{
    "2018-05-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2105762": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal e 1º Grupo de Câmaras, no período de 08 a 22 de maio de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 1ª Câmara Criminal e 1º Grupo de Câmaras, no período de 08 a 14 de maio de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras, no período de 21 a 30 de maio de 2018, em razão de férias da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça CELSO QUINTELLA ALEIXO para atuar na 65ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Petrópolis, no período de 07 a 09 de maio de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES para atuar na 148ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Magé, no período de 07 a 11 de maio de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça DENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI para atuar na 60ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São Sebastião do Alto/Santa Maria Madalena, no dia 08 de maio de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA para atuar na 75ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 28 a 30 de maio de 2018, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00418971).\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça VIVIANE ALVES SANTOS SILVA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, no dia 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROBERTO MAURO DE MAGALHÃES CARVALHO JÚNIOR para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, no dia 10 de maio de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MICHELLE BRUNO RIBEIRO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Capital, no dia 15 de maio de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 35ª Vara Criminal da Capital, no dia 22 de maio de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta BIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca de Volta Redonda, no dia 23 de maio de 2018.\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 10 de maio de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto FERNANDO RIBEIRO DE ABREU, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018 (Proc. nº SCOC - 40626/2018).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 10 de maio de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta LETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018 (Proc. nº SCOC - 40624/2018).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 10 de maio de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto ALEXANDER VÉRAS VIEIRA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria da Promotora de Justiça Maria da Glória Barboza Silva (Proc. nº SCOC - 40627/2018).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 10 de maio de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA NERY ENNE, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018 (Proc. nº SCOC - 40628/2018).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 10 de maio de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto MARCELO VIEIRA GONÇALVES, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.179, de 26 de janeiro de 2018 (Proc. nº SCOC - 40629/2018).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 10 de maio de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente do falecimento do Promotor de Justiça Marcus Vinicius da Costa Moraes Leite (Proc. nº SCOC - 40622/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, o Promotor de Justiça FERNANDO RIBEIRO DE ABREU na Promotoria de Justiça de Paraty, em virtude da remoção da Dra. Gabriela da Costa Lopes (Proc. nº SCOC - 40626/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, a Promotora de Justiça LETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES na 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção do Dr. Gustavo Teixeira Nacarath (Proc. nº SCOC - 40624/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, o Promotor de Justiça ALEXANDER VÉRAS VIEIRA na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. Marcelo Carvalho Melo (Proc. nº SCOC - 40627/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, a Promotora de Justiça CAROLINA NERY ENNE na 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Paula Coimbra Alves (Proc. nº SCOC - 40628/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, o Promotor de Justiça MARCELO VIEIRA GONÇALVES na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Janaina Silva Rettich (Proc. nº SCOC - 40629/2018).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, a Promotora de Justiça CLARICE ZEITEL VIANNA SILVA na Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em virtude da remoção do Dr. Rodrigo Nogueira Mendonça (Proc. nº SCOC - 40622/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, a Promotora de Justiça ALINE CARVALHO DOS SANTOS da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras para a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Queimados, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Joana Fernandes Machado (Proc. n° SCOC - 40587/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, a Promotora de Justiça OLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Debora Cagy Erlich (Proc. n° SCOC - 40595/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, o Promotor de Justiça VINICIUS RIBEIRO da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Angra dos Reis para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bruno de Faria Bezerra (Proc. n° SCOC - 40606/2018).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, o Promotor de Justiça FERNANDO RIBEIRO DE ABREU da Promotoria de Justiça de Paraty para a 53ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.203, de 27 de abril de 2018.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, a Promotora de Justiça LETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES da 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antonio de Pádua para a 54ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.203, de 27 de abril de 2018.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, o Promotor de Justiça ALEXANDER VÉRAS VIEIRA da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes para a 55ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.203, de 27 de abril de 2018.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, o Promotor de Justiça MARCELO VIEIRA GONÇALVES da 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna para a 56ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.203, de 27 de abril de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, no período de 16 a 30 de maio de 2018, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MPRJ-2018.00428271).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, CAMILA LAVÔR SERPA DE SOUZA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6452, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2018.00422736).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 07 de maio de 2018, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, JOSÉ LEONARDO PEREIRA MENONCIN, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7783, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2018.00431150).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 11 de maio de 2018, GLEICE MACIEL, matrícula nº 7920, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 11 de maio de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de dezembro de 2016, que designou GLEICE MACIEL, matrícula nº 7920, para prestar assessoramento à Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - Barra da Tijuca.\r\n\r\nNomeia REGINA MACHADO LOMBÉ, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.191, de 05 de março de 2018 (Processo nº MPRJ-2018.00417048).\r\n\r\nDesigna REGINA MACHADO LOMBÉ para prestar assessoramento à Ouvidoria (Processo nº MPRJ-2018.00417048).\r\n\r\nNomeia NEEMIAS MENDES MENEZES, matrícula nº 8185, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.191, de 05 de março de 2018, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2018.00406013).\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\n* Designa o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 2008.1998.03, em razão do decidido na reunião de 08 de fevereiro de 2018 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2008.00199905).\r\n\r\n* Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 10.05.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00671326 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Acolho o parecer de fls. 167/172. Arquive-se este procedimento e encaminhe-se o feito ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma alvitrada. Publique-se esta decisão e cientifique-se o Representante.\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00342962 - GAESP - Cesso o auxílio.\r\n\r\nAPOSTILA DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nTendo em vista o que consta dos Processos MPRJ nº 2017.00172974 e 2018.00305173, fica alterado o ato que concedeu pensão por morte a Srª. MARLENE BON SAMPAIO, viúva do Dr. SEBASTIÃO FADOR SAMPAIO, Promotor de Justiça inativo, matrícula nº 48.608, falecido em 08 de fevereiro de 2018, expedido em 17 de maio de 2017 e publicado no Diário Oficial de 18 de maio de 2017, para dele constar a seguinte alteração: onde se lê nos termos do artigo 14, inciso I, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003, leia-se nos termos do artigo 14, inciso I, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003, e artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, publicada no D.O.U. em 06 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 2105762"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2105763": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00238835 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00391835 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00391836 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00399821 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00399111 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00399843 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00399981 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00399807 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00385673 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00399840 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00399809 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00399835 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00399802 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00280430 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00392611 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00361066 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00392678 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00237963 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00391833 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00391839 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00416992 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00416995 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00417031 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00417034 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00417035 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00417425 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2105763"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
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                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00185953 (Requerente: Roberto dos Santos - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 4.476 dias de contribuição, para fins de aposentadoria, dos quais 1.296 dias de serviço, para fins de adicional por tempo de serviço e disponibilidade.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00228523 (Requerente: Luiz Benedito da Silva - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00402666 (Requerente: Carolina Nunes Leocádio - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro em caráter definitivo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00154107 (Requerente: Gabriela Tabet de Almeida - Assunto: Mapa de tempo de serviço) - Determino a averbação em dobro de 30 dias de férias.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.47373.00 (Requerente: Carlos Felipe Felix Ventura Lopes - Assunto: Averbação de tempo de serviço) - Defiro a averbação de 233 dias de contribuição, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01314775 (Assunto: Recurso administrativo no âmbito do Pregão Eletrônico nº 036/2018 - Recorrentes: Laquix Comércio e Serviços Eireli e Lince -Segurança Eletrônica Ltda.) - Acolho o parecer de fls. 1.363/1.367, da douta Assessoria Jurídica, em cujos termos nego provimento aos recursos de fls. 1.353v e 1.356/1.357v.\r\n\r\nId: 2105764"
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                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
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                    "2105765": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00165063 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00353456 (Origem: 3ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva) - Aprovo o parecer para declarar a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis. Remetam-se cópias do parecer aprovado ao Exmo. Sr. Desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, relator do processo na 2ª Câmara Cível e aos órgãos suscitante e suscitado, para ciência. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00385340 (Origem: 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer para declarar a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis. Remetam-se cópias do parecer aprovado ao Exmo. Sr. Desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, relator do processo na 2ª Câmara Cível e aos órgãos suscitante e suscitado, para ciência. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00353457 (Origem: 3ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva) - Aprovo o parecer para declarar a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis. Remetam-se cópias do parecer aprovado ao Exmo. Sr. Desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, relator do processo na 2ª Câmara Cível e aos órgãos suscitante e suscitado, para ciência. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00385355 (Origem: 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer para declarar a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis. Remetam-se cópias do parecer aprovado ao Exmo. Sr. Desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, relator do processo na 2ª Câmara Cível e aos órgãos suscitante e suscitado, para ciência. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00353452 (Origem: 3ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva) - Aprovo o parecer para declarar a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis. Remetam-se cópias do parecer aprovado ao Exmo. Sr. Desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, relator do processo na 2ª Câmara Cível e aos órgãos suscitante e suscitado, para ciência. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00385339 (Origem: 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer para declarar a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis. Remetam-se cópias do parecer aprovado ao Exmo. Sr. Desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, relator do processo na 2ª Câmara Cível e aos órgãos suscitante e suscitado, para ciência. Arquive-se.\r\n\r\nId: 2105765"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2105766": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Piraí para atuar no procedimento MPRJ nº 2018.00121969, a partir do dia 10 de maio de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 2105766"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2105767": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 3ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 26 de abril de 2018, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, na apreciação dos itens 1, 2 e 3; do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, no exame dos itens 4, 5, 6.1, 6.2 e 7; e do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, na análise do Processo nº 2014.00649046 e do subitem 6.3; presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, a Subcorregedora-Geral, MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES, e os Conselheiros CLÁUDIO SOARES LOPES, MARCELO DALTRO LEITE, LÚCIA RAMOS SERAO, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, ANNA MARIA DI MASI, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA, e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretaria do Colegiado.\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, às treze horas e quinze minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, José Eduardo Ciotola Gussem, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a ata da 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia doze de abril de dois mil e dezoito, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Na sequência, anunciou o exame do item 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JUNHO DE 2018: 1.1. 6ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Heloisa Carpena Vieira de Mello (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Procuradoras de Justiça Maria Amélia Barretto Peixoto, Inês da Matta Andreiuolo e Adriana Campos Bastos, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Maria Amélia Barretto Peixoto. Em seguida, foi anunciada a análise do item 2. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE JUNHO DE 2018: 2.1. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.166, de 24 de novembro de 2017, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção do Dr. Daniel Marones de Gusmão Campos (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Paula da Fonseca Passos Bittencourt, tendo o Presidente anunciado sua promoção; 2.2. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.166, de 24 de novembro de 2017, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Patricia Costa dos Santos (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Mayra Pinto Guimarães Costa Oliveira de Vasconcelos, Fernando Ribeiro de Abreu e Letícia Xavier de Paula Antunes, tendo o Presidente anunciado a promoção da Dra. Mayra Pinto Guimarães Costa Oliveira de Vasconcelos; 2.3. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.166, de 24 de novembro de 2017, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, em virtude da remoção da Dra. Michelle Bruno Ribeiro (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Rachel Salles Tovar, tendo o Presidente anunciado sua promoção; 2.4. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.170, de 08 de dezembro de 2017, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção da Dra. Luciana de Souza Garcia das Neves (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Substitutos Fernanda Mattioli Vieira Bastos, Fernando Ribeiro de Abreu e Letícia Xavier de Paula Antunes, tendo o Presidente anunciado a promoção da Dra. Fernanda Mattioli Vieira Bastos; A seguir, passou-se à apreciação do item 3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JUNHO DE 2018: 3.1. 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Leonardo Canônico Neto (critério de antiguidade). Diante da ausência de candidatos inscritos, a Dra. Mayra Costa Oliveira de Vasconcelos, promovida a Promotora de Justiça no item 2.2, postulou pessoalmente sua remoção, conforme regra contida no edital. Realizada a votação, foi indicada, por unanimidade, a única candidata, Dra. Mayra Costa Oliveira de Vasconcelos, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 3.2. 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Roberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Joana Fernandes Machado, Aline Carvalho dos Santos e Carina Fernanda Gonçalves Flaks, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Joana Fernandes Machado; 3.3. Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rodrigo Nogueira Mendonça (critério de antiguidade). Diante da desistência tempestiva do único candidato inscrito, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 3.4. 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Marcelo Carvalho Melo (critério de merecimento); Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 3.5. 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Gustavo Teixeira Nacarath (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 3.6. 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Paula Coimbra Alves (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 3.7. Promotoria de Justiça de Paraty, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Gabriela da Costa Lopes (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 3.8. 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Janaina Silva Rettich (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 3.9. 50ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.200, de 13 de abril de 2018 (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Debora Cagy Erlich, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 3.10. 51ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.200, de 13 de abril de 2018 (critério de merecimento). Foi indicado, por unanimidade, o único candidato inscrito, Dr. Bruno de Faria Bezerra, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 3.11. 52ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.200, de 13 de abril de 2018 (critério de antiguidade). Diante da remoção do primeiro candidato em item anterior e da desistência tempestiva da segunda e última concorrente, a Dra. Paula da Fonseca Passos Bittencourt, promovida a Promotora de Justiça no item 2.1, postulou pessoalmente sua remoção, conforme regra contida no edital. Realizada a votação, foi indicada, por unanimidade, a única candidata, Dra. Paula da Fonseca Passos Bittencourt, tendo o Presidente anunciado sua remoção; Na sequência, às treze horas e vinte e cinco minutos, o Procurador-Geral de Justiça pediu licença aos seus pares e passou a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que anunciou a apreciação do item 4. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO: a. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2018.00269914 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO, PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA DE INTERCÂMBIO PROFISSIONAL DO DEPARTAMENTO DE ESTADO DOS ESTADOS UNIDOS \"INTERNATIONAL VISITOR LEADESHIP PROGRAM (IVP)\", QUE TERÁ POR TEMA \"CRIMES COMPLEXOS: POLÍTICAS E TÉCNICAS PARA DESMANTELAR REDES CRIMINOSAS\", PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 08 DE JUNHO E 1º DE JULHO DE 2018. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de afastamento, no período de 08 de junho a 1º de julho de 2018, tendo em vista que o requerimento versa sobre curso livre e de curta duração que pode ser objeto de exame pelo Conselho Superior, em virtude da regra de extensão prevista no artigo 15 da Deliberação CSMP nº 66/17, nos termos do voto do relator; b. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2018.00202944 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA GLÍCIA PESSANHA VIANA CRISPIM, PARA FREQUENTAR CURSO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, A SER PROMOVIDO PELA \"INTERNATIONAL EXPERIENCE, ACCADEMIA JURIS E PELO CENTRO DI STUDI GIURIDICI LATINOAMERICANI DA UNIVERSITÁ DI ROMA TOR VERGATA\", EM ROMA, ITÁLIA, PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 07 E 16 DE MAIO DE 2018. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de afastamento, no período de 06 a 17 de maio de 2018, tendo em vista que o requerimento versa sobre curso livre e de curta duração que pode ser objeto de exame pelo Conselho Superior, em virtude da regra de extensão prevista no artigo 15 da Deliberação CSMP nº 66/17, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2018.00322859 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO PARCIAL FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA ERICA ROGAR, PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM SAÚDE MENTAL E ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, NA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, ÁS QUINTAS E SEXTAS-FEIRAS, PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 13 DE SETEMBRO DE 2018 E 12 DE ABRIL DE 2019. Iniciado o julgamento, a relatora do feito, Dra. Anna Maria Di Masi, procedeu à leitura do relatório e, em seguida, foi concedida a palavra ao Assistente da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, Dr. Vinicius Winter de Souza Lima, que demonstrou as dificuldades enfrentadas na elaboração dos quadros de movimentação, tendo em vista o número insuficiente de Promotores de Justiça Substitutos e de substituição regional para cobertura de todas as modalidades de afastamentos, ratificando o parecer contrário à concessão do pedido. Ato contínuo, a Promotora de Justiça Erica Rogar assomou a tribuna e apresentou sustentação oral, no prazo regimental. Na sequência, a relatora votou pelo indeferimento do pedido de afastamento, tendo em vista o parecer contrário da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, bem como a ausência dos requisitos principiológicos que inspiraram a elaboração da nova Deliberação, uma vez que o requerimento se contrapõe ao planejamento estratégico da instituição, (art. 1º, § 1º, da Deliberação nº 66/17). Acompanharam a relatora, os Conselheiros Marcelo Daltro Leite, Sumaya Therezinha Helayel e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. Em sentido contrário, votou a Dra. Flávia de Araújo Ferrer, pelo deferimento do pedido de afastamento, uma vez que o curso é específico e possui relação direta com a àrea de atuação da requerente, sendo o interesse público maior no sentido da sua concessão, no que foi acompanhada pelos Conselheiros Ricardo Ribeiro Martins e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard. O Conselheiro Claudio Soares Lopes acompanhou a divergência e manifestou-se no sentido do deferimento do pedido ponderando que a pretendente demonstrou ser titular de seu órgão de execução, tendo apresentado um colega do Ministério Público que se comprometeu em prestar auxílio nos dias de realização do curso, além de declaração dos juízes titulares se comprometendo a não realizar audiências nos dois dias de afastamento semanal, durante seis meses. Diante do empate, o Presidente em exercício reprisou o entendimento anteriormente externado e proferiu voto de qualidade, tendo proclamado o resultado alcançado por maioria de votos, no sentido do indeferimento do pedido de afastamento, nos termos do voto da relatora; 4.2. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ATIVIDADES: 4.2.1. PROCESSO DO DIA 12.04.18: a. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2018.00294248 (apenso) - Um volume principal (nº 2016.00524116) e quatro apenso(s) (nº 2016.00923653, nº 2017.00237074 e nº 2017.00999437) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO TERCEIRO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA BIANCA MOTA DE MORAES NO CURSO DE MESTRADO EM CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO PORTO, EM PORTUGAL, DURANTE O PERÍODO DE SETEMBRO DE 2017 A MARÇO DE 2018 E PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA CONCLUSÃO DO MESMO CURSO E PARA INGRESSO NO CURSO DE DOUTORADO, PELO PERÍODO DE 30 DE JUNHO DE 2018 A 31 DE MARÇO DE 2020. Iniciado o julgamento, a relatora do feito, Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, votou pela ciência dos termos do relatório de atividades, sem recomendações, e pelo indeferimento do pedido de prorrogação do afastamento, por tratar-se de requerimento de ingresso em novo curso, que desnatura o próprio pedido de prorrogação. Sustentou, ainda, que somente poderá ser deferido novo afastamento a membro do Ministério Público, após o cumprimento de efetivo exercício funcional por período equivalente ao dobro do tempo que permaneceu afastado, conforme dispõe o art. 13 da Deliberação CSMP nº 66/17. No mesmo sentido votaram os Conselheiros Dennis Aceti Brasil Ferreira, Anna Maria Di Masi, Flávia de Araújo Ferrer, Marcelo Daltro Leite, Cláudio Soares Lopes, Ricardo Ribeiro Martins e Sumaya Therezinha Helayel, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. O Presidente em exercício proclamou o resultado unânime, nos termos do voto da relatora; 4.2.2. PROCESSOS DESTA SESSÃO: a. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES: Processo nº 2017.00686643 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO PRIMEIRO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA PEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO, NO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO PENAL E CIÊNCIAS CRIMINAIS DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA, NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2017 A MARÇO DE 2018. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do relatório de atividades apresentado pelo referido Promotor de Justiça, sem recomendações, nos termos do voto do relator; Processo nº 2017.00528973 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00311723) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO PRIMEIRO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA FABRÍCIO ROCHA BASTOS, NO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO ROMANO E SISTEMA JURÍDICO CONTEMPORÂNEO, NO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS LATINO AMERICANO, NA UNIVERSITÁ DEGLI STUDI DI ROMA \"TOR VERGATA\", EM ROMA, ITÁLIA, NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2017 A MARÇO DE 2018. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do relatório de atividades apresentado pelo referido Promotor de Justiça, sem recomendações, nos termos do voto do relator; b. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE: Processo nº 2017.01036414 (apenso) - Um volume principal (nº 2015.00509632) e quatro apenso(s) (nº 2017.00304562, nº 2016.01001401 e nº 2016.00294957) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA DISSERTAÇÃO DO MESTRADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN NO CURSO DE MESTRADO CIENTÍFICO EM DIREITO DO AMBIENTE, DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, NO PERÍODO DE MARÇO A SETEMBRO DE 2017. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, da documentação apresentada pelo referido Promotor de Justiça, sem recomendações, nos termos do voto do relator; c. Conselheira FLÁVIA ARAÚJO FERRER: Processo nº 2013.01068734 - Um volume principal e cinco apenso(s) (nº 2018.00293991, nº 2017.00499937, nº 2016.01234671, nº 2016.01234670 e nº 2016.01234668) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): COMUNICAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE TESE APRESENTADA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA JUAN LUIZ DE SOUZA VASQUEZ NO CURSO DE DOUTORADO DA UNIVERSIDADE COMPLUTENSE DE MADRID, NA ESPANHA. O Colegiado tomou ciência da comunicação e da documentação apresentada, por unanimidade, com orientação para que o referido Promotor de Justiça cumpra, assim que possível, o contido no art. 10, inciso VI, da revogada Deliberação CSMP nº 47/05. Em prosseguimento, passou-se ao exame do item 5. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 5.1. ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO: a. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2017.00530356 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DRA. ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo prosseguimento da supervisão, sem recomendações, nos termos do voto do relator; b. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2017.00536048 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 426/17 - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DR. RAPHAEL ALMEIDA OHANA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo prosseguimento da supervisão, sem recomendações, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2017.00692428 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DRA. FERNANDA DOS SANTOS COUTINHO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo prosseguimento da supervisão, sem recomendações, nos termos do voto da relatora. Na sequência, foi anunciada a apreciação do item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO PARA RELATAR: 6.1. Pleno: I - ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO: O Conselho deliberou homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2018.00102809 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - REP 69/18 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO MÔNACO, LOCALIZADO NA RUA AVENIDA ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA, Nº 11170, JARDIM ALVORADA, NOVA IGUAÇU/RJ. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; II - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2017.01269983 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - REP 399/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FALTA DE REPASSE DE VERBA PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2018.00191738 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ANNA CAROLINA BROCHINI NASCIMENTO GOMES; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2018.00185710 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): MARIA LOASE DOS SANTOS E SANDRA REGINA DE SOUZA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, determinando a remessa de cópia dos autos ao Centro de Medição, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo - CEMEAR; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2018.00144385 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO ESCH; Processo nº 2018.00217306 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ANDERSON DE FRANÇA BRASIL, VICENTE DE PAULA ROCHA VIEIRA E OUTROS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 06/07, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2018.00127811 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): RODRIGO DA SILVA BITTENCOURT DOS SANTOS E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2018.00113363 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): MARCUS VINÍCIUS BANDEIRA DE MENEZES; Processo nº 2017.01145584 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): SILVIO CÉSAR DE OLIVEIRA FREIRE; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.00499083 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DE CAETÁ E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 51/15, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante; Processo nº 2018.00002141 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - REP S/N - Parte(s): IONE CALISTO CERQUEIRA LEITE E PESAGRO-RIO Processo nº 2018.00222846 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): OSVALDO BENVENUTO; III - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM A MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO E RETORNO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ORIGEM: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto e pela manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação do processo a seguir relacionado, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2017.01294638 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI 286/17 - Parte(s): LEONARDO RODRIGUES E CENTRO ESPÍRITA SÃO JOÃO BATISTA; IV - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00149274 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CCR BARCAS S.A. E JOSÉ CARDOSO DE ANDRADE E DOURIVAL BRAGA PIMENTEL. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante; V - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM PROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de indeferimento de plano da representação do processo a seguir relacionado, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.01134840 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - REP 252/17 - Parte(s): MARIO DE OLIVEIRA TRICANO (ADV.: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO - OAB/RJ 36366); VI - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM PROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS A PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIMPEDIDO: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela não homologação da promoção de indeferimento de plano da representação do processo a seguir relacionado, com remessa dos autos ao Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos da Relatora: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2014.00649046 - Um volume principal e um apenso (nº 2017.01306058) DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, declarou o seu impedimento para participar do julgamento do presente procedimento, uma vez que, na qualidade de Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, manteve contato pessoal com o Representante a respeito do tema, sendo destinatário da Representação, que fez encaminhar a este Conselho Superior, à Corregedoria-Geral do Ministério Público e ao próprio Representado, com quem também recebeu contato posterior. Em virtude disto, passou a presidência ao membro mais antigo do Colegiado, Dr. Ricardo Ribeiro Martins. Iniciado o julgamento, a Dra. Flávia Araújo Ferrer, relatora do feito, votou pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de indeferimento de plano da representação, com remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido, para instauração de inquérito civil e realização das diligências adequadas ao caso concreto, determinando o encaminhamento de cópia dos autos à Corregedoria-Geral do Ministério Público, tendo sido acompanhada pelos Conselheiros Marcelo Daltro Leite, Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira, Dennis Aceti Brasil Ferreira e Anna Maria Di Masi. Acompanharam parcialmente o voto da relatora e manifestaram-se pelo retorno dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, o Conselheiro Cláudio Soares Lopes, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Sanglard, e o Presidente em exercício, Dr. Ricardo Ribeiro Martins. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por maioria, no sentido do provimento do recurso interposto e da não homologação da promoção de indeferimento de plano da representação, com remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido, para instauração de inquérito civil e realização das diligências adequadas ao caso concreto, determinando o encaminhamento de cópia dos autos à Corregedoria-Geral do Ministério Público, nos termos do voto da relatora; VII - PEDIDO DE VISTA JULGADO: Presidente em exercício SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2017.00648275 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2017.01269573 e nº 2017.01140841) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/17 - Parte(s): GENTIL SEPRANDIO PIMENTA NETO (ADV.: GENTIL SEPRANDIO PIMENTA NETO - OAB/RJ 101175) E ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: KARINA ORTMANN - OAB/RJ 167124). Dando continuidade ao julgamento, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, apresentou voto divergente, quanto à preliminar sobre o cabimento de recurso em procedimento administrativo instaurado para acompanhar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, e manifestou-se no sentido do não conhecimento do recurso interposto, uma vez que a Resolução nº 174 do CNMP regulamentou expressamente a matéria no seu art. 13, prevendo somente a possibilidade de recurso na hipótese do art. 8º, III (“apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais”). Sustentou, ainda, que não cabe ao Conselho Superior deixar de aplicar a referida norma, ipsis literis, por considerá-la inadequada, injusta ou descabida. No mesmo sentido votaram os Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Sumaya Therezinha Helayel, Ricardo Ribeiro Martins, Conceição Maria Tavares de Oliveira, Dennis Aceti Brasil Ferreira e Anna Maria Di Masi, bem como pelo Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard. O Dr. Marcelo Daltro Leite, relator do feito, manteve o voto proferido anteriormente, no sentido do conhecimento do recurso interposto, tendo em vista que qualquer interessado pode exercer o direito de recurso, a fim de possibilitar a revisão das decisões que mantém em risco interesses públicos ou sociais, a despeito de inexistir previsão na nova Resolução do CNMP, no que foi acompanhado pela Dra. Flávia de Araújo Ferrer. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado alcançado por maioria, pelo não conhecimento do recurso interposto, nos termos do voto-vista divergente, restando prejudicado o julgamento do mérito; VIII - JULGAMENTOS SUSPENSOS: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2017.00777876 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00789587) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): FABIANA FREIRE FERNANDES (ADV.: SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO - OAB/RJ 95773) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Iniciado o julgamento, o Dr. Marcelo Daltro Leite, relator do feito, votou pela homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, tendo sido acompanhado pelo Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins e pelo Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. Ato contínuo, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Procuradora de Justiça Anna Maria Di Masi. Os Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira, Dennis Aceti Brasil Ferreira e Anna Maria Di Masi, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, decidiram aguardar o voto vista; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00934055 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 115/16 - Assunto(s): APURAR PRÁTICA DE ATOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NA SESSÃO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE ITAGUAÍ. Iniciado o julgamento, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, relatora do feito, votou pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21, tendo sido acompanhada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard. Ato contínuo, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Procuradora de Justiça Flávia de Araújo Ferrer. Os Conselheiros Dennis Aceti Brasil Ferreira, Anna Maria Di Masi, Marcelo Daltro Leite, Cláudio Soares Lopes, Ricardo Ribeiro Martins, Sumaya Therezinha Helayel, bem como o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, decidiram aguardar o voto vista; IX - RETIRADO DE PAUTA: Atendendo a solicitação da Conselheira Relatora, foi retirado de pauta o processo a seguir relacionado: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00767466 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOSÉ DE AZEVEDO E CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAIA DE NITERÓI. A seguir, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, inverteu a ordem de exame das matérias constantes da pauta, em virtude da existência de tema a ser tratado no item 7. ASSUNTOS GERAIS: O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, comunicou que foi divulgado aos membros e servidores da instituição o Informe MGP nº 55, que apresenta as informações relacionadas à alteração do prazo de entrega, pelos Procuradores de Justiça, da planilha referente às participações nas sessões de julgamento, que passou de oito para doze dias, bem como à inclusão do movimento destinado aos pareceres emitidos sobre a admissibilidade dos recursos constitucionais. Por fim, às quinze horas e quarenta minutos, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 6.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Lúcia Ramos Serao, Marcelo Daltro Leite, Flávia de Araújo Ferrer e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel) e do subitem 6.3 - 2ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Anna Maria Di Masi, Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues, e o Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00074198 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR A FALTA DE SISTEMA DE CONTROLE DE VISITAS TÉCNICAS E/OU INSPEÇÕES REALIZADAS PELOS AGENTES FISCAIS DA COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2017.00190689 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTICÍA DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL POR PARTE DOS PROCURADORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2017.00947391 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU ENFERMIDADE; Processo nº 2017.01103627 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 82/17 - Parte(s): NEUTON BORGES; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2012.00296220 - Sete volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 20/12 - Parte(s): EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA (ADV.: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR - OAB/RJ 105785) E DELTA CONSTRUÇÕES LTDA.; Processo nº 2012.01475267 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 90/12 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ASSOCIAÇÃO ACONCHEGO DA MAMÂE; Processo nº 2017.01315991 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI SN - Parte(s): CÂMARA VEREADORES DE NITERÓI, GILSON CHAGAS, TALÍRIA PETRONE E PAULO EDUARDO GOMES; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2013.00226524 - Quatro volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 28/13 - Parte(s): MARCUS VINÍCIUS DE AGUIAR MENDONÇA E MUNICÍPIO DE TANGUÁ; Processo nº 2013.01155692 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 55/13 - Parte(s): RENATO MORGADO PRODUÇÕES LTDA. E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Processo nº 2014.00341719 - Cinco volumes principais e três apenso(s) (nº 2015.00850701, nº 2012.01183688 e nº 2017.00698659) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR A INSUFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM COMUNIDADES DO COMPLEXO DA PENHA, APÓS A INSTALAÇÃO DAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA - UPP'S; Processo nº 2015.00684323 - Três volumes principais, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2014.00891591 e nº 2014.00516815 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 99/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA; Processo nº 2016.00467397 - Três volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO VÍNCULO FUNCIONAL ESTABELECIDO ENTRE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2017.00371068 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 25/17 - Assunto(s): APURAR A CONTRATAÇÃO DE DEZ ANALISTAS PARA ATUAR EM PROJETOS DA SEPLAG Nº 01/2017, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI; Processo nº 2017.00744062 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 158/17 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL FLÁVIO RIBEIRO REZENDE; Processo nº 2017.00776605 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00792745) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL PELA CEDAE; Processo nº 2017.00988291 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 65/17 - Parte(s): WALLACE OLIVEIRA DE SOUZA; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00280420 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 110/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ODINO MIRANDO DO NASCIMENTO, DILCÉIA DELFINA MIRANDA VALENTIM E GABRIELA DOS SANTOS BRUNN; Processo nº 2017.00800423 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 06/17 - Parte(s): THIAGO DOS SANTOS MARIANO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.00327705 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01079315 com quatro volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 47/16 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA LOCALIZADA À RUA GUARANI (MATRÍCULA 35.222, FICHA 01) REFERENTE AO DECRETO Nº 2878/2013; Processo nº 2017.00261011 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/17 - Parte(s): MARCELO TAVARES, DIOGO BALIEIRO DINIZ E REGINALDO BALIEIRO DINIZ; Processo nº 2017.00787397 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 114/17 - Parte(s): LUCIOMAR OLIVEIRA VINAGRE; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00203111 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO CULTURAL E FILANTRÓPICA LÉA PENTAGNA; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2015.00867251 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES - FTESM (ADV.:GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO - OAB/RJ 46.391 E OUTROS). Invertida a ordem da pauta em virtude da presença da advogada da parte. Iniciado o julgamento, a Dra. Anna Maria Di Masi, relatora do feito, votou pela homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, tendo sido acompanhada por todos os integrantes da 2ª Turma. O Presidente em exercício, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, proclamou o resultado unânime, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2016.01229837 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 08/17 - Parte(s): CRECHE JOIA PRECIOSA; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00586863 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 07/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIO CLARO; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2010.01125618 - Cinco volumes principais e nove anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 64/10 - Parte(s): J.A. DE OLIVEIRA COSTA COMÉRCIO E TRANSPORTE M.E., EXPRESSO SERRATUR LTDA. (ADV.: FERNANDA PINTO FERNANDES - OAB/RJ 201167) E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA; Processo nº 2013.00217664 - Dois volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00740149) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 36/13 - Parte(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, ROOSEVELT BRASIL FONSECA E JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 56/16; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2013.00368953 - Quatro volumes principais, cinco anexo(s) e vinte e dois apenso(s) (nº 2018.00198916, nº 2018.00198912, nº 2018.00198908, nº 2015.01220864, nº 2014.01198265, nº 2015.01318592, nº 2013.00994361, nº 2014.00022015, nº 2014.01028909, nº 2014.00870053, nº 2014.00870052, nº 2014.00989513, nº 2014.00991092, nº 2014.00644365 com dois volumes, nº 2014.00170455, nº 2014.00022018, nº 2014.00022020, nº 2014.00022019, nº 2013.01211332, nº 2013.01211330, nº 2013.01193843 e nº 2013.00969608) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 63/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE, AGÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE RESENDE - AMAR E PAULO JOSÉ FONTANEZZI; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00971166 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 182/16 - Parte(s): PRESTSERV PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2013.00430100 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 88/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, LOGAN DE CARMO DISTRIBUIDORA LTDA. E ROSA DOS VENTOS LIVRARIA E PAPELARIA LTDA.; Processo nº 2013.01085357 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA REFORÇO ESCOLAR SEM CONCURSO PÚBLICO, OU QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO REGULAR AUTORIZATIVO PARA TANTO, E, AINDA, MEDIANTE PAGAMENTO AUTÔNOMO, VIA RECIBO, UTILIZANDO VERBA DISPONIBILIZADA PARA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.01301701 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 36/12 - Parte(s): GEOMAQ ENGENHARIA LTDA E MUNICÍPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA; Processo nº 2014.00187975 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 108/16 - Parte(s): LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA E LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA JUNIOR; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2011.00791911 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 365/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAS - APAPE; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2013.00692367 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 94/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA, DISK MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., ATIVA MÉDICO CIRÚRGICA LTDA. E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL DE MIRACEMA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; III - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos do voto do Relator: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2017.01103698 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 18/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA PELO DEGASE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.01043077 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - IC 149/16 - Parte(s): FELIPE TRAJANO DIAS DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2007.00155038 - Três volumes principais, vinte e seis anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2013.00399993, nº 2013.00668029, nº 2009.00196737 com dois volumes e nº 2012.01299436 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 367/07 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE VOLTA REDONDA (ADV.: FLÁVIA R. M. B. TOLOMELLI - OAB/RJ 121461) E GERALDO LUIZ BARBOSA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 18/07 e 51/15; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2010.00365537 - Três volumes principais e oito anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 74/12 - Parte(s): ANDRÉ MÔNICA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 18/07 e 55/16; Processo nº 2016.00791874 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.01194194) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2007.00162028 - Cinco volumes - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7528/07 - Parte(s): FUNDAÇÃO LEÃO XIII (ADV.: MARIA DA GLORIA FREITAS VILAÇA - OAB/RJ 1969-A) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00586318 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 18/16 - Assunto(s): APURAR DIVERSOS CASOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 18/07 e 51/15; Processo nº 2017.00172247 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 32/17 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS E TURBO SOM LTDA.; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.01090771 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 95/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO QUE TANGE A PROCESSO LICITATÓRIO COM O OBJETO DE ADEQUAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2012.00001740 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 12/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE PONTE NA ESTRADA CARMÉLIO RAPOSO, 5° DISTRITO DE SAPUCAIA; Processo nº 2017.00099175 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 21/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 73, V, DA LEI ELEITORAL 9.504/97 DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL DO ANO DE 2016 PELO PREFEITO DE TANGUÁ; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2012.00617472 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00919396) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 78/12 - Parte(s): ROBERTO DE OLIVEIRA; Processo nº 2013.00117554 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 39/13 - Parte(s): ROSÁLIA MARINHO MARTINS SOARES, SÉRGIO ALBERTO SOARES E SÉRGIO ROBERTO SCHIAVINNI SOARES; Processo nº 2014.00364693 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 78/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, MMX PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. E CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. (ADV.: PATRÍCIA MEDEIROS ARIAS - OAB/SP 259885); Processo nº 2016.00495423 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E SUPOSTA PRÁTICA DE NEPOTISMO NA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PARA NÍVEL SUPERIOR, NA ÁREA DE DIREITO, NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2016.00497772 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 56/16 - Parte(s): MARCELLO TRINDADE CORREA; Processo nº 2017.00005358 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 27/17 - Parte(s): JOSÉ CARLOS CABREIRA (ADV.: IVAN FARIA DA COSTA - OAB/RJ 186332) E MUNICÍPIO DE MIRACEMA; Processo nº 2017.00704654 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 117/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORES DE VEREADORES NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2012.01601195 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 329/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - IBRAMA; Processo nº 2013.00399722 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 62/13 - Parte(s): CÉLIO JOSÉ MAGALHÃES E PLENAPLAN SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM LTDA.; Processo nº 2014.01360611 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 131/14 - Parte(s): CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA, CLAUDIO NORBERTO GONÇALVES, JOSÉ DOMINGUES EURICO, WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR E MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.00402883 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00402884) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 20/17 - Parte(s): ANDRIO DE SOUZA LIMA E MUNICIPIO DE APERIBÉ; Processo nº 2011.00435275 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00996070) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 50/13 - Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ANGRA DOS REIS - SAAE; Processo nº 2011.00590805 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 88/11 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE ARTE E CULTURA COMUNITÁRIA DE NATIVIDADE E ROMÁRIO GOMES DE SOUZA; Processo nº 2013.00462649 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 114/13 - Parte(s): NILTON WILSON SALOMÃO (ADV.: MAURÍCIO FERNANDES MENDES - OAB/RJ 102759) E MUNICÍPIO DE BOM JARDIM; Processo nº 2014.00135968 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 35/14 - Parte(s): ALMIR CÉSAR FIRMINO E MUNICÍPIO DE CORDEIRO; Processo nº 2017.00017736 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MARIANA MARQUES DA COSTA, MARINA MARQUES DA COSTA, MARCIA MARQUES DA COSTA E UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ; Processo nº 2017.00961971 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 116/17 - Parte(s): LEONARDO RODRIGUES NEVES, ALYSSON WALACE GUIMARÃES NEVES E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM; Processo nº 2017.01275835 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA FRAUDE NO PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÃO PARA MODERNIZAÇÃO DE RÁDIO VHS DE FURNAS; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.01086208 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 58/12 - Parte(s): ADRIANO FABRICIO CARVALHO, FBM. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., ERTHAL E COUTO LTDA. E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO; Processo nº 2014.00398579 - Seis volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1882/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEIS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SOB A RUBRICA “ADIANTAMENTOS”, NOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO; Processo nº 2017.01228181 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTAS ILEGALIDADES DECORRENTES DO RECOLHIMENTO A MAIOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR - CPS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2010.00957445 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 61/12 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS EMPREENDIDA PELO MUNICÍPIO DE MIRACEMA NA EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA OCORRIDA EM 2009, DECORRENTES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO; Processo nº 2011.00893582 - Dois volumes principais e oito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): LOCANTY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E JOSÉ CAMILO DOS SANTOS FILHO; Processo nº 2017.00484547 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01036786) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 54/17 - Parte(s): CÂMARA DOS VEREADORES DE CABO FRIO, ALEXANDRA CODEÇO E AQUILES BARRETO; Processo nº 2017.01021585 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.00125419 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 13/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, DUELO COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA., CORETO COMUNICAÇÃO LTDA. E SIGA MÍDIA PUBLICIDADE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. (ADV.: JOSÉ ROBERTO DE PAIVA PAULA - OAB/RJ 166913); Processo nº 2015.00919995 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 19/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARACAMBI; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2012.00413491 - Seis volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 300/12 - Parte(s): MARIA JOSÉ OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Processo nº 2013.00810753 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0313/2013, PARA A CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, SOB DEMANDA, DE IMPRESSORAS COM SUPRIMENTOS PELA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2015.00590042 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CORREGEDORIA INTERNA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RJ E ANDRÉ LUIZ ANDRADE DA SILVA; Processo nº 2016.01014544 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.00680618) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO PELO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI POR NÃO TER CUMPRIDO O PRAZO ESTIPULADO NA LEI Nº 12.594/12 PARA ELABORAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO; Processo nº 2016.01246820 - Dois volumes - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL E AOS ILÍCITOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/17 - Parte(s): CPRJ IMPLANTES ESPECIALIZADOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.; Processo nº 2017.00477005 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 35/17 - Parte(s): INSTITUTO DE SEGURIDADE DE SOCIAL DE MARICÁ E MUNICÍPIO DE MARICÁ; Processo nº 2017.00959330 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 77/17 - Parte(s): CRISTINA BATISTA MALAGRACI; Processo nº 2017.01126645 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): LUCIA MARIA DE ALMEIDA PALAZZO, GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA E SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ/RJ; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2013.00512361 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 78/13 - Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; Processo nº 2017.00648627 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 51/17 - Parte(s): SÉRGIO ARTHUR DO NASCIMENTO E MUNICÍPIO DE NITERÓI; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2013.00735710 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 92/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, NO QUE TANGE À EFICIÊNCIA E SEGURANÇA, NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM; VII - NÃO CONHECIDOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP nº 31/2011: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento, tendo em vista que a ausência ou deficiência de fundamentação, ou ainda erro material sobre o mérito da investigação, tornou inviável o controle por parte do CSMP, devendo os autos retornar ao órgão de execução, para a devida complementação ou adequação da promoção de arquivamento, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.00407591 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 27/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA LEI DA TRANSPARÊNCIA E DE RESPONSABILIDADE FISCAL PELO PREFEITO DE NATIVIDADE; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2005.00002146 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 39/09 - Parte(s): GILDER GAMA E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ; VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2011.00716461 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00792883) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 85/11 - Parte(s): FERNANDA FABIANA SILVA CAMPOS; Processo nº 2016.00712768 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 151/16 - Parte(s): TÂNIA REGINA BARCELOS DE SOUZA; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00089780 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 395/16 - Parte(s): DIEGO RAMOS PEREIRA; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2017.01110890 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 97/17 - Parte(s): FERNANDA DO NASCIMENTO GALONI DE PAULA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2011.00854065 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 308/11 - Parte(s): ROSSIMAR BARROS TEIXEIRA PINTO (ADV.: MERY MANHÃES DA ROCHA - OAB/RJ 35500); Processo nº 2017.00274434 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): CARLOS EDUARDO MERELENDE, ROSEMERY MARIA LIBÓRIO DE PAIVA E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2017.01048748 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 69/17 - Parte(s): MARCELLO MOURÃO VIANNA E DORALICE DA SILVA CORDEIRO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 46/14 e 55/16; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.01000880 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 43/16 - Parte(s): MARCELO CABRAL COURA; IX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 50/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 50/15 deste Colegiado, eis que constatada a atuação efetiva do Poder Público na apuração de eventuais danos aos consumidores ou ao meio ambiente, nos termos do voto do Relator: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2013.00290901 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO 12º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR DE JACAREPAGUÁ, EM RAZÃO DO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE VÁRIOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NA ÁREA DE ATRIBUIÇÃO DO ÓRGÃO; X - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos do voto da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2013.00210345 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES DO PRÉDIO DO CENTRO ADMINISTRATIVO SÃO SEBASTIÃO, SEDE DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, NOTADAMENTE DIANTE DA FALTA DE PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO; XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 55/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 55/16 deste Colegiado, tendo em vista que não houve indício da presença de ato de improbidade administrativa, bem como que o prejuízo não alcançou expressão econômica relevante, assim entendido aquele que não seja superior a cinco salários mínimos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2011.00437833 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 116/11 - Parte(s): FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2013.01017521 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 140/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE CESTA DE NATAL E OUTROS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2013.00430060 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 108/13 - Parte(s): JOSÉ RONALDO FERNANDES CORREA, MERCADO CASTELO BIBARRENSE LTDA. E MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS; Processo nº 2015.00378765 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 27/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE PRATICADO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE NATIVIDADE, CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM PROL DE EVENTO PRIVADO COM FINS LUCRATIVOS; XII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 56/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 56/16 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso das investigações, restou demonstrado se tratar de irregularidades meramente administrativas ou formais praticadas no âmbito da Administração Pública, consideradas estas as relativas à não existência ou incorreção de livros ou controles, contabilidade ou tesouraria deficiente e inadequado controle de dívida ativa e de bens, desde que regularizadas e não haja dano ao erário ou este esteja sendo objeto de persecução pela própria Administração Pública, nos termos do voto da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00389486 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 42/17 - Parte(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA - CAPPS E CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA; XIII - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2015.01119954 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00352673) - PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Assunto(s): ANALISAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DO SEAC NO ÂMBITO DA 126ª DP; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2010.00963485 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 125/10 - Parte(s): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS JUNDIÁ LTDA. (ADV.: MOZAR MACHADO DE CARVALHO - OAB/RJ 155644; XIV - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00384790 - Três volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/16 - Parte(s): CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA COMUNIDADE E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H DE IRAJÁ; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2012.01084027 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 16/13 - Parte(s): CLÁUDIO ASSUNÇÃO, ANTONIO SILVA E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00390659 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): ADRIANA LOPES MONTEIRO; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2017.00249973 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00947519) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 44/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, VIVIANE DA SILVA FREITAS PAULA (ADV.: GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO - OAB/RJ 80333 E OUTROS), EDISANI DA SILVA LIMA BARBOZA E OUTROS; Processo nº 2013.01340804 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 51/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.01209057 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 170/17 - Parte(s): ROSALVO VASCONCELOS DOMINGOS, OSVALDO PEREIRA E JOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA; Processo nº 2017.00975373 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS E ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO NA RUA BUENOS AIRES, ESQUINA COM MIGUEL COUTO, EM FRENTE À IGREJA BOA MORTE, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; XV - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM REMESSA DOS AUTOS A PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIMPEDIDO: O Conselho deliberou não homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.01161976 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 185/17 - Parte(s): CAMILA ANDRADE PIRES, MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA PINTO E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; XVI - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2014.00892421 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 13/14 Parte(s): RUBENS DE SOUZA BARBOSA E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento, nos termos do voto da relatora; XVII - PEDIDO DE VISTA JULGADO: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.00775072 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 80/15 - Parte(s): CAFÉ E BAR SÃO CRISTÓVÃO LTDA. (ADV.: CESAR AUGUSTO DE CARVALHO MACÊDO - OAB/RJ 29921). Dando continuidade ao julgamento, pela 1ª Turma, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira apresentou voto divergente no sentido da homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 16/07. Em seguida, a relatora do feito, Dra. Lúcia Ramos Serao, reconsiderou o voto proferido anteriormente, pela não homologação promoção de arquivamento, com remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido, e aderiu ao voto divergente, tendo sido acompanhada por todos os integrantes da 1ª Turma. Deixou de votar o Dr. Cláudio Soares Lopes, uma vez que se encontrava ausente no momento da leitura do voto-vista. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado alcançado por unanimidade, no sentido da homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 16/07; XVIII - RETIRADOS DE PAUTA: Atendendo a solicitação dos Conselheiros Relatores, foram retirados de pauta os processos a seguir relacionados: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2017.00642793 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 54/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ, FABIANO TAQUES HORTA, MARCELLE RAMOS MORAES VIEIRA RIBEIRO E MARCOS RIBEIRO MARTINS. O procedimento foi incluído na pauta desta reunião por equívoco, uma vez que foi julgado na 4ª Reunião Ordinária do Conselho Superior, realizada em 12 de abril de 2018, tendo sido homologado o seu arquivamento, à unanimidade, naquela ocasião; Processo nº 2017.00592132 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 47/17 - Parte(s): HÉLCIO SIMAS AZEVEDO E LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00476588 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 35/17 - Parte(s): RICARDO CAMPOS PASSOS (ADV.: PAULO HENRIQUE TEIXEIRA PASSOS - OAB/RJ 205545); Processo nº 2017.00996712 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): SEBASTIÃO GERALDO MAGALHÃES SILVA E IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às dezessete horas e dez minutos. Da mesma forma, às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente e por seus substitutos. (Aprovada na sessão de 10 de maio de 2018)\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(na apreciação dos itens 1, 2 e 3)\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\n(na apreciação dos itens 4, 5, 6.1, 6.2 e 7)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação de feito específico e do subitem 5.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2105767"
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                            "IA - Editais",
                            "EDITAIS\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que o Promotor de Justiça Walter de Oliveira Santos passa a integrar a Banca de Direito Penal, na qualidade de suplente, em substituição ao Promotor de Justiça Pedro Paulo Marinho de Barros.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a Promotora de Justiça Laura Cristina Maia Costa Ferreira passa a integrar a Banca de Direito Eleitoral, na qualidade de suplente, em substituição ao Promotor de Justiça Eduardo Rodrigues Campos.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a Promotora de Justiça Cláudia Türner Pereira Duarte passa a integrar a Banca de Direito Administrativo, na qualidade de suplente, em substituição à Procuradora de Justiça Inês da Matta Andreiuolo.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a Procuradora de Justiça Wânia Helena Valle Ayres passa a integrar a Comissão de Concurso, na qualidade de titular, em substituição à Procuradora de Justiça Fernanda Moreira Jorgensen, conforme homologado pelo egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na sessão realizada em 10 de maio de 2018.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que o Procurador de Justiça Márcio Mothé Fernandes passa a integrar a Comissão de Concurso, na qualidade de titular, em substituição à Procuradora de Justiça Luciana Sapha Silveira, assumindo, em consequência, a função de membro suplente da referida Comissão a Procuradora de Justiça Helane Vieira Ramos, conforme homologado pelo egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na sessão realizada em 10 de maio de 2018.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos candidatos que o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) estará disponível, a partir do dia 14 de maio de 2018 (segunda-feira), exclusivamente pela internet, no endereço eletrônico http://www.mprj.mp.br, opção “XXXV CONCURSO PROMOTOR DE JUSTIÇA // IMPRESSÃO DO CARTÃO DE CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO - CCI” e que, nos termos do art. 33, §1º da Deliberação CSMP nº 67, de 14 de dezembro de 2017, é obrigatória a apresentação pelo candidato do referido cartão e de documento oficial de identidade, com foto, para ingresso nos locais de prova.\r\n\r\nId: 2105769"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2105770": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 10 de maio de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 036/2018.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2017.01314775\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de limpeza e conservação predial, de movimentação de materiais e de jardinagem com fornecimento de equipamentos de limpeza e jardinagem e materiais de limpeza, higiene e jardinagem, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: RS Consultoria e Serviços de Gestão Empresarial Ltda.\r\n\r\nValor total mensal: R$ 910.416,57.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 10 de maio de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 042/2018.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2018.00064441\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de filmagem, gravação, edição e montagem de vídeos institucionais com imagens iconográficas históricas, vídeos chamadas para canal Youtube e com arquivo na íntegra.\r\n\r\nAdjudicatária: Navarro e Almeida Foto Vídeo Produções Ltda.-ME\r\n\r\nValor unitário: R$ 8.879,99.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 11 de maio de 2018 (sexta-feira), a Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo e a Promotoria de Justiça de Família da Infância e da Juventude de Nova Friburgo, localizadas na Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro, Nova Friburgo, estarão fechadas para atendimento ao público, em razão da readequação de suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 14 de maio de 2018 (segunda-feira).\r\n\r\nId: 2105770"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2105556": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 92/2018*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219330-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO SOLIDARIAMENTE COM JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÃMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente comunicados, sendo-lhes aberto o contraditório, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram esgotadas as possibilidades de apresentação de novas razões de defesa no que tange ao saneamento da irregularidade apurada nos autos, qual seja: recebimento de subsídios na qualidade de vereador, em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 5.994,29 UFIR-RJ, o Senhor José Essiomar Gomes da Silva, vereador da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2005, com o Senhor Carlos Augusto Pinheiro, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 06/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em 16/03/2018\r\n\r\nId: 2105556"
                    ],
                    "2105557": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 93/2018*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219330-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO SOLIDARIAMENTE COM JOSÉ MARIA JUSTINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente comunicados, sendo-lhes aberto o contraditório, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram esgotadas as possibilidades de apresentação de novas razões de defesa no que tange ao saneamento da irregularidade apurada nos autos, qual seja: recebimento de subsídios na qualidade de vereador, em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 5.994,29 UFIR-RJ, o Senhor José Maria Justino, vereador da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2005, com o Senhor Carlos Augusto Pinheiro, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 06/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em 16/03/2018\r\n\r\nId: 2105557"
                    ],
                    "2105558": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 94/2018*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219330-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO SOLIDARIAMENTE COM O REPRESENTANTE DE ESPÓLIO DO SR. ODIR PLÁCIDO BARBOSA DUARTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente comunicados, sendo-lhes aberto o contraditório, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram esgotadas as possibilidades de apresentação de novas razões de defesa no que tange ao saneamento da irregularidade apurada nos autos, qual seja: recebimento de subsídios na qualidade de vereador, em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 5.994,29 UFIR-RJ, o Senhor Odir Plácido Barbosa Duarte, vereador da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2005, com o Senhor Carlos Augusto Pinheiro, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 06/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em 16/03/2018.\r\n\r\nId: 2105558"
                    ],
                    "2105559": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 95/2018*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219330-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO SOLIDARIAMENTE COM PEDRO MANOEL DA CUNHA MIGUEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente comunicados, sendo-lhes aberto o contraditório, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram esgotadas as possibilidades de apresentação de novas razões de defesa no que tange ao saneamento da irregularidade apurada nos autos, qual seja: recebimento de subsídios na qualidade de vereador, em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 5.994,29 UFIR-RJ, o Senhor Pedro Manoel da Cunha Miguel, vereador da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2005, com o Senhor Carlos Augusto Pinheiro, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 06/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em 16/03/2018.\r\n\r\nId: 2105559"
                    ],
                    "2105560": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 101/2018*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219330-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foram devidamente comunicado, sendo-lhe aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram esgotadas as possibilidades de apresentação de novas razões de defesa no que tange ao saneamento da irregularidade apurada nos autos, qual seja: recebimento de subsídios na qualidade de vereador e presidente da câmara de vereadores, em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de R$ 8.234,75 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Senhor Carlos Augusto Pinheiro, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2005, com fulcro no que dispõe o no art. 23 c/c art. 62 e art. 63, II e III, ambos da Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 06/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2018\r\n\r\nMARIANA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em 16/03/2018.\r\n\r\nId: 2105560"
                    ],
                    "2105576": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL N.º 72/2017, publicada no Diário Oficial de 08/03/2017, objeto de pedido de vista na Sessão Ordinária de 29/06/2017, será devolvido com voto revisor na Sessão Ordinária de 17/05/2018.\r\n\r\nRELATOR: Conselheiro DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nREVISOR: Conselheiro RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220.557-8/99 - Tomada de Contas/Especial/Volta Redonda/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CÉSAR BALTAZAR DA NÓBREGA.\r\n\r\nId: 2105576"
                    ],
                    "2105726": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 312, DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nEstabelece procedimentos para elaboração e envio da relação dos responsáveis com contas julgadas irregulares por esta Corte nos termos disposto no art. 11, § 5°, da Lei Federal nº 9.504/97 e no art. 1°, inciso I, alínea \"g\", da Lei Complementar nº 64/90.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 133, caput, da Constituição do Estado e o art. 115, inciso II do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Tribunal de Contas, no ano em que ocorrerem eleições, encaminhará ao TRE-RJ e ao Ministério Público Eleitoral, até o dia 15 (quinze) do mês de agosto, a relação dos agentes públicos, que nos 8 (oito) anos anteriores ao da realização do pleito tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares por decisão definitiva desta Corte, incluindo aquelas referentes às tomadas de contas e tomadas de contas especial, previstas nos incisos II e III, artigo 8ª da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nParágrafo único. Para fins desta resolução, considera-se transitada em julgado a decisão que não mais se sujeita aos recursos previstos pelo artigo 69, inciso I e II da Lei Complementar nº 63/90, considerados os seus respectivos prazos legais.\r\n\r\nArt. 2º Constarão da relação de que trata o art. 1º os seguintes dados:\r\n\r\nI - identificação do responsável, com nome e CPF;\r\n\r\nII - o número do processo e de seus apensos e anexos;\r\n\r\nIII - o vínculo existente entre o responsável e o órgão ou entidade correspondente.\r\n\r\nIV - data em que a decisão transitou em julgado.\r\n\r\nArt. 3º O Tribunal, a partir do prazo previsto no artigo 1º, caput, encaminhará à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral, Lista Específica Aditiva, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, após a publicação da respectiva decisão.\r\n\r\nArt. 4º As decisões judiciais em que haja determinação ao Tribunal no sentido de excluir da relação de que trata o art. 1º deverão ser submetidas à Procuradoria Geral desta Corte de Contas antes do seu atendimento, que se pronunciará sobre as providências a serem adotadas com vistas ao cumprimento do decisum no exato limite da sua extensão.\r\n\r\nArt. 5º As informações contidas na relação de que trata o caput do art. 1º são de caráter público.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Presidente autorizado a expedir os atos necessários à operacionalização desta Resolução e a dirimir os casos omissos.\r\n\r\nArt. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2105726"
                    ],
                    "2105727": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 313, DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nInstitui comissão temporária visando à elaboração do rol de responsáveis por contas julgadas irregulares a ser encaminhado à Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto de 2018.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e \r\n\r\nCONSIDERANDO que o TCE-RJ tem prazo de até às dezenove horas do dia 15 de agosto de 2018 para encaminhar à Justiça Eleitoral a relação dos responsáveis por contas julgadas irregulares por decisão definitiva (artigo 11, § 5º, da Lei Federal nº 9.504/97);\r\n\r\nCONSIDERANDO os critérios objetivos para elaboração, atualização e disponibilização da referida relação assentados no Parecer PGT exarado no Processo TCE-RJ nº 301.103-3/18; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aplicação uniforme dos citados critérios, especialmente da certificação do caráter definitivo das decisões tomadas pela irregula ridade das contas, que autoriza a inclusão dos responsáveis na mesma relação, e o prazo exíguo para que se faça essa análise,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída comissão composta por 04 (quatro) servidores da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), 02 (dois) procuradores da Procuradoria-Geral (PGT), 02 (dois) servidores do Gabinete da Presidência (GAP) e, facultativamente, 01 (um) representante do Ministério Público de Contas (MPC), todos indicados pelos chefes dos respectivos órgãos em até 24 (vinte e quatro) horas contadas da ciência dessa Resolução, visando à elaboração do rol de responsáveis por contas julgadas irregulares a ser encaminhado à Justiça Eleitoral até o dia 15 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 2º Uma vez formada a Comissão, os seus trabalhos terão início imediato, e englobarão, dentre outras providências, a certificação do caráter definitivo das decisões por decurso do prazo recursal, assim como a eventual certificação de intempestividade de recurso dotado de pretenso efeito suspensivo, além da possibilidade de suscitar o pronunciamento do relator quando haja indícios de abuso de direito/má-fé no manuseio de recursos pelos responsáveis.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2105727"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2105464": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/05/2018\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110905-0/2014 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113849-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113850-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113851-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113852-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113853-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113855-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113856-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113857-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113859-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113860-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113862-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101376-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215107-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206567-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 271336-4/2000 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214956-8/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237174-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215297-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220694-0/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217151-9/2012 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215123-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215124-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213540-8/2013 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215126-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215105-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/05/2018\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232917-2/2013 - Interessado: GILMAR BRUNIZIO - Decisões: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825520-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ - FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 113826-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113866-7/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105061-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105070-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105095-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105115-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105230-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105338-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105394-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105400-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105416-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105732-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105746-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105747-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105932-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105965-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105970-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106016-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106016-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106029-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106094-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106121-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106156-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106169-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106189-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106211-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106256-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106261-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106272-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106363-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106458-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106511-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106545-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106555-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106662-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106743-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106920-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106926-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107001-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107061-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107299-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108179-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105637-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105721-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105972-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106097-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106110-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106421-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106680-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106959-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107054-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107144-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107296-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107589-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107594-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107599-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107602-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107604-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107645-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107655-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107663-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107664-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107666-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107671-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107706-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107762-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107771-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107773-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218051-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207737-5/2016 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817806-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215163-0/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213736-9/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214870-8/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826761-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: ISSM - INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219308-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 819828-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214875-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214876-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214877-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214880-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214882-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214900-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214909-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214911-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214913-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214914-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214916-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214919-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214921-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214925-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214929-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214933-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214936-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214937-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214939-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214940-9/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214942-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214944-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214948-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214950-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214953-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214957-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214958-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214960-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214962-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214963-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215007-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215008-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215009-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215010-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215011-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215082-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218171-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206085-9/2014 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220561-2/2009 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811678-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819780-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215022-0/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2105464"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2105619": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2018*\r\n\r\nAto Executivo nº 21.817 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral da DGI, nomeia PAULO SERGIO BONORINO NOBRE, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete da Presidência, GAP, para ter exercício na Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas - ADS, órgão subordinado à Diretoria-Geral de Informática - DGI, visando ao incremento do quadro técnico especializado para desenvolvimento de projetos relacionados às tecnologias da informação e à evolução de sistema internos, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Augusto Candido Cardoso, matrícula nº 02/004045/0-2.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 04.05.2018.\r\n\r\nDE 04.05.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.822 - Exonera, a pedido, MARIA DE FATIMA MACEDO LEAL, matr. 02/3236/0-4, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da CMA, da SGA, com validade a contar de 03.05.2018.\r\n\r\nDE 08.05.2018*\r\n\r\nAto Executivo nº 21.826 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia JADER BRANDÃO SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete da Presidência, GAP, para ter exercício na Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas - ADS, órgão subordinado à Diretoria-Geral de Informática - DGI, visando ao incremento do quadro técnico especializado para desenvolvimento de projetos relacionados às tecnologias da informação e à evolução de sistema internos, em vaga decorrente da exoneração de Eliane Serra Antonio, matrícula nº 02/004409/0-4.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 09.05.2018.\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.829 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia LUCIANA BASTOS BORBA, matr. 02/4565/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Marcio Luiz Ferreira Duran, matr. 02/4268/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.830 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia ALEXANDRO RODRIGUES PINHEIRO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Diretoria Geral de Informática, em vaga decorrente da exoneração de Luciana Bastos Borba, matr. 02/4565/0-8.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2105619"
                    ],
                    "2105725": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 10.05.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.832 - Exonera, a pedido, THAIS BOIA MARÇAL, matrícula nº 02/004596/0-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-6, com validade a contar de 10 de maio de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.833 - Tendo em a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia LEONARDO PEDROZA MACHADO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete da Presidência, GAP, para ter exercício na Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas - ADS, órgão subordinado à Diretoria-Geral de Informática - DGI, visando ao incremento do quadro técnico especializado para desenvolvimento de projetos relacionados às tecnologias da informação e a evolução de sistemas internos, em vaga decorrente da exoneração de Fabio Barbosa Garcez, matrícula nº 02/003799/0-8, com validade a contar de 04 de junho de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.834 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia LEANDRO MOREIRA HENRIQUES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete da Presidência, para ter exercício na Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas - ADS, órgão subordinado à Diretoria-Geral de Informática - DGI, visando ao incremento do quadro técnico especializado para desenvolvimento de projetos relacionados às tecnologias da informação e à evolução de sistemas internos, em vaga decorrente da exoneração de Pedro Rodrigues Faria, matrícula nº 02/004084/0-2, com validade a contar de 04 de junho de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.835 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia RAPHAEL DE MELO PINHEIRO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete da Presidência, GAP, para ter exercício na Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas - ADS, órgão subordinado à Diretoria-Geral de Informática - DGI, visando ao incremento do quadro técnico especializado para desenvolvimento de projetos relacionados às tecnologias da informação e a evolução de sistemas internos, em vaga decorrente da exoneração de Marisa de Lima Gomes, matrícula nº 02/004070/0-1, com validade a contar de 04 de junho de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.836 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia JULIO SERGIO MENDES MACHADO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete da Presidência, GAP, para ter exercício na Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas - ADS, órgão de subordinado à Diretoria-Geral de Informática - DGI, visando ao incremento do quadro técnico especializado para desenvolvimento de projetos relacionados às tecnologias da informação e à evolução de sistemas internos, em vaga decorrente da exoneração de Marcella Cotta Buhatem, matrícula nº 02/004475/0-7, com validade a contar de 21 de maio de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.837 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia VICTOR AMADEU LIBONATI DOS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004287/0-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da 2ª Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, da SSO, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Azevedo Silveira, matrícula nº 02/004281/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da SSO, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.838 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia MARCELO AZEVEDO SILVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004281/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Victor Amadeu Libonati dos Santos, matrícula nº 02/004287/0-6, e exonera do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da 2ª CAO, da SSO, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.839 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa MARCELO AZEVEDO SILVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004281/0-4, para substituto eventual do Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 20.664, de 17 de janeiro de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2105725"
                    ],
                    "2105620": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.228-2/2018 - Fixados, com validade a contar de 08.03.2018, os proventos da servidora CASTORINHA DE LOURDES FERREIRA, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/3004/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.670, de 28.02.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.540-8/2018 - Fixados, com validade a contar de 13.03.2018, os proventos do servidor RENATO PEREIRA CARDOSO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1732/3-6, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.703, de 05.03.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.248-2/2018 - Fixados, com validade a contar de 08.03.2018, os proventos do servidor JOSE JORGE DA SILVA FRANCO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3594/3-0, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.676, de 28.02.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.085-8/2018 - Fixados, com validade a contar de 02.02.2018, os proventos da servidora ROSANE GUITO RODRIGUES, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2490/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.421, de 25.01.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.531-7/2018 - Fixados, com validade a contar de 08.03.2018, os proventos da servidora LIANA CAMPOS CERNICCHIARO BRUM, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2779/3-7, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.680, de 28.02.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.674-5/2018 - Fixados, com validade a contar de 23.03.2018, os proventos do servidor WALLACE DE SOUZA BARROS, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/1947/3-7, aposentado pela Ato Executivo nº 21.731, de 14.03.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.219-1/2018 - Fixados, com validade a contar de 08.03.2018, os proventos do servidor FERNANDO FARIA BRAZ, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/2367/3-4, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.677, de 28.02.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.352-8/2017 - Fixados, com validade a contar de 01.03.2018, os proventos do servidor JAIME AUGUSTO SANTOS DA SILVA, Motorista - Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2890/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.668, de 26.02.2018.\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.545-8/2018 - Fixados, com validade a contar de 13.03.2018, os proventos da servidora LUCIANA MARQUES DE BARROS, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/1918/3-0, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.705, de 06.03.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.525-8/2018 - Fixados, com validade a contar de 08.03.2018, os proventos da servidora WANDA CLAUDIA GALLUZZI NUNES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3694/3-4, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.681, de 28.02.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.671-3/2018 - Fixados, com validade a contar de 23.03.2018, os proventos da servidora IZA MARIA MARCELO DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2530/3-9, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.743, de 20.03.2018.\r\n\r\nId: 2105620"
                    ],
