{
    "2018-05-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2107378": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, com fundamento no art. 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao Processo MPRJ nº 2016.01199045 e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRICIA SILVA REGO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional de São Gonçalo, no período de 17 a 21 de maio de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANA LÚCIA DA SILVA MELO e CELSO DE ANDRADE LOUREIRO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 20 e 27 de maio de 2018, na Comarca da Capital.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, no dia 21 de maio de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LÚCIO PEREIRA DE SOUZA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia, no dia 21 de maio de 2018, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00435525).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO para atuar no evento “Ação Social - Praça da Cruz Vermelha”, no dia 27 de maio de 2018.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, o Procurador de Justiça LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA para exercer a função de Assessor-Chefe da Assessoria Criminal, mantido o afastamento de sua lotação, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de janeiro de 2017, que o designou para exercer a função de Assistente.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL para responder pelo expediente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, no período de 21 a 30 de maio de 2018, em razão de férias do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE para responder pelo expediente da Secretaria-Geral do Ministério Público, no período de 21 a 30 de maio de 2018, em razão de férias do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 16 de maio de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 14 de outubro de 2010, que designou a servidora ANGELA FERREIRA STAMATO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 3801, como substituta eventual da Gerente de Cadastro e Movimentação Funcional da Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 16 de maio de 2018, a servidora ANNY DA SILVA MAFFEI LIRA, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3115, como substituta eventual da Gerente de Cadastro e Movimentação Funcional da Diretoria de Recursos Humanos, em suas faltas, impedimentos, férias e licenças.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 16 de maio de 2018, a servidora ANGELA FERREIRA STAMATO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 3801, para exercer a função de Supervisora do Setor de Atendimento da Diretoria de Recursos Humanos, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de maio de 2018, SABRINA DE ALMEIDA CORREA, matrícula nº 3093, para prestar assessoramento à Comissão do XXXV Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ficando afastada de sua lotação.\r\n\r\nId: 2107378"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2107379": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00443149 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00443357 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00442986 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00443060 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00097599 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00238058 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00335733 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00367239 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00367250 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00367277 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00367289 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00367294 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00380226 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2107379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2107380": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, MARIANA FERREIRA PAES LEITE CORDEIRO, matrícula nº 7143, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00405840).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 17 de julho de 2014, que designou MARIANA FERREIRA PAES LEITE CORDEIRO, matrícula nº 7143, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Niterói (Processo MPRJ nº 2018.00405840).\r\n\r\nNomeia MILLENA MAEHIKA XAVIER para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Mariana Ferreira Paes Leite Cordeiro (Processo nº MPRJ-2018.00434999).\r\n\r\nDesigna MILLENA MAEHIKA XAVIER para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Niterói, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00434999).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 15 de maio de 2018, YAN PORTES VIEIRA DE SOUZA, matrícula nº 7665, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00463158).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 15 de maio de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 06 de dezembro de 2017, que designou YAN PORTES VIEIRA DE SOUZA, matrícula nº 7665, para prestar assessoramento direto à 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Processo MPRJ nº 2018.00463158).\r\n\r\nNomeia NATÁLIA CALDAS PAIXÃO para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Yan Portes Vieira de Souza (Processo nº MPRJ-2018.00463159).\r\n\r\nDesigna NATÁLIA CALDAS PAIXÃO para prestar assessoramento direto à 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00463159).\r\n\r\nNomeia CAROLINE FELIX DE MENDONÇA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Vivian Rodrigues Madeira da Costa (Processo nº MPRJ-2018.00459528).\r\n\r\nDesigna CAROLINE FELIX DE MENDONÇA para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Duque de Caxias, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00459528).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 15 de maio de 2018, NÍCOLLAS LOPES PINHEIRO, matrícula nº 7318, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00463516).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 15 de maio de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de junho de 2016, que designou NÍCOLLAS LOPES PINHEIRO, matrícula nº 7318, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Capital (Processo MPRJ nº 2018.00463516).\r\n\r\nNomeia ANA CAROLINA NUNES VIANNA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Nícollas Lopes Pinheiro (Processo nº MPRJ-2018.00463516).\r\n\r\nDesigna ANA CAROLINA NUNES VIANNA para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00463516).\r\n\r\nId: 2107380"
