{
    "2018-05-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2108735": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.208\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nAltera a Resolução GPGJ nº 2.201, de 25 de abril de 2018, que dispõe sobre o Centro de Pesquisas e Inovações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CENPI/MPRJ).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de padronização dos acrônimos e das respectivas identidades visuais dos laboratórios especializados referidos na Resolução GPGJ nº 2.201, de 25 de abril de 2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo MPRJ nº 2018.00513437,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Os incisos II e III e os parágrafos 2º e 3º do art. 2º da Resolução GPGJ nº 2.201, de 25 de abril de 2018, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - Laboratório de Análise Jurídica (LAJ/MPRJ);\r\n\r\nIII - Laboratório de Análise Legislativa (LAL/MPRJ).\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - Ao Laboratório de Análise Jurídica (LAJ/MPRJ) incumbe:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Ao Laboratório de Análise Legislativa (LAL/MPRJ) incumbe:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2108735"
                    ],
                    "2108736": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 23.05.2018\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça PATRÍCIA SILVEIRA DA ROSA para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, no período de 22 a 24 de maio de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Procuradora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal e 1º Grupo de Câmaras, no período de 23 a 31 de maio de 2018, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça LAISE ELLEN SILVA MACEDO para atuar na 10ª Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus, no período de 22 a 31 de maio de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Procurador de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, no período de 28 a 30 de maio de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSANA ROSSES PETRÓ para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no dia 18 de maio de 2018, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00471807).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ERICA ROGAR para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador, Comarca da Capital, no período de 22 a 24 de maio de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00367096).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JANAINA SILVA RETTICH para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador, Comarca da Capital, no dia 23 de maio de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Campos, no dia 23 de maio de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos dias 23, 29 e 30 de maio de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes, no dia 28 de maio de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL THOMAS SCHINNER para atuar na Central de Audiências de Custódia da Comarca de Volta Redonda, no dia 28 de maio de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 2108736"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2108737": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00275456 (Requerente: Sergio Mello de Figueiredo - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 4.549 dias de contribuição, para fins de aposentadoria, dos quais 148 dias de serviço, para fins de adicional por tempo de serviço e disponibilidade.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00381077 (Requerente: Ana Paula Rodrigues da Rocha - Assunto: Mapa de tempo de serviço) - Determino a retificação da averbação deferida nos autos do processo MPRJ nº 1993.00000031, para que passe a constar 631 dias para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nId: 2108737"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2108738": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00391908 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 5.931/2011, do Estado do Rio de Janeiro) - Arquive-se este procedimento. Publique-se.\r\n\r\nId: 2108738"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2108739": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti sob o nº 0022254-04.2017.8.19.0054 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2018.00406529).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti sob o nº 0020108-87.2017.8.19.0054 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2018.00406516).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00119306 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.05.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00406516 (Origem: Processo nº 0020108-87.2017.8.19.0054, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - IP nº 861-01779/2014 da DH - Baixada Fluminense) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00406529 (Origem: Processo nº 0022254-04.2017.8.19.0054, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - IP nº 861-01889/2014 da DH - Baixada Fluminense) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00406519 (Origem: Processo nº 0027684-34.2017.8.19.0054, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti- IP nº 064-08886/2011 da 64ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00301461 (Origem: Processo nº 0005238-64.2018.8.19.0066, distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda - IP nº 093-05396/2016 da 93ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00140477 (Origem: Processo nº 0008652-71.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital - PI nº 2017.00430503) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00394543 (Origem: Processo nº 0079341-43.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - I Tribunal do Júri - IP nº 044-01767/2009 da 44ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00406527 (Origem: Processo nº 0024625-38.2017.8.19.0054, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - IP nº 954-01483/2011 da DEAM - São João de Meriti) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01204938 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2108739"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2108740": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 017/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01242955.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 4ª REGIÃO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para a realização das atividades fiscalizatórias e técnicas de ambas as Instituições, visando à melhoria e à adequação da alimentação e nutrição no âmbito das unidades de educação básica da rede particular e das redes públicas de ensino, estaduais e municipais, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 04.05.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 016/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00552405.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.\r\n\r\nOBJETO: Alimentação e uso compartilhado do sistema institucional de transparência e integração com a sociedade, denominado “Consumidor Vencedor”, que foi desenvolvido para fortalecer a atuação do Ministério Público na tutela coletiva consumerista.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 17.05.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 018/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01217604.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para sensibilização, treinamento, desenvolvimento e educação em matéria de mediação e outros métodos autocompositivos de solução de conflitos, bem como sensibilizações, workshops, seminários, dentre outros, em matéria de saúde do trabalhador, relações de trabalho e política de enfrentamento ao assédio moral.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 18.05.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01237094.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DECK TUBOS LOCAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIMES LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato MPRJ nº 038/2018, cujo objeto é a locação, montagem e desmontagem de andaime fachadeiro, para alteração do nome empresarial da contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 23.05.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 019/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01239123.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nOBJETO: Ratificar e regulamentar a cessão das servidoras Mônica Germano da Silva e Silva e Gleice de Moura Rolim para atuação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 23.05.2018.\r\n\r\nId: 2108740"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2108741": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 23 de maio de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 034/2018.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2018.00117805\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos fotográficos e de áudio e vídeo.\r\n\r\nLote 01\r\n\r\nAdjudicatária: DPI Comércio de Eletro Eletrônicos Ltda.-EPP\r\n\r\nValores unitários (por item): 1.1 - R$ 128,00; 1.2 - R$ 72,00; 1.3 - R$ 334,00; 1.4 - R$ 575,00; 1.5 - R$ 3.239,00; 1.6 - R$ 746,00; 1.7 - R$ 369,00; 1.8 - R$ 823,00; 1.9 - R$ 120,50; 1.10 - R$ 1.640,00; 1.11 - R$ 5.140,00; 1.12 - R$ 9.000,00; 1.13 - R$ 5.490,00; 1.14 - R$ 1.664,00; 1.15 - R$ 24.550,00; 1.16 - R$ 1.440,00; 1.17 - R$ 113,00; 1.18 - R$ 149,00; 1.19 - R$ 118,00; 1.20 - R$ 43,00; 1.21 - R$ 58,00; 1.22 - R$ 37,00; 1.23 - R$ 259,00; 1.24 - R$ 332,00; 1.25 - R$ 45,00.\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nAdjudicatária: Danilo da Silva Lemos-ME\r\n\r\nValores unitários (por item): 2.1 - R$ 1.106,00; 2.2 - R$ 118,87; 2.3 - R$ 382,27; 2.4 - R$ 1.580,12; 2.5 - R$ 1.500,60; 2.6 - R$ 60,15; 2.7 - R$ 417,10; 2.8 - R$ 186,75; 2.9 - R$ 930,05; 2.10 - R$ 500,00; 2.11 - R$ 1.210,00; 2.12 - R$ 2.410,95; 2.13 - R$ 768,90.\r\n\r\nLote 03\r\n\r\nAdjudicatária: Silvio Aparecido de Medeiros Eletrônicos-EPP\r\n\r\nValores unitários (por item): 3.1 - R$ 530,00; 3.2 - R$ 175,00; 3.3 - R$ 287,00; 3.4 - R$ 1.387,50; 3.5 - R$ 1.030,50.\r\n\r\nLote 04\r\n\r\nAdjudicatária: DPI Comércio de Eletro Eletrônicos Ltda.-EPP\r\n\r\nValores unitários (por item): 4.1 - R$ 1.957,50.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 23 de maio de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 039/2018, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.01196874\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bombas hidráulicas.\r\n\r\nLote 01\r\n\r\nAdjudicatária: CCK Comercial EIRELI-EPP\r\n\r\nValores unitários (por item): 1.1 - R$ 418,69; 1.2 - R$ 560,61; 1.3 - R$ 805,11; 1.4 - R$ 865,36; 1.5 - R$ 1.098,49; 1.6 - R$ 2.042,00.\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nAdjudicatária: CCK Comercial EIRELI-EPP\r\n\r\nValores unitários (por item): 2.1 - R$ 1.093,27; 2.2 - R$ 3.050,34; 2.3 - R$ 2.044,67.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 23 de maio de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 046/2018, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.01277315\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais elétricos.\r\n\r\nLote 01\r\n\r\nAdjudicatária: Licite Brasil Comércio e Serviços EIRELI-ME\r\n\r\nValores unitários (por item): 1.1 - R$ 14,00; 1.2 - R$ 7,33; 1.3 - R$ 7,97; 1.4 - R$ 7,91; 1.5 - R$ 6,27; 1.6 - R$ 6,00; 1.7 - R$ 6,00; 1.8 - R$ 6,00; 1.9 - R$ 13,02; 1.10 - R$ 21,27; 1.11 - R$ 10,01; 1.12 - R$ 46,93; 1.13 - R$ 12,44; 1.14 - R$ 9,81; 1.15 - R$ 11,41; 1.16 - R$ 11,41; 1.17 - R$ 56,08.\r\n\r\nLote 02\r\n\r\nAdjudicatária: Licite Brasil Comércio e Serviços EIRELI-ME\r\n\r\nValores unitários (por item): 2.1 - R$ 14,00; 2.2 - R$ 7,33; 2.3 - R$ 7,97; 2.4 - R$ 7,91; 2.5 - R$ 6,27; 2.6 - R$ 6,00; 2.7 - R$ 6,00; 2.8 - R$ 6,00; 2.9 - R$ 13,02; 2.10 - R$ 21,27; 2.11 - R$ 10,01; 2.12 - R$ 46,93; 2.13 - R$ 12,44; 2.14 - R$ 9,81; 2.15 - R$ 11,41; 2.16 - R$ 11,41; 2.17 - R$ 56,08.\r\n\r\nLote 03\r\n\r\nAdjudicatária: Portela Logística e Construções EIRELI-ME\r\n\r\nValores unitários (por item): 3.1 - R$ 3,59; 3.2 - R$ 0,92; 3.3 - R$ 0,88; 3.4 - R$ 0,88; 3.5 - R$ 0,68; 3.6 - R$ 1,32; 3.7 - R$ 1,30; 3.8 - R$ 1,32; 3.9 - R$ 3,58; 3.10 - R$ 17,65; 3.11 - R$ 4,00; 3.12 - R$ 3,04; 3.13 - R$ 1,90; 3.14 - R$ 3,50; 3.15 - R$ 3,39; 3.16 - R$ 4,92; 3.17 - R$ 5,50; 3.18 - R$ 7,00.\r\n\r\nLote 04\r\n\r\nAdjudicatária: Gelmar Comércio e Serviços Ltda.-ME\r\n\r\nValores unitários (por item): 4.1 - R$ 3,58; 4.2 - R$ 0,92; 4.3 - R$ 0,88; 4.4 - R$ 0,88; 4.5 - R$ 0,68; 4.6 - R$ 1,32; 4.7 - R$ 1,30; 4.8 - R$ 1,32; 4.9 - R$ 3,59; 4.10 - R$ 23,14; 4.11 - R$ 4,41; 4.12 - R$ 3,04; 4.13 - R$ 1,96; 4.14 - R$ 3,50; 4.15 - R$ 3,39; 4.16 - R$ 4,92; 4.17 - R$ 6,02; 4.18 - R$ 7,57.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2108741"
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                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 24 de maio de 2018, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data desta publicação:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000337 - Dez volumes principais e dois apenso(s) (nº 2008.00127229 com três volumes e nº 2008.00145087) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 84/09 Assunto: APURAR SUPOSTAS DEFICIÊNCIAS NA IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE EM NÍVEL DE ATENÇÃO BÁSICA E DO FUNCIONAMENTO DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 53/2016;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00149180 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 01/06 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR, NOS MUNICÍPIOS DE CORDEIRO, MACUCO, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E TRAJANO DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00207916 - Cinco volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 189/08 Parte(s): ANTÔNIO LUIZ AYRES, BANCO BMG S.A., BANCO PANAMERICANO S.A. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00218514 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 169/08 Assunto: APURAR A PRESERVAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO PELO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - INEPAC, SITUADO NA AVENIDA SÃO PEDRO, 208, SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00832871 - Seis volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/11 Assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN, EM BANGU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015 e 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01229154 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PA 03/18 Parte(s): DENIZE DA SILVA PAES E LEILTON DE SOUZA PAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 08/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01107054 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 171/13 Parte(s): ANTONIO CARLOS DA COSTA FARIA JÚNIOR E VALDEMIR DE SOUZA AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01145227 - Quatro volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 67/13 Assunto: ACOMPANHAR AS AÇÕES DE COMBATE À HANSENÍASE PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00006570 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): RAQUEL SAYLE SÁ AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00511267 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 43/14 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO PLANEJAMENTO E AUSÊNCIA DE ACOSTAMENTO, NA ESTRADA CAMPOS NOVOS, EM CABO FRIO, BEM COMO DE FALTA DE RADAR ELETRÔNICO, NO ENTRONCAMENTO COM A BR 106, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00409042 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01000986) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 53/15 Parte(s): LUIS CLÁUDIO GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 18/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01222532 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): MARIA FILOMENA PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01354253 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00683682 e nº 2016.00639300) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 18/15 Assunto: APURAR CARÊNCIA DE VAGAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01365338 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8558/16 Parte(s): DEMETRIUS MELO DE SOUZA E ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00101469 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 13/16 Assunto: APURAR CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO NA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DA LAGOA, LOCALIZADA NO BAIRRO UNAMAR, CABO FRIO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00142807 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 22/16 Parte(s): IRINÉIA ROSA PIMENTEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00261333 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 52/16 Parte(s): CARLOS FELIPE DE OLIVEIRA MONTEIRO E MINERADORA SANTA JOANA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00263960 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 11/16 Parte(s): AUTO VIAÇÃO REGINA'S LTDA., LOCALIZADA NA RUA AMADOR BUENO, Nº 196, JARDIM OLAVO BILAC, DUQUE DE CAXIAS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 43/2013;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00627050 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.01105116 e nº 2016.01131896 com quatro volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 32/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (ADV.: HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR - OAB/RJ 62929), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00627820 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - PI S/N Parte(s): LUCILANE MARTINS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00920012 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1/16 Parte(s): FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - FUNDAÇÃO FUNDENOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.01109052 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL AMARO CAVALCANTI, COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ALVARES CABRAL E COLÉGIO ESTADUAL SOUZA AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.01279426 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/17 Assunto: APURAR VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IDOSO INTERNADO OU EM OBSERVAÇÃO A ACOMPANHANTE EM TEMPO INTEGRAL PELO HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00007727 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01298571) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 600/18 Parte(s): KHLEBER EUGÊNIO DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00137717 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 126/17 Parte(s): ALTÉRIO MARIA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00154040 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 09/17 Assunto: ACOMPANHAR A REGULARIDADE DO ATENDIMENTO AOS MENORES ACOLHIDOS NO PROJETO DESPERTAR, LOCALIZADO NA RUA TENENTE CORONEL CARDOSO, Nº 607, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00371176 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 03/17 Parte(s): RESIDENCIAL CUIDE BEM LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00389208 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 29/17 Parte(s): SEBASTIÃO DE AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00726871 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ARTHUR BISPO DO ROSÁRIO, RAMON SOUZA FERROLHO, CARLA C.C. PAES LEME E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00969102 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 09/17 Parte(s): HELENA CÂNDIDA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 18/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.01074730 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 75/17 Assunto: APURAR POTENCIAL RISCO DE ACIDENTES EM BARRAGENS DE RESÍDUOS EXISTENTES EM AFLUENTES DO RIO PARAÍBA DO SUL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.01146339 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 123/17 Parte(s): RODRIGO DA SILVA BITTENCOURT DOS SANTOS E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.01150348 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 219/17 Parte(s): MARIA DA PENHA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.01277100 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 63/17 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NA CRECHE MUNICIPAL EDI TAMIRIS DE ANDRADE, LOCALIZADA NA RUA JOSÉ FERNANDES, S/N, SEPETIBA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n35. Processo nº 2018.00007959 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 42/18 Parte(s): CASSIA ELIZABETH DE ALMEIDA TEIXEIRA DOS SANTOS E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2018.00012813 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 07/18 Parte(s): MARIA DA GRAÇA FONTES NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2018.00036416 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 12/18 Assunto: APURAR A REGULARIDADE DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL REALIZADA NA SAIBREIRA DA FAZENDA SÃO JOÃO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007 e 50/2015;\r\n\r\n38. Processo nº 2018.00083585 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/18 Parte(s): AURYLENE DE OLIVEIRA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2018.00196566 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N Parte(s): MARIA LUCIA BORGES DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2018.00196891 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 19/18 Parte(s): JAQUELINE APARECIDA DE FARIA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2018.00347158 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N Parte(s): SILVANO CARVALHO BARRADAS E SABRINA PACHECO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.12038.00 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 65/12 Parte(s): SOLAR TITO REZENDE LTDA., LOCALIZADO NA RUA ENES FILHO, Nº 797, PENHA CIRCULAR/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00200651 - Três volumes principais, cinco anexo(s) e sete apenso(s) (nº 2007.00157203 com dois volumes, nº 2009.00213819, nº 2008.00173591, nº 2012.00419612, nº 2010.00034063, nº 2012.00793002 e nº 2012.00726443) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 18/12 Assunto: ACOMPANHAR A ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00127724 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 2500/09 Parte(s): JOSÉ EZAEL PIRES (ADV.: IVAN PEREIRA BARRETO - OAB/RJ 150299), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00652918 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 137/10 Assunto: APURAR POSSÍVEL UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS VERBAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00765766 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 48/10 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO REGULAR FUNCIONAMENTO DE PROGRAMAS DE ATENDIMENTO À FAMÍLIA NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00457454 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 38/11 Assunto: APURAR DANOS AO MEIO AMBIENTE DECORRENTES DE OCUPAÇÕES IRREGULARES NA PRAIA RASA, CABO FRIO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00114542 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): THIAGO BARBOSA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00658015 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 166/15 Parte(s): THE WEEK RIO DE JANEIRO ENTRETENIMENTO LTDA E EDGAR DA SILVA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01445045 - Um volume principal, um anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2005.00001273 com sete volumes, nº 2007.00062785, nº 2013.00191131 e nº 2012.00121605) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 335/13 Assunto: ACOMPANHAR POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PARA A PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS, INCLUSIVE DEPENDENTES DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00693113 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 24/14 Parte(s): WELLINGTON LEÃO DA ROSA E PRISCILA CIBELE SILVESTRE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00656143 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 189/14 Parte(s): BENEDITO GOMES RANGEL, AGRÁRIA ORGÂNICA CAMPOS LTDA., EMPRESA GRANDE RIO RECICLAGEM AMBIENTAL E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00734690 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 708/14 Parte(s): KELLY PENNA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.01039526 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 441/14 Parte(s): MORAES PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00090820 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 06/15 Parte(s): EDSON LOUREIRO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00159824 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 27/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E SEBASTIÃO LEITE DE MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00683696 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): THEREZINHA DIAS DE ALENCAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00111938 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 12/16 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00336271 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 47/16 Assunto: ACOMPANHAR A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM A FIM DE MITIGAR OS EFEITOS DE FORTES CHUVAS QUE ASSOLARAM A CIDADE NO INÍCIO DE MARÇO/2016, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00619872 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 22/16 Parte(s): CAROLINA AMIN PARIZANI E MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00964080 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 42/16 Parte(s): JOAQUIM TEÓFILO MARIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.01257213 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 05/17 Parte(s): JOSÉ FRANCISCO PIMENTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.00002434 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 22/17 Parte(s): GRIMALDO DANTAS DO ROSÁRIO, FABIANA DE CARVALHO E MAURÍCIO CABRAL DO ROSÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.00035776 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 26/17 Parte(s): PRISCILA DA SILVA BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00060991 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 03/17 Parte(s): SERGIO MATOS MARTINS E SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00268383 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 10/17 Parte(s): GILDA BEATRIZ E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LINCOLN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00370534 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 187/17 Parte(s): ANTÔNIO GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00585838 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 19/17 Parte(s): LEANDRO DE SOUZA BRUM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00603389 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 103/17 Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA, LUIZ CARLOS LAURINDO MOÇO, VALDECI DOS SANTOS FELICIANO E ABC CAMPOS COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E BORRACHAS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00604470 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 04/18 Parte(s): ROSIVAL CONCEIÇÃO DA CRUZ, VALDÉIA OLIVEIRA E VITÓRIA SOUZA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00658572 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 26/17 Parte(s): ANTÔNIO PAOLO GUGLIELMI MONTANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00798223 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 42/17 Parte(s): JORGE DE PAULA BRAULIO E EVA MARIA MONTEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00855973 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 07/18 Parte(s): VIAÇÃO PENDOTIBA S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00878394 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 69/17 Parte(s): R. I. STEAK HOUSE PUB RESTAURANTE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.01029796 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 41/17 Parte(s): JONAS DA SILVA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.01076583 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 12/17 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RIO DE JANEIRO E INSTITUIÇÃO DO HOMEM NOVO - IHN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.01093484 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - PA 61/17 Parte(s): ERIVALDO FREIRE EIRAS E CLÁUDIA DE SOUZA EIRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.01131840 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 12/18 Parte(s): MARIA FRANCISCA GENTIL MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.01161585 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.01232904) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 126/17 Parte(s): MANOEL FIALHO LONDRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.01256828 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): CONCEIÇÃO ROSALINA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.01274221 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 57/17 Parte(s): NILBERTO MOREIRA DA SILVA E MARTA BRAGA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.01274351 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/18 Parte(s): EUNICE MARIA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2018.00052381 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 03/18 Assunto: APURAR RISCO EM PONTO DE APOIO A DESABRIGADOS DAS CHUVAS, NA COMUNIDADE 24 DE MAIO - ESCOLA MUNICIPAL CLEMENTE FERNANDES, CENTRO, PETRÓPOLIS,RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n43. Processo nº 2018.00102787 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 05/18 Parte(s): AFRÂNIO MANOEL COSTA XAVIER E VERA LUCIA DE SOUZA XAVIER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00074772 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 625/04 Parte(s): CONDOMÍNIO VILLAGE DAS ROSAS (ADV.: MARCELO GERALDO ALVES RAIBOLT - OAB/RJ 95312), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00002201 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00052521) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 01/16 Parte(s): ELIANE DO NASCIMENTO BARRETO E GILSON MESSIAS ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 18/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.35504.00 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2007.00082324, nº 2007.00010976 e nº 2005.001.14813.00) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 18/10 Parte(s): CASA GERIÁTRICA SANTA BERNADETTE LTDA. (ADV.: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANÇO - OAB/RJ 104241), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00080983 - Sete volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 124/06 Assunto: APURAR OBRAS REALIZADAS QUE NÃO ESTÃO RESPEITANDO AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, FISCALIZANDO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 10098/2000, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 5296/2004, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00169246 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 1004/07 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DO BRAGA - AMABRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00206428 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 523/08 Parte(s): JOSÉ MARCOS DA SILVA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00250212 - Quatro volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01295448) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 214/12 Assunto: ACOMPANHAMENTO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DAS EQUIPES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00327138 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 4688/09 Parte(s): WALTEMAR FERREIRA RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00441174 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1417/09 Assunto: APURAR O RISCO E A NECESSIDADE DE CONTENÇÃO PROVOCADA POR DESLIZAMENTOS DECORRENTES DE GRANDES PRECIPITAÇÕES PLUVIAIS NA ESTRADA DO TAQUARIL, PEDRO DO RIO, PETRÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00039065 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 86/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00862639 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 64/10 Parte(s): PAULO CESAR CANTO DE CARVALHO E TV BRASIL SERRANA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. (ADV.: ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA - OAB/RJ 72962), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00086215 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 26/11 Parte(s): AUGUSTO BELCHIOR PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.00616554 - Seis volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01295454) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 265/12 Assunto: APURAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.01467362 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 64/12 Parte(s): MANOEL SILVA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00172945 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 33/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE MACUCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00448293 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 170/14 Parte(s): CARIM NADRUZ NETO, IVAN HENRIQUE SOARES DOS SANTOS, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. - SESES (ADV.: GISELE NOGUEIRA ANDRADE - OAB/RJ 98173 E OUTROS) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00635548 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00660046) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 340/13 Assunto: VERIFICAR A GESTÃO DO TRABALHO NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00844395 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N Parte(s): MARIA ADÉLIA MALTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.01049044 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 01/13 Parte(s): CARLOS PEREIRA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00079807 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 17/14 Parte(s): IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR (ADV.: AIMEE S. SILVESTRE - OAB/RJ 149484), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00255705 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CRAAI MACAÉ - PI S/N Parte(s): RALFED DOS SANTOS COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.01111153 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2031/14 Parte(s): MÔNICA DA SILVA KINUPP E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00229620 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): CLEDEIR FIGUEIRA DA SILVA, CLEMIR FIGUEIRA DA SILVA, ARLEI FIGUEIRA DA SILVA E CLEDIR FIGUEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00636450 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 44/15 Parte(s): ROSIMÉLIA FURTADO DORESTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.01127310 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 12/17 Parte(s): IRENE MAIA BOTELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.01200331 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 190/15 Parte(s): MARIA JOSÉ DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01370251 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 165/15 Parte(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (ADV.: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00130652 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 56/16 Parte(s): CRISTIANE DA FONSECA ALVES E DÁRIO CRISTÓVÃO REI DE FRANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00212937 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - IC 15/16 Assunto: ACOMPANHAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PARA A ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA QUE DISCIPLINE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO EM SEU SISTEMA DE ENSINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00254544 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 29/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00798377 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 173/16 Parte(s): JOSÉ JACI CLEMENTE RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.01171547 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 06/17 Parte(s): WILLER CORREA DE AMORIM E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.01187746 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - PI S/N Parte(s): LUCIANE DA SILVA VIEIRA E MARCELO DAS NEVES BARCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013 e 14/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00000874 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 213/17 Parte(s): MAURINA ROSA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00214253 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 552/17 Parte(s): DALVA BARACH, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00269620 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/17 Parte(s): HELOÍSA DA CONCEIÇÃO VELLOSO E ABRIGO MUNICIPAL FERNANDINO DEL NEGRO, LOCALIZADO NA RUA CORONEL JOSÉ MUNIZ, Nº 478, OLINDA, NILÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 29/2010;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00360161 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 105/17 Parte(s): ANA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00369246 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 03/17 Assunto: NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS NO CENTRO DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE UNIMED CAMPOS, SITUADO NA RUA BARÃO DE MIRACEMA, Nº 224, CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00447795 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 17/17 Parte(s): RICARDO NORBERTO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00654375 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 52/17 Parte(s): HOSPITAL DR. BALBINO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00687387 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 11/17 Parte(s): DEIVISON TORRES DE MOURA E JOEMIA MACHADO DOS SANTOS DE MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00804908 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 48/17 Assunto: APURAR BALBÚRDIAS E POLUIÇÃO SONORA NA SAÍDA DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.01173378 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 77/17 Parte(s): GEOMECÂNICA S.A. TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS, SECRETARIO ENERGIA S.A. E MUNICÍPIO DE AREAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.01196080 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANTAGALO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PP 01/18 Parte(s): MUNICÍPIO DE CANTAGALO, AUTO VIAÇÃO CÓRREGO FRIO LTDA. E BRUM & MEDEIROS TRANSPORTE ESCOLAR LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.01270976 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 10/18 Parte(s): ROSA GERALDO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2018.00112283 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N Parte(s): COORDENADORIA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n47. Processo nº 2018.00347677 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - EA S/N Assunto: COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.01283800, NOS TERMOS DA SÚMULA CSMP Nº 08, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00012815 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 28/05 Parte(s): INSTITUTO LAGOA PRATEADA E MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.40377.00 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00630012) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/13 Parte(s): CASA DE REPOUSO LAR NOSSA SENHORA DO AMPARO (ADV.: JESIEL NASCIMENTO DA SILVA - OAB/RJ 88244), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00045909 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2009.00071584 e nº 2003.001.20924.00) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 60/12 Parte(s): RSOLANO RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00038305 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 38/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00438195 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 998/09 Parte(s): JOSÉ CARLOS PACHECO E BRUNO ANDRADE LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00441220 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1609/09 Parte(s): FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00044091 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 14/10 Parte(s): SERGIO PESSÔA, SOCIENGE CONSTRUÇÕES LTDA. E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00887898 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1730/12 Assunto: FISCALIZAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SEM PRÉVIA DELIBERAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01526431 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 66/12 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NOS REPASSES DE VERBAS, BEM COMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00735478 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 58/13 Parte(s): CASA ABRIGO DE PORTO REAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010 e 51/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00089892 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 29/14 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELOS EVENTOS REALIZADOS NO SALÃO DE FESTAS LOCALIZADO NA RUA IGLESIAS LOPES, 1269, BAIRRO CANTAGALO EM TRÊS RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00095539 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 178/14 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA BOLÍVIA DE LIMA GAÉTHO, LOCALIZADA NA ESTRADA SENADOR FERNANDES DA CUNHA, S/N, RIO DO OURO, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00213038 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Assunto: VERIFICAR O ELEVADO ÍNDICE DE FALTAS NA ESCOLA MUNICIPAL COMANDANTE GUILHERME FISCHER PRESSER, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00489895 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 110/14 Assunto: APURAR SUPOSTO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE EMPRESA DE RECICLAGEM NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00878591 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): ANA VICENTE DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.01058587 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 88/14 Assunto: APURAR EVENTUAL INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO \"192\" PRESTADO PELO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, DEVIDO À FALTA DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.01364490 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2022/14 Parte(s): LÚCIA HELENA VICENTE TEÓFILO E BAR UNIVERSIDADE DO COELHO, LOCALIZADO NA RUA GONÇALO DE CASTRO, Nº 268, ALTO, TERESÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00218288 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00371952) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/15 Parte(s): EDMILSON NASCIMENTO DE LYRA E THAÍS SILVA DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00273845 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 06/15 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00732437 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 55/15 Parte(s): MANOEL GUEDES DA SILVA, LUIZ PAULO GROETARES E VALLE SUL SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. (ADV.: VITOR HUGO RABELO MACEDO - OAB/RJ 105931), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00078188 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/16 Parte(s): ALEXSANDRO BONFIM GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00336208 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 46/16 Assunto: ACOMPANHAR A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA MITIGAR OS EFEITOS DAS FORTES CHUVAS, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00402525 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 33/16 Parte(s): HELENO TAVARES E JALMIRA PEÇANHA DE SOUZA TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00491529 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): HELENA FERREIRA MEDEIROS E ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL BÁRBARA OTTONI - EDI BÁRBARA OTTONI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00803195 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 24/16 Parte(s): HOTEL OLIVIER LTDA. (ADV.: BRUNO FONSECA PADILHA - OAB/RJ 150261), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00923578 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 525/16 Parte(s): LENIR FERNANDES RODRIGUES E PIO BARROS DE MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.01089880 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 44/16 Parte(s): LUCIMAR F. DE MOURA NASCIMENTO E FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.01097822 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 125/16 Parte(s): BAR DO BRUCE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.01117192 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 52/16 Parte(s): CARMEN AUGUSTA DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00145147 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 01/17 Parte(s): JORGE TEIXEIRA LESSA E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00243846 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 35/17 Parte(s): ITAMAR SOARES MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00351654 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 12/17 Assunto: ACOMPANHAR A REGULARIDADE DO ATENDIMENTO OFERTADO AOS MENORES ACOLHIDOS NO PROJETO CATIVAR, UNIDADE DE ATENDIMENTO MANTIDA PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NO ANO DE 2017, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00396010 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 147/17 Parte(s): MARIA HELENA DE SOUZA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00501129 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 39/18 Parte(s): HAMILTON PAULINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00528439 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 10/18 Parte(s): FERNANDA FERREIRA GONÇALVES E RÔMULO DUARTE BALBINO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00629307 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 62/17 Parte(s): BAR E PIZZARIA TROPICAL, LOCALIZADO NA AVENIDA MÁRIO MESQUITA Nº 238, CENTRO, MUNICÍPIO DE CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00717559 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 83/17 Parte(s): ANTONIO DOS PASSOS SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00733153 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 35/15 Parte(s): GILIARD VIDAL MARCELINO E NACIBIANE DOS SANTOS COUTINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00854535 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC I15/17 Assunto: APURAR NOTÍCIAS DE CONDIÇÕES INADEQUADAS DE LIMPEZA E INFRAESTRUTURA DO CIEP MÁRIO TAMBORINDEGUY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00973554 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 102/17 Parte(s): ÓTICAS NF VISTA PRECIOSA LTDA. (ADV.: JOSÉ CARLOS ALVES - OAB/RJ 62060) E CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - CBO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.01238800 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2018.00233784) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 232/17 Parte(s): ENY DO CARMO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2018.00096284 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 14/18 Parte(s): IZAIAS CARVALHO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2018.00222308 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 51/18 Parte(s): JOÃO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\ne. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00057454 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 03/12 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BARÃO DE ANGRA E MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2004.00074767 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 68/12 Parte(s): FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO FAZENDA BELMONTE (ADV.: FELIPE PEREIRA DE CARVALHO - OAB/RJ 167142), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00080990 - Sete volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2006.00079374 com três volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 140/09 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS OSTOMIZADOS DO RIO DE JANEIRO - AORJ E MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU, JAPERI, SEROPÉDICA, ITAGUAÍ, QUEIMADOS E PARACAMBI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00031584 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 306/09 Parte(s): CASA DE REPOUSO NOSSO LAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00321181 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 88/09 Assunto: APURAR SUPOSTO DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO DE ARGILA NAS PROPRIEDADES SITUADAS NO RODOVIA CAMPOS-FAROL, ENTRE OS KMS 15 E 23, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007 e 37/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00272552 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 86/10 Parte(s): BAR E RESTAURANTE ESQUINA DA PRAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.01021919 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 83/13 Parte(s): CRISTINE FERREIRA DOS SANTOS E MARCELO SANTANA DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00988980 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - IC 02/12 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO E O REGULAR FUNCIONAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA VOLTADA AO ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS DE ÁLCOOL E DROGAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01276102 - Três volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2006.00079955 com quatro volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 311/12 Parte(s): DAVID JANSEN PINHEIRO PECIS E MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.01455257 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 312/12 Assunto: VERIFICAR A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE REGULAÇÃO DAS MARCAÇÕES DE CONSULTAS NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00210091 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 24/13 Assunto: FISCALIZAR O FUNCIONAMENTO DO III CONSELHO TUTELAR, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00297118 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): RESTAURANTE GABIZO 353 LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00554731 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 365/13 Assunto: VERIFICAR A REGULARIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ, NO ANO DE 2013, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00752038 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 57/13 Parte(s): TIAGO NOGUEIRA E OLIVEIRA E SUZELAINE LUIZA DE SOUZA CUSTÓDIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00811765 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 82/13 Parte(s): LUIZ CARLOS PRADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.01265153 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 683/13 Assunto: NOTÍCIA DE QUE AS CASAS 2, 4, 6 E 8 DA RUA JAIR CALDAS, ALTO DA BOA VISTA TERIAM INSTALADO ESTRUTURAS METÁLICAS JUNTO AO CHÃO DA RUA COLOCANDO EM RISCO TRANSEUNTES NO LOCAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.01323958 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 205/13 Parte(s): LUCIANA REIS RAPOSO E BÁSICA EMPREENDIMENTOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00643874 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1696/13 - Parte(s): VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA. (ADV.: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO - OAB/RJ 83.650 E OUTRO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00299754 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 218/14 Parte(s): ESCOLA MUNICIPALIZADA ELEONORA DA SILVA PINTO VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00324537 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/14 Parte(s): ANDRÉ FABIANO E CRECHE MUNICIPAL BARQUINHO DE PAPEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01152395 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00285676 - Três volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/18 Assunto: APURAR PRECARIEDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL, NOTADAMENTE QUANTO A REGULARIDADE DE ESTOQUES E INSUMOS NA ÁREA PROGRAMÁTICA 5.2, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00396861 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1034/15 Parte(s): ALEXANDRO SILVEIRA MONERAT E GREICE DE OLIVEIRA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00555420 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 84/16 Parte(s): VERA LÚCIA FERREIRA DE SANTANA E MATUSALÉM DE SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00677560 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETRÓPOLIS - PA S/N Parte(s): ASSOCIAÇÃO NOVA JERUSALEM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00847644 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 39/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE MACUCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00250599 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 62/17 Parte(s): DANIELLE DE MAGALHÃES BARBOSA E ANDESON OLIVEIRA NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00280741 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 76/16 Parte(s): GINA RODRIGUES SOARES MUNIZ E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00480221 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 9993/16 Assunto: NOTÍCIA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, LAVAGEM DE VEÍCULOS, SEM LICENÇA/ALVARÁ, COM TRANSTORNOS URBANOS À MOBILIDADE E DESORDEM NO CONTROLE DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA RUA ATININGA, ESQUINA COM A RUA IMBUÍ, TANQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00620151 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 105/16 Assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL OCASIONADO PELA REVERSÃO DE EFLUENTES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE ARARUAMA PARA O RIO UNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00901023 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 111/16 Parte(s): RITA DE CÁSSIA MARCHIORI DO VALE (ADV.: PAULO VICTOR RAYBOLT CANEDO - OAB/RJ 181994), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.01020908 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 53/16 Parte(s): BANCO BRADESCO S.A. (ADV.: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB/RJ 114760), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.01109162 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 139/16 Parte(s): MARIA HELENA MEDEIROS GRAMACHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.01247202 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/16 Parte(s): IARA DOS SANTOS NASCIMENTO E MARIA DA PENHA ALVES DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00033294 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 11/17 Parte(s): IGREJA PENTECOSTAL MINISTÉRIO JESUS TE CHAMA (ADV.: LUIS HENRIQUE ALMEIDA DE ABREU - OAB/RJ 118644), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 16/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00274728 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 01/17 Parte(s): MARILENA PEREIRA MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00280487 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 07/17 Parte(s): SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00379620 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 55/17 Parte(s): MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00518442 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3946/17 Parte(s): GABRIEL MACIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00682792 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 49/17 Assunto: INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00718121 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 10/17 Parte(s): JOSÉ PAULO FERREIRA E ELINAIDA MORAES VITAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00817172 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 110/17 Assunto: APURAR POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR BAR SITUADO NA RUA ÁLVARES DE AZEVEDO, Nº 870, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00879584 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 62/17 Parte(s): ROBSON MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00911534 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 32/17 Parte(s): LAURENTINA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00965113 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 04/18 Parte(s): ELIZABETH DOS SANTOS DIAS E CHAIENE PABLO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.01004027 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 53/17 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIO CLARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.01057734 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 52/17 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DR. ADALBERTO DA GRAÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.01127111 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 207/17 Parte(s): GERALDO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.01216759 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1062/17 Parte(s): CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES E RICARDO PEREIRA FERREIRINHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.01303641 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): AGUINALDO NOVAES DA SILVA E JULIANA CRUZ DE MORAIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2018.00096462 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1115/18 Parte(s): MARIA ANA C. R. NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\nf. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 1998.00001701 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 37/99 Parte(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGOA AZUL DE PRAIA SECA (ADV.: EMERSON OUVIDOR OLIVEIRA - OAB/RJ 176490) E ELIZABETH DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00102643 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 45/06 Assunto: APURAR O CUMPRIMENTO DO PLANO DIRETOR DA APA DE SAPIATIBA PELO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E PELO CARTÓRIO DO RGI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00155425 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 44/06 Parte(s): RIO ITA LTDA. (ADV.: EDUARDO PEREIRA GONÇALVES JÚNIOR - OAB/RJ 165881), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00157102 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 36/09 Parte(s): MUNICÍPIO DE VALENÇA E RHAHMITA JORDAO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00157205 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2008.00200667 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 32/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00755118 - Três volumes principais, um anexo(s) e seis apenso(s) (nº 2008.00055464 com dois volumes, nº 2010.00007122, nº 2012.00838833, nº 2012.00699712, nº 2012.00699640 e nº 2010.00755087) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/17 Parte(s): ROSANGELA DA CONCEIÇÃO FERNANDES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.01017324 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 07/11 Parte(s): AMAURY TORQUATO DE JESUS E MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.01023222 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 51/14 Parte(s): MARIZA ALVES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00694334 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 12/11 Parte(s): CASA DO AMPARO SENIOR LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00602233 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 20/12 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FLUXO OPERACIONAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01356266 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 09/13 Assunto: APURAR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DE IMÓVEIS SITUADOS NA PRAÇA SÃO BENEDITO, PASSAGEM, CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00560290 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 373/13 Parte(s): VILMA PALMEIRA DA COSTA E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00574164 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 162/14 Assunto: NOTÍCIA DE CORTE DE ÁRVORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE TRÊS RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00072334 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 25/15 Parte(s): LUCIANA FERNANDA DA SILVA E MARIA ANTÔNIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00317055 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 29/17 Parte(s): LIGIA CARVALHO FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00898103 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 21/15 Assunto: VERIFICAR A REGULARIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00002147 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 10/16 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00068068 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 97/17 Parte(s): TOMAZ ALVEZ MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00125323 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 15/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E GEOVANA RANGEL ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00148542 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 83/16 Parte(s): DIEGO ALBERTO GOMES MUNIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00240832 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 21/16 Parte(s): CARLOS BRAZ DA SILVA MOREIRA E AILTON DA SILVA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00301354 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/16 Parte(s): ADRIANA CRUZ DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 41/2013;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00482344 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 24/16 Parte(s): INSTITUTO IGUAÇUANO DE ENSINO LTDA. (ADV.: VALDINEI RANGEL DA SILVA - OAB/RJ 89094), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00503309 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 17/16 Parte(s): ANDRÉIA CRISTINA AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00603626 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 24/17 Parte(s): ROBERTO CARLOS SOUZA E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 35/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00679199 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/17 Parte(s): FABIANA MESQUITA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00934568 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 61/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.01157602 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00151214) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): LUIS FERNANDO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00160208 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR SUPOSTO ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE BOTIJÕES DE GÁS NA ENTRADA DA ESCOLA PLANETA MÁGICO, EXPONDO AS CRIANÇAS QUE ALI FREQUENTAM À SITUAÇÃO DE RISCO EM RAZÃO DA SUA INDEVIDA ALOCAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00179587 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 17/17 Parte(s): FERNANDO ALMEIDA VIEIRA JUNIOR E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00256289 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 22/17 Parte(s): HOSPITAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00270117 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 25/17 Parte(s): MARCELO DA SILVA VIANNA, MARINETE DA SILVA VIANNA E TEREZA GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012 e 35/2012;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00558225 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 11/17 Parte(s): MORADA PARA IDOSOS MEU ACONCHEGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00592035 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 61/2017 Parte(s): ELTON FERNANDES DA SILVEIRA JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00687260 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 39/17 Assunto: APURAR DEPREDAÇÃO DA VEGETAÇÃO DE RESTINGA, LOCALIZADA NA PRAIA DO FORTE, CABO FRIO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00710972 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 22/18 Parte(s): VALDELINA DE MENEZES DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00726998 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 104/17 Parte(s): TEREZA GURGEL MAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00783040 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 104/17 Assunto: APURAR POLUIÇÃO HÍDRICA CAUSADA POR DESPEJO DE ESGOTO \"IN NATURA\", LOCALIZADO NA RUA ALFREDO PACHÁ, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00833087 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8957/17 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA, PROVOCADA POR EVENTOS E FESTAS REALIZADO NO BAR IRMANDADE, LOCALIZADO NA RUA BARÃO DO BOM RETIRO, 2781, GRAJAÚ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00856012 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 13717 Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ÁGUAS DO PARAÍBA E MARILDA PEREIRA CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00869408 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 142/17 Parte(s): ÂNGELO MARCOS GOMES DOS SANTOS (ADV.: LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR - OAB/RJ 202300) E MANIA DE PESCADOS E GELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00959057 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 26/17 Parte(s): VANESSA MENEZES LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013 e 14/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00964736 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 90/17 Parte(s): MARIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00980920 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 07/18 Parte(s): CAROLINA SANTOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.01074965 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - PA 70/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.01075005 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 320/17 Parte(s): CASA DA SAÚDE PINHEIRO MACHADO LTDA E ROBERTO ARACRI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.01085418 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N Parte(s): SÉRGIO GOMES DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.01094056 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 24/17 Assunto: NOTÍCIA DE AMEAÇA DE LESÃO AOS CONTRIBUINTES EM RAZÃO DA PREVISÃO DE EXTINÇÃO DE UNIDADE DA SEFAZ/RJ, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.01099420 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 28/17 Parte(s): MARCELO FLOR TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.01178702 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 10/17 Parte(s): FERNANDA MARIA MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.01207413 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 228/17 Parte(s): NILCE LINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.01288863 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PI S/N Parte(s): RAFAEL DA SILVA MARINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\ng. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00082651 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 13/08 Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VERA LÚCIA VIDAL LIMA E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00200416 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 73/08 Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE, FRANCISCO JOSÉ FREITAS DA SILVA E COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00426689 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 155/13 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00661985 - Três volumes principais, doze anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2011.00706051, nº 2008.00173595 com três volumes, nº 2006.00082443, nº 2012.00224435 e nº 2010.00034038) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 194/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00835008 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 289/15 Parte(s): CRER SHOWS ENTRETENIMENTO LTDA. (ADV.: LUIZ G. F. N. ABREU - OAB/RJ 165570), NOITE NA PISTA SHOWS, DISCOTECA E ESTAC. LTDA. (ADV.: CLEUSON P. ZIPPINOTTE - OAB/RJ 71188) E GLOBEX UTILIDADES (ADV.: KENDRA BARRETO - OAB/RJ 148536), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01136103 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 96/12 Parte(s): FERNANDO PEREIRA GRAÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00920317 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 179/12 Parte(s): VIAÇÃO SANTA LÚCIA LTDA. (ADV.: RODRIGO JOSÉ DA ROCHA JORGE - OAB/RJ 93354), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01030714 - Três volumes principais e cinco apenso(s) (nº 2012.01106537, nº 2012.01078095, nº 2012.01028619, nº 2012.00412314 e nº 2012.01106526) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 72/12 Assunto: APURAR COLETA IRREGULAR DE LIXO, COM PROLIFERAÇÃO DE VETORES NA AVENIDA AMARAL, RUA ESPÍRITO SANTO E RUA PARÁ, QUITANDINHA, PETRÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01468395 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 331/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00294300 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 32/13 Parte(s): AMAAREAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO AREAL, FRANCO LEWIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: LEANDRO BRANDÃO ASSIS - OAB/RJ 136188), MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00750809 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 13/13 Parte(s): VALÉRIA SILVA DE SOUZA PAULA E CELSO LOPES DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00775555 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 387/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01360994 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 34/14 Parte(s): CASA DE AMPARO SANTO ANTÔNIO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00353769 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 67/14 Parte(s): MARIA HELENA KAPPUAN FERREIRA, VALTAIR MUNIZ CARVALHO, ÁGUAS DO IMPERADOR E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00947225 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 75/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E ATS ENERGIA ELÉTRICA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00249048 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 29/15 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE ATERRAMENTO DE NASCENTE QUE ABASTECE O LAGO QUITANDINHA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00490222 - Dois volumes principais e três anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 14/15 Parte(s): ABRIGO RECANTO DO IDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.01237532 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 986/15 Assunto: NOTÍCIA DE INSTALAÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NAS RUAS VOLTA ALICE TIBIRIÇÁ E GALVÂNIA, VILA DA PENHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00004013 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 79/15 Assunto: ACOMPANHAR O PROJETO DE ESTRUTURAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00027105 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 943/16 Parte(s): LÂMINA MEDICINA DIAGNÓSTICA (UNIDADE ARPOADOR) E VICENTE CARLOS TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00218347 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 17/16 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS EM DISSONÂNCIA COM CONVÊNIO PREVIAMENTE CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CARMO E A UNIÃO FEDERAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00322203 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 35/17 Parte(s): ALEX CONDE VASCONCELLOS E NITERÓI TRANSPORTE E TRÂNSITO - NITTTRANS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00379363 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 46/16 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NA DISPOSIÇÃO DE ENTULHOS E ARTEFATOS DE OBRAS SOBRE O PASSEIO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00514614 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JOANES ADRIANOS HARTEN NETO E MARIA HELENA GUEDES DE AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.01024539 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 125/16 Parte(s): DENISE MORAND ROCHA, ONG ATIVA BÚZIOS, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E CASEIROS DO BAIRRO DA FERRADURA - AMOCA, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE GERIBÁ - AMA/GERIBÁ E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.01079615 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 129/16 Parte(s): MARCOS VIDAL ROMANO (ADV.: FLÁVIA DA SILVA CARVALHO - OAB/RJ 169543), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.01098966 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM - CRAAI MACAÉ - PA 09/16 Parte(s): ADAIR MARIA ANSELME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.01132459 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 64/16 Parte(s): PABLO ALESSANDRO LEMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.01141816 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 38/16 Parte(s): ANGÉLICA GONÇALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00016019 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/17 Parte(s): GISELE APARECIDA DE SOUZA E SILVA E ANTÔNIO MARCOS RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00093385 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 16/17 Parte(s): MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00547559 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 168/17 Parte(s): CLEIA QUEIROZ BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00665043 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 32/17 Parte(s): PAULO LOPES FERREIRA E CENIRA MOREIRA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00826910 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 43/17 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE MERENDA, NA ESCOLA MUNICIPAL ESCULTOR LEÃO VELLOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00879377 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 186/17 Parte(s): LUIZ ROBERTO DA SILVA GOMES E LILIAN DE SOUZA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00947539 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 31/18 Parte(s): ODÍLIA SOFIA SODRÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00969325 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 39/17 Parte(s): ISA PEREIRA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.01015340 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1729/17 Parte(s): ZENAIDE PIRES DE BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.01076404 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 05/17 Parte(s): BANCO DA PROVIDÊNCIA E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.01119447 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 107/17 Parte(s): COMPANHIA DE SERVIÇO DE CABO FRIO - COMSERCAF E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.01195807 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1056/17 Parte(s): LUIZ ANTONIO PERILO VELLOSO E CABLE - LINK OPERADORA DE SINAIS DE TV A CABO LTDA. (ADV.: GUILHERME DE SÁ DEMENATO - OAB/SP 295674), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.01225710 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 226/17 Parte(s): MARLENE DE JESUS QUEIROZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.01301532 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): MARIA TEREZA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO, JÉSSIKA CRISTINA NASCIMENTO BARBOZA E OUTRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 22/05/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00209671 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 06/13 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALENÇA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00559572 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PAULO ROGET DE ARAÚJO MARQUES;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00868829 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 34/17 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA/RIO E UNIDADE DE REINSERÇÃO SOCIAL FRIDA KAHLO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01206001 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 10/18 - Parte(s): ALCENIR BRAGA DE ABREU DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00115979 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 161/18 - Parte(s): DAIANA DOS SANTOS GONÇALVES (ADV.: LEONARDO DOS SANTOS BITTENCOURT - OAB/RJ 196775) E EDUCANDÁRIO NADIR DE SOUZA LTDA., LOCALIZADO NA RUA NESTOR, Nº 822, SANTA CRUZ/RJ;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000184 - Oito volumes principais, um anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2012.01290104, nº 2012.01290099, nº 2012.00289579, nº 2008.00151346 com três volumes e nº 2003.00000164 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 103/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00982248 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 880/17 - Parte(s): CIELO S.A. (ADV.: NICOLE BORK ALVO - OAB/SP 314865);\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01242371 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 71/17 - Parte(s): ROBERTA FERREIRA MACHADO E THIAGO LOPES PINHEIRO SANTOS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01107527 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 43/10 - Parte(s): EXPRESSO PINTO LTDA. (ADV.: MARCELINO DE PAULA MATTOS - OAB/RJ 82929) E MUNICÍPIO DE CANTAGALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00142179 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/16 - Parte(s): CENTRO DE MEDICINA DIAGNÓSTICA RIO DE JANEIRO LTDA. (ADV.: SÉRGIO FIRMINO DA SILVA - OAB/RJ 36539);\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00652867 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 750/17 - Parte(s): MARCELO BARBOZA DANIEL E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ADV.: MONALISA DE OLIVEIRA MORAIS MEDEIROS - OAB/RJ 183759);\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01099959 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 86/17 - Parte(s): ADVANCED NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E COSMÉTICOS LTDA. E ACADEMIA AREAL FITNESS, LOCALIZADA NA PRAÇA CASTELO BRANCO, Nº 44, CENTRO, AREAL/RJ;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00007573 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 23/03 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CANTAGALO, EXPRESSO PINTO & PALMA LTDA., AUTO VIAÇÃO ESPERANÇA LTDA. E AUTO VIAÇÃO CÓRREGO FRIO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00220156 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 69/10 - Assunto(s): APURAR AS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01005253 - Dois volumes principais e quatorze anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 266/12 - Assunto(s): VERIFICAR SE OS CONTRATOS E CONVÊNIOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS QUE PARTICIPAM DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DE FORMA COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO SUS PELO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO OBEDECEM AS NORMAS PREVISTAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01327441 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTO RISCO DE DESABAMENTO DE BARREIRAS NA RUA 12, GROTA DO SURUCUCU, SÃO FRANCISCO, NITERÓI;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00080568 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/16 - Parte(s): TADEU MAXIMILIANO RIBEIRO JUNQUEIRA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00292374 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 212/11 - Parte(s): ANTÔNIO FERNANDES MONNERAT BAPTISTA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00181804 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 63/14 - Parte(s): DJALMA DE PAULA (ADV.: SIDNEY DE SOUZA MORAES - OAB/RJ 132077) E VANDA LÚCIA DE ARAÚJO PAULA (ADV.: SIDNEY DE SOUZA MORAES - OAB/RJ 132077);\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01228739 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 11/17 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VASSOURAS E ESPORTE CLUBE VASSOURENSE;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01021198 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/17 - Parte(s): MARCIA HELENA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01166909 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 83/17 - Parte(s): PERPÉTUA LENY DE OLIVEIRA APRÍGIO E ROBERTO CARLOS DA FONSECA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00282420 - Quatro volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 13/11 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS POR PRAZO DETERMINADO NO ANO DE 2007, NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00328411 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 984/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE GRUPOS DE AUTOMUTILAÇÃO NO MUNICÍPIO, COM NOTÍCIAS DE SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE PROFESSOR DE REDE MUNICIPAL DE ENSINO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00127134 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 33/16 - Parte(s): CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAÍA DE NITERÓI E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.01238999 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N - Parte(s): JOÃO ALEXANDRE DA SILVA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00011661 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00376238) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 109/05 - Assunto(s): APURAR ILÍCITOS ENVOLVENDO POSTOS DE GASOLINA, CONSISTENTE EM AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL OU IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE LICENÇAS, BEM COMO A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E VENDA DE COMBUSTÍVEIS COM BANDEIRA DE DISTRIBUIDORA DIVERSA DA EXPOSTA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00197361 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 142/14 - Parte(s): NILCÉLIO CARVALHO DE SÁ E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01306568 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 74/17 - Parte(s): JOSÉ ROBERTO MOREIRA E ROSIANE RODOLFO RODRIGUES;\r\n\r\n4. Processo nº 2018.00500508 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00333247, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01158858 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 208/12 - Parte(s): CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, LAILA P. MACABÚ PAPELARIA - ME. E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00814931 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 30/13 - Parte(s): MAURÍCIO SOARES GAGO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00391830 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 61/15 - Parte(s): ALIANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICA LTDA., LOCALIZADA NA ESTRADA RETA, Nº 872, PIRANEMA, ITAGUAÍ/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00042688 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 93/16 - Parte(s): RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00228981 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N - Parte(s): IRACEMA DA SILVA CAVALLARES;\r\n\r\nEm 23/05/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00001765 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 10/04 - Parte(s): ETTORE TESSITORE E SOCIEDADE ECOLÓGICA PARA RECUPERAÇÃO DA NATUREZA - SERENA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00339681 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 187/10 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO USO DA VERBA PÚBLICA E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, NOS EXERCÍCIOS DE 2007/2008, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01100698 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/14 - Assunto(s): FISCALIZAR O FUNCIONAMENTO DO FUNDO ESTADUAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE, MANTIDO PELO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00817721 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 138/16 - Parte(s): CARLOS ALBERTO GOMES DE PINHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00075821 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 22/17 - Parte(s): DJALMA DE PAULA E MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01054551 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): IAGO RODRIGO GOMES E SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. - SESES (ADV.: CARLOS ALBERTO ÁVILA NUNES GUIMARÃES - OAB/DF 25714 E MAURÍCIO DEGASPERI AVERSA - OAB/RJ 168721);\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00072874 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 07/18 - Parte(s): WAGNER RODRIGUES SIMÕES;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 1989.00000003 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 120/12 - Parte(s): JOÃO BATISTA DUARTE, SINDICATO DOS MINERADORES DE AREIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIMARJ (ADV.: ÉLIO DAVID DAVID DE ALMEIDA - OAB/RJ 43581) E AREAL DO TEMPO LTDA. (ADV.: CLORIDYTES SOARES PEIXOTO LEMOS - OAB/RJ 121485);\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00100723 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 695/06 - Parte(s): MARILENE DA SILVA RAMOS E MARYLENE MARTINS CARDOSO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00578596 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 88/15 - Parte(s): GILBERTO RAPOSO DE ALVARENGA, ERALDO MONTEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BARRA E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00075820 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): SÉRGIO ROSA DA SILVA E NILCILÉIA DE OLIVEIRA ALVES;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00631123 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 51/17 - Parte(s): ANTONIO JOAQUIM PEREIRA E HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00785828 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 52/17 - Parte(s): CARLOS ALBERTO CURI CHAMBARELLI;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00785831 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 61/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORTO REAL, FERNANDO GUIMARÃES SANTOS, ROSA PETY GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. E OUTROS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00620993 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 151/13 - Assunto(s): INVESTIGAR POSSÍVEL PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM DECORRÊNCIA DE DISPENSAS DE LICITAÇÃO REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, ENTRE JANEIRO E MAIO DE 2013;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00573341 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 156/15 - Parte(s): ELAINE DIAS E INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT - IBC, LOCALIZADO NA AVENIDA PASTEUR, Nº 350, URCA/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00315744 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 07/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ARY GOMES DE MARINS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01071633 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 68/17 - Parte(s): MÁRCIA ROSA LIMA E JOSÉ LUIZ MOREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00734353 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 51/17 - Parte(s): VICTÓRIA NASSER ABRAHÃO F. F. S. CHEREGHINI DE PAULA E CEMERU - HOSPITAL GERAL DE ITAGUAÍ;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00935512 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): MIRELLE CUNHA FREITAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01108852 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00097381 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 587/06 - Parte(s): AARÃO DE MOURA BRITO NETO E ANTÔNIO LOURENÇO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00738291 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 166/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE DE CAMPOS - APIC E ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES - AMPAV;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00020036 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 32/16 - Parte(s): EUCLYDES IGNÁCIO PEREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00611347 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 124/16 - Parte(s): JOSÉ LEANDRO AZEVEDO ALVES, JUNIO SELEM PINTO E LENILDO CAFELO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01055452 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 62/15 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FECHAMENTO DE VIAS PÚBLICAS NO LOTEAMENTO PARQUE SANTA ROSA DE LIMA, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, IMPEDINDO O TRÂNSITO DE VEÍCULOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00422394 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 09/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR PEDRO MOREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00409118 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01351461) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 36/13 - Parte(s): ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. E MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01279093 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 55/15 - Parte(s): MÁRCIA MAIA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00781781 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00001928) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 129/16 - Parte(s): CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00980102 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1712/17 - Parte(s): DAIANA QUINTANILHA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00980618 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 267/17 - Parte(s): FRANCISCO MIGUEL COELHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01243196 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1087/17 - Parte(s): RN SPORT ACADEMIA DE ATIVIDADES FÍSICAS LTDA. (ADV.: FÁBIO FERREIRA GUIMARÃES - OAB/RJ 98706);\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00155087 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 147/17 - Parte(s): FUNDO COMUNITÁRIO DE VOLTA REDONDA - FURBAN;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00982391 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 277/15 - Parte(s): CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE MODELO, LOCALIZADA NA RUA COMANDANTE ARY PARREIRA, Nº 350, PORTO VELHO, SÃO GONÇALO/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00623567 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC 29/17 - Parte(s): MATEUS LADEIRA E COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOSÉ ROSA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00993859 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 84/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO QUE TANGE AO NÃO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE UTILIZAÇÃO DOS BENS, DOADOS PELO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DE CRESCIMENTO - PAC2, NO MUNICÍPIO DE MACUCO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01054265 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): PATRÍCIA SOUZA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00501102 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00665284, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00007585 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 241/04 - Parte(s): MARÍTIMA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01065388 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 142/15 - Parte(s): MARE BARREIRO CABANELAS (ADV.: MARE BARREIRO CABANELAS - OAB/RJ 80471), MAURO FERNANDO CANDÚ (ADV.: MAURO FERNANDO CANDÚ - OAB/RJ 88486), BRENO E RODRIGO SIMÃO CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00449752 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 06/16 - Assunto(s): VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CONVOCAÇÕES DOS PROFESSORES APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE SANTO DE ANTÔNIO DE PÁDUA, NO ANO DE 2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00636421 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 844/17 - Parte(s): PWA PRODUÇÕES EIRELI - BOATE PINK ELEPHANT;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00997464 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 153/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01036244 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 50/17 - Parte(s): JOCIMAR CUBA MOTA E CARLA MIRANDA FERREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01059497 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELO REPRESENTANTE DURANTE UMA OPERAÇÃO DA LEI SECA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01322022 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/17 - Parte(s): SANDY YNGRYDY DA SILVA DE MEDEIROS CASAL BARBOSA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00262261 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/17 - Parte(s): ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG CENTRAL DE OPORTUNIDADES, LOCALIZADA NA RUA GENERAL JUSTO, Nº 275, CENTRO/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00269540 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/17 - Parte(s): ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL - ONG CENTRAL DE OPORTUNIDADES, LOCALIZADA NA RUA GENERAL JUSTO, Nº 275, CENTRO/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00996781 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 143/17 - Assunto(s): APURAR A LEGALIDADE, ECONOMICIDADE E NECESSIDADE DA CELEBRAÇÃO DA CARTA CONTRATO 002/17, COM O OBJETIVO DE LOCAR EQUIPAMENTOS E ESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA MICAREME, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01054806 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 18/17 - Parte(s): JOSÉ DA PENHA;\r\n\r\nId: 2108742"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 25ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 08 de maio.\r\n\r\nAos oito dias de maio de dois mil e dezoito, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima quinta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Vice-Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foi aprovado o resumo da ata da 24ª sessão ordinária, de 03 de maio de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, em razão da relatoria das contas de governo do estado, não participava do sorteio. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação os Processos TCE nºs 101061-3/2018, 101068-1/2018 e 101071-8/2018 (Editais de Pregão Presencial nº 001/18, nº 002/18 e nº 006/18 encaminhado pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ), da pauta de devolução com voto-revisor do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. O relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento registrou a entrada de novos documentos no processo, razão pela qual iria solicitar uma sessão de prazo para análise. Estando presente para acompanhar o relato o Dr. Placido Correa, representante da Fundação DER/RJ, a Presidência concedeu-lhe a palavra, para algum registro, observando que o momento processual para a defesa oral, especificamente, já tinha sido superado em virtude de já ter sido apresentado o voto pelo relator. Dessa forma, registrou o representante que os três processos em pauta eram relativos a produtos derivados da exploração do petróleo, e que havia recebido uma carta da Petrobras, já enviada junto a alguns documentos, dando conta de que esses produtos teriam aumentos mensais; assim, se não se conseguisse formalizar o contrato até o final do mês, o trabalho do DER/RJ estaria todo perdido, porque se tratava de produto diferenciado, e que estava à mercê da variação do preço do petróleo internacional, entre outros motivos, e, portanto, sujeito a aumentos de preços que o edital não contemplava. Concedida a palavra ao revisor, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, este observou que se tratava de quatro processos conexos, e dessa forma, relataria um separadamente e esses três em conjunto. Assim começou pelo Processo TCE nº 104332-9/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 003/2017 da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ), também de sua pauta de devolução com voto-revisor. Destacou que, primando pelo princípio da colegialidade, apresentava seus votos, a partir do contexto definido em Plenário na sessão anterior. Havia dois votos, um do relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e outro da revisora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Diante do que fora decidido na última sessão, a tendência seria, neste momento processual, a apresentação de voto pelo conhecimento do instrumento convocatório, na linha do proposto pelas instâncias instrutivas e defendido pela revisora. Mas, em consulta ao sítio eletrônico da Fundação DER/RJ, constatou o revisor que a entidade procedera à revogação do pregão objeto dos presentes autos, conforme notícia datada de 27.03.18, o que ensejava, neste caso específico, a perda de objeto da deliberação quanto ao mérito do instrumento convocatório. Entretanto, a despeito do encerramento do procedimento administrativo de contratação, incluiria, como de praxe nos casos de revogação, comunicação para que o gestor, como forma de aprimorar a instrução processual e eventualmente subsidiar a auditoria governamental extraordinária, cuja instauração fora determinada nos autos do Pro cesso TCE nº 101060-9/2018, da sessão passada, apresentasse o ato propriamente dito de revogação do edital, devidamente motivado pela autoridade competente, dele constando as razões de interesse público que determinara a decisão, em atenção ao artigo 49, da Lei 8666/93, bem como a comprovação de sua publicação. Em virtude desta nova situação, votou pela ciência ao Plenário quanto à revogação e pela comunicação do jurisdicionado. Na fase de votação, os Senhores Conselheiros Rodrigo Melo do Nascimento e Andrea Siqueira Martins retiraram seus votos, em razão da perda de objeto verificada, deliberando o Tribunal na forma proposta pelo revisor, agora relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Logo após votou em conjunto os três processos citados no inicio dessa pauta de prioridades, parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e em desacordo com o parecer do Ministério Público, pelo conhecimento, determinação e arquivamento, tendo o relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, reiterado ter havido a juntada de novos documentos atinentes à justificativa quanto aos quantitativos estimados, de forma que solicitou uma sessão de prazo para análise desses documentos, o que foi deferido. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 1540 processos: 62 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 1334 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 61 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 14 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 69 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, durante o relato do Processo TCE nº 229499-9/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária na Prefeitura Municipal de Macaé), com voto pelo acolhimento da defesa, comunicação ao atual prefeito e notificação para defesa, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 209463-8/2015, 113727-3/2012 e 103620-3/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 212799-2/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 013/2017, encaminhado pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela comunicação ao atual prefeito e ciência ao jurisdicionado. Tratava o edital de registro de preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gestão informatizada da manutenção de iluminação pública com valor total estimado atualizado de R$ 2.995.000,00. Explicou o revisor que em 19 de abril o relator apresentara voto por nova comunicação ao jurisdicionado para o saneamento de alguns pontos do edital, manifestando-se parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público, trazendo dois pontos de divergência. O primeiro, referente a determinação para que o jurisdicionado retificasse o item do edital e da minuta contratual que permitia a prorrogação contratual além do prazo de 12 meses, entendendo incompatível a adoção do sistema de registro de preços para a contratação de serviços contínuos, bem como os contratos celebrados em decorrência da ata de registro de preços não poderiam ser prorrogados para além do referido prazo de 12 meses; e o segundo ponto, referente a determinação para que o responsável previsse no edital a possibilidade ou não de adesão à ata de registro de preços. Dessa forma, observou o revisor estar de acordo com a diligência externa proposta pelo Corpo Instrutivo, e com o segundo ponto levantado pelo relator que, de fato, o edital não continha disposições quanto à possibilidade de adesão à ata por ordem de não participantes também conhecidos como carona. Considerando que se tratava de prática administrativa corriqueira na administração pública deveria o jurisdicionado deixar claro no instrumento convocatório em apreço a segurança jurídica sobre se a adesão era ou não permitida e, em caso positivo deveria atentar para que os limites de adesão guardassem consonância com aqueles previstos no Decreto Estadual 44857/14. E, ainda, que demonstrasse adequação dos parâmetros a serem adotados com a legislação municipal. Portanto, a sua divergência com o posicionamento do relator se resumia no que se referia à adoção do sistema de registro de preços para a contratação de serviços contínuos e a possibilidade dos contratos celebrados em decorrência da ata de registro de preços serem prorrogados para além do prazo de 12 meses. Após considerações a respeito do tema, concluiu o revisor destacando que essa questão também fora tratada no Processo TCE nº 103628-3/2014 do Tribunal de Contas do Estado, sendo vencedora a tese de que a prorrogação dos contratos administrativos oriundos de atas de registro de preços era possível. Somava-se a isso, o argumento de ordem prática no sentido de que poderia ser mais vantajosa a prorrogação do prazo contratual, quando comparada à realização de nova licitação comprovável pela realização de pesquisas de mercado, o que não justificaria a vedação em abstrato à prorrogação. Mormente, porque o procedimento licitatório era somente um meio para prossecução dos interesses públicos e não o fim em si mesmo. Concedida a palavra ao relator, este registrou que pusera em seu voto que o sistema de registro de preços não poderia se prestar ao atendimento de necessidades permanentes da administração, que ensejavam a contratação de serviços contínuos. Ao contrário, a lógica desse sistema era para necessidades pontuais, mesmo que fossem frequentes. Portanto, vislumbrava uma incompatibilidade entre o sistema de registro de preços, que se prestava a atender necessidades pontuais e a contratação de serviços contínuos, que se prestava a atender necessidades permanentes. E, por fim, registrou que abandonara o seu entendimento inicial no sentido de que o termo final de vigência do contrato deveria coincidir com termo final de vigência da ata, concordando com a desvinculação entre esses prazos. Apenas a questão dos cinco anos de vigência era uma mera decorrência lógica do seu entendimento de que o sistema de registro de preços seria incompatível com a contratação de serviços contínuos. Como o prazo dos serviços contínuos poderia se estender até 60 meses, quiçá até 72 meses, por decorrência lógica, não seria possível essa vigência contratual tão extensa. Na fase de votação, por 3 votos a 1, o Tribunal deliberou nos termos propostos pelo revisor, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, vencido o relator. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 216302-1/2011, 216303-5/2011, 216304-9/2011, 216306-7/2011, 216307-1/2011 e 216309-9/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 227193-5/2015. Solicitou a continuação de julgamento de cinco processos, nos quais seus votos estavam em desacordo com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial. Tratava-se de um conjunto de auditorias referentes à verificação de possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificação de casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas. Observou que o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco oferecera voto, acostado aos autos, porém não submetido à votação em sessão plenária, pela apensação desses processos aos autos da consulta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, processo esse que relataria em sua pauta ordinária complementar desta sessão, sob o argumento de que seria mais producente a eleição de um leading case para que este Tribunal pudesse concluir sua posição sobre o tema, possibilitando a partir daí a reprodução de um só entendimento em relação aos demais processos. Tendo em vista as grandes controvérsias jurisprudenciais e doutrinárias que envolviam a aplicação do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, entendeu a relatora adequada a eleição de um leading case, para pacificação do tema no âmbito desta Corte de Contas, motivo pelo qual se manifestou pela apensação dos presentes autos ao Processo TCE nº 100824-0/2015, com determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo para que reanalisasse o presente feito à luz dos entendimentos posteriores dos Tribunais Superiores. Nesse conjunto de processos, portanto, todos os seus votos eram pela apensação e determinação. Assim, confirmou a Presidência que esses votos estavam sendo apresentados pela relatora, pois fora devidamente certificado nos autos que o voto que constava dos autos físicos, subscrito pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, não chegara a ser submetido ao Plenário. Assim, no relato dos Processos TCE nºs 227556-7/2013 (auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura de Magé), com voto do revisor, Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, pela comunicação e determinação, proferido em sessão de 10.07.14; 230533-8/2013 (auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura de Itaocara), com voto do revisor, Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, pela comunicação, determinações e determinação à SSE, proferido em sessão de 11.12.14; 239856-1/2013 (auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária da Prefeitura de Macaé), com voto do revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, pela comunicação, proferido em sessão de 26.02.15; 202758-0/2014 (auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura de Araruama), com voto do primeiro-revisor, Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, pela comunicação com determinações e determinação à SSE, proferido em sessão de 11.12.14, e do segundo-revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, pela comunicação, proferido em sessão de 26.02.15; e 205088-4/2014 (auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura de Niterói), com voto do revisor, Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, pela comunicação com determinações e determinação à SSE, proferido em sessão de 11.12.14, e do segundo-revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, pela comunicação, proferido em sessão de 25.02.15, o Tribunal deliberou, em todos esses cinco processos, pela apensação e determinação, nos termos preconizados pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, abstendo-se de votar no primeiro deles o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, em razão de estar substituindo o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. A seguir, no relato do Processo TCE nº 100824-0/2015 (consulta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), formulada pelo Presidente da Alerj pretendendo pronunciamento deste Tribunal de Contas acerca da forma de aplicação ao Poder Legislativo do Estado do Rio de teto remuneratório com adicional previsto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, a relatora reputou presentes os pressupostos de admissibilidade da consulta e, quanto ao mérito, ressaltou que a questão proposta envolvia profundo dissídio na busca da melhor interpretação aplicável ao referido dispositivo. Destacou o voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman no Processo TCE nº 228971-0/2014, aprovado na sessão de 13.06.17, tratando-se do primeiro consenso relativamente a um dos muitos aspectos do macrotema em análise. Neste referido processo discutia-se acerca da incidência do teto condicional às hipóteses de cessão de servidores públicos e fora decidido que o teto remuneratório deveria incidir sobre o somatório das remunerações referentes ao cargo efetivo e ao cargo comissionado. Em meio a esse cenário o egrégio Supremo Tribunal Federal, apreciando do Tema 377 da repercussão geral relativa a um dos muitos aspectos do assunto, qual seja, a incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos, acabara de estabelecer tese no sentido de que nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, afastava-se a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos. Sendo assim, buscando conferir maior racionalidade ao sistema e tendo em vista ainda o princípio da segurança jurídica, a aplicação imediata da nova tese de repercussão geral faria com que os feitos em decisão definitiva fossem chamados a ordem a fim de possibilitar a verificação de sua conformidade com entendimento do STF. Esta era a linha de entendimento recentemente consagrada no Plenário e que motivara a promoção de diligência interna em processos que tratavam da matéria. Por este motivo, votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 214628-1/2012 e 230533-8/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE nºs 224964-5/2017, 107391-4/2016 e 107410-6/2016. Durante o relato do Processo TCE nº 105191-0/2017 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Secretaria de Estado de Saúde), o relator explicou que a auditoria tinha como objetivo verificar a regularidade na prestação de serviços de terapia renal substitutiva em pacientes internados em diversas unidades hospitalares no âmbito da secretaria. Destacou que, com relação à matéria e em síntese, o Corpo Instrutivo apontara as várias irregularidades. Ao final do seu minucioso relatório, a Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental sugerira a notificação a diversos responsáveis, além de determinações e recomendações. Destacou o relator que os contratos selecionados e somados, os de nº 55 e 56 correspondiam a um valor total de R$ 116,2 milhões e tratava-se de contratos para prestação de serviços de saúde bastante relevante para a população. Ressaltou que o valor pago até o momento da realização desta auditoria era menor que o supostamente devido, implicando um saldo a pagar no valor R$ 7,2 milhões à empresa Rian Serviços Nefrológicos Ltda e, de R$ 916.000,00, à empresa Nefron Ware Assistência Médica Ltda. Identificou, portanto, que as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo eram de cunho gravíssimo em um cenário econômico onde os recursos financeiros eram escassos e as áreas de atuação de saúde do Estado, carentes de eficientes políticas públicas. Dessa forma, reputou correta a proposta do Corpo Técnico, que propusera a notificação dos responsáveis para apresentação de defesa, quanto às irregularidades apontadas no presente processo, tendo em vista os fortes indícios de malversação de recursos destinados à saúde pública, já tão precária no Estado do Rio de Janeiro, e assim, votou pela notificação para defesa, determinação, recomendação e ciência, aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 104431-1/2017 o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 225502-0/2017 (procedimento de responsabilização por obstrução à auditoria da Prefeitura Municipal de Cabo Frio), a relatora explicou que o Corpo Instrutivo, nesta fase processual, sugerira o não acolhimento das razões de defesa, apresentadas pelo prefeito, e também a aplicação de multa, por obstrução ao controle externo, multa essa fundamentada no artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica deste Tribunal. O Ministério Público concordara com essa proposta, e assim, ela divergiu desse encaminhamento, acolhendo a defesa apresentada pelo gestor municipal, no sentido de que não houvera intenção de sonegar informações a esta Corte de Contas, pois, embora com atraso de quase um mês, o jurisdicionado atendera ao solicitado por esta Corte, tendo respondido ao questionário eletrônico em 12.12.17, antes mesmo de ser cientificado quanto à decisão proferida nos autos relacionados à responsabilização por obstrução. Verificara-se, portanto, que a resposta ao questionário eletrônico, que servira de base ao levantamento, fora encaminhada a esta Corte cerca de 80 dias após a ciência do jurisdicionado quanto aos termos em que essa solicitação lhe fora encaminhada. Esse fato evidenciava que, ainda que ele não tivesse preenchido o mencionado questionário com agilidade que se esperava, não houvera e não estava caracterizada, a seu ver, a intenção do jurisdicionado em sonegar documentos ou obstruir a fiscalização. Assim, votou pelo acolhimento das razões de defesa, comunicação ao atual prefeito, comunicação ao atual responsável pelo controle interno e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 100797-7/2018 (consulta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), a relatora explicou que era uma consulta formulada pelo Deputado Estadual Comte Bittencourt, na qualidade de Presidente da Comissão de Educação daquela Casa Legislativa, em que sugerira a revisão da metodologia que vinha sendo adotada por esta Corte de Contas, para fins de apuração da efetiva aplicação do percentual mínimo de 25% das receitas resultantes de impostos e de transferências em manutenção e desenvolvimento do ensino, tal como previsto no artigo 212 da Constituição da República. A matéria fora apreciada pela Coordenadoria de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, que defendera a adequação do critério que considerava as despesas liquidadas para a aferição do mínimo constitucional, uma vez que a partir dessa etapa da despesa pública, “entende-se que o fornecimento do bem ou serviço foi prestado à sociedade, o que permite considerar a despesa nesta fase como efetivamente realizada, mesmo havendo um lapso temporal entre a liquidação e o pagamento ao fornecedor do bem ou serviço”. Também sobre o tema, a Procuradoria-Geral deste Tribunal, em parecer da lavra do Procurador Rodrigo Benício Jansen Ferreira e também do Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador Geral, Doutor Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, se manifestaram no mesmo sentido. Dessa forma, destacou que o exame técnico realizado pelo Corpo Instrutivo, pela Procuradoria Geral desta Corte e também pelo Ministério Público Especial, considerava adequada a atual interpretação já uniformizada para Estado e Município, conferida por esta Corte às expressões ´´despesas realizadas´´, caracterizando como ´´despesas liquidadas´´ e ´´restos a pagar´´ com disponibilidade de caixa. Considerou que a metodologia adotada possuía coerência e base jurídica, no entanto, em tempos de maximização da teoria consequencialista das decisões, não havia como se ignorar o contexto econômico social em que essa matéria se inseria. Concluindo, após diversas considerações sobre o tema, devidamente fundamentadas, votou pelo conhecimento da consulta, pela expedição de ofício, com a seguinte resposta ao quesito formulado: a partir das prestações de contas de governo do Estado do Rio de Janeiro e de todos os municípios jurisdicionados deste Tribunal, referentes ao exercício de 2020, a serem apresentadas em 2021, deverão ser consideradas, para fins de aferição do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal - aplicação de 25% da receita resultante de impostos e de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino - somente as despesas efetivamente pagas no exercício, de modo a interpretar a expressão “despesas realizadas” constante do art. 70 da Lei Federal nº 9.394/96 como as despesas públicas efetivadas após o cumprimento das três etapas previstas na Lei Federal nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento; pela determinação à Secretaria Geral das Sessões - SSE para que adote as seguintes providências: a) dê conhecimento às instâncias instrutivas desta Corte sobre a decisão liminar proferida nos autos do Processo nº 0054872-30.2018.8.19.0001 (Ação Civil Pública), em trâmite na 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça Estadual, disponível no sítio oficial daquele órgão jurisdicional; b) atente para o cumprimento dos artigos 3º a 6º da Resolução TCE-RJ nº 309/2018; c) expeça ofício a todos os Chefes do Poder Executivo dos entes federativos sujeitos à jurisdição desta Corte, dando-lhe ciência desta decisão; e pelo posterior arquivamento deste processo. Na fase de discussão, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento cumprimentou a relatora pelo brilhantismo de seu voto e destacou que entendia que o parâmetro da despesa paga era o que realmente melhor atendia os direitos fundamentais à educação. Percebia essa mudança de metodologia como uma evolução necessária para que se pudesse efetivamente garantir que os recursos - os mínimos constitucionais em educação - fossem aplicados, ponderando que o a seu ver, embora não fizesse parte do objeto da consulta - o mesmo raciocínio deveria ser adotado com relação ao mínimo constitucional em Saúde. A Presidência argumentou que traria em breve uma provocação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a respeito especificamente da metodologia adotada na aplicação de recursos em Saúde, em que havia uma dificuldade para essa compreensão das despesas efetivamente pagas em decorrência de uma previsão expressa, e que estava estudando esse tema, para trazer uma proposta que compatibilizasse esses dois entendimentos, e neste caso, talvez extrapolasse o escopo desta consulta o avanço em relação à Saúde, especificamente. A seguir, solicitou vista do processo o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. No relato do Processo TCE nº 212981-7/2017 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), a relatora explicou que era a auditoria tinha por objetivo a verificação da regularidade de contratações e execuções contratuais em área de TI na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, e assim, estava convertendo o processo, parcialmente, em tomada de contas ex officio, a ser realizada a tramitar em autos apartados, com citação dos responsáveis e com notificação em relação aos achados que não traduziam dano ao erário, votando dessa forma, pela conversão em tomada de contas ex officio, citação para defesa ou recolhimento de débito (responsáveis), notificação para defesa, comunicação ao jurisdicionado e expedição de ofício, aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia parabenizado a relatora por seu voto. No relato do Processo TCE nº 220444-7/2017 (consulta da Prefeitura Municipal de Mendes), cujo objeto era obter desta Corte a melhor interpretação a ser conferida ao inciso IX do art. 4º da Lei de Pregão, que dizia respeito à definição do número de participantes a serem contemplados na fase de lances verbais, a relatora detalhou circunstanciadamente o seu voto, e após sólida fundamentação, votou pelo conhecimento da consulta e, no mérito, pela expedição de ofício ao Prefeito Municipal de Mendes, Sr. Rogerio Riende, com a seguinte resposta ao quesito formulado nesta consulta: à luz da norma do inciso IX do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, em não havendo pelo menos três licitantes classificados na primeira etapa de julgamento das propostas (conforme o critério previsto no artigo 4º, inciso VIII), o pregoeiro deverá classificar para a etapa de lances o autor do menor preço e os autores dos dois menores preços subsequentes, totalizando três participantes para a segunda fase (fase de lances), independente dos valores por eles propostos, ressalvada a hipótese de estipulação no edital de item prevendo, de forma clara e objetiva, a possibilidade de qualificação para fase de lances das três melhores propostas, além do licitante que tiver apresentado a de menor preço; e arquivamento, aprovado por unanimidade. Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO 1: PROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113254-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113768-9/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n113864-9/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n203344-2/92\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206824-1/18\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n221597-7/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n226891-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227890-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227905-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n235657-7/14\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n816397-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104201-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n104989-6/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n111030-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113815-8/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n200956-8/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n203426-6/92\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205702-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205725-2/18\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n205812-1/18\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n206231-8/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n206759-8/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OUTROS\r\n\r\n206880-5/18\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n207199-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207459-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n207915-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210324-5/98\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n211770-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211909-8/15\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n214670-6/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n221672-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n222629-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226888-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226889-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226892-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226893-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226902-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226903-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226905-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n226906-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227477-3/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n227883-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227887-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227888-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227891-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227901-4/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227902-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n228584-9/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n229058-5/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234376-8/14\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n813862-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813863-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813865-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814211-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814643-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814844-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n815117-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n816515-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825443-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826642-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826731-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n103156-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n113821-7/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n200333-0/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n205842-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210317-8/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n214864-9/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n217839-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n224843-5/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n226890-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227892-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227903-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n813864-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814212-4/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n815217-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n113839-4/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n206043-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210385-9/98\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n226887-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227163-4/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n227882-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227942-8/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n808401-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n816108-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103535-6/2017 (E-25/0086574/87) - Interessado: AMAURI MARTINS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110789-1/2004 (09/1112580/04) - Interessado: ANTONIO CARLOS SILVA MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103450-0/2017 (E-25/004/519/92) - Interessado: ANTONIO EMIDIO DE MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103502-9/2017 (E-25/00085/567/87) - Interessado: ANTONIO GOMES TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103495-0/2017 (E-25/00443/506/91) - Interessado: CIRILO LOURENÇO XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103474-6/2017 (E-25/004/581/92) - Interessado: CLEBIO PEREIRA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103511-0/2017 (E-25/2445/584/91) - Interessado: HAILDO MAELIO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103526-5/2017 (E-25/1081/571/92) - Interessado: ISRAEL BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103570-6/2017 (E-25/00049/579/92) - Interessado: JAIR BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106674-7/2016 (E-09/097/72/2015) - Interessado: JORGE RODRIGUES ARANTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103500-1/2017 (E-25/0110/531/92) - Interessado: JOSÉ JANUARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107951-4/2013 (E-25/0844584/1992) - Interessado: NELSON PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114006-6/2013 (E-09/089/2592/2012) - Interessado: ROSEMBERG CARLOS DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107024-6/1987 (E-25/00971/589/86) - Interessado: ULISSES SALUME PINA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107954-6/2013 (E-01/302909/2009) - Interessado: ANTONIETA ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103496-4/2017 (E-01/300406/2008) - Interessado: ELIZABETH VIEIRA BAPTISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103527-9/2017 (E-01/302205/2012) - Interessado: ILZA ALVES PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110424-2/2012 (01/302397/08) - Interessado: JOSÉ RUBEM DE ARAÚJO FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103512-4/2017 (E-01/016/220/2013) - Interessado: LUCIANA BARBOSA DE SOUZA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103536-0/2017 (E-01/301173/2011) - Interessado: MARIA APARECIDA DA FONSECA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103451-4/2017 (E-01/300281/2012) - Interessado: MARIZA GONÇALVES MATOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103501-5/2017 (E-01/027/215/2015) - Interessado: MARIZA MONTEIRO JANUARIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103503-3/2017 (E-01/016/150/2013) - Interessado: MARLENE BARBOSA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103571-0/2017 (E-01/308219/2010) - Interessado: MARLENE QUIRINO DE ALMEIDA BATISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103475-0/2017 (E-01/301870/2011) - Interessado: NILZA GARCIA FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107608-8/2009 (08/221535/08) - Interessado: JOÃO RICARDO FERNANDES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110915-7/2010 (03/10100884/97) - Interessado: DJANIRA TOSTES DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113824-9/2013 (E-03/10403436/12) - Interessado: LAURA BARCELOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105299-6/2011 (08/221005/10) - Interessado: NELIA MARIA DA SILVEIRA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104127-1/2008 (235923/05) - Interessado: ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200886-3/2016 (1973/15) - Interessado: MARCELO JORGE SANTOS - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222265-3/2017 - Interessado: FRANCISCO DE PAULA FRANCO, Cargo: Calceteiro; Portaria nº 106/2010/GP; Edital 01/2003 - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M CRIANÇA ADOLESC. ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220339-6/2017 - Interessado: MARTA VERONICA ATAIDE PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829845-4/2016 (20160215198P) - Interessado: MARILIA APARECIDA RAMOS VITORINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211419-7/2017 - Interessado: DÉBORA CARREIRO DUTRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216304-9/2011 - Interessado: CLAUDIA VIRGINIA AGUIAR P.PINTO ZANIBONI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216302-1/2011 - Interessado: EDGARD MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216309-9/2011 - Interessado: JORGE GERALDO FERÇURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216307-1/2011 - Interessado: LUIZ GONZAGA DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216303-5/2011 - Interessado: MARCOS DIAS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216306-7/2011 - Interessado: NEUZA DO ESPÍRITO SANTO EMRICH - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229017-9/2015 - Interessado: OLIMPIA MARIA GOMES TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 827643-0/2016 (2015004000236-P-CC) - Interessado: APAE CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230088-3/2013 (6276/2011) - Interessado: CREUZI ALVES LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810841-3/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS LIMA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203201-0/2017 - Interessado: RONE ALVES DA COSTA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 243044-8/2012 - Interessado: ANA NERI PALLA DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO, REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827460-6/2016 (024480/2014) - Interessado: ASSOC. EDUCACIONAL DOS HOMENS DO AMANHÃ - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827494-7/2016 (24479/2014) - Interessado: ASSOC. EDUCACIONAL DOS HOMENS DO AMANHÃ - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827560-2/2016 (35599/13) - Interessado: ASSOC. EDUCACIONAL DOS HOMENS DO AMANHÃ - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 808589-1/2016 - Interessados: VANTOIL MEDEIROS MARTINS, MARCIA REGINA PINHEIRO CLARO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENV URBANO DE ITAGUAÍ - CODUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809426-0/2016 - Interessados: MARCOS SERRA ARAÚJO, DIOGO BERNARDO CANTO, LUIZ CLAUDIO DE SOUZA FRANÇA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222552-0/2015 - Interessados: CÉZAR DE MELO, PAULO SERGIO DIAS DE FREITAS, CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS, LUZIA FERNANDES AFONSO, JOSÉ WALTER DE MACEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 265549-2/2015 (019/2015) - Interessado: RENÊ PRIETO ROMOLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214628-1/2012 - Interessado: ROGER DIAS DE CAMPOS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810940-5/2016 - Interessado: JOSÉ JAIR ORRU COURT - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 827687-6/2016 - Interessado: RENATA DE MOURA PINTO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CONVÊNIO ASSIST MÉDICA SERV MUN MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229061-4/2017 - Interessado: SONIA MARIA BARBOSA RAIMUNDO DE SOUSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825996-1/2016 (2015.01797-5) - Interessado: GREMIO REC. BLOC. CARNAV. GAROTOS DO SERENO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210666-5/2017 - Interessado: MANOELA TOSTES DE OLIVEIRA CYRINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812072-8/2016 - Interessado: ESPORTE CLUBE NOVA CIDADE - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 270006-6/2001 (2243/00) - Interessado: HELIO CONSIDERA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200842-9/2017 (310001280/2016) - Interessado: SOLANGE NAZARÉ CORRÊA ASSUMPÇÃO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO IDOSO DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 809175-3/2016 - Interessado: VALERIA MAGALHÃES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208403-5/2017 - Interessado: LUCAS PINTO IORIO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214036-2/2017 - Interessado: BRUNO DA SILVA CARLOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202758-6/2017 (10105/2016/03) - Interessado: PREFEITURA DE QUEIMADOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237674-7/2013 (117/2013) - Interessado: MARILENE PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216285-8/2008 (038/08) - Interessado: VALDENIL DE SOUZA MARCONDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225630-3/2012 - Interessado: ADILTON RODRIGUES DE SÃO PAULO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231867-2/2012 - Interessado: ALAN RODRIGUES DE MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231868-6/2012 - Interessado: ALEX FABIANI LIMA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232002-1/2012 - Interessado: ALEXANDRE ALVES DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222757-6/2012 - Interessado: ALEXANDRE CARVALHO PAIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222727-1/2012 - Interessado: ALEXSANDRO DOS SANTOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230940-3/2012 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230942-1/2012 - Interessado: ANA LUIZA CUNHA FERRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-3/2012 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA JACOB - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222716-2/2012 - Interessado: ANA PAULA GAMA ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-9/2012 - Interessado: ANA PAULA OLIVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222717-6/2012 - Interessado: ANDREA CRISTINA DE SANTANA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222734-4/2012 - Interessado: ANDREA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222732-6/2012 - Interessado: ANDREIA CHAGAS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-5/2012 - Interessado: ANDRESSA SALEMI PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230948-5/2012 - Interessado: ANDRESSA ULLMANN DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225666-2/2012 - Interessado: ANGÉLICA ALMEIDA HEYMANN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225754-5/2012 - Interessado: BRUNA SILVA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225035-7/2012 - Interessado: CAMILA NUNES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222707-1/2012 - Interessado: CARLA APARECIDA BASTOS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222750-8/2012 - Interessado: CARLA RENATA FARIA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230943-5/2012 - Interessado: CINTIA FERNANDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222752-6/2012 - Interessado: CLAUDIA REGINA DO NASCIMENTO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222704-9/2012 - Interessado: CRISTIAN GOMES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225762-2/2012 - Interessado: CRISTIANI ALVES DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230941-7/2012 - Interessado: DAIANNA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222737-6/2012 - Interessado: DANIELLE NOBRE DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225667-6/2012 - Interessado: DEIVA MOTTA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230949-9/2012 - Interessado: DEIVA MOTTA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225765-4/2012 - Interessado: EDILAINE ROCHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225034-3/2012 - Interessado: EDNA DE FÁTIMA R. FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225664-4/2012 - Interessado: EDUARDO FREIRE SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230938-0/2012 - Interessado: ELIANE PERES ALCANTARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225755-9/2012 - Interessado: ELIANE SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232000-3/2012 - Interessado: ERICA ABREU REIS VARGAS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225039-3/2012 - Interessado: FABIO DE SOUZA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225037-5/2012 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222733-0/2012 - Interessado: FLAVIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225767-2/2012 - Interessado: GABRIELA GOMES CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231871-3/2012 - Interessado: GISELLE AGOSTINHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225036-1/2012 - Interessado: GUILHERME BARBOSA AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232003-5/2012 - Interessado: HAMILTON OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231872-7/2012 - Interessado: HERALDO JUNIO MODESTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222710-8/2012 - Interessado: INGRID CURTY GERVASIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231875-9/2012 - Interessado: IONE GOMES MACEDO MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-7/2012 - Interessado: ISABELA DE CARVALHO PANDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222712-6/2012 - Interessado: IVONE DOS SANTOS MAGALDI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230944-9/2012 - Interessado: IZABEL CRISTINA DIAS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230952-6/2012 - Interessado: JAIR MENDES DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222731-2/2012 - Interessado: JAQUELINE DE OLIVEIRA RAIMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222743-5/2012 - Interessado: JOAQUIM FELICIANO LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225625-8/2012 - Interessado: JULIANO AGUIAR DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225669-4/2012 - Interessado: KATIA MARIA CORREA MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222730-8/2012 - Interessado: KELY SOUSA DA CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231873-1/2012 - Interessado: KENIA SATLER ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222736-2/2012 - Interessado: KLISCIA FÉLIX VITORINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222706-7/2012 - Interessado: LEILA MARTINS DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208777-4/2012 - Interessado: LEONARDO ALVES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225745-4/2012 - Interessado: LILIANA MARTINEZ SANCHES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222738-0/2012 - Interessado: LIVIA PEDROZA DA SILVA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230939-4/2012 - Interessado: LUCIANA ASSIS DA SILVA FILGUEIRAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225758-1/2012 - Interessado: LUÍS ALBERTO FIGUEIREDO MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222747-1/2012 - Interessado: MARCIANA LUZORIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225751-3/2012 - Interessado: MIRIAN TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222755-8/2012 - Interessado: MONICA FERREIRA FURTADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225030-7/2012 - Interessado: MONICA MARTINS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225759-5/2012 - Interessado: MONIQUE MARTINS DOS SANTOS PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225662-6/2012 - Interessado: MOZART MENEZES CARVALHAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225663-0/2012 - Interessado: MURILO DE SOUZA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222709-9/2012 - Interessado: NATANA MARIA RODRIGUES FOURNY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222713-0/2012 - Interessado: NAYLA VELBERTO TIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225038-9/2012 - Interessado: PRECILIA TERRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225040-2/2012 - Interessado: PRECILIA TERRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225748-6/2012 - Interessado: PRISCILA COSTA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222718-0/2012 - Interessado: REGINA RODRIGUES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222739-4/2012 - Interessado: ROBERTA CRISTINA FRANCISCA DE LUNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-5/2012 - Interessado: ROBERTA NIEDZIELSKI DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232001-7/2012 - Interessado: RODRIGO BENEVENUTO CANTALEJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230945-3/2012 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231874-5/2012 - Interessado: ROSELIA DA LUZ MOZER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225764-0/2012 - Interessado: SANDRA MARIA GUIMARÃES MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-4/2012 - Interessado: SANDRA OLIVEIRA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232004-9/2012 - Interessado: SANDRO LIMA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230946-7/2012 - Interessado: SAVIO COSTA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225637-1/2012 - Interessado: SEBASTIÃO HERCULANO DE MATTOS NETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231869-0/2012 - Interessado: SIDNEI CORREIA DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222741-7/2012 - Interessado: SILVIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225750-9/2012 - Interessado: STEPHANIE COELHO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-3/2012 - Interessado: SUELI GOMES MOLEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222721-7/2012 - Interessado: THIAGO GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225761-8/2012 - Interessado: VALQUIRIA MARTINS DE OLIVEIRA CALHEIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225752-7/2012 - Interessado: VANESSA MARIA ALMEIDA SANTOS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222724-9/2012 - Interessado: VICTOR DE MORAES ESTEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231870-9/2012 - Interessado: VILCIMAR BATISTA FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232005-3/2012 - Interessado: WESLLEY RODRIGUES DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230947-1/2012 - Interessado: WEVERSON SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222715-8/2012 - Interessado: ZILNEIA CAVARARO STELLET - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MEIO AMB SÃO JOSÉ VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211215-9/2017 - Interessados: MARCIO WERMELINGER BARBOSA, FABIANA GARCIA MOREIRA, CLAUDIA PACHECO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASS SOC SÃO JOSÉ DO VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211190-3/2017 - Interessado: JAQUELINE HIAT DIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225201-0/2013 - Interessado: ADÉLIA M. H. DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225906-2/2013 - Interessado: ADÉLIA M. H. DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225190-5/2013 - Interessado: ADRIANA CRISTINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226045-1/2013 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223610-1/2013 - Interessado: ADRIANA ELIZA LIMA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223612-9/2013 - Interessado: ADRIANA MARQUES DA COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227566-2/2013 - Interessado: ADRIANA MOREIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223613-3/2013 - Interessado: AIDA GONÇALVES DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225604-6/2013 - Interessado: ALBERTO CARLOS SOUZA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225710-1/2013 - Interessado: ALENCAR NASCIMENTO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227425-2/2013 - Interessado: ALENCAR NASCIMENTO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225619-1/2013 - Interessado: ALEXANDRE PATRÍCIO DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227563-0/2013 - Interessado: ALEXANDRE PINHO DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223614-7/2013 - Interessado: ALEXSANDRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225768-8/2013 - Interessado: ALEXSANDRA F F JOAQUIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227437-5/2013 - Interessado: ALINE A DE A PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223616-5/2013 - Interessado: ALINE LIMA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223620-6/2013 - Interessado: ALINE TADEU DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225582-2/2013 - Interessado: AMARILDO LISBOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223618-3/2013 - Interessado: ANA HELENA BORGES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225916-7/2013 - Interessado: ANA CRISTINA SIMÕES DA SOLEDADE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223617-9/2013 - Interessado: ANA DE LIMA TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225195-5/2013 - Interessado: ANA MARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226003-3/2013 - Interessado: ANA MARIA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225765-6/2013 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227427-0/2013 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223621-0/2013 - Interessado: ANADIA LÚCIA DA C. ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227422-0/2013 - Interessado: ANDERSON LUIZ AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226208-5/2013 - Interessado: ANDREA AMARAL MADUREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229403-8/2013 - Interessado: ANDREA FÁTIMA C.RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225562-2/2013 - Interessado: ANDREIA GUIMARÃES STIVANIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223611-5/2013 - Interessado: ANDREZA MARIA FRONTAROLLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223630-1/2013 - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223632-9/2013 - Interessado: ANGÉLICA CRISTINA A.C. PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225580-4/2013 - Interessado: ANGELINA S XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223635-1/2013 - Interessado: ANNA PAULA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225594-5/2013 - Interessado: ANTÔNIO FÁBIO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226196-6/2013 - Interessado: ANTÔNIO FÁBIO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225220-6/2013 - Interessado: ANTONIO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223638-3/2013 - Interessado: APARECIDA NACLE GOMES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226000-1/2013 - Interessado: APARECIDA DE FÁTIMA S DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223641-0/2013 - Interessado: ARGENTINA APARECIDA DANIEL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225913-5/2013 - Interessado: ARI VICENTE DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225616-9/2013 - Interessado: AZUIL SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223206-6/2013 - Interessado: BERNADETE DE PAULA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228804-9/2013 - Interessado: BIANCA RABELO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223022-8/2013 - Interessado: BRUNA MARIA LAMEIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225198-7/2013 - Interessado: BRUNO N DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223081-4/2013 - Interessado: CARLA LUIZA DA SILVA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225894-3/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO N. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225522-2/2013 - Interessado: CARLOS ALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225208-8/2013 - Interessado: CARLOS EDUARDO RODRIGUES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226214-4/2013 - Interessado: CARLOS JOSÉ DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225777-9/2013 - Interessado: CARMEM CÉLIA B DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223080-0/2013 - Interessado: CARMEM DA SILVA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223077-3/2013 - Interessado: CARMEM LÚCIA ABREU DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223076-9/2013 - Interessado: CECILIANA FIGUEIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225922-6/2013 - Interessado: CELMA LÚCIA F JOAQUIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225726-0/2013 - Interessado: CELSO L MARCIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225214-7/2013 - Interessado: CESAR DE OLIVEIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225898-9/2013 - Interessado: CINTHIA DE ASSIS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225983-0/2013 - Interessado: CLAUDIA DE AVILA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225997-1/2013 - Interessado: CLAUDIA MARCIA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223074-1/2013 - Interessado: CLEBER CARVALHO DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223073-7/2013 - Interessado: CRISTIANA IZORAIDE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223208-4/2013 - Interessado: CRISTIANE DE FÁTIMA FLOR CESAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225191-9/2013 - Interessado: CRISTIANE J S OLIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225712-9/2013 - Interessado: CRISTIANE J S OLIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225982-6/2013 - Interessado: CRISTIANE M S DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227549-4/2013 - Interessado: CRISTIANE MACHADO BRITES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225738-3/2013 - Interessado: CRISTIANO LUIZ DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225526-8/2013 - Interessado: CRISTIANO RODRIGUES ALVARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225603-2/2013 - Interessado: CRISTIANO RODRIGUES ALVARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225754-7/2013 - Interessado: DANIEL MOISES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223091-9/2013 - Interessado: DANIEL MOTTINHA DUBOC - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223090-5/2013 - Interessado: DANIELA DE OLIVEIRA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227523-0/2013 - Interessado: DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227552-1/2013 - Interessado: DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227527-6/2013 - Interessado: DANIELLE DE ALMEIDA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227540-8/2013 - Interessado: DARLEY DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223086-4/2013 - Interessado: DAURA CARDOSO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225988-0/2013 - Interessado: DAYVERSON DA SILVA PETRATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223087-8/2013 - Interessado: DEISE RAMOS MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223088-2/2013 - Interessado: DENICE DE ANDRADE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223083-2/2013 - Interessado: DENISE SINARA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225978-5/2013 - Interessado: DEOSDETE DA COSTA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225995-3/2013 - Interessado: DEOSDETE DA COSTA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227545-8/2013 - Interessado: DIANE ARANHA GUARANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225925-8/2013 - Interessado: DIRCE LAMEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223084-6/2013 - Interessado: DULCE APARECIDA SILVA GERVASIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226215-8/2013 - Interessado: EDNA MARIA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226200-3/2013 - Interessado: EDSON MATIAS FIRMINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226205-3/2013 - Interessado: ELAINE CRISTINA DO CARMO CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-1/2013 - Interessado: ELAINE CRISTINA DO CARMO CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223128-8/2013 - Interessado: ELIANA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225210-1/2013 - Interessado: ELIANDRO MACHADO MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223114-7/2013 - Interessado: ELIETE VALENTE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225571-3/2013 - Interessado: ELIKA APARECIDA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225592-7/2013 - Interessado: ELIKA APARECIDA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225569-0/2013 - Interessado: ELISA M E DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225771-5/2013 - Interessado: ELISA M E DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223095-5/2013 - Interessado: ELISABETE ALVES BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223112-9/2013 - Interessado: ELISABETH DINIZ MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227544-4/2013 - Interessado: ELISETE MARIA G AQUINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225900-8/2013 - Interessado: ELIZABETE DE O PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225986-2/2013 - Interessado: ELIZABETE MATHIAS BANDEIRA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227535-3/2013 - Interessado: ENEYDA SILVA MIRANDA FORTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225985-8/2013 - Interessado: ENILDA M XAVIER NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225996-7/2013 - Interessado: ENILDA M XAVIER NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226198-4/2013 - Interessado: ERICA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225554-5/2013 - Interessado: ERINEIA DOS ANJOS GOUVEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225928-0/2013 - Interessado: ERINEIA DOS ANJOS GOUVEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227531-7/2013 - Interessado: ERIVELTO ARIEIRA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223093-7/2013 - Interessado: EUCINEIA FERNANDES A. CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225584-0/2013 - Interessado: EUNICE DE FÁTIMA SOUZA CAMPBELL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225892-5/2013 - Interessado: EURIDICE LIODORO DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226183-9/2013 - Interessado: FABIANA MARA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225968-0/2013 - Interessado: FABIANY DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223139-7/2013 - Interessado: FABIO ANDRE LUIZ G DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225606-4/2013 - Interessado: FABIO JORGE FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223136-5/2013 - Interessado: FABRICIO DA CRUZ FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225966-2/2013 - Interessado: FABRICIO E DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226190-2/2013 - Interessado: FABRICIO E DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225491-7/2013 - Interessado: FABRICIO SILVA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223138-3/2013 - Interessado: FÁTIMA ADRIANA O.RAMOS DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227583-0/2013 - Interessado: FELIPE S. LEOPOLDINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223131-5/2013 - Interessado: FERNANDA GIOSEFFI RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226185-7/2013 - Interessado: FILMA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223135-1/2013 - Interessado: FLAVIA APARECIDA OLIVEIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226044-7/2013 - Interessado: FLAVIA DOS SANTOS COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225213-3/2013 - Interessado: FLAVINE MARA CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225887-0/2013 - Interessado: FLAVINE MARA CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227560-8/2013 - Interessado: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227561-2/2013 - Interessado: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225774-7/2013 - Interessado: FRANCISLAINE FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225216-5/2013 - Interessado: GABRIELA DE A BALBI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223012-3/2013 - Interessado: GEANE DE ALMEIDA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223014-1/2013 - Interessado: GENILDA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223016-9/2013 - Interessado: GEORGINA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223017-3/2013 - Interessado: GERMANO VIEIRA MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225585-4/2013 - Interessado: GERUSA LEOPOLDINO MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225549-0/2013 - Interessado: GETÚLIO LUCHI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227543-0/2013 - Interessado: GILCARA CRISTINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223020-0/2013 - Interessado: GILCIANE DO COUTO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226191-6/2013 - Interessado: GILMARA SIMÕES MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223011-9/2013 - Interessado: GISELE DE FREITAS S M ARIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226490-0/2013 - Interessado: GISELE DE FREITAS S M ARIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223019-1/2013 - Interessado: GISELE PINTO VICTORIANO PIERRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227546-2/2013 - Interessado: GISLAINE CLEMENTE ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223021-4/2013 - Interessado: GLAYCE MARIA ROSA PINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225918-5/2013 - Interessado: GUILHERME C DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223008-2/2013 - Interessado: HELIDA CRISTINA DOS REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223005-0/2013 - Interessado: HELIKA SILVA CAVALHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223006-4/2013 - Interessado: HELISON JOSÉ BASTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227420-2/2013 - Interessado: HELLEN M P DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223007-8/2013 - Interessado: HOSANA MARIA DE AZEVEDO ESTEFANIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223045-0/2013 - Interessado: IGLANTINA CLEA LIMA CARDOSO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223051-9/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223049-6/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223003-2/2013 - Interessado: ISABEL DE LURDES M. P. VENTURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223047-8/2013 - Interessado: ISIS FIGUEIRA DUBOC - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225980-8/2013 - Interessado: IVANI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227539-9/2013 - Interessado: IVANI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225480-8/2013 - Interessado: JAIME F DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225578-1/2013 - Interessado: JAIR A FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226187-5/2013 - Interessado: JANAÍNA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-9/2013 - Interessado: JANETE BENES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227559-9/2013 - Interessado: JAQUELINE DINIZ DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226001-5/2013 - Interessado: JOÃO BATISTA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225488-0/2013 - Interessado: JOÃO JOSÉ TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223982-2/2013 - Interessado: JOÃO LUIZ DE O JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225620-0/2013 - Interessado: JOAQUIM CLAUDIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225927-6/2013 - Interessado: JOAQUIM CLAUDIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225544-0/2013 - Interessado: JOAQUIM DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225760-6/2013 - Interessado: JOAQUIM DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225574-5/2013 - Interessado: JOCELANE ANGÉLICA DA SILVA NEUBANER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223037-3/2013 - Interessado: JOELMA APARECIDA SANTOS SILVA MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225583-6/2013 - Interessado: JONAS CAMPBELL DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223044-6/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225612-3/2013 - Interessado: JOSÉ MARIA GRIJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225791-5/2013 - Interessado: JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227426-6/2013 - Interessado: JOSÉ RANGEL M ASTORGANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225222-4/2013 - Interessado: JOSI FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-6/2013 - Interessado: JOSI FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223038-7/2013 - Interessado: JOSIANE DOS SANTOS BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223040-0/2013 - Interessado: JUAREZ DOS SANTOS FERRAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227565-8/2013 - Interessado: JUAREZ FRANCISCO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223041-4/2013 - Interessado: JULIANA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225984-4/2013 - Interessado: JULIANA DOS STOS GRIJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227582-6/2013 - Interessado: JULIANA DUQUE PALMEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223042-8/2013 - Interessado: JULIANE APRECIDA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225194-1/2013 - Interessado: JULIO CARLOS DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226871-8/2013 - Interessado: JUSCELINO JOAQUIM DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223031-9/2013 - Interessado: KALIER SOARES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227528-0/2013 - Interessado: KARLA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223034-1/2013 - Interessado: KATIA MA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225608-2/2013 - Interessado: KLEDIO GUSTAVO CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226869-5/2013 - Interessado: LAURECIR BANDEIRA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225553-1/2013 - Interessado: LEANDRO MOREIRA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225193-7/2013 - Interessado: LEILA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223193-3/2013 - Interessado: LEILIANE MARIA DOS SANTOS DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-5/2013 - Interessado: LENILSON DELGADO DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225556-3/2013 - Interessado: LEO FERNANDO FRAGA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225196-9/2013 - Interessado: LEONOR LEITE DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223197-9/2013 - Interessado: LEONORA MOREIRA DE O. TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223194-7/2013 - Interessado: LIBIANO PEREIRA CASSIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227596-7/2013 - Interessado: LIDIANE MOREIRA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223198-3/2013 - Interessado: LILIA REGINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223200-2/2013 - Interessado: LILIA DE ALMEIDA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227525-8/2013 - Interessado: LILIAN CARALA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223202-0/2013 - Interessado: LILIANE VELOSO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227526-2/2013 - Interessado: LÚCIA BEATRIZ DE M VAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227588-0/2013 - Interessado: LÚCIA BEATRIZ DE M VAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223203-4/2013 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223204-8/2013 - Interessado: LÚCIA HELENA MARTINS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226096-0/2013 - Interessado: LÚCIA MARIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225558-1/2013 - Interessado: LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227597-1/2013 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223024-6/2013 - Interessado: LUCIANA ROSA CASSIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226197-0/2013 - Interessado: LUCIANO C DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227524-4/2013 - Interessado: LUCIANO SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227542-6/2013 - Interessado: LUCIANO SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227439-3/2013 - Interessado: LUÍS CARLOS CESAR DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223026-4/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS FERNANDES VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227541-2/2013 - Interessado: LUIZ FELIPE ANDRADE NETTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225546-8/2013 - Interessado: LUIZ FERNANDO MEDEIROS SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226002-9/2013 - Interessado: LUIZ RODRIGO DA SILVA GORITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225750-1/2013 - Interessado: LUIZA APARECIDA DOS STOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225559-5/2013 - Interessado: LUIZIMARLEN RAYMUNDO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223027-8/2013 - Interessado: LUTIMILA DA SILVA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223030-5/2013 - Interessado: LUZIMAR DE MOURA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225783-8/2013 - Interessado: MAISA DA SILVA GRIJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223159-7/2013 - Interessado: MAISA DA SILVA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225203-8/2013 - Interessado: MANOEL BRAZ DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225197-3/2013 - Interessado: MANOEL DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223178-3/2013 - Interessado: MARCELO AREDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223182-4/2013 - Interessado: MARCIA ELIAS DE AVILA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223180-6/2013 - Interessado: MARCIA ANDREIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225993-5/2013 - Interessado: MARCIA DA CRUZ LOPES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223183-8/2013 - Interessado: MARCITA DA SILVA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225494-9/2013 - Interessado: MARCO ANTONIO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225628-2/2013 - Interessado: MARCO ANTONIO BARRETO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223185-6/2013 - Interessado: MARCOS PAULO DE LIMA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223184-2/2013 - Interessado: MARCOS BARROS DE AZEVENDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-8/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA FRAGA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223189-2/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA PEGO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223191-5/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223186-0/2013 - Interessado: MARIA ANDREIA DE A. VERGILIO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225989-4/2013 - Interessado: MARIA CANDIDA SANTIAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226193-4/2013 - Interessado: MARIA CANDIDA SANTIAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227423-4/2013 - Interessado: MARIA CRISTINA FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223190-1/2013 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PENEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225211-5/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ASSIS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-9/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA SILVA LANDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224734-0/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DIAS ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227433-9/2013 - Interessado: MARIA DE LURDES L DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224795-4/2013 - Interessado: MARIA DO CARMO HIPOLITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225621-4/2013 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225749-2/2013 - Interessado: MARIA ELOIZA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225199-1/2013 - Interessado: MARIA GORETE DIAS GOUVEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225622-8/2013 - Interessado: MARIA IMACULADA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224784-5/2013 - Interessado: MARIA IZABEL FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226734-4/2013 - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225609-6/2013 - Interessado: MARIA LÚCIA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225212-9/2013 - Interessado: MARIA LUIZA LUZ TORRACA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223140-6/2013 - Interessado: MARIA LUIZA SOUZA DA CRUZ MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225748-8/2013 - Interessado: MARIA MADALENA DE ASSIS FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223141-0/2013 - Interessado: MARIA REGINA A. DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225623-2/2013 - Interessado: MARIA ROSALINA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223143-8/2013 - Interessado: MARIA TEREZA DE SOUZA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225593-1/2013 - Interessado: MARICÁ HELENA DE PAULA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226046-5/2013 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225889-8/2013 - Interessado: MARINELZA AURORA FURTADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227589-4/2013 - Interessado: MARISE D DE LIMA REIS DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225911-7/2013 - Interessado: MARISE MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225772-9/2013 - Interessado: MARLENE GUEDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223144-2/2013 - Interessado: MARLENE TERESA DE O SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223148-8/2013 - Interessado: MARTA APARECIDA DA COSTA SARAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225611-9/2013 - Interessado: MARTA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226004-7/2013 - Interessado: MARTA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225908-0/2013 - Interessado: MAURÍCIO ELIAS FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223346-2/2013 - Interessado: MAURÍCIO OVIEDO PACIELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225914-9/2013 - Interessado: MAURO ANTONIO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223153-3/2013 - Interessado: MAYRI ANA DE OLIVEIRA RESENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223154-7/2013 - Interessado: MERIANE ALVES LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223155-1/2013 - Interessado: MESSIAS EVANGELISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223156-5/2013 - Interessado: MICHELE APARECIDA DE O. SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225552-7/2013 - Interessado: MICHELE SERRA DEL SECCHI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225565-4/2013 - Interessado: MILTON SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225756-5/2013 - Interessado: MILTON SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225990-3/2013 - Interessado: MIRIAN LUIZETTO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223158-3/2013 - Interessado: MIRLANE CRISTINA VENTURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227547-6/2013 - Interessado: MONIQUE SIQUEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225597-7/2013 - Interessado: NAIANA G M DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224800-5/2013 - Interessado: NAILA DA SILVA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227575-3/2013 - Interessado: NATHALYA CARVALHO MUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224802-3/2013 - Interessado: NELICE JOSÉ DA SILVA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224735-4/2013 - Interessado: NEUSA APARECIDA F. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224736-8/2013 - Interessado: NOEMIA BASTOS DE AVILA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226202-1/2013 - Interessado: ORIOVAL B DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227264-6/2013 - Interessado: ORIOVAL B DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225613-7/2013 - Interessado: PAOLO TIBERIO MODAFERI DE VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227550-3/2013 - Interessado: PATRICIA ANGÉLICA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225202-4/2013 - Interessado: PATRICIA CRISTINA DO N BELARMINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225992-1/2013 - Interessado: PATRICIA VITORINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225998-5/2013 - Interessado: PATRICIA VITORINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227421-6/2013 - Interessado: PATRICK F BANDEIRA DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225219-7/2013 - Interessado: PAULA LÚCIA DUQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226216-2/2013 - Interessado: PAULA LÚCIA DUQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225981-2/2013 - Interessado: PAULO CESAR NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225753-3/2013 - Interessado: PAULO CEZAR F DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226175-2/2013 - Interessado: PAULO CEZAR F DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225529-0/2013 - Interessado: PAULO HENRIQUE SILVA PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225758-3/2013 - Interessado: PAULO ROBERTO DO VALLE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225209-2/2013 - Interessado: PAULO SERGIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225780-6/2013 - Interessado: RAFAEL MACHADO BARRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225221-0/2013 - Interessado: RAUL A G DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223697-9/2013 - Interessado: REGINA SINEIRO GUEDES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223695-1/2013 - Interessado: REGINA CÉLIA DE S. AVILA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223701-6/2013 - Interessado: REJAINE DA SILVA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226211-2/2013 - Interessado: RENATA COSTA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225610-5/2013 - Interessado: RENATA ROCHA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225958-5/2013 - Interessado: RENE JOSÉ DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225964-4/2013 - Interessado: RICARDO COELHO TRIGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225954-9/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA DE FREITAS FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227533-5/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA DE FREITAS FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225200-6/2013 - Interessado: ROBERTA R N MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223705-2/2013 - Interessado: ROBERTO RICARDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225206-0/2013 - Interessado: ROBISON G FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225617-3/2013 - Interessado: RODRIGO PEIXOTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225773-3/2013 - Interessado: RODRIGO RAMOS LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223707-0/2013 - Interessado: ROGERIA MARIA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225204-2/2013 - Interessado: ROGÉRIO DE AZEVEDO ESTEFANIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225519-5/2013 - Interessado: RONALDO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226186-1/2013 - Interessado: RONALDO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225551-3/2013 - Interessado: RONI DE OLIVEIRA GUIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225575-9/2013 - Interessado: RONI DE OLIVEIRA GUIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223710-7/2013 - Interessado: ROSANA DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223713-9/2013 - Interessado: ROSANE NOGUEIRA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223604-2/2013 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA N. SATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231514-9/2013 - Interessado: ROSELI RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223605-6/2013 - Interessado: ROSILANE APARECIDA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225755-1/2013 - Interessado: ROSILENE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225205-6/2013 - Interessado: ROSILENE SILVA DA ORA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225110-5/2013 - Interessado: ROSIMAR BARBOSA DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225572-7/2013 - Interessado: ROSIMERI C. N. G. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224979-2/2013 - Interessado: ROZIMERI MADEIRA BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225924-4/2013 - Interessado: RUY SÁ FREIRE JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225994-9/2013 - Interessado: RUY SÁ FREIRE JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225896-1/2013 - Interessado: SABRINA XAVIER GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226203-5/2013 - Interessado: SALVADOR GUEDES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227261-4/2013 - Interessado: SALVADOR GUEDES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223656-5/2013 - Interessado: SANDRA ELENA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227436-1/2013 - Interessado: SANDRA W MILONI BRAGANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226194-8/2013 - Interessado: SANDRO C DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226195-2/2013 - Interessado: SANDRO C DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225548-6/2013 - Interessado: SEBASTIÃO DE PAULA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225627-8/2013 - Interessado: SERGIO DA CONCEIÇÃO AMÂNCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223658-3/2013 - Interessado: SHEILA DOS SANTOS NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223673-3/2013 - Interessado: SHIRLAINE DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225782-4/2013 - Interessado: SHIRLEI TORRACA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226188-9/2013 - Interessado: SHIRLEI TORRACA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226199-8/2013 - Interessado: SILMA MONTEIRO ABDALA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223679-7/2013 - Interessado: SILVIA HELENA PEREIRA E PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223677-9/2013 - Interessado: SILVIA HELENA DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223687-4/2013 - Interessado: SIMONE APARECIDA M. PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223684-2/2013 - Interessado: SIMONE BERNADES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227538-5/2013 - Interessado: SIMONE DE FREITAS F VICTORINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225528-6/2013 - Interessado: SIMONE GALDINO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225218-3/2013 - Interessado: SIMONI DO CARMO DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223693-3/2013 - Interessado: SIMONIA BRUNO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223690-1/2013 - Interessado: SOLANGE GUIMARÃES FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225207-4/2013 - Interessado: SOLANGE M DA COSTA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225759-7/2013 - Interessado: SONIA MARIA A DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225581-8/2013 - Interessado: SUELI BRUNO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226192-0/2013 - Interessado: SUELI L DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225531-3/2013 - Interessado: SYLVIO RICARDO IELPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227551-7/2013 - Interessado: SYLVIO RICARDO IELPO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225192-3/2013 - Interessado: TAIS DE PAIVA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223644-2/2013 - Interessado: TATIANA APARECIDA DE SOUZA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226210-8/2013 - Interessado: TELMA MAZZEO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223646-0/2013 - Interessado: TEREZA DA GLÓRIA L. FLORENCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223653-3/2013 - Interessado: TEREZINHA FRANCISCA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226135-2/2013 - Interessado: THALITA CRISTINA S. ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223650-1/2013 - Interessado: THEREZA RAFAELA ALVES DE SOUZA ANISIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225189-6/2013 - Interessado: THEREZINHA RIMULO M BRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225524-0/2013 - Interessado: THIAGO MARTINS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225605-0/2013 - Interessado: THIAGO MARTINS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227424-8/2013 - Interessado: VALQUIRIA F ANGELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227592-1/2013 - Interessado: VANESSA V DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226870-4/2013 - Interessado: VILMA CASTILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227445-2/2013 - Interessado: WALLACE PAULINO FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226201-7/2013 - Interessado: WALTER DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227434-3/2013 - Interessado: WALTER DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225493-5/2013 - Interessado: WANTUIL DA SILVA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227432-5/2013 - Interessado: WEMERSON CARLOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223066-8/2015 - Interessado: GISELE CAPITA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOL VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213575-1/2017 - Interessado: BARBARA DE ALBUQUERQUE STELMAN - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810997-8/2016 - Interessados: VINICIUS DE LIMA CHEISSE, MARCELO FILGUEIRAS GOMES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210325-3/2012 (10192/11) - Interessado: CINAIR MONTEIRO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230621-9/2012 (5764/12) - Interessado: NEUMAN APARECIDA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216111-2/2012 (5447/12) - Interessado: PAULO CEZAR BANDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211614-7/2011 (2754/11) - Interessado: WILSON DA SILVA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100824-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100718-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106893-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106933-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nProcesso TCE nº 213243-2/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213254-1/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213266-4/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213276-9/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213280-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213290-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101061-3/2018 - Voto: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101068-1/2018 - Voto: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101071-8/2018 - Voto: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104332-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104792-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106479-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113689-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100080-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101436-2/2018 - Votos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REMESSA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101162-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102486-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103170-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104169-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104408-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103487-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112807-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112819-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105295-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103620-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, TRANCAMENTO DAS CONTAS E ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100173-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113467-7/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESPOM-FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101346-1/2018 - Votos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101188-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106902-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103640-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100181-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103584-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 102800-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106996-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105046-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105303-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113326-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105615-6/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103585-1/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101793-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113727-3/2012 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102946-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105191-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203476-9/2018 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107509-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101851-3/2008 - Votos: INDEFERIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225561-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225599-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225619-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113756-6/2018 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103390-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104431-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO HOSPITAL GERAL DA JAPUÍBA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219891-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224610-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219376-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808666-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202758-0/2014 - Votos: APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208675-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222031-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226794-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206199-2/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209604-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200463-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218385-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809005-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811938-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 226082-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202237-2/2012 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225502-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221450-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227024-4/2013 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212799-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUND CULTURA JORN OSWALDO LIMA DE CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200118-6/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 829038-3/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829052-9/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827661-2/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202079-8/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215975-9/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216239-0/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216016-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224601-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 806743-3/2015 - Votos: CANCELAMENTO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209608-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207240-4/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208336-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809981-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230573-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203537-7/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204982-3/2017 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217329-4/2015 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200493-6/2018 - Votos: LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807105-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811659-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209791-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222395-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230533-8/2013 - Votos: APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206418-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820918-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216832-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204511-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210780-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802921-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239856-1/2013 - Votos: APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202049-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213017-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229499-9/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227556-7/2013 - Votos: APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201858-7/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820938-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216581-9/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220840-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807102-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226876-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220444-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212718-8/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210783-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 820943-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205949-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217431-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226290-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 279165-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205088-4/2014 - Votos: APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210653-8/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212981-7/2017 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827715-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, OUTRAS DECISÕES, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230412-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 202816-4/2017 - Votos: RELEVAR A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208329-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212901-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220332-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224769-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225173-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219381-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221856-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220459-0/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216322-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212968-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810390-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219727-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213031-5/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. HAB. INT. SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810793-0/2016 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222042-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813977-9/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 820011-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821824-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819885-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820001-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201271-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821352-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821672-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820012-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201471-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821267-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201254-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820008-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820013-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820050-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820000-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201596-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821583-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819904-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821462-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201582-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821847-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821571-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821760-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201584-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821833-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819994-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820730-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201439-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821711-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821359-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820611-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820073-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819999-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821523-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201496-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819988-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820044-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201406-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820629-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201501-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820026-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201265-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820004-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819993-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819995-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821696-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201568-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820045-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201467-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821278-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201285-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201286-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821493-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821494-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821802-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821803-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819981-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819917-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201298-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201227-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820066-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820615-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820002-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820039-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201526-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201527-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821291-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821292-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821720-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821721-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201300-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821437-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821808-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820052-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821838-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821717-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821508-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821757-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201449-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820630-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821968-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820038-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819897-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820652-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201440-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821726-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201516-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821307-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201414-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819941-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819929-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201411-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820740-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820706-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819992-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821702-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821697-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820076-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201484-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821700-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821530-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821773-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201523-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821844-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201500-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820023-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201535-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820060-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201511-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821273-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820020-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821846-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201405-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820631-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201493-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821613-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821692-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820074-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201279-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819912-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201569-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820047-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820036-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821817-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201499-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820022-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201291-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201292-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821296-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821741-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821742-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201264-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820612-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201268-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201448-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820632-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201278-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821519-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821754-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819996-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821282-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201295-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821671-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201410-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820741-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201512-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821275-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201474-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820608-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819998-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201521-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821828-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201306-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821693-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821778-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201267-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821434-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821305-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820725-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201253-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201277-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820742-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201456-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820633-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201289-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201290-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821294-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821295-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821744-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821745-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201498-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820021-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201447-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821822-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201409-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820743-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821334-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201592-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821842-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821585-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821825-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821433-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201509-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820025-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821674-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201508-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820024-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201586-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821288-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201317-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819915-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821507-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201507-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820027-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201599-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821965-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821685-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819997-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821283-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821505-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201529-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821712-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201301-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201309-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821435-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201404-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820634-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821510-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820635-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201502-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821832-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821963-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820732-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821526-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201492-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820768-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201303-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820053-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201434-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820764-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820771-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201282-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201288-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201311-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201312-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201280-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201281-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821495-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821800-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821801-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201497-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201506-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820033-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820714-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821714-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201302-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821836-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821682-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201261-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201262-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201240-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201241-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821491-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821492-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821806-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821807-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201399-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201408-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820744-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201503-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820068-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821845-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201400-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201455-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820636-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201598-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821969-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821594-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201442-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820765-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820006-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201517-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820745-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201505-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820032-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820015-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201299-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820774-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201453-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820638-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201454-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820637-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821486-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201486-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821729-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201470-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821280-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201589-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819913-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821949-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201446-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821596-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201603-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821958-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821582-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201490-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821619-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201495-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821679-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201275-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821950-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821687-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821354-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821814-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819925-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201522-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821823-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821723-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201595-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821730-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201604-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821957-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201465-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821616-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821827-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201270-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201444-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821724-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201426-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820746-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201519-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820031-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201597-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821971-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819926-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201591-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819928-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821684-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201537-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821340-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201483-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821706-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201238-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201239-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821376-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821430-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821804-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821805-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821338-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821955-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201585-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821830-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821837-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821333-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821815-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821432-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820055-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201425-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820747-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821579-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821281-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821331-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821816-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201310-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821330-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201257-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201293-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821303-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201314-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201572-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820069-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820717-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201579-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821951-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821839-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201476-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821277-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820734-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819983-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821681-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201481-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821710-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820034-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821818-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201450-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820618-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201482-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821707-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820070-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821603-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821535-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820620-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201475-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820606-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820014-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821572-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821676-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201269-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201468-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821279-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821465-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821809-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819918-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820769-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819923-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201485-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821677-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201460-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820072-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820639-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821528-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821772-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201590-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820009-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821480-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819907-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201297-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821615-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201441-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821708-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201602-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821959-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201403-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820640-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820619-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820653-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820700-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820773-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821542-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821774-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819927-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201398-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819908-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819924-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819987-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820654-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201601-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821960-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821522-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821477-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821820-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201416-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820641-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201424-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820748-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201488-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821699-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820017-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821335-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201259-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201260-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820737-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820037-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821718-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821536-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820609-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819909-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820722-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819896-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820067-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821343-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821514-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201459-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820642-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201491-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820767-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821467-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821810-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821680-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201423-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820749-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821584-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819911-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819892-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820063-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201422-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820750-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201430-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820752-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819991-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821848-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201421-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820751-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201429-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820753-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820048-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821598-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821487-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821586-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820703-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821851-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201451-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821618-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201294-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820056-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821474-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821821-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821490-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820061-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201273-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201473-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821602-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201443-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821843-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820065-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201583-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821835-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821686-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821341-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820623-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821691-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201462-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821269-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820010-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201428-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820754-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201524-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201525-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821289-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821290-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821734-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821735-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201402-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820643-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201578-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821952-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201594-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201412-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820029-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201263-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820613-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201458-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820644-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820697-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821524-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821695-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201489-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821698-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201413-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820042-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201427-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820755-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821512-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821775-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201536-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821306-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201538-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821436-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201588-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821342-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201407-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821678-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821527-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821764-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821599-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816573-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820696-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820624-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201514-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821276-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201576-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821956-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201463-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821669-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201305-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821670-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821964-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820766-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820058-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821604-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201307-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819984-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201464-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821617-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820628-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820701-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821829-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201457-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820645-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821688-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201433-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820756-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819985-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821304-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201432-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820757-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201445-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821595-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821301-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201531-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821689-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820007-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201255-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819891-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821675-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821285-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201533-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821683-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201245-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201246-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821299-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821358-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821737-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821738-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201518-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821601-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821469-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821811-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821580-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820049-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201431-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820758-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201438-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820759-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819982-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821500-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821581-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821516-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821776-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821471-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821812-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201504-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819884-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821831-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201581-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821852-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201256-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201304-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821300-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819886-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201283-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201284-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820610-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201480-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821727-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820651-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819916-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821337-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201401-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820646-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820078-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201530-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821673-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821511-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821498-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821709-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201420-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820647-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821431-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821297-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821298-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821739-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821740-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820622-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821271-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820729-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201243-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201244-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821502-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821520-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821750-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821752-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821515-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821761-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201528-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821733-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201258-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821517-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201415-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820648-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819903-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201580-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821948-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201577-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821953-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820626-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201242-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201252-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821496-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821503-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821798-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821799-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201452-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821600-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201494-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201534-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820772-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201437-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820760-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820005-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820650-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820694-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821497-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820761-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819894-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201510-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821272-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820616-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820614-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820035-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821819-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821966-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821360-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201466-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820649-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201276-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820617-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201249-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821293-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821747-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821748-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201308-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201600-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821961-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821826-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201436-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820762-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201247-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201248-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821501-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821504-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821779-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821797-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821962-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821849-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821587-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201461-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821268-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201435-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820763-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 208444-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212139-6/2017 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209463-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206216-4/1994 - Votos: TRANCAMENTO DAS CONTAS E ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240097-0/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208492-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220472-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210647-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210794-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216181-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813154-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216287-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215367-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228339-0/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232524-7/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227911-7/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227905-8/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207595-7/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228337-2/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228334-0/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213221-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220831-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827272-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827240-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818974-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819084-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818934-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827273-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819083-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827309-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827280-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827310-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827311-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827279-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819089-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827330-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816771-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827247-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827248-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819081-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827258-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816798-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827332-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819080-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816799-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819078-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827333-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827259-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827261-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827334-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818944-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819076-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827346-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819075-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819073-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827277-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827276-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827336-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816802-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827337-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819064-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819060-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827340-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819059-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818942-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819058-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819034-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819026-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827264-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819021-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819091-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827341-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819007-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819004-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827275-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819001-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816796-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827343-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827345-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827265-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827266-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827274-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827349-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818995-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827347-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827350-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827267-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818939-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816794-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827351-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827355-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816789-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818992-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827270-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818990-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827357-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816787-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827269-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818986-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816783-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827358-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827359-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816781-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818983-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209280-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223712-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226323-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217063-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228624-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202434-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203076-5/2018 - Votos: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204537-1/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202387-5/2018 - Votos: ANEXAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202394-8/2018 - Votos: ANEXAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229084-8/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 08/05/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA\r\n\r\n102800-8/2015\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO ROMEIRO LEAL\r\n\r\n102800-8/2015\r\n\r\nALEX PAIN DIAS PITOMBEIRA\r\n\r\n105191-0/2017\r\n\r\nCHARBEL KHOURI DUARTE\r\n\r\n105191-0/2017\r\n\r\nELIAS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n105191-0/2017\r\n\r\nELIZABETH LOUGUE PINTO\r\n\r\n105191-0/2017\r\n\r\nENEAS RODRIGUES SILVA\r\n\r\n105191-0/2017\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n105191-0/2017\r\n\r\nJOSÉ MACEDO DE ARAÚJO NETO\r\n\r\n105191-0/2017\r\n\r\nKARIN CAVALCANTI FONTES WICHROWSKI\r\n\r\n105191-0/2017\r\n\r\nMARCELO MOREIRA PESSOA\r\n\r\n105191-0/2017\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n105191-0/2017\r\n\r\nMARILIA ARAÚJO DA PAZ\r\n\r\n105191-0/2017\r\n\r\nPAULUS JOSEPHUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO\r\n\r\n105191-0/2017\r\n\r\nRAFAEL SALES CRUZ\r\n\r\n105191-0/2017\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n105191-0/2017\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n105191-0/2017\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n105191-0/2017\r\n\r\nVERONICA AMORIM E SILVA\r\n\r\n105191-0/2017\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n206418-6/2017\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n208329-3/2017\r\n\r\nJOSÉ MESSIAS LUTTERBACH PINTO\r\n\r\n208336-6/2017\r\n\r\nMARCELA DA SILVA FONSECA MEYER\r\n\r\n212968-5/2017\r\n\r\nALEXANDRE SANGLARD\r\n\r\n212981-7/2017\r\n\r\nÂNGELA MARIA SARDOU CHARRET\r\n\r\n212981-7/2017\r\n\r\nIVISON SOARES MACEDO\r\n\r\n212981-7/2017\r\n\r\nJACIR LAGOA MENDES\r\n\r\n212981-7/2017\r\n\r\nJAGUARÊ GARCIA FERREIRA\r\n\r\n212981-7/2017\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n212981-7/2017\r\n\r\nRICARDO MEDEIROS BARCELOS\r\n\r\n212981-7/2017\r\n\r\nSIMONE DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n212981-7/2017\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n215367-0/2014\r\n\r\nWILLIAMBERG DE OLIVEIRA RAMALHO JUNIOR\r\n\r\n215367-0/2014\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n220459-0/2011\r\n\r\nMARCO AURÉLIO FERREIRA DA SILVA MIGUEZ\r\n\r\n221906-4/2013\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n221906-4/2013\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n225619-9/2017\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n229499-9/2014\r\n\r\nFABRYCIO SOARES DE LIMA\r\n\r\n230412-2/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n230412-2/2015\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n230412-2/2015\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n806743-3/2015\r\n\r\nGLAUCE ZACARONE DA COSTA SILVA\r\n\r\n806743-3/2015\r\n\r\nELZÁDIO FERRAZ FILHO\r\n\r\n808666-5/2016\r\n\r\nMARCOS DA SILVA MAFORT\r\n\r\n808666-5/2016\r\n\r\nCAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n809981-0/2016\r\n\r\nMARIA ANTÔNIA RODRIGUES\r\n\r\n810390-4/2016\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n810390-4/2016\r\n\r\nJOSÉ JAIR ORRÚ COURT\r\n\r\n810940-5/2016\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n813977-9/2016\r\n\r\nEVELINE DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n818974-2/2016\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n818974-2/2016\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n827715-9/2016\r\n\r\nSessão: 08/05/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n204511-0/2012\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n208329-3/2017\r\n\r\nRICARDO MEDEIROS BARCELOS\r\n\r\n212981-7/2017\r\n\r\nROBERTO WERMELINGER DA FONSECA\r\n\r\n212981-7/2017\r\n\r\nSIMONE DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n212981-7/2017\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n217329-4/2015\r\n\r\nDANIELE WIENEN GUIMARÃES\r\n\r\n230412-2/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n230412-2/2015\r\n\r\nSUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n807105-2/2015\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DINIZ\r\n\r\n811659-5/2016\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n813977-9/2016\r\n\r\nId: 2108618"
                    ],
                    "2108619": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 281/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204511-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Itatiaia. A auditoria teve por escopo a verificação das condições de organização e funcionamento de unidades escolares, abrangendo o exame: (i) da composição e capacitação do corpo docente e de equipes pedagógicas; (ii) da operacionalização do Programa de Alimentação Escolar; e (iii) da infraestrutura mínima de funcionamento das unidades de ensino fundamental.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, então Prefeito do Município de Itatiaia, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, quedando-se silente a respeito das irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância do tema abordado na auditoria, de matriz constitucional, a reforçar a gravidade dos aspectos relatados no processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Luiz Carlos Ferreira Bastos, então Prefeito do Município de Itatiaia, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das ilegalidades a seguir apresentadas, no valor de 3.500 (três mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente hoje a R$ 11.528,65 (onze mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal:\r\n\r\n- admissão irregular de docentes e de membros de equipes de suporte pedagógico;\r\n\r\n- não valorização dos profissionais da educação;\r\n\r\n- produção irregular de alimentação escolar;\r\n\r\n- liquidação irregular da despesa com alimentação escolar;\r\n\r\n- fiscalização irregular da execução de contrato de fornecimento de alimentos para a merenda escolar;\r\n\r\n- inexistência de equipamentos necessários ao seu pleno funcionamento;\r\n\r\n- inexistência de condições mínimas de acessibilidade; e\r\n\r\n- escolas com problemas estruturais ou de má conservação.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2108619"
                    ],
                    "2108620": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 282/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208329-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que visam promoções formalizadas em virtude do não envio, por parte da Prefeitura de Paraíba do Sul, de relatórios resumidos da execução orçamentária do município em questão, referentes ao 1º, 2º, 3º e 4º bimestres do exercício de 2017 e do relatório de gestão fiscal do 2º quadrimestre do exercício de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a dispensa da manifestação do Ministério Público Especial na forma da Resolução MPE n. º 02/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Senhor Alessandro Cronge Bouzada, Prefeito do Município de Paraíba do Sul desde 01/01/2017, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não atendimento a diversas decisões desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 5.000 (três mil) UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 16.469,50 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) ao Sr. Alessandro Cronge Bouzada, Prefeito do Município de Paraíba do Sul desde 01/01/2017, com base no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2108620"
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                    "2108621": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 283/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807105-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Termo de Ajuste de Contas SEMEC nº 002/2015, formalizado em 11/09/2015, entre o Município de Itaboraí, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e a Força e União Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda., tendo por objeto o pagamento de serviços contínuos de mão de obra em unidades escolares, no valor global de R$ 1.795.320,65 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos), relativo ao período compreendido entre 01/06/2015 a 15/07/2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Susilaine Duarte Ribeiro Soares, Secretária Municipal de Educação e Cultura de Itaboraí à época dos fatos, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, quedando-se silente a respeito das irregularidades a ela atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a legislação veda expressamente a contratação verbal com a Administração, não havendo elementos no processo que justifiquem os procedimentos adotados, à época, pela responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente na data de hoje a R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), à Sr.ª Susilaine Duarte Ribeiro Soares, Secretária Municipal de Educação e Cultura de Itaboraí à época dos fatos, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista a prestação de serviços ao município sem cobertura contratual, em desacordo com o estabelecido no art. 60, parágrafo único, da LF nº 8.666/93, AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2108621"
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                    "2108622": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 284/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810940-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ JAIR ORRÚ COURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas instaurada com vistas a avaliar fatos, identificar responsáveis e quantificar eventuais danos decorrentes da prestação de contas parcial dos recursos referentes ao auxílio financeiro concedido ao Sr. José Jair Orrú Court no exercício de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável quedou-se inerte no que tange ao saneamento da irregularidade apurada nos autos, qual seja: a ausência da comprovação da regular e integral aplicação dos recursos concedidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 310,32 UFIR-RJ, o Sr. José Jair Orrú Court, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2108622"
                    ],
                    "2108623": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 285/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 811659-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE GOMES DINIZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 062/2016, decorrente do edital de Pregão Presencial nº 02/2016, celebrado entre a Prefeitura de Itaguaí e o Banco Itaú Unibanco S/A, cujo objeto é a prestação de serviços bancários.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alexandre Gomes Diniz, Secretário Municipal de Planejamento e Captação de Recursos Humanos de Itaguaí, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal em sessão Plenária de 16/03/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 8.234,75 (oito mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos) equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Gomes Diniz, então Secretário Municipal de Planejamento e Captação de Recursos Humanos de Itaguaí, com fulcro no que dispõe o artigo 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2108623"
                    ],