                    "2105728": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 09.05.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.304-9/18 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, faço retornar ao órgão de origem Alexandre Cabral de Vasconcelos - Agente Socioeducativo - matrícula 20113242.\r\n\r\nMarianna Montebello Willemann\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2105728"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2105754": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 31 da Portaria “N”/DG/10/08, os abaixo relacionados deverão entregar ao Departamento de Administração de Pessoal, até o dia 15 de maio do corrente ano, cópia da declaração de bens e rendimentos e do recibo de entrega, referente ao ano base 2017, apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda:\r\n\r\n1- Senhores Deputados;\r\n\r\n2- Servidores que exerçam, ou tenham exercido em 2017, cargo em comissão e/ou função gratificada (SE, SS, DG, A1, A2, A3, AE1, AE2, AE3, CCDAL e CAI).\r\n\r\nA cópia deverá estar assinada, conter o número de matrícula ALERJ, bem como a seguinte expressão: “cópia fiel da declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal”.\r\n\r\nOs servidores que estão dispensados da apresentação deverão preencher formulário próprio a ser impresso da intranet (http://intranet/Rh/formularios.asp).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nJosé Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2105754"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2105755": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 10 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 589 de 2018, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt e Eliomar Coelho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 586,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO PAULO FREIRE.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Prêmio Paulo Freire, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser concedido anualmente a profissionais de educação de escolas e universidades da rede pública que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações inovadoras no campo da valorização da educação no Estado do Rio de Janeiro, apoiadas pela comunidade em que atua ou especialmente a ela dirigida.\r\n\r\nArt. 2º O Prêmio Paulo Freire constitui-se de menção honrosa, a ser publicada nos Anais da Assembleia Legislativa e de um Diploma de Reconhecimento, contendo impresso o brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal do homenageado, e as ações que, em razão da sua originalidade, vulto ou caráter exemplar, se façam dignas de registro, divulgação e reconhecimento público, nas áreas de:\r\n\r\nI - Projeto Político-Pedagógico;\r\n\r\nII - Experiência Pedagógica no Ensino Fundamental;\r\n\r\nIII - Experiência Pedagógica na Modalidade Educação Especial;\r\n\r\nIV - Experiência Pedagógica na Modalidade Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\nV - Experiência Pedagógica no Ensino Médio, Pós Médio, Técnico e/ou Profissionalizante;\r\n\r\nVI - Experiência Pedagógica no Ensino Superior;\r\n\r\nVII - Experiência Pedagógica no Ensino à Distância; e\r\n\r\nVIII - Experiência Pedagógica na área de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nArt. 3º A escolha dos agraciados dar-se-á por decisão da Comissão de Avaliação, a ser instituída por ato da Comissão de Educação, composta por três membros da Comissão de Educação.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de Avaliação elaborará o Regimento Interno do Prêmio, em que estarão normatizados os ritos e procedimentos que orientarão a escolha dos agraciados.\r\n\r\nParágrafo único. A Comissão de Avaliação deverá consultar órgãos e instituições públicas ligadas a pesquisas em educação.\r\n\r\nArt. 5º A Mesa Diretora fará publicar anualmente, por solicitação da Comissão de Educação, no Diário da Assembleia Legislativa, o edital de divulgação, contendo as regras e prazos a serem seguidos pelos concorrentes.\r\n\r\nArt. 6º O Diploma será conferido mediante escolha dos membros da Comissão que terá prazo até 30 de setembro para escolha dos homenageados que se destacaram no ano anterior.\r\n\r\nArt. 7º A Mesa Diretora organizará a solenidade do Premio Paulo Freire que será entregue anualmente no mês de Outubro.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2105755"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2105761": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4075/2018\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA PRESTAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO DE PSICOLO GIA, DE SERVIÇO SOCIAL E DE ÁREAS AFINS EM UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com instituições públicas e privadas de ensino superior para prestação de estágio supervisionado de psicologia, de serviço social e de áreas afins em unidades prisionais da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e unidades socioeducativas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE-SEE), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá disponibilizar ajuda de custo aos estagiários, prestadores do serviço disposto no caput do Art. 1º.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo poderá isentar o estagiário de pagamento de taxa de inscrição em concurso público específico de sua área, pelo tempo correspondente ao de serviço voluntário, em caso de impossibilidade de provisão da ajuda de custo.\r\n\r\n§ 2º - O período de estágio supervisionado nas Unidades contará como título e/ou prática no concurso específico de sua área.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA SEAP e o DEGASE vivem em uma crise de infraestrutura, de pessoal e, evidentemente, de recursos financeiros. Se por um lado as unidades estão superlotadas, por outro lado o serviço prestado se encontra deficitário dada a supressão de demanda do sistema. Estimam-se mais de 9 unidades do DEGASE para resolver o atual problema de superlotação. Já a superlotação da SEAP está calculada em 200%.\r\n\r\nEm termos de pessoal, o Estado tem um déficit de mais de 3 mil agentes penitenciários e de mil agentes socioeducativos. Além do mais, não há reabilitação psicossocial e projetos de reinserção de adolescentes e detentos no Rio de Janeiro. Portanto, é mais do que primordial a execução desse projeto com as nossas instituições educativas e o aproveitamento da qualificação de psicólogos e servidores sociais a benefício da sociedade e dos próprios estudantes.\r\n\r\nForam estabelecidos estímulos aos estagiários que quiserem prestar serviços nos termos aqui propostos.\r\n\r\nPor essas razões supracitadas, convido meus nobres pares a aprovarem este Projeto de Lei e a permanecerem em vigília para execução deste na prática.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4076/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA “PORTUGAL NO CORAÇÃO”, DE AUTORIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NAS ASSOCIAÇÕES PORTUGUESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 10.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As associações portuguesas, situadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão divulgar o Programa “Portugal no Coração”, de autoria da República Portuguesa, bem como seu objetivo e seu canal de candidatura por meio de panfletos, anúncios, campanhas, cartazes, correios eletrônicos e meios similares.\r\n\r\n§ 1º - As associações portuguesas compreendem clubes, grêmios, estabelecimentos educacionais, centros de estudo e instalações similares de promoção e celebração da cultura portuguesa.\r\n\r\n§ 2º - O Programa “Portugal no Coração”, de autoria da República Portuguesa, tem como objetivo custear a viagem de portugueses natos residentes no exterior que, por razões econômicas, não conseguem visitar seus familiares e o próprio País de origem.\r\n\r\nArt. 2º - A divulgação massiva do Programa “Portugal no Coração” deverá ocorrer preferencialmente no primeiro semestre de cada ano, dando ênfase ou destaque à data de viagem programada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Portugal no Coração é uma ilustre iniciativa do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa de custear viagens a expatriados portugueses que, por razões econômicas, não conseguem regressar a Portugal. Os critérios de seleção são a idade mais avançada, a situação de carência econômica e o tempo de ausência na terra-mãe.\r\n\r\nApesar do grande benefício trazido pelo programa, em vigência desde 1996, poucos membros da Comunidade Portuguesa fluminense conhecem sua existência. Devido à distância e à desconexão política entre a Comunidade Portuguesa no Rio de Janeiro e Portugal, o conhecimento da realidade política, das Leis e dos benefícios do Estado de Bem-Estar Social Português é substituído pela realidade em que a Comunidade está inserida.\r\n\r\nLogo, para restabelecer os laços políticos e culturais entre a Comunidade Portuguesa fluminense e Portugal é imperativa a divulgação do Programa Portugal no Coração no seio das associações portuguesas, locais estes não só de interesse da própria Comunidade como um dos poucos pontos de lembrança e de contato com o país de origem.\r\n\r\nPor isso, convoco meus nobres pares a apoiarem e aprovarem este Projeto de Lei de grande importância para a Comunidade Portuguesa fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4077/2018\r\n\r\nCLASSIFICA SÃO PEDRO DA ALDEIA COMO “ MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO “.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 10.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado São Pedro da Aldeia como “ Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Maio de 2018\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia é um Município Brasileiro da Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro. É um dos principais centros históricos e culturais, cuja história se entrelaça com o enredo nacional, também do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAbriga monumentos de grande importância como a Casa da Flor, a qual recebeu o Prêmio Culturas Populares pela Secretaria de Identidade e da Diversidade Cultural/ Ministério da Cultura em 2007 e igrejas construídas pelos padres na fundação da aldeia, como a Igreja Matriz de São Pedro.\r\n\r\nNeste Município encontra-se a Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia, sede da Força Aeronaval da Marinha do Brasil, exercendo um importantíssimo papel na defesa nacional e o Museu da Aviação Naval.\r\n\r\nA economia aldeiense se baseia basicamente em Pesca Artesanal, turismo, comércio local e extração de sal marinho, atualmente em pouca quantidade.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia é sede regional de importantes órgãos da sociedade como o ETRL/IPHAN-RJ, Prolagos ( empresa de distribuição de água da região) e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( TRF2).\r\n\r\nA cidade detém o mais importante pólo de empresas de distribuição de toda a região, contando com aproximadamente 10 empresas .\r\n\r\nNo Aterro Sanitário Dois Arcos, o único da região dos Lagos, foi inaugurada a primeira Usina de Tratamento de Biogás do Brasil, um projeto de gás natural renovável ( GNR), tornando São Pedro da Aldeia a cidade brasileira pioneira na geração de biogás em aterro sanitário.\r\n\r\nSeguindo a vocação da região abundante em vento e sol, São Pedro da Aldeia teve como principal atividade econômica a extração de sal marinho desde a época do Brasil colônia, que enriqueceu a elite aldeense com o “ ouro branco “ , o qual era o mais puro e menos custoso de todo o império Português gerando grandes lucros. Contudo, a atividade decaiu com a competição com o sal do Rio Grande do Norte e com a ajuda da especulação imobiliária gerada pelo turismo.\r\n\r\nAs Praias são um capítulo a parte, águas termicamente agradáveis banhadas pela Lagoa de Araruama, a maior laguna hipersalina do mundo.\r\n\r\nEsportivamente São Pedro da Aldeia é excelente para a prática de esportes náuticos, como Kitesurf, Windsurf, Iatismo, por ter ventos fortes e águas tranquilas.\r\n\r\nAtualmente São Pedro da Aldeia tem como principal atividade econômica o Turismo . Suas belíssimas Praias, centro histórico , áreas de preservação de Mata Atlântica, museus, festividades entre outros vários atrativos fazem de São Pedro da Aldeia um dos principais destinos turísticos da Região da Costa do Sol .\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4078/2018\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA E CONDICIONA A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE OPERAÇÃO À COMPROVAÇÃO DESTE ATENDIMENTO. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º: São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, tal como definido no art 3º inciso XII da lei 12.305, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos que, por suas características, exijam ou possam exigir sistemas especiais para acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento ou destinação final, de forma a evitar danos ao meio ambiente e à saúde pública, mesmo após o consumo desses itens.\r\n\r\n§ 1º: Os sistemas mencionados no caput serão autorizados e regulamentados pelo Poder Público e executados às expensas das empresas.\r\n\r\n§ 2º: A comprovação do atendimento às exigências legais sobre a obrigação de estruturação e implementação de sistemas de logística reversa passa a ser condicionante para a emissão ou renovação das licenças de operação.\r\n\r\nArtigo 2º - São passíveis de Logística Reversa os produtos resultantes de embalagens bem como as embalagens pós o consumo que resultem em resíduos considerados de significativo impacto ambiental ou componham a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis.\r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às embalagens de produtos agrotóxicos ou de quaisquer outras cuja regulamentação esteja prevista em legislação federal específica.\r\n\r\nArtigo 3º: As exigências mencionadas no artigo 1º aplicam-se aos fabricantes ou responsáveis pela importação, distribuição ou comercialização dos produtos abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Produtos que, após o uso, resultem em resíduos considerados de significativo impacto ambiental:\r\n\r\na) Óleo lubrificante usado e contaminado;\r\n\r\nb) Óleo Comestível;\r\n\r\nc) Filtro de óleo lubrificante automotivo;\r\n\r\nd) Baterias automotivas;\r\n\r\ne) Pilhas e Baterias portáteis;\r\n\r\nf) Produtos eletroeletrônicos e seus componentes;\r\n\r\ng) Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;\r\n\r\nh) Pneus inservíveis;\r\n\r\ni) Medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso.\r\n\r\nII - Embalagens de produtos que componham a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, tais como as de:\r\n\r\na) Alimentos;\r\n\r\nb) Bebidas;\r\n\r\nc) Produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos;\r\n\r\nd) Produtos de limpeza e afins;\r\n\r\ne) Outros utensílios e bens de consumo, a critério da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.\r\n\r\n§ 1º: As embalagens mencionadas no inciso II serão recolhidas, prensadas e transportadas por cooperativas de catadores de materiais recicláveis para empresas recicladoras ou diretamente para as indústrias, mediante remuneração de cada empresa ou de grupos de empresas abrangidas pela presente lei.\r\n\r\n§ 2º: O órgão estadual responsável pela política ambiental providenciará programas de apoio a cooperativas de coleta de óleo comestível usado.\r\n\r\n§ 3º: Cada um dos produtos listados no inciso I será objeto de regulamentação própria de logística reversa pelo órgão técnico de licenciamento do governo estadual.\r\n\r\nArtigo 4º - São considerados \"fabricantes\" os detentores das marcas dos respectivos produtos bem como as empresas que envasem ou montem estes produtos. \r\n\r\nParágrafo único: Os fabricantes envasadores ou montadores, não detentores das marcas dos produtos, também estão obrigados a garantir que seus respectivos produtos e/ou embalagens estejam inseridos em um sistema de logística reversa.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo estabelecerá com base na Lei Estadual de Infrações Ambientais nº 3467/2000 as penalidades para o cumprimento da presente sem prejuízo da não concessão das licenças previstas no Parágrafo 2º do Artigo 1º.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entrará em vigor 6 (seis) meses após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de Maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm iniciativa inédita, a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - regulamentou em abril último as metas e diferentes modelos de logística reversa, um dos principais aspectos da Lei 12.305, a Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nDesde 2011 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Paulo e a CETESB têm estabelecido Termos de Compromisso com diversos setores empresariais na tentativa de viabilizar a implementação de uma logística reversa eficaz e o cumprimento da lei. A adesão voluntária das empresas a estes acordos não tem sido suficiente para garantir o sucesso da iniciativa.\r\n\r\nA conclusão é que tais mecanismos não foram suficientes para assegurar o cumprimento das metas e da lei. Há também o caso das empresas que instituíram os sistemas de logística reversa cujas metas e resultados não estão sendo contabilizados pela CETESB. \r\n\r\nDeste modo aquele órgão técnico de licenciamento ambiental resolveu vincular a comprovação da implementação e da operacionalização do sistema de logística reversa à concessão ou à renovação das licenças de operação.\r\n\r\nA intenção deste Projeto de Lei é tão somente propor a vinculação do cumprimento da Logística Reversa à concessão e renovação das licenças deixando para a regulamentação pelo Executivo as questões mais técnicas que envolvem os produtos cujo descarte provoca impacto ou dano ambiental. \r\n\r\nIncluímos a participação dos empreendimentos de catadores no fluxo da logística reversa de embalagens pós consumo como prevêem a Lei 12.305 e o Acordo Setorial de Embalagens atualmente em vigor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4079/2018\r\n\r\nDECLARA O FOLCLORE DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 10.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Folclore do Município de Duas Barras.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o fomento cultural.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando o apoio e à promoção de atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança necessária ao bem-estar do público presente aos eventos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Município de Duas Barras constitui-se com território desmembrado do Município de Cantagalo. Primeiro núcleo de população, do qual se originou o Município de Duas Barras, formou-se em princípios do século XIX, na localidade denominada 'Fazenda Tapera', doada pelo Padre Francisco José de Oliveira à irmandade de Nossa Senhora da Conceição, onde os primeiros colonos ergueram uma capela dedicada à padroeira da irmandade. Sua divisão administrativa é referente ao ano de 1911, o município de Duas Barras aparece composto de 2 distritos: Duas Barras e Monnerat. \r\n\r\nDuas Barras se configura como grande potencial turístico e destino indutor do turismo entre os municípios que compõe sua região, devido à preservação da maior parte do casario colonial, formando um núcleo urbano bastante agradável e a associação do relevo acidentado com a rede hidrográfica variada dota o município de inúmeras cachoeiras e quedas d´águas. Neste sentido podemos elencar como principais pontos turísticos, estruturados e potencias, o Centro histórico com seu casario colonial, A Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição, O Prédio da Prefeitura Municipal de Duas Barras, as Fazendas Centenárias, Cachoeira do Tadeu, Cachoeira Alta, Pistas de Parapentes, Museu da Arte Sacra, Museu Martinho da Vila, Museu do Folclore, Museu da Sociedade Musical 08 de Dezembro, dentre outros. A cidade recebe um fluxo turístico constante de visitantes e veraneios durante todo o ano, se intensificando durante os eventos e festividades, no entanto, não podendo ser mensurado pela falta de instrumentos de controle do fluxo turístico. Duas Barras se configura como grande potencial turístico e destino indutor do turismo entre os municípios que compõe sua região, devido à preservação da maior parte do casario colonial, formando um núcleo urbano bastante agradável e a associação do relevo acidentado com a rede hidrográfica variada dota o município de inúmeras cachoeiras e quedas d´águas. Neste sentido podemos elencar como principais pontos turísticos, estruturados e potencias, o Centro histórico com seu casario colonial, A Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição, O Prédio da Prefeitura Municipal de Duas Barras, as Fazendas Centenárias, Cachoeira do Tadeu, Cachoeira Alta, Pistas de Parapentes, Museu da Arte Sacra, Museu Martinho da Vila, Museu do Folclore, Museu da Sociedade Musical 08 de Dezembro, dentre outros. A cidade recebe um fluxo turístico constante de visitantes e veraneios durante todo o ano, se intensificando durante os eventos e festividades, no entanto, não podendo ser mensurado pela falta de instrumentos de controle do fluxo turístico.\r\n\r\nO Encontro de Folclore se caracteriza como uma das festas mais importantes da cultura popular, como um espaço para o resgate e consolidação da memória e a reconstrução de um jeito de ser, de pensar e de agir que funciona como âncora identitária do Município de Duas Barras.\r\n\r\nA Festa do Folclore no Município de Duas Barras é realizada a cada ano rigorosamente no segundo final de semana de mês de Janeiro na Praça Governador Portela, 1º Distrito - Duas Barras/RJ, que se encontra em sua XLIII edição, acorrendo em dois dias consecutivos (sábado e domingo) e no terceiro final de semana na Praça Viúva Monnerat, 2º Distrito - Monnerat, que se encontra em sua XXVIII edição, buscando oportunizar a participação de todos os moradores do município e região.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4080/2018\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DO DRAMARTURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 10.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Dramaturgo, a ser celebrado anualmente no dia 26 de abril.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nABRIL:\r\n\r\n(…)\r\n\r\n25- Dia do Dramaturgo\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo homenagear os grandes mestres da dramaturgia que escreveram e escrevem a nossa história através de suas obras.\r\n\r\nAristóteles definia dramaturgia como \"a organização de ações humanas de forma coerente provocando fortes emoções ou um estado irreprimível de gozo ou maravilhamento\". \r\n\r\nDramaturgia é a atividade de elaboração de um texto com o objetivo de transportá-lo para os palcos, apresentando diante de um público as ideias contidas nesta obra. A palavra drama vem do grego e significa ação. Desse modo, o texto dramatúrgico é aquele que é escrito especificamente para representar a ação. O que se dedica a essa tarefa é o dramaturgo. O cerne da ação é o conflito. Toda ação em cena depende do conflito e da maneira como os diferentes personagens agem para atingir seus diferentes objetivos. O dramaturgo pode atuar na tragédia, na comédia, no drama histórico, no drama burguês, no melodrama, na farsa e até mesmo no gênero musical. Entretanto, a dramaturgia não está relacionada somente ao texto teatral, ela está presente em toda obra escrita para as artes cênicas: roteiros cinematográficos, telenovelas, sitcoms ou minisséries. \r\n\r\nPropus o dia 25 de abril como o Dia do Dramaturgo a fim de homenagear também a célebre escritora de folhetins para rádio e televisão que ficou conhecida como “Maga das Oito”, Janete Stocco Emmer Dias Gomes, Janete Clair. Por causa de seus sucessivos êxitos no horário das 20h, o mais nobre da Rede Globo, Janete passou a ser conhecida também como \"Dama das Oito\", \"Nossa Senhora das Oito\" e \"Usineira de sonhos\", por Carlos Drummond de Andrade. \r\n\r\nAssim sendo, espero a apoio dos meus pares.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4003/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS E PERÍMETROS DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A PRESERVAÇÃO DA FLORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados WANDERSON NOGUEIRA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 694/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE OSMAR VITORINO DA SILVA JUNIOR, RG 78.782.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º. Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Subtenente OSMAR VITORINO DA SILVA JUNIOR, RG 78.782.\r\n\r\nArt 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: RENATO COZZOLINO, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Benedito Alves, Lucinha, Martha Rocha, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Resolução tem a finalidade de conceder a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Subtenente OSMAR VITORINO DA SILVA JUNIOR, RG 78.782, por sua aguerrida e dedicada atuação em defesa dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, na área de segurança pública.\r\n\r\nUnidade onde serviu: 34 BPM de 21 de junho de 2001 até 15 de agosto de 2017, onde desempenhou diversos tipos de policiamento na corporação, como RP, DPO e PPC.\r\n\r\nUnidade atual: DGP, adido à Coordenadoria Militar do Ministerio Público, desde 15 de agosto de 2017.\r\n\r\nFormação: Ensino médio completo (Colégio Carlos Camacho); Segurança Pública incompleto.\r\n\r\nInício na Segurança Pública:\r\n\r\n1. Ingressou na Guarda Municipal de Magé, em 09 de outubro de 2001 onde permaneceu por 09 meses.\r\n\r\n2. Ingressou através de concurso público nas fileiras da Polícia Militar do Rio de janeiro, com 30 anos de idade, em 20 de junho de 2002.\r\n\r\n3. Em 2006 fez o concurso interno da Corporação para Sargento da PMERJ, onde obteve êxito e foi aprova, sendo promovido em 05 de novembro de 2007 à graduação de 3º SGT PM.\r\n\r\n4. Em 13 de maio de 2013, foi promovido à graduação de 2º SGT, pelo critério de antiguidade por ser sargento oriundo de concurso interno.\r\n\r\n5. Em julho de 2012, fi matriculado no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentso (CAS) por merecimento.\r\n\r\n6. Em 30 de outubro de 2013, foi promovido à graduação de 1º SGT por ter concluído com louvor o CAS.\r\n\r\n7. Em junho de 2014, foi agraciado pela Câmara Municipal de Magé, com o título de cidadão mageense, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Magé.\r\n\r\n8. Em 29 de novembro de 2014, promoção para Subtenente.\r\n\r\n9. Em abril de 2016, recebeu Moção na Câmara de vereadores de Magé, pelos serviços prestados a sociedade de Magé\r\n\r\nCursos na Corporação:\r\n\r\n1. Local de crime: isolamento e preservação (MJ)\r\n\r\n2. Violência doméstica, ênfase na Lei Maria da Penha (MJ)\r\n\r\n3. Crimes ambientais (MJ)\r\n\r\n4. Direitos Humanos (MJ)\r\n\r\n5. Capacitação na proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (Secretaria Nacional dos Direitos Humanos - Brasília - DF)\r\n\r\n6. Em maio de 2011, foi convidado pela Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, em Brasília, à palestrar no Curso de Capacitação de Protetores de Defensores de Direitos Humanos.\r\n\r\nEm agosto de 2017, após convite e uma bateria de avaliações, ingressou no Grupo de Apoio aos Promotores (GAP), onde já participou de inúmeras operações em prol do Estado do Rio de janeiro, entre elas a Operação \"Vou de Táxi\" responsável pela prisão de mais de 80 pessoas em um único dia.\r\n\r\nEstas as razões que motivam a apresentação do presente Projeto de Resolução coma finalidade de conceder a \"Medalha Tiradentes\" ao Subtenente OSMAR VITORINO DA SILVA JUNIOR, contando com o apoio dos meus Pares nesta Casa de Leis para a aprovação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 270/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE VISTORIA E EMPLACAMENTO DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÂ - RJ.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 10.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE VISTORIA E EMPLACAMENTO DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÂ - RJ”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a implantar um posto de vistoria e emplacamento do DETRAN no município de Quissamã, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei busca ampliar a atuação do DETRAN-RJ no município de Quissamã, em cujo polo, atualmente, não se realiza emplacamento de veículos, dispondo apenas de serviços de emissão de documentos. Os residentes que venham a adquirir veículos se veem obrigados a realizar o emplacamento nos municípios de Campos dos Goytacazes ou Macaé, dada a ausência do serviço de emplacamento no município.\r\n\r\nTendo em vista que o núcleo do DETRAN no município funciona há vários anos, e que não houve ampliação de suas atividades até hoje, é imperativo que haja a disponibilização do serviço de emplacamento, essencial àqueles que desejem adquirir veículos.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2018\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127, DO REGIMENTO INTERNO, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4029/2018, QUE INSTITUI NOVA DIVISA DO PIÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DO VALE DO RIO PRETO, TERESÓPOLIS E SUMIDOURO.\r\n\r\nAutor: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do art. Nº 127 do Regimento Interno desta Casa, URGÊNCIA na tramitação do PROJETO DE LEI Nº 4029/2018, que “INSTITUI NOVA DIVISA DO PIÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DO VALE DO RIO PRETO, TERESÓPOLIS E SUMIDOURO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIA JEOVANI, Gilberto Palmares, Luiz Martins, João Peixoto, Tia Ju, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Filipe Soares¸ André Lazaroni, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Rosenverg Reis, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. Nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 4068/2018 de minha autoria, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 3º E NOS INCISOS I E II DA LEI ESTADUAL Nº 5.502 DE 15 DE JULHO DE 2009.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Ju, Tio Carlos, Carlos Minc, Flávio Bolsonaro, Filipe Soares¸ Bebeto, Benedito Alves, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO GLPRP Nº 09/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 10.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, cordialmente, na qualidade de Líder do PRP, para indicar o deputado RENATO COZZOLINO como Vice-Líder do partido.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO 1ª VP Nº 019/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Secretário-Geral,\r\n\r\nVenho, por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria licença para o Deputado Wagner Montes, no dia 03 de maio de 2018, com o devido desconto dos seus vencimentos, para tratar de assuntos de interesse particular.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCLÁUDIO FERREIRA LIMA\r\n\r\nChefe de Gabinete 1ª Vice-Presidência\r\n\r\nMatrícula 306.875-6\r\n\r\nV. Sª\r\n\r\nWALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário-Geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDJM Nº 025/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom meus cordiais cumprimentos, reporto-me a V. Exª, para justificar a minha ausência nas Sessões dos dias 08, 09 e 10 de maio do corrente ano, quando representarei por determinação de V. Exª, esta Casa Legislativa na 22ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, realizada anualmente pela UNALE - União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais.\r\n\r\nSem mais, aproveito a oportunidade para prestar elevados votos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 39/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 10.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, cordialmente, a fim de justificar a ausência do Deputado BRUNO DAUAIRE, nas sessões de Plenário dos dias 09 e 10 de maio do corrente, em razão de sua participação no I Congresso Estadual das Guardas Municipais do Rio de Janeiro, a ser realizado em Campos dos Goytacazes, conforme convite em anexo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nALEXANDRE COUTINHO BARROZO\r\n\r\nMatrícula nº 419.675-4\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO FAETEC/PR N° 223/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nAssunto: Ofício PG/N° 37/2018 - (processo ALERJ n° 747/2018) \r\n\r\nAnexo: CI FAETEC /DIVRH n° 069/18 CI DESUP/FAETEC n° 163/2018 CI DDE/F AETEC n° 243/18 \r\n\r\nCI DIENG /FAETEC n° 014/2018 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 10.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIASenhor Promotor, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atendimento ao Oficio PG/N° 37/2018, que reitera o Oficio SMRl 143/2017, referente ao Requerimento de Informações n° 143, de autoria da Exma. Sra. Deputada Fatinha, seguem os seguintes esclarecimentos: \r\n\r\n1)Na CI FAETEC / DIVRH n° 069/18 (anexo 1) segue o quadro funcional dos servidores lotados na ETE João Barcelos Martins e na FAETERJ Rio de Janeiro; \r\n\r\n2)Conforme CI DESUP/FAETEC n° 163/2018 (anexo 2) a FAETERJ Rio encontra-se em pleno funcionamento, com o corpo docente adequado; \r\n\r\n3) Conforme CI DDE/FAETEC n° 243/2018 (anexo 3) a ETE João Barcelos Martins, não possui carência de docentes e possui corpo técnico administrativo adequado estando funcionando de forma regular; \r\n\r\n4) Com relação à estrutura predial, a Diretoria de Engenharia se manifestou na CI DIENG/FAETEC 014/2018 (anexo 4), no sentido de que: \r\n\r\na. ETE João Barcelos Martins se encontra em funcionamento, porém necessita de manutenção corretiva e obras de infraestrutura. \r\n\r\nb. FAETERJ Campos está com quase 90% da obra concluída e a subestação da Unidade está sendo providenciada. \r\n\r\nNo mais, aproveitamos o presente para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração o colocar à disposição para maiores esclarecimentos. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO - Presidente da FAETEC - ID 42507502\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor \r\n\r\nHARIMAN ARAÚJO \r\n\r\nProcurador-Geral da ALERJ - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MAIO DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n2ª REUNIÃO CONJUNTA DAS CÂMARAS SETORIAIS DE AGRONEGÓCIOS E DE ENERGIA\r\n\r\nData: 16 de maio de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, 135, sala 910 (Auditório FAERJ)\r\n\r\nAssunto: Oportunidades no campo a partir da geração de energia por meio da biomassa\r\n\r\nREUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 29 de maio de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: ALERJ - Rua Dom Manoel, s/nº - 6º andar - Auditório Senador Nelson Carneiro \r\n\r\nAssunto: Painel sobre a inclusão na educação profissional\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2105761"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Christinho Aureo, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. (62) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4025/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDesculpe-me, Deputado Luiz Paulo, o Deputado André Lazaroni, presidente da CCJ, já chegou.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, peço um minuto. O Deputado Luiz Paulo também estudou a matéria, só precisa fazer um ajuste. Um minuto, para conversar com a autora do Projeto. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, o que posso fazer é antecipar, avançarmos no próximo Projeto, que não tem Emenda. \r\n\r\nPode ser? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Pode. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2954/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5.131, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES LIXEIRA PARA A SUA COLETA QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, FLÁVIO SERAFINI, LUIZ MARTINS, TIAGO MOHAMED E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nChegaram a um acordo? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Chegamos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, o parecer do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, vou solicitar ao Deputado Luiz Paulo, que está mais atento a essa matéria, como chegamos a um acordo, para que S.Exa. possa dar o parecer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) -Sr. Presidente, existe um Projeto anterior, nº 1.631/2012, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, mas o Projeto da Deputada Cidinha Campos é mais completo. Por quê? Porque no Programa está incluída a possibilidade, isto é, de o Estado ter a obrigação de entregar as bolsas coletoras ao ostomizado, o que não tem no Projeto do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nEntão quero propor a V.Exa. o seguinte: dar o parecer pela constitucionalidade e dar coautoria ao Projeto da Deputada Cidinha Campos ao Deputado ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não é possível.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Porque o da Deputada Cidinha Campos é de 2018. O Bernardo Rossi não estava aqui. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas o dele era de 2012 e a Deputada Cidinha Campos estava. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, pode ser o contrário. V.Exa. faz o Substitutivo no do Bernardo Rossi, e republicamos com autoria para ela. O texto pode até ser o dela, mas nesse aqui, infelizmente ... \r\n\r\nPodemos fazer o contrário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, estou entendendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. já fez uma homenagem ao Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nNós temos na Casa, muitas vezes, projetos de 2008, 6, 7; votamos 15, 16, 17 com o mesmo tema - isso acontece diversas vezes. Então, V.Exa. já citou o autor anterior, já o homenageou. Se a Deputada quiser dessa forma, dá para fazer. Do jeito de V.Exa. quer, infelizmente, não consigo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Então, Sr. Presidente, já que o projeto, que está em pauta, é da Deputada Cidinha Campos, já que o dela é mais completo, já que o Deputado Bernardo Rossi, hoje, é prefeito da grande cidade imperial de Petrópolis, vou dar o parecer pela constitucionalidade do Projeto 4025/2018. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli. Não está presente.\r\n\r\nFarei a chamada por ordem:\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, a Presidência designa o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, indubitavelmente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Luiz Martins está no plenário. Desculpe, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Luiz Martins, do PDT. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sr. Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Eu quero agradecer ao Luiz Paulo, ao Deputado André Ceciliano, ao Deputado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - André Lazaroni!\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - André Lazaroni. Opa, isso dá cana! Oh, meu Deus do céu! É André Lazaroni.\r\n\r\nO projeto do Bernardo Rossi é excelente, mas é só informativo para as pessoas que sejam ostomizadas ou ileostomizadas. Esse meu projeto dá a coisa fundamental para aquelas pessoas que são operadas do intestino: elas irão receber as bolsas coletoras, que custam caro, e não têm como ser mantidas. No meu caso, eu fui ileostomizada e fiquei três meses com bolsa coletora. E é caro para colocar isso. \r\n\r\nÉ isso que não tinha no projeto. V.Exa. não presta atenção. Fico uma arara aqui, Deputado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dá licença, por favor, Deputada Cidinha Campos...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - V.Exa. se distrai!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu estou olhando para a senhora! Por favor!\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Oh, eu chamo V.Exa. de Lazaroni, ou Marcelo Ceciliano!\r\n\r\nO projeto do Deputado Bernardo pedia que grupos médicos auxiliassem as pessoas colostomizadas para que elas pudessem saber como se higienizar, como cuidar da sua saúde. No meu projeto, não. O Estado fica obrigado a dar as bolsas coletoras para os ostomizados e para os ileostomizados, que foi o meu caso. Isso custa muito caro e as pessoas não têm como suprir essa necessidade sem essa bolsa. \r\n\r\nAgradeço a compreensão dos Deputados presentes. Agradeço também a V.Exa., que finalmente começou a prestar atenção. Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para declaração de voto) - Parabenizo a Deputada Cidinha Campos por esse projeto. Hoje existe no Município de São Gonçalo, da gestão passada, só a clínica exclusivamente para ostomizados. Parabéns, Deputada Cidinha Campos!\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 399/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES À SRA. SILVIA LÚCIA THOMPSON DA CUNHA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 407/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 503/2017, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 20/05/2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos Deputados e Deputadas que votaram favoravelmente à prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito. Ela vem sendo conduzida pelo menos tentando acertar e chegar ao objetivo de ter em mãos todo o instrumental necessário e suficiente para redesenhar o sistema de transporte do Estado do Rio de Janeiro, corrigindo, inclusive, equívocos e falhas. \r\n\r\nO Deputado Federal Júlio Lopes já comunicou à Comissão que dia 21 será ouvido na Câmara dos Deputados. Faço uma solicitação a V.Exa. Estamos enviando um ofício ao Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de facilitar a infraestrutura para o funcionamento dela no dia 21...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já o assinei.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, estive há pouco no Clube de Engenharia, numa reunião, com várias entidades da sociedade civil e com Deputados Federais, presidida pelo presidente do clube, Pedro Celestino.\r\n\r\nAmanhã haverá aqui na Casa uma audiência pública - fui um dos Deputados que pediram a cessão do plenário - que vai servir, ao mesmo tempo, para lançar a Frente Parlamentar de Defesa do Setor Elétrico e Contra as Frivatizações e também como audiência pública dos Deputados e Deputadas Federais por conta das medidas provisórias que, se forem pelo caminho já preconizado pelo Deputado Júlio Lopes, significarão que o setor elétrico será integralmente privatizado, o que é um atentado contra a soberania nacional. \r\n\r\nEstou dando este informe na expectativa de que um número grande de companheiros da Casa, Deputados e Deputadas dos diversos partidos representados aqui, estejam nessa audiência pública. Lembro que como é uma Frente Parlamentar, ela pode ter até 70 Deputados, já que são 70 os Deputados da Casa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero só anunciar que no dia 7 de junho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dia 6 de junho temos aquele compromisso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É dia 6, então. Dia 6 de junho, no plenário, haverá uma grande audiência pública em defesa do estado democrático de direito e da soberania nacional. Vou consultar os autores para ver se é possível fazer também a entrega da Medalha Tiradentes ao Senador Roberto Requião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, sobre o horário da Sessão, estamos conversando. Deputados e Deputadas presentes, estamos fazendo um levantamento sobre o custo de retornarem as Sessões extraordinárias para a partir das 18h30. Estamos tentando enxugar o custo para que possam voltar as Sessões. \r\n\r\nA partir de junho as Sessões vão voltar a ter - vamos ver o horário, se às 13h30 ou às 14h - o Primeiro Expediente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Acho que é dia 7, quinta-feira, V.Exa. tem que olhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dia 6, dia 7.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Dia 7.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 7 de junho.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - 7 de junho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Faz bem.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 316-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABE LECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 316-A/2015, que modifica a Lei 5.502, de 15 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no estado do rio de janeiro, como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 316-A/2015 QUE \"MODIFICA A LEI N° 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE\". \r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado CARLOS OSÓRIO (nºs 01 a 03) \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (nºs 04 a 06) \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 05\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 03 E 04 \r\n\r\nCONTRÁRIO AS EMENDAS N°s 01, 02 e 06,\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 06 (seis) emendas de plenário apresentadas à redação do vencido, no projeto de lei nº 316-A/2015 que \"MODIFICA A LEI N° 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE\"\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nAnalisando as emendas apresentadas à proposição, entendemos como importante a alteração do prazo para a substituição das sacolas, constante do artigo 1° de doze para dezoito meses bem como retirar, através de subemenda, a pré-fixação de valor de cobrança das sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis para que seja definido posteriormente com maior profundidade, adequando-o à realidade do comércio estadual e de acordo com seu preço de custo. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 03 \r\n\r\nO Artigo 1 ° da proposição passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Modifica o Artigo 2° da Lei n° 5.502, de 15 de julho de 2009, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art 2° -As sociedades comerciais e os empresários, de que trata o Art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidos de distribuírem (gratuitamente ou cobrando) sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e ou similares, devendo substituí-Ios em 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de publicação da presente Lei, por sacolas reutilizáveis/retornáveis, conforme especificado no §1° deste artigo. \r\n\r\n§1° - As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, deverão ter resistência de no mínimo 4, 7 ou 10 (dez) quilos e serem confeccionadas com mais de 51 % (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis, e deverão ser confeccionadas nas cores verde - para resíduos recicláveis - e cinza - para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas de lixo. \r\n\r\n§2° - As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, poderão ser distribuídos mediante cobrança máxima de seu preço de custo.\" \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 04 \r\n\r\nA proposição fica acrescida do seguinte artigo: \r\n\r\n\"Art. __ - A lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009 fica acrescida do seguinte art. 5° A: \r\n\r\nArt. 5°A - O Poder Público Estadual deverá estabelecer parceria com os Municípios para implantar a coleta seletiva no prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei.\" \r\n\r\nDesta forma, apresento meu parecer FAVORÁVEL À EMENDA 05, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N° 03 e 04 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02, E 06 apresentadas à redação do vencido do Projeto de Lei nº 316-A/2015. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Só um minuto, Sr. Presidente, eu vou dizer, são várias Emendas, sei que estamos no avançar das horas, mas eu preciso ler o parecer, se V.Exa. permitir.\r\n\r\nFavorável com Subemenda à Emenda nº 3. Contrário às Emendas nºs 1, 2, 4, 5 e 6, apresentadas à Redação do Vencido, Projeto de Lei 316-A/2015.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer belíssimo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Da douta CCJ. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Nós rejeitamos as Emendas 1, 2 e 3, do Deputado Carlos Osório, e acolhemos as Emendas 4, 5 e 6, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº 316-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE.\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 4 COM SUBEMENDA COM O \r\n\r\nSEGUINTE TEOR:)\r\n\r\n“Art. 5ºA - O Poder Público Estadual deverá estabelecer parceria com os Municípios para implantar a coleta seletiva no prazo de 3 (três) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei.”\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 5 INTEGRAL E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS - Relatora”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esse é o acordo das Comissões? \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo em vista a construção de um acordo relatado pela CCJ e tendo conversado com o autor, eu vou aqui acompanhar, em relação às Emendas de Plenário, o parecer emitido pela CCJ. Acho que é preciso pedir a V.Exa. que conceda a forma final de redação. A CCJ, então, talvez tenha que voltar ao microfone.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só o Substitutivo que pode ser forma final de redação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - De qualquer maneira, no essencial, acompanho o parecer da CCJ, pelo acordo que foi construído aqui.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu apresentei Emenda e não tomei conhecimento de acordo. Então, quero manter o voto para a Deputada Cidinha Campos. Embora, sei que a Deputada Cidinha Campos manifestou um voto ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Diferente da CCJ. Eu vou ter que aprovar a CCJ.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu queria esclarecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pediria a V.Exas. se pudessem fazer uma conversa, e nós pudéssemos chegar a um termo. Senão.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu não vejo porque o Deputado Carlos Minc não aceitar esse acolhimento das Emendas do Deputado Paulo Ramos, se elas só beneficiam o Projeto. Não obstrui qualquer tipo de ação que o senhor criou no seu Projeto.\r\n\r\nA Emenda 4 divide a atribuição de implantar a coleta seletiva entre Estado e municípios. Enquanto a proposta original passa a obrigação aos municípios, muitos dos quais não têm condições para a execução dessa tarefa.\r\n\r\nA Emenda nº 5, do Deputado Paulo Ramos, melhora a redação do Projeto, determinando a coleta e substituição de sacolas e sacos plásticos que não sejam integralmente recicláveis. É uma Emenda boa. E a Emenda nº 06 determina a obediência às normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas quanto à confecção das sacolas e sacos plásticos, o que é obrigado por lei federal. As Emendas são ótimas, não sei por que o Deputado não quer aceitá-las.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, um minuto, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai fazer a mesma coisa que fizemos na vez anterior: vamos passar ao próximo enquanto vocês chegam a um acordo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 280/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE CORRÊA, SAMUEL MALAFAIA E ANDRÉ LAZARONI, QUE CRIA O CÓDIGO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ATUALIZA A LEGISLAÇÃO, ESTABELECE A SUA ESTRUTURAÇÃO TÉCNICA, REORGANIZA A LEGISLAÇÃO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, FLÁVIO SERAFINI, COMTE BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, MÁRCIA JEOVANI, MÁRCIA JEOVANI, COMTE BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT E JÂNIO MENDES. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE SAÚDE; DE CULTURA; DE TURISMO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS E PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, uma questão de ordem sobre a matéria. \r\n\r\nQuando a matéria veio ao Plenário e recebeu parecer inicial dessas Comissões lidas por V.Exa., estabeleceu-se um acordo de uma audiência pública, que ela não voltaria a Plenário sem a realização de uma audiência pública em função da envergadura e do alcance desse código. Foi esse o compromisso feito em Plenário com os autores, que estavam presentes. \r\n\r\nEntendo que não deveríamos acolher parecer para Emendas em Plenário até termos a realização de uma audiência pública.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra, um dos autores.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, é a primeira vez que este Projeto vem, em 1ª Discussão. O que eu disse ao Deputado Comte Bittencourt e reafirmo... Não houve nem a 1ª discussão porque o quórum caiu duas vezes; hoje é que está vindo em 1ª Discussão. (Pausa) \r\n\r\nNão saiu de pauta por Emenda, não; ele não foi discutido, está em 1ª Discussão ainda. O quórum caiu duas vezes e não votamos, nem discutimos. Hoje abriu para a 1ª Discussão. Essa é a dúvida, porque não há o que se falar. \r\n\r\nEu me comprometo, e é interesse maior dos autores, em fazermos audiências públicas, e já estamos programando. Então, é 1ª Discussão, ele vai sair de pauta agora para recebimento de Emendas. Por isso, não entendo por que tem que colher parecer de Comissão agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. A verdade é esta: vai sair de pauta por conta das Emendas recebidas. Como caiu a pauta, ele incorporou as Emendas para colher parecer, tanto é que é em votação porque já discutiu. A partir de agora vai passar a valer. \r\n\r\nVou desconsiderar aqui a pendência de pareceres. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V.Exa. está retirando o pedido de parecer novo das Comissões?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Na verdade, está saindo por causa das Emendas, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai sair de pauta por conta das Emendas. Está claro?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Para abrirmos as três ou quatro audiências públicas e convidar os interessados, porque o código é, efetivamente, de 2006 e foi reapresentado em 2011. Originalmente, éramos eu e o Deputado Samuel Malafaia os autores. Depois, abrimos coautoria para o Deputado André Corrêa. Agora, com muito esforço, depois de três Sessões, ele vai para a primeira, vai sair. O compromisso do Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, que aqui está falando, é de fazer três, quatro audiências, quantas achar necessárias, para contribuição da sociedade. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano, quero deixar claro aqui. Deputado André Lazaroni. Deputado André Lazaroni. Na verdade, ia endossar a questão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai sair de pauta porque o presente projeto recebeu, até o momento, 92 emendas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - 92 emendas. Deputado Lazaroni, é um projeto muito importante. Eu mesmo fiz várias emendas. Como estava...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu estava preocupado porque V.Exa. não tinha produzido nenhuma emenda. O senhor faz nos meus projetos, mas tudo bem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - De qualquer maneira, está saindo de pauta por conta das emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A presente proposição sai de pauta...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - V.Exa. tem que abrir primeiramente para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...devido ao recebimento, até o momento, de 92 emendas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - V.Exa. tem que abrir para discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, já foi discutido.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Vamos às audiências públicas. Ótimo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 104/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS PLURILINGUE PARA AQUISIÇÃO DE BILHETES DE EMBARQUE NO METRO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA (RELATOR ORIGINAL); DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TURISMO. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS S 01, 02 E 07 E CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS; DE TURISMO, CONTRÁRIO; E DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), DR. SADINOEL, EDSON ALBERTASSI, WALDECK CARNEIRO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, SILAS BENTO E MARCELO SIMÃO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS E PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, sou eu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Esse projeto do Deputado Filipe Soares recebeu nove emendas. Elas giram em torno de três ou quatro temas principais. O autor pretende que sejam instalados para compra de bilhete no metrô terminais multilíngues. \r\n\r\nNa verdade, na tramitação do projeto, surgiram algumas ideias, que estão aqui representadas pelas emendas. A primeira ideia era dar ao projeto um caráter autorizativo. Duas ou três emendas vão nessa direção. Outra ideia é não caracterizar os terminais como genericamente multilíngues, mas de especificar os idiomas. No caso, prevaleceram português, espanhol e inglês. E uma terceira ideia forte nas emendas - presente em três ou quatro emendas - é que não seja apenas em relação, Deputado Comte Bittencourt, ao modal metroviário, mas que o projeto alcance, Deputado Filipe Soares, outros modais também, tendo em vista a importância da ideia. \r\n\r\nNesse sentido, fiz o seguinte: fui favorável à Emenda 7, da Deputada Cidinha Campos, que se preocupou em acrescentar um artigo para o caso de descumprimento do projeto, prevendo sanções; fiz subemendas aglutinativas reunindo as emendas que tratavam do mesmo tema. Então, favorável à Emenda n° 7; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas n°s 1, 3 e 8; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas n°s 2, 4 e 5; e contrário à Emenda n° 6, que perde o sentido em função dessas subemendas. \r\n\r\nNa verdade, o projeto manteria a mesma ideia, mas se aplicaria aos diferentes modais. Seria plurilíngue - inglês, espanhol e português - e o projeto teria um caráter autorizativo. Portanto, esse é o teor do parecer que eu dei: favorável à Emenda n° 7; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas n°s 1, 3 e 8; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas n° 2, 4 e 5; e contrário à Emenda n° 6. É este o parecer. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 104/2015 QUE \"DETERMINA A DISPONIBILlZAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS PLURILlNGUE PARA AQUISIÇÃO DE BILHETES DE EMBARQUE NO METRO RIO DE JANEIROM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAutor das Emendas 01, 02, 03, 04: Deputado Edson Albertassi \r\n\r\nAutora das Emendas 06, 07, 08: Deputada Cidinha Campos \r\n\r\nAutor da Emenda 09: Deputado Comte Bittencourt\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 01, 03 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 02, 04, 05 E 09, E CONTRÁRIO À EMENDA 06)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise determina a disponibilização de terminais eletrônicos plurilingues para aquisição de bilhetes de embarque no Metrô Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto recebeu 09 emendas, todas que aprimoram e ampliam a proposta, merecendo ser acatadas. Portanto, apresentamos parecer com subemendas aglutinativas a algumas emendas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 01, 03 E 08\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nFICAM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES MULTIMODAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZADAS A DISPONIBILlZAR TERMINAIS ELETRÔNICOS EM PORTUGUÊS, INGLÊS E ESPANHOL PARA AQUISIÇÃO DE BILHETES DE EMBARQUE.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 02, 04, 05 E 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 ° - Ficam as concessionárias de serviços públicos de transportes multimodais autorizadas a disponibilizar terminais eletrônicos em português, inglês e espanhol para aquisição de bilhetes de embarque.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 01, 03 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS 02, 04, 05 E 09, E CONTRÁRIO À EMENDA 06.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Turismo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEla deu o parecer com emendas. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável à Emenda n° 7, com subemenda aglutinativa às Emendas n°s 1, 3 e 8. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com subemenda às Emendas n°s 2, 4 e 5 e contrário à Emenda n° 6. \r\n\r\nOcorre que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça nós votamos antes. Consultei a assessoria da Mesa e vai valer a CCJ. Se V.Exa. não tiver um entendimento com o relator da CCJ, vai valer o da CCJ. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, peço a V.Exa. um tempo para conversarmos. Senão, de que vale pedir o parecer das Comissões? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai voltar, então, ao Projeto n° 316-A, de 2015, sobre o qual me parece que houve acordo no plenário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É só para anunciar a presença do ex-Deputado e Prefeito de Itaboraí, o querido Sadinoel. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não é dublê, é? É malabarista. Nesse caso, é malabarista. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é dublê porque já perdeu o mandato de Deputado Estadual. Por isso não é dublê. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra a Deputada Cidinha Campos, em relação ao parecer da Comissão de Saneamento Ambiental. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Nós chegamos a um acordo com o Deputado André Lazaroni, da Comissão de Constituição e Justiça, e ficou assim: a Emenda n° 4, do Deputado Paulo Ramos, vai inteira, menos a revogação do 6° e do 7° artigos da lei original. A de n° 5, do Deputado Paulo Ramos, vai inteirinha; a de n° 6 não vai, porque a CCJ está me informando que não pode aceitar uma norma técnica como lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, voltemos. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido Assim Emendada), em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 316-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saneamento Ambiental. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nChegou a alguma conclusão, Deputado Waldeck? Então, chamamos os trabalhos à ordem. Sobre o Projeto de Lei 104/2015, o que V.Exas. acordaram? \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, conversei com o Deputado André Lazaroni, relator da CCJ, e lhe expliquei o teor das emendas feitas pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Ele concordou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, vou chamar os trabalhos à ordem.\r\n\r\nPeço ao Deputado André Lazaroni que emita parecer sobre o Projeto de Lei n° 104/2015. Acolhe o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acolho o parecer realizado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio e já peço a V.Exa. que incorpore isso ao meu parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, está incorporado na Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Vou votar o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nVoto contrário do Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o projeto de autoria do Deputado Carlos Minc envolve uma luta antiga. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O último projeto... Pode declarar no primeiro, nós votamos em seguida. Só pediria que pudesse ser breve, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Porque na verdade, Sr. Presidente, fica muito difícil, muito difícil, a substituição das sacolas plásticas, inclusive ou principalmente nas redes de supermercado. Já há quase que um mutirão social na utilização das sacolas plásticas, até porque os derivados de petróleo ensejam possibilidades de produtos e as sacolas plásticas resultam disso. Agora, as redes de supermercado não têm interesse em manter as sacolas plásticas porque querem vender sacolas ou bolsas. E a sacola plástica vai sendo distribuída gratuitamente. \r\n\r\nJá há também na sociedade o hábito de, em possível substituição das sacolas, fazer o recolhimento do lixo doméstico. É preciso, isto sim, primeiro, cuidar para que haja a reciclagem, o recolhimento das sacolas plásticas; segundo, a educação para que não joguem as sacolas plásticas no mar ou nos rios. Agora, não é possível, já houve a tentativa. E isto não tem alcance social. A sociedade não assimila. Eu compreendo as razões. \r\n\r\nMas na verdade existe também a indústria da reciclagem que transforma as sacolas plásticas. Eu tenho certeza absoluta, e digo isto porque, numa ocasião, quando debatemos este tema, eu constatei que o Deputado Carlos Minc nunca tinha visitado uma indústria de reciclagem. Nenhuma. Ele nunca tinha visitado. E ele visitou por sugestão minha. Aliás, tomei até a liberdade de assessorá-lo articulando as visitas. Nem ele, nem uma ex-assessora dele, Marilene Ramos, que por último estava lá no BNDES contribuindo para a privatização da Cedae. Nunca tinham visitado. Fazem uma demagogia como se estivessem protegendo os postos de trabalho dos catadores. Mas nunca, para ver montanhas de plástico lá para a reciclagem. Montanhas. Montanhas. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é uma luta antiga. Eu não quis me bater muito nessa questão nesse momento, porque eu sei que de qualquer maneira esta lei terá dificuldades de aplicação, porque há a cultura e a necessidade de a população de reutilização da sacola plástica para o recolhimento do lixo. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Presidente, gostaria de declarar o meu voto com relação ao Projeto de Lei 104/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, que determina a disponibilização de terminais eletrônicos plurilíngue para a aquisição de bilhete de embarque no Metrô do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nSr. Presidente, eu entendo e louvo a iniciativa do Deputado Filipe Soares. Compreendo o objetivo dele de disponibilizar e facilitar a aquisição de bilhetes nos pontos turísticos, mas isso efetivamente gera uma complexidade adicional para a operadora concessionária do Metrô. Enfim, é razoável, e em todos os lugares do mundo, na maioria, você ter a disponibilização na própria estação, que é onde turista e o passageiro comum desembarcam. Isso acrescentará custos adicionais na operação, complexidade operacional adicional e certamente poderá no futuro vir inclusive a impactar nas tarifas metroviárias. Por esta justificativa, o meu voto contra por entender que não seja necessário e poderá inclusive gerar um aumento de custo futuro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, era para declarar voto em relação ao Projeto anterior, rapidamente, das sacolas plásticas.\r\n\r\nInicialmente, quero agradecer ao Deputado André Lazaroni e a sua competente assessoria, a Milena. Quero agradecer à Deputada Cidinha também, que chegou a um entendimento, ao Deputado Waldeck Carneiro também, que aperfeiçoou na Comissão de Economia, Indústria e Comércio e a todos os Deputados. \r\n\r\nQuero dizer. Sr. Presidente, em duas palavras, o que ganhamos com isso. O Rio de Janeiro hoje, Presidente Deputado André Ceciliano, distribui sabe quantas? V.Exa. não sabe. Quatro bilhões de sacolas plásticas por ano e elas são descartáveis. Quando se diz que qualquer coisa é descartável, está querendo dizer que o meio ambiente é uma lata de lixo, que vai receber isso tudo, vai entupir os rios, os canais, provocar inundação, engasgar e as tartarugas. É um horror! \r\n\r\nJá fizemos umas três ou quatro Leis sobre esse assunto: a Lei que obriga a recompra, a Lei que obriga a dar desconto para quem não usa sacola plástica; aliás, essa Lei é que está modificando com esta. \r\n\r\nO Rio de Janeiro foi vanguarda. Só que São Paulo e Belo Horizonte avançaram muito mais e o Rio de Janeiro ficou para trás. Esta Lei que aprovamos hoje, em última votação, com apoio de vários Deputados e várias Comissões e também ouvindo setores das cooperativas, setores empresariais - é bom que se diga - também deram a sua contribuição, a Firjan... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - As redes de supermercado principalmente. Diz aí. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, qual é o nosso objetivo? Trabalhamos com o conceito que não é, Deputado Comte Bittencourt, a proibição. É o conceito de reutilizável. Tem aquela sacola que você usa uma vez e joga no lixo, como, no supermercado, você pega 30/40 sacolas, entope o meio ambiente de sacola. Agora estamos trabalhando com o conceito de reutilizável. O que significa reutilizável? É uma sacola de qualquer material, pode ser de plástico duro, de papelão duro, mas que é usada 50 vezes, 100 vezes. \r\n\r\nO conceito não é descartável, é reutilizável. Nós nos inspiramos na Lei de São Paulo, que está dando certo. Eu confesso que a forte inspiração está na justificativa, é uma Lei aprovada, que dá certo em São Paulo e foi entendimento com ambientalistas, empresários, catadores etc.\r\n\r\nDefinimos dois tipos de sacola plástica: uma sacola plástica que é biodegradável para botar as coisas que vão para o lixo, ela vai se biodegradar; e a outra que é de plástico duro, que segura sete quilos, dez quilos, e pode ser usada dezenas e dezenas de vezes...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas é para vender, não é? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Claro. Então, na realidade, o que acontece? O que acontece é o seguinte: que, ao invés de o meio ambiente receber, Deputado Comte Bittencourt, Deputado Wagner Montes, quatro bilhões, aqui no Estado do Rio de Janeiro, de sacolas plásticas por ano, esse número pode ser reduzido a um quarto ou um oitavo disso...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De onde vem esse número? Quatro bilhões? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção. Para encerrar, por favor, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou encerrar. O que quero dizer, Sr. Presidente, como as pessoas sabem, eu sou um estudioso deste tema. Como Ministro, eu ajudei a aprovar a Lei Nacional de Resíduos Sólidos, foi sancionada pelo Presidente Lula em 2010. Fiz já três Leis sobre isso e acompanho a legislação de outros Estados. O Rio de Janeiro foi vanguarda, ficou para trás e, hoje com essa lei, vamos tirar bilhões de sacolas do meio ambiente sem proibir as sacolas, sem ter a biodegradável, que vai para o lixo, determinando que a sacola não seja aquela que você põe quatro para segurar uma Coca-Cola de dois litros. Ela tem que segurar sete quilos ou dez quilos. \r\n\r\nAgradeço a aprovação e digo que o meio ambiente vai deixar de receber uma quantidade bilionária de sacolas plásticas por ano.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Igual o zoneamento ecológico - econômico para possibilitar a plantação de eucalipto. Deve ser isso aí. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 168/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PAINÉIS INDICADORES DE EMPREGOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTAÇÕES DE TRENS, BARCAS E METRÔS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE TRANSPORTES.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é o projeto de autoria do Deputado Paulo Ramos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em 1ª discussão, Projeto de Lei 168/2015.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Um minuto, Deputado. Posso discutir com o membro da CCJ, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Zeidan Lula, por favor.\r\n\r\nVou passar para o próximo projeto da pauta. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 441/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O USO DO COLETE DE SINALIZAÇÃO REFLETIVO POR CONDUTORES DE AU TOMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES COMO ITEM DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, regimentalmente, quando o parecer é oral, nós podemos pedir até 5 minutos de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós temos três páginas ainda de pauta. Toda vez que eu peço a V.Exa. para dar parecer, V.Exa. pede três, quatro, cinco minutos. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Está de acordo com o Regimento. Muda o Regimento, então, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, não. Quero adiantar a pauta.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Tudo bem. V.Exa. pode até adianta a pauta. V.Exa. só não pode...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu quero que V.Exa. emita o parecer.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - V.Exa. já viu a quantidade de parecer que está na pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso é fácil, é só V.Exa. se organizar pelo número de projeto e ler o parecer.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Aí atropela para frente, volta para trás. Vamos lá! Qual é o projeto agora? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Projeto de Lei 441/2015.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Estava estabelecendo consenso, porque hoje, se não tiver consenso aqui, cai...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Enquanto o senhor estava tentando consenso, passamos à frente dois projetos e votamos com consenso. Não dá para esperar três, cinco minutos em cada projeto para termos o parecer de V.Exa. \r\n\r\nDeputado André Lazaroni, Projeto de Lei 441/2015.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela inconstitucionalidade. O Deputado Luiz Paulo vai abrir divergência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, para emitir voto em separado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Eu vou abrir a divergência porque a ementa do projeto do Deputado Paulo Ramos dispõe sobre o uso de colete de sinalização refletido por condutores de automóveis e veículos automotores como item de segurança no trânsito e dá outras providências.\r\n\r\nPara superar a inconstitucionalidade, vou emendar a ementa e o Art. 1º. Na ementa, vou incluir: “veículos automotores” - que está lá no Art. 1º - “de transporte de passageiros” e vou incluir, Deputado Paulo Ramos, a palavra “intermunicipal”, porque aos táxis cabe a cada Câmara dos Vereadores; e no Art. 1º, em que ele já colocou “transporte de passageiros”, eu também coloco a palavra “intermunicipal”. Dou o parecer pela constitucionalidade com essas duas emendas, abrindo a divergência.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 441/2015 QUE “DISPÕE SOBRE O USO DO COLETE DE SINALIZAÇÃO REFLETIVO POR CONDUTORES DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES COMO ITEM DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre o uso do colete de sinalização refletivo por condutores de automóveis e veículos automotores como item de segurança no trânsito e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende criar a obrigatoriedade para que os automóveis e veículos automotores de transporte de passageiros possuam entre seus equipamentos de segurança de uso obrigatório, colete de sinalização refletivo, para utilização em situações de emergência.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento emendas à ementa e ao artigo 1° da proposição.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DO COLETE DE SINALIZAÇÃO REFLETIVO POR CONDUTORES DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL COMO ITEM DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°. Os automóveis e veículos automotores de transporte de passageiros intermunicipal deverão ter entre seus equipamentos de segurança de uso obrigatório, colete de sinalização refletivo, para utilização em situações de emergência.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao projeto de lei n° 441/2015 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção do Deputado André Lazaroni se o voto divergente faz com que V.Exa...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, veja como são as coisas. Os cinco minutos que eu pedi são muito mais do que os 10 minutos que nós perdemos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não tem problema.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eram cinco minutos para chegarmos a alguma conclusão. Não vou mudar o meu parecer. V.Exa. vai ter que colher os demais pareceres. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo. Não sei bem qual é, mas tendo a achar que deve ser coerente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok, divergente. 3 a 1 a favor da constitucionalidade com emenda. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 2. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Flávio Bolsonaro. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa) O Deputado Paulo Ramos não pode, ele está...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Claro que posso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É verdade, porque ele é da Comissão e não é o relator.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O projeto é seu. Pela inconstitucionalidade?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ele me enganou. Eu acompanho o voto divergente do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 2, favorável pela CCJ. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado pela Comissão de Transportes, o Sr. Deputado Marcelo Simão. (Pausa) Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, é favorável, porque foi vencedor o voto da CCJ.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Minha preocupação é que temos três páginas para votar. O vencedor é a CCJ, o parecer é favorável da CCJ. A Comissão de Transportes emitiu parecer contrário.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vou ser extremamente rápido ao discutir o Projeto de Lei 441, que dispõe sobre o uso de colete de sinalização refletivo por condutores de automóveis e veículos automotores, como item de segurança no trânsito, e dá outras providências.\r\n\r\nEssa iniciativa do Sr. Deputado Paulo Ramos é louvável e compreendo a sua motivação, mas entendo que não cabe a esta Assembleia Legislativa incluir novas exigências aos condutores de veículos. Só no Brasil se exige o kit de primeiros socorros; já há exigência de triângulo, de extintores, agora vem a de coletes reflexivos. Acho que essa exigência entra mais uma vez em conflito com o interesse maior do usuário e tem um impacto de custo, obviamente, na aquisição do veículo.\r\n\r\nSr. Presidente, voto contrário. Sou membro da Comissão de Transportes e gostaria de registrar que acompanho o voto do relator, Deputado Dionísio Lins. Acho que essa medida, apesar de entender o interesse louvável do Sr. Deputado Paulo Ramos, é mais uma exigência sobre o contribuinte. Mais uma vez, o legislador está tentando colocar exigências novas em cima do consumidor e do contribuinte, o que, obviamente, acrescenta custo para o produto e para o consumidor final.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Meu voto será contrário, o encaminhamento é contrário.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, há alguns anos, quando apresentei um Projeto para que fosse construída uma mureta divisória na Via Lagos, muitos disseram aqui que a construção de tal mureta poderia também encarecer o preço do pedágio, mesmo sendo um dos pedágios mais caros do mundo. Hoje, a Via Lagos está com a mureta divisória. \r\n\r\nEram muitos os acidentes com vítimas, com muitas mortes, na Via Lagos. Do Estado do Rio de Janeiro a Via Lagos era a via com maior número de mortes por acidentes de trânsito. Aliás, me lembro, e quero registrar aqui, que fiz um Requerimento de Informação, encaminhado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, para pegar a relação dos acidentes com vítimas, os registros da ocorrências. Surpreendentemente, o Secretário de Segurança Pública de então, Dr. José Mariano Beltrame, disse que os dados eram sigilosos. Para ver a que ponto nós chegamos.\r\n\r\nNa época, quando a Governadora vetou o Projeto, a Deputada Georgette Vidor, que estava aqui no plenário numa cadeira de rodas no dia da apreciação do Veto, e o Veto foi mantido, disse o seguinte: “Se a via onde me acidentei tivesse mureta divisória certamente hoje eu não estaria aqui, na cadeira de rodas”.\r\n\r\nTalvez seja uma ilusão ou um equívoco comparar com outros países, porque nós sabemos que a educação do trânsito aqui no Brasil talvez seja incomparável com qualquer outro País. Mas basta verificar os acidentes noturnos de trânsito, quando o condutor sai do veículo porque um pneu furou ou por qualquer outra razão, e ele, em estradas mal iluminadas, não tem a possibilidade de ser percebido. \r\n\r\nEu vejo, aqui, parlamentares dizendo que a bicicleta tem que ter no pedal, tem que ter aqui, lanternas reflexivas. Cada um fala uma coisa. Quando chega agora diz que vai encarecer. Tudo bem, é uma opção pelos acidentes. Eu estou fazendo uma opção pela vida, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª, com voto contrário do deputado Osório.\r\n\r\nVamos lá, agora, ao Projeto 168/2015.\r\n\r\nAntes, porém, tem a palavra para declaração de voto o nobre Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar a oportunidade e dizer que V.Exa. tem sido de uma generosidade, particularmente em relação a mim, muito grande, mas o Padre Fábio de Melo tem oito milhões de seguidores. Vou repetir, é um número significativo, oito milhões de seguidores. E num momento absolutamente infeliz, o Padre Fábio de Melo se referiu às religiões de matriz africanas com um tom extremamente pejorativo.\r\n\r\nEu sou um admirador do Padre Fábio de Melo, gosto do Padre Fábio de Melo e fiquei muito feliz em vê-lo praticamente se retratando de tudo e dizendo que nunca passou pela cabeça dele, em momento algum, usar de um tom discriminatório.\r\n\r\nAí vem o lado positivo, Deputado André Ceciliano, quando nós vemos um líder católico que tem oito milhões de seguidores reconhecer quando avança o sinal e transparece intolerância religiosa, e imediatamente corrigir a sua posição. Parabéns ao Padre Fábio de Melo pelo reconhecimento do seu erro, o senhor, com esta atitude, só engrandece àqueles que o admiram, e eu, apesar de não professar a religião do Padre Fábio de Melo, me confesso um fã ardoroso desse sacerdote que tanto bem tem feito aos católicos brasileiros. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Átila Nunes!\r\n\r\nPara emitir parecer ao Projeto de Lei 168/15, Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Projeto de Lei 168/15?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - De autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de painéis indicadores de empregos nos terminais rodoviários, estações de trem, barcas e metrôs.\r\n\r\nComo o grande problema do nosso Estado é o emprego, o Projeto é meritório, não vejo dificuldade de ter painel informativo, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputado Gilberto Palmares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. Perdão, Luiz.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) -Sr. Presidente, eu voto favorável para a matéria seguir o curso aqui, está em primeira votação, mas também registro uma preocupação semelhante à trazida pelo Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nAssim, incluindo um novo elenco de exigências, contratos de concessão e, sem sombra de dúvida, isso vai desdobrar em novo custo e numa revisão da própria questão do valor da tarifa pela Agência Reguladora. Uma revisão até obrigatória.\r\n\r\nO meu voto na Comissão é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 950/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS THIAGO PAMPOLHA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR. SADINOEL, EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, FARID ABRÃO, JANIO MENDES, LUCINHA, LUIZ MARTINS, RAFAEL DO GORDO, PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU E DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARCELO SIMÃO, EDSON ALBERTASSI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) -Presidente, vou repetir o meu voto - já dado no parecer da Comissão de Tributação - contrário ao Projeto, frente à grave crise fiscal que atravessa o Rio de Janeiro. \r\n\r\nReduzirmos aí, levarmos a isenção do IPVA a um segmento automotor, no caso, as motocicletas. \r\n\r\nSegundo, apesar de o projeto ser de 2015, carece aqui do impacto financeiro. Quantos veículos gozarão dessa isenção? \r\n\r\nO momento que passamos no Rio de Janeiro é um momento de esforço, de recuperação das finanças públicas, e na Comissão de Tributação discutimos muito todas as matérias semelhantes a essa e o nosso entendimento é que o momento não é oportuno para aprovar matéria de qualquer isenção fiscal no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO voto pela Comissão de Orçamento é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos acelerar a pauta aqui.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É rapidamente. Só para solicitar a V.Exa. na próxima reunião de líderes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Terça-feira, às 13 horas.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Apresentei um Projeto de Resolução para transferir o recesso no mês de julho para setembro em todos os anos em que houver eleição. É para V.Exa. avaliar, porque o tempo passa muito depressa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Muito casuísmo, não? \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se for uma coisa consensual. Nesse ano, em setembro, mês que antecede a eleição, talvez seja mais conveniente que tenhamos o recesso. Já temos a experiência de que o número de faltas no mês de setembro é muito grande...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós estamos cortando o ponto, Deputado. Quem faltar vai ter o ponto o cortado. Isso é significativo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De qualquer forma, estou sugerindo a V.Exa. que anote para debater, e não que V.Exa. derrote imediatamente a propositura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. colocou em pauta o Projeto do Executivo para modificar o Artigo, se eu não me engano, 75, da Lei 2657/96, Lei do ICMS, para dar força ao auditor fiscal para fiscalizar principalmente as empresas petrolíferas no que diz respeito às participações especiais. Porque aquilo é uma caixa preta. Ninguém sabe o que é descontado. \r\n\r\nO líder Deputado Tutuca disse que daria resposta, no máximo, em duas semanas. Nós estamos na terceira semana. Então, quero sugerir a V.Exa. que o projeto volte à pauta na semana que vem, já que esse é o último dia, O projeto já veio à pauta e já está emendado. É a segunda e última votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos fazer um compromisso, Deputado Luiz Paulo. Na terça-feira, na reunião de líderes, vamos levantar essa questão. Vamos votar na próxima quinta-feira.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2156/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES E TIO CARLOS, QUE INSTITUI O PERÍODO DE CAPACITAÇÃO ANUAL AOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, SEGURANÇA E EDUCAÇÃO PARA A RECUPERAÇÃO, DESINTOXICAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DOS USUÁRIOS DE CRACK NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, os Deputados Filipe Soares e Tio Carlos querem instituir um período de capacitação anual para que os profissionais de assistência social possam ser reciclados no sentido de atender aos usuários de crack. \r\n\r\nO projeto tem um conteúdo social relevante. O meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Tio Carlos. É autor. Não pode.\r\n\r\nA Presidência indica o Sr. Deputado Luiz Paulo para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, o parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu dez emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2210/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC E ZEIDAN, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO RAMOS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nA Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional já emitiu parecer, já foi até publicado. Então, acho que foi incluída inadvertidamente nessa relação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. É favorável?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência indica o Deputado Carlos Osório para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estou com o parecer pronto, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, porque o Presidente, Deputado Waldeck Carneiro, é autor. Se eu pudesse, daria o voto pelas duas Comissões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados e da assessoria. O Deputado Carlos Osório irá emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio e pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Perfeitamente. \r\n\r\nSr. Presidente, estamos dando parecer ao Projeto de Lei 2210/2016, que institui a política estadual de economia solidária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Este parecer vem após audiências públicas realizadas, um trabalho intenso de conversas com diversos parlamentares e um acordo, com a anuência dos autores Deputados Zaqueu Teixeira, Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Zeidan. O parecer é favorável com emendas, concluindo por substitutivo. \r\n\r\nTenho aqui o parecer. Se, pelo adiantado da hora, não for necessária a leitura completa, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e pede, por favor, que venha aqui e o entregue em mãos. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Perfeitamente. \r\n\r\nO parecer é favorável com substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI N° 2210/2016 QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC E ZEIDAN. \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSÓRIO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 2210/2016 que institui a Política Estadual de Economia Solidária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dos nobres Deputados, apresentamos 21 Emendas, concluindo por Substitutivo: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - Esta lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição da Política Estadual de Economia Solidária, cria o Sistema Estadual de Economia Solidária e qualifica os empreendimentos econômicos solidários como sujeitos de direito, com vistas a fomentar a economia solidária e assegurar o direito ao trabalho associado e cooperativado. \r\n\r\nParágrafo único - As diretrizes, princípios e objetivos fundamentais da Política Estadual de Economia Solidária se integram às estratégias gerais de desenvolvimento sustentável e aos ...\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 7°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° - A Política Estadual de Economia Solidária reconhece por entidades de assessoria e fomento à economia solidária as organizações que sigam os seguintes critérios quanto à sua ação: \r\n\r\nI - possuam inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); \r\n\r\nII - apresentem tempo de experiência comprovada em ações de apoio e fomento a empreendimentos econômicos solidários de, no mínimo, 03 (três) anos; \r\n\r\n(.....) \r\n\r\nXV - desenvolvam projetos articulados de apoio aos fóruns locais devem ser desenvolvidos em conjunto com os outros segmentos do Fórum; \r\n\r\nXVI - componham, construam e fomentem a rede de formadores estadual, regional e nacional; \r\n\r\nXVII - trabalham coletivamente e se articulam, na busca de ações conjuntas de apoio aos fóruns locais. \r\n\r\nParágrafo único - As entidades de apoio e fomento deverão ser avaliadas e referendadas pelo seu compromisso com o tema da economia solidária junto aos fóruns locais. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifique-se a denominação da Seção IV que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Capítulo III- Dos Gestores Públicos\". \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 09 \r\n\r\nModifique-se o Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8° - A Política Estadual de Economia Solidária reconhece como gestores e gestoras públicos aqueles que elaboram, executam, implementam e/ou coordenam políticas públicas de economia solidária. \r\n\r\nParágrafo único. A representação de gestores públicos nos fóruns deverá ser em rede, e não de modo individualizado, a fim de que possa refletir um debate mais amplo de políticas públicas para a economia solidária. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 10 \r\n\r\nModifique-se a numeração do Capítulo III, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Capítulo IV - Da Política Pública de Economia Solidária\". \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 11 \r\n\r\nModifiquem-se os incisos IV, VII, VIII e IX do Art. 10, que passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 - São objetivos da Política Estadual de Economia Solidária: \r\n\r\n(.....) \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 15 \r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 16, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 16 - As ações de fomento e apoio ao Comércio Justo e Solidário e ao consumo consciente e responsável nesta Política Estadual de Economia Solidária devem contemplar a criação de espaços de comercialização solidários, o apoio à constituição de redes cooperativas e de cadeias solidárias de produção, de comercialização, de logística e de consumo solidários, o assessoramento técnico contínuo e sistemático à comercialização e a promoção do consumo consciente e responsável. \r\n\r\n(.....) \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 16 \r\n\r\nModifique-se o Art. 17, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer condições, parâmetros e critérios diferenciados para acesso dos empreendimentos econômicos solidários às compras governamentais, como elemento propulsor do desenvolvimento sustentável, reconhecidos pelo Cadastro Nacional dos Empreendimentos Econômicos Solidários, instituído pela Portaria/MTPS nº 1780/2014. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 17 \r\n\r\nModifique-se o Art. 18, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 18 - O Poder Executivo desenvolverá ações que propiciem apoio à pesquisa e ao desenvolvimento e transferência de tecnologias apropriadas aos empreendimentos econômicos solidários. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 18 \r\n\r\nModifique-se a numeração do Capítulo IV, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Capítulo V - Do Sistema Estadual de Economia Solidária\". \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 19 \r\n\r\nSuprima-se o inciso III do Art. 20, renumerando-se os demais, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 20 - O Sistema Estadual de Economia Solidária reger-se-á pelos seguintes princípios: \r\n\r\nI. estímulo à economia solidária como estratégia de desenvolvimento territorial sustentável; \r\n\r\nII. universalidade e equidade no acesso às políticas públicas de economia solidária, sem qualquer espécie de discriminação; \r\n\r\nIII. participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de economia solidária em todas as esferas de governo; e ...\r\n\r\nArt. 28 - Os empreendimentos informais certificados terão o prazo de dois anos para adquirir sua formalização, a qual será critério para renovar a sua certificação, além dos especificados na portaria n° 1780, de 19 de novembro de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 24 \r\n\r\nModifique-se o Art. 29, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 29 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for necessário à sua aplicação. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 25 \r\n\r\nModifique-se o Art. 30, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. \r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2210/2016\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2210/2016\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutores: Deputados Zaqueu Teixeira, Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Zeidan \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Economia Solidária, visando o desenvolvimento de empreendimentos e redes de economia solidária, por meio de programas, projetos e convênios firmados entre entidades da sociedade civil e órgãos do Poder Público, ou outras formas admitidas em Lei. \r\n\r\nArt. 2° - Esta lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição da Política Estadual de Economia Solidária, cria o Sistema Estadual de Economia Solidária e qualifica os empreendimentos econômicos solidários como sujeitos de direito, com vistas a fomentar a economia solidária e assegurar o direito ao trabalho associado e cooperativado. \r\n\r\nParágrafo único - As diretrizes, princípios e objetivos fundamentais da Política Estadual de economia Solidária se integram às estratégias gerais de desenvolvimento sustentável e aos investimentos sociais, visando à promoção de atividades econômicas autogestionárias, o incentivo aos empreendimentos econômicos solidários, a integração em redes de cooperação na produção, comercialização e consumo de bens e serviços. \r\n\r\n§1° Para efeitos desta Lei, os empreendimentos econômicos solidários podem assumir diferentes formas societárias, desde que contemplem as características elencadas neste artigo. \r\n\r\n§2° Não serão considerados empreendimentos econômicos solidários aqueles cujo objeto social seja a intermediação de mão de obra subordinada ou cuja gestão e resultados não sejam compartilhados de forma justa entre seus empreendimentos. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ENTIDADES DE APOIO E FOMENTO\r\n\r\nArt. 7° - A Política Estadual de Economia Solidária reconhece por entidades de assessoria e fomento à economia solidária as organizações que sigam os seguintes critérios quanto à sua ação: \r\n\r\nI - possuam inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); \r\n\r\nII - apresentem tempo de experiência comprovada em ações de apoio e fomento a empreendimentos econômicos solidários de, no mínimo, 03 (três) anos; \r\n\r\nIII - desenvolvam efetivamente ações nas várias modalidades de apoio direto junto aos empreendimentos solidários, tais como capacitação, assessoria, incubação, pesquisa, acompanhamento, fomento a crédito, assistência técnica e organizativa; \r\n\r\nIV - estimulam a participação dos empreendimentos assessorados nos Fóruns; \r\n\r\nV- tenham suas atividades e participação regulares dentro do Fórum, e não eventuais, pontuais ou corporativas; \r\n\r\nVI - subsidiam o Fórum na elaboração e fomento de políticas; \r\n\r\nVII - baseiam a sua metodologia de assessoria e apoio a empreendimentos solidários nas deliberações e acúmulos dos encontros, oficinas e seminários sobre formação promovidos e articulados pelos Fóruns; \r\n\r\nVIII - assessoram os empreendimentos na perspectiva do fomento e estímulo à constituição de redes e cadeias; \r\n\r\nIX - levam em consideração critérios ambientais nas suas atividades; \r\n\r\nX - respeitem os recortes de gênero, raça, etnia, geração e diferentes orientações sexuais em suas ações e atividades; \r\n\r\nXI - assumam práticas e valores autogestionários na sua atividade e fins de fomento e assessoria; \r\n\r\nXII - tenham disponibilidade de participar de conselhos e outros fóruns, e sua atuação nestes espaços seja baseada em deliberações dos fóruns de economia solidária dos quais participam; \r\n\r\nXIII - informam e partilham sua atuação junto aos fóruns dos quais sejam integrantes; XIV - incluam em seus projetos anuais planos de ação dirigidos ao fortalecimento dos Fóruns locais, com aporte de recursos financeiros elou não financeiros; \r\n\r\nXV - desenvolvam projetos articulados de apoio aos fóruns locais devem ser desenvolvidos em conjunto com os outros segmentos do Fórum; \r\n\r\nXVI - componham, construam e fomentem a rede de formadores estadual, regional e nacional; \r\n\r\nXVII - trabalham coletivamente e se articulam, na busca de ações conjuntas de apoio aos fóruns locais. \r\n\r\nParágrafo único - As entidades de apoio e fomento deverão ser avaliadas e referendadas pelo seu compromisso com o tema da economia solidária junto aos fóruns locais. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS GESTORES PÚBLICOS\r\n\r\nArt. 8° - A Política Estadual de Economia Solidária reconhece como gestores e gestoras públicos aqueles que elaboram, executam, implementam e ou coordenam políticas públicas de economia solidária. \r\n\r\nArt. 12 - Os principais beneficiários das políticas públicas de economia solidária são os empreendimentos econômicos solidários, que podem assumir diferentes formas societárias, inclusive a de grupos informais, desde que contemplem as características do artigo 6° desta Lei. \r\n\r\nParágrafo Único. A política pública de economia solidária poderá também atender aos beneficiários de programas sociais desenvolvidos por órgãos governamentais, com prioridade para aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social, desde que desejem se organizar em empreendimentos econômicos solidários. \r\n\r\nArt. 13 - A implementação das ações de educação, formação, assessoria técnica e qualificação previstas nesta Política Estadual de Economia Solidária incluirá a elevação de escolaridade, a formação para a cidadania e para a prática da autogestão e a qualificação técnica e tecnológica para formação de empreendimentos econômicos solidários. \r\n\r\n§1° As ações educativas e de qualificação em economia solidária, visando à formação sistemática de trabalhadores e trabalhadoras dos empreendimentos econômicos solidários, bem como de formadores e gestores públicos que atuam na economia solidária, serão realizadas de forma descentralizada, por instituições de ensino superior, de entidades da sociedade civil sem fins lucrativos e de governos municipais. \r\n\r\n§2° A Política Estadual de Economia Solidária buscará implantar núcleos e redes, de caráter local, regional e estadual, de assessoria técnica, gerencial, e acompanhamento aos empreendimentos econômicos solidários, utilizando-se de metodologias adequadas a essa realidade, valorizando as pedagogias populares e participativas e os conteúdos apropriados à organização na perspectiva da autogestão, tendo como princípio a autonomia a partir dos princípios e metodologia da educação popular. \r\n\r\nArt. 14 - A Política Estadual de Economia Solidária para promover o acesso a serviços de finanças solidárias e de crédito, poderá prever financiamento para capital de giro, custeio e aquisição de bens móveis e imóveis destinados à consecução das atividades econômicas fomentadas, conforme condições a serem estabelecidas em regulamento. \r\n\r\n§1° As instituições autorizadas a operar as linhas de crédito que vierem a ser estabelecidas na Política Estadual da Economia Solidária poderão realizar operações de crédito destinadas a empreendimentos econômicos solidários sem a exigência de garantias reais, que poderão ser substituídas por garantias alternativas, observadas as condições estabelecidas em regulamento. \r\n\r\n§2° As operações de crédito a que se refere o §1° poderão ser realizadas por bancos Públicos ou por instituições de finanças solidárias, tais como cooperativas de crédito, organizações da sociedade civil de microcrédito, bancos comunitários e Fundos rotativos. \r\n\r\n§3° Os critérios para a garantia da solidez e da segurança na aplicação dos recursos provenientes de operações de crédito realizadas pelas instituições previstas no §2\" deste artigo serão fixados em regulamento. \r\n\r\nArt. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a equalizar taxa de juros aos empreendimentos econômicos solidários, conforme regulamentação própria, quando lastrearem dívidas de financiamentos de projetos econômicos solidários previstos nesta Lei. \r\n\r\nArt. 16 - As ações de fomento e apoio ao Comércio Justo e Solidário e ao consumo consciente e responsável nesta Política Estadual de Economia Solidária devem contemplar a criação de espaços de comercialização solidários, o apoio à constituição de redes coope rativas e de cadeias solidárias de produção, de comercialização, de logística e de consumo solidários, o assessoramento técnico contínuo e sistemático à comercialização e a promoção do consumo consciente e responsável. \r\n\r\nParágrafo único. As ações acima devem atender aos princípios e critérios do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário, definido por regulamento. \r\n\r\nArt. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer condições, parâmetros e critérios diferenciados para acesso dos empreendimentos econômicos solidários às compras governamentais, como elemento propulsor do desenvolvimento sustentável, reconhecidos pelo ...\r\n\r\nArt. 24 - Fica instituída a Política de Certificação de Empreendimentos Econômicos Solidários. \r\n\r\nArt. 25 - A certificação tem por objetivo identificar os empreendimentos econômicos solidários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que em seu processo de gestão adotam os princípios da economia solidária, como elemento propulsor para incentivar a difusão do setor da Economia Popular Solidária. \r\n\r\nParágrafo único. Os empreendimentos da Economia Popular Solidária, referido no caput deste artigo, são formados por cooperativas, redes e empreendimentos de autogestão que preencham, cumulativamente, os requisitos do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL), conforme disposto na portaria n° 1780, de 19 de novembro de 2014, do Ministério do Trabalho. \r\n\r\nArt. 26 - A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB) disponibilizará, em seu sítio eletrônico, uma aba específica para o requerimento de Certificação dos Empreendimentos Solidários de que trata esta Lei, mediante a declaração de que o requerente enquadra-se em um Empreendimento Econômico Solidário. \r\n\r\nArt. 27 - A certificação terá validade de dois anos, devendo ser reavaliado o empreendimento para renovação do certificado. \r\n\r\nArt. 28 - Os empreendimentos informais certificados terão o prazo de dois anos para adquirir sua formalização, a qual será critério para renovar a sua certificação, além dos especificados na portaria n° 1780, de 19 de novembro de 2014, do Ministério do Trabalho e Emprego. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇOES FINAIS\r\n\r\nArt. 29 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for necessário à sua aplicação. \r\n\r\nArt. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018 \r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, apenas para complementar, solicito no meu voto forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deferido o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável ao substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2468/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA CADEIAS PÚBLICAS, PRESÍDIOS E PENITENCIÁRIAS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - O parecer é pela anexação ao PL... \r\n\r\nSó um minuto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Difícil! \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, eu requeiro cinco minutos de tempo regimental para que eu possa conversar com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência indefere o pedido de V.Exa.. Vai passar para o próximo Projeto.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, direito não se indefere, eu não estou pedindo, é um direito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos passar para o próximo Projeto.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, V.Exa. me lembra muito algumas decisões que têm saído por aí. A interpretação do nosso Regimento Interno é muito clara.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos acelerar a pauta com todos os Projetos que necessitam de pareceres.\r\n\r\nA Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos, mas vai pedir a V.Exa. que possa organizar os seus pareceres, porque todos os Projetos estão pendendo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Se der cinco minutos em cada Projeto vamos ficar aqui até amanhã de manhã.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, o Deputado Dr. Julianelli...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nDeputado Relator da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, pela anexação ao PL nº 743, de 2015.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - PL nº 743, de 2015, a Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2804/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO OBRIGATORIO DO ÓLEO DE FRITURA USADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou solicitar ao Deputado Luiz Paulo que dê o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer, de acordo com as convicções, e com os cotejos que fiz com os Projetos existentes, é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer ao Projeto da Deputada Cidinha Campos é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão e retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, existe uma lei que obriga o recolhimento de óleo usado nos domicílios, mas não diz onde depositar esse óleo. As pessoas, inclusive eu, ficavam loucas sem saber onde depositar esse óleo que polui tanto o meio ambiente. \r\n\r\nEsse Projeto tem o objetivo de que os supermercados disponham de lugar para o descarte de óleo usado. Para se ter uma ideia, um litro de óleo de cozinha pode contaminar o equivalente a um milhão de litros de água, que seria usado por uma pessoa durante 14 anos. Então, não estou normatizando a lei, mas tentando fazer com que os supermercados disponibilizem um espaço para que as pessoas possam depositar esse óleo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, sobre o Projeto da Deputada Cidinha Campos, quero declarar que votei favoravelmente. Além do argumento que ela deu, que é certo, e os ambientalistas corroboram com essa proporção de um litro para um milhão de litros de água, eu gostaria de acrescentar um ponto: em 2008 criamos aqui um Programa chamado PROVE - Programa de Recuperação de Óleo Vegetal - que é o óleo de cozinha usado.\r\n\r\nFizemos, Deputado André Ceciliano e Cidinha Campos, um entendimento com as empresas de sabão e de biodiesel, para que comprassem o óleo de cozinha usado, apenas submetido a um prévio tratamento, muito simples, que era retirar resto de pastel e resto de fritura de peixe. Chegaram a pagar um real por litro de óleo usado. Vinte e duas cooperativas chegaram a coletar oito milhões de litros de óleo apenas na Região Metropolitana do Rio, gerando renda para as cooperativas, tirando oito milhões de litros de óleo da Baía de Guanabara e dos rios. Portanto, é importante para todos os setores. \r\n\r\nO Projeto da Deputada Cidinha Campos é muito bom, sobre os supermercados, mas, além disso, os restaurantes, os órgãos públicos e todo mundo porque são milhões de litros de óleo que podem ser convertidos em sabão e biodiesel, deixando de poluir o meio ambiente.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Alguns comerciantes já tomaram essa iniciativa. Sei, por exemplo, que o McDonalds faz o recolhimento de todas as suas lojas e leva para um lugar para ser utilizado para fazer sabão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2878/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA A CAMPANHA \"NÃO ESPERE 24 HORAS\", A FIM DE DIVULGAR A LEI 11.259/2005, CONHECIDA COMO \"LEI DA BUSCA IMEDIATA\", QUE ALTEROU O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE (ECA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE SEGURANÇA, PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3132/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES E SEMANAIS PARA COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NAS COMUNIDADES DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela anexação ao PL 1389/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3140/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG BELÉM CASA DO PÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai retirar esse projeto de pauta. Foi pedida a inclusão, mas, em caso de utilidade pública, existe um rito diferente, tem prazo. Peço que V.Exa. compareça à mesa, depois. Está retirado de pauta. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3528/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço a V.Exa., Deputado. Não é 1389/16, não. Anexação, entendo...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - É 1386.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 1386. Ok.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Era essa a minha dúvida. Perguntei ao Deputado Luiz Paulo e ele falou que não é 1389 e sim 1386.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual projeto V.Exa. está votando, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos votando o Projeto da Tia Ju, que institui o Estatuto da Mulher no Parlamento.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, o nosso parecer é favorável, com emendas: \r\n\r\nEmenda Modificativa 1, que altera o artigo 7º do projeto em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: (Lendo)\r\n\r\n“Será nulo o ato praticado por mulheres em decorrência de situação de violência, devendo ser instaurado procedimento administrativo para responsabilização do autor.”\r\n\r\nEmenda Modificativa 2. O artigo 9º passa a ter a seguinte redação: (Lendo)\r\n\r\n“O Poder Executivo poderá realizar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ações internas de informação e conscientização sobre os princípios e conteúdos da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único: Para fins no disposto no caput, poderão ser firmados convênios com os demais entes da federação.”\r\n\r\nEmenda Modificativa 3, que altera o artigo 10, que passa a ter a seguinte redação: (Lendo)\r\n\r\n“Artigo 10 - As denúncias de que trata esta lei poderão ser apresentadas pela vítima, pelos seus familiares ou por qualquer pessoa física ou jurídica, verbalmente ou por escrito, perante as autoridades competentes, devendo ser observado, em todo momento, o desejo e anuência das mulheres denunciantes, em todo o processo.”\r\n\r\nEsse é o nosso parecer.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER AO PROJETO DE LEI N° 3528/2017, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA TIA JU\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3528/2017, que INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII- PARECER DA RELATORA\r\n\r\nLouvável é a iniciativa da autora. No entanto, com o objetivo de aprimorar o projeto apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 1\r\n\r\nAltera o Art. 7° do projeto de lei em epígrafe que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 7°: Será nulo o ato praticado por mulheres em decorrência de situação de violência, devendo ser instaurado procedimento administrativo para responsabilização do autor.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 2\r\n\r\nAltera o Art. 9° do projeto de lei em epígrafe que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 9° - O Poder Executivo poderá realizar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ações internas de informação e conscientização sobre os princípios e conteúdos da presente lei.\r\n\r\nParágrafo único: Para os fins do disposto no caput, poderão ser firmados convênios com os demais entes da federação.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 3\r\n\r\nAltera o Art. 10 do projeto de lei em epígrafe que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 10 - As denúncias de que trata esta lei poderão ser apresentadas pela vítima, pelos seus familiares, ou por qualquer pessoa física ou jurídica, verbalmente ou por escrito, perante as autoridades competentes, devendo ser observado, em todo momento, o desejo e anuência das mulheres denunciantes em todo processo.