                    ],
                    "2107381": [
                        "IA - Portarias",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SGMP Nº 231\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nConstitui Comissão Permanente de Licitação e designa pregoeiros.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no parágrafo único, do artigo 6º, da Resolução GPGJ nº 1.558, de 15 de janeiro de 2010; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de redefinir a composição da Comissão Permanente de Licitação e designar pregoeiros,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Permanente de Licitação passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - Presidente: Vinicius Marques Sampaio, Técnico do Ministério Público, matrícula nº 5.550.\r\n\r\nII - Membros Efetivos: Daniele Ferreira da Silva, Técnico do Ministério Público, matrícula nº 2.403, que substituirá o Presidente em suas férias, licenças, faltas e impedimentos; Haroldo Lopes Pereira Filho, Analista do Ministério Público, matrícula nº 3.290; Pablo Ricardo Cordeiro da Silva, Analista do Ministério Público, matrícula nº 3.334; Rafael Martins da Silva, Analista do Ministério Público, matrícula nº 5.750; e Robson Mothé Linhares Filho, Analista do Ministério Público, matrícula nº 7.771.\r\n\r\nIII - Membros Suplentes: Diogo Marques Rezende, Técnico do Ministério Público, matrícula nº 5.652; Vera Lúcia Gaioski, Técnico do Ministério Público, matrícula nº 3.209; Matheus Alves de Menezes Schultz, Auxiliar, matrícula nº 5.679; Helena Correia Borges, Técnico do Ministério Público, matrícula nº 4.795; Marson Jorge Vieira Alves, Analista do Ministério Público, matrícula nº 4.486; e Priscila Laranjeira Campos, Analista do Ministério Público, matrícula nº 6.519.\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos para a realização de licitação, na modalidade de pregão, serão promovidos pelos pregoeiros e equipe de apoio abaixo designados:\r\n\r\nI - Pregoeiros: Vinicius Marques Sampaio, Técnico do Ministério Público, matrícula nº 5.550; Pablo Ricardo Cordeiro da Silva, Analista do Ministério Público, matrícula nº 3.334; Daniele Ferreira da Silva, Técnico do Ministério Público, matrícula nº 2.403; Rafael Martins da Silva, Analista do Ministério Público, matrícula nº 5.750; e Robson Mothé Linhares Filho, Analista do Ministério Público, matrícula nº 7.771, que se substituirão reciprocamente, durante suas férias, licenças, faltas e impedimentos e integrarão a Equipe de Apoio quando não estiverem atuando como Pregoeiro Titular.\r\n\r\nII - Equipe de Apoio: Haroldo Lopes Pereira Filho, Analista do Ministério Público, matrícula nº 3.290; Diogo Marques Rezende, Técnico do Ministério Público, matrícula nº 5.652; Vera Lúcia Gaioski, Técnico do Ministério Público, matrícula nº 3.209; Matheus Alves de Menezes Schultz, Auxiliar, matrícula nº 5.679; Helena Correia Borges, Técnico do Ministério Público, matrícula nº 4.795; Marson Jorge Vieira Alves, Analista do Ministério Público, matrícula nº 4.486; Simy Benayon, Analista do Ministério Público, matrícula nº 1.535; Priscila Laranjeira Campos, Analista do Ministério Público, matrícula nº 6.519; Daniela da Rosa Fagundes, Técnico do Ministério Público, matrícula nº 6.807; e Sérgio Cardoso Machado, Técnico do Ministério Público, matrícula nº 1.604, que se substituirão reciprocamente, durante suas férias, licenças, faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2018.\r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nId: 2107381"
                    ],
                    "2107382": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 17.05.2018\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 20 de fevereiro de 2018, que designou a servidora MARIANA ABREU NOLASCO, Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios, matrícula nº 6365, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Niterói, com eficácia a contar de 01 de junho de 2018.\r\n\r\nId: 2107382"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2107383": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00810798 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-lei nº 05/1975, Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nId: 2107383"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2107384": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti sob o nº 0003821-15.2018.8.19.0054 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2018.00406525).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti sob o nº 0031934-13.2017.8.19.0054 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2018.00406526).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti sob o nº 0042760-98.2017.8.19.0054 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2018.00406523).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti sob o nº 0023325-41.2017.8.19.0054 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2018.00406528).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti sob o nº 0114013-24.2011.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2011.00558386).