                    "2108624": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 286/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 813977-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªCAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a promoção, junto ao Município de Santo Antonio de Pádua, objetivando o encaminhamento a esta Corte de atos, contratos e termos não enviados pelos jurisdicionados, em afronta às Deliberações TCE-RJ nºs 245/07 e 262/14, e que atualmente cuida da inserção dos seus dados nos informes mensais do SIGFIS.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Josias Quintal de Oliveira, atual Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal na sessão de 18/01/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.587,80 equivalentes, nesta data, a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Josias Quintal de Oliveira, atual Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 25\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2108624"
                    ],
                    "2108659": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/05/2018 a 15/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n230044-9/2014\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n10781/2018\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n225477-5/2015\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n12107/2018\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n103272-2/2010\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO OSÓRIO\r\n\r\n9927/2018\r\n\r\n338.654.347-20\r\n\r\n101172-8/2018\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n11962/2018\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n210666-5/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n11494/2018\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n200585-9/2015\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n9644/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n221351-5/2014\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n9672/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n225540-6/2014\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n9712/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n220544-7/2014\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n10236/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n220547-9/2014\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n10237/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n220557-4/2014\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\n10238/2018\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\n200879-2/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n9689/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n226638-6/2014\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n9722/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n200805-1/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n9906/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n203625-6/2015\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n10301/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n814967-1/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n10803/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n829136-1/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n11106/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n202193-8/2016\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n9833/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n204431-4/2017\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n10339/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n295375-5/2015\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n11162/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n213131-3/2018\r\n\r\nJOSÉ RONALDO CASTELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9523/2018\r\n\r\n005.063.617-05\r\n\r\n220966-5/2017\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n9669/2018\r\n\r\n810.562.147-91\r\n\r\n829067-4/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n11414/2018\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n829069-2/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n11416/2018\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n223298-3/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n9690/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n232718-8/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n9759/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n206367-9/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n10038/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n209236-7/2017\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n10088/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n220553-8/2014\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n10308/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n220554-2/2014\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n10309/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n813867-8/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n10794/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n825599-9/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n10883/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n213224-8/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n9521/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n232568-9/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n9754/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n216853-6/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n9912/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n211079-3/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n9509/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n225274-5/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n9700/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n225282-2/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n9701/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n225285-4/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n9703/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n225374-1/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n9704/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n807511-5/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n10736/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n807513-3/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n10737/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n807590-1/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n10738/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n807593-3/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n10742/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n810011-8/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n10828/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n810012-2/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n10829/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n219966-6/2017\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n8819/2018\r\n\r\n583.802.307-44\r\n\r\n209836-1/2016\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n12089/2018\r\n\r\n583.802.307-44\r\n\r\n813686-2/2016\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n12141/2018\r\n\r\n583.802.307-44\r\n\r\n830242-5/2016\r\n\r\nVALDECIR BEZERRA CAMPOS\r\n\r\n11112/2018\r\n\r\n836.863.047-91\r\n\r\n829015-1/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n10911/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n829009-2/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n10912/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n828956-2/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n10914/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\nId: 2108659"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2108475": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22.05.2018\r\n\r\nPRESIDÊNCIA INTERINA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271937-6/2001 (27776/98) - Interessado: ELZA PIRES ESTEVÃO - Decisões: REGISTRO, REMESSA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22.05.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 101037-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101057-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211707-4/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100795-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100910-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103683-9/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100424-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100653-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100743-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100744-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100868-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101311-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106017-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106058-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114179-9/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100861-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101103-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101239-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101305-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103542-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103879-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104513-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105169-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105690-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106269-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106642-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107062-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107161-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107412-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107495-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113365-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100515-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105109-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105546-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105940-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107254-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107264-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107467-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107568-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107694-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100342-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100582-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100620-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100806-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100825-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100863-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101084-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102936-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103244-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106075-7/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202457-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202504-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202506-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802613-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802615-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808147-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808149-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808150-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207234-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210288-1/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207344-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210516-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211053-1/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211682-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 830385-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 209414-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231907-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210904-7/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210338-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212139-8/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210867-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208243-5/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22.05.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103752-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 107621-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111628-1/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112679-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103150-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104498-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109249-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102749-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105563-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105957-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100540-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106467-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104702-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104710-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105253-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105687-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105727-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105740-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105745-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105959-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105978-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105984-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106001-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101830-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102054-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102185-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102246-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103220-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103413-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103534-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104149-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104743-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104782-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104830-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105090-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105704-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105917-8/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105987-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106373-5/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106568-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107138-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108430-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108704-0/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108831-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112977-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 105556-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105942-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105977-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108387-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100014-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100160-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100382-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100702-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102080-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102328-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102753-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103010-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103349-1/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103574-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103605-5/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104108-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104984-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105328-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105833-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106651-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107009-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107271-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108437-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108470-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108649-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108763-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108767-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108850-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109254-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104266-5/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113938-1/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103142-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107674-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107756-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108257-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108553-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103146-7/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100332-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101594-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101937-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101958-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102064-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102089-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102110-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102285-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102395-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102491-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102501-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102511-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102545-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102550-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102555-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102599-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102689-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102731-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102742-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102769-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102843-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102973-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103145-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103698-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103903-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104011-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104229-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105425-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105432-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105561-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105697-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105788-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105818-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106223-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106435-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106481-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106504-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106511-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106863-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107014-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107124-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108102-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108539-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108922-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102560-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105741-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105939-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106915-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112258-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101527-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104784-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104109-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102525-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104677-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104696-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104773-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105718-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105806-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105968-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106437-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106631-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200920-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203051-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203293-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208946-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806994-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808826-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818534-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820368-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203869-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805576-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827543-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 811620-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200584-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200759-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200761-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200827-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201024-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201099-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201198-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201199-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204026-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204027-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205879-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205885-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206895-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214060-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214068-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214069-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217226-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217330-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219933-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220139-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220207-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220215-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220298-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220871-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232572-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240324-5/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268342-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295407-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801477-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806961-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO - PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200152-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200910-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224161-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805661-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805824-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208980-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816117-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 200873-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814636-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808838-0/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808985-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811630-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222290-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223364-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223425-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200431-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203291-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805615-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808552-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205538-1/1993 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813946-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224652-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225205-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202681-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203729-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204918-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205639-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212967-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807544-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813782-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819346-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827282-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 276709-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250735-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200009-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201868-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202213-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203304-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203436-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203547-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203562-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204331-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204846-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204856-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204889-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204958-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206130-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206568-3/1998 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207804-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209216-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210071-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212133-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214096-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214351-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219452-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227101-7/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805097-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809442-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814884-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817595-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200377-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206138-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207164-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208249-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216741-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216963-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218237-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225011-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225985-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254236-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816891-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827379-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205209-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205484-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818066-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216317-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225329-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225382-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227754-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228215-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232692-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807597-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825931-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201047-0/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203927-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209424-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220679-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223676-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223871-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239281-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241193-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241428-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806263-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828519-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208574-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210409-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807343-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203238-0/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812145-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200110-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200646-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200907-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200908-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200927-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201161-6/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201344-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201593-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201688-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201692-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201722-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202300-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205478-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207464-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209567-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210394-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210879-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212163-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214407-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214417-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217399-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217449-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218759-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218767-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218768-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218911-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219034-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220000-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220149-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220773-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220776-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221768-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223080-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233668-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236516-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237200-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237541-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804371-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215767-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222857-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806982-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808755-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813372-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217754-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220115-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813844-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 813824-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203100-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809277-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 266231-4/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806662-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809403-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202783-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204215-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204218-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207557-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220517-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220673-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225009-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228343-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825720-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828939-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201522-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201566-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201595-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206123-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233723-6/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807324-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819493-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806134-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200650-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202932-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213012-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214453-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217203-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217205-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224927-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224965-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225099-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225828-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226359-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201150-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201259-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203897-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203936-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209800-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210391-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216515-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272676-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275950-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276299-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804491-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804546-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804618-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813870-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826516-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827409-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200849-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810858-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810904-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811394-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812190-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815938-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816104-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816233-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827480-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829808-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214705-7/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213024-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204717-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200970-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200971-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202533-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202539-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205861-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205867-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205870-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205877-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205884-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208622-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208623-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208628-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208630-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208636-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209067-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212527-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212528-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212529-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212531-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212541-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212548-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217387-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217393-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217396-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217397-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217783-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218329-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220607-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220608-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220622-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220632-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220669-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269989-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269993-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806274-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811849-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811856-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811864-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811867-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812896-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812904-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817904-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817911-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830080-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215013-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216014-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216115-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216385-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219052-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227954-3/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805906-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218944-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223130-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225679-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226391-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227143-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232944-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821427-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823045-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827522-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202448-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203140-6/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204441-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213868-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215361-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218691-2/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219031-3/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219034-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219132-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220713-4/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221000-2/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223253-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223675-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225201-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229012-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230641-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232392-6/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233795-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234069-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236113-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237757-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265561-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275648-6/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810665-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810674-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814792-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22.05.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113280-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203697-5/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220341-9/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211903-0/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215918-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825546-2/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nId: 2108475"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2108676": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.810-1/2018 - Jose Antonio Rodrigues, matr. 02/1886/3-3. DEFIRO a isenção do imposto de renda, a contar de 02.04.2018, com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais e do Laudo médico, bem como nos termos do parecer da D. PGT.\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.108-3/2018 - Marcelo Verdini Maia, matr. 02/4495/0-3. DEFIRO o pedido de renúncia de 15 (quinze) dias de férias referente ao exercício de 2018, bem como o pagamento da indenização respectiva, tal como formulado pelo Conselheiro-Substituto, o que empreendo de acordo com o informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, o teor do parecer da Douta PGT e a instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2108676"
                    ],
                    "2108677": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 15.05.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.810-1/2018 - Fixados, com validade a contar de 10.04.2018, os proventos do servidor JOSE ANTONIO RODRIGUES, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/1886/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.763, de 02.04.2018.\r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.946-6/2018 - Fixados, com validade a contar de 18.04.2018, os proventos do servidor WALTER FLAVIO TEIXEIRA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/2540/3-2, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.787, de 10.04.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.772-3/2018 - Fixados, com validade a contar de 10.04.2018, os proventos do servidor LUIZ CLAUDIO RICCIONI GONÇALVES, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/1866/3-7, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.767, de 02.04.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.746-4/2018 - Fixados, com validade a contar de 10.04.2018, os proventos do servidor SERGIO WILSON SEFER NOBREGA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3589/3-7, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.760, de 02.04.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.778-7/2018 - Fixados, com validade a contar de 10.04.2018, os proventos da servidora RIZONILDA RODRIGUES DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1824/3-1, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.758, de 02.04.2018.\r\n\r\nId: 2108677"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2108727": [
                        "II - Resoluções",
                        "Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\n“O PAPEL DO PODER PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) ”\r\n\r\nQuarta-feira, 07 de junho de 2018\r\n\r\nde 10h às 13h\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Palácio Tiradentes - Alerj\r\n\r\nRua Primeiro de Março, s/nº - Centro - RJ\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\n“SIMPLIFICAR PARA CRESCER: COMO A DESBUROCRATIZAÇÃO IMPULSIONA NOVOS NEGÓCIOS”\r\n\r\nQuarta-feira, 06 de junho de 2018\r\n\r\nde 10h às 13h\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Palácio Tiradentes - Alerj\r\n\r\nRua Primeiro de Março, s/nº - Centro - RJ\r\n\r\nId: 2108727"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2108728": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 23 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 657 de 2018, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 593,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A LOJA MAÇÔNICA ARGBLS PRUDÊNCIA E AMOR.\r\n\r\nArt. 1° Fica concedido a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma a Loja Maçônica ARGBLS PRUDÊNCIA E AMOR.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 23 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 658 de 2018, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 594,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 23 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 662 de 2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 595,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANDRÉ ROSA LEIRAS, DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. ANDRÉ ROSA LEIRAS, Delegado de Polícia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 23 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 664 de 2018, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 596,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO POST MORTEM AO PASTOR ANDERSON RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Post Mortem ao Pastor ANDERSON RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 23 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 665 de 2018, de autoria do Deputado Zé Luiz Anchite, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 597,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR CELSO FORTUNATO SEQUEIROS MARTINEZ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Pastor CELSO FORTUNATO SEQUEIROS MARTINEZ, da Segunda Igreja Batista de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 23 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 668 de 2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 598,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA ANA LUIZA ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira ANA LUIZA ALVES DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 23 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 669 de 2018, de autoria do Deputado Luiz Martins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 599,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR DESEMBARGADOR CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao Senhor Desembargador CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 23 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 671 de 2018, de autoria do Deputado Márcio Canella, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 600,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. MARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. MARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 23 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 672 de 2018, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 601,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL PM CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA EM HOMENAGEM AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Coronel PM CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA em homenagem aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 23 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 673 de 2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 602,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO DR. RODRIGO GAVINA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES ao médico Dr. RODRIGO GAVINA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 23 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 679 de 2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 603,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. YOSSEF AKIVA BEN AVRAHAM PESSOA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao Sr. YOSSEF AKIVA BEN AVRAHAM PESSOA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 23 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 680 de 2018, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 604,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROGRAMA PAPO DE RESPONSA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao PROGRAMA PAPO DE RESPONSA da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 23 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 681 de 2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 605,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA AUXILIAR DE ENFERMAGEM MARIA CELINA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Auxiliar de enfermagem MARIA CELINA DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2ºEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 23 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 682 de 2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 606,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA PROF.ª DR.ª SÔNIA REGINA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira Prof.ª Dr.ª SÔNIA REGINA DE SOUZA, pelos re levantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2108728"
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4129/2018\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 21/2018)\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com débitos tributários vincendos ou vencidos inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao ICMS devidos pelas concessionárias de serviço público e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Para efeitos desta Lei, as dívidas mencionadas no caput serão àquelas contraídas e devidamente reconhecidas em função de prestação dos serviços e do fornecimento dos produtos mencionados no caput aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro, prestados diretamente pelas empresas que aderirem à compensação objeto desta Lei, devidamente reconhecidas pela Administração, nos termos da Legislação vigente, em processo próprio, inclusive de exercícios anteriores, e bem como aquelas que eventualmente sejam contraídas pela Administração após a publicação desta lei até 30 de novembro de 2018.\r\n\r\n§ 2º As dívidas mencionadas no parágrafo anterior, contraídas até 31 de maio de 2018, serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, cabendo às concessionárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, requererem a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no art. 10 desta Lei, até o dia 30 de junho de 2018.\r\n\r\n§3º As dívidas contraídas e reconhecidas após a publicação desta Lei, até 30 de novembro de 2018, poderão ser consolidadas mensalmente pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, se as concessionárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, requererem a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no art. 10 desta Lei.\r\n\r\n§4º Caso o Estado, na data da promulgação desta Lei, encontre-se em débito com município fluminense em razão de repasses constitucionais não realizados, fica o Poder Executivo autorizado a pagar, mediante créditos tributários vincendos de ICMS, dívidas contraídas pelo mesmo Município junto a concessionárias de serviços públicos, desde que haja manifesta concordância do ente municipal, sendo abatido este valor da dívida referente aos repasses constitucionais não realizados.\r\n\r\n§5º É vedada a compensação de dívidas cujos valores sejam objeto de precatórios ou de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\n§6º O Poder Executivo encaminhará em até 90 (noventa) dias, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias, e empresas fornecedoras de combustíveis, bem como divulgará, de forma clara e destacada, nos mesmos locais, a relação consolidada e detalhada dos débitos destas empresas inscritos na dívida ativa.\r\n\r\n§7º As dívidas contraídas após a publicação desta Lei, até 30 de novembro de 2018, mencionadas no §3º deste artigo, também devem ser reconhecidas e consolidadas pelo Poder Executivo, mensalmente, que encaminhará em até 30 (trinta) dias à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias, e empresas fornecedoras de combustíveis, bem como, divulgará, de forma clara e destacada, nos mesmos locais, a relação consolidada e detalhada dos débitos destas empresas inscritos na dívida ativa.\r\n\r\nArt. 2º - A compensação mencionada no artigo 1º desta Lei, efetivada com créditos tributários vincendos ou com débitos tributários vencidos constituídos ou não, poderá ser feita em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar de junho de 2018, devendo o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro planilha com o valor das referidas parcelas mensais.\r\n\r\n§1º A compensação poderá ser efetivada, no que couber, mediante concessão de crédito escritural a ser utilizado na forma dos artigos 32 e 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§2º O parcelamento de que trata o caput não poderá ultrapassar a competência de 30/11/2018.\r\n\r\n§3º Caso haja parcela a compensar relativa a 2018, a ser utilizada em janeiro de 2019, esta somente poderá ser utilizada caso haja disponibilidade de caixa atestada pelos órgãos técnicos responsáveis em obediência ao Art. 42 da Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - É condição à compensação a que se refere o art. 1º desta Lei que a concessionária de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado e a empresa fornecedora de combustíveis deixem de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pelo Estado em decorrência da incidência de juros, mora, penalidade ou correção monetária, dando-se, neste caso, ao Estado, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável.\r\n\r\nArt. 4º - A opção à compensação prevista nesta Lei implica renúncia expressa, irrevogável e irretratável, por parte da concessionária e da empresa fornecedora de combustíveis da interposição de qualquer processo judicial ou administrativo com o objetivo de questionar valor ou matéria relativa à compensação prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado e empresas fornecedoras de combustíveis, que tenham créditos tributários de ICMS inscritos em divida ativa e exigidos em processo de cobrança judicial, poderão abater da compensação prevista no art. 1º desta Lei, parcela da dívida que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.\r\n\r\n§1º Os valores tidos como incontroversos deverão ser fundamentados e informados, de forma mais detalhada possível, com todos os dados da Ação Judicial de Execução Fiscal, devendo este informativo ser anexado ao requerimento previsto no § 2º do art. 1º desta Lei.\r\n\r\n§2º Os valores incontroversos descritos no §1º acima deverão ser abatidos das dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado.\r\n\r\n§3º A Procuradoria Geral do Estado deverá emitir parecer sobre a parcela da dívida apontada como incontroversa bem como o valor controverso e suas garantias para continuidade da execução fiscal.\r\n\r\n§4º Ficam garantidos os honorários advocatícios previstos na Lei Federal n.º 8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5.º, parágrafo único, da Lei 772, de 22 de agosto de 1984.\r\n\r\nArt. 6º - A compensação mencionada no art. 1º desta Lei deverá obedecer a uma variação máxima de até 75% do saldo devedor do ICMS apurado antes da compensação, preservando, dessa forma, o repasse da parcela de 25% da repartição do ICMS destinada aos municípios, nos termos do disposto no art. 158, inciso IV da Constituição Federal, devendo ser contabilizado para fins do disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\n§1º Fica excluída da compensação, de que trata esta Lei, o valor que corresponde à parcela do Estado destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).\r\n\r\n§2º Fica vedada a compensação de dívidas com valores referentes ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), de que trata a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 7º - No Relatório de Gestão Fiscal da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal deverá constar o quantitativo da dívida compensada pelos créditos vincendos com as respectivas origens.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo publicará trimestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de transparência do Governo do Estado relatório contendo:\r\n\r\nI - Listagem das dívidas do Estado do Rio de Janeiro reconhecidas na forma desta Lei;\r\n\r\nII - Os valores já compensados de ICMS;\r\n\r\nIII - A previsão para liquidação da dívida.\r\n\r\nArt. 9º - Fica vedada a interrupção da prestação dos serviços públicos nas funções consideradas essenciais tais como saúde, educação e segurança, decorrente do não pagamento das dívidas do Estado com as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis, mencionadas no Art. 1º, durante o período de vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei, em até 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 21/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA”.\r\n\r\nO Projeto de Lei visa autorizar o Estado a realizar a compensação de dívidas com concessionárias e fornecedoras por conta da prestação de serviço público de telefonia, de fornecimento de energia elétrica, de gás canalizado e de combustíveis, com débitos tributários vincendos ou vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao ICMS devido pelas mesmas concessionárias, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar de todos os esforços já implementados pelo Governo, como a renegociação de contratos e a diminuição de alguns serviços, o agravamento da crise que atinge fortemente as finanças do Estado torna necessária a utilização de mecanismo bastante exitoso criado pelas Leis nº 7.019, de 11 de junho 2015, nº 7.298 de 31 de maio de 2016 e nº 7.626 de 09 de Junho de 2017.\r\n\r\nDessa forma, a presente iniciativa viabilizará que o Poder Executivo passe a dispor novamente de importante instrumento, que permitirá o equacionamento do passivo das concessionárias de telefonia e de fornecimento de energia elétrica, de gás canalizado e de combustíveis.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4120/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6499 DE 06 DE AGOSTO DE 2013, QUE CONCEDE ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS MILITARES ESTADUAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLAVIO BOLSONARO, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, RAFAEL PICCIANI, WAGNER MONTES, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 23.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º da Lei nº 6.499, de 06 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ex tunc, ou seja, deve restabelecer exatamente o status quo ante,de modo a preservar todos os direitos do militar\".\r\n\r\nArt. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, FLAVIO BOLSONARO, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, RAFAEL PICCIANI, WAGNER MONTES, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPelo teor da lei estadual supramencionada, apesar da intenção do legislador de fazê-la com efeito ex tunc, podemos notar que apesar da anistia no âmbito administrativo a norma estabeleceu que seus efeitos seriam contados de sua publicação, ou seja, com efeitos ex nunc. A norma vai de encontro com a natureza jurídica geral do instituto da anistia e seus efeitos.\r\n\r\nA anistia constitui uma espécie do gênero \"direito de graça\" um tipo de indulgência soberana buscando suavizar ou extinguir a aspereza da punição não podendo ter uma interpretação restritiva. A lei que anistia, mesmo que no âmbito administrativo, possui sempre efeito retroativo mesmo que expressamente não conste em seu texto uma vez que intervém sobre a punição primária tornando-a inaplicável. Em suma, o próprio Estado quando promulgou a norma de anistia declarou por via legislativa que todos os atos administrativos punitivos de exclusão dos militares que participaram do movimento paredista são nulos operando efeitos ex tunc, ou seja, deve restabelecer exatamente o status quo ante, de modo a preservar todos os direitos do militar.\r\n\r\nPortanto, o servidor público anistiado em razão da declaração legislativa de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos, promoções e às vantagens, que lhes seriam pagas durante o período de afastamento. Não se pode estabelecer \"um limbo\" na vida funcional do servidor anistiado. Anistia não pode ser interpretada como forma de gerar prejuízo ao anistiado senão mata-se a essência do instituto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4121/2018\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL CONHECIDO COMO GÁVEA PEQUENA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA N° 1.338, NO ALTO DA BOA VISTA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 23.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel conhecido como Gávea Pequena, localizado na estrada da Gávea Pequena n° 1.338, no Alto da Boa Vista, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de maio de 2018\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO tombamento tem a finalidade de preservar o bem, instituindo um regime jurídico especial.\r\n\r\nCom fundamento no inciso XVI, do art. 98 da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional 60/2015 que dispõe sobre a competência da ALERJ em propor o tombamento para fins de conservação de patrimônio histórico e cultural é que apresento o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4122/2018\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “BLITZE INTELIGENTE” OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS A GERAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO PARA A ELABORAÇÃO DE MECANISMOS DE AVALIAÇÃO, CONTROLE E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa “BLITZE INTELIGENTE” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa ora criado tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - planejamento estratégico das ações;\r\n\r\nII - proteção da vida dos agentes públicos envolvidos;\r\n\r\nIII - eficiência, efetividade e eficácia das blitze;\r\n\r\nIV - possibilitar a ampliação da cooperação entre os agentes públicos do Estado e a municipalidade;\r\n\r\nV - fortalecimento das ações dos agentes públicos na realização de blitze;\r\n\r\nVI - aperfeiçoar os procedimentos referentes à realização de blitze;\r\n\r\nVII - viabilizar a coleta e tratamento técnico das informações relacionadas à realização de blitze;\r\n\r\nVIII - geração de relatórios que possibilitem a análise dos dados coletados para o melhor dimensionamento das ações futuras;\r\n\r\nIX - contribuir para o planejamento operacional na realização de blitze.\r\n\r\nArt. 3º - Nos relatórios previstos no inciso VIII deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Os objetivos gerais e específicos dessas ações, tais como:\r\n\r\na - identificação de veículos produtos de crimes;\r\n\r\nb - identificação e detenção de pessoas foragidas;\r\n\r\nc - localização de produtos objetos de crimes;\r\n\r\nd - número de veículos averiguados;\r\n\r\ne - identificação dos veículos;\r\n\r\nf - identificação dos motoristas;\r\n\r\ng - horário de início e término da Blitz;\r\n\r\nh - detalhamento de irregularidades constatadas;\r\n\r\ni - impactos da operação em seu entorno, trânsito e fluxo de pessoas.\r\n\r\nArt. 4° - A realização das Blitze deverá ser precedida por comunicação oficial pelos agentes responsáveis pela ação ao comando da equipe, que deverá expedir a devida autorização para a efetivação das Blitze.\r\n\r\nParágrafo único - excetuam-se do disposto no caput do presente artigo as ações classificadas como emergência, que deverão ser especificadas no relatório que trata o Artigo 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - A realização de operações denominadas “Lei Seca” deverão ser comunicadas com antecedência também à instituição municipal competente à organização do trânsito local, visando à colaboração entre os agentes públicos estaduais e municipais, para amenizar os possíveis problemas de engarrafamento e mitigação de potenciais transtornos para a população.\r\n\r\nArt. 6º - Durante a realização das blitze, os agentes públicos participantes deverão providenciar a informação, de fácil visualização, constando o órgão no qual estes agentes são lotados e os telefones da Ouvidoria de Polícia e da Corregedoria de Polícia.\r\n\r\nParágrafo único - no ato da abordagem os agentes públicos responsáveis pela realização das blitze deverão apresentar as suas identificações funcionais e informar verbalmente aos motoristas as mesmas informações previstas no caput do presente artigo.\r\n\r\nArt. 7º- Todas as informações geradas e constantes nos relatórios previstos na presente lei deverão ser encaminhadas quinzenalmente ao Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nParágrafo único - O Instituto de Segurança Pública providenciará o tratamento das informações colhidas afim de elaborar e disponibilizar dados estatísticos em seu sitio eletrônico.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 23 maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende aprimorar os mecanismos de avaliação das blitz para qualificar as ações, aumentar a transparência, gerar mais segurança para a população, produzir informações que alimentem o banco de dados do ISP e sirvam de base para a administração e criação de políticas públicas de segurança pública e social no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4123/2018\r\n\r\nALTERA O PARAGRAFO ÚNICO PARA PARAGRAFO 1º E INCLUI O PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 6ª DA LEI Nº 6162/2012.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o parágrafo único para § 1º e inclui o parágrafo 2º na Lei 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. ....\r\n\r\n§ 1º. - Poderá o Poder Executivo também instituir por Decreto, sistema voluntário de auxílio de policiais militares e bombeiros militares na proteção de bens públicos e das pessoas que circulam pelos respectivos estabelecimentos, para o exercício de atividades inerentes aos seus cargos, em turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da sua escala regular de serviço, mediante o pagamento de gratificação de encargos especiais.\r\n\r\n§ 2º. - Devido ao caráter voluntário do serviço e as constantes alterações nas escalas de serviço das unidades operacionais fica facultado ao servidor sua inscrição ou desligamento do sistema.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto tem por finalidade reforçar o caráter voluntário do Regime Adicional de Serviço - RAS, instituído pela Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012 e regulamentado pelo Decreto Nº 43.538 de 03 de abril de 2012, para que os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, em sistema de turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço, possam, nos limites das respectivas esferas de competência, participar de turnos adicionais de serviço.\r\n\r\nDevido aos altos índices de violência em nosso Estado e ao déficit de servidores, várias unidades Operacionais têm contado com um esforço adicional de seus contingentes.\r\n\r\nComo a participação no Regime depende de inscrição voluntária do servidor é justo que o mesmo tenha o direito a solicitação de desligamento também voluntário.\r\n\r\nPortanto torna-se essencial que o servidor tenha garantido o seu direito ao desligamento do Regime.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4124/2018.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR RECURSOS PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficar o Poder Executivo autorizado a liberar recursos para os Municípios investirem em Segurança Pública.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos previstos nesta Lei deverão ser destinados exclusivamente às Guardas Municipais na aquisição de veículos equipados, coletes a prova de bala e uniformes (cinturão, coturno, camiseta e outros).\r\n\r\nArtigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Guardas Municipais participam da Segurança Pública do nosso Estado em conjunto com as Polícia Civil e Militar.\r\n\r\nApesar da responsabilidade dos Municípios em equipar as Guardas Municipais, entendemos que o Estado também pode cumprir esta missão, afinal de contas Segurança Pública é uma das prioridades de todos os governos, tanto no âmbito estadual como municipal. Com as Guardas Municipais equipadas, o Estado também ganha em Segurança, pois o trabalho desenvolvido pelas Guardas Municipais colabora com as Polícias Civil e Militar numa gestão compartilhada.\r\n\r\nEsta parceria tem demonstrado uma sintonia perfeita no combate ao crime e na segurança dos cidadãos, através do compartilhamento de informações relevantes sobre segurança urbana e patrimonial, inclusive com a participação das comunidades.\r\n\r\nDiante do exposto é que apresentamos o projeto de lei, contando com a aprovação dos nobres pares\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4125/2018\r\n\r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA; E MODIFICA A LEI Nº 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 3° da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - São objetivos do Sistema Estadual de Cultura - SIEC:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXVI - estimular, por meio de apoio financeiro, a atuação de grupos de trabalho no âmbito cultural desenvolvidos ou organizados por pessoas com deficiência, com vistas à efetiva inclusão.”\r\n\r\nArt. 2º - O Artigo 17 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. 17 Os recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura deverão ser aplicados para apoiar programas, projetos e ações que visem:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXIII - incentivar o desenvolvimento de programas, projetos ou grupos artísticos formados por pessoas com deficiência, de modo a zelar por maior inclusão e participação nas atividades culturais fomentadas pelo Poder Público.”\r\n\r\nArt. 3º - O Artigo 21 da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\n“Art. 21 - Os recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura serão destinados a ações e projetos em setores e regiões expressando a diversidade cultural e as várias formas de expressão artística suscetíveis de serem contempladas pela política pública de cultura do estado do Rio de Janeiro, devendo ser revistas periodicamente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Os recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura aplicados em ações e projetos destinados exclusivamente para atividades de pessoas com deficiência, serão destinados 5% (cinco por cento) do total do programa.”\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o art. 1º da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica concedido incentivo fiscal à empresa, com estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro, que intensifique a produção cultural, através de doação ou patrocínio, inclusive para projetos desenvolvidos por pessoas com deficiência.”\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o §1º do art. 3-A da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992:\r\n\r\n\"§ 1º - Os projetos serão avaliados em rigorosa ordem cronológica de apresentação, excetuando-se aqueles que forem encaminhados acompanhados de uma Carta de Intenções de um possível patrocinador, manifestando seu interesse e seu compromisso em participar do projeto, bem como os que tratarem sobre projetos que contemplem atividades de arte, cultura ou esporte de pessoas com deficiência.\"\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende aprimorar a Lei Estadual nº 7.035/2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura, para ampliar a destinação de recursos púbicos para ações e projetos destinados exclusivamente para atividades de pessoas com deficiência. A Constituição Federal assegura a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o que se pretende com este projeto é ampliar o acesso aos meios culturais de pessoas com deficiência, tornando mais transparente o compromisso do Poder Público com a adoção de medidas voltadas ao estímulo e ao desenvolvimento de programas e projetos, fomentando maior capacitação e integração de pessoas com deficiência ao meio social em que vivem, concretizando, por consequência, dever constitucional. O presente projeto, assim, ao ampliar para 5% o percentual de incentivo, facilita o desenvolvimento de projetos e ações por pessoas com deficiência.\r\n\r\nO projeto altera, também, a Lei 1.954, de 26 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais, para prever que terão prioridade de tramitação, no âmbito da avaliação feita pela Secretaria de Estado e Cultura para a concessão de benefício fiscal, os projetos que tratarem sobre projetos que contemplem atividades de arte, cultura ou esporte de pessoas com deficiência. Objetiva-se, assim, facilitar o desenvolvimento de ações e agilizar a tramitação dos processos, para que se obtenha benefício fiscal de forma mais célere, potencializando as atividades e dos grupos envolvidos. Por todas estas razões, peço aos nobres pares a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4126/ 2018\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA INCENTIVAR A PRÁTICA DO ESPORTE POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Turismo; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se o inciso V ao Parágrafo único do Art. 34 da Lei 7329, de 08 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 34 - ....... \r\n\r\nV - destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional;”\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se o inciso VI ao Parágrafo único do Art. 34 da Lei 7329, de 08 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 34 - ...... \r\n\r\nVI - desenvolvimento de práticas desportivas para pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nArt. 3º - Adicione-se o inciso VII ao Parágrafo único do Art. 34 da Lei 7329, de 08 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 34 - .......\r\n\r\nVII - fomento de medidas que facilitem o exercício de atividades desportivas organizadas em entidades sociais e/ou escolas de educação especial.”\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o artigo 34-A na Lei 7329, de 08 de julho de 2016, na seção V - Da Cultura, do Desporto, do Turismo, Do Lazer e da Comunicação Social - ao Capítulo V, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 34-A - Fica facultada ao Poder Executivo a celebração de convênios e a concessão de bolsas para incentivar pessoas com deficiência, que sejam paratletas amadores, à prática esportiva, em todas as modalidades.”\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o artigo 34-B na Lei 7329, de 08 de julho de 2016, na seção V - Da Cultura, do Desporto, do Turismo, Do Lazer e da Comunicação Social - ao Capítulo V, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 34-B - O Poder Executivo fomentará a implementação de programas de turismo adaptado, alinhado à Política Nacional de Turismo, em locais turísticos do Estado do Rio de Janeiro, facilitando-se o acesso de pessoas com deficiência, mediante a disponibilização de guias em áudio, objetos táteis, equipamentos apropriados, dentre outros instrumentos congêneres.\r\n\r\n§1º - Entende-se como turismo adaptado também o estímulo à prática de esportes de aventura por pessoas com deficiência, como montanhismo, canoagem e ciclismo, dentre outros, devidamente adaptados, de modo a possibilitar outras formas de experiência e fomentar a prática esportiva.\r\n\r\n§2º - Para fins de implementação da medida descrita no caput, fica facultada a celebração de parcerias ou convênios com Municípios ou instituições públicas e privadas.\r\n\r\n§3º - Fica facultada a organização de eventos, destinados a promover e divulgar as diversas possibilidades existentes no âmbito do turismo adaptado, incentivando-se o desenvolvimento deste nicho por empresas especializadas e devidamente habilitadas, na forma da Lei.”\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o artigo 34-C na Lei 7329, de 08 de julho de 2016, na seção V - Da Cultura, do Desporto, do Turismo, Do Lazer e da Comunicação Social - ao Capítulo V, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 34-C - O Poder Executivo criará incentivos para o exercício de atividades e concursos de prêmios nos campos do desporto, artes, ciências e letras, incentivando-se as exposições, publicações e representações artísticas de pessoas com deficiência.”\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende modificar a Lei 7329/2016, para aprimorar a legislação no tocante ao incentivo ao esporte e aos paratletas, sobretudo amadores, no Estado do Rio de Janeiro. A medida tem o objetivo de fomentar maior participação de pessoas com deficiência nos projetos de desporto e estimular maior envolvimento do Poder Público com iniciativas relacionadas a esta temática. É sabido que o esporte, como instrumento social de transformação, tem o poder de mudar vidas. E a importância desta iniciativa em projetos voltados para a proteção da pessoa com deficiência é fundamental não só para promover maior desenvolvimento das habilidades físicas, sensoriais e cognitivas de cada indivíduo, mas também para promover maior estímulo e facilitar a integração no meio social. Para tanto, são possíveis a formulação de convênios com outras instituições atuantes na área; a concessão de bolsas para estimular a prática desportiva e a realização de campeonatos ou, ainda, a realização de eventos que premiem projetos voltados para as ciências, artes, publicações e representações de pessoas com deficiência. Estimula, também, o presente projeto, o desenvolvimento, no Estado do Rio de Janeiro do turismo adaptado, que não só permite o acesso de pessoas com deficiência à prática de esportes de aventura com ferramentas adequadas, mas, sobretudo, porque contribui para a solidificação deste nicho no estado do Rio de Janeiro, fomentando a economia por meio do incentivo à instalação de empresas habilitadas e atraindo pessoas com deficiência interessadas na atividade. Por todos estes motivos, conto com os nobres pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4127/2018\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através da Secretaria Estadual de Educação, o Estudo da \"Constituição em Miúdos\" nas escolas da rede estadual, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Estudo da Constituição em Miúdos consistirá em:\r\n\r\nI - promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal tendo como base a Constituição em Miúdos;\r\n\r\nII - expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis que regem nosso país, estado e município, e a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como dos seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa;\r\n\r\nIII - promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizada pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Estadual de Educação, a estabelecer a primeira semana do mês de outubro de cada ano para apresentação de trabalhos referentes ao estudo da \"Constituição em Miúdos\", em comemoração à promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 5 de outubro de 1988'.\r\n\r\nArt. 4º As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo docente as séries da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo e a apresentação da \"Constituição em Miúdos\".\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA promulgação da Constituição Federal de 1988 completa 30 anos neste ano, sendo um grande marco da restauração da democracia no Brasil e da renovação do orgulho cívico no país. Foi a maior movimentação política de várias classes sociais, sindicais e das minorias já registrada na história da nação brasileira, marcada pela conquista de direitos individuais e da liberdade de expressão.\r\n\r\nNo dia 10 junho de 2015, em Vitória, ES, no encontro da ABEL - Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas, ocorreu o lançamento da Constituição em Miúdos, de autoria da servidora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Madu Macedo, com o apoio do Senado. Esta Constituição é uma adaptação do conteúdo da Constituição Federal e, através de seu estudo, os alunos da educação básica poderão expandir a noção dos seus direitos cívicos, despertando, assim, seu interesse em conhecer a lei magna que rege nosso país, estado e município, promovendo a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais e, também, seus deveres para a construção de uma sociedade melhor.\r\n\r\nSegundo o Senado, conhecer a Constituição é o primeiro passo para o fortalecimento da cidadania. Foi pensando nesse caminho e na importância da adaptação da linguagem para o melhor aproveitamento do conhecimento adquirido, que a Biblioteca do Senado desenhou uma versão da nossa Carta Magna para crianças e adolescentes ainda no primeiro grau.\r\n\r\nAdemais, tramita na Câmara Federal um projeto do deputado federal Romário, que propõe alterar a redação dos arts. 32 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novas Disciplinas Constitucionais obrigatórias nos currículos do ensino fundamental, além de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nPor fim, solicito o apoio de todos os edis para aprovação deste projeto, lembrando-se, em relação ao livro \"Constituição em Miúdos\", que, apesar de ainda não ter sido impresso em quantidade expressiva para todas as escolas, sua versão encontra-se disponível para consulta e para impressão no site da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4128/2018\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O GRUPO DE AÇÕES E PROJETOS COMUNITÁRIOS - GRAPC.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Estadual o GRUPO DE AÇÕES E PROJETOS COMUNITÁRIOS - GRAPC, CNPJ nº 22.733.341/0001-09, com Sede na Rua Manoel Pinto Pereira nº 37 - Fundos, Bairro Rua do Fogo, no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Maio de 2018\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Grupo de Ações e Projetos Comunitários, também designado pela sigla GRAPC, constituído em 22 de janeiro de 2011 é uma pessoa juridica de direito privado, sem fins lucrativo ou econômico e atua por meio da execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos físicos , humanos e financeiros ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins.\r\n\r\nFaz a promoção e divulgação de atividades de caráter técnico, cientifico, educativo, cultural, filantrópico, técnico, agrícola, ecológico e de responsabilidade e assistência social, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, que promovam o desenvolvimento social e econômico e combatam a pobreza , bem como atividades de ações de voluntariado.\r\n\r\nFaz a capacitação de voluntários, incentiva profissionais, empresas e instituições a praticarem atos solidários , bem como organizam cursos educacionais de quaisquer níveis e colaboram para a execução deles, promovendo o ensino da leitura e da escrita aos indivíduos analfabetos e semi-analfabetos, de forma gratuita.\r\n\r\nDistribuem bolsas de estudo ou colaboram com outras instituições dedicadas a esta atividade, promovem e realizam projetos em intercâmbio com universidades ou outras instituições assemelhadas no Brasil ou no Exterior.\r\n\r\nPromovem cursos e premiam trabalhos e teses, dentro de projetos que venham a colaborar para incentivar aspectos de educação, cultura, responsabilidade social, ecologia, preservação do patrimônio artístico e cultural. Organizam ou apoiam congressos, cursos, feiras, workshops, seminários e exposições que visem difundir matérias de educação, de cultura, de responsabilidade social e dos objetivos da instituição.\r\n\r\nPromovem a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais, promovem também atividades desportivas, competições e campanhas em prol da divulgação de práticas esportivas e integração social.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3319/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIREITO A PROCESSO SELETIVO DIFERENCIADO NO ACESSO POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 711/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COORDENADOR DA OPERAÇÃO LAPA PRESENTE, LEONARDO LAUREANO DE OLIVEIRA, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Coordenador da Operação Lapa Presente, Leonardo Laureano de Oliveira, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 maio de 2018.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Flávio Bolsonaro, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Fábio Silva, Nivaldo Mulim, Tio Carlos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Coordenador da Operação Lapa Presente, Major LEONARDO LAUREANO DE OLIVEIRA, ingressou na Polícia Militar do Rio de janeiro em 27 de fevereiro de 2002. Exemplo de dedicação e amor a profissão, nosso homenageado conseguiu grandes mudanças para a região do Rio Antigo.\r\n\r\nCom esforço e trabalho integrado, o Major Leonardo e sua equipe reduziram o índice de criminalidade e devolveram segurança à Lapa, um dos destinos mais procurados por turistas.\r\n\r\nDesde 2014, ano de implantação da Operação Lapa Presente, milhares de infratores foram presos em flagrante, centenas por roubo e furto, além de foragidos da Justiça capturados; tendo ainda mais de 37 mil ações de acolhimento a moradores de rua.\r\n\r\nCom trabalho e dedicação lograram reduzir 70% dos roubos, bem como os índices de criminalidade e vulnerabilidade social no bairro da Lapa e Região do Rio Antigo.\r\n\r\nO senso de dever, disciplina e compromisso com o Serviço Público ratificam o que é exigível de suas atribuições, fato que o torna merecedor da Medalha Tiradentes, a mais alta comenda desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 712/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ENY MATOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Senhora Eny Matos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,22 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Flávio Bolsonaro, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEny Matos É Uma Personalidade Do Bairro De Jacarepaguá, Muito Conhecida Por Sua Fama No Ramo Alimentício, Que Iniciou Com Uma Humilde Barraca De Cachorro Quente Conhecido Como \"CACHORRO Quente Da Tia\". Seu Reconhecimento Veio Através Dos Moradores, Primeiro Pela Qualidade De Seu Produto, Segundo Pelo Contexto Social E Cultural Da Região. O Comércio Da Sra. Eny Matos Permanece Aberto Até Altas Horas, Chamando Atenção Das Pessoas Que Ali Residem E Trazendo Outras De Longe Para Conhecer Seus Produtos, Que Já Geraram Franquias. Além Do Carinho Que Recebe Há Anos De Seus Clientes, Por Sua Simpatia, Dedicação E Comprometimento Com O Trabalho, Esta Ainda Cuida Da Praça Professora Camisão Situada Na Freguesia, Melhorando A Iluminação, Aparência E Tornando-A Um Local Bem Frequentado. Eny Matos É Uma Mulher Que Fez História Por Sua Dedicação E Carinho Com Os Clientes, Tornando-Se Um Exemplo Para Os Demais Comerciantes E Empresários Deste Estado, Que Muito Podem Melhorar Em Qualidade De Atendimento, O Que Ajuda A Movimentar A Economia E Trazer Satisfação Para A Sociedade. Ademais, Eny Matos É Uma Senhora De Idade Avançada, Servindo Ainda Como Exemplo De Superação E Vontade De Trabalhar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 713/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A VOSSA ALTEZA DOM BERTRAND DE ORLEANS E BRAGANÇA, PRÍNCIPE IMPERIAL DO BRASIL.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Vossa Alteza Dom Bertrand de Orleans e Bragança, príncipe imperial do Brasil. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,22 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Flávio Bolsonaro, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Príncipe Dom Bertrand de Orleans e Bragança, Príncipe Imperial do Brasil é o terceiro dos doze filhos do Príncipe D. Pedro Henrique de Orleans e Bragança (1909-1981). É neto de D. Luiz de Orleans e Bragança (1878-1921), o Príncipe Perfeito, bisneto da Princesa Isabel, a Redentora, e trineto do Imperador Dom Pedro II.\r\n\r\nOs Imperadores do Brasil, bem como os Reis de Portugal desde o século XVII, pertenceram à dinastia de Bragança, a qual teve sua origem em fins do século XIV, na figura heroica e legendária do Condestável de Portugal, o Santo Dom Nuno Alvares Pereira.\r\n\r\nPor sua Mãe, a Princesa Dona Maria da Baviera de Orleans e Bragança, D. Bertrand herdou as tradições da Família de Wittelsbach, a Casa Real da Baviera, uma das mais antigas da Europa, remontando ao século IX.\r\n\r\nPor seu bisavô o Príncipe Gastão de Orleans, Conde d'Eu, esposo da Princesa Isabel e herói da Guerra do Paraguai, D. Bertrand descende da Casa Real Francesa, provindo em linha direta de Hugo Capeto e de São Luís IX, o Rei-Cruzado.\r\n\r\nDescendendo de Reis, Santos e Heróis, de Fundadores de Impérios e Cruzados, o Príncipe Imperial recebeu uma educação à altura das tradições que encarna.\r\n\r\nNasceu em 1941, em Mandelieu, no sul da França. Com a deflagração da Segunda Guerra Mundial, a Família Imperial ficou retida na França. Logo após o término do conflito D. Bertrand e seus pais puderam retornar para o Brasil. Realizou seus estudos secundários em parte no Estado do Paraná, onde seu Pai se instalara como fazendeiro, em parte no Colégio Santo Inácio, dos padres jesuítas, no Rio de Janeiro. Cursou depois a tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, formando-se como advogado em 1964.\r\n\r\nDesde muito jovem recebeu esmerada formação católica, sendo orientado por seu Pai para o gosto pelo estudo doutrinário e a análise dos acontecimentos nacionais e internacionais. Participou com entusiasmo, nos bancos acadêmicos, das pugnas ideológicas que marcaram o Brasil na primeira metade dos anos sessenta. Foi sua formação completada com frequentes viagens à Europa, uma das quais deu-se durante toda a primeira Sessão do Concílio Vaticano II, quando o jovem Príncipe tomou estreito contato com a intelectualidade católica acorrida a Roma para o magno evento.\r\n\r\nD. Bertrand vem dedicando sua existência à difusão dos ideais católicos e monárquicos, vistos por ele como facetas distintas e harmônicas de um mesmo ideal. Tornou-se conferencista sempre mais solicitado, impressionando os auditórios não menos pela clareza da exposição que pelo forte efeito de sua personalidade, marcada a fundo pelos princípios que professa.\r\n\r\nFalou assim muitas vezes para variados públicos de nosso extenso território, participando também de congressos e seminários, atividade depois estendida à maior parte dos países da América do Sul e também aos Estados Unidos e Canadá.\r\n\r\nCom a ascensão, em 1981, de seu irmão primogênito D. Luiz à Chefia da Casa Imperial do Brasil, D. Bertrand, que é seu imediato sucessor dinástico, assumiu a direção do Secretariado respectivo, incentivando a atividade dos monarquistas disseminados pelo País e liderando uma campanha nacional para a eliminação da Cláusula Pétrea - dispositivo legal que desde a implantação da República vedava toda atividade e propaganda monárquica - aspiração finalmente acolhida na Constituição promulgada em 1988, a qual ademais convocou o Plebiscito de 1993 para determinar a forma e regime de governo a vigorarem no País.\r\n\r\nCoube assim a D. Bertrand a chefia da grande campanha que, sob a orientação do Príncipe D. Luiz, visava conduzir ao voto vitorioso o encoberto sentimento monárquico de um grande número de brasileiros. Isto o levou a uma infatigável atividade de propulsão e coordenação, multiplicando entidades monárquicas por todo o País e viajando ele próprio - ao mesmo tempo que o Chefe da Casa e outros Príncipes seus irmãos - por todo o território nacional, tornando conhecidos de grandes públicos os seus predicados de inteligência, preparo e idealismo. Marcaram essa fase memoráveis confrontos televisivos, nos quais D. Bertrand se sobressaiu ante seus opositores, ora derrotados, ora conquistados.\r\n\r\nNa verdade, a liberdade de escolha então oferecida aos brasileiros para optar entre Monarquia e República, após 104 anos de vigência desta, foi mais aparente do que real. A irregular antecipação da data fixada para o plebiscito, assim como a regulamentação do horário eleitoral impedindo que tanto D. Luiz como D. Bertrand dele pudessem participar, reduziram enormemente a irradiação que a presença e as propostas de ambos invariavelmente produziam.\r\n\r\nNessas condições, os 13% de votos válidos obtidos pelos monarquistas no pleito de 1993 foram considerados pelos observadores como uma sólida base para uma ação de mais longo alento. Essa ação, de cunho cultural e não partidário, se vem desenvolvendo presentemente através da rede de organizações monárquicas que a campanha do Plebiscito deixou estabelecida.\r\n\r\nEm 1990, no contexto da mencionada campanha, D. Bertrand realizou uma tournée de conferências pela Europa: França, Portugal, Espanha, Itália e Áustria foram os países onde se destacou de forma brilhante e obteve consagradora acolhida, tendo-se constituído acontecimento de repercussão nacional sua estadia em Portugal.\r\n\r\nA partir de então, multiplicaram-se as viagens para palestras e visitas comemorativas a países - além dos mencionados - como Reino Unido, Polônia, Estados Unidos, Argentina, Chile, Uruguai, numa agenda que concorre com múltiplas solicitações do próprio Brasil. Destaca-se, mais recentemente, a prestigiosa visita ao Texas e Louisiana. A Louisiana comemorava oficialmente os 300 anos de presença francesa.\r\n\r\nPor parte dos americanos, a acolhida ao Príncipe Imperial, como descendente do Rei São Luiz IX da França, foi calorosa quando não entusiástica. Terminou sua viagem, durante a qual tomou contato com altos dignitários do Estado de Louisiana, na cidade de Nova Orleans, fundada por seu antepassado Gastão, Duque de Orleans.\r\n\r\nO Príncipe Imperial orientou e participou ativamente do projeto da Pró Monarquia / Juventude Monárquica Rumo aos 500 anos, o qual, a propósito da comemoração do V Centenário de nosso descobrimento, tinha como objetivo resgatar a história autêntica de nosso País. No desenrolar desse projeto, D. Bertrand proferiu inúmeras palestras, incluindo diversas em instituições de ensino superior.\r\n\r\nNo contexto do mencionado projeto, D. Bertrand viajou a Portugal, onde participou de eventos promovidos conjuntamente pelo movimento monárquico português e pelo brasileiro, sendo de ressaltar as conferências proferidas na Universidade Católica do Porto e no Instituto Superior de Ciências Políticas em Lisboa, sobre o V Centenário.\r\n\r\nNo tocante a temas em debate no mundo de hoje, D. Bertrand, coerentemente com seu pensamento, se posiciona claramente no campo da propriedade privada, livre iniciativa e respeito ao princípio de subsidiariedade, o qual limita o Estado ao âmbito que lhe toca por sua natureza.\r\n\r\nTendo bem claro que os problemas sociais não são senão reflexo de outros mais profundos, de ordem moral, tem sido um constante defensor da instituição da família, bem como do sagrado direito da vida, sustentando com vigor os ensinamentos da doutrina tradicional da Igreja nessas matérias e opondo-se categoricamente às tendências hedonistas e aos fatores de desagregação hoje tão favorecidos pelos meios de comunicação.\r\n\r\nAlém de sua ação individual em tal sentido, prestigia ele beneméritas instituições que atuam no mesmo campo, como Famiglia Domani, da Itália, de cujo Comitato Internazionale di Patronato é membro, a Fundación Argentina del Mañana, e outras.\r\n\r\nVisando desmascarar aqueles que buscam no fantasma da fome um pretexto para suas teorias da limitação da natalidade, D. Bertrand tornou-se um entusiasta e propagandista dos avanços técnicos na produção de alimentos, prestigiando com sua presença eventos ligados ao campo, instituições de pesquisa e explorações agrícolas modelares, como aquelas do Nordeste brasileiro onde as plantações irrigadas obtêm - D. Bertrand gosta de repeti-lo - rendimentos superiores aos da mítica Califórnia. Não menor empenho manifesta no incremento da racional exploração dos recursos marítimos.\r\n\r\nAtento a tudo quanto respeita à soberania nacional, D. Bertrand vem alertando para as influências e iniciativas que afetem, de modo encoberto ou não, nossos direitos sobre a Amazônia. Pela mesma razão o Príncipe Imperial, face a campanhas que visam desacreditar as forças armadas, julga imperioso prestigiar o militar e o policial cumpridores do dever.\r\n\r\nDom Bertrand é Coordenador Nacional e Porta-voz do Movimento Paz no Campo. Percorre todo o território nacional fazendo conferências e tomando contato com lideranças rurais em todo o País.\r\n\r\nAfeito desde a infância ao campo e ao ar livre, D. Bertrand sempre encontrou tempo para a prática esportiva: equitação, caça, pesca submarina, esqui, foram atividades que em diferentes épocas o atraíram, dedicando-se ele mais ao montanhismo e ao tiro. Piloto civil, é reservista da Força Aérea Brasileira.\r\n\r\nAlém do português, sua língua natal, D. Bertrand é fluente no francês, no castelhano, e no idioma inglês.\r\n\r\nD. Bertrand é Bailio Grã-Cruz da Ordem da Rosa, Grã-Cruz da Ordem de Pedro I e demais Ordens Imperiais do Brasil, Bailio Grã-Cruz da Ordem Constantiniana de São Jorge, da Casa Real de Bourbon Sicílias e Bailio Grã-Cruz da Soberana Ordem de Malta, tendo recebido as insígnias no Palácio Magistral de Malta, em Roma.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 026/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 23.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2930/2017, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 673/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 46/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nDirijo-me a V.Exª., cordialmente, a fim de justificar a ausência do Deputado BRUNO DAUAIRE, na sessão do Plenário do dia 22 de maio do corrente, em razão de encontro com o Secretário Estadual de Segurança, General Richard Nunes, realizado em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nALEXANDRE COUTINHO BARROZO - Mat. 419.675-4\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLDEM S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 23.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do DEM nesta Casa Legislativa, para indicar, na forma regimental, o nome do Deputado Dr. Deodalto, como membro efetivo, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO CONJUNTO DE PROPOSTAS PARA TORNAR MAIS RIGOROSA A LEGISLAÇÃO PENAL NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, AO TRÁFICO DE DROGAS E DE AR MAS, APRESENTADAS AO SENADO E A CÂMARA FEDERAL, Requerimento nº 422/2018.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado FELIPE SOARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPRP S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 23.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do PRP nesta Casa Legislativa, para indicar, na forma regimental, o meu próprio nome, como membro efetivo, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO CONJUNTO DE PROPOSTAS PARA TORNAR MAIS RIGOROSA A LEGISLAÇÃO PENAL NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, AO TRÁFICO DE DROGAS E DE ARMAS, APRESENTADAS AO SENADO E A CÂMARA FEDERAL, Requerimento nº 422/2018.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPDT S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do PDT nesta Casa Legislativa, para indicar, na forma regimental, o nome do Deputado JÃNIO MENDES, como membro efetivo, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO CONJUNTO DE PROPOSTAS PARA TORNAR MAIS RIGOROSA A LEGISLAÇÃO PENAL NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, AO TRÁFICO DE DROGAS E DE ARMAS, APRESENTADAS AO SENADO E À CÂMARA FEDERAL, Requerimento nº 422/2018.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nLíder do PDT\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSL S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do PSL nesta Casa Legislativa, para indicar, na forma regimental, o meu nome, como membro efetivo, da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO CONJUNTO DE PROPOSTAS PARA TORNAR MAIS RIGOROSA A LEGISLAÇÃO PENAL NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, AO TRÁFICO DE DROGAS E DE ARMAS, APRESENTADAS AO SENADO E À CÂMARA FEDERAL, Requerimento nº 422/2018.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nLíder do PSL\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n4291 - SOLICITA ao Presidente do DETRAN-RJ (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), Ilmo Sr. Leonardo Silva Jacob, providências necessárias para implantação de um Posto de Documentação do Detran no Espaço (sala independente) da Biblioteca Parque de Manguinhos.\r\n\r\n4292 - SOLICITA ao Presidente da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, Ilmo Sr. Juarez Quadros, providências necessárias junto as operadoras de telefonia celular para que sejam instaladas antenas retransmissoras de sinais nos bairros Jaceruba e Rio D'Ouro do município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n4293 - SOLICITA ao Presidente do DER-RJ - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Ilmo Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para construção de ciclovia na RJ 113.\r\n\r\n4316 - SOLICITA ao Presidente da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, Ilmo Sr. Juarez Quadros, providências necessárias junto as operadoras de telefonia celular para que sejam instaladas antenas retransmissoras de sinais no bairro Beira Rio do município de Japeri.\r\n\r\n4317 - SOLICITA ao Presidente da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, Ilmo Sr. Juarez Quadros, providências necessárias junto as operadoras de telefonia celular para que sejam instaladas antenas retransmissoras de sinais no bairro Jaceruba do município de Japeri.\r\n\r\n4373 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias a construção de uma cabine da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na RJ-093.\r\n\r\n4374 - SOLICITA ao Presidente do DER-RJ - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Ilmo Sr. Ângelo Monteiro, medidas necessárias à autorização para construção de uma cabine da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na RJ-093.\r\n\r\n4375 - SOLICITA ao Presidente do DER-RJ - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Ilmo Sr. Ângelo Monteiro, medidas necessárias à autorização para construção de uma cabine da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na RJ-125, no acesso à RJ-093.\r\n\r\n4376 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias a construção de uma cabine da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro na RJ-125, no acesso à RJ-093.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - JUNHO DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias.\r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 29 de maio de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Dom Manoel, s/nº - 6º andar - Centro (Auditório Senador Nelson Carneiro)\r\n\r\nAssunto: Painel sobre a inclusão na educação profissional\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2108729"
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                        "ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. (60), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 261/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 09/2015), QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA QUE O AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DESCONSIDERE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU A NATUREZA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REVOGA O ARTIGO 75-A DA LEI 2657/1996.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 09 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, NELSON GONÇALVES, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, TIO CARLOS, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o Substitutivo. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido assim emendada), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2999-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ADICIONA O §3º AO ARTIGO 1º DA LEI 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, só para registrar o meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido assim emendada), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3084-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA PARA INCENTIVO AO CULTIVO DAS PLANTAS “CITRONELA” E “CROTALÁRIA”, COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3178-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE INSTITUI O 'PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA NÃO INVASIVA ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO BI-NÍVEL DE PRESSÃO POSITIVA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS S 01 E 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS S 02 E 04; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS S 01 E 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS S 02 E 04; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS S 01 E 03, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02 E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MILTON RANGEL E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Subemenda às Emendas 1 e 3. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Subemenda às Emendas 2 e 4, com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3319-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIREITO A PROCESSO SELETIVO DIFERENCIADO NO ACESSO POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, peço que seja estendida a autoria ao Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, solicito, se possível, que seja apreciado, em caráter de urgência, o último projeto da pauta, o pedido de prorrogação da CPI dos Bombeiros. O nosso prazo já terminou, e amanhã, nós temos a oitiva do ex-Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros. Como não foi possível fazê-lo na semana passada, peço a inversão na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Agora, tenho que seguir a 2ª discussão. Vamos acelerar. Acho que não teremos problema.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3542-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIRANDA CAIÇARA DE PARATY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2542/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FATINHA, QUE VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Quero fazer uma solicitação à Mesa Diretora, especialmente a V.Exa. Ontem, nós tivemos aqui um bom quórum e votamos favoravelmente à questão das 30 horas.\r\n\r\nQuero pedir que V.Exa., na terça-feira, ao retornarem os vetos, colocasse como primeiro da pauta o veto que trata dos 5% do Orçamento destinados à Assistência Social, para que tenhamos a possibilidade de trazer essa discussão para a pauta e de fazer o chamamento dos Deputados. Se há a necessidade, hoje, de intervenção federal, é porque não houve intervenção social. Nós queremos fazer este debate nesta Casa. Por isso, peço que seja o primeiro da pauta, para que possamos fazer o chamamento dos Deputados, para garantia do quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Possivelmente, haverá uma Sessão extraordinária, às 14h45, para votarmos uma Mensagem do Governo, relativa à Controladoria. A pauta de vetos será apreciada às 15 horas, na Sessão ordinária.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2745/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO, EM ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE BALÕES, INFORMANDO A LEI QUE TORNA CRIME A FABRICAÇÃO, VENDA, TRANSPORTE E SOLTURA DE BALÕES. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já está em votação, Deputado. Essa pauta caiu. Então, não é possível discuti-la, agora. Estamos em votação. Como caiu, nós discutimos, mas não votamos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou tentando achar o projeto. Não estou achando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2745/2017, na página B. É o quinto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Do Deputado Figueiredo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero fazer uma observação. Tenho aqui me empenhado para estabelecer um debate sobre a criminalização do balão junino. Sou um defensor do balão junino. Entendo que há um esforço muito grande para a criminalização sem que haja uma correspondência em relação às consequências. Outro dia mesmo, houve um incêndio no depósito da Drogaria Pacheco, na Rodovia Presidente Dutra, e tentaram atribuí-lo a um balão, sem que houvesse fotografia, nada. A mesma coisa se deu no parque olímpico, em relação ao velódromo: atribuíram o acontecido a um balão. É muito fácil! \r\n\r\nEu, aqui, em época passada, realizei audiências públicas demonstrando claramente que uma forma de não fazer a investigação ou de se livrar dela é atribuir ao balão um incêndio - assim ficaria, portanto, tudo justificado. Uma vez, na Serra da Tiririca, houve um incêndio e o atribuíram ao balão. Acompanhei a investigação de perto e ficou provado que tacaram fogo na mata para plantar, para cultivo da agricultura. Quando a verdadeira causa foi descoberta, não houve a mesma divulgação nos meios de comunicação. Alguém pode querer dizer que a Mata Atlântica está devastada e atribuir a causa ao balão? Na Amazônia não há balão, não existe nenhum acidente aéreo causado por balão. Criminalizam o balão e fortalecem o halloween da vida. Sou um defensor da cultura, da tradição junina, e esta incorpora o balão junino. \r\n\r\nEstou vendo aqui que é mais um esforço de criminalização e vou pedir verificação porque quero que cada um se posicione claramente. Conheço casos de falsos defensores do balão junino quando estão com os baloeiros, mas nesta Casa assumem uma postura completamente diferente. Quero que a assumam no voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar agora. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, talvez não precisemos pedir verificação, talvez a posição seja unânime para rejeição do presente projeto. O que diz o projeto? Primeiro, ele dispõe sobre a fixação de aviso em estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos utilizados na confecção de balões. Então, papelaria não pode vender papel fino? Não pode vender linha nem barbante? Não pode vender arame? O balão é composto disso tudo, assim, já há aí o primeiro absurdo. \r\n\r\nO segundo absurdo: informando a lei que torna crimes a venda, o transporte e a soltura de balões. Sr. Presidente, matar é crime. Por isso vou autorizar que se afixem placas em todos os estabelecimentos dizendo que matar é crime? Por esses dois aspectos, não dá para acatarmos a presente proposta. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, a lei ambiental fala em balão que possa causar incêndio. Existem balões sem fogo, por exemplo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção do Deputado Paulo Ramos: podemos votar o projeto da Deputada Martha Rocha sobre prorrogação da CPI? Há uma audiência. É possível? (Pausa) Combine com ele que faço os dois. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem, retira a verificação e, com a autorização do Plenário, inverte a pauta para que possamos votar o Requerimento 409/2018, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução 470/2017.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela Ordem) - Como V.Exa. vai trazer os temas em discussão única, eu tenho o Requerimento 419 solicitando apenas à Sessão no Plenário para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Espere aí. Vamos ao Requerimento da Deputada Tia Ju. Qual é, Deputada? É o 408? Então, nós vamos votar o 408, o 419 e o 409, pode ser?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Pode ser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, com a autorização do Plenário...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela Ordem) - Eu também tenho aqui uma atividade...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ontem, dei a V.Exa. o maior presente do ano, quando invertemos a pauta. Deixe-me votar os três, porque aí, se todo mundo pedir, daqui a pouco, eu não vou poder votar nenhum.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela Ordem) - Deixa eu explicar. Tem um Requerimento para terça-feira de uma cerimônia. Também é para terça-feira. Se não for votado hoje, não tem como fazer a cerimônia aqui, que é a entrega de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É possível, Deputado Paulo?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, desde que seja unânime.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, eu vou votar antes, a pedido...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O que eu me reservo, e para todos nós, é ao direito de não concordar. Se houver uma concordância unânime...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É 247, Deputada?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Também não tem problema, desde que seja unânime.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - 681, 682 e 247. São três para terça-feira. É o prêmio Anna Nery que vai ser dado na terça-feira a três enfermeiras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quais são, Deputada, por favor?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - (Lendo)\r\n\r\n“Concede o prêmio Anna Nery à auxiliar de enfermagem”...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Qual o número, Deputada? 681?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - 681.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 682.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - 682. À Professora Dra. Sônia Regina...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - E, depois, 247?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, solicito autorização do Plenário para inverter a pauta nesses seis itens. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 681/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA AUXILIAR DE ENFERMAGEM MARIA CELINA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. (Pausa) \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Inclui o 668, por favor, porque também é a mesma coisa.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 682/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA PROFA. DRA. SÔNIA REGINA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar aqui. Em seguida, V.Exa. fala, Deputado Thiago.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 247/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 408/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO CAPELÃO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 419/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA À SUA MAJESTADE IMPERIAL OONI ADEYEYE ENITAN OGUNWUSI - OJAJA II, REI DE IFÉ CIDADE DA NIGÉRIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 409/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 470/2017, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO, DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAgora, vamos ao 668...\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - E o 373...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Espera aí. 668, é isso?\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 668/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA ANA LUIZA ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nDeputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - O 373, Sr. Presidente, requer cessão do plenário.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 373/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 80 ANOS DE MARTINHO DA VILA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - 376 também, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 376/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 209 ANOS DA PMERJ E HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, por favor, Requerimento 673.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 673/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO DR. RODRIGO GAVINA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, 672 também, por favor.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Projeto de Resolução 662, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem data, não?\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 662/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANDRÉ ROSA LEIRAS, DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - 672.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 672/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL PM CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA EM HOMENAGEM AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. Abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para lembrar que o que motivou isso foi o Projeto n° 409 de 2018, que V.Exa. ainda não votou. O que motivou isso foi a... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já foi, já votamos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O 409? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já votamos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Votou? Então, desculpe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, em votação o Projeto n° 2745, de 2017, de autoria do Deputado Figueiredo. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Por gentileza, tendo o mesmo direito que os meus colegas, por favor, coloque em votação o Projeto n° 664. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Qual? \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - 664. Se não, não vou ter condição de... \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 664/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO POST MORTEM AO PASTOR ANDERSON RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Se eu advogar aqui por procuração, pelo meu líder, Deputado Luiz Martins, há três Sessões seguidas o Projeto saiu de pauta. Seguindo esse critério, o 669, de 2018, de autoria do Deputado Luiz Martins, que propõe a entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Desembargador Cairo Ítalo França David. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 669/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR DESEMBARGADOR CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com abstenção da bancada do PSOL. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - 680, Sr. Presidente. Por favor. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 680/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROGRAMA PAPO DE RESPONSA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2745/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO, EM ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE BALÕES, INFORMANDO A LEI QUE TORNA CRIME A FABRICAÇÃO, VENDA, TRANSPORTE E SOLTURA DE BALÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço o voto “não”, Sr. Presidente, em função do absurdo que representa esse Projeto, que acentua, irresponsavelmente, a criminalização do balão junino, dizendo que existe balão sem fogo, inclusive. E a lei ambiental fala: “Balão que possa causar incêndio”, então, admite a existência daquele que não causa. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, preliminarmente, para lamentar que toda essa manobra que foi feita aqui, rasgando o Regimento Interno, é porque os Deputados não estão presentes aqui, cumprindo a sua obrigação para dar o quórum e votar, aprovar o resto das matérias. É ridículo isso! \r\n\r\nEnfim, mais uma vez vamos relativizando o Regimento Interno. \r\n\r\nSr. Presidente, apesar de eu ser contrário aos balões, é óbvio que causam risco ao meio ambiente, riscos à aviação civil; existem 'n' casos de problemas já acontecendo em função dos balões, mas, de fato, querer impor aos estabelecimentos comerciais que, porventura, vendam algumas das matérias primas, usadas para a confecção de balões - o papel de seda, por exemplo - tem cidadão que vai usar para soltar pipa e para outros fins que fazem fumaça, Deputado Luiz Paulo. Neste caso, especificamente, do Projeto, oriento o voto “não”. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para dizer ao Deputado... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Consignar o voto “não”, no painel, por favor, Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para dizer ao Deputado Flávio Bolsonaro que, quem pediu a verificação, inicialmente, a esse Projeto, fui eu mesmo. V.Exa., por clamor do Plenário, admitiu, com a concordância de todos, que os Projetos de Resolução e os Requerimentos fossem votados. \r\n\r\nEu aqui, na minha intervenção disse: desde que houvesse unanimidade. O Deputado Flávio Bolsonaro concordou com a inversão. Então, ele não pode agora fazer referência a que o Regimento Interno foi rasgado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foi outro assunto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E ele concordou. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, eu concordei porque, quando for na minha vez, eu vou querer também. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não foi outro assunto, não. Foi esse mesmo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu vou querer também, na minha vez. Vou exigir o mesmo direito, na próxima Sessão, daqui há um mês, dois, um ano. Não sei. Só isso. Por isso eu concordei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problemas. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, acho fácil resolver esse dilema. O painel mostra que estão todos votando contra.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Eu ia fazer isso. Eu ia rejeitar, mas Deputado do Plenário falou que tinha que fazer verificação. Eu ia propor isso... \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, a bancada do PSDB vai votar “não”, e pede o voto “não” ao Projeto de Lei n° 2745, de 2017, de autoria do Deputado Figueiredo, que dispõe sobre a fixação de aviso em estabelecimentos que fabriquem ou comercializem produtos utilizados na confecção de balões, informando a Lei que torna crime a comercialização, a fabricação e a venda dos mesmos. \r\n\r\nSr. Presidente, esse Projeto não merece o acolhimento do Plenário da Assembleia Legislativa, uma vez que diversos produtos e diversos estabelecimentos, como disse aqui o nosso líder, Deputado Luiz Paulo, comercializam esse tipo de produtos para os mais diversos fins. E também acredito que a lei deva ser cumprida e não cabe a fixação desses cartazes. O Projeto é exagerado, é destemperado. Também concordo com o Deputado Paulo Ramos: devemos ter muita responsabilidade, quando tratamos das nossas tradições. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, a bancada do PSDB vota 'não' e pede o voto 'não'. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPE NETO - Sr. Presidente, pela liderança do PSD, indico o voto 'não' à bancada. O Projeto é draconiano, ao não especificar os produtos que são base do balão, podendo assim o fiscal, simplesmente pelo seu querer, multar, autuar o estabelecimento, o que seria uma injustiça, devido à inexistência de um regramento correto nessa legislação. \r\n\r\nÉ também um tanto quanto destemperado querer se onerar mais ainda o comerciante num assunto que já está pacificado na sociedade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Autorizado pelo líder do DEM, Deputado Felipe Soares, quero, representando o nosso partido, dizer que somos contra esse Projeto pelas razões apresentadas pelo Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, como já acabaram os encaminhamentos, tentando ganhar um tempinho para que o quórum naõ caia... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu queria encaminhar também. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - ...quero dizer que hoje foi publicada uma nota do colunista Ancelmo Gois, muito interessante, sobre uma proposta da Vereadora Rosa Fernandes, minha mãe, por conta dessa discussão que estamos fazendo em relação aos palácios. \r\n\r\nA Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro tem quatro locais de despacho do Prefeito: os prédios do Cais; o Palácio da Cidade; o Palácio 450, que fica na Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro; e a residência na Gávea Pequena. \r\n\r\nÉ uma farra com o dinheiro público. São quatro locais completamente desnecessários, que demandam gastos de manutenção, de energia elétrica, de conta de água, de segurança, de uma série de intervenções que são totalmente desnecessárias. \r\n\r\nO Ancelmo Gois, brilhantemente, deixou uma pergunta no ar: Por que será? É justamente para isso, para vender ou transformar em museu e acabar com esse excesso. O Governo do Estado, por exemplo, tem três palácios. Outro dia, o Deputado Paulo Ramos chamava a nossa atenção para isso também. Tem o Palácio Guanabara, o Palácio Laranjeiras e a Ilha de Brocoió. É uma infinidade de dinheiro público que vai para o ralo todos os dias, de forma completamente desnecessária. Tem que vender. \r\n\r\nVou apresentar um Projeto - ainda não conversei com os meus pares -, para fazer com que o Palácio Laranjeiras também seja vendido ou transformado em museu ou em qualquer outra coisa, para acabarmos com essa história de o Governador morar em palácios, bancado com o dinheiro público. \r\n\r\nSr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Alcançamos os 36 votos. Quis ganhar esse tempo, mas era um desabafo que eu queria fazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada dos Srs. Deputados. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotou “Sim” o Senhor Deputado: Carlos Minc. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 1. Votos “Não”: 37. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 38.\r\n\r\nO Projeto foi rejeitado. Vai a Arquivo. \r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 482/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO OFICIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS, ENFERMEIRA REJANE E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado...\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES (Pela ordem) - Só uma questão de ordem: na pauta de amanhã estará o Projeto nº 1615/2016 e eu gostaria que ele fosse republicado incluindo o nome do Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele está na pauta, Deputado?\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Na pauta de amanhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Cobre-me amanhã. Qual é o PL?\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - PL 1615/2016. Gostaria que ele fosse republicado com a coautoria do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Acho que não vai dar tempo. Amanhã, quando o votarmos, V.Exa. faça essa questão de ordem e quando se republicar a 1ª e a 2ª discussões, a matéria volta com o nome dele. Se tivermos que republicá-lo, ele vai sair da pauta. É melhor votarmos a matéria amanhã e V.Exa. pedir a questão de ordem na hora. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Perfeito. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Projeto 1615/2016.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2917/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O \"DIA ESTADUAL DO MAR\" E A \"SEMANA ESTADUAL MAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ano do mar, século do mar, década do mar... \r\n\r\nEm votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3020/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 20 DE JUNHO COMO O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O ENCARCERAMENTO DA JUVENTUDE NEGRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esse projeto está sendo retirado a pedido dos autores.