\r\n\r\n(a) Deputada Martha Rocha, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, em Sessão Plenário, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3528/2017, concluindo FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\n(a) Deputadas ENFERMEIRA REJANE - presidente, Deputada MARTHA ROCHA - vice-presidente, Deputada DANIELLE GUERREIRO, Deputada TIA JU, Deputada ZEIDAN LULA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Relatora”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, retiro o meu parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dois favoráveis.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está retirado o meu parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do parecer da Comissão de Direitos da Mulher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou fazer um apelo à Deputada Tia Ju e à Deputada Martha Rocha. Fiz uma breve leitura do Estatuto da Mulher Parlamentar. Principalmente por causa da mulher parlamentar, possivelmente, isso tem repercussão no Regimento Interno, e o projeto está tratando de uma lei. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de propor, ao dar meu voto favorável, que a autora do projeto, a Deputada Tia Ju, autora do projeto, e a Deputada Martha Rocha, que foi parecerista em duas Comissões, propondo emendas, fizessem, antes de voltar em 2ª, uma audiência pública, para que todas as mulheres, todas as parlamentares, as que têm cargos em comissão, etc., participassem desse debate. \r\n\r\nO meu voto, Sr. Presidente, é, no mérito, favorável, com realização de audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com Emenda Modificativa nº 01, que modifica o artigo 7º, Emenda Modificativa nº 02, que modifica o artigo 9º, Emenda Modificativa nº 03, que modifica o artigo 10. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, agradeço a todos os meus pares, agradeço os pareceres que foram dados pelas Comissões. \r\n\r\nDeixo claro: este projeto surgiu de uma participação minha na ONU-Mulheres, no ano passado. Fui convidada a participar da ONU-Mulheres e foi suscitado esse debate em reunião da ONU. Daí surgiu o projeto. \r\n\r\nEu havia conversado com a Deputada Martha Rocha e com a Deputada Enfermeira Rejane que iríamos, assim que aprovado o projeto em 1ª discussão, chamar, pela Comissão de Segurança Pública e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o debate, para que todas possam dele participar, todas as parlamentares - é essa intenção. Deixo claro que o projeto não surgiu da minha cabeça, foi de discussão na ONU-Mulheres.\r\n\r\nAqui firmamos o compromisso, como o Deputado Luiz Paulo pediu, de ampliar o debate na audiência pública. Já comunicamos também à assessoria do PSOL e dos demais partidos que esse estatuto terá um amplo debate nesta Casa, aberto para todos. Não será um projeto que passará à segunda etapa sem ser amplamente discutido, até mesmo porque algo que defendo muito é a discussão, é o debate, para que o projeto saia, de fato, robusto e venha a atender às necessidades a que se propõe. \r\n\r\nFica aqui o nosso compromisso com o amplo debate em audiência pública, para discutirmos o estatuto da mulher parlamentar e das que ocupam cargo ou emprego público. Está aqui, reitero o meu compromisso. Agradeço à Deputada Martha Rocha, à Deputada Enfermeira Rejane e às demais bancadas. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3639/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DECLARA A RODA DE CHORO ARRUMA O CORETO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nEsse projeto tem duas emendas. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Waldeck Carneiro declara a roda de choro Arruma o Coreto como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro. O parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas, mas, dependendo do autor, vou retirá-las. Há emendas de minha autoria, para ele ver como é. Ele apresenta, a toda hora, emenda ao meu projeto. \r\n\r\nEm votação o projeto. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nVeio aqui rápido, veio correndo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei em 1ª discussão, mas só votarei em 2ª se o Deputado Waldeck Carneiro, que não está ouvindo, convidar V.Exa., eu, o Deputado Zaqueu Teixeira e o Deputado Eliomar a participar dessa roda de choro, para vermos se é boa mesmo. Sem ele convidar, não saberemos se ela é boa mesmo, para merecer esse honroso título de patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, para declarar o voto e responder ao Deputado Luiz Paulo: já estão todos convidados. \r\n\r\nTodos os domingos, pela manhã, na Praça São Salvador, em Laranjeiras, há o choro mais arrumado do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode ser igual ao do Município de Mendes, que também é todo domingo, às 12 horas, na Praça Central, com o Grupo Passagem de Nível. Pode ser igual, mais arrumado. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 589/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E ELIOMAR COELHO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO PAULO FREIRE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, o Deputado...\r\n\r\nA Presidência vai designar Relator o Deputado André Ceciliano. O parecer é favorável. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 599/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º, E ADICIONA O §3º AO ARTIGO 3º, DA RESOLUÇÃO 9, DE 25 DE FEVEREIRO 2015, QUE DISPÕE SOBRE A BOLSA DE REFORÇO ESCOLAR”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência avoca também e o parecer é favorável com Emenda. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 599/2018, QUE \"ALTERA O ARTIGO 1°, E ADICIONA O §3° AO ARTIGO 3°, DA RESOLUÇÃO N° 9, DE 25 DE FEVEREIRO 2015, QUE DISPÕE SOBRE A BOLSA DE REFORÇO ESCOLAR.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUE TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução, que altera o artigo 1°, e adiciona o §3° ao artigo 3°, da Resolução nº 9, de 25 de fevereiro 2015, que dispõe sobre a Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Resolução trazido a baila da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem como finalidade alterar a Resolução nº 9, de 25 de fevereiro 2015, que instituiu o benefício denominado Bolsa de Reforço Escolar, adequando-o aos ditames do artigo 80 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), regulamentado pelo Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005.\r\n\r\nInstado a me manifestar na qualidade de relator, observo, após análise detida do conteúdo do Projeto de Resolução, que as alterações propostas pelo nobre deputado Zaqueu Teixeira não só caminham na direção de adequar a Resolução as disposições contidas na Legislação Federal, como também contribui de forma significativa na melhoria das condições de ensino daqueles que usufruem do benefício concedido por esta Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nContudo, para não haja prejuízo para aqueles que já se encontram matriculados em instituições de ensino que oferecem disciplinas na modalidade de ensino a distância, entendo ser necessária uma alteração relativa a produção dos efeitos da resolução ora em vigor. Razão pela qual emito meu PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 599/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Relator\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 3°, do Projeto de Resolução nº 599/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, em contrário, retroagindo seus efeitos a 6 de abril de 2015, data do início da vigência da Resolução nº 9/2015.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu queria que o Deputado Zaqueu Teixeira ouvisse. \r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. sabe que eu já fui jovem e estudei o meu ginásio, Deputado Zaqueu Teixeira, no sistema - numa escola particular - de bolsa de estudo que era dada após concurso. E havia uma exigência, para continuar com a bolsa, não somente passar, por exemplo, a média para passar naquela época era cinco, e os bolsistas tinham que passar com média seis, porque, senão, perdiam a bolsa. \r\n\r\nOra, nós demos aqui, diferentemente do conjunto da sociedade, que não tem esse predicado, o auxílio-educação. \r\n\r\nEntão, eu não vejo o porquê, a não ser que eu seja convencido, da bolsa de reforço escolar. O que eu entendo como reforço escolar: o cidadão tem a bolsa, não se saiu bem, ainda vai pagar o reforço escolar? Se ele já recebeu, através dos impostos do conjunto da população, um incentivo para estudar, se ele não estuda, ainda tem o reforço?\r\n\r\nEu gostaria de ouvir do autor a explicação sobre essa demanda, visto que ele acrescentou a bolsa de reforço escolar no texto existente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir...\r\n\r\nVamos votar a Emenda da Mesa Diretora?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Está o.k. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Emenda da Mesa Diretora. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu vou dar a explicação ao Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual foi a Emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foi o parecer favorável com Emenda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas qual foi a Emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Qual foi a Emenda, Deputado? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É, só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problema.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - É para que ela passe a vigorar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O parecer, por favor, seria...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - ...no mesmo tempo da Resolução original.\r\n\r\nE, Deputado Luiz Paulo, essa Emenda foi feita porque no nosso auxílio e o reforço, que é reconhecido por esta Casa, no ensino a distância, há dificuldade no reconhecimento da frequência, porque não existe a comprovação de frequência. Então, como é misto, ou seja, com aulas presenciais e aulas não presenciais, quando o período universitário é de aulas apenas não presenciais, há dificuldade da prestação de contas face ao requisito da presença. \r\n\r\nPor isso fiz a Emenda inserindo essa modificação ao Projeto de Resolução.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, consegui entender a posição do Deputado Zaqueu Teixeira. Entendi que além da bolsa escolar estaria criando a bolsa de reforço escolar, mas a nossa bolsa escolar já tem o título de reforço escolar. Na verdade, o que ele está possibilitando é que seja incluso, na bolsa de reforço já existente, o ensino a distância. \r\n\r\nAcompanho o voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Mesa Diretora. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de inclusão.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1649/2016, Deputada Lucinha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 126/2015, Deputada Lucinha.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2903/2017, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4028/2018, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h55min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIO CARLOS, A CONVITE; WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 950/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS THIAGO PAMPOLHA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DR. SADINOEL, EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, FARID ABRÃO, JÂNIO MENDES, LUCINHA, LUIZ MARTINS, RAFAEL DO GORDO, PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU E DIONÍSIO LINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera o artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n“Art. 5º - Estão isentos do pagamento do imposto (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - as motocicletas cujos proprietários exerçam atividade de mototaxi, motoboy ou moto-frete, com o limite de uma isenção por CPF;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - A isenção prevista no inciso XIII deste artigo será requerida junto à Secretaria de Estado de Fazenda através de requerimento, acompanhado de documentos que comprovem o exercício da atividade de mototaxi, motoboy ou moto-frete, conforme reconhecidas pela Lei nº 12.009/2009.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nArt. 5º - ...\r\n\r\nXIII - as motocicletas cujos proprietários, pessoa física, exerçam atividade de mototaxi, motoboy ou moto-frete;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2156/16, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES, TIO CARLOS.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se § 1º ao artigo 1º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - .....\r\n\r\n§ 1º - A capacitação deverá ser pautada a partir dos fundamentos da política da redução de danos, ou seja, esses profissionais deverão atuar junto aos usuários de crack, auxiliando-os a minimizarem os riscos do uso da droga sem exigir a abstinência, entretanto, apoioando-os caso optem espontaneamente por ela.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o período de capacitação anual aos profissionais de assistência social, saúde, segurança e educação para a recuperação e ressocialização dos usuários de crack, no âmbito do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta-se § 3º ao artigo 1º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - .....\r\n\r\n§ 3º - A ressocialização terá como princípio básico modificar as razões estruturais desse problema em conjunto com o trabalho de atenção e redução de danos, criando condições para tirar os usuários do contexto de vulnerabilidade social em que se encontram, através de empregos e lhes possibilitando uma moradia fixa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta-se § 2º ao artigo 1º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - .....\r\n\r\n§ 2º - Esses profissionais deverão realizar um trabalho em conjunto com outros programas já existentes, encaminhando os usuários que optarem por essa escolha, para os serviços de atenção, como os já existentes Centros de Atenção Psicossocial - álcool e outras drogas (CAPS-AD).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se o Art. X, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. X - A política estadual de educação permanente para qualificação dos profissionais da assistência social, saúde, segurança e educação de atenção e tratamento aos usuários de drogas será baseada na política de redução de danos e riscos, pautada no respeito à autonomia do indivíduo, de acordo com a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.028, de 1° de julho de 2005. \r\n\r\n§ 1° Redução de danos e riscos, para os fins desta Lei, são todas as políticas, programas e práticas que visam reduzir os riscos e prejuízos para a saúde biopsicossocial decorrentes do uso de drogas lícitas e ilícitas. \r\n\r\n§ 2° A política de redução de danos e riscos compreende assistência integral a ser oferecida ao usuário de drogas que acesse o serviço estadual de saúde, incluindo acesso à informação, insumos de proteção e cuidados próprios, bem como atendimento clínico e de assistência social. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído a política estadual de educação permanente para qualificação dos profissionais da assistência social, saúde, segurança e educação para promoção de ações de caráter terapêutica, preventivo, educativo e direcionadas ao cuidado com pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAUDE, SEGURANÇA E EDUCAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE CARÁTER TERAPÊUTICO, PREVENTIVO, EDUCATIVO E DIRECIONADAS AO CUIDADO COM PESSOAS QUE FAZEM USO PREJUDICIAL DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nA Ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PERÍODO DE CAPACITAÇÃO ANUAL AOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, SEGURANÇA E EDEUCAÇÃO PARA A RECUPERAÇÃO, DESINTOXICAÇÃO E RESSOALIZAÇÃO DOS USUÁRIOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado EIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nAltera o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o período de capacitação anual aos profissionais de assistência social, saúde, segurança e educação para a recuperação, desintoxicação e ressocialização dos usuários de álcool e outras drogas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado EIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescenta parágrafo único ao Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único - A capacitação anual dos profissionais, descritos no caput deste artigo deverá se orientar pelas ações da redução de danos, inseridas na Política de Atenção integral aos usuários de Álcool e outras drogas deliberadas pelos órgãos competentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado EIOMAR COELHO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 2210/16, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, ZEIDAN LULA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO inciso VIII do artigo 7º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nVIII - “Respeitem as diferenças de sexo, raça, etnia, sem qualquer forma de discriminação, nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, em suas ações e atividades”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO inciso VI do artigo 10 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - contribuir para a equidade de sexo, étnico-racial, propiciando condições concretas para a participação de todos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4016/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/2018).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ....................\r\n\r\nIII - O desenvolvimento e a promoção do planejamento estratégico da própria instituição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - ....................\r\n\r\nxxx - acompanhar a implementação da Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, no âmbito das empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 5º do artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - ....................\r\n\r\n........................\r\n\r\n§ 5º - Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XVIII a XX deste artigo a instauração, condução, avocação e julgamento de investigação preliminar e/ou PAR pertinente a atos praticados contra a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 6º do artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - ..........................................\r\n\r\n......................................................\r\n\r\n§ 6º - Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XXII e XXIII deste artigo a coordenação e supervisão das apurações conduzidas no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento, bem como a instauração ou avocação dos procedimentos disciplinares de competência de tais corregedorias. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § 3º do artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - ..........................................\r\n\r\n.......................................................\r\n\r\n§ 3º - A competência prevista no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo não se aplica aos procedimentos administrativos instaurados pela Procuradoria Geral do Estado para a apuração de responsabilidade disciplinar e para a apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas, assim como aos demais casos previstos em lei;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 4º do artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - ..........................................\r\n\r\n.......................................................\r\n\r\n§ 4º - Excluem-se das atribuições da CGE os atos praticados no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, e da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e, ainda da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a alínea “e” do inciso IV do artigo 10 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10-.......\r\n\r\nIV-..............\r\n\r\ne) em caráter especial, a juízo do Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 11 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11- A Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, representada pelo Ouvidor-Geral do Estado, têm as seguintes competências:\r\n\r\n.............\r\n\r\nIV- realizar o julgamento dos recursos interpostos contra decisão exarada pelo titular do órgão ou entidade, dentro das normas que regem o acesso à informação, com exceção daqueles interpostos contra decisão da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12-.......\r\n\r\n§1º- A competência da Corregedoria Geral do Estado prevista neste artigo não se aplica à Procuradoria Geral do Estado, tampouco aos atos praticados no âmbito das corregedorias da Secretaria de Estado Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Defesa Civil, e, ainda da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 12 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12- .........\r\n\r\nXIV- auditar as empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - As ações da Corregedoria Geral do Estado, representada pelo Corregedor-Geral do Estado, serão em consonância com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE/RJ e com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 16, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16........\r\n\r\nI- Ser servidor efetivo ocupante da carreira de Controle Interno de nível superior;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 21 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21- .........\r\n\r\n§1º- Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FACI-RJ em operações ativas, sem risco, consoante os §§4º e 5º do artigo 116 da Lei nº 8.666/1993, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os recursos do FACI-RJ não poderão ser utilizados para pagamento de despesa de pessoal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 29 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29 -.......\r\n\r\nV- inelegíveis, por decisão de órgão colegiado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o §5º do artigo 33 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.33- .........\r\n\r\n..................\r\n\r\n§5º- Os servidores a que se refere o caput deste artigo não são passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas, quando devidamente fundamentadas, que possuem caráter exclusivamente recomendatório, ressalvada a hipótese de dolo ou erro grosseiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 40 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- Esta Lei não se aplica à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Martha Rocha, Eliomar Coelho, Gustavo Tutuca.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 19\r\n\r\nModifiquem-se o §§ 5° e 6°, do Art. 8°, que passam a ter seguintes redações: \r\n\r\n\"Art. 8° - São responsabilidades da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE:\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 5° Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XVIII a XX deste artigo a instauração, condução, avocação e julgamento de investigação preliminar e/ou PAR pertinente a atos praticados contra a Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n§ 6° Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XXII e XXIII deste artigo a coordenação e supervisão das apurações conduzidas no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento, bem como a instauração ou avocação dos procedimentos disciplinares de competência de tais corregedorias.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Zito, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 20\r\n\r\nModifiquem-se o §§ 3° e 4°, do Art. 9º, que passam a ter seguintes redações: \r\n\r\n\"Art. 9º No exercício de suas atividades, a CGE poderá avocar os processos administrativos instaurados pelas unidades de controle constantes dos incisos II, III e IV do Art. 7°, para exame de sua regularidade ou para corrigir-Ihes o andamento, inclusive com a aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 3° A competência prevista no caput e nos §§ 1° e 2° deste artigo não se aplica aos procedimentos administrativos instaurados pela Procuradoria Geral do Estado para a apuração de responsabilidade disciplinar e para a apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas, assim como aos demais casos previstos em lei;\r\n\r\n§ 4° Excluem-se das atribuições da CGE os atos praticados no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Defesa Civil, e, ainda, da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Zito, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 21\r\n\r\nModifique-se o § 1º, do art. 12, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 12. A Corregedoria Geral do Estado, representada pelo Corregedor-Geral do Estado, tem as seguintes competências:\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 1º A competência da Corregedoria Geral do Estado prevista neste artigo não se aplica à Procuradoria Geral do Estado, tampouco aos atos praticados no âmbito das corregedorias da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Defesa Civil, e, ainda, da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Zito, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o inciso IV, do artigo 11 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11- A Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, representada pelo Ouvidor-Geral do Estado, têm as seguintes competências:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- realizar o julgamento dos recursos interpostos contra decisão exarada pelo titular do órgão ou entidade, dentro das normas que regem o acesso à informação, com exceção daqueles interpostos contra decisão da Procuradoria Geral do Estado;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Zito, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o §5º do Art. 8º, que passa a ter a vigorar com a redação:\r\n\r\nArt. 8º (...)\r\n\r\n§ 5º- Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XVIII a XX deste artigo a instauração, condução, avocação e julgamento de investigação preliminar e/ou PAR pertinente a atos praticados contra a Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Tio Carlos, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o §6º do Art. 8º que passa a ter a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º- (...)\r\n\r\n§6º- Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XXII a XXIII deste artigo a coordenação e supervisão das apurações conduzidas no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento, bem como a instauração ou avocação dos procedimentos disciplinares de competência de tais corregedorias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Tio Carlos, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o § 3º do artigo 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - (....)\r\n\r\n§ 3º A competência prevista no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo não se aplica aos procedimentos administrativos instaurados pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para a apuração de responsabilidade disciplinar e para a apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas, assim como aos demais casos previstos em lei;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Marcelo Freixo, Tio Carlos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o § 4º do artigo 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - (....)\r\n\r\n§ 4º Excluem-se das atribuições da CGE os atos praticados no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Defesa Civil, e, ainda, da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Marcelo Freixo, Tio Carlos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Artigo 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 (.....)\r\n\r\nIV - realizar o julgamento dos recursos interpostos contra decisão exarada pelo titular do órgão ou entidade, dentro das normas que regem o acesso à informação, com exceção daqueles interpostos contra decisão da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Marcelo Freixo, Tio Carlos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Artigo 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 (....)\r\n\r\n§ 1º - A competência da Corregedoria Geral do Estado prevista neste artigo não se aplica à Procuradoria Geral do Estado, tampouco aos os atos praticados no âmbito das corregedorias da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, e Secretaria de Estado de Defesa Civil, e, ainda da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Marcelo Freixo, Tio Carlos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O SICIERJ visa a assegurar o controle, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e funcional, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 74 da Constituição Federal e 129 da Constituição Estadual, e tem por finalidade subsidiar; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o inciso II, do artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ....\r\n\r\nII - A eficácia, eficiência, celeridade, transparência e segurança da aplicação, gestão, guarda e arrecadação de bens, valores e dinheiros públicos estaduais ou pelos quais o Estado seja responsável;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o inciso IV, do artigo 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - .........\r\n\r\nIV - Unidades de Corregedoria Setorial - UCS, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, tecnicamente subordinada à Corregedoria Geral do Estado, responsáveis por prevenir e apurar os ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública, e promover a responsabilização administrativa de pessoa física, jurídica e funcional pela prática de atos lesivos à Administração Pública, sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas por esta Lei ou em ato normativo próprio, observado o princípio da segregação de funções, denominadas Corregedoria Setorial ou equivalente;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o § 3º, do artigo 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - ....\r\n\r\n§ 3º A estrutura organizacional, atribuições e cargos de provimento efetivo que compõem a CGE, criados sem aumento de despesa por intermédio da extinção de cargos em comissão do Poder Executivo, serão estabelecidos em ato próprio, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da promulgação desta Lei;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o inciso IX, do artigo 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - ....\r\n\r\nIX - emitir o relatório relativo à Prestação de Contas do Governador do Estado;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o § 5º do artigo 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - ....\r\n\r\n§ 5º Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XVIII a XX deste artigo a instauração, condução, avocação e julgamento de investigação preliminar e/ou PAR pertinente a atos praticados contra a Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o § 6º, do artigo 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - ....\r\n\r\n§ 6º Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XVII a XVIII deste artigo a coordenação e supervisão das apurações conduzidas no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento, bem como a instauração ou avocação dos procedimentos disciplinares de competência de tais corregedorias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o § 3º, do artigo 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - .....\r\n\r\n§ 3º A competência prevista no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo não se aplica aos procedimentos administrativos instaurados pela Procuradoria Geral do Estado para a apuração de responsabilidade disciplinar e para a apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas, assim como aos demais casos previstos em lei;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o § 4º do artigo 9º, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - ....................\r\n\r\n§ 4º - Excluem-se das atribuições da CGE os atos praticados no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Defesa Civil, e, ainda, da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 12, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - ....................\r\n\r\n§ 1º - A competência da Corregedoria Geral do Estado prevista neste artigo não se aplica à Procuradoria Geral do Estado, tampouco aos atos praticados no âmbito das corregedorias da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Defesa Civil, e, ainda, da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do §4º, do artigo 16, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 - ....................\r\n\r\n§ 4º - ...\r\n\r\nI - ser servidor efetivo ocupante da carreira de Controle Interno de nível superior;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se o § 3º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20 - ....................\r\n\r\n§ 3º - As pessoas jurídicas que tenham contratos com o Estado do Rio de Janeiro oriundos das modalidades de licitações previstas na Lei Federal nº 8.666/93 ficam impedidas de doar para este Fundo;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se o artigo 24, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24 - Os cargos da CGE, ligados à atividade fim, deverão, exclusivamente, ser ocupados por servidores de nível superior das carreiras de controle interno, de que tratam a Lei nº 5.756, de 29 de junho de 2010, e a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, à exceção dos cargos que compõem as comissões previstas no inciso IX do artigo 12 desta Lei, que poderão ser ocupados por servidores com formação compatível com a matéria envolvida na apuração.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se o artigo 25, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 25 - Os cargos de Subcontrolador-Geral do Estado, Auditor-Geral do Estado, Corregedor-Geral do Estado e Ouvidor-Geral do Estado, serão providos, exclusivamente, por servidores da carreira de Controle Interno de nível superior, de que tratam a Lei nº 5.756, de 29 de junho de 2010, e a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifique-se o artigo 26, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26 - Os cargos de assessoramento, no âmbito da CGE serão providos, por servidores das carreiras de controle interno, de que tratam a Lei nº 5.756, de 29 de junho de 2010, e a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifique-se o artigo 27, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 27 - Poderão ter exercício na CGE, para atuação em atividade meio ou de assessoria, servidores cedidos de outros órgãos e entidades de administração pública federal, estadual e municipal, respeitadas as regras de cessão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o artigo 28, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 28 - Os cargos e funções de confiança, no âmbito das unidades de controle constantes dos incisos II, III e IV do art. 7º, serão providos, por servidores efetivos dos órgãos e entidades em que a unidade tiver atuação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 28, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 28 - ...\r\n\r\nParágrafo Único. Na hipótese de provimento dos cargos de que trata este artigo, por servidores não efetivos dos órgãos e entidades, poderão ter exercício nas referidas unidades, para atuação em atividade meio ou fim, servidores cedidos de outros órgãos e entidades de administração pública federal, estadual e municipal, respeitadas as regras de cessão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifique-se o artigo 29, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29 - É vedada a nomeação para o exercício de cargo, no âmbito do SICIERJ, de pessoas que tenham sido nos últimos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 29, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29 - ...\r\n\r\nParágrafo Único. Deverão ser exonerados os servidores ocupantes de cargos ou funções de confiança no âmbito do SICIERJ que forem alcançados pelas hipóteses previstas neste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Controle Interno do Estado compreende o plano de organização e todos os métodos pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas e fiscais prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 8º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso... - monitorar o cumprimento das contrapartidas decorrentes de processos de concessão de benefícios fiscais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nModifique-se o §1º do art. 12, que passa a ter a seguinte redação::\r\n\r\n“Art. 12 - A Corregedoria Geral do Estado, representada pelo Corregedor-Geral do Estado, tem as seguintes competências:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - A competência da Corregedoria Geral do Estado prevista neste artigo não se aplica à Procuradoria Geral do Estado, tampouco aos atos praticados no âmbito das corregedorias da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Defesa Civil e, ainda, da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Dr. Julianelli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifique-se o inciso IV, do Art. 11, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 11. A Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, representada pelo Ouvidor-Geral do Estado, têm as seguintes competências: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV - realizar o julgamento dos recursos interpostos contra decisão exarada pelo titular do órgão ou entidade, dentro das normas que regem o acesso à informação, com exceção daqueles interpostos contra decisão da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Dr. Julianelli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifiquem-se os §§ 5º e 6º do Art. 8º, que passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8° São responsabilidades da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 5º Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XVIII a XX deste artigo a instauração, condução, avocação e julgamento de investigação preliminar e/ou PAR pertinente a atos praticados contra a Procuradoria Geral do Estado; \r\n\r\n§ 6º Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XXII e XXIII deste artigo a coordenação e supervisão das apurações conduzidas no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento, bem como a instauração ou avocação dos procedimentos disciplinares de competência de tais corregedorias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Dr. Julianelli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModifiquem-se os §§ 3º e 4º do Art. 9º, que passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9° No exercício de suas atividades, a CGE poderá avocar os processos administrativos instaurados pelas unidades de controle constantes dos incisos II, III e IV do Art. 7º, para exame de sua regularidade ou para corrigir-Ihes o andamento, inclusive com a aplicação das sanções cabíveis. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 3º A competência prevista no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo não se aplica aos procedimentos administrativos instaurados pela Procuradoria Geral do Estado para a apuração de responsabilidade disciplinar e para a apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas, assim como aos demais casos previstos em lei; \r\n\r\n§ 4º Excluem-se das atribuições da CGE os atos praticados no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Defesa Civil, e, ainda, da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Eliomar Coelho, Dr. Julianelli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nModifique-se o §1º do art. 12, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - A competência da Corregedoria Geral do Estado prevista neste artigo não se aplica à Procuradoria Geral do Estado, tampouco aos atos praticados no âmbito das corregedorias da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Defesa Civil e, ainda, da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Dr. Julianelli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do art. 11, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - realizar o julgamento dos recursos interpostos contra decisão exarada pelo titular do órgão ou entidade, dentro das normas que regem o acesso à informação, com exceção daqueles interpostos contra decisão da Procuradoria-Geral do Estado;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Dr. Julianelli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModificam-se os §§3º e 4º do art. 9º que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - A competência prevista no caput e nos §§1º e 2º deste artigo não se aplica aos procedimentos administrativos instaurados pela Procuradoria Geral do Estado para a apuração de responsabilidade disciplinar e para a apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas, assim como aos demais casos previstos em lei;\r\n\r\n§4º - Excluem-se das atribuições da CGE os atos praticados no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Defesa Civil e, ainda, da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Dr. Julianelli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModificam-se os §§ 5° e 6° do Art.8° que passam a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8°. (...) \r\n\r\n§ 5° Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XVIII a XX deste artigo a instauração, condução, avocação e julgamento de investigação preliminar e/ou PAR pertinente a atos praticados contra a Procuradoria Geral do Estado; \r\n\r\n§ 6° Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XXII e XXIII deste artigo a coordenação e supervisão das apurações conduzidas no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento, bem como a instauração ou avocação dos procedimentos disciplinares de competência de tais corregedorias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Geraldo Pudim, Dr. Julianelli\r\n\r\nADITIVA Nº 59\r\n\r\nAcrescenta § 1° ao Art. 9°, renumerando-se os demais: \r\n\r\n§ 1º - A avocação que se refere o caput deste artigo deverá ser aprovada pela maioria dos membros do Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 60\r\n\r\nSuprime o inciso IX do Art. 19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 61\r\n\r\nSuprime o inciso VI do art. 20.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nAcrescenta artigo ao Título V, Capítulo I, renumerando-se os demais.\r\n\r\n“Art. (...) - A Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro criará grupo de trabalho, com participação de servidores das diversas áreas técnicas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ, para identificar demanda para realização de concurso público para provimento de cargos, a ser realizado imediatamente após o término do regime de recuperação fiscal do estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nModifica o inciso III do art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - (...)\r\n\r\nIII - acompanhar a execução de programas de governo e políticas públicas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nModifica o §5º do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§5º - Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XVIII a XX deste artigo a instauração, condução, avocação e julgamento de investigação preliminar e/ou PAR pertinente a atos praticados contra a Procuradoria Geral do Estado;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nModifica o §5º do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§5º - Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XVIII a XX deste artigo a instauração, condução, avocação e julgamento de investigação preliminar e/ou PAR pertinente a atos praticados contra as universidades públicas estaduais e a Procuradoria Geral do Estado;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nModifica o §6º do art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§5º - Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XXII e XXIII deste artigo a coordenação e supervisão das apurações conduzidas no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento, bem como a instauração ou avocação dos procedimentos disciplinares de competência de tais corregedorias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 67\r\n\r\nModifica o § 6° do Art. 5°, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n§ 6º Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XXII e XXIII deste artigo a coordenação e supervisão das apurações conduzidas no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, das universidades públicas estaduais, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento, bem como a instauração ou avocação dos procedimentos disciplinares de competência de tais corregedorias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifica o § 3° do Art. 9°, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n§ 3° A competência prevista no caput e nos §§ 1° e 2° deste artigo não se aplica aos procedimentos administrativos instaurados pela Procuradoria Geral do Estado para a apuração de responsabilidade disciplinar e para a apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas, assim como aos demais casos previstos em lei;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 69\r\n\r\nModifica o § 3° do Art. 9°, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n§ 3° A competência prevista no caput e nos §§ 1° e 2° deste artigo não se aplica aos procedimentos administrativos instaurados pela Procuradoria Geral do Estado, e pelas universidades públicas estaduais para a apuração de responsabilidade disciplinar e para a apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas, assim como aos demais casos previstos em lei;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nModifica o § 4° do Art. 9°, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n§ 4° Excluem-se das atribuições da CGE os atos praticados no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Defesa Civil, e, ainda, da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 71\r\n\r\nModifica o § 4° do Art. 9°, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n§ 4° Excluem-se das atribuições da CGE os atos praticados no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, das universidades públicas estaduais, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Defesa Civil, e, ainda, da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 72\r\n\r\nModifica o inciso IV do Art. 11, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nIV - realizar o julgamento dos recursos interpostos contra decisão exarada pelo titular do órgão ou entidade, dentro das normas que regem o acesso à informação, com exceção daqueles interpostos contra decisão da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 73\r\n\r\nModifica o inciso IV do art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - realizar o julgamento dos recursos interpostos contra decisão exarada pelo titular do órgão ou entidade, dentro das normas que regem o acesso à informação, com exceção daqueles interpostos contra decisão da Procuradoria Geral do Estado e das universidades públicas estaduais:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 74\r\n\r\nModifica o §1º do art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§1º - A competência da Corregedoria Geral do Estado prevista neste artigo não se aplica às universidades públicas estaduais e à Procuradoria Geral do Estado, tampouco aos atos praticados no âmbito das corregedorias da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Defesa Civil e, ainda, da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 75\r\n\r\nModifica o §1º do art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§1º - A competência da Corregedoria Geral do Estado prevista neste artigo não se aplica às universidades públicas estaduais e à Procuradoria Geral do Estado, tampouco aos atos praticados no âmbito das corregedorias da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Defesa Civil e, ainda, da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 76\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 3° do Artigo 7°, que deverá passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" Art. 7° (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 3° - A estrutura organizacional, atribuições e cargos em comissão que compõem a CGE, criados sem aumento de despesa por intermédio da transformação e redistribuição de cargos em comissão do Poder Executivo, serão estabelecidos em ato próprio, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da promulgação desta Lei, através de Projeto de Lei enviado à ALERJ, relacionando todos os cargos, origem da redistribuição e respectivos valores.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 77\r\n\r\nModifique-se o Artigo 35, que deverá passar a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 35 O Parágrafo Único do Artigo 2° da Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo Único. O concurso público a que se refere o caput poderá ser realizado por áreas de especialização, exigindo-se curso superior em algumas das seguintes áreas de competência:\r\n\r\nAdministração, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas, Ciências Econômicas, Engenharia, Estatística e de Tecnologia da Informação e será organizado conforme dispuser o edital de abertura, observada a legislação pertinente, estando assegurada também a participação de formados em cursos tecnológicos de formação superior.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 78\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 29, que deverá passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 29 (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nParágrafo Único - Serão imediatamente exonerados os servidores ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito do SICIERJ que forem alcançados pelas hipóteses previstas neste artigo.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 79\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 17, que deverá passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - Os ocupantes dos cargos em comissão, ao tomarem posse, deverão assinar declaração de compromisso de cumprimento das normas éticas e profissionais do Estado do Rio de Janeiro e apresentará, em envelope lacrado, a indicação das atividades anteriormente exercidas, todos os bens, diretos e passivos de sua responsabilidade e conflitos de interesse reais e potenciais com o interesse público, bem como a Declaração Anual do Imposto de Renda;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 80\r\n\r\nModifique-se o artigo 40, que deverá passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 81\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do artigo 8º, que deverá passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - representar ao tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração, enviando relatório à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - através da sua Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nADITIVA Nº 82\r\n\r\nAcrescente-se o § 7° ao Artigo 8°, que deverá ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ 7° - As ações de racionalização dos recursos públicos, e a reorganização de órgãos e entidades por meio de fusão, extinção, privatização, municipalização e federalização, estabelecidas no inciso XXIV deverão ser apresentadas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ através de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Servidores Públicos com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nADITIVA Nº 83\r\n\r\nAcrescente-se um Parágrafo Único ao Artigo 27, que deverá ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 27° - (...) \r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores cedidos de outros órgãos e entidades de administração pública federal, estadual e municipal não perderão quaisquer direitos e vantagens adquiridos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 84\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Esta Lei trata do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ, com as suas finalidades, macrofunções, atividades, organização, estrutura e competências, da criação da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, do Sistema de Correição e do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, e da organização das carreiras de Controle Interno, para os fins previstos no inciso XXX do Art. 77 da Constituição Estadual.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Lazaroni, Dica\r\n\r\nADITIVA N° 85\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, no Título I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. A Controladoria Geral do Estado deverá dar ciência à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público dos casos em que haja improbidade administrativa, e seja hipótese de indisponibilização de bens, ressarcimento de bens e outras providências.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Lazaroni, Dica\r\n\r\nADITIVA N° 86\r\n\r\nAdicionem-se os incisos XXX a XXXVII, ao Art. 8°, inserido no Título IV - DAS RESPONSABILIDADES, Capítulo I - DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com as seguintes redações: \r\n\r\n\"Art. 8° - (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nXXX - exercer a função de correição; \r\n\r\nXXXI - adotar as providências cabíveis à defesa do patrimônio público do Estado, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção, as atividades de ouvidoria e transparência da gestão no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXXXII - adotar a auditoria e a fiscalização, como técnicas para consecução de suas finalidades; \r\n\r\nXXXIII - decidir, preliminarmente, acerca de denúncias ou representações que receber, adotando as providências necessárias; \r\n\r\nXXXIV - acompanhar processos e procedimentos administrativos em tramitação perante a Administração Pública Estadual; \r\n\r\nXXXV - efetivar ou promover a declaração de nulidade de processos e procedimentos administrativos, se for o caso, e instaurar, de forma imediata, a apuração dos fatos declarados nulos; \r\n\r\nXXXVI - receber reclamações relacionadas à prestação de serviço público em geral, quando não for de competência de outro órgão;\r\n\r\nXXXVII - requisição de documentos, informações e dados relacionados a processos e procedimentos administrativos já arquivados; \r\n\r\nXXXVIII - incentivar a participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços públicos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Lazaroni, Dica\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 87\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SISTEMA DE CORREIÇÃO E O FUNDO DE APRIMORAMENTO DE CONTROLE INTERNO, ORGANIZA AS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Lazaroni, Dica\r\n\r\nADITIVA N° 88\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, inserido no Título III - DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. As unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Estadual Indireta, vinculadas às Secretarias de Estado, ficam sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica da Controlado ria Geral do Estado e dos demais órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, nas respectivas áreas de atribuição.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Lazaroni, Dica\r\n\r\nADITIVA N° 89\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, no Título I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. A orientação aos administradores de bens e recursos públicos em relação à área de controle interno será prestado pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, inclusive no que se refere à prestação de contas, observado o Art. 70, Parágrafo Único, da Constituição Federal.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Lazaroni, Dica\r\n\r\nADITIVA N° 90\r\n\r\nAdicionem-se os incisos VII e VIII, ao Art. 5°, inserido no Título II - DAS CONCEITUAÇÕES, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 5° - (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nVII - auditoria, destinada a avaliar a gestão pública, por meio de processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos em entidades de direito privado; \r\n\r\nVIII - fiscalização, instrumento pelo qual se comprova se o objeto dos programas de governo está adequado às metas e especificações estabelecidas, se estes atendem às necessidades para os quais foram criados e definidos, guardando coerência com as condições e características pretendidas, inclusive no que se refere à avaliação da eficiência dos mecanismos de controle.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Lazaroni, Dica\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 91\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do art. 16, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 (...)\r\n\r\nI. Ser servidor efetivo ocupante da carreira de Controle Interno de nível superior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Filipe Soares¸ Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 92\r\n\r\nModifique-se o inciso IV, do art. 16, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 (...)\r\n\r\nIV. Notório conhecimento nas áreas de controle interno, auditoria e administração pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Filipe Soares¸ Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 93\r\n\r\nModifica-se o § 3° e § 4° do art. 9°, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 9° No exercício de suas atividades, a CGE poderá avocar os processos administrativos instaurados pelas unidades de controle constantes dos incisos II, III e IV do art. 7°, para exame de sua regularidade ou para corrigir-Ihes o andamento, inclusive com a aplicação das sanções cabíveis. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§3° A competência prevista no caput e nos §§ 1° e 2° deste artigo não se aplica aos procedimentos administrativos instaurados pela Procuradoria Geral do Estado para a apuração de responsabilidade disciplinar e para a apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas, assim como aos demais casos previstos em lei; \r\n\r\n§4° Excluem-se das atribuições da CGE os atos praticados no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Defesa Civil, e, ainda, da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Lucinha, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 94\r\n\r\nModifica-se o § 5° e § 6° do art. 8°, que passa a ter seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8° São responsabilidades da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§5° Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XVIII a XX deste artigo a instauração, condução, avocação e julgamento de investigação preliminar e/ou PAR pertinente a atos praticados contra a Procuradoria Geral do Estado; \r\n\r\n§6° Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XXII e XXIII deste artigo a coordenação e supervisão das apurações conduzidas no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento, bem como a instauração ou avocação dos procedimentos disciplinares de competência de tais corregedorias.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018. \r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Lucinha, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 95\r\n\r\nAdiciona-se o inciso lI, ao §3°, do art. 17, com a seguinte redação, renumerando os demais: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - escolaridade universitária completa. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Comte Bittencourt, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 96\r\n\r\nModifica-se o inciso I, do §4º, do art. 16, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nI - Ser servidor efetivo ocupante da carreira de Controle Interno de nível superior. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Comte Bittencourt, Carlos Minc\r\n\r\nADITIVA Nº 97\r\n\r\nAdiciona-se a alínea abaixo, ao inciso III, do art. 10:\r\n\r\na- Os critérios/indicadores que serão utilizados para mensurar deverão ser estabelecidos de forma transparente e amplamente divulgados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Comte Bittencourt, Carlos Minc. \r\n\r\nADITIVA Nº 98\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, o § abaixo, ao art. 16, renumerando os demais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§- Após a escolha do nome para o cargo em comissão de Controlador Geral do Estado, este deverá submetido à avaliação e aprovação em plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Comte Bittencourt, Carlos Minc. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 99\r\n\r\nModifique-se o §5º do artigo §8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§5º- Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XVIII a XX deste artigo a instauração, condução, avocação e julgamento de investigação preliminar e/ou PAR pertinente a atos praticados contra a Defensoria Pública do Estado, a Procuradoria Geral do Estado, e as Universidades Estaduais UERJ, UEZO e UENF;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares. \r\n\r\nADITIVA Nº 100\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- A nomeação do Corregedor Geral, está condicionada à aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Martha Rocha, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 101\r\n\r\nModifique-se o §4º do art. §7º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º- ...\r\n\r\n§4º- O Poder Executivo enviará projeto de lei sobre a estrutura e funcionamento da SICIERJ de que trata esta Lei;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALAMRES, Martha Rocha, Eliomar Coelho. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 102\r\n\r\nModifique-se o inciso VII, do artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nVII- propor a impugnação de despesas e a de inscrição de reponsabilidade relativas às contas gerais do Governo do Estado e representar ao Tribunal de Contas d Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, Carlos Minc, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 103\r\n\r\nInclua-se o inciso XXXI ao artigo 8º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nXXXI- exercer o controle das operações de crédito, de avais e de garantias, bem como dos direitos e dos haveres do Estado, podendo estabelecer normas administrativas sobre a concessão e o controle.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, Gilberto Palmares, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 104\r\n\r\nInclua-se inciso XXX ao artigo 8º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nInciso XXX- à defesa do patrimônio público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, Gilberto Palmares, Carlos Minc.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 105\r\n\r\nSuprime o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, Gilberto Palmares, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 106\r\n\r\nModifique o inciso II, do art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - membros eleitos: 5 (cinco) servidores da carreira de Controle Interno de nível superior em efetivo exercício e lotados na Controladoria Geral do Estado, eleitos, na forma do regulamento, pelos próprios servidores, por voto direto, aberto e periódico, nomeados por ato do Governador do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, Carlos Minc, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 107\r\n\r\nO §5º do art. 16 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º - O Controlador-Geral do Estado será substituído e representado, em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subcontrolador-Geral do Estado, cargo de livre nomeação com prerrogativas, representação, remuneração e impedimentos de Subsecretário de Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Gilberto Palmares, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 108\r\n\r\nO §1º do art. 20 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - (...)\r\n\r\n§1º - As pessoas físicas ou jurídicas referidas no inciso III deste artigo deverão apresentar certidões negativas de débito com a fazenda pública federal, estadual e do município de sua sede e as que dizem respeito às criminais, no ato da doação;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Gilberto Palmares, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 109\r\n\r\nO caput do art. 28 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 28 - Os cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito das unidades de controle constantes dos incisos II, III, IV e V do art. 7º, serão providos, preferencialmente, por servidores efetivos dos órgãos e entidades em que a unidade tiver atuação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Gilberto Palmares, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 110\r\n\r\nO §2º do art. 20 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - As pessoas físicas ou jurídicas referidas no inciso III deste artigo que tenham contra si decisões irrecorríveis de colegiados em processos de improbidade e corrupção ficam impedidas de realizarem doações para FACI-RJ instituído por esta Lei, até que cumpram sua sentença;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Gilberto Palmares, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 111\r\n\r\nO §4º do art. 14 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - (...)\r\n\r\n§4º - Os membros eleitos terão mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução por mais 3 (três) anos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Gilberto Palmares, Martha Rocha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 112\r\n\r\nO Inciso II do Art. 14, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 .......\r\n\r\n.....................\r\n\r\nII - membros eleitos: 5 (cinco) servidores da carreira de Controle Interno de nível superior em efetivo exercício, eleitos, na forma do regulamento, pelos próprios servidores, por voto direto, secreto e periódico, nomeados por ato do Governador do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Gilberto Palmares, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 113\r\n\r\nAcrescente-se o Inciso XIV ao Art. 12, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 .......\r\n\r\n.....................\r\n\r\nXIV - Instaurar, instruir e dar decisão final aos procedimentos solicitados pelas Unidades de Controle de Execuções de Obras e Serviços - UCOS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Gilberto Palmares, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 114\r\n\r\nA alínea “e” do Inciso IV do Art. 10, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 .......\r\n\r\n.....................\r\n\r\nIV - ....................\r\n\r\n............................\r\n\r\ne) em caráter especial, a juízo do Chefe do Poder Executivo Estadual, do Controlador-Geral do Estado ou a requerimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro formulado por Deputado ou Comissão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Gilberto Palmares, Martha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 115\r\n\r\nA alínea \"b\" do Inciso I do Art. 8°, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8°........\r\n\r\nI - .....................\r\n\r\n............................\r\n\r\nb) exercer a supervisão técnica das UCI, UOS, UCS e UCOS, prestando, como órgão central de controle interno, a orientação normativa que julgar necessária;\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Martha Rocha, Gilberto Palmares \r\n\r\nADITIVA Nº 116\r\n\r\nFica acrescentado o § 6° do Art. 7°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7º ..........\r\n\r\n§6° As Unidades de Controle de Execução de Obras e Serviços - UCOS serão compostas por servidores efetivos e por cidadãos voluntários não remunerados das comunidades na forma do regulamento.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018. \r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Martha Rocha, Gilberto Palmares \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 117\r\n\r\nO § 5° do Art. 7°, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7° ..............\r\n\r\n...................................\r\n\r\n§5° Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão, em um prazo de 180(cento e oitenta) dias, a partir da promulgação desta Lei, organizar as respectivas unidades de controle constantes dos incisos II, III, IV e V do art. 7°, observadas as seguintes diretrizes: \r\n\r\na) todos os órgãos da administração direta deverão possuir unidades de controle para desempenharem as macrofunções de Auditoria Governamental, Ouvidoria e Corregedoria; \r\n\r\nb) as entidades da administração indireta deverão ter, ao menos, Unidades de Controle Interno para exercerem a macrofunção de Auditoria Governamental; \r\n\r\nc) os órgãos da administração direta poderão desempenhar as macrofunções de ouvidoria e corregedoria das entidades da administração indireta a eles vinculados, caso as referidas entidades não tenham estruturado tais macrofunções; \r\n\r\nd) todos os órgãos da administração pública direta e indireta terão Unidades de Controle de Execuções de Obras e Serviços - UCOS.\" Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018. \r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Martha Rocha, Gilberto Palmares \r\n\r\nADITIVA Nº 118\r\n\r\nAcrescente-se o Inciso V ao Art. 7º, renumerando-se o atual para Inciso VI, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º .......\r\n\r\n......................\r\n\r\nV - Unidades de Controle de Execução de Obras e Serviços - UCOS, vinculadas a órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular, tecnicamente subordinadas à Corregedoria Geral do Estado, responsáveis por fiscalizar e acompanhar in loco a execução de obras e serviços”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Gilberto Palmares, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 119\r\n\r\nAcrescente-se o Inciso VII ao Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - .......\r\n\r\n.....................\r\n\r\nVII - O controle das execuções de obras e serviços exercidos com o auxílio das comunidades diretamente interessadas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Gilberto Palmares, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 120\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Art., com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Poder Judiciário, a Assembleia Legislativa e o Ministério Público não estão submetidos aos dispositivos desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 121\r\n\r\nAdicione-se Inciso III ao Art. 2°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° O SICIERJ visa a assegurar o controle, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 74 da Constituição Federal e 129 da Constituição Estadual, e tem por finalidade subsidiar: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - O monitoramento do cumprimento dos mínimos constitucionais de gastos com a saúde, educação, ciência e tecnologia, segurança pública, combate à pobreza e meio ambiente. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA Nº 122\r\n\r\nAdicione-se Inciso IV ao Art. 2°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° O SICIERJ visa a assegurar o controle, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 74 da Constituição Federal e 129 da Constituição Estadual, e tem por finalidade subsidiar: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV - O monitoramento do cumprimento rigoroso dos ajustes entre o Governo do Estado e empresas, Organizações Sociais e instituições privadas que envolvam isenções fiscais e recursos públicos, garantindo as consequentes medidas de apuração e punição de administradores dessas entidades privadas, assim como, de eventuais gestores públicos a eles associados. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 123\r\n\r\nModifique-se o Inciso XI do Art. 8°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8º São responsabilidades da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXI - criar condições para o exercício do controle social sobre todos os programas e ações contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Estado; \r\n\r\n(...).\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de maio de 2018\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 124\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Art. 20, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - Constituem receitas do FACI-RJ:\r\n\r\n(.....)\r\n\r\nIV - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas brasileiras;\r\n\r\n(....)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 125\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 16, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 - \r\n\r\n................\r\n\r\n“§ 4º O titular do cargo de Controlador-Geral do Estado deverá atender aos seguintes requisitos específicos, além dos demais previstos nesta Lei:\r\n\r\nI - ser, exclusivamente, servidor efetivo ocupante da carreira de Controle Interno de nível superior”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 126\r\n\r\nModifique-se o Art. 26, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - Os cargos em comissão de assessoramento, no âmbito da CGE serão providos, exclusivamente, por servidores das carreiras de controle interno, de que tratam a Lei nº 5.756, de 29 de junho de 2010, e a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 127\r\n\r\nModifique-se o Art. 28, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 28 - Os cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito das unidades de controle constantes dos incisos II, III e IV do art. 7º, serão providos, exclusivamente, por servidores efetivos dos órgãos e entidades em que a unidade tiver atuação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES.\r\n\r\nADITIVA Nº 128\r\n\r\nIII - três (03) membros do Poder Legislativo, indicados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de dois (02) anos, permitida uma única recondução por mais dois (02) anos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: ZITO, Nivaldo Mulim, João Peixoto.\r\n\r\nADITIVA Nº 129\r\n\r\nInclua-se inciso ao Artigo 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - (....)\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\n(....) - garantir e acompanhar a aplicação da Lei 7.753 de 17 de outubro de 2017 que dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Lucinha, Dr. Julianelli.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 130\r\n\r\nSuprima-se o inciso IX do artigo 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Flávio Bolsonaro, Tio Carlos\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4016/2018 MENSAGEM N°20/2018, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O FUNDO DE APRIMORAMENTO DE CONTROLE INTERNO, ORGANIZA AS CARREIRAS DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o sistema de controle interno do poder executivo do estado do Rio de Janeiro, cria a controladoria geral do estado do Rio de Janeiro e o fundo de aprimoramento de controle interno, organiza as carreiras de controle interno, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora apreciada pretende criar a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, o Fundo de Aprimoramento de Controle Interno, reestruturar o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, organizar o funcionamento do Sistema de Controle Interno, além de organizar as carreiras de Controle Interno.\r\n\r\nTal imperativo decorre da disciplina criada pela Emenda Constitucional n° 68, de 28 de junho de 2016, que ao incluir o inciso XXX no artigo 77, estabeleceu que “as atividades do sistema de controle interno, previstas no artigo 129, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão, em especial, as funções de ouvidoria, controladoria e auditoria governamental, e serão desempenhadas por Órgão de natureza permanente, e exercidas por servidores organizados em carreira específica, na forma de Lei”.\r\n\r\nTambém, segue recomendação do Tribunal de Contas do Estado-TCE/RJ exarada no processo n° 103.130-8/15 que determinou a criaçao da Controladoria Estadual, vinculada diretamente à Governadoria do Estado, de forma a garantir a autonomia e independência necessárias ao efetivo exercício das atividades constitucionais e legais do sistema de controle interno.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, é necessário a apresentação de emendas retirando do texto original a Defensoria Pública.\r\n\r\nAs Constituições Federal e Estadual asseguram à Defensoria Pública autonomia administrativa, financeira e orçamentária de acordo com o artigo 134 da CRFB e os artigos 179 e 181 da CERJ. Desta forma, é materialmente inconstitucional a inclusão da Defensoria no escopo do projeto de lei ao estabelecer inconstitucional subordinação da Defensoria ao controle interno do Poder Executivo. Também há inconstitucionalidade formal, posto que a organização da Defensoria Pública é matéria reservada à lei complementar. Não havendo fundamento constitucional para permitir a inclusão da Defensoria Pública no projeto, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS excluindo a expressão “Defensoria Pública” de todo o projeto, a saber: artigo 8º, §§ 5º e 6º; artigo 9º, §§ 3º e 4º; artigo 11, IV e artigo 12, § 1º .\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 5° do artigo 8° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8°- ................\r\n\r\n....................\r\n\r\n§5º Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XVIII a XX deste artigo a instauração, condução, avocação e julgamento de investigação preliminar e/ou PAR pertinente a atos praticados contra a Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 6° do artigo 8° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8°- ................\r\n\r\n....................\r\n\r\n§6º Excluem-se das atribuições da CGE previstas nos incisos XXII e XXIII deste artigo a coordenação e supervisão das apurações conduzidas no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento, bem como a instauração ou avocação dos procedimentos disciplinares de competência de tais corregedorias.\r\n\r\nEMENDA N° 03\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 3° do artigo 9° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9°- ..............\r\n\r\n....................\r\n\r\n§3º A competência prevista no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo não se aplica aos procedimentos administrativos instaurados pela Procuradoria Geral do Estado para a apuração de responsabilidade disciplinar e para a apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas, assim como aos demais casos previstos em lei;\r\n\r\nEMENDA N° 04\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 4° do artigo 9° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9°- ..............\r\n\r\n....................\r\n\r\n§4º Excluem-se das atribuições da CGE os atos praticados no âmbito das corregedorias da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e, ainda, da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nEMENDA N° 05\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 11 do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.11. ………...\r\n\r\n................…\r\n\r\nIV - realizar o julgamento dos recursos interpostos contra decisão exarada pelo titular do órgão ou entidade, dentro das normas que regem o acesso à informação, com exceção daqueles interpostos contra decisão da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nEMENDA N° 06\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 1° do artigo 12 do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12- ................\r\n\r\n§1º A competência da Corregedoria Geral do Estado prevista neste artigo não se aplica à Procuradoria Geral do Estado, tampouco aos atos praticados no âmbito das corregedorias da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Secretaria de Estado de Defesa Civil, e, ainda, da Corregedoria Tributária da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei n° 4016/2018, mensagem n° 20/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nId: 2105757"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 741/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO A ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES VISUAIS EM EXPOSIÇÕES DE ARTES PLÁSTICAS, FOTOGRAFIA, LITERATURA, CINEMA, VÍDEO E DEMAIS ARTES VISUAIS, PATROCINADAS COM VERBA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Ana Paula Rechuan, que dispõe sobre o direito de acessibilidade aos deficientes visuais em exposições de artes plásticas, fotografia, literatura, cinema, vídeos e demais artes visuais patrocinadas com verba pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise tem por objetivo promover acessibilidade aos deficientes visuais nos projetos culturais patrocinados pelo Poder Público Estadual.\r\n\r\nEm que pese a louvável iniciativa, a matéria em questão já se encontra disciplinada na Lei Estadual nº 7329, de 08 de Julho de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1707/2012, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Lei de Diretrizes para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida e dá outras providências”.\r\n\r\nTambém a Lei nº 7133, de 17 de dezembro de 2015, que “Institui o Programa de Inserção Cultural de Pessoas com Deficiência e dá outras providências”.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, inciso I do Regimento Interno, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 741/2015 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 741/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos); GILBERTO PALMARES (abstenção) e FILIPE SOARES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2179/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO - DNV POR MATERNIDADES E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DE FILHOS DE CASAIS HOMOAFETIVOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a garantia da emissão da declaração de nascido vivo - DNV por maternidades e estabelecimentos hospitalares, independentemente de autorização judicial, de filhos de casais homoafetivos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende assegurar que as maternidades e os estabelecimentos hospitalares, públicos e privados, que façam o atendimento de partos e de bebês recém-nascidos, sejam obrigados a fornecer a Declaração de Nascido Vivo - DNV, independentemente de autorização judicial, em decorrência de nascimentos de filhos havidos por técnicas de reprodução assistida, mediante o comparecimento dos pais, seja o casal heteroafetivo ou homoafetivo.\r\n\r\nO autor do projeto justifica, relatando fato concreto, onde diz que “recentemente foi veiculada, na imprensa, a recusa por parte de uma maternidade de emitir a “Declaração de Nascido Vivo - DNV\" a um recém-nascido, fruto de inseminação artificial, de um casal homoafetivo, apesar da parturiente ter feito todo o acompanhamento gestacional no estabelecimento. A alegação do estabelecimento, de não poder avaliar a documentação necessária para o registro, não foi justificável, uma vez que isso é atribuição do Oficial Registrador, estabelecida pela Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012 e pelo Provimento nº 52, de março de 2016, da Corregedoria Nacional de Justiça, que normatiza o registro de filhos nascidos de reprodução assistida, independente de autorização judicial, inclusive ressaltando a proibição pelos oficiais registradores de recusa da emissão da certidão.\r\n\r\nA propositura objetiva legitimar um direito já adquirido pelos casais homoafetivos no Judiciário e na sociedade.\r\n\r\nO projeto encontra respaldo no Artigo 227, §6° da Constituição Federal, de maneira que inexistem óbices à propositura.\r\n\r\nArt. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. \r\n\r\n……………...\r\n\r\n§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. \r\n\r\nAdemais, o projeto encontra amparo no Provimento nº 52, de 14 de março de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida. Em especial o §1º do Artigo 2º, que versa ser indispensável a apresentação da “Declaração de Nascido Vivo - DNV”, para fins de registro e da emissão da certidão de nascimento.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2179/2016 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2179/2016; com Voto em Separado pela Inconstitucionalidade, do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos); GILBERTO PALMARES e FILIPE SOARES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 2988/2017, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CULTURAL NO PALCO DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Eliomar Coelho que concede o Título de Utilidade Pública ao Instituto Cultural no Palco da Vida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Utilidade Pública ao Instituto Cultural no Palco da Vida, entidade sem fins lucrativos, com sede e foro no Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria proposta no projeto em questão não esbarra em óbice de natureza constitucional ou legal e preenche todos os requisitos previstos na Resolução nº 01/1992.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 2988/2017 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 02 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2988/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos); GILBERTO PALMARES e FILIPE SOARES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3002/2017, QUE “DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE SESSÕES DE CINEMA, DE ESPETÁCULOS DE MÚSICA, TEATRO E DANÇA, E DE PALESTRAS LITERÁRIAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Figueiredo que pretende instituir a apresentação de sessões de cinema, espetáculos de música, teatro, dança e palestras literárias nas escolas estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPreliminarmente, destacamos que tramitou nesta Comissão o Projeto de Lei nº 3144/2014, de autoria do então Deputado Márcio Panisset, propondo matéria de idêntico teor ao Projeto de Lei ora em análise. Nesta Comissão foi designado como relator o Deputado André Ceciliano que emitiu parecer pela Constitucionalidade.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3144/2014 não prosperou em razão de seu arquivamento por final de legislatura. Até a presente data não houve qualquer requerimento de desarquivamento.\r\n\r\nIsto posto, não vislumbramos óbice de natureza regimental quanto ao trâmite do Projeto de Lei nº 3002/2017, que a seguir passamos a analisar.\r\n\r\nA proposição em questão tem por finalidade instituir o Projeto “Escola e Arte” e proporcionar aos alunos, educadores, servidores e comunidade, acesso a espetáculos, eventos de natureza cultural e artística, nas escolas estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto apresenta conteúdo meritório. No entanto, ao criar atribuições a Secretaria de Estado, bem como gerar despesas, entendemos que o mesmo esbarra em óbice de natureza constitucional.\r\n\r\nPara que o projeto prospere é necessário sanar o vício consignado no art. 112, §1º, II, d, da Constituição Estadual. \r\n\r\nNesse sentido proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Projeto “Escola e Arte”, nas escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a designar o órgão competente para coordenar e supervisionar o Projeto “Escola e Arte”, aos quais caberá:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 3002/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3002/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos); GILBERTO PALMARES e FILIPE SOARES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3321/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CHINÊS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3321/2017, de autoria da Deputada ZEIDAN, que dispõe sobre o tombamento, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Chinês, localizado no Município de São João da Barra. \r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende tombar, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Chinês, localizado no Município de São João da Barra.\r\n\r\nA escola de samba “Chinês”, fundada no início da década de 1930, é uma das mais representativas entidades culturais daquele município, tendo sido concebida como bloco de rua, vindo a se tornar escola de samba no final dos anos 1970. Ao lado da escola de samba “Congos”, a “Chinês” representa o que há de mais tradicional e competitivo no carnaval sanjoanense, em uma trajetória de quase noventa anos.\r\n\r\nOs desfiles anuais são envoltos de um trabalho minucioso e artesanal, que envolve inúmeros trabalhadores locais, sempre devotos à manutenção da tradicional festa carnavalesca da cidade. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3321/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3321/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos); GILBERTO PALMARES e FILIPE SOARES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3322/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CONGOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3322/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre o tombamento, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, do Grêmio Recreativo Escola de Samba Congos, localizado no município de São João da Barra.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende tombar como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Congos, localizado no município de São João da Barra.\r\n\r\nA Escola de Samba “Congos”, fundada no início da década de 1930, é uma das mais representativas entidades culturais daquele município, tendo sido concebida como bloco de rua, vindo a se tornar Escola de Samba no final dos anos 1970. Ao lado da Escola de Samba “Chinês”, a “Congos” representa o que há de mais tradicional e competitivo no Carnaval Sanjoanense, em uma trajetória de quase noventa anos.\r\n\r\nOs desfiles anuais são envoltos de um trabalho minucioso e artesanal, que envolve inúmeros trabalhadores locais, sempre devotos à manutenção da tradicional festa carnavalesca da cidade. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3322/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3322/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos); GILBERTO PALMARES e FILIPE SOARES (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 3337/2017, QUE “DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Dr. Julianelli é meritória e de grande relevância social, pois objetiva a proteção ao consumidor, bem como da saúde da população, uma vez que estabelece critérios para a exibição do prazo de validade dos produtos ofertados no mercado. A iniciativa pretende alertar e esclarecer ao consumidor sobre os produtos com prazo de validade inferior a sete dias.\r\n\r\nA matéria tratada no Projeto de Lei tem previsão na Constituição do Estado do Rio de Janeiro no seguinte dispositivo:\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDA DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nArt. 63 - O consumidor tem direito à proteção do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de:\r\n\r\nII - desestímulo à propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na fixação de preços;\r\n\r\nIII - responsabilidade das empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços pela garantia dos produtos que comercializam, pela segurança e higiene das embalagens, pelo prazo de validade e pela troca dos produtos defeituosos;\r\n\r\nV - obrigatoriedade de informação na embalagem em linguagem compreensível pelo consumidor, sobre a composição do produto, a data da sua fabricação e o prazo de sua validade;\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa está em consonância com a legislação especial sobre o tema, conforme consta nos dispositivos da Lei Federal nº 8.078/1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.”\r\n\r\n\"Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: \r\n\r\nI - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;\r\n\r\nII - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:\r\n\r\nd) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.\r\n\r\nV - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;\r\n\r\nArt. 6º São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nI - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;\r\n\r\nII - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;\r\n\r\nIV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;\r\n\r\nArt. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.\r\n\r\n§ 6° São impróprios ao uso e consumo:\r\n\r\nI - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;\r\n\r\nArt. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.\r\n\r\nArt. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.\r\n\r\n§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.\"\r\n\r\nPorém, está em vigor no Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 4129, de 16 de julho de 2003, que “obriga os supermercados a divulgar com destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos”, oriunda de proposta legislativa da nobre Deputada Tânia Rodrigues.\r\n\r\nEsta lei, no entanto, regula apenas a divulgação em cartazes da data de validade dos produtos em promoção, diferentemente do Projeto de Lei ora sob análise, que trata de uma regra geral de divulgação destes prazos para todos os produtos ofertados no mercado. São propostas distintas mas complementares.\r\n\r\nSendo assim, considerando a importância da iniciativa, proponho as seguintes emendas ao Projeto de Lei, transformando-o em projeto de alteração de lei.\r\n\r\nNeste sentido, diante do exposto, por haver suporte constitucional e legal positivado na legislação federal para o seu prosseguimento, meu parecer é pela LEGALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei 3337/2017.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 1\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei nº 3337/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI 4.129/2003 PARA INSERIR DISPOSITIVOS QUE GARANTAM AS INFORMAÇÕES SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE TODOS OS PRODUTOS OFERECIDOS AOS CONSUMIDORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 2\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3337/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se onde couber os seguintes dispositivos na Lei nº 4.129/2003.\r\n\r\nArt. Todo produto ofertado para consumo, desde que possua um prazo de validade específico, deve apresentar esse prazo destacado e facilmente legível, devendo ser impresso em letras negritadas sobre uma tarja branca.\r\n\r\nArt. Ficam os supermercados e estabelecimentos similares obrigados a divulgar, de forma clara, destacada e visualmente integrada ao produto, a data de vencimento cujo prazo de validade expire em até 7 (sete) dias.\r\n\r\nParágrafo único: A divulgação clara, destacada e integrada ao produto expressa no caput deste artigo deve permitir que o consumidor facilmente realize distinção entre os produtos que vencem em até 7 (sete) dias e os demais produtos com prazo de validade superior a este.\r\n\r\nArt. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei 3337/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos); GILBERTO PALMARES e FILIPE SOARES (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3.371/2017, QUE “ACRESCENTA O ART. 8-A À LEI N° 1179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “acrescenta o art. 8-A à Lei n° 1179, de 1987, que dispõe sobre o pessoal da área de saúde, tabelas de vencimentos e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada Enfermeira Rejane é meritória e importante para a proteção dos direitos das mulheres e para a prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nA iniciativa objetiva incluir dispositivo na lei supramencionada para garantir a abordagem do tema tratado na Lei Federal nº 11.340/2006, “Lei Maria da Penha”, nos concursos realizados pela Secretaria de Estado de Saúde. A intenção da legisladora é coerente e revestida do caráter educativo, uma vez que os atendimentos às vítimas de agressões são realizados pelo pessoal da área da saúde.\r\n\r\nA relevância do Projeto de Lei é incontestável, uma vez que busca proteger a saúde da população, especialmente das mulheres.\r\n\r\nNeste sentido, considerando tratar-se de alteração de lei em vigor, que há suporte legal e constitucional para o prosseguimento da proposta legislativa, assim como verificada a importância social da mesma, concluímos pela juridicidade do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3.371/2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3.371/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se o art. 8-A à Lei nº 1179, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º-A Torna obrigatória, nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo para pessoal da área de saúde, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde - SES, a inclusão nos certames da temática que verse sobre a 'Lei Maria da Penha', a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, 'que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher'; sem prejuízo das demais disposições dos respectivos editais.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3371/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos); GILBERTO PALMARES e FILIPE SOARES (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3399/2017, QUE “CLASSIFICA SAPUCAIA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO””.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da ilustre Deputada Márcia Jeovani, que classifica Sapucaia como “Município de interesse turístico”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada é meritória, ao pretender classificar o município de Sapucaia como de interesse turístico para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, outras propostas com o intuito de classificar municípios como de interesse turístico para o Estado do Rio de Janeiro já tramitaram e foram convertidas em lei. Como exemplo a Lei nº 7066/2015 e a Lei nº 7201/2016 que classificaram, respectivamente, os municípios de Magé e Macaé.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3399/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3399/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos); GILBERTO PALMARES e FILIPE SOARES (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3.457/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que “altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado O Dia Estadual das Entidades Filantrópicas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado é meritória, pretendendo incluir no calendário oficial do Estado o dia das entidades filantrópicas, instituições estas que tanto contribuem para o desenvolvimento da nossa sociedade.\r\n\r\nTrata-se de alteração de lei em vigor e, considerando a relevância da matéria, a iniciativa é importante e merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, por não haver óbice legal ou constitucional para o seu prosseguimento, o meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 3457/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3457/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos); GILBERTO PALMARES e FILIPE SOARES (suplentes)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3523/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO O QUILOMBO SOSSEGO, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU- QUILOMBO. S/N, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3523/2017, de autoria da Deputada ZEIDAN, que dispõe sobre o tombamento, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Sossego, localizado na Estrada Principal de Dores de Macabu - Quilombo. s/n, no município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende tombar, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Sossego, localizado na Estrada Principal de Dores de Macabu - Quilombo. s/n, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nAs comunidades quilombolas são territórios étnico-raciais, que se constituíram ao longo do nosso passado escravagista como local de refúgio dos escravos fugidos e mantém, até os dias de hoje, forte vínculo com o passado. A Constituição Federal, no seu artigo 216, §1º, estabelece que o Poder Público deverá promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de todas as formas de acautelamento e preservação existentes. \r\n\r\nO Quilombo Sossego é um lugarejo situado em Dores de Macabu, 1 IQ Distrito de Campos dos Goytacazes, onde residem mais ou menos 25 famílias carentes e sacrificadas descendentes de remanescentes Quilombolas. Inclusive os moradores mais antigos descendentes de escravos.\r\n\r\nRessalte-se que está em vigor a Lei nº 2.471, de 06 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio cultural de origem africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, o projeto encontra amparo no Artigo 23, inciso IV da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: \r\n\r\n……………...\r\n\r\nIV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; (...)\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº3523/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado Chiquinho da Mangueira, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3523/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos); GILBERTO PALMARES e FILIPE SOARES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3524/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO MACHADINHA, LOCALIZADO NA ESTRADA FAZENDA MACHADINHA, S/Nº, MACHADINHA, QUISSAMÃ/RJ CEP: 28735-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3524/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro do Quilombo Machadinha, localizado na Estrada Fazenda Machadinha, s/nº, Machadinha, Quissamã/RJ CEP: 28735-000, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende tombar, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Machadinha, localizado na Estrada Fazenda Machadinha, s/nº, Machadinha, Quissamã/RJ CEP: 28735-000, e dá outras providências.\r\n\r\nAs comunidades quilombolas são territórios étnico-raciais, que se constituíram ao longo do nosso passado escravagista como local de refúgio dos escravos fugidos e mantém até os dias de hoje forte vínculo com o passado. A Constituição Federal, no seu Artigo 216, §1º, estabelece que o Poder Público deverá promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de todas as formas de acautelamento e preservação existentes. \r\n\r\nO Quilombo Machadinha é composto pelas localidades de Boa Vista, Mutum, Complexo Machadinha, Sítio Santa Luzia e Bacural. Tombado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC em 1979, o Complexo Machadinha é formado pela antiga Casa Gr ande, hoje em ruínas, pela antiga cavalariça, atualmente é o restaurante Casa de Artes, pela capela de Nossa Senhora do Patrocínio, pelo armazém, pelo Memorial e pelas antigas senzalas, que ainda são habitadas pelos moradores. A comunidade da Machadinha é formada pela 8ª geração de descendentes dos escravos que pertenciam ao Visconde de Ururai e que, após a Abolição, ali permaneceram. \r\n\r\nRessalte-se que está em vigor a Lei nº 2.471, de 06 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio cultural de origem africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, o projeto encontra amparo no Artigo 23, inciso IV da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: \r\n\r\n……………...\r\n\r\nIV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; (...)\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3524/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3524/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos); GILBERTO PALMARES e FILIPE SOARES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3525/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO FAZENDA SÃO BENEDITO, LOCALIZADO EM SÃO FIDÉLIS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3525/2017, de autoria da Deputada ZEIDAN, que dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o Quilombo Fazenda São Benedito, localizado em São Fidélis, RJ e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende tombar, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Fazenda São Benedito, localizado em São Fidélis, RJ e dá outras providências.\r\n\r\nAs comunidades quilombolas são territórios étnico-raciais, que se constituíram ao longo do nosso passado escravagista como local de refúgio dos escravos fugidos, e mantém, até os dias de hoje, forte vínculo com o passado. A Constituição Federal, no seu Artigo 216, §1º estabelece que o Poder Público deverá promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de todas as formas de acautelamento e preservação existentes. \r\n\r\nO Quilombo Fazenda São Benedito emergiu nos registros com a vinda do Barão de Vila Flor João Manuel de Souza e sua esposa. Essa fazenda foi uma das maiores e mais importantes do município de São Fidélis. Considerada uma fazenda modelo, construída em meio às densas matas, logo alcançou grande desenvolvimento econômico, sobretudo quanto à produção de açúcar. Além da grande escravaria, dos extensos canaviais, a fazenda São Benedito ficou também conhecida pela suntuosidade das recepções oferecidas em sua Casa-sede.\r\n\r\nA cidade de São Fidélis foi criada pelo comercio de produção oriunda dessa fazenda, que mesmo após a Lei Aurea, no período pós-escravidão, continuou contando com a mão de obra de antigos escravos e seus descendentes.\r\n\r\nRessalte-se que está em vigor a Lei nº 2.471, de 06 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio cultural de origem africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, o projeto encontra amparo no Artigo 23, inciso IV da Constituição Federal. \r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: \r\n\r\n……………...\r\n\r\nIV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; (...)\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3525/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3525/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos); GILBERTO PALMARES e FILIPE SOARES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3526/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS QUILOMBOS CAMBUCÁ, ALELUIA E BATATAL, LOCALIZADO NO NOVO HORIZONTE, S/Nº, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ - CEP: 28.125-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3526/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre o tombamento, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, dos Quilombos Cambucá, Aleluia e Batatal, localizados em Novo Horizonte, s/nº, Campos dos Goytacazes, RJ - CEP: 28.125-000, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende tombar, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, os Quilombos Cambucá, Aleluia e Batatal, localizados em Novo Horizonte, s/nº, Campos dos Goytacazes, RJ - CEP: 28.125-000, e dá outras providências.\r\n\r\nAs comunidades quilombolas são territórios étnico-raciais que se constituíram ao longo do nosso passado escravagista como local de refúgio dos escravos fugidos e mantém até os dias de hoje forte vínculo com o passado. A Constituição Federal, no seu Artigo 216, §1º, estabelece que o Poder Público deverá promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de todas as formas de acautelamento e preservação existentes.\r\n\r\nRessalte-se que está em vigor a Lei nº 2.471, de 06 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio cultural de origem africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, o projeto encontra amparo no Artigo 23, Inciso IV da Constituição Federal.\r\n\r\n\"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n……………...\r\n\r\nIV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; (...)\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3526/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3526/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos); GILBERTO PALMARES e FILIPE SOARES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3527/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO CONCEIÇÃO DE IMBÉ, LOCALIZADO NA ESTRADA DE LAGOA DE CIMA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3527/2017, de autoria da Deputada ZEIDAN, que dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o Quilombo Conceição de Imbé, localizado na Estrada de Lagoa de Cima, no município de Campos dos Goytacazes, RJ e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende tombar, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Quilombo Conceição de Imbé, localizado na Estrada de Lagoa de Cima, no município de Campos dos Goytacazes, RJ e dá outras providências.\r\n\r\nAs comunidades quilombolas são territórios étnico-raciais, que se constituíram ao longo do nosso passado escravagista como local de refúgio dos escravos fugidos e mantém até os dias de hoje forte vínculo com o passado. A Constituição Federal no seu Artigo 216, §1º estabelece que o Poder Público deverá promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de todas as formas de acautelamento e preservação existentes.\r\n\r\nA Comunidade de Conceição do Imbé foi caracterizada como Comunidade tradicional, marcada pela estabilidade territorial e organizativa e uma identidade social gerada endogenamente. Em 2005, é reconhecida pelas suas características como Comunidade Tradicional Quilombola.\r\n\r\nRessalte-se que está em vigor a Lei nº 2.471, de 06 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a preservação e o tombamento do patrimônio cultural de origem africana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, o projeto encontra amparo no Artigo 23, inciso IV da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n……………...\r\n\r\nIV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; (...)\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3527/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3527/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos); GILBERTO PALMARES e FILIPE SOARES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3548/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E QUEIMADAS FLORESTAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que “dispõe sobre a prevenção de incêndios e queimadas florestais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória e de grande importância para a proteção ambiental, pois visa à prevenção de incêndios florestais.\r\n\r\nPorém, já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 976/2015, que “dispõe sobre a criação de um centro estadual especializado em combate a incêndios florestais e demais formas de vegetação e dá outras providências”, de autoria do nobre Deputado Nivaldo Mulim, que versa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nSendo assim, por ser o projeto de lei do Deputado Nivaldo Mulim mais antigo, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3548/2017 ao Projeto de Lei nº 976/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3548/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 976/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos); GILBERTO PALMARES e FILIPE SOARES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3690/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, PARA ESTABELECER CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSAS REUTILIZÁVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que pretende alterar a Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, para estabelecer condições para a comercialização de bolsas reutilizáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa alterar a Lei Estadual nº 5.502/2009, no sentido de substituir as atuais sacolas plásticas por sacolas de materiais não poluentes e biodegradáveis.