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Natividade para atuar na Carta de Ordem Criminal nº 0000426-72.2018.8.19.0035 /Processo de Origem nº 0003637-27.2018.8.19.0000, no dia 18 de maio de 2018 ou em data posterior, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.01194752 (Origem: 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00406525 (Origem: Processo nº 0003821-15.2018.8.19.0054, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - IP nº 954-03351/2010 da DEAM - São João de Meriti) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00406526 (Origem: Processo nº 0031934-13.2017.8.19.0054, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - IP nº 954-03216/2011 da DEAM - São João de Meriti) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00406523 (Origem: Processo nº 0042760-98.2017.8.19.0054, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - IP nº 954-01090/2012 da DEAM - São João de Meriti) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00406528 (Origem: Processo nº 0023325-41.2017.8.19.0054, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - IP nº 954-01989/2010 da DEAM - São João de Meriti) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2011.00558386 (Origem: Processo nº 0114013-24.2011.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - IP nº 954-01209/2011 da DEAM - São João de Meriti) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00394542 (Origem: Processo nº 0066492-39.2018.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - I Tribunal do Júri - IP nº 016-09963/2017 da 17ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00406524 (Origem: Processo nº 0018298-77.2017.8.19.0054, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - IP nº 954-00830/2015 da DEAM - São João de Meriti) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Machado Ricci para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00406522 (Origem: Processo nº 0039839-69.2017.8.19.0054 distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - IP nº 954-00013/2016 da DEAM - São João de Meriti) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00406521 (Origem: Processo nº 0014254-15.2017.8.19.0054, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti - IP nº 954-02054/2016 da DEAM - São João de Meriti) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00026700 (Origem: Processo nº 0000802-65.2011.8.19.0015, distribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Cantagalo - IP nº 153-00165/2008 da 153ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nId: 2107384"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2107385": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00390736.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E IMPRIMINDO CONHECIMENTO EDITORA E GRÁFICA EIRELI ME.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato MPRJ nº 003/2018, decorrente do lote 01 do Pregão Eletrônico nº 079/2017, cujo objeto é o fornecimento de materiais gráficos, para alteração do nome empresarial da contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 17.05.2018.\r\n\r\nId: 2107385"
                        ],
                        "2107386": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, INFORMA que os Promotores de Justiça abaixo relacionados deverão apresentar-se à Comissão de Concurso, no dia 20 de maio de 2018 (domingo), às 9 horas, nos seguintes locais:\r\n\r\nANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\nLocal 2 - UVA\r\n\r\nBRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nLocal 2 - UVA\r\n\r\nCAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\nLocal 2 - UVA\r\n\r\nFABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA\r\n\r\nLocal 3 - Unigranrio\r\n\r\nJEAN PESSANHA TAVARES\r\n\r\nLocal 2 - UVA\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO\r\n\r\nLocal 2 - UVA\r\n\r\nSABRINA CARVALHAL VIEIRA\r\n\r\nLocal 1 - Estácio de Sá\r\n\r\nSIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nLocal 5 - CEL\r\n\r\nId: 2107386"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2107387": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL n° 002/2018.\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00999146\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 05/06/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Concessão onerosa de uso de área destinada à instalação e exploração de máquinas de conveniência, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Edifício do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 22/05/2018 e 04/06/2018, no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 17 de maio de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 027/2018.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2017.01281889\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bombas dreno para ar condicionado tipo Split de 30.000 a 60.000 BTU's.\r\n\r\nAdjudicatária: D S Conde Comércio de Peças de Refrigeração e Elétrica-ME.\r\n\r\nValor unitário por lote: 1 - R$ 306,06; 2 - R$ 466,92.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2107387"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2107388": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 17/05/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00858065 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 56/15 - Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00287259 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 11/17 - Parte(s): DANIELE DE CARVALHO LIMA E WANDERSON LIMA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00476760 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/18 - Parte(s): JOSEFINA MARIA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00608588 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00346412) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1716/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00996915 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 145/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00437418 - ASSESSORIA INTERNACIONAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): SOLICITA AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFASTAMENTO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O CURSO BREVE EM DIREITOS HUMANOS - IGC/MPRJ, NO PERÍODO DE 02 A 17 DE JUNHO DE 2018;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00437480 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.01287791, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00399029 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 41/13 