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1947/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ MARTINS E FLÁVIO BOLSONARO, QUE CRIA O PROGRAMA “DIREÇÃO SEM DROGAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTE, FAVORÁVEL; PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ CECILIANO, DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna as Comissões Técnicas. Recebeu sete emendas, entraram mais seis no último minuto. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2467/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE LUTA PELA CONSERVAÇÃO DO RIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, LUCINHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2665/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, MARCUS MULLER, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 657/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À LOJA MAÇÔNICA ARGBLS PRUDÊNCIA E AMOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nRegistro a abstenção do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 658/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 665/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZÉ LUIZ ANCHITE, QUE CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR CELSO FORTUNATO SEQUEIROS MARTINEZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 671/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. MARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, com abstenção da bancada do PSOL. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 679/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. YOSSEF AKIVA BEN AVRAHAM PESSOA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 372/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. COMANDANTE DE LONGO CURSO FRANCISCO CÉSAR MONTEIRO GONDAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 405/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHRISTINO ÁUREO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA HOMENAGEM AO DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 401/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 259/2017, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 13/04/2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4028/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI .7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Carlos Minc. Deputado Carlos Minc não é o autor? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parecer. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com Emenda. E a Emenda é a Modificativa n° 1 - acrescento que isso está acordado, entendo eu, com os autores... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, permita-me chamar os trabalhos à ordem, porque este Projeto de Lei já tinha recebido algumas Emendas. Ele tentou consolidar as Emendas no parecer. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É isso, é isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. São sete Emendas, é isso? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Posso ler o que é para ver se está...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, vou confirmar porque, se entraram mais Emendas, resolvemos agora. São sete Emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu e o Deputado Carlos Minc estamos incluindo oito fundações que contemplam as sete Emendas, que são especificamente, além da Ceperj - o Deputado Carlos Minc vai conferindo lá -...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...a Fiperj, a Faetec, a Fundação Santa Cabrini, a Fundação Anita Mantuano de Artes - Funarj, a Fundação Museu de Imagem e do Som - MIS, a Fundação Theatro Municipal, o Centro de Tecnologia, Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - Proderj, a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - Suderj, e o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA.\r\n\r\nNão faltou absolutamente nada. A Seperj é logo a primeira, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Projeto começa com a Seperj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É sobre a matéria e sobre as Emendas? Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Exatamente. Porque, da outra vez, Deputado Luiz Paulo, com essa mesma preocupação, eu havia conversado com os Deputados Gustavo Tutuca e André Ceciliano. É importante que V.Exa. nos ouça aqui. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pode falar, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas é importante que V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estou ouvindo. Pode ficar tranquilo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado. Porque, na verdade, havíamos conversado com o Deputado Gustavo Tutuca, que ligou inclusive para o Governo, para conferir os órgãos e as fundações estaduais que deveriam ser contidos nessa Emenda. Então, além dessas fundações mencionadas, com propriedade pelo Deputado Luiz Paulo, quero citar outros órgãos porque seria bom fazer uma Emenda que aglutinasse todos. Aí também o Deputado Gustavo Tutuca telefonando e conferindo. Na verdade, ele fez uma única ressalva, que eu quero dizer, foi sobre a Riotrilhos, que ele mencionou que estava em processo de liquidação e nós não incluímos.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, além dessas fundações mencionadas pelo Deputado Luiz Paulo, foram acrescentadas também: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (Ceasa), Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro (Coderte), Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro (Cehab), Instituto de Terras e Cartografias (Iterj), Empresa de Assistência Técnica de Extensão Rural (Emater), Companhia Central de Armazéns e Silos (Caserj), Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro (Pesagro). Foram as entidades que deveríamos acrescentar àquelas já mencionadas pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu participei desse acordo e pedi para que fossem elencadas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO -É isso. V.Exa. coordenou esse acordo. Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, por favor, aqui, e Deputado Janio Mendes. Então, por favor, Deputado Carlos Minc, como Relator da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Tem uma, Deputado Carlos Minc, se pudesse antecipar para V.Exa. já incorporar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Diga.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Fomoss procurado também por muitos profissionais da Uezo. Fizemos também porque a Uezo é uma instituição frágil com uma preocupação grande dos seus profissionais de que pudesse ser incluída em um processo desse tipo.\r\n\r\nApresentamos uma Emenda que vamos manter, a não ser que seja incorporada, incluindo a Uezo. Nessa lista estão até outras instituições...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Cem? Pode incluir a Uerj, a Uezo. Isso aí eu concordo. Pode fazer.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A Uerj e a Uenf são instituições completamente diferentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu sei, mas pode incluir. O que abunda não prejudica. Se quiser incluir no texto, por favor.\r\n\r\nEntão, incorpora, Deputado Carlos Minc, porque aí ele retira as Emendas e nós votamos.s\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, é uma Emenda Modificativa 1. O relatório é favorável com Emenda. A Emenda Modificativa 1 é a seguinte: Modifique-se o Art. 1º do Projeto, que passa ter a seguinte redação: Art. 10. Aí entra uma lista. Eu vou pegar a lista do Deputado Luiz Paulo e acrescentar essas que foram lidas depois pelo Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEntão eu vou ler qual é a Emenda Modificativa: Fundação Leão XIII, Fundação Infância e Adolescência (FIA), Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa (Faperj), Fundação Centro de Ciências de Educação à Distância (Cecierj), Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação dos Servidores (Ceperj), Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj), Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), Fundação Santa Cabrini, Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, Funarj, Fundação Museu da Imagem e do Som (MIS), Theatro Municipal, Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação (Proderj), Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (Suderj), Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA), Centrais Ceasa, Coderte, Cehab, Iterj, Emater, Caserj, Pesagro e, segundo sugestão do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, Uezo e Uerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Chamo a atenção do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, porque já há previsão para as universidades estaduais, no Art. 9º da Lei.\r\n\r\nFizemos uma emenda à Lei para garantir as demais instituições que não estavam previstas. O Art. 9º da Lei - já é Lei -, as universidades públicas estudais, as sociedades de economia mista, todas as empresas públicas do Estado do Rio de Janeiro não serão extintas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Imprensa Oficial, faltou.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só uma observação em relação ao que o Presidente falou. Garante as universidades estaduais, mas, como tecnicamente a Uezo é um centro universitário, precisaria garantir a Uezo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Imprensa Oficial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É esse o parecer.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4028/2018 QUE “QUE ALTERA A LEI Nº 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “QUE ALTERA A LEI Nº 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em epígrafe tem por objetivo alterar a lei nº 7.941, de 20 de abril de 2018, que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a garantia da União, incluindo no rol das fundações que não poderão ser extintas pelo poder executivo a Fundação Centro Estadual de Estatísticas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nContudo, faz-se necessário a inclusão, no rol dos entes públicos que não poderão ser extintos pelo poder executivo, a Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e a Fundação Santa Cabrini (FSC); Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ; Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ; Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS/RJ; Fundação Theatro Muncipal do Rio de Janeiro; Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ ; Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ; Instituo Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA; Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA; Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE; Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEAB; Instituto de Terras e Cartografias do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ; Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER; Companhia Central de Armazéns e silos do Rio de Janeiro - CASERJ; Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO; Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO; Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Assim, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - A Fundação Leão XIII, a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ, a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ - FAPERJ, a Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do RJ - CECIERJ, a Fundação Centro Estadual de Estatísticas e Formação de Servidores públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Fundação Santa Cabrini - FSC; Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ; Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ; Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS/RJ; Fundação Theatro Muncipal do Rio de Janeiro; Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ ; Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ; Instituo Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA; Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA; Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE; Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEAB; Instituto de Terras e Cartografias do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ; Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER; Companhia Central de Armazéns e silos do Rio de Janeiro - CASERJ; Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO; Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO; Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, não farão parte dos entes públicos a serem extintos pelo poder executivo.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4028/2018 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tira a Uerj. Fica a Uezo. Ok.\r\n\r\nParecer favorável com emenda aglutinativa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável, com o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nivaldo Mulim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. É autor.\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa, como relator especial, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Servidores Públicos acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na verdade, é a emenda da CCJ que vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse projeto está em 1ª Discussão ainda. Eu só quero consignar minha abstenção. Uma série de empresas públicas e fundações foram incluídas agora nesse último momento. Não sei quais foram, quais não foram, a razão de isso ter acontecido, se é política, se é pragmática, se é por eficiência ou por ineficiência.\r\n\r\nNa 2ª Discussão avaliarei melhor. Agora, registro minha abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou tentar esclarecer a V.Exa., porque fui um dos autores do projeto.\r\n\r\nVotamos o empréstimo e vedamos a venda, a extinção de algumas empresas pública. Achamos, depois da aprovação, que não haviam sido incluídas algumas empresas. Estamos incluindo todas as empresas, eu diria 99%, exceto a do trem, que está em liquidação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, então, eu quero mudar o meu voto. Voto contrário ao projeto. Tem que enxugar a máquina e não manter inchada.\r\n\r\nRegistro meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes de passar a palavra ao Sr. Deputado Samuel Malafaia para declaração de voto, passo a palavra ao Sr. Deputado Janio Mendes, que já pediu uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para registrar meu agradecimento ao Cerimonial da Assembleia Legislativa por sua sensibilidade em promover uma adaptação na Sessão Solene da última segunda-feira, permitindo que diversas pessoas com Síndrome de Down pudessem se dirigir à Sessão, que marcou a entrega da Medalha Tiradentes à professora Débora Seabra, a primeira professora com Síndrome de Down no Brasil.\r\n\r\nTambém agradeço à presidência do Detran, na pessoa do ex-presidente Vinícius Farah e do vice-presidente André Mônica, que envidaram todos os esforços para que fosse lançada a carteira de identidade diferenciada para a pessoa com deficiência, que já está à disposição de todo cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão é obrigatória; é facultativa, acompanhada de um crachá de identificação, que muito benefício traz à pessoa com deficiência. São mais de quatro milhões de pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro, e o Detran dá um grande passo. O Estado do Rio de Janeiro é o primeiro no país a introduzir esse modelo. A pessoa com deficiência não precisa mais provar a sua deficiência; a sua identidade trará todas as informações necessárias e sua vida estará agilizada, dentro do processo de inclusão por que tanto lutamos e que tanto almejamos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência parabeniza V.Exa. pela bonita Sessão Solene em homenagem à professora Débora. Parabéns!\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Declaro o meu voto favorável a esse projeto. Temos que respeitar as pessoas que estão trabalhando e a extinção de uma companhia não pode ser feita dessa forma, tem que ser muito bem estudada, bem apresentada, o que, de fato, não ocorreu. \r\n\r\nFalamos de companhias pequenas, como a Coderj, e maiores, como a Imprensa Oficial e o Ceperj, além de outras que estão relacionadas aí. Temos que ter atenção porque nelas todas trabalham pessoas que precisam do emprego. O caso de inchaço não é uma realidade. Tem que se fazer um estudo sério - isso não se faz em dois meses, três meses -, colocá-lo no papel, verificar se há sinergia entre as empresas.\r\n\r\nO grande problema dessas empresas é que elas estão agindo sozinhas. Não vejo uma supervisão do Governo para melhorá-las, para fazer com que a gestão seja eficiente e lucrativa. São empresas que ficam pesadas porque falta controle, falta administração, falta supervisão do Governo. Vão agora querer culpar os coitados, pobres dos funcionários que ganham um salário muito merreca, na linguagem popular, extinguindo essas empresas.\r\n\r\nO meu voto é favorável à não extinção, a não ser que nos convençam de que ela é necessária. Se considerarmos o Governo do Estado como uma empresa e que para ela não falir isso seria fundamental, teríamos que ter todo o movimento e toda a informação necessária para decidi-lo. Não se pode simplesmente chegar com o decreto e dizer que vai acabar com essa, com aquela, com aquela outra. Isso não está correto e jamais votarei num projeto dessa monta. Então, voto pela não extinção das companhias do Estado que foram relacionadas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Ontem, depois da votação dos vetos ao piso salarial estadual, acabei deixando rapidamente a Sessão porque tivemos uma reunião do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro sobre a situação dos professores de língua espanhola da rede estadual de educação. Acabei não fazendo ontem o registro que vou fazer hoje, pesaroso, sobre o jornalista Alberto Dines, que morreu ontem aos 86 anos. \r\n\r\nAlberto Dines escreveu uma das mais importantes páginas da história da imprensa no Brasil. Sempre defendeu e praticou um jornalismo independente, desvinculado de qualquer pressão ou influência econômica, partidária, religiosa. Portanto, vale o registro da Assembleia Legislativa. Peço a V.Exa que inscreva em Ata este registro de pesar pelo passamento, na data de ontem, desse que é um dos mais importantes jornalistas da história brasileira, que a marcou, entre outras formas, com a implantação do Observatório da Imprensa, que ele criou para acompanhar o movimento, as notícias, o comportamento da imprensa brasileira. Portanto, fica aqui o meu pesar pelo passamento, pela perda de Alberto Dines no dia de ontem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito, Deputado Waldeck Carneiro. A Presidência informa que, também na tarde de ontem, esse registro foi feito pelos Deputados Luiz Paulo e Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro meu voto favorável ao projeto que trata da não extinção da Ceperj, da Cecierj e de várias outras fundações. Eu mesmo sou autor de projetos de teores semelhantes sobre a Faetec e sobre a Uezo. Por isso, apresentei emendas a essa proposição, para que sejam incorporadas e possamos unificar todas as fundações, todas as instituições estaduais - queremos uma garantia de que não serão extintas - neste projeto que já está com uma tramitação mais adiantada. \r\n\r\nÉ fundamental que pensemos num projeto de desenvolvimento estratégico do Estado do Rio de Janeiro. Cito, por exemplo, que o Governo aprovou aqui um empréstimo para usar recursos em programas de demissão voluntária.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Duzentos milhões.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Na época da aprovação, por isso esse projeto está tramitando, eu destaquei: um programa de demissão voluntária, hoje, em instituições como a Emater, como a Pesagro pode significar o enfraquecimento completo dessas instituições. E por isso é um absurdo aprovarmos fundos para a demissão voluntária sem saber sequer para que órgãos são. E aí, temos o risco de aprofundar a falta de horizonte estratégico para o Estado do Rio de Janeiro enfrentar essa crise. Porque sem ciência e tecnologia, sem investimento em agricultura, sem pesquisa sobre os diferentes ramos da economia do Estado, nós não vamos sair da crise, vamos continuar atolados no estado de calamidade que o PMDB nos empurrou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Pois não.\r\n\r\nEu votei favorável a não extinção desses órgãos do Estado do Rio de Janeiro, que estava sendo proposto.\r\n\r\nEu acho que fazer uma reforma administrativa, nobre Deputado Waldeck Carneiro, não é em cima da perna que alguém tenha, por mais competente que seja, a capacidade de fazê-la. Quer dizer, reforma administrativa requer estudo aprofundado, requer feitura de um diagnóstico, requer realmente muito trabalho, muita informação; ir também a campo para depois, com os dados obtidos fazer o cruzamento daquilo que se dispõe e daquilo que você obteve indo a campo. \r\n\r\nPor exemplo, o MIS - o Museu de Imagem e Som - é responsável por um acervo e se não houver uma instituição fortalecida para a manutenção daquele acervo, o Rio de Janeiro passa a perder praticamente toda a sua história cultural, em relação à música, em relação ao cinema, em relação às artes plásticas. Ou seja, um absurdo! Isso não pode ser de uma hora para outra. \r\n\r\nInclusive, quando o Projeto chegou aqui eu fiz questão de dizer que os recursos aportados para a sustentação do MIS eram mínimos, porque as pessoas que estavam lá, quase a totalidade, eram cedidas de outros órgãos, então, não tinha nenhuma despesa por conta da existência do MIS.\r\n\r\nE mais: o MIS que está lá em Copacabana está para ser inaugurado não sei quando. Estive em uma cerimônia realizada na Sala Cecília Meireles, onde estava presente todo mundo, exatamente falando sobre a inauguração do MIS.\r\n\r\nTemos um acervo; os depoimentos sobre música popular que revelam a própria história desta Cidade do Rio de Janeiro estão lá no MIS.\r\n\r\nAproveito para falar também sobre o Iterj, instituto responsável pela demarcação de terras no território fluminense. V.Exa., vez por outra, vem aqui exatamente falar sobre demarcação, que deve existir, e o que está acontecendo não é correto. Então, se vê exatamente a importância desse Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentei essas duas instituições, mas faço questão de ressaltar a importância para a cultura da Cidade do Rio de Janeiro, a preservação desta cultura, a manutenção dos valores culturais do Estado do Rio de Janeiro, que estão todos guardados, e muito bem guardados de forma zelosa, por aquela equipe mínima, que com muito esforço quer garantir de todas as formas a história da cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEram as considerações que eu gostaria de fazer.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nQuero dizer, V.Exa, bem falou do Iterj, e agradeço à instituição. Nós tivemos titularizado agora, recentemente, os quilombos Preto Fogo e Maria Romana, na comunidade de Araçá, Cabo Frio. Primeira titularização. Um trabalho magnífico do Iterj, uma instituição que merece e tem grandes serviços prestados, e a prestar, a esse tão conturbado Estado do Rio de Janeiro, carente de regularização fundiária.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) -Sr. Presidente, também me manifesto, porque não era razoável que se aprovasse nesta Casa uma Mensagem mencionando a questão da reforma administrativa, sem nenhum detalhamento, sem que pudéssemos sequer supor o que estava, ou que está, no horizonte do Governo em matéria de reforma administrativa e, consequentemente, de fusão, extinção, supressão de órgãos e fundações estaduais. Por exemplo, V.Exa. já mencionou e eu já subscrevo, abrir mão no Rio de Janeiro do Iterj, para resolver de maneira tecnicamente competente processos de regularização fundiária, sobretudo nas comunidades tradicionais, comunidades populares. Como abrir mão da Fundação Theatro Municipal? Como sequer deixar isso no horizonte? \r\n\r\nNa área de educação, ciência e pesquisa, Faetec, Faperj, que vive hoje um momento dificílimo, a própria Uezo, como eu e o Flávio já mencionamos aqui? É uma universidade que ainda não é tecnicamente uma universidade, é um centro universitário e, portanto, estaria suscetível de um fechamento, já que a lei fala de universidades estaduais, não de centros universitários. \r\n\r\nHoje tivemos uma audiência complexa na Comissão de Educação sobre a situação dificílima também que enfrenta o ensino agrícola na rede estadual do Rio de Janeiro, tanto na Seduc quanto na Faetec. \r\n\r\nComo avançar em nossa vocação nas ciências agrárias, na agricultura, sem investimentos em agroecologia, agricultura familiar, em agricultura orgânica, portanto, sem pesquisas feitas pela Pesagro, sem o trabalho feito pela Emater? \r\n\r\nNão se trata aqui, penso eu, de inchaço da máquina, ao contrário: esses órgãos que cumprem papéis importantíssimos de ponta em várias áreas da administração, grande parte deles estão abandonados à própria sorte e só se seguram de pé pela tenacidade, pelo compromisso político de seus servidores, seus trabalhadores e trabalhadoras. \r\n\r\nPor isso votei enfaticamente “sim”, favoravelmente, à Emenda da CCJ com todas as aglutinações que fomos capazes de fazer para preservar a máquina pública do Estado, que tenho certeza, de novo, voltará a ser bem governada a serviço do interesse público. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - A Presidência designa para a Sessão Ordinária, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 599/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA QUE “ALTERA O ARTIGO 1º, E ADICIONA O §3º AO ARTIGO 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 9, DE 25 DE FEVEREIRO 2015, QUE DISPÕE SOBRE A BOLSA DE REFORÇO ESCOLAR.”\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 611/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 396, DE 30 DE MAIO DE 2017, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DENOMINAR VEREADORA MARIELLE FRANCO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3804/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES), BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REGISTRAR O CRIME DE ROUBO OU FURTO, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, CARLOS OSÓRIO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4068/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR O DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 3º E NOS INCISOS I E II DA LEI ESTADUAL N° 5.502 DE 15 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 440-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A LIVRE ESCOLHA, PELO CONSUMIDOR, DO REPRESENTANTE TÉCNICO DOS FABRICANTES, IMPORTADORES E COMERCIANTES, DENTRE OS QUE COMPÕEM A RESPECTIVA REDE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA OU CREDENCIADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2081-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE INSTITUI O SELO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2175-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE SIMPLIFICA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1575/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS LOCAIS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO O TEOR DA LEI Nº 6208, DE 16 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, JOÃO PEIXOTO E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2619/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A VISTORIA E A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DE MANUTENÇÃO EM APARELHOS DE GINÁSTICA E/OU MUSCULAÇÃO INSTALADOS AO AR LIVRE EM ÁREAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ANDRÉ LAZARONI, WANDERSON NOGUEIRA E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2796/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS E ROSANGELA GOMES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ESTUDO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO E EXTENSÃO DE LINHA DO METRÔ, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, EDSON ALBERTASSI, FARID ABRÃO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2823/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA O MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS FLORES E CAPITAL ESTADUAL NO CULTIVO DE FLORES DE CORTE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 689/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ATLETA MARCELO MAGALHÃES MACHADO, MAIS CONHECIDO COMO MARCELINHO, JOGADOR DE BASQUETEBOL BRASILEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 690/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUIZ ALBERTO NUNES DA SILVA, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 691/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA FILHOS DE GANDHI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 692/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RICCARDO GIOVANNI - FUNDADOR DO I LOVE RIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 693/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MICHAEL NAGY - CEO DA EMPRESA GOLF CORPORATE BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 694/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE OSMAR VITORINO DA SILVA JUNIOR, RG 78.782.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 410/2018 DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AOS EMBAIXADORES DO REI.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 411/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 70 ANOS DA SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA - SBPC.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 432/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CRIA O PROGRAMA SÓCIOEDUCATIVO DE PREVENÇÃO, APOIO MULTIDISCIPLINAR, ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO DE HOMENS AGRESSORES NO ÂMBITO FAMILIAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADOROGÉRIO LISBOA (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 04, 06, 07 e 08; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 05;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO (RELATOR DO VENCIDO), MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3213/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E EDSON ALBERTASSI, QUE DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO E GERALDO PUDIM.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2315/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROÍBE A PRODUÇÃO, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, DIVULGAÇÃO, USO E DESCARTE NOS RIOS, CÓRREGOS E NO MAR, DE QUALQUER PRODUTO COSMÉTICO, DE HIGIENE PESSOAL E DE LIMPEZA QUE CONTENHAM MICROESFERAS DE PLÁSTICO, SEJAM ELAS OCAS OU MACIÇAS, PROVENIENTES DE POLÍMEROS DE POLIETILENO, POLIPROPILENO (PP), POLIACETAL (DELRIN OU POM), TEREFLALATO, POLIMETILMETACRILATO, NÁILON (POLIAMIDA OU PA), OU SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA E DR. JULIANELLI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2551/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO POR PARTE DAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES SIMILARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DO EXAME DO ESTUDO CROMOSSÔMICO, DENOMINADO TESTE DE CARIÓTIPO, NOS RECÉM-NASCIDOS COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS CROMOSSÔMICAS OU GENÉTICAS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2903/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO, SALVAGUARDA, FOMENTO E INCENTIVO AO SAMBA FLUMINENSE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3123/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3124/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “ROTA DO CICLISMO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1615/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL, SAMUEL MALAFAIA, DR. DEODALTO, TIA JU, FLAVIO BOLSONARO, CARLOS MACEDO, FILIPE SOARES E EDSON ALBERTASSI, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LECIONAMENTO DE QUALQUER TEMÁTICA RELACIONADA A IDEOLOGIA DE GÊNERO NO ÂMBITO EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TRAZ OUTRAS CONSIDERAÇÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3325/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, APÓS A COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE, FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 08 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 1947/B, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ MARTINS E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “DIREÇÃO COM CUIDADO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no âmbito do estado do Rio de Janeiro o Programa “Direção com Cuidado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Programa disponibilizará aparelhos, que realizem o Teste de Imunoensaio, que detecta através de anticorpos presentes na saliva, se o condutor do veículo fez uso antes de assumir a direção das seguintes substâncias:\r\n\r\nI. benzodiazepínicos;\r\n\r\nII. anfetaminas;\r\n\r\nIII. canabinoides;\r\n\r\nIV. opiáceos;\r\n\r\nV. cocaína; e\r\n\r\nVI. mazindol.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - O Programa será desenvolvido pela Secretaria de Saúde e Secretaria de Estado de Segurança, em parceria com o DETRAN e demais órgãos correspondentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo único no art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. O Teste de Imunoensaio não é obrigatório, ficando facultado ao condutor realizar o mesmo ou não.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O critério a ser utilizado no Programa “Direção com Cuidado”, poderá ser semelhante ao adotado pelo Código de Trânsito Brasileiro, apenas nos casos do condutor do veículo ter sido flagrado por ter utilizado substância que diminua sua capacidade de dirigir ou operar máquinas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nId: 2108730"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1614/2016, QUE “OBRIGA A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS EM TERRENOS UTILIZADOS PARA ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU EQUIPAMENTOS DESTINADOS A LEILÕES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados IRANILDO CAMPOS e ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria dos Deputados Iranildo Campos e Zaqueu Teixeira, que “Obriga a instalação de coberturas em terrenos utilizados para armazenamento de veículos automotores ou equipamentos destinados a leilões públicos e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposição meritória, que é aperfeiçoada pelas emendas apresentadas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, razão pela qual este Relator é de parecer FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de LEI Nº 1614/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1614/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 699/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A NEI INOCÊNCIO DOS SANTOS - SOBERANO GRANDE PRIMAZ DO SUPREMO CONCLAVE DO RITO BRASILEIRO DE MAÇONS LIVRES, ANTIGOS E ACEITOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 699/2018, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Nei Inocêncio dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 699/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 699/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 700/2018, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “ POST MORTEM” Á SENHORA MARIA RABELLO DA SILVA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 700/2018, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro “Post Mortem” à Srª Maria Rabello da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 700/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 700/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 701/2018, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. BARRY RASSIN”.\r\n\r\nAutoria: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 701/2018, de autoria do nobre Deputado Comte Bittencourt, que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Barry Rassin.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 701/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 701/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 702/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 702/2018, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. David Augusto Cardoso de Figueiredo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 702/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 702/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 703/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A DRA. SARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 703/2018, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Drª Sarah Figueiredo Martins Dias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 703/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 703/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 704/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A JULIANA GARMEDIA PAGOAGA (IRMÃ FRANCISCA)”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 704/2018, de autoria do nobre Deputado Wanderson Nogueira, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Juliana Garmedia Pagoaga (Irmã Francisca).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 704/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 704/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 705/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO FRIBURGUENSE ATLÉTICO CLUBE”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 705/2018, de autoria do nobre Deputado Wanderson Nogueira, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Friburguense Atlético Clube.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 705/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 705/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 706/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À Ilmª. CELMA CALVÃO DA SILVA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 706/2018, de autoria do nobre Deputado Wanderson Nogueira, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Ir. Celma Calvão da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 706/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 706/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 707/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A MARLY PINEL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 707/2018, de autoria do nobre Deputado Wanderson Nogueira, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Marly Pinel.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 707/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 707/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 708/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A JOÃO RAIMUNDO DE ARAÚJO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 708/2018, de autoria do nobre Deputado Wanderson Nogueira, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. João Raimundo de Araújo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 708/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 708/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI N.º 162/2011, que “ESTABELECE NORMAS PARA A CONTENÇÃO DE ENCHENTES E DESTINAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROBSON LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 162/2011, de autoria do Deputado Robson Leite, que estabelece normas para a contenção de enchentes e destinação de águas pluviais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é relevante e meritória, pois visa minorar os efeitos de grandes eventos pluviométricos sobre áreas urbanas, colaborando para a segurança da população e para a preservação de recursos hídricos. Neste sentido, opino favoravelmente à aprovação do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 162/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 162/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ZEIDAN LULA - Presidente; ELIOMAR COELHO, membro e COMTE BITTENCOURT, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 820/2011, que “CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ENGENHARIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame ao Projeto de Lei Complementar nº 820/2011, do ilustres Deputado Estadual Zaqueu Teixeira, que cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o programa de engenharia pública e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto proposto pelo ilustre Deputado Estadual Zaqueu Teixeira é de grande relevância, pois visa efetivar o direito ao atendimento às famílias de baixa renda à assistência técnica gratuita, conforme determina a lei federal nº 11.888 de 24 de dezembro de 2008.\r\n\r\nO direito à moradia digna é fundamental para que a população alcance a cidadania. Para efetivar esse direito, o acompanhamento profissional de engenheiros, arquitetos e assistentes sociais, é indispensável.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o texto do projeto de lei em análise, sugiro as seguintes emendas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nArt.1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Engenharia e Arquitetura Pública, com a finalidade de prestar serviços de arquitetura e engenharia, através de assistência técnica gratuita para projetos de construção, acréscimo, reforma e legalização de moradias populares a famílias de baixa renda.\r\n\r\nArt.2º-\r\n\r\nVI - sempre que possível, fazer o atendimento ao cidadão, através de projeto participativo, identificar e cadastrar a demanda.\r\n\r\nVIII - elevar o nível de qualidade, eficiência energética, conforto ambiental, segurança e regularidade das construções habitacionais populares nos municípios.\r\n\r\nArt.5º - Fica a Secretaria de Estádio de Obras, através da CEHAB, autorizada a firmar convênio com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA/RJ e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ, para implantação do Programa de Engenharia e Arquitetura Pública.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nArt.2º\r\n\r\nIX - Orientar a população e comunicar os órgãos competentes sobre riscos estruturais identificados.\r\n\r\nEntendo portanto, que o projeto encontra-se dentro dos ditames legais e tem caráter público, logo o meu parecer é FAVORÁVEL ,COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 820/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de Abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei Complementar n.º 820/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ZEIDAN LULA - Presidente; ELIOMAR COELHO, membro e COMTE BITTENCOURT, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI N.º 2267/2013, que “INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA E VALORIZAÇÃO DO ARTISTA PLÁSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTES NAS EDIFICAÇÕES COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.500 M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CULTURA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2267/2013, de autoria do nobre Deputado Thiago Pampolha, que Institui programa de incentivo à cultura e valorização do artista plástico do estado do rio de janeiro dispondo sobre a inclusão de obras de artes nas edificações com área igual ou superior a 1.500 m2 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória e relevante a iniciativa do autor. Valorizar a arte, a cultura, abrir espaço para o artista plástico mostrar seu trabalho. Expor e tornar acessível a arte é o objetivo.\r\n\r\nAs, emendas aperfeiçoaram a proposta, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CULTURA, ao Projeto de Lei nº 2267/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CULTURA, ao Projeto de Lei n.º 2267/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ZEIDAN LULA - Presidente; ELIOMAR COELHO, membro e COMTE BITTENCOURT, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS AO PROJETO DE LEI N.º 3612/2017, que “ALTERA A LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3612/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que altera dispositivo da Lei nº 3612/2017 com vistas à garantia de recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social para a provisão de assistência técnica pública e gratuita em projetos habitacionais voltados para a população de baixa renda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a proposição é relevante e meritória, opino favoravelmente à aprovação do projeto.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3612/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 3612/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ZEIDAN LULA - Presidente; ELIOMAR COELHO, membro e COMTE BITTENCOURT, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 684/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO, NOS ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, DO PODER PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PLANO DE GESTÃO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL - PLS - RJ”. \r\n\r\nAutores: Deputados NIVALDO MULIN e WAGNER MONTES \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBMENDA À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário ao Projeto de Lei dos Senhores Deputados Nivaldo Mulim e Wagner Montes, dispõe sobre a implantação, nos órgãos da Administração Pública, Direta e Indireta, do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, do Plano de Gestão de Logística Sustentável. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas em plenário objetivam aprimorar o projeto. Entretanto, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, aperfeiçoando a redação da emenda 02, completa da melhor forma o objetivo do legislador. \r\n\r\nPelo exposto o meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBMENDA À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01, às emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 684/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de maio de 2018, aprovou o parecer FAVORÁVEL, COM SUBMENDA À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01, às emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 684/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS - Presidente, CORONEL JAIRO - membro efetivo e LUIZ PAULO - membro suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às treze horas e quinze minutos, realizar-se-ia a Décima Segunda Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. O Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente, declarou aberta a reunião, com a presença dos Deputados LUIZ PAULO e CARLOS MINC. Tendo em vista a ausência de quórum, o Deputado Chiquinho da Mangueira encerrou a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Vice-Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e dezessete minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, vinte e três de maio de dois mil e dezoito. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO - Presidente; FIGUEIREDO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos; NIVALDO MULIM, MARCIA JEOVANI e MARCOS ABRAHÃO, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado nesta data. Prosseguindo, informou haver recebido e avocado, em 17.04.2018, o Projeto de Lei nº 2841/2017, do Deputado Figueiredo; e, em 02.05.2018, o Projeto de Lei nº 2033/2016, do Deputado Flávio Serafini. Em seguida, tendo em vista o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Figueiredo, que concedeu a palavra ao Deputado João Peixoto para emitir seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 2033/2016, do Deputado Flávio Serafini: parecer FAVORÁVEL; 2 - Projeto de Lei nº 2841/2017, do Deputado Figueiredo: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Reassumindo a Presidência, e como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse mais fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, nove de maio de dois mil e dezoito. a) Rogério Vieira de Castro - matr. 201.603 - 8 e Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, Presidente, MARCIA JEOVANI e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos e, LUIZ PAULO, suplente, deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 21.05.2018. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência apresentou os nomes escolhidos pela Comissão de Seleção, para receber o Diploma Heloneida Studart de Cultura/2018, conforme segue: 1- Abassá Lumyjacarê Junçara - Cultura Afro-brasileira - Baixada Fluminense/Nova Iguaçu; 2- Álvaro Maciel - Artes Visuais, Cultura Afro-brasileira, Cultura Popular - Capital/Chapéu Mangueira Babilônia/Leme (AP2); 3 - Andréa Cunha - Artes Cênicas, Gestão, Produção Cultural - Leste Fluminense/Maricá; 4- Associação Cultural Recreativa Filhos de Gandhi RJ - Arquivo,Cultura Afro-brasileira, Cultura Popular, Música, Patrimônio Imaterial - Capital (AP1); 5- Associação dos Profissionais e Dançarinos de Salão do RJ/APDS/RJ- Dança - Capital/Centro (AP1); 6- Biblioteca Comunitária Esperança do CCMB - Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - Noroeste/Laje do Muriaé; 7- Bar América - Gastronomia, Literatura -Serrana/Nova Friburgo; 8- Carlos Roberto da Conceição de Carvalho - Cultura Afro-brasileira, Cultura Popular - Baixada Fluminense/Duque de Caxias; 9- Casa do Músico - Música, Memória - Capital/Rio Comprido (AP1); 10- Centro Coreográfico da Cidade do Rio de Janeiro - Dança, Gestão, Patrimônio - Capital/Tijuca (AP2); 11- Cine Teatro São João - Artes Integradas, Audiovisual, Patrimônio - Norte Fluminense/São João da Barra; 12- Coletivo Aquidabã - Artes Cênicas - Baixada Fluminense/Mesquita; 13 - Coletivo Ateliê Jovens Escritores - Livro, Leitura e Literatura - Baixada Fluminense/Duque de Caxias; 14- Coletivo Flor de Maio Humanizar - Cultura Afro-brasileira - Médio Paraíba/Volta Redonda; 15 - Companhia de Dança Folclórica Forrozão Junino - Cultura Popular, Dança - Capital/ Estácio/Morro de São Carlos (AP1); 16 - David Bispo - Gastronomia - Capital/Chapéu Mangueira (AP2); 17 - Eric Fanuel - Artes Integradas, Cultura Popular, Música - Baixada Fluminense/Magé; 18 - Feira Literária em Santa Maria Madalena/FLIM - Livro, Leitura e Literatura, Artes Cênicas, Música - Serrana/Santa Maria Madalena; 19 - FLORART - Artesanato, Literatura - Médio Paraíba/Rio das Flores; 20 - Gafieira Elite - Cultura Popular, Dança, Música, Patrimônio - Capital/Centro (AP1); 21- Gracy Mary Moreira - Cultura Afro-brasileira, Cultura Popular, Dança, Memória, Música, Patrimônio - Capital e Baixada Fluminense/Centro (AP1) e Duque de Caxias; 22 - Juliane Soares - Música - Capital/Centro (AP1); 23 - Julio César Morais - Cultura Afro-brasileira, Cultura Popular, Memória - Capital/Madureira (AP3); 24-Leandro Alessandro - Cultura Popular, Carnaval - Baixada Fluminense/Mesquita; 25 - Marilda de Souza (Griô) - Cultura Afro-brasileira, Cultura Popular, Patrimônio - Costa Verde/Angra dos Reis; 26 -Núcleo de Dança para Atores (Cia de Teatro e Dança) - Artes Cênicas, Dança - Capital/Centro (AP1); 27- Phabricio Petraglia - Livro, Leitura e Literatura - Leste Fluminense/Niterói; 28 - Piraporiando - Livro, Leitura e Literatura - Capital/Centro (AP1); 29 - Polo de Economia Criativa da Zona Oeste - Artes Integradas, Economia Criativa - Capital (APs 4 e 5); 30 - Praça CEU Planeta Futuro - Arte Digital, Artes Integradas, Artes Visuais, Artesanato, Dança, Gastronomia, Literatura, Livro e Leitura, Moda, Música, Teatro - Baixada Fluminense/Queimados; 31- Projeto Puxando Conversa - Música, Patrimônio - Baixada Fluminense/Nova Iguaçu; 32 - Renata Ferreira - Cultura Afro-Brasileira, Empreendedorismo, Moda, Cultura, Saúde - Médio Paraíba/Volta Redonda; 33 - Ronaldo Santos - Cultura Afro-brasileira, Cultura Popular, Cultura Tradicional Quilombola, Música - Costa Verde/Paraty; 34 - Sacra VOX - Música - Capital/Centro e Vila Isabel (APs 1 e 2); 35 - Safira el Hamad - Dança - Capital/Rocinha (AP2); 36 - Sergio Alves - Livro, Leitura e Literatura - Capital/Campo Grande (AP5); 37 -Tânia Pires - Artes Cênicas, Livro, Leitura e Literatura, Gestão - Capital; 38- Tenda Espírita Santa Bárbara/Cabana de Pai José - Cultura Popular, Cultura Tradicional, Memória, Patrimônio - Leste Fluminense/São Gonçalo; 39 - Vovô Lumiar - Gastronomia, Música - Serrana/Nova Friburgo. Postos em discussão, foram todos aprovado. Prosseguindo, Sua Excelência solicitou a distribuição de cópia da listagem aos Deputados e assessores presentes na Reunião. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs a realização de Audiência Pública com o tema: “Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - Questões Orçamentárias, Repasses de Verbas para o Espetáculo Um Baile de Máscara, e Continuidade da Temporada Anunciada”, conforme Ofício LP - Nº 56/2018, do Deputado Luiz Paulo. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e três de maio de dois mil e dezoito. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado André Lazaroni, contando com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em nove de maio de dois mil e dezoito. Prosseguindo, Sua Excelência leu o primeiro item da pauta desta reunião, que se destina a aprovar a realização de Audiências Públicas com os seguintes temas: \"Castração, abandono e controle de cães e gatos\", \"A defesa da Floresta do Camboatá\", \"A importância das Secretarias Municipais de Meio Ambiente para a gestão ambiental do Estado do Rio de Janeiro\" e \"A situação dos resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro\". Após a discussão e votação sobre os temas propostos, as Audiências Públicas foram aprovadas unanimemente. Em seguida, o Senhor Presidente leu o item seguinte, que se destina aprovar as seguintes ações a serem realizadas por esta Comissão Permanente no decorrer do ano de 2018: \"Resgatar animais mediante denúncias de maus tratos\", \"Vistoriar a Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, em atendimento a denúncia de despejo de óleo em corpo hídrico\", \"Vistoriar empresas de tratamento, aterramento e geradoras de resíduos de construção civil - RCC, de serviços de saúde - RSS e de resíduos urbanos\", \"Vistoriar a Bayer, em Belfort Roxo\" e \"Vistorias a Reduc, em Duque de Caxias\". Após discussão e votação sobre as ações, todas foram aprovadas unanimemente. Em seguida, como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra e nada mais havia a ser tratado, Sua Excelência agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala das Comissões, dez de maio de dois mil e dezoito. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário; Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, com a presença dos Senhores Deputados: ZEIDAN LULA, Presidente; ELIOMAR COELHO, membro efetivo e COMTE BITTENCOURT, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, Declarou que no dia 01.05.2018, avocou o Projeto de Lei nº 820/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira. Em 01.05.2018, distribuiu ao Senhor Deputado Dica, o Projeto de Lei nº 2267/2013, do Deputado Thiago Pampolha. Em 02.05.2018 ao Deputado Eliomar Coelho o Projeto de Lei nº 162/2011, do Deputado Robson Leite e o Projeto de Lei nº 3612/2017, da Deputada Zeidan Lula. Em seguida, em atendimento ao artigo 40 do Regimento Interno, a Senhora Presidente passou a Presidência ao Deputado Eliomar Coelho, que por sua vez, franqueou a palavra à Deputada Zeidan para exarar seu parecer, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 820/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, a Senhora Presidente, passou a palavra ao Senhor Deputado Eliomar Coelho para exarar seus pareceres e o parecer do Senhor Deputado Dica. FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 162/2011, do Deputado Robson Leite. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3612/2017, da Deputada Zeidan Lula. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida exarou o parecer do Senhor Deputado Dica, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CULTURA, ao Projeto de Lei nº 2267/2013, do Deputado Thiago Pampolha. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matricula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, dez de maio de dois mil e dezoito. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário (a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 259/2017\r\n\r\n6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de março o de dois mil e dezoito, às dez horas e quinze minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 259/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS OSORIO e do Deputado FLÁVIO SERAFINI, Audiência Pública transcrita para a publicação, como se segue: “O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Bom-dia, vamos dar início à audiência pública. Às 10h15 do dia 14 de março de 2018, na condição de presidente da Comissão Especial para tratar da promoção, do desenvolvimento e do aprimoramento das políticas de defesa, proteção e direitos dos animais, contando com a presença de diversos órgãos e entidades, de claro por abertos os trabalhos da 6ª audiência pública da comissão, com o tema: tráfico de animais silvestres. Essa audiência pública foi requerida pelo deputado Flávio Serafini, que está em audiência na Comissão de Educação, já está vindo para cá. A solicitação dele à comissão foi por entender - e contou com o apoio integral dos membros da comissão porque esse é um tema relevante, importante e que merece ser tratado como prioridade no parlamento. Decidimos realizar esta audiência pública com a presença de órgãos do poder público encarregados do controle e combate aos crimes de tráfico de animais silvestres e também de organizações da sociedade civil que se interessam pela causa, defesa e proteção dos animais. Estamos vivendo um período complexo na questão animal no Estado do Rio de Janeiro. Há coisa de 15 dias realizamos uma audiência pública para tratar da morte de macacos por conta da má informação causada por parte da população com relação à febre amarela, gente entendendo que o macaco é o transmissor da febre amarela, o número grande de óbitos registrados ano passado. Foi uma audiência pública muito positiva, que ensejou a possibilidade de traçarmos estratégias. Após esta reunião, vamos atualizá-los sobre os desdobramentos da audiência pública passada. O tema tráfico de animais silvestres está no topo das nossas prioridades. Apesar dos esforços de agentes do setor público, pelo poder público, esse é um tema ainda não debelado no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. Sabemos que ainda temos crimes dessa natureza sendo praticados em várias regiões do estado. Sabemos que existem quadrilhas organizadas para esse tipo de crime, com ramificações no exterior. Nossa prioridade - e deve ser a prioridade da sociedade - é o combate duro, a aplicação da lei. Nossa lei já é bastante severa e temos que conseguir dotar os órgãos públicos, primeiro da prioridade no combate a esse crime e também a estrutura para que possa ter efetividade no combate. Sabemos que o estamento de segurança do Estado do Rio de Janeiro sofreu forte deterioração na sua capacidade de operação e planejamento, na sua capacidade de ação ao longo dos últimos anos, por conta da crise severa, fiscal que vive o estado, com poucos recursos e, também, evidentemente, pela erosão da autoridade do governador do estado, que, infelizmente, hoje não tem mais condições políticas, de liderança e de autoridade para comandar o Estado do Rio de Janeiro. Não é à toa que estamos sob intervenção federal na área da segurança pública. Então, essa é uma realidade que, tenho certeza, afeta os órgãos ligados à área de segurança, mas o que queremos aqui, hoje, ouvindo esse painel tão importante sobre o tema, é entender onde estão os problemas, enfim, o que está sendo feito, o que pode ser melhorado para que o poder público, na verdade o Poder Legislativo, possa exercer o seu papel. De um lado, cobrar e exigir ação dos órgãos do Poder Executivo Estadual e, por outro lado, se for o caso, reformar a legislação estadual para que ela possa estar melhor equipada e preparada para enfrentar esse tema. Queria agradecer muito a presença de todos. Gostaria de registrar aqui a presença de algumas pessoas, obviamente ao longo da sessão vou registrando a presença de todos aqueles que aqui estão. Queria agradecer a presença de Daniela Almeida, agente da Polícia Federal e médica veterinária. Muito obrigado pela presença. Queria agradecer a presença do representante da Polícia Militar, Fernando Silva dos Santos, chefe da Divisão de Inteligência do Comando de Polícia Ambiental. Muito obrigado pela presença. Agradecer a presença da Cristiana Mendes, do Inea. Agradecer muito a presença da Patrícia Sato, médica veterinária do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. Agradecer muito a presença do Bruno Perez, inspetor de polícia do DPMA e médico veterinário. Queria muito agradecer a presença do Hélio Bustamante, já vi que chegou aqui. Hélio, obrigado pela presença, mais uma vez. Agradecer a presença da Karynn Capilé, representante do Fórum Nacional de Proteção e Animal. Agradecer a presença de Carlos Alexandre Mathias, professor doutor de medicina veterinária legal e perícia médica veterinária de animais silvestres da Universidade do Rio de Janeiro. Agradecer à Federal Rural do Rio de Janeiro. Agradecer a presença do dr. Eduardo Lardosa, gerente de fauna do Inea. Agradecer a presença do Adilson Gil, superintendente substituto do Ibama. Muito obrigado pela presença. À medida que nossa audiência for evoluindo, vou registrar a presença de todos, mas desde já agradeço muito. O deputado Flávio Serafini, chegando na hora perfeita. Agradecer a presença e pedir que se sentasse à Mesa. Pode sentar aqui, Flávio. Gostaria de iniciar essa reunião. Flávio, fizemos a apresentação das pessoas que aqui estão. Temos aqui uma representação bastante ampla do poder público estadual, federal, do Inea, Ibama, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, uma série de organismos que tratam da proteção e defesa dos animais. E como eu havia dito, essa audiência pública foi requerida pelo deputado Flávio Serafini, que tem um interesse particular, importante pelo tema. Um tema de que trata com bastante afinco o mandato dele, então, antes de abrir a palavra para os expositores, gostaria de passar a palavra ao deputado Flávio Serafini, proponente desta audiência pública. O SR. FLÁVIO SERAFINI - Bom-dia a todos e todas. Como o deputado Osório já me apresentou, sou o deputado Flávio Serafini, professor, integro, nesta Casa, a Comissão do Meio Ambiente e a Comissão de Educação. Pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, por outras iniciativas, a gente tem acompanhado uma série de questões ambientais do Estado do Rio de Janeiro, mas infelizmente, não tem conseguido ter um funcionamento tão regular quanto acreditamos que seja importante. E como a gente vem, por outro lado, vendo a iniciativa do deputado Osório, junto com outros deputados, de construir uma comissão que atue mais diretamente em defesa dos animais, vendo a pertinência da realização dessa audiência pública, achou que seria importante e que poderia se realizar aqui pela Comissão de Proteção aos Animais. Então, esse é um tema que a gente de alguma forma vem acompanhando, acha que é de extrema relevância. Mas, por outro lado, a gente ainda vê a necessidade de uma articulação maior dos agentes públicos e a necessidade, inclusive, deste parlamento ter um diálogo maior com os diferentes agentes públicos para ver a possibilidade de convergir ações, de aprimorar processos legislativos. Ver de que forma podemos contribuir. A gente sabe que, segundo levantamentos, da própria ONU, mas também do Ibama, o tráfico de animais é uma das principais formas de contrabando existente no mundo. Seguindo o tráfico de armas e o tráfico de drogas, o tráfico de animais silvestres movimenta uma grande economia, uma grande rede internacional, que necessariamente não tem tanta visibilidade quanto o tráfico de drogas, o tráfico de armas, muito associados à questão da violência, violência urbana, e, por isso, mais permanentemente discutidos. O Brasil, até por sua imensa biodiversidade e pelas suas dificuldades históricas de estabelecer mecanismos de controle mais efetivo nas diferentes áreas é evidentemente um país extremamente vulnerável ao tráfico de animais silvestres. A gente pesquisando e vendo as estimativas feitas por algumas instituições, 38 milhões de exemplares seriam retirados anualmente, é um número realmente impactante, mesmo num país com as dimensões continentais do Brasil, mesmo num país com a rica biodiversidade que o Brasil tem. O impacto do tráfico de animais silvestre é um impacto realmente preocupante, sob diferentes pontos de vista, tanto do ponto de vista sanitário, as consequências de você está traficando animais sem nenhuma forma de controle sanitário, quanto do ponto de vista ecológico. Fundamentalmente, a gente sabe que, inclusive, há diversas espécies cujo desequilíbrio se dá, fundamentalmente, pelo processo de extração e tráfico ilegais, não por meio de processos naturais das relações entre as espécies. Quanto do ponto de vista econômico, a estimativa é de que o tráfico movimente bilhões, o que nos traz uma problemática, inclusive, de que quanto mais dinheiro, maior é a capacidade de influenciar os poderes públicos, os órgãos, os agentes. Felizmente, essa é uma realidade não só no Brasil, mas do mundo inteiro. Então, o que a gente, na verdade, deseja com essa audiência pública, é que o Poder Legislativo possa ao mesmo tempo colaborar para um momento como esse, de encontro entre diferentes atores, que de alguma forma se relacionam com o tema do tráfico de animais silvestres, e, por outro, amadurecer que tipo de iniciativas podemos tomar para contribuir, seja no marco legal de estabelecer novas legislações, seja no marco, também, de ser um poder fiscalizador que tem a necessidade de fiscalizar as diferentes agências do Poder Executivo, avaliar o seu funcionamento e avaliar a própria possibilidade de aperfeiçoamento dos órgãos, da maneira que esses órgãos estão atuando no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Então, a motivação desta audiência, por mais que, às vezes, alguns casos específicos nos chamem a atenção, é uma motivação mais abrangente. Para que a gente possa acumular uma compreensão mais global de como estão as políticas de inibição, de repressão ao tráfico e pensar o aperfeiçoamento dessas políticas e a possibilidade de o Poder Legislativo interagir de forma mais efetiva com o que já vem sendo desenvolvido. Peço desculpas porque quando eu comecei eu expliquei que sou professor e também sou membro das Comissões de Educação e de Meio Ambiente, são as duas pautas centrais do meu mandato. Infelizmente, as agendas combinaram e nesse momento, na sala aqui ao lado, tem uma audiência importantíssima da Comissão de Educação, um tema que a gente tem acompanhado, que é a questão das universidades públicas no Estado do Rio de Janeiro. Vou tentar me dividir, ficar um pouco aqui e daqui a pouco vou ter que voltar para lá. É uma situação um pouco inusitada, mas enquanto estou aqui a assessoria está lá acompanhando, depois estarei lá e a assessoria vai continuar aqui acompanhando de forma que não percamos o fio da meada do debate. Agradeço a presença de todos, agradeço ao deputado Osório, que, prontamente, abriu a comissão para dar tratamento a essa questão e podermos construir essa audiência pública em conjunto. Bom-dia e obrigado pela presença de todos. O SR. PRESIDENTE (Osório) - Obrigado, deputado Flávio Serafini. Registro e agradeço a presença de Reginaldo Leandro, presidente da Comissão de Direitos e Defesa dos Animais do DEM; de Lúcia Xavier, vice-presidente da Comissão de Defesa dos Animais, também do DEM. Dando início ao nosso debate, recebi uma solicitação do dr. Carlos Alexandre, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, que, por uma questão de compromisso, de horário, pediu-me para fazer a primeira exposição. Então, eu gostaria de combinar com os senhores o seguinte mecanismo de funcionamento de nossa reunião: vamos dar a palavra a todos os que se inscreverem e pedir para que possamos ouvir a todos; um limite de tempo de, no máximo, 10 minutos por exposição. Ao término de cada exposição, se houver alguma dúvida pontual, poderemos fazer, senão, no final, faremos um debate e o deputado Flávio Serafini, como proponente da reunião, fará os encaminhamentos que julgar necessários e nós aqui pela comissão também. Tenho aqui já três inscritos, na ordem de prioridade, pela chegada. Primeiro, o dr. Carlos Alexandre, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, em seguida a dra. Daniela Alves, agente da Polícia Federal e médica veterinária, e o dr. Bruno Perez, inspetor do Departamento da Polícia Civil do Meio Ambiente e médico veterinário. Com a palavra o dr. Carlos Alexandre, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Bruno, se você quiser, porque talvez a luz o incomode, sentar-se ao lado do Carlos; ou aqui. O SR. CARLOS ALEXANDRE - Bom-dia a todos. Agradeço o convite da organização da audiência, cumprimento a todos os deputados e demais presentes. Tentei preparar uma apresentação sobre o tema, bem curtinha, tentando abordar pontos específicos que considero importantes. Primeiro, quero me apresentar. Sou professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, sou médico veterinário e trabalho no Departamento de Epidemiologia do Instituto de Veterinária, onde, dentre as disciplinas de que sou responsável, a disciplina de medicina veterinária legal, a de perícia médica veterinária, na qual a temática do tráfico de animais é importantíssima. É um tema que abordo bastante com os alunos e que me interessa, inclusive, em relação à pesquisa. Antes de eu atuar na universidade, tive uma experiência profissional durante 10 anos, quando atuei como médico veterinário da Polícia Militar. Trabalhei no então Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente, onde pude vivenciar a questão do tráfico de animais e ser testemunha de combate a essa atividade ilegal. Como estamos numa Casa legislativa, tentei organizar, mais ou menos, o que, no âmbito federal - mas acredito que no estadual possamos fazer essa mesma abordagem -, desde a Constituição Federal, e seu artigo 225, as leis decretos enfim formas inferiores, relacionadas ao tráfico de animais. A questão da legislação é importante. A gente sabe que existe uma legislação, mas, muitas vezes, a forma como ela é aplicada dificulta no sentido de deixar uma sensação, talvez, de impunidade para os infratores. Então, depois eu vou voltar a abordar essa questão. Pode passar, por favor. Está um pouco escuro. A gente tem uma rede de tráfico, como já foi dito pelos deputados; e um dos pontos finais dessa rede são as feiras livres, no caso do comércio interno. E a grande quantidade de órgãos que atuam na fiscalização se vê ainda diante de muitas dificuldades, na hora de combater essa atividade. Passa o próximo slide, por favor. Então, eu quis mais ou menos organizar como funciona essa rede. Está lá desde a captura da natureza, dos animais, e no caso do Estado do Rio de Janeiro, essa captura pode acontecer e acontece nos nossos fragmentos, nas nossas unidades de conservação ou elas entram no estado, principalmente, através das nossas estradas, onde são capturadas em outros estados. Depois, esses animais vão ficar num cativeiro temporário e vão ser transportados, vão ser escoados para a destinação final. Lembrando que em cada - eu coloquei lá no finalzinho, apreensão -, mas em cada setinha dessa daí a gente pode ter momento onde esses animais, por algum motivo, são apreendidos pelos órgãos de fiscalização. Próximo do ponto final de destinação para o consumidor, a gente sabe que esses animais, eles ficam, muitas vezes, em depósitos ou são expostos em feiras livres. Onde eles são oferecidos para os consumidores em potencial. Em relação à apreensão, eu coloquei ali no final, mas, como eu já disse, ela pode acontecer em todos os momentos, e a gente tem uma série de órgãos responsáveis por combater essa atividade legal. Coloquei ali órgãos, no âmbito federal - Polícia Federal, Ibama, Polícia Rodoviária Federal -, no caso aqui do Estado do Rio, CPAM, DPMA, Inea, as guardas municipais e também o Ministério Público aí atuando. O grande gargalo, após a apreensão desses animais, que é a questão da destinação. A gente sabe que no Estado do Rio de Janeiro a gente tem um único Cetas; e a gente sabe que o Cetas passa por dificuldades. E não por culpa dos servidores do Cetas. E é onde também eu penso que a universidade pode contribuir, principalmente com a pesquisa, ajudando talvez nas possíveis destinações desses animais. Pode passar, por favor. E, aí, por isso que eu falei que o grande gargalo seria a destinação. Porque diferente das outras atividades ilícitas, quando a polícia apreende armas, apreende drogas, aquilo vai ser acautelado e vai ser dada uma destinação ou destruição do material. No caso dos animais, os agentes estão lidando com vidas. Muitas vezes, a gente se vê diante de... Se sente até frustrado, porque observa a dificuldade que existe de dar uma destinação correta ou ideal para esses animais. Pode passar o próximo slide, por favor. Muitas vezes, o que a gente vê, infelizmente, durante as apreensões, durante todo o processo, até a chegada no Cetas, infelizmente, é os animais morrerem. E, aí, por uma série de motivos, desde as questões que envolvem maus-tratos até transmissão de doenças. Próximo slide, por favor. Já chegando ao final da apresentação, eu já adiantei aqui algumas proposições que eu penso que sejam importantes. Primeiro, a aplicação e aperfeiçoamento da legislação estadual, em relação ao combate ao tráfico de animais; integração entre os órgãos de fiscalização. Eu acredito que isso vem melhorando cada vez mais; no passado, isso era mais difícil. Um ponto chave: investimento e infraestrutura e recursos humanos. E aí, essa infraestrutura é desde infraestrutura para os órgãos de fiscalização poderem atuar, para o Cetas poder funcionar de maneira adequada; recursos humanos; contratação de pessoal, desde os agentes de fiscalização até a perícia, importantíssimo. A gente sabe que existe uma demanda muito grande de pessoal para poder atuar. E o ponto que muitas vezes se torna problemático, e a gente sabe, é que quanto mais se faz apreensão mais animais vão ser destinados para o Cetas. A gente tem que inverter esse processo para evitar que os animais cheguem no ponto final. Porque o Cetas não vai dar conta de destinar esses animais todos. Quando os infratores são pegos, o que que acontece com esses infratores? A gente sabe que penalidade é muito branda, vai existir a transação penal. Ninguém fica preso, infelizmente, porque cometeu um crime contra a fauna. E aí o pessoal da polícia que está aqui sabe melhor do que eu. Muitas vezes quando o traficante fica preso é porque a autoridade policial resolveu enquadrá-lo como receptador ou quando tem mais de uma pessoa e coloca como formação de quadrilha, não pelo crime ambiental em si. Então, o que está sendo feito? Às vezes nem essa transação penal reverte para o meio ambiente. Muitas vezes ele vai pagar uma cesta básica onde ele podia estar pagando essa transação com algo aplicável ao meio ambiente. Próximo, por favor. Educação ambiental também é fundamen tal. Eu acho, a gente acaba sendo repetitivo, mas a educação é a chave dos nossos problemas, só que é algo que a gente vai ver resultado a longo prazo. Então trabalhar esses infratores, talvez, de alguma forma, e aí não sei, talvez trabalhar junto com o Ministério Público para melhor um pouquinho dessa questão dessas compensações ambientais da forma como a gente pode trabalhar esses infratores para trabalhar... inverter, trabalhar na prevenção do crime ambiental. Eu peço desculpas, antecipadamente, porque talvez eu tenha que me ausentar antes do final da audiência porque dou aula uma hora em Seropédica. Infelizmente, não consegui ninguém hoje para me substituir. Mas me coloco à disposição. No próximo slide estão meus e-mails. Se eu não estiver presente na hora da discussão ou se alguém tiver alguma pergunta depois que eu possa contribuir, eu estou à disposição. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, professor Carlos. Eu queria aproveitar para fazer uma pergunta. Queria agradecer muito sua apresentação, acho que ela foi muito elucidativa. E aquele slide final acho que espelha um pouco um caminho de trabalho para nós. Você colocou como primeiro ponto de recomendações a aplicação e o aperfeiçoamento da legislação estadual. Queria saber se você tem alguma proposição específica de alguma coisa que você já tenha identificado que possa ser melhorada para que a gente possa incorporar aqui no nosso trabalho e, obviamente, também, o deputado Flávio Serafini. O SR. FLÁVIO SERAFINI - Doutor, só um minutinho. Recentemente aqui na Casa a gente fez uma discussão sobre a legislação referente a animais, a aves... Que são reproduzidas em cativeiro... A regularização do comércio amador. Eu não sei se vocês chegaram a ter conhecimento, é uma pergunta extensiva não só ao senhor, mas a todos que vierem a falar, se tem uma avaliação sobre essa legislação. A gente aqui teve um debate um pouco tenso. Voltou algumas vezes na pauta. Porque a gente fica, obviamente, num dilema, além do dilema clássico da aplicabilidade da lei ou da sua inaplicabilidade acabar estimulando a informalidade, que é o argumento geralmente de quem está defendendo uma legislação menos rigorosa, nesse caso a gente ainda tinha um argumento de que algumas espécies vinham conseguindo sobreviver graças à reprodução desses tratadores amadores. Então, como foi uma legislação recente, a gente chegou a fazer algumas consultas a alguns órgãos à época, mas só colocar esse elemento para... O SR. CARLOS ALEXANDRE - A gente sabe pelas estatísticas que as aves são as principais vítimas do comércio ilegal. E, coincidentemente, se a gente for pegar a lista das principais espécies que são apreendidas, as principais espécies que chegam no Cetas, frutos do comércio ilegal, certamente elas vão ser as mesmas espécies que estão, vamos dizer assim, o foco do comércio ilegal, da criação ilegal. Então, alguma coisa está errada nessa política, porque teria que ser o inverso. Se eu libero um criador comercial, a função seria o quê? Inibir que esse animal seja vendido ilegalmente. Não sei, pode ser, talvez possa ter realmente algumas espécies, por exemplo, o curió, ele, na natureza, é praticamente extinto. Mas por que ele foi praticamente extinto na natureza? Entre outras coisas, por captura. Nesse caso, é uma espécie que reproduz facilmente em cativeiro, e aí o criador consegue dar, de uma certa forma, essa contribuição para preservar a espécie. Agora, a espécie em cativeiro vai perdendo as características com o tempo da mesma espécie em vida livre. Em relação à legislação, o que eu penso e que acredito que para todas, para a maioria aqui que atua de alguma forma no combate ao tráfico de animais, o abrandamento da pena. Isso dá uma sensação de impunidade muito grande. Eu fui testemunha, quando trabalhei na polícia, que muitas das vezes o policial com os animais, ele fica muito mais tempo na delegacia do que o infrator. O infrator sai da delegacia antes. Quer dizer, ou, então, não sei, alguma forma de fazer com que a pessoa seja pega cometendo esse crime repense. Porque do jeito que está hoje ela sabe que vai para casa e vai valer a pena ela cometer aquela mesma infração. Talvez, diferenciar, uma coisa que a legislação também não faz a distinção, o traficante da pessoa que... A velhinha que tem papagaio em casa. Para a legislação federal é o mesmo tipo de crime, não há diferença. Por mais que seja uma atividade legal alguém ter um animal como pet, um animal de origem ilegal, eu penso que a ação de captura e de vender ilegalmente é muito mais grave. Isso caberia, talvez, uma pena mais rígida, justamente para diminuir essa sensação de impunidade. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado. Dr. Eduardo, você queria fazer um comentário com relação à legislação? Dr. Eduardo Lardosa, do Inea. Eu lembro, ele participou dos debates aqui que nós tivemos quando da discussão da legislação recentemente passada aqui na Alerj com relação a esses criadores amadores. Por favor, dr. Eduardo. O SR. EDUARDO LARDOSA - Bom-dia a todos os deputados, aos presentes aqui. Na verdade, é um comentário e, na sequência, uma indagação também em relação ao que o deputado Flávio colocou dessa nova lei que foi publicada agora no dia 12 no Diário Oficial. Em relação à audiência que ocorreu em agosto do ano passado, se eu não engano, sobre a revisão da Lei 6.904, que trata da caça amadorística, nós havíamos colocado aqui a necessidade, de alguma maneira, garantir que parte da arrecadação fosse aplicada na estruturação da atividade, na gestão da atividade. E aí a gente, acessando o site da Alerj na semana passada, se deparou com o artigo 10º, que previa exatamente a destinação de dez por cento desse valor, tanto da licença anual quanto da taxa de transferência, que a gente ainda não conseguiu implementar, para exatamente essa finalidade. Porém, na segunda-feira nós fomos surpreendidos com a publicação no Diário Oficial de que esse artigo foi vetado. Então, eu queria, enfim, confirmar se realmente houve esse veto, e quais as medidas que a gente poderia adotar, como a Alerj poderia nos auxiliar para afastar esse veto, enfim. E que a gente conseguisse. Porque, por exemplo, desde 2015, na gerência de (não compreendido) já houve a proposição de que parte da arrecadação da licença anual dos criadores amadorísticos de passariformes fosse destinada a investir na gestão da atividade, dentre as quais exatamente o que o professor Carlos colocou, que é o quê? O Cetas no Rio de Janeiro é a única instituição, a única estrutura legalmente habilitada para receber animais de apreensão. E a proposta nossa é numa lógica de cogestão, que o Inea pudesse aportar recursos. Hoje, emergencialmente, o Inea fez um aporte de recursos para o Ibama destinado à aquisição de alimentos, principalmente, com recursos, enfim, que a gente, não é fonte de compensação ambiental, mas foi uma possibilidade pontual que existiu e que a gente pôde se utilizar disso. Mas se nós tivermos a garantia da aplicação desse recurso arrecadado anualmente, a nossa proposta é aplicar, apoiar a gestão da estrutura do Cetas, do Ibama, até que, enfim, a gente consiga avançar numa proposta que nós temos construído, que é exatamente de uma rede de centro de triagem, pequenos centros de triagem, enfim, uma discussão que está tendo aqui, no Rio de Janeiro entre Ibama e mais algumas instituições. Mas, enfim, é basicamente, fazer esse link e ver de que maneira a Alerj pode nos auxiliar para afastar esse veto e a gente, consequentemente, garantir a aplicação desse recurso nessa atividade. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Eduardo, o que nós podemos fazer é lutar - e vamos fazer, o deputado Flávio Serafini, deputado Luiz Paulo, que é autor da lei - para derrubar o veto do governador. Isso você pode contar, nós vamos nos articular. Enfim, a Alerj tem apreciado regularmente os vetos do governador. Ontem, nós tínhamos uma sessão extraordinária para isso. Aí, provavelmente, vamos ver quando isso vai ser pautado e vamos nos articular - os deputados que defendem essa causa - para derrubar esse veto. Por outro lado, eu acho que seria importante uma ação do lado do Poder Executivo, do Inea, junto ao secretário do meio ambiente para que ele possa entrar em contato com a Casa Civil e com a liderança do governo aqui, esclarecendo que esse veto, na visão do Inea, não faz sentido e que ele pode ser derrubado pela Alerj. E, aí, facilitaria o nosso trabalho se houver um consenso, inclusive, da base do governo. Então, eu acho que esse é um trabalho que poderia ser feito, através do secretário de meio ambiente, o próprio deputado André Corrêa, que está hoje de volta à Casa, tem uma atuação nessa área, ele é da base do governo. Se a gente conseguisse construir esse consenso, o nosso trabalho seria facilitado. Então, eu faria essa solicitação. Esse contato seria importante para o secretário do meio ambiente. Agora, pode ter certeza que nós vamos trabalhar aqui - eu, deputado Flávio Serafini, demais deputados que se interessam pela causa, toda a comissão - pela derrubada do veto. Esperamos que o seja votado o mais rápido possível. O SR. FLÁVIO SERAFINI - Acho que, além de uma articulação institucional, digamos assim, nos moldes que o deputado Osório sugeriu, também seria importante se as instituições pudessem produzir notas técnicas, que tem sido muito levado em consideração pelos deputados, documento simples, pode ser de uma lauda, só ressaltando a importância desse artigo, como que está relacionado, a gente até... Eu fui contrário a essa mudança da legislação porque eu sei que o número de espécies que era considerado ainda como tratamento amador era, vamos dizer assim: se isso aqui é amador, eu ficava pensando, profissional é o quê? Era uma indagação que a gente se fazia, mas, independente disso, se você consegue incorporar um financiamento à política de fiscalização, é fundamental. Então, se vocês pudessem fazer uma nota técnica destacando essa importância - isso vale também para as universidades. Isso tem ajudado muito aqui, na Casa, para o tratamento de alguns temas. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito bem. Muito obrigado. Bom, vamos passar à próxima expositora, oradora. Eu queria passar a palavra para a Daniela Almeida, agente da Polícia Federal e veterinária. Com a palavra, Daniela. Muito obrigado, mais uma vez, pela presença. A SRA. DANIELA ALMEIDA - Bom-dia a todos. Eu sou agente de Polícia Federal. Eu já estou na Polícia Federal há 15 anos. Não estou representando o meu órgão nesse momento, até mesmo porque eu estou de licença médica, mas eu fui convidada. Antes mesmo de entrar na polícia, eu já trabalhava nessa área. Eu sou veterinária, então, eu conheço bastante esse assunto. Eu quero falar um pouquinho como é que está a situação atual de tráfico de animais silvestres no Rio de Janeiro. Poucas pessoas sabem como é que está, como é que é o Rio de Janeiro, como é que é o foco, como é que está o foco no Rio de Janeiro no âmbito de tráfico de animais silvestres, diante do Brasil. Então, pelo mapa, a gente pode ver. Tem tráfico no Brasil inteiro. O Brasil é o maior bioma. Ele tem seis biomas, o Brasil. E ele tem a maior biodiversidade mundial. O Rio de Janeiro não é só foco do Brasil, ele é foco mundial. O mundo olha para o Rio de Janeiro. Vêm animais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para o Rio de Janeiro. E o Rio de Janeiro não é só ponto, destinação final do tráfico, ele é rota também. Vem do Norte, vai para o Nordeste, do Nordeste, desce para o Rio de Janeiro e, do Rio de Janeiro, saem muitos animais daqui também da nossa Mata Atlântica e vão para São Paulo. Temos outro mapa aqui também. A gente também tem tráfico internacional de animais silvestres. Esse mapa aqui mostra os animais saindo dos nossos aeroportos e dos portos daqui. O maior mercado consumidor daqui é o europeu. A Europa é o grande mercado consumidor do Rio de Janeiro. Se aumentar a fiscalização nos nossos portos e aeroportos, a gente vai ver a quantidade de animais silvestres que saem diariamente daqui, do Rio de Janeiro. E aqui também não é só fluxo. Aqui é contrafluxo também. Saem os animais aqui da nossa.... Porque aqui ainda tem um restinho de mata atlântica. Infelizmente, só 3% a gente tem de mata atlântica aqui e sai grande quantidade de animais daqui, da nossa mata atlântica para os outros estados. Então, a gente também tem que... Não só entram animais, como saem. E imagina a confusão, para quem entende dessa parte de biodiversidade, que faz, como isso é ruim para o meio ambiente, animais de outros biomas vindo para cá e animais daqui, do nosso bioma, ir para outros. Isso aí é um desequilíbrio ecológico que causa aqui, no nosso estado. Agora, o que é o tráfico de animais silvestres? O que é isso? Poucas pessoas entendem. Será que o consumidor faz parte do tráfico? Aquele coitadinho que mora ali, do lado, que não tem o que comer, que coleta o animal, ele é traficante? Aquele coitadinho, que todo mundo morre de pena, ele é considerado traficante? Vamos ver o que é o tráfico de animais silvestres. O primeiro nível do tráfico é aquele morador, geralmente, é criança - criança e muito comum também os índios, os indígenas. É aquele que mora do lado da floresta, que está ali, que é fácil para ele retirar o animal dali, que retira, captura o animal, do lado da floresta, são as regiões mais distantes. Quem mora aqui, na cidade, não enxerga isso, não vê essa parte, não vê o primeiro nível, que é o caçador. Ele vai lá, retira o animal e é muito fácil, por quê? Porque a gente não tem fiscalização. A gente não tem fiscalização nos parques e nas nossas florestas. Ele vai lá, retira o animal e cobra dez reais por animal. É baratinho. E entrega para o coletador. O coletador é que paga esse valor de dez reais. Esse coletador também é morador da região. Ele constrói, dentro da casa dele, viveiros, grandes viveiros e, ali, vai acumulando os animais. Já aconteceu, eu mesma já peguei - essa parte também é mais complicada de se trabalhar - de a gente entrar em casas com grandes viveiros e pegar ali o traficante. Para o animal, é melhor a gente pegar essa primeira e a segunda etapa. Por quê? Porque a gente pode fazer a soltura imediata. A gente pegou o animal na região em que o animal está - se não for filhote, dependendo, porque tem espécies que são traficadas quando elas são filhotes. Se a gente não pegar o filhote, a gente consegue fazer a soltura imediata nessa primeira e na segunda etapa do tráfico. Sendo filhote, a gente tem que levar no centro, no Cetas, do Ibama, para fazer a reabilitação do animal. Essas primeiras etapas o animal praticamente não vale nada, não tem valor nenhum, é um valor irrisório - dez reais, vinte reais -, só que a quantidade é muito grande. A gente pega o coletador, a gente pega, às vezes, quinhentos animais na casa do coletador. A terceira etapa é o transportador, é quando vai... Caminhões, carros saem das cidades, vão lá nos interiores ir buscar esses animais. Quem costuma pegar o transportador é a Polícia Rodoviária Federal. Quando a gente pega nas estradas caminhões e os carros com grande de animais, é a Polícia Rodoviária Federal que costuma pegar o transportador. Passou a terceira etapa, é o comerciante atacadista. O transportador entrega para os comerciantes atacadistas, que já estão nas grandes cidades. Por exemplo, o nosso caso, o Rio de Janeiro, que guarda em suas residências, em depósitos, os animais. Essa parte já fica mais fácil da polícia pegar, porque já está aqui na cidade. O atacadista deixa os animais armazenados e entrega para o vendedor. Quem são os vendedores que é o que a sociedade enxerga? O consumidor final enxerga só o vendedor, ele não enxerga as etapas anteriores. Quem são os feirantes, internet e pet shops. As pessoas só falam das feiras livres, acham que animais silvestres só são vendidos em feiras livres. Hoje em dia, a gente tem internet, que é um grande mercado, até mais que nas feiras livres. E pet shops, não pensem que os animais que a gente vê em pet shops, porque são anilhados, são animais legalizados. No mínimo, 70%, até 90% dos animais anilhados de pet shops, são animais esquentados do tráfico. Então, o consumidor final, que é a grande base do tráfico, que é o financiador do tráfico, é o final da rede do tráfico. Sem o consumidor final não teria o tráfico de animais. A educação ambiental é importantíssima porque tem que mostrar para o consumidor que é ele que financia tudo isso. Falar um pouquinho das apreensões. As feiras livres. Eu botei a foto da cara das pessoas porque todo conhece, a polícia já pegou esses caras, aí, mais de dez vezes, tem famílias aí, que vivem disso. Feiras de Caxias, feiras de Honório Gurgel, feira da Tijuca. Essas pessoas estão cansadas de ser presas! Tem irmãos, tem pai, tem mãe, tem filho que vivem disso! Se for olhar a ficha dessas pessoas, tem pessoas com mais de 12 passagens pela polícia, e que você vai lá de novo, a polícia vai lá de novo, e está lá a pessoa vendendo novamente o animal. Quer dizer, é totalmente desanimador! A gente cansa de ouvir críticas assim: por que a feira de Caxias está lá e a polícia não pega? Ah, tem conchavo! Tem alguma coisa, porque a polícia não pega, está lá. Quer dizer, pega! A polícia pega. Pega, leva para a delegacia, passa o dia inteiro na delegacia, o cara vai embora para casa, a polícia tem que ficar lá e depois, ainda, levar o animal lá para o Cetas, lá em Seropédica, e vai embora e no final de semana seguinte vê a mesma pessoa na feira. Quer dizer, não dá, não é? É muito cansativo isso. Correios! Ninguém fala disso: tráfico de animais silvestres pelos Correios. Só vou mostrar um caso. Tem milhões de casos, mas só vou mostrar um caso em que eu recebi uma denúncia que havia uma tartaruguinha, numa encomenda, e foi feito um raios-x e está aí, passou por raios-x a encomenda, viu essa coisinha verde aí. Aí, abriu a caixa, quando olhou, olha quem estava ali dentro da caixa. Quer dizer, ficou 15 dias esse animal. Os traficantes se aproveitam dos répteis porque eles são super-resistentes, eles aguentam ficar vários dias sem água, sem comida, pouca oxigenação. Eles aguentam. Eles aproveitam essa resistência dos répteis e fazem tráfico pelos Correios. Eu estou falando Correios, mas qualquer transportadora para o Brasil inteiro. Esse animal saiu de Angra dos Reis e foi para Campina Grande. Graças da Deus esse animal estava vivo. Quer dizer, foi pego só um, imagina quantos. A gente não pode esquecer que os Correios também têm muito tráfico. Se for, diariamente, ficar dando atenção, passando por raios-x, vai ver grande quantidade de animais também sendo traficados pelos Correios. Internet, hoje em dia, as redes sociais estão abertamente. O tráfico de animais silvestres, não precisa nem ser polícia, quem quiser, vai lá nas redes sociais, vai ver. Engraçado que eles botam assim: papagaio legalizado disponível à venda. Brincadeira, não é? Legalizado? A gente sabe que não é legalizado, pronta entrega. Todos os da foto, até o momento estão disponíveis, garanta logo o seu. Parcelamos no cartão, enviamos por aéreo. Por aéreo! Quer dizer, eles conseguem mandar animais que não são legalizados por transporte aéreo, não acontece nada com eles. Outro aí, sagui, animais legalizados. Não é legalizado esse animal, até mesmo porque esse da direita a gente conseguiu prender. Ele está preso, graças a Deus! Foi muito difícil, mas ele foi preso. Não são legalizados esses animais, mas eles botam na internet que são legalizados e não acontece nada. Grupos de WhatsApp! Hoje em dia, existem vários grupos de WhatsApp vendendo animais. E é escancarado! Boa-noite! RG, anel. Eles estão vendendo anilhas pela internet, é muito fácil: transferência na hora, interessados chamar no privado. Está querendo quanto esse anel de trinca-ferro? Quer dizer, vendendo anilha! Por isso, que eu falo, animal anilhado não significa nada! Macaco-prego sendo vendido em grupos de WhatsApp. Falcão! Somente Rio de Janeiro. Eu risquei porque a gente não pode mostrar nesse caso porque são frutos de investigação, mas eu deixei o DDD à mostra para mostrar que é tudo Rio de Janeiro. Jacaré-de-papo-amarelo à venda. Olha o tanto de animais ali à direita! Eles ainda botam tucano legalizado. Tucano legalizado, nota fria. Como é que pode isso? Nota fria e animal legalizado? Quer dizer, está uma bagunça! Ou seja, o tráfico de animais silvestres está escancarado, por quê? Porque ninguém vai preso! Estão rindo da nossa cara! Está aberto! Ou seja, um crime está aberto, ninguém é preso, ninguém faz nada! Eles estão à vontade! Isso aí é um estudo feito pela perícia da Polícia Federal comprovando, em média, 70% das anilhas periciadas - periciadas, sinal de que pode ser muito mais que isso - são falsificadas. Por isso que eu digo, animais de pet shop, animais de criadouros, não significa que são animais legalizados. Anilha não é sinônimo de animal legalizado. Essas todas foram periciadas em torno de 70% falsificadas. Apreensões da Polícia Rodoviária Federal, nas estradas do Rio de Janeiro, botei só um caso para mostrar que a Polícia Rodoviária Federal também pega muito, nessa cadeia do tráfico, que pega o transportador. Se aumentar a fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, também aumenta a apreensão. As estradas também estão escancaradas de animais silvestres rodando por aí, que ninguém vê. Eu quero só mostrar um vídeo, só para sensibilizar, porque é uma crueldade imensa a gente não fazer nada. (Procede-se à apresentação de vídeo) A SRA. DANIELA ALMEIDA - Então, eu finalizo isso para mostrar que o crime está aí, a legislação não significa nada para esses bandidos, o valor desses animais aí: 860 mil reais, a gente calculou. Quer dizer, imagina, você acha que o traficante vai preferir traficar animais ou traficar drogas? Oitocentos e sessenta mil reais nisso aí! Melhor traficar, porque um tráfico de drogas, se ele for pego, vai pegar, no mínimo, cindo anos de cadeia, ou isso aí - que isso aí não vai ter prejuízo quase nenhum porque cada animal desse vale dez, cinquenta reais, dependendo - vai ser apreendido, não ter muito prejuízo financeiro. Se ele não fosse pego, ganharia 860 mil reais nisso aí, sendo pego, vai perder quanto? Praticamente nada e vai voltar para casa. Quer dizer, a gente tem que pensar bastante na nossa legislação, que ela, realmente, não significa nada para essas pessoas. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, dra. Daniela. Realmente, impressionante a sua apresentação. Isso mostra, enfim, a gravidade do que estamos vivendo e realmente gera uma necessidade de uma ação firme, imediata do poder público e também aqui do Poder Legislativo. Eu queria agradecer muito a sua apresentação. As imagens são chocantes. Eu queria agradecer por você ter trazido aqui essas imagens. E você pode ter certeza de que nós aqui, do ponto de vista do Estado do Rio de Janeiro, vamos ver o que compete no âmbito estadual a gente melhorar a nossa legislação - vamos aqui continuar o nosso debate - e também no âmbito federal, em articulação com as bancadas federais. Eu queria agradecer muito a sua presença, o seu trabalho, a sua paixão pelo tema. E conte conosco. Muito obrigado. E aí vamos voltar para fazer esse fecho no final, mas acho que a sua apresentação foi realmente estarrecedora. Estarrecedora. Muito obrigado. Bom, queria, agradecendo à dra. Daniela Almeida, da Polícia Federal, passar a palavra ao Bruno Peres, que é inspetor da Delegacia de Polícia de Meio Ambiente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e também médico veterinário. Enfim, um grande parceiro aqui na luta pela defesa dos animais. Por favor, dr. Bruno.O SR. BRUNO PERES - Bom-dia. Eu queria agradecer a todos pela oportunidade de estar aqui, ao deputado Flávio Serafini por ter me convidado. Depois que eu soube do tema, que eu recebi o convite, fiquei pensando qual seria a melhor forma de contribuir com esta audiência pública e cheguei à conclusão de que o melhor é falar sobre a minha experiência. Eu estou na ponta, estou combatendo esses crimes, como também estão os agentes do CPAM, que fazem isso diariamente de forma brilhante. E achei que nada seria melhor para ilustrar isso do que falar da minha experiência do que a gente vive no dia a dia, dos problemas que nós enfrentamos. Apesar de ser um crime grave, gravíssimo - é um vilipêndio à nossa fauna, às nossas riquezas - ser tratado de maneira tão branda. Na verdade, o que a legislação diz para o policial, para o agente público, para os servidores dos órgãos ambientais é isso. Não se preocupem com isso. A legislação fala isso quando ela penaliza esse crime dizendo que ele pode ser resolvido com uma transação penal. O camarada chega na delegacia, três, quatro, cinco, dez, vinte vezes e sai pela porta da frente? O Legislativo dá um tapa na cara do servidor público. Essa é a verdade. Então, qualquer discussão que a gente faça aqui é inócua. É sem propósito toda essa reunião aqui se a gente não passar pelo problema da legislação, das penas brandas, que são ridículas. Eu não digo nem pena. O crime não é penalizado, é um crime que não é penalizado. Como a Daniela falou: você traficar drogas... O cara traficar drogas é burro, é burro. Vai traficar animais silvestres. Certeza de lucros altos, certeza de retorno. Esse é o grande recado que a legislação brasileira dá para o servidor público que está na ponta. O outro viés é criar mecanismos do Poder Executivo para cumprir a lei. Há pouco tempo eu lembro que eu fui num debate de uma lei criada por um deputado aqui dessa Casa, falando sobre tração animal. Só para dar um exemplo, só para ilustrar. Dizendo o seguinte: que era crime você utilizar animais para tração e tal... Beleza, a lei é boa, é útil. A gente vê o sofrimento desses animais utilizados para tração na cidade do Rio de Janeiro e no estado, de um modo geral. Mas a lei não cria... Esse é que é o grande problema. Você não tem mecanismos para executar a lei. De que adianta ter uma lei legal, uma lei boa que penaliza, que proíbe, mas você não tem como cumpri-la? Você não tem transporte para levar esses animais... Só estou dando um exemplo, para ilustrar. Você não tem transporte para levar esses animais de carga - cavalos, jumentos, jegues utilizados para tração. Você não tem local para onde levá-los. De que adianta? A lei não sai do papel. O que você está dizendo para o servidor público? Qual recado você está dando para o servidor público? Deixa para lá. Deixa para lá. Isso é muito frustrante para a gente que vive com isso, para a gente que pega uma cena dessa, como eu peguei. Eu abri a mochila de um camarada na feira de Bangu e vi dois filhotes de papagaio arfando, querendo sair dali. E o camarada que estava com essa mochila falando para o comparsa ali no carro: não se preocupe, a gente vai sair. Já aconteceu isso comigo antes. Tem que ter muito autocontrole. Tem que ter muito autocontrole. As apreensões caíram muito. O tráfico, o criminoso se dinamiza, se adapta. E a legislação não acompanha essa velocidade. A gente vive numa era em que as coisas acontecem com muita velocidade. As coisas acontecem muito rápido. Há pouco tempo atrás, não tinha Facebook, WhatsApp. As coisas avançam muito. Antigamente era comum. Quando eu comecei esse trabalho, nós fazíamos apreensão de quatrocentos animais, duzentos animais, como eu peguei em Comendador Soares. Cheguei num beco, um beco! Comendador Soares, na feira, olhei para o lado: duzentas aves. Uma apreensão banal. Você não consegue mais fazer uma apreensão dessas em feira livre. Dificilmente se apreendem duzentas aves. Por quê? Porque o crime se dinamiza, ele se adapta. A maior parte do crime agora não está mais em feira livre. Você não consegue... Se você faz uma apreensão em feira livre de trinta aves, é muita coisa hoje em dia. É muito difícil, porque o crime se adaptou. Hoje em dia o que você encontra de animal sendo negociado nas redes sociais, no WhatsApp, é uma coisa absurda. Aí eu lhes pergunto: para que o policial, que está entulhado de trabalho... Pergunto a vocês: o policial que está entulhado, como eu estou. Só dessa Casa legislativa aqui eu tenho mais de novecentas denúncias de crime de maus-tratos contra animais. Só dessa Casa. Só da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da Alerj. Para que a gente vai mobilizar homens, recursos, escutas telefônicas, fazer campana? Para pegar toda essa quadrilha, pegar essas pessoas que negociam esses animais, que fazem, que operam essa atividade... Para que nós vamos fazer isso para saber que essas pessoas vão sair pela porta da frente? O que você está dizendo para o agente público? É revoltante. Eu falo aqui, eu tenho muita revolta em relação a isso. Porque o sentimento que me bate quando eu vejo uma cena dessa, um animal sendo transportado pelos Correios, como a cobra, o vídeo que a Daniela postou. Um outro animal, uma outra situação, A cobra estava vinte dias dentro da caixa. Gente... Gente, o que nós estamos fazendo com o nosso país, com a nossa fauna, com as nossas riquezas? Onde isso vai acabar? Essa é a sensação que eu tenho, de frustração. De nadar e morrer na praia. Porque a gente não tem como combater efetivamente esses crimes. Nós não temos ferramentas e mecanismos para isso. De quem é a culpa? A culpa é nossa. A culpa é nossa, que não damos a devida importância para isso. Esse debate aqui é inócuo. A gente tem que falar de lei, a gente tem que falar de medidas para se executar a lei. A gente tem que pensar o que a gente pode fazer efetivamente como Poder Legislativo Estadual para se evitar esse tipo de crime. Outra coisa que o tráfico tem feito, que esses agentes têm feito... Essas pessoas que operam essa atividade se valem das comunidades. A gente vive num estado esquizofrênico. O Estado do Rio é esquizofrênico. Você não pode... Olha que absurdo, mas é verdade. Eu e o meu colega, o meu parceiro, que trabalhamos juntos, a gente recebe uma denúncia, a gente não pode fazer nada. A gente sabe que, em determinado local, em duzentas, trezentas, quatrocentas aves num depósito com galpão. Por quê? Porque está dentro da Favela do Lixão. Eu tenho que montar uma operação para ir lá. Trocar tiro, fuzil. Gente, isso é complicado. Há pouco tempo o CPAM montou uma operação em que apreendeu quatrocentas aves. Qual foi o nome daquela comunidade? Lembra, Daniela? Foi postado até no grupo. O nome daquela comunidade que o CPAM foi, fez uma operação, apreendeu quatrocentas e poucas aves. Eu não lembro agora. Eu esqueci. Foi até... Acho que foi a Diana que postou o caso. Mas... O nome é um detalhe, não me recordo. O nome é um detalhe. Qual o cerne dessa questão? Eram quatrocentas e poucas aves achadas num depósito dentro da comunidade. Aquele depósito abastecia o comércio de feira livre, de pequenos vendedores, dessas pessoas que pegam o animal, negociam e entregam direto ao vendedor. O cara não expõe mais na feira livre. Como eu disse, a atividade criminosa se dinamizou a esse ponto. Você não consegue mais fazer essas grandes apreensões porque esse comércio é feito dessa maneira. Esses grandes depósitos ficam em comunidades. A polícia tem uma dificuldade enorme para combater isso porque você tem que montar uma grande operação. Então, a gente não tem mecanismos, é muito difícil combater isso. Quando eu falei que a lei demora muito em avançar em detrimento das tecnologias. A lei não é dinâmica. O processo legislativo é muito trabalhoso, é muito complicado. Então, para você ter uma lei que pune efetivamente, uma lei penal que pune efetivamente o criminoso, ela demora a ser feita, sendo que o tráfico já se adaptou. Como eu disse, a maior parte do comércio hoje em dia é feito através da Internet. Eu não consigo. Há alguns anos atrás eu fazia apreensão de duzentas aves. Eu não consigo mais fazer isso. Eu não encontro mais. Se eu encontrar trinta aves numa feira, é muita coisa. Uma questão que foi levantada aí e que é importante ser falada - Daniela tocou nesse assunto brilhantemente. Não dá para conciliar. São temas irreconciliáveis: proteção ao meio ambiente e exploração da fauna, da forma como é feito. Isso não existe. Não existe você manter criadouros, em que está provado que você usa aquele local para esquentar na verdade aves capturadas na natureza. Os números mostram isso. Quando os órgãos ambientais entregavam as anilhas diretamente no criador... A coisa funcionava da seguinte maneira: o camarada é um criador. Quem é dos órgãos ambientais aí que fazem esse controle me corrija se eu estiver errado. O camarada é um criador e ele comunicava nascimentos em seu criatório. Olha, eu tive tantos nascimentos aqui. E o órgão ambiental enviava as anilhas para ele marcar os animais. Quando o Ibama fazia essa entrega pessoalmente, o órgão ambiental competente fazia essa pessoalmente, a comunicação de nascimentos caía em 80%. Quer dizer, não havia todos aqueles nascimentos no criatório. A pessoa fala aquilo, na verdade ela pegava as anilhas para esquentar animais capturados na natureza. Então, isso é besteira, isso é balela. O consumidor final tem que ser punido tão severamente quanto traficante. Ele, na verdade, é quem mantém esse grande negócio. Isso é um grande negócio. É o consumidor final, é o pobre coitado, é aquela velhinha que gosta do papagaio. É ela, na verdade, que está dando esse recado. Você não vê a pessoa comprando drogas e negociando drogas com a mesma facilidade. Por quê? Porque ela sabe que vai ser punida. Então, a punição tem que se estender ao consumidor final de maneira tão severa quanto à pessoa que trafica. A gente tem que falar, sabe? A gente ficar fazendo ponderações humanísticas é bonito, eu não quero fazer nenhum discurso aqui, mas a gente não vai resolver o problema. Eu estou na ponta, eu vejo isso. Lembrou o nome da comunidade? Mandou? Isso aí. É lógico, é lógico! Porque ele usa aquele guarda-chuva do tráfico para manter os animais dentro daquela comunidade. O nosso foco é pegar o animal que está lá dentro. Mas é claro que você sabe que vai ter que trocar tiro com os traficantes que dominam aquela localidade. Então, os traficantes se valem disso. É como eu falei, a legislação não avança de maneira a dar proteção a quem está na ponta, a quem está combatendo o crime efetivamente. É como eu falei, as feiras livres já foram importantes, hoje em dia perderam muita importância na negociação de animais, porque o camarada não quer perder, obviamente, o lucro dele, o dinheiro que ele investiu no comércio de aves, mantendo aqueles animais na feira porque sabem que podem ser facilmente apreendidos. Eles fazem essa negociação através da internet, de várias formas. Gente, como eu estou pautando, aqui no meu discurso, a legislação que eu acho que essa Casa legislativa pode fazer. Eu não sei exatamente como, eu não cheguei a pensar nisso. O que pode fazer de concreto é dar ferramenta para quem está na ponta, aos órgãos executivos, para combater o crime. Tem que amparar a pessoa que está efetivamente cuidando daquilo para que ela tenha retaguarda, para que ela tenha a certeza de não pegar uma pessoa três vezes em três semanas consecutivas como eu já peguei. Pegar um vendedor na feira de Caxias, na semana seguinte, pegá-lo na feira de Bangu e, na outra, na feira da Tijuca. E você fala: para que estou fazendo isso? Você se questiona, obviamente. Você se dedica a outras atividades. Você vai se dedicar a outros tipos de crime que efetivamente vão trazer um retorno, um resultado. Porque é muito frustrante - repito - e sou enfático nisso, muito frustrante você combater uma atividade criminosa, você pegar um camarada que fala na sua cara que vai ser solto quando chegar à delegacia e você não ter o que fazer. A gente fica dependendo, na verdade - aí, o que acontece? O agente público começa a dar pirueta, você começa a rebolar para poder encaixar o camarada em outros crimes que efetivamente o deixem presos, mas que não é um entendimento de quem vai necessariamente enquadrá-lo naquela conduta. Às vezes a autoridade policial que está apreciando aquela ocorrência entende que não há de receptação. E aí? O camarada vai sair pela porta da frente. Então, a gente não pode ficar dependendo de interpretações, de entendimentos. A lei tem que ser clara, tem que ser taxativa, tem de penalizar. A gente não pode depender de interpretações de agentes públicos, ah, eu vou encaixar na formação de quadrilha. Ah, não, mas para colocar em formação de quadrilha, eu tenho que provar o envolvimento dele... Não existe isso, não existe isso! O crime tem que ter a pena adequada. Gente, o recado que eu tinha para passar é esse. O tempo eu sei que é curto, fiz aqui uma explanação da experiência que eu tenho, do que a gente vê na prática, das frustrações de quem combate o crime. E o meu desejo é este, que essa coisa, que essa questão seja tratada com mais seriedade por aqueles que têm o poder de decidir sobre isso, ou seja, as nossas Casas legislativas, principalmente a nossa Casa legislativa federal. Obrigado, obrigado pela atenção, obrigado pelo convite. Qualquer dúvida, a gente pode conversar no final. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito bem. Obrigado, dr. Bruno, eu queria, baseado na sua fala, primeiro lhe agradecer pelo espírito de serviço público que você mostra na sua fala, pela emoção que você tem com esse tema, que é o espírito do servidor público, que, infelizmente, neste estado, muitas vezes se sente impotente, sem conseguir cumprir a sua missão, o que gera uma enorme frustração e também um prejuízo enorme para a nossa sociedade. Nós, aqui nesta Assembleia Legislativa, sofremos duas grandes derrotas nesse tema ano passado. No segundo semestre do ano passado, quando a gente tinha oportunidade de dotar a área de meio ambiente de recursos e não conseguimos, foi quando o governo mandou para cá uma iniciativa, criando o Fundo Estadual de Segurança Pública, retirando recurso do Fecam e criando esse Fundo Estadual de Segurança Pública. Nós procuramos aproveitar essa oportunidade, nós estamos aqui na oposição, eu e o deputado Flávio Serafini somos da oposição. E nós procuramos aproveitar essa oportunidade e criamos trabalhando nas duas pontas: na criação do Fundo de Segurança Pública, destinando dentro do fundo uma verba carimbada para a Delegacia do Meio Ambiente da Polícia Civil, também para a área de proteção ao ambiente da Polícia Militar. Com a seguinte lógica que para nós parecia incontestável: se vai se retirar recursos de um fundo que era do meio ambiente, para transportá-lo para a segurança pública, nada mais justo que uma parte desse recurso, que vai criar o novo Fundo da Segurança Pública, seja destinado à área da segurança pública que trata do meio ambiente. A nossa delegacia da Polícia Civil e os batalhões da Polícia Militar, inclusive, dando mais dotações, recursos e aumentando a capacidade de articulação. Infelizmente, nós não conseguimos fazer essa vinculação. Mais uma vez, o recurso vai para uma caixa única do estado da área de segurança, para ser decidida a sua aplicação discricionariamente pelo governador e pelo secretário de segurança. Nós queríamos fazer uma verba carimbada, uma vez que a origem dessa verba era uma verba do meio ambiente. Na verdade, nós éramos contra essa destinação. E tentamos fazer pelo outro lado também: que os recursos do Fecam que ficassem para o meio ambiente, ou seja, perdemos metade dos recursos, que esses recursos, tentamos e aí nós conseguimos aprovar uma emenda nesse sentido, e agora temos que acompanhar essa execução orçamentária a partir desse ano, essa foi a única vitória que a gente teve nesse processo. Essa até foi uma emenda de minha autoria: que o recurso remanescente do Fecam fosse obrigatoriamente utilizado - apenas e exclusivamente - nas áreas de saneamento e meio ambiente, porque isso nunca aconteceu e eu sou testemunha disso. Eu exerci a função no ano de 2015 de secretário de estado de transportes. E verifiquei que nos anos de 12, 13 e 14, as obras do bonde de Santa Teresa foram custeadas com recursos do Fecam. E não tem nada a ver com o meio ambiente. Então, na verdade, o estado, no seu aperto de caixa e também na irresponsabilidade dos seus gestores, desviou, muitas vezes, grande parte dos recursos do Fecam para outras iniciativas que não tinham absolutamente nada a ver com a área do saneamento e do meio ambiente, para que o fundo foi criado. A partir da execução orçamentária deste ano de 2018 - e aí nós estamos aguardando avançar a execução orçamentária para fiscalizar, no mínimo para que a gente pudesse te, enfim, esses recursos destinados ao meio ambiente e tentamos, na destinação remanescente do Fecam, carimbar alguns recursos para a área de proteção e defesa dos animais. Aí nós fomos derrotados e não conseguimos fazer essa vinculação específica. Mas, infelizmente, são derrotas duras que nós sofremos aqui que, infelizmente, são perdas de oportunidades que nós tivemos e não conseguimos avançar no ano passado. Eu queria muito, essa oportunidade da criação do fundo de segurança poderia nos dar um avanço e deixar um legado mínimo que fosse para a área do meio ambiente. Mas não conseguimos, perdemos 50% e ainda não tivemos a área de segurança - que cuida do meio ambiente - contemplada com verbas carimbadas, porque nós sabemos que, quando entra no caixa único, no estado quebrado que nós estamos, os recursos acabam sendo utilizados, enfim, para a decisão do governador e do secretário, que nunca é, infelizmente, investimento na área do meio ambiente. Por isso eu escuto a sua fala com pesar e realmente vejo o absurdo que foi feito ano passado. Infelizmente essa batalha foi perdida, mas a luta vai continuar e nós vamos ter outras oportunidades para levar a nossa mensagem. E eu acho, no que você falou da legislação, eu queria propor, eu tinha ouvido a dra. Daniela, ouvido ao professor Carlos Alexandre, no final dessa audiência pública eu vou propor à nossa comissão e ao deputado Flávio Serafini sentar com vocês numa reunião de trabalho específica para ver, do âmbito estadual, o que pode ser feito e eu garanto a você que em trinta dias nós vamos apresentar aqui um conjunto de leis estaduais. Nós sabemos que precisamos mudar as leis federais porque apenas a legislação estadual não vai resolver isso, mas, pelo menos, do ponto de vista de estado, a gente tenha aqui tramitando e possamos defender uma mudança de legislação para diminuir esse sentimento de impotência que o servidor público tem que quer fazer e não consegue fazer. E o que a Daniela falou é mesma coisa: parece que nós estamos enxugando gelo. O SR. BRUNO PERES - Mais importante que isso também é pensar em como a gente pode pressionar o Poder Executivo, como eu falei no início, para que crie mecanismos que permitam que a lei seja cumprida, que a lei às vezes é uma lei bem elaborada, bonita, mas que não tem aplicabilidade porque você não tem recursos para cumpri-la. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - E vamos tentar fazer isso na própria legislação, no que for pertinente; e obviamente nas discussões orçamentárias aqui dentro. Pelo menos, nós estamos jogando luz a esse tema. Essa discussão, no ano passado, me deu uma frustração enorme. Eu achei a maior injustiça dessa criação da lei, fora a discussão da perda de recursos do Fecam, foi, no mínimo, nós não termos conseguido ter um benefício através do fundo de segurança para as áreas de segurança que cuidam do meio ambiente do estado. Isso foi imperdoável, essa derrota que nós sofremos foi uma derrota que doeu muito em nós. Mas nós não vamos desistir, temos oportunidade de andar para frente. Eu queria agradecer muito a sua palavra, Bruno, e passar agora para o nosso Fernando, que representa a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, capitão Fernando, para que ele possa fazer a sua apresentação. Por favor, Fernando. O SR. FERNANDO - Bom, senhores, bom-dia, primeiramente. Em nome do CPAM, eu gostaria de agradecer aos deputados Carlos Osório e Flávio Serafini. E é uma boa oportunidade para que nós possamos reunir pessoas do bem para discutir um tema tão relevante para nossa sociedade. Eu gostaria de iniciar essa pequena fala da seguinte forma: hoje, em âmbito nacional, o tema segurança pública está em todas as pautas. Por conta da nossa intervenção e por conta de tudo aquilo que envolve a área. Bom, então por que nós não começamos a usar alguns termos que nos são afins? Como, por exemplo, segurança pública ambiental ou segurança ambiental, porque a gente vai trazendo a sociedade, a comunidade, para próximo do tema. Então eu gostaria de falar basicamente da nossa atuação, do que nós temos feito e, no final, fazer algumas propostas, que eu acho que seriam bem pertinentes. Bom, o Comando de Polícia Ambiental tem, como sua estrutura, oito unidades de polícia ambiental. Para que os senhores possam entender, são como se fossem as nossas UPPs. São as UPPs dentro das unidades de conservação. E por conta de decreto assinado em 2012, nós temos a parceria com o Inea, onde as unidades as unidades de polícia ambiental atuam dentro das unidades de conservação estadual. Então, somos em oito, onde nós atuamos em sete. Ali tem o Parque Estadual da Pedra Branca, o Parque Estadual do Desengano, o Parque Estadual Marítimo da Ilha Grande, a Reserva da Joatinga, o Parque Estadual dos Três Picos, o Parque Estadual da Serra da Tiririca e, recentemente, o Parque Estadual da Costa do Sol. E o CPAM, que é o braço verde da Polícia Militar, atua nos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. E nós somos um efetivo de 308 policiais. Imaginem os senhores que a nossa atuação é bem intensa e o nosso efetivo bem pequeno para que nós possamos ter uma melhor atuação. Mas, de qualquer maneira, nós temos atuado e nós temos nos esforçado nesse sentido. Não está ali como proposta, mas eu gostaria já de fazer uma solicitação, em nome do Comando de Polícia Ambiental, a possibilidade de nós estudarmos uma forma de aumento desse efetivo para que nós possamos atuar de forma mais eficaz. Bom, então essas são as unidades de conservação em que nós atuamos. Nós atuamos, prioritariamente, nas estaduais, mas nós também atuamos fora dessas unidades e também nas unidades federais e municipais. O SR. FLÁVIO SERAFINI - Comandante, sobre isso eu gostaria de fazer uma pergunta: a gente viu, no Rio de Janeiro, recentemente, uma mudança no perfil dos guarda-parques, que eu imagino que devam ser, de alguma forma, parceiros da polícia. Anteriormente, a gente tinha guarda-parques que haviam se submetido a um processo de seleção pública, e, por isso, por exemplo, podiam emitir notificações, autos, etc. Isso acabou. Eu gostaria de saber se vossa senhoria viu algum impacto, nesse trabalho de fiscalização, a partir dessa mudança no perfil funcional dos guarda-parques. O SR. FERNANDO - Entendi. A parceria é muito positiva, a parceria da Polícia Militar com o Inea, principalmente com os policiais que atuam nas Upams, juntamente com os guardas-parques. É claro que são trabalhos, competências e finalidades diferentes. Nós, enquanto Polícia Militar, por força do convênio, também podemos atuar na esfera administrativa. A Polícia Militar faz o procedimento penal, criminal, que seria a condução para delegacia e, paralelo a isso, nós também fazemos a medida administrativa, que é o preenchimento do auto de constatação, notificação e esses documentos são enviados para o Inea para que possam ser feitos todos os procedimentos quanto à multa. Com relação especificamente aos guarda-parques, eu creio que o Lardosa e a Cristiana sejam mais competentes para falar nesse sentido. Mas o que eu posso falar, enquanto Polícia Militar, enquanto CPAM, é que é uma parceria extremamente positiva. Essa ação conjunta é eficaz não só na parte repressiva, mas também na parte preventiva, porque nós temos esse contato com a população, esse contato com a comunidade; e também o fluxo de informação é mais direto, é mais fluido assim dizendo. Bom, aqui nós temos uma pequena estatística das apreensões de animais nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, percebam os senhores que nós temos um número geral, um número nas feiras livres e, especificamente, na feira de Caxias. Não só de animais apreendidos, como de presos. Então, por exemplo, em 2017, nós tivemos, no geral, 7.882 animais apreendidos pelo CPAM. Desses, 2.091 foram apreendidos nas feiras livres. Desses 2.091, 211 na feira de Caxias. E com um total de oito presos. Como falou aqui o Bruno, como falou a Daniela e até por experiência particular, são os mesmos. São os mesmos. O SR. - Eu lhe pergunto - só interrompendo um pouco a sua fala, professor, professor que me deu aula no curso que eu fiz lá no CPAM - sabe me dizer quantos desses aí continuam presos? O SR. FERNANDO - Olha, eu não saberia afirmar, mas eu garanto que se nós fossemos agora na feira de Caxias, talvez os OITO estejam lá. O SR. - Eu não tenho dúvida disso. O SR. FERNANDO - E, como também falou a Daniela, são famílias. São irmãos, pai, mãe, filhos, menores, muita criança, como falou também o Bruno, a gente procura fazer uma associação com outros ilícitos... A SRA. DANIELA ALMEIDA - Eu falei que aquele que botou na internet animais legalizados e que a gente prendeu, a gente conseguiu prender não por tráfico de animais, mas porque, na casa dele, quando a gente foi fazer busca, a gente achou droga. Graças a Deus, a gente achou droga! Porque ele foi preso por tráfico de drogas. Então, assim, toda vez que a gente pega uma pessoa por tráfico de animais silvestres, ela nunca pratica só tráfico de animais silvestres. Sempre tem um crime associado. Eu já vi nota falsa, é muito comum também nota falsa. Tem outros crimes, são pessoas que... O SR. - Se procurar, acha. Não é? A SRA. DANIELA ALMEIDA - É. Então, assim, a gente se esforça muito para achar outros tipos de crime, para conseguir prender a pessoa. Infelizmente tem que fazer isso para a gente conseguir botar a pessoa na cadeia. Quando a gente consegue prender, não foi por tráfico de animais silvestres, foi porque a gente vasculhou, vasculhou muito e a gente conseguiu achar algum outro tipo de crime. (Fala fora do microfone) O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - O Carlos, fala no microfone para depois a gente poder fazer... O SR. CARLOS ALEXANDRE - Provavelmente esses números gerais a mais, eles vão ser tanto maiores quanto maiores os esforços de operação. Isso com certeza. E aí você sabe que quanto mais animal, o Cetas vai sofrer mais, nesse sentido. O SR. FERNANDO - Então, com base nesses números nós temos o modus operandi da Polícia Militar onde nós fazemos operações todos os domingos ou sábados, ou às quartas feiras, onde nós planejamos a ocupação da feira. Como que seria isso? Nós não fazemos mais aquela ação pontual de chegar, fazer apreensão e sair. Nós ficamos do início ao final. Isso fez com que os traficantes, eles mudassem também a forma como eles fazem esse comércio. Como falou o Bruno, nós somos de uma época que nós fazíamos apreensões de 400, 200 animais. Hoje, se nós pegamos 20, 30 já é uma glória. Por quê? Porque eles fazem a aliciação dentro da feira e saem para fazer a entrega e a transação comercial fora da feira. Isso nós já estamos mapeando. Não são dados que estão aqui, mas, até o deputado Flávio Serafini, as feiras, por exemplo, de Neves e Alcântara, lá em São Gonçalo, concidentemente, não sei se de repente é um dado pertinente ou interessante, não sei. Mas, são feiras que tem duas características muito comuns. Uma, elas ficam paralelas a rodovias, é tanto BR quanto RJ. O que facilita o fluxo desses animais e outra tanto a feira de Neves, quanto a de Alcântara os pontos de vendas de animais são paralelos e eu diria em frente a escolas públicas. Eu não sei qual é a relação ou qual seria o trabalho que poderia ser feito, mas eu acho que uma feira que faz o tráfico de animais em frente a uma escola pública. O SR. - Durante a semana, não? O SR. FERNANDO - É fim de semana. Mas, acho que o projeto de inclusão social e abertura da escola para a comunidade, eu acho que é um dado que deveria ser considerado dentro do projeto de político pedagógico da escola. E aqui, nós colocamos um ranking no ano de 2017 dos principais municípios, onde nós temos o maior número de ocorrências de apreensão de animais silvestres, é o Rio de Janeiro, com 129 ocorrências; em segundo lugar, São Gonçalo, Niterói, Maricá e Angra dos Reis. Esses são os cinco primeiros municípios em números de ocorrências de apreensão de fauna, animais silvestres. Foi como eu disse, nos 92 municípios nós temos tráficos de animais, mas esses aí são os cinco principais. Em 2018, recebemos só em denúncias de tráficos de animais no mês de janeiro, nove denúncias, em fevereiro 10 e no mês de março apenas uma denúncia. O que eu sinalizo, que nós precisamos trabalhar na questão da divulgação dos nossos contatos na conscientização para que as pessoas possam ser parceiras nas denúncias dos tráficos de animais silvestres. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Uma pergunta, capitão. O Disque-Denúncia tem uma parceria específica com vocês para denúncias de tráfico de animal silvestre? O SR. FERNANDO - Deputado, eu diria ao senhor que é o nosso grande parceiro. Eu diria que... Chutando aqui um número, 99% das denúncias são através do Linha Verde. Então, é um projeto, é um canal que não pode parar. Porque se parar, para o nosso fluxo de denúncias. Esses são os nossos parceiros. É a Linha Verde que é um projeto do Disque-Denúncia para as questões ambientais. O Ministério Público, o Instituto Chico Mendes, o Ibama, o Inea a Secretaria de Ambiente e a Prefeitura do Rio de Janeiro, representando todas as demais prefeituras do estado. Como falou o Bruno, a questão da capitulação - e trazendo também aqui a questão da legislação estadual, por exemplo, quando nós fazemos as ocorrências no artigo 180 do Código Penal, a pena é de três a oito anos. Mas, quando essa capitulação é feita no artigo 29 da lei de crimes ambientais, a pena de detenção de seis meses a um ano. É claro que pelo princípio da especialidade, aplica-se a lei de crimes ambientais. Mas, nós temos também o Código Penal, que trata da receptação; porque o animal silvestre é fruto de crime, ele é um produto de crime. Nós temos aí duas capitulações possíveis de serem aplicadas. É claro, vai muito ali de como que nós fazemos a nossa apreensão e o contato com a delegacia. Então, é só um exemplo de como que é feito o nosso trabalho e de qual legislação podemos aplicar. (Fala fora do microfone) O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Só um minutinho, por favor, ela vai pegar o microfone. Só pedir para você se identificar, representante da prefeitura, para a gente poder botar na ata. O SR. LINCOLN MAGALHÃES - Eu sou o Lincoln, médico veterinário da Subem, da Prefeitura do Rio de Janeiro, parabenizar mais uma vez ao Osório pela situação. Capitão Fernando, não é? Eu costumo falar o seguinte, nós hoje estamos enxugando gelo no crime organizado porque se você não punir o viciado, você não consegue punir o traficante. Como o Bruno falou, a velhinha lá que compra o animal, ela é tão criminosa quanto quem vai lá e captura. Mas, eu acho que se o órgão federal hoje, não atuar na linha inversa da Daniela, na linha inversa. Se o Exército não for hoje nessas cidades pequenas aonde tem a captura a gente nunca vai conseguir acabar com isso. Porque a gente sabe onde é produzido o animal, aonde o animal nasce. Tanto é que tem o da onde ele vem, então, é só seguir a rota ao contrário. Botar o Exército para trabalhar na rota ao contrário. Aí a gente não tem esse problema de... Aqui na ponta aqui, no vendedor, no crime, no cara que a gente acha que é o criminoso principal de ficar enxugando esse gelo. Então, é o que ela falou. A gente fica aí procurando os crimes, alguns crimes na casa da pessoa. Para poder prender essa pessoa por outros crimes e um crime de seis meses chega a ser ridículo porque você tem a certeza que o cara saí impune. Acho que essa via tem que ser inversa. A gente tem que seguir o mapa daquele mapa que você tem que chega aqui, a gente tem que seguir caminho contrário e o Exército, o órgão federal intervir nas cidades pequenas. Nessas cidadezinhas, lugarejo que não tem recurso, que o cara captura animal para poder levar o sustento da família, a gente tem que chegar ali e prender ele como traficante mesmo e melhorar a lei, claro. A lei tem que ser melhorada o tempo inteiro. Lei de seis meses com uma vida é como se eu pegasse meu filho hoje, matasse meu filho e está tudo bem. As pessoas têm que pensar o seguinte, é o animal, aí, quer dizer, você tem estudo num zoológico para poder você ter uma espécie que está em extinção para nascer e o cara vai ali e mata um caixote inteiro de araras que a gente está aqui no Zoológico do Rio tentando procriar porque está em extinção. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Vamos lá. O SR. LINCOLN MAGALHÃES - Isso é um crime. A SRA. DANIELA ALMEIDA - Posso aproveitar e também falar? A lei também não distingue quantitativo de animais. Uma pessoa que é pega com um, uma espécie, ela responde pela mesma pessoa que é pega com 500 animais. É impressionante isso. O cara é pego com 500 animais, ele cai no mesmo artigo da velinha que pegou o papagaio. Então, assim, tem que diferenciar também. Por que não responde por quantidade. Isso é muito esquisito também na nossa legislação. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Perfeito. O SR. FERNANDO - Bom, então com base nisso tudo que nós conversamos e tratamos. Eu acho pertinente - e nós trazemos três propostas para que possamos discutir e conversar. Eu acho que o combate ao tráfico de animais silvestres passa primeiro por um incentivo ao comércio legal. Eu tenho que incentivar o comércio legal; porque aí eu vou estar desarticulando o comércio ilegal. Então, como que nós podemos fazer isso? Quais são as nossas propostas? Quais são os caminhos para que nós possamos incentivar o comércio legal? Acho que passa por aí. Vem aqui uma proposta de um programa de adoção de animais silvestres, como existe, por exemplo, no Estado do Amapá. Vai-se no Cetas, no zoológico, você tem aquele animal que está debilitado, de repente, o animal que tem alguma deficiência, pode-se criar um programa de adoção de animais silvestres. Por que não? É uma saída. Você evita o tráfico de animais. Por fim, uma terceira proposta seria a educação ambiental não só nas escolas como também nas comunidades. Isso é fundamental. Até por que educação ambiental não está restrita apenas à educação básica, em todos os níveis, vai desde o meu filho que está no maternal 1, até o doutor, de repente uma disciplina, enfim. Eu, por exemplo, fiz letras na Uerj e sou professor também, mas eu não tive matéria eletiva ou na grade relacionada à educação ambiental. Nós temos talvez que pensar nisso. Educação ambiental nas escolas e nas comunidades. E nós temos algumas experiências de policiais que fazem as apreensões, fazem as ocorrências e, por iniciativa própria, eles retornam ao local para conversar com as pessoas sobre aquilo ali. Eu acho importante isso, nós pensarmos na educação ambiental também nas comunidades. Queria deixar o e-mail da nossa divisão de inteligência, denuncia_cpam@pmerj.com.br; e o telefone de contato também da nossa divisão de inteligência, que é o 2334-7632. Senhores, foi um prazer, uma satisfação. Muito obrigado. Espero ter contribuído para o debate. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado pela sua contribuição, capitão Fernando. Só para a gente poder organizar aqui nosso tempo, são praticamente meio-dia, nós vamos ter que encerrar nossa audiência ao 12h30, então, queria pedir para os próximos expositores - e agora vou marcar o tempo - serem breves para que a gente possa ter oportunidade de todos falarem e fazermos o encaminhamento final. Então, queria passar a palavra para o Eduardo Lardosa, do Inea, para fazer a sua exposição; e não sei se a dra. Cristiana, do Inea, vai querer complementar alguma coisa. O SR. EDUARDO LARDOSA - Na verdade, uma informação com relação ao que o capitão Fernando colocou, a questão de adoção. O Inea está concluindo uma regulamentação estadual exatamente para que seja feito, de maneira formal e legal, a adoção dos animais que, fruto de apreensão e de resgate, não possam retornar à natureza. Isso já está em andamento no Estado do Paraná, Mato Grosso, Amapá, e a gente, inclusive, em parceira com o Instituto Ambiental do Paraná, vai conseguir acelerar esse processo. No próximo mês a gente deve estar, a expectativa é de a gente concluir até o início de abril esse documento e fazer uma apresentação e é possível que a gente faça uma consulta pública no site do Inea, mas aí a gente vai fazer uma divulgação, se for esse o entendimento. A gente, na verdade, aguarda só a manifestação da nossa procuradoria, mas já existe uma proposta para regulamentar essa questão, que vai desafogar o Cetas e vai dar uma condição justa para esses animais que foram objeto dessa confusão toda. Passar a palavra para Cristiana. A SRA. CRISTIANA - Eu só queria passar aqui uns dados sobre a questão de apreensão que o Inea fez em 2017. A gente conseguiu apreender 289 aves, considerando a zona de amortecimento de todas as unidades de conservação. Lógico que o Inea hoje atua muito com a Upam; e a questão dos guarda-parques, que o deputado Flávio falou, realmente eles não têm mais o poder de lavrar administrativo, então, isso na atuação, na ronda das unidades, teve realmente uma diminuição, mas a Upam é extremamente atuante, eu posso falar porque eu já fui chefe de unidade e sempre trabalhei em parceria com eles. Eu me lembro que na minha época, em uma fiscalização, a gente apreendeu mais de 100 aves. Existe uma questão cultural também nessa questão de captura, porque tem uma região em Itaguaí, onde eu trabalhava, as crianças capturavam para vender por cinco reais. A gente tentava fazer atividades educativas, conversar e não adiantava. Era uma coisa cultural que passava de pai para filho. Então, essa questão é bem complexa, mas acho que tudo a gente pode mudar. As touradas, na Espanha, eram vistas de uma forma, hoje em dia se começa a ter um outro entendimento. Tem que ter um começo para a gente mudar esse tipo de cultura. Em apreensão, é importantíssima essa questão, a fragilidade da legislação, a punição dessas pessoas. Às vezes, a dificuldade que a gente tem na delegacia, a gente chega às três horas da tarde, vai sair meia-noite, 11 horas, às vezes o próprio delegado tem uma certa dificuldade no enquadramento, isso é muito frustrante para a gente. Compactuo dos sentimentos do dr. Bruno, da dra. Daniela, que é frustrante nesse sentido. E a questão da dificuldade de destinação desses animais apreendidos; é uma coisa que a gente tem que ver, resolver isso da melhor forma possível. Então, é isso que eu queria falar. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado. Agora, vou passar a palavra para o Ibama. Temos aqui dois representantes do Ibama, dr. Roberto Cabral Borges e o “Hélio Bustamante”, para que possam fazer as suas manifestações. Por favor. O SR. ADILSON GIL - Bom-dia, deputado. Bom-dia demais membros! Só fazendo... Eu vou reduzir a minha fala, ser o mais breve possível, e aproveitar a presença do nosso coordenador de operações do Ibama em Brasília, dr. Roberto Cabral, que vai poder trazer inclusive uma experiencia até nacional e algumas coisas que estão sendo feitas em outro âmbito. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Excelente. O SR. ADILSON GIL - Então, vamos aproveitar essa presença dele. Muita coisa boa já foi falada sobre a questão do Cetas, que realmente a destinação, hoje, a rede de destinação é das coisas mais importantes nessa questão da apreensão, mas queria trazer muito na área da competência dessa Casa, da Alerj, que creio que poderia, efetivamente, coisas que possam acontecer. Claro, falar aqui sobre legislação federal é pertinente, obviamente tem os representantes, as ligações partidárias, as ligações com os representantes da câmara, mas se a gente tentar agora voltar um pouquinho para a questão da Alerj. Avaliação da lei de criação amadorista do Estado do Rio de Janeiro em comparação à IN do Ibama, não consigo não a ver como extremamente mais permissiva, não vejo isso como uma coisa interessante nessa gestão do Rio de Janeiro, apesar de todos os esforços dos colegas do Inea. Trabalhei no Inea durante quatro anos, fui cedido ao Inea durante um tempo. Então, tenho essa experiência por dento do Inea. Nessa legislação, acho que faltou radicalmente a questão de uma pena administrativa, que seja, mais rígida para esse criador amadorista que é pego em alguma irregularidade e tem uma punição mais grave para esse criador amadorista que usou seu sistema oficial para fazer A punição, no âmbito administrativo, fosse realmente grave, cinco anos sem poder ser criador, considerando até os limites que essa punição possa estender. Vejo que a legislação estadual, e aí entrando de novo em uma questão de competência dessa própria Casa, as listas de fauna, seja lista de animais passiveis de serem criados como animais pet, seja a lista dos passeriformes, que hoje estão vinculados a essa legislação, e são temas absolutamente técnicos. Acho muito difícil uma legislação da Alerj indicar listagens. Então, a ideia era que proponha mesmo que o Conema, que é um conselho estadual, que reforce a questão do Conema, e o Conema tem assento dos órgãos ambientais de forma técnica, tem assento dos diversos setores da sociedade para, na hora da criação de uma determinada listagem de animais para criação, seja amadorista, seja pet, ela não venha só por um instrumento de lei, muitas vezes crua, muitas vezes num debate dentro da Casa que não necessariamente aborda só questões técnicas mas que se volte, sim, para o Conema, que já é um conselho que absolutamente existe. Recente trabalho que eu fiz na Escola Superior de Guerra, e foi exatamente sobre concurso de crime na área de animais silvestres. E, aí, Daniela, exatamente nessa questão do esforço dos órgãos de pegar um carro que esteja com alguma ilegalidade, para você jogar um grande concurso, melhorando... Está na forma material para você conseguir jogar um acúmulo de pena em um ponto maior para você fugir de determinados institutos jurídicos, mas uma coisa que essa Casa pode fazer e é muito interessante, foi fruto de um objeto de pesquisa, é o monitoramento das transações penais, se realmente uma transação penal não pode ser feita no prazo de cinco anos, então, vamos imaginar que essas pessoas que o Bruno, o CPAM, a própria Polícia Federal apreende, como ela consegue continuar fazendo esse efeito e não ficar presa? Porque se o transação penal é num prazo de cinco anos - e aí a gente tem essa dificuldade, a transação não vai para ficha de antecedente, então, muitas vezes há uma dificuldade do juiz em identificar que aquela pessoa que foi encaminhada e que está ali fazendo a transação, que ela já tem uma transação de três meses, seis meses atrás, então, como uma proposta que essa Casa pode fazer é junto ao Poder Judiciário verificar como é este monitoramento das transações penais porque se ele, a mesma pessoa, é presa, é apreendida oito vezes, obviamente, em algum momento, ela vai fazer transação, vai transacionar esse crime de menor potencial mas só que ela não poderia fazer isso corriqueiramente, poderia fazer isso uma vez a cada 5 anos, então, como é que isso acontece de forma progressiva? E havia uma dificuldade também na pesquisa que era a Justiça Federal, eventualmente, essa questão do tráfico da apreensão, ela vai estar dentro de uma unidade de conservação federal, vai puxar essa competência, então, transação na Justiça Federal e transação na Justiça Estadual, esta comunicação de duas ocorrências de duas transações é muito difícil ocorrer, então, de uma forma muito pragmática, deputado, é solicitar ao Poder Judiciário, como está sendo essa acompanhamento das transações, não é possível a mesma pessoa fazer várias transações seguidas, ou não seria possível, e de alguma forma isso já inibiria esses nomes e pessoas que de forma recorrente são encontradas nas mesmas feiras, isso está no âmbito que a gente pode conversar aqui no âmbito estadual, então, só resumindo, de uma forma muito pragmática, vejo hoje em dia, com alguma dificuldade em termos de Congresso Nacional, até em recente emenda constitucional, a 96, sobre vaquejada, então, acho que hoje legislações federais, talvez neste momento, a gente está no finalzinho de mandato, talvez nesse finalzinho de mandato, com o atual Congresso, talvez seja um pouco difícil algumas situações relacionadas a alterar leis de fauna, mas, então, essas são as sugestões de forma pragmática, gostaria, com sua autorização, passar para o colega do Ibama. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado. Por favor. O SR. ROBERTO CABRAL BORGES - Boa-tarde a todos, meu nome é Roberto Cabral Borges, sou coordenador de operações e fiscalização do Ibama em Brasília, muito obrigado pela oportunidade de poder explanar aqui sobre esse assunto que é o tráfico de animais silvestres, primeiro, concordando com o Bruno, concordando com os demais, a baixa penalidade é um dos principais problemas que nós temos hoje no Brasil. Foi dito sobre os traficantes aqui que são recorrentemente pegos, nós temos um traficante no Brasil que já foi pego 16 vezes e continua traficando animais silvestres. Enquanto a gente não tiver uma tipificação do tráfico de animais e aí não é na legislação federal, isso provavelmente não vai se alterar. Eu concordo que o consumidor é quem fomenta o tráfico mas a gente precisa realmente de um escalonamento, o traficante tem que ser tratado de uma forma diferenciada daquele consumidor e ambos têm que ser responsabilizados, nessa forma diferenciada é também a questão complicada, o tráfico é muito complexo para a gente definir simplesmente na questão de quantos animais estão com determinadas pessoas, uma pessoa traficando, lógico, 200 filhotes de papagaio é diferente de uma senhora que está de posse de um papagaio; mas uma pessoa traficando uma ararinha azul ou duas araras-azuis-de-lear, devido à sua raridade, também é um grande traficante nesse sentido, então, qualquer dispositivo tem que considerar essas particularidades. Em relação ao cativeiro legal e o tráfico de animais silvestres, pelo menos, um tipo de cativeiro legal, que é a criação de passariformes, não há dúvida nenhuma que a criação amadorística de passariformes está vinculada ao tráfico de animais silvestres, existem criadores que são honestos, lógico, como em qualquer atividade existem pessoas honestas e desonestas mas a categoria se mistura com o tráfico de animais silvestres. Nós vimos isso primeiro em 1972, o IBDF, à época, regulamentou a criação de animais silvestres no Brasil em razão da Lei 5.197. E aí a criação amadorista. Desde 1972 até 2004, houve essa possibilidade de criar animais silvestres passeriformes de forma legal e isso se mantém hoje. Se a premissa de que a criação legalizada fosse um dos mecanismos eficazes e efetivos para diminuir o tráfico de animais silvestres, era para que nós não tivéssemos, hoje, uma coincidência entre as espécies mais criadas e aquelas mais traficadas. Hoje, as espécies mais criadas são, de uma forma geral, colocando as quatro primeiras: curió, canário-da-terra, trinca-ferro e os coleiros. As espécies mais traficadas, mais apreendidas: curió, canário-da-terra, trinca-ferro e coleiros. E isso, eu tenho a criação legalizada, desde 1972; em 2004, quando a gente fez a primeira análise e conseguimos fazer essa análise devido ao sistema, que é o Sispass, um sistema nacional, nós conseguimos observar essa coincidência. Bem, hoje, se mantém a mesma coincidência, se mantém o mesmo padrão. A criação amadorista ela não foi efetiva para diminuir a pressão sobre o tráfico de animais silvestres. Mas a gente poderia ter nisso daí, simplesmente, uma coincidência de interesses entre traficantes e pessoas que criam, de forma legalizada. Com isso, o Ibama foi verificar se essa coincidência de interesses, realmente, seria coincidência ou não. E aí, a gente iniciou a Operação Delivery; realmente, em 1997, 1998, e, hoje, ela está estendida para todo o Brasil, pelo menos em relação a trinca-ferros e coleiros. Na Operação Delivery, aí, só em média, dão 80%, mas algumas espécies a gente tem 98% de diminuição de declaração de nascimento quando nós vamos no local verificar se esses animais nasceram ou não, ou seja, está comprovado que, na verdade, a maior parte desses animais não nasciam, era declarado o nascimento para que você pudesse conseguir o registro, a numeração da anilha, e, com isso, falsificar a anilha ou adulterar a anilha e marcar animal recuperado na natureza. Isso se soma ao fato de várias anilhas adulteradas e falsificadas, que são encontradas não só pelo Ibama, pela polícia, pelos órgãos estaduais e de meio ambiente. Então, existe, realmente, uma promiscuidade e uma interação entre o tráfico de animais e, inicialmente, a gente tem isso para a criação amadorista. Nós temos, agora, isso só foi permitido fazer essa análise, devido ao Sispass, devido a um sistema nacional, que a gente começou, saiu do papel, e pode fazer uma análise macro, uma análise em escala. Nós estamos com Sisfauna também, hoje, avançando nesse sentido para que a gente possa fazer essa análise também nos criadores comer ciais e, inclusive, a questão da análise genética dos filhotes, que são apresentados nos criadores comerciais, para a gente ver se isso vai ter o mesmo padrão ou não. A gente esperaria que não, mas, em algumas situações que nós já flagramos de nota fiscal, por exemplo, simplesmente para esquentar o animal capturado na natureza, existe também uma relação de alguns criadores com o tráfico de animais silvestres. A maneira de evitar o tráfico tirando a parte relacionada, então, à coerção, que seria educação ambiental, o que seria interessante é uma educação ambiental no sentido de não tenha animais silvestres, não crie animais silvestres. A partir do momento que eu pego qualquer canário, qualquer sabiá, e as pessoas precisam ter essa percepção, na hora que alguém captura um sabiá e coloca dentro da gaiola, é uma medida egoísta que tira de todo o resto da população a possibilidade de ouvir aquele canto e ter aqueles animais ali naquela mata. Os órgãos ambientais, às vezes, podem achar isso até meio contraditório, já que são os próprios órgãos ambientais que, com base na Lei 5.197, recepcionada na 9.605, autorizam a criação de animais silvestres. Mas, se nós pensarmos como aconteceu uma evolução em relação ao Ministério da Saúde que, apesar de ser a instituição que, legalmente, autoriza a questão e registra esses dados nos Brasil tem uma campanha séria de não fume. Você pode fumar, não é ilegal fumar, mas a orientação é que você não fume. Da mesma forma, aí pensando na Casa legislativa do Rio de Janeiro, poderia se ter uma diretriz de educação ambiental para o estado para que os órgãos fizessem campanha e quando fossem definir qualquer tipo de atitude tivesse esse tipo de postura: não é ilegal, você pode ter animal silvestre, desde que oriundo de um criador legalizado, mas é orientado que não tenha, para o animal é melhor que continue na natureza e para o meio ambiente também. Bem, Cetas, é destinação de animal silvestre. Sem senha de triagem não existe apreensão de animal silvestre, Cetas é logística de fiscalização ou de policiamento de fauna. Sem o Cetas isso não ocorre. O Adilson citou a transação penal, tem um outro dispositivo interessante na transação penal que não é utilizado nem pelo Ministério Público, nem pelo Poder Judiciário, eu estou falando em âmbito geral, lógico que eventualmente, particularmente, algum pode utilizar isso, mas é que a transação penal só poderia ser feita mediante a prévia composição do dano ambiental. Para o animal que foi apreendido a prévia composição do dano ambiental seria que essa pessoa, responsável por aquele cativeiro ilegal, fosse responsabilizada no sentido de custear a manutenção desses animais no centro de triagem e custear o seu retorno à natureza, mesmo que fosse de outro estado. Hoje isso não ocorre, é oferecida a qualquer pessoa a transação penal, no juizado especial, sem que ela custeie a manutenção desses animais. O resultado disso é que Ibama apreendendo, Inea, polícia ambiental, Polícia Civil, qualquer órgão rodoviário federal, federal, qualquer instituição, na hora em que apreende esses animais recai sobre o estado, ou seja, sobre o cidadão que paga o imposto, a obrigação, agora, de custear aquele animal, quando isto deveria ter sido do criminoso, do infrator. Já existe um dispositivo na 9.605, o artigo 27, mas ele não é aplicado, essa Casa poderia, também, em relação, como disse o Adilson, junto ao Judiciário, junto ao Ministério Público, fazer gestão para que este dispositivo fosse aplicado. As leis estaduais e as normais infralegais, a gente tem que tomar cuidado para que não se tornem menos rigorosas. Foi citada a lei de passariformes, que foi aprovada no estado, Lei 6.908/2014, em vários pontos ela é leniente e permite uma maior correlação com esse tráfico de animais silvestres. A proibição imediata, também, de transferência de alumínio, aqui no estado. O Ibama já fez essa proibição na competência que nos é ainda atribuída pela LC 140, que é a proibição de anilhas de alumínio no tráfico interestadual. Agora, dentro dos estados é importante que isso aconteça porque a gente já sabe que anilha de alumínio é altamente fraudável e altamente adulterável, então não existe possibilidade de a gente aceitar que anilha de alumínio seja um pássaro que a detenha transferida de uma pessoa para outra. Qual o objetivo disso? Retirar o valor agregado dessa anilha porque é facilmente alargada, colocada num animal adulto e voltada a uma situação mais ou menos original que fica difícil tanto para a fiscalização, policiamento, definir que ela foi adulterada. E isso retiraria esse valor agregado. Bem-estar animal, também, que a Casa poderia atuar. Exceto por zoológico, hoje, não existe nenhuma outra categoria de cativeiro que tenha qualquer definição em relação a tamanho de recinto e condições do recinto. Hoje nós temos, por exemplo, quem trabalha com os animais aqui deve perceber, um coleirinho, basicamente, você, na hora que solta, ele consegue sair voando, etc. Trinca-ferro é muito comum ele sair, cair no chão, sabiá também. Se a gente for fazer uma correlação entre o tamanho da gaiola de um coleiro e tamanho da gaiola de um sabiá e de um trinca-ferro, ele tem que ficar só ali pulando, nem sabe para que servem as asas. (Fala fora do microfone) O SR. ROBERTO CABRAL BORGES - Existe só para zoológico, na lei do zoológico fala que para qualquer recinto tem que ter o “habite-se”, ou seja, tem que ter autorização do órgão para aquele animal entrar ali naquele recinto, e com isso o Ibama publicou, hoje está vigente, é a Instrução Normativa 07/2015, que fala pra zoológico. Sempre que tentamos, até hoje a gente não conseguiu instituir, por pressões diversas, instituir tamanhos mínimos pra gaiolas e outros tipos de animais. O resultado disso é que em um criador comercial, se um papagaio se reproduzir em uma gaiola de 50cm ele vai ser mantido numa gaiola de 50cm porque aquilo dali é o mais efetivo do ponto de vista comercial. (Fala fora do microfone) O SR. ROBERTO CABRAL BORGES - É, pode ser caracterizado, mas se você tem uma norma você tem algo objetivo para que a fiscalização possa... O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - O senhor está eventualmente, querendo facilitar, aqui, o nosso trabalho, se houvesse um padrão nacional ou algum estado já tivesse definido seria mais fácil para a gente poder avançar aqui. O SR. ROBERTO CABRAL BORGES - Ok. Já estou concluindo. Sistemas nacionais, é extremamente importante Sispass, Sisfauna, foi dito a Linha Verde, o Sicaf(?), para que não se perca um dos riscos da LC 140: que a gente perca os dados nacionais com cada sistema ou questões estaduais. A gente só consegue fazer uma análise do tráfico dito nacional com esses temas nacionais. A gente tem observado que por pressão de algumas categorias em algumas legislações estaduais se tem permitido a fuga do sistema nacional. Isso vai permitir que os criadores ou traficantes consigam escapar. A situação - disse - do traficante que foi pego dezesseis vezes no Paraná, na Bahia, na Paraíba, em Pernambuco em vários locais. A gente só tem isso, porque é um sistema nacional, se não a cada estado ele estaria sendo como primário. O art. 29, combinado com o art. 180 do Código Penal Brasileiro; o problema do 180 é que depende de o delegado acatar. Depois, depende de o Ministério Público acatar. E depende de o juiz acatar. O objetivo principal... E aí é uma questão de uma lei federal, mas o Rio de Janeiro é um estado importante que pode influenciar isso no âmbito federal de, realmente, ter uma tipificação do tráfico de animais silvestres. O Ibama faz ações na área de captura, mas tem que lembrar que vai se pulverizando em termos de eficiência de policiamento: na hora que você tem a concentração é mais fácil de agir. Essa área de captura é pulverizada, porque são vários locais, várias cidades. Até hoje não encontrei - mesmo no sertão nordestino - ninguém que dependesse do tráfico de animais silvestres para sobrevivência. O que a gente encontrou é que essa pessoa está um nível social acima do resto da comunidade que ela tem: se o pessoal tem cimento batido, cimento, na casa dela, então, tem piso de cerâmica. Isso dá aquele status para essa pessoa, porque o animal passa a ser aquela coisa a mais que vende. Da mesma forma que o tráfico de drogas, você tem pessoas vendendo umbu na beira da estrada, na Bahia, R$ 1,00, R$ 2,00 a diferença que se eu for vender um filhote de papagaio vou vender R$ 25,00, se a pessoa for esperta, ou R$ 75,00 se a pessoa for meio besta. Então, a mesma coisa do tráfico de drogas. Dá mais dinheiro, então, vou para esse caminho, embora seja ilegal. Gradação da pena, tipificação e na questão da legislação - só para mostrar que é estadual - é proibida a venda, mas a transferência é permitida. A gente sabe que na verdade os criadores amadoristas não têm transferência exceto um ou outro. O que ocorre, na verdade, é a venda de um animal para o outro sob o âmbito de transferência. Isso, na verdade, acaba acontecendo. O estado brasileiro permite que uma pessoa exerça uma atividade comercial sem pagar imposto competindo de forma desleal com aquele criador comercial que está pagando imposto, emitindo nota fiscal, etc. A manutenção em áreas de públicas, que foi permitido, então, significa que essa pessoa pode pegar o pássaro dele, levar para a praça, etc. Se a gente for pensar em educação ambiental, a gente está justamente o contrário. Primeiro, cinquenta filhotes por ano, depois, cento e vinte e cinco anilhas por ano. Quem vai ter cento e vinte e cinco animais, anilhas por ano não é um criador amadorista: um criador amadorista... É só vocês fazerem uma correlação com quem tem cachorro, eventualmente, ele pode até reproduzir e, eventualmente, passar os filhotes para alguém. Mas se ele está fazendo isso anualmente deixou de ser amadorista. Art. 10, 125, transferência - período mínimo de transferência sessenta dias entre cada evento de transferência. Essa foi uma discussão com os criadores: na época, a gente fez a quinze, depois, a dez porque o que estava falando: poxa, se você gosta dos animais igual você fala amadorista de ter afeto, que é um dos sentidos da palavra, por que você está transferindo animal recorrentemente durante a vida desse animal? Eles pegam: não, a gente precisa transferir, porque é onde vou levar num torneio vai ganhar valor, aí, eu quero passar para um outro para ter... É uma atividade comercial. Esse artigo demonstra bem o interesse da atividade comercial nisso daí. Foi mantida a possibilidade da Delivery, ainda bem, na legislação. E aí é interessante depois a gente ter uma... Em conjunto com a PM, com o Inea o quanto que se pode auxiliar nisso. A Delivery reduziu em 200 mil anilhas entregues por ano no Brasil. São duzentos mil animais a menos sendo traficados, ou, pelo menos, “esquentados” e podendo passar de um local para outro. Infelizmente, a Lei 6.908 autoriza a caixa acústica, que é colocar o passarinho em um ambiente hermeticamente fechado e colocar o som o tempo todo para ele aprender aquele canto. Passou para o Inea a regulamentação, o que acaba sendo meio que uma contradição porque passa para o órgão de proteção ambiental regulamentar uma atividade que por essência é maus-tratos. Para terminar, no artigo 36 ele coloca que só os ilegais devem ser apreendidos e os outros devem ser mantidos depositados. Quando a pessoa tem uma licença e está desenvolvendo uma atividade ilegal e está com pássaro ilegal, ele está cometendo um crime mais grave do que aquela pessoa que só está com um pássaro ilegal. Uma das questões disso é ele tem 125 aves igual tem aqui, ele pode ter 5, 10, 20 lá no meio ilegais; e isso significa que Ibama, Inea e qualquer órgão de policiamento vai ter que olhar todas as aves, todas as anilhas para achar o ilegal. Se você não tivesse registro nenhum, você chegou e encontrou os animais, ele está ilegal; então, na verdade, quem faz esse tipo de atividade está obstruindo a atividade de fiscalização, é um agravante penal já previsto inclusive no Artigo 15 da Lei 9605. Muito obrigado O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Agradeço a presença tanto do Roberto quanto do Adilson. No encaminhamento final eu queria fazer uma proposição para vocês que acho que vai nos ajudar para avançarmos na nossa missão. Quem mais quer fazer uso da palavra? A SRA. MARINA - Sou veterinária e advogada e quero perguntar ao dr. Bruno e à dra. Daniela como seria essa questão... O capitão Fernando falou do incentivo ao comércio ilegal. Como não incrementar o tráfico, porque parecem duas atividades opostas. Eu queria saber como seria essa política, não ficou claro para mim. É que ele tinha falado como uma das propostas de incentivo ao comércio ilegal de animais, e como seria para diferenciar e não estimular o tráfico dessa forma? O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Essa foi uma proposta que o Fernando fez. A SRA. MARINA - Sim. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) -A preocupação dela, pelo que entendi, é se isso estimular o comércio ilegal, se isso eventualmente não poderia estimular também o tráfico. Apenas uma avaliação sua. O SR. FERNANDO - Sim. Eu acho uma análise a ser considerada, mas ainda insisto e entendo que, assim como você não extingue o tráfico de drogas legalizando a droga, você pode, sim, extinguir o tráfico de animais incentivando o comércio legal, até porque já existe toda uma legislação quanto a isso, é só aplicar a legislação e incentivar. Agora, como isso se daria em termos práticos eu acho que seria bem interessante uma discussão mais ampla sobre o tema. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado. Vou passar a palavra para a representação do Fórum Animal, Karynn, por favor. A SRA KARYN CAPILÉ - Bom-dia. Primeiramente, a gente queria agradecer o convite e parabenizar por vocês abordarem esse tema tão importante. Vou me apresentar bem rapidinho. Sou veterinária e pesquisadora na área de bioética da UFF. Todo mundo já falou muitas coisas importantes, mas a gente só queria enfatizar uma questão que não foi tão lembrada assim: esse problema, na verdade, o tráfico de animais, reflete o problema maior, é um problema sistêmico, que seria principalmente a forma como os animais são tratados na nossa sociedade, eles são majoritariamente vistos como objetos. O que acontece no tráfico reflete um problema que acontece em diversas outras áreas. Então, a gente queria chamar bastante atenção para essa questão de desencorajar a ver os animais como objetos, a achar que eles podem ser privados da liberdade, e apontar alguns dados importantes. Por exemplo, 40% dos animais, das pessoas que têm animais silvestres, animais que também são chamados de não convencionais, que são fora cães e gatos, porque tem diversas classificações, todos eles são considerados não convencionais. Quarenta por cento desses animais são presentes. Então, as pessoas recebem de presente. É muito importante também entender quem são essas pessoas. É um problema complexo que envolve vários atores. É muito importante entender quem são essas pessoas para que seja possível fazer algum tipo de intervenção. Por exemplo, como o professor Carlos comentou, a velhinha que tem um papagaio não é como o traficante. Realmente, é diferente, mas todos eles estão envolvidos e causa o problema. Essa questão, por exemplo, de que os animais são dados de presente, as pessoas compram, é importante também políticas públicas e campanhas de publicidade social, como, por exemplo, uma campanha que foi feita pela Mercy for Animals contra o Mercado Livre, que comercializa animais. Também a gente é totalmente contra a criação ilegal de animais porque acho que isso incentiva a ideia de que os animais podem ser tirados da natureza. Então, acho que principalmente essa questão educativa de tratar dessa ideia. Uma regra, assim, para pensar sobre esse assunto, da perspectiva bioética, que aborda todos os envolvidos, seria pensar: isso é um benefício para o animal? Essa situação, do ponto de vista do animal, é um benefício para ele? Acho que isso responde essa questão dos animais como pet. A gente gostaria de falar, a gente tem esse documentário aqui: “Silvestre não é pet”. A gente não pode distribuir, mas quem tiver interesse em falar com a gente, a gente também vai distribuir esses folhetos; e no nosso site também a gente tem essa campanha de “Silvestre não é pet”, que a gente investe principalmente nessa parte educativa de abordar o assunto e a causa dele, principalmente. Acho que é isso. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado. Então, uma palavra aqui à representante da Comissão de Defesa dos Animais do DEM, dra. Lúcia Xavier. Aí, depois, para a gente chegar ao nosso encerramento, passar a palavra ao deputado Flávio Serafini. Depois, nós fazemos a consolidação. Por favor, dra. Lúcia Xavier. A SRA. LÚCIA XAVIER - Obrigada, novamente, pelo convite. Bom-dia a todos e a todas, bom-dia especialmente ao deputado. Antes de nós punirmos, acho que é muito importante se formar e informar o cidadão. Já é a segunda ou terceira vez que eu volto à pauta com esse assunto de que seria muito importante que nas escolas do ensino básico nós tivéssemos uma matéria obrigatória no curricular, que as crianças aprendessem a respeito ao meio ambiente, ao meio ambiente em todos os seus sentidos, seja falando do silvestre, falando dos mares, falando da terra, falando do próximo; porque animal é vida, animal merece nosso respeito e é filho de Deus, tanto quanto nós somos. Já existe na Casa um projeto de lei, PL 1.020/15, feito pelo deputado Nivaldo Mulim, que altera uma lei, a de número 3.325, de 17 de dezembro de 1999, que é justamente essa lei de 99, que tem uma emenda em 2015 do deputado Nivaldo, para que se seja implantado no ensino público matéria efetiva sobre proteção animal, defesa ao meio ambiente, enfim. Eu gostaria de solicitar ao senhor diretamente, deputado Carlos Osório, que tente interferir positivamente para que nós tenhamos uma lei que fale à nossa população, aos nossos cidadãos do futuro. Porque é educando hoje que nós teremos pessoas diferentes amanhã, que essas crianças, que amanhã serão adultos, sejam adultos responsáveis, não sejam adultos criminosos; e que não pratiquem crimes contra indefesos. Eles são absolutamente indefesos, dependem integralmente de nós para viver e sobreviver. E eles têm direito à vida. Então, acho que é importantíssimo. Depois, posso lhe passar pessoalmente ou para a própria Mariana o número da lei e o projeto de lei que altera. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado. Eu já me comprometo a conversar hoje no plenário com o deputado Nivaldo Mulim para verificar como está a tramitação dessa proposição, verificada a proposição, e obviamente utilizar a força dos membros da comissão para solicitar à Mesa Diretora que esse projeto possa vir à pauta o mais rápido possível. Muito obrigado. Caminhando para nossa conclusão, vou pedir ao nosso deputado Flávio Serafini para que ele possa fazer o uso da palavra e, depois, a gente faz o encaminhamento final. Com a palavra o deputado Flávio Serafini, proponente da presente audiência pública. O SR. FLÁVIO SERAFINI - Agora já é boa-tarde. Em primeiro lugar, agradecer a presença de todas e de todos, acho que com essas diferentes abordagens a gente consegue hoje ter uma visão mais integrada da questão, mais do papel que as diferentes agências vêm cumprindo, da importância. E pensar um pouco mais no nosso lugar. Acho que ao longo da audiência, tanto do que eu pude pegar diretamente quanto do que eu pude aqui já conversar com a assessoria e com o deputado Osório do que foi apresentado, do que foi discutido, algumas questões estão colocadas para a gente como possíveis tarefas imediatas. Uma é a apreciação do veto ao projeto de lei que regulamentou o tratamento de animais, de aves de forma amadora. Eu também sou contra. Quando a gente discutiu isso aqui, eu até falei: olha, eu sou contra a essência dessa lógica, mas é uma realidade. Dentro do que era essa realidade, a gente discutiu o conteúdo e acabou ficando contra o conteúdo também porque entendeu que não faziam sentido aquelas ampliações. Mas, por outro lado, tem um artigo ali que é um artigo que ajuda a financiar as políticas de fiscalização, que foi vetado. A gente vai trabalhar aqui internamente para tentar derrubar esse veto. É fundamental que os diferentes atores, não só o Inea, mas que os diferentes atores também possam contribuir. Acho que o Inea tem uma tarefa dupla: institucional, dentro do governo, e técnica, se puder fazer uma nota. Agora, por exemplo, todas as outras instituições que tenham condições técnicas poderiam fazer uma nota, falando da importância da estruturação não só de uma política de fiscalização, mas pelo que a gente entendeu aqui e permeou toda a audiência, a gente tem também um problema que cresce à medida que a fiscalização é mais efetiva. Acho que todas as políticas de combate ao tráfico são políticas que não têm exatamente um registro espontâneo. O registro depende das iniciativas de fiscalização. É diferente do roubo, do assassinato, que isso acontece, e o registro chega até a polícia. No caso do tráfico, se a polícia, se os órgãos de fiscalização não se mexem, ele não chega. Se se mexem, ele chega e, nesse caso, que não é uma mercadoria que vai ser apreendida e incinerada, são vidas que a gente está querendo justamente preservar e, na medida do possível, reinserir na nossa biodiversidade, a partir do momento que a gente consegue aprimorar a fiscalização, a gente tem o aumento dessa necessidade do desdobramento. Então, foi apresentada aqui a proposta de ampliação dos centros de triagem, de forma... Acho também que a gente poderia ter como um dos nossos desafios aqui pensar como que a gente, do Poder Legislativo, pode auxiliar nesse processo ou se, na verdade, o que a gente pode fazer é apoiar politicamente, cabendo ao Executivo, especialmente aos órgãos ambientais, darem consequência ao desenvolvimento dessa proposta, embora tenham já, na gente, aliados na luta para garantias orçamentárias que essas propostas possam se viabilizar. A gente inclusive, eu especialmente, fiz uma batalha, no ano passado, para tentar evitar que recursos do orçamento fossem retirados para a área da segurança pública. Não que a segurança pública não seja importante, pelo contrário, mas a proporção dos recursos, você tirava 100 milhões da área ambiental e deixava a pasta pelada. Já 100 milhões num orçamento de oito bilhões era outro significado completamente diferente. Na prática, a gente não melhorava o orçamento da segurança e desmontava o orçamento do meio ambiente. Acho que foi uma preocupação que a gente teve, uma batalha que a gente travou, mas, felizmente, foi mais uma batalha que a gente perdeu - fazendo essa memória aqui, podemos lembrar do Darcy, que comprou quantas brigas pela educação, pelos direitos dos indígenas, etc., e falava: olha, perdi todas, mas não queria estar do lado dos meus vencedores. A gente, aqui, infelizmente, esta nessa dinâmica. A gente perde, mas com muita tranquilidade do lugar que a gente ocupa. Por fim, acho que especialmente a representação do Ibama apresentou um conjunto de propostas de a gente tentar aprimorar a legislação estadual. Acho que o Osório já falou um pouco disso, a gente compõe aí uma reunião. Se for necessário que essa reunião se desdobre num grupo de trabalho, a gente faz isso, ou pensa como que vai especificamente trabalhar para a gente apresentar, aprimorar a legislação ambiental aqui no Estado do Rio de Janeiro, especialmente no que diz respeito ao tráfico de animais silvestres. Então, obrigado pela presença de todos e todas. Mais uma vez, podem contar conosco, caso surjam novas situações que demandem uma atuação do Legislativo, podem contar conosco para que a gente possa fortalecer essa política que a gente entende que é fundamental uma luta ambiental no Estado do Rio de Janeiro, a gente conseguir inibir o tráfico de animais silvestres. A gente conseguir que o resultado desse tráfico, que o resultado dessas ações também de fiscalização tenha como consequência uma capacidade dos órgãos ambientais de recuperar esses animais apreendidos e, da melhor forma possível, reinseri-los, garantir a preservação das espécies, isso é fundamental. Então, o que a gente puder fazer para contribuir nosso mandato está aberto para, junto com a comissão, estar trabalhando por essas políticas. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, deputado Flávio Serafini. Acho que nós encerramos aqui. Chegamos ao término da nossa audiência pública e eu queria agradecer muito a presença de todos. Queria fazer um agradecimento especial ao capitão Fernando; à nossa agente Gabriela e ao dr. Bruno, que estão na ponta, na linha de frente no combate ao tráfico dos animais. Agradecer muito ao dr. Adilson e também ao dr. Roberto Cabral pela presença aqui. Acho que essa parceria com o Ibama vai ser muito profícua. Gostaria que nós pudéssemos fazer aqui, do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, da legislação do Estado do Rio de Janeiro uma referência para o Brasil. Tenho certeza que vamos poder construir isso, a partir da experiência de vocês, em nível federal. Enfim, temos aqui várias sugestões muito objetivas que foram apresentadas. Já conversei aqui com o deputado Flávio Serafini para que a gente possa, enfim, instituir um relacionamento com os senhores para, através da comissão, junto com o deputado Flávio Serafini, podermos apresentar um conjunto de proposições legislativas a esse parlamento para que a gente possa avançar nesse processo, sem esquecer, como colocou o Inea e tantos aqui que falaram, e principalmente o dr. Bruno, da efetividade da aplicação das legislações aqui aprovadas. Queria agradecer também a todos os representantes da sociedade civil aqui presentes, preocupados com o tema, e eu acho que essa audiência pública, não tenho nenhuma dúvida, vai cumprir o seu papel. Nós vamos ter avanços na legislação estadual, e ela também marca a preocupação dessa Casa com o tema. A nossa Casa tem uma comissão especial de proteção e defesa dos animais. Nós estamos brigando para que essa comissão possa vir a ter um caráter permanente. Acho que nós estamos avançando. Esse tema virou um tema relevante aqui no Poder Legislativo e nós vamos seguir fazendo esse trabalho com o apoio de todos vocês. Agradecendo a presença de todos, ao deputado Flávio Serafini pela proposição de tão relevante tema, declaro encerrada a presente audiência pública.\" O Senhor Presidente leu e aprovou a transcrição da Audiência Pública e para constar, solicitou ao Senhor Marcus Vinicius Seixas Marcolino, Secretário, que fosse lavrada a ata da Sexta Audiência Pública que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 14 de março de 2018. (a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário; (a) Deputado CARLOS OSORIO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 240/2016)\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de maio de dois mil e dezoito às nove horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 240/2016, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputa dos, JÂNIO MENDES - vice-presidente e TIO CARLOS - relator. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a Audiência Pública com o seguinte tema: “Balanço da Intervenção Militar no Estado do Rio de janeiro.” Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula, nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 03 de maio de 2018. (a) Suely Tavares de Souza - Secretária; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 240/2016)\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e dezoito às nove horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 240/2016, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados, TIO CARLOS - relator e ANDRÉ CECILIANO - membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a Audiência Pública com o seguinte tema: “Passe Livre”. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula, nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 10 de maio de 2018. (a) Suely Tavares de Souza - Secretária; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nId: 2108731"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1576/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2276/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor RICARDO EUGENIO JANNUZZI CARRASCO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.986-8, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos : a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014---- R$ 8.603, 31; b) Gratificação Adicional de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios ), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base ------ R$ 5.161,98; c)100% (cem por cento ) do Vencimento base do símbolo CCDAL-5 atribuído ao cargo de Assessor -Adjunto Administrativo, integrando seus proventos de acordo com o art. 71° da Resolução n° 590/1994, c/c art. 7° da Lei 1378/1978, Lei Complementar n° 63/1990, art. 12 da Lei n° 530/1982 e art. 2° da Lei n° 2.565/96 ------ R$ 1.854,39; d) Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento ) do vencimento-base do símbolo CCDAL-5, integrando os seus proventos conforme art. 1° da Resolução 36/1991 ------R$ 927,19; e) Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento ) do vencimento-base do símbolo CCDAL-5, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD n° 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior ------ R$ 2.781,58; f) Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento ) do vencimento-base do símbolo CCDAL-5, concedida nos termos da Resolução n° 36/91, alterada pela Resolução n° 080/91 ---- R$ 927,19; TOTAL ------- R$ 20.255,64.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Maio de 2018\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINICÍUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1577/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6454/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARIA CORRÊA DA SILVA PAIXÃO, matrícula nº 420.453-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Joase Leal Pena.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1578/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6425/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE ANDRADE, matrícula nº 419.556-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1579/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6516/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEITON MANGE ESTEVES, matrícula nº 411.656-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Pamela da Silva Conceição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1580/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6723/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVAN VERAS FERREIRA, matrícula nº 422.738-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, sím bolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo José Sabino Messias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1581/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6455/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DA SILVA LEITE, matrícula nº 420.427-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Christino Aureo, na vaga decorrente da exoneração de Glória Lúcia da Mota Novo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1582/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6683/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES COSTA, matrícula nº 421.796-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1583/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6822/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVERSON MIRANDA DOS REIS BICHARA, matrícula nº 423.468-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Elisabeth Liao Marinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.05.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16435/2016 - SETOR DE SOM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do Parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo processo alerj nº 5008/2018, e homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 03/2018 e AUTORIZAR a emissão de NADs, em favor das empresas MULTIFUNÇÃO COMERCIO E SERVIÇO LTDA-ME, relativamente aos itens nºs 01 a 05, 07 a 18, 20 a 36; e QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMAÇÃO EIRELI - EPP, relativamente aos itens nº 06, 19 e 37.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9437/2017 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu HOMOLOGAR o resultado da licitação por Pregão Presencial nº 23/2017, considerada DESERTA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15446/2017 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, reconhecer a dívida, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral às fls. 33/37 do presente processo, e AUTORIZAR a emissão dos respectivos Termos de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3830/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3831/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3855/2018 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DCP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6556/2018 - COORDENADORIA DA BRIGADA DE INCÊNDIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4029/2018.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 24/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 396/2018, como membros titulares, os Senhores Deputados ZITO - PP - Autor, ANDRÉ LAZARONI - MDB, LUIZ MARTINS - PDT, LUCINHA - PSDB e GILBERTO PALMARES - PT; e como membros suplentes, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - PDT, WALDECK CARNEIRO - PT e GERALDO MOREIRA - PODE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.05.2018\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 215/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito com efeito a partir de 18 de maio de 2018, o servidor requisitado LUCIANO FERNANDES MOREIRA, matrícula nº 305.199-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 23.05.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 190/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 22/05/2018, os servidores abaixo relacionados, para representarem a Administração da Casa, na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato: 10/18\r\n\r\nProcesso nº: 1.662/18\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação predial, montador/remanejador, copeiras e garçons, com fornecimento de equipamentos, materiais, insumos e produtos.\r\n\r\nContratada: Laquix Comércio e Serviços Eireli.\r\n\r\nGestor: Jair Normando Vieira, matrícula nº 416.152-7;\r\n\r\nFiscal: Flávio Farah Falcão, matrícula nº 420.342-8.\r\n\r\nId: 2108732"
                    ]
                },
                "Errata": {
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                            "II - Errata",
                            "No edital de convocação da Comissão de Educação, publicado no D.O., Parte II, do dia 23.05.2018, pág. 15, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...da Comissão de Educação para a 11ª Audiência Pública...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“... da Comissão de Educação para a 10ª Audiência Pública...”\r\n\r\nId: 2108733"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 3993/2018, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” deverão ser entregues no período de 18/05/2018 a 24/05/2018.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, nos dias 18, 21, 22, 23, 24 de maio do corrente ano, das 10:00 às 19:00 hs.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Deputados FIGUEIREDO - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos; NIVALDO MULIM, MARCIA JEOVANI, MARCOS MULLER e MARCOS ABRAHÃO, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC, DR. JULIANELLI, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN LULA, ELIOMAR COELHO, MARCIA JEOVANI, ZAQUEU TEIXEIRA, JÂNIO MENDES, LUIZ PAULO, GILBERTO PALMARES e ENFERMEIRA REJANE, membros da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 28 de maio de 2018, às 14 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“A SITUAÇÃO DOS PRODUTORES DE FLORES QUE ESTÃO SOFRENDO COM AS IRREGULARIDADES, ABUSOS, AMEAÇAS E COAÇÕES POR PARTE DOS ADMINISTRADORES DO CONDOMÍNIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA - CADEG.”\r\n\r\nEm 22 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira \r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de maio de 2018, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2361/2017, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A AVERIGUAÇÃO E PROCESSAMENTO, POR PARTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN RJ, DAS DENÚNCIAS DE EXISTÊNCIAS DE VEÍCULOS COM PLACAS CLONADAS OBEDECERÃO AO DISPOSTO NESTA LEI”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3370/2017, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “ACRESCENTA O ART. 18-A Á LEI 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2310/2016, de autoria do Deputado NIVALDO MULIM, que “DISCIPLINA O POSICIONAMENTO DAS CÂMERAS DOS SISTEMAS DE MONITORAMENTO, INTERNOS E EXTERNOS, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E FINANCEIROS”;\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3189/2017, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII. Deliberação sobre:\r\n\r\n1. Solicitação de Informação ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Ofício ASSINAP Nº 25/2018, de 14/05/2018, do Presidente da Associação dos Ativos, Inativos e Pensionistas das Polícias Militares, Brigadas Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil;\r\n\r\n2. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDPR Nº 080/2018, de 15/05/2018, do Deputado Paulo Ramos, “para tratar das investigações relativas ao assassinato da Vereadora Marielle Franco”.\r\n\r\nIII. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se em 28 de maio de 2018, às treze horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, com a finalidade de debater sobre o Projeto de Lei nº 3296/2018, que “Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 5506/16\r\n\r\nOBJETO: SEGURO DOS PRÉDIOS DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nMAPFRE SEGUROS GERAIS S.A\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: Nº 3560/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de substituição de cobertura metálica na garagem sito à Rua Prefeito Olímpio de Mello, 825, Benfica, Rio de Janeiro\r\n\r\nREUNIÃO: 12 de junho de 2018, “as 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição no sítio eletrônico:\r\n\r\nhttp://www.alerj.rj.gov.br\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nPREGÃO Nº 07/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 14070/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos que formam o sistema de áudio e vídeo da Alerj\r\n\r\nREUNIÃO: 11 de junho de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 24 de maio de 2018.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSORIO, WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ LAZARONI, GUSTAVO TUTUCA e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 24 de maio de 2018, às 13 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I - Discussão e votação de pareceres à proposições: 04 pareceres; II - Deliberação de Audiência Pública; III - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 22/05/2018)\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req. 403/18)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A RETOMADA DOS SERVIÇOS INTERNOS NAS UNIDADES DA CEASA E O FUNCIONAMENTO DO ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS ALIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - PDT, DIONISIO LINS - PP, FILIPE SOARES - DEM e JOÃO PEIXOTO - PSDC, membros titulares e os Senhores Deputados MARCIO CANELA - MDB e DR. DEODALTO - DEM, membros suplentes, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 24 de maio, quinta-feira, 14h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado JAIR BITTENCOURT - PP.\r\n\r\n(Data de Publicação: 22/05/2018)\r\n\r\n14h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO e MARCELO SIMÃO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 24 de maio de 2018, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Discussão e votação de pareceres às proposições PROJETO DE LEI Nº 2781/2017 e PROJETO DE LEI Nº 2731/2017; II - Assuntos gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada LUCINHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 23/05/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS - CONTROVÉRSIAS JUDICIAIS E O ESPAÇO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Procuradoria-Geral da Alerj, realizará o Seminário “Políticas Públicas - controvérsias judiciais e o espaço do Poder Legislativo”, que tem por objetivo expor e debater as interpretações que vêm sendo conferidas pelo Poder Judiciário no tocante à produção legislativa sobre políticas públicas, de forma a propiciar o aprofundamento das discussões a respeito das limitações impostas à iniciativa parlamentar e ao poder de emenda. Intenta-se abordar como as diversas decisões judiciais têm enquadrado e limitado o espaço legítimo do legislador para estabelecer políticas públicas nas áreas de educação, saúde, meio ambiente e direitos humanos.\r\n\r\npúblico-alvo: serão disponibilizadas 100 (cem) vagas, destinadas a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, das Câmaras Municipais, de outros órgãos, assim como ao público em geral.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 20 e 21 de junho de 2018 (quarta e quinta-feira).\r\n\r\nHorário: 9h30 às 13h .\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n20 de JUNHO - QUARTA-FEIRA:\r\n\r\n9h30 - Credenciamento\r\n\r\n10h - Abertura: \r\n\r\nDeputado Andre Ceciliano\r\n\r\nPresidente em exercício da Alerj\r\n\r\nDr. Hariman Araújo\r\n\r\nProcurador-Geral da Alerj\r\n\r\nDr. José Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da Alerj\r\n\r\nMesa: \r\n\r\nDr. Sérgio Eduardo Leal Carneiro - Presidente\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nDr. Rodrigo Lopes Lourenço\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nPALESTRAS:\r\n\r\n“LEGISLAÇÃO SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS E A INSERÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDr. Jessé Torres\r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“INICIATIVA PARLAMENTAR DE PROJETOS DE LEI SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GERAM AUMENTO DE DESPESA”.\r\n\r\nDr. Sérgio Ferrari\r\n\r\nProcurador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Professor da UERJ\r\n\r\n“POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL - ASPECTOS ENFRENTADOS PELO STF AO JULGAR AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A LEGISLAÇÃO DO AMIANTO - LEI FEDERAL 9055/1995 E LEI FLUMINENSE Nº 3.579/2001, DE INICIATIVA PARLAMENTAR”.\r\n\r\nDra. Denise Okada Ahmed\r\n\r\nProcuradora da Alerj\r\n\r\n21 de JUNHO - QUINTA-FEIRA:\r\n\r\n10h - Início da programação\r\n\r\nMesa:\r\n\r\nDra. Fátima Maria Amaral - Presidente\r\n\r\nProcuradora da Alerj\r\n\r\nDr. Rodrigo Lopes Lourenço\r\n\r\nProcurador da Alerj\r\n\r\nPALESTRAS:\r\n\r\n“LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDr. Cláudio Brandão de Oliveira\r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“A (DES)IMPORTÂNCIA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS JUDICIAIS PARA O DESLINDE DE AÇÕES QUE ENVOLVAM A APRECIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nDra. Margarida Maria Lacombe Camargo\r\n\r\nProfessora de Direito da UFRJ\r\n\r\n“O PARLAMENTO NO PROCESSO DE AFIRMAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS”.\r\n\r\nDr. Marlon Weichert\r\n\r\nProcurador Regional da República - Procurador Federal dos Direitos do Cidadão Adjunto\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/2TjR5e ou http://bit.ly/2rWXHTk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo enviará a confirmação da matrícula para o email informado pelo interessado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nas 7 (sete) horas do Seminário.\r\n\r\nEm 21 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EVENTOS COMO PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Eventos como Plataforma de Comunicação, que tem por objetivo expor como a realização de um evento pode contribuir para disseminar conceitos e estabelecer agendas dentro do setor público.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Geiza Gomes Rocha, especialista em Liderança e Gestão Pública, pós-graduada em Comunicação com o Mercado e secretária-geral do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 14 de junho de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\n· Passo a passo da montagem de um evento: do briefing ao checklist; dos preparativos iniciais à comunicação pós-evento.\r\n\r\n· Formas de divulgação e o que considerar como prioridade em cada um dos canais de comunicação escolhidos.\r\n\r\n· As parcerias: a importância de construir canais com as instituições interessadas no tema.\r\n\r\n· Controle do tempo.\r\n\r\n· Como manter contato com o público pré e pós-evento.\r\n\r\n· A importância de documentar e manter os registros.\r\n\r\n· Formas de desdobrar o que ocorreu no Seminário, Congresso ou Palestra.\r\n\r\n· Feedback do público-alvo: como utilizar as informações para aperfeiçoar o trabalho.\r\n\r\n· Como treinar uma equipe: a importância de dividir bem as funções.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/KSLb2q ou encurtador.com.br/hnLQ5\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e oportunamente a Elerj enviará email de confirmação da matrícula para o endereço eletrônico informado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO MAU USO DAS REDES SOCIAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Implicações Jurídicas do Mau Uso das Redes Sociais, que tem por objetivo abordar os impactos jurídicos das redes sociais na internet e os problemas criados ou potencializados por esta realidade.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Viviane Duarte Nizzo, Bacharel em Comunicação Social e Direito, Mestre em Representações Culturais e Estudos da Imagem e docente de cursos de graduação e pós-graduação. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de junho de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nRedes sociais como plataforma de discussão e informação política essencial para a sociedade atual.\r\n\r\nComo a má utilização da imagem nas redes sociais podem afetar o público e o privado, abrindo espaço para possíveis sanções jurídicas.\r\n\r\nA influência de opiniões através de “boats”, com estratégias de manipulação, disseminação de boatos e difamação, cabendo danos morais, entre outras medidas.\r\n\r\nO alcance das “fake news” e a perversão social: bullying e ameaças diversificadas.\r\n\r\nLei Carolina Dieckmann nº 12.737/2012, e as alterações no Código Penal Brasileiro tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.\r\n\r\nLei nº 12.965/2011: O Marco Civil da Internet: é suficiente?\r\n\r\nSaferNet\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/7q7V97 ou encurtador.com.br/bizUY\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CONTROLE SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Controle Social e Políticas Públicas, que tem por objetivo aprofundar os conceitos de 'controle social' e de 'políticas públicas' no horizonte axiológico, epistemológico e jurisprudencial do ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Leonardo Felipe de Oliveira Ribas, graduado em Filosofia, Teologia e Direito e professor de Direito Eleitoral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de junho de 2018 (terça-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nConceitos.\r\n\r\nFormação do Estado Brasileiro e o impacto sobre as políticas públicas.\r\n\r\nNatureza jurídica.\r\n\r\nAxiologia jurídico-constitucional.\r\n\r\nO papel do federalismo na execução das políticas públicas: impactos na distribuição da receita pública e na responsabilidade dos entes.\r\n\r\nA Constituição de 1988 como matriz de políticas públicas: direitos, deveres e objetivos no campo dos direitos sociais.\r\n\r\nGovernança fiscal e democracia participativa.\r\n\r\nTipos, elementos, formato e ciclo dos Sistemas de Políticas Públicas no Brasil.\r\n\r\nJudicialização de políticas públicas: os desafios técnicos e jurídicos na justiciabilidade dos direitos sociais.\r\n\r\nOrçamento e acesso à eficácia material dos direitos fundamentais nas políticas públicas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/QqXQLX ou encurtador.com.br/evDS3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2108734"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2108671": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO REALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, \r\n\r\nSANTA CRUZ, ÀS 10h00min DO DIA 05 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por Harley Lorentz Scardoelli e secretariada por Francisco Deppermann Fortes. 2. O Comitê Executivo, na forma do Art. 11, alínea 'g' do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, após a aprovação pelas autoridades de defesa da concorrência competentes, autorizar que a Companhia constitua e participe, na qualidade de sócia em conjunto com Votorantim Cimentos S.A. e Tigre Participações S.A., na sociedade Juntos Somos Mais Fidelização Ltda., objetivando o desenvolvimento, o gerenciamento e a operacionalização de programa de fidelização de clientes de bens e serviços oferecidos por indústrias da construção civil, e serviços correlatos. 3. O Comitê Executivo deliberou, ainda, autorizar que na prática de todos e quaisquer atos a Companhia seja representada isoladamente por Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 05 de abril de 2018. Mesa: Harley Lorentz Scardoelli (Presidente); Francisco Deppermann Fortes (Secretário). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da Ata transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 18/04/2018 sob o número 00003182413. Protocolo 00-2018/076339-3 Data do protocolo: 17/04/2018. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2108671"
                ],
                "2108580": [
                    "V - Ata",
                    "SÊNECA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.982.220/0001-40 - NIRE 33300167676\r\n\r\nAta das AGE/O. 1. Data, Hora e Local: Em 28/04/18, às 10h, na sede, Rua do Parque, 31 (parte), nesta cidade. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme lista de presença anexa (Doc. 01). Presente, ainda, o Sr. Genilson Silva Melo, Diretor da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Genilson Silva Melo; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Em AGE: a) Resgatar 1.910.862 ações ON e sem valor nominal, proporcionalmente à participação detida pelos acionistas no capital social, sendo 1.445.103 ações detidas pela acionista Zi Participações S.A. e 465.759 pertencentes à acionista Borromeo Participações Ltda., ao preço de resgate total de R$ 3.592.421,20, o que corresponde a R$ 1,88 por ação, à conta do capital social, reduzindo-se o capital social, conseqüentemente, que passa de R$ 14.887.309,82 para R$ 11.294.888,62. O pagamento do preço total do resgate aos acionistas é feito nesse ato, mediante compensação com crédito, nesse mesmo valor, detido pela Cia. contra os acionistas, pelo que Cia. e acionistas outorgam-se a plena quitação; b) Aprovar a alteração do Art. 3º do Estatuto Social que passará a vigorar da seguinte forma: \"Art. 3º: O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 11.294.888,62, dividido em 8.267.064 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" c) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia., de modo a refletir as alterações acima aprovadas (Doc. 02). 4.2. Em AGO: a) Aprovar, sem ressalvas, as DFs referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17, publicados no DO/RJ e no Jornal Monitor Mercantil em 26/04/18 (Doc. 03); b) Consignar que a Cia. não distribuirá dividendos, considerando que a Cia. apresentou prejuízo no exercício de 2017; c) Aprovar a remuneração global anual dos administradores da Cia. em até R$ 30.000,00, cuja distribuição interna será realizada pela Diretoria, em atenção aos critérios fixados no caput do Art. 152 da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pela unanimidade dos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Genilson Silva Melo; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro; Acionistas: Zi Participações S.A., representada por seus Diretores Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e Eduardo Backheuser, e Borromeo Participações Ltda., representada por sua Diretora Miriam Backheuser Mambrini; Diretores presentes: Genilson Silva Melo e Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. RJ, 28/04/2018. Genilson Silva Melo, Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro, Secretária.\r\n\r\nAGE-O - 28-04-2018\r\n\r\nOS: 377095\r\n\r\nId: 2108580"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 377048\r\n\r\nId: 2108581"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 376894\r\n\r\nId: 2108585"
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                "2108672": [
                    "V - Ata",
                    "CHAMONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 18.977.049/0001-64 - NIRE 33.300.310.886\r\n\r\nExtrato da Ata de AGE Realizada em 18/04/2018. 1. Data, Horário e Local: 18/04/2018, às 10:00 horas, na sede social da Chamonix Empreendimentos e Participações S.A., situada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 185, sala 1.915, parte, Centro, CEP 20.040-007. 2. Presença: acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/1976. 3. Mesa: Adriana Silva de Sousa - Presidente. Bruno de Andrade Cattapan - Secretário. 4. Ordem do Dia: deliberar a respeito das seguintes matérias: (i) redução do capital social da Companhia; e (ii) em razão da redução do capital social da Companhia, alteração do artigo 5 do estatuto social da Companhia. 5. Deliberações: por unanimidade de votos, foram aprovadas as seguintes deliberações: 5.1 redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173, caput, da Lei nº 6.404/76, de R$ 150.068.100,00 para R$ 49.176.114,00, sendo a redução no valor de R$ 100.891.986,00 realizada observando-se o seguinte: (i) R$ 64.317.000,00 é reduzido a título de cancelamento do montante do capital social subscrito e ainda não integralizado; (ii) R$ 16.374.985,00 é reduzido mediante absorção de prejuízos acumulados verificado no balancete levantado em 31 de março de 2018; e (iii) R$ 20.200.000,97 é reduzido a título de restituição de recursos ao acionista. 5.1.1 a redução do capital social aprovada em 5.1, acima, no valor total de R$ 100.891.986,00, será realizada mediante o cancelamento de 100.891.986 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; 5.1.2 os diretores da Companhia ficam autorizados a tomar todas as medidas necessárias para a formalização da redução do capital social, incluindo, mas não se limitando a, publicação de extrato desta ata nos termos do art. 174, caput, da Lei nº 6.404/76, que será realizada com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do art. 130, § 2º, da Lei nº 6.404/76, bem como a realização dos registros e lançamentos contábeis e societários respectivos após o transcurso do prazo legal previsto no referido dispositivo legal. 5.2 em razão da redução do capital social deliberada acima, a correspondente alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5 - O capital social subscrito e totalmente integralizado é de R$ 49.176.114,00 (quarenta e nove milhões, cento e setenta e seis mil, cento e quatorze reais), dividido em 49.176.114 (quarenta e nove milhões, cento e setenta e seis mil, cento e quatorze) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. Parágrafo Segundo - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia.\". 6. Encerramento: nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata em forma de sumário, no livro próprio, na forma do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76. Reaberta a sessão, esta ata foi lida e achada conforme por todos os presentes. Presidente: Adriana Silva de Sousa; e Secretário: Bruno de Andrade Cattapan. Rio de Janeiro, 18/04/2018.\r\n\r\nId: 2108672"
                ],
                "2108549": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2108549"
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                "2108616": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2108616"
                ],
                "2108625": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da Assembleia Geral Ordinária. Data, Horário e Local: 17/04/2018, às 13:00 horas, na sede social da Companhia. Convocação e Presença: Dispensada, em função da participação da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º do art.124, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. Mesa: Presidente: Marcelino Rafart de Seras; e Secretário: Marcello Guidotti. Publicações: Relatório da administração, demonstrações financeiras e demonstrações contábeis acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017, publicados no DOERJ e no jornal “Valor Econômico - Rio de Janeiro”, nas edições do dia 01/03/2018, dispensada a publicação dos avisos de que trata o caput do art.133 da Lei das S.A., tendo em vista o disposto no §5º do referido artigo. Deliberações: Após exame e discussão das matérias e documentos, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, a Assembleia Geral Ordinária aprovou: (a) as contas da administração, o relatório da administração, o balanço patrimonial da Companhia, bem como as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2017; (b) que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2017, no valor total de R$ 38.411.171,05 será destinado da seguinte forma: (b.i) R$ 1.920.558,55 destinados à reserva legal; e (b.ii) R$ 36.490.612,50 destinados como dividendos, sendo que: (b.ii.a) do valor total, já foram pagos, no decorrer do exercício de 2017, como dividendos intermediários, o montante de R$ 9.538.495,37; (b.ii.b) R$ 8.786.660,01, foram apropriados como juros sobre capital próprio; e (b.ii.c) R$ 18.165.457,12 constituirão a reserva de dividendos e serão distribuídos oportunamente aos acionistas, mediante deliberação do Conselho de Administração; (c) a reeleição (c.i) como membros efetivos do Conselho de Administração: Marcelino Rafart de Seras, brasileiro, viúvo, engenheiro civil, RG 373.267 SSP-PR, CPF/MF 428.355.429-49, Marcello Guidotti, italiano, casado em regime de comunhão parcial de bens, economista, RNE V369292-I, CPF/MF 837.310.750-91, José Carlos Cassaniga, brasileiro, casado em regime de comunhão universal de bens, engenheiro, RG 10.838.525 SSP-SP, CPF/MF 079.703.368-84, e Marcelo Lucon, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, advogado, RG 22.696.881-9, CPF/MF 165.931.848-37, todos residentes e domiciliados na Cidade de São Paulo, SP, com escritório na Rua Gomes de Carvalho nº 1.510, conjuntos 31/32, CEP 04547-005, Vila Olímpia; e (c.ii) a eleição como membro efetivo do Conselho de Administração: Nicolò Caffo, italiano, casado em regime de separação de bens, engenheiro, RNE G435689-V, CPF/MF 240.960.258-44, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, com escritório na Rua Gomes de Carvalho, 1.510, conjuntos 31/32, CEP 04547-005, Vila Olímpia; Os conselheiros indicados acima, ora eleitos, terão mandatos vigentes até a data da Assembleia Geral Ordinária que aprovar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social a ser encerrado em 31/12/2018. Os conselheiros ora eleitos declaram, expressamente, sob as penas da lei, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil. (d) para o ano de 2018, a remuneração global dos administradores da Companhia de até R$ 1.994.292,00, ao qual estão incorporadas as contribuições do INSS e ILP, ficando a cargo do Conselho de Administração a fixação do montante individual; e a alteração e ratificação da remuneração global dos administradores da Companhia referente ao último exercício social findo em 31/12/2017, já incluído os valores referentes ao ILP e à contribuição ao INSS, do montante de R$ 1.718.119,00, para o montante total de R$ 1.807.571,00. Os acionistas autorizaram os diretores da companhia a tomar todas e quaisquer providências para formalizar as deliberações acima, bem como a publicar a presente ata na forma de extrato conforme §3º do art.130 da Lei 6.404. Encerramento: Formalidades legais. Niterói, 17/04/2018. Extrato da ata Acionistas: Ecorodovias Concessões e Serviços S.A. (representada por Marcelino Rafart de Seras e Marcello Guidotti). Marcello Guidotti - Secretário. Jucerja nº 3195730, em 18/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2108625"
                ],
                "2108588": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 377020\r\n\r\nId: 2108588"
                ],
                "2108604": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2108604"
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                "2108607": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1- Data, Hora e Local: Aos 31/10/2016, às 18h, na sede da Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. (\"Cia\"), situada na Rua São Clemente, nº 38, Botafogo, RJ/RJ. 2- Quórum e Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia, nos termos do § 4º, do Art. 4º, da Lei 6.404/76. 3- Mesa: Cesar Soares dos Reis - Presidente. Ayrton Costa Xavier - Secretário. 4- Ordem do Dia e deliberações aprovadas por unanimidade: 4.1. Eleição dos Srs. Antonio Virgílio de Carvalho Neto, brasileiro, separado judicialmente, administrador, C.I. n° 03.174.670-4 IFP/RJ, CPF n° 469.045.497-34, residente e domiciliado na Rua Silva Rabelo, n° 138 - Bloco 2, Apto. 203, Méier, RJ/RJ; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo, brasileira, divorciada, superintendente de operações, C.I. n° 03.784.879-3 DETRAN/RJ, CPF n° 430.219.647-53, residente e domiciliada na Rua Jorge Rudge, 37/101, Vila Isabel, RJ/RJ; Laerte Tavares Lacerda, brasileiro, casado, diretor estatutário, C.I. n° 03.016.221-8 DETRAN/RJ, CPF n° 266.037.567-49, residente e domiciliado na Rua Edivaldo Bittencourt Mello, n° 77, Freguesia - Jacarepaguá, RJ/RJ; Marli Ribeiro, brasileira, solteira (convivente em união estável), técnica em contabilidade, C.I. n° 05433987-4 IFP/RJ, CPF n° 485.103.607-82, residente e domiciliada na Rua Canadá, nº 14, quadra \"H\", Jardim Nautilus, Cabo Frio/RJ; e Rodolpho de Britto Silva, brasileiro, casado, administrador, C.I. n° 01-05561-5 CRA-RJ, CPF n° 266.052.797-00, residente e domiciliado na Av. Edison Passos, 541/402, Alto da Boa Vista, RJ/RJ; e reeleição dos Srs. Ayrton Costa Xavier, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. n° 16874-D CREA/RJ, CPF n° 028.442.227-49, residente e domiciliado na Av. Sernambetiba, n° 2.930, Bloco II, Apto. 304, Barra da Tijuca, RJ/RJ; Edson Alencar Bomfim, brasileiro, casado, contador, C.I. n° 050371/O-9 CRC/RJ, CPF n° 309.946.247-00, residente e domiciliado na Rua Epaminondas Jácome, n° 56, casa, Irajá, RJ/RJ; Frederico Guilherme da Costa Kremer, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. n° 02737123-6 DETRAN/RJ, CPF n° 532.379.007-53, residente e domiciliado na Av. das Américas, n° 2678, casa 21, Barra da Tijuca, RJ/RJ; Maria Emília do Nascimento Maia, brasileira, viúva, administradora de empresas, C.I. n° 03366205-7 IFP/RJ, CPF n° 237.802.667-68, residente e domiciliada na Rua Carlos de Vasconcelos, n° 73, Cobertura 1, Tijuca, RJ/RJ; para os cargos de membros do Conselho de Administração da Cia, com mandato de 3 anos, a iniciar-se nesta data e com término previsto para 31/10/2019. 4.1.1. Designação do Sr. Laerte Tavares Lacerda para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Cia. 4.2. Declaração de Desimpedimento: Os membros do Conselho de Administração ora eleitos/reeleitos declaram estar desimpedidos, na forma da Lei, para o exercício dos respectivos cargos para os quais foram eleitos/reeleitos e não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado. 4.3. Registrar o agradecimento aos Srs. Cesar Soares dos Reis, João Lima Netto e Rivayl dos Reis - os quais deixam, nesta data, os seus respectivos cargos de membros do Conselho de Administração, haja vista a expiração do prazo dos seus mandatos - pelos anos de dedicação e serviços prestados à Cia. 5- Encerramento da Sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta AGE, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 31/10/2016. Cesar Soares dos Reis - Presidente. Ayrton Costa Xavier - Secretário. Acionistas: Capemisa Instituto de Ação Social representado por Antonio Virgílio de Carvalho Neto - Diretor-Presidente. Associação Clube Salutar representada por João Lima Netto - Diretor-Presidente. Cesar Soares dos Reis, João Lima Netto, Frederico Guilherme da Costa Kremer, Rivayl dos Reis, Ayrton Costa Xavier, Edson Alencar Bomfim e Maria Emília do Nascimento Maia. Jucerja sob o nº 3186917 em 27/04/2018, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 31-10-18\r\n\r\nOS: 376820\r\n\r\nId: 2108607"
                ],
                "2108508": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.523.555/0001-67\r\n\r\nNIRE 33.3.0027645-9\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 28 de abril de 2017. 1. Data, hora e local: Aos 28 dias do mês de abril de 2017, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 7º andar, bloco 2, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Edital de Convocação: Edital de Convocação regularmente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 17, 18 e 19 de abril de 2017, às folhas 87, 177 e 41, respectivamente; e no Jornal Diário Comercial nos dias 17, 18 e 19 de abril de 2017, às folhas 02, 17 e 09, respectivamente, e Retificação do Edital de Convocação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 19 de abril de 2017, à folha 41. 3. Publicações: Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 26.04.2017, às fls. 48 à 57, e no jornal Diário Comercial no dia 26.04.2017, às fls. 17 à 25. 4. Presenças: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também os Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Presidente do Conselho de Administração e Paulo José Machado, inscrito no CRC - RJ061469/O-4, representante da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., auditor independente da Companhia, em atenção ao §1º do artigo 134 da Lei 6.404/76. 5. Mesa: Presidente: Mario Fernando de Melo Santos; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 6. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Aprovação das contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; (ii) Destinação do lucro líquido do exercício de 2016 e a distribuição de dividendos; e (iii) Fixação da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2017. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Alteração dos artigos 5º, 23º e 27º, § único, do Estatuto Social da Companhia. 7. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: Em Assembleia Geral Ordinária: 7.1. Foram aprovadas, sem ressalvas, as contas e atos de gestão dos administradores, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas do respectivo Parecer dos Auditores Independentes. 7.2. Foi aprovada a proposta da administração da Companhia para a destinação do lucro líquido do exercício de 2016, no montante total de R$ 674.088.879,70 (seiscentos e setenta e quatro milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta centavos), acrescido da reversão de dividendos prescritos, no valor de R$ 333.488,08 (trezentos e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oito centavos) e da realização do custo atribuído (deemed cost) no valor de R$ 24.866.364,97 (vinte e quatro milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), sendo, portanto, o lucro líquido ajustado passível de distribuição R$ 699.288.732,75 (seiscentos e noventa e nove milhões, duzentos e oitenta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), o qual se propõe seja destinado da seguinte forma: (i) o montante de R$ 174.822.183,19 (cento e setenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e dois mil, cento e oitenta e três reais e dezenove centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) será destinado ao pagamento de dividendos, os quais serão pagos até 31 de dezembro de 2017; (ii) o saldo, no valor de R$ 524.466.549,56 (quinhentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), deduzido o valor de R$ 11.592.092,93 (onze milhões, quinhentos e noventa e dois mil, noventa e dois reais e noventa e três centavos), correspondente ao resultado de benefício pós-emprego (ganho/perda atuarial), propõe-se que seja destinado à reserva de reforço de capital de giro da Companhia, nos termos do art. 31, §2º, do Estatuto Social. A Companhia decidiu não destinar à reserva legal qualquer montante, conforme faculdade constante art. 193, § 1º da Lei 6.404/76. 7.3. Foi aprovada a remuneração global anual da Administração da Companhia, até a próxima Assembleia Geral Ordinária, entre fixos e variáveis, no montante máximo de até R$ 23.718.313,00 (vinte e três milhões, setecentos e dezoito mil e trezentos e treze de reais), o qual será distribuído e individualizado entre seus membros. 7.4. Os acionistas foram informados de que as publicações legais continuarão a ser feitas no Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Em Assembleia Geral Extraordinária: 7.5. Em consequência da aprovação do aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, deliberada na Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 27 de dezembro de 2016, foi aprovada a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital social subscrito e integralizado é de R$ 3.873.826.029,98 (três bilhões, oitocentos e setenta e três milhões, oitocentos e vinte e seis mil, vinte e nove reais e noventa e oito centavos), dividido em 178.692.925 (cento e setenta e oito milhões, seiscentos e noventa e dois mil, novecentos e vinte e cinco) ações ordinárias nominativas, escriturais e sem valor nominal.\" 7.6. Foi aprovada, ainda, a criação de 5 (cinco) cargos de Diretor Adjunto e a criação do cargo de Diretor de Inovação, com a consequente modificação do artigo 23, caput e parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 23. A Diretoria é composta por, no mínimo 02 (dois) e, no máximo 24 (vinte e quatro) membros efetivos, acionistas ou não, e residentes no Brasil. A Diretoria tem os seguintes membros: (i) Diretor-Presidente; (ii) Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle; (iii) Diretor Jurídico; (iv) Diretor de Recursos Humanos e Organização; (v) Diretor de Regulação; (vi) Diretor de Relações Institucionais; (vii) Diretor de Comunicação; (viii) Diretor de Serviços e Segurança Patrimonial; (ix) Diretor de Compras; (x) Diretor de Sustentabilidade; (xi) Diretor de Tecnologia da Informação e Telecomunicações; (xii) Diretor de Desenvolvimento de Negócios de Geração; (xiii) Diretor de Desenvolvimento de Negócios de Infra-estrutura e Redes; e (xiii) Diretor de Inovação. PARÁGRAFO ÚNICO. Além dos membros acima especificados, a Companhia terá até 10 (dez) Diretores Adjuntos.\" 7.7. Tendo sido aprovada a criação do cargo de Diretor de Inovação, conforme item precedente, foi aprovada a alteração do artigo 27, parágrafo único, para a inclusão das atribuições do Diretor de Inovação e a renumeração da alínea que dispõe sobre as atribuições dos Diretores Adjuntos, de modo que a o parágrafo único do artigo 27 do Estatuto Social da Companhia passará a ter a seguinte redação: \"Artigo 27. (…) PARÁGRAFO ÚNICO. Além de outras funções que lhe forem determinadas pelo Conselho de Administração, os Diretores terão as seguintes atribuições e responsabilidades: (i) Diretor Presidente: responsável pela gestão e fiscalização das atividades da Companhia e de sua Diretoria, em todas as áreas; (ii) Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle: responsável pelo planejamento financeiro e pelas atividades de financiamento, tesouraria, risco financeiro e operações financeiras estruturadas; operações bancárias, linhas de crédito (garantias); celebração e gestão de contratos e obrigações financeiras; gestão das relações com instituições financeiras e relações com investidores, acionistas, credores, analistas de mercado, agências de classificação de riscos, órgãos de regulação e controle dos mercados financeiros e de capitais; gestão de seguros; responsável pelas atividades administrativas e de contabilidade, pela elaboração das demonstrações financeiras da Companhia de acordo com as normas aplicáveis; além de monitorar e apoiar os órgãos de controle interno em suas atividades e fazer a interface com o auditor externo; pela coordenação dos assuntos de natureza tributária e fiscal da Companhia e gestão do cumprimento das respectivas obrigações de tal natureza, bem como pela gestão das relações com autoridades fiscais; pelo planejamento estratégico, execução e controle da gestão da Companhia, incluindo formulação, controle e acompanhamento do orçamento e dos indicadores de lucro líquido, dívida líquida, balanço e fluxo de caixa da Companhia; (iii) Diretor Jurídico: responsável pela coordenação, execução e controle dos assuntos afetos à área jurídica, inclusive a defesa da Companhia em todas as esferas judiciais e/ou administrativas, exceto no que se refere a assuntos de natureza tributária e fiscal; (iv) Diretor de Recursos Humanos e Organização: responsável pelos assuntos afetos à área de recursos humanos, como definição de políticas salariais; desenvolvimento de competências profissionais; organização e relações sindicais, representando a Companhia perante órgãos e outras entidades do trabalho e da previdência social, além de atividades relacionadas com os fundos de pensão do Brasil e outros benefícios relevantes; (v) Diretor de Regulação: responsável pela definição e promoção dos interesses da Companhia em relação a assuntos e questões regulatórias do setor elétrico e de defesa da concorrência; representação junto aos agentes reguladores e demais órgãos do setor elétrico e da defesa da concorrência; (vi) Diretor de Relações Institucionais: responsável pelas atividades de relacionamento institucional da Companhia com órgãos e entidades governamentais, da administração direta ou indireta, e com instituições de classe, bem como pela implementação de ações para preservar a imagem institucional da Companhia; (vii) Diretor de Comunicação: responsável pelo desenvolvimento da estratégia de marca da Companhia no País, coordenando a execução de eventos, promoções, patrocínios, campanhas de publicidade comercial e institucional e outras iniciativas de comunicação externa; e pela promoção das relações com a mídia nacional e emissão de comunicados de imprensa, além de desenvolver e coordenar projetos de comunicação interna e nas mídias sociais; (viii) Diretor de Serviços e Segurança Patrimonial: responsável pela administração de serviços gerais, incluindo manutenção de instalações e planejamento de sua ocupação; gestão imobiliária, incluindo compra, venda e locação; administração de transportes, viagens e outros serviços internos; definição da estratégia de segurança patrimonial, de pessoal e de informações da Companhia e suas subsidiárias, além da execução da segurança patrimonial e de pessoas; (ix) Diretor de Compras: responsável pela gestão e qualificação de fornecedores, compras de materiais, equipamentos e bens em geral, e contratações de serviços em geral; (x) Diretor de Sustentabilidade: responsável pela definição e implementação de políticas, programas e ações de sustentabilidade empresarial; (xi) Diretor de Tecnologia da Informação e Telecomunicações: responsável definição, implementação, operação e manutenção dos sistemas informáticos, tecnológicos e de telecomunicações da Companhia e suas subsidiárias; (xii) Diretor de Desenvolvimento de Negócios de Geração: responsável pela prospecção e estudo de oportunidades e projetos de geração de energia elétrica; (xiii) Diretor de Desenvolvimento de Negócios de Infra-estrutura e Redes: responsável pela prospecção e estudo de oportunidades e projetos de infra-estrutura e redes de distribuição e transmissão de energia elétrica; (xiv) Diretor de Inovação: responsável pelo desenvolvimento de ferramentas e projetos com o objetivo de fomentar a criatividade e a cultura de inovação, bem como pela criação de novos modelos de negócio e atividades externas, como parcerias e start ups, afetos à área de Inovação; e (xv) Diretores Adjuntos: terão as atribuições que lhe forem definidas pelo Conselho de Administração.\" 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos, pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Presidente da Assembleia e pela Secretária. Acionistas: Enel Américas S.A., p.p. Maria Eduarda Fischer Alcure, e Enel Generación Peru S.A.A, p.p. Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 28 de abril de 2017. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ENEL BRASIL S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3045495 e data de 25/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 377146\r\n\r\nId: 2108508"
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                "2108673": [
                    "V - Ata",
                    "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA AGO. Data, Hora e Local: 18/04/2018, às 14h00, na sede da TIM S.A. (“Cia.”), localizada na Rua Fonseca Teles, 18 a 30, bl. B, 3º pavimento, São Cristóvão, no Rio de Janeiro/RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o representante dos auditores independentes da Cia., PricewaterhouseCoopers (“PwC”). Mesa: Presidente, Jaques Horn; Secretária, Simone Paulino de Barros. Convocação e Publicações: (1) Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme faculdade prevista no Art.124, §4º, da Lei 6.404, de 15/09/1976 (“Lei nº 6.404/76”); e (2) Dispensada a publicação do aviso de que trata o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, conforme faculdade prevista em seu §4º. Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre o relatório da administração e das demonstrações financeiras da Cia., referentes ao exercício findo em 31/12/2017; 2. Deliberar sobre a proposta de orçamento de capital da Cia.; 3. Deliberar sobre a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2017 e de distribuição de dividendos da Cia.; e 4. Deliberar sobre a proposta de remuneração da Diretoria da Cia. para o exercício de 2018. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede da Cia., decidiram por: 1. Aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia., referentes ao exercício findo em 31/12/2017, devidamente auditadas pela auditoria independente da Cia., PwC, e acompanhadas do respectivo Parecer. 2. Aprovar a proposta de orçamento de capital da Cia., no montante total de R$ 52.000.000,00. 3. Aprovar a proposta da administração de destinação do resultado do exercício de 2017 da Cia., a qual contempla que o lucro líquido do exercício de 2017, no montante de R$ 101.499.512,00, será totalmente absorvido pelos prejuízos acumulados, não havendo, portanto, distribuição de dividendos; e 4. Aprovar a proposta de remuneração global anual de R$ 35.703.000,00, sendo que desse total o valor pago se divide em: 41,3% correspondente à remuneração fixa e 58,7% à remuneração variável. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo Sr. Jaques Horn, Presidente da Mesa e Representante das acionistas TIM Participações S.A. e TIM Celular S.A., e pela Sra. Simone Paulino de Barros, Secretária da Mesa. Certifico que a presente é cópia da Ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 18/04/2018. Simone Paulino de Barros - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3189458, em 07/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2108673"
                ],
                "2107648": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2107648"
                ],
                "2108674": [
                    "V - Ata",
                    "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.113.309/0001-47 - NIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nAta da AGOE realizada em 26/04/2018. Data, Hora e Local: Realizada em 26/04/2018, às 10h, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ. Convocação: Edital de Convocação publicado nos dias 27, 28 de março e 2 de abril de 2018 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e nos dias 27, 28 e 29 de março de 2018 no Jornal Valor Econômico. Quórum de Instalação e Presenças: Compareceram acionistas representando 57,3% do capital social votante, consideradas as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas e os acionistas que se utilizaram do voto a distância, perfazendo assim o quórum necessário para a instalação da AGOE, com exceção do que se refere ao item (6) da Ordem do Dia, que tem por objeto a alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia., tendo em vista que não foi alcançado o quórum mínimo necessário de 2/3 estabelecido pelo Art. 135 da Lei 6.404/76. Compareceram também: Sr. Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque, Diretor Presidente; Sr. Marcelo Felipe L. de Sá, representante da ERNST & YOUNG Auditores Independentes S.S., em cumprimento aos termos do Art. 134, § 1º, da Lei nº 6.404/76; Sr. Murici dos Santos, membro titular do Conselho Fiscal, em cumprimento ao disposto no Art. 164 da Lei nº 6.404/76; Sr. Bruno Constantino Alexandre dos Santos, Presidente do Comitê de Remuneração, em cumprimento aos termos do Capítulo IV, inciso XI, do Regimento Interno do Comitê de Remuneração; e Sra. Marcella de Souza Figueiredo, gerente de auditoria interna, representando por procuração o Comitê de Auditoria Estatutário, conforme Art. 10, inciso XI, do Regimento Interno do Comitê de Auditoria Estatutário. Composição da Mesa: Presidente: Sidney Levy; e Secretária: Janine Lopes Fernandes Alves Barreiros. Disponibilizações e Publicações Prévias: O relatório da administração, as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2017, os comentários dos administradores, os pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes e o relatório anual resumido do Comitê de Auditoria Estatutário foram disponibilizados no dia 05/03/2018 na página da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e na de Relações com Investidores da Cia. na rede mundial de computadores, e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico no dia 13/03/2018; e o mapa de votação sintético consolidando os votos proferidos a distância foi disponibilizado no dia 25/04/2018 na página da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e na de Relações com Investidores da Cia. na rede mundial de computadores. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: (i) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas. (ii) Foi lido o mapa de votação consolidado e disponibilizado para consulta dos acionistas presentes na assembleia. (iii) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do Art. 130, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, respectivamente. (iv) As declarações de voto, absten ções, protestos e dissidências, porventura apresentadas, serão recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Cia., nos termos do Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. (v) A ata da assembleia será lavrada em instrumento único, nos termos do Art. 131, parágrafo único, da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: a) Em AGO: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017. (2) Deliberar sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2017 e a distribuição de dividendos, ratificando os pagamentos já realizados por deliberação do Conselho de Administração, ad referendum da AGO. (3) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício social de 2018. (4) Eleger os membros do Conselho Fiscal. (5) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2018. b) Em AGE: (6) Deliberar sobre a proposta de alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia.. (7) Deliberar sobre a proposta de alteração do prazo de vigência do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Cia. aprovado na AGOE realizada em 28/04/2017. Deliberações: Após as matérias da Ordem do Dia terem sido analisadas e discutidas, foram aprovadas, com exceção do item (7), pelo quórum legal, tendo sido observados os impedimentos legais, as dissidências e abstenções ao final identificadas, sem ressalvas: a) Em AGO: (1) Por unanimidade dos votos proferidos, as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017, que foram auditadas por ERNST & YOUNG Auditores Independentes S.S. e que se encontram arquivados na sede da Cia.. (2) Por unanimidade dos votos proferidos, a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2017, que somou o montante de R$ 27.686.864,00, da seguinte forma: a) R$ 1.384.343,20 para a reserva legal; b) R$ 1.623.084,55 para a reserva de investimentos, conforme descrito na proposta de plano de investimentos e orçamento de capital preparada pela Administração que fundamenta a retenção de parte do lucro; e c) o valor bruto de R$ 24.679.436,25 sob forma de dividendos, o que abrange a ratificação dos dividendos distribuídos em 24/11/2017, no valor total de R$ 14.102.535,00, conforme autorizado pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 08/11/2017, além da aprovação do pagamento de dividendos no valor de R$ 10.576.901,25, que serão pagos em até 40 dias a contar da presente data; assim, cada ação fará jus a receber R$ 0,150000000 a título de dividendos, valor esse que foi calculado conforme o total de ações da Cia., com exceção daquelas que se encontram em tesouraria; fica registrado que farão jus aos dividendos pendentes de pagamento os acionistas detentores de ações da Cia. adquiridas até esta data (inclusive); as ações adquiridas após essa data, ou seja, a partir do dia 27/04/2018, serão negociadas ex direito de distribuição de dividendos. (3) Por maioria dos votos proferidos, a proposta da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia., a ser paga ao longo do exercício de 2018, no valor total de até R$ 20.964.373,00. (4) Foram reeleitos, por maioria dos votos proferidos, os seguintes membros do Conselho Fiscal, efe tivos e respectivos suplentes: (i) Sr. Diogo Lisa de Figueiredo, brasileiro, solteiro, administrador, RG: 33820454-4, CPF: 289.529.148-99, domiciliado na Rua Padre João Manoel, 1078, casa 17, Cerqueira Cesar, SP (efetivo), e Sr. Hélio Ji Iong Kwon, brasileiro, casado, economista, RG: 43742114-4, CPF: 354.897.648-48, domiciliado na Rua Barão de Capanema, 343, 12º andar, SP (suplente), com 28.910.021 votos; (ii) Sr. Vanderlei da Rosa, brasileiro, casado, contador, RG: 3026420368, CPF: 422.881.180-91, domiciliado na Av. Bento Gonçalves, 1403, sala 1011, Porto Alegre, RS (efetivo), e Sr. Paulo Roberto Franceschi, brasileiro, casado, contador, RG: 018.442-0-2 CRC-PR, CPF: 171.891.289-72, domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 630, cj. 1305, Curitiba, PR (suplente), com 31.908.218 votos; e (iii) Sr. Murici dos Santos, brasileiro, casado, advogado, RG: 28202126-7, CPF: 248.933.788-21, domiciliado na Estrada Sarkis Tellian, 836, Santa Inês, Mairiporã, SP (efetivo), e Sr. Marcello Pacheco, brasileiro, casado, advogado, RG: 18975204, CPF: 112.459.108-76, domiciliado na Rua Jacarandá, 121, Chácara Bela Vista, Mairiporã, SP (suplente), com 31.370.421 votos. Os membros do Conselho Fiscal ora reeleitos, cumprirão mandato unificado de 1 ano e tomarão posse por termo lavrado em livro próprio, bem como pelo atendimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis. (5) Por unanimidade dos votos proferidos, a proposta da remuneração global anual dos membros do Conselho Fiscal, a ser paga no exercício de 2018 e ao longo de seus mandatos, no valor de R$ 434.383,00. b) Em AGE: (6) Não houve deliberação sobre o item (6), tendo em vista que não foi alcançado o quórum mínimo necessário estabelecido pelo Art. 135 da Lei 6.404/76 para deliberação sobre o referido item da Ordem do Dia, que trata da alteração e consequente consolidação do Estatuto Social da Cia. (7) Por maioria dos votos proferidos, foi rejeitada a proposta de alteração do prazo de vigência do Plano de Incentivo de Longo Prazo da Cia. aprovado na AGOE realizada em 28/04/2017, que permanece em vigor sem alteração, nos mesmos termos até então vigentes. Aprovações, Dissidências e Abstenções: Os itens da Ordem do Dia a seguir elencados receberam as seguintes aprovações, dissidências ou abstenções, conforme o caso: Item 1: 28.342.877 aprovações, 0 dissidências, 12.004.306 abstenções; Item 2: 32.009.153 aprovações, 0 dissidências, 8.338.030 abstenções; Item 3: 20.452.035 aprovações, 13.866.410 dissidências, 6.028.738 abstenções; Item 4: Diogo Lisa de Figueiredo e Hélio Ji Iong Kwon: 28.910.021 votos; Vanderlei da Rosa e Paulo Roberto Franceschi: 31.908.218 votos; e Murici dos Santos e Marcello Pacheco: 31.370.421 votos; Item 5: 31.978.118 aprovações, 0 dissidências, 8.369.065 abstenções; Item 6: não houve deliberação; Item 7: 10.890.845 aprovações, 12.113.902 dissidências, 17.342.436 abstenções. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos presentes fez uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi assinada pela mesa e pelos acionistas presentes, que juntamente com os acionistas que se utilizaram do voto a distância constituem a maioria necessária às deliberações tomadas. RJ, 26/04/2018. Mesa: Sidney Levy - Presidente; Janine Lopes Fernandes Alves Barreiros - Secretária. Jucerja em 23/05/2018 sob o nº 3197961. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2108674"
                ],
                "2108589": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 376859\r\n\r\nId: 2108589"
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                "2108493": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2108493"
                ],
                "2108584": [
                    "V - Ata",
                    "CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 40.450.769/0001-26 - NIRE 33300032614\r\n\r\nAta da AGO. 1. Data, hora e local: Em 28/04/18, às 10h, na sede, Rua do Parque, 31, São Cristóvão/RJ. 2. Presença: Convocação dispensada, em face da presença da acionista da Cia. representando 100% do capital social, nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme lista de Presença de Acionista (Doc. 1). Presentes, ainda, os Diretores da Cia. abaixo designados; e Mário Vieira Lopes, representante da BKR - Lopes Machado Auditores, auditor independente da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretário: Genilson Silva Melo. 4. Ordem do dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores e as demonstrações contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17, com o parecer sem ressalva dos auditores independentes publicadas em 27/04/18 no DO/RJ e no Jornal Monitor Mercantil (Doc. 2). b) Do lucro líquido do exercício, no montante de R$ 64.347.934,40, serão deduzidos os prejuízos acumulados, nos termos do art. 189 da Lei 6.404/76; c) Reeleger, na forma estatutária, com mandato até a AGO a se realizar em 2021 para deliberar sobre as contas do exercício de 2020: (i) Eduardo Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro civil, CI 08911020-9, IFP/RJ, CPF/MF 013.865.967-28, como Diretor Geral; (ii) Genilson Silva Melo, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 98.254.089, IFP/RJ, CPF/MF 077.794.337-90, como Diretor sem designação específica; e (iii) Silvia Côrtes de Lacerda Ribeiro, brasileira, casada, advogada, OAB/RJ 117.009 e CPF/MF 082.687.437-19, como Diretora sem designação específica, todos com endereço comercial na Rua do Parque 31, São Cristóvão/RJ, os quais, presentes à Assembleia declararam, para todos os fins e efeitos legais, que não estão impedidos por lei especial de exercer os cargos para os quais foram eleitos e nem foram condenados, ou encontram-se sob efeito de condenação: (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, ao acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, perita ou suborno, concussão, peculato, ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, tomando posse no mesmo ato, mediante assinatura no termo de posse, lavrado em livro próprio na sede da Cia.; d) Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria para o exercício social de 2018 em até R$ 4.000.000,00; e) Consignar em ata a apresentação feita pela Área de Compliance dos trabalhos executados pela Área e Comitê de Ética no exercício de 2017, tendo os representantes da Acionista presentes agradecido, elogiado os trabalhos e as medidas de aperfeiçoamento implantadas no exercício, reforçando a importância da continuidade de medidas para fortalecimento do Programa de Compliance em 2018, questão prioritária para a Cia. e seus acionistas. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretário: Genilson Silva Melo. Acionista: Santo Avito Participações S.A., por seus diretores Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e Eduardo Backheuser. Diretores Presentes: Eduardo Backheuser, Genilson Silva Melo e Silvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. Representante do auditor independente da Cia., BKR - Lopes Machado Auditores: Mário Vieira Lopes. RJ, 28/04/18. Eduardo Backheuser, Presidente; Genilson Silva Melo, Secretário. Jucerja nº 3194873 em 17/05/2018.\r\n\r\nAGO - 28-04-2018\r\n\r\nOS: 376800\r\n\r\nId: 2108584"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2108680"
                ],
                "2108077": [
                    "V - Ata",
                    "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nCNPJ nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nCNPJ nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, na qualidade de Secretário de Governança Corporativa que, em 26 de abril de 2018, com início às 10h30, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, no Bloco A, 17º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em primeira convocação, em Assembleia Geral Ordinária, os acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (CNPJ nº 23.274.194/0001-19), empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, registrada no NIRE sob o nº 3330009092-4. Os acionistas presentes representavam a maioria do capital social com direito a voto, conforme foi verificado no Livro de Presenças dos Acionistas, às fls. 26, onde todos lançaram suas assinaturas, sendo acionista majoritária, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, equivalendo sua participação a 99,56% do Capital Social total de Furnas e a 99,83% das ações com direito a voto, representada, conforme procuração lavrada no Cartório do 5º Ofício de Notas, às fls. 193-195, Ato nº 143, Livro SC 282, pela Sra. Aline Zaed de Amorim, brasileira, solteira, advogada, OAB/RJ nº 148.425, inscrita no CPF/MF sob o nº 095.974.547-50. Inicialmente, o Sr. Marco Antônio Fernandes da Costa, Secretário de Governança Corporativa e acionista de Furnas, informou que, na ausência do Presidente do Conselho de Administração, caberia aos acionistas presentes escolherem o Presidente da Assembleia, em conformidade com o disposto no parágrafo 1º, do artigo 9º, do Estatuto Social de Furnas. O Sr. Caio Pompeu de Souza Brasil Neto, Superintendente de Planejamento, Análise e Controle Financeiro e acionista de Furnas, assumiu a presidência da Assembleia, na forma do parágrafo 1º, do artigo 9º, do Estatuto Social da Empresa. O Presidente da Assembleia declarou haver quórum para a realização da Assembleia Geral Ordinária, nos termos do artigo 125, da Lei nº 6.404/76, declarando instalada a mesma e indicando, para secretariá-la, o Sr. Marco Antônio Fernandes da Costa, ficando, então, constituída a Mesa, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 9º, do Estatuto Social da Empresa. Prosseguindo, destacou a presença do Sr. Rodrigo Vilella Ruiz, Presidente do Conselho Fiscal de Furnas, para atendimento ao que dispõe o artigo 164, da Lei nº 6.404/76; da Sra. Eliana Barbosa dos Santos Maciel, gerente da KPMG Auditores Independentes, e, do Sr. Djair Roberto Fernandes, Diretor de Operação e Manutenção e Diretor de Finanças em exercício, para atendimento ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 134 da mesma Lei. Também presentes o Superintendente de Contabilidade, Sr. Fernando Sérgio Lopes Rosa, o Gerente de Operações e Análise Contábil, Sr. Anselmo Garcia Sobrosa e a Gerente de Direito Societário e Contratos, Sra. Patrícia Cerqueira Vidal, representando a Superintendencia Jurídica. Iniciados os trabalhos, o Presidente da Assembleia comunicou que a mesma fora regularmente convocada, nos termos do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, e solicitou ao Secretário da Assembleia que procedesse à leitura do Edital de Convocação, publicado em abril do corrente ano, nos dias 16, 17 e 18, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), respectivamente às folhas 107, 47 e 146; e no jornal “O Globo”, respectivamente às folhas 6, 16 e 21, com o seguinte teor: “Ficam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 26 de abril de 2018, às 10h30, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I - Tomada de contas dos Administradores, Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes, relativos ao Exercício Social de 2017. II - Destinação do Resultado do Exercício Social de 2017. III - Remuneração anual global dos Administradores e membros do Conselho Fiscal. A participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF”. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Secretário mostrou que as publicações do Aviso aos Acionistas, referentes à disponibilização dos documentos da Administração, foram feitas no corrente ano, no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), nos dias 26.03.2018, 27.03.2018 e 28.03.2018, respectivamente às folhas 38, 117 e 151, e no jornal “O Globo”, nos dias 26.03.2018, 28.03.2018 e 05.04.2018, respectivamente às folhas 16, 24 e 26, em conformidade com o artigo 133, da Lei nº 6.404/76. Em seguida, o Presidente da Assembleia informou aos acionistas que, em conformidade com o disposto no parágrafo 3º, do artigo 133, da Lei nº 6.404/76, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras, o Relatório dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício de 2017, foram publicados no dia 16.04.2018, no jornal “O Globo”, às folhas 01 a 30, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), às folhas 03 a 48. Prosseguindo, o Presidente da Assembleia comunicou que, em cumprimento ao artigo 163, da Lei nº 6.404/76, os Conselheiros Fiscais da Empresa, após participarem da 533ª reunião, realizada em 26.03.2018, emitiram Parecer habilitando a submissão à Assembleia Geral Ordinária dos acionistas de Furnas, das matérias citadas. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, o Item I da Ordem do Dia - “Tomada de contas dos Administradores, Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes, relativos ao Exercício Social de 2017”. A acionista Eletrobras, por sua representante, votou pela aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis de Furnas, compreendendo o Balanço Patrimonial e as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Liquido, do Fluxo de Caixa e do Valor Adicionado, acompanhadas das Notas Explicativas, relativas ao exercício social de 2017. Os acionistas APÓS-FURNAS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE FURNAS, Tania Vera da Silva Araujo Vicente e Agildo da Silva Meireles apresentaram voto contrário à aprovação da matéria. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item I da Ordem do Dia foi aprovada, nos termos do voto da acionista Eletrobras, por maioria de votos, com votos contrários dos acionistas APÓS-FURNAS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE FURNAS, Tania Vera da Silva Araujo Vicente e Agildo da Silva Meireles. Em seguida, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, o Item II da Ordem do Dia - “Destinação do Resultado do Exercício Social de 2017”. A acionista Eletrobras, por sua representante, votou pela aprovação da destinação do resultado do exercício social de 2017, proposta pela Companhia. Os acionistas APÓS-FURNAS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE FURNAS, Tania Vera da Silva Araujo Vicente e Agildo da Silva Meireles apresentaram voto contrário à aprovação da matéria. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item II da Ordem do Dia foi aprovada, nos termos do voto da acionista Eletrobras, por maioria de votos, com votos contrários dos acionistas APÓS-FURNAS - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE FURNAS, Tania Vera da Silva Araujo Vicente e Agildo da Silva Meireles. Prosseguindo, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, o Item III da Ordem do Dia - ”Remuneração anual global dos Administradores e membros do Conselho Fiscal”. A acionista Eletrobras, por sua representante, votou pela aprovação da remuneração da Diretoria Executiva, dos Conselheiros de Administração e Fiscal, conforme descrito a seguir: a) no tocante à remuneração da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração de Furnas, nos termos da Nota Técnica da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST nº 6.925/2018-MP, propõe-se o valor de até R$ 7.499.496,67 (sete milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) para o pagamento do limite global dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, para o período compreendido entre abril de 2018 e março de 2019, englobando no referido limite as seguintes rubricas: honorários fixos, gratificação natalina, gratificação de férias, auxílio alimentação, auxílio moradia, plano de saúde, seguro de vida, previdência complementar, quarentena, RVA, INSS e FGTS; b) recomendar a observância dos limites individuais definidos pela SEST, ressaltada a sua competência para fixar esses limites para o período de 12 (doze) meses (abril de 2018 e março de 2019), por rubrica e por cargo, com manifestação conforme tabela da SEST, atendo-se ao limite global definido na alínea “a”; c) delegar ao Conselho de Administração a competência para autorizar o pagamento efetivo mensal da remuneração, observado o limite global e individual previstos nas alíneas \"a\" e \"b\", respectivamente; d) fixar os honorários mensais dos membros do Conselho de Administração em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos à adicional de férias e benefícios; e) vedar expressamente o repasse de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT na sua respectiva data-base; f) vedar o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado nesta Assemblela para os Administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos da Lei nº 6.404/76, art. 152; g) caso haja algum Diretor na situação de cedido (servidor público ou empregado de outra estatal), deverá ser observado o Decreto nº 9.144/2017 e a remuneração máxima a ser reembolsada é o limite individual aprovado para cada Diretor; h) caso algum Diretor seja empregado da Empresa, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso, na forma da Súmula nº 269 do TST; i) condicionar o pagamento da \"quarentena\" à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente; j) fica estabelecido o valor de até R$ 44.102,36 (quarenta e quatro mil, cento e dois reais e trinta e seis centavos) para o honorário fixo mensal do Diretor-Presidente e para os honorários fixos mensais dos demais diretores o valor de até R$ 42.002,24 (quarenta e dois mil, dois reais e vinte e quatro centavos), observadas as vedações de pagamentos adicionais nas alíneas \"e\" e \"f\", bem como o estabelecido nas alíneas \"g\" e \"h\" quanto a Diretor cedido ou Diretor empregado da Empresa; l) fixar os honorários mensais dos membros do Conselho Fiscal em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos à adicional de férias e beneficios. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto da acionista Eletrobras, ressaltando que não houve reajuste dos honorários. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item III da Ordem do Dia foi aprovada, nos termos do voto da acionista Eletrobras, por unanimidade. As deliberações acima foram tomadas na Assembleia Geral Ordinária de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., realizada em 26 de abril de 2018, cuja ata por mim lavrada, encontra-se arquivada na Empresa e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003195938, de 18.05.2018. (a) Marco Antônio Fernandes da Costa - Secretário de Governança Corporativa.\r\n\r\nId: 2108077"
                ],
                "2108611": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 14.056.028/0001-55 - NIRE: 33.3.0029900-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. 1- Data, Hora e Local: Aos 08/03/2018, às 13h, na sede da Capemisa Capitalização S.A. (\"Cia\"), situada na Rua São Clemente, nº 38, 7º andar, Botafogo, RJ/RJ. 2- Quórum e Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia, nos termos do § 4º, do Art. 4º, da Lei 6.404/76. 3- Mesa: Jorge de Souza Andrade - Presidente. Rafael Graça do Amaral - Secretário. 4- Ordem do Dia e deliberações aprovadas por unanimidade: 4.1. Aprovar, sem qualquer ressalva ou emenda, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras da Cia, analisadas em conjunto com os pareceres dos Auditores Independentes e do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, publicados no Diário Comercial e no DOERJ, nas edições do dia 23/02/2018. 4.2. Rever a proposta de destinação do lucro líquido do exercício, no valor total de R$ 705.597,25, nos seguintes termos: a) R$ 35.279,86; para a conta de Reserva Legal; e b) R$ 670.317,39 para a Reserva Estatutária. 5- Encerramento da Sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta AGO, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 08/03/2018. Jorge de Souza Andrade - Presidente. Rafael Graça do Amaral - Secretário. Acionistas: Capemisa Instituto de Ação Social representado por Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Diretora-Presidente. Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. representada por Jorge de Souza Andrade - Diretor-Presidente. Rafael Graça do Amaral - Diretor. Jucerja sob o nº 3186785 em 27/04/2018, Bernardo F. S. Berwanger- Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 08-03-18\r\n\r\nOS: 376818\r\n\r\nId: 2108611"
                ],
                "2108500": [
                    "V - Ata",
                    "EGB 02 SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.360.218/0001-73 |NIRE 33.3.0029444-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária - Data, hora e local: Aos 16 dias do mês de maio de 2018, às 10 horas, na sede social da Companhia localizada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. Presença e Convocação: Dispensada pela presença da totalidade dos Acionistas. Ordem do Dia e Deliberações: (a) Aumentar o capital social da Companhia de R$ 2.431.200,00 para R$ 5.530.200,00; (b) Em observância ao Art. 173 da Lei nº 6.404/76, os acionistas aprovam a redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, no montante R$ 3.000.000,00, sendo R$ 1.500.000,00 para cada acionista, bem como aprovam a redução do capital social para absorção de prejuízos acumulados no importe de R$ 672.536,00, perfazendo o total de R$ 3.672.536,00, mediante o cancelamento total de 3.672.536 de ações. Consequentemente, o capital social passa de R$ 5.530.200,00 para R$ 1.857.664,00; (c) Reeleger os membros da Diretoria; e (d) Consolidar o Estatuto Social. Alexandre Costa Fonseca e Marco Antonio Adnet.\r\n\r\nId: 2108500"