\r\n\r\nOcorre que está em tramitação o Projeto de Lei nº 316/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que aborda matéria análoga ao Projeto de Lei em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 88, §3º do Regimento Interno, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 3690/2017 é pela ANEXAÇÃO ao PROJETO DE LEI Nº 316/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3690/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 316/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos); GILBERTO PALMARES e FILIPE SOARES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 2462/2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAL PARA ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutora da Emenda 01: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nAutora da Emenda 02: Deputada TIA JU \r\n\r\nAutor da Emenda 03: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário ao projeto de lei, que de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a criação de local para atendimento prioritário de crianças e adolescentes vítimas de violência para realização de exame de corpo de delito. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nAs emendas de plenário buscam o aperfeiçoamento do projeto de lei, incluindo a humanização necessária para o atendimento específico para as crianças e adolescentes, direito esse garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2462/2013. \r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2462/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, MARCIA JEOVANI e BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1030/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A 'CAMPANHA IDOSO NA ESCOLA' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. JULIANELLI\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1030/2015, de autoria do Deputado Dr. JULIANELLI, que dispõe sobre a “Campanha Idoso na Escola” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA autora da Emenda de Plenário, Deputada Ana Paula Rechuan, sugere a alteração do projeto, transformando-o em projeto autorizativo. O projeto institui uma campanha, que busca fortalecer a inclusão do idoso, garantir seus direitos e valorizar sua participação na sociedade como publicado no Estatuto do Idoso, no Capítulo II, Artigo 10. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO À EMENDA ao Projeto de Lei nº 1030/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, 1ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2018, aprovou o parecer da Relatora, CONTRÁRIO À EMENDA ao Projeto de Lei nº. 1030/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, MARCIA JEOVANI e BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1190/2015, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA AOS FILHOS DE APENADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de autoria do Senhor Deputado Jorge Picciani, institui a Política de Direitos Humanos e Assistência aos filhos de apenados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do Senhor Deputado Edson Albertassi de alterar o Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, são para dar clareza no texto e na interpretação, buscando o aprimoramento do projeto de lei. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 1190/2015 é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 1190/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, MARCIA JEOVANI e BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 1714/2016, QUE “CRIA MECANISMOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei, de autoria do Senhor Deputado Samuel Malafaia, cria mecanismos de prevenção e combate à pedofilia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e busca proporcionar aos responsáveis das crianças e adolescentes, informações que auxiliem a prevenção do crime de pedofilia. O Estatuto da Criança e do Adolescente no Artigo 18, determina que “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. \r\n\r\nVisando o aprimoramento do projeto, apresento as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O objetivo dos mecanismos é proporcionar aos responsáveis, às crianças e também aos adolescentes, informações sobre prevenção à pedofilia, à violência sexual e psicológica.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º As instituições de ensino públicas e privadas deverão disponibilizar no ato da matrícula o endereço eletrônico da ALERJ, onde poderá ser baixado a Cartilha da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, de prevenção à pedofilia.\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º As maternidades, clínicas e consultórios pediátricos e emergências hospitalares infanto-juvenis, deverão disponibilizar o endereço eletrônico da ALERJ, onde poderá ser baixado a Cartilha da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, de prevenção à pedofilia.\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO § 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. A Cartilha da Comissão de Assuntos da Criança, do adolescente e do Idoso de prevenção à pedofilia, poderá ser baixada e impressa pelas instituições e disponibilizada para os usuários das instituições.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1714/2016 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, 1ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1714/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, MARCIA JEOVANI e BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 1763/2016, QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE ATENÇÃO CONTRA O ABANDONO DE INCAPAZES EM VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da emenda de plenário ao projeto de lei, que institui a Campanha de Atenção Contra o Abandono de Incapazes em Veículos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO autor do projeto, Deputado Marcos Muller justificou sua emenda, a um aprimoramento do projeto, ampliando o alcance da iniciativa. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1763/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1763/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, MARCIA JEOVANI e BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 2503/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS INSTITUIÇÕES QUE ATENDEM A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE PREVISTA PELA LEI FEDERAL 13.046/14, DE MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA RECONHECER SUSPEITAS E/OU CASOS DE MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”. \r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU \r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que dispõe sobre a afixação de cartazes nas instituições que atendem a crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, informando sobre a obrigatoriedade prevista pela Lei Federal 13.046/14, de manutenção de profissionais capacitados para reconhecer suspeitas e/ou casos de maus tratos contra crianças e adolescentes. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta de informar à população usuária das instituições que atendem a crianças e adolescentes, da existência de profissionais capacitados para reconhecer suspeitas ou casos de maus tratos contra a criança e o adolescente, é uma Política Pública que busca proteger a criança e o adolescente de “formas de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão”, definidas pelo Artigo 5° do Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 2503/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, 1ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2503/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, MARCIA JEOVANI e BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 2731/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL DE NUTRICIONISTA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM O SISTEMA DE TEMPO INTEGRAL (STI)”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Iranildo Campos, que busca estabelecer que as unidades escolares da rede privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro que possuam Sistema de Tempo Integral deverão, obrigatoriamente, manter em seu quadro de pessoal uma Nutricionista, para elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio de alimentação, conforme prevê a Lei Federal nº 8.234, de 17 de setembro de 1991 e a Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) Nº. 380/2005. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto institui um acompanhamento profissional da alimentação dos alunos, previsto por Lei Federal e pela Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 2731/2017 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2731/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, MARCIA JEOVANI e BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 2856/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE LEITE MATERNO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Deputado Dica, que dispõe sobre a criação da Licença para Doação de Leite Materno, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor cria um mecanismo de prevenção à saúde das crianças que precisam de leite materno. A dificuldade de abastecimento de leite materno nos hospitais pode ser minimizada com esta iniciativa. A proposta tem um grande mérito e é um cumprimento dos Direitos Fundamentais da Criança, “O direito a proteção à vida e à saúde das crianças”, publicado no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Artigo 7°. \r\n\r\nVisando o aprimoramento do projeto, apresento a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA ADITIVA:\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo Único ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Para atestar a doação de leite materno, as trabalhadoras deverão comprovar serem cadastradas em um dos Bancos de Leite Humano em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, bem como apresentar o certificado de doação”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 2856/2017 é FAVORÁVEL COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2856/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, MARCIA JEOVANI e BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 2951/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.144, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA ACRESCENTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR EM BRINQUEDOS EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO E CASAS DE FESTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre as informações aos consumidores aplicáveis a brinquedos existentes em parques de diversões e casas de festas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor do projeto busca divulgar informações de segurança aos usuários de parques de diversão e casas de festas. É meritória a iniciativa, pois a segurança das crianças e adolescentes nestes locais é de responsabilidade das empresas que prestam este serviço. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 2951/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2951/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, MARCIA JEOVANI e BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 3148/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O AMBULATÓRIO DE AMAMENTAÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS GESTANTES NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA”. \r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto dispõe sobre a criação de ambulatórios de amamentação e orientação às gestantes na rede hospitalar pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta de criar dispositivos de educação e conscientização quanto à importância da vida dos recém-nascidos, através de palestras, materiais informativos e orientação é louvável para a conscientização da mãe e dos familiares quanto a importância desta fase na vida da criança. A proposta é amparada pelo Artigo 7° do Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina a proteção à vida e à saúde, das crianças mediante a efetivação de políticas públicas que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 3148/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3148/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, MARCIA JEOVANI e BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 3196/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA REALIZAREM OS EXAMES PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DA ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA DA INFÂNCIA (PC - PARALISIA CEREBRAL) NOS RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares da rede pública e privada realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC-paralisia cerebral) nos recém-nascidos, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto institui um protocolo de ações e serviços preventivos e curativos exigido para o diagnóstico precoce da encefalopatia crônica. Os exames são a efetivação dos direitos de proteção da vida e da saúde das crianças, publicados no Artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 3196/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3196/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, MARCIA JEOVANI e BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 3212/2017, QUE “ALTERA-SE A LEI Nº 6.642 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputados GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO e CARLOS MACEDO \r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei Nº. 6.642, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as vagas monitoradas de estacionamento de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs autores do projeto buscam diminuir as dificuldades dos usuários idosos e das pessoas com deficiência, garantindo a prioridade no atendimento preferencial imediato, de acordo com o Estatuto do Idoso, nos serviços prestados pelos estacionamentos de veículos automotores. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 3212/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2018, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3212/2017. \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputados: TIA JU - Presidente, MARCIA JEOVANI e BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº. 2248/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VERBAS DA PUBLICIDADE OFICIAL PARA A PUBLICAÇÃO DE CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO EM JORNAIS ALTERNATIVOS, BLOGS, SÍTIOS OU PORTAIS ELETRÔNICOS E EM RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 2248/2013, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Dispõe sobre a destinação de verbas da publicidade oficial para a publicação de campanhas de interesse público em jornais alternativos, blogs, sítios ou portais eletrônicos e em rádios e tvs comunitárias”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nTendo em vista a relevância e o mérito da matéria em questão, mas levando em consideração o parecer da douta Comissão de Constituição e Justiça, emito parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 2248/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº. 2248/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; TIA JU, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 263/2018, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 263/2018, do Deputado André Lazaroni, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a criação do Núcleo de Proteção aos Animais, no âmbito da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 263/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 263/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; TIA JU, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 264/2018, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 264/2018, do Deputado Paulo Ramos, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador, Luiz Fernando de Souza “Pezão”, o envio de Mensagem dispondo sobre a implantação de uma Delegacia de Polícia Civil, no município de Paty do Alferes”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 264/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 264/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; TIA JU, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 265/2018, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 08 (OITO) CARGOS DE OFICIAL BIÓLOGO, NO QUADRO DE SAÚDE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 265/2018, da Deputada Martha Rocha, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador, Luiz Fernando de Souza “Pezão”, o envio de Mensagem que dispõe sobre a criação de 08 (oito) cargos de Oficial Biólogo, no quadro de saúde do quadro permanente de pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 265/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 265/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; TIA JU, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 266/2018, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE \r\n\r\n08 (OITO) CARGOS DE OFICIAL BIÓLOGO, NO QUADRO DE SAÚDE DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 266/2018, da Deputada Martha Rocha, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador, Luiz Fernando de Souza “Pezão”, o envio de Mensagem dispondo sobre a criação de \r\n\r\n08 (oito) cargos de Oficial Biólogo, no quadro de saúde do quadro permanente de pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 266/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 266/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; TIA JU, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a Décima Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado ANDRÉ LAZARONI, com a presença dos Deputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ PAULO, CARLOS MINC (membros efetivos); GILBERTO PALMARES e FILIPE SOARES (suplentes). O Deputado André Lazaroni declarou aberta a reunião e solicitou ao Deputado Luiz Paulo para relatar seus pareceres. O Deputado Luiz Paulo leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 13/2015, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini e Wanderson Nogueira. O Deputado André Lazaroni solicitou vistas a esta proposição. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 901/2015, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1552/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2179/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2420/2017, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, ao Projeto de Lei nº 2355/2017, de autoria do Deputado Filipe Soares. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2682/2017, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3458/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3481/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha. Esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira. Este iniciou a relatoria solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2983/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3321/2017, de autoria da Deputada Zeidan; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3322/2017, de autoria da Deputada Zeidan; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3523/2017, de autoria da Deputada Zeidan; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3524/2017, de autoria da Deputada Zeidan; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3325/2017, de autoria da Deputada Zeidan; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3526/2017, de autoria da Deputada Zeidan; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3327/2017, de autoria da Deputada Zeidan. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a presidência temporária ao Deputado Luiz Paulo, para ele poder relatar seus pareceres. O Deputado Luiz Paulo, já como Presidente em exercício, passou a palavra ao Deputado André Lazaroni, que relatou: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 741/2015, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan. Durante a votação, o Deputado Gilberto Palmares se absteve. Após contagem dos votos, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02, 03, 04 E 07; E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2966/2017, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Luiz Martins, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira e Bruno Dauaire. Durante a discussão, o relator acatou a sugestão do Deputado Luiz Paulo e manteve seu voto, concluindo por substitutivo. Após votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2988/2017, de autoria do Deputado Eliomar Coelho; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3002/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3130/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3034/2005. O Deputado Luiz Paulo, Presidente em exercício, solicitou vistas a esta proposição. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3690/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, ao Projeto de Lei nº 316/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado André Lazaroni reassumiu a presidência e passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3337/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3371/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para JURIDICIDADE, COM EMENDA. Este último, após contagem dos votos, foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3387/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3399/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3404/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para INCONSTITUCIONALIDADE, com voto divergente do Deputado Gilberto Palmares. Após contagem dos votos, o parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE foi aprovado pela maioria. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3457/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3506/2017, de autoria do Deputado Figueiredo; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3548/2017, de autoria do Deputado Zito, ao Projeto de Lei nº 976/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em prosseguimento, tendo em vista a reunião de líderes agendada para às quatorze horas, o Deputado André Lazaroni suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, nove de maio de dois mil e dezoito. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO - Presidente; FIGUEIREDO - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado nesta data. Prosseguindo, informou haver recebido e avocado, em 22.03.2018, os Projetos de Lei nºs 918/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, e 2445/2017, do Deputado Átila Nunes; e, em 27.03.2018, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 198/2015, da Deputada Marcia Jeovani. Em seguida, tendo em vista o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Figueiredo, que concedeu a palavra ao Deputado João Peixoto para emitir seus pareceres: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 198/2015, da Deputada Marcia Jeovani: parecer FAVORÁVEL; 2 - Projeto de Lei nº 918/2015, da Deputada Daniele Guerreiro: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; e 3 - Projeto de Lei nº 2445/2017, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Reassumindo a Presidência, o Deputado João Peixoto colocou em pauta deliberação de audiência pública, solicitada pelo Deputado DR. Julianelli, nos termos do Ofício GDGMJ nº 52/2018, mediante pedido encaminhado, através do Ofício nº 01, de 04.04.2018, pela 'Associação dos Produtores e Distribuidores de Flores, Plantas e Artigos para Jardinagem do Rio de Janeiro', para tratar do tema “A Situação dos Produtores de Flores que estão sofrendo Abusos, Ameaças e Coações por parte dos Administradores do Condomínio do Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara - CADEG.” Em discussão e votação, foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse mais fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, doze de abril de dois mil e dezoito. (a) Rogério Vieira de Castro - matr. 201.603 - 8 e Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março de dois mil e dezoito, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, situado no Palácio Vinte e Três de Julho, sexto andar, Praça XV s/nº, anexo ao Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO - Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, membros deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a audiência pública, conforme edital publicado em quinze de março do corrente, para tratar da “Situação de Emergência de Estiagem Decretada pelos Municípios Afetados das Regiões Norte e Noroeste Fluminense, com seus Decretos Reconhecidos nas Esferas Estadual e Federal”. Prosseguindo, informou que esta audiência pública foi solicitada, após uma reunião realizada na prefeitura de Itaocara, com a participação dos prefeitos dos municípios de Itaocara, Santo Antônio de Pádua, Miracema, Aperibé, Cambuci, Cardoso Moreira, São José de Ubá, Italva, Varre-Sai e Laje do Muriaé. Ao formalizar por escrito o inteiro teor deliberado neste encontro, com as devidas assinaturas dos prefeitos presentes, a prefeitura de Itaocara, através do ofício nº 367, de 10.11.2017, protocolou seu requerimento na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, sob o nº 17.007, em 14.11.2017. A posteriori, o documento foi encaminhado à Comissão em epígrafe para as providências que julgasse cabíveis. Em síntese, o documento, ao destacar as dificuldades passadas pelos respectivos municípios em virtude da grande estiagem, com conseqüências devastadoras para o bem estar da população e da economia local, solicita o apoio dos parlamentares desta Casa, no sentido de que seja aprovado e liberado, através de recursos próprios da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, um auxílio financeiro emergencial para os municípios daquelas regiões enfrentarem a estiagem e seus efeitos. O documento também enfatiza que, em 2009, de forma inversa, ou seja, em consequência das grandes chuvas ocorridas na região, este mesmo Parlamento ofereceu grande ajuda aos municípios atingidos ao disponibilizar considerável quantia, com recursos próprios, para os municípios aplicarem em ações concretas no combate daquela situação vivida na época. Em seguida, Sua Excelência apresentou 02 (dois) documentos enviados pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA. O primeiro, a 'Estimativa Preliminar das Perdas com a Estiagem nas Regiões Norte e Noroeste Fluminense'. O segundo, a 'Relação Atualizada dos Municípios que tiveram seus Decretos Reconhecidos nas Esferas Estadual e Federal': pela Região Norte Fluminense, os municípios de Cardoso Moreira; São Fidélis; São Francisco de Itabapoana e São João da Barra; e pela Região Noroeste Fluminense, os municípios de Aperibé; Bom Jesus do Itabapoana; Cambuci; Itaocara; Italva; Itaperuna; Laje do Muriaé; Miracema; Natividade; Santo Antônio de Pádua; São José de Ubá e Varre-Sai. A seguir, para compor a mesa, Sua Excelência convidou os Senhores Deputado Wanderson Nogueira, membro desta Comissão; Manoel Queiroz Faria, Prefeito de Itaocara, representando os demais prefeitos; Antônio Emílio Santos, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, representando o Senhor Jair Bittencourt, Secretário; José Essiomar Gomes da Silva, Superintendente Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA - SFA/RJ; Petula Ponciano Nascimento, Chefe Adjunta de Transferência de Tecnologia da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA SOLOS; e Luiz Mário de Azevedo Concebida, Representante do Comitê de Bacia do Paraíba do Sul, da Federação das Indústrias do Estado - FIRJAN/RJ. Em seguida, registrou a presença das seguintes autoridades e convidados: Deputado Waldeck Carneiro, Presidente da Comissão Permanente de Economia, Indústria e Comércio desta Casa; Gilson Nunes Siqueira, Prefeito de Cardoso Moreira; Silvestre José Gorini, Prefeito de Varre-Sai; Clóvis Tostes de Barros, Prefeito de Miracema; Sílvio José Elia Galvão, da Empresa de Pesquisa Agropecuária - PESAGRO-RIO; Ricardo Mansur, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO; Edson Falcão, Engenheiro do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, cedido à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA; Larissa Ferreira da Costa, da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA; Carina Teixeira Machado e Hugo Valério de Abreu Siqueira, da Federação de Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado - FAERJ/SENAR-RIO; Rozana Moreira Pereira de Lima, da Centrais de Abastecimento do Estado - CEASA-RJ; Dara Silva e Ivoneide da Silva Veríssimo, da Agência Estadual de Fomento - AGERIO; Gabriel da Costa, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII; Flávio da Silva Ferreira, da Secretaria municipal de Agricultura de Cardoso Moreira; Fábia Rohen Campany, da Prefeitura de Itaocara; Carlos Roberto de Oliveira Júnior, da Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana; Leonel Rocha Lima, extensionista da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO e Presidente da Associação de Engenheiros Agrônomos - AEARJ; Mariângela Rossetto Champondry, do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/RJ; Gustavo Kelly Alencar e Ivan, da Federação das Indústrias do Estado - FIRJAN/RJ; Felipe Fragoso da Silva Bittencourt, representante da Regional Noroeste Fluminense da Federação das Indústrias do Estado - FIRJAN/CIRJ; Carlos Frederico de Menezes Veiga, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ; Telma Souza e João Eugênio Diaz Rocha, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA AGROBIOLOGIA; Aluísio Granato de Andrade, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA SOLOS; Fernando Teixeira Samary, Chefe de Transferência de Tecnologia, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA AGROINDÚSTRIA DE ALIMENTOS; Janine Magalhães Martins, Superintendente Regional no Estado do Rio de Janeiro da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/SUREG/RJ; Rafael Ortiz, Chefe de Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro; e Bruno Pedrete, Assessor Parlamentar do Deputado Wanderson Nogueira. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente destacou que esta Casa, em 2011, através de recursos próprios, liberou R$ 1 milhão para cada município da Região Serrana atingido pelas grandes enchentes ocorridas naquela época. Sobre a seca, ela começou em abril e foi até dezembro, nove meses difíceis, com a população e os animais sofrendo muito. Em seguida, Sua Excelência franqueou a palavra aos convidados da mesa. Com a palavra, o Senhor Manoel Queiroz Faria, prefeito de Itaocara, em breve explanação, destacou os motivos da reunião realizada entre os municípios afetados pela grande estiagem que atingiu as regiões Norte e Noroeste Fluminense, com a finalidade de demonstrar a necessidade do recebimento, por parte destes municípios, de um auxílio emergencial financeiro, através de recursos próprios da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. O atual quadro caótico, após nove meses de seca em 2017, mostra a pior seca da história de nossa região, período que trouxe enormes prejuízos à economia dos municípios, sem o devido retorno financeiro investido. Apesar dos efeitos provocado pela estiagem, como açudes secos, a perda de mais de 5.000 mil cabeças de gado e de todas as dificuldades enfrentadas pelos municípios, houve um enorme esforço por parte das prefeituras para custear através do transporte, até com o auxílio de cooperativas de leite financiando a aquisição ou concedendo empréstimos com recursos próprios, o fornecimento de cana-de-açúcar da região do município de Campos dos Goytacazes, distância de 200 até 250 km de distância dos municípios, para ajudar os produtores rurais a amenizar a perda de animais. Também foram colocados caminhões de transporte à disposição dos próprios produtores rurais. A perda de plantações, com a agricultura da região focada em olericultura, na lavoura de legumes, e o comprometimento da pecuária de leite e corte, com impacto direto no comércio das regiões. O abastecimento de água, com custo elevado, realizado através de caminhões-pipa. Enfim, estes foram alguns dos sérios problemas enfrentados pelas regiões. Os municípios têm ajudado os produtores rurais, do contrário, a economia seria mais afetada ainda. Ações a médio e longo prazo estão sendo feitas, o próprio 'Programa Rio Rural' desenvolve um trabalho sobre a preservação de nascentes, reflorestamento, distribuição de insumos e conscientização dos produtores, mas ainda é pouco, a região precisa de mais ações para resolver este problema. A ajuda financeira concedida, em 2009, por este Parlamento aos municípios da Região que sofreram com as enchentes, e diante da dificuldade pela qual passa o Governo do Estado, mais uma vez pedimos apoio financeiro à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ para suprir os custos causados em 2017 e em ações para mitigar o efeito da próxima seca, porque infelizmente a seca é recorrente, um ano mais grave, outro mais branda. Assim, algumas demandas essenciais ficaram prejudicadas por falta de verba. Esses recursos, se vierem, serão de grande ajuda social à Região, basicamente dividida em pequenas e médias propriedades rurais que vivem em regime de economia de agricultura familiar. Não obstante, a Região, em seus bons momentos de safra, tem dados positivos, produz muito, com o fornecimento de vários tipos de alimentos a Centrais de Abastecimento do Estado - CEASA-RJ, produção de leite, além da criação de um número considerável de empregos. Por outro lado, várias ações não estão sendo cumpridas tanto por parte do Governo Estadual quanto pelo Governo Federal, fazendo com que os municípios fiquem mais sobrecarregados de obrigações, sem os devidos repasses financeiros. Na própria saúde, os governos não repassam o que é de direito aos municípios, acarretando demandas judiciais contra os municípios para a solução dos problemas desta Pasta. Finalizando, se nada for feito de concreto, com a busca de soluções para viabilizar os efeitos desta seca ocorrida em 2017, o próximo ano será ainda mais caótico. O Deputado João Peixoto agradeceu ao prefeito de Itaocara por requerer esta audiência, colocando a Comissão à disposição no que for necessário para sanar os entraves burocráticos que impedem, via de fato, a solução de problemas urgentes como estes. Com a palavra, a Senhora Petula Ponciano Nascimento destacou a gravidade pela qual está passando as Regiões do Estado atingidas pela Seca. Considera que já existem tecnologias para amenizar o problema da Região. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA está elaborando um 'Plano Nacional de Levantamento de Informações e Conservação de Solo e Água', com o combate a áreas degradas como uma das metas. Entende que uma parceria entre vários órgãos e setores seria benéfica para a busca de soluções para as Regiões. Sugeriu um Plano de Trabalho de Manejo e Preservação na Bacia do Rio Paraíba do Sul mais direcionado para a Região, apesar do Instituto Estadual de Ambiente - INEA trabalhar com um programa nesta área. Com a palavra, o Senhor Antônio Emílio Santos destacou a importância levantada pela Senhora Petula Ponciano ao sugerir uma agenda a respeito deste assunto, pois o problema da seca é recorrente. O 'Programa Rio Rural', mesmo com vários trabalhos realizados nos municípios fluminenses, vai ser encerrado no final do ano, porque o programa, financiado com recursos do 'Banco Mundial', não vai ser renovado. Várias reuniões foram realizadas nos municípios envolvidos neste problema da seca. Está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei para incluir as Regiões Norte e Noroeste Fluminense nas ações que beneficiam os municípios que englobam a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, vinculada ao Ministério da Integração Nacional. Finalizando, enfatizou os dois pontos chaves desta reunião, a importância deste suporte financeiro aos municípios e a necessidade de se constituir um projeto político eficaz para resolver essas demandas. Com a palavra, o Senhor Luiz Mário Azevedo Concebida destacou que atua nas gerências das Regiões Norte e Noroeste Fluminense com duas realidades diferentes. A Região Noroeste não deve ser vista como uma região com um Produto Interno Bruto - PIB na casa de 1,7%, mas como uma região de diversidades. A Indústria de Charque faz o Rio se destacar a nível nacional. Há 10 Indústrias de Laticínios e 01 Indústria de Papéis Sanitários. Apesar da crise, a região do Noroeste foi a única que não teve, em 2014 e 2015, 'Índice Negativo de Desemprego'. Falou sobre a reunião, semana passada, no município de Itaperuna, com a Coordenadoria do Grupo do 'Rotary Club' em conjunto com o Ministério Público a respeito de um trabalho realizado sobre o Rio Muriaé, atraindo a atenção do pessoal do município de Santo Antônio de Pádua, com relação ao Rio Pomba, até mais agredido do que o Rio Muriaé. Assim, uma Região com 02 rios Federais, com grande deficit hídrico nesta época de escassez, precisa colocar em prática os dois projetos de preservação de água destes rios. Por isso, destacou a parceria realizada com o Senhor Edson Falcão, do Instituto de Ambiente - INEA, que direciona um Grupo de Trabalho sobre o uso da Bacia do Rio Paraíba do Sul, da nascente à foz. Um 'Estudo recente apresentado na Região mostrou que o prejuízo do Setor Primário da Região Noroeste foi superior à Receita Corrente Líquida de todos os seus Municípios juntos'. Falou sobre o lançamento do “Plano Estadual de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura de nosso Estado - Plano ABC - RJ”, focado na recuperação de pastagens. Com a palavra, o Senhor Essiomar Gomes Silva destacou, como Superintendente Federal há 01 ano e 08 meses no Rio, o trabalho de aproximação que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA realiza junto aos municípios do nosso Estado para conhecer melhor suas demandas. As parcerias feitas com a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB/RJ, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA/RJ e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/RJ. A produção no Estado tem na agricultura familiar, com enfoque nos pequenos e médios produtores, grande potencialidade. Sobre a seca, participou de várias audiências nas regiões, constatando a necessidade de prevenção. Um trabalho de conscientização realizado com prefeitos e secretários de agricultura dos Municípios sobre a necessidade da legalização ao implantar o Selo de Sistema de Inspeção Municipal - SIM. Ao assumir este cargo, só 04 municípios tinham; agora, são 28 municípios. Não adianta, por exemplo, produtores que produzem queijos e linguiças venderem sem ter o registro porque o Órgão da Vigilância Sanitária pode fazer a apreensão destes produtos por simples falta de registro, autorização para esta venda. Com este sistema, os estabelecimentos, com a predominância de pequenos e médios produtores das regiões, passam a ter seus produtos registrados e legalizados, com a fiscalização a cargo do Órgão da Vigilância Sanitária pertinente. Assim, este trabalho realizado junto aos municípios demonstra a necessidade de que eles implantem o Sistema de Inspeção Municipal - SIM, para depois solicitarem sua adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção - SISBI, de competência federal. Após a aceitação neste sistema, os estabelecimentos e produtores podem ser beneficiados com esta regularização federal, facilitando a vida desses pequenos, médios produtores e empresários que querem vender além do seu município de origem, cabendo a fiscalização ao Órgão da Vigilância Sanitária, e não ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. O município de Miracema já aderiu ao Sistema de Inspeção Municipal - SIM, e, agora, entrou com o pedido para aderir ao Sistema Brasileiro de Inspeção - SISBI. Informou sobre um processo, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, a respeito do único abatedouro em nosso Estado com o Sistema de Inspeção Federal - SIF, em fase bem adiantada de execução. No Rio, praticamente tudo que consumimos, que não tem o Sistema de Inspeção Estadual - SIE, vem de outros Estados. Apesar do Rio ser o segundo maior consumidor do País, nas reuniões realizadas entre as 27 Superintendências Federais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA - SFA/RJ, ele aparece, nos relatórios apresentados pela Pasta, apenas com 0,5% da produção. Mercados como os dos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais invadem os nossos mercados. Essa observação aponta para o problema em nosso Estado, a produção não é legalizada. Assim, os produtos são produzidos no Rio, mas nem ele e nem os municípios arrecadam nada. Como exemplo, o município de São Francisco de Itabapoana, segundo maior produtor de abacaxi do país, só agora, após reuniões realizadas entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa com o Secretário de Estado de Fazenda, o Prefeito e seu Secretário de Agricultura, conseguiu nota fiscal e talão para aqueles produtores retirarem suas próprias notas no Estado. Um pequeno exemplo da realidade do Rio. O contato direto com produtores, prefeitos, secretários, vereadores, agricultores, presidentes de colônias, de sindicatos e de associações de agricultores mostrou um pouco deste problema. Por outro lado, informou que seu trabalho é realizado principalmente com as emendas apresentadas pelos Deputados Federais, recursos estes também necessários para os Prefeitos e Secretários realizarem suas obrigações. Infelizmente, a maioria, por não conhecer a realidade dos municípios em relação à sua produção, ao grau de importância da agricultura, da pesca e da pecuária em nosso Estado, acaba direcionando as verbas das emendas para áreas como Saúde e Educação. Logo, a importância da cobrança de emendas voltadas para a agricultura nos municípios. No Nordeste, qualquer que seja o Estado, o montante destinado à Agricultura é sempre considerável. Há uns 15 ou 16 anos, a média das Emendas chegava a faixa de R$ 3 a 4 millhões. Este ano, o Rio vai receber em torno de R$ 72 milhões em Emendas voltadas para a agricultura. Não obstante a importância do 'Vale do Café no Médio Paraíba do Sul Fluminense', municípios como de Vassouras, Resende e Valença, cabe ressaltar o excelente café produzido pelos municípios de Varre-Sai, Porciúncula, Miracema e Natividade, com grande produção, que através de uma cooperativa distribui toda a safra pelo Estado. A cooperativa, semana que vem, vai se reunir com a concessionária 'RIOgaleão', do aeroporto internacional Tom Jobim, para elaborar uma proposta de exportação deste café. Sobre a análise de produtos, há 03 ou 04 anos, tenta credenciar junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa o Laboratório do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, que faz parte do Sistema da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - 'SISTEMA FIRJAN', considerado, segundo o próprio Ministério, um dos melhores do país. Isto demonstra a dificuldade encontrada no Rio, com a análise feita nos Estados de Minas Gerais ou do Pará, acarreta demora e alto custo para os empresários. Com a palavra, o Deputado João Peixoto, além de agradecer a presença dos prefeitos e convidados, informou que vai brigar pelos recursos, uma vez que os municípios gastaram muito na estiagem sem a devida reposição deste custo. O Governo do Estado, sempre parceiro dos municípios, desta vez não teve como ajudá-los, porque, no início do 'Governo Pezão', o Barril de Petróleo que era negociado por US$ 145, hoje, com a queda desses valores, sai por US$ 29. Com isso, o Estado ficou muito afetado com o recebimento menor dos Royalties, com reflexo direto nas contas do Estado. Por outro lado, os municípios alugaram máquinas para abrir poços, água para o gado beber, mas com o passar do tempo essas máquinas não conseguiram mais executar essa tarefa, pois o lençol freático ficou muito fundo, com difícil acesso. Precisaram do uso de caminhões-pipa para trazer água. Mesmo assim, muitas cabeças de gado foram perdidas. Na política há 25 anos, nunca viu uma seca igual a de 2017. Espera que, até o final de março ou início de abril, esses recursos sejam liberados por parte desta Casa, assim como o ocorrido em 2009, quando os municípios destas Regiões também tiveram apoio desta Casa. Sobre a cana-de-açúcar que abasteceu os municípios neste momento difícil, agradeceu ao Senhor Carlos Frederico de Menezes Veiga por seu pai, um dos criadores que ajudou a melhorar a produtividade, passando de 50 toneladas/alqueire para 300 toneladas/alqueire. Com a palavra, o Senhor Clóvis Tostes Barros, prefeito de Miracema, endossou as palavras do seu amigo, Senhor Manoel Queiroz Faria, prefeito de Itaocara, e informou que o problema da seca, desde 2014, é enfrentado pelos municípios, com a exceção de 2016. O volume de chuva é grande, porém curto, não se consegue recuperar as nascentes. O município de Miracema teve que arcar com os custos para enterrar 1.500 cabeças de gado mortas devido à seca. O problema das queimadas também foi citado. Sobre o desdobramento dos decretos municipais, homologados pelos Governos Estadual e Federal, os prefeitos foram a Brasília e o Ministério da Integração Social ficou de disponibilizar somente R$ 35 mil para cada município, recursos ainda não liberados. Com o atendimento deste auxílio financeiro, por parte da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, os municípios pretendem cumprir os compromissos assumidos durante a seca, e, para amenizar a nível futuro, conservar as nascentes, construir bebedouros e até financiar o plantio de cana-de-açúcar para não precisar procurar em outros municípios mais longes. Com a palavra, o Senhor Carlos Frederico de Menezes Veiga destacou o trabalho realizado há 40 anos nas Regiões Norte e Noroeste Fluminense, assumido há 30 anos pelo Campus da Universidade Federal Rural em nosso Estado. Esta seca, faz 04 anos que castiga a região. Um estudo foi realizado, ano passado, com a cana e outras culturas. Com umidade à nível do Semiárido, há um projeto em andamento no Senado Federal para incluir estas Regiões no 'Clima Semiárido'. Sobre a cana, com informações levantadas na região, houve uma perda maior do que as outras culturas na seca. Foram 60% a menos, ou seja, 400 mil toneladas a menos, num valor aproximado de R$ 30 milhões, lembrando que a cana é cultivada, em sua grande maioria, por pequenos produtores. A importância do 'Programa Rio Rural', parcerias com a EMATER-RIO e PESAGRO-RIO. Sobre os canais da 'Baixada', artificiais, construídos na década de 1950, com uma rede de 1.500 km de extensão, atualmente se encontram abandonados. Os canais não conseguem aduzir água para atender no período da seca, e, por estarem obstruídos, quando chega a água, causam inundações nas propriedades. Vejo esses canais da 'Baixada' como um forte fator para mitigar a questão da seca nas regiões. A manutenção destes canais, inclusive com recursos das mitigações de intervenções feitas lá, se forem revertidas para a manutenção dos canais seria realmente um grande fator para amenizar o problema da seca. Com a palavra, o Senhor Edson Falcão destacou a importância de uma integração mais planejada entre os órgãos. A complexidade das Regiões, numa época há períodos de chuvas, em outras, estiagem. Com as chuvas torrenciais, ocorridas na semana passada, os rios 'Pomba e Muriaé' chegaram a transbordar em alguns trechos. Sobre as inundações, a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA fez um projeto e até começou a fazer algumas obras, com o conceito inicial de que como não havia lugares, eixos para barragens, para a reserva de água e de proteção do controle de inundação, faria alguns pequenos barramentos. Deste modo, a água viria e, em vez de passar pela própria cidade, faria um contorno, evitando assim as tais enchentes. Com problemas financeiros e com as intervenções das obras embargadas pelo Ministério Público, foram interrompidas; porém, no local onde foi feito esse dique, não houve inundações. Entretanto, o problema não se restringe somente a enchentes, inclui também a estiagem. Demonstra a importância da integração entre os Órgãos. Ali nas regiões, como bem falado anteriormente, podemos dividir em duas áreas; na 'Baixada Fluminense', ficam os vários canais, com o problema de sua manutenção periódica. Sua limpeza será feita agora, com recursos adquiridos através do 'Comitê de Bacia Hidrográfica', aguardando a formalização das prefeituras junto ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para fazer a solicitação da licença ambiental. Este órgão fez, a alguns anos atrás, um projeto tanto para inundação quanto para a estiagem nas Regiões. Informou que este Comitê é bem atuante, planeja a abertura da comporta desses canais e da lagoa para minimizar os efeitos da estiagem nas regiões. Existe um recurso do Comitê de Bacia para se pensar de forma integrada para aquela região nesses dois aspectos, chuva e seca. O problema é a complexidade da região, tentar fazer um diagnóstico adequado dela, através de mapeamento, com seus vários órgãos trabalhando juntos para saber quais atividades podem ser melhor aproveitadas nestas épocas. As soluções, segundo ele, parecem ser iguais ao 'Semiárido', com a reservação de água, grandes barragens, de tal forma que não inunde e nem alague grande área da região. O que é preciso fazer, aproveitar o período de chuva e construir pequenos desvios de água, através de adutoras, ligando a vários açudes, que vão conseguir abastecer no período de estiagem. Para finalizar, informou que há no site da Secretaria Estadual do Ambiente - SEA e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA informações sobre 'Segurança Hídrica', através do site www.segurancahidricarj.com.br, que aborda, entre outros, o Sistema Hidráulico do Rio Paraíba do Sul, Problemas ou Monitoramentos ligados a Inundações ou Estiagem. Informou a realização de um evento, no dia mundial da água, em vinte e dois de março, promovido pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, sobre a 'Reservação e o Reuso da Água, uma Questão de Segurança Hídrica'. O Deputado João Peixoto ressaltou que o maior problema é a burocracia encontrada nos Órgãos Ambientais do Estado para dar prosseguimento em determinadas questões. Com a palavra, o Senhor Fernando Teixeira Samary destacou, sobre a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção - SISBI, um trabalho em andamento entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa com a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário - SEAD, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, que, num prazo de 02 anos, se tudo der certo, 500 técnicos vão trabalhar em 500 municípios para capacitá-los para esta adesão, sem se esquecer do tema 'Agro'. A respeito do tema da água, complementou o que foi dito anteriormente nesta audiência ao destacar não somente o fornecimento quanto a qualidade desta água, pois não se pode se esquecer do problema do saneamento encontrado tanto no meio urbano quanto no meio rural. É preciso ter uma água disponível e em condições de uso. Há dados que comprovam cada vez mais o problema de água por questões da má qualidade empregada nela. Na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa e em outras Instituições existem programas simples e baratos, como o de 'Fossa Séptica Biodigestora', que ajuda muito nesta questão. A questão da qualidade da água não pode ser deixada de lado, depende do saneamento eficiente, do uso correto dos defensivos agrícolas, da importância do 'receituário agronômico' e do próprio agrônomo. A relevância do uso da água, como comentado anteriormente, para exemplificar na minha área de agroindústria de alimentos, naquelas dez indústrias de laticínios da região Noroeste, o recomendado, tecnicamente falando, para a fabricação de um queijo, por exemplo, é a utilização, para cada litro de leite, de seis litros de água. Para promover a agricultura e sua produção, precisamos falar do uso consciente da água. Há vários projetos de uso da água. A irrigação, tipo 'gotejamento', apesar de ser mais caro, ao contrário da 'aspersão' que gasta muita água, é mais eficiente. Sobre a barragem, como os agricultores são de pequenos a médios agricultores familiares nas regiões Norte e Noroeste, para aproveitar melhor o uso da água para as épocas de estiagem, existem soluções baratas e simples, como o 'Projeto Barraginhas', da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, onde as pequenas propriedades podem armazenar água com mais eficiência. Finalizando, com a integração proposta anteriormente, com as ideias e soluções de todos, criar soluções para o enfrentamento da questão da Estiagem. Com a palavra, o Deputado Wanderson Nogueira destacou a situação das regiões Norte e Noroeste não ser novidade, acontecendo com certa frequência, e, com essas mudanças climáticas ocorrendo em todo o planeta, a tendência infelizmente é piorar. Sobre a região Noroeste, a mais pobre e com menos atenção do Estado, e, ainda, com muita dificuldade em ter representações parlamentares estaduais e federais. A necessidade de se fazer um pacto pela região Noroeste e um plano que englobe o curto, médio e longo prazo. Relatou que, em novembro passado, foi realizada uma audiência pública na Região, no município de Itaperuna, e, desta audiência, a grande conquista, segundo ele, ficou por parte da incumbência concedida ao Senador Lindbergh Farias de brigar pela inclusão das regiões Norte e Noroeste Fluminense nas ações que beneficiam os municípios que englobam a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, vinculada ao Ministério da Integração Nacional. O governo do Estado também precisa participar para a melhoria das Regiões. O estado do Rio arrecada muito mas recebe muito pouco do Governo Federal, só sendo beneficiado na época de grandes eventos como a Olímpiada, e, mesmo assim, só beneficiada com investimentos na capital. O interior do Estado continua esquecido, principalmente aqueles municípios que dependem da agricultura. Eles fornecem produtos agrícolas não só para o nosso Estado, como para outros municípios que fazem divisa com outros estados, e não recebem qualquer tipo de apoio federal. Finalizando, sobre a tal audiência pública realizada no município de Itaperuna, lembrou que o Senhor Jair Bittencourt, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, marcou um evento, no mesmo dia, numa Universidade, dividindo assim as devidas atenções, e isso, complementou o deputado, não é uma forma de lidar com os problemas que precisam ser encarados em conjunto, essas adversidades enfrentadas pela região Noroeste precisam de urgência e de prioridade total. Com a palavra, o Senhor Leonel Rocha Lima destacou que sua associação conhece bem o diagnóstico da Região e gostaria de contribuir com propostas concretas. A Lei Estadual nº 5.018, de 2009, prevê incentivos a 'Microdestilarias de Álcool'. Naquelas Regiões, com o gado de corte e leite e a cana-de-açúcar como experiências de sucesso, com o incentivo, através da regulamentação desta lei, pode ser alcançada tanto a parte da alimentação quanto a parte do combustível, podendo agregar valor à produção agropecuária dos municípios. Sobre a água, destacou um trabalho relativo à 'Drenagem Subsuperficial', com a observação da Organização das Nações Unidas - ONU sobre a importância do trabalho com Bacias Hidrográficas, preservando e recuperando as nascentes. A 'Drenagem Subsuperficial' dá condições de reter a água na propriedade, ela não pode passar pela propriedade. A agricultura usa em torno de 72% da água, mas a devolve, diferente do saneamento que suja a água. Na reunião de abertura da 'Câmara de Agronegócio', realizada este mês, do Fórum de Desenvolvimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, foi solicitada colocar em pauta, a posteriori, este assunto sobre a 'Drenagem Subsuperficial' para ser apresentado e discutido. Com a palavra, o Deputado Waldeck Carneiro destacou que estava na reunião da 'Comissão Parlamentar Inquérito que Investiga a Sonegação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro'. No último final de semana, visitou vários municípios das regiões Norte e Noroeste. Apoia as demandas destes municípios que enfrentam esta calamidade da seca, com a necessidade de se construir alternativas para a solução destes problemas. Uma das propostas passa justamente pelo que foi protocolado nesta Casa. Sobre a relação do Estado com a União, precisa ser revista, porque não há, apesar do que o Estado do Rio produz e arrecada, uma parceria de verdade entre a União, os Estados e os Municípios. Desde a Constituição Federal de 1988, cada vez mais surgem obrigações e atribuições para os Estados e Municípios sem o devido retorno financeiro por parte da União. A Bancada Fluminense Federal, com 46 Deputados Federais e 03 Senadores, uma das mais expressivas, não participa como deveria, como representantes, deste debate no Congresso Nacional, a respeito do desequilíbrio entre os entes da Federação. Esta relação entre os 03 poderes está desequilibrada, pelo que produz e arrecada. Do ponto de vista matricial, precisamos construir um novo modelo de relação entre a União, os Estados e os Municípios, a atual é muito desequilibrada. No caso específico do Rio, pelo seu momento político atual, com pouca credibilidade, e nas tratativas com o Governo Federal, isso aparece de forma clara, pois, além do problema matricial, existe também o problema conjuntural de relação subalternizada do Governo do Estado em relação à União. Neste caso, basta analisar, ano passado, as negociações entre a União e o Estado sobre sua adesão ao 'Plano de Recuperação Fiscal', onde não há nenhum recurso novo, não há nenhuma inversão de Recursos Federais para o Estado. Foram 03 (três) os compromissos assumidos pelo nosso Estado. Primeiro, a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, empresa que fecha sem dívidas e paga inclusive dividendos ao Estado. Segundo, sobre as prestações de serviços, os servidores públicos, uma enorme ofensiva contra eles. Terceiro, textualmente feito pela Secretaria do Tesouro Nacional, recomendando ao Rio 'Reduzir Substancialmente os Investimentos no Ensino Superior e na Pesquisa', num Estado que se discute constantemente caminhos e alternativas progressivas para a não dependência da 'Cadeia do Petróleo e Gás'. A única 'Contrapartida' feita pelo Governo Federal foi a 'Suspensão do Pagamento das Dívidas do Estado' por 03 anos, com a possibilidade de prorrogar por mais 03 anos. Simultaneamente, o Estado tem três questões com enorme dificuldade de enfrentamento. Por isso, falta dinheiro neste momento para o Governo fazer transferências voluntárias aos municípios destas regiões do Norte e Noroeste Fluminense. A Crise do Petróleo por si só não explica todo o problema enfrentado pelo Estado. A Sonegação Fiscal do Rio corresponde hoje a R$ 9 bilhões/ano, que representa 25% da arrecadação total de ICMS/ano. Se somar a isso outros R$ 9 bilhões/ano, 'Valor Estimado pelo Próprio Governo em seu Orçamento', de Isenções Tributárias e Fiscais, chega-se ao valor de R$ 18 bilhões/ano, ou seja, 50% da arrecadação total de ICMS do Estado. Neste contexto, como mencionei, esse valor total contando a Sonegação Fiscal com as Isenções Tributárias e Fiscais. A Isenção Fiscal não é um mal, ela pode ser importante na questão do desenvolvimento de um setor ou até mesmo de uma região. O problema desta Isenção Fiscal no Rio é como ela está sendo praticada, sem nenhuma contrapartida da parte que a recebeu ou sem o devido acompanhamento por parte do Governo. Na própria Agropecuária do Estado, onde estão os Incentivos Fiscais. Boa parte dos grandes 'Conglomerados' favorecidos pelos Incentivos Fiscais são financiadores de campanha. Um terceiro ponto, além da Isenção Tributária e da Sonegação Fiscal, o 'Estoque da Dívida Ativa do Estado' apresenta hoje valor próximo a R$ 77 bilhões inscritos na 'Dívida Ativa do Estado', informações obtidas pela 'Procuradoria Específica', que faz a análise da dívida ativa, vinculada à Procuradoria do Estado. Mesmo sabendo que deste total de R$ 77 bilhões, dificilmente vamos recuperar tudo, porque engloba, entre os devedores, as massas falidas, se a gente conseguisse recuperar uns R$ 20 bilhões, menos de 1/3 da Dívida Ativa Total, representaria assim, mais do que o total do rombo, deficit do Estado de R$ 16 bilhões, apresentado, na proposta orçamentária de 2018, pelo Governo. Com uma política mais dura e rigorosa com os devedores, poderíamos, quem sabe, zerar este deficit anteriormente falado. Diante deste quadro apresentado, explica-se por que os municípios, neste momento de dificuldade, de crise, de emergência e de calamidade, não têm como receber do Estado esta inversão de valores solicitada para o combate da Estiagem. Sobre a participação dos municípios em reuniões realizadas em Brasília, quando da ajuda solicitada ao Governo Federal, a proposta, valor a ser liberado aos municípios neste problema da seca, anteriormente falado aqui em ata, é 'indecorosa'. O Rio produz 70% do 'Petróleo e Gás' de todo o Brasil. A 'Lei Kandir' e o 'ICMS do Petróleo' contribuem muito para a perda do nosso Estado. Os 'Royalties e Participações' não são recalculados na sua forma devida. Concluindo, enfatizou o total apoio, se esta solução passar por esta Casa, a este pedido de 'auxílio emergencial solicitado pelos municípios em questão'. Precisa ficar claro que não é obrigação do Parlamento, e, sim, do Estado e de seus órgãos construírem soluções, sobretudo em casos emergenciais. É Necessário que o Estado faça sua parte, e não imaginarmos que seja tudo fatalidade. A Estiagem é um fenômeno climático que não podemos controlar, mas o Rio não está nesta crise econômica por acaso. Foram 'escolhas, decisões e opções tomadas que produziram este quadro atual nas finanças e no desequilíbrio fiscal'. Com a palavra, o Deputado João Peixoto destacou a importância deste debate para mostrar aos prefeitos e convidados que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ está fazendo a parte dela, faltando ao Governo do Estado assumir a sua. Com a palavra, o Senhor Silvestre José Gorini, prefeito de Varre-Sai, destacou a necessidade desta ajuda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ aos municípios em decorrência desta Estiagem. Sobre a fala do Deputado Wanderson Nogueira, a respeito da falta de apoio por parte do Senhor Jair Bittencourt, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, não concordou, pois, não só na seca mas também na época das enchentes, o Secretário prestou total ajuda e solidariedade aos municípios pertinentes. Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado João Peixoto destacou o esforço enfrentado pelos municípios neste período da seca, e, apesar de tudo, o apoio concedido aos produtores rurais da Região. Sobre a produção de cana-de-açúcar no município de Campos dos Goytacazes, local que já teve 23 usinas, hoje opera somente com 02 usinas. Finalizando, diante do exposto e com a devida e urgente importância que a matéria merece, a “Situação de Emergência de Estiagem e seus Efeitos que Castigam as Regiões Norte e Noroeste Fluminense”, vai solicitar encarecidamente ao Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, ao colocá-lo a par da situação, o apoio incondicional junto aos nobres parlamentares desta Casa, com o intuito de que seja 'aprovado e liberado, através de recursos próprios desta Casa, um auxílio financeiro emergencial para os municípios daquelas Regiões enfrentarem a Estiagem e seus Efeitos'. Em seguida, o Senhor Presidente informou que, devido à relevância do assunto tratado, solicitará ao Departamento de Taquigrafia desta Casa as notas taquigráficas desta audiência pública. Antes de encerrar, o Senhor Deputado João Peixoto agradeceu aos presentes e colocou este órgão técnico à disposição de todos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse mais fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte de março de dois mil e dezoito. (a) Rogério Vieira de Castro - matr. 201.603 - 8 e Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 11ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às onze horas, na Associação Educacional Dom Bosco, situada na Avenida Coronel Professor Antônio Esteves, 01 - Campo de Aviação, Resende, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, sob a Presidência do Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO. Abrindo os trabalhos, o Deputado Márcio Pacheco informou que a presente audiência pública destinava-se a debater sobre o tema 'GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA REGIÃO DAS AGULHAS NEGRAS'. Foi anunciada a presença de diversas autoridades, representantes da sociedade civil e pessoas envolvidas com a causa da pessoa com deficiência. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quinze de dezembro de dois mil e dezessete. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICAS URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença dos Senhores Deputados: ZEIDAN LULA, Presidente; ELIOMAR COELHO, membro efetivo e COMTE BITTENCOURT, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e procedeu a leitura da pauta. Dando continuidade a reunião, deliberou sobre a Audiência Pública, com o tema: \"Discussão de mecanismos para fortalecer a CEHAB\". Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Também deliberou sobre a audiência pública com o tema: \"Parque de Realengo Verde\". Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matricula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, cinco de abril de dois mil e dezoito. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário (a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente. \r\n\r\nId: 2105758"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1403/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5786/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE MARIA MENEZES, matrícula nº 421.820-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1404/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5712/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LORENA LOPES, matrícula nº 423.416-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nivaldo Mulim, na vaga decorrente da exoneração de Eliane de Siqueira Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1405/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5813/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MARTINS CABRAL DE ALMEIDA, matrícula nº 418.442-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Carolina Martins Brandão de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1406/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5782/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA DE SOUSA MOTA, matrícula nº 423.418-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1407/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5268/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINÍCIUS FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 419.335-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1408/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5859/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIVANIA FONSECA PINHEIRO DA COSTA, matrícula nº 416.672-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Suely Rodrigues Pereira Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1409/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5940/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILCQUELINE BARCELOS FARIA, matrícula nº 423.419-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Fernando da Silva Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1410/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5987/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado André Lazaroni, RODRIGO DE ALMEIDA LOPES, matrícula nº 423.043-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1411/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5988/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado André Lazaroni, LIDIA YURIE MURAOKA, matrícula nº 422.798-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1412/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1387/2018, PUBLICADO EM 10 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1413/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANA DA SILVA GOMES, matrícula nº 419.719-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1414/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEMILSON DE ARAUJO SOUSA JUNIOR, matrícula nº 423.410-0, para exercer o cargo em comissão de Asssitente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Luciana da Silva Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1415/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01 de Maio de 2018, ANA CLÁUDIA MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 421.899-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do PR-Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1416/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6041/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINA CELIA TEIXEIRA DE SOUZA, matrícula nº 404.259-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1417/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6060/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CARLOS MARTINS AREAS, matrícula nº 416.684-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Ciência e Tecnologia-Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1418/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6008/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KEILA MARIA PRUDÊNCIO DOS SANTOS, matrícula nº 416.961-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Bianca de Oliveira Aguiar Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1419/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6002/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KEILA MARIA PRUDÊNCIO DOS SANTOS, matrícula nº 416.961-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1420/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6005/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINANE ALFRADIQUE GOMES, matrícula nº 423.401-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Tatiany Silveira de Souza Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1421/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6004/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINANE ALFRADIQUE GOMES, matrícula nº 423.401-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1422/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6003/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANY SILVEIRA DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 420.443-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1423/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6007/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANY SILVEIRA DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 420.443-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Reginane Alfradique Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1424/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5985/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão do Meio Ambiente-Deputado André Lazaroni, ALEXSANDRO PASSOS BITTENCOURT, matrícula nº 423.030-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1425/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5986/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado André Lazaroni, ANA PAULA VIANNA MELO, matrícula nº 423.252-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1426/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5991/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE KLEM DA SILVA, matrícula nº 407.302-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Vianna Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1427/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5992/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DA FONSECA FERNANDES CANO, matrícula nº 423.024-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Alexsandro Passos Bitencourt.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1428/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5971/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA SANT'ANNA DE FIGUEIREDO, matrícula nº 423.420-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSOL-Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de Caroline Souza de Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1429/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5928/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARINA LEMOS PENNA, matrícula nº 414.422-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Luiza Teixeira Brant.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1430/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6091/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRAZ CAMPOS JUNIOR, matrícula nº 422.527-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1431/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5927/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, LUIZA TEIXEIRA BRANT, matrícula nº 407.992-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1432/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5507/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, MARCIO DOS SANTOS DIAS, matrícula nº 423.080-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1433/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5506/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DO CARMO DE FIGUEIREDO, matrícula nº 416.820-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Par lamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Márcio dos Santos Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1381/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5624/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARISTELA RAMOS RABHA, matrícula nº 419.962-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PSD-Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Lilia Zanni Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.05.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1386/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5883/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOVENCILA APARECIDA KRONEMBERGER MALVÃO, matrícula nº 417.235-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10.05.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.05.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4878/2018 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5105/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5538/2018 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 10.05.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5970/2018 - DEPUTADO TIO CARLOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5994/2018 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6022/2018 - DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6037/2018 - DEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6099/2018 - DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6156/2018 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.05.2018\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 176/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5951/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário JOÃO RICARDO GARCIA COELHO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.363-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 177/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5952/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário JOÃO RICARDO GARCIA COELHO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.363-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto a Liderança do PDT - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da dispensa de Peres de Barros.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 178/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5978/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado EDSON PEDRO DE SANTANA, matrícula nº 306.017-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 179/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5979/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado WELLINGTON CERQUEIRA, matrícula nº 308.032-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 180/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5980/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada DENISE MARIA GOMES CERQUEIRA, matrícula nº 307.528-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 181/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5981/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada ADRIANA DE SOUZA SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.530-6, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 182/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5982/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 306.768-3, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 183/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FRANCESCONI DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula nº 303.098-8, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da dispensa de Edgard Antunes Leite.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 184/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada com efeito a partir de 01 de Maio de 2018, ROSIMAR MARTINS DA SILVA, matrícula nº 308.123-9, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do PR-Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 185/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada DAIANA CARVALHO DE PROENÇA, matrícula nº 308.074-4, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Marcio Alves da Silva.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 186/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5984/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado SEBASTIÃO ALEXANDRE XAVIER, matrícula nº 307.652-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da dispensa de Silvio Gregoriano do Nascimento.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 187/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº /2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário ADAURI CARDOSO DE AZEVEDO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.757-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 188/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6036/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.061-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 189/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6090/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PEDRO JOSE RODRIGUES ALVES DE FARIA, matrícula nº 307.473-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto a Liderança do PP - Deputado Dionísio Lins, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 190/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6098/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário LUIZ GUSTAVO BARBOSA, matrícula nº 305.186-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 191/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6119/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIZ GUSTAVO BARBOSA, matrícula nº 305.186-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da dispensa de Elcio Britto Lopes.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 174/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4532/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, da 1ª Vice-Liderança do M.D.B. - Deputado Marcio Canella o servidor requisitado JOSÉ CARLOS MACHADO FERNANDES, matrícula nº 303.188-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do M.D.B. - Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 10/05/2018 fls.12.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 10.05.2018.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14390/2017 - PATRICIA DE SA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n16956/2017 - ADMILSON NUNES DA COSTA\r\n\r\n2033/2018 - ALDA IZA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n2203/2018 - GILDEON DA CRUZ SANTOS\r\n\r\n2238/2018 - ROSILDO CAMPOS\r\n\r\n2244/2018 - LUIZ EDUARDO NOGUEIRA LESSA\r\n\r\n2245/2018 - ERNANI ANDRADE DE SOUZA NETTO\r\n\r\n3189/2018 - THAIS LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3230/2018 - SIRLENE GLORIA SILVA TISSI TORRES\r\n\r\n3557/2018 - ANDREA MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\n3732/2018 - ROSIMERE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n4366/2018 - CLEBER SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4392/2018 - JOICE TECKER DE CARVALHO\r\n\r\n4594/2018 - JOAO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA\r\n\r\n4753/2018 - MARCELO DE MORAES SENNA\r\n\r\n4771/2018 - ROBERTO DE JESUS DA CUNHA NETO\r\n\r\n5070/2018 - SANDRO EDUARDO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n5078/2018 - JOSE RICARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n5081/2018 - FAGNER VINICIUS MIRANDA MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\n5310/2018 - SUSANI BASTOS MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15783/2017 - LUIZA TEIXEIRA BRANT\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n28/2018 - LUIZ COELHO DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 21/22, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n454/2018 - MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3817/2018 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3818/2018 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3945/2018 - ANABELLA MACHADO DA ROCHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4077/2018 - CARLOS ALBERTO DE SA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4181/2018 - LUIZ CRUZ DA CUNHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4182/2018 - MARCIA SERIEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4228/2018 - UBIRAJARA ORLANDO DE SOUZA NEVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4348/2018 - GILCIR DA LUZ SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4526/2018 - LUIZA MARIA DE SA GUIMARAES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4589/2018 - JULIO CESAR DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4634/2018 - MARILZA PINHEIRO DE SOUZA SALES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4724/2018 - ROGERIO LENTE MACHADO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4799/2018 - ANA CANDIDO HACK TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5011/2018 - LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5468/2018 - LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12528/2017 - SILVIA CRISTINA CAFFARENA FONSECA NOGUEIRA\r\n\r\n3995/2018 - PAULO PEIXOTO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4808/2018 - SUELI REZENDE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4809/2018 - SANDRA REGINA DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, INDEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.05.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 152/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para o Departamento de Patrimônio, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Fagner Vinícius Mendonça Ribeiro, matrícula nº 423.344-1, com efeito a partir de 01/05/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 153/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 08/05/2018, a servidora abaixo relacionada para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1.Contrato nº: 08/18\r\n\r\nProcesso nº: 6.548/17\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços de engenharia, de conservação e manutenção preventiva e corretiva no sistema de iluminação artística do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nContratada: Faccion Serviços Elétricos Ltda.\r\n\r\nGestora: Neuza Maria de Aguiar Dias, matrícula nº 414.829-2.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 010/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 24.244/15\r\n\r\nObjeto: Contratação de seguro do prédio da Alerj, situado à rua Avenida Nilo Peçanha, nº 175.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.05.2018.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4005/2018 - CESAR HALLAK\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5271/2018 - MONICA SILVA PALMIER DA VEIGA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 10.05.2018.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5643/2018 - ANDRÉ LUIZ BASTOS TADEU DE SOARES\r\n\r\n5789/2018 - CLAUDIA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2105759"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2105760": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC E FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS E PAULO RAMOS, suplentes, da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 16 de maio de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 182/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE AUTOS DE RESISTÊNCIA.\"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2901/2017, da Deputada Zeidan, que \"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DO CIRCUITO DE RODAS DE RIMA E SLAMS DE POESIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3242/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO BOTAFOGO , LOCALIZADO NA ESTRADA TRIMUMUM Nº. 91 - BAIRRO BOTAFOGO TAMOIO 2º. DISTRITO DA CIDADE DE CABO FRIO RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3626/2017, dos Deputados Carlos Osório, Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Dionísio Lins, que \"INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3630/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO COMPLEXO CULTURAL FAZENDA MACHADINHA, LOCALIZADO NA CIDADE DE QUISSAMÃ\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3658/2017, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LITERÁRIA POLICIAL - FLIPOL, A SER REALIZADA NO MÊS DE SETEMBRO, PERÍODO EM QUE SE COMEMORA O DIA DO POLICIAL CIVIL\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 259/2015, do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALERTA LUMINOSA VISUAL NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2426/2017, do Deputado Dica, que \"INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO CONTRA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2631/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que \"DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE SELO GARANTIDOR PARA ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV), PELOS USUÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2766/2017 do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DECLARA O PROJETO GUGU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3080/2017 do Deputado Dr. Julianelli, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DO ALEITAMENTO MATERNO NAS CRECHES PÚBLICAS, FILANTRÓPICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3126/2017 do Deputado Gustavo Tutuca, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ALERTA NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3423/2017 da Deputada Enfermeira Rejane, que \"ALTERA O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3588/2017 do Deputado Figueiredo, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CONSUMO DO MEDICAMENTO \"RITALINA\" OU \"PÍLULA DA INTELIGÊNCIA\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1413/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2311/2016, do Deputado Tio Carlos, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RADARES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE NOS TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS ONDE ESTEJAM LOCALIZADAS UNIDADES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2844/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990 \".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2899/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À HABITAÇÃO E/OU CRIAÇÃO DE CASAS DE APOIO E ACOLHIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2937/2017, dos Deputados Filipe Soares, Flávio Bolsonaro e Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS EM OPERAÇÕES POLICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2961/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GANHANDO RECICLANDO JUNTO ÀS PREFEITURAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3109/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"INSTITUI O MÊS \"MAIO LARANJA\" DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3579/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que \"CRIA O PROGRAMA HORTO COMUNITÁRIO MEDICINAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 902/2015, do Deputado André Lazaroni, que \"ALTERA OS ARTIGOS 77, 88 E 99 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 961/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES POR LICENÇAS ESPECIAIS ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS\".\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1433/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL\".\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1663/2016, do Deputado Iranildo Campos, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DE COMBATE AO BULLYING E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1923/2016, do Deputado André Lazaroni, que \"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 622, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNESBOM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2283/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2409/2017, do Deputado Marcelo Simão, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVIDENCIAR A ALIENAÇÃO DO PALÁCIO LARANJEIRAS COM O OBJETIVO DE TRANSFORMÁ-LO EM MUSEU OU CENTRO CULTURAL\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2998/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DA LEITURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3691/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL À CRIAR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM NOS CEMITÉRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3767/2017, do Deputado Fábio Silva, que \"REGULAMENTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARTIGO 133 DO CTB (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).\".\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3768/2017, do Deputado Fábio Silva, que \"REGULAMENTA O ARTIGO 230, V DO CTB (CÓDIGO DE TRÊNSITO BRASILEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3774/2018, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO “CIDADE CAMPEÃ DA VELA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3845/2018, dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini e Wanderson Nogueira, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, TÉCNICO-CIENTÍFICO E CULTUTAL - AD MAIORA\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3933/2018, da Deputada Márcia Jeovani, que \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL AMANHECER (AAEA)\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3979/2018, do Deputado Geraldo Pudim, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE TODO O ESTADO, EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, INFORMANDO OS DADOS DO IDEB - ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA OBTIDOS PELO RESPECTIVO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2177/2013, dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Alexandre Correa, que \"DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO - \"METRO E TREM\", INSTALEM BEBEDOUROS NAS ESTAÇÕES DE GRANDE MOVIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\".\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 275/2015, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS COMPANHIAS, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EFETIVAR COBRANÇAS NA MODALIDADE DE ESTIMATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 304/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL PERMANENTE PELA PLENA GARANTIA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 654/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ESTABELECE UM SISTEMA DE PROTEÇÃO PARA OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, EM RELAÇÃO AO TELEMARKETING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1171/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE O APOIO NA PREPARAÇÃO DE HABILITAÇÃO À ADOÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1269/2015, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, EM FORMA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA, SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO DE DROGAS ILÍCITAS E PREJUÍZOS RELATIVOS AO ABUSO DROGAS LÍCITAS, NAS SALAS DE CINEMA E SIMILARES EM TODO O ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n44. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2313/2016, da Deputada Márcia Jeovani, em que \"FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA REDE PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3285/2017, do Deputado Marcelo Simão, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ESCOTISMO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 23 DE ABRIL\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de maio de 2018, às 13:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do Parecer às Proposições:\r\n\r\nArguição pública do Sr. MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, indicado pelo Poder Executivo Estadual para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nArguição pública do Sr. CARLOS CORREIA, indicado pelo Poder Executivo Estadual para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nArguição pública da Sra. ALINE PAOLA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA, indicada pelo Poder Executivo Estadual para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nDiscussão e votação do parecer à Mensagem nº 04/2018, do Poder Executivo Estadual, que “INDICA MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, PARA EXERCER MANDATO DE 04 ANOS, EM SUBSTITUIÇÃO DE CÉSAR FRANCISCO FERRAZ MASTRANGELO, CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”.\r\n\r\nDiscussão e votação do parecer à Mensagem nº 05/2018, do Poder Executivo Estadual, que “INDICA A RECONDUÇÃO DE CARLOS CORREIA, PARA EXERCER MANDATO DE 04 ANOS, CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”.\r\n\r\nDiscussão e votação do parecer à Mensagem nº 16/2018, do Poder Executivo Estadual, que “INDICA ALINE PAOLA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA, PARA EXERCER MANDATO DE 04 ANOS, EM SUBSTITUIÇÃO DE ARTHUR VIEIRA BASTOS, COMO CONSELHEIRO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP”.\r\n\r\nII. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\n6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de maio de 2018, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2846/2017, de autoria da Deputada MARCIA JEOVANI, pelo qual “FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A IMPLANTAR O BATALHÃO DE POLICIAMENTO EM ÁREAS TURÍSTICAS - BPTUR - NA REGIÃO DOS LAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2361/2017, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A AVERIGUAÇÃO E PROCESSAMENTO, POR PARTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RJ, DAS DENÚNCIAS DE EXISTÊNCIAS DE VEÍCULOS COM PLACAS CLONADAS OBEDECERÃO AO DISPOSTO NESTA LEI”.\r\n\r\nII. Deliberação sobre:\r\n\r\n1. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GLPRP Nº 31/2018, do Deputado Bruno Dauaire, com base no Ofício nº 09/2018/GV-CMN, do Gabinete do Vereador Carlos Jordy, da Câmara Municipal de Niterói, com a finalidade de se discutir o planejamento e as ações efetivas para o combate da criminalidade e da violência na cidade de Niterói;\r\n\r\n2. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDPR/CT Nº 10/2018, de 27/04/2018, do Deputado Paulo Ramos, “para que o Comandante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Cel. PM Luís Cláudio Laviano, preste esclarecimentos a esta Comissão acerca da decisão que os policiais militares, participantes das operações Lei Seca, Barreira Fiscal, Segurança Presente e Rio Mais Seguro, estas últimas patrocinadas pela Fecomércio e prefeituras do Rio de Janeiro e Niterói, trabalhem fardados”;\r\n\r\n3. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDPR/CT Nº 11/2018, de 02/05/2018, do Deputado Paulo Ramos, para debater sobre as “providências e iniciativas cabíveis em relação aos inúmeros casos de violência verificados no bairro das Laranjeiras, especialmente, na região abrangida pelas Ruas Soares Cabral, Moura Brasil, Álvaro Chaves, Almirante Sodré, Pinheiro Machado, Coelho Neto e Rua das Laranjeiras, com altos índices de furtos e roubos de veículos, residências, e ameaça à população”.\r\n\r\nIII. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN LULA, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO, para a 9ª Reunião Ordinária (Reunião de Trabalho), a realizar-se no dia 16 de maio de 2018, quarta-feira, às 09:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. INFORME SOBRE OFÍCIOS NÃO RESPONDIDOS OU PARCIALMENTE RESPONDIDOS.\r\n\r\n2. AVALIAÇÃO DOS MATERIAIS RECEBIDOS E PRÓXIMOS PASSOS DAS INVESTIGAÇÕES;\r\n\r\n3. PROPOSIÇÃO E APROVAÇÃO DE NOVOS REQUERIMENTOS DE DADOS E DOCUMENTOS;\r\n\r\n4. CALENDÁRIO CONSOLIDADO DAS PRÓXIMAS OITIVAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2018\r\n\r\n(a)Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS \r\n\r\nSOBRE OS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DO PÓS-SAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados ANDRÉ CECILlANO - 1° Vice-Presidente, LUIZ PAULO - 2° Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE - 3° Vice-Presidente, CARLOS MACEDO, CHRISTINO AUREO, COMTE BITTENCOURT - Membros Efetivos, CARLOS OSÓRIO - 1° Conselheiro, GERALDO PUDIM - 2° Conselheiro, WALDECK CARNEIRO - 3° Conselheiro para a 1a Audiência Pública a realizar-se no dia 14 de maio de 2018, às 10 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nPROPOSTA DE REVITALIZAÇÃO DOS CAMPOS MADUROS E REDUÇÃO DOS ROYALTIES: IMPACTOS SOBRE AS ECONOMIAS MUNICIPAIS. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2018. \r\n\r\nDeputado JÂNIO MENDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 11 de maio de 2018.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Res. 457/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS MORTES DE JOVENS NEGROS E POBRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais os Senhores Deputados TIA JÚ, RAFAEL PICIANNI, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIA JEOVANI, MÁRCIO PACHECO e CARLOS OSÓRIO, membros efetivos e o Senhor Deputado GERALDO MOREIRA, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS MORTES DE JOVENS NEGROS E POBRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 11 de maio de 2018, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Audiência Pública para discutir o Contexto Nacional e Estadual das Políticas Públicas para Prevenção de Mortes de Jovens Negros e Pobres, com presença do Sr. Francisco de Assis Costa Filho - Secretário Nacional de Juventude, Sr. José Ricardo Ferreira de Brito - Secretário Estadual de Esportes, Lazer e Juventude e o Sr. Anderson Pavin - Presidente do Conselho Nacional de Juventude \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 08/05/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nO COMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO (CEPCT/RJ) vem, pelo presente, com base na Lei 5778/2010, convocar os membros titulares e suplentes para a ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA de agosto do CEPCT, a ser realizada no dia 11 de maio de 2018, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte pauta: 1.Apresentação dos Relatórios de Visita do MEPCT;2.Resolução do DEGASE sobre lotação do Dom Bosco; 3.Decreto do Interventor sobre a SEAP; 4.Informe sobre a sabatina dos Membros do MEPCT; 5.Indicação de representante da sociedade civil para participação de evento na cidade do Rio de Janeiro com a presença do Sr. Juan Méndez; 6. Indicação de representante para o III Encontro Nacional de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura; 7. Informes dos GTs; 8.Informes Gerais. Atenciosamente,\r\n\r\nCoordenação Geral do CEPCT/RJ.\r\n\r\n(S/P)\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 503/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN LULA, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes, para a 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 11 de maio de 2018, sexta-feira, às 10:00 horas, na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, situada na Avenida Alberto Torres n° 334 - Centro, Campos dos Goytacazes - Rio de Janeiro, com o tema: “Transporte rodoviário intermunicipal: limites da fiscalização, questão tarifária e irregularidades na contabilidade das permissionárias”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 04/05/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO MAU USO DAS REDES SOCIAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Implicações Jurídicas do Mau Uso das Redes Sociais, que tem por objetivo abordar os impactos jurídicos das redes sociais na internet e os problemas criados ou potencializados por esta realidade.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Viviane Duarte Nizzo, Bacharel em Comunicação Social e Direito, Mestre em Representações Culturais e Estudos da Imagem e docente de cursos de graduação e pós-graduação. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de junho de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nRedes sociais como plataforma de discussão e informação política essencial para a sociedade atual.\r\n\r\nComo a má utilização da imagem nas redes sociais podem afetar o público e o privado, abrindo espaço para possíveis sanções jurídicas.\r\n\r\nA influência de opiniões através de “boats”, com estratégias de manipulação, disseminação de boatos e difamação, cabendo danos morais, entre outras medidas.\r\n\r\nO alcance das “fake news” e a perversão social: bullying e ameaças diversificadas.\r\n\r\nLei Carolina Dieckmann nº 12.737/2012, e as alterações no Código Penal Brasileiro tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.\r\n\r\nLei nº 12.965/2011: O Marco Civil da Internet: é suficiente?\r\n\r\nSaferNet\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/7q7V97 ou encurtador.com.br/bizUY\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO ECONOMIA DA CULTURA: um olhar sobre as políticas públicas setoriais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Economia da Cultura: um olhar sobre as políticas públicas setoriais, que tem por objetivo apresentar o debate em torno da valorização multidimensional da cultura, bem como de suas atividades e associação com outros setores estratégicos de desenvolvimento social e econômico na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Juliana Rezende Soares, Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e Pós-Graduada em Gestão Cultural. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 17 de maio de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nA Valorização Multidimensional da Cultura nas Estratégias de Desenvolvimento e Gestão de Cidades.\r\n\r\n· Cultura e desenvolvimento\r\n\r\n· Cultura como estratégia e business\r\n\r\n· A importância da formatação e do desenvolvimento do setor cultural carioca na gestão estratégica da cidade.\r\n\r\nConcentração e Exclusão Sociocultural no Rio de Janeiro.\r\n\r\n· A desigualdade espacial dos equipamentos culturais na cidade do Rio de Janeiro e a obstaculização da democracia cultural.\r\n\r\n· Como ficam os outsiders? As alternativas da periferia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/S4NNeH ou encurtador.com.br/aILTU\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CONTROLE SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Controle Social e Políticas Públicas, que tem por objetivo aprofundar os conceitos de 'controle social' e de 'políticas públicas' no horizonte axiológico, epistemológico e jurisprudencial do ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Leonardo Felipe de Oliveira Ribas, graduado em Filosofia, Teologia e Direito e professor de Direito Eleitoral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de junho de 2018 (terça-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nConceitos.\r\n\r\nFormação do Estado Brasileiro e o impacto sobre as políticas públicas.\r\n\r\nNatureza jurídica.\r\n\r\nAxiologia jurídico-constitucional.\r\n\r\nO papel do federalismo na execução das políticas públicas: impactos na distribuição da receita pública e na responsabilidade dos entes.\r\n\r\nA Constituição de 1988 como matriz de políticas públicas: direitos, deveres e objetivos no campo dos direitos sociais.\r\n\r\nGovernança fiscal e democracia participativa.\r\n\r\nTipos, elementos, formato e ciclo dos Sistemas de Políticas Públicas no Brasil.\r\n\r\nJudicialização de políticas públicas: os desafios técnicos e jurídicos na justiciabilidade dos direitos sociais.\r\n\r\nOrçamento e acesso à eficácia material dos direitos fundamentais nas políticas públicas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/QqXQLX ou encurtador.com.br/evDS3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO NAS CAMPANHAS VIRTUAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Mudanças na Legislação nas Campanhas Virtuais, que tem por objetivo proporcionar a compreensão acerca das mudanças na legislação eleitoral para as eleições de 2018, no que tange ao planejamento das campanhas eleitorais e a utilização das Redes Sociais como suporte ao Marketing Eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Marcio Ferreira, com formação em Jornalismo e especialização em Administração de Marketing e Comunicação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de maio de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nResolução Nº 23.551/2017 (dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2018);\r\n\r\nFinanciamento coletivo de campanhas;\r\n\r\nPropagandas e Redes Sociais;\r\n\r\nBoots e Eleições;\r\n\r\nFake News;\r\n\r\nAnonimato e Internet;\r\n\r\nEleições e Meios de Comunicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/W3NUFW ou encurtador.com.br/iQ256\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 27 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EVENTOS COMO PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Eventos como Plataforma de Comunicação, que tem por objetivo expor como a realização de um evento pode contribuir para disseminar conceitos e estabelecer agendas dentro do setor público.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Geiza Gomes Rocha, especialista em Liderança e Gestão Pública, pós-graduada em Comunicação com o Mercado e secretária-geral do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 14 de junho de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\n· Passo a passo da montagem de um evento: do briefing ao checklist; dos preparativos iniciais à comunicação pós-evento.\r\n\r\n· Formas de divulgação e o que considerar como prioridade em cada um dos canais de comunicação escolhidos.\r\n\r\n· As parcerias: a importância de construir canais com as instituições interessadas no tema.\r\n\r\n· Controle do tempo.\r\n\r\n· Como manter contato com o público pré e pós-evento.\r\n\r\n· A importância de documentar e manter os registros.\r\n\r\n· Formas de desdobrar o que ocorreu no Seminário, Congresso ou Palestra.\r\n\r\n· Feedback do público-alvo: como utilizar as informações para aperfeiçoar o trabalho.\r\n\r\n· Como treinar uma equipe: a importância de dividir bem as funções.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/KSLb2q ou encurtador.com.br/hnLQ5\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e oportunamente a Elerj enviará email de confirmação da matrícula para o endereço eletrônico informado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2105760"
                    ]
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2105571": [
                    "V - Ata",
                    "MARKEL SEGURADORA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 26.609.195/0001-65 - NIRE: 33.300.322.744\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nDE 29/03/2018.\r\n\r\nData, Hora e Local: 29/03/2018, às 12h, na sede social. Quórum: Presente a acionista representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Carlos Alberto Caputo; e Secretário: Gabriel Boyer Nogueira Lima. Deliberações: Por unanimidade, deliberaram: 1) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores, o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial, o Parecer dos Auditores Independentes, o Parecer Atuarial e as demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social findo em 31/12/ 2017. 2) Aprovar, por unanimidade, a proposta da administração para que o prejuízo apurado no exercício social encerrado em 31/12/2017, no montante de R$ 16.548.271,75, seja incorporado à conta de Prejuízos Acumulados no Patrimônio Líquido. 3) Fixar para a Diretoria da Companhia, para o presente exercício social, uma remuneração anual e global de até R$ 24.000,00, a ser distribuída entre os seus membros conforme decidir o Diretor Executivo - C.E.O. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta Ata. Rio de Janeiro (RJ), 29 de março de 2018. Markel Seguradora do Brasil S.A.: Carlos Alberto Caputo - Diretor Executivo - C.E.O. - Presidente da Mesa. Gabriel Boyer Nogueira Lima - Diretor Vice-Presidente - Secretário de Mesa. JUCERJA nº 00003187437 em 02/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2105571"
                ],
                "2105659": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269 - Cia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 26/04/18, às 10h, na sede da Cia, na Rua General Gurjão, nº 105, Caju/RJ, CEP 20931-670. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o §4º do Art. 124, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), em razão da presença do único Acionista representando a totalidade do capital social da Cia. Presentes ainda, os Srs. Omar Carneiro da Cunha Sobrinho e Francis Augusto da Silva, membros da Administração da Cia. 3. Mesa: Presidente: Omar Carneiro da Cunha Sobrinho; Secretário: Francis Augusto da Silva. 4. Publicações Legais: O Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31/12/17, acompanhados das Notas Explicativas e do Relatório, elaborado pelos auditores independentes da Cia (PricewaterhouseCoopers - Auditores Independentes), os quais foram publicados, na íntegra, no “DOERJ”, edição de 25/04/18, páginas 27 a 33 e no jornal “Diário Comercial”, edição de 25/04/18, páginas 47 a 52 (“Demonstrações Financeiras”). 5. Ordem do Dia e Deliberações: O Acionista, sem quaisquer restrições ou ressalvas, resolveu o quanto segue: 5.1. Considerar como sanada, na forma do §4º do artigo 133 da Lei das S/A, a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos a que se refere o art. 133 da Lei das S/A. 5.2. Dispensar a presença de representantes dos auditores independentes da Companhia, nos termos do §2º do art. 134 da Lei das S/A, por não haver necessidade de esclarecimentos a respeito dos documentos disponibilizados pela administração da Cia pertinentes às matérias da ordem do dia. 5.3. Após exame, aprovar as contas da administração e as Demonstrações Financeiras da Cia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/17. 5.4. Considerando que no exercício social encerrado em 31/12/17 a Cia apurou prejuízo no valor total de R$ 83.530.686,24 aprovar a destinação integral do prejuízo apurado no exercício para a conta de “Prejuízos Acumulados” da Cia. 5.5. Ratificar os valores pagos à conta da remuneração global atribuída aos administradores da Cia para o exercício 2017, bem como fixar a remuneração global dos administradores para o exercício 2018, no montante de até R$ 1.652.366,51 nos termos do art. 152 da Lei das S/A. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o §1º, do Art. 130, da Lei das S/A, a presente ata. 7. Assinaturas: Presidente da Mesa: Omar Carneiro da Cunha Sobrinho; Secretário de Mesa: Francis Augusto da Silva. Acionista: Boreal Empreendimentos e Participações S.A., neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Ronaldo Borges e Francis Augusto da Silva. Confere com original, lavrado em livro próprio. RJ, 26/04/18. Francis Augusto da Silva - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3190887 em 09/05/18.\r\n\r\nAGO - 26-04-2018\r\n\r\nOS: 376727-B\r\n\r\nId: 2105659"
                ],
                "2105608": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 376682\r\n\r\nId: 2105608"
                ],