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ, FAST TRACK CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA. E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01455118 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 112/11 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00192943 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 28/14 - Parte(s): MORADORES DO BAIRRO VILA PACAEMBU, MAISA MARIA A. DE BARROS, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A.;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00002287 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2017.01115823, nº 2017.00300803 e nº 2017.00149767) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA META 19, DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, QUE TRATA DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01172332 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): CRECHE MUNICIPAL DR. ÁTILA PORTUGAL;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00850099 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 92/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA DOZE, NA ALTURA DO LOTE 34 ATÉ O LOTE 40, BAIRRO QUISSAMÃ, ITABORAÍ, RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01103640 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 53/17 - Parte(s): SKARLLET DA SILVA RIBEIRO E ALESSANDRA ALCEBÍADES DOS SANTOS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01520667 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 08/13 - Assunto(s): APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO MÉDICO- PEDIÁTRICO NA REDE MUNICIPAL DE VALENÇA, COM O FIM DE ASSEGURAR PROTEÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00193790 - Três volumes principais e três apenso(s) (nº 2017.00204149, nº 2015.00272791 e nº 2018.00431054) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 43/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE GRATUITO DOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NOS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI, BELFORD ROXO E MAGÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00245548 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 28/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI Nº 006/2015, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00867760 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 37/16 - Parte(s): JOSÉ MANUEL VALDEVINO FILHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00995832 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 21/16 - Parte(s): KEILLER FERNANDES GARCIA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00416238 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00610515) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 38/17 - Parte(s): CASA DE FESTAS PANAPANÃ, LOCALIZADA NA AVENIDA DO CONTORNO, S/N, CENTRO, TRÊS RIOS E BAR R1 (ANTIGO FIEL), LOCALIZADO NA AVENIDA BEIRA RIO, S/N, CENTRO, TRÊS RIOS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00827552 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 111/10 - Parte(s): CLAUDENE BEZERRA DE LIMA E AGROVETERINÁRIA ALFA COMÉRCIO E REEPRESENTAÇÕES LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01308458 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 479/11 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00061367 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 15/12 - Parte(s): MARCELO TAVARES E PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00569796 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 247/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA SECRETARIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO NO QUE TANGE AOS LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00689620 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 63/14 - Parte(s): DANIELE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO LTDA. (ADV.: MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS - OAB/RJ 127045);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00377994 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 45/16 - Parte(s): EDSON DAVID DE CASTRO E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01043603 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 06/17 - Parte(s): ROSINETE DE AZEVEDO;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00324750 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00388526, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00974768 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 115/15 - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO RODRIGUES;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00074297 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ALTAIR ALVES PINTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00996154 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 47/17 - Parte(s): DENISE G. CARVALHO GHAZI;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00341149 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 55/17 - Parte(s): WAGNER PINHEIRO PESSOA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00485419 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): MARIA LUIZA SILVA MORAES;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00838613 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 112/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA, CAUSADA POR EVENTOS MUSICAIS PAGOS QUE VÊM SENDO REALIZADOS EM IMÓVEL PARTICULAR, SITUADO NA ESTRADA DE SECRETÁRIO, Nº 921, ALTO PEGADO, SECRETÁRIO, PETRÓPOLIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01156847 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 11/17 - Parte(s): JORGE ROBERTO DA SILVA JÚNIOR;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00757983 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 126/11 - Parte(s): CECILIA ALMEIDA E SILVA GOUVÊA VIEIRA (ADV.: SERGIO RIBEIRO DA SILVA - OAB/RJ 94365);\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00518320 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00194953) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 