                ],
                "2108613": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1- Data, Hora e Local: Aos 29/12/2017, às 9h, na sede da Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. (\"Cia\"), situada na Rua São Clemente, nº 38, Botafogo, RJ/RJ. 2- Quórum e Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia, nos termos do § 4º, do Art. 4º, da Lei 6.404/76. 3- Mesa: Laerte Tavares Lacerda - Presidente. Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. 4- Ordem do Dia e deliberações aprovadas por unanimidade: 4.1. - Destituição dos Srs. Ayrton Costa Xavier, Edson Alencar Bomfim, Frederico Guilherme da Costa Kremer e Maria Emília do Nascimento Maia dos cargos de membros do Conselho de Administração da Cia, com agradecimentos pelos serviços prestados. 5- Encerramento da Sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta AGE, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 29/12/2017. Laerte Tavares Lacerda - Presidente. Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. Acionistas: Capemisa Instituto de Ação Social representado por Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Diretora-Presidente. Associação Clube Salutar representada por João Lima Netto - Diretor-Presidente. Jucerja sob o nº 3186904 em 27/04/2018, Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 29-12-18\r\n\r\nOS: 376820\r\n\r\nId: 2108613"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2108294": [
                            "V - Ata",
                            "SANTA AMÉLIA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 02.460.629/0001-40\r\n\r\nEdital de Convocação: Serve a presente para convocar V.Sas. \r\n\r\npara a Assembleia Geral Extraordinária da Sociedade Santa Amélia Patrimonial Ltda., com sede nesta cidade, na Rua do Passeio, \r\n\r\nnº 70, 11º andar, parte, Centro, CEP: 20021-290, CNPJ/MF nº 02.460.629/0001-40 a ser realizada no dia 06 de junho de 2018, às 15:00 horas, nas dependências da sede da própria sociedade na Rua do Passeio, nº 70, 11º andar, parte, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Deliberar e aprovar a alteração da Cláusula Quarta do Contrato Social em vigor; 2) Aprovar a alienação de 3 (três) imóveis de propriedade da Sociedade: a) Imóvel designado por data de terras próprias, situado na Fazenda Inglesa, no 2º Distrito do Município de Petrópolis; b) Prédio residencial e domínio útil do terreno sob o nº 32 da Ponta do Tiro, Ilha do Governador e c) Prédio nº 272 da Rua Benjamin Constant, Município de Petrópolis; 3) Deliberar e aprovar a alteração da redação da Cláusula Quinta do Contrato Social em vigor para adequação do quorum para as deliberações sociais; e 4) Deliberar sobre a concessão de autorização para que a Diretoria possa decidir sobre compensação entre créditos e débitos entre a Sociedade e seus Sócios. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2018. Atenciosamente, Santa Amélia Patrimonial Ltda. - Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares.\r\n\r\nId: 2108294"
                        ],
                        "2108396": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARTE ENTRE AMIGOS\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA REGISTRO DA ATA\r\n\r\nFaz se saber que aos 29 de Janeiro de 2018 reuniram-se em assembléia para a constituição da associação Arte Entre Amigos com \r\n\r\nsede a rua João Ballter lote 01 05 Bairro Quarteirão Brasileiro em\r\n\r\nPetrópolis-RJ Tendo êxito segue para os trâmites legais no cartório do 4° ofício. \r\n\r\nId: 2108396"
                        ],
                        "2108665": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária: Ficam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'Or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 01 de junho de 2018, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Sorocaba nº 654, Botafogo, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Alteração na forma de representação da Companhia; 2. Abertura de filial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; 3. Alteração e Consolidação do Estatuto Social; 4. Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2018. Diretoria.\r\n\r\nId: 2108665"
                        ],
                        "2107350": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA STILBE EIRELI - EPP \r\n\r\nCNPJ: 31.441.165/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA STILBE EIRELI - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044940, com validade até 17 de maio de 2023, para atividade de extração de 1.625 m³/mês de argila, em uma área de 23,32 ha, autorizada pelo DNPM (processo n.º 890.145/2015), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 267993 m E e 7581043 m N, no IMÓVEL RURAL FAZENDA TEREZINHA, S/N° - 2º DISTRITO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/200849/2006) \r\n\r\nId: 2107350"
                        ],
                        "2106468": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERÂMICA STILBE EIRELI - EPP \r\n\r\nCNPJ: 31.441.165/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERÂMICA STILBE EIRELI - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044923, com validade até 15 de maio de 2023, para atividade de extração de 1.625 m³/mês de argila, em uma área de 10,07 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.072/2015), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 268.683 m E e 7.583.283 m N, na FAZENDA LAGOA DOS PAUS, S/N.º - ZONA RURAL, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/504699/2011) \r\n\r\nId: 2106468"
                        ],
                        "2092255": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARJ MINERADORA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 10.785.311/0001-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARJ MINERADORA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044407, com validade até 13 de março de 2023, para extração e beneficiamento de gnaisse-granítico utilizando inicialmente um sistema de britagem móvel e posteriormente fixo, para a produção entre 15.000 e 30.000 m³/mês de brita, em duas frentes de lavra, totalizando 7,70 ha, inseridas na poligonal de 45,53 ha, autorizada pelo DNPM através do processo 890.195/2010, georreferenciadas através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 226155.02 m E / 226401.10 m N e 226401.10 m E / 7621220.27 m N, na RODOVIA BR 356, S/N.º, KM 86 - FAZENDA ITAIPABAS - 1º DISTRITO, município de CARDOSO MOREIRA. (Processo n°: E-07/504321/2010) \r\n\r\nId: 2092255"
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                        "2107228": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MOVIDA LOCAÇÃO DE VEICULOS S.A\r\n\r\n07.976.147/0021-04\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nMovida Locação de Veículos S.A- CNPJ 07.976.147/0021-04 torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 26.510.222.2017 Licença Ambiental Municipal para operar na Avenida 20 de Janeiro, s/n - Ilha do Governador - Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2107228"
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                        "2106512": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SÃO JOSÉ EXTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS MINERAIS LTDA.ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n24.704.697/0001-40\r\n\r\nSÃO JOSÉ EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS LTDA.ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN044905, com validade até 15 de maio de 2020, para atividade de extração de areia em cava submersa e areia e argila em cava seca, para uso direto na construção civil, em poligonal de 17,48 hectares, conforme processo DNPM Nº 890.083/2017, na ESTRADA DO CHAVÃO S/Nº - SITIO CHAVÃO, município de RIO BONITO. (Processo n°: E-07/002.4097/2017).\r\n\r\nId: 2106512"
                        ],
                        "2107341": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARTINS & CRESPO INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 07.309.047/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMARTINS & CRESPO INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044938, com validade até 17 de maio de 2023, para atividade de extração de 1.000 m³/mês de argila, em uma área de 6,93 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.150/2015), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 278714 m E e 7575027 m N, no IMÓVEL RURAL CERCADO GRANDE, S/N.º, 5° DISTRITO - SÃO BENTO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.11546/2013) \r\n\r\nId: 2107341"
                        ],
                        "2108152": [
                            "V - Convocação",
                            "PENSAMENTOS ASSOCIADOS COMUNICAÇÃO E \r\n\r\nPARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.328.111/0001-70\r\n\r\nNIRE 33.3.0030130-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados todos os Srs. acionistas da Pensamentos Associados Comunicação e Participações S.A. (“Companhia”) para se reunirem, em primeira convocação, no dia 30 de maio de 2018, às 11:00 horas, no edifício da sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dom Gerardo, 63, Centro, CEP: 20090-030, em observância ao disposto no art. 124, §2º da Lei n° 6.404/76, conforme alterada, a fim de deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(i) eleição, reeleição e/ou destituição, conforme o caso, de membros da Diretoria da Companhia; e\r\n\r\n(ii) alteração do endereço da sede social da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 21 de maio de 2018\r\n\r\nEduardo Bandeira Villela / Luiz Eduardo Loffler / William Passos Júnior\r\n\r\nDiretores\r\n\r\nId: 2108152"
                        ],
                        "2108000": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMÁLGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.929.136/0001-04 - NIRE 3.330.002672-0\r\n\r\nEDITAL DE CANCELAMENTO E CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. A Amalgama Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\") vem pelo presente informar o adiamento da Assembleia Geral Ordinária originalmente agendada para realizar-se no dia 22/05/2018, às 10:00hs, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial nas edições dos dias 14, 15 e 16 de maio de 2018, ficando os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 30 de maio de 2018, às 14:00 horas, no endereço Av. Rio Branco, nº 110, 14º andar, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem a respeito das seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia relativas aos exercícios encerrados em 31 de dezembro dos anos de 2013, 2014; 2015 e 2016; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios encerrados em 31 de dezembro dos anos de 2013, 2014; 2015 e 2016, bem como a eventual distribuição de dividendos; e (iii) Outros assuntos de interesse da Companhia. A Companhia esclarece que em razão do adiamento da Assembleia Geral Extraordinária, fez-se necessário o adiamento dessa assembleia para que ambas ocorressem no mesmo dia. Rio de Janeiro, 21/05/2018. Amalgama Empreendimentos Imobiliários S.A. p.p Maria Alice Schmuziger.\r\n\r\nId: 2108000"
                        ],
                        "2108629": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Dimension Data Comércio e Serviços de\r\n\r\nTecnologia Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nI.E.: 87.10638.1\r\n\r\nLaudo Técnico / Certificado Anatel: De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. Do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. Do Decreto nº 42.649/2010 onde através do processo E-04/005724/2016 estão sendo apresentados os laudos Técnicos emitidos pela empresa Consultrein Consultoria Treinamento em Serviços Eletroeletronicos Ltda Me, inscrita no CNPJ nº 10.667.451/0001-30 e os Certificados de Homologação da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações, informando que os ítens neles mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Relação de laudos apresentados: LI01_180523_01, LI01_180523_02, LI01_180523_03, LI01_180523_04, LI01_180523_05, LI01_180523_06, LI01_180523_07, LI01_180523_08, LI01_180523_09. Relação de Certificado da anatel apresentado: 01560-14-01086\r\n\r\nId: 2108629"
                        ],
                        "2108568": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA., inscrito no CNPJ no 13.616.567/0002-10, estão enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3.401/2018-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8531.80.00\r\n\r\n3.402/2018-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\n3.403/2018-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\n3.404/2018-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 24 de maio de 2018\r\n\r\nProf. EDILBERTO STRAUSS, Ph.D. - Engenheiro Mecânico\r\n\r\nCoordenador do ITLAB/DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2108568"
                        ],
                        "2107990": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMÁLGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.929.136/0001-04 - NIRE 3.330.002672-0\r\n\r\nEDITAL DE CANCELAMENTO E CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Amalgama Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”) vem pelo presente informar o adiamento da Assembleia Geral Extraordinária originalmente agendada para realizar-se no dia 22/05/2018, às 11:00hs, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial nas edições dos dias 14, 15 e 16 de maio de 2018, ficando os senhores acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 30 de maio de 2018, às 15:00 horas, no endereço Av. Rio Branco, nº 110, 14º andar, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar a respeito das seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial Desproporcional da Companhia, bem como todos os seus anexos (“Protocolo e Justificação”), com a versão da parcela cindida do seu patrimônio líquido para nova empresa (“Cisão Parcial Desproporcional”), nos termos do Protocolo e Justificação; (ii) ratificação da nomeação da empresa especializada BDO RCS Auditores Independentes - Sociedade Simples, inscrita no CNPJ sob o nº 54.276.936/0001-79, registrada originalmente no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo sob o nº 2SP013846/O-1 (“Empresa Avaliadora”) como empresa responsável pela avaliação do patrimônio líquido a ser cindido e elaboração do Laudo de Avaliação da Companhia (“Laudo de Avaliação”); (iii) aprovação do Laudo de Avaliação; (iv) a Cisão Parcial Desproporcional da Companhia nos termos do Protocolo e Justificação; (v) a alteração do capital social da Companhia, em decorrência da Cisão Parcial Desproporcional, caso aprovada, com a consequente mudança da Cláusula Quinta do Estatuto Social da Companhia; (vi) a autorização da prática de atos relativos à Cisão Parcial Desproporcional, caso aprovada, pelos Diretores da Companhia e pelo administrador da nova empresa a ser constituída e ratificação de atos da administração; (vii) a ratificação da assinatura do 1º Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços celebrado pela Companhia com a Amparo Maternal em 28 de janeiro de 2015; (viii) a ratificação da eleição dos administradores e todos os atos da administração praticados até a presente data; (ix) a aprovação da lavratura da ata em forma de sumário. A Companhia esclarece que o adiamento se deu em virtude da morosidade para a emissão do Laudo de Avaliação. Rio de Janeiro, 21/05/2018. Amalgama Empreendimentos Imobiliários S.A. p.p. Maria Alice Schmuziger.\r\n\r\nId: 2107990"
                        ],
                        "2108566": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LABTEMFORJ - LABORATÓRIO TÉCNICO DE EMBALSAMENTO E FORMALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.679.386/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: LABTEMFORJ - Laboratório Técnico De Embalsamento E Formalização No Rio De Janeiro Ltda - CNPJ: 03.679.386/0001-06, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo 14/200.774/2015, LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO Nº 002326/2018, com validade de 26/04/2023, para EXECUÇÃO DE SOMATOCONSERVAÇÃO - TANATOPRAXIA NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2108566"
                        ],
                        "2107962": [
                            "V - Convocação",
                            "VALORIZAÇÃO EMPRESA DE CAFÉ S/A \r\n\r\nCNPJ: 01.316.790/001-81\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas a se reuniram no dia 04/junho/2018, às 14:00 horas, na sede social da Empresa, à Rua da Quitanda nº 191 / 5º andar, Centro/RJ, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação e aprovação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/dez/2017; b) Deliberação sobre o Resultado do Exercício e Composição do Patrimônio Líquido, c) Assuntos Gerais. Assinado: Manoel Aranha Corrêa do Lago e Luiz Otavio Araripe. Diretores.\r\n\r\nId: 2107962"
                        ],
                        "2108266": [
                            "V - Convocação",
                            "Macasa Empreendimentos e Participações S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.671.514/0001-00 - Nire: 33.3.0016149-0\r\n\r\nAGE - Convocação - Convidamos os Srs (as) Acionistas a se reunirem em AGE a realizar-se no dia 30/05/2018, às 12h, Est. dos Menezes, nº 415-parte - Alcântara - São Gonçalo-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Alteração do quadro societário da empresa; 2- Assuntos de interesse geral. São Gonçalo-RJ, 21/05/2018. Diretor Superintendente: Sergio Kunio Yamagata\r\n\r\nId: 2108266"
                        ],
                        "2108275": [
                            "V - Convocação",
                            "Nigatec Engenharia S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.061.618/0001-22 - NIRE: 33.3.0013985-1\r\n\r\nAGE - Convocação - Convidamos os Srs(as) Acionistas a se reunirem em AGE a realizar-se no dia 30/05/2018, às 11h, Est. dos Menezes, nº 415 - Alcântara - São Gonçalo-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Alteração do quadro societário da empresa; 2- Assuntos de interesse geral. São Gonçalo-RJ, 21/05/2018. Diretor Superintendente: Sergio Kunio Yamagata\r\n\r\nId: 2108275"
                        ],
                        "2107944": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04 - NIRE nº 3330027486-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 30 de maio de 2018, às 10hs, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. grupamento das ações ordinárias representativas do capital social da Companhia, à razão de 10 ações para 1 ação, nos termos do artigo 12 da Lei 6.404/76; II. alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o grupamento das ações de emissão da Companhia; e III. consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2018.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 377061\r\n\r\nId: 2107944"
                        ],
                        "2108299": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S.A.\r\n\r\nCNPJ /MF 30.537.740/0001-22\r\n\r\nConvocação: Empresa estabelecida na Av. Antonio Mario de Azevedo, 715 - Duas Pedras, Nova Friburgo - RJ, vem convocar seus acionistas a se reunirem em AGO, no dia 26/06/2018, às 17h, em 1ª convocação com a presença de no mínimo 1/4 do capital, com direito a voto, ou às 17:30h em 2ª convocação com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre a seguinte pauta do dia: a) Leitura, discussão, votação e aprovação das Demonstrações Contábeis do exercício findo em 31.12.2017; b) Deliberação do resultado do exercício; c) Leitura, Discussão, Votação e Aprovação do Relatório da Diretoria; d) Assuntos gerais. Aviso - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2017. RJ, 21/05/2018. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 377105\r\n\r\nId: 2108299"
                        ],
                        "2108304": [
                            "V - Convocação",
                            "HIDROTERRA S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.007.865/0001-39\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. HIDROTERRA S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO convidam os Srs. Acionistas, a se reunirem no dia 25/06/2018 às 08:00 hs na sede da empresa à Rua Pinto Coelho Junior, 22/101, Rio Bonito RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Exame, discussão e votação do relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, referente aos exercícios encerrado em 31/12/2016 e 31/12/2017; 2) Aprovar o resultado dos exercícios e suas destinações; 3) Eleição da Diretoria para o triênio 2018/2020; 4) Fixação dos honorários para diretoria; 5) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da empresa, os documentos a que se refere o art. 133 da lei 6.404/76, ref aos exercícios encerrados em 31/12/2016 e 31/12/2017. A diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 377145\r\n\r\nId: 2108304"
                        ],
                        "2107821": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTA CATARINA RESTAURANTE, \r\n\r\nENTRETENIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.202.750/0001-41 NIRE 333.0031761-9\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE AGO/E. Ficam convocados os sócios para se reunirem, no dia 21/06/18, às 14h, na sede na Praça Senador Salgado Filho, s/n, Restaurante cobertura, Centro/RJ, CEP 20.021-340, para deliberar sobre: Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17; e Em AGE: (i) ratificar as operações de transferência de ações já realizadas sem notificação do direito de preferência em adquirir ações da Cia; (ii) deliberar sobre a renúncia ao direito de preferência em adquirir ações da Cia até 31/12/18; e (iii) deliberar sobre a renúncia de auditoria externa nas demonstrações financeiras referente ao exercício social encerrado em 31/12/17. RJ, 22/05/18. Paulo Henrique Figueira Todaro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 377037\r\n\r\nId: 2107821"
                        ],
                        "2108279": [
                            "V - Convocação",
                            "Yamagata Engenharia S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.063.796/0001-92 - NIRE: 33-3-0016026-4\r\n\r\nAGE - Convocação - Convidamos os Srs Acionistas(as) a se reunirem em AGE a realizar-se no dia 30/05/2018, às 10h, Est. dos Menezes, nº 415 andar térreo - Alcântara - São Gonçalo-RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Alteração do quadro societário da empresa; 2- Assuntos de interesse geral. São Gonçalo-RJ, 21/05/2018. Diretor Superintendente: Tomi Yamagata\r\n\r\nId: 2108279"
                        ],
                        "2108661": [
                            "V - Convocação",
                            "ATE VIII Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.515.756/0001-27\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAOR-DINÁRIA: Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da ATE VIII Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), a se realizar no dia 01/06/2018, às 10:00 horas, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Carlos Machado, nº 155, Barra da Tijuca, CEP 22775-042, para deliberar sobre: (i) a eleição, para o Conselho de Administração da Companhia, por indicação da acionista Abengoa Concessões Brasil Holding S.A. - Em Recuperação Judicial (“Abengoa”), nos termos do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia, dos Srs. Flavio Câmara de Sousa e Vasco de Freitas Barcellos Neto, sendo os efeitos de tais deliberações condicionados à efetiva transferência das ações detidas pela Abengoa à Seville Transmission Assessoria em Investimentos S.A.; e (ii) a ratificação do pagamento aos acionistas dos dividendos obrigatórios referentes aos lucros reconhecidos nas demonstrações financeiras da Companhia dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014, 31/12/2015 e 31/12/2016. Rio de Janeiro, 24/05/2018. Diretoria\r\n\r\n(24, 25 e 28/05/2018)\r\n\r\nId: 2108661"
                        ],
                        "2107958": [
                            "V - Convocação",
                            "IPIRANGA PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.193.998/0001-04 - NIRE 33.3.0030936-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam convocados os Senhores Acionistas da Ipiranga Premium Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\") para se reunirem em AGOE, no dia 30/05/2018, às 10:00hs, na sede da Companhia, situada na Rua Dias Ferreira, 190, sala 601, Leblon, CEP 22431-050, Rio de Janeiro/RJ, com a finalidade de em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores e apreciar as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2017, acompanhadas das devidas Notas Explicativas, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial em 27.04.2018 incluindo o Balanço Patrimonial e Resultado Econômico relativo ao exercício social encerrado em 31.12.2017; e (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados apurados no exercício social encerrado em 31.12.2017; e em Assembleia Geral Extraordinária: (i) deliberar sobre o aumento do capital social no valor de R$ 2.896.000,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e seis mil reais), mediante a emissão de novas ações da Companhia. RJ, 21/05/2018 Fabio Paes Bailune e Alessandra Augusta de Lima Gomes da Silva Souza.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 377097\r\n\r\nId: 2107958"
                        ],
                        "2107966": [
                            "V - Convocação",
                            "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.737.623/0001-90 - NIRE 33.3.0027725-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os acionistas da A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem no dia 30/05/18, às 14:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do RJ/RJ, na Rua Guilhermina Guinle, nº 272, 2º andar, Botafogo, CEP 22.270-060, em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: a) entre outras alterações de cunho negocial, alteração de determinadas características das debêntures em circulação emitidas por meio do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da A!Bodytech Participações S.A.” celebrado em 15/05/13, conforme aditado (“Escritura da 2ª Emissão”, “Debêntures da 2ª Emissão” ou “2ª Emissão”) e do “Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da A!Bodytech Participações S.A.” (“Escritura da 3ª Emissão”, “Debêntures da 3ª Emissão” ou “3ª Emissão” e, quando em conjunto com a Escritura da 2ª Emissão, Debêntures da 2ª Emissão e 2ª Emissão, as “Escrituras de Emissão”, as “Debêntures” e as “Emissões”), quais sejam: (i) alteração da Data de Vencimento e, por consequência, a alteração do cronograma de amortização do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a ser amortizado; (ii) alteração da Remuneração das Debêntures; (iii) criação de novas hipóteses de Amortização Antecipada Obrigatória ou Resgate Antecipado Obrigatório, sendo certo que não será mais devido qualquer prêmio na hipótese de Amortização Extraordinária, Resgate Antecipado Facultativo Total, Amortização Antecipada Obrigatória ou Resgate Antecipado Obrigatório; e (iv) constituição adicional das seguintes garantias reais para assegurar o integral cumprimento das obrigações assumidas pela Companhia no âmbito das Emissões: (iv.a) alienação fiduciária de ações ordinárias de emissão da Companhia de titularidade da Accioly Fitness Participações S.A., equivalentes a 50% mais uma ação do capital social da Companhia; e (iv.b) alienação fiduciária de ações ordinárias de emissão da BTFIT Serviços de Prescrição e Acompanhamento de Treinos Desportivos S.A. de titularidade da Accioly Fitness Participações S.A., equivalentes a 50% mais uma ação do capital social da BTFIT; b) a celebração dos aditamentos ao “Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis e Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças”, celebrado em 4/06/13, conforme aditado (“Contrato de Cessão Fiduciária da 2ª Emissão”) e ao “Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis e Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças”, celebrado em 16/09/14, conforme aditado (“Contrato de Cessão da 3ª Emissão” e, quando em conjunto com o Contrato de Cessão Fiduciária da 2ª Emissão, os “Contratos de Cessão”); e c) a autorização à administração da Companhia para que realize todos os atos estritamente necessários para implementação das deliberações (a) e (b), incluindo, mas não se limitando, os aditamentos às Escrituras de Emissão e os aditamentos aos Contratos de Cessão, de modo a refletir as alterações deliberadas, bem como ratificar todos os atos já praticados anteriormente pela administração da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas na Assembleia Geral Extraordinária encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia. RJ, 21/05/2018. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2107966"
                        ],
                        "2108567": [
                            "V - Convocação",
                            "AEROCLUBE DO BRASIL\r\n\r\nC.N.P.J. nº.: 42.169.896/0001-87\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nConvocamos os associados para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 07 de junho de 2018, de 10:00 às 12:00, na Rua Juranda s/nº Lote 27 Quadra 108 - Curicica, a fim de indicar o responsável pela assinatura da escritura de venda do imóvel pertencente ao Aeroclube do Brasil, situado na Rua Álvaro Alvim, 31 sala 1102 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 20031-010.\r\n\r\nRENATO PEREIRA MACEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARCELO FARIA DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 2108567"
                        ]
                    }
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            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2106041": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ANCHIETA \r\n\r\nCNPJ: 30.596.373.0001/38\r\n\r\nO Diretor Substituto do CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ANCHIETA, situado na Rua Henrique Martins, nº 4 e 5, Lagoinha, município São Gonçalo/RJ, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ANCHIETA S/C LTDA-ME, Censo Escolar 33107661, nos termos \r\n\r\nda Resolução SEEDUC nº 5469/2016 de 20/09/2016, torna público\r\n\r\no nome da concluinte do Curso do Ensino Médio autorizado nos \r\n\r\ntermos da Portaria CDCE.E nº 697 de 25.06.1990, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Wilma Marques Pinto, Matrícula 402. Secretário Escolar: Patrícia Ferreira dos Santos, designada Of. DICA \r\n\r\nnº 104/2016; Diretor Substituto: Paulo Fernando do Nascimento Processo nº E-03/006/1353/2016; Professoras Inspetoras Escolares: Gisele Feitosa de Souza Santos ID. 4369458-6 e Maria Elane dos Santos ID. 4364287-0. \r\n\r\nId: 2106041"
                    ],
                    "2107442": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nCNPJ 04.036.982/0001-22\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PRESIDENTE KENNEDY, mantido pelo Co-\r\n\r\nlégio Presidente Kennedy LTDA, CNPJ 04.036.982/0001-22, sito\r\n\r\nna Rua Paulino do Sacramento, nº 17, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079579, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016. RETIFICA: D.O de 23/03/2018, página 102, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer 140/81 Portaria nº 7559/DAT de 19/12/86, ONDE SE LÊ: Turma 2311: Julia Silva dos Santos Sales, Matrícula 004002. LEIA-SE: Turma 2311: Julia Silva \r\n\r\ndos Santos de Sales, Matrícula 004002. Secretária: Silvana de Jesus da Silva, designada no Ofício/COIE.E/533/2006; Diretora Substituta: Gisele Pereira da Silva Gomes, designada pelo Processo: E-03/008/4809/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID 4368508-0 e Veronica Munford de Almeida, ID 4368512-9.\r\n\r\nId: 2107442"
                    ],
                    "2106049": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA ROCHA\r\n\r\nCNPJ: 27.786.029/0001-05\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Pereira Rocha, situado na Estrada da Conceição, nº 1101, Mutuaguaçu, município de São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33088780, mantido pelo Centro Educacional Pereira Siqueira Ltda. ME, CNPJ 08.608.588/0001-72, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, Anexo à Portaria DAT 4782/84 de 14/10/2003, no ANO LETIVO 2017/1º Semestre, Turma III F: Aldecir Esteves da Costa, Matricula116001022; Alexandre dos Santos Giannerini, Matricula 114001028; Amanda Freitas Costa de Bragança, Matricula 216001030; Ana Carolina Carvalho Lima da Silva, Matricula 116001055; Arthur Sousa Meirelles, Matricula 213001040; Dyego Travassos Luz, Matricula 111018066; Emmerson Jurandir Lima de Souza, Matricula 117001050; Gabriela Barros da Silva, Matricula 215001009; Karolayne dos Santos Souza de Mello, Matricula 216001003; Luyan Cardinot Morais, Matricula 117001052; Mathaus Lira da Silva, Matricula 114001006; Maxmiliano Christovão Zamba, Matricula 116001003; Maycon Gomes da Silva, Matricula 116001041; Rômulo Bernardo Dias, Matricula 117001005; Thallis Araujo Leal Coutinho, Matricula 114001061; Victor de Farias Silva, Matricula 214001035; Wesley Sampaio Silva, Matricula 117001003, no Ano LETIVO 2017/2º Semestre, Turma III F: Alexsandro Maia de Souza Junior, Matricula 115001024; Allan Ribeiro de Araujo, Matricula 217001009; Andreza Julião da Silva Souza, Matricula 115021008; Angelo Moura dos Santos, Matricula 214001010; Aynna Guimarães da Costa Bento, Matricula 212018009; Daniel da Silva Peclat, Matricula 115001002; Débora Macedo de Almeida, Matricula 117001004; Diego Alves da Rosa, Matricula 117001015; Jeniffer Amorim Machado Reis, Matricula 115001010; Jhennifer Araujo Santos, Matricula 216001007; José Eduardo Valentim Adriano Mendes, Matricula 117001028; Lauane Jéssica Christovão de Souza, Matricula 215001027; Letícia Pirauá Muniz, Matricula 216001031; Ludmilla Coutinho Bastos da Silva, Matricula 217001017; Marcelo Mustapha Guimarães Junior, Matricula 117001018; Mateus Araujo da Costa, Matricula 214001017; Matheus Alvarenga de Mesquita, Matricula 114001048; Matheus Cunha Lima, Matricula 117001006; Matheus Gabriel dos Santos Aguiar, Matricula 216001034; Matheus Nascimento Moreira Silva, Matricula 117001033; Matheus Pinto Lessa, Matricula 214001008; Matheus Rodrigues Costa, Matricula 216.001.035; Pedro Casas da Cruz, Matricula 117001032; Rodrigo Miranda Cruz Cezareti, Matricula 117001043; Ruan Ferreira da Silva, Matricula 117001039; Samella Lopes Barcelos, Matricula 117001012; Thainá Gonçalves da Silva, Matricula 116001024, Thuanni Oliveira dos Santos, Matricula 116001010; Vanderson William Corrêa Campos, Matricula 217001011; Vera Cristina de Souza de Oliveira Silva, Matricula 214001043; Vivian Rosa Luiz, Matricula 217001022; Wesley da Silva Oliveira, Matricula 117001042; Willian Peixoto Veiga, Matricula 113001004. Secretária: Sônia Lúcia Pereira, Of. DICA nº 201/2014; Diretora: Merse Maria Rocha Pereira, Of. E. COIE.E nº 681/2001; Professoras Inspetoras Escolares: Aline S. Duarte dos Santos, ID 0044329256 e Dulce Correia O. da Silva, ID 351961-4.\r\n\r\nId: 2106049"
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                    "2107582": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DUQUE DE BRAGANÇA\r\n\r\nCNPJ: 74035692/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Duque de Bragança, mantido pelo Curso de Especialização Duque de Bragança Ltda CNPJ: 74.035.692/0001-40, sito na Rua Constança Barbosa nº 48, Rio de Janeiro-RJ, Censo Escolar nº 33071497 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela PORTARIA SEEDUC/SUGEN/AUT nº 422 de 30/01/2013, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma 33: Ana Carolina da Costa Formoso, Matrícula 116148; Beatriz de Lima Martinez Tuche, Matrícula 116115; Flávio Thomaz Júnior, Matrícula 117019; Gabriella Araújo de Sousa Martins, Matrícula 117086; Guilherme Franco Madelana, Matrícula 117160; Guilherme Nascimento Silva, Matrícula 117047; Isabela Santos Rocha, Matrícula 117149; Jhonatan Carvalho Carallo, Matrícula 117057; João Pedro Assis Andrade, matrícula 112024; Júlia de Sá Monteiro, Matrícula 116132; Julyana Soares de Lima, Matrícula 116147; Lucas Costa Teixeira, Matrícula 116146; Lucas Lopes Tavares, Matrícula 117075; Maria das Dores Dias Behrendt, matrícula 116129; Nicolas Pereira de Oliveira Santos, Matrícula 116121; Pedro campos Maione, Matrícula 117048; Srephane Evers dos Santos, matrícula 117116; Ygor da Silva Aquino, Matrícula 115079; Secretário Escolar: Carlos Augusto Silva Martins, designado no ofício nº 127/82-DAT, Diretora: Denise Tavares Moreira Martins, designada pelo AR.160764502/98. Servidores que autorizaram a publicação: Vania Lucia Alves Moreira ID.34181334 e Alessandra Medeiros David Lopes ID.43261183.\r\n\r\nId: 2107582"
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                    "2107587": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL FERNANDES FONTE\r\n\r\nCNPJ Nº 68.611.375/0001-21\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Fernandes Fonte, mantido pelo Jardim Escola Tia Sandra ltda, CNPJ 68611375/0001-21: situado na Avenida dos Italianos nº 841, Rocha Miranda, Censo Escolar n° 33121435, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos alunos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizada pela PORTARIA 359-E/COIE.E DE 24/031998, no ANO LETIVO DE 2004, 1° SEMESTRE, Turma 3002: Lorena D”Almeida Mesquita Marques, Matrícula 462004; no ANO LETIVO DE 2004, 2° SEMESTRE, Turma 3003: Leonardo da Silva Cardoso, Matrícula 912004; no ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE, Turma 3002: Iuri Róger Pinto Sodré, Matrícula 882008; no ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE, Turma 3002: José Eduardo Terra Lopes, Matrícula 232008; Michelle Viana Esteves, Matrícula 672008; Elane de Jesus Nascimento, Matrícula 322008; no ANO LETIVO DE 2012, 1° SEMESTRE, Turma 3002: Daniele Pinheiro da Cunha, Matrícula 382012; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma 3002: Ernesto Jeronimo de Souza Bayma, Matrícula 0292016; Gabrielle Barboza Pinheiro, Matrícula 352016; Tamires Ferreira da Silva, Matrícula 222015; Tayná Carrilho de Castro, Matrícula 622016; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma 3002: Larissa Arruda da Fonte, Matrícula 282017; Lucas do Egito da Silva, Matrícula 302017; Matheus Machado Ramos, Matrícula 342017; Mônica Ferreira da Silva Tavares, Matrícula 372017; Wallace da Conceição Lindolfo Faria, Matrícula 282017; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma 3003: Brenda Augusta Dias Ferreira, Matrícula 292017; Bruno Cesar Motta de Abreu, Matrícula 332017; Guilherme da Silva Dias, Matricula 242017; Hector Maia Alves Zablach, Matrícula 612017; Jonathan Heitor Lima de Souza Padilha, Matrícula 742017; Laiany Barroso Ferreira Tatagiba, Matrícula 622017; Leila Costa Ribeiro, Matrícula 732017; Lucas Matheus Alves Guimarães, Matrícula 502017; Lucas Ramos da Silva, Matrícula 362017; Monica Suelen Ramos Praça, Matrícula 802017; Maxwell Loroza de Oliveira, Matrícula 202017; Nathalia Cobra Coutinho, Matrícula 212017; Rayssa Cesar da Silva, Matrícula 492017; Renan Carneiro de Lima, Matrícula 642017; Sandy Loyolla Corrêa, Matrícula 682017; Tamiris Santos de Souza, Matrícula 552017; Ygor Teixeira de Souza Pita Ferreira, Matrícula 172017. Secretária: Sonia Regina Marques Simões, designada no Ofício CEDIN Nº1614/2013. Diretora: Sandra Lucia Fernandes da Fonte, designada no Of. E/COIE.E n° 966. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID 44280010-6, e Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID 4382053-0.\r\n\r\nId: 2107587"
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                    "2107731": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Pinheiro Guimarães\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0006-03\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA, CNPJ 33.686.049/0006-03, sito na Rua Hilário de Gouveia, nº 43, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33064717, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM NÍVEL DE ENSINO MÉDIO 2017/2º Semestre. Turma 4234, Adriana da Silva Conceição, Matricula 004-465490: Alcimar Cardelli Fischer de Gouvêa, Matrícula 002-207847, Ana Luiza Costa Sayão, Matricula 004- 465379: André Luiz Andrade Dias de Oliveira Filho, Matrícula 004-400794; Antonio Marcos Portella Rangel, Matrícula 004-464980: Antonio Ricardo Tankesrsley, 004-465477: Bianca Loewenthal Coelho, Matrícula 004- 465479; Dandara Silva de Souza Fernandes, Matricula 004-465377; Fidelis Guilherme Novelli Souza, Matricula 004-465080; Francisco Felipe Melo de Sousa, Matrícula 004-465198; Gabriella Verçosa Linhares Gomes, Matricula 004-465484; Jorge Eduardo Argollo Lessa Bastos, Matrícula 004-400174; Juliana Lopes de Carvalho Mendes, Matrícula 004- 465376; Jussara Ramos Coutinho, Matricula 007-760545; Larissa Cardoso Lima, Matricula 004- 465319; Lorenzo Wiezel Neves Magdaleno, Matricula 004- 400836; Mateus Azevedo Cony, Matricula 004-465355; Natalia Cristina Gonçalves Lopes, Matricula 004- 465127; Natan da Silva Barros, Matricula 004-464917; Rafael Santanna Bárcia, Matricula 004- 465504; Victor Rocha Mota, Matricula 004- 465494. Secretária Escolar: Geni Taveira Mothé, Ofício E/COIE. E nº 07, Diretor: Fernando Jorge Castro Pinheiro Guimarães, Reg. Nº 0014/99 UNESA, Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nCPF: 016.795.617-58 CPF 642.460. 007. 87\r\n\r\nID: 09843804-7 IFP/RJ ID: 2.982.794-6 DIC/RJ\r\n\r\nId: 2107731"
                    ],
                    "2106050": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EXTERNATO JÚLIO LIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.407.512/0001-91\r\n\r\nA Diretora do Externato Júlio Lima, sito a Rua Júlio Lima, 1054, Laranjal, município São Gonçalo/RJ, mantido por Externato Júlio Lima LTDA-ME, Censo Escolar 33139059, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado nos termos da Portaria E/COIE.E nº 457 de 01/06/1998, publicada no D.O. de 19/06/1998, no ANO LETIVO DE 1999, Turma 01: Erika Oliveira dos Santos, Matrícula 17.01.1999; Ciro Oliveira Pimentel, Matrícula 18.01.1999; Priscilla Pereira da Silva Oliveira, Matrícula 19.01.1999; no ANO LETIVO DE 2000, Turma 01: Eduardo Farias Belmont, Matrícula 20.01.2000; Valter Cardoso Pinto Junior, Matrícula 21.01.2000; Rodrigo Gouvêa Campos, Matrícula 22.01.2000; Marcelo Elisio dos Santos Carvalho, Matrícula 23.01.2000; Luiz Fernando Azeredo da Silva, Matrícula 24.01.2000; Eliana Ferreira de Araujo, Matrícula 25.01.2000; Eli Pereira Siqueira Sobrinho, Matrícula 26.01.2000; Eber Jacques, Matrícula 27.01.2000; Bruno Ricardo dos Santos Campos de Faria, Matrícula 28.01.2000; Bruno Silva da Mota, Matrícula 29.01.2000; Izabel Cristina de Souza, Matrícula 30.01.2000; Werley Oliveira de Souza, Matrícula 31.01.2000; Alexandre da Rocha Serpa, Matrícula 32.01.2000; no ANO LETIVO DE 2002, Turma 01: Helton Gomes de Oliveira, Matrícula 33.01.2002; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 01: Carlos Magno Nobre Fernandes, Matrícula 34.01.2003; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 01: Bruno Pereira Hassan Ali, Matrícula 35.01.2006; Secretária: Ester Oliveira Aguiar, Proc. nº E-03/006/1364/2015; Diretora: Waléria Christina Aguiar Lima, Of.E/COIE E nº 445-17/07/2002; Professoras Inspetoras Escolares: Maria Elane dos Santos, ID: 4364287-0 e Gisele Feitosa de Souza Santos, ID:4369458-6.\r\n\r\nId: 2106050"
                    ],
                    "2107574": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DUQUE DE BRAGANÇA\r\n\r\nCNPJ: 74035692/0001-40\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Duque de Bragança, mantido pelo Curso de Especialização Duque de Bragança Ltda CNPJ: 74.035.692/0001-40, sito na Rua Constança Barbosa nº 48, Rio de Janeiro-RJ, Censo Escolar \r\n\r\nnº 33071497 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela PORTARIA SEEDUC/SUGEN/AUT nº 422 de 30/01/2013, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma 33: Alvaro José Carvalho de Oliveira, Matrícula 116084; Eduardo Macedo Menezes Martins, Matrícula 117071; Érick Cleiton da Cruz Souza, Matrícula 117081; Felipe Macedo Menezes Martins, Matrícula 117072; Giuliana Apicceli Saade Rocco, Matrícula 114044; Gleise Amorim de Melo Oliveira, Matrícula 116094; Helena Gomes Ferreira, Matrícula 116131; João Victor Moreira Caetano de Almeida, Matrícula 117103; João Vitor da Conceição Vidal, Matrícula 117111; Lorena de Oliveira Toschi, Matrícula 116060; Luigui Fortunato Lage, Matrícula 116136; Marcelle Ferraz Leao da Silva, Matrícula 117064; Marcelo Soares Ferreira, Matrícula 116120; Maria de Fátima de Oliveira Caucordido, Matrícula 115127; Nathalie Camberlin Bernat, Matrícula 117036; Rafaella Amorim Teixeira da Costa, Matrícula 116061; Ramon dos Santos Domingues Monteiro, Matrícula 116142; Renato Bezerra Liberato Neto, Matrícula 117126; Taíssa Bompastor da Cunha, Matrícula 116031. Secretário Escolar: Carlos Augusto Silva Martins designado no ofício nº 127/82-DAT, Diretora: Denise Tavares Moreira Martins, designada no Oficio AR.160764502/98. Servidores que autorizaram a publicação: Vania Lucia Alves Moreira ID.34181334 e Alessandra Medeiros David Lopes ID.43261183.\r\n\r\nId: 2107574"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2108542": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNIO Nº 38\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER O CENTRO MUNICIPAL SAÚDE DA MULHER, Processo Administrativo nº 3836/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, nº 038/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 11 de junho de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 22 de maio de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2108542"
                        ],
                        "2108543": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNIO Nº 37\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL MÉDICO - ODONTOLÓGICOS E PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, Processo Administrativo nº 3246/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, nº 037/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 08 de junho de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 22 de maio de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2108543"
                        ],
                        "2108544": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNIO Nº 39\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFCANTE, HIDRÁULICO E FLUIDO SINTETICO PARA ATENDER OS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Processo Administrativo nº 927/2018, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, nº 039/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 12 de junho de 2018, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 22 de maio de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2108544"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2108529": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXAMES E PROCEDIMENTOS OFTALMOLÓGICOS.\r\n\r\nPROPOSTAS: Serão abertas 11 de Junho de 2018, às 10h00min.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO MÉDICO DOMICILIAR.\r\n\r\nPROPOSTAS: Serão abertas 08 de Junho de 2018, às 10h00min.\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: coordenadoria.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2108529"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2108583": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO 17/2018\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS \r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA COM EXIGÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO MEI, ME E/OU EPP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de pavimentação com asfalto PMF, calçadas, drenagem pluvial e sinalização horizontal e vertical das ruas \"A\", \"B\", \"C\", \"D\", \"E\", \"F\" e \"G\" do bairro Novo Horizonte no 1º distrito de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 668.791,03 - DATA: 11 de junho de 2018 - HORA: 13h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 25/05/2018, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 15 de maio de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2108583"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2108642": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO DE RECURSO\r\n\r\nFeito: Recurso Administrativo\r\n\r\nReferência: Edital Nº.: CP 001/2018\r\n\r\nRazões: Julgamento De Recursos Administrativos\r\n\r\nObjeto: Concorrência Pública Referente A Contratação De Empresa Para Execução De Serviços De Pavimentação Asfáltica Em Diversos Bairros Do Municípo - Contratos De Repasse - Ministério Das Cidades/Caixa\r\n\r\nProcesso Nº: 248/2018 PMI\r\n\r\nRecorrido (A): Comissão Permanente De Licitação Da Prefeitura Municipal De Itaboraí - RJ. \r\n\r\nRecorrente(S): Construtora Metropolitana - P.A : 1820/2018 E Elvima Construções Ltda - P.A: 1840/2018\r\n\r\nContrarazões: Não Houve.\r\n\r\nDe acordo com o Parágrafo 4º, do art. 109, da Lei nº 8.666/93, e com base na análise efetuada pela Comissão Permanente de Licitações: Decido: pelo Provimento aos recursos interpostos pelas empresas acima mencionadas, Retificando a decisão exarada no âmbito da Concorrência nº 001/2018, conforme decisões prolatadas nos recursos. Desta forma, fica marcada para o dia 25 de maio de 2018 às 10 horas, na nova sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, a abertura dos envelopes de preços das empresas Santa Luzia Engenharia E Construções Ltda, Construtora Metropolitana E Elvima Construções Ltda.\r\n\r\nKarlos Wagner Tonelli de Melo - Presidente da CPL - Matr. PMI nº 30.069\r\n\r\nId: 2108642"
                        ],
                        "2108644": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 013/2018 - PMI\r\n\r\nProcesso: 1731/2018\r\n\r\nObjeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Materiais De Concreto Betuminoso E Emulsão Asfáltica Para Execução De Serviços De Manunteção E \"Tapa Buraco\" Em Logradouros Do Município De Itaboraí. Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 60/15\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 07/06/2018 Às 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de um kit de refil Epson 664 (preto, magenta, amarelo e ciano). \r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h. \r\n\r\nObs.: As Empresas interessadas em participar dos Certames, deverão trazer o carimbo de CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2108644"
                        ],
                        "2108643": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N.º 03/2018- PMI\r\n\r\nProcesso: 3642/17\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Para Prestação De Serviços De Engenharia Para Ampliação Da Unidade Escolar Nanete De Lima Chagas\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Global\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 08/06/2018 Às 10:00 H.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de um kit de refil Epson 664 (preto, magenta, amarelo e ciano).\r\n\r\nId: 2108643"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2108627": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Pregão Presencial n° 004/2018 \r\n\r\nObjeto: GASES MEDICINAIS\r\n\r\nProcesso n.° 12402/2017\r\n\r\nAviso de Adiamento “Sine Die”\r\n\r\nA Comissão responsável pela realização de Licitação na modalidade Pregão no município de Mangaratiba, designada pela Portaria n°3903/ 2017, publicada em 17 de Novembro de 2017 no Diário Oficial do Município, vem através deste informar a suspensão do Pregão Presencial n° 004/2018, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de GASES MEDICINAIS no município de Mangaratiba, tendo em vista o pedido de impugnação impetrado pela empresa FORTES GASES COMÉRCIO DE GASES LTDA, CNPJ: 22.729.278/0001-37, no dia 19 de Fevereiro de 2018, pois a mesma alegou que poderia ser realizado através de cilindros de alta pressão e/ou usinas geradoras de gases medicinais, como preconizam as normas técnicas vigentes (NBR”s 12.188 e 13.587 da ABNT) e RDC50 da ANVISA , sem prejuízo para a prestação do serviço, e como não houve tempo hábil para avaliação do pedido por este pregoeiro juntamente com a equipe de apoio para julgar a impugnação, este resolveu suspender o certame para avaliação da mesma.\r\n\r\nMangaratiba, 22 de Fevereiro de 2018.\r\n\r\nLuís Alberto Marques Kede\r\n\r\nSecretario Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nId: 2108627"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2108561": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 017/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 08 de Junho de 2018 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL aquisição de materiais britados (brita e saibro) com transporte de carga de qualquer natureza, capacidade de 12 toneladas para manutenção da estrada Paraty Mirim. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com\r\n\r\nParaty, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2108561"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2108614": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 002/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para elaboração de Estudo de Concepção, Projetos Básico e Executivo e Estudo Ambiental para o Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 15 de junho de 2018, às 13:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br, dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial da Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 22 de maio de 2018. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2108614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2108557": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 28/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: PAGAMENTO, COM EXCLUSIVIDADE, DE SALÁRIOS, DE SERVIDORES E DEMAIS ATIVIDADES AFINS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS (ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA), CONFORME ESPECIFICADO NO EDITAL. Valor estimado: R$ 22.800.000,00. DATA/HORA/LOCAL: 11/06/18 às 10:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 25/05/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 22 de maio de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2108557"
                        ],
                        "2108556": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 16/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECARGA EM EXTINTORES DE INCÊNDIO PERTENCENTES À TURISPETRO E LOCAÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO PARA DIVERSOS EVENTOS REALIZADOS OU APIOADOS PELA TURISPETRO. Valor estimado: R$ 56.579,75. DATA/HORA/LOCAL: 08/06/18 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 24/05/18, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 17 de maio de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2108556"
                        ],
                        "2107858": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 03/2018 - Proc. Admin. 124/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de auto-socorro e manutenção de com fornecimento de peças e pneus, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, na modalidade de Concorrência Pública do tipo menor preço. DATA/HORA: 26/06/18 às 10h. LOCAL: Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital completo e maiores informações através do e-mail: cpl@cptrans.com.br, e do website: http://www.petropolis.rj.gov.br/cpt/. Esclarecimentos somente por escrito através do e-mail acima. Petrópolis, 21 de maio de 2018. FABINI HOELZ BARGAS ALVAREZ – Presidente CPL\r\n\r\nId: 2107858"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2108255": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 040/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para diversos serviços de exames diagnósticos; Data/Hora: 06/06/2018 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2108255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2108647": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA/ REMARCAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 019/2018 \r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 744/2018.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza para atender as demandas provenientes da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nRemarcação de Data, hora e local para a entrega das propostas: 07/06/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\n*Reabertura de prazo inicialmente estabelecido devido a alteração da data do certame no edital.\r\n\r\nSão João da Barra, 23 de maio de 2018.\r\n\r\nMEIRY HELLEN ANDRADE AMARAL ALMEIDA\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 2108647"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2108608": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O Fundo Comunitário de Volta Redonda torna público a Tomada de Preços 02/2018, Proc. Adm n.º 51/2018, tipo: sob regime de empreitada por preço unitário - Objeto: Execução de obras e/ou serviços de engenharia, Realização: 12/06/2018 às 09h30, no Auditório do FURBAN/VR, sito à Praça Sávio Gama, n.º 63, Bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - Impugnação: Até 02 (dois) dias úteis anterior a realização Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br. Info: (24)3336-8920 e 3336-8922 - Email: cel.furban@epdvr.com.br- Lindalva de Souza Moura-Presidente / CL\r\n\r\nId: 2108608"
                        ],
                        "2108329": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRÔNICO nº 106/2018- SRP- Proc. Adm. nº 5069/2018 - SME - Tipo: Menor preço por item - Objeto: Aquisição de material de limpeza - Inicio de Acolhimento das Propostas: 25/05/2018 às 8h, Realização: 08/06/2018 às 09h - Impugnação: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG do Município: 450068, Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br Info: (24) 3339-9037 - Eliane Costa Alexandre - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2108329"
                        ],
                        "2108646": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO DE ADIAMENTO - CC. 002/2018\r\n\r\nA CPL do SAAE/VR comunica que o SRP CC nº 002/2018, Proc. nº 0358/2018, para Manutenção e Reforma dos Próprios do SAAE/VR, será adiado para o dia 26/06/2018, às 14 horas, tendo em vista a necessidade de correção na Planilha de Obras, Cronograma e Memória de Cálculo, conforme solicitado pela Gerência Técnica. Cópia do Edital - www.saaevr.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSIMONE DA S. BRETAS DE OLIVEIRA - PRESIDENTE CPL\r\n\r\nId: 2108646"
                        ],
                        "2108606": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de chaveiro c/fornecimento de mão-de-obra e todo material necessário. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 14/06/2018, às 14 horas\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação/SMS/PMVR, Rua 566, n°31 - Bairro N. Sra. das Graças - Volta Redonda/RJ \r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitacao/FMS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 086/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição aparelho para medir pressão arterial (esfigmomanometro) adulto e obeso. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 13/06/2018, às 10 horas\r\n\r\nLOCAL: www.bbmnet.com.br.\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitacao/FMS\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2108606"
                        ],
                        "2108392": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO ELETRÔNICO nº 035/2018 - SAH/HSJB/PMVR - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 348/2018, TIPO MENOR PREÇO POR ITEM - OBJETO: AQUISIÇÃO DE PAPEL GRAU CIRÚRGICO COM CESSÃO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO - POR MOTIVO DE ORDEM INTERNA ESTAMOS CANCELANDO O PREGÃO. Ao tempo, que esta CPL informa que o pregão supracitado será realizado brevemente, a data será publicada respeitado a Lei 8.666/93.\r\n\r\nJoão Batista da Fonseca\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2108392"
                        ],
                        "2108393": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO ELETRÔNICO nº 044/2018 - SAH/HSJB/PMVR - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 423/2018, TIPO MENOR PREÇO POR ITEM - OBJETO: AQUISIÇÃO DE PROCESSADOR INTEL-SERVIDOR - POR MOTIVO DE ORDEM INTERNA ESTAMOS CANCELANDO O PREGÃO. Ao tempo, que esta CPL informa que o pregão supracitado será realizado brevemente, a data será publicada respeitado a Lei 8.666/93.\r\n\r\nJoão Batista da Fonseca\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2108393"
                        ],
                        "2108334": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ANTIBIÓTICOS - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 11/06/2018 às 09h30\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2108334"
                        ],
                        "2108342": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FITA DE GLICEMIA - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 11/06/2018 às 14h00\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2108342"
                        ],
                        "2108343": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - DIVERSOS 2 - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 12/06/2018 às 09h30\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2108343"
                        ],
                        "2108345": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REGISTRADOR DE PONTO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO COM SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE PONTO - HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 12/06/2018 às 14h00\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2108345"
                        ],
                        "2108347": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - DIVERSOS 1 - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 15/06/2018 às 09h30\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2108347"
                        ],
                        "2108349": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - DIVERSOS 4 - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 15/06/2018 às 09h30\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2108349"
                        ],
                        "2108352": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - DIVERSOS 3 - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 19/06/2018 às 09h30\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2108352"
                        ],
                        "2108354": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2018/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CATRACA BIDIRECIONAL - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 20/06/2018 às 09h30\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2108354"
                        ],
                        "2108355": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ANESTÉSICOS E CONTROLADOS - SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 20/06/2018 às 09h30\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.publinexo.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista\r\n\r\nId: 2108355"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2108594": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.972 DE 23 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL ESTADUAL DO ROLLER TURISMO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Município do Rio de Janeiro como a “Capital Estadual do Roller Turismo”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica O Poder Executivo autorizado a dar suporte a todos os eventos programados na modalidade de Roller Turismo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2019/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jorge Felippe Neto\r\n\r\nId: 2108594"
                    ],
                    "2108595": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.973 DE 23 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 10 em seu § 2º da Lei nº 3.325, 17 de janeiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 10 - ... \r\n\r\n§ 2º - A educação ambiental deverá ser desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal, envolvendo necessariamente, os seguintes aspectos, independentemente de outros a serem acrescidos, de acordo com o desenvolvimento científico e cultural da sociedade:\r\n\r\nI - Interdependência entre o meio ambiente natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade e ética;\r\n\r\nII - Interdependência entre as questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais;\r\n\r\nIII - Interdisciplinariedade no trato das questões ambientais;\r\n\r\nIV - Vinculação indispensável da temática ambiental ao processo democrático e participativo na sociedade;\r\n\r\nV - Consciência do poder de mudança de práticas e hábitos, por meio de políticas públicas de atitudes individuais;\r\n\r\nVI - debates envolvendo:\r\n\r\na) mudanças climáticas;\r\n\r\nb) produção sustentável;\r\n\r\nc) consumo sustentável;\r\n\r\nd) perda da biodiversidade;\r\n\r\ne) conservação e preservação dos recursos hídricos;\r\n\r\nf) produção de energia;\r\n\r\ng) uso de agrotóxicos;\r\n\r\nh) infraestrutura adequada à sustentabilidade;\r\n\r\ni) saneamento ambiental;\r\n\r\nj) reciclagem;\r\n\r\nk) bem-estar e saúde animal.\r\n\r\nVII - A compreensão e a aplicação dos preceitos de bem-estar, saúde animal e dos impactos derivados das ações e intervenções humanas sobre o meio ambiente e seus componentes.”\r\n\r\nArt. 2º - O Parágrafo Único do art. 14 da Lei nº 3.325, 17 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XI e XII.\r\n\r\n“Art. 14 - …\r\n\r\nParágrafo Único - ...\r\n\r\nXI - a realização de campanhas educativas com o objetivo de informar, conscientizar e promover padrões de comportamento sobre os aspectos de segurança, trânsito, saúde e esportes compatíveis com a redução da poluição ambiental.\r\n\r\nXII - a realização de campanhas que versem sobre a conscientização da população deverão ser abordados, enfatizando a guarda responsável, permanente ou provisória; necessidades básicas do animal, como alimentação, hidratação, bem-estar, zoonoses, controle populacional, saúde pública, vacinação, vermifugação, primeiros socorros, etc”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2172/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Nivaldo Mulim\r\n\r\nId: 2108595"
                    ],
                    "2108596": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.974 DE 23 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPRIORIZA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM PROBLEMAS RENAIS E PESSOAS TRANSPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As pessoas acometidas de insuficiência renal crônica e às pessoas transplantadas terão atendimento prioritário nos serviços públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - As repartições públicas e privadas e empresas concessionárias de serviços públicos ficam obrigadas a dispensar atendimento prioritário por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Para comprovar o estado de insuficiência renal crônica e de transplantado, o cidadão deverá apresentar documento emitido por órgão público do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 4º - A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:\r\n\r\nI - no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas em legislação específica;\r\n\r\nII - no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por infração.\r\n\r\nArt. 5º - As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei para garantir sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2261/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto\r\n\r\nId: 2108596"
                    ],
                    "2108597": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.975 DE 23 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCLASSIFICA ANGRA DOS REIS COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Angra dos Reis como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2495/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Renato Cozzolino\r\n\r\nId: 2108597"
                    ],
                    "2108598": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.976 DE 23 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCLASSIFICA CABO FRIO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Cabo Frio como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2591/17\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Zeidan e Silas Bento\r\n\r\nId: 2108598"
                    ],
                    "2108599": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.977 DE 23 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À “MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ - VOLTA REDONDA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Utilidade Pública à “Mitra Diocesana de Barra do Piraí - Volta Redonda, entidade sem fins lucrativos” localizada na Rua 25 B, nº44 - Vila Santa Cecília - Cep. 27260-330 - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2810/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca\r\n\r\nId: 2108599"
                    ],
                    "2108600": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.978 DE 23 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6382, DE 09 DE JANEIRO DE 2013, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO, DE TODOS OS ANÚNCIOS, EM TODAS AS FORMAS DE COMUNICAÇÃO A COLOCAREM O NOME DO PRODUTO A VENDA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º, da Lei nº 6382, de 09 de janeiro de 2013, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2953/14\r\n\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\n\r\nId: 2108600"
                    ],
                    "2108601": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.979 DE 23 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCLASSIFICA O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado o Município de Três Rios como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3472/17\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\n\r\nId: 2108601"
                    ],
                    "2108603": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7980 DE 23 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Atendimento ao Ostomizado, estipulando normas técnicas e critérios de ingresso no Programa.\r\n\r\nArt. 2º - O atendimento ao ostomizado será prestado em unidade de saúde, sendo obrigatória a entrega de bolsas coletoras.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à unidade de saúde:\r\n\r\nI - receber e cadastrar o paciente;\r\n\r\nII - na primeira entrega de bolsas coletoras, orientar quanto aos cuidados necessários e a importância da higiene na utilização adequada delas;\r\n\r\nIII - informar sobre os critérios estabelecidos para o fornecimento de bolsas;\r\n\r\nIV - atendê-los com prioridade em casos de intercorrências.\r\n\r\nArt. 4º - O material coletor fornecido deverá atender as necessidades do paciente, permitindo-lhe boa qualidade de vida, sugerindo-se sua distribuição no seguinte quantitativo:\r\n\r\nI - bolsas de colostomia descartáveis: no mínimo 15 bolsas/paciente/mês;\r\n\r\nII - bolsas de ileostomia descartáveis: no mínimo 20 bolsas/paciente/mês;\r\n\r\nIII - kits de placas e bolsas de nefrostomia: 1 kit/paciente, para cada 3 dias.\r\n\r\nArt. 5º - Somente serão cadastrados no Programa de Atendimento ao Ostomizado, com direito a receber bolsas coletoras, pacientes:\r\n\r\nI - que comprovem atendimento cirúrgico com laudo de encaminhamento médico, constando o tipo de cirurgia realizada (em caso de atendimento cirúrgico pelo SUS, deverá constar o número da AIH);\r\n\r\nII - residentes no Estado do Rio de Janeiro e que comprovem esta condição.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4025/18\r\n\r\nAutoria da Deputada: Cidinha Campos\r\n\r\nId: 2108603"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2108725": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 23 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de maio de 2018, REYNALDO DA SILVA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 554693-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo SS, da Superintendência de Informação e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/504/2018.\r\n\r\nNOMEAR NORBERTO MATHIAS BUENO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4270985-7, para exercer, com validade a contar de 23 de maio de 2018, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo SS, da Superintendência de Informação e Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Reynaldo da Silva Braga, ID Funcional nº 554693-1. Processo nº E-15/001/507/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de maio de 2018, NORBERTO MATHIAS BUENO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4270985-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/507/2018.\r\n\r\nNOMEAR REYNALDO DA SILVA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 554693-1, para exercer, com validade a contar de 23 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Catia de França Gomes, ID Funcional nº 4271801-5. Processo nº E-15/001/505/2018.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, com validade a contar de 23 de maio de 2018, do decreto de 10/10/2016, publicado no D.O 11/10/2016, que designou, com validade a contar de 01/07/2016, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Chefe de Gabinete MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, ID Funcional nº 5073828-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o Secretário de Estado AFFONSO HENRIQUE MONNERAT, da Secretaria de Estado de Governo, nas suas faltas e impedimentos legais. \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 23/05/2018, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Diretor Geral ROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional nº 5012973-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente, o Secretário de Estado AFFONSO HENRIQUE MONNERAT, da Secretaria de Estado de Governo, nas suas faltas e impedimentos legais. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MAURO CHAFIC HADDAD, ID Funcional nº 5036571-4, para exercer, com validade a contar de19 de maiol de 2018, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Edilson do Carmo Silva. Processo nº E-15/001/506/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2018, CÉLIA DE FIGUEIREDO BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 4418047-0, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/461/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2018, CRISTIANE SEIXAS FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 0570266-6, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/460/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2018, RAULINO AQUINO DE BARROS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036904-0, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/467/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2018, DINA MARIA LOPES FEIJÓ, ID FUNCIONAL Nº 3928563-4, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/462/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2018, VERONICA DE LIMA RODRIGUES BRAZ, ID FUNCIONAL Nº 3933067-2, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/470/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA VEIGA NUNES DIAS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Obras de Segurança Pública, da Superintendência de Obras de Segurança Pública, da Subsecretaria de Obras de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Dalton Ribeiro Nunes, ID Funcional nº 5016673-5. Processo nº E-17/001/509/2018.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FERNANDES CHRISTINO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Divisão de Transportes, da Diretoria de Suprimento, da Superintendência de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Caio Marcelo Moreira de Almeida, ID Funcional nº 570101-5. Processo nº E-17/001/511/2018.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO VIEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4436477-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Fábio Alves Gomes, ID Funcional nº 4407160-4. Processo nº E-17/001/514/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLA MARCON DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Fátima Cristina Sales Conde, ID Funcional nº 4406191-9. Processo nº E-17/001/513/2018.\r\n\r\nNOMEAR ELTON LUCIO MARTINS CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 4436885-2, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.255, de 02/03/2018), da Superintendência de Obras de Mobilidade Urbana, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Jefferson Carlos da Cruz, ID Funcional nº 5085097-0. Processo nº E-17/001/510/2018.\r\n\r\nNOMEAR OSMAN DUARTE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4432312-3, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.255, de 02/03/2018), da Superintendência de Obras Rodoviárias, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Sonia Maria de Carvalho Ferreira da Silva, ID Funcional nº 5036896-6. Processo nº E-17/001/508/2018.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO GARCIA REDONDO, ID FUNCIONAL Nº 4433653-5, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Paulo Frederico Borges Caldas, ID Funcional nº 2297285-4. Processo nº E-26/015/1141/2018.\r\n\r\nNOMEAR CANDIDA MARIA PRIVADO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Izabel Ribeiro de Vilhena, ID Funcional nº 43381000-1. Processo nº E-18/001/451/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1717528-3, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Análise e Acompanhamento de Projetos, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marta Eleonora Targino Pessoa, ID Funcional nº 5084548-9. Processo nº E-26/015/1142/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de maio de 2018, publicado no D.O. de 09/05/2018, que nomeou BRUNO GARCIA REDONDO, ID FUNCIONAL Nº 4433653-5, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Análise e Acompanhamento de Projetos, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marta Eleonora Targino Pessoa, ID Funcional nº 5084548-9, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-26/015/1141/2018.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS FERREIRA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5082002-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Marcelo Nery Costa, ID Funcional nº 5075761-0. Processo nº E-30/002/154/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALESSON GALVÃO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Glauber Luis Vieira Neves, ID Funcional nº 5087485-3. Processo nº E-30/002/154/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Orçamento, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Jorgete da Silva Patrocinio de Toledo, ID Funcional nº 5088277-5. Processo nº E-30/002/154/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DA SILVA FARIAS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Prestação de Contas, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Gustavo Sicotti Maas, ID Funcional nº 5014962-8. Processo nº E-30/002/154/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de fevereiro de 2018, publicado no D.O. de 23/02/2018, que nomeou JOSÉ RAFAEL DINIZ DE MATOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Jorgete da Silva Patrocinio de Toledo, ID Funcional nº 5088277-5, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-30/002/154/2018.\r\n\r\nNOMEAR GINTON VERDAN SOARES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Jorgete da Silva Patrocinio de Toledo, ID Funcional nº 5088277-5. Processo nº E-30/002/154/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON RODRIGUES COSTA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por William Nascimento da Silva, ID Funcional nº 5073857-7. Processo nº E-30/002/154/2018.\r\n\r\nId: 2108725"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2108691": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 18 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/121/2018 - AUTORIZO, nos termos da pro posta do Subsecretário de Desenvolvimento Econômico, às fls. 03/04.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento para as providências.\r\n\r\nId: 2108691"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2108692": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085/042/2017 - AUTORIZO, conforme as manifestações das fls. 09 e 29.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/203/2017 - AUTORIZO, conforme as manifestações das fls. 07 e 24.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/120/2017 - AUTORIZO, conforme as manifestações das fls. 08 e 25.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/204/2017 - AUTORIZO, conforme as manifestações das fls. 08 e 25.\r\n\r\nId: 2108692"
                    ],
                    "2108717": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 23 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/001/579/2018 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 22 de maio de 2018, página 03, 02ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: ... AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 08.\r\n\r\nLeia-se: ... AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 08, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2108717"
                    ],
                    "2108711": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/669/2018 - AUTORIZO a Concessão de Auxílio Funeral em razão do falecimento do ex servidor ANTONIO PADUA DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2108711"
                    ],
                    "2108421": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 25 DE ABRIL DE 2018 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E TRINTA MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 15min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Hamilton Dorta do Amaral Filho - Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço, Márcia Fábio Mazante, Priscila Costa Maria, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alessandro Damazio, Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Silvânia Parreira Conzendey Mendes e Sergio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno; Guilherme Wilson da Conceição / Daniel Kneip Buissa; Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Diva Lúcia Gautério Conde; Lourival do Nascimento Júnior / Alexandre Felix Barbosa; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Luiz Antônio Marques Madeira; Ricardo Bakr de Souza Faria / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Carla Adriana Pereira e Thiago de Araújo Silva / Marcio Everson da Silva Souza.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\nSessão presidida pelo Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro - Vice-Presidente. Medida que se justificou em razão da participação do Bel. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Conselheiro-Presidente do CETRAN/RJ, ainda, na qualidade de Diretor do FOCOTRAN, representante dos CETRAN's da Região SUDESTE, na Reunião do VII Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Trânsito - FOCOTRAN. Participação conforme programação prevista para os dias 24, 25 e 26 de abril corrente, acontecida na cidade de Campina Grande (Estado da Paraiba).\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 15ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 18 de abril de 2018. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/1500/2015 (anexo os procs. nºs E-12/066/6668/2015 e E-12/066/20751/2015).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/15390/2014 (anexo os procs. nºs E-12/066/27845/2014 e E-12/066/15930/2014).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/83537/2013, E-12/062/63912/2013, E-12/062/35239/2013, E-12/062/34587/2013, E-12/062/29233/2013, E-12/062/22396/2013, E-12/062/53737/2013 e E-12/671975/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/276835/2010.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos do DETRAN/RJ nºs. E-12/062/89258/2013, E-12/062/83020/2013, E-12/062/53544/2013, E-12/062/43489/2013, E-12/062/35456/2013 e E-12/677143/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos da PMRJ nºs 03/144759/2013, 03/134222/2013, 03/115268/2012, 03/115261/2012, 03/115257/2012, 03/115248/2012, 03/115245/2012, 03/115242/2012 e 03/108098/2012, PMN nºs. 530/002183/2015, 040/213777/2013 e 040/213775/2013 e PMME nº 392613/2015.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/42838/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nº E-12/062/98992/2013 e PMRJ nº 03/100277/2014.\r\n\r\nRelatora: Sra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Suplente da FITTR.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo da PMNI nº 774/2014.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018; consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/064/9955/2015.\r\n\r\nRelator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/43801/2013 e E-12/062/29378/2013.\r\n\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade, pela aprovação integral dos termos dos relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo conselheiro - relator, Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, representante da PMN/RJ, conheceu das Petições e, em síntese, concluiu pelo não acolhimento dos pedidos de REVISÃO, com fundamento na disposição do artigo 22 da Resolução CONTRAN nº 182 de 09 setembro de 2005. Mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e seus demais efeitos, aplicada pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, por infringência à disposição do artigo 165 do CTB. DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018. Processos consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/98214/2013 e E-12/062/87451/2013.\r\n\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade, pela aprovação integral dos termos dos relatórios, respectivamente, oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo Conselheiro - relator, Dr. José Walter de Oliveira Júnior, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, em síntese, concluiu pelo não acolhimento dos pedidos de REVISÃO, por infringência à disposição do artigo 165 do CTB, regulamentado pelo artigo 22, da Resolução CONTRAN nº 182 de 09 setembro de 2005; mantendo-se, assim, as PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, então aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ; correspondente às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, processos consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/30816/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/90399/2013 (anexo o proc. nº E-12/067/299/2014), E-12/062/04919/2013 (1ª Ciretran - Niterói/RJ) e E-12/537533/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/53952/2013 e E-12/670454/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018; consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/294758/2011, E-12/542421/2010 e E-12/214648/2010.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018; consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos da PMRJ nºs. 03/108855/2014, 03/108854/2014, 03/108852/2014, 03/108851/2014, 03/108850/2014, 03/108849/2014, 03/108848/2014, 03/108847/2014, 03/108846/2014.\r\n\r\nRelatora: Sra. Silvania Parreira Conzendey Mendes, Conselheira-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Vice-Pre sidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nHAMILTON DORTA DO AMARAL FILHO\r\n\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2108421"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.109/2018 - Nos termos do art.4º, Inciso XX, da Lei Federal nº 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 01/2018, à Empresa MOURA E MOURA INFORMÁTICA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAL LTDA ME, CNPJ: 07.487.504/0001-27, com valor total de R$ 8.498,00 (oito mil quatrocentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nDE18.05.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/004.109/2018 - Nos termos do art.4º, inciso XXII, da Lei Federal nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 01/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/05/2018. \r\n\r\nId: 2108496"
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 554 DE 21 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando o disposto no Processo Administrativo nº E-12/003/101/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 006/2018, que tem por objeto a Prestação de Serviços de Impressão Corporativa Gerenciada:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nAlessandro Mathera, ID 06177441\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nBruno Santos da Cunha, ID 50182129\r\n\r\nMarco Aurélio Pinheiro dos Santos, ID 50723405\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado, como Gestor dos Contratos, o Assessor de Informática, José Carlos Abrahão, ID 41832957.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2108485"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 18.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5367\r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 040/2018. \r\n\r\nArt. 1°\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...CONTRATO N° 040/16... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...CONTRATO N° 040/18... \r\n\r\nId: 2108533"
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                        "2108532": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nDESIGNA o servidor LEANDRO DA SILVA PINHEIRO, ID Funcional nº 5087171-4, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, Símbolo VP-1, do Gabinete da Presidência, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela Diretora Geral, Símbolo VP-1, FERNANDA PEREIRA CURDI, ID Funcional nº 5087183-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no período de 02/05/2018 a 11/05/2018, em razão de férias. CI PRES-DETRAN/RJ N° 125/2018.\r\n\r\nDESIGNA a servidora CARLA ADRIANA PEREIRA, ID Funcional nº 50365045, ocupante do cargo em comissão de Diretor Geral, Símbolo VP-1, da Diretoria de Registro de Veículos, para, sem prejuízo de suas funções, responder pelo Diretor Geral, Símbolo VP-1, FERNANDO VIGNOLI REIS, ID Funcional nº 42431735, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no período de 02/05/2018 a 11/05/2018, em razão de férias. CI DETRAN/RJ/DIRHAB N° 057/2018. \r\n\r\nId: 2108532"
                        ],
                        "2108531": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nAPLICA a penalidade de ADVERTÊNCIA ao Centro de Ensino Técnico Profissionalizante - UNITRAN, Identificação REFOR (RJ63243), com endereço funcional na Rodovia Rio-Friburgo, 284 - Parada Modelo - Guapimirim/RJ e, ainda, ao DIRETOR-GERAL, Vânia Cristina Cardoso Adriano, fundamentada no art. 31, inciso I, § 1º, da Resolução CONTRAN Nº 358/10. Proc. nº E-12/061/12433/2017.\r\n\r\nId: 2108531"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 408 DE 22 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais e sobre os reflexos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como nos termos do Processo Administrativo nº E-12/080/360/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Seleção de Chamamento Público da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, os servidores, abaixo relacionados, para processar e julgar chamamento público com entidades, sem fins lucrativos, sem prejuízo de suas funções, com mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nPaulo Horn - ID Funcional nº 4195476-9\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMarcello de Mello Corrêa - ID Funcional nº 5028290-5\r\n\r\nJosinete Pinheiro Pacífico - ID Funcional nº 4142942-7\r\n\r\nPaulo Roberto França Ottolini - ID Funcional nº 618887-7\r\n\r\nTiago Tavares Damasceno - ID Funcional nº 5028010-4\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nJosé Augusto Pereira da Silva - ID Funcional nº 618903-2\r\n\r\nJuliana Albuquerque de Paula - ID Funcional nº 4433649-7\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Marcello de Mello Corrêa - ID Funcional nº 5028290-5, para substituir o Presidente da Comissão de Chamamento Público em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2108451"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 409 DE 22 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA LOTERJ/GP Nº 391, DE 18 DE ABRIL DE 2017, INSTITUI NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, bem como o que consta no Processo Administrativo nº E-12/080/265/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso das Parcerias a serem celebradas com a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nThalita Góes Pereira - ID Funcional nº 4432022-1\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nLaís Angelo da Silva - ID Funcional nº 5076552-3\r\n\r\nRoseli Rufino de Almeida - ID Funcional nº 618937-7\r\n\r\nNathalia Dantas Costa Leite - ID Funcional nº 5090379-9\r\n\r\nMarcio Menezes de Mello - ID Funcional nº 5088853-6\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nIngrid Machado Marques da Silva - ID Funcional nº 5025628-9\r\n\r\nVitor Nunes de Araújo - ID Funcional nº 4430873-6\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Roseli Rufino de Almeida - ID Funcional nº 618937-7, para substituir a Presidente da Comissão de Monitoramento e Avaliação, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria LOTERJ/GP nº 391/2017, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2108452"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/323/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 7.525,80 (sete mil quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), em favor da empresa IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 05.333.907/0001-96, Nota de Empenho 2018NE00289, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/324/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 6.474,20 (seis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), em favor da empresa IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 05.333.907/0001-96, Nota de Empenho 2018NE00290, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2108450"
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                        "2108648": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA JUCERJA Nº 1587 DE 21 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA PORTARIA JUCERJA Nº 1580, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº E-12/174/142/2018,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar a Portaria JUCERJA nº 1580/2018, que constitui Comissão de Estudos, a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá promover apresentação de minuta de proposta para Novo Plano de Cargos e Salários para esta JUCERJA. \r\n\r\nLuiz Carlos Marques Filho - Analista de Registro de Empresas - ID 4344985-9/1;\r\n\r\nTarso Mori Bezerra Santiago - Técnico de Registro de Empresas - ID 4344777-5/1;\r\n\r\nAline Soares Peixoto - Agente Administrativo - ID 4345873-4/3;\r\n\r\nDiogo Ribeiro Lemos - Técnico de Registro de Empresas - ID 4349350-5/1 - Representante da AUNISERJ;\r\n\r\nMarcos Paulo de Souza Oliveira - Assessor - ID 4326018-7/2.\r\n\r\n§ 1º - os trabalhos serão realizados pelos servidores acima indicados, sem prejuízo das atividades profissionais que lhes são afetas nos respectivos setores de lotação.\r\n\r\n§ 2º - no caso de impedimento dos acima indicados, e devidamente justificado, poderá ser solicitada a indicação de substitutos.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de relatório com a proposta.\r\n\r\nParágrafo Único - Devidamente justificado, esse prazo poderá ser prorrogado.\r\n\r\nArt. 3º - Definir que a incumbência ora estabelecida não ensejará qualquer remuneração complementar.\r\n\r\nArt. 4º - Estabelecer que a comissão deverá observar toda legislação que rege a matéria, devendo para isso ser subsidiada de informações pela Área de Pessoal da Superintendência de Administração e Finanças e pela Procuradoria Regional.\r\n\r\nParágrafo Único - As solicitações de informações deverão ser apresentadas por escrito pelo presidente da comissão, e fundamentadas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a conta de 02 de abril de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 23/05/2018.\r\n\r\nId: 2108648"
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                        "2108234": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/281/2018 - PREGÃOELETRÔNICO Nº 001/2018 - Considerando a manifestação da Comissão de Pregão Eletrônico, DEIXO DE ACOLHER o pedido formulado pela Empresa Multiamerican Transportes e Locações Eireli - ME, face sua intempestividade.\r\n\r\nId: 2108234"
                        ],
                        "2108480": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/188/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 332,74 (trezentos e trinta e dois reais e setenta e quatro centavos), em favor da empresa Claro S.A., Programa de Trabalho 8.021 e Código da Despesa 3390.92.20, na forma do Inciso VI do Art. 14 do Decreto nº 41.880/09, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2108480"
                        ],
                        "2108723": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 72 DE 23 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear JOSÉ DE SOUZA NETO para exercer o Cargo de Confiança de Secretário I, símbolo CC-07, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de maio de 2018\r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2108723"
                        ],
                        "2108523": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 873 DE 23 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 013/2017, celebrado por este Instituto e a Empresa Vale Nogueira - Incorporações Imobiliárias Ltda, instituída pela Portaria IPEM/GAPRE nº 834, de 24 de outubro de 2017, que passa a ser integrada pelos servidores elencados abaixo:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJOSELITO PEREIRA, Chefe de Gabinete, ID Funcional nº 5087666-0.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nANDRE VIEIRA DE MELLO, Superintendente Regional, ID Funcional nº 5084856-9;\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MANZANI, Assessor da Presidência, ID Funcional nº 5089024-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2108523"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2107887": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, a servidora SILVANA NOGUEIRA SCHETINI, Identidade Funcional nº 5600634, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 916.124-1 - Vínculo 2, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/010/001186/2013, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 11/04/2013\r\n\r\nId: 2107887"
                    ],
                    "2107905": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/002/3982/16, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220 de 18/07/1975, faz saber ao servidor VICTOR EDUARDO MATOS DA SILVA, Professor Docente I, ID n° 44176996, Nível C, Referência 03, vinculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2107905"
                    ],
                    "2107948": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/008/3775/16, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220 de 18/07/1975, faz saber ao servidor FRANKLIN MELO FREITAS, Professor Docente I, ID n° 42800536, Nível C, Referência 04, vinculo 01, matrícula nº 929713-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2107948"
                    ],
                    "2107921": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/010/000731/14, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber ao servidor GISELE PENIDO BARBOSA, Professor Docente I, ID n° 3378055-2, Nível C, Referencia 4, vinculo 2,matricula nº 926336-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas,por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2107921"
                    ],
                    "2107894": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECTRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo nº E-03/005/2715/16, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, ALUISIO DE ARAUJO COSTA JUNIOR, Professor Docente I, Nível C, referência 4 matricula nº 973.754-5, vinculo I, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.: 2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, §o 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 01/08/2016 a 10/08/2016.\r\n\r\nId: 2107894"
                    ],
                    "2107934": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/007/2111/14, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber ao servidor MERCIA SALOES TAVARES DUARTE, Professor Docente I, ID n° 4380248-6,Nível C, Referência 03, vinculo 01, matrícula nº 961021-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2107934"
                    ],
                    "2107912": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/002/3982/16, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber ao servidor LEONARDO GUARANI SOARES, Assistente Executivo, ID n° 50137697, vinculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2107912"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2108209": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 14/2018, assinado em 22.05.2018. PARTES: DER-RJ e JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras de construção das bases da usina de Asfalto de Rosa Machado - Barra do Pirai. PRAZO: 60 (sessenta) dias corrido. VALOR: R$ 202.489,08 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.000780/2018\r\n\r\nId: 2108209"
                            ],
                            "2108210": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 15/2018, assinado em 22.05.2018. PARTES: DER-RJ e JRO PAVIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Serviços de preparo e fornecimento de massa asfáltica (CBUQ) para 11ª ROC. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corrido. VALOR: R$ 715.772,72 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.009159/2015\r\n\r\nId: 2108210"
                            ],
                            "2108212": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, Objeto do Contrato nº 102/2010, assinado em 22.05.2018. PARTES: DER-RJ e CONCESSIONARIA PROCEC - PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato referente a 8ª a 11ª periodicidades anuais no valor de R$ 3.481.740,94. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.000229/2018\r\n\r\nId: 2108212"
                            ],
                            "2108211": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 09/2018, assinado em 22.05.2018. PARTES: DER-RJ e a SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico- financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.002284/2018. \r\n\r\nId: 2108211"
                            ],
                            "2108453": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 055/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e o Consórcio MPU/Ambiental. DATA DA ASSINTAURA: 17/05/2018. OBJETO: Formalizar a prorrogação da suspensão da contagem de prazo do contrato acima mencionado, referente a execução dos serviços de trabalho técnico social em apoio às obras complementares no Complexo da Rocinha, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do Contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/002.464/2013.\r\n\r\nId: 2108453"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2108492": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e o CONSÓRCIO MOTOROLA SOLUTIONS RIO DE JANEIRO 2016.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência e execução (conforme cronograma anexo) do Contrato nº 12/20146, relativo à aquisição de 400 (quatrocentos) terminais transceptores fixos e móveis no protocolo tetra (terrestrial trunked radio), com fundamento no artigo 57, § 1º, inciso VI, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: Sem dispêndio financeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/329/2016.\r\n\r\nId: 2108492"
                        ],
                        "2108236": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a alteração do status do candidato abaixo, na etapa de identificação.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\nALTERADO PARA\r\n\r\n1688381\r\n\r\nNILBER ROSA LAGO\r\n\r\nREPROVADO\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nId: 2108236"
                        ],
                        "2108309": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 028/2018 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário Por ITEM \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS RADIOLÓGICOS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 11/06/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 450.087,08 (quatrocentos e cinquenta mil oitenta e sete reais e oito centavos)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/252/2017. \r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2108309"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2108490": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 027/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados para o exercício da função de condutores de veículos oficiais.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 19/05/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.339.981,28 (cinco milhões, trezentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3227/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2018.\r\n\r\nId: 2108490"
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                        "2108498": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2018, Processo nº E-08/001/8467/2015, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (Topiramato 25mg, Topiramato 50mg e Topiramato 100mg), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 092/2018, Processo nº E-08/001/123/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de material (Dreno de Pen Rose, Dreno de Kehr e Dreno de Sucção), para atender à Coordenação de Material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2108498"
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                    "Administração Vinculada": {
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                            "2108416": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 056/2018 - PREGÃO ELETRONICO nº 16/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro COPASUL RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados no Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.725.000,00 (quatro milhões, setecentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE01045.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2173/2016, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme termos do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2173/2016.\r\n\r\nId: 2108416"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2108458": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/131/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa S.T.T.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva, análise, verificação e diagnóstico de defeitos dos equipamentos AUTOCLAVES e OSMOSE REVERSA com fornecimento e troca de peças para a Central de Material e Esterilização (CME) do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário.Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOS/Farm/08 MARINA BESSA, RG 41.872.\r\n\r\nMEMBROS: 1º TEN BM QOS/Enf/08 RENATA BASTOS ALBINO SOARES, RG 41.980, \r\n\r\nSUB TEN BM Q11/00 RENATA DOS SANTOS, RG 27.087.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CB BM Q06/Axe/08 BRUNO BRASIL BARROZO PINTO, RG 42.401.\r\n\r\nId: 2108458"
                        ],
                        "2108346": [
                            "I - Aviso",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o 3º Sargento BM Ref WALTER DA SILVA FILHO, RG 12.666, ID. Funcional nº 2604306-8, para comparecer à Corregedoria Interna do CBMERJ (CI), sito à Praça da República nº 45, Centro, Rio de Janeiro, no dia 30 de maio de 2018, às 11 h, para tratar de assuntos de seu interesse. \r\n\r\nId: 2108346"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2108207": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Celia Pereira Batista\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Ivonete de Oliveira no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE ANO: 2007, publicado no D.O. de 21/05/2018, Página 21 - 1ª Coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 41-Monique Nunes Melo de Paula\r\n\r\nLeia-se: 41-Monique Nunes Melo\r\n\r\nD.O. DE 18/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\nOnde se lê: 206-Sara Gomes Soares da Cruz\r\n\r\nLeia-se: 206-Sarah Gomes Soares da Cruz\r\n\r\nId: 2108207"
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                        "2108310": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-E.E.E.S. FIGUEIREDO PIMENTEL- Rio de Janeiro\r\n\r\nVIII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCleiton Cosme Santos- 2006\r\n\r\nIX FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuis Zacarias de Freitas- 2008\r\n\r\nIrani Apostolo dos Santos- 2009\r\n\r\nJaqueline Ferreira de Souza- 2011\r\n\r\nJoão Felipe da Costa Rocha- 2011\r\n\r\n2-COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTayane Carla Marcolino da Silva- 2007\r\n\r\n3-ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nMara Lucia da Silveira Duarte- 2008\r\n\r\n4-COLÉGIO ADN TIJUCA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM LABORATÓRIOS MÉDICOS\r\n\r\nAna Cristina Gonçalves de Oliveira- 1979\r\n\r\n5-CENTRO EDUCACIONAL CASSIMIRO GUERRA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMichelle de Souza da Mata- 2003\r\n\r\n6-COLÉGIO LAUREL- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJussara Rios Rocha- 1981\r\n\r\n7-COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nNathalia Ferreira da Silva- 2010\r\n\r\n8-COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcos Robson Candinho- 2009\r\n\r\n9-COLÉGIO GUARANY- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJéssica Barbosa de Sousa- 2010\r\n\r\n10-ROMA - COLÉGIO E CURSO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDébora Elias Mustafá Torres- 2010\r\n\r\n11-COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMiller Pires Singulani- 2008\r\n\r\n12-ESCOLA TÉCNICA RADIOLÓGICA CHERNICHARO- Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA COM ÊNFASE EM RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nJulio Cesar Costa Santiago- 2012\r\n\r\nRaquel Nery de Castro- 2012\r\n\r\nPriscila Nunes Silva- 2013\r\n\r\nDiego Gaudencio de Freitas- 2016\r\n\r\n13-COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDario Alves dos Santos Junior- 2002\r\n\r\n14-COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLaureano Inocêncio de Castro- 2012\r\n\r\nIngrid Rodrigues da Silva- 2013\r\n\r\n15-COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA- Rio de Janeiro\r\n\r\nIV FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndreia Oliveira da Silva- 2015\r\n\r\nJeronimo Oliveira da Silva Júnior- 2015\r\n\r\nJoão Nogueira Lima- 2015\r\n\r\nLuiz Felippe Antonio de Souza- 2015\r\n\r\n16-COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAUL- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAndreia Salles de França- 2012\r\n\r\n17-COLÉGIO ATLAS- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nSilvio Maia Teodoro- 1984\r\n\r\n18-COLÉGIO RIO BRANCO- Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nRonilda Aparecida de Souza- 1976\r\n\r\n19-COLÉGIO BELISÁRIO DOS SANTOS - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nValdecio Aparecido Arantes- 1982 \r\n\r\n20-CENTRO EDUCACIONAL FUTURA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nBernardo Hortala Nogueira- 2011\r\n\r\n21-COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nClevia Ribeiro de Carvalho- 2004\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nLuciana Fernanda de Sousa Silva- 1996\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nVania da Silva Rodrigues- 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuan dos Santos Ferreira- 2004\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEliseu dos Santos- 2000\r\n\r\n22-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES- São João de Meriti \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDAE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabrício da Cruz Cardoso- 2003\r\n\r\n23-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDanielle de Oliveira Silva- 2010\r\n\r\n24-COLÉGIO INTEGRADO CIAM- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMonica de Araujo Gadelha Carvalho- 1991\r\n\r\n2º GRAU - TECNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nClaudiney Brito- 1999\r\n\r\n2º GRAU HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nCid Moreira dos Santos Filho- 1981\r\n\r\n25- INSTITUTO BRASIL- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFlávia Vitorino Guedes- 2014\r\n\r\n26-COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAurelia Fabiana de Souza Santos- 2010\r\n\r\n27-COLÉGIO APOLO 10 - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nLeandro Jesus de Almeida- 1998\r\n\r\n28-INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA INÊZ- Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nGleice Lima Cordova- 2002\r\n\r\n29-CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES- Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA \r\n\r\nRafael Pereira Santos- 2005\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1-E.E.E.S. FIGUEIREDO PIMENTEL- Rio de Janeiro\r\n\r\nIV FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSergio de Castro Trindade- 2006\r\n\r\nVI FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanessa de Souza Pereira- 2000\r\n\r\nAmanda Gomes de Oliveira- 2003\r\n\r\n2-COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES- Rio de Janeiro\r\n\r\nIV FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGisele Belchior Gomes- 2015\r\n\r\n3-CENTRO EDUCACIONAL VIEIRENSE- Rio de Janeiro\r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAnnie Caroline Ferreira da Silva-2009\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGabriel Vidal Teles de Carvalho- 2006\r\n\r\n4-COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN- Três Rios\r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nAlcione de Oliveira Leite- 1995\r\n\r\n5-COLÉGIO VELLASCO DE GOUVÊA- Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJoão Victor da Silva Neves- 2012\r\n\r\n6-COLÉGIO CENECISTA SÃO JOÃO BATISTA- Levy Gasparian\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nCláudia Maria Diniz Grossi- 1997\r\n\r\n7-COLÉGIO MADRE ZARIFFE SALLES- Rio de Janeiro\r\n\r\nVIII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nÍcaro Valerio Retoro- 2006\r\n\r\n8-ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARÍLIA DE DIRCEU- Rio de Janeiro\r\n\r\nIX FASE DO 1º GRAU NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNildinei de Jesus Sousa- 1990\r\n\r\n9-COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS- Nova Friburgo\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nBreno Macário Fernandes- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º,§ 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito a Publicação referente ao aluno BRENO MACÁRIO FERNANDES, curso 4º Ano Do Ensino Fundamental, ano de 2011, no COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - Nova Friburgo, publicado no D.O. de 04/05/2018 - Página 26.\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º,§ 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente ao aluno NATHALY DA SILVA BRUM, curso Ensino Médio, ano de 2014, no CIEP BRIZOLÃO 224 - TARSO DE CASTRO, publicado no D.O. de 18/05/2018 - Página 45.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6-E.E.E.S. GEORGE SUMNER- Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeia-se: ENSINO FUNDAMENTAL SUPLETIVO\r\n\r\nMarilene Menezes Cantão Barros- 1984\r\n\r\nId: 2108310"
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                        "2108486": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO, sítio na Praça Dermeval Barbosa Moreira nº 15, Fundos, Bairro Centro, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar 33021643, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL autorizado pelo Decreto nº 14.237, de 27/12/89, no ANO LETIVO DE 2016: Bruno de Souza Motta, Matrícula 161004000874. ANO LETIVO DE 2017: Juliana Ramos Oliveira de Assis, Matrícula 171004000291. ANO LETIVO DE 2018: Ana Clara Ouverney Carriello, Matrícula 181004000187; Anna Carolina Oliveira Sanches da Silva, Matrícula 181004000036; Ana Giulia Gomes Vasconcellos, Matrícula 181004000151; Arthur Silva de Souza, Matrícula 171004000687; Carlos Henrique Azevedo do Couto, Matrícula 161004000293; Gabriela Tavares de Oliveira, Matrícula 181004000257; João Vitor Bento Féu de Oliveira, Matrícula 171004000100; João Victor Darcy, Matrícula 181004000081; Júlia Angelo da Silva, Matrícula 171004000167; Kauê Matheus Nunes de Sá, Matrícula 1510040003629; Laís Lima dos Santos, Matrícula 181004000032; Larissa Nicolau Sposito, Matrícula 181004000030; Leticia Massot Castillo, Matrícula 171004000086; Marcia Cristina Silveira Daudt, Matrícula 131004000691; Maria Laura Lopes Alves, Matrícula 181004000087; Natan Rocha da Silva, Matrícula 171004000065; Paloma Silva Galvão, Matrícula 181004000014; Ricardo Corrêa Barbosa Júnior, Matrícula 151004001002; Samyra Veloso Cypriano, Matrícula 141004000234; Sandro Alves de Souza, Matrícula 171004000625; Vanessa Ponte da Silva, Matrícula 161004000509; Vitória Ferreira da Silva, Matrícula 171004000656; Sandro Alves de Souza, Matrícula 171004000625. CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto nº 14.237 de 27/12/89, no ANO LETIVO DE 2016: Deivid do Couto Souza, Matrícula 162046000099. NO ANO LETIVO DE 2017: Agnes de Souza Santos, Matrícula 162004000597; Ana Paula dos Santos Souza, Matrícula 162004000734; Claudia Schuenck da Silva, Matrícula 162004000086; Claudiana Cardinot Carriello Silva Rodrigues, Matrícula 152004000121; Emanuella Romão Bunifacio, Matrícula 132004000401; Enzo Moraschini Pecly, Matrícula, 172004000750; Fernando Henrique Rocha Junior, Matrícula 162004000602; Guilherme Ayres, Matrícula 172004000165; Ilma da Costa Almeida, Matrícula 132004000825; Ingrid Freitas Patueli, Matrícula 172004000762; Luiz Henrique Machado Fracasso, Matrícula 152004001057; Lukas Braga dos Santos Nogueira, Matrícula 142004000775; Matheus Moraes e Moraes, Matrícula 172004000917; Matheus dos Santos Corrêa, Matrícula, Matrícula 152004001033; Mariana de Carvalho Buaiz, Matrícula 172004001070; Nathália Sardou Pereira, Matrícula 162004000655; Nicolle Mendonça de Souza, Matrícula 172004001054; Pedro Emile Saleme Araujo, Matrícula 172004000020; Ramon da Silva Couto, Matrícula 16200400295; Rejane Lopes Coelho Quima, Matrícula 172004001268; Rita de Cassia Franco Falcão, Matrícula 152004000033; Sara Gouveia Knupp, Matrícula 162004000787; Sergio Barbosa de Sousa Junior, Matrícula 152004000396; Silvana da Silva Baptista 162004000475; Vanessa Silva Barroso, Matrícula 132004000141; Vanusa da Costa Balonecker, Matrícula 152004000891. ANO LETIVO DE 2018: Amanda Paula de Andrade Padilho, Matrícula 182004000149; Gabriel Wermelinger Botelho Carvalho, Matrícula 172004000951; Giovanna Novaes Mejdalani, Matrícula 172004001226; Guilherme Lopes Mendes, Matrícula 182004000026; Laura Moreira Condack, Matrícula 172004000082; Luana Lirio Pinto dos Santos, Matrícula 132004001042; Maria da Gloria Schaustzz, Matrícula 152004000567; Rosely Gonçalves de Morais, Matrícula 132004000760; Thaisa da Silva Santos Thuller, Matrícula 162004000099. Secretária Escolar: Liane Stutz Trindade Paulo Michetti, designada no D.O. de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna, Diretora: Luciane de Oliveira Souza, designada no D.O. de 06/03/2018, página 14, 1ª coluna. Servidoras que autorizam a publicação: Gleicy da Silva Dias Vasconcelos, ID 4276432-7 e Jeanayna do Carmo de Angelo, ID 3844415-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAMIRO BRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAMIRO BRAGA, sito na Avenida Dr. Péricles Corrêa da Rocha, nº 465, Centro, Município de Bom Jardim, Censo Escolar 33020558, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 8340/ECDAT/ 1987, no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3002/2013: Gabriel Gouvêa Marins, Matrícula 200910880058392. Secretária Escolar: Elisângela Queiroz Ramos, designada no DOERJ de 03/05/2017, página 11, 3° coluna, Diretora: Rosemery Tiberto Queiroz, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 23. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Carla da Silva Pereira, ID. 4262752-4 e Jeanayna do Carmo D'Angelo, ID. 3844415-1. \r\n\r\nCEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS DE ADULTOS PEDRO AMÉRICO DA SILVA, sito a Rua Adir Pinto Vahia de Abreu, nº 216, Centro, Município de Cordeiro, Censo Escolar 33159602, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 29.219/2001, no ANO LETIVO 2017: Diego Ferreira de Noronha Silva, Matrícula 172034000023; Maria Laura Baptista Barreto Marcante, Matrícula 172034000287. No ANO LETIVO 2018: Andressa da Veiga Ismoze, Matrícula 172034000072; Barbara Donolato Queiroz, Matrícula 172034000278; Nathacha Goulart Pires da Silva, Matrícula 172034000261. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL autorizado pelo DECRETO nº 29.219/2001, no ANO LETIVO DE 2017: Simone da Cruz Freitas, Matrícula 151034000345; no ANO LETIVO 2018: Adriana Gomes, Matrícula 161034000318; Anna Rafaela Toledo Cardoso Lamblet de Morais, Matrícula 161034000058; Bruno Freitas Gouvêa, Matrícula 181034000001; Bruno Luiz Rogério dos Santos, Matrícula 171034000387; Felipe Bonfim Villa Nova Pinto, Matrícula 161034000350; Guilherme Salles dos Santos, Matrícula 181034000012; José Thales da Silva Barrias Cortat, Matrícula 161034000021; Luiza do Amaral Valente, Matrícula 181034000060; Rhanya Martins de Oliveira, Matrícula 181034000023; Ryan de Souza Monteiro, Matrícula 171034000364. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado através da Resolução SEE nº 3329/2006, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 322 - MOZART CUNHA GUIMARÃES, no ANO LETIVO DE 2017: Luiz Felippe Corrêa da Silva, Matrícula 161043000167; no ANO LETIVO 2018: Pedro Henrique Alves Pereira, Matrícula 171043000227. Secretária Escolar Soraya Pessoa Martins, designada no DOERJ de 02.02.1997, página 16, 2ª coluna, Diretor: Franklin Curty de Andrade, designado no DOERJ de 04.03.2015, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Avani Bolorini Latini, ID. 3269552-7 e Kátia Maria Pacheco Daflon Badini, ID. 3269743-0.\r\n\r\nCEJA NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NOVA FRIBURGO, sítio na Praça Dermeval Barbosa Moreira nº 15, Fundos, Bairro Centro, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar 33021643, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto nº 14.237, de 27/12/89, no ANO LETIVO DE 2018: Karina Marques Barros, Matrícula 182004000078.Secretária Escolar: Liane Stutz Trindade Paulo Michetti, designada no D.O. de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna, Diretora: Luciane de Oliveira Souza, designada no D.O. de 06/03/2018, página 14, 1ª coluna. Servidoras que autorizam a publicação Marilza Pires de Souza ID 4327331-9, Ana Paula Cerqueira Louback, ID 4319297-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CANADÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CANADÁ, sito na Rua Jardel Hotz, s/nº, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar 33021694, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 3348/2006, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem Fase IV/2º Sem 2015 Antonio Marcos Simplicio Pereira 201099990023038, no ANO LETIVO DE 2017, turma de origem NEJA IV -01/2017: Vinícius Matheus Estevam 201230470380257, Gabriel Maurer dos Santos 200930450001659, Victor hugo Linhares 200930450008661 e do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, , autorizado pelo Decreto nº 9.047, de 07.07.1986 no ANO LETIVO DE 2015, turma 3001, Lorrane Abreu Borges Medeiros 201030510136650, Thaynara Carvalho Erdy 201130410339890 e turma 3002 Renan de Carvalho Knup Genezio 200930470040870 e Rayane da Silva Mello 201130410339548,Secretária Escolar: Tana Mara Balbi Veloso, designada no DOERJ de 15/06/2015, página 10, 2ª coluna, Diretora: Rebeca Emerich Alvarez, designada no DOERJ de 31/03/2014, página 36, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Carla da Silva Pereira, ID 4282752-4 e Jeanayna do Carmo de Angelo, ID 3344415.\r\n\r\nId: 2108486"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BANGU, sito na Estrada do Engenho, nº 442, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM NÍVEL MÉDIO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE-ANÁLISES CLÍNICAS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5150/2014, alterada pela Resolução SEEDUC nº 5489/2016, no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE Turma EP-PCL-III01: Jonathan da Silva Januário, Matrícula 201358190885770. Secretária Escolar: Lucy Maria Santos Campos, designada pela Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP/METROPOLITANA IV nº 38 de 11/12/2017. Diretor: Anderson Braz Pereira, ID. 4193743-0, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0 e Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COELHO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COELHO NETO, sito na Rua Umbuzeiro, 455, fundos, Ricardo de Albuquerque. Município do Rio de Janeiro, Censo 33086737, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 36.045/2004, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Hernani Pires Siqueira Figueira, Matrícula 2007300222; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Rodolpho Augusto de Souza, Matrícula 2010300225; Suelen Danusa Dias da Silva, Matrícula 2010300229, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Dayana Gonçalves Mattos Ribeiro, Matrícula 201019400038416; Jordan Lacerda da Silva, Matrícula 201019400039064. Secretária Escolar: Jéssica Lopes Rosa, designada Ordem de Serviço Conjunta DRA/DRP/METROPOLITANA IV nº 017 de 03/05/2018. Diretora Ester Simone Costa da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Marielma Nascimento de Castro ID. 42635942-2 e Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA, sito na Estrada de Vasconcelos, s/nº, Nova Sepetiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33149119, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 35.609/2004, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3001/2013: Anderson Luiz Guimarães Carvalho, Matrícula 201169780363899; Bruno Sacramento Barbosa, Matrícula 200969780147431; Carlos Felipe Silva Pereira, Matrícula 200969780233869; Drieli Alves Carvalho, Matrícula 201169780322785; Eliezer da Cruz Amorim, Matrícula 201169780318672; Gisele Ribeiro de Sá, Matrícula 200969780148594; Ingrid Danielle Gomes, Matrícula 200969780159871; turma de origem 3002/2013: José Jerffeson Pereira da Silva, Matrícula 200969780149647; Rafaela Silva do Nascimento, Matrícula 200969780119225; turma de origem 3004/2013: Joice Alonso da Silva Dias, Matrícula 200969780160616; Raquel Farias Bispo, Matrícula 201169780338002; Roberta Inácio Rodrigues, Matrícula 201169780314685; turma de origem 3005/2013: Ana Paula Monteiro Batista, Matrícula 200969780233516; Felipe Simões de Carvalho, Matrícula 201069780307666; Fernanda de Ribamar Pereira Barbosa, Matrícula 200969780177187; Flaviane Alves dos Santos, Matrícula 200969780240997; Miriã Dias de Lima, Matrícula 201013880031748; Natalia Silva Souza Lima, Matrícula 201169780313522; Nathalia Miller Gabry de Lima, Matrícula 200969780119063; Rayane Gabriele de Oliveira da Silva, Matrícula 201018770180774; turma de origem 3006/2013: Adriana Leite da Silva, Matrícula 201369780427741; Cleyton Tavares Lourenço da Silva, Matrícula 201128420271138; Laís de Jesus Feitosa, Matrícula 200969780118091; Soni Tavares da Silva, Matrícula 201128420270913; Thaiane Avila Barroso, Matrícula 201169780317862; Vanessa Cristina dos Santos Leite, Matrícula 201069780147367. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-01: Adrenalina Ferreira da Silva, Matrícula 200969780111917; Arthur Salviano Silva, Matrícula 201069780138538; Camila Ferreira Macedo, Matrícula 201269780376687; Diego Andrade dos Santos, Matrícula 200969780237503; Dyllan de Oliveira, Matrícula 200969780001577; Giovani Melo Claudino, Matrícula 200969780159790; Ismael da Silva Tarraque, Matrícula 200969780250445; Jonathan Gomes de Andrade, Matrícula 200969780040394; Laiane Pereira Mendes da Silva, Matrícula 201269780376415; Luan Lucas Leonardo Soares da Silva, Matrícula 200969780253207; Luiz Felipe Rodrigues da Silva, Matrícula 200969780161189; Maykoll Araújo Silva, Matrícula 201069780154061; Monique Silva Pereira da Conceição, Matrícula 200969780205490; Reinaldo Patrício Rocha Valin, Matrícula 201169780322513; Rodrigo José da Silva; Matrícula 200969780058846; Thiago Garcia de Lima, Matrícula 200969780005050; Turma PAEM-M4-02: Andreza Guimarães Figueira, Matrícula 201069780139010; Bruno Lima da Silva, Matrícula 201169780338861; Daniel Luiz Costa da Silva, Matrícula 201269780385244; Davi Lima Fernandes, Matrícula 201269780379864; Edson Charly Lobo da Silva, Matrícula 201269780384000; Estenio Alvim de Oliveira Estevam, Matrícula 201269780380609; Gabriel Ferreira da Silva, Matrícula 201169780345310; Johnny Albert Vieira dos Santos, Matrícula 200969780008075; Magna Silva Candido, Matrícula 201269780373076; Maicon Roberto Borges da Silva, Matrícula 201169120381385; Marcio Wallace Nascimento Campos, Matrícula 201118020363933; Monique Evelyn de Araujo Lima, Matrícula 200969780244550; Vania Nunes Sinfronio, Matrícula 200969780059575; Weslen Mota Matheus, Matrícula 201269780370999.. Secretário Escolar: Marcelo Henrique de Oliveira Silva, designado no DOERJ de 06/03/2018, página 14, 2ª coluna, Diretor: Rosana Salcedo Correia, designado no DOERJ de 18/08/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Valdinea de Souza Gouvêa Opazo, ID. 4428436-5, Elisângela Mendes da Silva, ID. 4428429-2 e Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5.\r\n\r\nId: 2108457"