                "2105661": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 15 de março de 2018. Data, Hora e Local. Realizada aos 15 dias do mês de março de 2018, 14:30 horas, na sede da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\"), localizada na Praia do Flamengo nº 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença. A convocação da Reunião foi realizada na forma do Parágrafo 1º do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia e instalada com a presença de todos os membros titulares do Conselho de Administração, de acordo com o parágrafo 2º do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. Mesa. Presidente: Marcos Pinto Almeida; Secretária Sra. Daniela Russio. Ordem do Dia. Manifestar-se sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, as Demonstrações Financeiras e o parecer dos auditores externos independentes (EY), relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, em conformidade com o disposto no artigo 163, II e VII, da Lei nº 6.404/76. Deliberações. Feitos os esclarecimentos preliminares, o Sr Presidente colocou em deliberação o item da ordem do dia, tendo todos os Conselheiros presentes se manifestado favoravelmente, sem ressalvas, ao Relatório da Administração, às contas da Diretoria, às Demonstrações Financeiras e parecer dos auditores externos independentes (EY), relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Encerramento. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pelo Presidente da Reunião, pelos Conselheiros e pela Secretária. Conselheiros Presentes. (a) Marcos Pinto Almeida, (b) Fernando Ziziotti, (c) Carlos David Castro, (d) Jerry Divoky, (e) Henri Penchas, (f) Guilherme Caixeta, (g) Ricardo José Lourenço de Mello, (h) Erick Portella Pettendorfer, e Conselheiros suplentes presentes: (i) Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos e (j) Meng Lu. Certifico que o presente extrato é cópia fiel de parte da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de março de 2018. Daniela Russio - Secretária. Jucerja nº 3181624 em 17/04/18.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 15-03-2018\r\n\r\nOS: 376742\r\n\r\nId: 2105661"
                ],
                "2105584": [
                    "V - Ata",
                    "PACS- Planejamento, Assessoria, Consultoria e Sistemas S/A\r\n\r\nNIRE: 33300316876 - CNPJ nº 34.271.379/0001·96\r\n\r\nAta da AGE realizada em 14/07/2017, lavrada nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. I - Data, Hora e Local das Assembléias: Às 10:00hs do dia 14/07/2017, na sede social, na Rua Alcindo Guanabara nº 15 - sala 1302, nesta cidade. II - Mesa Diretora: Presidente o acionista Rogério Barros de Souza e Secretário o acionista Luiz Gerber. III - Convocacão e Presença: Convocação dispensada face a presença da totalidade dos acionistas. IV - Resolução Aprovada: Por unanimidade dos acionistas presentes foi tomada a seguinte resolução: a) Eleição da Diretoria para o triênio de 2017/2020. Foram reeleitos para Diretor Presidente Rogério Barros de Souza e para Diretor Vice-Presidente Luiz Gerber, fazendo constar nesta ata, que os diretores reeleitos não estão incursos em nenhuma das penalidades previstas em lei que os impeçam de exercerem atividades mercantis; V - Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada vai assinada por seu Presidente: Rogério Barros de Souza. RJ, 14/07/2017. Cópia fiel extraída do livro próprio. PACS - Planejamento, Assessoria, Consultoria e Sistemas S.A. - Rogério Barros de Souza. JUCERJA: Arq. em 09/03/2018 sob o nº 00003164312. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário.\r\n\r\nId: 2105584"
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                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269 - Cia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas: 1. Data, Hora e Local: Em 19/04/18, às 10h, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar, RJ/RJ, CEP 22261-005 (excepcionalmente fora do endereço da sede da Libra Terminal Rio S.A. (“Cia” ou “Emissora”) por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da assembleia, porém na localidade de sua sede, nos termos do art. 124, § 2º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”). 2. Convocação: Edital de Convocação publicado no DOERJ, em edição dos dias 28/03, 02 e 03/04/18, e no Diário Comercial, em edição nos dias 29, 30 e 31/03/18 e 01, 02 e 03/04/18, nos termos do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A., conforme alterada (“Escritura” e “Emissão”) e do art. 124 da Lei das S/A. 3. Presença: Estiveram presentes debenturistas representando 85,15% dos titulares das debêntures em circulação da Emissão (“Debenturistas”), conforme lista de presença anexada nesta data à presente ata de Assembleia de Debenturistas. Presentes, ainda, os representantes da Cia e representantes da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário dos Debenturistas da Emissão (“Agente Fiduciário”). 4. Mesa: Presidente: Francis Augusto da Silva; e Secretária: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a anuência prévia e/ou waiver, conforme aplicável no momento da deliberação dos Debenturistas, para a dispensa do cumprimento de certas obrigações não-pecuniárias e afastamento da hipótese de vencimento antecipado em razão da não observância, pela Cia e pela Libra Holding S.A., dos Covenants Financeiros exclusivamente em relação às medições a serem realizadas com base nas Demonstrações Anuais de 2017 e Demonstrações Financeiras Semestrais do 1º semestre de 2018; (ii) a anuência prévia dos Debenturistas para que a Administração da Cia tome todas as medidas necessárias a fim de assegurar o cumprimento das obrigações, principais e acessórias, da dívida assumida pela Cia perante a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, no Contrato de Financiamento nº 0.9.14.0035.00 (“Financiamento FINEP”), podendo a Administração da Cia, neste sentido, prestar novas garantias reais (direta ou indiretamente, por meio dos seus acionistas), em substituição à garantia atualmente vigente, observado o valor limite da garantia atual da Emissão; e (iii) a autorização para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Cia, adotem todas as providências e pratiquem todos os atos necessários para o cumprimento integral das deliberações acima. 6. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias da Ordem do Dia, os Debenturistas representando 85,15% das Debêntures em circulação, deliberaram, sem quaisquer restrições ou reservas, o quanto segue: 6.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia: Suspender a deliberação por 21 dias corridos, acerca da dispensa do cumprimento dos índices financeiros pactuados na Escritura e no Instrumento Particular de Acordo de Reestruturação e Outras Avenças, celebrado em 04/01/17 (“Acordo de Reestruturação”), a serem medidos com base nas Demonstrações Financeiras anuais de 2017 e das Demonstrações Financeiras semestrais do 1º semestre de 2018 da Cia e da Libra Holding (“Covenants Financeiros”), de forma que o descumprimento aos Covenants Financeiros não configure qualquer Evento de Inadimplemento e/ou Evento de Vencimento Antecipado, respectivamente, nos termos da Escritura e do Instrumento Particular de Acordo de Reestruturação, especialmente com relação aos itens “I” e “XVII” da cláusula 6.26.2 da Escritura e aos itens “a” e “ee” da Cláusula 12.1 do Acordo de Reestruturação. Fica certo desde já que a reabertura da presente assembleia para deliberação do item (i) da Ordem do Dia acontecerá na data de 10/05/18, às 10h na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar, RJ/RJ, CEP 22261-005. Fica expresso na presente ata que 52,13% das Debêntures em circulação, estariam a favor do waiver para a dispensa do cumprimento de certas obrigações não-pecuniárias e afastamento da hipótese de vencimento antecipado em razão da não observância, pela Cia e pela Libra Holding S.A., dos Covenants Financeiros exclusivamente em relação às medições a serem realizadas com base nas Demonstrações Financeiras Anuais de 2017, não sendo porém, alcançado o quórum de deliberação, este aprovaram a suspensão do item (i) da Ordem do Dia. 6.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia: Aprovar a autorização para que no âmbito do Financiamento FINEP, em substituição à garantia de cash collateral atualmente vigente, a Administração da Cia possa prestar nova garantia real em favor de instituições financeiras de primeira linha, por meio de imóveis a serem oportunamente indicados pela Cia (direta ou indiretamente, por meio dos seus acionistas), observado o valor limite de até R$ 10.400.000,00 sem que tal hipótese constitua qualquer Evento de Inadimplemento e/ou Evento de Vencimento Antecipado, respectivamente, nos termos da Escritura e do Acordo de Reestruturação, especialmente com relação aos itens “X” e “XVIII” da Cláusula 6.26.2 da Escritura e ao item “v” da Cláusula 12.1 do Acordo de Reestruturação. Em decorrência desta deliberação, os Debenturistas autorizam a Administração da Cia a praticar todas e quaisquer medidas necessárias a fim de assegurar o cumprimento das obrigações, principais e acessórias do Financiamento FINEP, incluindo mas sem limitação, a assinatura de todos e quaisquer documentos públicos ou privados, contratos, instrumento, aditivos, rerratificações, procurações, notificações, solicitações ou distratos que se façam necessários, ratificando todos os atos já praticados pela Administração da Cia nesse sentido. 6.3. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia: Autorizar o Agente Fiduciário, em conjunto com a Cia, a praticar todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações acima, incluindo, mas não se limitando, aos mencionados nos itens acima, bem como quaisquer outros correlatos, sem a necessidade de nova AGD. 7. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente AGD, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S/A, a presente ata. RJ, 19/04/18. Francis Augusto da Silva - Presidente da Mesa; Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Secretária da Mesa. Libra Terminal Rio S.A. - Francis Augusto da Silva - Procurador. Pentágono S.A. DTVM - Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Procuradora. Jucerja nº 3190735 em 09/05/18.\r\n\r\nAGD - 19-04-2018\r\n\r\nOS: 376727\r\n\r\nId: 2105657"
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                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.816.890/0001-53 - NIRE: 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária cumulativamente realizadas em 27 de abril de 2018. Lavrada na forma de Sumário. 1. Data, Hora e Local: Às 16 horas do dia 27 de abril de 2018, na sede da Companhia localizada na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-102. 2. Convocação: Editais de Convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias 27 e 28 de março e 2 de abril de 2018, às fls. 119/120, 153 e 20, respectivamente, e no Jornal Valor Econômico, edições dos dias 27 e 28 de março e 2 de abril de 2018, às fls. C9, C9 e C5, respectivamente. 3. Aviso aos Acionistas: Dispensada a publicação do Aviso aos Acionistas em razão do disposto no artigo 133, parágrafo 5º da Lei nº 6.404/76. 4. Presença: Compareceram em primeira convocação acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas lançadas na Lista de Presença de Acionistas da Companhia e considerando presentes os acionistas que validamente exerceram o voto a distância. Presentes, ainda, o representante dos auditores independentes (KPMG Auditores Independentes) da Companhia, Sr. Marcelo Luiz Ferreira, o administrador da Companhia, Sr. Armando d´Almeida Neto, e o Sr. Hans Christian Melchers e a Sra. Andreia Grain de Freitas Jorge, nos termos do artigo 134, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 5. Mesa: Presidente: Vitor Rogério da Costa; Secretário: Armando Villela Fossati Balteiro. 6. Ordem do Dia: 6.1. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (c) Definir o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia para um mandato de 2 (dois) anos; (d) Eleger, mediante votação individualizada, os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (e) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2018. 6.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Ratificar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2017. 7. Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, sendo que o número de votos favoráveis, abstenções e votos contrários a cada deliberação consta do Anexo I a esta ata: Foi aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário, assim como sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. 7.1. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Foram aprovados, por maioria, com as abstenções dos legalmente impedidos e demais abstenções e votos contrários do Anexo I, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, às quais foi anexado o Parecer dos Auditores Independentes da Companhia, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, às fls. 5 a 18, na edição do dia 14 de março de 2018 e no Jornal Valor Econômico, às fls. C11 a C18, na edição do mesmo dia. (b) Foi aprovada, por unanimidade, com as abstenções do Anexo I, a destinação do lucro líquido do exercício, correspondente ao valor total de R$ 370.054.616,88, sendo: (i) R$ 18.502.730,84 destinados à Reserva Legal; (ii) R$ 111.551.886,04 destinados à Reserva de Expansão; e (iii) R$ 240.000.000,00 (sendo R$ 206.262.160,27 líquido de impostos) a título de distribuição de juros sobre capital próprio aos acionistas, conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia nas reuniões do Conselho de Administração da Companhia realizadas em 21 de junho de 2017, 21 de setembro de 2017 e 21 de dezembro de 2017 e ora ratificado. Os juros sobre capital próprio aprovados em 21 de junho de 2017, 21 de setembro de 2017 e 21 de dezembro de 2017 e ora ratificados são imputados ao dividendo obrigatório do exercício de 2017, como autorizado pelo artigo 9º, parágrafo 7º da Lei nº 9.249/95 e pelo item III da Deliberação nº 683/2012 da Comissão de Valores Mobiliários, sendo que o referido montante foi pago em 29 de janeiro de 2018, observada a relação de acionistas inscritos nos registros da Companhia em 26 de junho de 2017, 26 de setembro de 2017 e 27 de dezembro de 2017, respectivamente. (c) Foi aprovado, por maioria, com as abstenções e votos contrários do Anexo I, o número de 7 (sete) membros do Conselho de Administração a serem eleitos, na forma do Artigo 14, §1º do Estatuto Social da Companhia, para um mandato até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2020. (d) Em seguida, tendo sido fixado em 7 (sete) o número membros a compor o Conselho de Administração, foram reeleitos para um mandato até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2020, pela maioria de votos dos acionistas presentes, com registro de abstenções e de votos contrários do Anexo I, o Sr. José Paulo Ferraz do Amaral, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; e os Srs. José Isaac Peres, Eduardo Kaminitz Peres, José Carlos de Araújo Sarmento Barata, este na qualidade de Conselheiro Independente, Leonard Peter Sharpe, John Michael Sullivan e Duncan George Osborne. O Conselho de Administração, portanto, ficará composto, a partir desta data, pelos seguintes membros, com o mandato até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2020: (i) José Paulo Ferraz do Amaral, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da identidade SSP/SP nº 3.036.124-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 038.857.128-49, na qualidade de Presidente; (ii) José Isaac Peres, brasileiro, casado, economista, portador da identidade IFP n.º 01.743.139-6, inscrito no CPF/MF sob o n.º 001.778.577-49; (iii) Eduardo Kaminitz Peres, brasileiro, solteiro, empresário, portador da identidade IFP n.º 04.787.969-7, inscrito no CPF/MF sob o n.º 013.893.857-10; (iv) José Carlos de Araújo Sarmento Barata, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade IFP nº 1.433.927, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.618.507-44, este na qualidade de Conselheiro Independente, todos acima residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas nº 4.200, bloco 2, 5º andar, Barra da Tijuca; (v) Leonard Peter Sharpe, canadense, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n.º 060.184.007-07, residente e domiciliado em 239 Old Yonge Street, Toronto, Ontario - M2P 1R6, Canadá; (vi) John Michael Sullivan, canadense, casado, engenheiro, portador do passaporte nº GF170651, residente e domiciliado em Ontário, Canadá, com escritório na 20 Queen Street West, sala 500, ON M5H 3R4; e (vii) Duncan George Osborne, canadense, casado, advogado, portador do passaporte nº HP016154, residente e domiciliado em Quebec, Canadá, com escritório na 20 Queen Street West, sala 500, ON M5H 3R4. Os referidos membros do Conselho de Administração deverão ser investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura, dentro do prazo legal, dos termos de posse lavrados em livro próprio. (e) Foi aprovada, por maioria, com as abstenções e votos contrários do Anexo I, a remuneração global anual da administração da Companhia para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018 no valor de R$ 43.004.800,95, acrescidos dos encargos sociais que sejam ônus do empregador no valor de R$ 8.439.111,12, perfazendo um montante anual global de R$ 51.443.912,07. (f) Por solicitação de acionistas titulares de mais de 2% do capital social votante da Companhia, nos termos do § 2º do art. 161 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 324/00, foi instalado o Conselho Fiscal da Companhia, em caráter não permanente, com funcionamento até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2019. Ato contínuo, foram eleitos em votação majoritária, por unanimidade, com as abstenções do Anexo I, os seguintes membros para compor o Conselho Fiscal: (i) como membro efetivo, Vitor Rogério da Costa, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 15.193, inscrito no CPF/MF sob o n.º 012.622.707-15, tendo como suplente, Rafael Frota Indio do Brasil Ferraz, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ n.º 140.309, inscrito no CPF/MF sob o nº 095.744.827-90, ambos com endereço profissional na Av. Rio Branco, nº 110, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro; (ii) como membro efetivo, Ian de Porto Alegre Muniz, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 33.973, inscrito no CPF/MF sob o nº 409.857.097-15, tendo como suplente, Flávio El-Amme Paranhos, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ sob o nº 104.806, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.610.347-92, ambos com endereço profissional na Av. Presidente Wilson, nº 231, 23º andar, Centro, Rio de Janeiro; e (iii) como membro efetivo, Carlos Alberto Alvahydo de Ulhôa Canto, brasileiro, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 16.595, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.438.357-04, tendo como suplente Christian Clarke de Ulhôa Canto, brasileiro, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 87.932, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.075.817-06 ambos com endereço profissional na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Antônio Carlos nº 51, 18º andar; todos com mandato a se encerrar na Assembleia Geral Ordinária de 2019. Os referidos membros do Conselho Fiscal deverão ser investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura, dentro do prazo legal, dos termos de posse lavrados em livro próprio. (g) Foi aprovada, por unanimidade, com as abstenções do Anexo I, a fixação da remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal no valor de R$ 720.000,00, respeitados os limites mínimos previstos na legislação aplicável, ou seja, além do reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho de sua função, a remuneração de cada membro em exercício no Conselho Fiscal será equivalente a 10% da remuneração fixa, em média, atribuída a cada diretor da Companhia, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros atribuídos. 7.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Foi aprovada, por maioria, com as abstenções e votos contrários do Anexo I, a proposta de ratificação da remuneração global anual dos Administradores relativa ao exercício de 2017 (período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017) no montante de R$ 42.486.368,29, acrescido dos encargos sociais que constituem ônus do empregador no valor de R$ 8.083.824,87, totalizando o montante anual global de R$ 50.570.193,16. 8. Encerramento: O Sr. Presidente pôs a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas abaixo identificados e pelos integrantes da mesa que presidiram as Assembleias Gerais. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2018. Certifico que a presente ata é cópia fiel daquela lavrada em Livro próprio. Armando Villela Fossati Balteiro - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3188696 e data de 04/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 27-04-2018\r\n\r\nOS: 376688\r\n\r\nId: 2105474"
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                "2105472": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de abril de 2018. 1. Data, hora e local: No 27º dia de abril de 2018, às 18:00 horas, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação e verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre a reeleição dos Diretores da Companhia para novo mandato de 2 anos. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Reeleger os seguintes Diretores para compor a Diretoria da Companhia, para mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo-lhes atribuídas, além dos deveres e responsabilidades previstos em lei, as funções estabelecidas conforme proposta apresentada pela Administração da Companhia ao Colegiado: (i) como Diretor Presidente, o Sr. José Isaac Peres, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 1.743.139-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.778.577-49; (ii) como Diretor Vice-Presidente Operacional, o Sr. Eduardo Kaminitz Peres, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04.787.969-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.893.857-10; (iii) como Diretor Vice-Presidente de Desenvolvimento, o Sr. Marcello Kaminitz Barnes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 06.992.223-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 966.447.707-97; (iv) como Diretor Vice-Presidente Financeiro e de Relações com Investidores, o Sr. Armando d'Almeida Neto, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 04.738.209-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 757.797.307-68; e (v) como Diretor Administrativo, o Sr. Alberto José dos Santos, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade profissional CRC/RJ nº 059612/O-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 267.678.487-00, todos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. das Américas, 4200, bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca. 5.1.1. Os Diretores ora eleitos serão devidamente empossados em seus cargos mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse no livro próprio, momento em que declararão não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos no artigo 147 da Lei nº 6.404/76, assim como não estarem impedidos para ocupar cargos na Administração da Companhia, ficando desobrigados a prestar qualquer caução ou garantia. 5.1.2. Em virtude da deliberação acima, a Diretoria da Companhia permanecerá com a seguinte composição: Sr. José Isaac Peres, como Diretor Presidente; Sr. Eduardo Kaminitz Peres, como Diretor Vice-Presidente Operacional; Sr. Marcello Kaminitz Barnes, como Diretor Vice-Presidente de Desenvolvimento; Sr. Armando d'Almeida Neto, como Diretor Vice-Presidente Financeiro e de Relações com Investidores; e Sr. Alberto José dos Santos, como Diretor Administrativo. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, §2º e 19 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes. Os membros do Conselho de Administração, Srs. José Carlos de Araújo Sarmento Barata, John Michael Sullivan, Duncan George Osborne e Leonard Peter Sharpe enviaram voto por escrito. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2018. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3188699 e data de 04/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 27-04-2018\r\n\r\nOS: 376689\r\n\r\nId: 2105472"
                ],
                "2105517": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2105517"
                ],
                "2105413": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 375406\r\n\r\nId: 2105413"
                ],
                "2105497": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2105497"
                ],
                "2105547": [
                    "V - Ata",
                    "NATTCA 2006 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.496.047/0001-08 - NIRE 33.3.0028017-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 07 de setembro de 2017. Data, Hora e Local: Em 07/09/2017, às 15h, na sede social da Cia., situada na na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102,103 e 104, Leblon, RJ.Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, e alterações posteriores (“Lei das S.A”). Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretária: Sra. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Documentos Lidos na Assembleia: (a) Demonstrações Financeiras dos exercícios findos em 31/12/2015 e 31/12/2016; (b) Boletim de Subscrição da Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda.; (c) Estatuto Social Consolidado; (d) Termo de Renúncia do Marco Aurélio Cardoso; e (e) Estatuto Social consolidado; identificados pela mesa diretora como Documentos I, II, III, IV, V e VI, respectivamente, e arquivado na sede da Cia. (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133 da Lei das S.A., bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu § 4°; Em AGO: (ii) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2015, anexas a presente como Documento I; foi aprovada a seguinte destinação para o lucro líquido do exercício findo em 31.12.2015, no valor total de R$ 127.642,81: (a) o valor de R$ 4.960.361,27 será destinado a Reserva de Retenção de Lucros; e (b) foram distribuídos R$ 97.000.000,00 como dividendos. (iii) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2016, anexas a presente como Documento II; foi aprovado um prejuízo de R$ 30.712.853,35; e a distribuição de R$ 72.531.825,28 como dividendos. Em AGE: (iv) foi aprovado retificar e substituir o Laudo de Avaliação elaborado de forma independente pela IAUD Auditores Independentes S/S constante na AGE de 19/12/2016, arquivada na JUCERJA em 29/12/ 2016, sob o protocolo 0020164581251. Desta forma, deverá constar como Anexo I da referida AGE o Laudo de Avaliação anexo à presente ata como Documento III. (v) em virtude da deliberação aprovada no item (iii) foi retificado o valor contábil do Patrimônio Cindido Vertido à Nattca na data base de 31/12/2016, para R$ 184.531.321,18. Desta forma, os acionistas aprovaram retificar o Capital Social da Cia. que passará para R$ 203.223.359,97, com a emissão de 9.343.072 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal para a BR Malls Participações S.A. (vi) foi aprovado o aumento do capital social em R$ 184.531.321,18, ou seja, de R$ 18.692.038,79 para R$ 203.223.359,97 mediante a emissão de 9.343.072 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas pela BR Malls Participações S.A., conforme o Boletim de Subscrição que constituí o Documento IV, anexos a esta ata, tendo sido o preço de emissão das novas ações de R$ 19,63, fixado de comum acordo entre os acionistas, observados os critérios previstos no Art. 170, § 1º da Lei das S.A.; (vii) em razão da deliberação anterior, foi aprovada a alteração do Art. 5º do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: .“Art 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 203.223.359,97, dividido em 28.035.111 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (viii) Os sócios aceitam, neste ato, o pedido de renúncia do Sr. Marco Aurélio Cardoso, brasileiro, casado, engenheiro, CI n° 5039741037, SJS II/RS ,CPF n° 651.486.810-04 ao cargo de administrador da Sociedade (“Administrador Renunciante”), conforme Termo de Renúncia anexo à presente como Documento V. O Administrador Renunciante e a Sociedade outorgam, entre si, a mais plena, ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar a qualquer título e a qualquer tempo, no que se refere ao período em que o Administrador Renunciante figurou como membro da administração da Sociedade. (ix) Em substituição ao Administrador Renunciante, os sócios elegem os Srs. (i) José Vicente Coelho Duprat Avellar, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI nº 11.828.410-8, IFP/RJ, CPF nº 081.301.687-82; (ii) Mariane Wiederkehr Grechinski, brasileira, casada, publicitária, CI nº 6.110.193-4, SSP/PR, CPF nº 007.643.909-70; e (iii) Bianca Viana Bastos Marcelino, brasileira, casada, administradora de empresas, nº 21.791.228-6, SSP/RJ, CPF nº 775.000.243-04; todos residentes e domiciliados na cidade do RJ, estado do RJ, com endereço comercial na Av. Afrânio de Melo Franco 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, para compor a administração da Sociedade. Os diretores acima eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro na cional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no Art. 147 da Lei das S.A.. Os diretores ora eleitos tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria da Cia.. (x) Foi ratificada a composição da Diretoria da Cia., que passa a ser composta pelos Srs. (i) Ruy Kameyama, brasileiro, casado, economista, CI n° 10.754.474-4 IFP/RJ, CPF nº 071.506.847-42; (ii) Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda, brasileira, casada, advogada, CI nº 76.649.631 IFP/RJ, CPF nº 965.075.517-91; (iii) Frederico da Cunha Villa, brasileiro, casado, contador, CI nº 09.490.025-5 IFP/RJ, CPF nº 029.343.527-81; (iv) José Vicente Coelho Duprat Avellar, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI nº 11.828.410-8, IFP/RJ, CPF nº 081.301.687-82; (v) Mariane Wiederkehr Grechinski, brasileira, casada, publicitária, CI nº 6.110.193-4, SSP/PR, CPF nº 007.643.909-70; e (vi) Bianca Viana Bastos Marcelino, brasileira, casada, administradora de empresas, CI nº 21.791.228-6, SSP/RJ, CPF nº 775.000.243-04; todos residentes e domiciliados na cidade e estado do RJ, com endereço comercial na Av. Afrânio de Melo Franco 290, salas 102, 103 e 104, Leblon. Todos com mandato até a AGO de 2020. (xi) foi aprovado acrescentar os parágrafos 1º e 2º no Art. 6º do Estatuto Social da Cia., de forma que o referido dispositivo passa a conter a seguinte redação: “Art. 6º - Os acionistas terão, na proporção do número de ações que possuírem, direito de preferência na subscrição das ações emitidas em aumentos de capital da Cia.. O direito de preferência deverá ser exercido dentro do prazo decadencial de 30 dias. § 1º - As disposições deste estatuto social não se aplicarão, contudo, (i) às transferências de ações decorrentes de operações de compra e venda das ações de emissão de sua controladora indireta, BR Malls Participações S.A.; e (ii) à transferência de ações, ou direitos de preferência na subscrição de ações, efetuadas por qualquer dos acionistas a uma de suas Afiliadas. § 2º - Para os fins deste estatuto social, “Afiliada” significa, com relação a qualquer sócio, qualquer de suas controladas, controladoras ou coligadas direta ou indiretamente da acionista.” (xii) foi aprovada a alteração da redação do Art. 21 do Estatuto Social da Cia.. Em razão da deliberação acima, o caput do Art. 21 do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 21 - A Diretoria é o órgão executivo da Cia., cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular desta, tendo poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais, exceto aqueles que por lei ou pelo presente estatuto dependam de prévia aprovação da assembleia geral. § 1º - A representação da Cia., em juízo ou fora dele, ou perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais competirá a qualquer dos diretores, individualmente, ou a procurador, legalmente constituído. § 2º - Observado o disposto neste Estatuto Social, todos os documentos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia., incluindo, mas não se limitando à assinatura de escrituras de qualquer natureza, títulos de crédito, ordens de pagamento e contratos, deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, ser obrigatoriamente assinados: (a) por 2 Diretores em conjunto; (b) por 1 Diretor em conjunto 1 procurador constituído nos termos do § 5º desta Cláusula; (c) por 2 procuradores constituídos nos termos do § 5º desta Cláusula; ou (d) isoladamente por um Diretor ou por 1 procurador constituído nos termos do § 5º, nas hipóteses previstas no § 4º desta Cláusula. § 3º - Deverá ser assinado por 2 Diretores, em conjunto, a celebração, pela Cia., de garantia real ou fidejussória em favor da própria Cia. ou de qualquer sociedade controlada direta ou indiretamente pela sua controladora, BR Malls Participações S.A., bem como a aquisição de participações societárias ou ativos. § 4º - A Cia. poderá ser representada isoladamente por qualquer Diretor ou 1 procurador constituído nos termos do § 5º deste Art.: (a) na assinatura de correspondência e atos de simples rotina; (b) na qualidade de sócios, acionistas, quotistas, consorciados ou associados, conforme o caso, de quaisquer sociedades (personificadas ou não), consórcios ou associações nas quais a Cia. participe, podendo convocar e comparecer em quaisquer assembleias ou reuniões, indicar administradores, manifestar opinião e votar sobre qualquer assunto ou matéria constante da ordem do dia, aprovar e assinar livros ou documentos societários, incluindo contratos/estatutos sociais, alterações de contratos/estatutos sociais, atas de assembleia e/ou de reunião, acordos de acionistas/quotistas e quaisquer outros documentos relacionados aos interesses sociais e sejam eventualmente necessários; (c) na hipótese de representação da Cia. por advogado(s) em processos judiciais ou administrativos; ou (d) perante qualquer autoridade, repartição, ou órgão governamental, nas esferas federal, estadual ou municipal, relativamente a questões administrativas devidamente especificadas na procuração que não envolvam a assunção de obrigações pela Cia.. § 5º - As procurações outorgadas pela Cia. deverão ser assinadas por 2 Diretores em conjunto, devendo especificar expressamente os poderes concedidos, inclusive para a assunção das obrigações de que trata o presente Art., e conter prazo de validade não superior a 1 ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos, que poderão ter prazo de validade indeterminado. § 6º - É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer diretor que envolva a Cia. em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao seu objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. Não será considerado estranho ao objeto social a concessão, pela Cia., de garantias reais ou fidejussórias em favor da própria Cia., ou para qualquer sociedade pertencente direta ou indiretamente à BR Malls Participações S.A., bem como seus empregados. (xiii) foi aprovada a reforma do Estatuto Social da Cia. em razão das deliberações anteriormente mencionadas e outras que se fizeram necessárias, conforme o Documento VI anexo à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Assinaturas: Membros da Mesa: Presidente: Frederico da Cunha Villa; Secretário: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Acionistas: BR Malls Serviços Compartilhados Ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social; BR Malls Participações S.A., neste ato representada na forma de seu Estatuto Social: Certidão: A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Frederico da Cunha Villa- Presidente. JUCERJA em 12/04/2018 sob o nº 3179614. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2105547"
                ],
                "2105622": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA GPC QUÍMICA S.A., REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2018. 1. HORA, DATA E LOCAL: Às 11:00 horas do dia 25 de abril de 2018, na sede social da GPC Química S.A. (“Companhia”), nesta Cidade, na Av. Brasil, nº 3.666. Benfica. 2. PRESENÇA: Presentes acionistas representando mais de 90% (noventa por cento) do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presente, ainda, o Diretor Jurídico da Companhia, Sr. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares, o controller da Companhia, Sr. George Abi-Rihan Cordeiro, o representante da empresa de auditoria independente, BDO RCS Auditores Independentes S.S., Sr. Gabriel Rodrigues da Costa e o presidente do Conselho Fiscal da Companhia, Sr. Adolpho Luiz Laydner Junior. 3. CONVOCAÇÃO: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 13, 16 e 17 de abril de 2018, conforme artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: O aviso previsto no Artigo 133 da Lei 6.404/76 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 26, 27 e 28 de março de 2018 e as Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de abril de 2018. 5. MESA: Presidente: Sr. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares; e Secretário: Sr. George Abi-Rihan Cordeiro. 6. ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido da Companhia. Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2018. 7. DELIBERAÇÕES: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas: Aprovada, por unanimidade dos presentes, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do que permite o parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei 6.404/76. Em Assembleia Geral Ordinária: 7.1. Aprovado, sem ressalvas, por unanimidade dos presentes, o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativamente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017. 7.2. O lucro líquido da Companhia, no valor de R$ 41.018.653,16 (quarenta e um milhões, dezoito mil, seiscentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos) após a realização do custo atribuído - AVP, terá a seguinte destinação: (i) R$ 2.050.932,66 (dois milhões, cinquenta mil, novecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) serão destinados à reserva legal; (ii) R$ 3.937.041,09 (três milhões, novecentos e trinta e sete mil, quarenta e um reais e nove centavos) foram declarados aos seus acionistas como juros sobre capital próprio dos quais o valor líquido de R$ 3.346.484,92 (três milhões, trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos) foi pago pela Companhia aos seus acionistas, sendo certo que tal montante, conforme autorizado pelo §7º do artigo 9º da Lei 9.249/95, será imputado ao pagamento integral do dividendo mínimo obrigatório aos seus acionistas; (iii) R$ 6.395.445,20 (seis milhões, trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) são declarados como dividendos complementares e serão pagos pela Companhia até o término do exercício social vigente, na forma da legislação aplicável, observada a limitação prevista no Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial em vigor, levando-se em consideração a disponibilidade de caixa da Companhia, a critério da Diretoria; e (iv) R$ 28.635.234,21 (vinte e oito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos) serão alocados à reserva estatutária da Companhia, estabelecida no artigo 31, inciso III, do seu Estatuto Social. Caso não seja possível realizar o pagamento dos dividendos declarados no item (iii) acima em virtude da limitação do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, tal valor será alocado à reserva especial. 7.3. Por unanimidade dos presentes, foram eleitos os seguintes membros para compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 1 (um) ano a contar desta data: (i) Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, brasileiro, casado, industrial, com endereço comercial nesta cidade, na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar, Centro, CEP: 20021-290, portador da carteira identidade nº 01.689.307-5, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.277-87, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração; (ii) Luiz Fernando Cirne Lima, brasileiro, separado judicialmente, empresário rural, residente e domiciliado na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com endereço comercial na Avenida Eduardo Prado, nº 1954, sala 202, portador da carteira de identidade nº 8071171361, expedida pelo SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.947.730-68, como membro independente e na qualidade de Vice-Presidente do Conselho de Administração; (iii) Carlos Alberto da Silva Lopes, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Eurico Cruz 33/902, Jardim Botânico, portador da carteira de identidade expedida pelo CORECON/RJ nº 7198, inscrito no CPF/MF sob o nº 290.160.027/15, como membro independente do Conselho de Administração; (iv) Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares, brasileiro, casado, industrial, com endereço comercial nesta cidade, na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar, Centro, portador da carteira de identidade nº 01.476.807-1, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.437-15; e (v) Alcides Morales Filho, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 3.151.619, inscrito no CPF/MF sob o nº 345.214.537-91, domiciliado nesta cidade na Rua do Passeio nº 70 - 5º andar, na qualidade de membro do Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração eleitos tomarão posse mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, nos quais declararam sob as penas da lei, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, que (i) não estão impedidos, por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) que não foram declarados inabilitados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM; (iii) têm reputação ilibada; (iv) não ocupam cargos em sociedades que possam ser consideradas como concorrentes no mercado da Companhia; e (v) não têm interesse conflitante com o da Companhia. 7.4. Por unanimidade dos presentes, é instalado o Conselho Fiscal da Companhia para a análise das contas e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018 com 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes. 7.5. Por unanimidade dos presentes, são eleitos os seguintes membros efetivos para o Conselho Fiscal da Companhia: (i) Adolpho Luiz Laydner Junior, brasileiro, viúvo, advogado, residente e domiciliado na Rua Pinheiro Guimarães, nº 115, apto. 1008, bloco 1, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 14.600, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 025.702.547-20, na qualidade de Presidente do Conselho Fiscal; (ii) José Joaquim Geraldo Neto, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Timbó, 534, apto. 1402, Salvador, Bahia, portador da carteira de identidade nº 5334-D, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 044.084.177-87; e (iii) Antonio João Jardin, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua Antonio da Silva Ligeiro, nº 420 (A.S.C.B.), apartamento 429, Petrópolis, Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade expedida pela SSP/SP nº 13.256.867. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que analisar as contas do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018 (devendo revisar e analisar as contas e demonstrações financeiras do exercício social do ano de 2018) e serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecido na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia. 7.6. Por unanimidade dos presentes, é aprovada a remuneração global dos membros do Conselho Fiscal, no montante de 10% (dez por cento) da média da remuneração atribuída à diretoria da Companhia, de acordo com o Artigo 162, §3º da Lei nº 6.404/76. Em Assembleia Geral Extraordinária: 8.1. Foi aprovada, por unanimidade dos presentes, nos termos da proposta da Administração da Companhia, a verba global anual da remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2018, no montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). A remuneração aprovada será partilhada pela administração da Companhia conforme determinação do Conselho de Administração. 9. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata em forma de sumário. Reabertos os trabalhos, foi esta ata lida e aprovada, assinada pelos presentes. Presentes: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares, Presidente; George Abi-Rihan Cordeiro, Secretário; Acionista: GPC Participações S.A.; Administrador: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares; Controller: George Abi-Rihan Cordeiro; Auditores Independentes: Gabriel Rodrigues da Costa (BDO RCS Auditores Independentes S.S.); Membro do Conselho Fiscal: Sr. Adolpho Luiz Laydner Junior. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2018. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Presidente da Assembleia. Jucerja em 08/05/2018 sob o nº 3189894. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2105622"
                ],
                "2105471": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 376629\r\n\r\nId: 2105471"
                ],
                "2105629": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A., REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2018. 1. HORA, DATA, E LOCAL: Às 13:00 horas do dia 25 de abril de 2018, na sede social da Apolo Tubos e Equipamentos S.A. (“Companhia”), nesta Cidade, na Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 2.651, Pavuna. 2. PRESENÇA: Presentes acionistas representando mais de 56% (cinquenta e seis por cento) do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presente, ainda, o Diretor Jurídico da Companhia, Sr. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares, o controller da Companhia, Sr. George Abi-Rihan Cordeiro, o representante da empresa de auditoria independente, BDO RCS Auditores Independentes S.S., Sr. Gabriel Rodrigues da Costa e o membro do Conselho Fiscal da Companhia, Sr. Adolpho Luiz Laydner Junior. 3. CONVOCAÇÃO: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 13, 16 e 17 de abril de 2018, conforme artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: O aviso previsto no Artigo 133 da Lei 6.404/76 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 26, 27 e 28 de março de 2018 e as Demonstrações Financeiras consolidadas foram publicadas no Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de abril de 2018. 5. MESA: Presidente: Sr. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares; e Secretário: Sr. George Abi-Rihan Cordeiro. 6. ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: Examinar, dis cutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017. Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2018. 7. DELIBERAÇÕES: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas: Aprovada, por unanimidade dos presentes, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do que permite o parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei 6.404/76. Em Assembleia Geral Ordinária: 7.1. Aprovado, sem ressalvas, por unanimidade dos presentes, o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativamente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017. Nos termos da Lei nº 6.404/76, o lucro contábil, no valor de R$ 67.886.275,88 (sessenta e sete milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) foi integralmente absorvido pelos prejuízos acumulados da Companhia, que foi reduzido de R$ 82.613.508,32 (oitenta e dois milhões, seiscentos e treze mil, quinhentos e oito reais e trinta e dois centavos) para R$ 14.727.232,44 (quatorze milhões, setecentos e vinte e sete mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos). 7.2. Por unanimidade dos presentes, foram eleitos os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos a contar desta data: (i) ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, com endereço comercial nesta cidade, na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar, Centro, portador da carteira de identidade nº 01.476.807-1, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.437-15, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração; (ii) PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, com endereço comercial nesta cidade, na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar, Centro, portador da carteira identidade nº 01.689.307-5, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.277-87, na qualidade de Vice-Presidente do Conselho de Administração; (iii) CARLOS ALBERTO DA SILVA LOPES, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Rua Eurico Cruz, nº 33, apartamento 902, Jardim Botânico, portador da carteira de identidade nº 7198, expedida pelo CORECON-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 290.160.027-15, na qualidade de membro independente do Conselho de Administração; (iv) CARLOS EDUARDO DE SÁ BAPTISTA, brasileiro, casado, engenheiro, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 11º andar, Centro, portador da carteira de identidade nº 1866779, expedida pelo IPF/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 100.638.977-68, na qualidade de membro do Conselho de Administração; e (v) ALCIDES MORALES FILHO, brasileiro, solteiro, economista, com endereço comercial nesta cidade, na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar, portador da carteira de identidade nº 3.151.619, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 345.214.537-91, na qualidade de membro do Conselho de Administração. 7.2.1. Os membros do Conselho de Administração eleitos tomarão posse mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, nos quais declararão sob as penas da lei, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, que (i) não estão impedidos, por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) não foram declarados inabilitados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM; (iii) têm reputação ilibada; (iv) não ocupam cargos em sociedades que possam ser consideradas como concorrentes no mercado da Companhia; e (v) não têm interesse conflitante com o da Companhia. 7.3. Por unanimidade dos presentes, é instalado o Conselho Fiscal da Companhia para a análise das contas e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, com 3 (três) membros. 7.3.1. Por unanimidade dos presentes, foram eleitos os seguintes membros efetivos para o Conselho Fiscal da Companhia: (i) ADOLPHO LUIZ LAYDNER JUNIOR, brasileiro, viúvo, advogado, residente e domiciliado na Rua Pinheiro Guimarães, nº 115, apto. 1008, bloco 1, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 14.600, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 025.702.547-20, como Presidente do Conselho Fiscal; (ii) JOSÉ JOAQUIM GERALDO NETO, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Timbó, 534, apto. 1402, Salvador, Bahia, portador da carteira de identidade nº 5334-D, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 044.084.177-87; e (iii) ANTONIO JOÃO JARDIN, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua Antonio da Silva Ligeiro, nº 420 (A.S.C.B.), apartamento 429, Petrópolis, Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade expedida pela SSP/SP nº 13.256.867. 7.3.2. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que analisar as contas do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018 (devendo revisar e analisar as contas e demonstrações financeiras do exercício social do ano de 2018) e serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecido na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia. 7.3.3. Por unanimidade dos presentes, é aprovada a remuneração global dos membros do Conselho Fiscal, no montante de 10% (dez por cento) da média da remuneração atribuída à diretoria da Companhia, de acordo com o Artigo 162, §3º da Lei nº 6.404/76. Em Assembleia Geral Extraordinária: 8.1 Foi aprovada, por unanimidade dos presentes, nos termos da proposta da Administração da Companhia, a fixação da verba global anual da remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2018, no montante de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). A remuneração aprovada será partilhada pela administração da Companhia conforme determinação do Conselho de Administração. 9. ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata em forma de sumário. Reabertos os trabalhos, foi esta ata lida e aprovada, assinada pelos presentes. Presentes: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares, Presidente; George Abi-Rihan Cordeiro, Secretário; Acionista: GPC Participações S.A.; Administrador: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares; Controller: George Abi-Rihan Cordeiro; Auditores Independentes: Gabriel Rodrigues da Costa (BDO RCS Auditores Independentes S.S.); Membro do Conselho Fiscal: Sr. Adolpho Luiz Laydner Junior. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2018. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Presidente da Assembleia. Jucerja em 08/05/2018 sob o nº 3189942. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2105629"
                ],
                "2105643": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2018. LOCAL E HORA: Na sede social de sua Controladora GPC Participações S.A., na Rua do Passeio nº 70, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registra-se, ainda, a presença do Dr. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretor Jurídico da Companhia), convidado pelo Presidente do Conselho de Administração a participar como Secretário desta reunião. MESA: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: i) a renúncia apresentada pelo atual Diretor Presidente; e ii) a necessária reestruturação administrativa da Diretoria Executiva da Companhia, com a eleição do Diretor Presidente e de um novo Diretor Administrativo Financeiro. DELIBERAÇÕES: Foram declarados abertos os trabalhos, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata da Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. i) O Conselho de Administração aceitou, por unanimidade, a renúncia apresentada nesta data pelo então Diretor Presidente da Companhia, Dr. Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares, nos termos da carta de renúncia entregue pelo mesmo à Companhia, ficando registradas as manifestações dos membros do Conselho de Administração em agradecimento e louvor aos relevantes serviços prestados durante a sua gestão como Diretor Presidente da Companhia. ii) Por conta da renúncia ora aceita e da necessária reestruturação da Diretoria Executiva da Companhia, os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos, elegem para o cumprimento de um mandato coincidente com os dos demais Diretores já eleitos, até 2 de janeiro de 2021: a) como Diretor Presidente: Rafael Alcides Raphael, brasileiro, casado, engenheiro de produção, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua do Passeio nº 70 - 3º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade nº 10.623.696-1, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 071.006.197-85; e b) como Diretor Administrativo Financeiro: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares, brasileiro, divorciado, advogado, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua do Passeio nº 70 - 3º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrito na OAB/RJ sob o nº 095.378 e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.050.107-79, que cumulará o cargo de Diretor Administrativo Financeiro com o de Diretor Jurídico, cargo este para o qual foi eleito na reunião do Conselho de Administração realizada em 2 de janeiro de 2018. Foi observado pelo Sr. Presidente que os Diretores ora eleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra as normas da defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Os Diretores ora eleitos tomarão posse após a assinatura do Termo de Posse lavrado no livro próprio da Companhia e perceberão honorários conforme estabelecido na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada no dia 27.04.2017. Em virtude das deliberações acima, a Diretoria da Companhia passa a ter a seguinte composição: (i) Diretor Presidente: Rafael Alcides Raphael, brasileiro, casado, engenheiro de produção, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua do Passeio nº 70 - 3º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade nº 10.623.696-1, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 071.006.197-85; (ii) Diretor Comercial e Industrial: Adroaldo Roberto Castronovo Carvalho, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade de Curitiba/PR, com endereço comercial na Rua Castelo Branco nº 800, Bairro Thomaz Coelho, Cidade de Araucária/PR, portador da carteira de identidade nº 5.019.421.345, expedida pelo SSP/RS, e inscrito no CPF/MF sob o nº 209.597.960-53; e (iii) Diretor Jurídico e Administrativo Financeiro: Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares. brasileiro, divorciado, advogado, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua do Passeio nº 70 - 3º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, inscrito na OAB/RJ sob o nº 95.378 e no CPF/MF sob o nº 013.050.107-79. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. Membros Presentes à reunião: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Fernando Cirne Lima - Vice Presidente do Conselho de Administração; Alcides Morales Filho e Carlos Alberto Silva Lopes - Membros do Conselho de Administração. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Todos os documentos que suportaram a presente reunião encontram-se arquivados na sede da Companhia. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia, ficando autorizados seu arquivamento e publicação. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2018. Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente da Reunião, Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. Jucerja em 08/05/2018 sob o nº 3189900. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2105643"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2105036": [
                            "V - Ata",
                            "ECIA-IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.503.251/0001-48 - NIRE nº 33.3.0015817-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 17/05/18 às 9:00hs na sede social da Cia. localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431, pte, Barra da Tijuca/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/17. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício. c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2018. Octávio Fernandes de Araújo, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2105036"
                        ],
                        "2105321": [
                            "V - Ata",
                            "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGE. Ficam os Srs. acionistas da Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S.A. (“Cia.”) convocados para se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 08/06/2018, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., localizado na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (1) a proposta de alteração do prazo de vigência do Plano de Incentivo de Longo Prazo, aprovado na AGO/E realizada em 28/04/2017; e (2) a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia.. Vale esclarecer que, em relação ao item (2) da Ordem do Dia, os acionistas da Cia. estão sendo chamados em segunda convocação, já que a matéria foi incluída na ordem do dia da AGO/E realizada em 26/04/2018, mas não foi deliberada por falta do quórum mínimo de acionistas presentes. Encontram-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Cia., no seu site de Relações com Investidores (http://ri.valid.com/pt-br/), bem como nos sites da B3 (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGE. Informações Gerais: Para participação na AGE, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no Art. 126 da Lei 6.404/76 e no Art. 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48h de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização da AGE; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Objetivando facilitar e incentivar a participação de seus acionistas, a Cia. informa que adotará o sistema de voto a distância, conforme Instrução CVM 481/09 na forma alterada, permitindo que seus acionistas enviem os respectivos boletins de voto a distância por meio de seu agente de custódia, do escriturador das ações da Cia. ou diretamente à Cia., de acordo com os procedimentos estabelecidos na proposta da administração. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Cia., na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ, sob a referência “AGE 2018” aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2105321"
                        ],
                        "2105027": [
                            "V - Ata",
                            "ECIA-RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.683.805/0001-01- NIRE nº 33.3.0029292-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 17/05/18 às 10:30hs na sede social da Cia. localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/17. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício. c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2018. Octávio Fernandes de Araújo, Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2105027"
                        ],
                        "2105641": [
                            "V - Ata",
                            "CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.950.674/0001-04 - NIRE 33.300.278.443\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Tendo em vista a ausência do quórum previsto no Art. 135 da Lei nº 6.404/1976 na AGE da CCX Carvão da Colômbia S.A. (“Cia.”), realizada em 27/04/2018, às 11h00min, na sede da Cia. para que o item (i) da ordem do dia daquela AGE fosse posto em deliberação em primeira convocação, convocamos os acionistas da Cia. a se reunirem em AGE, a ser realizada, em segunda convocação, em 22/05/2018, às 11h00min, na sede da Cia., na Praia do Flamengo, n° 66, sala 1809, RJ, para deliberar sobre: (i) Alterar o caput do Art. 12 do Estatuto Social, de modo a reduzir o número mínimo de membros do Conselho de Administração de 5 para 3 membros; e aumentar o prazo do mandato unificado de 1 ano para 2 anos. A Cia. esclarece ainda que: (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.ccx.com.br), os documentos relacionados às matérias a serem deliberadas na AGO/E, em observância à Instrução CVM nº 481/09; (b) para participação nas assembleias, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 11/05/2018. CCX Carvão da Colômbia S.A.. Miguel Cesar de Araujo Pereira Burlamaqui - Diretor Presidente e Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2105641"
                        ],
                        "2105315": [
                            "V - Ata",
                            "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nCNPJ nº. 33.113.309/0001-47 - NIRE nº. 33.300.277.994\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - AGE. Ficam os Srs. acionistas da Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S.A. (“Cia.”) convocados para se reunirem em AGE, a ser realizada, em segunda convocação, no dia 08/06/2018, às 10:30h, no Centro Corporativo da Cia., localizado na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: a proposta de alteração da denominação social da Cia., e consequente reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia. para refletir a referida alteração. Encontram-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Cia., no seu site de Relações com Investidores (http://ri.valid.com/pt-br/), bem como nos sites da B3 (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada na AGE. Informações Gerais: Para participação na AGE, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no Art. 126 da Lei 6.404/76 e no Art. 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48h de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização da AGE; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Objetivando facilitar e incentivar a participação de seus acionistas, a Cia. informa que adotará o sistema de voto a distância, conforme Instrução CVM 481/09 na forma alterada, permitindo que seus acionistas enviem os respectivos boletins de voto a distância por meio de seu agente de custódia, do escriturador das ações da Cia. ou diretamente à Cia., de acordo com os procedimentos estabelecidos na proposta da administração. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Cia., na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ, sob a referência “AGE 2018” aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2105315"
                        ],
                        "2105600": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GÁS NATURAL AÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.472.927/0001-40\r\n\r\nREQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nGÁS NATURAL AÇU S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13 de abril de 2018, por meio do processo administrativo nº E-07/002.11216/2017, a averbação da Licença de Instalação (LI) nº IN044379 para realização de adequações no arranjo geral do projeto para a implantação da UTE Novo Tempo GNA II.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nOS: 376594\r\n\r\nId: 2105600"
                        ],
                        "2105012": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA AMÉRICAS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.025.862/0001-10 - NIRE nº 33.3.0029626-3\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 17/05/18, às 10h, na sede social da Cia. localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431 pte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/17. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2018. Octávio Fernandes de Araújo, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2105012"
                        ],
                        "2105019": [
                            "V - Convocação",
                            "JSR SHOPPING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.849.980/0001-27 - NIRE nº 33.3.0028518-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 17/05/18, às 9:30hs, na sede social da Cia. localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431 pte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/17. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2018. Octávio Fernandes de Araújo, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2105019"
                        ],
                        "2104989": [
                            "V - Convocação",
                            "VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ 05.271.817/0001-18 - NIRE: 33.3.0027070-1 \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas de Vital Latina Corretora de Seguros S.A. para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 17 de maio de 2018, às 16:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Martinho de Almeida, nº 100, sala 05, parte, Centro, Rio Bonito, RJ., CEP: 28.800-000, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício; c) Eleição dos membros da diretoria para o triênio 2018 a 2021, bem como a fixação de seus honorários. Rio de Janeiro, 9 de maio de 2018. Marcelo Cardoso Ribeiro.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376616\r\n\r\nId: 2104989"
                        ],
                        "2105003": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Technos S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”) que será realizada, em segunda convocação, no dia 18 de maio de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3434, salas 301 a 308, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, para, nos termos dos Artigos 121, 132, 135 e seguintes da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (A) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia para suprimir seu artigo 46 e seus parágrafos, com a consequente extinção da obrigação de efetivação de oferta pública em caso aquisição de Participação Relevante, assim entendida a aquisição de ações de emissão da Companhia representativas de 33% (trinta e três por cento) ou mais do seu capital social (“Cláusula de Poison Pill”); (ii) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais: Os documentos previstos na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 480/2009”), e na Instrução da CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 481/2009”), foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais, nos termos do artigo 6º da ICVM nº 481/2009, e se encontram à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 3434, 301 a 308, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22631-000, e nos sites da à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), (www.bmfbovespa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br), e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), a partir da presente data, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações, da ICVM nº 481/2009 e do Estatuto Social da Companhia. Nos termos do Art. 11, parágrafo 2º, todos os acionistas que desejarem participar da Assembleia deverão apresentar, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (I) extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares, até, no máximo, 3 (três) dias antes da realização da Assembleia; (II) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante, observadas as disposições do Art.126 da Lei das Sociedades por Ações; e/ou (III) relativamente aos acionistas constituídos sob a forma de fundos de investimento: (i) comprovação da qualidade de administrador do fundo conferida à pessoa física ou jurídica que o represente na Assembleia, ou que tenha outorgado os poderes ao procurador; (ii) ato societário do administrador pessoa jurídica que confira poderes ao representante que compareça à Assembleia ou a quem tenha outorgado a procuração; e (iii) caso o representante ou procurador seja pessoa jurídica, os mesmos documentos referidos no item (ii) a ele relativos. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2018. José Afonso Alves Castanheira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2105003"
                        ],
                        "2104574": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nOSDUC I\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0011-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13.04.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2017 para ampliação de oleodutos e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 14.05.2018 a 14.06.2018, no horário 8h às 11h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2104574"
                        ],
                        "2105021": [
                            "V - Convocação",
                            "CONFRAPAR ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 07.492.836/0001-08 - NIRE 33300321268\r\n\r\nPraça Floriano, 55/1104, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-050\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Comunicamos aos Srs. Acionistas da Confrapar Administração e Gestão de Recursos S/A, nos termos do art. 133 da Lei 6.404/1976, que os documentos e informações listadas no referido art., objeto da ordem do dia da AGO/E, a ser realizada em 09/06/2018, encontram-se a disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 09/05/2018. Bernardo Lopes Portugal. Presid. do Cons. de Adm. \r\n\r\nId: 2105021"
                        ],
                        "2104907": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A\r\n\r\nCNPJ - 00.618.524/0001-40 NIRE - 33300161279\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselheiro Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para a realização da Assembleia Geral Extraordinária do Hospital das Clinicas da região dos Lagos S/A a ser realizada no dia 28 de maio de 2018 às 16h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação as 17h com presença de qualquer número de Acionistas, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a)ocasião na qual serão deliberadas a vacância do cargo de Conselheiro Administrativo;(b) eleição para preenchimento do cargo vago, na forma do artigo 22 do estatuto social, (c) Assuntos gerais. Araruama - RJ, 11.05.2018. Ass: João Alcino da Costa Abreu, Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2104907"
                        ],
                        "2105550": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.070.112/0005-42\r\n\r\nI.E.: 78.216.662\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no §4 do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde estão sendo apresentados os Laudos Técnicos: LT01_2018 emitido pela empresa M.T.M. FERREIRA ENGENHARIA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.953.998/0001-20, e o LI01_180405_01 emitido pela empresa CONSULTREIN CONSULTORIA TREINAMENTO EM SERVIÇOS ELETROELETRÔNICOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.667.451/0001-30, informando em ambos os Laudos que os itens neles mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos.\r\n\r\nId: 2105550"
                        ],
                        "2102162": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DENMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 07.805.442/0001-54\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDenmar Logística e Transportes LTDA-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB nº AVB003719, alterando as condições de validade n° 08, 11 e 14 da Licença de Operação n° IN030554, sendo válido quando apresentado anexo ao documento IN030554 (Processo n°: E-07/002.2198/2014).\r\n\r\nId: 2102162"
                        ],
                        "2105645": [
                            "V - Convocação",
                            "PARQUES TEMÁTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 00.083.724/0001-46 - NIRE Nº 33.300.159.584\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam os Senhores Acionistas de PARQUES TEMÁTICOS S/A, convocados a comparecerem a Sede Social da Cia. na Av. José Silva de Azevedo Neto Paisagista, nº 200, Bloco VIII, sala 307, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, no dia 23 de maio de 2018, às 11:00, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Examinar, discutir e votar: 1 - A Alteração do Objeto Social da Cia.. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2018 - Rodney Kien Hwa Oei - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376741\r\n\r\nId: 2105645"
                        ],
                        "2104931": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E ARMAZÉNS GERAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.452.569/0001-13 - NIRE Nº 33300167099\r\n\r\nConvocação. Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGO, a realizar-se em sua sede social, na Rod. Presid. Dutra, 4674, parte, São João de Meriti - RJ., no próximo dia 21/05/2018, às 9h, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; b) Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2017; e c) Outros assuntos de interesse da sociedade. São João de Meriti, 10/05/2016. Paulo Roberto Vasconcellos - Presidente.\r\n\r\nId: 2104931"
                        ],
                        "2104986": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF ASSISTENCIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.496.391/0001-02 - NIRE: 33.300.262.466\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas de SINAF ASSISTENCIAL S.A. para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 17 de maio de 2018, às 17:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Praça Astério Alves de Mendonça, nº 89, sala 103, parte, cidade de Rio Bonito-RJ - CEP 28.800-000, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício; e c) Eleição dos membros da diretoria para o triênio 2018 a 2021, bem como a fixação de seus honorários. Rio Bonito, 9 de maio de 2018. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376618\r\n\r\nId: 2104986"
                        ],
                        "2104975": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA BOM PASTOR SERVIÇOS FUNERÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 36.194.207/0001-91 - NIRE: 33.202.248.027\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas de Casa Bom Pastor Serviços Funerários S.A. para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 17 de maio de 2018, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Rua Bela, 250 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.011-020, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas Explicativas, cujas cópias e documentos se encontram na sede da sociedade à disposição dos acionistas; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício; c) Eleição dos membros da diretoria para o triênio 2018 a 2021, bem como a fixação de seus honorários. Rio de Janeiro, 9 de maio de 2018. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora. Pedro Claudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376617\r\n\r\nId: 2104975"
                        ],
                        "2104906": [
                            "V - Convocação",
                            "ORLA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E \r\n\r\nVALORES MOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 92.904.564/0001-77\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA PRIMEIRA EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, COM GARANTIA REAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA M INVEST PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER S/A. ORLA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 92.904.564/0001-77, com sede e foro na Rua da Assembleia, 10, sala 2601, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 92.904.564/0001-77, na qualidade de Agente Fiduciária das debêntures da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição emitidas pela sociedade M. INVEST PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER S/A, sociedade por ações, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.294.194/0001-64, com sede na Avenida Dr. Nilo Peçanha, nº 900, sala 201, Boa Vista, CEP 91330-002, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e com distribuição coordenada pela Coordenadora Líder POSITIVA CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 40.161.713/000151, com sede à Praia do Botafogo, 440, 6º andar, Botafogo, CEP 22250-908, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, vem comunica-lo da realização de Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada às 16h do dia 17 maio de 2018, nas dependências do Agente Fiduciário, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias de interesse dos debenturistas: ORDEM DO DIA: 1. Apresentação de valores devidos ao Agente Fiduciário derivados das obrigações por ele assumidas a partir de 05 de setembro de 2016, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) referente a 09 (nove) valores devidos mensalmente de acordo com o item 7.7 da Escritura de Emissão de Debêntures. 2. Declaração de Renúncia do atual Agente Fiduciário; 3. Retomada dos atos praticados na última Assembleia Geral de Debenturistas realizada no dia 21 de dezembro de 2017, sobretudo as obrigações deliberadas para providência da Emissora; 4. Outros assuntos de interesses em geral. INFORMAÇÕES GERAIS: Os documentos relativos às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral de Debenturistas, serão disponibilizados para consulta dos debenturistas na sede do Agente fiduciário e nas páginas eletrônicas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br/), bem como no site da Administradora (http://www.orladtvm.com.br/), a partir da presente data. Nos Termos da Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, com Garantia Real, (i) caberá a cada debenturista um voto; (ii) as deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes, (iii) é facultado aos debenturistas a representação em assembleia por meio de representação legal devidamente comprovada por instrumento válido, bem como a participação do debenturista via Call Conference. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2018. \r\n\r\nId: 2104906"
                        ],
                        "2105601": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.449.511/0001-90\r\n\r\nREQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nUTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13 de abril de 2018, por meio do processo administrativo nº E-07/002.11216/2017, a transferência de titularidade da Licença de Instalação (LI) nº IN044379, em nome da GÁS NATURAL DO AÇU S.A. para a UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nREQUERIMENTO SDE AVERBAÇÃO\r\n\r\nOS: 376595\r\n\r\nId: 2105601"
                        ],
                        "2104908": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.911.548/0001-17 - NIRE Nº 33300132643\r\n\r\nConvocação. Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizar-se em sua sede social, na Rod. Presid. Dutra, 4674, São João de Meriti - RJ., no próximo dia 21/05/2018, às 11h, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondente ao exercício social encerrado em 31/12/2017; b) Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2017; c) Eleição da Diretoria e fixação dos seus honorários; d) Redução do Capital Social mediante absorção de prejuízos acumulados no valor de R$ (mil) 618.967; e) Incorporação total pela Cia, do patrimônio líquido da Green Park Empreendimentos Imobiliários S.A., CNPJ 09.410.130/0001-77 de acordo com o instrumento de protocolo e justificação da incorporação; f) Ratificação da nomeação da empresa avaliadora dos patrimônios líquidos da Cia e da Sociedade a ser incorporada GSRA - consultoria Empresarial, CNPJ 02.880.642/0001-58; g) Ratificação do laudo de avaliação apresentado pela referida empresa avaliadora; h) Sucessão universal da incorporada pela Cia; i) Aumento do Capital Social da Cia em decorrência da incorporação e a relação de troca de ações; j) Possibilidade do exercício do direito de retirada dos acionistas dissidentes; k) Autorização para que a administração da Cia tome providencias para efetivar a incorporação; e l) Outros assuntos de interesse da sociedade. São João de Meriti, 10/05/2018. Arthur Antônio Sendas Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 2104908"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2103930": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GAMA LTDA\r\n\r\nCNPJ:09139959/0001-87 \r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO GAMA ,mantido por Colégio Gama Ltda,\r\n\r\ninscrita no CNPJ 09139959/0001-87, sito na Avenida Presidente Roosevelt,Lote 02,Quadra 63, Saracuruna, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33160759, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/ AUT. Nº 591/14, no ANO LETIVO DE 2017- 2º semestre, Turma 3001: Fernanda Nascimento Santos, Matrícula 786; Iago Lima Alves, Matrícula 1012; Jaderline de Oliveira Santos Nascimento, Matrícula 1016; Luiz Antonio de Oliveira, Matrícula 928; Jucelino de Paula Dias, \r\n\r\nMatrícula 3264; Willian Fernando Barbosa Fardilha, Matrícula 1034; Secretária Escolar: Fabíola da Silva Dias Lopes,processo nº E-03/016/1610/2015, Diretora: Aline da Silva Dias, designada no \r\n\r\noficio CDIN nº 1238. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Chagas da Silva, ID 4336139-0; Bárbara Sotinho Barbosa, \r\n\r\nID 4330466-4.\r\n\r\nId: 2103930"
                    ],
                    "2104384": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Instituto de Educação Nossa Senhora Medianeira\r\n\r\nCNPJ nº 61.004.149/0016-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto de Educação Nossa Senhora Media-\r\n\r\nneira, mantido pela Sociedade de Instrução e Beneficência, CNPJ \r\n\r\nnº 61.004.149/0016-10, situado na Rua Teixeira de Andrade, 202, Centro, no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33034729, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 28/11/2017, página 4, 2ª coluna, CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 279/2001, ONDE SE LÊ: Jéssica Alves de Farias, LEIA-SE: Jéssica Alves de Faria. Secretária Escolar: Eliane Aparecida Machado, designada pelo Reg. nº 311/98-SEE/RJ, Diretora: Ana Lúcia Marcondes de Lima, Processo E-03/011/893/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia Reis Ferreira Leite, ID. 4368341-0 e Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID. 4327679-2.\r\n\r\nId: 2104384"
                    ],
                    "2104691": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ: 28.717.346-0001-24\r\n\r\nO Diretor do CTA- CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA, mantido pelo CEAD- Centro de Estudos Avançados em Administração, CNPJ: 28.717.346-0001-24, sito na Rua Ibitiúva, 151, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33166269, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3341/2006, no ANO LETIVO DE 2004/1º SEMESTRE, Turma S30: Adriana Souza de Oliveira, Matrícula 14702; no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE, Turma S30: Reginaldo Fuly Teixeira, Matrícula 1853. CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEE n° 3341/2006, no ANO LETIVO DE 2005, Turma M30: Areane Pereira Santos Martins da Silva, Matrícula 26042; no ANO LETIVO DE 2011, Turma EN161: Daniele Oliveiros de Almeida, Matrícula 920137; Juliana Pinheiro Leite Cunha, Matrícula 35732; Talita Batista da Luz, Matrícula 920113; Turma IN161: Andressa Cristina Pestana Faria, Matrícula 2010210199; no ANO LETIVO DE 2014, Turma EL2301: Rafael da Silva Ribeiro, Matrícula 921896; Turma IN1301: Letícia Correa Lima, Matrícula 2012210095; Turma IN2301: Gabrielle Costa dos Santos Salvador, Matrícula 20121210097; Vinicius Mendes Dantas, Matrícula 20121210107; Turma SG1301: Rhayssa Gomes de Abreu, Matrícula 922013; Víctor Matheus da Silveira Barreto, Matrícula 922154; no ANO LETIVO DE 2015, Turma DEPNAC3: Manoella de Andrade Lopes, Matrícula 2010210035; Turma AD1301: Bruna de Oliveira Borges, Matrícula 922650; Tamyris dos Santos Souza, Matrícula 922823; Turma IN1301: Thiago Lima de Souza França, Matrícula 20132100179; Turma SG1301: Daianne Cunha da Motta Silva, Matrícula 922741; Julia Matias da Silva, Matrícula 922742. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2011, Turma EN161: Daniele Oliveiros de Almeida, Matrícula 920137; Juliana Pinheiro Leite Cunha, Matrícula 35732. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2003/1º SEMESTRE, Turma DEPEST2: Marcele Garcez Veiga, Matrícula 0130; no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma DEPESTINF1: Areane Pereira Santos Martins da Silva, Matrícula 26042; no ANO LETIVO DE 2014, Turma DEPESTINF2: Jeniffer Camille Pereira Senna, Matrícula 2010210183; no ANO LETIVO DE 2015, Turma IN1301: Thiago Lima de Souza França, Matrícula 20132100179; Turma DEPESTINF2: Amanda Couto Dias, Matrícula 2011210176; Tiago Braga Ramos, Matrícula 2011210089. CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 280 e 281/2001, no ANO LETIVO DE 2005, Turma DEPETEL1: Karina Cristina Silva Gomes, Matrícula 0442. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2014, Turma DEPESTENF2: Jéssica Luciene Molinaro Martins, Matrícula 920148. Secretária Escolar: Maria de Fátima Guimarães, Designada no Processo nº E-03/008/2975/2016. Diretora Substituta: Rita Paula Gomes de Souza, Designada no Processo nº E-03/008/2974/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0 e Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0.\r\n\r\nId: 2104691"
                    ],
                    "2104096": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO COUTO BOECHAT\r\n\r\nCNPJ 08.277.039/0001-49\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO COUTO BOECHAT, mantido pelo Couto Boechat Empreendimento Educacional LTDA, CNPJ 08.277.039/0001-49, sito na Avenida Frederico Faulhaber, nº 688, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33447217, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 117/2011, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 3001: Vinicius Vieira Maia, Matrícula 2011414; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3001: Brenda Karollyne Araújo de Freitas, Matrícula 2011159; Davi Medeiros dos Santos Travaglia, Matrícula 2011033; Felipe da Silva Vilela, Matrícula 2011242; Felipe dos Reis Carneiro, Matrícula 2013021; Jéssica Aparecida Netto Maciel, Matrícula 2011439; José Sávio Freire Junior, Matrícula 2011120; Jullyana Gomes Rangel, Matrícula 2014022; Karoliny Gonçalves Dias, Matrícula 2011108; Leonardo Amaral Lopes, Matrícula 2011107; Lorena Vitória Gomes Gonçalves, Matrícula 2011079; Luana Almeida de Assis, Matrícula 2011407; Lucas dos Santos Coutinho, Matrícula 2011417; Lucas Gabriel de Oliveira Fortes, Matrícula 2012041; Luiza Ferreira Aguiar, Matrícula 2011282; Raphael Matheus da Silva Mendes, Matrícula 2011002; Pedro Henrique Ferreira Vidal, Matrícula 2011111; Rodrigo de Oliveira, Matrícula 2011025; Shayeny Cristiny Silva dos Santos Neves, Matrícula 2011008; Victor Hugo Moreira Coelho, Matrícula 2015163; Willian Vieira Alves, Matrícula 2013013. Secretário Escolar: Elias Mendes da Silva Filho, designado no Ofício/CDIN/2576/2011, Diretor: Armando Antunes, designado no Ofício/CDIN/2576/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Clarice Souza de Oliveira, ID. 442823-3.\r\n\r\nId: 2104096"
                    ],
                    "2103766": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MENINO JESUS DE COMENDADOR SOARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.215.235/0001-57\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO MENINO JESUS DE COMENDADOR SOARES LTDA, na Estrada Luiz Soares, 560, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, CENSO ESCOLAR: 33060371, nos termos da Resolução nº 5469/16 - Torna Pública a Relação Nominal de Concluintes do Curso de: Ensino Médio, parecer CEE nº 263/2002. ANO 2012: TURMA: 3002: GUILHERME AUGUSTO DA SILVA JÚNIOR, MATRÍCULA: 0900232. ANO 2013: TURMA: 3001: WINNIE KELEN DE OLIVEIRA SOUZA, MATRÍCULA: 1100078. Concluinte do Curso Técnico de Informática/eixo Tecnológico Informação e Comunicação, PORTARIA Nº 355/ECDAT/77. Ano/2012: TURMA: 3002I: GUILHERME AUGUSTO DA SILVA JÚNIOR, MATRÍCULA: 1100548. Curso Técnico de Administração/eixo Tecnológico Gestão e Negócio, parecer Nº 263/2002 de acordo com a Del. CEE nº 254/00: ANO: 2013: TURMA: 3001A: WINNIE KELEN DE OLIVEIRA SOUZA, MATRÍCULA: 1200328. Educação de Jovens e Adultos de 1996, Decreto nº 2208 de 17 \r\n\r\nde Abril de 1997 a Nível de Ensino Médio-EJA-Ano/2004/1º Semestre: Turma 3S: MARCOS AMERICO DO NASCIMENTO, MATRÍCULA: 0320028. Diretora: Maria Tereza Lauria Barboza - Reg. nº: 9703539/DEMEC/RJ. Secretária: Maria da Glória Oliveira Silva Rocha - Reg. nº 822 E/COIE - D.O. 09/08/2001. Servidores que autorizam a publicação: Anaise C. da S. Nascimento - ID: 4330534-2, Márcia Bahia Barboza Souza - ID: 3927581-7.\r\n\r\nId: 2103766"
                    ],
                    "2103755": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS\r\n\r\nC.N.P.J 04.886.068/0001-70\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO VETOR, mantido pelo COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS, C.N.P.J 04.886.068/0001-70 sito na Rua Pedro Alvares Cabral, nº 266, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33147469, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, \r\n\r\ntorna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer Favorável processo nº E-03/861263303/2012, no ANO LETIVO DE 2004, 1º Semestre, Turma 3CN: Monica da Silva Vieira de Barros, Matrícula 200019; no ANO LETIVO DE 2005, 1º Semestre, Turma 3CN: Claudia Cristina Ramado Leon-cio, Matrícula 201179; no ANO LETIVO DE 2007, 1º Semestre, Turma 3CN: Paula Flauzino Ferreiro, Matrícula 201450; no ANO LETIVO DE 2008, 1º Semestre, Turma 3CN: Fabio Marcio de Oliveira, Matrícula 200873; no ANO LETIVO DE 2008, 2º Semestre, Turma 3CN: Thiago Carlos Rodrigues Silva, Matrícula 201930; no ANO LETIVO DE 2009, 1º Semestre, Turma 3CN: Bruna da Cunha Fernandes Eiras, Matrícula 202036; no ANO LETIVO DE 2009, 2º Semestre,Turma 3CN: Priscila Braga Silvano Neves, Matrícula 202218; no ANO LETIVO DE 2012, 1º Semestre, Turma 3CN: Roberto Maciel Pessôa, Matrícula 203009; no ANO LETIVO DE 2016, 2º Semestre, Turma 3CM: Amanda da Silva Fernandes Cerqueira, Matrícula 203412; Gustavo Barbosa da Silva, Matrícula 203182; Marcus Vinicius Marques Elias, Matrícula 203242; Natália Gomes Couto, Matrícula 202884; Thamires Medeiros Ramos, Matrícula 203369; no ANO LETIVO DE 2017, 1º Semestre, Turma 3CM: Aline Gonçalves dos Santos, Matrícula 203355; Claudio Henrique Camargo Rebelo, Matrícula 203445; Lucas Cavalcante Brazilino, Matrícula 203403; Lucas Maciel erreira, matrícula 203354; Marcus Vinícius Prechet Marinho, Matrícula 203356; Natalia da Silva Bonfanti, Matrícula 203434; Thayná Araujo da Silva, Matrícula 203359 no ANO LETIVO DE 2017, 2º Semestre, Turma 3CM: Laryssa Gioia Bousquet, Matrícula 203463; Luan Mauricio Damacena Nascimento, Matrícula 203431; Nikson Leonardo Gomes do Nascimento, Matrícula 203440; Secretária Escolar: Maria de Lourdes Ribeiro,designada pelo Parecer favorável E-/8612633/2012, Diretora: Isbelda Gouvinhas Cabral, designada pelo Parecer Favorável E-03/8612633/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Lin Gonçalves, ID.4332586-7 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7 \r\n\r\nId: 2103755"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2105470": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca os aeronautas associados, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 15 de maio de 2018, às 13:30 horas em primeira convocação e às 14:00 horas em segunda e última convocação no seguinte local: São Paulo: Auditório da Subsede do SNA, localizado na Rua Barão de Goiânia, 76, Congonhas, CEP 04612-020, São Paulo - SP, para a seguinte ordem do dia: A) Esclarecimentos sobre a definição de sócio assistencial; B) Deliberação sobre os valores das contribuições associativa e assistencial aplicadas aos pilotos da aviação geral e tripulantes que ainda não exerceram profissionalmente as atividades como aeronauta; e C) Contratação da FUNDEP para processo seletivo e disponibilização de curso de mestrado pelo ITA - Instituto Tecnológico de Aeronáutica. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2018. Ondino Dutra Cavalheiro Neto - Presidente.\r\n\r\nId: 2105470"
                        ],
                        "2102661": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO \r\n\r\n(ERRATA DO EDITAL 15/02/18)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, consoante ao acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 8983-520/09, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS”, prevista na alínea “d” do artigo 22 do aludido diploma legal, a ser cumprida no período de 03/03/2018 a 01/04/2018”, ao Dr. ROBERTO EMMANOEL TULLI - CRM/RJ nº 52 89437-0 e CRM/SP nº 894.370, por infração aos artigos 45, 80, 104, 124, 131, 132 e 142 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 1246/88).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nCONSELHEIRO NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE 05 EDITAIS:\r\n\r\nPD 039/17 - DR. MARCIAL NAVARRETE\r\n\r\nPEP 2399/17 - DEFESA PRÉVIA DRA MARIA REGINA\r\n\r\nPEP CRM MG 2614/16 - DR. MICAEL \r\n\r\nPEP CREMESP 8983-520/09 - ROBERTO TULLI\r\n\r\nPEP CREMESP 8555-092/09 - EDUARDO GOMESO cliente efetuou o pagamento em 10/05/2018.\r\n\r\nId: 2102661"
                        ],
                        "2104723": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, com fulcro no artigo 38 e seus incisos do Código de Processo Ético-Profissional, nos autos do Processo Ético-Profissional nº 2399/17, vem a público NOTIFICAR a médica MARA REGINA RODRIGUES FAGET NUNES - CRM/RJ nº 52 37262-7, a apresentar por escrito, sua Defesa Prévia, juntando provas e arrolando testemunhas, em número máximo de 05 (cinco) e devidamente qualificadas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Edital, sob pena de revelia quando lhe será nomeada Defesa Dativa. Informamos que V.S.ª poderá ter acesso aos autos para vistas, na sala 109, deste Conselho, situado na Praia de Botafogo, nº 228, no horário de 11:00 às 16:00 horas, sem que isto implique em dilação do prazo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nCONSELHEIRO NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2104723"
                        ],
                        "2102659": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, nos autos do Processo Ético-Profissional CRM/MG n° 2614/16, vem tornar pública a pena de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, ao médico MICAEL APARECIDO FIDELIS-CRM/MG nº 52.041 e CRM/RJ nº 52 89564-4, prevista na letra “C” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, por infração aos artigos 5º, 30 e 80 do Código de Ética Médica, aprovados pela Resolução CFM nº 1931/09.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio 2018.\r\n\r\nCONSELHEIRO NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2102659"
                        ],
                        "2102657": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE DESAGRAVO PÚBLICO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, com fulcro no Capítulo II, Direitos dos Médicos, número VII, do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1931/09, nos termos do decidido, por unanimidade, na 439ª Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros, realizada em 16/01/18 e consoante requerimento apresentado a este CREMERJ, vem conceder “DESAGRAVO PÚBLICO” ao médico MARCIAL RAUL NAVARRETE URIBE - CRM 52 20174-4, injustamente atingido no exercício da sua profissão, com a citação do seu nome em matéria jornalística de cunho inverídico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nCONSELHEIRO NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2102657"
                        ],
                        "2102660": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CASSAÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, referendado pelo Conselho Federal de Medicina, tendo em vista decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional nº 6.778-360/05, torna pública a aplicação da pena de “CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, prevista na alínea \"e\" do artigo 22 da mencionada lei, ao médico EDUARDO GOMES DE AZEVEDO - CRM/RJ nº 52 67810-4 e CRM/SP nº 27.337, por infração aos artigos 104, 124, 131, 132 e 142 do Código de Ética Médica (Resolução CFM n° 1246/88).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nCONSELHEIRO NELSON NAHON\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2102660"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2105512": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 6058/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº44/2018\r\n\r\nOBJETO: “aquisição de Material de Insumo para atender a UPA - Unidade de Pronto atendimento e H.M.P.A.S.C - Hospital Municipal Prefeito Armando da Silva Carvalho”\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/05/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 14/05/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 11 de Maio de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2105512"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2105628": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. 004/2018\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, OBJETIVANDO O APOIO OPERACIONAL PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA - 24HS - CENTRO PORTE III, SAD - SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (02 EMAD`S E 01 EMAP) E CENTRAL DE AMBULÂNCIAS.\r\n\r\n2- DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS: 13 de junho de 2018, às 09h30min.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, na Rua Luiz Ponce, n. 263, Centro, Barra Mansa/RJ ou no site www.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefax 0(**24) 2106-3515 ou pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2105628"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2105690": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO 16/2018\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEXCLUSIVOS PARA MEI/ ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios (leite, ovos, alho e cebola) para a Secretaria Municipal de Educação de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 92.373,84 - DATA: 28 de maio de 2018 - HORA: 13h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 14/05/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 07 de maio de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2105690"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2105698": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nERRATA - A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Itaboraí comunica aos interessados, que por razões administrativas o Edital de Concorrência Pública CP Nº 02/2017 para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO”, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA 01\r\n\r\n1 - No item 1.1 do Edital:\r\n\r\nOnde se lê: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNÍCIPIO”\r\n\r\nLeia-se: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNÍCIPIO E COLETA, TRANSPORTE E DESCARGA DE ENTULHOS/OUTROS”\r\n\r\n2 - No item 1.5 do Edital:\r\n\r\nOnde se lê: O valor global para execução dos serviços objeto deste edital foi estimado pela administração, em R$ 14.602.005,12 (quatorze milhões, seiscentos e dois mil, cinco reais e doze centavos), (...).\r\n\r\nLeia-se: O valor global para execução dos serviços objeto deste edital foi estimado pela administração, em R$ 21.173.674,30 (vinte e um milhões, cento e setenta e três mil, seiscentos e setenta e quatro e trinta centavos), (...).\r\n\r\n3 - No item 2.1 do Edital:\r\n\r\nOnde se lê: (...) “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNÍCIPIO”.\r\n\r\nLeia-se: (...)“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNÍCIPIO E COLETA, TRANSPORTE E DESCARGA DE ENTULHOS/OUTROS”\r\n\r\n4 - No item 7.3.1 do Edital:\r\n\r\nOnde se lê: Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo CREA - Conselho de Engenharia e Agronomia , em nome da empresa participante e de seu(s) Responsável(is) Técnico(s), dentro da validade, comprovando habilitação no ramo de engenharia civil ou sanitário e agronomia ou florestal, em atendimento à Resolução CONFEA nº 413 de 20/06/97, Resolução nº 266 de 15/12/79 e Resolução nº 191 de 20/03/70 e Lei Federal nº 12.378/10.\r\n\r\nLeia - se: Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo CREA - Conselho de Engenharia e Agronomia , em nome da empresa participante e de seu(s) Responsável(is) Técnico(s), dentro da validade, comprovando habilitação no ramo de engenharia civil.\r\n\r\n5 - No item 7.3.3 do Edital:\r\n\r\nOnde se lê: Comprovação do licitante de possuir, na data prevista no subitem 1.1. deste Edital, profissional(is) de nível superior devidamente reconhecidos pelo CREA - pertencentes ao quadro da empresa, com comprovação de quitação da anuidade, detentor(es) de Atestados de Responsabilidade Técnica vistados pelo CREA, que comprove(m) ter o(s) profissional(is), executado para administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, de resíduos sólidos de saúde e ainda destinação de entulhos com quantidades não menores do que 70% (setenta por cento) do quantitativo estimado para essa contratação que se encontra abaixo.\r\n\r\nITEM (1) - SERVIÇO ESTIMADO PARA 12 MESES - (TOTAL DE SERVIÇOS ESTIMADOS COLETA DOMICILIAR-12 meses/ton) - TONELADAS/ANO - (54.793,548)\r\n\r\nITEM (2) - SERVIÇO ESTIMADO PARA 12 MESES - (TOTAL DE SERVIÇOS ESTIMADOS COLETA RESIDUO SAÚDE-12meses/ton) - TONELADAS/ANO - (74,808)\r\n\r\nITEM (3) - SERVIÇO ESTIMADO PARA 12 MESES - (TOTAL DE SERVIÇOS ESTIMADOS DE ENTULHO/Outros - 12 meses /ton) - TONELADAS/ANO - (14.472,00)\r\n\r\nLeia - se: Comprovação do licitante de possuir, na data prevista no subitem 1.1.deste Edital, no seu quadro permanente profissional(is) de nível superior devidamente registrado pelo CREA - pertencentes ao quadro da empresa, detentor(es) de Atestado QUALITATIVO de Responsabilidade Técnica registrado pelo CREA, que comprove(m) ter executado para administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para em presa privada, serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares, de resíduos sólidos de saúde e ainda destinação de entulhos\r\n\r\nACRESCENTADO O ITEM: 7.3.4 - Comprovação do licitante possuir, na data prevista no subitem 1.1.deste Edital, ser detentor de Atestado QUANTITATIVO em nome da empresa onde comprove ter executado 50% do volume do contrato em um ano, período e volume a ser contratado para prestação do serviço conforme tabela abaixo:\r\n\r\nITEM (1) - SERVIÇO ESTIMADO PARA 12 MESES - (TOTAL DE SERVIÇOS ESTIMADOS COLETA DOMICILIAR-12 meses/ton) - TONELADAS/ANO - (72.956,28) - ATESTADO-50% DO CONTRATO (36.478,14)\r\n\r\nITEM (2) - SERVIÇO ESTIMADO PARA 12 MESES - (TOTAL DE SERVIÇOS ESTIMADOS COLETA RESIDUO SAÚDE-12meses/ton) - TONELADAS/ANO - (74,808) - ATESTADO-50% DO CONTRATO (37,4)\r\n\r\nITEM (3) - SERVIÇO ESTIMADO PARA 12 MESES - (TOTAL DE SERVIÇOS ESTIMADOS DE ENTULHO/Outros - 12 meses /ton) - TONELADAS/ANO - (14.472,00) - ATESTADO-50% DO CONTRATO (7.236)\r\n\r\n§1º - Não será admitido o somatório de atestados\r\n\r\n§2º - Os atestados precisam estar registrados no CREA.\r\n\r\n6 - No item 7.3.5 do Edital:\r\n\r\nOnde se lê: Licença de Operação expedida pelo INEA, dentro do prazo de validade para a realização das atividades de Coleta e Transporte dos RSD, RSS, Entulho/Outros no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nLeia - se: Licença de Operação (LO) expedida pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA para a atividades de “Transporte rodoviário de resíduos urbanos (lixo) e disposição final (aterro sanitário)”. Quando o Aterro Sanitário não for de propriedade da Licitante, deverá ser anexado documento devidamente registrado em cartório, que demonstre a vinculação entre a Licitante e o proprietário, de forma agarantir a correta destinação final dos resíduos em Aterro Sanitário licenciado.\r\n\r\n7 - No item 7.3.6 do Edital:\r\n\r\nOnde se lê: Comprovante de registro do IBAMA para o exercício de atividade do objeto licitado;\r\n\r\nLeia-se: Certificado de Registro expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos termos do Art. 17, inciso II, da Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei n° 7.804 de 18 de julho de 1989, e Instrução Normativa IBAMA nº. 97, de 05 de abril de 2006, a fim de comprovar que a licitante se encontra devidamente registrada no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras.\r\n\r\n8 - No item 7.3.7 do Edital:\r\n\r\nOnde se lê: Certidão Ambiental expedida pelo INEA atestando a inexistência de divida financeira referentes a infrações ambientais;\r\n\r\nLeia-se: Certidão de Ambiental Expedida pelo INEA Declarando a Inexistência nos últimos 5 anos, de dívidas financeiras referentes à infrações ambientais praticadas pelo requerente, conforme Decreto Estadual 44.820 de 2 de Junho de 2014, em seu Artigo 18º, §1º Item V.\r\n\r\n9 - No item 7.3.4 do Edital\r\n\r\nOnde se lê: 7.3.4 - Certificado de Visita Técnica\r\n\r\nLeia-se: 7.3.8 - Certificado de Visita Técnica\r\n\r\n10 - No item 7.3.4.1. do Edital\r\n\r\nOnde se lê: 7.3.4.1. A visita técnica deverá ser agendada pelos telefones (21) 3639-1029 / 3639- 1908 / 3639-2070 - ramal (211) (219) ou diretamente na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, sito Av. 22 de maio, nº 7071, Venda das Pedras, Itaboraí, até às 14 horas do dia 27 de abril. Por ocasião da visita técnica a empresa tomará ciência e esclarecerá dúvidas com relação a execução dos serviços a serem realizados e atestarão o documento (Anexo X), que deverá ser apresentado no envelope de habilitação.\r\n\r\nLeia-se: 7.8.4.1. As visitas técnicas serão realizadas em até 3 (três) dias antes da apresentação das propostas de preço do certame. Ao todo serão disponibilizadas 3 (três) datas distintas. A visita técnica deverá ser agenda pelo (s) telefone (s): (21) 3639-1029, (21) 3639-10908, (21) 3639-2070 ramal 211 ou 219. Por ocasião da visita técnica a empresa tomará ciência e esclarecerá dúvidas com relação à execução dos serviços a serem realizados e atestarão o documento (Anexo X), que deverá ser apresentado no envelope de habilitação. A mesma não terá caráter obrigatório, podendo ser substituída por declaração (anexo XV) assinada pelo responsável técnico da empresa licitante.\r\n\r\n10 - No item 7.4.2. do Edital\r\n\r\nOnde se lê: O Balanço a que se refere o subitem anterior deverá vir acompanhado de quadro demonstrativo assinado pelo representante legal da licitante e por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC), do realizável a longo prazo (RLP), do passivo circulante (PC), do exigível a longo prazo (ELP) e do patrimônio líquido (PL), de modo a possibilitar a avaliação da situação financeira da proponente, calculada a partir da aplicação das seguintes fórmulas:\r\n\r\na) Índices de Liquidez Geral - ILG = (AC + RLP) / (PC + ELP)\r\n\r\nb) Indices de Liquidez Corrente - ILC = AC / PC\r\n\r\nc) Grau de Endividamento - GE = (ELP + PC) / PL\r\n\r\nd) Quociente de Origem de Recursos a Longo Prazo - EQUITY = PL / (PL + ELP)\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nAC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante\r\n\r\nRLP = Realizável a Longo Prazo ELP = Exigível a Longo Prazo PL = Patrimônio Líquido\r\n\r\nLeia-se: O licitante deverá apresentar Balanço Patrimonial da empresa referente ao ano de 2016.\r\n\r\n11 - No item 7.4.3 do Edital\r\n\r\nOnde se lê: Certidões negativas de falência ou concordata expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas em outras Comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização da CONCORRÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nLeia-se: O Balanço a que se refere o subitem anterior deverá vir acompanhado de quadro demonstrativo assinado pelo representante legal da licitante e por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC), do realizável a longo prazo (RLP), do passivo circulante (PC), do exigível a longo prazo (ELP) e do patrimônio líquido (PL), de modo a possibilitar a avaliação da situação financeira da proponente, calculada a partir da aplicação das seguintes fórmulas:\r\n\r\ne) Índices de Liquidez Geral - ILG = (AC + RLP) / (PC + ELP)\r\n\r\nf) Indices de Liquidez Corrente - ILC = AC / PC\r\n\r\ng) Grau de Endividamento - GE = (ELP + PC) / PL\r\n\r\nh) Quociente de Origem de Recursos a Longo Prazo - EQUITY = PL / (PL + ELP)\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nAC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante\r\n\r\nRLP = Realizável a Longo Prazo ELP = Exigível a Longo Prazo\r\n\r\nPL = Patrimônio Líquido\r\n\r\n12 - No item 7.4.2.1. do Edital\r\n\r\nOnde se lê: 7.4.2.1Serão inabilitadas as licitantes cujos índices apurados não atendam as seguintescondições:\r\n\r\nÍndice de Liquidez Geral = 1,50 Índice de Liquidez Corrente $ 0,50\r\n\r\nQuociente de Origem de Recursos a Longo Prazo = 0,50\r\n\r\nLeia-se: 7.4.3.1 Serão inabilitadas as licitantes cujos índices apurados não atendam as seguintescondições:\r\n\r\nÍndice de Liquidez Geral = 1,00 Índice de Liquidez Corrente $ 1,0\r\n\r\nQuociente de Origem de Recursos a Longo Prazo = 0,70\r\n\r\n13 - Acrescentou-se o item no Edital 7.4.4\r\n\r\nLeia-se: Certidões negativas de falência ou concordata expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante. Para as licitantes sediadas em outras Comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de falências e concordatas. Não serão aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 90 (noventa) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização da CONCORRÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\n14 - No item 7.6.3 do Edital\r\n\r\nOnde se lê: Certidão Negativa de Débito Trabalhistas (CNDT), expedida eletronicamente pelo Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nLeia-se: Certidão Negativa de Débito Trabalhistas (CNDT), expedida eletronicamente pelo Tribunal Superior do Trabalho, ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito de negativa, quando verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente\r\n\r\n15 - No item 11.3, inciso III do Edital\r\n\r\nOnde se lê: Consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço, as propostas cujos valores sejam inferiores a 40% (quarenta por cento) da estimativa oficial, ressalvada à licitante desclassificada, em prazo razoável estipulado pela Comissão de Licitação, a possibilidade de demonstrar a viabilidade de sua oferta por meio de documentação que comprove serem os custos dos insumos coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.\r\n\r\nLeia-se: Para os efeitos de desclassificação por preço inexequível serão consideradas as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:\r\n\r\na) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou\r\n\r\nb) valor orçado pela administração\r\n\r\n16 - No item 13.9 do Edital\r\n\r\nOnde se lê: A licitante vencedora prestará garantia de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser apresentada no ato da assinatura do contrato, em uma das modalidades previstas no artigo 56, § 1º, da Lei Federal n.º 8.666/93. Seus reforços poderão ser igualmente prestados nas modalidades previstas no § 1º do artigo 56 da Lei Federal n.º 8.666/93. Caso a licitante vencedora escolha a modalidade seguro-garantia, esta deverá incluir a cobertura das multas eventualmente aplicadas.\r\n\r\nLeia-se: A licitante vencedora prestará garantia de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser apresentada no ato da assinatura do contrato, em uma das modalidades previstas no artigo 56, § 1º, da Lei Federal n.º 8.666/93. Seus reforços poderão ser igualmente prestados nas modalidades previstas no § 1º do artigo 56 da Lei Federal n.º 8.666/93. A licitante vencedora terá a obrigação de contratar seguro-garantia com as seguintes coberturas:\r\n\r\nA - prejuízos advindos do não cumprimento do contrato;\r\n\r\nB - multas punitivas aplicadas pela fiscalização à contratada;\r\n\r\nC - prejuízos diretos causados à contratante decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; e\r\n\r\nD - obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela contratada\r\n\r\n17 - No item 14.1 do Edital\r\n\r\nOnde se lê: Os relativos a equipamentos e insumos, em moeda corrente nacional, serão considerados fixos e irreajustáveis por 12 (doze) meses, a iniciar contagem quando do recebimento da autorização de ordem de início dos serviços. A partir do 13º (décimo terceiro) mês, os preços, com exceção dos itens relativos à mão de obra e benefícios, serão reajustados com base na variação percentual relativa ao IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços Médios da Fundação Getúlio Vargas) à época, adotando-se seguinte metodologia de cálculo: (...)\r\n\r\nLeia-se: Os relativos a equipamentos e insumos, em moeda corrente nacional, serão considerados fixos e irreajustáveis por 12 (doze) meses, a iniciar contagem quando da apresentação de propostas pelos licitantes. A partir do 13º (décimo terceiro) mês, os preços, com exceção dos itens relativos à mão de obra e benefícios, serão reajustados com base na variação percentual relativa ao IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços Médios da Fundação Getúlio Vargas) à época, adotando-se seguinte metodologia de cálculo: (...)\r\n\r\n18 - No Anexo I - Proposta de Preço\r\n\r\nSubstituir a versão anterior pela atual no arquivo “Anexo I - Proposta de Preço REV01.pdf”\r\n\r\n19 - No Anexo III - Modelo da Declaração que tomou conhecimento\r\n\r\nOnde se lê: III - Modelo da Declaração que tomou conhecimento\r\n\r\nLeia-se: III - Modelo da Declaração de Pleno Conhecimento\r\n\r\n20 - No Anexo VII - Minuta do Contrato\r\n\r\nSubstituir a versão anterior pela atual no arquivo “Anexo VII - Minuta do Contrato REV01.pdf”\r\n\r\n21 - No Anexo XVIII - Projeto Básico do Edital\r\n\r\nSubstituir a versão anterior pela atual no arquivo “Anexo VIII - Projeto Básico REV01.pdf”\r\n\r\n22 - No Anexo IX - Planilha de Custos\r\n\r\nSubstituir versão anterior pela atual no arquivo “Anexo IX - Planilha de Custos REV01.pdf”\r\n\r\n23 - No Anexo X - Certificado de Comparecimento aos Locais dos Serviços\r\n\r\nSubstituir versão anterior pela atual no arquivo “Anexo X - Certificado de Comparecimento aos Locais dos Serviços REV01.pdf”\r\n\r\n24 - Acrescenta-se Anexo XIV - Cronograma Físico-Financeiro\r\n\r\nO referido anexo encontra-se no arquivo “Anexo XIV - Cronograma Físico-Financeiro REV01.pdf”\r\n\r\nERRATA 02\r\n\r\n1 - No item 1.5 do Edital:\r\n\r\nOnde se lê: O valor global para execução dos serviços objeto deste edital foi estimado pela administração, em R$ 21.173.674,30 (vinte e um milhões, cento e setenta e três mil, seiscentos e setenta e quatro e trinta centavos), (...).\r\n\r\nLeia-se: O valor global para execução dos serviços objeto deste edital foi estimado pela administração, em R$ 18.471.445,58 (dezoito milhões, quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\n2 - No item 7.3.4 do Edital:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nITEM (1) - SERVIÇO ESTIMADO PARA 12 MESES (TOTAL DE SERVIÇOS ESTIMADOS COLETA DOMICILIAR-12 meses/ton) - TONELADAS/ANO (72.956,28) - ATESTADO-50% DO CONTRATO (36.478,14)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nITEM (1) - SERVIÇO ESTIMADO PARA 12 MESES (TOTAL DE SERVIÇOS ESTIMADOS COLETA DOMICILIAR-12 meses/ton) - TONELADAS/ANO (40.800) - ATESTADO-50% DO CONTRATO (20.400)\r\n\r\n3 - No Anexo I - Proposta de Preço\r\n\r\nSubstituir a versão anterior pela atual no arquivo “Anexo I - Proposta de Preço REV02.pdf”\r\n\r\n4 - No Anexo XVIII - Projeto Básico do Edital\r\n\r\nSubstituir a versão anterior pela atual no arquivo “Anexo VIII - Projeto Básico REV02.pdf”\r\n\r\n5 - No Anexo IX - Planilha de Custos\r\n\r\nSubstituir versão anterior pela atual no arquivo “Anexo IX - Planilha de Custos REV02.pdf”\r\n\r\n6 - No Anexo XIV - Cronograma Físico Financeiro\r\n\r\nSubstituir versão anterior pela atual no arquivo “Anexo XIV - Cronograma Físico Financeiro REV02.pdf”\r\n\r\n7 - Acrescenta-se Anexo XVI Extensão Total das Vias - Ruas e Avenidas\r\n\r\nO referido anexo encontra-se no arquivo “Anexo XVI - Extensão Total das Vias - Ruas e Avenidas REV01.pdf”\r\n\r\nERRATA 03\r\n\r\n1 - No item 1.5 do Edital:\r\n\r\nOnde se lê: O valor global para execução dos serviços objeto deste edital foi estimado pela administração, em R$ 18.471.445,58 (dezoito milhões, quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), (...).\r\n\r\nLeia-se: O valor global para execução dos serviços objeto deste edital foi estimado pela administração, em 15.550.548,78 (quinze milhões, quinhentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\n2 - No Anexo XVIII - Projeto Básico do Edital\r\n\r\nSubstituir a versão anterior pela atual no arquivo “Anexo VIII - Projeto Básico REV03.pdf”\r\n\r\n3 - No Anexo IX - Planilha de Custos\r\n\r\nSubstituir versão anterior pela atual no arquivo “Anexo IX - Planilha de Custos REV03.pdf”\r\n\r\n4 - No Anexo XIV - Cronograma Físico Financeiro\r\n\r\nSubstituir versão anterior pela atual no arquivo “Anexo XIV - Cronograma Físico Financeiro REV03.pdf”\r\n\r\nId: 2105698"
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            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2105495": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 010/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 6276/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 28/05/2018 às 14:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 28/05/2018\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PADRÃO 1 (01 EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA) - UBS BELO HORIZONTE.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 09 de Maio de 2018.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2105495"
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                        "2105496": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 011/CPL/2018\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 0396/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 29/05/2018 às 14:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/05/2018\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PADRÃO 1 (01 EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA) - UBS JARDIM PRIMAVERA.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 09 de Maio de 2018.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2105496"
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            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2105621": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2018 (Republicação)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 14.630/2017.\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, incluindo veículos e motoristas devidamente habilitados para transporte universitário, para atender os munícipes que estudam em Instituição de Ensino Superior e/ou Técnico Nível Superior, fora dos limites do município de Mangaratiba/RJ, por meio de ônibus, micro-ônibus, pelo período de 12 (Doze) meses.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 23 de Maio de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á na Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na Rua Fagundes Varela, 146, Centro - Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Av. Vereador Célio Lopes, nº 27 - Centro - Mangaratiba - RJ (em cima do restaurante Brojo), de segunda a sexta de 10 às 16 horas. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima ou no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba http://www.mangaratiba.rj.gov.br. \r\n\r\nMangaratiba/RJ, em 09 de Maio de 2018.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSec. Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nPort. n° 0685/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2018 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 05134/17\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de LOCAÇÃO DE AMBULÂNCIAS de suporte básico e suporte avançado (UTI), dotada de equipamentos necessários à manutenção da vida, por período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência - Anexo I, que integra o presente edital.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 24 de Maio de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á na Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na Rua Fagundes Varela, 146, Centro - Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Av. Vereador Célio Lopes, nº 27 - Centro - Mangaratiba - RJ (em cima do restaurante Brojo), de segunda a sexta de 10 às 16 horas. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima ou no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba http://www.mangaratiba.rj.gov.br. \r\n\r\nMangaratiba/RJ, em 09 de Maio de 2018.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSec. Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nPort. n° 0685/2017\r\n\r\nId: 2105621"
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            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2105626": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 015/2018\r\n\r\nProcesso nº. 025/2018. Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria cardiológica em exames de eletrocardiograma (ECG) à distância, com emissão de laudos, com comodato de 14 (quatorze) aparelhos eletrocardiográfico, com o quantitativo de 150 exames por mês, para atender a Secretaria Municipal de saúde, conforme Termo de Referência - Anexo II. Recebimento de propostas e documentação: 25/05/2018, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes/RJ, 10 de maio de 2018. Álvaro de Araujo Oliveira. Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2105626"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2105681": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 027/2018 SRP\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS EM GERAL, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e demais Secretarias solicitantes desta Prefeitura, Processo n.º 0670/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 027/2018, com Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 24 de maio de 2018, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 ou solicitado pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 09 de maio de 2018.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2105681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2105569": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2018/SMA\r\n\r\nNOVA DATA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 28 (VINTE E OITO) DE MAIO DE 2018, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 014/2018/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO POR EMPREITADA GLOBAL, DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO COM MANUTENÇÃO DE 13 (TREZE) VEÍCULOS ADAPTADOS, COM MOTORISTAS E COMBUSTÍVEIS, PARA TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DE 2ª a 6ª FEIRA COM 12 HORAS/DIA ESTIMADA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2105569"
                        ],
                        "2105663": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CEL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA 004/2018\r\n\r\nCONVOCAMOS as empresas licitantes da CONCORRENCIA PUBLICA n°. 004/2018 a comparecerem na Sede da empresa Pública EMUSA - 13º. Andar, para tomarem ciência dos RECURSOS INTERPOSTOS pelas empresas INABILITADAS. EMUSA, 10 de Maio de 2018. \r\n\r\nId: 2105663"
                        ],
                        "2105664": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CEL\r\n\r\nINDEFERIMENTO \r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA 002/2018 \r\n\r\nConforme orientação da Assessoria Jurídica tornamos público o INDEFERIMENTO dos RECURSOS INTERPOSTOS pelas empresas ESPECTRO ENGENHARIA LTDA - Processo n°. 510001270/2018 por razões de Relevância Técnica e GEO TECHNOLOGY GEOTECNIA e CONSTRUÇÕES LTDA - Processo n°. 51000132/2018 pela Intempestividade do Pedido, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA n°. 002/2018 - Processo n°. 510000306/2018, bem como, marcar à abertura do ENVELOPE B - PROPOSTA de PREÇO, para o dia 11 / 05 / 2018, próximo, às 10:00 horas - CPL/EMUSA. Niterói, 09 de Maio de 2018. Presidente da CPL da EMUSA\r\n\r\nId: 2105664"
                        ],
                        "2105665": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CEL\r\n\r\nINDEFERIMENTO E DEFERIMENTO \r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA 001/2018 \r\n\r\nConforme orientação da Assessoria Jurídica tornamos público o INDEFERIMENTO dos RECURSOS INTERPOSTOS pelas empresas ESPECTRO ENGENHARIA LTDA, DG CONSTRUÇÕES e LOCAÇÕES LTDA, MVIANA ARQUITETURA e CONSTRUÇÃO LTDA e STAFF'S CONSTRUÇÕES LTDA por recurso de contra razões e DEFERE recurso da empresa ENGETÉCNICA SERVIÇOS e CONSTRUÇÕES LTDA, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA n°. 001/2018 - Processo n°. 5100004615/2017, bem como, marcar à abertura do ENVELOPE B - PROPOSTA de PREÇO, para o dia 11 / 05 / 2018, próximo, às 12:00 horas - CPL/EMUSA. Niterói, 09 de Maio de 2018. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2105665"
                        ],
                        "2105666": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nINDEFERIMENTO\r\n\r\nConforme orientação da Assessoria Jurídica tornamos público o INDEFERIMENTO dos RECURSOS INTERPOSTOS pelas empresas ESPECTRO ENGENHARIA LTDA - Processo n°. 510001273/2018 por razões de Relevância Técnica e GEO TECHNOLOGY GEOTECNIA e CONSTRUÇÕES LTDA- Processo n°. 510001322/2018 pela Intempestividade do Pedido, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA n°. 003/2018 - Processo n°. 510000305/2018, bem como, marcar à abertura do ENVELOPE B - PROPOSTA de PREÇO, para o dia 11 / 05 / 2018, próximo, às 11:00 horas - CPL/EMUSA. Niterói, 09 de Maio de 2018. Presidente da CPL da EMUSA\r\n\r\nId: 2105666"
                        ],
                        "2105667": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO TP 013/2018\r\n\r\nCONVOCAMOS as empresas licitantes da TOMADA de PREÇOS n°. 013/2018 a comparecerem na Sede da empresa Pública EMUSA - 11º. Andar, para tomarem ciência dos RECURSOS INTERPOSTOS pelas empresas INABILITADAS. EMUSA, 10 de Maio de 2018. \r\n\r\nId: 2105667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2105524": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA nº 001/CPL/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº 2.825/2017 - ANULAÇÃO\r\n\r\nBaseado no Parecer da Procuradoria Geral do Município de Paracambi, e amparado no disposto no Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, anulo a licitação Nº 001/CPL/2017, por razões de interesse público.\r\n\r\nParacambi, 07 de maio de 2018.\r\n\r\nLucimar Cristina da Silva Ferreira\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2105524"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2105583": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 02/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE REFORMA DE QUADRA ESPORTIVA COBERTA NA POSSE - ESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, S/ Nº - POSSE - PETRÓPOLIS/RJ, CONTRATO DE REPASSE Nº 831793/16 - MINISTÉRIO DO ESPORTE / CAIXA. DATA/HORA/LOCAL: 30/05/18 às 14:00 horas na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 14/05/18 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 07 de maio de 2018. VANTOIL ALVES DE LIMA- PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2105583"
                        ],
                        "2105582": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO Nº: 09/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPP 09/18 - REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA SUPORTE DAS AÇÕES, PROGRAMAS E EVENTOS DESENVOLVIDOS E APOIADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTES E LAZER DO INSTITUTO MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE DE PETRÓPOLIS/RJ. Valor estimado: R$ 163.562,40. DATA/HORA: 28/05/18 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Editais completos e maiores informações a partir de 14/05/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 08 de maio de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2105582"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2105422": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE CREDENCIAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA 001/18 - Proc. Adm. 9030/2017 - EMPRESAS: Castello Engenharia e Projetos Ltda EPP e ECP Environ Consultoria e Projetos Ltda - CNPJ: 09.050.115/0001-65 e 03.633.215/0001-38 - EMPRESA: Plural Serviços Técnicos Ltda Me - CNPJ: 14.647.297/0001-96 - EMPRESA: Kogenergy do Brasil Ltda - CNPJ: 02.810.143/0001-94 - EMPRESAS: Construtora Zadar Ltda e Amperia Gestão e Solução em Engenharia Ltda - CNPJ: 30.183.941/0001-79 e 28.586.726/0001-77 - EMPRESA: Weber Consultoria e Engenharia Ambiental Ltda - CNPJ: 06.273.115/0001-36 - INFO: (24) 3339-9037 de 08h às 18h. Eli Alves da Silva- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2105422"
                        ],
                        "2105412": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O Município de volta redonda torna público o aviso de adiamento do Pregão Eletrônico nº 078/2018- SMI - Para: 04/06/2018 às 14h - Processo nº 2838/2018 - Info: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br - (24) 3339-9037 de 8h às 17h30min - José Hélder Sousa de Oliveira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2105412"
                        ],
                        "2105660": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2018 - Proc. Adm. 7955/17 - OBJETO: Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Operacionalização de Viagens e Agenciamento para passeio - EMPRESA: MADRIA COMUNICAÇÃO, PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA- CNPJ: 24.123.307/0001-48 - VALOR:R$ 2.001.094,69 (Dois milhões, um mil e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos) - INFO: (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min - FABIANO VIEIRA DE ANDRADE SOUZA - Ordenador de Despesa\r\n\r\nId: 2105660"
                        ],
                        "2105586": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O Fundo Comunitário de Volta Redonda torna público a Tomada de Preços 0001/2018, Processo Administrativo nº 0046/2018-FURBAN/VR - Tipo menor preço sob regime de empreitada por preço unitário - Objeto: Execução de obras e/ou serviços de engenharia - . Realização: 18/05/2018 às 09h:30 -Local: Auditório do FURBAN/VR, sito à Praça Sávio Gama, nº 63, Bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ.Impugnação: Até 02 (dois) dias úteis, anterior a realização. Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br. Info: (24)3336-8920 e 3336-8913 - cel.furban@epdvr.com.br - Lindalva de Souza Moura - Presidente CPL.\r\n\r\nId: 2105586"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2105736": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7949 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV NOS POSTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam os postos de abastecimento do Estado do Rio de Janeiro obrigados a fixar avisos proibitivos sobre pessoas no interior do veículo, enquanto houver o abastecimento de gás natural veicular - GNV, abrangidos na presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao dispositivo na presente Lei acarretará em multa de 500 UFIR-RJ (Quinhentas Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 973/15\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Macedo e Luiz Paulo\r\n\r\nId: 2105736"
                    ],
                    "2105737": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7950 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO À ENTRADA E PERMANÊNCIA DOS PAIS EM FRALDÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Todo estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, que disponibiliza fraldário, e proibir ou constranger a entrada do pai que acompanha o(a) filho(a) no recinto, está sujeito à multa. \r\n\r\nParágrafo Único - Exclui-se do disposto no art. 1º todos os fraldários que se encontrarem nos banheiros femininos.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento que descumprir a presente lei será multado em 150 UFIRs/RJ (Cento e cinquenta Unidades de Referência Fiscal) e, em caso de reincidência, a multa terá o valor 300 UFIRs/RJ (Trezentas Unidades de Referência Fiscal). \r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1808/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\n\r\nId: 2105737"
                    ],
                    "2105738": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7951 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE PIRAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado o Município de Piraí como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3470/17\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha e Gustavo Tutuca\r\n\r\nId: 2105738"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2105740": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de maio de 2018, publicado no D.O. de 07/05/2018, que nomeou MÁRCIO ALEXANDRE ELEUTÉRIO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Carlos Fernando Montenegro, ID Funcional nº 4334219-1. Processo nº E-12/006/107/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de maio de 2018, publicado no D.O. de 07/05/2018, que exonerou CARLOS FERNANDO MONTENEGRO, ID FUNCIONAL Nº 4334219-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/107/2018.\r\n\r\nNOMEAR CLAYDE MARA DA SILVA VENÂNCIO para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marilvia Dansa de Alencar Petretski, ID Funcional nº 64127-3. Processo nº E-26/004/470/2018.\r\n\r\nNOMEAR NUBIA REGINA DOS SANTOS VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 578107-8, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Katia Regina Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 44266340-1. Processo nº E-26/005/784/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de abril de 2018, KATIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 44266340-1, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/784/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2018, FABIANA FATIMA CORREA JORDÃO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 3537933-2, do cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/875/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA LADEIRA DA SILVA BARROS para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2018, o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Fabiana Fatima Correa Jordão de Lima, ID Funcional nº 3537933-2. Processo nº E-26/005/875/2018.\r\n\r\n*DECRETOS DE 08 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2018, TONI ALBEX CELESTINO, ID FUNCIONAL Nº 5073619-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/284/2018.\r\n\r\nEXONERAR MONIQUE NATIVIDADE TINOCO, ID FUNCIONAL Nº 555582-5/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Gestão e Integração da Rede, da Regional Pedagógica - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1305/2018.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 09/05/2018.\r\n\r\n***DECRETO DE 08 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CESAR DA SILVA AMARAL para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Jose Rogerio Bussinger Namen, ID Funcional nº 2697006-6. Processo nº E-15/002/143/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 09/05/2018.\r\n\r\n**Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 10/05/2018.\r\n\r\nId: 2105740"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2105369": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nDESIGNA DENIELE DO AMARAL DE PAULA NASCIMENTO, Subtenente PM, Id. Func. 2492831-3, em substituição a ALAN PALMA DA SILVA, 2º SGT PM, Id. 2380203-0, como membro da 4ª Comissão de Inventário e Avaliação, criada por meio da Portaria/SSMCC nº 40, de 20 de setembro de 2017. Processo nº E-13/002/448/2017.\r\n\r\nDESIGNA DENIELE DO AMARAL DE PAULA NASCIMENTO, Subtenente PM, Id. Func. 2492831-3, em substituição a ALAN PALMA DA SILVA, 2º SGT PM, Id. 2380203-0, como membro da 5ª Comissão de Inventário e Avaliação, criada por meio da Portaria/SSMCC nº 41, de 20 de setembro de 2017. Processo nº E-13/002/449/2017.\r\n\r\nId: 2105369"
                    ],
                    "2105651": [
                        "I - Ata",
                        "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nATA DA 63ª REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e dezoito, na Rua Joaquim Palhares, número cento e noventa e sete, no Bairro do Estácio - Rio de Janeiro, às 11 horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, designado através do ato inserido no Processo nº E-12/1122/2008, pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e publicado no Diário Oficial do dia dezessete de abril de dois mil e oito, com a presença de todos os seus membros: Sr. Sergio dos Santos, membro nato e Presidente, José Ricardo Rocha e José Cordeiro de Lima. Foi aberta a sexagésima terceira reunião e o Senhor Presidente deu conhecimento ao conselho que foi concluído pelo Leiloeiro Público a prestação de conta da Hasta Pública, realizada no dia sete de dezembro de dois mil e dezessete, e que foi marcado a realização do primeiro leilão deste ano para o dia vinte quatro de maio do corrente ano, pelo Sr. João Emilio leiloeiro Público. Continuando com a palavra o Senhor Presidente citou que o Processo n° E-12/110/3/2014, referente à autorização da obra de reforma do alojamento e vestiário do pavilhão 'B' permanece em analise a sua autorização pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. O Conselho esta avaliando com a máximas urgência as nossas prioridades no sentido de elaborarmos o Plano de Aplicação de Recursos do FUNDEP para o ano de dois mil e dezoito, até a segunda quinzena de abril, com a consequente encaminhamento da Resolução para apreciação do Sr. Secretario e a consequente publicação da mesma, de acordo com o estabelecido no art. 5° da Lei n° 5153, de onze de dezembro de dois mil e sete. O Conselheiro Ricardo deu ciência aos demais membros de que manteve contato com o senhor Eric Viana Barbosa atual Gerente de Contas/Empresa e Negócios do banco Bradesco SA, solicitando as providencias necessárias para que possamos acessar via Internet as contas 466-9 e 663-7 vinculadas ao FUNDEP, uma vez que as mesmas estão ativas e na expectativas de créditos oriundas da Justiça (desbloqueios judiciais) porem ainda não obtivemos resposta. Ato continuo o Sr. Presidente apresentou ao Conselho os balancetes dos meses de Novembro e Dezembro de dois mil e dezessete, e, Janeiro e Fevereiro do corrente ano os quais foram vistos e aprovados pelo referido Conselho. Nada mais havendo a tratar e sem que ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, marcando a próxima para o dia sete de junho de dois mil e dezoito. \r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOSÉ RICARDO ROCHA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nJOSÉ CORDEIRO DE LIMA\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2105651"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2105532": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/6048/2013, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. DA SILVA, ID Funcional nº 4271606-3, VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 4400376-5 e GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional nº 2041046-8, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-12/061/2724/2018.\r\n\r\nId: 2105532"
                        ],
                        "2105662": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3423/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.178.302,65 (um milhão, cento e setenta e oito mil trezentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), em favor da ALIANSCE SHOPPING CENTER S/A, referente ao aluguel do imóvel, situado à Avenida José Silva de Azevedo Neto, s/nº, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, no período de agosto de 2016 a fevereiro de 2017, na forma do art. 14, VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2105662"
                        ],
                        "2105693": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1638/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa PROBID CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 61.898.100,00 (sessenta e um milhões, oitocentos e noventa e oito mil e cem reais), com fulcro no art. 24, IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2105693"
                        ],
                        "2105460": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/239/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2018\r\n\r\nDECISÃO: Considerando a manifestação da Comissão de Pregão Eletrônico, fls. 45/47 e da Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, fls. 48/52, JULGO IMPROCEDENTE o recurso interposto pela empresa Verde Gestão de Serviço e Resíduos EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/242/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2018\r\n\r\nDECISÃO: Considerando a manifestação da Comissão de Pregão Eletrônico, fls. 39/41 e da Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, fls. 43/47, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o recurso interposto pela empresa Foco ASN 2010 Serviços Gerais Ltda, com a consequente inabilitação do Centro Nacional de Estudos e Projetos - CNEP.\r\n\r\nId: 2105460"
                        ],
                        "2105463": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/067465-0. Empresa: COMPANHIA SULAMERICANA DE TABACOS. INDEFERIDO o documento em questão não guarda qualquer relação ou pertinência com a empresa, sob o enfoque da necessidade de registro nos assentamentos societários. O comando do artigo 32, II, e, da Lei nº 8934/94, que permite o registro de documentos, não pode ser interpretado de forma ampla e genérica, devendo tais documentos, obrigatoriamente, terem relação com a empresa, o que não é o caso deste processo.\r\n\r\nId: 2105463"
                        ],
                        "2105537": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 16 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo nº 00-2018/053651-6 (Anexo: 00-2018/021593-0). Recorrente: GPC PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Alberto Machado Soares. Assunto: Indeferimento do arquivamento da Ata de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 25/01/2018.\r\n\r\n2º - Processo nº 00-2018/015014-6. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: BACANA LANCHES BARRA DA TIJUCA LTDA. Vogal Relator: Dr. Cláudio da Cunha Valle. Assunto: Desarquivamento do Ato Constitutivo, registrado em 25/01/2018. \r\n\r\nId: 2105537"
                        ],
                        "2105598": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 60 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar MARCELO MEDEIROS DE SOUZA, matrícula nº 1844, responsável pelo adiantamento do Fundo de Suprimento de Caixa para despesas miúdas de pronto pagamento inerentes às demandas originadas do Centro de Processamento de dados - CPDAP, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 10 de maio de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2105598"
                        ],
                        "2105504": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 867 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO E DESIGNA PREGOEIRO E SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO, PRESENCIAL E DEMAIS MODALIDADES DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ), no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Federal n° 10.520/2002 e posteriores regulamentações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Pregão do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro para atuar nos procedimentos licitatórios desta modalidade, nas espécies eletrônico, presencial e demais modalidades, em trâmite nesta Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores a seguir elencados para compor a Comissão de que trata esta Portaria:\r\n\r\na) PREGOEIRA TITULAR: \r\n\r\nLUCINEIA DE ANDRADE ARCANJO, ID Funcional nº 4434553-4.\r\n\r\nb) MEMBROS:\r\n\r\n1. MILANA AGHARA CONDE SOARES LEITE, ID Funcional nº 4360624-5;\r\n\r\n2. ASTRID DE SOUZA BRASIL NUNES, ID Funcional nº 2013413-4.\r\n\r\n3. KAMYLLA CORREA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5034876-0.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora MILANA AGHARA CONDE SOARES LEITE, ID Funcional nº 4360624-5, como substituta da Pregoeira titular em seus eventuais impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano contado da sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Será dado imediato conhecimento desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2105504"
                        ],
                        "2105498": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/231/2018 - ARQUIVE-SE, com base no Relatório da Comissão Sindicante e no Pronunciamento da DIJUR.\r\n\r\nId: 2105498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2105469": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/679/2016 - ADJUDICO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 004/2018, que objetiva a Aquisição de 20 (vinte) caixas com 30 (trinta) pacotes de 100 (cem) unidades de copo descartável para água, material plástico, de 200 (duzentos) ml, cor branco, sem tampa, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa ALTPREST COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI (07.830.549/0001-52), com o valor global de R$ 1.897,85 (hum mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/679/2016 - ADJUDICO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 004/2018, que objetiva a Aquisição de 20 (vinte) caixas com 30 (trinta) pacotes de 100 (cem) unidades de copo descartável para água, material plástico, de 200 (duzentos) ml, cor branco, sem tampa, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa ALTPREST COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI (07.830.549/0001-52), com o valor global de R$ 1.897,85 (hum mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2105469"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2105553": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004.1998/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 38.144,06 (trinta e oito mil cento e quarenta e quatro reais e seis centavos), em favor da empresa PROTEX SEGURANÇA LTDA, relativa aos serviços prestados de vigilância armada e desarmada, locação de alarmes e CFTV no Edifício Estácio de Sá, sede da extinta SEPLAG e no posto na Rua Azeredo Coutinho, Centro do Rio de Janeiro, tornando sem efeito o Despacho de 23 de outubro de 2014, publicado no D.O. de 24/10/2014.\r\n\r\nId: 2105553"
                    ],
                    "2105330": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 252 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA A ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE MATURIDADE E DESEMPENHO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-04/083/38/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, com a finalidade de avaliar a maturidade e o desempenho da administração fazendária.\r\n\r\n§ 1º - Da avaliação mencionada no caput derivará a propositura, pelo Grupo de Trabalho, de projetos e ações que melhorem o grau de maturidade e aprimorem a eficiência, eficácia e efetividade das ações fazendárias.\r\n\r\n§ 2º - Os projetos e ações serão concebidos no plano conceitual e priorizados segundo critérios próprios do Grupo de Trabalho, considerando o horizonte de planejamento abrangido pelos Planos Plurianuais 2016 - 2019 e 2020 - 2023, além dos compromissos estabelecidos no Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto por representante, titular e respectivo suplente, dos seguintes órgãos da SEFAZ:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Estado de Receita; \r\n\r\nII - Subsecretaria de Finanças;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Política Fiscal;\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária;\r\n\r\nV - Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nVI - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nVII - Auditoria Geral do Estado, e;\r\n\r\nVIII - Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Subsecretaria de Receita.\r\n\r\n§ 2º - Os representantes serão indicados pelos respectivos titulares de cada órgão retro mencionado.\r\n\r\n§ 3º - O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas em assuntos ligados ao tema, cuja participação seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Resolução.\r\n\r\n§ 4º - O Grupo de Trabalho poderá propor à Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, a contratação de consultor certificado em metodologia de avaliação do grau de maturidade e do desempenho da Administração Fazendária, para validação dos trabalhos desenvolvidos pelo corpo técnico da SEFAZ/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho terá duração de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Resolução, para finalização de suas atividades. A eventual necessidade de prorrogação deverá ser justificada e autorizada pela Subsecretaria Geral da SEFAZ/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - As funções dos representantes do Grupo de Trabalho serão consideradas prestação de serviço público relevante, sem remuneração.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária fornecerá o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2105330"
                    ],
                    "2105331": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 253 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nREGULAMENTA O INTERCÂMBIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS, DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO- FISCAIS, PREVISTO PELO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 20, DE 26 DE JUNHO DE 2015. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto nos §§ 6° e 7° do art. 194 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, inseridos pela Emenda Constitucional n° 69, de 20 de junho de 2017, e no Convênio de Cooperação Técnica nº 20, de 26 de junho de 2015, e o que consta nos autos do Processo n° E-04/073/19/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para a entrega das informações prestadas à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ) pelas administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, referentes às operações realizadas por seus estabelecimentos credenciados, por meio de cartão de crédito ou débito, nos termos do Protocolo ECF nº 04, de 24 de setembro de 2001, os municípios deverão:\r\n\r\nI - aderir ao Convênio de Cooperação Técnica n° 20/15;\r\n\r\nII - credenciar-se previamente perante a SEFAZ, mediante ofício dirigido ao Subsecretário de Estado da Receita, que deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\na) o(s) preposto(s) designado(s) pelo município para representá-lo junto à SEFAZ e sua respectiva qualificação;\r\n\r\nb) CNPJ do município;\r\n\r\nc) nome do Secretário de Fazenda do município;\r\n\r\nd) CPF do Secretário de Fazenda do município; \r\n\r\ne) número do documento de identidade do Secretário de Fazenda do município; e\r\n\r\nf) e-mail corporativo.\r\n\r\nArt. 2º Os municípios cujo credenciamento tiver sido regularmente formulado nos termos do art. 1º desta Resolução poderão obter as informações prestadas pelas instituições financeiras por intermédio do Sistema “Extrator SMF”, disponível na página da SEFAZ na Internet.\r\n\r\n§ 1º - Somente estarão disponíveis os dados referentes a períodos ocorridos a partir de janeiro de 2016. \r\n\r\n§ 2º - O município terá acesso ao sistema mencionado no caput deste artigo por meio de seu e-CNPJ. \r\n\r\nArt. 3º - O município credenciado junto à SEFAZ, a fim de obter as informações de que trata o art. 2º desta Resolução, apresentará, quando acessar o Sistema “Extrator SMF”, uma relação dos estabelecimentos a cujos dados pretende ter acesso, com os respectivos CNPJ.\r\n\r\n§ 1° - A relação mencionada no caput deste artigo deverá preencher ainda os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser entregue por meio de arquivo no formato Comma Separated Values (CSV), devendo conter 14 (quatorze) caracteres numéricos, em cada CNPJ relacionado;\r\n\r\nII - conter apenas estabelecimentos localizados em seu território, em observância ao disposto no art. 194, § 7°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Não serão atendidas as solicitações que não cumpram os requisitos estabelecidos no § 1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte dos municípios ou de seus servidores, das informações obtidas na forma desta resolução, observada a legislação criminal aplicável.\r\n\r\n§ 1º - A SEFAZ disponibilizará todos os dados existentes em suas bases, que atendam aos parâmetros de pesquisa solicitados. \r\n\r\n§ 2º - A ausência de informações no arquivo gerado pela SEFAZ, no que concerne a determinado estabelecimento, não implica, necessariamente, a inexistência da prática de operações por este praticadas.\r\n\r\n§ 3º - As informações serão entregues aos municípios de acordo com o formato, condições técnicas e meios estabelecidos pela SEFAZ, não restando caracterizado seu dever de atender aos pedidos das municipalidades quanto à entrega de dados de maneira selecionada, classificada ou agrupada. \r\n\r\nArt. 5º - Os municípios credenciados na forma do art. 1º desta Resolução deverão entregar à SEFAZ as seguintes informações:\r\n\r\nI - em relação aos Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):\r\n\r\na) identificação do prestador do serviço (nome CNPJ ou CPF);\r\n\r\nb) valor total do serviço prestado;\r\n\r\nc) subitem identificador do serviço prestado, conforme lista anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003;\r\n\r\nd) base de cálculo do ISS;\r\n\r\ne) valor do ISS devido;\r\n\r\nf) local de prestação do serviço;\r\n\r\ng) identificação do tomador do serviço (nome, CNPJ e CPF);\r\n\r\nh) origem do lançamento: declaração ou auto de infração.\r\n\r\nII - em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU):\r\n\r\na) identificação do proprietário (nome CNPJ ou CPF);\r\n\r\nb) identificação do pagador (nome, CNPJ ou CPF);\r\n\r\nc) área do terreno;\r\n\r\nd) área construída;\r\n\r\nc) endereço do imóvel;\r\n\r\ne) valor venal do imóvel;\r\n\r\nf) valor do IPTU devido;\r\n\r\ng) valor do IPTU pago;\r\n\r\nIII - em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI):\r\n\r\na) identificação do sujeito passivo (nome CNPJ ou CPF);\r\n\r\nb) identificação do pagador (nome CNPJ ou CPF);\r\n\r\nc) endereço do bem;\r\n\r\nd) valor total bem transmitido;\r\n\r\ne) base de cálculo do ITBI;\r\n\r\nf) valor do ITBI pago;\r\n\r\n§ 1º - As informações previstas no inciso I deste artigo serão agrupadas por mês em que se der a prestação do serviço e serão enviadas pelo município em arquivo formato CSV entregue via ftp seguro, até o dia 10 (dez) do mês subsequente. \r\n\r\n§ 2º - Em complemento às informações previstas no inciso I do caput deste artigo, o município encaminhará à SEFAZ, em arquivo formato CSV entregue via ftp seguro, cada nota fiscal eletrônica emitida pelos contribuintes de ISS, em até 12 horas de seu recebimento nos registros nos sistemas da municipalidade. \r\n\r\n§ 3º - Além de prestá-las ordinariamente, nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo, o município, em cumprimento a requerimento específico, formulado pela SEFAZ, encaminhará as informações referidas no inciso I do caput deste artigo relativas a determinado contribuinte do ISS, em certo período, bem como as notas fiscais eletrônicas por ele emitidas no período assinalado. \r\n\r\n§ 4º - As informações previstas nos incisos II e III do caput deste artigo deverão ser disponibilizadas mensalmente, cabendo, no caso, a aplicação do disposto no § 3º, igualmente deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º - A SEFAZ poderá, mediante decisão do Subsecretário da Receita, suspender o acesso ao Sistema “Extrator SMF”, caso o município não cumpra o estabelecido pelo art. 5º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2105331"
                    ],
                    "2105712": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 254 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Decreto nº 46.307 de 09 de maio de 2018, que dispõe sobre a revisão da Programação do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA 2016-2019 para 2019 e sobre a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a agenda de eventos para a revisão da programação do PPA 2016- 2019 e para a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2019, constante do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ poderá adequar as datas previstas no Anexo sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades de Planejamento e as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo e dos demais Poderes, conforme definidas pelo art. 5º do Decreto nº 45.150, de 06 de fevereiro de 2015, com as alterações estabelecidas no Decreto nº 45.956, de 22 de março de 2017, deverão manter atualizadas as indicações dos servidores responsáveis pela revisão do PPA 2016-2019 e pela elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2019, e dos servidores responsáveis pelo lançamento das informações no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos dos Fundos o responsável pelas informações será o servidor indicado pela Secretaria ou órgão ao qual estão vinculados.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de cadastramento no SIPLAG, a indicação dos novos servidores deverá ser encaminhada a esta SEFAZ por e-mail, por representante da Comissão Setorial de Planejamento e Orçamento e, nos casos da Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública Geral do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça e Ministério Público, pelo responsável pelos processos de planejamento e orçamento.\r\n\r\n§ 3º - O e-mail de que trata o § 2º deverá ser enviado para loappa@fazenda.rj.gov.br, endereçado à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO, da SEFAZ, informando nome, lotação, CPF, Identidade funcional, endereço eletrônico e telefone de contato do servidor, bem como as Unidades de Planejamento e as Unidades Orçamentárias que ficarão sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nAGENDA DE EVENTOS - 2018\r\n\r\nREVISÃO DO PPA 2016-2019 E ELABORAÇÃO DA PLOA 2019\r\n\r\nNo ITEM\r\n\r\nDATA\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nPPA/ LOA\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n1\r\n\r\nAté 06/06\r\n\r\nEnvio da proposta preliminar de ajustes à programação do PPA para 2019\r\n\r\nPPA\r\n\r\nÓrgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Autônomos\r\n\r\n2\r\n\r\n08/06 \r\n\r\nDefinição dos parâmetros macroeconômicos para 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ - SUPOF\r\n\r\n3\r\n\r\nAté 13/06\r\n\r\nDefinição final da proposta de revisão do PPA para 2019 após validação metodológica da SEFAZ\r\n\r\nPPA\r\n\r\nÓrgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Autônomos / SEFAZ\r\n\r\n4\r\n\r\n14/06 a 06/07\r\n\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a:\r\n\r\n- Alterações da estrutura da programação do PPA;\r\n\r\n- Ajustes das metas físicas e financeiras para 2019.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidades de Planejamento - UP\r\n\r\n5\r\n\r\n11/06 a 29/06\r\n\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a:\r\n\r\n- ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2019, 2020, 2021 e 2022 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.\r\n\r\n- CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2019, 2020, 2021 e 2022.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público, Órgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n\r\n6\r\n\r\n11/06 a 29/06\r\n\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a:\r\n\r\n- ESTIMATIVA DA RECEITA DO TESOURO - Detalhamento das rubricas de receita estimadas 2019 a 2022, com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ - SUPOF\r\n\r\n7\r\n\r\nAté 11/07\r\n\r\nAnálise e lançamento dos limites no SIPLAG.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ - SUBPLO\r\n\r\n8\r\n\r\nAté 11/07\r\n\r\nEncaminhamento à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta\r\n\r\n9\r\n\r\nAté 13/07\r\n\r\nAnálise e consolidação das informações lançadas - ajustes da programação.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidades de Planejamento - UP / SEFAZ\r\n\r\n10\r\n\r\nAté 13/07\r\n\r\nDisponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2019 inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, § 3 º da Lei Complementar Federal nº 101/00).\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ - SUBPLO\r\n\r\n11\r\n\r\nAté 25/07\r\n\r\nElaboração do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ - SUBGERAL\r\n\r\n12\r\n\r\nAté 01/08\r\n\r\nEnvio de quadro demonstrativo de ações em andamento desenvolvidas em cooperação com os municípios.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n\r\n13\r\n\r\n16/07 a 10/08\r\n\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas a:\r\n\r\n- PREVISÃO DA DESPESA - PLOA 2019 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida no PPA\r\n\r\n- LEGISLAÇÃO E ATRIBUIÇÕES.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n\r\n14\r\n\r\n16/07 a 10/08\r\n\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas a:\r\n\r\n- ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2019\r\n\r\n- PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG para 2019\r\n\r\nLOA\r\n\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n\r\n15\r\n\r\nAté 10/08\r\n\r\nElaboração do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ - SUBFIN\r\n\r\n16\r\n\r\n06 a 15/08\r\n\r\nLançamento no SIPLAG da associação dos itens da programação do PPA revista às Prioridades da LDO 2019.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidades de Planejamento - UP\r\n\r\n17\r\n\r\n16/07 a 22/08\r\n\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas a:\r\n\r\n- REVISÃO DA DESPESA PLOA 2019 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida no PPA.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública\r\n\r\n18\r\n\r\n13/08 a 24/08\r\n\r\nAnálise e consolidação das propostas setoriais.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ - SUBPLO\r\n\r\n19\r\n\r\nAté 24/08\r\n\r\nAjustes finais da proposta setorial e compatibilização entre PPA e PLOA\r\n\r\nPPA\r\n\r\nUnidades de Planejamento - UP\r\n\r\n20\r\n\r\nAté 29/08\r\n\r\nEnvio das informações relativas à Legislação da Receita.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ - SUBRECEITA\r\n\r\n21\r\n\r\n27/08 a 31/08\r\n\r\nApreciação da Proposta Orçamentária para 2019 pelo Governador do Estado.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\n22\r\n\r\n03/09 a 14/09\r\n\r\nAjustes da Proposta Orçamentária para 2019\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ - SUBPLO\r\n\r\n23\r\n\r\nAté 14/09\r\n\r\nConsolidação dos Projetos de Lei e Anexos da Revisão do PPA e do Orçamento 2019\r\n\r\nPPA / LOA\r\n\r\nSEFAZ - SUBPLO\r\n\r\n24\r\n\r\n27/09\r\n\r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei e Anexos da Revisão do PPA e do Orçamento 2019 para a Casa Civil, com vistas à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPPA / LOA\r\n\r\nSEFAZ - SUBPLO\r\n\r\nId: 2105712"
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                    "2105390": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 251 DE 03 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor em 27 de abril de 2018.\r\n\r\nLeia-se: Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor em 26 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2105390"
                    ],
                    "2105311": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 194 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Auditora Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria MARGARETE DOS SANTOS SILVA, ocupante do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a dar prosseguimento à ação fiscal em contribuinte da Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, que foi iniciada por meio do RAF: 48771753. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 09/03/2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2105311"
                    ],
                    "2105515": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBGEST Nº 10 DE 07 DE MAIO DE 2018 \r\n\r\nSUSPENSÃO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO DA FROTA ESTADUAL COM DESEMPENHO ABAIXO DO PADRÃO MÍNIMO. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBGEST Nº 12 DE 07 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nSUSPENSÃO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULO DA FROTA ESTADUAL COM DESEMPENHO ABAIXO DO PADRÃO MÍNIMO. \r\n\r\nId: 2105515"
                    ],
                    "2105429": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2096/2017 - CLEIDIMAR RIBEIRO DE CARVALHO DOS SANTOS, ID Funcional 34427198, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Analista Judiciário, matrícula 15528 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro). MANTENHO o despacho de 24/01/2018, publicado no DOERJ de 30/01/2018, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora. CONCEDO efeito suspensivo ao recurso, determinando seu encaminhamento ao CRASE/RJ.\r\n\r\nId: 2105429"
                    ],
                    "2105428": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5171/2017 - BRUNO KELY GOMES, ID Funcional 44157037, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Analista de Gestão e Trânsito, vínculo 3 (DETRAN).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/920/2018 - SUZANA PATRÍCIA DE SÁ SILVA, ID Funcional 43748465, Técnico Superior - Nutricionista, vínculo 2 (FAETEC) e 1º Tenente PM - Nutricionista, vínculo 3 (PMERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/658/2017 - DENISE BASTOS LEAL FALEIRO, ID Funcional 26652447, Subtenente/BM/Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1517889 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/02979/1987 - EVANDRO DE ABREU E LIMA BIZZOTTO, ID Funcional 21072353, Médico, vínculo 1 (IASERJ) e Médico, matrícula Siape 0647854 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3488/2015 - CARLOS ALBERTO VIANNA, ID Funcional 31860230, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 642935 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2802/2017 - CARLOS ALBERTO BASTOS FROTA, ID Funcional 31812747, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 1432877 (Fundação Municipal de Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/58/2017 - LUIZ TADEU DE OLIVEIRA FUCHS, ID Funcional 43391613, Cabo BM - Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico Universitário - Técnico de Enfermagem, vínculo 2 (UERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/5258/2010 - LEONARDO COSTA DA SILVA, ID Funcional 25826107, Tenente Coronel BM - Cirurgião Dentista, vínculo 1 (CBMERJ) e Cirurgião Dentista, matrícula 229.273-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/04/2018 - VERÔNICA DEMARCO LIMA, ID Funcional 44006462, Capitão PM - Nutricionista, vínculo 1 (PMERJ) e Tecnologista - Nutricionista, matrícula 1957842 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/19/2018 - WLADIMIR VIEIRA DE ARAUJO, ID Funcional 20369425, 2º Sargento PM, vínculo 1 (PMERJ) e Agente Socioeducativo, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001211/2001 - WALLACE FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA, ID Funcional 36893170, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Laboratorista, matrícula 518817 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10900381/2007 - SONIA APARECIDA LOPES DE OLIVEIRA, ID Funcional 33327645, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC); Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor, matrícula não informada (Prefeitura Municipal de Paracambi).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2105428"
                    ],
                    "2105373": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nProcesso nº E-03/001/4436/2014 \r\n\r\nOnde se lê: ... Referência 6...\r\n\r\nLeia-se: ...Referência 7...\r\n\r\nId: 2105373"
                    ],
                    "2105549": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9789/2010 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado em face do servidor Jesuino Gonçalves Dias, Identidade Funcional nº 30853680, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, Matrícula nº 851052-1, Vínculo 1, com a finalidade de apurar irregularidades ocorridas no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, conforme fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2105549"
                    ],
                    "2105507": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.941ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.622. - Processo nº E-04/037/809/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.- Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.409. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. O direito ao crédito do ICMS relativo à aquisição de bens destinados a compor o ativo fixo está condicionado à sua vinculação com a atividade fim da empresa, no âmbito do ICMS. As ferramentas sob exame não dão direito a crédito, posto que não são utilizadas na exploração do petróleo, e sim em uma fase pré-exploratória, que é a montagem do equipamento, que posteriormente será utilizada para exploração mineral. Dessa forma, muito embora componham o Ativo Fixo da empresa, não possuem qualquer relação intrínseca com o produto final, o petróleo extraído, mas sim com a atividade-meio. Sendo assim, descabe o creditamento do imposto relativo às aquisições das ferramentas. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2105507"
                    ],
                    "2105508": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.953ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.013 - Processo nº E-04/024/177/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ECO-PARK INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.482 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2105508"
                    ],
                    "2105509": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.953ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.979 - Processo nº E-04/040/1282/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPER MERCADO REAL DE ÉDEN LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 17.483 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2105509"
                    ],
                    "2105481": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.885ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.874. - Processo nº E-04/040/1402/2015. - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.746. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO Crédito considerado legítimo, conforme resultado de diligência, com presunção de regularidade na forma prevista no art. 31 do Decreto nº 2473/79. Indevida a glosa do direito ao crédito, Porém o direito ao crédito extemporâneo deve obedecer às formalidades previstas na legislação de regência. Não comprovada a comunicação à repartição fiscal da circunscrição fiscal do contribuinte do aproveitamento do crédito extemporâneo. Afastada a cobrança do imposto e multa para que seja cobrada a multa formal prevista no inciso VII do art. 62-C da Lei nº 2657/96, com a redação dada pela Lei nº 6.357/12. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2105481"
                    ],
                    "2105482": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.886ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.473. - Processo nº E-04/044/125/2017. - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a questão prejudicial de mérito quanto à ocorrência de decadência, por decisão unânime. Quanto mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário. - Acórdão nº 16.753. - EMENTA: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não havendo antecipação do imposto não há como se admitir a arguição de decadência na forma do art. 150 § 4º do CTN. Preliminar rejeitada. - ICMS. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS COM DESTAQUE DE ICMS. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO NÃO COMPROVADA. O fato de haver cancelado no SPED as notas fiscais eletrônicas emitidas, não exonera o contribuinte do dever de providenciar o cancelamento também junto à SEFAZ. O seu esforço em solicitar dos destinatários as declarações de que não teriam recebido as mercadorias resultaram em frustração, porque nenhum deles concordou em participar desse estratagema para enganar o fisco. Auto de infração confirmado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2105482"
                    ],
                    "2105483": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.887ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 39.712. - Processo nº E-04/156.144/2000. - Recorrente: ELEVADORES ATLAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.761. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO. Viu-se dos autos que o contribuinte foi intimado à apresentação dos documentos fiscais necessários à realização da perícia por ela mesma requerida, porém, em resposta, alegou que não mais os possuía, tendo em vista o tempo já decorrido desde os fatos geradores originais. É dever do contribuinte guardar os documentos fiscais até a prescrição do respectivo crédito tributário, na forma do artigo 195 parágrafo único do CTN. Como o contribuinte não cumpriu este dever, a perícia tornou-se irrealizável. Evidenciada a falta de permissão legal para o aproveitamento do crédito glosado pela fiscalização, é de se exigir o valor do crédito indevidamente apropriado, com fundamento no disposto pelos dispositivos retrocitados, bem como a penalidade aplicada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2105483"
                    ],
                    "2105484": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.893ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.847 - Processo nº E-04/038/213/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEDRINCO PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.792 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.733 - Processo nº E-04/005/1089/2015- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIQUEIRAS EDITORA E COMÉRCIO DE SOM LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.793 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.739 - Processo nº E-04/040/026/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.794 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.323 - Processo nº E-04/034/7564/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNILIDER DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.795 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.368 - Processo nº E-04/041/166/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOSÉ ALBERTO ZUSMAN - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.796 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.367 - Processo nº E-04/041/1748/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLORIA ITA FIGUEIREDO DE BIASE - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.797 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2105484"
                    ],
                    "2105479": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.879ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.158. - Processo nº. E-04/037/157/2016. - Recorrente: RAÍZES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.718. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - VALOR APROPRIADO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. Comprovado nos autos que a recorrente se apropriou de crédito do imposto, em valor superior ao permitido pela legislação tributária estadual, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 32 e 33, §§ 2º e 34 da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A.I. PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2105479"
                    ],
                    "2105480": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.882ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.436. - Processo nº E-04/023/562/2017. - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.734. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de diligência formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS. NÃO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido, não regularmente escriturado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2105480"
                    ],
                    "2105478": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.878ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.592. - Processo nº E-04/004/2805/2015 - Recorrente: RARTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.711. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS relativo à saída de mercadorias tributadas, conforme o apurado em procedimento fiscal. DESPROVIMENTO do Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.469. - Processo nº E-04/043/654/2016 - Recorrente: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.714. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. O fato de o contribuinte não mais se encontrar sob ação fiscal não exclui a possibilidade e a legitimidade da exação fiscal em foco, porquanto a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142 do CTN. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA a preliminar. - ICMS. NÃO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido, não regularmente escriturado. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2105478"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2105525": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2018\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 793,20 (setecentos e noventa e três reais e vinte centavos), em favor da beneficiária CELINA ROSA DE SOUZA, e conforme valor abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-10/001/1117/2013\r\n\r\nCELINA ROSA DE SOUZA\r\n\r\nR$ 793,20\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 793,20\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 7.590,97 (sete mil quinhentos e noventa reais e noventa e sete centavos), em favor do beneficiário, e conforme valor abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-04/066462/2002\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO M. DE B. PERLINGEIRO\r\n\r\nR$ 7.590,97 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 7.590,97\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 7.382,25 (sete mil trezentos e oitenta e dois reais e vinte cinco centavos), em favor do beneficiário, e conforme valor abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-17/003001338/2014\r\n\r\nNELSON PENCO DA FONSECA \r\n\r\nR$ 7.382,25 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 7.382,25\r\n\r\nDE 09/05/2018\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor total de R$ 3.858,72 (três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), em favor da beneficiária, e conforme valor abaixo discriminado, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2018 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-04/055/717/2014\r\n\r\nMARISTELA SARETA MEDEIROS\r\n\r\nR$ 3.858,72 \r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 3.858,72\r\n\r\nId: 2105525"
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                        "2105486": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/704.713/1987 - DEFIRO o adicional de 60% relativo ao 11º triênio, com validade a contar de 25/05/2015, nos termos do art. 6º, da Lei nº 1.608/90, do servidor MARCELO ARRUDA MARQUES, Id. Funcional nº 20605960, matrícula nº 2588-2.\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 07/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/722.088/1996 - DEFIRO 06 (seis) meses de Licença Prêmio correspondentes ao 3° e 4º quinquênios (29/01/2005 a 27/01/2010 e de 28/01/2010 a 26/01/2015), VALERIA XIMENES, Agente Previdenciário I, ID Funcional nº 5756332, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2479/1979, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nId: 2105486"
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                        "2105487": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/314/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 238/2016, referente a CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1325/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 9/2017, referente a KATIA RIBEIRO ARAUJO.\r\n\r\nDE 27/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/3209/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2018, referente a VERA LUCIA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/1250/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 909/2017, referente a MARILZA GRASSINE DE OLIVEIRA FLORIDO.\r\n\r\nDE 02/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/102/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 150/2017, referente a JOÃO ALBERTO DE LIMA FIGUEIREDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/80/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 76/2015, referente a EDILSON ANDRADE CORREA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1730449/2002 - HOMOLOGO a Certidão nº 941/2017, referente a TANIA PEREIRA ALBERNAZ MOREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/16606/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 119/2017, referente a MARIA FERNANDES PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/2603/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 596/2017, referente a TANIA MARIA GONÇALVES DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/2331/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 128/2018, referente a DENISE DE OLIVEIRA ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/2332/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 834/2017, referente a DENISE DE OLIVEIRA ROSA.\r\n\r\nDE 03/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/5645/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 27/2018, referente a ARILEA DE ANCHIETA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/146638/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 95/2016, referente a JULIENNE BAPTISTA HONDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/4364/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 119/2018, referente a THEREZINHA DE BARROS REGO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/3879/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 868/2017, referente a TEREZA LOPES COTRIM.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/434/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 47/2017, referente a UELINTON OLIVEIRA GOMES. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/863/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 939/2017, referente a ANA PAULA DO COUTTO COUTINHO KAISER.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/2709/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 650/2017, referente a FLAVIO ANDERSON FILETE.\r\n\r\nDE 04/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/316/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 397/2017, referente a LUIZ CLAUDIO ALEIXO PADILHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/013/356/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2017, referente a SIRIO DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/220/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 288/2017, referente a RAIMUNDO NONATO TOSTE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/3309/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 762/2017, referente a IRNA CARLA BENINE LEAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/402/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 501/2017, referente a NILSON DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/179/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 213/2017, referente a COSME JOSE ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/254/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 327/2017, referente a ROBERTO MARCOLINO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/45/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 20/2018, referente a ANDRE LUIS NIETTO DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/3426/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 917/2017, referente a MARIA DA CONCEIÇÃO A DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/31/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 29/2018, referente a ANA LUCIA SOARES VILLELA, tornando sem efeito o despacho de 24/11/2016, que homologou a Certidão nº 353/2016, publicada no D.O. nº 217 de 29/11/2016.\r\n\r\nDE 07/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/537/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 96/2017, referente a CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-22/001/468/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 18/2017, referente a MANOEL OTAVIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/2542/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 42/2018, referente a ELAINE FERREIRA TAVARES MARBACK D'OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/3946/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 483/2017, referente a FRANCISCO BARROS NETO.\r\n\r\nDE 08/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/5286/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 15/2018, referente a ANA CLÁUDIA VALENTE COLOMBO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/3601/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 738/2017, referente a LUÍS CARLOS TRINDADE DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/592/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 21/2018, referente a CARLOS ALBERTO COSTA CORRÊA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/3184/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 815/2017, referente a DIOGENES DE OLIVEIRA LACERDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/3247/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 22/2018, referente a REGINA CÉLIA AZEVEDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/204/50/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 18/2018, referente a NELSON MONTEIRO DA ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/11645/2004 - HOMOLOGO a Certidão nº 950/2017, referente a SIRLE CORRÊA LESSA LAZARINE, tornando sem efeito o despacho de 08/09/2011 que homologou a Certidão nº 301/2010, publicada no D.O. nº 206 de 03/11/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/6008/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 28/2018, referente a ANA CRISTINA VOLLU FERES DA GAMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/187/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2017, referente a MARCELO ANDRADE PEREIRA.\r\n\r\nId: 2105487"
                        ],
                        "2105392": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/163/012/2018 - RATIFICO o procedimento administrativo de Inexigibilidade de Licitação nos termos do art.26, da Lei Federal nº 8.666/93 no valor de R$ R$ 476,00 (quatrocentos e setenta e seis reais), em favor da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, referente a certificação dos funcionários da RJPrev, integrantes da Gerência de Investimentos e do Comitê de Investimentos, desta Instituição, com fundamento no artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2105392"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2105312": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/397/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa SARALIPE CONSTRUTORA COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 42.278,77 (quarenta e dois mil duzentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), referente à 58ª medição de reajustamento, relativo aos serviços executados no período de 09/12/2015 a 31/12/2015, referente às obras de reforço no sistema de esgotamento sanitário no distrito de Triunfo, Município de Santa Maria Madalena - RJ, de acordo com o Contrato nº 052/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/355/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa MARPA REPRESENTAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor de R$ 317.112,62 (trezentos e dezessete mil cento e doze reais e sessenta e dois centavos), referente a 5ª medição de reajustamento, 2ª anualidade, relativo aos serviços executados no período de 01/09/2015 a 30/09/2015, referente às Obras de recuperação e estabilização de encostas e recuperação de rede e drenagem pluvial no Município de Magé - RJ, de acordo com o Contrato nº 078/2014.\r\n\r\nId: 2105312"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2105313": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA JORGE GONZAGA CORREIA, Trabalhador, matrícula nº 13/55787-6, ID Funcional 2844483-3, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1° inciso I do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012, com efeitos a contar de 08 de janeiro de 2015, Processo n° E-08/0069/2015. BIDER n° 082, de 08/05/2018.\r\n\r\nId: 2105313"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2105326": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE POLÍCIA E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PCERJ/SSCS Nº 246\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10/01/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização de Execução Orçamentária e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender despesas com serviços de publicidade relacionados à “ Matéria Legal” (Avisos de Licitações, Editais, Balanços. Etc..) Processo nº E-09/172/13/2018.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: a contar da data de assinatura - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2604 - Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro- PCERJ\r\n\r\nUO: 2604 - Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro- PCERJ\r\n\r\nUG: 260400 - Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro- PCERJ \r\n\r\nIV- PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\nUO: 2102-00 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS\r\n\r\nUG: 3902-00 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 2604.06.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais /Administrativas.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais) \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto á regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, DE 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2018, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\n\r\n.\r\n\r\nRIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JUNIOR\r\n\r\nChefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\ne Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2105326"
                    ],
                    "2105091": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 02/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/407/5/2017 - CARLOS JOSE DA GAMA GUIMARÃES, identidade funcional nº 2.964.812-2, matrícula nº 262.847-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 31/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/325/16/2018 - HELIO GILSON LESSA SANCHES, identidade funcional nº 2.927.377-3, matrícula nº 267.624-5, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 13/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/334/3/2018 - JOSE MARIO ATAN DE ARAUJO, identidade funcional nº 2.993.736-1, matrícula nº 267.691-4, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 19/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/488/6/2018 - MAURICIO GARCIA DA SILVA, identidade funcional nº 2.940.471-1, matrícula nº 264.432-6, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 25/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/378/2018 - SARA CRISTINA NARDUCHE MACOS, identidade funcional nº 2.989.572-3, matrícula nº 809.380-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 31/12/2015.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19°, DO ARTIGO 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/04 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SIPEN/DGRH, O SERVIDOR FAZ JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2105091"
                    ],
                    "2105092": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/211/2/2017 - ANTONIO JORGE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.956.692-4, matrícula nº 264.487-0, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 29/01/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19°, DO ARTIGO 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/04, E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SIPEN/DGRH, O SERVIDOR FAZ JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DA DATA CITADA.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DORJ de 04/04/2018.\r\n\r\nId: 2105092"
                    ],
                    "2105098": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/245/742/2015 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de MACIEL VICENTE DA SILVA, ID n° 2.984.217-4, matrícula nº 266.045-4, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22/12/2015.\r\n\r\nId: 2105098"
                    ],
                    "2105368": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/152/1/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor de JAILTON JOSE DOS SANTOS DE JESUS, no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/152/1/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor de MARCELO FIGUEIREDO CHAVES, no valor de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/152/1/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor de JOSE AURELIO PEREIRA DA ROSA, no valor de R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/152/1/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor de GEDSON BRANDÃO DE OLIVEIRA no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/152/1/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor de NÉLIO DIAS DA SILVA, no valor de R$ 627,00 (seiscentos e vinte e sete reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/152/1/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2017, em favor de MARCOS VINICIUS MACIEL DE OLIVEIRA no valor de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09/05/2018.\r\n\r\nId: 2105368"
                    ],
                    "2105394": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/144/18/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2017, em favor da empresa MBM SEGURADORA S/A, no valor de R$ 4.413,27 (quatro mil quatrocentos e treze reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/05/2018.\r\n\r\nId: 2105394"
                    ],
                    "2105393": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/146/2018 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 22/02/2018, publicado no D.O de 12/03/2018, que reconheceu a dívida do exercício encerrado de 2017, no valor de R$ 72.088,24 (setenta e dois mil oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos), em favor da empresa MBM SEGURADORA S.A, e reconheço a dívida do exercício encerrado de 2017, no valor de R$ 60.073,53 (sessenta mil setenta e três reais e cinquenta e três centavos), em favor da Empresa MBM SEGURADORA S.A.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/05/2018.\r\n\r\nId: 2105393"
                    ],
                    "2105462": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/261/021/2018 - CONCEDO a Aline de Oliveira Araújo Pessanha, Inspetor de Polícia, ID. nº 5.021.451-9, o 3º período de 12.04.2018 a 11.05.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/205/028/2018 - CONCEDO a Clarissa Ribeiro Huguet, Inspetor de Polícia, ID. nº 5.021.833-6, o 2º período de 23.04.2018 a 22.05.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/017/2018 - CONCEDO a Jordana Nogueira Costa, Inspetor de Polícia, ID. nº 5.022.223-6, o 1º período de 13.03.2018 a 11.04.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/495/008/2018 - CONCEDO a Luana Nogueira Cerqueira, Oficial de Cartório Policial, ID. nº 5.083.466-5, o 3º período de 03.05.2018 a 01.06.2018 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2105462"
                    ],
                    "2105335": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/022/206/2017 - 1ºSGT PM RG 57.940 CARLOS ALBERTO PAIXAO DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/89/46/2018 - SUBTEN PM RG 50.830 HERMINIO JACOB PIMENTA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/89/52/2018 - SUBTEN PM RG 52.706 PAULO SERGIO SOUZA DA ROCHA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/89/44/2018 - SUBTEN PM RG 62.834 ADLER MACEDO MARINHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/89/49/2018 - TEN CEL PM RG 54.564 FLAVIO SANTOS DE LIMA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/01/2018.\r\n\r\nId: 2105335"
                    ],
                    "2105529": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/133/020/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CRSP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.05.2018.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/133/020/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CRSP.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 08.05.2018.\r\n\r\nId: 2105529"
                    ],
                    "2105501": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/501/002/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas Extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 20.03.2018.\r\n\r\nDE 18/04/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/126/006/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.04.2018.\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/067/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas Extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 03.05.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE OPERACIONAL DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/237/2018 - RATIFICO a despesa por Inexigibilidade, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro, destinado a atender as necessidades administrativas com aquisição de material de consumo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 26.02.2018.\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/064/018/2018 - RATIFICO a despesa por Inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas de serviço da corporação no valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.04.2018.\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/068/056/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas Extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 03.05.2018.\r\n\r\nDE 04.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/068/057/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas Extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 07.05.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/237/2018 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro, destinado a atender as necessidades administrativas com aquisição de material de consumo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 26.02.2018.\r\n\r\nDE 19/03/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/044/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.03.2018.\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/501/002/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas Extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 22.03.2018.\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/139/0012/2018 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 26.04.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/044/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.03.2018.\r\n\r\nDE 18/04/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/126/006/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.04.2018.\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/064/018/2018 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas de serviço da corporação no valor de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinquenta reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.04.2018.\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/068/057/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas Extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.04.2018.\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/067/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas Extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 23.04.2018.\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/139/0012/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2018.\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/105/067/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas Extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.05.2018.\r\n\r\nId: 2105501"
                    ],
                    "2105505": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0239/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2017, os proventos de CLÁUDIO DE ALMEIDA NETO, CEL PM RG 39.133.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0311/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2018, os proventos de MARCELO DE ALMEIDA CARNEIRO, CEL PM RG 49.240.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0345/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2018, os proventos de MARCELO DA SILVA QUINHÕES, CEL PM RG 50.910.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0361/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 28.02.2018, os proventos de MARIA IZABEL VEIGA DOS SANTOS, TEN CEL PM RG 56.495.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0515/0091/2017 FIXADOS, com validade a contar de 22.02.2018, os proventos de ROBERTO RIBEIRO BARBOSA, MAJ PM RG 37.778.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/0070/2017- FIXADOS, com validade a contar de 06.02.2018, os proventos de MELQUISEDEC CORREIA DO NASCIMENTO, MAJ PM RG 49.950.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0101/0022/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 28.02.2018, os proventos de SAMUEL GALVÃO FEITOSA, CAP PM RG 43.706.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0073/2577/2004 - FIXADOS, com validade a contar de 30.09.2013, os proventos de LUIZ FERNANDO PEREIRA COSTA, SUBTEN PM RG 28.419.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0014/2593/2005 - FIXADOS, com validade a contar de 22.08.2016, os proventos de RONALDO SOUZA RAMOS, SUBTEN PM RG 28.484.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0267/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2013, os proventos de SÉRGIO MURILO CABRAL, 1º SGT PM RG 54.920.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0048/0161/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2017, os proventos de CARLOS MARASSI GALVÃO, 1º SGT PM RG 59.785.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0269/2017- FIXADOS, com validade a contar de 25.01.2017, os proventos de MARCELO DE LIRA DORNELAS, 2º SGT PM RG 71.252.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0008/0593/1994 - FIXADOS, com validade a contar de 27.10.2002, os proventos de WALTER MORAES REZENDE, 3º SGT PM RG 1/15.115.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0041/2578/1996 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2017, os proventos de PAULO ROBERTO DE SOUZA, 3º SGT PM RG 20.490.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1561/2571/1997 - FIXADOS, com validade a contar de 08.06.2017, os proventos de CLEBIO JOSÉ DO NASCIMENTO, 3º SGT PM RG 22.543.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0219/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 24.09.2014, os proventos de JOSÉ LUIZ GOMES DA CONCEIÇÃO, 3º SGT PM RG 58.537.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0003/2593/1996 - FIXADOS, com validade a contar de 27.09.2008, os proventos de AILTON REZENDE CAMPOS, CB PM RG 1/09.266.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0546/2537/1997 - FIXADOS, com validade a contar de 27.01.2017, os proventos de FRANCISCO DANTAS DA FONSECA, CB PM RG 1/12.585.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0073/2017- FIXADOS, com validade a contar de 10.04.2017, os proventos de CELIO MURILLO SILVA TEODOSIO, CB PM RG 82.665.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0429/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 24.11.2017 os proventos de OZEIAS GUEDES PEREIRA, CB PM RG 84.626.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0432/0004/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 24.10.2017, os proventos de ROBERTO OLIVEIRA AMARAL, CB PM RG 85.120.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0276/2017 - FIXADOS com validade a contar de 14.11.2017, os proventos de PAULO CLEITON DE OLIVEIRA CUNHA, CB PM RG 87.000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0398/2580/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 09.05.2007, os proventos de LEONARDO LOURENCINI RIBEIRO, SD PM RG 76.161.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0039/0145/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2017, os proventos de ERICK DE SOUZA GOMES, SD PM RG 92.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0056/0162/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.2017, os proventos de DIONATA HERCILIO SILVA DE SOUZA, SD PM RG 93.656.\r\n\r\nId: 2105505"
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                    "2105397": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/695/2018 - AUTORIZO a DESPESA, Pregão Eletrônico SRP nº 016/2018-PMERJ, Ata Registro de Preços nº 018/2018, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa CESAR AUGUSTO KIEKOW ME, CNPJ nº 03.333.999/0001-89, no valor total de R$ 332.880,00 (trezentos e trinta e dois mil oitocentos e oitenta reais). \r\n\r\nId: 2105397"
                    ],
                    "2105372": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/224/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 1.825.647,00 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil seiscentos e quarenta e sete reais)...\r\n\r\nLeia-se: ... no valor de R$ 1.825.687,00 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais)...\r\n\r\nId: 2105372"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2105364": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nNOMEIA MARIANA OHANA AGUIAR DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Acácio Rodrigues de Carvalho Neto, ID Funcional nº 1964381-0. Processo nº E-21/007.003/2018.\r\n\r\nEXONERA ACACIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO, ID Funcional nº 1964381-0, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2018, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/007.003/2018.\r\n\r\nId: 2105364"
                    ],
                    "2105494": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁR - ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nPORTARIA SEAPIE Nº 24 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES E INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ORGANIZAÇÃO DOS ARQUIVOS, NAS DEPENDÊNCIAS DA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRI - ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Resolução SEAP nº 687, de 29 de janeiro de 2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para organização dos arquivos, nas dependências da Superintendência Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores Eliane Viana Maranhão, Id: 4269754-9, Luan Augusto Moutinho Faria, Id: 4358210-9, Roberta Pereira de Oliveira, Id: 5070355-2, Fabrício Gonçalves São Bernardo, Id: 5029407-5, Regina Helena de Abreu, Id: 1912588-7, Hugo da Conceição Silva, Id: 4243912-4, Carlos José Maciel da Silva, Id: 5017692-7 e Diogo Correâ Coutinho, Id: 4342433-3 membros do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será presidido pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior e, em caso de substituição, pelo segundo.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho reunir-se-á mediante convocação própria ou da Coordenação de Contratos e Convênios e terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta resolução, para conclusão.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho realizará as atividades fundamentadas na Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009 e pelo Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, e no apoio das atividades realizadas pela da Coordenação de Contratos e Convênios.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Infraestrutura\r\n\r\nId: 2105494"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2105417": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1682 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 007/2018, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 007/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 007/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSANDRA REGINA CARDOSO GAMBETTA \r\n\r\n30246652\r\n\r\nSILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS \r\n\r\n43405681\r\n\r\nCLAUDIA VALÉRIA LEMOS FERREIRA\r\n\r\n50342908\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/04/2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2105417"
                    ],
                    "2105418": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1683 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2018, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 008/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 008/2018 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSILVANA VENDAS DOHERTY\r\n\r\n25870742\r\n\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO \r\n\r\n43666604\r\n\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA\r\n\r\n50890719\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução. \r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/04/2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2105418"
                    ],
                    "2105419": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1684 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2018, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 009/2018 celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão nº 009/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO UNIR SAÚDE (UNIR), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSILVANA VENDAS DOHERTY\r\n\r\n25870742\r\n\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO \r\n\r\n43666604\r\n\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA\r\n\r\n50890719\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/04/2018, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2105419"
                    ],
                    "2105420": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1.685 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 010/2018, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS ,NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 010/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 010/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS) - CVB - RS, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSILVANA VENDAS DOHERTY\r\n\r\n25870742\r\n\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO \r\n\r\n43666604\r\n\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA\r\n\r\n50890719\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP), a ser definida pela SES por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/04/2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2105420"
                    ],
                    "2105421": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 1.686 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 011/2018, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 011/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 011/2018, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas, objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSILVANA VENDAS DOHERTY\r\n\r\n25870742\r\n\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO \r\n\r\n43666604\r\n\r\nROSILENE CADUDA DA SILVA\r\n\r\n50890719\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será apoiada por uma Comissão de Apoio (CAP) a ser definida, pela SES, por Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/04/2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2105421"
                    ],
                    "2105352": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/927/2018 - AUTORIZO a cessão da servidora AUREA VIEIRA ANDRADE, Médica-Oftalmologia, matrícula nº 922.787-7, ID Funcional nº 42183634, da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras para a Secretaria Municipal de Saúde de Macaé.\r\n\r\nId: 2105352"
                    ],
                    "2105336": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DEDESPESAS\r\n\r\nDE 09/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2018, relacionadas na listagem do 22º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, al terada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 22º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/008/4113/2017\r\n\r\nKAYAN TURAZZI ALMEIDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nNOV/2017\r\n\r\n727,00\r\n\r\nE-08/008/1298/2017\r\n\r\nLÚCIA PASSERI LAVRADO\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nDEZ/2016\r\n\r\n88,00\r\n\r\nE-08/008/083/2018\r\n\r\nMARCELO PAIXÃO\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nNOV/2017\r\n\r\n520,00\r\n\r\nE-08/008/3867/2017\r\n\r\nANA LÚCIA CARVALHO DE OLIVEIRA E JÚLIO CÉSAR GOMES\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nSET/2017\r\n\r\n70,00\r\n\r\nE-08/008/070/2018\r\n\r\nANA CLAUDIA COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nOUT/2017\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/4249/2016\r\n\r\nARTEMIS SOARES VIOT SERRA\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nSET/2016\r\n\r\n70,00\r\n\r\nE-08/008/4410/2016\r\n\r\nMARGARETH APARECIDA BATISTA\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nDEZ/2016\r\n\r\n44,00\r\n\r\nE-08/008/0237/2017\r\n\r\nANA CAROLINE MEDINA E SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nSET/2016\r\n\r\n200,00\r\n\r\nE-08/008/4396/2016\r\n\r\nMARIA THEREZA DA CUNHA SANTOS\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nJUL E SET/2016\r\n\r\n116,00\r\n\r\nE-08/008/711/2018\r\n\r\nADRIANA LOPES DE SOUZA GUSMÃO, ANA CLAUDIA PIMENTA RIBEIRO DE MARINS, NEDIR CRISTINA DA SILVA LAMY E ROMÉLIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS \r\n\r\nOUT/2017\r\n\r\n1.012,00\r\n\r\nId: 2105336"
                    ],
                    "2105503": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/834/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 032/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamento (CICLOSPORINA 100 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL - FRASCO DE 50 ML), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ, em favor da Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no único item do certame, perfazendo o Valor Total de R$ 96.320,00 (noventa e seis mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2105503"
                    ],
                    "2105337": [
                        "I - Despacho",
                        "1DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2018 relacionadas na listagem do 23º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância Administrativa designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017, alterada pela Resolução SES nº 1.611, de 06/12/2017, publicada no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 23º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/008/2903/2017\r\n\r\nPAULO ANTÔNIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nMAIO/2017\r\n\r\n260,00\r\n\r\nE-08/008/3790/2017\r\n\r\nMARCELO PAIXÃO\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nSET/2017\r\n\r\n260,00\r\n\r\nE-08/008/3234/2017\r\n\r\nALESSANDRO SILVA LESSA\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nOUT/2017\r\n\r\n660,00\r\n\r\nE-08/008/4173/2017\r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nDEZ/2017\r\n\r\n35,00\r\n\r\nE-08/008/3315/2017\r\n\r\nPAULO ELOY BENTO MOREIRA\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nNOV/2017\r\n\r\n390,00\r\n\r\nE-08/008/2540/2017\r\n\r\nDACIO VIEIRA FRANCO GODOY\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nJUN/2017\r\n\r\n429,00\r\n\r\nE-08/008/4111/2017\r\n\r\nBRENO FERNANDES PAZETE\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nNOV/2017\r\n\r\n365,00\r\n\r\nE-08/008/0241/2017\r\n\r\nCLARICE FURTADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nOUT/2016\r\n\r\n352,00\r\n\r\nE-08/008/4019/2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nNOV/2017\r\n\r\n260,00\r\n\r\nE-08/008/0235/2017\r\n\r\nTATIANA FERREIRA GRENHA\r\n\r\nCONCESSÃO DE DIÁRIAS \r\n\r\nAGO/2016\r\n\r\n35,00\r\n\r\nId: 2105337"
                    ],
                    "2105538": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nONDE SE LÊ: PROCESSO Nº E-08/001/2629/2013\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 19º LOTE\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/008/1025/2015\r\n\r\nVIRGÍLIO AUGUSTO GOMES PEREIRA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/2014\r\n\r\n500,00\r\n\r\nLEIA-SE: PROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 19º LOTE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/008/1025/2015\r\n\r\nVIRGÍLIO AUGUSTO GOMES PARREIRA\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nnov/2014\r\n\r\n500,00\r\n\r\nId: 2105538"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2105338": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/301.447/1986 - REGINA CELIA BERNARDO DE SOUZA, Id Funcional nº 21305684, período base de 11.12.2012 a 09.12.2017,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/907.375/1996 - DEJALME ALVES DE ABREU, Id Funcional nº 21132127, período base de 05.04.2010 a 03.04.2015,\r\n\r\nPROC. Nº E-01/203.686/1997 - ROSEMARY FERNANDES DOS SANTOS, Id Funcional nº 21083657, período base de 16.08.2012 a 14.08.2017,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROC. Nº E-01/202.413/2003 - CLAUDIA SOUZA DA SILVA, Id Funcional nº 32271840 - CONCEDO 06 meses de Licença Especial, períodos base de 22.08.2007 a 19.08.2012 e de 20.08.2012 a 18.08.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/901.411/1996 - MARIA DAS GRAÇAS REMIGIO DA SILVA, Id Funcional nº 21099154 - AUTORIZO a contagem em dobro de 04 meses de licença especial, não gozadas, para fins de aposentadoria, período base de 18.01.1990 a 16.01.1995, num total de 120 dias. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/70/2018 - IVANILDA MARIA DE SOUZA FERREIRA, Id Funcional nº 21164576 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, no período de: 01.11.1985 a 31.01.1988, num total de 822 dias de efetivo exercício. Foram aproveitados 822 dias, referentes a 02 anos, 03 meses e 10 dias, desprezando-se os períodos de: 01.01.1985 a 31.07.1985, 01.02.1988 a 30.11.1993, 01.06.1988 a 29.08.1988, 01.01.1994 a 30.04.1997, 01.06.1997 a 31.10.1999, 01.11.1999 a 30.03.2001, 01.05.2001 a 31.07.2003, 01.04.2003 a 31.05.2003, 01.05.2003 a 31.07.2003, 01.07.2003 a 31.07.2003, 01.06.2003 a 30.11.2003, 01.07.2003 a 31.10.2003, 01.09.2003 a 31.10.2003, 01.12.2003 a 31.12.2003, 01.01.2004 a 31.01.2004, 01.01.2004 a 31.01.2004, 01.02.2004 a 29.02.2004, 01.03.2004 a 31.03.2004, 01.04.2004 a 30.06.2004, 01.06.2004 a 31.07.2004, 01.08.2004 a 30.09.2004, 01.09.2004 a 30.09.2004, 01.10.2004 a 31.10.2004, 01.01.2005 a 31.01.2005, 01.03.2005 a 31.03.2005, 01.03.2005 31.03.2005, 01.03.2005 a 31.03.2005, 01.05.2005 a 31.05.2005, 01.05.2005 a 31.07.2005, 01.05.2005 a 31.05.2005, 01.07.2005 a 31.10.2005, 01.08.2005 a 31.08.2005, 01.09.2005 a 30.09.2005, 01.11.2005 a 31.01.2006, 01.11.2005 a 31.03.2006, 01.12.2005 a 31.12.2005, 01.02.2006 a 28.02.2006, 01.03.2006 a 31.03.2006, 01.03.2006 a 31.05.2006, 01.04.2006 a 31.07.2006, 01.05.2006 a 31.07.2008, 01.06.2006 a 31.08.2006, 01.08.2006 a 30.11.2006, 01.09.2006 a 30.11.2006, 01.01.2007 a 31.01.2007, 01.02.2008 a 29.02.2008, 01.03.2008 a 30.04.2008, 01.06.2008 a 30.06.2008, 01.07.2008 a 31.07.2008, 01.11.2007 a 30.11.2007, 01.01.2008 a 29.02.2008, 01.11.2008 a 31.01.2009, 21.12.2009 a 03.02.2010 e de 01.01.2011 a 30.04.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/123/2018 - MARIA LÚCIA FERREIRA VARGAS, Id Funcional nº 21272875 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas relativas aos exercícios de 1981, 1988, 1992 e de 1994, num total de 240 dias. \r\n\r\nId: 2105338"
                        ],
                        "2105606": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/05/2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/00002172017 - AUTORIZO e RATIFICO o ato de Inexigibilidade, com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 82.511,67, em favor da Empresa BAUSCH ADVANCED TECHNOLOGIES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., para aquisição de peças de reposição da máquina de envase de soros hiperimunes, modelo 504, número 504004.\r\n\r\nId: 2105606"
                        ],