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                            "2108227": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2018 - MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE.\r\n\r\nOBJETO: Compra de insumos gráficos para produção de material didático - Rede CEJA\r\n\r\nDATA: 06/06/2018, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 18.460,79 (dezoito mil quatrocentos e sessenta reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1015/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2108227"
                            ],
                            "2108526": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 024/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e o MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/05/2018.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1296/2018.\r\n\r\nId: 2108526"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2108519": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INEA nº 13/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a WIRELESS COMM SERVICES LTDA. OBJETO: O contrato tem por objeto a “continuidade operacional de comunicação de dados para a implementação, operação e manutenção de rede corporativa - LAN e WAN entre as unidades do INEA” na forma do termo de referência e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 3.116.399,04 (três milhões, cento e dezesseis mil trezentos e noventa e nove reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/05/2018. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do Extrato no D.O. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002/9505/2017\r\n\r\nId: 2108519"
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                            "2108518": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA,nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2018-000067, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Gustavo Pessanha Barreto. CNPJ/CPF Nº: 457.835.947-68. ENDEREÇO: Estrada Municipal de Esperança - São Fidélis.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do Processo, à Av. José Alves de Azevedo, nº 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O Processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2018-000064, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Luciano Braga Franco. CNPJ/CPF Nº: 886.103.307-53. ENDEREÇO: Rua Palas - São José de Ubá.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00149755, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.000.00, em 23/02/2018, com enquadramento no artigo 76, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.10721/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Peixoto e Ribeiro's Indústria de Cerâmica LTDA. CNPJ/CPF Nº: 08.934.240/0001-75. ENDEREÇO: Estrada da Coruja, S/Nº - São João da Barra.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110 sala 412 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O Processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2108518"
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                            "2108514": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00149062\r\n\r\nNOME: Pedreira São Sebastião LTDA. CNPJ Nº: 32.289.829/0001-42. ENDEREÇO: Rua Sebastião Ferreira de Almeida, 458, Vila Isabel, Três Rios. INFRAÇÃO: Artigo 77 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 1.575,39. PROCESSO Nº E-07/002.10786/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00149071\r\n\r\nNOME: Claudir Lopes da Silva. CPF/CNPJ: 038.548.917-09. ENDEREÇO: Estrada Contenda, S/Nº, Bosucesso - Teresópolis. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.10910/2017. \r\n\r\nId: 2108514"
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                            "2108426": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao CONTRATO nº 036/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de fornecimento e acréscimo nas quantidades totais do produto químico contratado.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.965.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil reais), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.313/2016 (Pregão Eletrônico nº 001/2017).\r\n\r\nId: 2108426"
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                            "2108427": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao CONTRATO nº 037/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a QUIMREAL - REAL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de fornecimento e acréscimo nas quantidades totais do produto químico contratado.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.205.000,00 (três milhões, duzentos e cinco mil reais), correspondendo a aproximadamente 24,925% (vinte e quatro vírgula novecentos e vinte e cinco por cento) do valor inicialmente contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.313/2016 (Pregão Eletrônico nº 001/2017).\r\n\r\nId: 2108427"
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                            "2108428": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao CONTRATO nº 035/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SUALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de fornecimento e acréscimo nas quantidades totais do produto químico contratado.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.609.200,00 (dois milhões, seiscentos e nove mil e duzentos reais), correspondendo a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.313/2016 (Pregão Eletrônico nº 001/2017).\r\n\r\nId: 2108428"
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                            "2108415": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 330/2018 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: GESTÃO DO CANAL DE ÉTICA.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua data de realização adiada para o dia 08/06/2018, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2108415"
                            ],
                            "2108511": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 002/2018-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO E INTERLIGAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO PAQUETÁ - ETE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nDIA: 26/06/2018 - HORÁRIO: 11:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.897.109,11.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2108511"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2108479": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços e Vendas de Produtos da EBCT nº 9912442296. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-EBCT. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o Contrato nº 9912442296, relativo à prestação de serviços e venda de produtos fornecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS, na forma da proposta da Contratada, com fundamento no art. 62, § 3º, inciso II da Lei nº 8.666/93; presente no Processo Administrativo/SEAPPA nº E-02/007/991/2018. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do mesmo. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 10 de maio de 2018. FUNDAMENTO: Art. 62, § 3º, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2108479"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2108507": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 03/2018 - Sem Transferência de Recursos. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO. \r\n\r\nOBJETO: o Convênio tem por objetivo a cooperação recíproca entre as partes, sem recursos, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas inerentes ao Centro de Cadastramento e Orientação Profissional para Estagiários - CECOPE, relacionadas ao estágio de estudantes de nível médio, técnico e universitário, desde que estejam regularmente matriculados na Instituição de Ensino, em quaisquer unidades, de acordo com a Lei nº 11788/08. \r\n\r\nPRAZO: Vigorará por 5 (cinco) anos, contados a partir da data da sua publicação do seu extrato, podendo ser renovado e alterado, exceto o OBJETO, caso seja de interesse dos Partícipes, através de Termo Aditivo realizado entre seus partícipe.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 287/79 e Decretos nºs 3149/80 e 19.600/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/103/2018.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/05/2018.\r\n\r\nId: 2108507"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2108436": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 04/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Felipe Lontra Piragibe. OBJETO: Acompanhar o desenvolvimento da startup selecionada e a ocupação de módulos compartilhados de trabalho, a título gratuito, por parte da Incubadora Rio Criativo. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2018. VIGÊNCIA: 18 meses. FUNDAMENTO: Chamada Pública nº 01/2017. PROCESSO Nº E-18/001/1286/2017.\r\n\r\nId: 2108436"
                        ],
                        "2108484": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/486/2018 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Varilux de Cinema Francês 2018\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBonfilm Produção e Distribuição Audiovisual Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n10.383.039/0001-99\r\n\r\nMulti-Óptica Distribuidora Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n30.260.871/0001-05\r\n\r\nR$ 510.000,00\r\n\r\nDoação Compulsória Fundo (1/5 do Valor \r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nIncentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida\r\n\r\nR$ 340.000,00\r\n\r\nId: 2108484"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2108229": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 001/2018 - DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA STFC. PARTES: FUNARJ e EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objetivo a prestação de serviços de telefonia fixa comutada STFC, conforme o Termo de Referência, Anexo I e o Lote I. E são partes integrantes deste instrumento para todos os fins de direito: O Edital de Licitação, o Termo de Referência (anexo I); Proposta de Preços (anexo II); Relação de órgãos Participantes (anexo III) e a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (anexo IV) DATA DA ASSINATURA: 25/04/2018. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir de 25/04/2018. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este Contrato o valor estimado de R$ 43.920,48(quarenta e três mil novecentos e vinte reais e quarenta oito centavos). FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/1058/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/05/2018.\r\n\r\nId: 2108229"
                            ],
                            "2108497": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/138/2018. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do espetáculo ” SÉRIE SALA MÚSICA DE CÂMARA - DAVID CHEW: 50 ANOS DE CARREIRA, 65. ANOS DE VIDA”. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/362/2018.\r\n\r\nId: 2108497"
                            ],
                            "2108253": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/115/2018. PARTES: FUNARJ e SUELI SILVA DE MENDONÇA CRUZ OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do MUSEU DE HISTÓRIA E ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para realização do PROJETO” DESCOBRINDO O MUNDO - ATIVIDADES MULTISENSORIAIS”. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2018 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/309/2018 .\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 18/05/2018.\r\n\r\nId: 2108253"
                            ],
                            "2108214": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/125/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GILBERT SAMPAIO MAGALHÃES. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação do Parágrafo Terceiro da Cláusula Quinta do instrumento que passa a adotar a seguinte redação: 'CLÁUSULA QUINTA: REMUNERAÇÃO E/OU ENCARGO - PARÁGRAFO TERCEIRO: O Permissionário fica autorizado a conceder os seguintes descontos e promoções: (I) comercialização de “INGRESSO AMIGO” no valor de R$ 15,00 (quinze reais); (II) promoção do ingressos no valor de R$ 10,00 (dez reais) para grupos acima de 10 pessoas e (III) distribuição de 60 (sessenta ingressos para formação de plateia a partir da sessão do dia 05/05/2018 destinados à Produção para atender a ONGs e Grupos. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/168/2018. DATA DE ASSINATURA: 04.05.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/055/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RONALD ROSMA MARQUES. OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA: Ficam canceladas a partir da assinatura deste presente instrumento, as aulas de terças-feiras das 09:30 às 11:00 horas, do Curso Livre “OFICINAS DE TEATRO ARTE NÃO TEM IDADE”, ministrado no TEATRO ARMANDO GONZAGA. PARÁGRAFO ÚNICO: Em razão de não ter sido atingido o quantitativo mínimo de alunos inscritos para inicio das aulas, fica o Permissionário isento de sanção pelo cancelamento de pauta, consoante previsão constante no Parágrafo Segundo, da Cláusula Quinta, do Termo de Permissão que ora se edita. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/108/2018. DATA DE ASSINATURA: 15.03.2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/04/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/377/2017. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e XIRÊ PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA OBJETO: Fica incluída na Cláusula Quarta do Termo de Permissão de Uso que ora se adita, uma sessão do espetáculo “MUSICA NA LAURA”, nos dias 03 e 24 de abril de 2018 e 15 e 22 de maio de 2018, terças-feiras às 20:00 horas e 08 e 15 de abril de 2018 e 06 e 27 de maio de 2018, domingos às 18:00 horas. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/979/2017. DATA DE ASSINATURA: 28.03.2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/096/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e THIAGO GAGLIASSO ONOFRE FERREIRA OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica o permissionário autorizado a realizar promoção para gru´pos de Formação de Platéia no valor de R$ 15,00 (quinze reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/188/2018. DATA DE ASSINATURA: 10.04.2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/04/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO AO TPUT Nº 18/099/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MÔNICA DOS ANJOS LUCAS OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação do Parágrafo Terceiro da Cláusula Quinta do instrumento que passa a adotar a seguinte redação: 'CLÁUSULA QUINTA: REMUNERAÇÃO E/OU ENCARGO - PARÁGRAFO TERCEIRO: O Permissionário fica autorizado a conceder os seguintes descontos e promoções: (I) comercialização de “INGRESSO AMIGO” no valor de R$ 10,00 (dez reais); (II) comercialização de ingressos no valor de R$ 15,00 (quinze reais) para a classe artística e (III) Formação de plateia 60 (sessenta) ingressos nas sessões dos dias 27,28 e 29 de abril de 2018, sexta-feira e sábado às 19:00 horas e domingo às 18:00 horas, destinados à produção para atender ONGs. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/005/2018. DATA DE ASSINATURA: 26.04.2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/05/2018.\r\n\r\nId: 2108214"
                            ],
                            "2108503": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ comunica aos interessados que encontra-se disponível o Edital abaixo discriminado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/328/2018. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2018 - Tipo Maior Oferta. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso de espaço/imóvel público, para instalação de 03 (três) salas de cinema nas dependências da Casa de Cultura Laura Alvim, conforme definido no Edital.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO: 25 de junho de 2018.\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua Quitanda, nº 86 / 8° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.funarj.rj.gov.br/licitacoes.html, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua Quitanda, 86 / 8° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no horário compreendido entre 10:00 e 16:00 horas, até 02 (dois) dias antes da realização do certame. Contatos pelo Telefone (21) 2216-8500 ramal 379\r\n\r\nId: 2108503"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2108296": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/438/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HTYSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., no valor de R$ 1.443,36 (mil quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos), referente a fatura de Serviços nº 002, relativo ao período de 01/01/2017 a 31/12/2017, referente ao reembolso do valor de cobrança das taxas de incêndio das 24 (vinte e quatro) vagas de garagem no Edifício Marrecas, de acordo com o Contrato nº 107/2013.\r\n\r\nDE 21/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/438/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 463.740,30 (quatrocentos e sessenta e três mil setecentos e quarenta reais e trinta centavos), referente às 13ª a 32ª medições, relativo aos serviços executados no período de 01/03/2015 a 31/10/2016, referente às Obras de requalificação urbana e ambiental nos distritos de Lumiar e São Pedro da Serra, de acordo com o Contrato nº 09/2014.\r\n\r\nId: 2108296"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2108263": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 07 DE 22 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS QUE DISCRIMINA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor JORGE SILVA DE AZEVEDO, matr. 13/91126; o Engenheiro DIEGO TUDESCO MOREIRA ROCHA, matr. 13/71005, e o servidor DIOGO DA COSTA DANTAS, matr. 13/71033, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância, objetivando apurar responsabilidade da irregularidade apontada no Processo n° E-17/003.000174/2018, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nId: 2108263"
                        ],
                        "2108267": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.003326/2018 - FICA AUTORIZADO a prorrogação de prazo, por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 15/06/2018, transferindo seu término para 09/06/2019, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E APOIO, NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DE DESAPROPRIAÇÕES REALIZADAS PELA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo nº E-17/003.001097/2015, CONTRATO N° 06/2015, a cargo da firma ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Em razão da 3ª (ter ceira) prorrogação, a despesa para o próximo período será de R$ 1.851.514,56, conforme planilha de itens orçamentários com preços iniciais de fls. 04/06, ficando APROVADO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2108267"
                        ],
                        "2108308": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.003754/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.065.616,38, referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2014, 2015 e 2016), visando atender a IPÊ ENGENHARIA LTDA., de acordo com o Decreto n° 41.880 de 25/05/2009. \r\n\r\nId: 2108308"
                        ],
                        "2108264": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nProc. n° E-17/003.001368/2018 \r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 2.219.399,33, ...\r\n\r\nLeia-se: ... no valor de R$ 2.000.000,00, ...\r\n\r\nId: 2108264"
                        ],
                        "2108265": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nProc.n° E-17/003.003673/2018 \r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 1.960.570,62, ...\r\n\r\nLeia-se: ... no valor de R$ 1.960.570,59, ...\r\n\r\nId: 2108265"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2106194": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018 e no art. 1º, inciso XXIV, do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/090/71/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, o 1º TENENTE PM (RG 96.343) JEOVANY CARVALHO DE ANDRADE BRITO, ao posto de CAPITÃO PM, a contar de 24.01.2018, nos termos do art. 26, alínea a, do Decreto-Lei nº 216/75.\r\n\r\nId: 2106194"
                    ],
                    "2108225": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/474/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no va lor de R$ 20.831,57 (vinte mil oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos), em favor da Telemar Norte Leste S.A., referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2108225"
                    ],
                    "2108430": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22/05/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JORGE DA SILVA FERREIRA, identidade funcional nº 2.964.156-0, matrícula nº 258.162-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/245/34/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCO AURELIO SANT'ANNA DA SILVA, identidade funcional nº 2.978.494-8, matrícula nº 266.063-7, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/277/28/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WALDIR DE SOUZA CARNEIRO, identidade funcional nº 2.992.544-4, matrícula nº 289.000-2, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/428/50/2018.\r\n\r\nId: 2108430"
                    ],
                    "2108434": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22/05/2018\r\n\r\nATO DE 01/06/2015 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/158/66/2017, às fls. 35, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 01/12/2017, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor JUVENAL COELHO FIGUEIREDO, Investigador Policial de 1ª classe, matrícula nº 145.512-0, ID Funcional nº 2.967.885-4, para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012. \r\n\r\nId: 2108434"
                    ],
                    "2108431": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 22/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2681/2017 - CLAUDIO DE BRITTO, identidade funcional n° 2.970.464-2, matrícula nº 261.308-1 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do artigo 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/03, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, fica retificada a validade da concessão do benefício abono de permanência de 14/06/2013 para 04/02/2017.\r\n\r\nId: 2108431"
                    ],
                    "2108033": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 02/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/211/2/2017 - ANTONIO JORGE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 2.956.692-4, matrícula nº 264.487-0, Investigador Policial de 1ª Classe\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência com efeitos a contar de 29/01/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/05/2018.\r\n\r\nId: 2108033"
                    ],
                    "2107993": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5318/1702/2010 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCONI DA SILVA COSTA, ID n° 2.980.664-0, matrícula nº 806.429-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 01/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/254/34/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDMILSON SOARES VIEIRA, ID n° 2.975.269-8, matrícula nº 257.266-7, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 17/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/30/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JESUÉ GONÇALVES VIEIRA, ID n° 548.412-0, matrícula nº 888.905-7, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 20/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/491/39/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RENATO GONÇALVES PEREIRA, ID n° 2.915.216-0, matrícula nº 288.915-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 25/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/391/17/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JANE APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, ID n° 2.970.674-2, matrícula nº 267.079-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 03/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1500/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de NILSON PIRES DA SILVA, ID n° 2.945.844-7, matrícula nº 257.669-2, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 16/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/236/21/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ GONZAGA DE PAULA PINTO SOBRINHO, ID n° 2.984.422-3, matrícula nº 289.696-7, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 26/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/183/216/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARLI DE SOUZA FRANÇA, ID n° 2.937.314-0, matrícula nº 180.940-9, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/155/169/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DENILSON PINTO DE SOUZA, ID n° 2.926.618-1, matrícula nº 266.135-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 28/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/177/001/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCIO BORGES COELHO, ID nº 2.968.734-9, matrícula nº 810.731-0, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/338/51/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS HUMBERTO DE CASTRO, ID n° 2.936.024-2, matrícula nº 258.182-5, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 20/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/203/34/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALEXANDRE MAGNO PARANHOS DE ARAÚJO, ID n° 2.916.085-5, matrícula nº 288.807-1, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, com efeitos a contar de 29/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/208/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ARMANDO MARIO FERREIRA RIBEIRO FILHO, ID n° 2.927.946-1, matrícula nº 810.899-5, Perito Legista de 2ª Classe, com efeitos a contar de 30/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/178/134/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RICARDO DE JESUS BARBOZA, ID n° 2.951.683-8, matrícula nº 614.937-1, Fisioterapeuta, com efeitos a contar de 23/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/403/14/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JACYR ANTONIO ABBUD FILHO, ID n° 2.997.501-8, matrícula nº 806.541-9, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 30/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/389/43/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTÔNIO CARLOS BAUMERT PASSOS, ID n° 2.936.084-6, matrícula nº 806.370-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 18/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/370/007/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SIDNEY THADEU, ID n° 2.989.744-0, matrícula nº 265.699-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 29/02/2016.\r\n\r\nId: 2107993"
                    ],
                    "2107992": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4939/1702/2012 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCUS VINICIUS BAPTISTA BESSIMO, ID n° 2.972.428-7, matrícula nº 265.700-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 17/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/225/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUCIRA DE SOUZA RIBEIRO, ID n° 2.942.622-7, matrícula nº 000.708-8, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 14/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4717/1702-A/2010 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROSÂNGELA SILVA DOS REIS, ID n° 2.980.595-3, matrícula nº 198.782-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 16/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/6004/1702/2011 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALMIR RICARDO TEIXEIRA DA SILVA, ID n° 2.922.506-0, matrícula nº 258.184-1, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/155/27/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO LUIZ TEIXEIRA, ID n° 2.958.431-0, matrícula nº 289.825-2, Investigador de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 10/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/272/127/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELI FIGUEIREDO DA SILVA, ID n° 2.957.115-4, matrícula nº 267.571-8, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 02/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/209/134/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VALÉRIA FORTUNATO BARBOZA, ID n° 2.948.197-0, matrícula nº 819.849-1, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 11/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3048/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VALDIR DANIEL, ID n° 2.967.554-5, matrícula nº 191.713-7, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 04/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/186/87/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de NEY CASALI GAMA, ID nº 2.955.922-7, matrícula nº 260.517- de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4616/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOÃO JOSÉ DE SOUZA FILHO, ID n° 2.918.643-9, matrícula nº 265.517-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 29/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/595/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ODAIR ARMELAS LECE, ID n° 2.966.924-3, matrícula nº 131.127-3, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/382/9/2016 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO CESAR MATHIAS TEIXEIRA, ID n° 2.952.584-5, matrícula nº 266.424-1, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 22/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/495/12/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ JOAQUIM EMÍLIO, ID n° 2.989.473-5, matrícula nº 189.390-8, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 17/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/369/15/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VILSON GARCIA AMARAL, ID n° 2.990.974-0, matrícula nº 269.657-3, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, com efeitos a contar de 01/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/444/84/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RICHARD SALDANHA ABRAHAM, ID n° 2.946.327-0, matrícula nº 263.993-8, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 28/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/60/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO, ID n° 2.951.344-8, matrícula nº 263.644-7, Inspetor de Polícia Classe, Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 12/04/2017.\r\n\r\nId: 2107992"
                    ],
                    "2108502": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 07/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/237/2/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2017, em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO, no valor de R$ 22,38 (vinte e dois reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2108502"
                    ],
                    "2108245": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/287/2018 - ALTAIR PEREIRA QUEIROZ, ID Funcional n° 2.923.815-3 - 2.162 dias.\r\n\r\nPROC. nº E-09/480/1153/2001 - AVERALDO SOARES GIRON, ID Funcional n° 2.987.644-3 - 6.706 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/353/16/2017 - JOSÉ CARLOS DA GAMA GUIMARÃES, ID Funcional n° 2.954.875-6 - 474 dias prestados ao Arsenal de Marinha.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1402/2018 - JOSÉ WELINGTON DE ARAUJO LINS DA SILVA, ID Funcional n° 1.927.286-3 - 82 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/142/18/2017 - MARCOS DE MOURA PINHEIRO, ID Funcional n° 2.949.508-3 - 187 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/287/2018 - ALTAIR PEREIRA QUEIROZ, ID Funcional n° 2.923.815-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 11/05/1998, publicado no D.O. nº 086 de 14/05/1998, a averbação de tempo de serviço de 2.162 dias prestados ao INSS, através do Processo nº E-09/01528/1702/1998, face o extravio do Processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1402/2018 - JOSÉ WELINGTON DE ARAUJO LINS DA SILVA, ID Funcional n° 1.927.286-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 04/11/1998, publicado no D.O. nº 208 de 05/11/1988, a averbação de tempo de serviço de 82 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/04822/138/1988, face o extravio do processo original.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/02/2000\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/02/2000\r\n\r\nPROC. Nº E-09/2141/1902/1999 - AMAURY DIAS JUNIOR, ID Funcional n° 2.947.247-4.\r\n\r\nOnde se lê: ... 1.575 dias.\r\n\r\nLeia-se: ... 1.702 dias.\r\n\r\nId: 2108245"
                    ],
                    "2108400": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2017, RUI DE FARIAS SOUTO 1º TEN PM RG 85.160, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CPAM, designado por ato de 02.02.2016, publicado em D.O. de 02.02.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2018, DANIEL PINHEIRO VIANA 2º TEN PM RG 43.011, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CPAM, como substituto de RUI DE FARIAS SOUTO 1º TEN PM RG 85.160. \r\n\r\nDISPENSA, a contar de 08.12.2017, MARCELO TEIXEIRA DE AZEREDO 2º TEN PM RG 49.908, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 4°BPM, designado por ato de 03.05.2018, publicado em D.O. de 08.05.2018.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 09.12.2017, ANTONIO GALDINO FILHO 1º TEN PM RG 40.291, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 4°BPM, como substituto de MARCELO TEIXEIRA DE AZEREDO 2º TEN PM RG 49.908.\r\n\r\nDISPENSA, contar de 30.04.2018, SUELEN BAZONI SERÓDIO 1°TEN PM RG 96.844, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 40º BPM, designado por ato de 30.11.2017, publicado em D.O. de 01.12.2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.05.2018, RÔMULO NOGUEIRA COSTA 1°TEN PM RG 85.895, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 40º BPM, como substituto de, SUELEN BAZONI SERÓDIO 1°TEN PM RG 96.844.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31.12.2017, DERNIVAL GOMES PAIXÃO CAP PM RG 36.844, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 32º BPM, designado por ato de 05.12.2011, publicado em D.O. de 16.12.2011.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2018, FELIPE DA SILVA ALVARENGA 2°TEN PM RG 68.050, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 32º BPM, como substituto de, DERNIVAL GOMES PAIXÃO CAP PM RG 36.844.\r\n\r\nId: 2108400"
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                    "2108150": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/034/37/2018 - SUBTEN PM RG 50.078 MARCELO BENIGNO CIRO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/94/2018 - 2º SGT PM RG 64.244 JUCIARA LEAL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/105/16/2018 - SUBTEN PM RG 51.854 ITAMAR AMARAL SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/043/230/17 - 2º SGT PM RG 60.484 CARLOS PEREIRA FARIAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/423/7/2018 - 1º SGT PM RG 56.434 ROSENCREIA ROCHA DE OLIVEIRA CAMPOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/254/2018 - SUBTEN PM RG 44.081 MARCOS AURELIO DE FIGUEIREDO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/04/2015.\r\n\r\nId: 2108150"
                    ],
                    "2108338": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/198/2018 - ANA CLÁUDIA DOS SANTOS MAGALHÃES, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, matrícula nº 00/1201.579-8, ID. Funcional n° 2455693-9. ANOTE-SE, para fins de Aposentadoria, de acordo com o art. 9°, da Lei n° 530/82, 1.537 (um mil quinhentos e trinta e sete) dias de serviços prestados ao INSS. \r\n\r\nId: 2108338"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2108388": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 712 DE 22 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nMODIFICA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 677, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO SEGUNDO AO ARTIGO 4º PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REGISTRO AUDIOVISUAL E FOTOGRÁFICO PELOS ÓRGÃOS ENUMERADO NO § 1º DO ARTIGO 1º VISANDO EVENTUAL PEDIDO DE P.A.D (PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR) E/OU INDULTO HUMANITÁRIO AOS PRESOS COM DOENÇAS GRAVES E/OU PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do presente expediente E-21/001.072/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública, em face do impostergável dever de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de eficiência em suas gestões operacionais,\r\n\r\n- que se faz necessário o aprimoramento de várias normativas da SEAP, principalmente aquelas que visam melhorar o tratamento humanitário aos presos portadores de doenças graves e/ou portadores de necessidades especiais que demandem uma aplicação desarrazoada de recursos humanos, médicos e operacionais das Unidades Prisionais, quando o mais lógico seria a sua assistência pela família em conjunto com o Sistema Único de Saúde, e \r\n\r\n- o grave problema da superlotação das Unidades Prisionais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução renumera os parágrafos do artigo 4º da Resolução SEAP nº 677, de 19 de outubro de 2017, passando o Parágrafo Único a denominar-se § 1º e acrescentando § 2º. \r\n\r\nArt. 2º - O art. 4º da Resolução SEAP nº 677/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 4º - É vedada a divulgação e a produção de filmagens, fotos e/ou entrevistas de presos, sem o seu expresso consentimento por escrito, respeitando os parâmetros constitucionais e legais que asseguram a proteção à dignidade humana, evitando constrangimentos e preservando a imagem.\r\n\r\n§ 1º - A produção de filmagens e fotos com fins de provas deverá ser precedida de autorização judicial, exceto, nos casos de fiscalização pelos Órgãos do caput do art. 1º, § 1º, quando imprescindíveis, desde que expressamente autorizado por escrito, pelo titular do direito de imagem.\r\n\r\n§ 2º - Quando houver autorização expressa do preso e suas condições físicas indicarem a existência de doenças graves, corroboradas pelos exames laboratoriais e/ou médicos complementares, sendo que estas documentações poderão ser obtidas em momento posterior; e/ou houver ainda a sua condição inequívoca de necessitado especial a exigir cuidados especiais para sua locomoção, higiene e tratamento, poderão os órgãos do artigo 1º e seu § 1º da Resolução SEAP nº 677/2017 utilizarem de sua imagem para instruírem eventual pedido de P.A.D. (Prisão Albergue Domiciliar) e/ou requerimento de indulto humanitário.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2108388"
                    ],
                    "2108389": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 713 DE 22 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDETERMINA QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA DESIGNAÇÕES E REMOÇÕES DE SERVIDORES DOS SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO E TRATAMENTO DAS U. P. E HOSPITALARES SEJAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO COORDENADOR DE CLASSIFICAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/026/103/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que os atos administrativos de designações e remoções de servidores dos Serviços de Classificação e Tratamento das unidades prisionais e hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, muito embora de livre indicação do Diretor da Unidade, sejam previamente submetidos à apreciação do Coordenador de Classificação, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, para aprovação de caráter exclusivamente técnica.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução visa melhor integração e comunicação entre a Coordenação de Classificação e os Serviços de Classificação e Tratamento das unidades prisionais e hospitalares no desempenho de suas atividades, sem alterar a subordinação de seus servidores às suas respectivas Direções.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2108389"
                    ],
                    "2108413": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/203/2018 - ADRIANA DE OLIVEIRA CARVALHO. INDEFIRO o requerido louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, às fl. 35/37.\r\n\r\nId: 2108413"
                    ],
                    "2108505": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n09.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-21/980.005/2003 - VINICIUS SANTOS CECILIO DE FREITAS, ID. 2009654-2. Período Base 14/08/2007 a 11/08/2012;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/980.005/2003 - VINICIUS SANTOS CECILIO DE FREITAS, ID. 2009654-2. Período Base 12/08/2012 a10/08/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/950.075/2002 - EVANDRO DE OLIVEIRA MACHADO, ID. 1978633-6. Período Base 26/11/2010 a 24/11/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/913.133/2002 - RAUL BROGLIO JUNIOR, ID. 2002636-6. Período Base 01/05/2004 a 06/07/2009;\r\n\r\nProc. nº E-06/913.133/2002 - RAUL BROGLIO JUNIOR, ID. 2002636-6. Período Base 07/07/2009 a 05/07/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/984.039/1991 - WALDEMAR CELESTINO DOS SANTOS FILHO, ID. 1971238-3. Período Base 26/05/2007 a 23/05/2012;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/984.039/1991 - WALDEMAR CELESTINO DOS SANTOS FILHO, ID. 1971238-3. Período Base 24/05/2012 a 22/05/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/965.033/2003 - JOSUE CARVALHO TEIXEIRA, ID. 2001304-3. Período Base 19/01/2012 a 15/02/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.181/2002 - NADJA REGINA OLIVEIRA DE ABREU, ID. 1992156-0. Período Base 06/02/2013 a 04/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081.084/2018 - ALINE COUTO RIBEIRO, ID. 5009713-0. Período Base 04/02/2013 a 25/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.011/2013 - ANTONIO CARLOS FREITAS DA LUZ, ID. 4320845-2. Período Base 29/01/2013 a 27/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/996.018/2011 - MARCOS JOSÉ RELVAS ARGOLO, ID. 2037153-5. Período Base 03/07/2006 a 30/06/2011;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/960.124/1994 - FRANCISCA DA SILVA BASTOS, ID. 1970095-4. Período Base 26/03/2013 a 23/04/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/986.155/2002 - SERGIO HENRIQUE CRESPO LOPES, ID. 2007356-9. Período Base 14/07/2012 a 12/07/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/986.089/2002 - ANDERSON FERREIRA PAES, ID. 2006314-8. Período Base 10/07/2012 a08/07/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/013.035/2013 - FELIPE LUÍS DE FREITAS MONASSA, ID. 4321105-4. Período Base 29/12/2012 a 27/12/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/982.079/2012 - FERNANDO VIEIRA FILHO, ID. 571902-0. Período Base 28/11/2012 a 25/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/931.066/2018 - RAPHAEL DA COSTA BRANDÃO DUARTE, ID. 4269797-2. Período Base 14/12/2011 a 11/12/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/077.243/2014 - MARCOS ANTONIO MARTINS, ID. 4320692-1. Período Base 30/01/2013 a 28/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/031.062/2018 - SERGIO GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA, ID. 5010275-3. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/065.091/2018 - GILSON DIAS SILVA, ID. 5009963-9. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/011.156/2014 - BRUNO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID. 4321079-1. Período Base 29/01/2013 a 27/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.182/2018 - JOSE RICARDO GRIPE, ID. 5000238-4. Período Base 27/01/2011 a 25/01/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/982.080/2012 - MARCELO REZENDE CARIOCA, ID. 4312803-3. Período Base 14/12/2012 a 31/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/076.020/2013 - CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA, ID. 4320816-9. Período Base 12/02/2013 a 10/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/076.017/2013 - ROBERTO NUNES DOS SANTOS, ID. 4321170-4. Período Base 29/01/2013 a 27/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/979.026/2009 - CLOVIS LUIS MONTEIRO RAMOS, ID. 570847-8. Período Base 26/03/2013 A 24/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/091.077/2018 - DHAYANNE NOVAES ALDES DOS S. DA SILVA, ID. 5010579-5. Período Base 04/02/2013 A 08/03/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.074/2018 - LUIS FELIPE CABRAL DA FONSECA, ID. 5010089-0. Período Base 04/02/2013 a 02/02/2018;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2108505"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2108504": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/747/2018 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 034/2018, no valor total de R$ 378.554,40 (trezentos e setenta e oito mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2018NE01059, em favor da empresa ELFA MEDICAMENTOS LTDA para aquisição de MEDICAMENTO (PEGASPARGASE), com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/747/2018, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.\r\n\r\nId: 2108504"
                        ],
                        "2108537": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0289/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 18/2018 para a aquisição de sistema de conexão estéril para bolsas de sangue, em favor da seguinte empresa: Procare Comércio De Produtos Hospitalares Ltda, inscrito no CNPJ sob o número 05.050.260/0001-95 para o fornecimento do item 01 no valor total de R$ 498.790,00 (quatrocentos e noventa e oito mil setecentos e noventa reais). \r\n\r\nId: 2108537"
                        ],
                        "2108238": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/528/2018 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 028/2018, no valor total de R$ 3.320,00 (três mil trezentos e vinte reais) e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2018NE01020, em favor da Empresa COMLAB MATERIAL PARA LABORATÓRIO LTDA EPP, para aquisição de MICROPLACAS, com fundamento no Processo Administrativo nº E-08/007/528/2018, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 23/04/2018.\r\n\r\nId: 2108238"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2108259": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\na contar de 24 de abril de 2018:\r\n\r\n- Tenente-Coronel BM QOC/94 ALEXANDRE CORREIA PITALUGA - RG 18.180 - ID Funcional n° 2674462-7- Processo nº E-27/136/00137/2018. \r\n\r\na contar de 20 de abril de 2018:\r\n\r\n- Major BM QOC/02 EVELIN GOMES PEREZ - RG 23.323 - ID Fun cional n° 0613056-9 - Processo nº E-27/136/00133/2018.\r\n\r\n- Capitão BM QOA/90 MARCIO NEVES DO VALLE - RG 13.370 - ID Funcional n° 003214346-0- Processo nº E-27/136/00132/2018.\r\n\r\n- Capitão BM QOS/Méd/08 JANE CLARICE DE FARIA RAMOS - RG 41.461 - ID Funcional n° 3029423-1 - Processo nº E-27/136/00131/2018.\r\n\r\nId: 2108259"
                    ],
                    "2108385": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/037/1244/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, com validade a contar de 21 de julho de 2017, JAYME GONCALVES JARDIM FILHO, Coronel BM RR, RG 03.751 - ID Funcional n° 0241664-6, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigos 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25.07.1985. Processo nº E-27/037/1244/2017.\r\n\r\nId: 2108385"
                    ],
                    "2108241": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, do Interventor na Área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, com validade a contar de 07 de março de 2017, GERSON LUIZ DOS SANTOS COUTO DE SOUZA, Major BM QOS/Méd/96, RG 19.268, ID. Funcional n° 2664564-5 - CPF 636.669.797-34, nos termos dos artigos 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/023/2017;\r\n\r\nREFORMAR, com validade a contar de 05 de abril de 2017, BRENO PAES DE SOUSA, Capitão BM QOS/Méd/02, RG 32.423, ID. Funcional n° 0615242-2 - CPF 022.940.257-76, nos termos dos artigos 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/043/2017;\r\n\r\nREFORMAR, com validade a contar de 16 de março de 2017, JACQUELINE TEIXEIRA DA SILVA DE CARVALHO FRANCISCO, 1º Tenente BM QOS/Enf/08, RG 42.084, ID. Funcional n° 2455237-2- CPF 013.224.217-65, nos termos dos artigos 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei Estadual nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/034/2017.\r\n\r\nId: 2108241"
                    ],
                    "2108384": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 13 de abril de 2018, MAURO COELHO INNOCENCIO, Tenente-Coronel BM QOS/Méd/96, RG 19.287 - ID Funcional n° 2673954-2 - CPF 841.716.697-15, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/057/005/2018;\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 15 de janeiro de 2018, NARLA PERES CAMPOS VELLASCO, Capitão BM QOS/Méd/02, RG 32.465 - ID Funcional n° 0615277-5 - CPF 007.098.097-78, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/057/013/2017;\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 18 de maio de 2018, ANDREIA ALVES MONTEIRO, Capitão BM QOS/Méd/00, RG 28.214 - ID Funcional n° 2582645-0 - CPF 005.648.667-76, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/060/007/2017;\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 24 de maio de 2018, SEBASTIAO ROBERTO DE SOUZA BORGES, Capitão BM QOA/83, RG 07.467, ID Funcional n° 2643325-7 - CPF 671.218.027-91, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/135/011/2018.\r\n\r\nId: 2108384"
                    ],
                    "2108506": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1376/2013 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos odontológicos, em favor da TX COMÉRCIO DE PRODUTOIS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 60.881,15 (sessenta mil oitocentos e oitenta e um reais e quinze centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/144/2017 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a aquisição de peças e kits de manutenção de respiradores microprocessados, em favor da CARDIOVENT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP., no valor de R$ 10.902,69 (dez mil novecentos e dois reais e sessenta e nove centavos), em conformidade com o inciso I, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/041/037/2017 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de uniformes para cadetes, lote: 04 em favor da MOBILE TON COMÉRCIO ELETRÔNICOS EIRELI - EPP., no valor de R$ 41.989,80 (quarenta e um mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/041/037/2017 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de uniformes para cadetes, lotes: 03, 09, 10, 14 e 16 em favor da MOBILE TON COMÉRCIO ELETRÔNICOS EIRELI - EPP, no valor de R$ 78.340,10 (setenta e oito mil trezentos e quarenta reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/041/037/2017 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de uniformes para cadetes, lotes: 15 em favor da CSX COMERCIAL LTDA - EPP., no valor de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/041/037/2017 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de uniformes para cadetes, lotes: 02, 05, 06, 08, 11, 12 e 13 em favor da MASTER DE ITABORAÍ - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME (ANTIGA MASTER DE ITABORAÍ - INCORPORAÇÕES, COMÉRCIO E ASSESSORIA DE BENS)., no valor de R$ 100.488,83 (cem mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/104/2017 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de coturnos para o CBMERJ, em favor da RAFALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI - EPP, no valor de R$ 1.588.510,00 (um milhão quinhentos e oitenta e oito mil quinhentos e dez reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/041/2017 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa para prestação de serviços de apoio a tecnologia da informação e comunicação, em favor da NTL NOVA TECNOLOGIA LTDA., no valor de R$ 224.617,10 (duzentos e vinte e quatro mil seiscentos e dezessete reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/145/2017 - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com a contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviço de exame de tomografia por emissão de prótons, em favor da CLÍNICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA., no valor de R$ 4.136,83 (quatro mil cento e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), em conformidade com o inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/037/2018 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de mochila costal flexível para transporte de água e combate a incêndios, 175 (cento e setenta e cinco) unidades, em favor da GUARANY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 89.899,25 (oitenta e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/042/2018 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de empresa especializada para capacitação de servidores em curso de contabilidade aplicada ao setor público e seus procedimentos contábeis patrimoniais, em favor da ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA., no valor de R$ 8.220,00 (oito mil duzentos e vinte reais centavos), em conformidade com o inciso I, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/065/2018 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 400 comprimidos de amiodarona 200mg, 500 ampolas de sulfato de efedrina 50mg/ml e 200 comprimidos de metildopa de 250 mg, em favor da ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 4.132,00 (quatro mil cento e trinta e dois reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nos 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/066/2018 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 2.500 comprimidos de atenolol de 25mg, 1.600 comprimidos de atenolol de 50mg, 3.500 comprimidos de captopril de 25mg, 4.000 comprimidos de enalapril de 10mg e 6.000 comprimidos de losartana de 50mg, em favor da ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 1.517,00 (um mil quinhentos e dezessete reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/127/2017 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com serviços de exames de cintilografia, em favor do INSTITUTO HERMES PARDINI S.A., no valor de R$ 19.722,63 (dezenove mil setecentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 2108506"
                    ],
                    "2108390": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/080/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO despesa, em favor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, no valor de R$ 2.212,46 (dois mil duzentos e doze reais e quarenta e seis centavos), referente à quitação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, referente ao exercício de 2018, de 47 (quarenta e sete) viaturas do CBMERJ para leilão; com amparo legal no art. 25,”caput” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nId: 2108390"
                    ],
                    "2108399": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/038/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 31.804,74 (trinta e um mil oitocentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), em favor da Empresa LINDE GASES LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2017, com o consumo de gases medicinais e industriais, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/114/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 15.240,00 (quinze mil duzentos e quarenta reais), em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., relativa às despesas realizadas até dezembro de 2017, com a aquisição de combustíveis, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/136/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 278,41 (duzentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), em favor da Empresa INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2017, com a prestação de serviço de locação de hangar, na forma do disposto do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nId: 2108399"
                    ],
                    "2108257": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 77, inciso III, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por haver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos em Licença para Tratar de Interesse Particular, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 30 de abril de 2018:\r\n\r\nCapitão BM QOS/Méd/08 CLARISSE CASALI HAMPL - RG 41.469 - ID Funcional nº 4339579-1 - Processo nº E-27/136/00141/2018.\r\n\r\na contar de 03 de maio de 2018:\r\n\r\nCapitão BM QOS/Dent/02 ALEXANDRE JUNQUEIRA MARQUES - RG 32.538 - ID Funcional nº 0615345-3 - Processo nº E-27/136/00142/2018.\r\n\r\nId: 2108257"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2108359": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5654 DE 21 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5506, DE 23 DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o contido no Processo nº E-03/001/2006/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a existência, desde a década de 70, de entidades jurídicas de direito privado funcionando junto aos estabelecimentos de ensino da rede estadual em virtude do disposto no Decreto nº 623, de 27 de fevereiro de 1976, com a finalidade de assistência aos educandos, melhoria do aparelhamento escolar e realização de reparos urgentes;\r\n\r\n- que os arts. 1º, 2º e 6º da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, dispõem que as unidades escolares da rede pública estadual deverão ser assistidas por uma Associação de Apoio à Escola - AAE com os objetivos de oferecer a autonomia e a gestão democrática da escola, melhorando o aproveitamento dos recursos e a qualidade de educação, e ainda que a transferência de recursos se faça pela celebração de convênio, termo de compromisso e outros ajustes para transferência de recursos;\r\n\r\n- que o Decreto nº 21.514, de 22 de junho de 1995, e suas modificações, autorizam a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC a auxiliar financeiramente as Associações de Apoio às Escolas vinculadas as suas respectivas unidades escolares através de Convênio ou Termo de Compromisso;\r\n\r\n- o art. 3º do Decreto nº 43.974, de 06 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, na celebração, execução e fiscalização de convênios com as Associações de Apoio às Escolas - AAEs, com transferência de recursos estaduais às atividades próprias da Educação Básica;\r\n\r\n- que é dever da Administração Pública adotar as medidas necessárias que viabilizem a impessoalidade e a transparência dos gastos públicos e de estabelecer procedimentos para a transferência e aplicação dos recursos financeiros destinados às Associações de Apoio às Escolas - AAEs, procedimento para aquisição de bens e materiais e/ou contratação de serviços, execução de despesas, assim como fixar regras de prestações de contas, bem como as sanções cabíveis ao não cumprimento das mesmas;\r\n\r\n- que, de acordo com a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e suas alterações, as unidades escolares, para serem beneficiadas por programas federais de transferência de recursos, deverão contar com entidades de direito privado, sem fins lucrativos, representativa da comunidade escolar, para serem responsáveis pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pela União Federal e os benefícios advindos com a racionalização, sistematização, padronização e simplificação de procedimentos administrativos; e\r\n\r\n- que compete à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos repassados às Associações de Apoio às Escolas - AAEs vinculadas às respectivas unidades escolares, bem como receber, analisar e aprovar as respectivas prestações de contas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDo Objeto\r\n\r\nArt. 1º - As entidades privadas, sem fins lucrativos, que sejam reconhecidas como Associação de Apoio à Escola - AAE, em conformidade com a Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, e com o Decreto nº 43.974, de 06 de dezembro de 2012, poderão celebrar Termo de Compromisso com vistas à formação de parceria com a SEEDUC, nos termos desta Resolução, com objetivo de contribuir para execução de atividades na área da educação que concorram para garantia do funcionamento, bem como para a promoção de melhoria na infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares, incentivando a autogestão escolar e a participação da comunidade no controle social.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente Resolução tem como objeto fixar as regras a serem utilizadas para a determinação dos valores repassados para as Associações de Apoio às Escolas, após a formalização de Termo de Compromisso, incluindo procedimento com vistas à contratação de serviços e aquisição de bens, execução de despesas, observando os princípios da competitividade, economicidade, isonomia, publicidade, moralidade, bem como a elaboração e apresentação da prestação de contas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Formalização do Termo de Compromisso\r\n\r\nArt. 2º - A formalização do Termo de Compromisso está condicionada à apresentação da seguinte documentação atualizada:\r\n\r\nI - requerimento assinado pelo representante legal da AAE, dirigido ao Secretário de Estado de Educação, conforme ANEXO I desta resolução;\r\n\r\nII - ato constitutivo da AAE, com o devido registro no cartório civil de pessoas jurídicas;\r\n\r\nIII - ata da AAE, atual, registrada no cartório do registro civil de pessoas jurídicas, vigente à época da formalização do Termo de Compromisso, que contenha a identificação e a qualificação de seus dirigentes e dos membros do conselho fiscal;\r\n\r\nIV - cópia do ato administrativo de nomeação do representante legal da AAE como Diretor Geral da unidade escolar a qual está vinculada;\r\n\r\nV - cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência do representante legal e do primeiro tesoureiro da AAE;\r\n\r\nVI - comprovação de regularidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, junto à Receita Federal do Brasil, com os dados cadastrais devidamente atualizados;\r\n\r\nVII - parecer do Conselho Fiscal das Unidades declarando que todos os recursos recebidos por meio de transferências financeiras regulamentadas nesta Resolução e os recursos diretamente arrecadados ou recebidos de outros entes federativos são revertidos aos seus objetivos estatutários, conforme ANEXO II desta resolução;\r\n\r\nVIII - demonstrativo financeiro anual, referente ao exercício anterior, evidenciando o total de receitas e despesas, conforme ANEXO III;\r\n\r\nIX - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional válida;\r\n\r\nX - declaração de adimplência emitida pela respectiva Diretoria Regional Administrativa, ANEXO IV;\r\n\r\nXI - Plano de Trabalho, que deverá prever o valor do repasse a ser transferido à respectiva AAE, a destinação, o período de execução do recurso financeiro, conforme ANEXO V.\r\n\r\n§ 1º - Os Termos de Compromisso, ANEXO VI, serão celebrados por natureza de despesa, devendo ser observado, em cada um que for firmado, os requisitos mencionados nos incisos acima.\r\n\r\n§ 2º - O Plano de Trabalho, mencionado no inciso XI, deverá ser aprovado pelo dirigente máximo da SEEDUC, admitida a delegação de competência, e poderá ser alterado discricionariamente pela Administração Estadual a partir de simples apostilamento.\r\n\r\n§ 3º - Competirá à Diretoria Regional Administrativa e, no caso das Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas, à DIESP, a abertura de processo administrativo com a documentação encaminhada pela AAE e adoção das providências necessárias para formalização do Termo de Compromisso.\r\n\r\nArt. 3º - As Associações de Apoio à Escola que receberem recursos públicos através dos repasses financeiros da Administração Pública e recursos privados oriundos de fontes diversas obrigam-se a:\r\n\r\nI - administrar os recursos transferidos por órgãos federais, estaduais e municipais, os advindos de doações da comunidade e de entidades privadas e ainda aqueles provenientes da promoção de campanhas escolares e de outras fontes;\r\n\r\nII - observar as diretrizes previstas no Plano de Trabalho, por conta da formalização do Termo de Compromisso ou de suas renovações;\r\n\r\nIII - auxiliar a manutenção e conservação da infraestrutura física do prédio da unidade escolar, bem como a aquisição de materiais necessários ao funcionamento das atividades próprias da Educação Básica na unidade escolar a que estiver vinculada;\r\n\r\nIV - realizar a prestação de contas da aplicação de todos os recursos financeiros recebidos, arrecadados e doados.\r\n\r\nArt. 4º - A SEEDUC publicará os Extratos dos Termos de Compromisso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, observando os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - número do cadastro do Termo;\r\n\r\nII - identificação da Associação beneficiária dos recursos concedidos; \r\n\r\nIII - resumo do objeto;\r\n\r\nIV - Unidade Orçamentária e Programa de Trabalho pelo qual correrá a despesa;\r\n\r\nV - prazo de vigência e data da assinatura.\r\n\r\n§ 1º - Os Planos de Trabalho anexos aos Termos de Compromisso poderão sofrer alterações em suas cláusulas por iniciativa da SEEDUC, por meio de apostilamento devidamente justificado; ou mediante solicitação apresentada pela AAE, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, desde que aprovada pela Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa/projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC, sendo vedada alteração do objeto pactuado.\r\n\r\n§ 2º - O Termo de Compromisso e Plano de Trabalho, seguem os padrões estabelecidos no Anexo V e VI desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Transferência de Recursos Financeiros\r\n\r\nArt. 5º - As transferências financeiras realizadas pela SEEDUC a partir do Termo de Compromisso são decorrentes da descentralização da execução de suas ações, caracterizando-se como transferências voluntárias, beneficiando as AAEs com critérios universais de cálculo ou repasse de valores, de acordo com legislação específica.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor constante nos Planos de Trabalho são cálculos estimados, prevalecendo o repasse de acordo com as legislações acerca do assunto conforme o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º - A transferência de recursos financeiros às AAEs deverá respeitar a disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nParágrafo Único - As AAEs poderão receber recursos financeiros federais ou municipais de forma a contribuir, supletivamente, ao cumprimento das finalidades previstas em seu Estatuto, devendo neste caso serem observadas as normas e legislações específicas.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros transferidos para Associação de Apoio à Escola pela Secretaria de Estado de Educação, bem como outros recursos, previstos no art. 7º da Lei nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, repassados a qualquer título serão destinados às atividades próprias da Educação Básica da unidade escolar a que estiver vinculada, especialmente para:\r\n\r\nI - aquisição de alimentos para serem oferecidos no ambiente escolar, como merenda, durante o período letivo;\r\n\r\nII - manutenção, conservação e pequenos reparos, destinados ao atendimento no espaço físico da unidade escolar;\r\n\r\nIII - aquisição de material permanente, inclusive instalação e manutenção;\r\n\r\nIV - aquisição de material de consumo e prestação de serviços necessários às atividades administrativas e de ensino;\r\n\r\nV - aquisição de material de consumo para uso dos alunos, bem como periódicos, livros paradidáticos e de recursos audiovisuais;\r\n\r\nVI - treinamento e capacitação de docentes, incluindo congressos e seminários, desde que comunicado e aprovado, previamente, pela área técnica própria da SEEDUC;\r\n\r\nVII - aquisição de materiais para desenvolvimento de programas e projetos vinculados às atividades de ensino-aprendizagem dos discentes;\r\n\r\nVIII - deslocamentos de servidores da unidade escolar especificamente em decorrência de trabalhos escolares a serem realizados com a participação do corpo discente;\r\n\r\nIX - confecção de material institucional, desde que aprovado pela SEEDUC;\r\n\r\nX - aquisição, quando necessário, de equipamentos para alunos com necessidades educacionais especiais;\r\n\r\nXI - conservação e manutenção das condições de higiene e limpeza do espaço físico escolar, quando autorizado pela SEEDUC;\r\n\r\nXII - custeio de transporte para os alunos, em atividades de cunho didático-pedagógico, desde que atendidas às normas vigentes;\r\n\r\nXIII - custeio de prestação de serviço de cuidados para alunos com deficiência.\r\n\r\n§ 1º - As AAEs das unidades escolares que possuam equipes do Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado - NAPES, do Centro de Formação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez - CAS, do Núcleo de Altas Habilidades/Superdotação - NAAH/S, do Centro de Apoio Pedagógico ao Atendimento de Pessoas com Deficiência Visual - CAP, do Núcleo de Apoio Pedagógico e Produção Braille - NAPPB, deverão destinar recursos que lhes foram transferidos pela Secretaria Estadual de Educação para:\r\n\r\na) despesas para aquisição de bens, material de consumo para funcionamento das equipes mencionadas no parágrafo anterior;\r\n\r\nb) despesa com estadia e deslocamento dos Servidores das Equipes acima mencionadas em todo Estado do Rio de Janeiro, para oferta de formação continuada nas áreas de Educação Especial e Tecnologia Educacional, desde que aprovado previamente pela área técnica própria da SEEDUC. A mesma poderá ocorrer sempre que não seja possível o seu custeio ser atendido nos termos do Decreto nº 41.644, alterado pelo Decreto nº 42.896/2011, em vigor sobre o assunto, devendo a impossibilidade ser devidamente comprovada;\r\n\r\nc) despesas com contratação de serviços para realização da manutenção dos equipamentos que estão à disposição das equipes mencionadas;\r\n\r\nd) despesas de produção de material em Braille, em escrita ampliada e em alto relevo, que será destinada aos alunos da rede estadual da SEEDUC, bem como outros materiais destinados a beneficiar o atendimento de alunos com outras deficiências;\r\n\r\ne) despesas de produção de material referente ao uso das Tecnologias de Informação e Comunicação, destinado aos alunos da rede estadual da SEEDUC;\r\n\r\nf) despesas de custeio e produção de material, referente a atividades de capacitação em tecnologia educacional, bem como as atividades voltadas à capacitação em educação especial, destinados aos professores das unidades escolares da rede estadual da SEEDUC.\r\n\r\n§ 2º - Compete aos gestores das AAEs, vinculadas às unidades escolares que sediam as equipes mencionadas no § 1º, gerenciar os recursos financeiros oriundos da Secretaria de Estado de Educação, com anuência das referidas equipes e cuidar para que os gastos se destinem de fato ao que se propõem.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos financeiros transferidos pela Secretaria de Estado de Educação poderão ainda custear despesas de caráter emergencial e/ou eventual que não se enquadram nos procedimentos usuais de contratação, bem como serem mantidos em caixa para a realização de despesas miúdas de pronto pagamento, não devendo em hipótese alguma o volume de recursos destinados a esta finalidade ultrapassar a 10% do valor recebido, sendo este percentual limitado até o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por repasse regular de manutenção, excetuando-se os recursos extraordinários a serem repassados na forma do art. 12 da presente Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Podem ser caracterizadas como despesas de caráter emergencial e eventual as realizadas com: despesas postais, serviços de chaveiro, carimbos, pequenos itens de reposição como lâmpadas, buchas e parafusos, bem como outras que evidenciem a necessidade da urgência que justifiquem a adoção pela AAE desta modalidade de aquisição.\r\n\r\n§ 2º - O limite estabelecido no caput deste artigo não possui caráter cumulativo ao longo do exercício financeiro.\r\n\r\n§ 3º - As despesas realizadas nesta modalidade de aquisição deverão ser devidamente comprovadas a partir de documento fiscal ou, em caso de prestação de serviços, por recibo em que constará o nome/razão social, CPF/CNPJ, data e valor pago, quando apresentada a prestação de contas.\r\n\r\n§ 4º - No caso de utilização de valores para pagamento de passagens, exceto os citados no inciso I, art. 9, a comprovação deverá ser realizada mediante relatório que informará o nome do servidor, sua identidade funcional, a finalidade do deslocamento, data, itinerário e valor, o qual deverá ser devidamente assinado pelo servidor e juntado na prestação de contas, ANEXO VII.\r\n\r\nArt. 9º - É vedada a utilização de recursos financeiros públicos transferidos para Associação de Apoio à Escola para:\r\n\r\nI - contratação de serviço de transportes aéreos, táxi, aluguel de veículos ou aplicativos de transportes, salvo na hipótese prevista no inciso XII do art.7º; \r\n\r\nII - contratação de serviço de contabilidade, salvo se este for realizado por pessoa jurídica;\r\n\r\nIII - a realização de despesas com multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvados os casos constantes de legislação específica e/ou autorização do ordenador de despesa;\r\n\r\nIV - a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;\r\n\r\nV - a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo ou de orientação social, desde que não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal dos gestores;\r\n\r\nVI - contrair despesas que não possam ser pagas integralmente dentro do período de execução do repasse, ou que tenham qualquer parcela a vencer no período de execução do repasse seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de recursos para este fim;\r\n\r\nVII - brindes;\r\n\r\nVIII - divulgar, armazenar, distribuir ou vender:\r\n\r\na) bebidas alcoólicas;\r\n\r\nb) cigarros;\r\n\r\nc) qualquer produto nocivo à saúde.\r\n\r\nIX - realizar benfeitorias que impliquem na construção de cômodos ou prédios com recursos oriundos de subvenção ou auxílios que lhe forem concedidos pelo Poder Público;\r\n\r\nX - conceder empréstimos, dar garantias, aval, fiança e caução, sob qualquer forma;\r\n\r\nXI - aquisição de veículos;\r\n\r\nXII - complementar vencimento ou salário dos servidores; \r\n\r\nXIII - celebrar contratos de trabalho;\r\n\r\nXIV - contrair despesas com locação de imóveis;\r\n\r\nXV - firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte os dirigentes e membros do conselho fiscal da AAE, e/ou seus parentes e colaterais até o quarto grau;\r\n\r\nXVI - pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nXVII - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida na Resolução, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nXVIII - pagamento de diárias de alimentação e pousada, bem como traslados a servidores públicos civis, empregados públicos e contratados temporários em viagem a serviço, devendo ser obedecida a legislação estadual específica sobre o assunto.\r\n\r\n§ 1º - No caso de utilização de valores para pagamento de passagens, exceto os citados no inciso I, deste artigo, a comprovação deverá ser realizada mediante relatório que informará o nome do servidor, sua identidade funcional, a finalidade do deslocamento, data, itinerário e valor, o qual deverá ser devidamente assinado pelo servidor e juntado na prestação de contas, ANEXO VII.\r\n\r\n§ 2º - No caso de contratação dos serviços de contabilidade, a nota fiscal deverá conter a discriminação adequada dos serviços prestados inerentes às atividades previdenciárias, fiscais e tributárias da AAE.\r\n\r\nArt. 10 - É vedado, mesmo sem utilização de recursos financeiros:\r\n\r\nI - a mudança de denominação das unidades escolares, cujas atividades vierem a ser executadas por AAE, salvo os casos de interesse da Administração Pública;\r\n\r\nII - agir em desacordo com os projetos ou programas a que se destina;\r\n\r\nIII - envolvimento em questões de caráter político-partidário ou religioso.\r\n\r\nArt. 11 - Os valores dos recursos financeiros repassados às Associações de Apoio à Escola pela Secretaria de Estado de Educação, inicialmente distribuídos de acordo com o quantitativo de alunos de cada unidade escolar, extraídos do Sistema Conexão Educação da SEEDUC, na data base de 30/09 do ano anterior ao repasse, poderão ser atualizados, de acordo com as possibilidades orçamentárias da Pasta, a partir de julho de cada exercício, levando-se em consideração, para tanto, o número de alunos registrados no citado Sistema, na data base de 31/05.\r\n\r\n§ 1º - O calendário de pagamentos obedecerá ao cronograma e às possibilidades financeiras estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 2º - O critério de cálculo e valor a ser transferido à AAE, para atendimento às necessidades das unidades escolares, será objeto de Resolução específica.\r\n\r\n§ 3º - Os valores a serem repassados às AAEs poderão ser revisados a critério da Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa/projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC.\r\n\r\n§ 4º - A revisão tratada no parágrafo anterior se dará sempre no final do primeiro semestre do ano corrente ao repasse e abrangerá a todas as unidades escolares da rede SEEDUC que estiverem envolvidas no programa/projeto ou atividade objeto da revisão.\r\n\r\n§ 5º - A revisão tratada no § 3º deverá ocorrer, obrigatoriamente, tendo como data de referência 31 de maio do ano do repasse e somente utilizar as informações constantes do Sistema Conexão Educação da SEEDUC.\r\n\r\n§ 6º - As revisões tratadas no § 3º deverão ser formalizadas por apostilamento ao plano de aplicação de recursos.\r\n\r\n§ 7º - As Diretorias Regionais Administrativas deverão ser informadas da revisão pela Subsecretaria responsável para posterior esclarecimento às AAEs.\r\n\r\nArt. 12 - Poderá a SEEDUC, a qualquer tempo, em caso de interesse da Administração Pública, repassar recursos extraordinários às AAEs, desde que haja disponibilidade orçamentária, formalizada por apostilamento no Plano de Trabalho, anexo ao Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de situação emergencial, a formalização do apostilamento do Plano de Trabalho poderá ocorrer em momento posterior ao repasse, considerando a criticidade da ocorrência.\r\n\r\n§ 2º - A execução dos recursos extraordinários, tratados no caput deste artigo, deverá seguir todas as disposições contidas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC, a elaboração e controle das planilhas destinadas à geração dos repasses financeiros às unidades escolares.\r\n\r\nArt. 14 - A transferência de recursos será realizada para conta bancária mantida pela AAE especificamente voltada para este fim, na instituição bancária oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Ao receber o recurso, a AAE, mediante informação da Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC, deve identificá-lo imediatamente, para que haja a correta aplicação do mesmo.\r\n\r\n§ 2º - No caso de arrecadação de receitas diretamente pelas AAEs, e de acordo com previsto na legislação em vigor, os recursos serão depositados em conta bancária específica, não se admitindo depósitos nas contas bancárias destinadas a movimentação dos recursos provenientes dos repasses das cotas estaduais, a qualquer título.\r\n\r\n§ 3º - As disponibilidades de recursos existentes em 31 de dezembro ou na data estabelecida pela SEEDUC nas contas bancárias em que foram depositados deverão ser reprogramados para o exercício seguinte, limitada em até 30% dos valores repassados no respectivo exercício, com estrita observância ao objeto de sua transferência.\r\n\r\n§ 4º - Na eventualidade do saldo que trata o parágrafo anterior ultrapassar a 30% do total dos recursos financeiros disponibilizados no exercício, os valores excedentes poderão ser deduzidos do repasse do exercício subsequente a critério da SEEDUC.\r\n\r\n§ 5º - Os recursos transferidos serão mantidos nas contas bancárias específicas nas quais foram depositados, devendo as movimentações serem realizadas preferencialmente mediante o uso de cartão de débito para pagamento de despesas relacionadas com o objeto da transferência ou, enquanto não empregados na sua finalidade, serão aplicados em caderneta de poupança com resgate automático.\r\n\r\n§ 6º - Quando a transferência de recursos financeiros tiver por objeto atendimento a programa, projeto ou atividade pedagógica, os mesmo terão a sua fiscalização realizada pela Diretoria Pedagógica de cada Regional, ou ainda, se a transferência tratar-se de Unidade Escolar Prisional ou Socioeducativa, a fiscalização será realizada pela Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP.\r\n\r\n§ 7º - As receitas obtidas em função das aplicações financeiras efetuadas deverão constar nos documentos e demonstrativos que integram a prestação de contas, facultada a utilização na modalidade merenda ou manutenção, com sua devida identificação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Procedimento Padrão para Aquisição e Contratação\r\n\r\nArt. 15 - As pessoas físicas e jurídicas que queiram fornecer materiais, bens e serviços para as AAEs podem cadastrar-se diretamente nas unidades escolares, por meio de formulário constante do Anexo VIII.\r\n\r\n§ 1º - O cadastramento de fornecedores ficará aberto durante todo o ano civil.\r\n\r\n§ 2º - Os fornecedores cadastrados deverão atualizar seus dados anualmente, apresentando cópia autenticada da documentação mínima exigida para cadastro, a saber:\r\n\r\nI - Identidade e CPF dos sócios;\r\n\r\nII - Contrato Social registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nIII - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nIV - Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual;\r\n\r\nV - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a tributos federais e a Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal;\r\n\r\nVI - Alvará de Localização ou Licença de Localização e Funcionamento devidamente atualizado;\r\n\r\nVII - Documento próprio do órgão de vigilância sanitária que ateste as condições higiênico-sanitárias do fornecedor, quando for o caso.\r\n\r\n§ 3º - A documentação apresentada pelos fornecedores cadastrados deverá ser autuada e acautelada na unidade escolar, ficando à disposição dos agentes de fiscalização estadual, devendo-se ainda providenciar que cópia da documentação seja encaminhada à Coordenação Financeira da Diretoria Regional Administrativa de sua abrangência.\r\n\r\n§ 4º - Ficam excluídos da obrigatoriedade do cadastramento a que se refere este artigo, os fornecedores que:\r\n\r\na) são concessionários de serviços públicos;\r\n\r\nb) estiverem cadastrados no Sistema Integrado de Gestão das Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nc) atenderem as AAEs na forma do Art. 8º desta Resolução e;\r\n\r\nd) forem do setor terciário da atividade econômica e ainda classificados e reconhecidos como grandes empresas devido ao seu porte e ao volume de negócios expressivos, nos termos das normas que tratam desta classificação.\r\n\r\n§ 5º - Os orçamentos que vierem a ser apresentados, na forma do inciso II do artigo 16 deverão especificar, com clareza, os produtos e/ou serviços cotados, seus respectivos valores e, se for o caso, os descontos oferecidos, bem como conter a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço e o telefone dos proponentes, o período de validade da proposta, as formas de pagamento e o prazo e as condições para realização das obras, entrega dos produtos ou prestação dos serviços que porventura venham a ser adquiridos ou contratados e as respectivas datas e assinaturas.\r\n\r\nArt. 16 - Para a contratação de obras, serviços e aquisição de bens e materiais, as AAEs deverão observar os princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a fim de garantir às unidades escolares a aquisição e/ou contratação de boa qualidade, sem qualquer espécie de favorecimento e mediante a escolha da proposta mais vantajosa, observando o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - seleção, em consulta com a maioria dos membros que compõem a sua Diretoria Executiva, do que se pretende adquirir ou contratar, de acordo com as finalidades do projeto, programa ou atividade, para suprirem as necessidades prioritárias das escolas que representam;\r\n\r\nII - realização de pesquisas de preços dos produtos e/ou serviços indicados na ata referida nos incisos anteriores, junto ao maior número possível de fornecedores e/ou prestadores que atuem nos ramos relacionados com a natureza do produto e/ou do serviço a ser adquirido e/ou contratado, sendo obrigatória a cotação prévia de preços em, no mínimo, 03 (três) fornecedores e/ou prestadores a fim de evitar quaisquer favorecimentos e a garantir a escolha da proposta mais vantajosa para o erário;\r\n\r\nIII - comparação, quando possível, dos preços pesquisados com aqueles constantes dos sites do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (http://www.tce.rj.gov.br) e Fundação Getúlio Vargas, IBRE - Indicadores de Preços (http://portalibre.fgv.br);\r\n\r\nIV - preenchimento da Consolidação de Pesquisas de Preços, cujo modelo constitui ANEXO IX desta Resolução, na qual serão indicados os menores orçamentos obtidos para cada item pesquisado e cotado, com vistas à identificação do fornecedor ou prestador do qual poderá ser feita a aquisição dos materiais e bens ou a contratação dos serviços.\r\n\r\nArt. 17 - Constituirão critérios para seleção da proposta mais vantajosa ao erário, a oferta, pelos proponentes, de produtos ou serviço de qualidade, em preços compatíveis com os praticados no mercado e com prazos e condições de entrega ou execução que atendam, tempestivamente, às necessidades prioritárias das unidades escolares.\r\n\r\n§ 1º - As aquisições de produtos e/ou prestação dos serviços serão realizadas com base no menor preço por item ou lote, admitida a escolha com base no menor preço global da proposta nos casos em que tal opção, justificadamente, resultar no melhor aproveitamento dos recursos.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se: \r\n\r\nI - item, o produto ou serviço a ser adquirido ou prestado;\r\n\r\nII - lote, o agrupamento de produtos ou serviços similares a serem adquiridos ou prestados e;\r\n\r\nIII - preço global da proposta, o montante correspondente ao somatório dos valores dos itens e/ou dos lotes, conforme o caso.\r\n\r\n§ 3º - Para fins de cálculo do valor total do orçamento, deverão ser considerados todos os custos que não sejam assegurados gratuitamente pelo fornecedor ou prestador.\r\n\r\n§ 4º - As aquisições de produtos ou serviços em empresas de comércio eletrônico pela internet deverão observar as disposições desta Resolução bem como o disposto no Código de Defesa do Consumidor, de que trata a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\n§ 5º - As pesquisas de preços, quando não realizadas com o número mínimo de 03 (três) fornecedores ou prestadores de serviços, só serão aceitas se acompanhadas de justificativa circunstanciada que comprove a inviabilidade de atendimento dessa exigência, e desde que obtenha o aval do Diretor Administrativo ou do Coordenador Financeiro da respectiva Regional.\r\n\r\n§ 6º - Deverá ser evitada a realização repetitiva de pesquisas de preços nos mesmos fornecedores e prestadores de serviços, devendo tal prática, quando inevitável por fatores conjunturais, ser objeto da justificativa correspondente, sendo necessário para tal a obtenção do aval do Diretor Administrativo ou do Coordenador Financeiro da respectiva Regional.\r\n\r\n§ 7º - No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual serão convocados todos os proponentes, devendo ser realizado com a presença de, pelo menos, 03 (três) membros do Conselho Fiscal da AAE e, preferencialmente e sempre que possível, dos responsáveis pelas propostas empatadas, vedada a adoção de outro processo.\r\n\r\nArt. 18 - No caso de aquisições de produtos, sempre que possível, deverá ser atendido o princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho dos produtos adquiridos, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia.\r\n\r\nArt. 19 - É vedada a realização de pagamentos antes da efetiva entrega de produtos ou prestação dos serviços, ressalvada a hipótese de adoção da alternativa de que trata o §4º do art.17.\r\n\r\nArt. 20 - Constituirão documentos probatórios de aquisição de produtos e/ou prestação dos serviços, previstas nesta Resolução, os abaixo indicados:\r\n\r\nI - os orçamentos, previstos no inciso II do art. 16, apresentados por, no mínimo, 03 (três) fornecedores e/ou prestadores de serviços;\r\n\r\nII - a Consolidação de Pesquisas de Preços, referida no inciso IV do art. 16, com a indicação dos itens ou lotes de menor valor extraídos dos orçamentos;\r\n\r\nIII - cópia dos comprovantes dos pagamentos efetuados e dos originais dos documentos comprobatórios das despesas efetivadas (notas fiscais eletrônicas, faturas, recibos, etc.).\r\n\r\n§ 1º - Os documentos comprobatórios das despesas, referidos no inciso III do caput deste artigo, deverão ser emitidos em nome da AAE e conter, pelo menos:\r\n\r\na) o atesto do recebimento dos produtos ou dos serviços prestados à escola, com a data, a assinatura e a identificação de dois servidores públicos estaduais, sendo necessariamente um deles membro da AAE e outro, servidor vinculado à unidade escolar, mas não pertencente à Associação em questão, que firmarão o atesto, vedados Gestores e Co-gestores, Presidentes e Tesoureiros;\r\n\r\nb) o registro de quitação da despesa efetivada, com a data, a assinatura e a identificação do representante legal do fornecedor do material ou bem ou do prestador do serviço;\r\n\r\nc) no pagamento a fornecedores de produtos e/ou serviços prestados à Unidade Escolar, os dados bancários devem coincidir com a razão social do documento comprobatório de despesa.\r\n\r\n§ 2º - Poderão ser utilizados carimbos para indicação, nos comprovantes de despesas, das informações referidas nas alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 21 - Os documentos probatórios das aquisições de produtos e/ou prestação dos serviços de que trata o art. 20 deverão ser mantidos em arquivo, juntamente com os das prestações de contas da AAE, em boa ordem e organização, à disposição dos órgãos de acompanhamento e controle interno e externo, de acordo com a Tabela de Temporalidade de documentos, estabelecida no Decreto nº 43.992/2012 ou atos que o substitua.\r\n\r\nArt. 22 - A contratação de serviços com a finalidade de atender aos objetivos da AAE, não deverá implicar em manutenção de vínculo empregatício com os prestadores de serviços, devendo ser dada a preferência para a modalidade do microempresário individual.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDo Procedimento para Aquisição de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nArt. 23 - Os recursos financeiros repassados pela SEEDUC no âmbito do Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro serão utilizados pelas AAEs exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios, observados os princípios da Administração Pública e as disposições tratadas nesta Resolução, em especial as da Seção I.\r\n\r\nParágrafo Único - A aplicação do recurso tratada no caput deste artigo deverá estar de acordo com os padrões nutricionais, emanados do órgão central da SEEDUC, e com o cardápio elaborado e divulgado periodicamente pela Coordenação de Segurança Alimentar da SEEDUC, para suprirem as necessidades das escolas que representam.\r\n\r\nArt. 24 - As AAEs, deverão também observar os preceitos estabelecidos pelo Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Estadual de Ensino e as demais resoluções e normas que estiverem em vigor ou vierem a ser editadas sobre o mesmo tema.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo Procedimento para Contratação de Serviços de Transporte Escolar Complementar\r\n\r\nArt. 25 - As AAEs vinculadas às unidades de ensino que tiverem escolares residentes em áreas não atendidas pelo transporte público regular e/ou em localidades de difícil acesso poderão receber repasses mensais de recursos financeiros para garantir o transporte escolar desses alunos, com vistas a garantir o seu acesso e permanência na escola.\r\n\r\nParágrafo Único - A modalidade de transporte escolar tratada no caput deste artigo passa a ser denominada de Transporte Escolar Complementar. As AAEs, deverão também observar os preceitos estabelecidos pelo Transporte Escolar Complementar e as demais resoluções e normas que estiverem em vigor ou vierem a ser editadas sobre o mesmo tema.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDo Procedimento para Contratação de Serviços de Transporte Escolar Especial\r\n\r\nArt. 26 - As AAEs vinculadas às unidades escolares que tiverem alunos com deficiências farão jus a repasses mensais de recursos financeiros, objetivando garantir o transporte escolar desses, com vistas a garantir o seu acesso e permanência na escola.\r\n\r\nParágrafo Único - A modalidade de transporte escolar tratada no caput deste artigo passa a ser denominada de Transporte Escolar Especial. As AAEs, deverão também observar os preceitos estabelecidos pelo Transporte Escolar Complementar e as demais resoluções e normas que estiverem em vigor ou vierem a ser editadas sobre o mesmo tema.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDo Acompanhamento, Avaliação e Fiscalização da Execução do Plano de Trabalho\r\n\r\nArt. 27 - As normas constantes da presente Resolução deverão ser fielmente observadas, de acordo com o Termo de Compromisso e a legislação em vigor, respondendo cada parte pela responsabilidade assumida.\r\n\r\nParágrafo Único - As funções gerenciais, fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pela Secretaria de Estado de Educação, sem prejuízo das normas específicas do órgão de controle interno do Poder Executivo Estadual e dos órgãos de controle externo.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDas Subsecretarias Encarregadas do Gerenciamento do Programa, Projeto ou Atividade no Âmbito da SEEDUC\r\n\r\nArt. 28 - A Subsecretaria, e suas estruturas subordinadas, encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade administrativa ou pedagógica no âmbito da SEEDUC, terá as seguintes atribuições básicas, de acordo com as normas técnicas e legislação vigentes:\r\n\r\nI - acompanhar a fase de concepção das propostas de formalização dos Termos de Compromissos, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA);\r\n\r\nII - acompanhar a fase de execução, adotando ações para que a execução física e financeira dos recursos transferidos ocorra conforme previsto nas metas, prazos e recursos previstos no Plano de Trabalho;\r\n\r\nIII - tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do Termo de Compromisso, adotando, em tempo hábil, as devidas providências quando necessárias;\r\n\r\nIV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nArt. 29 - A Subsecretaria encarregada do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por AAE, deverá adotar as providências legais cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDa Prestação de Contas\r\n\r\nArt. 30 - A prestação de contas dos recursos transferidos pela Secretaria de Estado de Educação às AAEs no âmbito desta Resolução, bem como dos recursos arrecadados diretamente ou recebidos de outros entes federativos, deverá observar as disposições legais vigentes sobre o tema e suas especificidades.\r\n\r\nArt. 31 - O descumprimento da obrigação de prestação de contas implicará na necessária apuração de responsabilidade do Gestor, mediante a instauração de sindicância pela Diretoria Regional Administrativa a que corresponda a escola em questão, mas não impedirá a liberação dos recursos concernentes ao exercício seguinte, desde que iniciada a sindicância, devendo ser aplicada a legislação sobre Tomada de Contas vigente à época.\r\n\r\nArt. 32 - Constatadas irregularidades na prestação de contas, a SEEDUC determinará a adoção das seguintes providências:\r\n\r\nI - conceder prazo, de no máximo de 30 (trinta) dias, para apresentação de justificativas pela AAE, bem como da documentação complementar que regularize possíveis falhas detectadas ou ainda, se necessário, para a devolução dos recursos financeiros liberados pelo representante legal da AAE, atualizados monetariamente usando como parâmetro a Unidade Fiscal de Referência (UFIR) vigente à época;\r\n\r\nII - na hipótese de devolução tratada no inciso anterior, será facultada a restituição para a conta bancária da AAE, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e da obrigação de reparar os danos, porventura existentes;\r\n\r\nIII - caso frustrada a alternativa de regularização da prestação de contas, e ainda a não comprovação da aplicação dos recursos, da ocorrência de desfalque ou desvio e da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário, deverá ser instaurada a Tomada de Contas pela autoridade administrativa competente;\r\n\r\nIV - na hipótese do inciso anterior, adotar medidas com o intuito de providenciar a inscrição do representante legal da AAE na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro caso este, quando determinado, não providencie a devolução de recursos financeiros tendo em vista conduta imprópria na Gestão dos referidos recursos.\r\n\r\nArt. 33 - As transferências de recursos financeiros à AAE poderão ser bloqueadas até o saneamento das seguintes impropriedades ocorrentes:\r\n\r\nI - ausência de comprovação da regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo Plano de Trabalho;\r\n\r\nII - desvio de finalidade na aplicação dos recursos;\r\n\r\nIII - atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas;\r\n\r\nIV - práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do respectivo Plano de Trabalho;\r\n\r\nV - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo órgão repassador dos recursos;\r\n\r\nVI - inadimplemento do executor com relação a outras disposições previstas nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A SEEDUC, na eventualidade de medidas que imputem a necessidade de bloquear repasse financeiro à AAE considerada inadimplente com suas obrigações previstas neste artigo, adotará mecanismos alternativos de atendimento aos educandos vinculados à escola, cuja AAE esteja impedida de receber novos recursos, evitando assim prejuízos ou interrupção do atendimento educacional.\r\n\r\nArt. 34 - O desbloqueio dos recursos e a liberação das transferências de recursos financeiros à AAE poderão ocorrer após:\r\n\r\nI - a regularização das pendências detectadas na prestação de contas;\r\n\r\nII - a formalização do correspondente procedimento administrativo de investigação;\r\n\r\nIII - a comprovação de que as pendências existentes foram acarretadas pela má gestão ou improbidade do gestor que não é mais o presidente da AAE.\r\n\r\nArt. 35 - Os dirigentes da AAE responderão, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos causados em decorrência de sua ação ou omissão.\r\n\r\nArt. 36 - Sem prejuízo das medidas a que se referem os artigos anteriores, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão à Procuradoria Geral do Estado, para que se procedam as medidas judiciais cabíveis contra o agente público que deu causa à irregularidade, bem como de terceiro que possa ter se beneficiado do ato ilícito.\r\n\r\nArt. 37 - Deverá ser afixado no mural de cada unidade escolar, em local visível, um instrumento financeiro em formato de balancete a fim de refletir a situação contábil de cada período específico da prestação de contas. \r\n\r\nArt. 38 - Deverão instruir o processo de prestação de contas, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Requerimento para abertura de processo de prestação de contas, modelo constante no ANEXO X;\r\n\r\nII - Formulário I - Identificação da Unidade Escolar - ANEXO XI;\r\n\r\nIII - Formulário II - A a C - Relação dos Recursos Recebidos da Secretaria de Estado de Educação e despesas realizadas pela AAE - ANEXO XII; \r\n\r\nIV - Formulário III - Relação dos equipamentos e materiais permanentes adquiridos - ANEXO XIII;\r\n\r\nV - Formulário IV - Conciliação Bancária - ANEXO XIV;\r\n\r\nVI - Formulário V - Balanço Geral das Receitas e Despesas - ANEXO XV;\r\n\r\nVII - Formulário VI - Relatório de Gestão sobre a aplicação dos Recursos arrecadados e Programas do Governo e ou Projetos específicos - ANEXO XVI;\r\n\r\nVIII - ANEXO VII - Relação das despesas com locomoção;\r\n\r\nIX - ANEXO IX - Consolidação de Pesquisa de preços;\r\n\r\nX - Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e a Nota fiscal Resumida a ser extraída no site da Fazenda Estadual com especificação de produtos e serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 39 - A qualquer tempo, a SEEDUC poderá rever discricionariamente o teor dos Termos de Compromisso e dos Planos de Trabalho, objetivando a preservação do interesse público, bem como proceder à sua revogação, quando constatado o descumprimento das disposições nele contidas ou nesta Resolução, precedida de processo administrativo, em que seja assegurado o direito de ampla defesa.\r\n\r\nArt. 40 - Fica assegurado aos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação de recursos executados por força desta Resolução.\r\n\r\nArt. 41 - Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas no âmbito do Termo de Compromisso.\r\n\r\nArt. 42 - Na solicitação de designação de Diretor ou Diretor Adjunto de Escola, bem como na de Diretor ou Coordenador de Regional, a SEEDUC restringirá a indicação de servidores que, comprovadamente, no exercício de gestões anteriores ou na gestão atual da AAE ocasionaram pendências financeiras e de prestações de contas ainda não sanadas, mesmo que estes servidores tenham participado de certame próprio para a ocupação das funções estratégicas mencionadas no caput do presente artigo.\r\n\r\nArt. 43 - As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta Resolução serão resolvidas pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 44 - As Subsecretarias encarregadas do gerenciamento do programa, projeto ou atividade no âmbito da SEEDUC que vierem a requerer a transferência de recursos financeiros às AAEs deverão adotar todas as providências preparativas, para que este instrumento ao gerar seus efeitos, não inviabilize o funcionamento das Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nParágrafo Único - As demais áreas da SEEDUC, por força das suas competências técnicas, deverão atuar favorecendo a implementação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 45 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nParágrafo Único - Exclusivamente nos casos em que for constatada a inviabilidade momentânea de atendimento ao art. 2º, o prazo para formalização do Termo de Compromisso poderá ser postergado, motivadamente, até 29 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2018\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2108359"
                    ],
                    "2108360": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\n(Art. 2º CAPÍTULO II RESOLUÇÃO SEEDUC Nº …………………)\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO (A) ............................................................\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n_______________________________________________________, representante legal da AAE, Diretor Geral, matrícula _______________________________________, ID____________________________________, designado através do ato publicado no DOERJ nº ______________________________ de _______________, requer a formalização do Termo de Compromisso conforme artigo 2º da Resolução SEEDUC nº ______________________, apresentando a seguinte documentação:\r\n\r\n1 - ato constitutivo da AAE, com o devido registro no cartório civil de pessoas jurídicas;\r\n\r\n2 - ata da AAE, registrada no cartório do registro civil de pessoas jurídicas, vigente nesta data da formalização do Termo de Compromisso, e contém a identificação e a qualificação de seus dirigentes e dos membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\n3 - cópia do ato administrativo de nomeação do representante legal da AAE como Diretor Geral da unidade escolar a qual está vinculada;\r\n\r\n4 - cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência do representante legal e do primeiro tesoureiro da AAE;\r\n\r\n5 - comprovação de regularidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, junto à Receita Federal do Brasil - RFB, com os dados cadastrais devidamente atualizados;\r\n\r\n6 - parecer conjunto do Conselho Fiscal e do Conselho Escolar da Unidade declarando que todos os recursos recebidos por meio de transferências financeiras regulamentadas nesta Resolução e os recursos diretamente arrecadados ou recebidos de outros entes federativos são revertidos aos seus objetivos estatutários;\r\n\r\n7 - demonstrativo financeiro anual referente ao exercício anterior evidenciando o total de receitas e despesas;\r\n\r\n8 - certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e a Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional válida;\r\n\r\n9 - declaração de adimplência emitida pela respectiva Diretoria Regional Administrativa;\r\n\r\n10 - Plano de Trabalho, que deverá prever o valor do repasse a ser transferido à respectiva AAE, a destinação, o período de execução do recurso financeiro, conforme ANEXO III;\r\n\r\nNestes Termos,\r\n\r\nPede Deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, _______ de____________________ de ___________\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal da AAE\r\n\r\nId: 2108360"
                    ],
                    "2108361": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II\r\n\r\n(Art. 2º CAPÍTULO II RESOLUÇÃO SEEDUC Nº …………………)\r\n\r\nPARECER DO CONSELHO FISCAL DA AAE\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA DO (A): ___________________________________\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no inciso VII do Art. 2º da Resolução SEEDUC Nº________________, de ___/___/__________, atestamos que todos os recursos recebidos por meio de transferências financeiras regulamentadas na referida Resolução, bem como os recursos diretamente arrecadados ou recebidos de outros entes federativos, foram revertidos, em sua totalidade, aos objetivos estatuários desta Associação de Apoio à Escola e que suas prestações de contas foram aprovadas pelo Conselho Fiscal.\r\n\r\n___________________, ______ de _______________ de__________.\r\n\r\nAssinatura dos Membros do Conselho Fiscal:\r\n\r\n(IDENTIFICAR COM NOME, CPF , RG , MATRÍCULA, ID......\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(IDENTIFICAR COM NOME, CPF , RG , MATRÍCULA, ID......\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(IDENTIFICAR COM NOME, CPF , RG , MATRÍCULA, ID......\r\n\r\nId: 2108361"
                    ],
                    "2108362": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO III\r\n\r\n(Art. 2º CAPÍTULO II RESOLUÇÃO SEEDUC Nº …………………)\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA DO (A):_______________________________\r\n\r\nDEMONSTRATIVO FINANCEIRO ANUAL\r\n\r\nMerenda Estadual\r\n\r\nMerenda Federal\r\n\r\nManutenção\r\n\r\n1- Saldo anterior\r\n\r\nMeses das movimentações financeiras\r\n\r\nMerenda Estadual\r\n\r\nMerenda Federal\r\n\r\nManutenção\r\n\r\nReceita\r\n\r\nDespesa\r\n\r\nReceita\r\n\r\nDespesa\r\n\r\nReceita\r\n\r\nDespesa\r\n\r\n01 a 31 de janeiro 201x\r\n\r\n01 a 28 de fevereiro 201x\r\n\r\n01 a 31 de março 201x\r\n\r\n01 a 30 de abril 201x\r\n\r\n01 a 31 de maio 201x\r\n\r\n01 a 30 de junho 201x\r\n\r\n01 a 31 de julho 201x\r\n\r\n01 a 31 de agosto 201x\r\n\r\n01 a 30 de setembro 201x\r\n\r\n01 a 31 de outubro 201x\r\n\r\n01 a 30 de novembro 201x\r\n\r\n01 a 31 de dezembro 201x\r\n\r\n2 - Total no exercício\r\n\r\n3 - Saldo do exercício\r\n\r\n4 - Saldo final (1+3)\r\n\r\nAUTENTICAÇÕES\r\n\r\nNome, cargo e matrícula/ID do (a) Presidente/Gestor (a) da Unidade Escolar: \r\n\r\nLocal, data e assinatura:\r\n\r\nNome, cargo e matrícula/ID do (a) Tesoureiro (a) /Cogestor (a):\r\n\r\nLocal, data e assinatura:\r\n\r\nId: 2108362"
                    ],
                    "2108363": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nNa qualidade de representante legal da Diretoria Regional Administrativa, declaro, para fins de prova junto à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer inadimplência (recurso do governo federal- PNAE e estadual) até a presente data, referentes às entregas de prestações de contas da atual Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO ________________________________________, que impeça a transferência de recursos oriundos das dotações consignadas nos orçamentos da Secretaria, na forma deste Plano de Trabalho.\r\n\r\n____________________, ________ de _________________ de 20xx\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nDiretor Regional Administrativo \r\n\r\nMatr.\r\n\r\nID.\r\n\r\nId: 2108363"
                    ],
                    "2108364": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO V\r\n\r\n(Art. 2º CAPÍTULO II RESOLUÇÃO SEEDUC Nº …………………)\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA DO (A):_______________________________\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nC.N.P.J\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCidade\r\n\r\nUF\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCEP\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nDADOS DO PRESIDENTE DA AAE\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nIdentidade\r\n\r\nÓrgão Expedidor\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCEP\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nDADOS DO 1º TESOUREIRO DA AAE\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nIdentidade\r\n\r\nÓrgão Expedidor\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCEP\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO PROJETO\r\n\r\nTítulo do Projeto\r\n\r\nPeríodo de Execução \r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nIdentificação do Objeto\r\n\r\nJustificativa da Proposição\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)\r\n\r\nPLANO DE APLICAÇÃO (R$ )\r\n\r\nVALOR DO REPASSE\r\n\r\nMENSAL (R$ )\r\n\r\nANUAL (R$ )\r\n\r\nAPROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO\r\n\r\nLocal e Data\r\n\r\n_____,____/___/____\r\n\r\nAssinatura do Presidente da AAE\r\n\r\nLocal e Data\r\n\r\nRJ,____/___/____\r\n\r\nAutorizo do Secretário\r\n\r\nId: 2108364"
                    ],
                    "2108365": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO VI\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO Nº________________, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA - AAE DO(A)___________________________________\r\n\r\nO Estado de Rio de Janeiro, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Educação, doravante denominada SEEDUC, CNPJ nº 42.498.659/0001-60, representada neste ato por seu (a) Representante Legal e a Associação de Apoio a Escola da(o)____________________________________, doravante denominada AAE,CNPJ nº_______________, representada neste ato por seu(a) presidente ________________________,CPF nº_________ , nos termos da Resolução SEEDUC nº 5307/2015, resolvem celebrar este Termo de Compromisso, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - Objetiva o presente instrumento repassar à AAE, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA - Cabe à SEEDUC:\r\n\r\na) repassar os recursos financeiros previstos neste Termo; \r\n\r\nb) acompanhar e orientar a execução do objeto; \r\n\r\nc) analisar, por intermédio da Diretoria Regional, a prestação de contas dos recursos repassados. \r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA - Cabe à Associação de Apoio a Escola:\r\n\r\na) utilizar os recursos financeiros repassados e seus rendimentos de aplicações financeiras de acordo com o previsto no Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo; \r\n\r\nb) cumprir o objeto deste Termo; \r\n\r\nc) prestar contas à Diretoria Regional Administrativa, de acordo com as normas estabelecidas pela SEEDUC. \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA - O valor total do repasse a ser efetivado pelo presente instrumento (anexo), deverá ser depositado no Banco_________________________, nº_____________, Agência______________ Conta nº _____________________ e Banco_________________________, nº_____________, Agência______________ Conta nº _____________________, com base no valor e à conta da(s) Dotação (ões) orçamentária(s) constantes do Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo, e de acordo com o(s) seguinte(s) elemento(s) de despesas(s): 33903998.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - Este Termo vigorará por 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nSUBCLÁUSULA ÚNICA - O aditamento de prazo deverá ser justificado e solicitado com antecedência mínima de 30(trinta) dias do término da vigência.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - Por acordo entre as partes, este Termo poderá sofrer alterações quanto à sua vigência e metas, mediante a celebração de termo aditivo, coerente com o Plano de Trabalho, devendo ainda a alteração ser aprovada pela Subsecretaria Gerenciadora do Projeto.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - Este Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por acordo entre os signatários, ou pela SEEDUC, unilateralmente.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA - Fica a Secretaria de Estado de Educação responsável pela publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA - Fica eleito o foro da Comarca de Rio de Janeiro, que prevalecerá sobre qualquer outro, para dirimir questões oriundas deste Termo.\r\n\r\nAssim, estando firmes e acordados, os signatários firmam este Termo em 02(duas) vias de igual teor e forma.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de____ de 20__ .\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nPela Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPresidente da Associação de Apoio a Escola\r\n\r\nId: 2108365"
                    ],
                    "2108366": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO VII\r\n\r\n(§ 4º Art. 8º CAPÍTULO III RESOLUÇÃO SEEDUC Nº …………………)\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA DO (A):_______________________________\r\n\r\nRELAÇÃO DAS DESPESAS COM LOCOMOÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nORD.\r\n\r\nDATA\r\n\r\nESPÉCIE (ÔNIBUS)\r\n\r\nNOME E ID FUNCIONAL DO SERVIDOR\r\n\r\nORIGEM (LOGRADOURO)\r\n\r\nDESTINO (LOGRADOURO)\r\n\r\nDESPESAS R$ \r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\nÔNIBUS\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nRio de Janeiro, / / 20____\r\n\r\nRio de Janeiro, / / 20____\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nPresidente/Gestor (a) da Unidade Escolar\r\n\r\nTesoureiro (a) /Cogestor (a)\r\n\r\nCargo:_____________________________\r\n\r\nCargo:_____________________________\r\n\r\nID:________________________________\r\n\r\nID:________________________________\r\n\r\nMatr.______________________________\r\n\r\nMatr.______________________________\r\n\r\nId: 2108366"
                    ],
                    "2108367": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO VIII\r\n\r\nCADASTRO DE FORNECEDORES DAS UNIDADES ESCOLARES E DIRETORIAS REGIONAIS\r\n\r\nCAMPO 1 - IDENTIFICAÇÃO DA DIRETORIA REGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO(S) ATENDIDO(S) PELO FORNECEDOR\r\n\r\nCAMPO 2 - DADOS DO FORNECEDOR\r\n\r\nCADASTRO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n( )\r\n\r\nINCLUIR\r\n\r\n( )\r\n\r\nALTERAR\r\n\r\n( )\r\n\r\nEXCLUIR\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO MUNICIPAL\r\n\r\nENDEREÇO (RUA, Avenida ou Praça e Nº.)\r\n\r\nCOMPLEMENTO DO ENDEREÇO(Andar, Sala etc.)\r\n\r\nBAIRRO DISTRITO\r\n\r\nUF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCEP\r\n\r\nCAIXA POSTAL\r\n\r\nDDD\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\nFAX\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nCAMPO 3 - TIPOS DE PRODUTO OFERECIDO\r\n\r\n( ) CEREAIS E PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ( ) LATICÍNIOS ( ) PESCADO\r\n\r\n( ) HORTI FRUTI ( ) CARNE BOVINA ( ) OVOS\r\n\r\n( ) FRANGO ( ) PAPELARIA E MAT. DE ESCRITÓRIO ( ) OUTROS (MANUTENÇÃO)\r\n\r\nCAMPO 4 - REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCIC/CPF\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nCAMPO 5\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR : _____________________________________________________________ UA _______________________________\r\n\r\nCENSO:_______________________________________________ MUNICÍPIO:_________________________________________________\r\n\r\n____________________________________________________________________\r\n\r\n________/__________/_____________\r\n\r\nASSINATURA E ID (DIRETOR)\r\n\r\nDATA\r\n\r\nOBS.: Anexar Cópia:\r\n\r\n- Identidade e CPF do Sócios \r\n\r\n- Contrato Social e Alterações Contratuais \r\n\r\n- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ \r\n\r\n- Certidão Negativa de Débitos com a Fazenda Estadual \r\n\r\n- Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a tributos Federais e a Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal\r\n\r\n- Caderneta de Vigilância Sanitária ou Certificado de vistoria Sanitária (ALIMENTOS)\r\n\r\n- Alvará de localização ou licença de localização e Funcionamento.\r\n\r\nLISTAGEM DOS FORNECEDORES CADASTRADOS\r\n\r\nANO_______\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nBAIRRO:\r\n\r\nCIDADE:\r\n\r\nESTADO:\r\n\r\nTEL:\r\n\r\nINSC. MUN.\r\n\r\nINSC. EST.:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nATIVIDADE ECONÔMICA PELO ALVARÁ:\r\n\r\nSÓCIOS/CPF:\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nBAIRRO:\r\n\r\nCIDADE:\r\n\r\nESTADO:\r\n\r\nTEL:\r\n\r\nINSC. MUN.\r\n\r\nINSC. EST.:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nATIVIDADE ECONÔMICA PELO ALVARÁ:\r\n\r\nSÓCIOS/CPF:\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nBAIRRO:\r\n\r\nCIDADE:\r\n\r\nESTADO:\r\n\r\nTEL:\r\n\r\nINSC. MUN.\r\n\r\nINSC. EST.:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nATIVIDADE ECONÔMICA PELO ALVARÁ:\r\n\r\nSÓCIOS/CPF:\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nBAIRRO:\r\n\r\nCIDADE:\r\n\r\nESTADO:\r\n\r\nTEL:\r\n\r\nINSC. MUN.\r\n\r\nINSC. EST.:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nATIVIDADE ECONÔMICA PELO ALVARÁ:\r\n\r\n____________________________________________________________\r\n\r\nSÓCIOS/CPF:\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nCarimbo da U.E. Carimbo e rubrica do Diretor da UE. Carimbo e rubrica da DRA\r\n\r\nId: 2108367"
                    ],
                    "2108368": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO IX\r\n\r\n(§ 3º Art. 15º CAPÍTULO IV RESOLUÇÃO SEEDUC Nº …………………)\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO (A) .....................................................................................\r\n\r\nCONSOLIDAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS\r\n\r\nBLOCO I - IDENTIFICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA\r\n\r\n01 - Razão Social\r\n\r\n02 - CNPJ\r\n\r\nBLOCO II - IDENTIFICAÇÃO DOS PROPONENTES (Fornecedores de Produtos ou Prestadores de Serviços)\r\n\r\n03 - Razão Social do Proponente (1)\r\n\r\n03 - Razão Social do Proponente (2)\r\n\r\n03 - Razão Social do Proponente (3)\r\n\r\n04 - CNPJ do Proponente (1)\r\n\r\n04 - CNPJ do Proponente (2)\r\n\r\n04 - CNPJ do Proponente (3)\r\n\r\nBLOCO III - PROPOSTAS (R$ 1,00)\r\n\r\n05 Item\r\n\r\n06 - Descrição dos produtos e serviços\r\n\r\n07- Unid.\r\n\r\n08- Quant.\r\n\r\n09 - Valor Proponente (1)\r\n\r\n10 - Valor\r\n\r\nProponente (2)\r\n\r\n11 - Valor\r\n\r\nProponente (3)\r\n\r\n12 - Valor Total da Proposta\r\n\r\n13 - Valor Total da Proposta com Desconto\r\n\r\nBLOCO IV - APURAÇÃO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n14 - Descrição dos produtos e serviços\r\n\r\n15 - Itens de menor valor\r\n\r\n16 - Valor total dos Itens de menor valor\r\n\r\nPROPONENTE 1\r\n\r\nPROPONENTE 2\r\n\r\nPROPONENTE 3\r\n\r\nBLOCO V - AUTENTICAÇÃO\r\n\r\n17 - Local e Data\r\n\r\n18 - Nome do Presidente da AAE\r\n\r\n19 - Assinatura do Presidente da AAE\r\n\r\nId: 2108368"
                    ],
                    "2108369": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO X\r\n\r\n(Art. 2º CAPÍTULO II RESOLUÇÃO SEEDUC Nº …………………)\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO (A) ....................................................................\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n_______________________________________________________, representante legal da AAE, Diretor Geral, matrícula _______________________________________, ID____________________________________, designado através do ato publicado no DOERJ nº ______________________________ de _______________, requer a formalização de processo administrativo referente à prestação de contas da ______ parcela relativa ao período ________________________conforme artigo 38 da Resolução SEEDUC nº ______________________, apresentando a seguinte documentação, respeitando-se a seguinte ordem:\r\n\r\n- Formulário I - IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR - ANEXO XI;\r\n\r\n- Formulário II - A a C - RELAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPESAS REALIZADAS PELA AAE - ANEXO XII;\r\n\r\n- Formulário III - RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES ADQUIRIDOS - ANEXO XIII;\r\n\r\n- Formulário IV - CONCILIAÇÃO BANCÁRIA - ANEXO XIV;\r\n\r\n- Formulário V - BALANÇO GERAL DAS RECEITAS E DESPESAS - ANEXO XV;\r\n\r\n- Formulário VI - RELATÓRIO DE GESTÃO SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS E PROGRAMAS DO GOVERNO E OU PROJETOS ESPECÍFICOS - ANEXO XVI;\r\n\r\n- ANEXO VII - RELAÇÃO DAS DESPESAS COM LOCOMOÇÃO;\r\n\r\n- ANEXO IX - CONSOLIDAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS.\r\n\r\n- DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) E A NOTA FISCAL RESUMIDA A SER EXTRAÍDA NO SITE DA FAZENDA ESTADUAL COM ESPECIFICAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\nNestes Termos,\r\n\r\nPede Deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal da AAE\r\n\r\nId: 2108369"
                    ],
                    "2108370": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO XI\r\n\r\nFORMULÁRIO I da Resolução nº______________\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nBLOCO 1- IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\n1- Nome da AAE:\r\n\r\n2- CNPJ:\r\n\r\n3- Endereço: \r\n\r\n4- Complemento do Endereço: \r\n\r\n5-Bairro:\r\n\r\n6-Município:\r\n\r\n7-CEP:\r\n\r\n8-DDD:\r\n\r\n9-Telefone\r\n\r\n10-E-mail institucional: \r\n\r\n11- Diretoria Regional: \r\n\r\n12-Modalidade de Ensino\r\n\r\n13 - Números de Alunos\r\n\r\n14-Número de turnos\r\n\r\n15-Horário Integral\r\n\r\nFundamental\r\n\r\nsim\r\n\r\nnão\r\n\r\nMédio\r\n\r\nsim\r\n\r\nnão\r\n\r\nJovens e Adultos\r\n\r\nsim\r\n\r\nnão\r\n\r\nEducação Especial\r\n\r\n----------------\r\n\r\n-------------------------\r\n\r\nsim\r\n\r\nnão\r\n\r\nBLOCO 2 - IDENTIFICAÇÃO DO(A) DIRETOR(A) DA UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\n16 - Nome do (a) Diretor (a): \r\n\r\n17- CPF: \r\n\r\n18 - Endereço Residencial: \r\n\r\n19 - Complemento do Endereço: \r\n\r\n20-Bairro: \r\n\r\n21-Município:\r\n\r\n22-CEP: \r\n\r\n23-DDD:\r\n\r\n24-Telefone\r\n\r\n25-E-mail institucional:\r\n\r\n26-Matrícula: \r\n\r\n27-ID: \r\n\r\n28-Data da publicação do ato de nomeação para Diretor:\r\n\r\nBLOCO 3- IDENTIFICAÇÃO DO(A)TESOUREIRO(A)/CO-GESTOR(A) UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\n29-Nome do(a) Tesoureiro(a)/Cogestor (a): \r\n\r\n30-CPF:\r\n\r\n31- Endereço Residencial:\r\n\r\n32- Complemento do Endereço: \r\n\r\n33-Bairro: \r\n\r\n34-Município: \r\n\r\n35-CEP: \r\n\r\n36-DDD:\r\n\r\n37-Telefone\r\n\r\n38-E-mail institucional:\r\n\r\n39-Matrícula: \r\n\r\n40- ID: \r\n\r\nBLOCO 4- DADOS DA CONTA CORRENTE\r\n\r\n41 - Tipo de Recurso\r\n\r\n42 - Titularidade da conta\r\n\r\n41.1 - Transferidos pela Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n43- Número do Banco\r\n\r\n44- Número da Agência\r\n\r\n45- Nome da agência\r\n\r\n46-Número da conta corrente\r\n\r\n47- Dados dos cartões de merenda e manutenção\r\n\r\n47.1- Merenda\r\n\r\n47.2- Manutenção\r\n\r\nBLOCO 5 -AUTENTICAÇÕES\r\n\r\n48-Nome, cargo e matrícula/ID do (a) Presidente/Gestor (a) da Unidade Escolar\r\n\r\n49-Local, data e assinatura:\r\n\r\n50-Nome, cargo e matrícula/ID do (a) Tesoureiro (a) /cogestor (a)\r\n\r\n51-Local, data e assinatura:\r\n\r\nId: 2108370"