                        "2105407": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 96 DE 08 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, Coordenadora de Contratos, ID 5036938-5, como Gestora da Ata de Registro de Preços nº 016/2017 D e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/1543/2016 - aquisição de Medicamentos (GANCICLOVIR), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: Thiago dos Santos Nogueira - ID 4420020-0.Substituto: Renata da Frota Raposo - ID 5082541-0.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nIETAP: Flaviane Capistrano Gomes Fernandes - ID 4366790-2;\r\n\r\nPriscila Garcia de Oliveira - ID 5073278-1;\r\n\r\nHESM: Joseli Fonseca de Brito - ID Funcional: 43175910;\r\n\r\nLucia de Fatima Tavares Surcin - ID Funcional: 31286577.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2105407"
                        ],
                        "2105408": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 97 DE 08 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, Coordenadora de Contratos, ID 5036938-5, como Gestora da Ata de Registro de Preços nº 017/2017 - A e B e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/1517/2016 - aquisição de Meios de Cultura, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: Sanderson Vieira Monteiro - ID 50789295;\r\n\r\nMembros: Adriana Cardoso Camargo - ID Funcional: 31199941;\r\n\r\nCid da Gama Torre - ID 30081343.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2105408"
                        ],
                        "2105381": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 98 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, Coordenadora de Contratos, ID 5036938-5, como Gestora do Contrato nº 115/2017, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/2479/2017 - Aquisição de Condicionador Ar, tipo: janela, capacidade Refrigeração: 10000, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nEduardo de Oliveira Assumpção - ID Funcional: 44177950.\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nDiogo Rosa Ferreira - 5082542-9.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nVanessa Varail Marinheiro - ID 5008309-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2105381"
                        ],
                        "2105382": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 99 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, Coordenadora de Contratos, ID 5036938-5, como Gestora do Contrato nº 002/2018, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/269/2017 - Aquisição de INSUMOS PARA PACIENTES USUÁRIOS DE INSULINA, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nThiago dos Santos Nogueira - ID 4420020-0.\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nRenata da Frota Raposo - ID 5082541-0.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nIETAP: Carolina Guedes de Brito Montoya - ID 5035143-5 e\r\n\r\nVirgílio da Silva Campos Brum - ID 5092324-2;\r\n\r\nHESM: Sônia Regina Camargo Borrego - ID 3245354-0 e\r\n\r\nJorge Almeida Carvalho - ID 3094655-7;\r\n\r\nCPRJ: Marcos de Miranda Gago - ID 3105447-1 e\r\n\r\nGilner da Silva Nunes - ID 5086478-5;\r\n\r\nHECC: Maria Alice da Silva Magalhães - ID 4442466-3 e\r\n\r\nCarlos Lindenbergh Montrezzol - ID 3033666-0;\r\n\r\nHEMORIO: Marcia Helena Senra Silva Ramos - ID 3126667-3 e\r\n\r\nLivia Ferreira Cesar - ID 4442171-0;\r\n\r\nIECAC: Luciana Peixoto de Souza Pinto - ID 4362693-9;\r\n\r\nIEDE: Rosangela Macário da Silva de Lima - ID 4268844-2. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nJoão Paulo dos Reis Velloso Filho \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2105382"
                        ],
                        "2105377": [
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                            "PORTARIA FS/DE Nº 100 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, Coordenadora de Contratos, ID 5036938-5, como Gestora da Ata de Registro de Preços nº 014/2017, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/736/2017 - Aquisição de INSUMOS LABORATORIAIS (EXTRAÇÃO DE ÁCIDOS NUCLEICOS), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nMaria Pureza Nunes Duarte Maia - ID 3149428-5\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nRubens Guilherme Ferreira Alves - ID 3226096-2\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nAngélica Santos Oliveira - ID 5078895-7\r\n\r\nSérgio Henrique da C. Ribeiro - ID 4455148-7\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2105377"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 101 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, Coordenadora de Contratos, ID 5036938-5, como Gestora da Ata de Registro de Preços nº 018/2018, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/737/2017 - REAGENTES LABORATORIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECÇÃO DE PATÓGENOS DE ORIGEM ALIMENTAR OU AMBIENTAL, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Fernandes - ID 3149674-1\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nMaria Carmelita dos Santos Vaz - ID 3156244-2\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nShirlei Ferreira de Aguiar - ID 3149681-4\r\n\r\nHelman Telis T. de Matos - ID 4281260-7 \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2105378"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 102 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, Coordenadora de Contratos, ID 5036938-5, como Gestora das Atas de Registro de Preços nº 011/2017-A e B, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/1736/2016 - Quimioterápicos, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nMarcia Cristina de Souza - ID 4442114-1.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nLiz Gomes da Silva Lutterbach - ID 5003432-4 e\r\n\r\nMarcelo Dias Rodrigues - ID 4442192-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2105379"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 103 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, Coordenadora de Contratos, ID 5036938-5, como Gestora das Atas de Registro de Preços nº 010/2017-A a G, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/1538/2016 - MEDICAMENTOS GRADE SES - LETRAS \"C - E\", cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nThiago dos Santos Nogueira - ID 4420020-0.\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nRenata da Frota Raposo - ID 5082541-0.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nIETAP: Flaviane Capistrano Gomes Fernandes - ID 4366790-2;\r\n\r\nHESM: Joseli Fonseca de Brito - ID 4317591-0 e\r\n\r\nLucia de Fátima Tavares Surcin - ID 3128657-7;\r\n\r\nCPRJ: Marcos de Miranda Gago - ID 3105447-1 e\r\n\r\nGilner da Silva Nunes - ID 5086478-5;\r\n\r\nHECC: Luciana Barbosa Conti Presser - ID 3027316-1;\r\n\r\nHEMORIO: Marcelo Dias Rodrigues - ID 4442192-3 e\r\n\r\nLiz Gomes da Silva Lutterbach - ID 50034324;\r\n\r\nIECAC: Luciana Peixoto de Souza Pinto - ID 4362693-9;\r\n\r\nIEDE: Luiz Claudio Babo Pires - ID 3119115-0 e\r\n\r\nRamilson de Farias Almeida - ID 4442462-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2105380"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 104 DE 08 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLÁUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor do Contrato nº 007/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais do instrumento em questão, nos autos do processo nº E-08/007/1668/2015 - prestação de serviços para locação de máquinas com fornecimento de insumos (frascos de hemocultura) para realização de controle de qualidade de hemocomponentes e testes para identificação de microorganismos, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nEva Maria de Almeida Fontes - ID 32339542\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nJosé Leopoldo Rosa Simões - ID: 44567995\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nSanderson Vieira Monteiro - ID 50789295\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Portaria nº FS/DE nº 168/2016 de 06/07/2016, publicada no DOERJ de 13/07/2016.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2105475"
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                        "2105405": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 105 DE 08 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, Coordenadora de Contratos, ID 5036938-5, como Gestora da Ata de Registro de Preços nº 041/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/1271/2016 - aquisição de material médico hospitalar, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: Adriana Cardoso Camargo - ID Funcional: 3119994-1.\r\n\r\nMembros: Marcia Cristina Ferrão Alexandre - ID Funcional: 4276967-1;\r\n\r\nCristiane Overlin Sleman - ID Funcional: 3120204-7;\r\n\r\nDiogo Felipe Corecha do Nascimento - ID Funcional: 4456855-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2105405"
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                        "2105406": [
                            "I - Portaria",
                            "‘PORTARIA FS/DE Nº 106 DE 08 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, Coordenadora de Contratos, ID 5036938-5, como Gestora das Atas de Registro de Preços nº 006/2018 - A e B e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/1117/2017 - aquisição de material médico hospitalar, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: José Benigno Pereira da Silva Filho - ID Funcional: 0653947.\r\n\r\nMembros: Cristiane Overlin Sleman - ID Funcional: 3120204-7;\r\n\r\nDaniele Gomes Araujo - ID Funcional: 5002556-2;Rachel Sarmeiro Araujo - ID Funcional: 5003008-6;Priscila Max - ID Funcional: 4400727-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2105406"
                        ],
                        "2105468": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/05/2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE nº 94/2018 - NOMEIA FABIO MAROTTE CORREA para exercer, com validade a contar de 07/05/2018, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2105468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2105365": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/SSCS Nº 101\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 4.780, de 23 de junho de 2006, que modifica o dispositivo da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2018, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviço de consultoria, planejamento estratégico, assessoria de imprensa e relações públicas, além do serviço de gerência do núcleo de mídias sociais da Secretaria de Estado de Defesa Civil, sendo prestados por: um Profissional de Comunicação Sênior, um Profissional de Comunicação Pleno nível I, um Profissional de Comunicação Master e um Profissional de Comunicação Digital Pleno I. Valor: R$ 137.780,34. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC. \r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM. \r\n\r\nIV - PARA: Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1661.06.182.0299.2676 Operacionalização Def. Civil Est./CBMERJ\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor (R$ )\r\n\r\n3390.00 232 137.780,34\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFE-Rio ficará condicionada à existência de Dotação Orçamentária disponivel no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2105365"
                    ],
                    "2105519": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 115 DE 08 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI E DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIROS E SUAS RESPECTIVAS EQUIPES DE APOIO NA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das suas atribuições legais, considerando o que determina o § 4º, do art. 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o contido no Decreto Estadual nº 21.081, de 09 de dezembro de 1994 e suas alterações, o art. 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002, o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, bem como o constante no Processo Administrativo nº E-27/128/245/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão Permanente de Licitação, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e designar como integrantes, com mandato de 01 (um) ano, os militares abaixo relacionados:\r\n\r\nI - COMISSÃO PERMENENTE DE LICITAÇÃO:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO - Ten-Cel BM QOC/97 - RG: 19.793 - Presidente\r\n\r\nRODRIGO DE JESUS MAIA - Ten-Cel BM QOC/99 - RG: 24.843 - Presidente Substituto\r\n\r\nFABRICIO NISHIO - Maj BM QOC/02 - RG 31.350 - Membro\r\n\r\nSIDNEI PINTO DIAS JUNIOR - Maj BM QOC/02 - RG: 19.143 - Membro\r\n\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS - Maj BM QOC/03 - RG 34.053 -Membro Substituto\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Pregoeiros e membros de suas respectivas equipes de apoio, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano, os militares abaixo relacionados:\r\n\r\nI - PREGOEIROS E EQUIPES DE APOIO:\r\n\r\na) Pregoeiros e Equipe de Apoio 1:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nRODRIGO DE JESUS MAIA - Ten-Cel BM QOC/99 - RG: 24.843 - Pregoeiro Titular\r\n\r\nWALTER NENO ROSA NETO - Ten-Cel BM QOC/97 - RG: 19.793 - Pregoeiro Substituto\r\n\r\nCLAUCIA CONCEIÇÃO COSTA - Ten-Cel BM QOS/Enf/02 - RG: 32.782 - Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nALEXANDER SIQUEIRA BARROS - 1º Sgt BM Q00/00 - RG: 27.302 - Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nRENATO ROCHA FILIPE - 2° Sgt BM Q00/00 - RG: 27.234 - Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nb) Pregoeiros e Equipe de Apoio 2:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS - Maj BM QOC/03 - RG 34.053 - Pregoeiro Titular\r\n\r\nMARCOS MOREIRA DE SOUSA - Maj BM QOA/89 - RG: 11.455 - Pregoeiro Substituto\r\n\r\nFABRICIO NISHIO - Maj BM QOC/02 - RG: 31.350 - Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nSIDNEI PINTO DIAS JUNIOR - Maj BM QOC/02 - RG: 19.143 - Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ALCÂNTARA - 2º Sgt BM Q00/00 - RG: 26.927 - Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nc) Pregoeiros e Equipe de Apoio 3:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DOS ANJOS - Maj BM QOC/04 - RG: 35.721 - Pregoeiro Titular\r\n\r\nFABRICIO NISHIO - Maj BM QOC/02 - RG: 31.350 - Pregoeiro Substituto\r\n\r\nRODRIGO DE JESUS MAIA - Ten-Cel BM QOC/99 - RG: 24.843 - Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nMARCOS MOREIRA DE SOUSA - Maj BM QOA/89 - RG: 11.455 - Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nALEXANDRE DAUDT DOS SANTOS - 1° Sgt BM Q00/97 - RG: 20.636 - Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nd) Pregoeiros e Equipe de Apoio 4:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nSIDNEI PINTO DIAS JUNIOR - Maj BM QOC/02 - RG: 19.143 - Pregoeiro Titular\r\n\r\nCLAUCIA CONCEIÇÃO COSTA - Ten-Cel BM QOS/Enf/02 - RG: 32.782- Pregoeiro Substituto\r\n\r\nRAFAEL BENVINDO FREITAS - Maj BM QOC/03 - RG: 34.053 - Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nVICTOR RIBEIRO DOS ANJOS - Maj BM QOC/04 - RG: 35.721 - Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nCAROLINE MOTA SOIDAN MARCIAL - 2° Sgt BM Q06/02 - RG: 30.435 - Membro da Equipe de Apoio\r\n\r\nArt. 3º - Os certames licitatórios em curso conduzidos pelas Comissões da Resolução SEDEC nº 98, de 16 de maio de 2017, serão assumidos pelas novas Comissões desta Secretaria, conforme distribuição por ato de designação do Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEDEC.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Resolução SEDEC n° 98, de 16 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR - Cel BM\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2105519"
                    ],
                    "2105554": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº E-08/287/51155/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, com validade a contar de 07 de março de 2017, MAURICIO DA SILVA GONÇALVES, Capitão BM QOS/Méd/00, RG 28.304 - ID Funcional n° 2663446-5 - CPF 026.936.757-82, nos termos dos artigos 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25.07.1985. Processo nº E-08/287/51155/2010.\r\n\r\nId: 2105554"
                    ],
                    "2105528": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/001/116/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2018, CARLOS EDUARDO DE CASTRO TAVARES, Coronel BM, ID Funcional nº 609727-8, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/116/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2018, CASSIO CAPELLI PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2586097-6, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área (CBA IV - Norte-Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/116/2018\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID. Funcional nº 1887098-8, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2018, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte-Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Cassio Capelli Pereira, ID Funcional nº 2586097-6. Processo n° E-27/001/116/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de maio de 2018, CARLOS ALEXANDRE BARRETO AZEREDO, Capitão BM, ID Funcional nº 614218-4, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/21 - Italva), do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/116/2018.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE MACEDO DA CRUZ, Capitão BM, ID. Funcional nº 4359921-4, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2018, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/21 - Italva), do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Alexandre Barreto Azeredo, ID Funcional nº 614218-4. Processo n° E-27/001/116/2018.\r\n\r\nId: 2105528"
                    ],
                    "2105539": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº E-27/037/127/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, com validade a contar de 05 de abril de 2018, OSIAS DE SOUZA LOBO, Coronel BM da Reserva Remunerada, RG 06.190, ID. Funcional nº 2591892, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigos 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25.07.1985. Processo nº E-27/037/127/2017.\r\n\r\nId: 2105539"
                    ],
                    "2105473": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/391B/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 5.068,66 (cinco mil sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), em favor da empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2017, com a prestação de serviço de consulta ambulatorial região de Três Rios, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/103A/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 17.767,64 (dezessete mil setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), em favor da empresa CLINERP - CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2017, com a prestação de serviços de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência na região de Cabo Frio, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390A/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.214,50 (dois mil duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos), em favor da empresa FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGÃOS relativa às despesas realizadas até dezembro de 2017, com a prestação de serviços de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência na região de Teresópolis, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/341/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais), em favor da empresa ALPHA RADIOPROTEÇÃO E SERVIÇOS LTDA., relativa às despesas realizadas até dezembro de 2017, com a prestação de serviço de avaliação na qualidade de imagens mamográficas, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/031/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 27.172,40 (vinte e sete mil cento e setenta e dois reais e quarenta centavos), em favor da empresa ABORGAMA DO BRASIL, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2017, com a prestação de serviço de coleta externa, tratamento, transporte e disposição final de resíduos de saúde, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/57/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), em favor da empresa SAPRA LANDAUER, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2017, com a prestação de serviço especializado de proteção radiológica - dosimetria pessoal, para atender as necessidades da DGO e DGS do CBMERJ, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/077/10132/2012 RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 6.858,09 (seis mil oitocentos e cinquenta e oito reais e nove centavos), em favor da empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2017, com a prestação de serviço de ressonância nuclear magnética, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/077/2015 RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 149.031,52 (cento e quarenta e nove mil trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), em favor da empresa BAMBINA ONCOS SERVIÇOS E PESQUISAS MÉDICAS LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2017, com a contratação de clínica oncológica especializada em quimioterapia, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nId: 2105473"
                    ],
                    "2105548": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nDISPENSA os servidores, abaixo, de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nSubtenente BM Q03/90 MARCELO DE OLIVEIRA MELLO, RG 12.709 - ID Funcional n° 1885217-3, UA 16.04.06 (DGAL);\r\n\r\nCabo BM Q02/08 DEIBID PEREIRA VIANA, RG 43.526 - ID Funcional n° 4341481-8, UA 16.04.58 (DBM 2/6 - Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\nCapitão BM QOS/Dent/00 PATRICIA GOMES DE MATTOS LOUVAIN PINUDO, RG 28.501 - ID Funcional n° 2666942-0, UA 16.04.138 (OMCG - Odontocentro Campos Goytacazes).\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores abaixo como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n2º Sargento BM Q00/98 LEONARDO JORGE CYPRIANO DE OLIVEIRA, RG 24.104 - ID Funcional n° 2609387-1, UA 16.04.06 (DGAL);\r\n\r\nCabo BM Q00/10 ALBERT LOPES DE ALMEIDA, RG 46.301 - ID Funcional n° 4384615-7, UA 16.04.58 (DBM 2/6 - Cachoeiras de Macacu);\r\n\r\n2º Sargento BM Q06/ACD/02 ALLINE MONTEIRO RIBEIRO PITTA, RG 30.639 - ID Funcional n° 2641297-7, UA 16.04.138 (OMCG - Odontocentro Campos Goytacazes).\r\n\r\nId: 2105548"
                    ],
                    "2105702": [
                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2018\r\n\r\nATO DE 04/10/2013 - Tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Judicial n° 0187082-55.2012.8.19.0001, fica alterada para 12 de março de 2012, a data de reinclusão do 2° Sargento Bombeiro Militar Q10/02 HERALDO CORREIA VIEIRA, RG 31.536, ID Funcional nº 4142519-7, na forma do ato publicado no D.O. de 07.10.2013, sem, contudo importar quaisquer indenizações de vencimentos não percebidos no período de afastamento. Processo nº E-27/036/11/2018.\r\n\r\nId: 2105702"
                    ],
                    "2105552": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/097/2018 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial o Parecer ASSEJUR/SEDEC n° 413/2018, às fls. 48 usque 50. \r\n\r\nId: 2105552"
                    ],
                    "2105357": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de dezembro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/90 OTACILIO DE SOUSA FILHO, RG 13441 - ID Funcional 0026055872 - CPF 972161007-00, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/082/00032/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de dezembro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 CLAUDIO DE SOUZA CAMPOS, RG 14703 - ID Funcional 0026660350 - CPF 906797417-04, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/050/00024/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de novembro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 LUIZ CLAUDIO CANDIDO SANTANA, RG 11928 - ID Funcional 0026714582 - CPF 875856427-68, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/097/00021/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 06 de janeiro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 UBIRACI DA SILVA CAMPOS, RG 12089 - ID Funcional 0026553767 - CPF 008329307-84, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/122/00028/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 26 de janeiro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 AGOSTINHO VANDERLEY BARROS, RG 13666 - ID Funcional 0026313278 - CPF 831677147-00, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/118/00021/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 26 de janeiro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ELCIO NEVES CARDOSO, RG 16213 - ID Funcional 0018796621 - CPF 027885107-05, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/107/00021/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 29 de janeiro de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 JEFFERSON DE SOUSA HENRIQUE, RG 12683 - ID Funcional 0025828541 - CPF 007094827-52, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/100/00029/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 19 de março de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/90 MARCELO DE OLIVEIRA MELLO, RG 12709 - ID Funcional 0018852173 - CPF 011829717-17, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/042/00110/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 19 de março de 2018, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/94 ROGERIO JOSE DA SILVA, RG 18168 - ID Funcional 0026346745 - CPF 815735107-34, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/142/00010/2018.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/02/2018, o Cabo BM Q10/08 LEONARDO GULINELI MAIA, RG 43720 - Id Funcional 0043421890, por ter sido aprovado no Concurso Público no quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha do Brasil, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº E-27/140/008/2018.\r\n\r\nLICENCIA, A PEDIDO, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 18/05/2018, o Soldado BM Q00/14 GUSTAVO SALGADO BARBOSA DA SILVA, RG 49614 - Id Funcional 0050335170, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/087/006/2018.\r\n\r\nLICENCIA, A PEDIDO, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/04/2018, o Cadete BM QAL/15 RODRIGO MUNIZ DE SOUZA LOPES, RG 49927 - Id Funcional 0050373641, de acordo com o que estabelece o art. 120, Inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº E-27/140/014/2018.\r\n\r\nId: 2105357"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2105625": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5649 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA O § 6º DO ART. 4º E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º À RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5259, DE 15 DE ABRIL DE 2015. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e pelas normas da Lei Estadual nº 287, de 04/10/79, bem assim, pelas demais legislações pertinentes e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/999/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o § 6º do art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5259, de 15 de abril de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\n§ 6º - À exceção do disposto no parágrafo único do art. 7º desta Resolução, a emissão de outras vias por motivo de perda, extravio, danificação, furto, roubo ou qualquer outro motivo análogo será sempre paga, inclusive nos casos de hipossuficiências, nos termos do que dispõe o art. 8º da Lei nº 4291, de 22 de março de 2004.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescentar Parágrafo Único ao art. 7º da Resolução SEEDUC nº 5259, de 15 de abril de 2015, passando tal dispositivo a contar com a seguinte disposição:\r\n\r\n“Art. 7° - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Aos alunos sob a responsabilidade dos Centros de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD), fica a Associação de Apoio à Escola da respectiva unidade escolar da rede estadual de ensino a que estiverem vinculados autorizada a custear a 2ª via do cartão do “Vale-Educação”, nos termos dos artigos 7º, inciso V, e 8º da Resolução SEEDUC nº 5506, de 23 de janeiro de 2017.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2105625"
                    ],
                    "2105721": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5653 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nIMPLANTA O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE CURSO DE MAGISTÉRIO INDÍGENA, NA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA SITUADA NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “c”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/010/1973/2018.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto na Constituição Federal, art. 210, § 2º; \r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 9394/1996, arts. 78 e 79;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 33.033/2003, que cria a categoria de escola indígena no âmbito da Educação Básica, no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Resolução CNE/CEB nº 03/1999; e\r\n\r\n- a Decisão Judicial;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o COLÉGIO INDÍGENA ESTADUAL GUARANI KARAI KUERY RENDA, criado pelo Decreto nº 38.125, de 15 de agosto de 2005, publicado no Diário Oficial de 16 de agosto de 2005, localizado à Rodovia BR 101 Rio-Santos, Km 114, s/nº, Aldeia Sapukai (Sapucay), Bracuhy, Município de Angra dos Reis, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Curso de Magistério Indígena, nos termos da Legislação em vigor, em especial as diretrizes específicas emanadas do Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 2º - O Ensino Médio, na modalidade Curso de Magistério Indígena, poderá ser ministrado no C.I.E. Guarani Karai Kuery Renda ou em uma das Salas de Extensão vinculadas ao referido Colégio Estadual, com início previsto para o segundo semestre do ano letivo de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2105721"
                    ],
                    "2105402": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nCESSA, a contar de 03 de abril de 2018, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 30/08/2012, e publicado no D.O. de 04/09/2012, que aposentou SHEILA MENDES DE OLIVEIRA SODRÉ, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 3360123-2/1, mat. n° 242.233-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o §5º do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no processo n° E-03/005/2593/2018. Procs. nºs E-03/005/2593/2018 e E-03/10.003.527/2012.\r\n\r\nId: 2105402"
                    ],
                    "2105521": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2018\r\n\r\nATO DE 27/04/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MAURA LEAL BRAZ, ID. Funcional nº 35470534/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/5.010.015/2010.\r\n\r\nATO DE 27/04/2010 - MAURA LEAL BRAZ, mat. nº 1.201.872-7, ID. Funcional nº 35470534/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10493/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/5.010.015/2010.\r\n\r\nATO DE 21/07/2005 - SANDRA MARIA SOARES DE AVILA BARROS, mat. nº 808.081-4, ID. Funcional nº 33225052/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6412/9125, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a apostila de 09/11/2017, publicada no D.O. de 14/11/2017. Proc. nº E-01/601.552/2005.\r\n\r\nATO DE 21/07/2005 - SANDRA MARIA SOARES DE AVILA BARROS, mat. nº 808.081-4, ID. Funcional nº 33225052/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6412/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila de 09/11/2017, publicada no D.O. de 14/11/2017. Proc. nº E-01/601.552/2005.\r\n\r\nATO DE 13/03/2009 - CELINA MARQUES DO SACRAMENTO, mat. nº 273.917-5, ID. Funcional nº 35003243/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7716/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.010.430/2008.\r\n\r\nATO DE 19/11/2004 - JOANA MERIDA NEGRIN, mat. nº 1.200.651-6, ID. Funcional nº 39397157/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8391/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/6.810.104/2004.\r\n\r\nATO DE 27/04/2010 - Fica retificada para 30/04/2010, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor IRENILDA ABREU DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 38640481/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/810.800/2010.\r\n\r\nATO DE 17/04/1995 - EDNA FERREIRA DE ALMEIDA, mat. nº 1.202.543-3, ID. Funcional nº 4373464/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 12/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/5.902.789/94.\r\n\r\nATO DE 26/06/1990 - PAULINA RUFINA DE ASSIS, mat. nº 166.921-7, ID. Funcional nº 41635736/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 11/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/7.102.596/89.\r\n\r\nATO DE 24/06/2003 - Fica retificada para 24/06/2003, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor NELY PONTES MARINHO, ID. Funcional nº 40806855/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.001.389/2003.\r\n\r\nATO DE 06/10/2004 - MARIA JOSE FERREIRA VEIGA, mat. nº 276.397-7, ID. Funcional nº 37237420/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 15/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/7.320.019/2003.\r\n\r\nATO DE 01/04/2003 - SONIA MARIA CORREA DOS SANTOS, mat. nº 230.159-6, ID. Funcional nº 33710864/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 26/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/3.010.076/99.\r\n\r\nATO DE 14/03/2014 - SANDRA MARIA BORGES DE FREITAS, mat. nº 1.004.950-0, ID. Funcional nº 39241246/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá excluída de seus proventos de inatividade a gratificação de Encargos Especiais, com base no art. 35 da Lei nº 5.260/2008. Proc. nº E-03/001/1833/2014.\r\n\r\nATO DE 28/05/2004 - MARIA APARECIDA DA SILVA E SILVA, mat. nº 154.593-8, ID. Funcional nº 35229454/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 75%, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/1.210.243/2003.\r\n\r\nATO DE 19/06/2001 - NADYR DUARTE PINTO, mat. nº 163.574-7, ID. Funcional nº 8985448/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/3.610.050/2001.\r\n\r\nATO DE 27/07/1998 - NURY ALMAWI, mat. nº 24.609-0, ID. Funcional nº 4848276/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 34/35, por contar no implemento da aposentadoria 33 anos e 363 dias de efetivo exercício. Proc. nº E-03/900.537/97.\r\n\r\nATO DE 02/12/2003 - MARIA NOEME SILVA, mat. nº 5.009.921-7, ID. Funcional nº 39536831/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/602.508/2003.\r\n\r\nATO DE 11/09/2001 - MANOEL PEREIRA DA COSTA, mat. nº 144.390-2, ID. Funcional nº 39722180/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 27/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/7.610.025/2000.\r\n\r\nATO DE 21/07/1999 - RENA NOGUEIRA DE SOUZA, mat. nº 278.351-2, ID. Funcional nº 869910/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.052/99.\r\n\r\nATO DE 03/06/2002 - ZELIA DE ANDRADE BARCELLOS, mat. nº 1.204.576-1, ID. Funcional nº 39723542/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 19/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.102.218/2001.\r\n\r\nATO DE 27/04/1998 - JADIL RABELLO, mat. nº 141.753-4, ID. Funcional nº 2868946/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 19/35, por contar no implemento da aposentadoria 18 anos e 250 dias de efetivo exercício. Proc. nº E-01/601.935/97.\r\n\r\nATO DE 14/03/2012 - IVANETHI BERNARDES DA SILVA, mat. nº 5.019.944-7, ID Funcional nº 39648940/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6524/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila de 06/03/2013, publicada no D.O. de 11/03/2013. Proc. nº E-08/220.260/2012.\r\n\r\nATO DE 20/09/2001 - SUELI RIBEIRO DA COSTA, mat. nº 235.216-9, ID. Funcional nº 9489037/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila de 15/05/2012, publicada no D.O. de 17/05/2012. Proc. nº E-01/603.024/2000.\r\n\r\nATO DE 17/12/2003 - NADIR RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA, mat. nº 1.203.730-5, ID. Funcional nº 39474747/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/3.910.223/2003.\r\n\r\nATO DE 03/11/2003 - PAULO FRANCISCO DE SOUZA, mat. nº 284.619-4, ID. Funcional nº 38372177/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 19/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.100.912/2003.\r\n\r\nATO DE 12/07/2013 - LUZINEY SOUZA DE PAULA DIAS, mat. nº 5.016.060-5, ID. Funcional nº 34479228/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7071/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila de 31/03/2017, publicada no D.O. de 04/04/2017. Proc. nº E-03/001/9032/2014.\r\n\r\nATO DE 28/02/2013 - MARIA BRAZ DA SILVA, mat. nº 284.171-6, ID. Funcional nº 39813185/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 11/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/1.060.081/99.\r\n\r\nATO DE 26/01/2004 - VANDA FERREIRA SOARES ESTEVES, mat. nº 159.851-5, ID. Funcional nº 33418713/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 70%, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.002.614/2003.\r\n\r\nATO DE 27/02/2008 - ZILDA PEREIRA FERREIRA, mat. nº 5.005.290-1, ID Funcional nº 35173963/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4935/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila de 15/04/2015, publicada no D.O. de 17/04/2015. Proc. nº E-08/220.119/2008.\r\n\r\nATO DE 09/08/2001 - Fica retificado para referência 8, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor ELISIO ANTONIO SALLES, ID. Funcional nº 40936538/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/5.901.168/96.\r\n\r\nId: 2105521"
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                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nATO DE 29/08/2017 - Fica retificado para referência 5, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor GILSON DA SILVA, ID Funcional nº 34467424/2, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/008/2099/2017.\r\n\r\nId: 2105395"
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                    "2105522": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.566/2003 - VILMA LINEIA CAMPELLO CARDOSO, mat. nº 1.165.422-5, ID. Funcional nº 33624810/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.051/96 - VERA LUCIA COSENDEY CARNEIRO, mat. nº 515.445-5, ID. Funcional nº 18207251/2, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.700.054/96 - FRANCISCO GENEROSO DE OLIVEIRA, mat. nº 657.096-4, ID. Funcional nº 32935170/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/09/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.470/99 - IONE SILVA, mat. nº 1.204.243-8, ID. Funcional nº 5732476/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/07/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.015/2010 - MAURA LEAL BRAZ, mat. nº 1.201.872-7, ID. Funcional nº 35470534/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/04/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.552/2005 - SANDRA MARIA SOARES DE AVILA BARROS, mat. nº 808.081-4, ID. Funcional nº 33225052/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/06/2005, revogando-se o despacho de 09/11/2017, publicado no D.O. de 14/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.552/2005 - SANDRA MARIA SOARES DE AVILA BARROS, mat. nº 808.081-4, ID. Funcional nº 33225052/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 09/11/2017, publicado no D.O. de 14/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.010.430/2008 - CELINA MARQUES DO SACRAMENTO, mat. nº 273.917-5, ID. Funcional nº 35003243/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/03/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.104/2004 - JOANA MERIDA NEGRIN, mat. nº 1.200.651-6, ID. Funcional nº 39397157/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.264/2002 - Fica retificado para 41019628/2, o ID. Funcional do despacho de 19/04/2018, publicado no D.O. de 26/04/2018, referente ao servidor MARIA DA GLÓRIA ROSÁRIO MAROTA, que fixou seus proventos de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.902.789/94 - EDNA FERREIRA DE ALMEIDA, mat. nº 1.202.543-3, ID. Funcional nº 4373464/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.102.596/89 - PAULINA RUFINA DE ASSIS, mat. nº 166.921-7, ID. Funcional nº 41635736/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/05/1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.389/2003 - NELY PONTES MARINHO, mat. nº 1.206.548-8, ID. Funcional nº 40806855/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/06/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.320.019/2003 - MARIA JOSE FERREIRA VEIGA, mat. nº 276.397-7, ID. Funcional nº 37237420/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/10/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.076/99 - SONIA MARIA CORREA DOS SANTOS, mat. nº 230.159-6, ID. Funcional nº 33710864/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1833/2014 - SANDRA MARIA BORGES DE FREITAS, mat. nº 1.004.950-0, ID. Funcional nº 39241246/1, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/03/2014, revogando-se o despacho de 21/05/2014, publicado no D.O. de 23/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.243/2003 - MARIA APARECIDA DA SILVA E SILVA, mat. nº 154.593-8, ID. Funcional nº 35229454/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.050/2001 - NADYR DUARTE PINTO, mat. nº 163.574-7, ID. Funcional nº 8985448/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/03/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.537/97 - NURY ALMAWI, mat. nº 24.609-0, ID. Funcional nº 4848276/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 06/08/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602.508/2003 - MARIA NOEME SILVA, mat. nº 5.009.921-7, ID. Funcional nº 39536831/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/09/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.610.025/2000 - MANOEL PEREIRA DA COSTA, mat. nº 144.390-2, ID. Funcional nº 39722180/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 17/05/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.052/99 - RENA NOGUEIRA DE SOUZA, mat. nº 278.351-2, ID. Funcional nº 869910/1, Servente, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 19/05/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.218/2001 - ZELIA DE ANDRADE BARCELLOS, mat. nº 1.204.576-1, ID. Funcional nº 39723542/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 03/09/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.935/97 - JADIL RABELLO, mat. nº 141.753-4, ID. Funcional nº 2868946/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 11/11/1997, revogando-se o despacho de 23/03/2018, publicado no D.O. de 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.260/2012 - IVANETHI BERNARDES DA SILVA, mat. nº 5.019.944-7, ID Funcional nº 39648940/1, Datilógrafo, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 06/03/2013, publicado no D.O. de 11/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/603.024/2000 - SUELI RIBEIRO DA COSTA, mat. nº 235.216-9, ID. Funcional nº 9489037/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/09/2000, revogando-se o despacho de 15/05/2012, publicado no D.O. de 17/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.223/2003 - NADIR RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA, mat. nº 1.203.730-5, ID. Funcional nº 39474747/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 19/12/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.912/2003 - PAULO FRANCISCO DE SOUZA, mat. nº 284.619-4, ID. Funcional nº 38372177/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 04/11/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9032/2014 - LUZINEY SOUZA DE PAULA DIAS, mat. nº 5.016.060-5, ID. Funcional nº 34479228/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 16/07/2013, revogando-se o despacho de 31/03/2017, publicado no D.O. de 04/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.060.081/99 - MARIA BRAZ DA SILVA, mat. nº 284.171-6, ID. Funcional nº 39813185/1, Merendeira, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/03/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.614/2003 - VANDA FERREIRA SOARES ESTEVES, mat. nº 159.851-5, ID. Funcional nº 33418713/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 29/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.119/2008 - ZILDA PEREIRA FERREIRA, mat. nº 5.005.290-1, ID Funcional nº 35173963/1, Merendeira, nível II. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 15/04/2015, publicado no D.O. de 17/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.901.168/96 - ELISIO ANTONIO SALLES, mat. nº 182.408-5, ID. Funcional nº 40936538/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 13/08/2001.\r\n\r\nId: 2105522"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/283/2018 - ISABEL DA COSTA SANTANA NUNES, CIC nº 134.971.447-03.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/425/2018 - KLEOS MAGALHÃES LENZ CESAR JUNIOR, CIC nº 796.296.107-44.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1221/2016 - NESTOR ALVARES FILHO, CIC nº 740.512.027-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/203/2018 - VANUZA GRIPP, CIC nº 092.737.357-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/208/2018 - FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO, CIC nº 782.456.057-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/3410/2017 - WALDIR LUIZ BASTOS, CIC nº 047.914.447-87.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2105409"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2018\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/10.003.676/2012...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/10.203.676/2012...\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/818/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 35944735/2...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional nº 35494735/2...\r\n\r\nId: 2105376"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.122/2010 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/04/2018, publicado no D.O. de 19/04/2018, referente ao PARECER nº 001.MIII.01119018/SEEDUC/DICA/2018, que AUTORIZOU o CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, no Daltro Netto, mantida pelo Colégio Daltro Netto LTDA-ME, sito a Rua Dias da Cruz, nº 501, 2º e 3º pavimentos - Meier, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1849/2017 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/04/2018, publicado no D.O. de 19/04/2018, referente ao PARECER nº 001.MIII.01112018/SEEDUC/DICA/2018, que AUTORIZOU o CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, no Centro de Reabilitação Infantil Albano Reis, mantida pelo Centro de Reabilitação Infantil Albano Reis, sito a Rua Nerval de Gouveia, nº 65 - Quintino Bocaiúva, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2105555"
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                    "2105371": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.01016018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1386/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 206 - 217, datado de 13 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO TÉCNICO PROFISIONALIZANTE REZENDE E SOUZA LTDA-ME, NURSE, sito a Avenida dos Operários, nº 40 - Salas 202, 209, 306, 307, 309 - Centro - Município de Paracambi - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 123 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por curso técnico profissionalizante rezende e souza ltda-me, CNPJ 12.333.790/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 4150, Livro B-8, Cartório do 2º Ofício da Comarca de Paracambi, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01018018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5400/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 175-179, datado de 29 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIDORA, CENSANET, sito a Rua Salvador Correa, nº 139 - Centro - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 112 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA, CNPJ 28.955.961/0006-83, Regimento Escolar registrado no livro A-7 sob o nº 63224 com eficácia a partir de 01 de julho de 2015.\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01019018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5400/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 175-179, datado de 29 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIDORA, CENSANET, sito a Rua Salvador Correa, nº 139 - Centro - Município de Campos dos Goytacazes - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 112 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA, CNPJ 28.955.961/0006-83, Regimento Escolar registrado no livro A-7 sob o nº 63224 com eficácia a partir de 01 de julho de 2015.\r\n\r\nDE 18.10.2016\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.002016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2797/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 204-214, datado de 13 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR NO SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, SESI - ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES MANOEL COUTINHO DE CARVALHO, sito a Avenida Major Mario Moacyr Salgueiro, nº 1065 - Belvedere da Taquara - Município de Barra do Piraí- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.158 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, CNPJ 03.851.171/0001-12, Regimento Escolar registrado sob nº 1061780 no livro B-66 - 3º Ofício RTD - Rio de Janeiro - RJ com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/10/2016.\r\n\r\nDE 27.10.2016\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.048016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2781/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 177-194, datado de 05 de fevereiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CURSO PREPARATÓRIO LÍDER LTDA - ME, COLÉGIO LÍDER, sito a Rua do Barroso, nº 88 - Barroso - Município de Valença - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 218 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CURSO PREPARATÓRIO LÍDER LTDA - ME, CNPJ 11.201.205/0001/51, Regimento Escolar registrado sob o nº 18.276 no Livro B-125 - 1º Ofício RTD - Valença - RJ com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.049016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.831/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 245-261, datado de 20 de outubro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CURSO PREPARATÓRIO LÍDER LTDA - ME, COLÉGIO LÍDER, sito a Rua do Barroso nº 88 - Barroso - Município de Valença-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 218 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CURSO PREPARATÓRIO LÍDER LTDA-ME, CNPJ 11.201.205/0001-51, Regimento Escolar registrado sob o nº 15052 no Livro B-78 - 1º Ofício RTD-Valença-RJ com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2012.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.052016/SEEDUC/DICA/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1851/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 611-623, datado de 23 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO DE ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105 - Centro - Município de Vassouras-RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1206 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 - 1º Ofício RTD - Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 23 de novembro de 2014.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.053016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1851/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 611 - 623, datado de 23 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO DE RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105 - Centro Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1206 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 - 1º Ofício RTD - Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 23 de novembro de 2014.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.054016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1851/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 611-623, datado de 23 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105, Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1206 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 - 1º Ofício RTD - Vassouras/RJ em 26/01/2016, com eficácia a partir de 23 de novembro de 2014.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.055016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1851/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 611-623, datado de 23 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105 - Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1206 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 - 1º Ofício RTD - Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 23 de novembro de 2014.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.056016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1851/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 611-623, datado de 23 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105 - Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1206 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 - 1º Ofício RTD - Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 23 de novembro de 2014.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 09/11/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.10.2016\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.057016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3018/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 652-656, datado de 02 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105, Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1206 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado no RTD nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 em 26/01/2016 - 1º Ofício RTD Vassouras / RJ, com eficácia partir de 14 de março de 2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.058016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3018/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 652-656, datado de 02 de fevereiro 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105 - Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1206 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 em 26/01/2016- 1ºOfício RTD /Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 14 de março de 2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.059016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3018/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 652-656, datado de 02 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105 - Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1206 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado no RTD nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 em 26/01/2016 -1º Ofício RTD /Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 14 de março de 2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.060016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3018/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 652-656, datado de 02 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO HOSPITALIDADE E LAZER CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá - n° 105, Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1206 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado no RTD nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 em 26/01/2016 - 1º Ofício RTD /Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 14 de março de 2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.061016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3018/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 652-656, datado de 02 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105 - Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1206 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado no RTD nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 em 26/01/2016 - 1º Ofício RTD /Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 14 de março de 2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.062016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3018/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 652-656, datado de 02 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM MAMOGRAFIA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO DE RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105 - Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1206 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado no RTD nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 em 26/01/2016 -1º Ofício RTD /Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 14 de março de 2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.063016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3018/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 652-656, datado de 02 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105 - Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1206 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado sob o nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 - 1º Ofício RTD - Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 14 de março de 2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.064016/SEEDUC/DICA/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3018/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 652-656, datado de 02 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105 - Centro - Município de Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1206 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado no RTD nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 em 26/01/2016 -1º Ofício RTD /Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 14 de março de 2016.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.CS.01.65016/SEEDUC/DICA/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3018/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 652-656, datado de 02 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PROFISSIONAL EM TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, COLÉGIO SUL FLUMINENSE DE APLICAÇÃO, sito a Rua Visconde de Araxá, n° 105 - Centro - Vassouras - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1206 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA, CNPJ 32.410.037/0001-84, Regimento Escolar registrado no RTD nº 4813, às fls. 139/174, Livro B-30 em 26/01/2016 - 1º Ofício RTD /Vassouras / RJ, com eficácia a partir de 14 de março de 2016.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 09/11/2016.\r\n\r\nId: 2105371"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1174/2018 - ANA PAULA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 942.348-4, período base de 07/03/2008 a 06/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.028/2003 - MARIA CRISTINA REIS TEIXEIRA DE AQUINO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.862-6, período base de 14/06/2012 a 16/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1180/2018 - JOÃO PAULO DE OLIVEIRA FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.647-8, período base de 15/12/2009 a 14/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.156/2003 - RÕNIA DE ALMEIDA MALAFAIA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.135-9, período base de 08/04/2013 a 07/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.338/2003 - RENATA DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.102-9, período base de 02/03/2013 a 01/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.058/98 - MARIA CRISTINA REIS TEIXEIRA DE AQUINO, Prof. Doc. II, mat. nº 294.043-5, período base de 12/02/2013 a 18/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2366/2015 - MARIA BATISTA LACERDA FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.325-2, período base de 06/03/2013 a 05/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.400.002/2003 - FABÍOLA OLIVEIRA FABBRI, Prof. Doc. I, mat. nº 825.823-8, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.700.176/93 - FLOREMY ROSA DA COSTA, Servente, mat. nº 273.870-6, período base de 03/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.700.210/96 - GILSON DE JESUS FERREIRA, Servente, mat. nº 1.205.586-9, período base de 11/08/2012 a 10/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.710.030/2003 - LENIR DAS GRAÇAS DAMASCENO, Prof. Doc. I, mat. nº 825.925-1, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.042/98 - ELEMÁRCIA CARVALHO GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 254.470-8, período base de 06/03/2012 a 05/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.301.303/2012 - FERNANDO HASSEN FREIRE, Prof. Doc. I, mat. nº 917.416-0, período base de 27/04/2012 a 11/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.141/2000 - HELIO MONTEIRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.012.539-2, período base de 04/08/2011 a 20/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.302.467/2012 - ELISABETE FERREIRA TERRAÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 934.456-5, período base de 29/08/2012 a 28/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.287/2010 - ARYANA APARECIDA BASTOS LIMA DE MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.046-8, período base de 01/02/2010 a 01/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1202/2014 - MARIA APARECIDA ANSELMÉ MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 920.835-6, período base de 24/04/2012 a 23/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1981/2017 - DALGISA DE OLIVEIRA MATTOS NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 940.260-3, período base de 08/03/2013 a 07/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9423/2013 - SÉRGIO LUÍS GONÇALVES DE MATTOS, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 943.742-7, período base de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8290/2013 - SUSIDARLEY FONSECA DE FREITAS COELHO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.580-2, período base de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8287/2013 - MARIA APARECIDA COSTA DOS SANTOS SIMÃO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.573-7, período base de 17/03/2013 a 16/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.053/2001 - ELAINE DE CASTRO RANGEL COZENDEY, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.165-5, período base de 20/04/2004 a 19/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1220/2018 - ARYANA APARECIDA BASTOS LIMA DE MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.433-8, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 01/04/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1199/2018 - DILCINÉA SOARES CHAGAS, Servente II, mat. nº 278.578-0, período base de 01/01/1988 a 25/04/2018. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/484/2018 - ADENIR ESPÍNDOLA LEITE RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 40795543. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/823/2018 - CLARA ESTEFANIA MURUCI FERNANDES, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 42108314. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/542/2018 - CRISTINA MÁRCIA DO NASCIMENTO LISBÕA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 35568747. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1032/2018 - ÉRICA COSTA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 50316346. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/849/2018 - ETELMA JUSTINO DE AZEVEDO, Servente, ID Funcional nº 38540355. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/588/2017 - FERNANDA GOMES DA SILVA TARDIN, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 33835284. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/684/2018 - HELOISA MARIA DA SILVA ALVES, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 42778557. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/5/2018 - IVANA MORENO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 36802255. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/848/2018 - JULIA BENEDITO ABREU FAVER, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 44321490. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1183/2018 - JUSSARA MARIA TOSTES DOS SANTOS GARCIA, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 34028650. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/787/2018 - LÍLIAN MÁRCIA DOMINGUES PEIXOTO, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 50736361. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1189/2018 - MÁRCIA CRISTINA BARTHOLAZZI BORGES DO CARMO, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 40225151. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1030/2018 - MARIA DO CARMO CUNHA BASTOS ROCHA, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 34007954. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1128/2018 - MARIA JOSÉ COUTO DE OLIVEIRA ALVES, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 42820790. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/600/2018 - OLIVIA MARIA SILVA TORRES, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 43666230. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/500/2018 - TÂNIA LÚCIA SALVADOR ANSELMÉ, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 35459042. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2629/2017 - VALDINÉA DE JESUS ANDRADE, Servente, ID Funcional nº 38554291. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/65/2018 - VANESSA CANDIDO DA SILVA MAMARI, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 43340229. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2346/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...GISLENE RIBEIRO BOECHAT OLIVEIRA... ID Funcional nº 5673658.\r\n\r\nLeia-se: ...GISLANE RIBEIRO BOECHAT OLIVEIRA... ID Funcional nº 563658.\r\n\r\nId: 2105416"
                    ],
                    "2105415": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.131.412/2004 - MARIA ZULEIDE DE SOUZA CARVALHO, mat. n° 5.019.124-6, Servente, período base de 29/10/2012 a 07/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4/310.095/2010 - ELAINE DE ABREU DE LOURENZO, mat. n° 844.340-0, Prof. Doc. I, período base de 03/05/2012 a 12/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.510.064/1999 - PEDRINA DO NASCIMENTO DIONISIO, mat. n° 5.019.022-2, Merendeira, período base de 15/06/2009 a 14/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2139/2018 - ROSANA SIMONE DZIEDZIC, mat. nº 918.499-5, Prof. Doc. I, período base de 26/02/2007 a 25/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/813.085/2008 - MARIA DA LUZ AIRES DA CORTE FASSY, mat. n° 827.574-5, Prof. Doc. I, período base de 10/03/2013 a 08/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1968/2018 - VANIA CAMPOS DE LIMA SILVA, mat. n° 973.935-0, Prof. Doc. I, período base de 06/10/2011 a 05/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2465/2018 - ANA PAULA DA SILVA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, mat. nº 970.836-3, Prof. Doc. I, período base de 07/06/2011 a 06/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1391/2018 - FERNANDA CHIANELLO PINHEIRO, mat. nº 966.586-0, Prof. Doc. I, período base de 05/08/2010 a 04/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1479/2018 - THAÍS DE ASSIS MACHADO, mat. nº 938.705-1, Prof. Doc. I, período base de 30/05/2008 a 09/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/803.835/1995 - UBIRAJARA DE CARVALHO FILHO, mat. nº 274.159-3, Servente, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.809/2003 - SIMONE ALMEIDA SANTOS, mat. nº 827.661-0, Prof. Doc. I, período base de 10/03/2013 a 09/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1398/2013 - VÂNIA ALVES DE ABRANTES, mat. nº 936.494-4, Prof. Doc. I, período base de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/953/2013 - LUCILANE CRISTINA DE ARAUJO SILVA, mat. nº 934.098-5, Prof. Doc. I, período base de 03/07/2012 a 23/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.198/2003 - VALÉRIA ALMEIDA DOS SANTOS,, mat. nº 832.561-5, Prof. Doc. I, período base de 07/04/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3970/2013 - CRISTINA DA SILVA POSSAS, mat. nº 941.552-2, Prof. Doc. I, período base de 27/02/2013 a 26/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.407/2001 - SÔNIA CRISTINA DE OLIVEIRA LOBO MARTINS, mat. nº 291.548-6, Prof. Doc. II, período base de 30/10/2010 a 24/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.180/2003 - MARILENA DE MIRANDA, mat. nº 827.408-6, Prof. Doc. I, período base de 09/02/2013 a 25/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5398/2017 - DANIELLI DE CARVALHO SILVA DEVELLY, mat. nº 961.359-7, Prof. Doc. I, período base de 03/05/2010 a 02/05/2015.\r\n\r\nProcesso nº E-03/002/1828/2018 - CHRISTIANE DE FÁTIMA HERINGER DE LIMA SILVA, mat. nº 954.166-5, Prof. Doc. I, período base de 03/08/2009 a 02/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.318/2011 - ANDRÉA PEREIRA DE ASSIS, mat. nº 929.037-0, Prof. Doc. I, período base de 26/06/2011 a 25/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4807/2015 - PAULO MARCELO SIGNORELLI MONTALVÃO MONTESANTO, mat. nº 829.653-5, Prof. Doc. I, período base de 24/02/2013 a 06/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.240/2000 - JONE DOS SANTOS PEREIRA, mat. nº 278.862-8, Servente, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.529/1996 - NÁDIA DOS SANTOS BARROS SIQUEIRA, mat. nº 231.085-2, Prof. A. A. E. II, período base de 30/04/2013 a 29/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/419/2013 - DEBORA MARINS DE MOURA, mat. nº 273.796-3, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.417/2000 - MARIA ASSUNÇÃO CARVALHO, mat. nº 270.504-4, Servente, período base de 30/11/2012 a 29/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/813.892/2012 - SARITA MORAES PEREIRA, mat. nº 5.001.492-7, Prof. Doc. II, período base de 10/12/2011 a 24/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.087/2000 - CATIA MARIA PORTO DA SILVA, mat. nº 291.539-5, Prof. Doc. II, período base de 18/07/2012 a 17/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.233/1996 - MÁRCIA GABRIEL DO NASCIMENTO, mat. nº 282.277-3, Prof. Doc. II, período base de 16/08/2011 a 15/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.910.017/1998 - ENILDA PEREIRA DA CONCEIÇÃO, mat. nº 276.806-7, Servente, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.810/2003 - IZABELLE CERQUEIRA REIS, mat. nº 281.951-4, Prof. Doc. II, período base de 05/01/2013 a 04/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/ 2613/2018 - DENISE MARIA MURRAY DA LUZ, mat. nº 911.387-9, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2515/2018 - LUANA ARAÚJO GOMES MELO FERNANDES, mat. nº 961.371-2, Prof. Doc. I, período base de 03/05/2010 a 30/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.337/1998 - ALEXANDRE VIEIRA GOMES, mat. nº 255.425-1, Prof. Doc. I, período base de 26/02/2013 a 25/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.100.160/1995 - DEONISIA MARIA DA SILVA ARAGÃO GUIMARÃES, mat. nº 255.015-0, Prof. Doc. II, períodos base de 11/07/2007 a 07/09/2012 e de 08/09/2012 07/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/803.802/1995 - KÁTIA BRAGA ROSA, mat. nº 274.027-2, Servente, períodos base de 01/01/2008 a 31/12/2012 e de 06/04/2013 a 05/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.114/2004 - SANDRA CONCEIÇÃO MARINHO DE SOUZA, mat. nº 187.072-4, Prof. Doc. II, períodos base de 19/02/2008 a 18/02/2013 e de 15/03/2013 a 14/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2625/2018 - MAGALI CATARINA BASTOS FERREIRA, mat. nº 912.610-3, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 10/02/2010 e de 11/02/2010 a 13/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.949/2003 - ALBERICO SOUZA DA SILVA, mat. nº 277.698-7, Servente, períodos base de 07/10/2007 a 06/10/2012 e de 07/10/2012 a 06/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1134/2018 - LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS, mat. nº 5.008.289-0, Prof. Doc. II, períodos base de 28/09/2002 a 27/09/2007 e de 28/09/2007 a 12/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2539/2018 - JULIO CESAR SEBASTIÃO PILUSO, mat. 937.783-9, Prof. Doc. I, períodos base de 11/02/2008 a 10/02/2013 e de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1195/2018 - LÍDIA BARRETO CARDOSO SOARES, mat. nº 255.994-6, Prof. Doc. II, períodos base de 17/02/1987 a 16/02/1992; 14/11/2002 a 27/11/2007 e de 28/11/2007 a 15/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1740/2018 - ALDA DE MOURA MACEDO FIGUEIREDO, mat. nº 845.813-5, Prof. Doc. I, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007; 04/02/2007 a 16/04/2012 e de 17/04/2012 a 17/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2152/2018 - MARTA RUFO DA SILVA VAREJÃO, mat. nº 274.293-0, Servente, períodos base de 15/07/1988 a 14/07/2003; 15/07/2003 a 14/07/2008 e de 02/08/2010 a 05/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.201/2009 - DEISE SEVENIER DE SOUZA E SILVA, mat. nº 5.002.670-7, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1362/2018 - MARIZA SANTOS E SILVA LEITE, mat. nº 238.638-1, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2474/2018 - MARIA DE FÁTIMA GUIDO COSTA COELHO, mat. nº 904.379-5, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2581/2018 - ANA LÚCIA DE FREITAS, mat. nº 806.995-7, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6312/2017 - ADRIANE SAMPAIO FERNANDEZ LUPARELLI, mat. nº 805.744-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2892/2018 - NEIDE LÚCIA DA SILVA SOUZA, mat. nº 5.019.184-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2105415"
                    ],
                    "2105467": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/2476/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ELIS REGINA SESSA DA SILVA, ID. Funcional nº 574053-3, Agente Administrativo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/2477/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ELIS REGINA SESSA DA SILVA, ID. Funcional nº 574053-3, Agente Administrativo.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/2828/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ELIS REGINA SESSA DA SILVA, ID. Funcional nº 574053-3, Agente Administrativo.\r\n\r\nId: 2105467"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2105713": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/727/2018 - Acolho integralmente o Parecer da Comissão de Monitoramento e Avaliação e REJEITO a impugnação apresentada pela ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE SOCIAL HUMANIZADA, mantendo-se a decisão que declarou a dispensa da realização do chamamento público para celebração do Termo de Colaboração com vistas a cogestão dos serviços de proteção social de média e alta complexidade do Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor.\r\n\r\nId: 2105713"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2105440": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 265/2018 - NOMEIA ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE ABELHEIRA, matr. nº 34.427-5, Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo - CINQA, entrando esta em vigor a contar de 19/03/2018.\r\n\r\nId: 2105440"
                        ],
                        "2105442": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.042018\r\n\r\nPORTARIA Nº 043/2018 - NOMEIA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. SERGIO NAZAR DAVID, matr. nº 31.222-3, do Instituto de Letras, os membros:\r\n\r\nClaudio Cezar Henriques, Professor Titular, matr. nº 3.518-8;\r\n\r\nMaria Teresa Gonçalves Pereira, Professor Titular, matr. nº 2.179-0;\r\n\r\nRoberto Acízelo Quelha de Souza, Professor Titular, matr. nº 2.210-3;\r\n\r\nComissão esta homologada pelo Conselho Departamental de 26.06.2017, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/3067/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 044/2018 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. SERGIO NAZAR DAVID, matr. nº 31.222-3, do Instituto de Letras instituída pela Portaria 43/ILE/2018, considerou o avaliado apto para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo o resultado homologado pelo Conselho Departamental de 06/07/2017, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/3067/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 045/2018 - NOMEIA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. SERGIO NAZAR DAVID, matr. nº 31.222-3, do Instituto de Letras, os membros:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nRoberto Acízelo Quelha de Souza, Professor Titular e Presidente da Comissão, matr. nº 2.210-3;\r\n\r\nMaria Teresa Gonçalves Pereira, Professor Titular, matr. nº 2.179-0;\r\n\r\nHelena Carvalhão Buescu, Professor Titula - Universidade de Lisboa;\r\n\r\nPaulo Fernando da Motta Oliveira, Professor Titular - USP;\r\n\r\nSocorro de Fátima Pacífico Barbosa, Professor Titular - UFPB;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nClaudio Cezar Henriques, Professor Titular, matr. nº 3.518-8;\r\n\r\nCarmen Lúcia Tindó Ribeiro Secco, Professor Titular - UFRJ;\r\n\r\nComissão esta homologada pelo Conselho Departamental de 11/07/2017, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/3067/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 046/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. SERGIO NAZAR DAVID, matr. nº 31.222-3, do Instituto de Letras instituída pela Portaria 45/ILE/2018, considerou o avaliado aprovado no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo o resultado homologado pelo Conselho Departamental de 15/08/2017, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/3067/2017.\r\n\r\nId: 2105442"
                        ],
                        "2105441": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2513/2018 - AUTORIZO a Licença PROCASE integral, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de CARLOS FREDERICO ESTRADA ALVES, matr. nº 30.785-0, Técnico Uni versitário Superior/Engenheiro, lotado no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, para cursar o Pós-Doutorado em Instrumentação para Medida e Controle de Radiação, no Departamento de Física Médica da Universidade McGrill, no Canadá, pelo período de 01/08/2018 a 31/07/2019.\r\n\r\nId: 2105441"
                        ],
                        "2105301": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39.121/2005 - ADEMIR LIMA DE OLIVEIRA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0222.192-7, período base de 05.09.2010 a 30.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.925/2010 - ALESSANDRO MAIA CEIA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0224.111-5, período base de 05.06.2008 a 03.06.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1207/2013 - CARMEN MOREIRA DE FRIAS SILVEIRA - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 00/0253.850-2, período base de 25.01.2010 a 22.02.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.408/2007 - CESAR HENRIQUE FIECHI LAVAGNINO CRUZ - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.372-4, período base de 09.09.2012 a 07.09.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.200/2012 - GEISA DE AZEREDO GOMES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0252.222-5, período base de 12.10.2010 a 22.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.319/2010 - GELSON AMERICANO CONTE - INSTRUTOR P/ DISCIP. PROFISS - mat. nº 00/0223.580-2, período base de 10.11.2012 a 08.11.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.767/2005 - JANE ROCHA DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.090-4, período base de 07.11.2011 a 25.12.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.685/2012 - JOCILEIA MARIA BARRETO TAVARES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/5.251.890-9, período base de 28.06.2012 a 26.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3065/2016 - JOSÉ LOPES RAED - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.831-1, período base de 23.02.2013 a 21.02.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.616/2003 - JORGE BARCELLOS DE OLIVEIRA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0220.999-7, período base de 12.11.2011 a 16.11.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/79.119/2003 - LUIZ CLAUDIO DOS ANJOS BARBOSA - ARTÍFICE - mat. nº 00/0220.639-9, período base de 03.03.2013 a 01.03.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.369/2010- MARLUCE FARIA LEITE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0224.668-4, período base de 09.01.2010 a 19.03.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.743/2004 - PAULO SERGIO DOS SANTOS - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0221.009-4, período base de 29.06.2008 a 27.06.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.362/2006 - ROGÉRIO RIOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.106-6, período base de 01.01.2012 a 30.12.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.823/2003 - GILBERTO DANIEL ROSA- OPERADOR DE MICRO - mat. nº 00/0220.007-9, período base de 24.02.2008 a 18.03.2018. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2105301"
                        ],
                        "2105351": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/013/153/2018 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 1.393,00 (hum mil e trezentos e noventa e três reais) para atender despesas com assinatura de Diário Oficial - 1º semestre/2018, em conformidade com o artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/013/208/2018 - ÁGUAS DE NITERÓI S/A. RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para atender despesas com descentralizações de crédito para fornecimento de água potável e tratamento de esgoto, durante o exercício de 2018.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.03.2018.\r\n\r\nId: 2105351"
                        ],
                        "2105391": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/010/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Foz Água 5, no valor de R$ 3.670,83 (três mil seiscentos e setenta reais e oitenta e três centavos), referente aos meses de março e abril de 2018, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/012/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no valor de R$ 2.115,24 (dois mil cento e quinze reais e vinte e quatro centavos), referente ao mês de maio de 2018, e o complemento de março de 2018, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/014/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação a favor da Concessionária Ampla - Energia e Eletricidade S/A., no valor de R$ 9.081,19 (nove mil oitenta e um reais e dezenove centavos), referente ao referente ao mês de março de 2018, para atender despesa com fornecimento energia elétrica, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/044/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da CEG Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, no valor de R$ 562,19 (quinhentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos), referente ao complemento de abril 2018, para atender despesa com fornecimento de gás, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2105391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2105655": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA DETRO/SEGOV Nº 02\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRO/RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições e legais, de acordo com a Lei n° 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, Decreto n° 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2018 e o Decreto n°42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE n°24 de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/005/5190/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fiscalização e monitoramento do trânsito de cargas de mercadorias em rodovias do Estado (OBF), Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade (OLP) e Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas (SEGOV).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: A partir da data da publicação - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3133 - Departamento de Transporte Rodoviários do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nUG: 313300 - Departamento de Transporte Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 3133 - Departamento de Transporte Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 140100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3133.26.122.0002.2016\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os valores previstos no artigo anterior, serão aplicados em ações de Fiscalização e monitoramento do trânsito de cargas de mercadorias em rodovias do Estado (OBF), Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade (OLP) e Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas (SEGOV).\r\n\r\nArt. 3º - Os valores previstos nesta resolução, poderão ser utilizados para quitar Despesa de Exercícios Anteriores, Termo de Ajuste de Contas, desde que afetas ao objeto em questão, incluindo o pagamento de juros, multas e eventuais impostos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 27 de abril de 2018\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ \r\n\r\nAFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O .de 02.05.2018.\r\n\r\nId: 2105655"
                        ],
                        "2105400": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2018\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/4255/2018, E-10/005/4503/2018, E-10/005/4654/2018, E-10/005/4705/2018 E-10/005/4743/2018, E-10/005/4792/2018, E-10/005/4862/2018, E-10/005/4844/2018, E-10/005/4899/2018 E E-10/005/5011/2018 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 07/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2583/2018 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2105400"
                        ],
                        "2105401": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11351/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pela improcedência do recurso, mantenho a penalidade de repreensão, prevista no art. 292, II do Decreto nº 2.479/79, aplicada ao servidor Luis Henrique Coutinho C. Alves, ID Funcional nº 43366244.\r\n\r\nId: 2105401"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2105513": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA N° 586 DE 04 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESTADUAL DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL-CERF, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se: Art. 2°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2105513"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2105542": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1896/2018 - FIXADOS, a partir de 02/05/2018, os proventos mensais de inatividade do servidor NADER COURI RAAD FILHO, Arquiteto, matrícula nº 360.449-3, Id Funcional 2869238-1.\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5851/2018 - RONALDO DE SOUZA POLY, Técnico Ambiental, matrícula nº 2701457-0, Id funcional 2150002-9. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 23/03/2018, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13820/2016 - FIXADOS, a partir de 02/05/2018, os proventos mensais de inatividade da servidora ANA LUCIA MARCHON LEÃO RAMALHO, Biólogo, matrícula nº 2701664-1, Id Funcional 2148157-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5523/2018 - FIXADOS, a partir de 02/05/2018, os proventos mensais de inatividade do servidor LEDIACY PEREIRA MURTA, Assistente Operacional, matrícula n º 360.432-9, Id Funcional 2868325-0.\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509.348/2012 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor JOSÉ FRANCISCO BALDINO FILHO, ID 3214323-0, Cargo Biólogo Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício tendo em vista o direito, relativos aos períodos base de 17/11/2009 a 15/11/2014.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12478/14 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Paty do Alferes em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 43/46.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6878/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Itaboraí em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 71/74.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.17966/13 - DEFIRO a impugnação apresentada pelo Condomínio Porto Marisco, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 28/30.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.477/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa O Miranda Mendonça Auto Serviço - ME.; exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 36/39.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/509.466/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Adrem Empreendimentos Imobiliários Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 44/47.\r\n\r\nId: 2105542"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2105544": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003405/2016 - Auto de Infração n° 18813/2016, datado de 09.06.2016, contra FAZENDA ÁGUAS LINDAS IND. E COM. DE CARNE, por não acondicionar adequadamente as matérias-primas e/ou os produtos em câmaras frigoríficas ou outra dependência, conforme o caso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003567/2016 - Auto de Multa 28/2018, datado de 02.05.2018, contra SERQUAL DE NILÓPOLIS DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação, terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI, após o qual será inscrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003406/2016 - Auto de Infração n°11814/2016, datado de 09.06.2016, contra FAZENDA ÁGUAS LINDAS IND. E COM. DE CARNE, por comercializar produtos de origem animal com rótulo inadequado ou sem informações exigidas pela legislação específica.\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001781/2018 - Auto de Infração n° 002/2018, datado de 25.04.2018, contra GELO POLAR MANIA LTDA ME, por desobedecer, adulterar, fraudar ou falsificar matérias-primas e/ou produtos de origem animal.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001779/2018 - Auto de Infração n° 003/2018, datado de 25.04.2018, contra GELO POLAR MANIA LTDA ME, por desobedecer, adulterar, fraudar ou falsificar matérias-primas e/ou produtos de origem animal.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001780/2018 - Auto de Infração n° 001/2018, datado de 25.04.2018, contra GELO POLAR MANIA LTDA ME, por desobedecer, adulterar, fraudar ou falsificar matérias-primas e/ou produtos de origem animal.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/005183/2016 - PROVENZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - SIE 1294 - AUTORIZO o registro do produto Carne moída congelada de bovino e a inclusão dos rótulos dos produtos à fls. 169.\r\n\r\nId: 2105544"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2105520": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\nProcesso nº E-02/006/58/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... GLAUCO DE SOUZA BARRADAS, Id. Funcional nº 2581435-4l.\r\n\r\nLeia-se: ... GLAUCO SOUZA BARRADAS, Id. Funcional nº 2581435-4l.\r\n\r\nId: 2105520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2105359": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 664 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 538, DE 10 DE JULHO DE 2015, DESIGNANDO NOVO ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMONIAIS DA SUBUNIDADE DIVISÃO DE PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições, conforme Decreto de 20/02/2018, publicado no DO de 21/02/2018, às fls 08, e tendo vista o que consta no Processo nº E-18/002/393/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Alterar o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 538, de 10 de julho de 2015, para designar o encarregado pelos bens patrimoniais, da subunidade DIVISÃO DE PATRIMÔNIO, FERNANDO FRÓES PEREIRA TRINDADE, Id Funcional 50281690, em substituição a MARCIA FURTADO PEREIRA, Id Funcional 28679946.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nNELSON ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2105359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2105411": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/145/2018 - PEDRO CESAR OLIVEIRA DA SILVA, Datilógrafo, ID Funcional nº 28757920 - AUTORIZO o Abono Permanência a contar de 29/12/2016.\r\n\r\nId: 2105411"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2105341": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 175 DE 27 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo nº E-05/003/281/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Gestor e Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 001/2018, celebrado entre a Secretaria de Estado de Turismo e a Empresa Z-Card do Brasil Editora Ltda., que será integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO VECCHI ALZUGUIR, ID 50369415 .\r\n\r\nCOMISSÃO:\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA, ID 44163177 ;\r\n\r\nPRISCILLA HONÓRIO DE ALMEIDA, ID 43456472;\r\n\r\nREGINA CELIA DE JESUS ANTUNES, ID 39864758.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Gestor e a Comissão de Fiscalização os atributos contidos no Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 07 de maio de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 176 DE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do processo E-05/003/278/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Gestor e Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 002/2018, celebrado entre a Secretaria de Estado de Turismo e a Empresa RT Comércio e Serviços EIRELI-ME., que será integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO VECCHI ALZUGUIR - ID 50369415.\r\n\r\nCOMISSÃO:\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA - ID 44163177; \r\n\r\nPRISCILLA HONÓRIO DE ALMEIDA - ID 43456472;\r\n\r\nREGINA CELIA DE JESUS ANTUNES - ID 39864758. \r\n\r\nArt. 2º - Cabe ao Gestor e a Comissão de Fiscalização os atributos contidos no Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 07 de maio de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2105341"
                    ],
                    "2105466": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/04/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-05/003/258/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), relativo a despesa enquadrada no Caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com fulcro no art. 26, da Lei nº 8.666/93, nos termos da manifestação dos Ordenadores de Despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/05/2018.\r\n\r\nId: 2105466"
                    ],
                    "2105465": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/04/2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-05/003/258/2017 - AUTORIZAMOS a inexigibilidade de licitação, com base no Caput do Art. 25 da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, bem como a despesa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, a conta do Programa de Trabalho 4301.23.122.0002.8021, Natureza da Despesa 3390.3905, na Fonte de Recursos 100.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/05/2018.\r\n\r\nId: 2105465"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2105323": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SSCS Nº 156\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO MEMÓRIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10/01/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31/01/2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009, e dá outras providências, o Decreto nº 42.836, de 03/02/2011, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências, e tendo em vista, por fim, o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.016233/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização do Projeto Memória da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 20/04/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0901 - Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR.\r\n\r\nUO: 0901 - CEJUR.\r\n\r\nUG: 090100 - CEJUR.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 09010312800262-124 - Centro de Estudos Jurídicos - PGE.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 30.082,50\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, no Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado \r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2105323"
                    ],
                    "2105334": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N º 4.209 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO RELATIVA AO 41º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários relativa ao 41º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, assim constituída:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nProcurador do Estado Anderson Schreiber\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\n\r\nProcuradora do Estado Julia Silva Araújo Carneiro\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\nProcurador do Estado Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar\r\n\r\nProcuradora do Estado Juliana Florentino de Moura\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\nProcuradora do Estado Fabiana Peixoto Siccardi\r\n\r\nProcuradora do Estado Isabela Leão Monteiro\r\n\r\nDireito Processual Civil:\r\n\r\nProcurador do Estado Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque \r\n\r\nProcuradora do Estado Marcelle Figueiredo da Cunha\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA:\r\n\r\nProfessora Maria de Lourdes Russo\r\n\r\nProfessora Miriam Reis de Andrade\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2105334"
                    ],
                    "2105333": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.210 DE 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE SELEÇÃO RELATIVA AO 3º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PAIS-PGE.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção relativa ao 3º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria-Geral do Estado - PAIS-PGE:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nProcurador do Estado Anderson Schreiber\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\n\r\nProcuradora do Estado Julia Silva Araújo Carneiro\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\nProcuradora do Estado Anna Carolina Migueis Pereira\r\n\r\nProcurador do Estado José Carlos Vasconcellos dos Reis\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\nProcurador do Estado Bruno Terra de Moraes\r\n\r\nProcuradora do Estado Mariana de Almeida Cintra Barroso do Nascimento\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL:\r\n\r\nProcurador do Estado Nicola Tutungi Junior\r\n\r\nProcurador do Estado Rafael Gaia Edais Pepe\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2105333"
                    ],
                    "2105567": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.011675/2018 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY - Cargo: Procurador do Estado - ID Funcional: 5014379-4. DEFIRO a Licença Especial para estudo no exterior, nos termos da Resolução PGE no 3.676, de 01 de dezembro de 2014, com vencimentos integrais, pelo período de 01 de agosto de 2018 a 26 de maio de 2019, conforme decisão do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, publicada em Ata da 521ª sessão.\r\n\r\nId: 2105567"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2105308": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018391/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no valor total de R$ 3.684,80 (três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da autorização da Procuradora em exercício no CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010066/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos professores do Curso de Capacitação SIGRH promovido pela PGE, no valor total de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), nos termos da autorização da Procuradora em exercício no CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017555/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMIN. PÚBLICA - INP LTDA., no valor total de R$ 4.180,00 (quatro mil cento e oitenta reais), nos termos da autorização da Procuradora em exercício no CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015757/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de CENTRO BRASILEIRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM - CBMA, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da autorização da Procuradora em exercício no CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2105308"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2105339": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. Partes: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Mendes. OBJETO: Implementação do Programa de Microcrédito no Município, estabelecendo as diretrizes e atribuições das partes. ASSINATURA: 16/04/2018. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116, Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2105339"
                            ],
                            "2105534": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN-RJ, FERNANDO VIGNOLI REIS, ID Funcional nº 4243173-5, no uso das atribuições constantes no art. 37 do Decreto Estadual nº 42.669/2010, NOTIFICA os condutores identificados abaixo, que se encontram em locais incertos e não sabidos, considerando o que foi apurado no Processo Administrativo nº E-12/061/9203/2014 e nos Processos Administrativos listados abaixo, para apresentarem defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente Edital, em qualquer posto de Habilitação ou na sede do DETRAN-RJ, situado na Av. Presidente Vargas nº 817, Centro-RJ, no Expediente de Controle da Habilitação, sobreloja, guichê 19, de 8h às 17h.\r\n\r\nCaso não seja apresentada defesa no prazo estipulado ou esta seja indeferida, o processo acarretará no cancelamento do Documento de Habilitação, conforme § 1º do art. 263 do CTB.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nN.º PROC\r\n\r\nMICHELE GOMES DE SOUSA\r\n\r\n10346991722\r\n\r\nE-12/061/5546/2015\r\n\r\nDIOGO GOMES C. DOS SANTOS\r\n\r\n13684994731\r\n\r\nE-12/061/5359/2015\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\n06125674789\r\n\r\nE-12/061/5684/2015\r\n\r\nRENATO FARIA HORTA\r\n\r\n09180188702\r\n\r\nE-12/061/5284/2015\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DE O. SERRA\r\n\r\n08117372762\r\n\r\nE-12/061/5286/2015\r\n\r\nDENECIR DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n56148402734\r\n\r\nE-12/061/5197/2015\r\n\r\nMARLON JACKSON DA S. BAPTISTA\r\n\r\n15259871782\r\n\r\nE-12/061/5557/2015\r\n\r\nDARCY TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n13214279726\r\n\r\nE-12/061/5130/2015\r\n\r\nRENATO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\n10888348762\r\n\r\nE-12/061/6574/2015\r\n\r\nDOUGLAS GODINHO RIBEIRO\r\n\r\n10182076784\r\n\r\nE-12/061/5373/2015\r\n\r\nMARCO AURELIO FARIAS DA SILVA\r\n\r\n05442950726\r\n\r\nE-12/061/5745/2015\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE\r\n\r\n14083814780\r\n\r\nE-12/061/4722/2015\r\n\r\nDANI AVILA MAGALHAES\r\n\r\n07430276636\r\n\r\nE-12/061/5362/2015\r\n\r\nMARCELLO REIS PENEDO\r\n\r\n07097745754\r\n\r\nE-12/061/4694/2015\r\n\r\nMAURO DURVAL DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n08075823796\r\n\r\nE-12/061/5973/2015\r\n\r\nDARLENE DA COSTA LIMA\r\n\r\n50319639649\r\n\r\nE-12/061/5358/2015\r\n\r\nMAICON ANESIO RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n12897382708\r\n\r\nE-12/061/5985/2015\r\n\r\nADRIANO SUEVO M. DA SILVA\r\n\r\n09639421740\r\n\r\nE-12/061/3989/2015\r\n\r\nABRAÃO DE SANTANA MOLINA\r\n\r\n11546701710\r\n\r\nE-12/061/3988/2015\r\n\r\nBARBARA CRISTINA A. DE O REZENDE\r\n\r\n08034751790\r\n\r\nE-12/061/3777/2015\r\n\r\nLAURO CARDOSO DE LIMA\r\n\r\n09199269759\r\n\r\nE-12/061/3180/2015\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS MOURA\r\n\r\n10849903777\r\n\r\nE-12/061/3177/2015\r\n\r\nLUAN BASTOS VIEIRA\r\n\r\n12082416720\r\n\r\nE-12/061/3837/2015\r\n\r\nALEXANDRE BELFORT DOS SANTOS\r\n\r\n01953985726\r\n\r\nE-12/061/3983/2015\r\n\r\nADELINO SOUZA LIMA\r\n\r\n84663375715\r\n\r\nE-12/061/3982/2015\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS\r\n\r\n10696185784\r\n\r\nE-12/061/5661/2015\r\n\r\nFERNANDO COSTA DANTAS\r\n\r\n07958664702\r\n\r\nE-12/061/2545/2015\r\n\r\nLUCIANO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n02616002736\r\n\r\nE-12/061/2549/2015\r\n\r\nADILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n44642644768\r\n\r\nE-12/061/2547/2015\r\n\r\nJOSE LUIZ PIZZO FALCAO\r\n\r\n74997165700\r\n\r\nE-12/061/3154/2015\r\n\r\nSALVADOR DE OLIVEIRA LOUREDO\r\n\r\n15854212781\r\n\r\nE-12/061/2581/2015\r\n\r\nOLIR PEDRO CAMILOTTI\r\n\r\n01042711755\r\n\r\nE-12/061/2744/2015\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DA S. JUNIOR\r\n\r\n16715744785\r\n\r\nE-12/061/5592/2015\r\n\r\nYAGO CARMONA SILVA\r\n\r\n16337002750\r\n\r\nE-12/061/2745/2015\r\n\r\nLENILSON MACHADO ALVES\r\n\r\n02154968767\r\n\r\nE-12/061/3172/2015\r\n\r\nANSELMO ALESSANDRO M. DA SILVA\r\n\r\n03668399778\r\n\r\nE-12/061/3775/2015\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA A. DE ANDRADE\r\n\r\n15364554740\r\n\r\nE-12/061/3649/2015\r\n\r\nSERGIO VILLARD DE PAIVA\r\n\r\n83164413734\r\n\r\nE-12/061/2716/2015\r\n\r\nELIELSON LEVI DOS SANTOS\r\n\r\n10802366783\r\n\r\nE-12/061/3791/2015\r\n\r\nATENCIO FILGUEIRA LIMA\r\n\r\n01929627793\r\n\r\nE-12/061/3986/2015\r\n\r\nRONILZO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n12980096776\r\n\r\nE-12/061/3857/2015\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE OLIVEIRA GASPAR\r\n\r\n09111725729\r\n\r\nE-12/061/5401/2015\r\n\r\nLEANDRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n10204430739\r\n\r\nE-12/061/3650/2015\r\n\r\nLIDIANE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n09036445760\r\n\r\nE-12/061/3168/2015\r\n\r\nMARCOS SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n02715765703\r\n\r\nE-12/061/2997/2015\r\n\r\nCLEONILDO MANOEL DA SILVA\r\n\r\n01130039439\r\n\r\nE-12/061/3501/2015\r\n\r\nERNANDES MARTINS CARDOSO\r\n\r\n10470109688\r\n\r\nE-12/061/2558/2015\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n95959530759\r\n\r\nE-12/061/2553/2015\r\n\r\nMAX CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n07099633783\r\n\r\nE-12/061/2570/2015\r\n\r\nDANIELLE CRISTINE PONTES\r\n\r\n10085905763\r\n\r\nE-12/061/2556/2015\r\n\r\nCEZAR ROSA NETO\r\n\r\n05646001722\r\n\r\nE-12/061/3487/2015\r\n\r\nJOSENILTON JESUS DOS SANTOS\r\n\r\n14710626782\r\n\r\nE-12/061/2560/2015\r\n\r\nADRIANO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n04747601708\r\n\r\nE-12/061/2550/2015\r\n\r\nADRIANO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n11377303748\r\n\r\nE-12/061/5838/2015\r\n\r\nNILTON FELICIANO DE CARVALHO\r\n\r\n96785110963\r\n\r\nE-12/061/2578/2015\r\n\r\nJOEL MARCOS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n13283739757\r\n\r\nE-12/061/3335/2015\r\n\r\nANGELINA ALVES CORDEIRO\r\n\r\n82250480591\r\n\r\nE-12/061/3971/2015\r\n\r\nMATEUS RIBEIRO TONAZIO\r\n\r\n11341497607\r\n\r\nE-12/061/7077/2015\r\n\r\nJOSÉ JORGE PEREIRA\r\n\r\n03501847637\r\n\r\nE-12/061/4594/2015\r\n\r\nEDUARDO SALDANHA\r\n\r\n08287874769\r\n\r\nE-12/061/3514/2015\r\n\r\nMAYCON DE SOUSA ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\n05944637340\r\n\r\nE-12/061/4356/2015\r\n\r\nJAILTON MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\n01499162723\r\n\r\nE-12/061/3600/2015\r\n\r\nWALLACE CORREIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n14968296703\r\n\r\nE-12/061/4163/2015\r\n\r\nVERGINIA DA SILVA TAVARES DA COSTA\r\n\r\n11740826744\r\n\r\nE-12/061/5702/2015\r\n\r\nVITOR DUARTE DA SILVEIRA\r\n\r\n12886949701\r\n\r\nE-12/061/4461/2015\r\n\r\nWILLIAM CORREA FREITAS\r\n\r\n08460047717\r\n\r\nE-12/061/5945/2015\r\n\r\nJOÃO BATISTA PINHEIRO GONÇALVES\r\n\r\n06996748755\r\n\r\nE-12/061/4736/2015\r\n\r\nJOSEMAR RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n49032496115\r\n\r\nE-12/061/5699/2015\r\n\r\nTHIAGO ALVES FERREIRA\r\n\r\n07508584600\r\n\r\nE-12/061/4316/2015\r\n\r\nTIAGO COSTA SANTOS\r\n\r\n08003506697\r\n\r\nE-12/061/4745/2015\r\n\r\nERON GUEDES DO CARMO ROCHA\r\n\r\n01482035669\r\n\r\nE-12/061/2566/2015\r\n\r\nANNE MARIE DO NASCIMENTO LOPES\r\n\r\n11140065726\r\n\r\nE-12/061/4929/2015\r\n\r\nRONALDO CASTRO ASSIS\r\n\r\n08857213730\r\n\r\nE-12/061/4661/2015\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTA ANNA\r\n\r\n11242907700\r\n\r\nE-12/061/5588/2015\r\n\r\nREINALDO CAMPOS JUNIOR\r\n\r\n10438870751\r\n\r\nE-12/061/4084/2015\r\n\r\nNILTON RODRIGUES ALVES\r\n\r\n56327072704\r\n\r\nE-12/061/4028/2015\r\n\r\nMONICA DA SILVA BARROS\r\n\r\n94900280704\r\n\r\nE-12/061/4025/2015\r\n\r\nLEO VITOR DA SILVA FILHO\r\n\r\n15907497742\r\n\r\nE-12/061/4009/2015\r\n\r\nOZEIAS ALVES DA SILVA\r\n\r\n08215163700\r\n\r\nE-12/061/4679/2015\r\n\r\nJERONIMO DE SOUZA TELLES\r\n\r\n11428914706\r\n\r\nE-12/061/4015/2015\r\n\r\nAMARO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n07548104707\r\n\r\nE-12/061/3565/2015\r\n\r\nJOSE VICENTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n63330652772\r\n\r\nE-12/061/4018/2015\r\n\r\nNEWTON NUNES DA SILVA\r\n\r\n77304500700\r\n\r\nE-12/061/4026/2015\r\n\r\nJOSE EDIVANDRO DOS SANTOS\r\n\r\n11223827747\r\n\r\nE-12/061/6826/2015\r\n\r\nORLANDO EVANGELISTA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n68220057653\r\n\r\nE-12/061/4563/2015\r\n\r\nFELIPE ISIDORO\r\n\r\n11253722730\r\n\r\nE-12/061/4399/2015\r\n\r\nFELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10835208737\r\n\r\nE-12/061/4397/2015\r\n\r\nFRANCISCO FREDI FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n04180723379\r\n\r\nE-12/061/4351/2015\r\n\r\nRONIVON CASTELIONI DA SILVA\r\n\r\n02256501779\r\n\r\nE-12/061/4655/2015\r\n\r\nRAIMUNDO CESARIO DE MENEZES\r\n\r\n00132643707\r\n\r\nE-12/061/4660/2015\r\n\r\nDOUGLAS SILVA MARTINS\r\n\r\n15940522718\r\n\r\nE-12/061/3507/2015\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n10603218741\r\n\r\nE-12/061/4656/2015\r\n\r\nEDISON MANOEL DE PONTES\r\n\r\n02442105780\r\n\r\nE-12/061/3714/2015\r\n\r\nLUCINALDO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n69927685491\r\n\r\nE-12/061/3570/2015\r\n\r\nRODOLFO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n09934289750\r\n\r\nE-12/061/4244/2015\r\n\r\nGUYDION AMARO FERREIRA C. APARICIO\r\n\r\n14131914794\r\n\r\nE-12/061/3931/2015\r\n\r\nJEAN CARLOS BARROS DE SOUZA\r\n\r\n09120825773\r\n\r\nE-12/061/3574/2015\r\n\r\nADELTON DO ESPIRITO SANTO CARDOSO\r\n\r\n83186247772\r\n\r\nE-12/061/3577/2015\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ ROHR WANDERMUREM\r\n\r\n02249954720\r\n\r\nE-12/061/5942/2015\r\n\r\nGILSON CELESTE\r\n\r\n68132824687\r\n\r\nE-12/061/5334/2015\r\n\r\nGILVANDO BENTO DA SILVA\r\n\r\n03110835444\r\n\r\nE-12/061/5912/2015\r\n\r\nROBERTHA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n08381088658\r\n\r\nE-12/061/5958/2015\r\n\r\nROSSANA SERENA DIAS\r\n\r\n09696098766\r\n\r\nE-12/061/6576/2015\r\n\r\nRICARDO DA SILVA COSTA JUNIOR\r\n\r\n15224504759\r\n\r\nE-12/061/5971/2015\r\n\r\nMARCELO ALVES DE RESENDE\r\n\r\n09098434738\r\n\r\nE-12/061/5879/2015\r\n\r\nJOSE NIVALDO LIMA DA SILVA\r\n\r\n96094176472\r\n\r\nE-12/061/6836/2015\r\n\r\nIRINEU MORAES BASTOS\r\n\r\n10466439750\r\n\r\nE-12/061/5381/2015\r\n\r\nLUCIANO GUILHERME PINTO\r\n\r\n06790005692\r\n\r\nE-12/061/5812/2015\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\n99874342749\r\n\r\nE-12/061/5416/2015\r\n\r\nROBSON SALES ANDRADE\r\n\r\n11113690704\r\n\r\nE-12/061/4465/2015\r\n\r\nWESKLEI NUNES MENDES\r\n\r\n12975074794\r\n\r\nE-12/061/5477/2015\r\n\r\nJAQUELINE MONTEIRO DE SOUZA MELO\r\n\r\n10203086724\r\n\r\nE-12/061/4477/2015\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS DA ROSA\r\n\r\n11936934701\r\n\r\nE-12/061/4471/2015\r\n\r\nJANAINA DUARTE PERUSSIO\r\n\r\n05011594602\r\n\r\nE-12/061/4480/2015\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n10581856759\r\n\r\nE-12/061/5881/2015\r\n\r\nLUIS CLAUDIO TORRES\r\n\r\n02246427746\r\n\r\nE-12/061/6730/2015\r\n\r\nYASMIN SERPA LEMOS\r\n\r\n11825231702\r\n\r\nE-12/061/4203/2015\r\n\r\nWALDEMAR ALVES DA SILVA\r\n\r\n40913058653\r\n\r\nE-12/061/3795/2015\r\n\r\nJOSE GERALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n38263920604\r\n\r\nE-12/061/6416/2015\r\n\r\nPAULO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n71172580472\r\n\r\nE-12/061/5526/2015\r\n\r\nALISON DOUGLAS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n14858555780\r\n\r\nE-12/061/6405/2015\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS SANT ANA FILHO\r\n\r\n10955197783\r\n\r\nE-12/061/7117/2015\r\n\r\nLUIS RONALDO ELEODORO FILHO\r\n\r\n08283996703\r\n\r\nE-12/061/6739/2015\r\n\r\nJUAN CARLOS LEMA VILARINO\r\n\r\n99271460782\r\n\r\nE-12/061/4100/2015\r\n\r\nJOSUE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n07653626785\r\n\r\nE-12/061/6651/2015\r\n\r\nCLEBER GOMES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n00462192695\r\n\r\nE-12/061/5673/2015\r\n\r\nJORGE GUIMARAES\r\n\r\n82965170782\r\n\r\nE-12/061/5248/2015\r\n\r\nTALITA DA CONCEIÇÃO FREITAS PEREIRA\r\n\r\n11084246783\r\n\r\nE-12/061/6664/2015\r\n\r\nLUIS CLAUDIO TORRES\r\n\r\n02246427746\r\n\r\nE-12/061/5762/2015\r\n\r\nMURILO GOMES DA SILVA\r\n\r\n13133207733\r\n\r\nE-12/061/5173/2015\r\n\r\nPAULO SERGIO DIAS GOMES\r\n\r\n07314870799\r\n\r\nE-12/061/5860/2015\r\n\r\nYAN MATHEUS SOARES R. DE SOUSA\r\n\r\n15579504748\r\n\r\nE-12/061/4370/2015\r\n\r\nGIMENEZ COUTINHO DE JESUS\r\n\r\n09094965798\r\n\r\nE-12/061/3929/2015\r\n\r\nLUCIANA SILVA BRAZ\r\n\r\n12775299733\r\n\r\nE-12/061/3924/2015\r\n\r\nMARCO VINICIUS SILVA DE SOUZA\r\n\r\n14834724778\r\n\r\nE-12/061/4053/2015\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS TEODORO JUNIOR\r\n\r\n10544814746\r\n\r\nE-12/061/4048/2015\r\n\r\nFRANCIS DA SILVA NATIVIDADE\r\n\r\n05529965725\r\n\r\nE-12/061/4869/2015\r\n\r\nGERALDO OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n72622415753\r\n\r\nE-12/061/4878/2015\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA CORREA\r\n\r\n30639245803\r\n\r\nE-12/061/4384/2015\r\n\r\nTIAGO LINO HENRIQUES\r\n\r\n12181585733\r\n\r\nE-12/061/4875/2015\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DA SILVA PRIMO\r\n\r\n41506782434\r\n\r\nE-12/061/5590/2015\r\n\r\nKAYAM RIBEIRO LEITE\r\n\r\n13948905754\r\n\r\nE-12/061/4635/2015\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO VIEIRA ALCANTARA\r\n\r\n00846160676\r\n\r\nE-12/061/5463/2015\r\n\r\nANA KAROLINE VIEIRA\r\n\r\n13907403746\r\n\r\nE-12/061/3747/2015\r\n\r\nEUGENIO BRAULIO JUNIOR\r\n\r\n22835750606\r\n\r\nE-12/061/5813/2015\r\n\r\nJOAO JOSE FERNANDES MARTINS\r\n\r\n11906428751\r\n\r\nE-12/061/6936/2015\r\n\r\nADILSON VIDAL\r\n\r\n00455276790\r\n\r\nE-12/061/5840/2015\r\n\r\nFABIO MENDES FARIAS\r\n\r\n02644202337\r\n\r\nE-12/061/6659/2015\r\n\r\nEDNA MARIA NASCIMENTO\r\n\r\n90904397734\r\n\r\nE-12/061/6715/2015\r\n\r\nLUCAS AMORIM ELEOTERIO ROSA\r\n\r\n12852156725\r\n\r\nE-12/061/5052/2015\r\n\r\nELIAS ISAAC LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n10911242643\r\n\r\nE-12/061/6933/2015\r\n\r\nWALLACE CONCEIÇÃO DA CUNHA\r\n\r\n14818313726\r\n\r\nE-12/061/6930/2015\r\n\r\nFILIPI JOSE MATOS DA COSTA E SILVA\r\n\r\n09048377692\r\n\r\nE-12/061/4395/2015\r\n\r\nNERIO MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\n78816360682\r\n\r\nE-12/061/4566/2015\r\n\r\nEXPEDITO MARCELINO DA CRUZ FILHO\r\n\r\n53681746672\r\n\r\nE-12/061/4402/2015\r\n\r\nMAURO ROSA DA SILVA\r\n\r\n62660438749\r\n\r\nE-12/061/4226/2015\r\n\r\nALEX OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n11100264710\r\n\r\nE-12/061/4358/2015\r\n\r\nTARCISIO GERMINIASI DE REZENDE\r\n\r\n04559910650\r\n\r\nE-12/061/4415/2015\r\n\r\nGILMAR PIRES DE SANTANA\r\n\r\n61158488572\r\n\r\nE-12/061/3981/2015\r\n\r\nJACQUES DOUGLAS MAIA ESPINDOLA\r\n\r\n11266811729\r\n\r\nE-12/061/2712/2015\r\n\r\nLUCINEY DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n09887011460\r\n\r\nE-12/061/5053/2015\r\n\r\nPABLO DO NASCIMENTO MAIA\r\n\r\n11949720713\r\n\r\nE-12/061/3802/2015\r\n\r\nRAQUEL RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n06012487754\r\n\r\nE-12/061/3611/2015\r\n\r\nEDJEOVANIO PAULO DA SILVA\r\n\r\n09987841414\r\n\r\nE-12/061/5921/2015\r\n\r\nFRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n75609355320\r\n\r\nE-12/061/5909/2015\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\n76810712704\r\n\r\nE-12/061/2577/2015\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA VEIGA\r\n\r\n07651366603\r\n\r\nE-12/061/2723/2015\r\n\r\nACRISIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n38075180372\r\n\r\nE-12/061/3497/2015\r\n\r\nRAPHAEL GOMES MIGUEL DA SILVA\r\n\r\n14385777705\r\n\r\nE-12/061/3602/2015\r\n\r\nJACIANO CASSIANO ALEXANDRE\r\n\r\n08651357460\r\n\r\nE-12/061/3597/2015\r\n\r\nJONNATHAN CESAR APPARIRE CUNHA EVANGELISTA\r\n\r\n5830178788\r\n\r\nE-12/061/3332/2015\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BRAGA COSTA\r\n\r\n11473586720\r\n\r\nE-12/061/2989/2015\r\n\r\nHUGO SOARES DE MATTOS\r\n\r\n27092127734\r\n\r\nE-12/061/3322/2015\r\n\r\nANDRIUS NEVES MARQUES\r\n\r\n05564669770\r\n\r\nE-12/061/2557/2015\r\n\r\nANDRE CALIXTO DA SILVA\r\n\r\n01212254708\r\n\r\nE-12/061/4099/2015\r\n\r\nJOAQUIM OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n06159631705\r\n\r\nE-12/061/4434/2015\r\n\r\nJOÃO LUIZ ALVES DA FONSECA\r\n\r\n38630265604\r\n\r\nE-12/061/4430/2015\r\n\r\nJOÃO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n70616094604\r\n\r\nE-12/061/4421/2015\r\n\r\nVAGNER PIRES ARAUJO\r\n\r\n03873036770\r\n\r\nE-12/061/4494/2015\r\n\r\nVICTOR VIEIRA MENEZES\r\n\r\n14374271708\r\n\r\nE-12/061/3729/2015\r\n\r\nBIANCA LIMA SOARES\r\n\r\n14539660721\r\n\r\nE-12/061/2731/2015\r\n\r\nMARCIA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n00439761743\r\n\r\nE-12/061/3917/2015\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\n03820316604\r\n\r\nE-12/061/4855/2015\r\n\r\nPATRICIA GOMES AFONSO\r\n\r\n03294123701\r\n\r\nE-12/061/4605/2015\r\n\r\nWALACE DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n10158541766\r\n\r\nE-12/061/3797/2015\r\n\r\nMARCIO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n02158110708\r\n\r\nE-12/061/2996/2015\r\n\r\nADIMARO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n03450416740\r\n\r\nE-12/061/3969/2015\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n09410989744\r\n\r\nE-12/061/3878/2015\r\n\r\nANDERSON DO AMARAL MELO\r\n\r\n04259534750\r\n\r\nE-12/061/3503/2015\r\n\r\nADALBERTO PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\n02577728719\r\n\r\nE-12/061/3993/2015\r\n\r\nPATRICK HOTZ DE ARRUDA\r\n\r\n11456774794\r\n\r\nE-12/061/3643/2015\r\n\r\nANTONIO HUMBERTO CASTELO BRITO\r\n\r\n10390462748\r\n\r\nE-12/061/3991/2015\r\n\r\nAECIO GOMES DE JESUS\r\n\r\n89691148587\r\n\r\nE-12/061/3975/2015\r\n\r\nSEVERINO BRAZ DA SILVA\r\n\r\n70475393449\r\n\r\nE-12/061/4020/2015\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n08126672633\r\n\r\nE-12/061/4400/2015\r\n\r\nHELTON RODRIGO DE SOUZA\r\n\r\n11655922742\r\n\r\nE-12/061/4879/2015\r\n\r\nJUAREZ COSTA DE JESUS\r\n\r\n84830654791\r\n\r\nE-12/061/4102/2015\r\n\r\nLUCAS SANTO RIBEIRO\r\n\r\n15414312788\r\n\r\nE-12/061/3585/2015\r\n\r\nFRANKLIN DANTAS SODRE\r\n\r\n09034041760\r\n\r\nE-12/061/3593/2015\r\n\r\nANGELO CONCEIÇÃO LEITE\r\n\r\n05265392750\r\n\r\nE-12/061/3436/2015\r\n\r\nJOSE ORLANDO AIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n45829144549\r\n\r\nE-12/061/3468/2015\r\n\r\nMARCO ANTONIO GOMES\r\n\r\n99011107772\r\n\r\nE-12/061/2993/2015\r\n\r\nJOSÉ DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n48244562404\r\n\r\nE-12/061/3157/2015\r\n\r\nJOELZIO TEIXEIRA\r\n\r\n96302771749\r\n\r\nE-12/061/3334/2015\r\n\r\nTIAGO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n16561216709\r\n\r\nE-12/061/3902/2015\r\n\r\nHELENA GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n43100341791\r\n\r\nE-12/061/3325/2015\r\n\r\nLUAN CARLOS LIMA DO BEM\r\n\r\n13082303706\r\n\r\nE-12/061/3162/2015\r\n\r\nJOSE DA SILVA PINTO\r\n\r\n04595731442\r\n\r\nE-12/061/3897/2015\r\n\r\nJORGE ANDRE DE ALENCAR ABREU\r\n\r\n08315735705\r\n\r\nE-12/061/3331/2015\r\n\r\nGAUDENCIO SILVERIO NETO\r\n\r\n82016623691\r\n\r\nE-12/061/3919/2015\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE MOURA OLIVEIRA\r\n\r\n11006627740\r\n\r\nE-12/061/4440/2015\r\n\r\nJOAQUIM SEBASTIÃO VELOZO\r\n\r\n49849999772\r\n\r\nE-12/061/4435/2015\r\n\r\nEDMILSON CLARO DE MOURA\r\n\r\n09501830756\r\n\r\nE-12/061/4442/2015\r\n\r\nWANDERLAN DA SILVA\r\n\r\n11692317725\r\n\r\nE-12/061/4483/2015\r\n\r\nJOSE WELLTON DA SILVA\r\n\r\n07211113430\r\n\r\nE-12/061/4593/2015\r\n\r\nMARIA APARECIDA IGNACIO DA SILVA\r\n\r\n01135974799\r\n\r\nE-12/061/3542/2015\r\n\r\nJABES JOSE ROSA\r\n\r\n77733800749\r\n\r\nE-12/061/3544/2015\r\n\r\nJOÃO MARCOS ALVES FERREIRA\r\n\r\n80695701134\r\n\r\nE-12/061/3549/2015\r\n\r\nDOUGLAS MEIRELES SOUZA DA SILVA\r\n\r\n07784721757\r\n\r\nE-12/061/4114/2015\r\n\r\nGILVAN LAURENTINO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n07344113759\r\n\r\nE-12/061/4487/2015\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS\r\n\r\n01839472740\r\n\r\nE-12/061/4866/2015\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO ROSA\r\n\r\n05562916703\r\n\r\nE-12/061/2544/2015\r\n\r\nWILDNILSON DIOGO VIEIRA\r\n\r\n08203487670\r\n\r\nE-12/061/4485/2015\r\n\r\nVALDIR RODRIGUES\r\n\r\n24691360832\r\n\r\nE-12/061/3735/2015\r\n\r\nVINICIUS AGOSTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n13874467708\r\n\r\nE-12/061/3728/2015\r\n\r\nALEXSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n08066503709\r\n\r\nE-12/061/3535/2015\r\n\r\nISRAEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n08860139767\r\n\r\nE-12/061/3523/2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FIGUEIREDO COIMBRA\r\n\r\n98700405787\r\n\r\nE-12/061/3550/2015\r\n\r\nRENNAN SILVA DE AMORIM\r\n\r\n14438503736\r\n\r\nE-12/061/4859/2015\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA TELES\r\n\r\n15797324709\r\n\r\nE-12/061/4861/2015\r\n\r\nDIOGENES PLÁCIDO DA SILVA\r\n\r\n06714372400\r\n\r\nE-12/061/3545/2015\r\n\r\nFELIPE SANTOS SILVA\r\n\r\n11439788707\r\n\r\nE-12/061/4865/2015\r\n\r\nRAIRA CAUN SILVA MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n14652313748\r\n\r\nE-12/061/4587/2015\r\n\r\nDENILSON DE SOUZA AMBROZINI\r\n\r\n08212824764\r\n\r\nE-12/061/3543/2015\r\n\r\nPEDRO MARTINS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n16116938701\r\n\r\nE-12/061/4238/2015\r\n\r\nJOSE RICARDO MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n06647563601\r\n\r\nE-12/061/4734/2015\r\n\r\nPAULA DE SOUZA REGLY\r\n\r\n12124531743\r\n\r\nE-12/061/7138/2015\r\n\r\nJEFFERSON DA COSTA SATIRO\r\n\r\n13020368740\r\n\r\nE-12/061/5700/2015\r\n\r\nJOSE SANTINO VICENTE\r\n\r\n01953705464\r\n\r\nE-12/061/5467/2015\r\n\r\nLUCIANO LIMA DE ASSIS\r\n\r\n16646287708\r\n\r\nE-12/061/5043/2015\r\n\r\nJENEFE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n15346496700\r\n\r\nE-12/061/6925/2015\r\n\r\nJOSE MARCOS ALMEIDA DE OLIVEIRA FOLHA\r\n\r\n65715160200\r\n\r\nE-12/061/5449/2015\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES JUNIOR\r\n\r\n09418882744\r\n\r\nE-12/061/5060/2015\r\n\r\nPATRICK ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\n17370583759\r\n\r\nE-12/061/5704/2015\r\n\r\nSIRLEI BOM\r\n\r\n69253285753\r\n\r\nE-12/061/5908/2015\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVA\r\n\r\n98166905787\r\n\r\nE-12/061/5698/2015\r\n\r\nSAULO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n03447612665\r\n\r\nE-12/061/4300/2015\r\n\r\nJOSE ROBERTO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n07945699782\r\n\r\nE-12/061/4740/2015\r\n\r\nId: 2105534"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 24, de 05 de setembro de 2016, fará eliminar os documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Pedidos de Identificação - PIDs em exigência, 1ª Via e 2ª Via, processo nº E-12/045/18/2018.\r\n\r\nId: 2105533"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 026/18\r\n\r\nERRATA Nº 01/2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 010/18\r\n\r\nERRATA Nº 01/2018\r\n\r\nId: 2105535"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato IO nº 04/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LESTE & SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.637.783,04 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil e setecentos e oitenta e três e quatro centavos). Programa de Trabalho: 2151.22.122.0002.2016 - Natureza de Despesa: 00100.3104.012.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/04/2018 a 14/04/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/0165/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/04/2018.\r\n\r\nId: 2105654"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato IO nº 14/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 167.000,00 (centro sessenta e sete mil reais). Programa de Trabalho - 2151.22.122.0002.2016 - Natureza de Despesa: 00100.3104.013.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/01/2018 a 04/01/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/0391/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/01/2018.\r\n\r\nId: 2105648"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 11º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, e a empresa Petrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nOBJETO: Concessão da revisão do valor do combustível, com fundamento no art. 65, II, “d”, conforme previsto na Cláusula Sexta e em conformidade à Cláusula Décima do Contrato, passando a vigorar o preço, a partir de 01 de maio de 2018, conforme tabela abaixo, bem como, a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2014, a partir de 01/05/2018, relativo à prestação de serviços de fornecimento parcelado de combustíveis em postos dos Órgãos e Entidades do Estado, denominados postos internos, e em postos revendedores, denominados postos externos, compreendendo os serviços do Sistema Integrado de Controle e Gestão de Abastecimento de Frotas, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nCombustível\r\n\r\nPreços Unitários (R$ /litro)\r\n\r\nPostos Internos\r\n\r\nPostos Externos\r\n\r\nGasolina Comum\r\n\r\n3,501\r\n\r\n4,637\r\n\r\nÁlcool etílico hidratado carburante (etanol)\r\n\r\n2,947\r\n\r\n3,074\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/036/649/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, II, “d”, e art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.05.2018.\r\n\r\nId: 2105551"
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                        "2104785": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor ARLINDO CESAR NOCCHI, Identidade Funcional nº 41821513, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Matrícula 912.308-4 - Vínculo 5 e Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Matrícula 917.663-7 - Vínculo 4, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/013/3508/2015, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, iniciadas em ambas as matrículas acima mencionadas, a partir de 03/11/2015. \r\n\r\nId: 2104785"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo nº 020/2018 ao Contrato n° 025/2016 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALL CENTER PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES DESTE FUNDO. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa IMPERATRIZ SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual com aplicação parcial de reajuste. VALOR: R$ 2.876.265,24 (dois milhões, oitocentos e setenta e seis mil duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/05/2018. EMPENHO: 2018NE00584. PRAZO: O prazo de vigência será prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROC. N° E-01/008/2816/2014.\r\n\r\nId: 2105526"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2105349": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 13/2018, objetivando “Obras de contenção no km 18 da RJ-127, situado no Município de Paracambi”, terá prosseguimento no dia 15/05/2018, às 10:30 horas.\r\n\r\nId: 2105349"
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                            "2105459": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 0079/2011. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Meta Serviços Técnicos Ltda. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2018. OBJETO: formalizar a rescisão amigável do contrato acima mencionado, referente aos serviços de levantamento topográfico para diversas Unidades de Saúde, localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.196/2011.\r\n\r\nId: 2105459"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2105398": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 144/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA CESAR AUGUSTO KIEKOW ME, CNPJ nº 03.333.999/0001-89. OBJETO: Aquisição de feno tipo tifton e feno tipo alfafa para suprir demanda do RPMont/ECC. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 332.880,00 (trezentos e trinta e dois mil oitocentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 09/05/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/447/2018, oriundo do Processo de Licitação nº E-09/094/695/2017, Pregão Eletrônico nº 016/2018-PMERJ, Ata de Registro de Preços nº 018/2018. FISCAIS: MAJ PM 72.651 GLEISON NUNES DUTRA - CPF nº 053.816.197-31, SUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF nº 034.342.567-09 e 3º SGT PM 81.946 MÁRCIO DA FONSECA LEAL - CPF nº 053.089.517-70.\r\n\r\nId: 2105398"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2018, Processo nº E-08/001/1908/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de materiais (abaixador de língua e kit de nebulização), para a coordenação de material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/2018, Processo nº E-08/001/1154/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de produtos nutricionais (milnutri®), para a assessoria de mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2105514"
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                        "2105640": [
                            "I - Aviso",
                            "SEBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ATENÇÃO À SAÚDE, considerando a necessidade de reavaliação do Termo de Referência, SUSPENDE, sine die, o Edital de Seleção nº 003/2018, que tem como objeto a gestão e operacionalização e execução dos serviços de saúde do Hospital Regional Gélio Alves Faria, do Processo nº E-08/001/1134/2018, publicado no D.O. de 25/04/2018.\r\n\r\nId: 2105640"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Paulo Ferreira de Souza\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafael Candido da Silva\r\n\r\n02-Wagner Leite de Souza\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Eugenio Pontes Barbosa de Castro\r\n\r\n02-Nivalda Medeiros Warol Amaral\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Aldemar Leonidio da Silva Neto\r\n\r\n02-Alexandre de Souza\r\n\r\n03-Aline Lopes Cezion de Oliveira\r\n\r\n04-Anderson Maulaz da Silva\r\n\r\n05-Antonia Alice Oliveira da Costa\r\n\r\n06-Antônio Marcos Miranda Gonçalves\r\n\r\n07-Augusto Gonçalves Arvellos\r\n\r\n08-Caio Cesar de Souza Sales\r\n\r\n09-Camila Porto Gonçalves\r\n\r\n10-Carlos Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\n11-Carlos Henrique Gomes Rodrigues\r\n\r\n12-Carlos Leonardo de Lima Marques\r\n\r\n13-Cleiton Erly Schott\r\n\r\n14-Davis luan Alves de Sousa\r\n\r\n15-Debora Balbina de Oliveira\r\n\r\n16-Dione Lucia da Silva\r\n\r\n17-Douglas de Oliveira Gomes\r\n\r\n18-Edi William Rodrigues dos Santos\r\n\r\n19-Eduardo Franco de Gusmão\r\n\r\n20-Elisamar Faria da Silva\r\n\r\n21-Elisangela Alves de Andrade\r\n\r\n22-Eliseu Balthazar Vogas\r\n\r\n23-Emanuel Santana Conceição\r\n\r\n24-Enayle Gama da Silva Gonçalves\r\n\r\n25-Felipe Soares Abreu\r\n\r\n26-Fernanda dos Santos da Silva\r\n\r\n27-Flavia Caetano de Barros\r\n\r\n28-Flavia Moreira da Conceição\r\n\r\n29-Francisca Meirele de Paiva Santos\r\n\r\n30-Francisco Uriel Carvalho Santos Vasconcelos\r\n\r\n31-Gabriella de Assis Nogueira\r\n\r\n32-Gisele da Silva Ripardo\r\n\r\n33-Guilherme Mendes Lopes\r\n\r\n34-Higor da Silva Timóteo\r\n\r\n35-Jéssica Pimentel Silva\r\n\r\n36-Jessica Porto de Freitas Frota\r\n\r\n37-João Carlos de Souza Soaraes\r\n\r\n38-José Adriano da Silva Barbosa\r\n\r\n39-Juliana Marcelino da Costa\r\n\r\n40-Juliana Martins de Azevedo\r\n\r\n41-Juliana Teles Pereira\r\n\r\n42-Lauriane Rodrigues de Souza\r\n\r\n43-Layla Boy Coelho\r\n\r\n44-Leonardo Lima Santana\r\n\r\n45-Ligia Isabel de Oliveira Bezerra Ferreira\r\n\r\n46-Lorrayne Paixão Decottignies\r\n\r\n47-Lucas Santos Maia\r\n\r\n48-Lucilene Souza de Paula\r\n\r\n49-Luiz Carlos Ferreira da Silva\r\n\r\n50-Luiz Claudio dos Santos\r\n\r\n51-Manoel Moreira\r\n\r\n52-Mara Barbara de Araujo Tavares\r\n\r\n53-Marcelo Batista da Silva Junior\r\n\r\n54-Márcia Maria de Araujo Mendonça Nunes\r\n\r\n55-Marcos Barcelos Carreira\r\n\r\n56-Marcus Lucas Vieira de Campos\r\n\r\n57-Mariana Felix Barros\r\n\r\n58-Mariane de Oliveira dos Santos\r\n\r\n59-Michele de Castro Santos\r\n\r\n60-Moises Alves Paes\r\n\r\n61-Natália Santana da Silva\r\n\r\n62-Pamella Candido Rodrigues\r\n\r\n63-Paulo de Oliveira Herdy\r\n\r\n64-Paulo Ricardo da Silva Ferreira\r\n\r\n65-Paulo Richard de Oliveira Ramos\r\n\r\n66-Pedro Lucas Pimentel Gonçalves\r\n\r\n67-Ricardo de Oliveira Casares\r\n\r\n68-Romário Leal Machado Vidal\r\n\r\n69-Ronald Lima de oliveira\r\n\r\n70-Rosa Maria Dias de Oliveira\r\n\r\n71-Rose Barbosa Werneck\r\n\r\n72-Samara Beatriz Chagas de Souza Sena\r\n\r\n73-Sergio Murillo de Oliveira Costa\r\n\r\n74-Silvana de Souza Louvain da Silva\r\n\r\n75-Simão de Oliveira Moreira\r\n\r\n76-Tainá Santos Lacerda\r\n\r\n77-Talita Raíssa Rios de Freitas\r\n\r\n78-Tatiana Silva Baia\r\n\r\n79-Tatiane Garcia Rodrigues\r\n\r\n80-Victor Hugo Arruda Leite\r\n\r\n81-Victória Silva Gonçalves\r\n\r\n82-Vitor Hugo de Jesus Carvalho\r\n\r\n83-Welington Zeferino Sampaio\r\n\r\n84-Wellington Nunes Moreira\r\n\r\n85-Wesley Louredo Lourenço\r\n\r\n86-Willian Claro da Silva\r\n\r\n87-Yasmin Silva Pessanha\r\n\r\n88-Yumara Simone Nogueira de Araújo\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Wilson Machado de Lima Junior\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Luciana Fernandes de Castro\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Marina Dias Sereno\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Ingryd Genuino de Campos\r\n\r\n02-Jonathan Fraga Barbosa da Silva\r\n\r\n03-Thyago Pereira de Oliveira\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonia Anilda da Silva Teixeira\r\n\r\n02-Geiza Melhado Loretti\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Acaian Neves dos Santos\r\n\r\n02-Adalgisa Nunes Elbert Fercher\r\n\r\n03-Adao Abreu do Cabo\r\n\r\n04-Ademir de Almeida Ferreira\r\n\r\n05-Adilson Inacio Barbosa\r\n\r\n06-Adriana Ribeiro da Costa\r\n\r\n07-Adriana Silva de Oliveira\r\n\r\n08-Adriano Teixeira de Oliveira Domingos\r\n\r\n09-Aldenir Mendonça Marinho\r\n\r\n10-Alessandra Carolina da Silva e Silva\r\n\r\n11-Alessandra de Souza da Silva\r\n\r\n12-Alessandra Nascimento\r\n\r\n13-Alessandro Virgens Perussio\r\n\r\n14-Alex Souza de Oliveira\r\n\r\n15-Alexandra Barbosa do Nascimento\r\n\r\n16-Alexandra Cassia de Souza Rodrigues\r\n\r\n17-Alexandre Bento da Silva\r\n\r\n18-Alexandre Dias Ferreira\r\n\r\n19-Alexandre Silva de Almeida\r\n\r\n20-Alexei Santiago dos Santos Lobato\r\n\r\n21-Alexsandro da Paixão Tiburcio\r\n\r\n22-Aline Salvador Saraiva\r\n\r\n23-Aline Vicente de Souza\r\n\r\n24-Alvaro Jose Costa Ribeiro\r\n\r\n25-Amanda dos Santos Reis\r\n\r\n26-Amaral Pacheco Elias\r\n\r\n27-Ana Beatriz da Silva Barreira\r\n\r\n28-Ana Carolina de Souza Cardia\r\n\r\n29-Ana Claudia da Silva\r\n\r\n30-Ana Claudia de Souza França\r\n\r\n31-Ana Cristina da Silva Martins\r\n\r\n32-Ana Lúcia da Silva Lima\r\n\r\n33-Ana Paula Campos dos Santos\r\n\r\n34-Ana Paula Guimarães Pitanga\r\n\r\n35-Anderson Carlos Gomes Zanela Júnior\r\n\r\n36-André Luiz Ferreira da Silva\r\n\r\n37-André Luiz Souza da Silva\r\n\r\n38-Andreia Dias Pinto\r\n\r\n39-Andréia Oliveira de Moraes\r\n\r\n40-Angélica Lourenço\r\n\r\n41-Angelo Nogueira de Souza\r\n\r\n42-Antonio Carlos Esteves Calçada\r\n\r\n43-Antonio Carlos Pereira de carvalho\r\n\r\n44-Ari Pereira da Silva\r\n\r\n45-Ariane Moreira de Souza\r\n\r\n46-Ariel Araújo de Oliveira\r\n\r\n47-Aurea Cristina de Freitas Rocha\r\n\r\n48-Ayrton Senna Cantalejo Ferreira\r\n\r\n49-Beatriz Moreira Conde\r\n\r\n50-Benedita Oliveira da Silva\r\n\r\n51-Bianca Callegario Reis Penna Bastos\r\n\r\n52-Bianca Mendes de Souza Massi de Moura\r\n\r\n53-Brendon Faria da Silva Pacheco\r\n\r\n54-Breno Salomão Alcantara Silva\r\n\r\n55-Bruna Pinto Lefundes\r\n\r\n56-Bruno Felix Romão\r\n\r\n57-Bruno Marques Pereira\r\n\r\n58-Bruno Raphael Corrêa de Melo\r\n\r\n59-Bruno Vinicio da Silva Herdy de Sá\r\n\r\n60-Caio Quintella Tischer\r\n\r\n61-Camila Silva de Souza\r\n\r\n62-Camilla Rodrigues Moreira da Silva\r\n\r\n63-Carla Cristina de Souza Pedro\r\n\r\n64-Carla Vieira de Oliveira\r\n\r\n65-Carlenilton Moreira Sobrinho\r\n\r\n66-Carlos Eduardo de Carvalho\r\n\r\n67-Carlos Eduardo de Freitas Barroso\r\n\r\n68-Carlos Ferreira de Oliveira\r\n\r\n69-Carlos Henrique Cavalcante Dos Santos\r\n\r\n70-Carlos Henrique da Silva Coelho\r\n\r\n71-Carlos Henrique da Silva Oliveira\r\n\r\n72-Carlos Henrique Martins da Silva\r\n\r\n73-Carlos Luiz de Oliveira Junior\r\n\r\n74-Carlos Martins Silveira Júnior\r\n\r\n75-Carolaine Souza Donato\r\n\r\n76-Carolina Amorim de Barros\r\n\r\n77-Cássius Santos Andrade\r\n\r\n78-Cenira Barcelos da Silva\r\n\r\n79-Cesar Vitalino Junior\r\n\r\n80-Cláudia Aparecida Magrani Mattos\r\n\r\n81-Cláudia Campos da Silva\r\n\r\n82-Clesio Alves Cardoso Silva\r\n\r\n83-Cristiane Silva de Souza\r\n\r\n84-Cristiano Pereira da Silva\r\n\r\n85-Daiana Amorim de Barros\r\n\r\n86-Dalmo Alexandre da Paz Narciso\r\n\r\n87-Daniel Barros Campos\r\n\r\n88-Daniel de Melo Freitas\r\n\r\n89-Danielle Cristina Pereira Gomes da Silva\r\n\r\n90-Danyelle Fonsêca da Cunha\r\n\r\n91-Danyllo Lima Leal\r\n\r\n92-David George Silva dos Santos\r\n\r\n93-Dayane Noêmia Gonçalves de Araujo\r\n\r\n94-Dayene Thaís Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n95-Dayvison da Silva Vidal\r\n\r\n96-Debora da Silva Fausto Fonseca\r\n\r\n97-Debora Kelly da Silva Alves\r\n\r\n98-Débora Lopes de Souza\r\n\r\n99-Diego Jose Perrut Gomes\r\n\r\n100-Dilma Fernandes Viana\r\n\r\n101-Diogo Oliveira Santana da Rocha\r\n\r\n102-Douglas Carvalho\r\n\r\n103-Douglas do Amaral Ramos\r\n\r\n104-Douglas Ferreira Montenegro da Silva\r\n\r\n105-Edmar dos Santos Lima\r\n\r\n106-Edmilson Eduardo de Oliveira\r\n\r\n107-Edson Fonseca Duarte\r\n\r\n108-Elaine Maria Delvito\r\n\r\n109-Elane Fidelis Risso\r\n\r\n110-Eliana de Castro Sant'anna da Silva\r\n\r\n111-Eliane Bastos Tavares\r\n\r\n112-Eliane da Silva\r\n\r\n113-Eliane da Silva Costa\r\n\r\n114-Élica Julio de Medeiros\r\n\r\n115-Elisangela da Silva Rocha\r\n\r\n116-Elizangela Araujo de Oliveira\r\n\r\n117-Elvio Cesar da Silva\r\n\r\n118-Emerson Oliveira de Almeida\r\n\r\n119-Eunice Apolinário\r\n\r\n120-Evair Candido Perrud\r\n\r\n121-Evelin de Oliveira Freixo\r\n\r\n122-Everton Luis da Silva Macedo\r\n\r\n123-Exdra Andrade dos Santos\r\n\r\n124-Fabiane Barcellos\r\n\r\n125-Fabio Pereira de Souza\r\n\r\n126-Fabio Silva Carvalho\r\n\r\n127-Fabiula Martins de Assunção\r\n\r\n128-Fabricio Balbino Tamiozzo\r\n\r\n129-Felipe de Castro Zebende\r\n\r\n130-Felipe de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n131-Felipe Lima Magalhães\r\n\r\n132-Fernanda Aleixo Alves\r\n\r\n133-Fernanda Veloso de Souza Soares Azevedo\r\n\r\n134-Fernando Andrade da Silva\r\n\r\n135-Filipe Medeiros Coutinho\r\n\r\n136-Filippe Lobo Viana\r\n\r\n137-Flávia Rangel Valença\r\n\r\n138-Flaviana Francisca da Silva\r\n\r\n139-Francine da Silva Vieira\r\n\r\n140-Francisco de Assis Costa Sousa\r\n\r\n141-Gabriel Braz Heringer Ferreira\r\n\r\n142-Gabriel da Cruz Motta\r\n\r\n143-Gabriel Felipe Teixeira Costa\r\n\r\n144-Geriane Kelly Vieira Melo Telles\r\n\r\n145-Gilciemir de Oliveira Maia\r\n\r\n146-Gilmar de Carvalho\r\n\r\n147-Gilson Paulo Silva\r\n\r\n148-Girlândio da Silva de Alencar\r\n\r\n149-Gisele Borré Tesch\r\n\r\n150-Guilherme Dias de Oliveira\r\n\r\n151-Guilherme Felipe Oliveira do Valle\r\n\r\n152-Guilherme Portugal Conceição Leles\r\n\r\n153-Gustavo Vargas Ferreira Gonçalves\r\n\r\n154-Hanna de Oliveira Lima Pereira\r\n\r\n155-Hannah Cesar Pereira Afonso\r\n\r\n156-Helber de Oliveira Gomes\r\n\r\n157-Hendiára Viana Gomes Resende\r\n\r\n158-Hugo José Chaves dos Santos\r\n\r\n159-Igor Braz Righi\r\n\r\n160-Igor Domingues Pegoraro\r\n\r\n161-Ingrid de Souza Siqueira\r\n\r\n162-Isaac Alves da Silva\r\n\r\n163-Isaac Andrews de Matos Silva\r\n\r\n164-Isaque André de Almeida\r\n\r\n165-Ivan Cesar Moreira Reis\r\n\r\n166-Ivan Duarte Gondim\r\n\r\n167-Ivanilson Jose da Silva\r\n\r\n168-Jairo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n169-Jeane Cristina de Abreu Nascimento\r\n\r\n170-Jefferson Murillo Sanches de Oliveira\r\n\r\n171-Jennifer de Pinto Medeiros\r\n\r\n172-Jessica Caroline Moreira dos Santos\r\n\r\n173-Jéssica França de Sousa\r\n\r\n174-Jessica Kellem Tarca Souza dos Santos\r\n\r\n175-Jéssica Marques Andrade\r\n\r\n176-Jéssica Mendes de Souza Oliveira\r\n\r\n177-Jézica de Souza Pinto Lopes\r\n\r\n178-Jhonatan dos Reis Pereira\r\n\r\n179-Joab de Azevedo Duarte\r\n\r\n180-João Augusto da Silva Machado\r\n\r\n181-João Manoel Bazílio Arantes\r\n\r\n182-João Marcos Dario\r\n\r\n183-Joao Marcos Fraga da Silva\r\n\r\n184-João Marcos Sampaio Alves da Silva\r\n\r\n185-Joao Moreira dos Santos\r\n\r\n186-João Victor Teixeira Mendonça\r\n\r\n187-Joice Alves Pereira Duarte\r\n\r\n188-Jonas Debona dos Reis\r\n\r\n189-Jorge Alberto Carretiero\r\n\r\n190-Jose Acacio Barbosa Fortes\r\n\r\n191-Jose Curty Guerreiro Filho\r\n\r\n192-José Junior Rosa Muzi\r\n\r\n193-José Nilson Laurindo de Oliveira\r\n\r\n194-Josiel dos Santos Barroso\r\n\r\n195-Julia da Costa Rocha\r\n\r\n196-Juliana Alves Gonçalves\r\n\r\n197-Juliana de Leucas Silva\r\n\r\n198-Júlio César Monteiro Fonseca\r\n\r\n199-Juliu Cezar Fagundes Filho\r\n\r\n200-Karla de Morais Zanon\r\n\r\n201-Keli Cristina Campos Ferreira\r\n\r\n202-Kelli Regina Soares Emiliano\r\n\r\n203-Kelly Cristina Vieira da Silva\r\n\r\n204-Kelly Souza Bastos\r\n\r\n205-Kennedy Anderson Pereira Martins de Souza\r\n\r\n206-Laila Ulda Ribeiro Tavares\r\n\r\n207-Lais Gilcilene de Menezes Galdino\r\n\r\n208-Lara Dulce da Luz e Souza\r\n\r\n209-Layza Kelly Breda Santos\r\n\r\n210-Leandro de Lira Morais\r\n\r\n211-Leonardo Correia de Azevedo\r\n\r\n212-Leonardo de Almeida Paulo\r\n\r\n213-Leonardo de Almeida Portella\r\n\r\n214-Leonardo de Araujo Brito Cosendey Rangel\r\n\r\n215-Lidiane Rodrigues dos Santos\r\n\r\n216-Lidiane Tavares\r\n\r\n217-Liége Miranda Alves dos Santos\r\n\r\n218-Liliane Borges de Oliveira\r\n\r\n219-Loan Moreno dos Santos\r\n\r\n220-Loren Moreira Castro\r\n\r\n221-Luan Roberto Gonçalves Santos da Cruz\r\n\r\n222-Luana Peçanha Cardoso\r\n\r\n223-Luana Santos Figueiredo\r\n\r\n224-Luanda Gomes Bruno\r\n\r\n225-Lucas da Silva Oliveira\r\n\r\n226-Lucas dos Santos Pinto Carlos\r\n\r\n227-Lucas Lage Santos\r\n\r\n228-Lucas Lopes de Oliveira\r\n\r\n229-Luciana da Silva Campos\r\n\r\n230-Luciana de Oliveira Lima\r\n\r\n231-Luciana Silveira da Rosa Oliveira\r\n\r\n232-Luciléia Gomes Rocha\r\n\r\n233-Luiz Antonio Coelho Chaves\r\n\r\n234-Luiz Antonio Pacheco dos Santos\r\n\r\n235-Luiz Eduardo da Silva Pinheiro\r\n\r\n236-Luiz Gustavo Barbosa Cabral\r\n\r\n237-Luiz Gustavo Delfino de Oliveira\r\n\r\n238-Maksuel Bernardino de Oliveira\r\n\r\n239-Manoelina Moraes de Souza\r\n\r\n240-Mara Cristina Viana Pinto\r\n\r\n241-Marcele de Melo Muzi Fernandes\r\n\r\n242-Marcelo da Silva Ferreira\r\n\r\n243-Marcelo de Oliveira Nascimento\r\n\r\n244-Marcelo dos Santos Ferreira\r\n\r\n245-Marcelo Fabiano Abrahão Neves\r\n\r\n246-Marcelo Lima Alves\r\n\r\n247-Marcelo Teixeira da Silva\r\n\r\n248-Marcio Bernardo do Espirito Santo\r\n\r\n249-Marco Antonio Alves da Costa\r\n\r\n250-Marcos Clayton Pires\r\n\r\n251-Marcus Cardoso da Silva\r\n\r\n252-Marcus Vinicius Messias Menezes\r\n\r\n253-Maria Ana Simião\r\n\r\n254-Maria Angelica Ferreira Serafim\r\n\r\n255-Maria Aparecida Fontes da Silva\r\n\r\n256-Maria Carolina Marques Siston da Silva\r\n\r\n257-Maria do Carmo Ouverney de Carvalho\r\n\r\n258-Maria Gabriela Pereira Sanhaço Pinel\r\n\r\n259-Maria Helena Alencar Ressurreição da Silva\r\n\r\n260-Maria Helena Sabadin de Souza\r\n\r\n261-Maria Luisa Sales Ramos\r\n\r\n262-Maria Margarete Bittencourt de Miranda Rimes\r\n\r\n263-Maria Paula Alves Camilo\r\n\r\n264-Mariana Batista Souza\r\n\r\n265-Mariana de Brito Soares\r\n\r\n266-Mariana Entrielli Ribeiro\r\n\r\n267-Marianna dos Santos Gonçalves\r\n\r\n268-Marilda Corrêa Natal Belo\r\n\r\n269-Marlon Cruz Moura\r\n\r\n270-Marlon Vinicius Viana de Souza\r\n\r\n271-Maryana Ornellas Eccard\r\n\r\n272-Mateus Pires dos Santos\r\n\r\n273-Matheus Felippe dos Anjos Barbosa\r\n\r\n274-Matheus Palmerini Simionato de Carvalho\r\n\r\n275-Matheus Silva de barros Jordão\r\n\r\n276-Mauro Garcia Torres\r\n\r\n277-Maximiliano da silva Francisco\r\n\r\n278-Mayara da Costa Resende\r\n\r\n279-Mayara Glória Bloomfield\r\n\r\n280-Megaron Gomes Pereira Brito\r\n\r\n281-Michele Almeida do Espirito Santo\r\n\r\n282-Mirian da Costa Alves Perrut\r\n\r\n283-Mônica Cristina Dorbação\r\n\r\n284-Monique Couto Nascimento da Silva\r\n\r\n285-Myllena dos Santos Rodrigues\r\n\r\n286-Natãn dos Santos Pires Ferreira\r\n\r\n287-Nathalia Cardozo Borges\r\n\r\n288-Natiely Santos de Paula de Assis\r\n\r\n289-Neide Luiza de Oliveira Nascimento da Silva\r\n\r\n290-Nelceli Rodrigues Ferreira\r\n\r\n291-Nelson Cosme Carvalho da Silva\r\n\r\n292-Oneide Barrozo dos Santos\r\n\r\n293-Pablo Pessanha\r\n\r\n294-Pamela Yris Martins Silva de Souza\r\n\r\n295-Patricia Helena de Souza Nogueira\r\n\r\n296-Patricia Wermelinger Figueira da Silva\r\n\r\n297-Patrick Albertoni Santos\r\n\r\n298-Paulo Cesar Sansão do Couto\r\n\r\n299-Paulo Guilherme da Silva\r\n\r\n300-Paulo Henrique de Sousa Santos de Andrade\r\n\r\n301-Pedro Cortázio Costa Kappler\r\n\r\n302-Pedro Henrique Pereira Rodrigues\r\n\r\n303-Petherson Marques Toledo\r\n\r\n304-Philippe Gonçalves Oliveira\r\n\r\n305-Queila do Amorim Andrade\r\n\r\n306-Rafael Almeida Gama\r\n\r\n307-Rafael da Silva Seabra de Magalhães\r\n\r\n308-Rafael dos Santos Martins\r\n\r\n309-Rafaela da Silva Geraldo\r\n\r\n310-Ramon Baptista Monteiro\r\n\r\n311-Ramon Santos Araujo Santiago\r\n\r\n312-Raphael Mentor Rangel Curty\r\n\r\n313-Raphael Serafim Veras\r\n\r\n314-Raphael Wellerson Corrêa de Oliveira\r\n\r\n315-Rauliana Pereira Machado\r\n\r\n316-Rayanne Costa Carvalho\r\n\r\n317-Reginaldo Lauro Fernandes\r\n\r\n318-Renan de Oliveira Tavares\r\n\r\n319-Renata Farias da Silva\r\n\r\n320-Renato Melchiades da Silva\r\n\r\n321-Rhanslei Neves da Costa\r\n\r\n322-Ricardo Alexandre Cunha Azevedo\r\n\r\n323-Ricardo Fernandes\r\n\r\n324-Roberta Campos Machado\r\n\r\n325-Robson Felicio da Silva\r\n\r\n326-Robson Silvio Durães Lima\r\n\r\n327-Rodium Costa da Silva\r\n\r\n328-Rodrigo Kronemberg Viveiros\r\n\r\n329-Rodrigo Nunes Do Nascimento\r\n\r\n330-Rodrigo Otávio de Barros Campos Xavier Baptista\r\n\r\n331-Rogerio Moura Esperidion\r\n\r\n332-Romulo Tomaz de Moraes\r\n\r\n333-Ronaldo da Silva Oliveira\r\n\r\n334-Ronaldo dos Santos Lima\r\n\r\n335-Ronan da Silva Santos\r\n\r\n336-Rosane do Nascimento Coelho\r\n\r\n337-Rosangela de Medeiros Azevedo\r\n\r\n338-Rosemeri da Silva Ribeiro Sobrinho\r\n\r\n339-Rosilene Isidoro Limoeiro\r\n\r\n340-Rosineide Pereira dos Reis Iovane\r\n\r\n341-Rubens Corrêa\r\n\r\n342-Rute Maria Fernandes\r\n\r\n343-Rutilene de Oliveira Mendes\r\n\r\n344-Ruy Dauter Rodrigues Cardoso\r\n\r\n345-Ryan Rezende da Silva\r\n\r\n346-Samanta da Silva Cantildes\r\n\r\n347-Samuel Chaves Mendes Junior\r\n\r\n348-Sara Infante de Oliveira\r\n\r\n349-Sara Machado das Neves\r\n\r\n350-Sara Raissa Rios de Freitas\r\n\r\n351-Sarah de Castro Silva\r\n\r\n352-Saulo Alexandre Rodrigues\r\n\r\n353-Sergio Roberto Baiense da Silva\r\n\r\n354-Sheila Cristine dos Santos\r\n\r\n355-Soraya Ribeiro\r\n\r\n356-Sthefany Emanoelle Pontes Sampaio\r\n\r\n357-Suelen Cristine Silva Diniz da Conceição\r\n\r\n358-Sueli Santos de Oliveira\r\n\r\n359-Suzyellen do Nascimento Ribeiro Gomes\r\n\r\n360-Tamara Hayne de Souza\r\n\r\n361-Tayane Gomes de Oliveira\r\n\r\n362-Tereza Ramos Cabral\r\n\r\n363-Thalles Ferreira Soares\r\n\r\n364-Thamyris Fernanda de Oliveira Dos Santos\r\n\r\n365-Thauan Soares Moraes\r\n\r\n366-Thaylan da Silveira Klain Frez\r\n\r\n367-Thayná Cristina Pereira da Silva Silveira\r\n\r\n368-Thiago de Araujo Lima\r\n\r\n369-Thiago Figueira Guerra\r\n\r\n370-Thiago Nobrega da Silva Mello\r\n\r\n371-Thiago Rodrigues da Silva\r\n\r\n372-Thiago Tavares de Queiroz Silva\r\n\r\n373-Tiago Felipe da Conceição\r\n\r\n374-Ueslei Pereira Dias\r\n\r\n375-Uilza de Araujo Silva Francisco\r\n\r\n376-Valdinéia Aparecida Matias Santos Barbosa\r\n\r\n377-Valeria das Neves Soares Braz\r\n\r\n378-Vanessa de Sales Alves\r\n\r\n379-Venicio Rodrigues de Souza\r\n\r\n380-Veronica de Assis Colovatti\r\n\r\n381-Verônica Paz Fernandes\r\n\r\n382-Victor Hugo Carvalho da Silva\r\n\r\n383-Victoria da Silva do Carmo\r\n\r\n384-Vinícius de Carvalho Nogueira\r\n\r\n385-Vitor Antonio Freire\r\n\r\n386-Vitor Eiras da Silva\r\n\r\n387-Vitor Monteiro Mello\r\n\r\n388-Vivian Vieira de Sant'ana Alves\r\n\r\n389-Wagner Nascimento dos Santos Junior\r\n\r\n390-Walber Eduardo Gomes Barbosa\r\n\r\n391-Walkyria Guilherme Aurelio da Silva\r\n\r\n392-Washington Luiz Fernandes de Mattos Gomes\r\n\r\n393-Watusi Olympio dos Santos\r\n\r\n394-Wellington Jose Santos Alves\r\n\r\n395-Wendell Carlos Barbosa da Silva\r\n\r\n396-Wesley de Lima Costa da Mota\r\n\r\n397-Wesley Prates Espíndola\r\n\r\n398-Weslley de Sousa Luz\r\n\r\n399-William Oliveira de Andrade Motta\r\n\r\n400-Wilson Rodrigo Marques Rieger\r\n\r\n401-Yago dos Santos Amorim\r\n\r\n402-Yan Carlos da Silva Trindade\r\n\r\n403-Yan Filipe de Magalhães Gouvêa\r\n\r\n404-Yan Luiz Souza de Paula\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: 42-Silva Aparecida Rosa de Barros Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 42-Silvia Aparecida Rosa de Barros Ferreira\r\n\r\nD.O. DE 03/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 10-Julio Cesar da Silva\r\n\r\nLeia-se: 10-Julio Cesar da Silva Correia\r\n\r\nD.O. DE 12/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 17-Rodrigo Pree da Silva\r\n\r\n19-Stefany Carvalho Estrella\r\n\r\nLeia-se: 17-Rodrigo Pree Silva\r\n\r\n19-Sthefany Carvalho Estrella\r\n\r\nD.O. DE 24/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ester Michel Pires\r\n\r\nLeia-se: 02-Ester Michael Pires\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 12-Bruno Bohrer Manhãs Barreto\r\n\r\n16-Carlos Enrique Pinto\r\n\r\nLeia-se: 12-Bruno Bohrer Manhães Barreto\r\n\r\n16-Carlos Henrique Pinto\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 76-Renam da Silva Cruz Oliveira\r\n\r\n82-Rosimeri Ornellas Emmerick\r\n\r\n89-Tainá Schimidt de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 76-Renan da Silva Cruz Oliveira\r\n\r\n82-Rozimeri Ornellas Emmerick\r\n\r\n89-Thaís Schimidt de Carvalho\r\n\r\nId: 2105387"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nViviane Pereira Soares da Silva -2008\r\n\r\n2- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias \r\n\r\n8ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nVelluma Roberta Rebouças Ventura- 2005\r\n\r\n3- COLÉGIO DA CIDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nLuciana Eiterer Pinto de Souza Miranda- 1996\r\n\r\n4- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nLilian Melo da Silva- 1984\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJessica Nunes da Silva- 2008\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMarisi Mello de Almeida- 2008\r\n\r\n5- INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INEZ - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAnderson Luiz dos Santos da Cruz- 1998\r\n\r\n6- COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCristiane Fernandes Vaillant- 1992\r\n\r\nMarcia Cristina Caldeira de Oliveira- 1991\r\n\r\n7- COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPatrícia Ferreira de Sousa- 2006\r\n\r\n8- COLÉGIO OSWALDO CRUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nMaria Gorete de Assis Chagas- 1981\r\n\r\n9- COLÉGIO PRIMAVERA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria Jacqueline Fernandes de Almeida- 2008\r\n\r\n10- COLÉGIO ARTE E CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro Moreira- 2006\r\n\r\n11- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nKarla Roberts dos Santos da Silva- 1998\r\n\r\n12- COLÉGIO ALFA RECREIO - RIO DE JANEIRO \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRayane Rosendo Veloso- 2011\r\n\r\n13- INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEloisa dos Santos Lima de Souza Ressur- 2009\r\n\r\n14- COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIvan Bruno Donato de Oliveira- 2009\r\n\r\n15- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabio Marcio Matias de Oliveira- 2004\r\n\r\n16- COLÉGIO INTEGRAÇÃO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKarla dos Santos Ribeiro- 2003\r\n\r\n17- COLÉGO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElisângela Paulino Barbosa- 2007\r\n\r\n18- COLÉGO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis \r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRoberto da Silva Pinho- 1997\r\n\r\nSamara Hammes Astine Carius Quirino- 1999\r\n\r\nFASE VIII ENSINO DE SUPLÊNCIA - 1º GRAU\r\n\r\nPatricia de Souza Corrêa Cunha- 1997\r\n\r\n19- COLÉGO BIBLOS - Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSilvania de Souza Pinheiro- 2008\r\n\r\n20- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAngela da Silva Oliveira- 2012\r\n\r\n21- ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MEDICA E RADIODIAGNOSTICO\r\n\r\nLevi dos Santos Mota- 2006\r\n\r\nJacqueline Varella Camillo- 2014\r\n\r\nJuliana da Silva Santos- 2015\r\n\r\nVanessa pereira da Cunha- 2015\r\n\r\nDaiane Santos de Almeida- 2015\r\n\r\n22- COLÉGIO E CURSO JACAREPAGUA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNicolas de Freitas Rosa Portilho- 2012\r\n\r\n23- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nClaudio Lyra de Souza- 2004\r\n\r\n24- COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAngela David Inacio da Silveira- 1976\r\n\r\n25- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe Luis Ferreira de Souza- 2014\r\n\r\n26- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSillas Mendes de Oliveira- 2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSillas Mendes de Oliveira- 2001\r\n\r\n27- COLÉGIO SANTA EDWIGES- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAna Paula da Silva de Souza- 2003\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLarrisa da Silva Cabisieri Raimundo- 2012\r\n\r\n2- COLÉGO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis \r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nRodrigo Vinicius Fernandes Sanabio- 2008\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nNatalia Rodrigues dos Reis- 2006\r\n\r\n3- COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias \r\n\r\n1º SERIE DO ENSINO MÉDIO - DEPENDÊNCIA EM ARTES E SOCIOLOGIA\r\n\r\nAnna Karolina Ribeiro Cardoso- 2014\r\n\r\n4- ESCOLA RENÉ - Rio de Janeiro \r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nLeticia Cristina Souza da Silva- 2010 \r\n\r\n5- ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nThayline Alves Stohler- 2007 \r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente ao aluno GILCIMAR DE OLIVEIRA MORAES, Ensino Médio - Técnico em Informática, ano de 2001, no COLÉGIO EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - Duque de Caxias, publicado no D.O. de 13.04.2018 - Página 26.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08.09.2016 \r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n47- COLÉGIO GRAHAM BELL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nOnde se lê: Claudia Soares Correa- 1999\r\n\r\nLeia-se: Claudia Soares Correa- 1984\r\n\r\nD.O. DE 13.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18- CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA MADRE TEREZA DE CALCUTA - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nOnde se lê: Adriano Anchieta Ferreira- 2012 \r\n\r\nLeia-se: Adriano Anchieta Ferreira- 2010\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n10- INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé \r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nOnde se lê: Gleicy Kelly dos Santos Souza- 2001 \r\n\r\nLeia-se: Gleicy Kelly dos Santos Souza da Silva- 2001\r\n\r\n3- INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé \r\n\r\n1º ANO ENSINO MÉDIO - CURSO NORMAL\r\n\r\nOnde se lê: Suelen Rodrigues de Azevedo - 2007 \r\n\r\nLeia-se: Suelen Rodrigues de Azevedo - 2006 \r\n\r\n6- SOCIEDADE EDUCACIONAL RIBEIRO BICHARA - Magé \r\n\r\nOnde se lê: I FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLuiz Felipe Nascimento Custodio- 2017 \r\n\r\nLeia-se: I FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLuiz Felipe Nascimento Custodio- 2017\r\n\r\nId: 2105531"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 171 - JOSÉ AMÉRICO PESSANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 171 - JOSÉ AMÉRICO PESSANHA, sito a rua Feliciano Sodré, s/nº, Santa Lucia, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33099243, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 3001: Glauco Duque Bezerra Luz, Matrícula 2000300118, Turma 3002: Ana Paula Costa de Siqueira, Matrícula 2000300202, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3003: Suzana da Silva Mascarenhas, Matrícula 2003300343, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3001: Arany Amorim da Costa, Matrícula 2004300107, Turma 3003: Sueli Silva Lima, Matrícula 2004300329, Turma 3004: Gilcelia Oliveira de Jesus, Matrícula 2004300411, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3002: Giselle Vieira de Souza, Matrícula 2006300212, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Mônica Manhães Gomes, Matrícula 20073002 19, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Gisele Jenifer Silva dos Santos, Matrícula 200905140038766, Turma 3002: Elaine Cristina da Silva, Matrícula 200905140067863, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Luis Felipe Guimarães de Faria, Matrícula 200905140020395, Turma 3004: Cleidson André da Silva, Matrícula 201099990081606, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Keila Cristina Carvalho dos Santos, Matrícula 201320590438340,CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2014, Turma NEJA-IV-01: Paloma Silva de Souza, Matrícula 201305140391137. Secretária Escolar: Sandra Ferreira Rodrigues, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 26, 1ª coluna, Diretora: Patrícia Regina Adelaide Storck, designada no DOERJ de 13/11/2014, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Raquel Batista de Oliveira Teles, ID. 4368334-7 e Barbara Sotinho Barbosa, ID. 4330466-4.\r\n\r\nId: 2105329"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor DANIELA DE MELO FIGUEIREDO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 35.837-4, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 2136 - Bloco F, 2º andar, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, no horário de 10:00 ás 16:00 horas, de modo a possibilitar o agendamento de seu interrogatório no Processo Administrativo nº E-26/007/3556/2016, transformado no Processo Disciplinar nº 262/2017, para apurar as faltas injustificadas e o abandono de cargo.\r\n\r\nÉ obrigatório o comparecimento do Servidor, nos termos do inciso XVI do art. 286 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro que reza: “Ao funcionário é proibido deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado.”\r\n\r\nId: 2105444"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 23/05/18, às 14h, a licitação para aquisição de MATERIAL DE HIDRÁULICA. Proc. UERJ E-26/007/6473/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2105089"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 226/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 24/05/18, às 10h, a licitação para compra medicamentos (BORTEZOMIDE, Citarabina e Mesna) p HUPE. Proc. UERJ E-26/008/540/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2105054"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267 de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT26.18, no dia 14 de junho de 2018 às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, matricula JUCERJA nº 103. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos no leilão, DT12.18, DT13.18, DT14.18, DT15.18, DT16.18, DT17.18, DT18.18, DT19.18, DT20.18, DT21.18, DT22.18, DT23.18 e DT24.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 23/02/2018 N°035, 02/03/2018 N°040, 09/03/2018 N°045, 16/03.2018 N°050, 23/03/2018 N°055, 26/03/2018 N°056, 03/04/2018 N°060, 10/04/2018 N°065, 13/04/2018 N°068 24/04/2018 N°074, 26/04/2018 N°076, 27/04/2018 N°077 e 27/04/2018 N°07 serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no depósito, MESQUITA - RJ, RUA CESÁRIO 870, SANTO ELIAS, MESQUITA. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. \r\n\r\nCONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seu depósito público, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A, e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento no pátio de Mesquita no endereço informado acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência.\r\n\r\nMARCOS PAULO DE MEIRELES, BANCO BMC S A, REGINA CELIA RAPOSO DA SILVA, AIE4712/RJ, 9BD178096W0781443, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; JORGE LUIS ROSSIMAN, BKN5481/RJ, 9BGJK11ZKJB006091, 1988/1989, GM/MONZA SL/E; THIAGO DA VEIGA ABREU, CFH0820/MG, 9BG5JK11ZGB076409, 1986/1986, GM/MONZA SL/E 1.8; MAURICIO PEIXOTO DA COSTA DE ASSIS, WILLIANS VIRGINIO DA SILVA, CGV5647/RJ, 9BWZZZ377TT147303, 1996/1996, VW/GOL I; SEBASTIAO JOSE ALASKA, BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO SA, CMQ9706/SP, 9BGSC08ZWVB605083, 1997/1998, GM/CORSA WIND; ALESSANDRO GARCIA MARTINEZ, MARCILENE CRISTINA MORAES CORREIA, COJ6193/SP, 9BG116CWVVC944506, 1997/1997, GM/BLAZER DLX; ALAN MARQUES DOS SANTOS, CQV8575/SP, 9BGSC08ZXWC666240, 1998/1999, GM/CORSA WIND; JOICE MARTINS GOMES CASAL, BCO PANAMERICANO, JORGE MAURO DOS SANTOS, DFW9636/RJ, 9BGXH19005C255922, 2005/2005, GM/CORSA SEDAN MAXX; BFB LEASING SA ARREND MERCANTIL, DHP1112/RJ, 9BGRD48X04G150409, 2003/2004, GM/CELTA 5 PORTAS SUPER; LEONARDO ALVES DOS SANTOS, AYMORE CRED FIN INV S/A, DSM2582/RJ, 9BWHE21J364017714, 2006/2006, VW/GOLF GTI; ELEILSON SANTOS DE ALMEIDA, BANCO ITAUCARD S/A, DTS6075/RJ, 8AWPB05Z67A338628, 2007/2007, I/VW SPACEFOX; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA, ERR4161/SP, 9BFZK53A2BB323904, 2011/2011, FORD/KA FLEX; MILTON JACINTO VIEIRA, GMC0398/MG, 9BG5TC80UEC154576, 1984/1984, GM/CHEVY 500; RAQUEL RIBEIRO SOARES MARQUES, GNV9394/MG, 9BD146000N3833691, 1992/1992, FIAT/ELBA CSL 1.6; JOSE EDIVALDO DE LIRA COSTA, GSF2234/MG, 9BGSC68Z0YC131939, 1999/2000, GM/CORSA WIND; BRUNO PEIXOTO SILVA DE OLIVEIRA, BANCO BMG S A, GSM3786/MG, 9BD178216V0501027, 1997/1998, FIAT/PALIO ED; AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIME, FABIO DA SILVA CLEMENTE, GWL2870/SP, 9BGSE08NWWC711269, 1998/1998, GM/CORSA GL; NELSON DE OLIVEIRA, GXI1430/MG, 9BGSE35NXWC650216, 1998/1999, GM/CORSA GL W; HELOISA ROCHA DE OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, GYD7755/RJ, 9BGRX08X05G102302, 2004/2005, GM/CELTA 2P SPIRIT; JULIANA DE OLIVEIRA AZEVEDO, HLL4923/MG, 9C2JC4110BR777997, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; LUIS HENRIQUE DE SOUZA ROCHA, HMP3734/RJ, 9BD158018Y4110477, 1999/2000, FIAT/UNO MILLE EX; MARCOS BERNARDO DA SILVA, JHP1800/RJ, 9BFZZZ54ZLB099462, 1990/1990, FORD/ESCORT XR3; ALEX RODRIGUES HENRIQUE, JNU3155/RJ, 9BD178096X0819134, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; ADILSON LAURINDO, JQU1059/BA, 9362AKFW96B008930, 2005/2006, PEUGEOT/206 14 PRESENC; FABIO SOUZA DE ARANTES, AYMORE CRED FIN INV S/A, MARIA LUCIA DE FATIMA BEZERRA, JRW7463/RJ, 9BGTS75W09C152695, 2008/2009, GM/ZAFIRA COMFORT; SUPER AUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA-ME, BCO PANAMERICANO, PAULOS CESART DA SILVA, JUX8454/RJ, 9BD17206G73328548, 2007/2007, FIAT/SIENA FIRE FLEX; GRACIELLE VALERIO CAMPOS, NORMA VALERIO PEREIRA CAMPOS, JWG1425/RJ, 9BGJK69RRRB042896, 1994/1994, GM/MONZA GLS; ANA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, JWQ9953/RJ, 9BFZZZGDAWB621084, 1998/1999, FORD/KA; BANCO FINASA BMC S.A, MARIA JOSE PEREIRA DE ALMEIDA, KKD7528/SE, 9BGTT69V02B121035, 2001/2002, GM/ASTRA GL; ROSANA RIGUETE, KKI7607/RJ, 9BWZZZ377VP522484, 1997/1997, VW/GOL CL 1.8 MI; JOSE LUIZ COELHO PEREIRA, KMF1774/RJ, 9BGKW08BRPC317335, 1993/1994, GM/KADETT GSI MPFI; SANDRA OLIVEIRA DIAS, KMG4690/RJ, 9BWZZZ377VT044601, 1997/1997, VW/GOL CL 1.6 MI; MARCIA REGINA SURCIN DA SILVA LINO, KMJ5753/RJ, 9BFZZZFHAVB144282, 1997/1998, FORD/FIESTA; ALESSANDRO DE MOURA FREITAS, BCO PANAMERICANO, KML5529/RJ, 9C6KE010010019747, 2000/2001, YAMAHA/YBR 125E; SANDRO RODRIGUES FREIRE, KMM6503/RJ, 9C2JC30101R058542, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; PAULO CESAR BERTOCHI, BCO PANAMERICANO, KMN2823/RJ, 9C2JC250XWR021370, 1998/1999, HONDA/CG 125 TITAN; JOSE RIBEIRO DA SILVA FILHO, KMP5020/RJ, 9C2JD0801RRR01225, 1994/1994, HONDA/XL 125 S; EDSON LISBOA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KMP8290/RJ, 8A1557TTZWS025537, 1998/1999, I/RENAULT CLIO RT; JORGE DE VASCONCELLOS, BANCO ABN AMRO REAL SA, ELI POLICARRO NOGUEIRA, KMQ0952/RJ, 9BGSC08WSRC633042, 1994/1995, GM/CORSA WIND; JOAO PEREIRA DE LIMA, DAVI CESAR BARBOSA DE SOUZA, KMT1374/RJ, 9C2JC30201R015382, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; IVONE SILVA DE QUEIROZ, BRUNO DE ABREU DE SOUZA, KMV9168/RJ, 9BD15828814229150, 2001/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; VANESSA PROENCA BORGES, KMX0631/RJ, 9BD146097T5750812, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ANETE DE SOUZA MARTINS CONCEICAO, ANETE SOUZA MARTINS CONCEICAO, KMX4167/RJ, 9BD17101212009925, 2000/2001, FIAT/PALIO EX; FRANCISCO EDIMAR PINHEIRO, BCO BRADESCO SA, CRISTIANO ANDERSON DE AQUINO CARVALHO, KMY9386/RJ, 9C2HA07001R016319, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ; ANTONIO CARLOS SOUZA BRANDAO, KNA0528/RJ, 9BD146000R5235951, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; PRISCILLA BOHATZ CORREIA, BANCO PANAMERICANO S A, KNA6938/RJ, WVWCG81H1SW484756, 1995/1995, IMP/VW GOLF GL; BANCO FINASA SA, ROBERTO BARBOSA L MARTINS, KNB7173/RJ, 9BWCA05W88T081448, 2007/2008, VW/GOL 1.0; PIERRE LOPES DA SILVA, PHELIPPE LEONARDO BARBOZA SAMPAIO, KNB8718/RJ, 9C2JC30708R122992, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; ARTUR ROSA RANGEL, DIEGO SAMPAIO SOARES, KNB9572/RJ, 9BD17241T83406559, 2008/2008, FIAT/SIENA HLX FLEX; ARISTEU ANTONIO DE ALMEIDA NETO, KND1757/RJ, 9BWZZZ377YP085106, 2000/2000, VW/GOL SPECIAL; JOSE CARLOS DOS SANTOS PEREIRA, KNE0126/RJ, 9BD159044T9157289, 1996/1996, FIAT/TEMPRA IE; EDINEIA MARIA BRITO DA SILVA, KNP7597/RJ, 9C2JC3010YR055116, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DIEGO SILVA DE OLIVEIRA, DIEGO SILVA DE OLIVEIRA, KNT4487/RJ, 9C2KC08508R123864, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; ANDREA FERREIRA CRISTIANO PINHO, KNU0639/RJ, 9BWZZZ30ZNT012332, 1992/1992, VW/GOL CL; GERSON ERNANI ALVES FERREIRA, KNY0690/RJ, 9C2KC08508R014519, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; RAFAEL RAMOS HUMBERTO, KOF3460/RJ, ZFA160000R5051632, 1994/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; LEANDRO DE MELO TEIXEIRA, KOG8271/RJ, 9BGKT08GPPC345734, 1993/1993, GM/KADETT SL; LUIZ FABIANO ARGOLLO AFFONSO SANTOS, KOH3028/RJ, 9BD178096X0900094, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; MICHAEL LIMA DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KON4656/RJ, 9C2JC4110BR826892, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; GUTIERRE DE SOUZA LOPES MAGALHAES, JEORGE MARCOS BARROSO CASTELO BRANCO, KOP6762/RJ, 9C2JC4810BR014234, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 KS; WALTER PEDROZA LAURO DE OLIVEIRA, KOT1690/RJ, 9BGJK11TLLB073235, 1990/1990, GM/MONZA SL/E; JOEL ANTONIO MAIA FARIA, LAILSON LUCAS MENDES DA SILVA, KOU0804/RJ, 9C2JC30104R086708, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; HUMBERTO VICENTE FIDELIS, KOV8046/RJ, 95VCB1H289M012121, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150; BANCO SANTANDER S A, IVONARA CARNEIRO FEITOSA, KOW0888/RJ, 9BD17103G62631451, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX; CARLOS ALBERTO COELHO, CARLOS LUIZ EVARISTO, KOY4922/RJ, 9C2JC4120CR570179, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; ALEX SANDRO DA SILVA FERREIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, KPB0924/RJ, 9C2JC30708R581236, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; SOLANGE BRAZ BITTENCOURT, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, CARLOS JUNIOR SILVA DE OLIVEIRA, KPD3444/RJ, 9C2HA07204R009313, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ MAIS; LEONARDO FELIX VIEIRA, BCO PANAMERICANO, KPD5041/RJ, 9C2JC4810CR012871, 2012/2012, HONDA/BIZ 125 KS; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MARCILIANA DE FREITAS VASCONCELOS, KPE0773/RJ, 9C2JC30708R522172, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JORGE FERNANDES DA SILVA JUNIOR, KPG4301/RJ, 9C6KG017070056336, 2007/2007, YAMAHA/FAZER YS250; ROGERIO DE OLIVEIRA NOBERTO DA SILVA, LEANDRO MOUTINHO, KPG5924/RJ, 9C2JC4830BR009178, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 EX; BANCO FINASA SA, THIAGO HENRIQUE ARAUJO MAIA, KPH0872/RJ, 9C2KC08108R104746, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; OZIMAR DOS SANTOS PAULINO, BV FINANCEIRA SA C F I, KPH8806/RJ, 9BGJC69Z0DB255557, 2013/2013, CHEVROLET/COBALT 1.8 LTZ; GERALDO MAGELA DA ROCHA, KPI7512/RJ, 95VJJ2F8BCM000256, 2011/2012, DAFRA/SUPER 50; LUCINALDO NOBREGA DE LIMA, MARIA CAROLINA SILVA SANTANA, KPI9941/RJ, 951BAKJT3DB000938, 2012/2013, TRAXX/JH125 35A; MANOEL DA SILVA SANTOS, BCO PANAMERICANO, KPJ4741/RJ, 9C2JC4110DR717003, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; LUIZ FERNANDO DA SILVA MESQUITA, KPM2390/RJ, 9BGKY08KRRC343053, 1994/1994, GM/KADETT LITE; CINTHIA FERREIRA DE SOUZA D ARAUJO, GILBERTO DA SILVA MENEZES, KPM3254/RJ, 9BD178226T0027248, 1996/1996, FIAT/PALIO EDX; LUZIO DAGNU LIMA SILVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KPM8306/RJ, 9C2JC4110AR515322, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; THALITA DOS SANTOS RODRIGUES, KPP2095/RJ, 95VJK2H8CDM005940, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; RENAN MATOS MOREIRA GOMES, BANCO ITAUCARD S/A, KPW5053/RJ, 9C6KE1940E0026876, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED; FRANCISCO COSMO R DA SILVA, KQB8187/RJ, 95VJK4E8DEM001223, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; JOAO LUIZ DOS SANTOS, BANCO PANAMERICANO, KQC8364/RJ, 9BGTC11UKJC102571, 1988/1989, GM/CHEVETTE SL; BERNADETH LAGE TOSTES, KQC9782/RJ, 9BWZZZ377ST084905, 1995/1995, VW/GOL 1000I; IVSON RODRIGUES DE PAULA, VERANILSON PEREIRA, KQD2929/RJ, 9BGKS08VMLC300965, 1990/1991, GM/KADETT SL/E; MERALDO LOURENCO DA SILVA, FLAVIO SANTANA ALVES, KQD9371/RJ, 9BGKT08VMMC320461, 1991/1991, GM/KADETT SL; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LUIS CARLOS DE ASSIS PEREIRA, KQF1425/RJ, 9C2JA04107R028002, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS; BRUNO DA SILVA SANTOS, THIAGO JOSE DA CRUZ LIMA, KQH5439/RJ, 9BGSC08WTTC684740, 1996/1996, GM/CORSA WIND; ANDRE PINHEIRO DA SILVEIRA, KQH5724/RJ, 9BGKZ08GTTB416025, 1996/1996, GM/KADETT GL; FRANCISCO JOSE GOMES DE ANDRADE, KQL5757/RJ, 9C2JC3020YR005069, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES; JORGE LUIZ DIAS FAUSTINO, ITAU UNIBANCO S.A, CARLOS ALBERTO DA SILVA, KQM7278/RJ, 8AWZZZ377TA834804, 1996/1996, I/VW GOL CLI; RAMONA CONCEICAO VENANCIO LEMOS, CONTINENTAL BCO SA, KQN5005/RJ, 9BD15808814164142, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; RENATO MARTINS FARIAS, GILBERTO CAMPANHA DA SILVA MARIA, KQQ3908/RJ, 9C2JC4110AR718333, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; BEST SERVICES ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA-ME, KQS8758/RJ, 95VJK4K8DEM008156, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; MARTA SERAFIM DE SOUZA, KQV3172/RJ, LWYMCA208D6005019, 2012/2013, I/WUYANG WY50QT 2; FRANCISCO ADEGA DOS SANTOS SOUSA, BCO BRADESCO FINANC SA, KQY9933/RJ, 9C2KC1680FR592434, 2015/2015, HONDA/CG150 FAN ESDI; RAM BAZAR E SERRAGEM LTDA, KQZ3389/RJ, 9BWZZZ308TP031817, 1996/1996, VW/SAVEIRO CL; RENATO SILVA DE SOUSA, BANCO SANTANDER S A, EDUARDO MARCOS, KRC2786/RJ, 9BGSC68Z0XC713055, 1999/1999, GM/CORSA WIND; EDIVARDO DOS SANTOS DIAS, WALDYR PAZ DA FONSECA, KRE2951/RJ, KNEGC5222W5803768, 1998/1999, IMP/KIA CLARUS SW GLX; GUSTAVO RENATO TIMOTEO, KRE6648/RJ, 9BWCG41J4Y4035979, 2000/2000, VW/GOLF; JUCIARA OLIMPIA DA SILVA GUIMARAES, AYMORE CRED FIN INV S/A, KRG0547/RJ, 9BFBRZFHA6B451999, 2005/2006, FORD/FIESTA STREET; MULTIMARCAS DAKAR VEICULOS LTDA EPP, KRJ2672/RJ, 9BD178236X0837610, 1999/1999, FIAT/PALIO ELX; ARTUR JOSE MAIA TAVARES, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASI, KRJ5113/RJ, 9BD178096X0841510, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; JOHN LENNON DA SILVA OLIVEIRA MAGALHAES, PAMELA DA SILVA DINIZ, KRQ1494/RJ, 9C2JC4120BR507246, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; GILBERTO FELICIANO DE CASTRO, KRR1611/RJ, 9C2KC1660BR523488, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; ENEDIL BARBOSA DE OLIVEIRA, KRT5476/RJ, 9C2KD1000GR036537, 2016/2016, HONDA/NXR 160 BROS; LECI DE LIMA GONCALVES, VINICIUS LAGES MEDEIROS, KRV0331/RJ, 9C2JC30707R095149, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; CARLOS DE JESUS PEDRAL, FABIANO SANTOS, KSP7768/RJ, BO135400, 1980/1980, VW/FUSCA; BERTA DOS SANTOS, KTJ3059/RJ, 9BWZZZ30ZEP069663R, 1984/1984, VW/PARATI; ILSON DOS SANTOS, KTK6991/RJ, 9BG5TE11UGC125764, 1986/1986, GM/CHEVETTE SL; MARIA DO CARMO TEODORO, SANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA, KTQ7299/RJ, 9BWZZZ30ZPP232659, 1993/1993, VW/SAVEIRO CL; MARCOS MACIEL RAMOS, KTR1574/XX, 9BFZZZ55ZLB016183, 1990/1990, FORD/PAMPA L; MANANCIAL SERVICE LTDA, KTX8135/RJ, 9BD146000K8082074, 1989/1989, FIAT/UNO FIORINO 1.5; MARIA DO SOCORRO SILVA, KUB2754/RJ, 9BD146000M3690839, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE; EDSON DE ASSIS SOUZA CARDOZO, KUD1814/RJ, 9BGJL11TLLB071246, 1990/1990, GM/MONZA CLASSIC SE; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, PATRICIA LIMA DA SILVA, KUF7562/RJ, 9BD15802544594346, 2004/2004, FIAT/UNO MILLE FIRE; JOSE BELO DA SILVA NETO, KUO4814/RJ, B3115583, 1963/1963, VW/FUSCA; CICERO FABIANO FERREIRA LOPES, ANDREA CARDOSO FREIRE FALCAO, KUU7867/RJ, 9BD146000P3949440, 1993/1993, FIAT/UNO S; AMANDA CUNHA, KUV9091/RJ, 9C2KC08108R090432, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; RAFAEL ROSA, BANCO BRADESCO S A, KVA5353/RJ, 9C2MC35008R108003, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; GENIVAL RODRIGUES RAMOS, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FONTES, KVM5457/RJ, 9C2JC4110BR749064, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; JUSSARA TEIXEIRA GUERRA, KVO1153/RJ, 9C2KC08105R086989, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARCIO FERREIRA MARQUES, KVO2909/RJ, 9C6KE090080033317, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125ED; SEVERINO PINHEIRO DA SILVA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KVO7638/RJ, 9C6KE100080031422, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FABIO DA SILVA SYLVESTRE, KVS3699/RJ, 9C6KE122090082230, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; BANCO ITAUCARD SA, DIEGO FERNANDES F MATEUS, DIEGO FERNANDES F MATEUS, KVT1372/RJ, 9BWCA05W87T110512, 2007/2007, VW/GOL 1.0; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARILZA LUCAS DA SILVA, MARILZA LUCAS DA SILVA, KVT2208/RJ, 9C2JA04208R043240, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES; BANCO BMC S A, RAFAEL SILVERIO SANTANA, KVV3184/RJ, 9C2KC08108R239023, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS, DANIEL DE DEUS E MELLO FERREIRA, KVW3197/RJ, 95VAC1C288M004015, 2008/2008, DAFRA/SUPER 100; WELLINGTON ANTONIO SILVA PEREIRA, BANCO ITAUCARD SA, CRISTINA DA SILVA, KWB2766/RJ, 95VAC1B288M002052, 2008/2008, DAFRA/SUPER 100; SUELY DA SILVA SANTANA, BV FINANCEIRA SA C F I, KWC2873/RJ, 9BGXL80809C143730, 2008/2009, GM/MONTANA CONQUEST; MARCELO MACIEL MOSQUERA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KWD4725/RJ, 9C2JC4120BR500446, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; LUIZ DA SILVA BASTOS, KWE9807/RJ, 9BD17146752542801, 2004/2005, FIAT/PALIO FIRE; ANDRE FELIPE DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KWM8777/RJ, 9C6KE1950F0034403, 2014/2015, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; MARCELO JOSE MACHADO COSTA, CAROLINA CAMPISTA DA SILVA, KWP1100/RJ, 9C2JC30707R179457, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; GILSON SILVA DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, KWQ3540/RJ, 9C2KC1550AR129464, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; ROBSON DE SOUZA, KWS0544/RJ, 9BWCA05W26T054257, 2005/2006, VW/GOL 1.0; JONATHAN GANDRA MENEGUCI, BV FINANCEIRA SA C F I, KWS4695/RJ, 9C6KE1520B0057399, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; BANCO FINASA SA, LEONARDO VAZ DOS SANTOS, KWV0981/RJ, 9C2JC30707R174664, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; LOURDES ROSANGELA JOAQUIM, KXB6878/RJ, LXYXCBL09F0273085, 2014/2015, I/SHINERAY XY 50 Q; ROGERIO SILVA DE SOUSA, KXC0625/RJ, 9C2MC35007R030254, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; WASHINGTON OLIVEIRA DOS SANTOS, MATEUS FELIZARDO RAMOS, KXC0824/RJ, 9C2KC08106R923887, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; ALCI ALVES DOS SANTOS, BCO PANAMERICANO, KXD4823/RJ, 9BD17106LB5740845, 2011/2011, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JORGE LUIZ SILVA PEIXOTO, JORGE LUIZ SILVA PEIXOTO, KXG1089/RJ, 9C6KE092080159364, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; ANDREIA MACIEL DE PAULA, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, KXK0461/RJ, 9BGRZ08907G212970, 2006/2007, GM/CELTA 2P LIFE; BESOURO VEICULOS LTDA, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, KXN0108/RJ, 9BGRY08X05G165012, 2004/2005, GM/CELTA 2P SUPER; BANCO FINASA BMC S A, PAULO FERNANDES CORREA, KXP2489/RJ, 9C2JC41209R036692, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; CRISTIANE FRANCA GONZAGA DA SILVA, KXP7841/RJ, 95VJK3C8DDM002895, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; GEORGE SMITH DE ALMEIDA ANDRADE, KXQ0461/RJ, 9C2KC08107R093096, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; RAFAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO, KXT2064/RJ, 9C2MC35008R088881, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, NAIR ASSIS DA SILVEIRA, NAIR ASSIS DA SILVEIRA, KXT3404/RJ, 9BWDA05U0AT062630, 2009/2010, VW/VOYAGE 1.0; GILBERTO TOMAZ DE MELO, BANCO PAN S.A, KXY4620/RJ, 9BGXL75X0AC186789, 2009/2010, GM/MERIVA JOY; BANCO BMC S A, SERGIO SILVA, KYD1876/RJ, 9CDCF47AJ8M051962, 2008/2008, JTA/SUZUKI AN125; EDEVALDO DA SILVA CUNHA, BCO PANAMERICANO, KYK7680/RJ, 9C2KC1670BR321413, 2010/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; MARA LUCIA FERREIRA ARAUJO, BANCO ITAUCARD S/A, KYK8303/RJ, 9362NN6AYBB056973, 2010/2011, PEUGEOT/207PASSION XS A; JEFERSON OLIVEIRA DA SILVA, ALESSANDRO BARBOSA, KYN5161/RJ, 9C2JC4110AR724128, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ROGERIO DE MELLO BERNARDES, DIEGO CORDEIRO BARBOSA, KYP6182/RJ, 9C6KG0460C0051582, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250; ERIVALDO PEREIRA GOMES, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, ALESSANDRA CARLA F SALVADOR, KYQ0247/RJ, 9C2MC35006R019347, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; RODRIGO V MAIORANO DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, KYQ3357/RJ, 9C2KC1550AR203347, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; RONALDO MENDES, AYMORE CRED FIN INV S/A, KYT6554/RJ, 9C2KC1680BR328915, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; DOUGLAS DA SILVEIRA SHORT, ANA KATIA LINS BARBOSA, KYU0740/RJ, 9CDNF41AC7M005015, 2007/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125C; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANTONIO CARLOS PERES DE SOUZA, ANTONIO CARLOS PERES DE SOUZA, KYV3442/RJ, 9C2JC41209R094293, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; VALQUIMAR RIBEIRO DA SILVA, KYW5122/RJ, 95VJK6C2FGM001673, 2015/2016, DAFRA/ZIG 50; REGINA DA SILVA CALDEIRA ENGEL, BV FINANCEIRA S A C F I, KYX2365/RJ, 9CDCF47AJ9M062528, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125; J LUIZ DA S C V DE TINTAS, AYMORE CRED FIN INV S/A, KYZ5925/RJ, 9BD27803MC7481451, 2011/2012, FIAT/STRADA FIRE FLEX; MAURO DE PAULA SILVEIRA JUNIOR, BCO PANAMERICANO, KZC4946/RJ, 9C2NC4910DR017347, 2013/2013, HONDA/CB 300R; CLEVERSON FERREIRA LOUVISE, KZD5196/RJ, 9C6KE1060A0007759, 2010/2010, YAMAHA/XTZ 125XE; ARILSON RAMOS DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, KZI1041/RJ, 9BWCA05WX8T215148, 2008/2008, VW/GOL 1.0; LEANDERSON ROSA DA CONCEICAO, CATARINA MULLER SOARES DE BRITO, KZI2776/RJ, 9C2JC4110BR700140, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO FINASA SA, ANDERSON L FERRAZE, KZM0721/RJ, 9C2KC08107R044939, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; EDVALDO NEVES DE OLIVEIRA, BANCO FIAT S A, KZM2945/RJ, 8AD2MKFWXBG049540, 2010/2011, I/PEUGEOT 207HB XR; ARGENTINA DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, KZQ1070/RJ, 935FCKFV86B732347, 2005/2006, CITROEN/C3 GLX 14; JOSICLEIDE DA SILVA SANTOS, BANCO FIAT S A, KZQ8897/RJ, 9CDNF41LJ7M060387, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; ANTONIO CARLOS DA SILVA PEREIRA, RAFAEL SALINO DE OLIVEIRA, KZR4899/RJ, 9C2JC30706R819919, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; SILA TRUCI JUNIOR, BV FINANCEIRA SA C F I, LEANIR TRUCI, KZT6159/RJ, 9BD17106G72835151, 2006/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; BANCO ITAUCARD SA, JORGE DOS SANTOS PEREIRA, JORGE DOS SANTOS PEREIRA, KZT7961/RJ, 9BD15802774898681, 2006/2007, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; BANCO ITAUCARD SA, SUSYANNE RODRIGUES RIBEIRO, SUSYANNE RODRIGUES RIBEIRO, KZV0377/RJ, 9BGRZ08906G124359, 2005/2006, GM/CELTA 2P LIFE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA FRANCISCA LIMA DA SILVA, MARIA FRANCISCA LIMA DA SILVA, KZX4873/RJ, 9C2KC08106R954680, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; JOAO BATISTA AZEVEDO, RAFAEL DOS SANTOS DA SILVA, KZZ3538/RJ, 9C2KC08106R854246, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; ANIZIO DE SANT ANNA ROSA, KZZ6593/RJ, 9C6KE090060009410, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125ED; JANIO JORGE FERREIRA PIRES, ITAU UNIBANCO S.A, LAB1351/RJ, 9BFZZZ54ZRB521595, 1994/1994, FORD/VERONA 2.0 GLX; DEIVISSON DA SILVA GOMES, ITAU UNIBANCO S.A, LAC8424/RJ, 9BWZZZ30ZRP236209, 1994/1994, VW/GOL COPA; ANTONIO DE ALMEIDA SANTIAGO, NILTON DE CARVALHO PASSOS, LAD7406/RJ, 9BGJM69RRRB050598, 1994/1994, GM/MONZA CLUB; RODRIGO KOCHEM MAGALHAES, ALCILENE RIBEIRO BRAGA, LAG7282/RJ, 9BD246033T5840340, 1996/1996, FIAT/UNO S IE; MARCIO DE SOUZA MENDES, ROSINEIA DE AQUINO COSTA SILVA, LAG9552/RJ, 9BD178237T0056079, 1996/1996, FIAT/PALIO EL; VANDERLEIA CORREA SOUZA, JULIO FLORINDO PEREIRA, LAJ5431/RJ, 8AWZZZ377TA820061, 1996/1996, I/VW GOL CLI; SANDRO GONCALVES DE MELLO, BV FINANCEIRA S A C F I, BRUNO ANTONIO RANGEL FERREIRA, LAJ6073/RJ, 9BD178226T0063452, 1996/1996, FIAT/PALIO EDX; ROGERIO PEIXOTO, LAJ7046/RJ, 9BWZZZ30ZLT033770, 1990/1990, VW/GOL GL; ADRIANA DE LIMA PAIVA, ALEXANDRE VIEIRA, LAL1784/RJ, 9BD146000R5350817, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; PONTUAL LEASING S/A ARREND MERCANTIL, DISAL ADM DE CONS SC LTDA, LAL7378/RJ, 9BGSC08WSRC624735, 1994/1995, GM/CORSA WIND; ORCYLEA DOS SANTOS SILVA, LAO1786/RJ, 9BGKZ08RSSB405124, 1995/1995, GM/KADETT GL; CARMEM LUCIA RODRIGUES VIEIRA, LAS9764/RJ, 9BGSC08WSSC701905, 1995/1995, GM/CORSA WIND; CRISTIANO BARBOSA DA SILVA, LAV2539/RJ, 9BGSC08WSSC716958, 1995/1995, GM/CORSA WIND; EMERSON FERREIRA BARBOSA, BV FINANCEIRA S A C F I, LAV5772/RJ, 9BGSC08WSSC719970, 1995/1995, GM/CORSA WIND; DIEGO DAS NEVES PEREIRA, LAV6835/RJ, 9BWZZZ377ST095891, 1995/1995, VW/GOL CLI; BENEDITO DO ROSARIO, LAW2903/RJ, 9BFZZZ54ZSB751595, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA, BANCO PECUNIA S A, LBA0076/RJ, 9BD146107S5614434, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; LAUDEMIR MENDES DE CERQUEIRA, LBA4484/RJ, 9BD146107S5640682, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; CLEIDNEY RODRIGUES ALVES, LBD3179/RJ, W0L000058S5201375, 1995/1995, IMP/GM ASTRA GLS; ANA ELIZABETE DE SOUZA RAMOS, NIANDER DE FREITAS MENEZES, LBE7213/RJ, 9BGSC08WTTC709036, 1996/1996, GM/CORSA WIND; UANDERSON DE SOUZA FARIA, LBF3560/RJ, 9BGSC08WTTC705484, 1996/1996, GM/CORSA WIND; CINTHIA CARVALHO DA SILVA, LBF6941/RJ, 9BGSC08ZTTC723454, 1996/1996, GM/CORSA WIND; ALMIR LIMA DO NASCIMENTO, LBH2973/RJ, 8AFZZZ54ATJ016746, 1996/1996, IMP/FORD ESCORT 1.8I GL; LUCIANO CESAR DA SILVA SANTOS, VALMIR SANTANA, LBH5096/RJ, 9BGSC08ZTTC724074, 1996/1996, GM/CORSA WIND; LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SOUZA, ROBERTO DE SOUZA FIGUEIRA, LBI1812/RJ, 9BWZZZ377TP518943, 1996/1996, VW/GOL CLI; JANETE VICENTE PORTELA, FINAUSTRIA CIA DE CRED FIN INV, JULIANA FERREIRA JESUS DE OLIVEIRA, LBJ4151/RJ, 9BWZZZ377TT120190, 1996/1996, VW/GOL 1000I; MARCELO DE FRANCA GOMES, LBJ8769/RJ, 9BD178226T0109376, 1996/1997, FIAT/PALIO EDX; PAULO ROBERTO ARAUJO SANTOS, LBJ8816/RJ, 9BWZZZ327TP053316, 1996/1997, VW/SANTANA; ROBERTO MANOEL FIRMINO, LBL2220/RJ, 9BD178258T0139543, 1996/1997, FIAT/PALIO 16V; BANCO ITAUCARD SA, NOEMIA FREITAS DA SILVA, NOEMIA FREITAS DA SILVA, LBM1731/RJ, 3VW1931HLTM331386, 1996/1997, IMP/VW GOLF GL; HELIO DIAS RIBEIRO, BANCO ABN AMRO SA, LBM4309/RJ, 8AS4BLFZ2S5208647, 1995/1996, IMP/PEUGEOT 405 GRI; LUCIANE DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, LBP2120/RJ, 9BD178016V0225082, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; VALDIR FORTUNATO, LBP7805/RJ, 9BFZZZFDAVB107494, 1997/1997, FORD/FIESTA; SUELY ARAUJO DO NASCIMENTO MOREIRA, LBQ0878/RJ, 9BD178037V0212186, 1997/1997, FIAT/PALIO EL; PRISCILA RAMOS DA SILVA, LBQ3464/RJ, 9C2JC250VVR121991, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; LILIANE SENRA SILVA DOS ANJOS, LBQ6493/RJ, VSSNAZ6KZVR079492, 1997/1997, IMP/SEAT CORDOBA SXE; EDISON PEDRO, BCO ABN AMRO SA, LBT7349/RJ, 9BGKS08BVVB432448, 1997/1997, GM/KADETT GLS; CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA, LBT9593/RJ, 9BGSC08ZVVB620436, 1997/1997, GM/CORSA WIND; ANALIA MARIA NASCIMENTO DA VEIGA, BANCO FINASA SA, CLAUDIA REGINA MUNIZ MARCAL, LBV7288/RJ, 8AFZZZEFFVJ051291, 1997/1998, IMP/FORD ESCORT GL 16V F; PAULO CESAR DE CARVALHO, MARCIA BATISTA FERREIRA DA COSTA, LBW2466/RJ, 9C2HA07105R004075, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RODRIGO CHARLES DA LUZ, LBW6381/RJ, 9C2JC30706R866681, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; ALEXSANDER DE ALMEIDA MONTEIRO, LBY5762/RJ, 9BD178858V0427248, 1997/1997, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; ANDREA SOARES NOGUEIRA, LBZ5858/RJ, 9BGKS08BWVB409347, 1997/1998, GM/KADETT GLS; MARCO CESAR FELIPE DO NASCIMENTO, LUCIANO JOSE RODRIGUES, LCC1598/RJ, 9BD178216V0526593, 1997/1998, FIAT/PALIO ED; E A C DE IGUACU AUTOMOVEIS LTDA, ADRIANO DA SILVA BACELLAR, LCC8448/RJ, 9BGJK19BWWB539926, 1998/1998, GM/VECTRA GLS; WUALAS ANDRADE DIAS, LCD9199/RJ, 8AP178558V4038110, 1997/1998, IMP/FIAT SIENA HL; BANCO ITAULEASING SA, MARLY DE LIMA PORTO, LCE4747/RJ, 9BD178226W0580786, 1998/1998, FIAT/PALIO EDX; CARLITO FONSECA DA ROSA, LCE8783/RJ, 8AWZZZ6K2WA505470, 1998/1998, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; BANCO FINASA SA, LUCAS DOS SANTOS NERI, LCF2830/RJ, 9C2KC08105R134405, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; LUIZ CARLOS RODRIGUES JUNIOR, VALDINEA DA SILVA CARVALHO, LCF5242/RJ, 9BGSD68ZWWC741995, 1998/1998, GM/CORSA SUPER; JORGE HENRIQUE SANTOS DA LUZ, MISAQUE PEREIRA MARTINS, LCH6083/RJ, 9BFZZZFDAWB223093, 1998/1998, FORD/FIESTA; LUZIA DE ARAUJO NUNES, LCJ6774/RJ, 9BFZZZFHAWB232310, 1998/1998, FORD/FIESTA; CRISTINA CONCEICAO DA SILVA, LCK3809/RJ, 9BD178226W0708578, 1998/1999, FIAT/PALIO EDX; FERNANDO DA SILVA MARTINS, LCN5146/RJ, 9C2KC08505R002962, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; KATIA MARIA MATIAS ROBERTO, AYMORE CRED FIN INV S/A, LCP4355/RJ, 9BGTT08B04B173609, 2004/2004, GM/ASTRA HATCH 3P; MARIA JOSE DE FREITAS VASCO, AYMORE CRED FIN INV S/A, ALIPIO JOSE DE OLIVEIRA, LCR4879/RJ, 8AWZZZ6K2XA603634, 1999/1999, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; FELIPE DE AZEVEDO MEDINA, AYMORE CRED FIN INV S/A, ANDERSON COSTA DO ESPIRITO SANTO, LCT8146/RJ, 9BD178235X0887164, 1999/1999, FIAT/PALIO ELX; CARLA CHRISTINA DE LIMA VILARINO, BV FINANCEIRA S A C F I, LCU2820/RJ, 8AWZZZ6K2XA613001, 1999/1999, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; BANCO ITAULEASING SA, PEDRO QUENIA MARIOTON BARBOSA, PEDRO QUENIA MARIOTON BARBOSA, LCW0315/RJ, 9BWZZZ373YT045947, 1999/2000, VW/GOL 16V; JARDEL ORTIZ, CAIO DA SILVA ALVES, LCW0633/RJ, 9C2JA0100XR003919, 1999/1999, HONDA/CG 125 CARGO; JOSE HAROLDO DOS ANJOS, BANCO ABN AMRO REAL SA, LCW2094/RJ, 93YJAMG35YJ050545, 1999/2000, RENAULT/SCENIC RXE 2.0; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, SIMONE OLIVEIRA COSTA, SIMONE OLIVEIRA COSTA, LCW4299/RJ, 9BD158018Y4085108, 1999/2000, FIAT/UNO MILLE EX; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, GLAUCE DA SILVA TAVARES, GLAUCE DA SILVA TAVARES, LCW9991/RJ, 9BWZZZ373YP028054, 1999/2000, VW/GOL 16V; BIANCA DO NASCIMENTO BENEVES PEREIRA, ALESSANDRO VERLI DE SALES, LDA9653/RJ, 9BFBXXLBAKBT19129, 1989/1989, FORD/ESCORT L; PRINCIPAL COM E IND DE CAFE LTDA, CAMILA ALVES DA SILVA, LEQ5060/RJ, 9C2JC30304R001365, 2003/2004, HONDA/CG 125 CARGO; CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMI@O, LFQ2218/RJ, BS449551, 1974/1974, VW/FUSCA; ENY MARTINS DE ALMEIDA, JOSIMAR FERREIRA VOLOTAO, LHC4448/RJ, 9BGTC11UJHC118039, 1987/1988, GM/CHEVETTE SL; IRENE DE JESUS MORAES MACEDO, LHJ4446/RJ, 9BFZZZ54ZLB061676, 1990/1990, FORD/ESCORT GL; CLEBER LUIS DA SILVA, LHT9154/RJ, 9BD146000K3505207, 1989/1989, FIAT/UNO 1.5 R; ROSA MARIA ANTONIO DA VITORIA, LHV2173/RJ, 9BWZZZ30ZJT033255, 1988/1988, VW/GOL GL; SERGIO ELOY BALTAZAR, ROGERIO RAMOS, LHZ9712/RJ, 9BGJK11VLLB066751, 1990/1990, GM/MONZA SL/E 1.8; ALDENEIDE ANDRADE DA SILVA, LOHAN DOS SANTOS SILVA, LIA6636/RJ, 9BG5TE11UGC171921, 1986/1986, GM/CHEVETTE SL; RENATO SILVA GOMES, LIB9802/RJ, 9BWZZZ30ZDP047048, 1983/1983, VW/VOYAGE GLS; MIGUEL DIAS PEREIRA, LIJ1554/RJ, 9BWZZZ30ZMT049969, 1991/1991, VW/VOYAGE CL; EVELYN DE OLIVEIRA PENHA, LIL8339/RJ, 9BD146000M3733560, 1991/1991, FIAT/UNO S; FABIO ROCHA OLIVEIRA, LIQ5787/RJ, 9BGKT08GPPC323735, 1993/1993, GM/KADETT SL EFI; ROMILDO BARBOSA DA SILVA, ANDREIA DA SILVA CARVALHO, LIR5803/RJ, 9BWZZZ26ZNP019114, 1992/1993, VW/KOMBI PICK UP; MARCELO FREITAS VIEIRA, LIU4581/RJ, 9BWZZZ32ZGP265347, 1986/1986, VW/SANTANA CG; SIDNEY HENSLEY ANGELI, ANTONIO GERALDO SANTOS PEREIRA, LIV6383/RJ, 9BGTC11UJJC140384, 1988/1988, GM/CHEVETTE SL; OGENIANO BELARMINO DE QUEIROZ, BC ABN AMRO REAL S A, LIX2234/RJ, 9BGJK11TMMB013643, 1991/1991, GM/MONZA SL/E 2.0; ANGELO DO CARMO RODRIGUES, LIY0058/RJ, CG125BR1208387, 1982/1982, HONDA/CG 125; IARA RIBEIRO DOS SANTOS, LIY3769/RJ, 9BFZZZ54ZPB354071, 1993/1993, FORD/ESCORT GL; CARLOS DA SILVA ROBERTO, LIZ2616/RJ, 9BD146000P5026214, 1993/1993, FIAT/UNO S IE; REINALDO DOS SANTOS NASCIMENTO, WELLER LAGES DOS SANTOS, LIZ7814/RJ, 9BD14600003039767, 1985/1985, FIAT/UNO S; BIGAIR BRAGA PEREIRA, LJB2502/RJ, 9BD146000P5106607, 1993/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; CELIO FARIA LEIRAS, SIVALDO JOSE DA SILVA, LJC4343/RJ, 9BD146000P5108243, 1993/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; JOSE CARLOS DE SOUZA, LJD3787/RJ, 5E11UCC117997, 1983/1983, GM/CHEVETTE SL; ANTONIO DA SILVA COUTO, LJE1891/RJ, 9BD146000H3264601, 1988/1988, FIAT/ELBA CS; ZILDA MARQUES LOPES, LJG6877/RJ, 9BGKT08GNMC315393, 1991/1992, GM/KADETT SL EFI; ALVARO VICENTE LOZER BRILHANTE, LJL1300/RJ, 9BFBXXLBAKBR01505, 1989/1989, FORD/ESCORT L; BARBARA CRISTINA CARVALHO CHAVES PEREIRA, LJN7643/RJ, 8AS146000P7133728, 1993/1994, IMP/FIAT PREMIO CS IE; ARMANDO MACEDO DE JESUS, LJO1650/RJ, 9BD146000M3753949, 1991/1991, FIAT/PREMIO SL 1.6; CIA ITAU LEASING ARR MERCANTIL S/A, JOSE CARLOS DA SILVA DANTAS, LJO9575/RJ, 9BD146000P3982395, 1993/1993, FIAT/UNO MILLE ELECTRONI; CLAUDIO DA CUNHA, BV FINANCEIRA S A C F I, LJQ6686/RJ, 9BD146000M3744553, 1991/1991, FIAT/UNO CS; ROBERTA RENATA DE OLIVEIRA, LJR9992/RJ, 9BGKT08GPPC344598, 1993/1993, GM/KADETT SL; VINICIUS RODRIGO SILVA COSTA, LJW4281/RJ, 9BD146000N8251376, 1992/1992, FIAT/UNO FIORINO 1.5; MANOEL FRAGA, LJW7426/RJ, 9BWZZZ30ZGT071870, 1986/1986, VW/PARATI S; ADIEL DIAS DE OLIVEIRA FILHO, SERGIO DOS SANTOS PIRES, LKA4899/RJ, 9BWZZZ30ZKT135592, 1989/1990, VW/GOL CL; FAGNER SANTOS DA CUNHA, BANCO FINASA SA, LKD1801/RJ, 9C2MC27001R009054, 2000/2001, HONDA/CBX 200 STRADA; CLAUDIO BASONI, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LKE5051/RJ, 9BD146000P5135541, 1993/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; ALEXANDRE JOSE DA SILVA, VANDO CARDOSO CEZAR, LKJ2580/RJ, 9C2KC08307R003823, 2007/2007, HONDA/CG 150 JOB; ISAAC SEVERINO DA SILVA, LKM2185/RJ, 9BD146000P3976288, 1993/1993, FIAT/UNO MILLE ELECTRONI; BANCO ITAUCARD SA, WALDIRLEY AZEVEDO DE MEDEIROS, LKM4795/RJ, 9BD15802786026597, 2007/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; ALEX SANDRO SILVA MOTTA, LKU5514/RJ, 9C2JC30708R238363, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; CINTIA VITORIA DA SILVA DE FARIA, LKU7355/RJ, 9C2HB02107R079576, 2007/2007, HONDA/POP100; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FLAVIO LEANDRO DA FONSECA, FLAVIO LEANDRO DA FONSECA, LKX5554/RJ, 9C6KE122090037535, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; RAPHAEL CURVELO DA COSTA SILVA, MARCELLE DA SILVA EURICO, LKZ2582/RJ, 9C6KE120090035439, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, RODRIGO F CUNHA, LLB6775/RJ, 9BGRZ08F0AG273606, 2010/2010, GM/CELTA 2P LIFE; THIAGO PIO DA CUNHA SANTOS, BANCO ITAUCARD SA, FERNANDA SILVA COUTINHO, LLD2470/RJ, 95VFU1B5AAM001039, 2010/2010, DAFRA/ZIG; PATRICIA DOS SANTOS LOURENCO, GUSTAVO BEZERRA LIMA, LLD5821/RJ, 9C2JC4120AR082692, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; CARLOS ALBERTO CORDEIRO, CONS NAC HONDA LTDA, LLF0500/RJ, 9C2KC0501LR202629, 1990/1990, HONDA/CBX 150; DIEGO FERNANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA, LLL4621/RJ, 9C2NC4310BR103575, 2011/2011, HONDA/CB 300R; ANTONIO MARQUES TAVARES SOARES, LLO5040/RJ, 9C2JC4110BR711856, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; KELLY DE SOUZA MORAES, LLS7210/RJ, 95VCA7J8BCM001253, 2011/2012, DAFRA/SPEED 150; RICARDO BARROSO ALVES, JOSE ZULLO DE LIMA FILHO, LLV4968/RJ, 95VC02J2CDM005362, 2012/2013, DAFRA/RIVA 150; DENISE RODRIGUES DA SILVA, LLX4185/RJ, 9C2JC4110DR121976, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; ADRIANO LUIZ DE PAIVA, LLY4347/RJ, 9C2JC4110DR121823, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; FABIANO DOS SANTOS CABRAL, BCO PANAMERICANO, LMA2064/RJ, 9C6KG0460E0094902, 2013/2014, YAMAHA/FAZER YS250; CARLOS VINICIUS FRANCISCO, LMC0096/RJ, 9C2KC08108R126171, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; JOAO DE SOUZA LIMA FILHO, LMC1078/RJ, 9C6KE1920E0006932, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K; LEANDRO DE OLIVEIRA DIAS, LMC4276/RJ, 9C2HC1420ER029317, 2014/2014, HONDA/BIZ 100 ES; MARIA CLAUDETE LIMA COSTA, LMG9579/RJ, LEAXCB9A0E0C00343, 2013/2014, I/KANGCHAO DJOYPLUS50; SONIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LMJ8774/RJ, 9C2KC2210GR055612, 2016/2016, HONDA/CG 160 TITAN EX; MARCO ANTONIO MONTENEGRO, RICARDO PINTO DE ALMEIDA, LND6676/RJ, 9BGSC19Z0YC214878, 2000/2000, GM/CORSA WIND; EDNALDO DA SILVA BARRETO, BCO VOLKSWAGEM SA, LNJ8341/RJ, 9BWGB07X21P019935, 2001/2001, VW/KOMBI; ANDREA GOMES SANTOS, LNL2075/RJ, 9C6KE013010003213, 2001/2001, YAMAHA/YBR 125K; DELCIMA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS L, WER COM DE AUTOMOVEIS E MOTOS LTDA ME, LNM4715/RJ, 9BD17202423001395, 2001/2002, FIAT/SIENA ELX; RODRIGO LOPES BARROS, BC ABN AMRO REAL S A, LNP9013/RJ, 9C2MC35002R013127, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; BANCO ITAUCARD SA, VERA MARIA MUNIZ FERRAZ, VERA MARIA MUNIZ FERRAZ, LNQ2462/RJ, 8AD2C7LZ91W056712, 2001/2001, I/PEUGEOT 206 SOLEIL; IVO PASSOS RIBEIRO, BANCO SANTANDER BANESPA S A, LNQ8068/RJ, 9BGSC68N01C276243, 2001/2001, GM/CORSA WIND; EDNEY ALMEIDA DRUMOND, LNS6557/RJ, 9BWCA05Y62T068738, 2001/2002, VW/GOL SPECIAL; NADIR FERNANDES DE BARCELLOS, BCO FIAT S/A, RECREIO RIO VEICULOS LTDA, LNS6762/RJ, 9BD15802524346500, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; ANTONIO DIONEDES DE SOUZA, LNT1033/RJ, 9BGSC08Z02C129364, 2001/2002, GM/CORSA WIND; EDIVALDO RODRIGUES DA SILVA, LNU2735/RJ, 9C2JC30202R004562, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; VICTOR HUGO SARDINHA BARBOSA, LNU4909/RJ, 9C2HA07002R015929, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ; SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, LICIA PRISCILA CARVALHO MARTINS, LNU5603/RJ, 9BGJL19Y02B148294, 2002/2002, GM/VECTRA CD; CRISTIANE SILVA OLIVEIRA, ISABEL CRISTINA BARCELLOS MENDONCA, LNU6089/RJ, 9C2HA07102R015944, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LEOBINO DA SILVA, LEOBINO DA SILVA, LNV3415/RJ, 9BFBRZFDA2B409215, 2002/2002, FORD/FIESTA STREET; PANAMERICANO ARREND MERCANTIL S/A, ADRIANA TAVARES DE SOUZA, ADRIANA TAVARES DE SOUZA, LNV5498/RJ, 9C2MC35002R024790, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; DALVA GAMA DA CRUZ, LNW9333/RJ, 9BD15802524374339, 2002/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; ROSANA DINIZ HENRIQUES, AYMORE CRED FIN INV S/A, LNX5697/RJ, 9BGSC19Z02B143932, 2002/2002, GM/CORSA MILENIUM; DAVIZA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, LNY0680/RJ, 9BGRD08Z02G147641, 2002/2002, GM/CELTA; VIVIANE ELEOTERIO DE SOUZA, MARLI DE OLIVEIRA MALAQUIAS, LNY3581/RJ, 9C2JC30102R034235, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; JOVAN INACIO GONCALVES, MARIO LIMO S DE SOUZA, LNY8919/RJ, 9C2JC30102R196516, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARLY FERREIRA FAGUNDES, LNZ0141/RJ, 9BWCA05X22T151333, 2002/2002, VW/GOL 16V POWER; IRAHYR DAVID DA SILVA, LNZ4083/RJ, 9BWAC03X82P008335, 2002/2002, VW/SANTANA; AMARO ALVARENGA RIBEIRO, RAMAFANI GONÇALVES BARBOSA JUNIOR, LNZ8521/RJ, 9C2JC30212R522614, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KSE; VALTER DOS SANTOS, LOA2078/RJ, 9C2HA07102R042468, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; LEANDRO CUPERTINO DA SILVA, LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS SILVA, LOC2272/RJ, 9C2HA07102R011932, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ ES; VALDECI PEREIRA DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LOC2446/RJ, 9BGXF19X02C160598, 2002/2002, GM/CORSA SEDAN; CARLOS WELLINGTON DOS SANTOS SILVA, LOF0618/RJ, 9C2MD28002R109042, 2002/2002, HONDA/XR 200R; JONAS TEIXEIRA DANTAS, LOF4909/RJ, 9BGRD08X03G117304, 2002/2003, GM/CELTA 3 PORTAS; DANIELE DE OLIVEIRA NEVES, ELIANA APARECIDA MONKEN, LOF6046/RJ, 9C2HA07102R055928, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; COSME TEIXEIRA DA COSTA, CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO, LOG5357/RJ, 9C2HA07103R003826, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES; MARCELO ALVES DA SILVA, LOH2966/RJ, 9C2JC30102R177531, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; ALEXANDRE MUNIZ DA SILVA, BCO ABN AMRO REAL SA, LOJ4384/RJ, 9C6KE010020066807, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125E; ALEXANDRE DE OLIVEIRA NEVES, ROGERIO DA SILVA RODRIGUES, LOL9837/RJ, 9C2JC30202R140560, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; RAFAEL TEIXEIRA CARDOSO, LON1593/RJ, 9C2JC30213R623477, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; URSULA ROCHA PEREIRA DA SILVA, RODRIGO RODRIGUES DE MENEZES, LON4021/RJ, 9BD17146232277723, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE; LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS, TALES DE JESUS COSTA, LOO6489/RJ, 9C2JC30203R131470, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; WILSON RAMALHO DE MATTOS, WALLACE RODRIGUES DA SILVA, LOQ7394/RJ, 9C2HA07003R018971, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ; THIAGO GOMES CONCEICAO RODRIGUES SILVA, LUIS ALFREDO SOARES, LOQ7415/RJ, 9C2JC30103R228899, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; SONIA MARIA FREIRE DA SILVA, LOU1934/RJ, 9C2JC30103R270818, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARCIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE, LOU3411/RJ, 93FFX110K1A001293, 2001/2001, KASINSKI/MIDAS FX 110; FAGNER GOMES DE AGUIAR, BV FINANCEIRA SA C F I, SHIRLEY SILVA CARDOSO, LOX5498/RJ, 9BD17146242348873, 2003/2004, FIAT/PALIO FIRE; JOSE PEREIRA GONCALVES, BANCO FIAT S A, LOY7361/RJ, 9CDNF41LJ7M045655, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; ANDREA DA SILVA IGNACIO, LOY9703/RJ, 9C2KC08607R010532, 2007/2007, HONDA/CG 150 SPORT; ISABEL CRISTINA NEVES EVANGELISTA, BANCO ITAUCARD S/A, LOZ0624/RJ, 9BWDC05X95T013386, 2004/2005, VW/PARATI 1.8 PLUS; OTILDES TEIXEIRA BARRETO, LEANDRO AZEVEDO DE CASTRO, LOZ3296/RJ, 9C6KE092070096397, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; GERALDO ANTONIO DE OLIVEIRA, BANCO PECUNIA S A, FRANCISCO AUBENI ALVES, LOZ3584/RJ, 9BWJB09N37P026578, 2007/2007, VW/POLO SEDAN 1.6 COMFOR; ROSEMIRA DUARTE DOS SANTOS, LPC7250/RJ, 9C2JC30708R022214, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; BENEDITO MARCOS DE JESUS FERREIRA, GILBERTO SOARES PEREIRA DA SILVA, LPC8549/RJ, 9C6KG027080001752, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250 LE; VITOR PALINHAS RIBEIRO, LPE0713/RJ, 9C2HA07105R006797, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES; LEIA DA HORA CANDIDO, AYMORE CRED FIN INV S/A, LPQ1726/RJ, 9C6KE1220A0110018, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PABLO HENRIQUE PRATA MOREIRA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LPR1215/RJ, 9C6KE037050035584, 2005/2005, YAMAHA/XTZ 125E; BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL, MARCIA C VAZ LOCADORA DE VEICULOS, LPS7603/RJ, 9BGRM69X0BG231391, 2010/2011, GM/PRISMA MAXX; ADRIANO BRITO DA CRUZ, BANCO ITAUCARD S/A, LPS8569/RJ, 9C2JC4110AR088056, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, GUILHERME SOUZA BARBOSA, LPX0690/RJ, 9C2KC08505R008703, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; RONALD FREITAS DOS SANTOS, RICARDO SANTA ROSA VIEGAS, LPY1741/RJ, 9C2KC1660BR530124, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; ANTONIO DE BRITO, LPY2270/RJ, 9C2NC4310BR266145, 2011/2011, HONDA/CB 300R; DIEGO DUARTE DE OLIVEIRA, LPY5269/RJ, 9C6KE1200A0068896, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; CARLOS ALBERTO MOREIRA FILHO, BANCO ITAUCARD SA, TIEGO BARBOSA SANTOS, LPZ2714/RJ, 95VAC1M889M017503, 2008/2009, DAFRA/SUPER 100; ANDREUS JUNIOR DA SILVA IGLESIAS, BANCO ITAUCARD S/A, LPZ6572/RJ, 9C6KE1500B0032068, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; JULIO CESAR DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LQB6318/RJ, 9C2JC4110BR813436, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; NATANAELA LOPES ALVES, BCO BRADESCO FINANC SA, LQF3722/RJ, 9BWAA05U8CT142389, 2011/2012, VW/GOL 1.0; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MESSIAS HENRIQUE DA SILVA, LQH0810/RJ, 9C2KC08105R046491, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; LUCIA HELENA FERREIRA COELHO 0, LQI1103/XX, 94J1XFBB55M002938, 2005/2005, SUNDOWN/WEB 100; JAIRO PEDROSA, LQK1111/RJ, 9BD15822764679801, 2005/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS, CIA DE CFI RCI BRASIL, LQM5873/RJ, 3N1BC1CD2DK198229, 2012/2013, I/NISSAN TIIDA 18SL FLEX; NAUAN NOEL GODINS DOS SANTOS SILVA, JOSE NILTON TAVEIRA DOS SANTOS, LQP0411/RJ, 9C2HA07004R009225, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ; JANAINA SOUZA DA SILVA, LQS1512/RJ, 9C2JC4120DR529928, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCOS LUIZ SANTOS JORDAO, MARCOS LUIZ SANTOS JORDAO, LQT2087/RJ, 9C6KE092080151752, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; ELIZETE ESTELITA DOS S LARA, BANCO ITAUCARD S/A, LQT8159/RJ, 9C2JC4110DR732825, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; RAFAEL COSTA BRAZO, BCO PANAMERICANO, LQT8498/RJ, 9BD15802AD6830539, 2013/2013, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; JOSE GONCALVES PRATA, BANCO ITAUCARD S/A, LQU7726/RJ, 95VFU7A8DEM000031, 2013/2014, DAFRA/ZIG PLUS; HESTER LAURENTINO DIAS DA CONCEICAO, BCO BRADESCO FINANC SA, LQZ9842/RJ, 9BFZF55P5E8069967, 2013/2014, FORD/FIESTA 1.6 FLEX; LEONARDO JAIME DE OLIVEIRA, LRB1961/RJ, 9C2MC35008R002028, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; RUBENS PEREIRA BRITO, BCO HONDA S/A, VIVIANE SANTOS ROSA, LRC7108/RJ, 9C2NC4910ER001905, 2013/2014, HONDA/CB 300R; JOSE RIBAMAR NOGUEIRA, ANDRE FELIPE PEREIRA FERREIRA 12943766755, LRI0685/RJ, 9C2KC08104R087527, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; THIAGO ALVES NUNES RODRIGUES, BV FINANCEIRA SA C F I, LRK6433/RJ, 9C6KE1000A0044581, 2010/2010, YAMAHA/NEO AT115; ANDRE DA SILVA TORQUATO, LRK6649/RJ, 9C2KC1660BR515716, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; W S FILHO CONSTRUCOES ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LRM9159/RJ, 9BD578141F7874880, 2014/2015, FIAT/STRADA WORKING; RENATA FIGUEIREDO CAVALCANTE, AMANDA DA SILVA BARROS, LRQ1222/RJ, 9C2JC30705R032315, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; ROSILENE SILVA DE CARVALHO, MICHELLE SILVA DE ARAUJO, LRR6092/RJ, 9C2JC4110ER723172, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; EDJORGE MARINS DOS SANTOS, LSB1083/RJ, 9C2JC30705R004879, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; PAULO ROBERTO DA CONCEICAO NUNES, LSD0542/RJ, 8AFDZZFHA4J359324, 2004/2004, I/FORD FOCUS 1.6L HA; MARIA DA GUIA DE MORAIS, LSD0895/RJ, 9BWKA05Z954052472, 2004/2005, VW/FOX 1.0; BANCO BMC S A, MARCOS PAULO MACEDO DE SOUZA, LSH2521/RJ, 9C2JC30708R117715, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCELO DA SIVA ALVES, ENATSON ALEXANDRE LEITE DE OLIVEIRA, LSO0550/RJ, 9C2JC30214R608460, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE; TELMA SANT ANNA NEVES E SILVA, BANCO PAN S.A, LSO6242/RJ, 9C2JC4110FR216625, 2016/2015, HONDA/CG 125 FAN KS; CARLOS AUGUSTO DA COSTA GOMES, ANTONIO CARLOS FERREIRA GOMES, LSS5265/RJ, 9C2JA04106R819314, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 KS; RITA DE CASSIA TEIXEIRA DA SILVA, LTB5657/RJ, 93Y4SRD04EJ220745, 2013/2014, RENAULT/LOGAN EXPR 1016V; REGINALDO JOSE MENDES, GUSTAVO ELIEZER DA SILVA CABRAL, LTD1188/RJ, 9C2MC35006R041082, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; JOSE HENRIQUE PEREIRA, LTD2619/RJ, 9BWAA05WXAP041524, 2009/2010, VW/GOL 1.0 TITAN GIV; VICTOR INACIO DE SOUZA, BCO HONDA S/A, LTE7296/RJ, 9C2KC2500HR044063, 2017/2017, HONDA/CG 160 START; BANCO BMC S A, MANOEL CARDOSO, LTH1892/RJ, 9CDCF47AJ8M041910, 2008/2008, JTA/SUZUKI AN125; ANGELICA DE ALMEIDA MATHIAS DA SILVA, LTH2088/RJ, 9C6KE092080188939, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; EDUARDO MENDONCA DANTAS, LTH5006/RJ, 9BD195102E0495560, 2013/2014, FIAT/UNO VIVACE 1.0; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RENATA DE BARROS FERREIRA, RENATA DE BARROS FERREIRA, LTK1117/RJ, 9C2KC1550AR001104, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, MARCOS ANTONIO RANGEL DE AZEREDO, LTL0140/RJ, 9BWCA05X34T028403, 2003/2004, VW/GOL 1.0; VALMIR DOS SANTOS FERREIRA, JONE FARIA GOMES, LUN2049/RJ, 9C2JA04108R014086, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 KS; CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA GUERRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LUP0549/RJ, 9BD17146752530484, 2004/2005, FIAT/PALIO FIRE; BANCO FINASA BMC SA, ELEONARDO DE OLIVEIRA LEITE, LUR2163/SP, 9C2KC08508R063960, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; WEST TRANSP E LOCACOES LTDA, LUT0909/RJ, 9BFZF16P558323930, 2005/2005, FORD/FIESTA 1.6 FLEX; ALEXANDRE XIMENES ALVIM, BANCO FIAT S A, LUT1982/RJ, 9CDNF41AJ8M053988, 2007/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; SAMUEL DA S OLIVEIRA/ZENILDA DE A OLIVEIRA, PATRICK GONCALVES DE CARVALHO, LUT2046/RJ, 9C2KC08208R052556, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD; AIDA GUIMARAES DOS SANTOS, BANCO FINASA SA, WELISON DE SOUSA ALVES, LUX1869/RJ, 9BWCA05W96T033373, 2005/2006, VW/GOL 1.0; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCIO DE OLIVEIRA CARVALHO, LUY9075/RJ, 9C2JC30706R949706, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; LUAN FELIX DE OLIVEIRA, ALEXANDRE VIANA ARAUJO LAGE, LVD5379/RJ, 9C2JC30706R828128, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA SOARES, LVD7547/RJ, 9C6KE091060003016, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125E; PEDRO ERNESTO DE ANDRADE, BV FINANCEIRA SA C F I, LVE0583/RJ, 9BWKA05Z244016069, 2004/2004, VW/FOX 1.0; CARMEM LUCIA ALVES PAULA, MAU9502/RJ, 9BD178236X0797502, 1999/1999, FIAT/PALIO ELX; MARIA GORETE ALLEDI, PEDRO DE MELLO JUNIOR, MPO8019/ES, 9C2MD280VVR007829, 1997/1997, HONDA/XR 200R; RODRIGO BRANDAO DA COSTA, PETER DA SILVA AFONSO, MQF3529/RJ, 9C2MC35005R005461, 2004/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93F5F05033M003079, KASINSKI/; 93FSTJXBBBM002627, 2011/2011, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXBBBM003390, 2011/2011, KASINSKI/SOFT; 93FSTJXLBCM016100, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; 951AXKBE0FB003650, 2015/2015, TRAXX/JL50Q-9; 951BXKBB2BB005064, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2; RECON ADM DE CONS LTDA, 951BXKBB2BB008241, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2; 951BXKBB3AB018579, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; 951BXKBB5CB000345, 2011/2012, TRAXX/JL50 Q2; 951BXKBB6BB004466, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2; 951BXKBB9CB001644, 2011/2012, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB9CB005474, TRAXX/JL50 Q2; 951BXKBB9CB005628, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKVV6BB006914, TRAXX/JL50 Q2; 95VJJ1H8ABM001631, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; 95VJJ1L8ABM005657, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ2A8CCM0000096, DAFRA/SUPER 50; 95VJK1C8CCM003756, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; 95VJK1C8CCM003796, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; 95VJK1L8BCM002757, 2011/2012, DAFRA/ZIG 50; 95VJK1L8BCM002840, 2011/2012, DAFRA/ZIG 50; 95VJK2F8CDM003649, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK2G8CDM005361, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; BV FINANCEIRA SA C F I, 95VJK2H8CDM006205, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK3A8DDM000092, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK3C8DDM002776, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; BV FINANCEIRA SA C F I, 95VJK3D8DDM004319, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK3D8DDM004964, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK3K8CDM003560, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; 95VJK4L8DEM009522, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; 95VJK4M8DEM011884, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK6E8EFM003127, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC00108R045613, H/HONDA CG 125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC30708R365838, HONDA/CG 125 TITAN; 9C2JF2500ER311600, 2014/2014, HONDA/LEAD 110; ADMINISTRADORA DE CONS NAC HONDA LTDA, 9C2KD0810FR449429, 2015/2015, HONDA/NXR160 BROS ESDD; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KC1520D0128954, YAMAHA YBR; BANCO ITAUCARD S/A, 9C6KE1520B0010544, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C6KE1550F003914, IMP/YAMAHA CRYPTON T105E; BV FINANCEIRA SA C F I, 9C6KE1930E0002819, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR E; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C85D0ED942001376, SHADOW JET; 9CDNF41LJ9M291809, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LAAAXKBB100000633, TRAXX/SOCC; LAAAXKBB370006732, 2007/2007, I/TRAXX JL50Q 2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LAAAXKBB790009166, 2008/2009, I/TRAXX JL50Q 2; LHJXCBCD1B0205944, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50; LHJXCBCD9C0311043, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; LHJXCBCDXC0304571, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; LTEXCBLB1D1004475, 2012/2013, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; LTEXCBLB2E1002462, 2013/2014, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; LTEXCBLB7D1001726, 2012/2013, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; LTEXCBLB9D1004692, 2012/2013, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; LTEXCBLBXE1004864, 2013/2014, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; LTEXCBLBXE3022975, 2013/2014, I/CHARMING BULL KRC50; LWYMCA204C6A31277, 2012/2012, I/WUYANG WY50QT 2; LXYXCBL01E0265710, 2013/2014, I/SHINERAY XY 50 Q; LXYXCBL03E0641839, 2013/2014, I/SHINERAY XY 50 Q; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL03E0642005, SHINERAY JET 50; LXYXCBL04D0430549, 2013/2013, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; BV FINANCEIRA SA C F I, LXYXCBL05F0209268, 2014/2015, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; LXYXCBL09C0300703, 2012/2012, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 2105502"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 30 de maio de 2018, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, nº 124, 18° andar - Rio de Janeiro, realizará leilão DT23.18 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328, do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do Edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2105477"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 28 de maio de 2018, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124, 18° andar - Rio de Janeiro, realizará leilão DT22.18 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2105493"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2105488": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.180, de 24/04/2018, no Processo nº E-07/002.5084/2016, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da GÁS NATURAL LTDA. para implantação do duto de gás natural que fará a ligação do Porto do Açu no Município de São João da Barra com o Gasoduto Cabiúnas-Vitória, no Município de Campos dos Goytacazes, Audiência está a se realizar no dia 13/06/2018, às 19:00 horas, no Automóvel Clube Fluminense, situado na Rua Siqueira Campos, nº 128/136, Centro, Município de Campos dos Goytacazes, sob a presidência de Maurício Couto César Junior, secretariada por Paulo Roberto Bento Carneiro e, na suplência da secretaria Ana Claudia dos Santos Campos.\r\n\r\nId: 2105488"
                        ],
                        "2105489": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto na Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.180, de 24/04/2018, no Processo nº E-07/002.5084/2016, convoca Audiência Pública para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da GÁS NATURAL LTDA. para implantação do duto de gás natural que fará a ligação do Porto do Açu no Município de São João da Barra com o Gasoduto Cabiúnas-Vitória, no Município de Campos dos Goytacazes, Audiência está a se realizar no dia 14/06/2018, às 19:00 horas, no Grussaí Praia Clube, situado na Rua Ari de Souza Freitas s/n, Grussaí, Município de São João da Barra, sob a presidência de Maurício Couto César Junior, secretariada por Ana Claudia dos Santos Campos e, na suplência da secretaria, Paulo Roberto Bento Carneiro.\r\n\r\nId: 2105489"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2105299": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 330/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: GESTÃO DO CANAL DE ÉTICA.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 23/05/2018 - HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 159.600,00.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2105299"
                            ],
                            "2105541": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA nº 26/2018. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de São Fidélis. OBJETO: Doação gratuita, livre e desembaraçada de um veículo automotor especificado no Anexo I. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2018. PROCESSO Nº E-07/002/8336/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio INEA nº 05/2018. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de São Fidélis. OBJETO: Mútua cooperação no desenvolvimento de ações conjuntas com vistas a implantação e/ou expansão do Programa Municipal de Coleta Seletiva, sem transferência de recursos financeiros entre os partícipes e conforme plano de trabalho. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2018. PROCESSO Nº E-07/002/8336/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica INEA nº 06/2018 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) e INSTITUTO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-IFRJ. OBJETO: Estabelecer os termos e condições mediante os quais signatários cooperarão no desenvolvimento de ações conjuntas de monitoramento de corpos d'água continentais, da área costeira do Estado do Rio de Janeiro, e ainda, com ênfase na colaboração do monitoramento de indicadores químicos, em regime de intercâmbio técnico, científico e cultural entre as Partícipes. DATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2018. PRAZO: O prazo de vigência do presente instrumento é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado ou modificado, mediante novo acordo a ser celebrado entre os Partícipes. VALOR: Todas as ações previstas no presente termo não contemplam repasse financeiro entre os Partícipes, devendo cada um prover os recursos financeiros necessários à realização de suas respectivas atividades, de modo a garantir a consecução dos trabalhos previamente acordados. PROCESSO Nº E-07/002.4177/2017.\r\n\r\nId: 2105541"
                            ],
                            "2105543": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 747 de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 013/2018\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/05/2018, ÀS 09:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/05/2018, ÀS 10:45 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/05/2018, ÀS 10:50 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 24/05/2018, ÀS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 21416.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2105543"
                            ],
                            "2105540": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149971\r\n\r\nNOME: S.V. dos Santos Com. De Ferramentas. CNPJ/CPF Nº: 13.103.764/0001-54. ENDEREÇO: Avenida Dom Helder Câmara, 146 Fundos. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº E-07/002.13323/2015. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149809\r\n\r\nNOME: Luiz Alberto de Medeiros Pereira. CNPJ/CPF Nº: 810.038.037-68. ENDEREÇO: Estrada Itaocara X Batatal, Rodovia 158 - Batatal. INFRAÇÃO: Art. 70 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Itaocara. MULTA: R$ 12.258,60. PROCESSO Nº E-07/002.10571/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149783\r\n\r\nNOME: Frederico A. Gama Cerâmica - ME. CNPJ/CPF Nº: 36.571.883/0001-37. ENDEREÇO: Estrada do Desbanque, Mineiros. INFRAÇÃO: Art. 85 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.13855/2017. \r\n\r\nId: 2105540"
                            ],
                            "2105363": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Alteração do Objeto com a Concordância das Partes para Supressão Quantitativa de Itens do Contrato de Prestação de Serviços nº 006/2017.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a EMPRESA FOTOTERRA ATIVIDADES DE AEROLEVANTAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fica suprimido em 12,4508% (doze vírgula quarenta e cinco zero oito por cento), representando o valor de R$ 298.819,20 (duzentos e noventa e oito mil oitocentos e dezenove reais e vinte centavos), com a concordância das partes, do objeto do Contrato de Prestação de Serviços nº 006/2017, alterando-se o cronograma físico financeiro por igual valor.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 16 de abril de 2018.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 2433.21.631.0052.2712. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recurso: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/199/2016.\r\n\r\nId: 2105363"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2105511": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e a Empresa Innovation Technology Ltda-ME. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2018. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2016. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 134.985,60 (cento e trinta e quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/216/2015; Lei nº 8.666/93;\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/03/2018.\r\n\r\nId: 2105511"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2105461": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 12/2016, relativo à prestação de serviços de guarda externa de documentos e processos.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a BPO - PROCESSOS E NEGÓCIOS DE INFORMAÇÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato em 2,8448%, referente ao índice IPCA acumulado no período de março/2017 a fevereiro/2018.\r\n\r\nVALOR MENSAL ATUALIZADO: R$ 33.583,14 (trinta e três mil quinhentos e oitenta e três reais e quatorze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.046164/2015. \r\n\r\nASSINATURA: 08/05/2018.\r\n\r\nId: 2105461"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2105644": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVOCA as(os) Exmas(os). Sr(a)s. Defensoras(es) Públicas(os) para participarem do IV Encontro sobre Atuação Estratégica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizado no dia 18 de maio de 2018, das 8:30 às17:30 horas, no Hotel Windsor Florida, localizado na Rua Ferreira Viana, nº 81, Flamengo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2105644"
                    ],
                    "2105516": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: R.P. para aquisição de uniformes funcionais.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 24/05/2018, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 24/05/2018, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 021/18. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2789/2017.\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.defensoria.rj.def.br, podendo, ser obtida, uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 - 3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2105516"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2105741": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2105741"
                ]
            }
        }
    }
}