                    ],
                    "2108371": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO XII\r\n\r\nFORMULÁRIO II - A da Resolução SEEDUC Nº ________________________\r\n\r\nRELAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E\r\n\r\nDESPESAS REALIZADAS PELA AAE NO PROGRAMA DE APOIO À NUTRIÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBLOCOS 1- DADOS DAS RECEITAS RECEBIDAS\r\n\r\n1 - Período da Prestação de Contas - De : ____/____/____ a ____/____/____\r\n\r\n2 - Saldo Anterior: \r\n\r\n3 - Data da Entrada\r\n\r\n4-Valor Recebido Em R$ \r\n\r\n5 - Data da Entrada\r\n\r\n6 - Valor Recebido Em R$ \r\n\r\n7-Total\r\n\r\n8-Total\r\n\r\n9- Saldo Acumulado (7+8)\r\n\r\nBLOCOS 2- DADOS DAS DESPESAS REALIZADAS\r\n\r\n10-Item\r\n\r\n11-Fls.\r\n\r\n12-Fornecedor/Beneficiário\r\n\r\n13-Valor Em R$ \r\n\r\n14-Cartão de débito ou Movimentação eletrônica ou Cheques\r\n\r\n15-Comprovante\r\n\r\n14 A -DOC.N°\r\n\r\n14 B-Data\r\n\r\n15 A-Tipo\r\n\r\n15 B-Nº\r\n\r\n16-Total do Mês\r\n\r\n17-Total acumulado\r\n\r\nBLOCO 3- SALDO FINAL\r\n\r\n18-Saldo Final (9 - 16)\r\n\r\nBLOCO 4 - AUTENTICAÇÕES\r\n\r\n19-Nome, cargo e matrícula/ID do (a) Presidente/Gestor (a) da unidade escolar:\r\n\r\n20- Local , data e assinatura \r\n\r\n21- Nome ,cargo e matrícula/ID do (a) Tesoureiro (a) /co-gestor (a):\r\n\r\n22- Local, data e assinatura\r\n\r\nANEXO XII\r\n\r\nFORMULÁRIO II - B da Resolução SEEDUC Nº ____________________\r\n\r\nRELAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E\r\n\r\nDESPESAS REALIZADAS PELA AAE NO PROGRAMA DE APOIO À MANUTENÇÃO\r\n\r\nBLOCOS 1- DADOS DAS RECEITAS RECEBIDAS\r\n\r\n1 - Período da Prestação de Contas - De : ____/____/____ a ____/____/____\r\n\r\n2 - Saldo Anterior: \r\n\r\n3 - Data da Entrada\r\n\r\n4-Valor Recebido Em R$ \r\n\r\n5 - Data da Entrada\r\n\r\n6 - Valor Recebido Em R$ \r\n\r\n7-Total\r\n\r\n8-Total\r\n\r\n9- Saldo Acumulado (7+8)\r\n\r\nBLOCOS 2- DADOS DAS DESPESAS REALIZADAS\r\n\r\n10-Item\r\n\r\n11-Fls.\r\n\r\n12-Fornecedor/Beneficiário\r\n\r\n13-Valor Em R$ \r\n\r\n14-Cartão de débito ou Movimentação eletrônica ou Cheques\r\n\r\n15-Comprovante\r\n\r\n14 A -DOC.N°\r\n\r\n14 B-Data\r\n\r\n15 A-Tipo\r\n\r\n15 B-Nº\r\n\r\n16-Total do Mês\r\n\r\n17-Total acumulado\r\n\r\nBLOCO 3- SALDO FINAL\r\n\r\n18-Saldo Final (9 - 16)\r\n\r\nBLOCO 4 - AUTENTICAÇÕES\r\n\r\n19-Nome, cargo e matrícula/ID do (a) Presidente/Gestor (a) da unidade escolar:\r\n\r\n20- Local , data e assinatura \r\n\r\n21- Nome ,cargo e matrícula/ID do (a) Tesoureiro (a) /co-gestor (a):\r\n\r\n22- Local, data e assinatura\r\n\r\nANEXO XII\r\n\r\nFORMULÁRIO II - C da Resolução SEEDUC Nº __________________\r\n\r\nRELAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E\r\n\r\nDESPESAS REALIZADAS PELA AAE NOS PROJETOS _____________________________\r\n\r\nBLOCOS 1- DADOS DAS RECEITAS RECEBIDAS\r\n\r\n1- Período da Prestação de Contas - De : ____/____/____ a ____/____/____\r\n\r\n2-Saldo Anterior:\r\n\r\n3- Data da Entrada\r\n\r\n4-Valor Recebido Em R$ \r\n\r\n5- Data da Entrada\r\n\r\n6- Valor Recebido Em R$ \r\n\r\n7-Total\r\n\r\n8-Total\r\n\r\n9- Saldo Acumulado (7+8)\r\n\r\nBLOCOS 2- DADOS DAS DESPESAS REALIZADAS \r\n\r\n10-Item\r\n\r\n11-Fls.\r\n\r\n12-Fornecedor/Beneficiário\r\n\r\n13-Valor Em R$ \r\n\r\n14-Cartão de débito ou Movimentação eletrônica ou Cheques\r\n\r\n15-Comprovante\r\n\r\n14 A -DOC.N°\r\n\r\n14 B-Data\r\n\r\n15 A-Tipo\r\n\r\n15 B-Nº\r\n\r\n16-Total do Mês\r\n\r\n17-Total acumulado\r\n\r\nBLOCO 3- SALDO FINAL\r\n\r\n18-Saldo Final (9 - 16)\r\n\r\nBLOCO 4 - AUTENTICAÇÕES\r\n\r\n19-Nome, cargo e matrícula/ID do (a) Presidente/Gestor (a) da unidade escolar:\r\n\r\n20- Local , data e assinatura \r\n\r\n21- Nome ,cargo e matrícula/ID do (a) Tesoureiro (a) /cogestor (a):\r\n\r\n22- Local, data e assinatura\r\n\r\nId: 2108371"
                    ],
                    "2108372": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO XIII\r\n\r\nFORMULÁRIO III da Resolução SEEDUC nº _____________\r\n\r\nRELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES ADQUIRIDOS\r\n\r\nBLOCO 1- IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, MATERIAIS PERMANENTES ADQUIRIDOS E/OU REPARADOS.\r\n\r\n1- Período da Prestação de Contas - De : ____/____/____ a ____/____/____\r\n\r\n2- Documento\r\n\r\n3 - Especificação dos materiais e equipamentos\r\n\r\n4 - Quantidade\r\n\r\n5 - Número\r\n\r\n6 - Valor (R$ )\r\n\r\nTipo\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nData\r\n\r\ndo inventário\r\n\r\nUnitário\r\n\r\nTotal\r\n\r\n7 - Total\r\n\r\nBLOCO 2 - AUTENTICAÇÕES\r\n\r\n8 - Nome, cargo e matrícula/ID do (a) Presidente/Gestor (a) da Unidade Escolar:\r\n\r\n9 - Local, data e assinatura \r\n\r\n10 - Nome, cargo e matrícula/ID do (a) Tesoureiro/Cogestor (a) da Unidade Escolar:\r\n\r\n11 - Local, data e assinatura\r\n\r\nId: 2108372"
                    ],
                    "2108373": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO XIV \r\n\r\nFormulário IV da Resolução SEEDUC nº _______\r\n\r\nCONCILIAÇÃO BANCÁRIA\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nBLOCOS 1- DADOS DA CONCILIAÇÃO BANCÁRIA\r\n\r\n1- Período da movimentação - De: ____/____/____ a ____/____/____\r\n\r\n2 - Saldo do período anterior\r\n\r\n3 - Total dos Repasses Recebidos\r\n\r\n(+)\r\n\r\n4 - Total de Restituições\r\n\r\n(+)\r\n\r\n5 - Total das Aplicações Financeiras\r\n\r\n(+)\r\n\r\n6 - Total dos Cheques emitidos \r\n\r\n(-) \r\n\r\n7 - Total de cartão de débito ou movimentação eletrônica\r\n\r\n(-)\r\n\r\n8 - Total das despesas bancárias \r\n\r\n(-)\r\n\r\n9 - Total dos Cheques emitidos e ainda não apresentados\r\n\r\n(+)\r\n\r\n10 - Total dos Cheques emitidos no período anterior e apresentados\r\n\r\n(-)\r\n\r\n11 - Saldo do período conforme Extrato de Conta Corrente\r\n\r\nBLOCOS 2 - DADOS DOS CHEQUES EMITIDOS E NÃO APRESENTADOS \r\n\r\n12 - Data\r\n\r\n13- N.º do Cheque\r\n\r\n14 - Valor R$ \r\n\r\n15-Total\r\n\r\nBLOCOS 3 - DADOS DOS CHEQUES DO PERÍODO ANTERIOR APRESENTADOS \r\n\r\n16 - Data\r\n\r\n17 - N.º do Cheque\r\n\r\n18 - Valor R$ \r\n\r\n19 -Total\r\n\r\nBLOCO 4 - AUTENTICAÇÕES\r\n\r\n20- Nome, cargo e matrícula/ID do (a) Presidente/Gestor (a) da unidade escolar:\r\n\r\n21-Local, data e assinatura \r\n\r\n22- Nome, cargo e matrícula/ID do (a) Tesoureiro (a) /Cogestor (a).\r\n\r\n23-Local, data e assinatura\r\n\r\nId: 2108373"
                    ],
                    "2108374": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO XV\r\n\r\nFormulário V da Resolução SEEDUC nº _______________\r\n\r\nBALANCETE CONSOLIDADO DAS RECEITAS E DESPESAS\r\n\r\nRECURSOS TRANSFERIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nBLOCO 1- DADOS DA CONTA CORRENTE\r\n\r\n1-Titular da Conta Corrente: \r\n\r\n2- CNPJ \r\n\r\n3- Período das Movimentações: De : _____/_____/_____ a ____/____/_____\r\n\r\n4- Semestre Letivo: ______/20_____\r\n\r\nBLOCO 2- BALANCETE CONSOLIDADO DAS RECEITAS E DA DESPESAS\r\n\r\n11- RECEITA/FINALIDADE\r\n\r\n12- DESPESA/FINALIDADE\r\n\r\n10-Meses das movimentações e saldo do semestre anterior \r\n\r\nMerenda\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nManutenção\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nAplicação\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nMerenda\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nManutenção\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n10 A - Saldo do semestre anterior\r\n\r\nJaneiro ou Julho\r\n\r\nFevereiro ou Agosto\r\n\r\nMarço ou Setembro\r\n\r\nAbril ou Outubro\r\n\r\nMaio ou novembro\r\n\r\nJunho ou dezembro\r\n\r\n13- TOTAIS\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n14-TOTAL = (11+12)\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n15-Saldo Final = (11-12) \r\n\r\nR$ \r\n\r\nBLOCO 3- AUTENTICAÇÕES\r\n\r\n16 -Nome, cargo e matrícula/ID do (a) Presidente da unidade escolar: \r\n\r\n17 Local, data e assinatura\r\n\r\n18- Nome, cargo e matrícula/ID do (a) Co-Gestor (a) da unidade escolar:\r\n\r\n19- Local, data e assinatura\r\n\r\nId: 2108374"
                    ],
                    "2108375": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO XVI\r\n\r\nFORMULÁRIO VI da Resolução SEEDUC nº ______\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS E PROGRAMAS DO GOVERNO E OU PROJETOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nBLOCO 1 - RELATÓRIO DE GESTÃO\r\n\r\n1- Período da Prestação de Contas - De : ____/____/____ a ____/____/____\r\n\r\n2 - Informações exigidas:\r\n\r\n2.1 - Aplicação dos recursos para merenda e manutenção:\r\n\r\n2.2 - Aplicação dos recursos para os projetos específicos:\r\n\r\n2.3 - Metas previstas (5.1 e 5.2):\r\n\r\n2.3.1 - Metas alcançadas:\r\n\r\n2.3.2 - Metas não alcançadas:\r\n\r\n2.4 - Recursos provenientes de Núcleos de Apoio Pedagógico:\r\n\r\n2.5 - Finalidade da utilização da aplicação financeira (Merenda ou Manutenção)\r\n\r\n2.6 - Outras informações: \r\n\r\nBLOCO 2 - AUTENTICAÇÕES\r\n\r\n3 - Nome, cargo e matrícula/ID do (a) Presidente/Gestor (a) da Unidade Escolar:\r\n\r\n4- Local, data e assinatura \r\n\r\n5 - Nome, cargo e matrícula/ID do (a) Tesoureiro (a) /Cogestor(a):\r\n\r\n6 - Local, data e assinatura\r\n\r\nId: 2108375"
                    ],
                    "2108391": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/986/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor PEDRO ANDRADE DA SILVA, mat. nº 5.021.442-8, ID. Funcional nº 3357468-5, Prof. Doc. I.\r\n\r\nId: 2108391"
                    ],
                    "2108232": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nTORNA NULO o Ato de 04/08/2014, publicado no D.O. de 11/08/2014, que aposentou o servidor PATRICIA MARIA MILLAN DE ALMEIDA, mat. nº 241.570-1, ID. Funcional nº 40318559/2, Prof. Doc. II. Proc. nº E-03/016/1617/2014.\r\n\r\nId: 2108232"
                    ],
                    "2108491": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nATO DE 20/03/2018 - ISABEL MARIA DE PAULA FIGUEIRA VICENTE, mat. nº 845.816-8, ID. Funcional nº 40648150/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5890/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/003/487/2018.\r\n\r\nATO DE 30/10/2009 - IZABEL DE OLIVEIRA SOUZA, mat. nº 5.019.310-1, ID. Funcional nº 33344159/1, Servente - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5650/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.500.901/2009.\r\n\r\nATO DE 03/10/2008 - LENI RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 1.205.725-3, ID. Funcional nº 37269534/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9565/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/3.610.969/2007\r\n\r\nATO DE 06/09/2017 - PRISCILA MOTA DOS SANTOS, mat. nº 961.753-1, ID. Funcional nº 43877761/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2652/9125, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a apostila de 18/10/2017, publicado no D.O. de 24/10/2017. Proc. nº E-08/006/238/2017.\r\n\r\nATO DE 11/09/2007 - MARIA COSTA DA SILVA, mat. nº 282.322-7, ID. Funcional nº 39975533/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7164/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/1.310.028/2007.\r\n\r\nATO DE 25/04/2018 - MARIA ANGELA DE SOUZA NETTO, mat. nº 281.512-4, ID. Funcional nº 40638448/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/001/1182/2018.\r\n\r\nATO DE 26/03/2018 - JOSE CARLOS PINHEIRO DA SILVA, mat. nº 827.172-8, ID. Funcional nº 40686817/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7337/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/014/631/2017.\r\n\r\nATO DE 30/04/2008 - MARIA JOSE SILVA MARTINS, mat. nº 254.496-3, ID. Funcional nº 9010335/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7757/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se a apostila de 10/06/2013, publicado no D.O. de 13/06/2013. Proc. nº E-03/1.730.185/2007.\r\n\r\nATO DE 02/12/2009 - VERA LUCIA GOMES PEREIRA DOMINGOS, mat. nº 5.021.853-6, ID. Funcional nº 34236910/1, Merendeira - CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5519/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.005.104/2009.\r\n\r\nATO DE 24/06/2008 - REGINA RODRIGUES SIMÕES, mat. nº 846.880-3, ID. Funcional nº 40394581/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.200.933/2007.\r\n\r\nATO DE 22/11/2004 - LAMIR SERPA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 1.202.899-9, ID. Funcional nº 37500660/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8021/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/10.600.177/2004.\r\n\r\nATO DE 20/02/2018 - REGINA HELENA BERNARDES, mat. nº 5.001.890-2, ID. Funcional nº 36471054/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8697/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/011/2965/2017.\r\n\r\nATO DE 20/03/2018 - FLAVIA RENATA FONTES RAPOSO, mat. nº 912.174-0, ID. Funcional nº 5669294/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4782/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/006/2456/2017.\r\n\r\nATO DE 20/03/2018 - AMAURI BAPTISTA DE CARVALHO, mat. nº 913.279-6, ID. Funcional nº 34190643/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4794/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/008/3409/2017.\r\n\r\nId: 2108491"
                    ],
                    "2108488": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/487/2018 - ISABEL MARIA DE PAULA FIGUEIRA VICENTE, mat. nº 845.816-8, ID. Funcional nº 40648150/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.901/2009 - IZABEL DE OLIVEIRA SOUZA, mat. nº 5.019.310-1, ID. Funcional nº 33344159/1, Servente - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.969/2007 - LENI RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 1.205.725-3, ID. Funcional nº 37269534/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/238/2017 - PRISCILA MOTA DOS SANTOS, mat. nº 961.753-1, ID. Funcional nº 43877761/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2017, revogando-se o despacho de 18/10/2017, publicado no D.O. de 24/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.028/2007 - MARIA COSTA DA SILVA, mat. nº 282.322-7, ID. Funcional nº 39975533/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/01/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1182/2018 - MARIA ANGELA DE SOUZA NETTO, mat. nº 281.512-4, ID. Funcional nº 40638448/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/631/2017 - JOSE CARLOS PINHEIRO DA SILVA, mat. nº 827.172-8, ID. Funcional nº 40686817/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.185/2007 - MARIA JOSE SILVA MARTINS, mat. nº 254.496-3, ID. Funcional nº 9010335/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/05/2008, revogando-se o despacho de 10/06/2013, publicado no D.O. de 13/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.005.104/2009 - VERA LUCIA GOMES PEREIRA DOMINGOS, mat. nº 5.021.853-6, ID. Funcional nº 34236910/1, Merendeira - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/12/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.933/2007 - REGINA RODRIGUES SIMÕES, mat. nº 846.880-3, ID. Funcional nº 40394581/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.177/2004 - LAMIR SERPA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 1.202.899-9, ID. Funcional nº 37500660/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2965/2017 - REGINA HELENA BERNARDES, mat. nº 5.001.890-2, ID. Funcional nº 36471054/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2456/2017 - FLAVIA RENATA FONTES RAPOSO, mat. nº 912.174-0, ID. Funcional nº 5669294/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3409/2017 - AMAURI BAPTISTA DE CARVALHO, mat. nº 913.279-6, ID. Funcional nº 34190643/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/03/2018.\r\n\r\nId: 2108488"
                    ],
                    "2108394": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS \r\n\r\nE SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/1688/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PATRÍCIA DO VALLE MOREIRA, mat. nº 5.022.574-7, ID. Funcional nº 3882743-3, Prof. Doc. II, EDILENE NORONHA RODRIGUES, mat. nº 244.960-1, ID. Funcional nº 4064037-0, Prof. A.A.E. II e MARIA DA GRAÇA SILVA DE SOUZA PINTO, mat. nº 157.680-0, ID. Funcional nº 875841-7, Prof. A.A.E. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2108394"
                    ],
                    "2108319": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/010/1018/2018, publicado no D.O. de 09/05/2018.\r\n\r\nId: 2108319"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2108306": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE APOIO\r\n\r\nATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de maio do ano de 2018, às quinze horas, na sala de Reuniões da SECTIDS, ocorreu a quarta reunião ordinária da Comissão de Análise de Credenciamento de Instituições de Apoio - CAC, para tratar da seguinte pauta: 1. Deliberar sobre o credenciamento da FunARBE (Fundação Arthur Bernardes) como Fundação de apoio da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. 2. Avaliação da documentação necessária para suprir os requisitos elencados na Resolução SECTIDS nº 16/2017. 3. Deliberação sobre aprovação do credenciamento da Fundação Arthur Bernardes. Estavam presentes os membros titulares da CAC, Sr. Filipe Venturini Signorelli (Presidente), Sr. Daniel Miceli de Freitas e Sr. Vinicius Pereira Almeida Bastos. Os membros abriram a reunião avaliando os documentos obrigatórios, de acordo com a Resolução SECTIDS nº 16/2017. Ato contínuo, a comissão, após análise e conferência, constatou que toda documentação fora enviada pela requerente, estando de acordo com as regras para o credenciamento. Posto isso, todos os membros, em comum acordo, deliberaram de forma favorável pelo credenciamento da FUNARBE como Fundação de apoio da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Em continuidade, decidiram que fosse oficiado a Reitoria da UENF sobre à aprovação do credenciamento, bem como, o Diretor-Presidente da Fundação Arthur Bernardes. Por fim, houve o encerramento da reunião às catorze horas e vinte minutos.\r\n\r\nFILIPE VENTURINI SIGNORELLI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDANIEL MICELI DE FREITAS\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nMembros\r\n\r\nId: 2108306"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2108246": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 7595/2006 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de ANGELA CARLOS DO AMARAL, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 30.210-9 - UERJ, e, Enfermeiro III, matr. nº 26347 - Prefeitura de Campos, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10063/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de RAFAELA DO NASCIMENTO COSTA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.846-3 - UERJ, e, Cabo BM, matr. nº 42341-8 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10407/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de CAMILA DIAS GONÇALVES DE ASSIS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 38.098-0 - UERJ, e, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1532738 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10718/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de LUIS HENRIQUE DA SILVA AMARAL, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.940-4 - UERJ, e, Técnico em Enfermagem, matr. nº 1368230 - Universidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10721/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de LEILA MARCIA DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.825-7 - UERJ, e, Técnico de Enfermagem, matr. nº 292.565-9 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10748/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de WELLINGTON DOS SANTOS FONSECA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.958-6 - UERJ, e, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1533059 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11754/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de WELLINGTON FERREIRA SOARES ENGER, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 38.108-7 - UERJ, e, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 2500724 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/12574/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de JOÃO MARCELO DA SILVA TEIXEIRA, Técnico Universitário Superior/Dentista, matr. nº 38.010-5 - UERJ, e, Odontólogo, matr. nº 1759753 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/12690/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de FERNANDA DE CARVALHO VIEIRA PITANGA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.930-5 - UERJ, e, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1772052 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3679/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de CRISTINA DA SILVA KLOSS GOMES, Técnico Universitário II/Técnico de laboratório, matr. nº 37.496-7 - UERJ, e, Técnico de Laboratório, matr. nº 15410 - Prefeitura Municipal de Itaguaí, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6605/2014 - DECLARO ILÍCITA a acumulação de cargos de MARIA CONCEIÇÃO SANTOS DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.640-0 - UERJ, e com o cargo de Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1211119 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6629/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de AMAURY ALVES DE SOUZA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 31.337-9 - UERJ, e, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.616-0 - UERJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8503/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de MARIA DO CARMO SEVERIANO FERREIRA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.761-4 - UERJ, e, Técnico em Enfermagem, matr. nº 601380 - Prefeitura Municipal de Macaé, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8633/2013 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de WALDIR HERINGER MAYMONE, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 36.730-0 - UERJ, e, Médico, matr. nº 145.910-6 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nId: 2108246"
                        ],
                        "2108254": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/05/2018\r\n\r\nDISPENSA o servidor ALEXANDRE FABIANO MENDES, matrícula nº 37545-1, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens localizados na Coordenação de Graduação - DIR - GGRAD-DIR, a contar de 31/12/2017, INDICANDO, como seu substituto, o servidor BERNARDO SANTOS MAURO, matrícula nº 36186-5, a contar de 01/01/2018. (CI GAB/DIR n° 76/2018)\r\n\r\nId: 2108254"
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                        "2108402": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ N° 410 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA EM CUMPRIMENTO DO INCISO II, DO ART. 14, DO DECRETO N° 41.880/2009.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: ... competência do ano de 2016, conforme noticiam os autos. \r\n\r\nLeia-se: ... competência do ano de 2017, conforme noticiam os autos.\r\n\r\nId: 2108402"
                        ],
                        "2108321": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1534/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 02/2018, visando à aquisição de equipamentos de áudio e vídeo para o Projeto Caravana da Ciência, iniciada na Sessão Pública de 07/05/2018, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou o objeto para a licitante JAIRO ANTONIO ZANATTA-EPP, CNPJ 03.843.541/0001-70, com a proposta no valor total de R$ 11.352,45 (onze mil trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), para o lote 1, e para a licitante BOHRER EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO EIRELI-ME, (CNPJ 22.172.252/0001-30), com a proposta no valor total R$ 6.439,60 ( seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), para o lote 2 e 3.\r\n\r\nId: 2108321"
                        ],
                        "2108223": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.837/2003 - ADALGISA PEREIRA SOUZA DE ALMEIDA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0220.647-2, período base de 03.03.2013 a 31.03.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.097/2007 - ALEXANDRE FERREIRA RIBEIRO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.329-4, período base de 31.08.2012 a 29.08.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.389/2012 - CARLA SARLO CARNEIRO CHRYSOSTOMO - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 00/197.476-5, período base de 10.05.2012 a 08.05.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33033/2007 - CLAUDIA ALMEIDA DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.305-4, período base de 09.04.2012 a 07.05.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/322/2018 - CLEBER EVALCI DA SILVA BARROS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0222.465-7, período base de 06.12.2005 a 03.12.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.845/2009 - HELIO GARCIA APOSTOLO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.078-9, período base de 17.12.2011 a 14.12.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.891/2009 - JOSÉ RICARDO LOPES PENHA - MOTORISTA PROFISSIONAL CAT - mat. nº 00/0220.676-1, período base de 30.10.2012 a 28.10.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.351/2000 - LÉIA DE PAULA MOREIRA - SERVENTE - mat. nº 00/0284.121-1, período base de 27.08.2008 a 24.10.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/446/2018 - LUCIA MENEZES PINTO DAMASCENO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0224.811-0, período base de 01.05.2009 a 29.04.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/463/2018 - MARLI DOS SANTOS MACEDO - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00/0224.621-3, período base de 08.10.2006 a 06.10.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.441/2003 - NILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/0221.581-2, período base de 05.05.2012 a 03.05.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/354/2018 - PATRICIA RODRIGUES DA ROCHA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.330-0, período base de 23.09.2011 a 20.09.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.649/2003 - RAMON SOARES - INSPETOR DE ALUNOS I - mat. nº 00/0220.295-0, período base de 01.03.2013 a 27.02.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/423/2018 - TATIANA MEDEIROS DA PENHA - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 00/0226.318-4, período base de 22.09.2011 a 19.09.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.973/2001 - MARIA LÚCIA ARAÚJO PAPAZIAN - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0823.171-4, período base de 02.09.2006 a 30.08.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2108223"
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                        "2108520": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4531/2017 - LUCINDO FERREIRA DA SILVA FILHO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.809-3, período base de 08.04.2011 a 05.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4619/2017 - ROGÉRIO CESAR ORNELLAS CARDOSO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.369-2, período base de 04.11.1998 a 05.11.2013.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4706/2017 - CRISTIANO JOSÉ MARTINS DE MIRANDA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.340-0, período base de 23.09.2002 a 18.09.2017. RECONHEÇO direito a 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4629/2017 - MONICA AMENDOLA, PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0823.182-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.484/2007 - TEREZA CRISTINA EDUARDO DOMINGOS, EDUCADOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/823.111-0.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2108520"
                        ],
                        "2108495": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1330/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 25 inciso I, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores a favor do PRODERJ CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 30.121.578/0001-67, no valor de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais), referente à prestação de serviços de certificado Digital ICP-Brasil do Tipo A3- pessoa Jurídica com Token. \r\n\r\nId: 2108495"
                        ],
                        "2108233": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2628/2016 - PATRICIA FERNANDA DA SILVA MORAES COTELO, matrícula nº 00/0220.662-1, ID 40569020 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.07.1987 a 07.02.1991, no total de 1.312 (um mil, trezentos e doze) dias de efetivo exercício prestado à PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; e nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.03.1991 a 17.07.1991, de 01.08.1991 a 13.05.1992, de 14.05.1992 a 15.03.1993 e de 16.03.1993 a 24.02.1994, no total de 1.076 (um mil e setenta e seis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando os períodos de 02.09.1991 a 13.05.1992, de 01.09.1992 a 03.03.1993 e de 01.03.1993 a 15.03.1993, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4526/2017 - PAULO MASSILLON DE FREITAS MARTINS, matrícula nº 00/30739817, ID 43786421 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 02.04.2005 a 28.02.2006, de 01.03.2006 a 30.11.2013 e de 01.01.2014 a 30.09.2014, no total de 3.438 (três mil quatrocentos e trinta e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando os períodos de 02.04.2005 a 28.02.2006, de 01.03.2006 a 09.07.2013, de 01.10.2010 a 31.10.2010, de 01.12.2010 a 31.12.2010, de 01.10.2011 a 31.12.2011, de 01.04.2014 a 24.11.2014 e de 01.10.2014 a 31.12.2014, por serem concomitantes; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, os períodos de 01.12.2013 a 31.12.2013 e de 01.10.2014 a 24.11.2014, no total de 86 (oitenta e seis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, desprezando os períodos de 12.04.2010 a 30.11.2013 e de 01.01.2014 a 30.09.2014, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40.426/2008 - VERA ELY ALMEIDA GOMES, matrícula nº 00/0220.172-1, ID 32260369 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 06.12.1977 a 10.08.1978, de 15.08.1978 a 28.09.1978, de 11.03.1982 a 01.10.1983, de 01.11.1983 a 08.03.1985, de 15.04.1985 a 10.03.1986, de 22.07.1986 a 01.11.1988 e de 13.03.1991 a 10.06.1991, no total de 2.608 (dois mil seiscentos e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/78.027/2004 - VERA ELY ALMEIDA GOMES, matrícula nº 00/0223.977-0, ID 32260369 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 10.12.1979 a 10.03.1982, de 19.05.1986 a 15.07.1986, de 02.01.1989 a 10.07.1990, de 01.08.1990 a 14.12.1990, de 11.06.1991 a 02.08.1991, de 28.02.1992 a 24.03.1995 e de 06.09.1995 a 26.02.1998, no total de 3.650 (três mil seiscentos e cinquenta) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL desprezando o período de 12.08.1997 a 26.02.1998, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 2108233"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/365/2018 - MARLI KERSTEIN RIENTE ABDALAD. Concedo o auxílio funeral nos termos propostos.\r\n\r\nId: 2108494"
                    ]
                },
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4100/2018 - Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo Renault Master, placa LMH5284, do cooperado Geraldo Magela Batista, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4520/2018 - Cooperativa COOPNOVA (RJ-711): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo Renault Master, placa KYU9544, do cooperado Jorge da Rosa Garcia, em substituição ao veículo placa LQO9689, que será baixado.\r\n\r\nId: 2108478"
                        ],
                        "2108301": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-10/005/5014/18 - CONCEDO Licença sem Vencimentos de acordo com a alínea B, do inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 12.647/89 de 19 de janeiro de 1989, para tratar de interesses particulares, previsto no art. 1º, da Lei nº 490/81 e art. 1º, § 2º, do Decreto nº 5.146/81, a partir de 12/08/2019 pelo prazo de 2(dois) anos, ao servidor RICARDO DE FREITAS VALE, Agente de Transportes, ID nº 42821398.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22.05.2018.\r\n\r\nId: 2108301"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                    "Atos": {
                        "2108517": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SSCS N° 199\r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nII - \r\n\r\nOnde se lê: Vigência: Início: 18/05/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nLeia-se: Vigência: Início: 02/01/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nId: 2108517"
                        ],
                        "2108516": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 776 DE 23 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, CRIADA PELA PORTARIA INEA PRES Nº 733, DE 18/09/2017. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 16 de maio de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão, criada pela Portaria INEA PRES nº 733, de 18/09/2017, publicada no Diário Oficial de 19/09/2017, para Acompanhamento e Fiscalização dos “serviços de reparação, operação e manutenção das comportas de adução e de descarga do sistema de canais da Baixada Campista”, conforme Termo de Compromisso SEA nº 03/2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Substituir o servidor Paulo Jorge Xavier de Souza, Id. Funcional nº 4367900-5, pelo servidor Alan Carlos Vieira Vargas, Id. Funcional nº 2869461-9. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS \r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAP Nº 92 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL E SUBSTITUTO PELA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar responsável pelo Parque Estadual da Serra da Tiririca o servidor ALEXANDRE RODRIGUES IGNACIO, ID Funcional nº 5037245-9 e como seu substituto eventual o servidor JHONATAN FERRAREZ DE BARROS, ID Funcional nº 4409281-4, a contar de 05/04/2018.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nPAULO SCHIAVO\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas \r\n\r\ne Ecossistemas\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAP Nº 93 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA RESERVA BIOLÓGICA DE GUARATIBA.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como responsável pela Reserva Biológica de Guaratiba, o servidor Wallace de Assumpção da Silva - ID nº 4416884-5, a contar de 12/03/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nPAULO SCHIAVO\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas\r\n\r\ne Ecossistemas\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAP Nº 94 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELAS APAS MASSAMBABA E SERRA DE SAPIATIBA.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar como responsável pela APA Massambaba e Serra de Sapiatiba, o servidor Josias Rocha de Medeiros, ID 50927159, com data a contar de 01/03/2018.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nPAULO SCHIAVO\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas \r\n\r\ne Ecossistemas\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAP Nº 95 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA CONCÓRDIA.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como responsável pelo Parque Estadual da Serra da Concórdia, o servidor Thiago Bastos de Faria Mancebo, ID nº 5093338-8, com data a contar de 01/03/2018.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nPAULO SCHIAVO\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas \r\n\r\ne Ecossistemas\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAP Nº 96 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA SERRA DA BELEZA.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar como responsável pelo Monumento Natural Estadual da Serra da Beleza, o servidor Humberto Pereira da Silva - ID 2696565-8, com data a contar de 01/05/2018.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nPAULO SCHIAVO\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas \r\n\r\ne Ecossistemas\r\n\r\nId: 2108516"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/7126/2018 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor da ÁGUAS DO PARAÍBA, relativo ao fornecimento de água, no período de novembro e dezembro/2017, no valor total de R$ 1.824,03 (mil oitocentos e vinte e quatro reais e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/13971/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n. 05/2018, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA E CONTROLE DOS PADRÕES DE PORTABILIDADE DE ÁGUA CONSUMIDA.\r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/511.222/2010 - O Conselho Diretor, na sua 381ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 16/05/2018, DECIDIU INDEFERIR O RECURSO apresentado por Carlos Cesar Neiva Leone, mantendo a multa aplicada no Auto de Infração n° SELSEPEAI/00138154 e determinando que o recorrente seja notificado a apresentar, no prazo de 15 dias a partir da Notificação, proposta de prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, para análise e instrução do pedido de conversão da multa, tendo em vista a redação do art.. 8°, inciso XII e art. 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/507.176/2012 - O Conselho Diretor, na sua 381ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 16/05/2018, DECIDIU INDEFERIR O RECURSO apresentado pela Marina Frade de Angra Ltda., mantendo a multa aplicada no Auto de Infração n° SUPBIGEAI/00137330 e determinando que a recorrente seja notificada a apresentar, no prazo de 15 dias a partir da Notificação, proposta de prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, para análise e instrução do pedido de conversão da multa, tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e art. 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/507.813/2011 - O Conselho Diretor, na sua 381ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 16/05/2018, decidiu indeferir o recurso apresentado pela Empresa Valle Sul Terraplanagem LTDA., mantendo a multa aplicada no Auto de Infração n° SUPBIGEAI/00135514, tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e art. 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/508.549/2011 - O Conselho Diretor, na sua 381ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 16/05/2018, DECIDIU INDEFERIR O RECURSO apresentado por Hesia Martinez Alonso, mantendo a multa aplicada no Auto de Infração n° SUPBIGEAI/00135721, tendo em vista a redação do art.. 8°, inciso XII e art. 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pela DIPOS.\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/13971/2017 - ADJUDICO o lote único do Pregão Eletrônico n. 05/2018, à empresa INTERAGUA QUÍMICA LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.961.675/0001-95, no valor de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil quinhentos reais).\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11735/16 - DEFIRO a impugnação apresentada por Auto Posto Ted de Piraí LTDA. , acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 33/36.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6572/14 - DEFIRO a impugnação apresentada pelo A. C. Trancozo M. B. Combustíveis Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 20/23.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11055/17- DEFIRO a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 21/24.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1865/14 - DEFIRO a impugnação apresentada por Portal da Praia Auto Posto Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 33/37.\r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/508.490/10 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Patriarca Utilidades Domésticas Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 35/38.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12244/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Sealoc Industrial, Comércio e Serviços Ltda., - ME acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 32/37.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506.638/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Pedreira Sapucaia Indústria e Comércio Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 40/43.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6254/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Allan Vianna Xavier acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 28/35.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.14360/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa L.F. Barros de Almeida Indústria Cerâmica - ME; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 28/32.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2095/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Carvoaria Jovita de Pádua LTDA. - ME; CONVERTO em advertência a multa aplicada através do Auto de Infração nº SUPSULEAI/00141864; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 27/32.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11414/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, em nome de FORWATER RJ SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA, com base no Parecer Técnico n° 023/2018/SEORH (fls. 156-157), bem como nos demais elementos dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507078/2009 - DETERMINO A ANULAÇÃO da LI N° IN037831, em nome de FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER e, em ato contínuo, a emissão da nova Licença de Instalação, alterando as condições de validade que carecem de atualização e mantendo inalterados o objeto e o prazo concedido para referida LI, com base no parecer técnico de licença de instalação GELANI nº 56/2018 (fls. 771 a 780) e, especialmente, na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 426º Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental. \r\n\r\nId: 2108515"
                        ],
                        "2108509": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.164/2015 - PE Nº 312/2018 - ASL-DP - CONHEÇO a manifestação de intenção de recurso apresentada pela empresa CLARO S.A. e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A habilitada no certame, adjudicando-lhe, por conseguinte, o objeto da licitação.\r\n\r\nId: 2108509"
                        ],
                        "2108510": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.099/2018 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 328/2018 (ASL-DP), realizado em 04/05/2018. \r\n\r\nId: 2108510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2108487": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 17 DE 22 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO DO Nº DE CADASTRO DA PROPRIDADE E Nº DE CADASTRO DE PRODUTOR, NAS REQUISIÇÕES E RELATÓRIOS DE ENSAIO PARA EXAMES DE TRIAGEM PARA MORMO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-02/ 007/001979/2018, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei(E) nº 3.345/99 e o Decreto(E) nº 26.214/00, obrigam o cadastro atualizado dos produtores e propriedades Superintendência de Defesa Agropecuária - SDA, por intermédio da Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal - CDSA, e que esta responde pelo cadastro da sanidade animal;\r\n\r\n- que as responsabilidades das etapas de reconhecimento do Estado, como Zona Livre de Mormo, em atendimento à Instrução Normativa nº 6, são da SDA/CDSA e do MAPA;\r\n\r\n- que a Portaria nº 35 do MAPA, contempla o nº de cadastro da propriedade e nº de cadastro de produtor nos formulários de requisições de exames e relatórios de ensaio emitidos para Mormo; e\r\n\r\n- que, para o exame de triagem de Mormo, a colheita de material e o exame só poderão ser realizados por Médicos Veterinários Habilitados pelo MAPA e na Rede de Laboratórios Credenciada pelo MAPA, respectivamente.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas Requisições para Exames de Mormo e nos Relatórios de Ensaio Emitidos para Mormo, no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam os campos nº de Cadastro da Propriedade e nº de Cadastro de Produtor, considerados como de preenchimento OBRIGATÓRIO pelos Médicos Veterinários Habilitados pelo MAPA, bem como pelos Laboratórios Credenciados pelo MAPA, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento desta Resolução acarretará em aplicação das sanções e penalidades previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto na presente Resolução serão dirimidos pela SDA/CDSA.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018\r\n\r\nAlex Grillo\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária,\r\n\r\nPesca e Abastecimento, \r\n\r\nId: 2108487"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2108293": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 21.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450596/2007 - EUGENIO KUNDERT RANEVSKY, Identidade Funcional 2866508-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 11/07/2007 a 10/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450596/2007 - EUGENIO KUNDERT RANEVSKY, Identidade Funcional 2866508-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 11/07/2012 a 10/07/2017.\r\n\r\nId: 2108293"
                        ],
                        "2108252": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 665 DE 16 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO DA FUNARJ PARA O 2º SEMESTRE DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 20/02/2018, publicado no D.O. de 21/02/2018, às fls 08, e tendo vista o que consta no Processo nº E-18/002/284/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Constituir a Comissão de Programação dos Teatros da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ - 2º semestre de 2018, que será composta pelos seguintes integrantes :\r\n\r\nPRESIDENTE (NATO)\r\n\r\nNELSON ANTONIO DE FREITAS - ID 41930720\r\n\r\nMEMBROS - REPRESENTANTES DA FUNARJ\r\n\r\nJOACYR DOS REIS NOGUEIRA - ID 29926629\r\n\r\nRENATA AFFONSECA ANDRADE MONTEIRO DE SOUZA - ID 41880072\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA DE CASTRO - ID 50914430\r\n\r\nRUDSON MAGALHÃES DIAS - ID 50920901\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA MARQUES - ID 43591229\r\n\r\nMEMBROS - REPRESENTANTES DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nPATRÍCIA LINS E SILVA NERY DA COSTA - ID 44623895\r\n\r\nALANA TEIXEIRA FERRIGNO - ID 50920588\r\n\r\nMARIA GABRIELA PEREIRA E SILVA - ID 50827170\r\n\r\nMEMBROS - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nFERNANDA PIRES BORRIELO - CPF 081.297.847/18\r\n\r\nROGÉRIO DA COSTA GARCIA - CPF 106.562.327/57\r\n\r\nSONIA MARIA LIMA DOS SANTOS CPF 020.034.127/86\r\n\r\nArt. 2º - Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018\r\n\r\nNELSON ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2108252"
                        ],
                        "2108220": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/027/2018 - Tendo em vista o que trata da Concorrência nº 001/2018, cujo objeto é a outorga para Permissão de Uso de áreas próprias localizadas na Sala Cecília Meireles Unidade Administrativa da FUNARJ, para implantação do Ramo de Alimentação - Espaço Gastronômico, conforme definido nos Anexos I e II do Edital, ADJUDICO E HOMOLOGO em favor da Empresa CBT CAFÉ E LANCHES LTDA, vencedora do certame com o valor mensal de contrapartida de R$ 2.755,00 (dois mil setecentos e cinquenta cinco reais).\r\n\r\nId: 2108220"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2108429": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/854/2016 - Atendendo ao disposto do Parágrafo Único do art. 11 da Resolução SETE nº 048/2009 e fundamentado no Relatório e Parecer da Assessoria de Prestação de Contas nº 004/2018, APROVA a Prestação de Contas do Projeto mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Cervejaria Petrópolis.\r\n\r\nProjeto: Projeto Itaipava Stock Car 2015.\r\n\r\nProponente: VOGEL-RENNEN PREPARAÇÃO DE VEÍCULOS DE COMPETIÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.388.367/0001-85.\r\n\r\nValor Total do Projeto: R$ 405.000,00.\r\n\r\nValor Aprovado: R$ 270.786,54.\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/097/2014.\r\n\r\nId: 2108429"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2108335": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 13 DE 22 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2018, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA GUARDIANS VR COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA - EPP.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/002/15/2018,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 01/2018, de prestação de serviços de portaria/ vigia, ostensiva e continua, nas dependências do Parque Aquático Júlio de Lamare; \r\n\r\nROGÉRIO BARROS DA SILVA, Vice-Presidente Executivo de Esporte, ID 5005769-3 - Fiscal;\r\n\r\nANDREIA ABREU CAMARINHA, Chefe de Divisão Auditoria, ID 4385302-1 - Fiscal; \r\n\r\nABELARD PAIVA DE ABREU, Auxiliar, ID Funcional nº 43169791 - Gestor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de abril de 2018, revogadas disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2018\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2108335"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2108513": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4212 DE 21 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAPROVA MINUTA-PADRÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.017058/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; \r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/07; e\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 46.245, de 19 de fevereiro de 2018, que regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro ou suas entidades,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contratos de concessão de serviços públicos, as concessões patrocinadas e administrativas e os contratos de concessão de obra, assim como qualquer outro contrato ou ajuste do qual o Estado do Rio de Janeiro ou suas entidades façam parte e cujo valor exceda a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) poderão conter cláusula compromissória, na forma abaixo:\r\n\r\nCLÁUSULA XXXX - DA ARBITRAGEM\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - Todos os litígios oriundos do presente contrato ou com ele relacionados que possuam natureza pecuniária e não versem sobre interesses públicos primários serão definitivamente resolvidos por arbitragem de acordo com a Lei Federal nº 9.307/1996, o Decreto nº 46.245/2018 do Estado do Rio de Janeiro e o regulamento de arbitragem da (_______indicar o nome do órgão arbitral institucional escolhido______).\r\n\r\nNota: deverá ser indicado um dos órgãos cadastrados perante a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO - Qualquer uma das partes possui a faculdade de iniciar procedimento de mediação previamente à arbitragem, podendo a parte contrária concordar ou não em participar da mesma, na forma do regulamento de mediação da instituição mencionada no item anterior.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO - A arbitragem será conduzida e decidida por três árbitros, nomeados nos termos do regulamento de arbitragem eleito.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO - Caso o valor do litígio seja inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), havendo anuência de ambas as partes, a arbitragem poderá:\r\n\r\nI - ser conduzida e decidida por apenas um árbitro, nomeado nos termos do regulamento de arbitragem eleito; e/ou\r\n\r\nII - ser conduzida com a adoção do regulamento de arbitragem expedita da mesma instituição mencionada no caput desta cláusula.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO - Para fins de interpretação do parágrafo quarto desta cláusula, o valor do litígio será aferido somando-se os pedidos feitos pelo requerente no requerimento de instauração de arbitragem e pelo requerido na resposta a esse requerimento.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO - As partes devem deixar clara a intenção de exercer as faculdades mencionadas no parágrafo quarto acima nessas mesmas peças processuais.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO - A sede da arbitragem será a cidade do Rio de Janeiro/RJ, Brasil.\r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO - Aplica-se o Direito brasileiro ao mérito da disputa, à convenção de arbitragem e ao processo arbitral.\r\n\r\nPARÁGRAFO NONO - O procedimento arbitral adotará o português e, caso a contraparte requeira na resposta ao requerimento de arbitragem, também o inglês, prevalecendo a versão em português em caso de conflito.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO - Ainda que se adote apenas o português, o tribunal arbitral poderá dispensar a tradução de documentos apresentados em língua estrangeira se as ambas as partes estiverem de acordo.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO-PRIMEIRO - Compete ao foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro o processamento e julgamento de qualquer medida judicial de apoio à arbitragem, ressalvado o disposto no parágrafo único do Art. 4º do Decreto nº 46.245/2018.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO-SEGUNDO - Aplicam-se ao procedimento arbitral as regras previstas nos arts. 5º a 10 do Decreto nº 46.245/2018.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO-TERCEIRO - As despesas com a realização da arbitragem serão adiantadas pelo contratado quando este for o requerente do procedimento arbitral, incluídos os honorários dos árbitros, eventuais custos de perícias e demais despesas com o procedimento.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO-QUARTO - Os atos do processo arbitral serão públicos, observadas as regras do art. 13 do Decreto nº 46.245/2018.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO-QUINTO - A alocação dos custos da arbitragem obedecerá ao previsto no art. 16 do Decreto nº 46.245/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Eventuais dúvidas, esclarecimentos ou sugestões em relação à cláusula-padrão deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4213 DE 21 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINA O CADASTRAMENTO DO ÓRGÃO ARBITRAL INSTITUCIONAL JUNTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo nº E-14/001.017070/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição do Decreto nº 46.245, de 19 de fevereiro de 2018, que regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro ou suas entidades,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O órgão arbitral institucional, nacional ou estrangeiro, interessado em integrar o cadastro dos órgãos arbitrais institucionais do Estado do Rio de Janeiro, deverá realizar o seu cadastramento perante a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Somente poderão administrar as arbitragens, a que se refere o Decreto nº 46.245 de 2018, os órgãos arbitrais institucionais que integrarem o Cadastro dos Órgãos Arbitrais Institucionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Para a efetivação do cadastramento, o órgão arbitral institucional deverá apresentar os documentos que comprovem o atendimento das seguintes condições:\r\n\r\nI - disponibilidade de representação no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - estar regularmente constituído há, pelo menos, cinco anos;\r\n\r\nIII - estar em regular funcionamento como instituição arbitral;\r\n\r\nIV - ter reconhecida idoneidade, competência e experiência na administração de procedimentos arbitrais, com a comprovação na condução de, no mínimo, quinze arbitragens no ano calendário anterior ao cadastramento.\r\n\r\n§1º - A disponibilidade de representação poderá ser comprovada por acordo, convênio ou qualquer outro instrumento que demonstre assegurar o recebimento de peças e documentos da arbitragem, assim como os serviços operacionais necessários ao regular desenvolvimento da arbitragem, tais como local para realização de audiências e secretariado.\r\n\r\n§2º - O órgão arbitral institucional demonstrará o reconhecimento da sua competência e da sua experiência técnica mediante declaração que indique, ao menos, 15 (quinze) arbitragens no ano calendário anterior ao cadastramento, dentre as quais:\r\n\r\nI - ao menos uma que envolva a Administração Pública direta ou indireta; e\r\n\r\nII - ao menos uma cujo contrato envolva valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n\r\n§3º - A declaração a que se refere o §2º deste artigo deverá indicar:\r\n\r\nI - o número do caso;\r\n\r\nII - o objeto do litígio, com a identificação das partes, exceto quando aplicável a regra de confidencialidade;\r\n\r\nIII - o valor do contrato, quando disponível;\r\n\r\nIV - o valor do litígio.\r\n\r\nArt. 4º - Os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas no art. 3º desta Resolução deverão ser:\r\n\r\nI - acompanhados de petição com a identificação do órgão arbitral institucional e dos documentos apresentados, além de indicação do responsável para contato, com telefone e e-mail institucional; e\r\n\r\nII - apresentados ao Protocolo Geral da Procuradoria Geral do Estado, situado à Rua do Carmo nº 27, térreo, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.011-020, em uma das seguintes formas:\r\n\r\na) mediante entrega pessoal; ou\r\n\r\nb) por correspondência registrada.\r\n\r\n§1º - Os documentos a que se refere o caput deste artigo deverão ser apresentados em uma única via, no original ou em cópia reprográfica declarada autêntica.\r\n\r\n§2º - Poderá ser exigida a exibição do documento original.\r\n\r\nArt. 5º - Os documentos apresentados pelos órgãos arbitrais institucionais deverão ser examinados pela Comissão de Cadastramento.\r\n\r\n§1º - A Comissão de Cadastramento será composta por 3 (três) Procuradores do Estado, com mandato de 12 (doze) meses, designados pelo Procurador Geral do Estado.\r\n\r\n§2º - No caso de afastamentos ou eventual impedimento, o Presidente será substituído pelo suplente.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao Presidente da Comissão de Cadastramento:\r\n\r\nI - distribuir os processos que se referem à solicitação de cadastro de órgão arbitral institucional aos seus membros, que deverão, no prazo de 10 (dez) dias úteis do seu recebimento, examinar os documentos apresentados e opinar, conclusivamente, pela possibilidade ou não de cadastro;\r\n\r\nII - designar reunião, que será realizada no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data a que se refere o inciso I deste artigo, para a decisão colegiada de deferimento ou indeferimento do cadastro do órgão arbitral institucional;\r\n\r\nIII - determinar a divulgação da decisão da Comissão de Cadastramento; e \r\n\r\nIV - praticar todos os atos necessários ao cadastramento dos órgãos arbitrais institucionais, inclusive solicitar documentos e esclarecimentos ou promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.\r\n\r\n§1º - As diligências a que se refere o inciso IV deste artigo poderão contemplar visitas técnicas às instalações do órgão arbitral institucional.\r\n\r\n§2º - Os prazos a que se referem os incisos deste artigo poderão ser prorrogados, desde que motivadamente.\r\n\r\n§3º - Caso se faça necessária a reapresentação ou complementação de documento ou ainda qualquer esclarecimento por parte do órgão arbitral institucional, os prazos a que se referem os incisos deste artigo serão interrompidos, iniciando-se a sua contagem a partir da data da entrega do documento ou da apresentação do esclarecimento ou do cumprimento de qualquer outra solicitação indispensável à decisão quanto ao cadastramento.\r\n\r\nArt. 7º - O extrato da decisão da Comissão de Cadastramento que deferir ou indeferir o cadastramento do órgão arbitral institucional, assim como qualquer manifestação que lhe formule exigências, deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Preferencialmente, o órgão arbitral institucional será comunicado das decisões da Comissão de Cadastramento, inclusive as que lhe formulem exigências, pelo e-mail institucional a que se refere o inciso I, do art. 4º desta Resolução, podendo também ser notificado por uma das seguintes formas:\r\n\r\nI - por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada a entidade, com aviso de recebimento (A.R.);\r\n\r\nII - pela ciência do ato que venha a ter, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado da Comissão de Cadastramento.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos das decisões da Comissão de Cadastramento serão apresentados por escrito, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Comissão de Cadastramento registrará os motivos ensejadores da decisão e encaminhará o recurso ao Procurador Geral do Estado, que emitirá a decisão final no prazo de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\nArt. 9º - O Cadastro dos órgãos arbitrais institucionais do Estado do Rio de Janeiro será divulgado, de forma permanente, no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (https://www.pge.rj.gov.br).\r\n\r\nParágrafo Único - O cadastramento a que se refere o caput não se sujeita a prazo certo e determinado, podendo qualquer órgão arbitral institucional, a qualquer tempo, postular o seu cadastramento perante o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - A Comissão de Cadastramento poderá solicitar, a qualquer tempo, a comprovação da manutenção das condições de cadastramento do órgão arbitral institucional.\r\n\r\nArt. 11 - Caberá à Secretaria da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), da Procuradoria Geral do Estado, manter o cadastro dos órgãos arbitrais institucionais do Estado do Rio de Janeiro, acautelar os processos administrativos de cadastramento dos órgãos arbitrais institucionais, bem como auxiliar os trabalhos da Comissão de Cadastramento no que for necessário.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador Geral do Estado, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2108513"
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                    "2108262": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14//001.006002/2014 - Confirmo, na forma do art. 25, da Lei Complementar nº 15/1980, o Procurador Marcus Vinicius Cardoso Barbosa na carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, 3ª categoria, com validade a contar de 26 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2108262"
                    ],
                    "2108628": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 522ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 18 (dezoito) do mês de maio de dois mil e dezoito, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo nº 27 - 13º andar, compareceram à 522ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência da Procuradora Lucia Léa Guimarães Tavares, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.062/2011, os Procuradores do Estado: Adriana Bragança Dias da Silva, Andrea Braga Peixoto Pontes, Thiago Cardoso Araújo, Rafael Rolim, Emerson Barbosa Maciel, Flávio de Araujo Willeman, Bruno Dubeux, Roberta Monnerat Alves, Ana Cristina Menezes e Adriana Prata de Freitas. Também esteve presente a Procuradora-Corregedora Assistente, Janaina Andrade Sousa Cruz. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora Assistente. Em seguida, passou-se à análise do Processo Administrativo nº E-14/001.055944/2015 - Deliberou-se, nos termos do art. 27, “caput”, e § 1º-A da Lei Complementar nº 15/1980, que: a) ficaram como excedentes na primeira categoria, por antiguidade, os Procuradores do Estado Cristiane Lucidi Machado, Davi Marques da Silva, Fabrício Silva de Carvalho, Hugo Travassos Sette e Câmara e Eduardo Maccari Telles; b) em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foram formadas, por votação dos Conselheiros presentes, as seguintes listas tríplices para excedentes na primeira categoria: (i) Joner Augustus Toledo de C. Folly, Claudio Roberto Pieruccetti Marques e Rodrigo Crelier Zambão da Silva; (ii) Claudio Roberto Pieruccetti Marques, Rodrigo Crelier Zambão da Silva e Julia Vinhaes Tortima; (iii) Rodrigo Crelier Zambão, Ana Paula Serapião e Renata Cotrim Nacif; (iv) Ana Paula Serapião, Andre Uryn e Renata Cotrim Nacif; e (v) Renata Cotrim Nacif, Ciro de Almeida Grynberg e Andre Uryn. Em seguida, passou-se à análise dos seguintes Processos Administrativos nºs E-14/018.000290/2018; E-14/001.019864/2018; E-14/001.014006/2018 e E-14/001.018392/2018 - afastamentos para estudo - e o Conselheiro Thiago Cardoso Araújo se ausentou, por impedimento. Após a leitura e discussão dos requerimentos, os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram pelo deferimento dos pedidos formulados nos referidos processos, tendo sido destacada a bolsa obtida pelo requerente no processo E-14/001.018392/2018. Após, a Conselheira Andrea Braga Peixoto Pontes se ausentou, por impedimento, e o Conselheiro Bruno Boquimpani Silva passou a integrar a sessão, tendo ainda retornado o Conselheiro Thiago Cardoso Araújo, voltando-se à análise do Processo Administrativo nº E-14/001.055944/2015. Deliberou-se, nos termos do art. 27, caput, e § 1º-A da Lei Complementar nº 15/1980, que: a) ficaram como excedentes na segunda categoria, por antiguidade, os Procuradores do Estado Paula Bahiense de Albuquerque e Silva, Danielle Tufani Alonso, Patrícia Rodriguez Giovannini, Felipe de Melo Fonte e Fernando Froes Oliveira; e b) em conformidade com o art. 30 da Lei Complementar nº 15/1980, foram formadas, por votação dos Conselheiros presentes, as seguintes listas tríplices para excedentes na segunda categoria: (i) Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, Nathalie Carvalho Giordano Macedo e Jose Carlos Vasconcellos dos Reis; (ii) Jose Carlos Vasconcellos dos Reis, Nathalie Carvalho Giordano Macedo e Andrea Braga Peixoto Pontes; (iii) Nathalie Carvalho Giordano Macedo, Fabiano Pinto de Magalhães e Cristina Ferreira Tenório Francesconi; (iv) Andrea Braga Peixoto Pontes, Cristina Ferreira Tenório Francesconi e Bruno Terra de Moraes; e (v) Juliana Curvacho Capella Almeida da Silva, Bruno Terra de Moraes e Guilherme Jales Sokal. Não havendo mais a ser discutido, a Presidente do Conselho em exercício deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora Assistente Janaina Andrade Sousa Cruz lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambas.\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2108628"
                    ],
                    "2108482": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE \r\n\r\nDE 22/05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.020084/2018 - ANDREIA VIEIRA MONTEIRO - Cargo: ANALISTA BIBLIOTECÁRIO - Id. Funcional: 6165877. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 20/02/2011 a 04/03/2016.\r\n\r\nId: 2108482"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2108218": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2018. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e WP Sistemas Reprográficos e Impressão LTDA-EPP. OBJETO: Quitação dos valores referente à prestação dos serviços de aluguel de impressoras. VALOR: R$ 4.611,92. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2018. Fundamento: PROC. Nº E-12/168/24/2018.\r\n\r\nId: 2108218"
                            ],
                            "2108483": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, de acordo com Capítulo X do Regimento Interno, comunica aos municípios abaixo, que realizará SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA, desta AGENERSA, no dia 29/05/2018, às 10h, a ser realizada em nossa Sede, na Avenida Treze de Maio, nº 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios, conforme pauta publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 23/05/2018, pág. 20 e no site da AGENERSA.\r\n\r\nAo ensejo, rogo indicação desse Poder Concedente de vogal para participação do julgamento, com direito a voto. Para tanto disponibilizo modelo de Termo de Compromisso no link http://www.agenersa.rj.gov.br/documentos/Vogal.pdf (Copie e cole o endereço no navegador), que deverá ser devolvido com antecedência a esta AGENERSA, devidamente preenchido e acompanhado do “curriculum vitae” e ofício com a indicação do vogal observando o § 1º do artigo 7º da Lei nº 4556/2005.\r\n\r\nImportante ressaltar que na indicação de mais de um vogal pelos poderes concedentes, o Conselho Diretor realizará sorteio dos indicados presentes, objetivando a escolha de somente um representante no julgamento do processo.\r\n\r\nInformo que os relatórios dos processos se encontrarão disponíveis na internet, sob o endereço www.agenersa.rj.gov.br - Home - Sessões Regulatórias - Relatório, bem como que a Sessão Regulatória será transmitida em tempo real no link Home - Sessões Regulatórias - Sessão ao Vivo.\r\n\r\nMUNICÍPIOS DA ÁREA DE CONCESSÃO DA CEDAE\r\n\r\nANGRA DOS REIS, APERIBÉ, BARRA DO PIRAÍ, BELFORD ROXO, BOM JARDIM, BOM JESUS DE ITABAPOANA, CACHOEIRAS DE MACACU, CAMBUCI, CANTAGALO, CARAPEBÚS, CARDOSO MOREIRA, CASIMIRO DE ABREU (BARRA DE SÃO JOÃO), CORDEIRO, DUAS BARRAS, DUQUE DE CAXIAS, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIM, ITABORAÍ, ITAGUAÍ, ITALVA, ITAOCARA, ITAPERUNA, JAPERI, MACAÉ, MACUCO , MAGÉ, MANGARATIBA, MARICÁ, MESQUITA, MIGUEL PEREIRA, MIRACEMA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, NILÓPOLIS, NOVA IGUAÇU, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORCIÚNCULA, QUEIMADOS, QUISSAMÃ, RIO DE JANEIRO, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS OSTRAS, SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO JOSÉ DE UBÁ, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, SAPUCAIA, SAQUAREMA (JACONÉ), SEROPÉDICA, SUMIDOURO,TANGUÁ, TERESÓPOLIS, TRAJANO DE MORAES, VALENÇA, VARRE SAI e VASSOURAS. \r\n\r\nId: 2108483"
                            ],
                            "2108530": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 047/2018. PARTES: DETRAN-RJ e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC. OBJETO: Implantar a formação teórico-técnica do processo de habilitação de condutores de veículos automotores elétricos com atividade extracurricular no ensino médio, de acordo com o estabelecido na Resolução do CONTRAN Nº 265, de 14 de dezembro de 2007, e disponibilizar 250 vagas no CFC DETRAN-RJ para o Curso de Instrução de Prática de Direção Veicular. PRAZO: 48 (quarenta e oito) meses, com efeitos a partir da data da publicação deste extrato. GESTOR: João Antonio Barros, Identidade Funcional nº 50758128, pelo DETRAN-RJ; Leonardo da Silva Lugão Monteiro, Identidade Funcional nº 5013921-5, pelo SEEDUC/RJ. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93, e respectivas alterações posteriores e também na Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/061/11675/2017.\r\n\r\nId: 2108530"
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                            "2108718": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 054/2018. PARTES: DETRAN/RJ e R19 CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção de elevadores e escadas rolantes da Unidade do DETRAN/RJ, localizada no Município de Duque de Caxias (Mergulhão de Caxias). PRAZO: 06/11/2018. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 513.829,68 (quinhentos e treze mil oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2018NE01415. GESTOR: Elton Ricardo Alves, Identidade Funcional nº 5087331-8. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/365/2018.\r\n\r\nId: 2108718"
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                            "2108534": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar, no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/136/21/2016 - PE 012/17 \r\n\r\nOBJETO: aquisição de solução integrada de processamento e armazenamento de dados para o Centro de Processamento de Dados do Sistema Estadual de Identificação - SEI, do Estado do Rio de Janeiro, operado pelo DETRAN-RJ, também utilizado pelo Portal de Segurança da SESEG-RJ, com instalação e garantia, na forma do Projeto Básico (Anexo 10).\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 12.007.395,67 (doze milhões, sete mil trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/06/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/06/2018, às 10:05 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 07/06/2018, às 10:30 horas.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2017 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2108534"
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                            "2108448": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 11/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 21/05/2018.\r\n\r\nAGENTE LOTÉRICO REVENDEDOR: DFÉLIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Credencia e Autoriza Agente Lotérico Revendedor, a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea explorada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Portarias LOTERJ/GP nºs 406/2018 e 407/2018 e 398/2017, Decreto-Lei nº 138/75, Decreto-Lei nº 204/67, Lei nº 2.242/94, Resolução SEF nº 2.562/95, Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/339/2018.\r\n\r\nId: 2108448"
                            ],
                            "2108449": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento e Autorização nº 12/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 21/05/2018.\r\n\r\nAGENTE LOTÉRICO REVENDEDOR: JF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Credencia e Autoriza Agente Lotérico Revendedor, a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea explorada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Portarias LOTERJ/GP nºs 406/2018 e 407/2018 e 398/2017, Decreto-Lei nº 138/75, Decreto-Lei nº 204/67, Lei nº 2.242/94, Resolução SEF nº 2.562/95, Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/340/2018.\r\n\r\nId: 2108449"
                            ],
                            "2108219": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSERGIO CLAUDIO LOUREIRO PEREIRA\r\n\r\n(CPF 701.333.877-04)\r\n\r\nRef. Processo nº: 00-2016/455089-5.\r\n\r\nId: 2108219"
                            ],
                            "2108562": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 03/2016.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 6 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 204.325,32 (duzentos e quatro mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos). P. Trabalho n° 2151.22.122.0002.2016 - N. da Despesa: 00100.3104.082.\r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, na forma da Cláusula Segunda do Contrato Subordinante.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 28/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/0102/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/04/2018.\r\n\r\nId: 2108562"
                            ],
                            "2108528": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVOCA o representante legal de LETÍCIA NAVARRO DE OLIVEIRA, nascida aos dois (02) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e onze (2011), acerca do Processo de encerramento de folha, em face do falecimento, em 11 de julho de 2017, de Erialdo de Oliveira Pimentel, servidor do Quadro Permanente de Pessoal deste Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-12/171/476/2017.\r\n\r\nId: 2108528"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2108397": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 02/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo, e RT Comércio e Serviços Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço para confecção de material promocional (Convênio MTur X Secretaria de Estado de Turismo nº 828089/2016).\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 363.700,00 (trezentos e sessenta e três mil e setecentos reais), sendo: R$ 327.330,00 (trezentos e vinte e sete mil trezentos e trinta reais) na Fonte de Recursos 212 e R$ 36.370,00 (trinta e seis mil trezentos e setenta reais) na Fonte de Recursos 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/278/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/05/2018.\r\n\r\nId: 2108397"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2108256": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO no uso de suas atribuições constitucionais legais, ADMITE, com validade a contar de 21 de maio de 2018, na forma do respectivo Processo nº E-20/001/1690/2015, em conformidade com a Resolução DPGE nº 808, de 04.01.2016 e a Resolução DPGE 809, de 05.01.2016, o bacharel de Direito ERTULEI LAURIANO MATOS SOBRINHO, em substituição a TAIANE FERREIRA PEIXOTO, aprovado no 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 22.05.2016, o qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica, ciente de que deverá comparecer à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 3º andar, RJ, para assinatura do termo de posse.\r\n\r\nId: 2108256"
                    ],
                    "2108438": [
                        "DPGE - Ata",
                        "FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nAos 11 dias do mês de maio de dois mil e dezoito, no gabinete do Defensor Público-Geral, na sede da Defensoria Pública, estiveram presentes o 2º Subdefensor Público-Geral, Rodrigo Baptista Pacheco, em razão da ausência justificada do Defensor Público-Geral, o conselheiro suplente Eduardo Rodrigues de Castro, e a Coordenadora Financeira Mariana de Andrade Saraiva. Ausentes os demais Conselheiros, justificadamente. Pela Coordenadora foi apresentado o relatório de receitas e despesas do segundo bimestre, que deixou de ser apreciado ante a insuficiência de quórum para abertura e deliberação na sessão do Conselho de Controle, nos termos do artigo 3°, § 1° do Regimento Interno.\r\n\r\nId: 2108438"
                    ],
                    "2108536": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 23/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.003277/2018 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93, para contratação da ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELLI-ME (CNPJ 27.039.914/0001-12), no valor total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), referente à aquisição de 30.000 (trinta) mil envelopes para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no processo administrativo nº E-20/001.003277/2018.\r\n\r\nId: 2108536"
                    ],
                    "2108572": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nConsidero APROVADO no estágio probatório a servidora, do quadro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, SYLVIA PAULA AMORIM CATTERMOL DA ROCHA FERREIRA MERESSI.\r\n\r\nId: 2108572"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2108423": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DO CONCURSO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nXXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO faz saber aos interessados, o cronograma preliminar, com datas sujeitas a alterações, do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nData prevista\r\n\r\n25/04/2018\r\n\r\nAbertura das Inscrições\r\n\r\n25/06/2018\r\n\r\nFechamento das Inscrições\r\n\r\n28/06/2018\r\n\r\nPrazo final para pagamento do boleto de inscrição\r\n\r\n05/08/2018\r\n\r\nData da prova escrita preliminar\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\nData da prova escrita específica da Banca I\r\n\r\n27/01/2019\r\n\r\nData da prova escrita específica da Banca II\r\n\r\n17/03/2019\r\n\r\nData da prova escrita específica da Banca III\r\n\r\n24/04/2019\r\n\r\nData das Provas Orais\r\n\r\n31/05/2019\r\n\r\nResultado final do concurso\r\n\r\nId: 2108423"
                    ],
                    "2108570": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos(às) Excelentíssimos(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado do Rio de Janeiro que os relatórios da XII Correição Ordinária, realizadas respectivamente no mês de março de 2018, foram encaminhados a todos os Defensores Públicos titulares e designados para os órgãos de atuação integrantes dos Grupos correspondentes, através do e-mail corregedoriadpge@gmail.com.\r\n\r\nOs(As) Excelentíssimos(as) Defensores(as) Públicos(as) que não tenham recebido os referidos relatórios poderão solicitar o reenvio através do e-mail corregedoriadpge@gmail.com, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, considerando-se notificados dos respectivos relatórios a partir da expiração deste prazo.\r\n\r\nId: 2108570"
                    ],
                    "2108571": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que no dia 29/05/2018, às 12:00h, nas dependências da Corregedoria Geral, será realizado sorteio público para escolha de grupo de órgãos para realização de CORREIÇÃO ORDINÁRIA, e no dia 12/06/2018, às 12:00h, nas dependências da Corregedoria Geral, será realizado sorteio público para escolha dos órgãos que serão objeto de visita presencial, que ocorrerão na semana de 25 a 29 de junho do corrente.\r\n\r\nId: 2108571"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2108724": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2108724"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2108454": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 22 maio 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n181061066\r\n\r\n2DM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181075059\r\n\r\n5 PAES RESTAURANTE CHURRASCARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181045834\r\n\r\nA B DE FREITAS COMERCIO DE ARTE E DECORACAO ME \r\n\r\n180928244\r\n\r\nA F PINTO COMERCIO E CONFECCAO ME \r\n\r\n181040697\r\n\r\nA L M TAVARES NEGOCIOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180922831\r\n\r\nA NILTON DE SOUZA ME \r\n\r\n180964682\r\n\r\nA R MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n180901303\r\n\r\nA&C METAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181052431\r\n\r\nA/C MOTOS EIRELI \r\n\r\n181057557\r\n\r\nA3 CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA FRANQUEADORA NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n181027682\r\n\r\nACOGUE E MERCEARIA COISAS DA ROCA EIRELI \r\n\r\n181029235\r\n\r\nACOUGUE FERREIRA NUNES LTDA \r\n\r\n180960032\r\n\r\nADAO DOS SANTOS \r\n\r\n180967142\r\n\r\nADOLETA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180957430\r\n\r\nADORO EMPADA EXTRA NITEROI LTDA \r\n\r\n180491458\r\n\r\nADRIPEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181044382\r\n\r\nAG FOOD MADUREIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180986864\r\n\r\nAGBFL ARTEFATOS DE BORRACHA E MIUDEZAS LTDA ME \r\n\r\n173079741\r\n\r\nAGNOS 33 REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n173380204\r\n\r\nAGNOS 33 REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n180983695\r\n\r\nAGORA COMERCIO E SERVICOS DE LOCACAO LTDA \r\n\r\n180974220\r\n\r\nAGRO UNIONE LTDA \r\n\r\n181003848\r\n\r\nAGROPECUARIA DOIS IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n181045109\r\n\r\nAGUAS DO IMPERADOR S/A \r\n\r\n181044790\r\n\r\nAGUAS DO PARAIBA S/A \r\n\r\n180996304\r\n\r\nALDELIA GERENCIAMENTO DE PROJETOS INTEGRADOS LTDA \r\n\r\n181032236\r\n\r\nALFA PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n180945289\r\n\r\nALICE ME DISSE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n181026899\r\n\r\nALIYAH TERAPIAS EIRELI \r\n\r\n181026910\r\n\r\nALLIANCA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n181074885\r\n\r\nAM & AY SERVICOS EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n181000652\r\n\r\nAMAZON NATUS INDUSTRIA DE NUTRACEUTICOS E FUNCIONAIS EIRELI \r\n\r\n181023130\r\n\r\nAME HP ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n181002450\r\n\r\nAMERICA DO SUL COMERCIO E ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n181036169\r\n\r\nAMERICA DO SUL COMERCIO E ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n181030039\r\n\r\nAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A \r\n\r\n181060213\r\n\r\nAMPLOS SERVICOS DE APOIO LTDA EPP \r\n\r\n180847040\r\n\r\nANGELO F A PORTO COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n181052091\r\n\r\nANGRA PROPRIEDADES & ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n181058081\r\n\r\nANVIK S CABELEIREIROS UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n181053586\r\n\r\nARAMAS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n180938487\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S A \r\n\r\n181058022\r\n\r\nAREZO RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181060302\r\n\r\nARGOS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181061562\r\n\r\nARL COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n181044102\r\n\r\nARMOSIA MOBILE TECHNOLOGY BRASIL S A \r\n\r\n181056542\r\n\r\nART & MAGIA EVENTOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181057468\r\n\r\nART EM PVC ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n181067005\r\n\r\nARTE DE CRIAR EVENTOS EIRELI \r\n\r\n181061031\r\n\r\nATOUTS CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180985310\r\n\r\nAUTO BENDIX WOLK S LTDA \r\n\r\n181043653\r\n\r\nAUTO MECANICA ILDO E ILDO LTDA \r\n\r\n181026880\r\n\r\nAUTOBRASIL ITAVEMA SEMINOVOS LTDA \r\n\r\n181039540\r\n\r\nAVITA PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n180963023\r\n\r\nB P A AGENCIAMENTOS MARITIMO LTDA \r\n\r\n180922920\r\n\r\nBAR E MERCEARIA TRES AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n181046563\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE BORA-LA LTDA \r\n\r\n181042193\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE PETISQUEIRA MARTINHO LTDA EPP \r\n\r\n181029880\r\n\r\nBARRETO E BARRETO COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n181003740\r\n\r\nBARROS & ROLIM PILATES ENERGIA E BELEZA LTDA \r\n\r\n181046067\r\n\r\nBARROS E SIMAO COMERCIO DE PNEUS LTDA ME \r\n\r\n180937677\r\n\r\nBAZAR MAREN RAY LTDA ME \r\n\r\n173428797\r\n\r\nBEBETO OTICA LTDA EPP \r\n\r\n181038676\r\n\r\nBELAPART S/A \r\n\r\n181056836\r\n\r\nBELEZA E CHARME CABELOS ETNICOS COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n180959760\r\n\r\nBELLA BARRA MATERIAL ESPORTIVO LTDA EPP \r\n\r\n181035391\r\n\r\nBENAZZI - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180978918\r\n\r\nBETAPART PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181037904\r\n\r\nBETAPART PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181035529\r\n\r\nBIOTERRA INDUSTRIA DE RECICLAGEM LTDA \r\n\r\n180940201\r\n\r\nBIZCAPITAL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S A \r\n\r\n180943308\r\n\r\nBK MARKETING E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181060469\r\n\r\nBLUE TECH COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181028824\r\n\r\nBOAS OBRAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180900684\r\n\r\nBONA GESTAO DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n181019906\r\n\r\nBOOMERANG CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n181055422\r\n\r\nBOUTIQUE DE BEBIDAS IRMAOS OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n181039338\r\n\r\nBR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n181004216\r\n\r\nBR STORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181018683\r\n\r\nBRAFERES COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180992910\r\n\r\nBRAND ENGAGEMENT SOLUTIONS S A \r\n\r\n181044501\r\n\r\nBRASFISIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181063360\r\n\r\nBRASIL PLURAL HNF PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181055589\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n181055600\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n181055619\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n181055627\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n181055635\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n181055643\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n181055651\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n181055660\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n181017334\r\n\r\nBRASILLOC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n180874330\r\n\r\nBRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n180874691\r\n\r\nBRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n180920421\r\n\r\nBRENO F LIBERATO CLUBE \r\n\r\n180996410\r\n\r\nBTI MALAS E PRESENTES ONLINE EIRELI ME \r\n\r\n180947990\r\n\r\nC DA PENHA COSTA ALIMENTOS ME \r\n\r\n181057107\r\n\r\nC NOGUEIRA COMERCIO DE PNEUS ME \r\n\r\n180984411\r\n\r\nC R G FEYDIT ME \r\n\r\n180797891\r\n\r\nCAFETERIA DUETTO'S EIRELI \r\n\r\n180798723\r\n\r\nCALOPSITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180397737\r\n\r\nCAMBEL BR NAVAL E OFFSHORE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180945173\r\n\r\nCAMISAS BRASIL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180600079\r\n\r\nCAMPOS & SURCIN VEICULOS AUTOMOTORES DO VILAR LTDA ME \r\n\r\n180600630\r\n\r\nCAMPOS & SURCIN VEICULOS AUTOMOTORES DO VILAR LTDA ME \r\n\r\n181042452\r\n\r\nCANTINHO SAUDAVEL PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n180984624\r\n\r\nCAPIVARA EDITORA LTDA \r\n\r\n181070960\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GONCALVES CRUZ PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n180754831\r\n\r\nCARVAS MATERIAL CIRURGICO E DENTAL LTDA ME \r\n\r\n181052660\r\n\r\nCASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/A \r\n\r\n181044986\r\n\r\nCASA PINTO TECIDOS EIRELI EPP \r\n\r\n180710303\r\n\r\nCDGN LOGISTICA S A \r\n\r\n180710427\r\n\r\nCDGN LOGISTICA S A \r\n\r\n180939637\r\n\r\nCELEO SAO JOAO DO PIAUI FV I S.A. \r\n\r\n181037190\r\n\r\nCEMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180931393\r\n\r\nCENTRO DO IMPERIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180974343\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CANDIDO FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n181015927\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL TELLES DE MEDEIROS LTDA ME \r\n\r\n180980904\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n181049678\r\n\r\nCHINELOS STORY COMERCIO E ATACADO DE SANDALIAS LTDA \r\n\r\n180873750\r\n\r\nCHL 133 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181060507\r\n\r\nCICOGNA MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n181071835\r\n\r\nCJ MERCADO DE ALIMENTOS VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n181061872\r\n\r\nCLARISSA LETICIA SANCHES CHAGAS ODONTOLOGIA \r\n\r\n181044684\r\n\r\nCLEYTON GONCALVES DE PAULA CARIOKA COMUNICACAO VISUAL \r\n\r\n180430335\r\n\r\nCLINICA MEDICA E TERAPEUTICA MED&HEALTH LTDA \r\n\r\n181042851\r\n\r\nCLINICA MOUVEMENT FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n180820885\r\n\r\nCLINICA ORTOPEDICA JOARI LTDA EPP \r\n\r\n181039508\r\n\r\nCLOVIS PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA ME \r\n\r\n180873407\r\n\r\nCODECTA SYSTEMS AUTOMACAO DE AMBIENTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181054299\r\n\r\nCOMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n180989090\r\n\r\nCONSTRUTORA C VIEIRA EIRELI ME \r\n\r\n180963635\r\n\r\nCONSTRUTORA OSTRARRIO LTDA ME \r\n\r\n181041979\r\n\r\nCONVENIENCIAS NOVO CATARINA LTDA ME \r\n\r\n181071550\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS VENDEDORES CONSULTORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE DO RJ COOCONPRO \r\n\r\n181062755\r\n\r\nCOPART 4 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181062577\r\n\r\nCOPART 5 PARTICIPACOES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181059452\r\n\r\nCOREN BRASIL FOODS LTDA \r\n\r\n181059630\r\n\r\nCOREN BRASIL FOODS LTDA \r\n\r\n180766368\r\n\r\nCOURO PRIME EXCELENCIA EM COURO E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n181053276\r\n\r\nCRS MARITIME SERVICE, COMERCIO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n181036584\r\n\r\nCSA CIENCIAS OCEANICAS LTDA \r\n\r\n181039370\r\n\r\nCSA CIENCIAS OCEANICAS LTDA \r\n\r\n181054205\r\n\r\nCSM ILUKA BRASIL ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n180947974\r\n\r\nD F V PANIFICACAO LTDA EPP \r\n\r\n181064103\r\n\r\nD G FARMA PRODUTO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n180632248\r\n\r\nD IMPACTO MIDIA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n181064189\r\n\r\nD.S.L. DE MEDEIROS REPRESENTACOES \r\n\r\n180955420\r\n\r\nDALVA ARAUJO ASSIS COMERCIO DE AUDIO E VIDEO \r\n\r\n181031302\r\n\r\nDAMASCENO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n181055791\r\n\r\nDANIELA DE SA CORREA MARTINS 00480856770 \r\n\r\n181061236\r\n\r\nDANIELA DE SA CORREA MARTINS 00480856770 \r\n\r\n180923099\r\n\r\nDANIELLE MAGALHAES FERREIRA NOBRE 08134450784 \r\n\r\n181039192\r\n\r\nDAYANE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n181057840\r\n\r\nDH MED EIRELI \r\n\r\n181044170\r\n\r\nDIAS ROSA PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n181030241\r\n\r\nDIMITRI CONSERVACAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n181022435\r\n\r\nDINAMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180781928\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EURO EIRELI ME \r\n\r\n181043483\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FLORESTAL EIRELI \r\n\r\n181073145\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MACAU LTDA EPP \r\n\r\n181064235\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TECIDOS VOLTA REDONDA LTDA EPP \r\n\r\n181055805\r\n\r\nDOCE LAPA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n181051893\r\n\r\nDROGARIA ARRUDA EIRELI \r\n\r\n180848232\r\n\r\nDROGARIA CBFARMA LTDA EPP \r\n\r\n180954547\r\n\r\nDROGARIA DESTAQUE DE REALENGO LTDA EPP \r\n\r\n181053497\r\n\r\nDROGARIA LAPLANCE LTDA ME \r\n\r\n181026040\r\n\r\nDROGARIA PERMANENCIA DE IMBARIE LTDA ME \r\n\r\n181038749\r\n\r\nDROGARIA SAO DOMINGO EIRELI \r\n\r\n181032600\r\n\r\nDROGARIAS GIGANTE DE CARVALHO RAMOS LTDA \r\n\r\n181061600\r\n\r\nDROGARIAS RAMON DO VILAR EIRELI \r\n\r\n181055015\r\n\r\nDRY HOP, CERVEJARIA, GASTRONOMIA & EVENTOS LTDA \r\n\r\n181004518\r\n\r\nE A O CERQUEIRA MERCEARIA ME \r\n\r\n180935020\r\n\r\nE DE SOUZA PEREIRA MINIMERCADO ME \r\n\r\n181035758\r\n\r\nE G G OTICA BAZAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n181051648\r\n\r\nE XYON TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA \r\n\r\n180857878\r\n\r\nE. H. G. DE PAIVA \r\n\r\n181045427\r\n\r\nE. K. ANDRE ELER MODA INTIMA ME \r\n\r\n181045540\r\n\r\nE.D. SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n181052121\r\n\r\nEBENEZER ATACADO E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n181030632\r\n\r\nEDNEA FREITAS DA SILVA CABELEIREIROS ME \r\n\r\n181027623\r\n\r\nEDUCA BEAUTY & INFO EIRELI ME \r\n\r\n181062305\r\n\r\nEDUCAR MELHOR DISTRIBUIDORA DE EXEMPLARES EIRELI \r\n\r\n181041472\r\n\r\nEF BRASIL 2006 COMERCIO DE PALLET RECICLAVEIS E BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n181072998\r\n\r\nELGIMAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181048558\r\n\r\nEMPORIO CARIOCA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n181003104\r\n\r\nEMPREITEIRA ALDEIENSE LTDA ME \r\n\r\n181048000\r\n\r\nEMPRESA AUTO VIACAO JUREMA S/A \r\n\r\n180730525\r\n\r\nENGENATI SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E INCORPORACOES LTDA ME \r\n\r\n180974254\r\n\r\nENGENORTE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180951521\r\n\r\nENGMAX CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181070057\r\n\r\nENTER ENSINO A DISTANCIA E PRESENCIAL LTDA \r\n\r\n180959271\r\n\r\nENVB SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n181043092\r\n\r\nEQUIPE 3A ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n181040778\r\n\r\nESPACO INTERDISCIPLINAR COGNITIVO E FUNCIONAL LTDA \r\n\r\n181064383\r\n\r\nESPACO NOVERSA BELEZA & BEM ESTAR EIRELI \r\n\r\n180985221\r\n\r\nESPACO SELETO MOVIMENTO E SAUDE LTDA \r\n\r\n181048922\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n181049015\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180375270\r\n\r\nESTACIONAMENTO BRISA MAR LTDA ME \r\n\r\n180969595\r\n\r\nESTALEIRO BRASFELS LTDA \r\n\r\n180907476\r\n\r\nESTATER INVEST CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180944436\r\n\r\nEVALDO DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\n181033879\r\n\r\nEVANDRO BARBOSA DE LIMA DROGARIA ME \r\n\r\n181034301\r\n\r\nEVANDRO BARBOSA DE LIMA DROGARIA ME \r\n\r\n181062763\r\n\r\nEVIDENCIA AUTOMOVEIS NEGOCIOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181033658\r\n\r\nEWM EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n181061848\r\n\r\nEZENTIS ENERGIA S A \r\n\r\n181023105\r\n\r\nF B TAVARES JUNIOR CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n180962205\r\n\r\nF RAMIRO DA SILVA FISIOTERAPIA \r\n\r\n180903926\r\n\r\nF Z RODRIGUES MONTAGENS DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI \r\n\r\n180886738\r\n\r\nFAC CENTROS COMERCIAIS S/A \r\n\r\n180912887\r\n\r\nFARMACIA AMARO RANGEL LTDA ME \r\n\r\n181042096\r\n\r\nFARMACIA FLOR DO BATAN LTDA ME \r\n\r\n181061635\r\n\r\nFAVORITA BAZAR PADUA LTDA ME \r\n\r\n181048647\r\n\r\nFC ADVISORY CORRETORA DE SEGUROS E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180906577\r\n\r\nFERNANDES MOTTA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S A \r\n\r\n180903810\r\n\r\nFERROVIA TEREZA CRISTINA S/A \r\n\r\n180903918\r\n\r\nFERROVIA TEREZA CRISTINA S/A \r\n\r\n180995839\r\n\r\nFERROVIARIA ORIENTAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181054329\r\n\r\nFFB SERVICOS DE INFORMATICA E TI LTDA \r\n\r\n180785761\r\n\r\nFIRST CLASS EVENTOS LTDA \r\n\r\n180970828\r\n\r\nFISIO MAIS CLINICA EIRELI \r\n\r\n181047160\r\n\r\nFIVE MU5IC RJ PRODUCOES MUSICAIS E ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n181066254\r\n\r\nFLAVIUS DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n180945262\r\n\r\nFONSECA E TELLES PINTURAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n181024942\r\n\r\nFORTALEZA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180708937\r\n\r\nFOXLUX LTDA \r\n\r\n180887238\r\n\r\nFOXLUX LTDA \r\n\r\n180969463\r\n\r\nFRANCINE BATISTA BELLEI ARRUDA \r\n\r\n181052776\r\n\r\nFRANK'S INTERNATIONAL BRASIL LTDA \r\n\r\n180738330\r\n\r\nFRS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS EIRELI \r\n\r\n181034824\r\n\r\nFSA LANCER CONSULTORIA REPRESENTACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180899023\r\n\r\nG E M SALAO DE CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n180951408\r\n\r\nG G PIZZA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n181027534\r\n\r\nG PITTA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180438387\r\n\r\nGALERIA DOS PAES PADARIA E CONFEITARIA LTDA EPP \r\n\r\n181028522\r\n\r\nGAMA E ROCHA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n181029910\r\n\r\nGAMA E ROCHA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180978934\r\n\r\nGAMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180868560\r\n\r\nGARCIA - ENSINO DE IDIOMAS EIRELI \r\n\r\n181047748\r\n\r\nGARCIA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n181061384\r\n\r\nGASPAR GARCIA TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n180896067\r\n\r\nGBF NUTRI LTDA ME \r\n\r\n181053675\r\n\r\nGEIT SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n181055732\r\n\r\nGEN GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181062135\r\n\r\nGERACAO FUTURO CORRETORA DE VALORES S/A \r\n\r\n180736248\r\n\r\nGFGUIMARAES CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n180912321\r\n\r\nGIL R. A. DE MENEZES CONSULTORIA \r\n\r\n181001853\r\n\r\nGLACIAL COMERCIO DE GELO E CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n181023970\r\n\r\nGMRC MERCADO EIRELI \r\n\r\n180808338\r\n\r\nGNI10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181048663\r\n\r\nGO LIFE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n180991043\r\n\r\nGONCALVES & PEDRA LTDA \r\n\r\n181066173\r\n\r\nGOOD WIND SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n173045570\r\n\r\nGOTIVO E FAMILIA RESTAURANTE E POUSADA LTDA ME \r\n\r\n181057387\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n181041847\r\n\r\nGREAT EMPIRE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n181017105\r\n\r\nGUSTAVO SA FREIRE COURREGE DA SILVA \r\n\r\n180978357\r\n\r\nGVN ESTETICA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA \r\n\r\n181048094\r\n\r\nHANDERSON TRANSPORTES ESPECIAIS DE CARGAS EIRELI EPP \r\n\r\n181033259\r\n\r\nHECKLAB SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA ME \r\n\r\n181023415\r\n\r\nHESSO COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180861697\r\n\r\nHG BENTO REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n181034590\r\n\r\nHGH EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180904329\r\n\r\nHIPER GLASS SERVICOS E COMERCIO DE ARTEFATOS DE VIDRO LTDA \r\n\r\n180803565\r\n\r\nHSF BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180882112\r\n\r\nI F S DE LIMA PRODUCOES E EVENTOS ME \r\n\r\n180883143\r\n\r\nI F S DE LIMA PRODUCOES E EVENTOS ME \r\n\r\n180585061\r\n\r\nILLUMINE BEAUTY HOUSE \r\n\r\n181035316\r\n\r\nINDUSTRIA CERAMICA DO COLEGIO LTDA ME \r\n\r\n181047322\r\n\r\nINNEOV BRASIL NUTRICOSMETICOS LTDA \r\n\r\n181040158\r\n\r\nINSEL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180774026\r\n\r\nIONICA INOVACAO SOCIOECOLOGICA LTDA \r\n\r\n181037173\r\n\r\nISABEL DOS SANTOS VESTUARIO \r\n\r\n181055449\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n181055465\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n181055490\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n181055511\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n181055520\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n181055538\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n181055546\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n181055554\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n181055562\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n181055570\r\n\r\nITAGUACU DA BAHIA ENERGIAS RENOVAVEIS S A \r\n\r\n180864670\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n180876260\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n181027178\r\n\r\nJ A PEDROTI LANCHONETE ME \r\n\r\n181045800\r\n\r\nJ LOPES PNEUS EIRELI ME \r\n\r\n180923218\r\n\r\nJ M COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n181045206\r\n\r\nJ M D BORBOREMA REFORMAS E CONSTRUCAO ME \r\n\r\n181025710\r\n\r\nJ M SILVA TRANSPORTES - EIRELI \r\n\r\n181045699\r\n\r\nJ M TERRA SERVICOS E LOCACAO LTDA EPP \r\n\r\n181022680\r\n\r\nJ P R MACIEL SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180807196\r\n\r\nJ R SILVA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181047080\r\n\r\nJ W ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n181002736\r\n\r\nJ. NOGUEIRA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n181058332\r\n\r\nJ.M.G.CRESPO TRANSPORTES \r\n\r\n180913778\r\n\r\nJACKY PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181044404\r\n\r\nJACS CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n181050951\r\n\r\nJARDIM DE INFANCIA GARFIELD SABIDINHO LTDA ME \r\n\r\n181021374\r\n\r\nJE PAZMED LOCACAO MANUTENCAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES - EIRELI \r\n\r\n181051575\r\n\r\nJESMOND COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n181020700\r\n\r\nJF LEITE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n181051567\r\n\r\nJJ BROWNERIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n180738267\r\n\r\nJMA ALUMINIO LTDA \r\n\r\n181021072\r\n\r\nJMF TREINAMENTO E PLANEJAMENTO DE COMUNICACAO PUBLICITARIA LTDA EPP \r\n\r\n180956493\r\n\r\nJOHNNY ZANCONATO MOREIRA EIRELI EPP \r\n\r\n181055988\r\n\r\nJP KIDS COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n180927299\r\n\r\nJRM MARCENARIA LTDA \r\n\r\n180531824\r\n\r\nK S SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180531689\r\n\r\nK S SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181042142\r\n\r\nKALIMAR ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA \r\n\r\n181041260\r\n\r\nKATRIUM INDUSTRIAS QUIMICAS S A \r\n\r\n180806300\r\n\r\nKAZUHIRO ISSOBE 05500765736 \r\n\r\n180807269\r\n\r\nKAZUHIRO ISSOBE 05500765736 \r\n\r\n181058596\r\n\r\nKBR GERENCIAMENTO DE PROJETOS E SERVICOS DE ESTUDOS INDUSTRIAIS CONCEITUAIS BASICOS E DE DETALHAMENTO LTDA \r\n\r\n180969200\r\n\r\nKHS DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n180986376\r\n\r\nKINDER PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. \r\n\r\n180973452\r\n\r\nKNUSTEX CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n181062887\r\n\r\nKRIELLY MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n180534947\r\n\r\nKRYOLAN DO BRASIL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n181004607\r\n\r\nL B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180975021\r\n\r\nL L R DECORA MOVEIS E ARTESANATOS EIRELI ME \r\n\r\n180871129\r\n\r\nLAAMA COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n181052903\r\n\r\nLABELLAFLOR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n181026783\r\n\r\nLACERDA VENTURA ELEVADORES - EIRELI \r\n\r\n181001225\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n180971204\r\n\r\nLAG PRODUTOS NUTRICIONAIS EIRELI ME \r\n\r\n181046849\r\n\r\nLAICA COMERCIO DE RACOES E MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180847830\r\n\r\nLANCHONETE PADUCA LTDA ME \r\n\r\n181048213\r\n\r\nLANDSCAPE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n181015463\r\n\r\nLATITUDE OFFSHORE CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n181030543\r\n\r\nLEONARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES \r\n\r\n181059754\r\n\r\nLETICIA FULY DE OLIVEIRA MACHADO 09891239799 \r\n\r\n180945670\r\n\r\nLG ALICIA PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181049295\r\n\r\nLIAME PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n180968637\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n180971115\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n180971743\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n180936590\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n181046555\r\n\r\nLINDA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n181046423\r\n\r\nLINHARES BRASIL ENERGIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181004674\r\n\r\nLL TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI EPP \r\n\r\n181039699\r\n\r\nLLC COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n181065711\r\n\r\nLMATTOS BRINDES PERSONALIZADOS EIRELI \r\n\r\n181048183\r\n\r\nLN ALVES CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181060701\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n180937073\r\n\r\nLOVVIN COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n181057409\r\n\r\nLRR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180930761\r\n\r\nLSM LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n181040670\r\n\r\nLUANA DE MEDEIROS PEIXOTO DOS SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n181041006\r\n\r\nLUCEG REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180936832\r\n\r\nLUCENA BRITO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180879359\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS PEREIRA \r\n\r\n181042770\r\n\r\nLUIZIANA COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n180502263\r\n\r\nLYON ENGENHARIA COMER EIRELI \r\n\r\n181057123\r\n\r\nM ALEXANDRE DA SILVA COSMETICOS ME \r\n\r\n180999745\r\n\r\nM B M DE CABO FRIO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181022125\r\n\r\nM C FERNANDES EMPRESTIMO CONSIGNADO ME \r\n\r\n180840916\r\n\r\nM F ALVES VIEIRA CENTRO TERAPEUTICO \r\n\r\n180938223\r\n\r\nMACEDO TURISMO E TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI \r\n\r\n180924559\r\n\r\nMACHEN CAPITAL BRASIL CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n181045265\r\n\r\nMAGNU PROJETOS DE CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n180829831\r\n\r\nMAIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n181027615\r\n\r\nMALU CONFECCOES E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181070987\r\n\r\nMANO A MANO ESTRUTURA METALICA DE CASIMIRO DE ABREU LTDA \r\n\r\n181034352\r\n\r\nMAQSTAR COPIADORAS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180984403\r\n\r\nMARCAS REPRESENTACAO COMERCIAL DE EMPRESAS LTDA \r\n\r\n181037815\r\n\r\nMARCELO MOISES SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n180983784\r\n\r\nMARCIO B. DA SILVA JUNIOR - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n181032040\r\n\r\nMARCIO B. DA SILVA JUNIOR - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n181048256\r\n\r\nMARCOS EDGAR CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n180979477\r\n\r\nMARIANA PINTO MACHADO 11929032773 \r\n\r\n180976192\r\n\r\nMARLENE DA SILVA CORDEIRO ME \r\n\r\n180840592\r\n\r\nMARVESOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n181046180\r\n\r\nMASSIV PRODUCOES ARTISTICAS S.A. \r\n\r\n180978543\r\n\r\nMATE BOULEVARD RIO EIRELI \r\n\r\n180991035\r\n\r\nMB FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA ME \r\n\r\n180835114\r\n\r\nMEGA COMM MARKETING E VENDAS LTDA \r\n\r\n180935275\r\n\r\nMEIRELLES MAIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181016613\r\n\r\nMERCADO DE CARNES CESTA BELLA LTDA \r\n\r\n181059312\r\n\r\nMERCADO FLAVIENSE DE JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n180971832\r\n\r\nMERCADO SAO SEBASTIAO LTDA ME \r\n\r\n181002779\r\n\r\nMERCEARIA DO BATUTA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180815245\r\n\r\nMERIANE APARECIDA DE OLIVEIRA 07233467714 \r\n\r\n181062089\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n180845888\r\n\r\nMGF SANTAREM PANIFICACAO EIRELI \r\n\r\n180960210\r\n\r\nMIG'S MENOZZI CERQUEIRA EIRELI \r\n\r\n181040182\r\n\r\nMILLA BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n181024470\r\n\r\nMINIMERCADO E PADARIA VITORIA LTDA \r\n\r\n180973800\r\n\r\nMITHY CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n181046695\r\n\r\nMJ E FILHOS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n180893564\r\n\r\nMMI SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. \r\n\r\n180874071\r\n\r\nMODERNARTE ESPETACULOS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180874110\r\n\r\nMODERNARTE ESPETACULOS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181040620\r\n\r\nMOISES OLIVEIRA DE ABREU 20305451391 \r\n\r\n181062852\r\n\r\nMONT BLANC COMERCIO DE ALIMENTOS E PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n180999060\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S/A \r\n\r\n180984438\r\n\r\nMONTENELLI LINGERIE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180851284\r\n\r\nMORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA FALIDA \r\n\r\n181056933\r\n\r\nMORAN & NOGUEIRA COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n181033593\r\n\r\nMOREIRA E ZINNI LTDA ME \r\n\r\n181034743\r\n\r\nMP ASSISTENCIAL CARE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n180747088\r\n\r\nMR COOK GOURMET RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181018373\r\n\r\nMRF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n180949373\r\n\r\nMURTA EMPREENDIMENTOS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA ME \r\n\r\n181048523\r\n\r\nNEOBOSS WEBCOMMERCE LTDA EPP \r\n\r\n181050137\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n180962213\r\n\r\nNEW LINE AUTO SHOW LTDA ME \r\n\r\n180944444\r\n\r\nNEXO CS INFORMATICA S/A \r\n\r\n181049732\r\n\r\nNISSAN TRADING DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n180969323\r\n\r\nNOVA AITE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n181000334\r\n\r\nNOVA ITABORAI SUB PRODUTOS ANIMAIS EIRELI \r\n\r\n181028336\r\n\r\nNUNES CONSTRUTORA E MONTAGENS EIRELI \r\n\r\n180897462\r\n\r\nOBRA PURA CONSTRUCOES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n181038510\r\n\r\nOCEAN FRONT MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n181018527\r\n\r\nODONTOMED SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n181048442\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n181048450\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n181038455\r\n\r\nOIL SPILL RESPONSE DO BRASIL ARMAZENAMENTO E DISTRIBUICAO DE DISPERSANTES LTDA \r\n\r\n181002760\r\n\r\nOLIVEIRA IMUNIZACOES CONSERVACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180987003\r\n\r\nP.F. SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n180943782\r\n\r\nPACIFIC POUSADA LTDA EPP \r\n\r\n180816810\r\n\r\nPAINEL COMERCIAL E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n181018888\r\n\r\nPANASONIC DO BRASIL LMITADA \r\n\r\n181038226\r\n\r\nPANASONIC DO BRASIL LMITADA \r\n\r\n180879073\r\n\r\nPANIFICADORA E CONFEITARIA DOCE SABOR EIRELI \r\n\r\n181049287\r\n\r\nPARAISO DAS SANDALIAS COMERCIO E ATACADO LTDA \r\n\r\n181062879\r\n\r\nPARQUE SHOPPING MACEIO S A \r\n\r\n180940430\r\n\r\nPASSARO MIX DISTRIBUIDORA DE RACAO LTDA EPP \r\n\r\n181020939\r\n\r\nPASSION DESIGN COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS EIRELI \r\n\r\n180804995\r\n\r\nPAVICUNHA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181047942\r\n\r\nPEAG CAVALO RACOES LTDA ME \r\n\r\n181022737\r\n\r\nPERFORMANCE FITNESS & WELLNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n181042886\r\n\r\nPERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS 2 LTDA \r\n\r\n181043157\r\n\r\nPERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS 2 LTDA \r\n\r\n180742329\r\n\r\nPHOENIX PACKAGING DO BRASIL EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n181060280\r\n\r\nPIMENTEL FERNANDES RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n181052490\r\n\r\nPIZZARIA E SORVETERIA DOS GAUCHOS LTDA \r\n\r\n181041804\r\n\r\nPJS BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n181039664\r\n\r\nPLAJAP ATIVIDADE RURAL S A \r\n\r\n181039567\r\n\r\nPLAJAP PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180787772\r\n\r\nPNEUSCAR RECAUCHUTAGEM LTDA \r\n\r\n180898744\r\n\r\nPODOCONFORT COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181067480\r\n\r\nPOINT DA PICANHA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180844997\r\n\r\nPOIPU INVESTIMENTOS IMOBILIAIROS LTDA \r\n\r\n180857126\r\n\r\nPOIPU INVESTIMENTOS IMOBILIAIROS LTDA \r\n\r\n180968599\r\n\r\nPOLLY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n181049783\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n181028913\r\n\r\nPORTO FABRICACAO E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA EPP \r\n\r\n181036576\r\n\r\nPOUSADA CANOEIRO DE PARATY EIRELI \r\n\r\n180864092\r\n\r\nPOUSADA LIEGE LTDA ME \r\n\r\n180958658\r\n\r\nPOUSADA PRINCESA DO MAR EIRELI \r\n\r\n181043548\r\n\r\nPRECOS DE BANANA PONTO COM LTDA ME \r\n\r\n180989316\r\n\r\nPRINT S COMERCIO DE TECIDOS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n181063387\r\n\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A \r\n\r\n180972235\r\n\r\nPROMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n180978969\r\n\r\nPROMPT PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181034611\r\n\r\nPW 233 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180997254\r\n\r\nQUALITEC ENGENHARIA DA QUALIDADE LTDA \r\n\r\n180865480\r\n\r\nR A MACHADO IMOVEIS DE MACAE \r\n\r\n180977881\r\n\r\nR G LIMA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n181043467\r\n\r\nR LUPORINI REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180992597\r\n\r\nR R DE NITEROI CONSTRUCAO CIVIL E REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n181043009\r\n\r\nR RANGEL DA SILVA ME \r\n\r\n180980416\r\n\r\nR&D ATELIE COMERCIO LTDA \r\n\r\n181031043\r\n\r\nR. S. SCHUINDT INDUSTRIA DE BOJOS \r\n\r\n180966650\r\n\r\nR.C TORRES RESTAURANTE \r\n\r\n181037785\r\n\r\nR.R XAVIER MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n180979566\r\n\r\nRADIOTEC IMAGEM LTDA \r\n\r\n181040760\r\n\r\nRANGEL MARTINS AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n180867962\r\n\r\nRAPHAELA ALVES NOGUEIRA 08565267709 \r\n\r\n181043475\r\n\r\nRAPHANA OTICA LTDA \r\n\r\n181022303\r\n\r\nRAPIDAO CARIOCA TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n181060604\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n181027356\r\n\r\nRCJ DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n181004445\r\n\r\nREAL AUTO ONIBUS LTDA \r\n\r\n180275844\r\n\r\nREALIZE DE MACAE COMERCIO LTDA \r\n\r\n180894480\r\n\r\nREALIZE DE MACAE COMERCIO LTDA \r\n\r\n181062640\r\n\r\nREFRAN MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n180848682\r\n\r\nRENATA CARDOSO FERRETTI NOLASCO \r\n\r\n180869752\r\n\r\nRENATO DA SILVA MOREIRA 75604299715 \r\n\r\n180887998\r\n\r\nRENATO DA SILVA MOREIRA 75604299715 \r\n\r\n180940414\r\n\r\nRESTAURANTE SAVEUR EIRELI \r\n\r\n181001616\r\n\r\nRESTAURANTE ZONA ZEN METROPOLITANO EIRELI \r\n\r\n181039710\r\n\r\nREZZOLVE INSTALACOES E MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n180912925\r\n\r\nRF PECANHA COMERCIO DE INFORMATICA \r\n\r\n180980505\r\n\r\nRG PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180838644\r\n\r\nRHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA \r\n\r\n180838814\r\n\r\nRHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA \r\n\r\n180838890\r\n\r\nRHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA \r\n\r\n180948784\r\n\r\nRHODYAL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181059487\r\n\r\nRIO CINCO ACADEMIA LTDA \r\n\r\n181039249\r\n\r\nRIOPOOL COMERCIO DE VEICULOS PECAS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n181046865\r\n\r\nRISOLAINE M DE BRITO CABELEIREIROS ME \r\n\r\n181031876\r\n\r\nRJ CAR DE MERITI AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180942271\r\n\r\nRJ GELATO COMERCIO DE SORVETES LTDA \r\n\r\n181015242\r\n\r\nRL GAMBOA SERVICOS DE ENTULHO LTDA \r\n\r\n180923757\r\n\r\nRM MODA SHOW COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS FEMININOS LTDA \r\n\r\n180985744\r\n\r\nRNC LOG LOGISTICA E DISTRIBUICAO ESTRATEGICA LTDA ME \r\n\r\n181004763\r\n\r\nRODOVIARIO LIDER S A \r\n\r\n181005280\r\n\r\nROSA E SILVA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180693557\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVES ASSESSORIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\n181042835\r\n\r\nROSILEI MIRANDA BAZAR ME \r\n\r\n180931458\r\n\r\nROTA CONSULTORIA E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n181035910\r\n\r\nRR ARAUJO PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n181033798\r\n\r\nRT CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n181018667\r\n\r\nS R DIAS SILVA COMERCIO ATACADISTA DE CARVAO EPP \r\n\r\n180721860\r\n\r\nS. M. XAVIER ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n181065568\r\n\r\nS.C. DE OLIVEIRA REPRESENTACOES \r\n\r\n181057417\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n181021153\r\n\r\nSABAI SABAI BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180986686\r\n\r\nSAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n181045290\r\n\r\nSALLES AMORIM UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n181056844\r\n\r\nSANDRA GM BARRETO REPRESENTACAO DE ALIMENTOS \r\n\r\n181044030\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n181017610\r\n\r\nSANTO AVITO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181029529\r\n\r\nSANTO AVITO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n181041596\r\n\r\nSAO MIGUEL MATERIAL DE CONSTRUCAO E FERRAGENS EIRELI \r\n\r\n180976214\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S/A \r\n\r\n180977725\r\n\r\nSARARE MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n181017709\r\n\r\nSEBASTIANA FERRAZ DO CABO BAR ME \r\n\r\n181043190\r\n\r\nSEGGIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n180933671\r\n\r\nSEGMED SERVICOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n181047640\r\n\r\nSELEX ES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180905988\r\n\r\nSEM LIMITES AGROPECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n181023326\r\n\r\nSEMEAR REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n180994085\r\n\r\nSENHORA DA BOA ESPERANCA DISTRIBUIDORA DE GAS EIRELI \r\n\r\n180890115\r\n\r\nSERJU PRESTACAO DE SERVICOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n181038412\r\n\r\nSHALONTEC INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n181046083\r\n\r\nSHAMA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n180816632\r\n\r\nSHOPPING DO PISO E DECORACOES DE ESCRITORIO LTDA EPP \r\n\r\n181017865\r\n\r\nSIGLASUL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181018470\r\n\r\nSIGLASUL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180995375\r\n\r\nSILVA E COUTINHO PARTICIPACOES SOCIETARIAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180971107\r\n\r\nSINGULAR SAUDE E SEGURANCA OCUPACIONAL EIRELI \r\n\r\n180351648\r\n\r\nSMART PISOS MATERIAIS PARA ACABAMENTOS LTDA \r\n\r\n181029294\r\n\r\nSNACK BAR GOURMET LTDA \r\n\r\n181025833\r\n\r\nSNACKERIA SNACK SERVICE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n181059908\r\n\r\nSOL E LUZ MNS EQUIPAMENTOS SOLAR LTDA \r\n\r\n181052369\r\n\r\nSORRIAMEDI CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n181055058\r\n\r\nSOUZA E AZEVEDO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO EIRELI \r\n\r\n180953761\r\n\r\nSOUZA SILVA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n180907280\r\n\r\nSPAZI LOUNGE ESTETICA E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n181026678\r\n\r\nSRM CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180913964\r\n\r\nSTARKER KAFFEE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181038137\r\n\r\nSUDESTE S/A \r\n\r\n180978365\r\n\r\nSUELEN RODRIGUES FERREIRA DOS SANTOS SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n181027380\r\n\r\nSUPERMERCADOS VIANENSE LTDA \r\n\r\n181026562\r\n\r\nSUPPLY&LOG SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180996010\r\n\r\nSYND AMERICAS COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n180721798\r\n\r\nT F WERNECK SERVICO DE ALIMENTACAO ME \r\n\r\n180722956\r\n\r\nT F WERNECK SERVICO DE ALIMENTACAO ME \r\n\r\n181027658\r\n\r\nT3 SPORTS AGENCIAMENTO DE ATLETAS LTDA ME \r\n\r\n180942247\r\n\r\nTAMPNET SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180816446\r\n\r\nTANGARA ENERGIA S/A \r\n\r\n181000415\r\n\r\nTAURINO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n181057476\r\n\r\nTAVARES ORTHOSURGERY LTDA \r\n\r\n180971263\r\n\r\nTAXI GRAFFITI COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI ESPECIAL TRANSPORTE TURISTICO RECEPTIVO ESPECIALIZADO E FRETAMENTO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n180917900\r\n\r\nTEGRA ENGENHARIA S.A. \r\n\r\n181062909\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n181031825\r\n\r\nTEMPERO DA SERRA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n181053462\r\n\r\nTERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A \r\n\r\n180884697\r\n\r\nTERRA DOS QUEIJOS COMERCIO LTDA \r\n\r\n180959883\r\n\r\nTERRA NOSSA RJ LTDA \r\n\r\n181057395\r\n\r\nTGS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181027925\r\n\r\nTHIAGO ESCADA MATHIAS ARTESANATO ME \r\n\r\n180977334\r\n\r\nTIBA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181046652\r\n\r\nTIBA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n181061511\r\n\r\nTIE LINE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n181028131\r\n\r\nTIJUCA PTAK COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n181047233\r\n\r\nTITAN CONTAINERS LTDA \r\n\r\n181047292\r\n\r\nTITAN CONTAINERS LTDA \r\n\r\n180938959\r\n\r\nTOLDOS AMAZONAS LTDA ME \r\n\r\n180995499\r\n\r\nTONEL & PINGA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180957376\r\n\r\nTOP GUARD PISCINAS LTDA \r\n\r\n180989278\r\n\r\nTOP PNEUS RESENDE EIRELI \r\n\r\n181030675\r\n\r\nTOTAL RENTAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n181023393\r\n\r\nTOTAL SAFE BR CORRETORA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n181037726\r\n\r\nTRAFIGURA DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n181055821\r\n\r\nTRANSFIT ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n181048264\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n181048337\r\n\r\nTRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n181048396\r\n\r\nTRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n181024616\r\n\r\nTRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n181027313\r\n\r\nTREND BRAZIL IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n181037157\r\n\r\nTS 10 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180963406\r\n\r\nTUPI COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n181045966\r\n\r\nULTRAPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180931954\r\n\r\nUNIMED DE SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n181059460\r\n\r\nUNIMED NOVA IGUACU PARTICIPACOES S A UNIPASA \r\n\r\n181037041\r\n\r\nUNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n181037050\r\n\r\nUNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n181037122\r\n\r\nUNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n181036541\r\n\r\nV G NASCIMENTO FARMACIA ME \r\n\r\n181048329\r\n\r\nV P VALADAO SOM AUTOMOTIVO ME \r\n\r\n181041340\r\n\r\nV R LOPES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180919261\r\n\r\nVERDES MARES ADMINISTRADORA E LEGALIZACAO EIRELI \r\n\r\n181049481\r\n\r\nVEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n180980920\r\n\r\nVETERINARIA RR LTDA ME \r\n\r\n180977598\r\n\r\nVIANA RITER COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n181040190\r\n\r\nVILA VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n181061090\r\n\r\nVILASECA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n181030373\r\n\r\nVINILAGOS ARTIGOS PARA LAZER LTDA ME \r\n\r\n181020823\r\n\r\nVINTAGE BARBEARIA VIDIGAL EIRELI \r\n\r\n181021773\r\n\r\nVIPS SERVICE LTDA ME \r\n\r\n181051419\r\n\r\nVISAO BRASIL PARA NEGOCIOS EIRELI EPP \r\n\r\n180987810\r\n\r\nVISAO EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n181051974\r\n\r\nVL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n181020645\r\n\r\nVOGA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180987445\r\n\r\nWA2G COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n180904418\r\n\r\nWAGNER RAMOS DOS SANTOS \r\n\r\n181026457\r\n\r\nWATER LAND COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n181029065\r\n\r\nWCS ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n181046121\r\n\r\nWEBEDIA INTERNET BRASIL S A \r\n\r\n181031060\r\n\r\nY. R. S. DE CARVALHO - MARMORARIA \r\n\r\n181045346\r\n\r\nYASMYN G M DIAS DROGARIA ME \r\n\r\n181015510\r\n\r\nZILDA MARIA ANTUNES DA SILVA \r\n\r\n181059134\r\n\r\nZOMACORAL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n181024861\r\n\r\nZUNGA MOVEIS EIRELI \r\n\r\nId: 2108454"
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                            "Despachos de 22 maio 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2108456"
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