22/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E COMERCIAL CENTRO NORTE FLUMINENSE LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00132147 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 06/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL BALBINA FONSECA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01107392 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 122/14 - Parte(s): HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00225410 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 198/17 - Parte(s): JORGE TADEU SPACEK DANTAS E STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA. (ADV.: GABRIEL ATLAS UCCI - OAB/SP 195330);\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00535464 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIV - ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO - DRA. ANA MARIA DE ALMEIDA SAMPAIO;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00056270 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): GILCIMAR SILVA DOS SANTOS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01399090 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 37/14 - Parte(s): MAYARA DA COSTA ALVES;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00466035 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 26/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE JAPERI;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00317069 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 08/15 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL RUBENS FARRULA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00913823 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2058/16 - Parte(s): PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. (ADV.: LETÍCIA CASTILHOS LEAL - OAB/RJ 97695 E OUTROS);\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01230219 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): GEDEÃO MADEIRAS EIRELI;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00992607 - Um volume principal e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR ECONOMICIDADE NO CONTRATO Nº 175/09, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DEFESA CIVIL E O CONSÓRCIO LOG-RIO, INTEGRADO PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS FACILITY E UNIHEALTH, PARA A PRESTAÇÃO DE GESTÃO DE ESTOQUE DE MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO-HOSPITALAR E INSUMOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01142118 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 55/17 - Parte(s): JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA DE JESUS E ADRIANA DE AZEVEDO LESSA;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00483368 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA ERIKA DA ROCHA FIGUEIREDO, PARA FREQUENTAR CURSO INTENSIVO DE EXECUÇÕES FISCAIS, NO INSTITUTO DE DIREITO ECONÔMICO, FINANCEIRO E FISCAL, DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, PORTUGAL, NO PERÍODO DE 28 DE MAIO A 06 DE JUNHO DE 2018;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00267078 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 49/13 - Parte(s): ALEXANDRE ANTUNES MARINHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01148557 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/16 - Parte(s): HOSPITAL INFANTIL ISMÉLIA E NATHÁLIA RODRIGUES DE ARAÚJO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01294649 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2005/15 - Parte(s): RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO (ADV.: JORGINA DE SOUZA FRANCISCO - OAB/RJ 70876), ANDRÉ LUÍS BORGES POMBO (ADV.: LIGIA MARIA FERREIRA - OAB/RJ 86602) E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00520815 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 11/16 - Parte(s): TACIS ANTÔNIO DE JESUS COSTA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00755227 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 49/16 - Parte(s): CLEBER DOS SANTOS SILVA E GABRIELA RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01000787 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 06/16 - Assunto(s): APURAR A SITUAÇÃO CRÍTICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E A NECESSIDADE DE AMPLIAR O ATENDIMENTO DA REDE, EM ESPECIAL PARA OS ALUNOS COM IDADE ENTRE QUATRO E CINCO ANOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00455174 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 56/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE RISCO DE TOMBAMENTO DE ÁRVORES DA ESPÉCIE FLAMBOYANT NA RUA JORGE ALBERTO, 75, BAIRRO K 11, NOVA IGUAÇU/RJ;\r\n\r\nId: 2107388"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 24ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 03 de maio.\r\n\r\nAos três dias de maio de dois mil e dezoito, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima quarta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 23ª sessão ordinária, de 26 de abril de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que o Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, em razão da relatoria das contas de governo do estado, não participava do sorteio. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 208527-7/2017 (prestação de contas de governo municipal de Três Rios - exercício de 2016), da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e, em função de pedido de defesa oral, foram apregoados os nomes do responsável, Sr. Vinícius Medeiros Farah, e/ou de seu representante, Dr. Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck, os quais, presentes, procederam à defesa, tendo este último solicitado dividir o tempo com o representado, o que foi deferido. Após leitura do relatório pela relatora, o ex-prefeito discorreu sobre sua administração, destacando entre outras, a excelência de sua gestão, com foco em uma gestão moderna, pragmática, objetiva. Citou a criação de uma política pública agressiva de incentivos fiscais municipais, uma forte política de qualificação profissional, com uma equipe totalmente técnica que fez com que o município se transformasse em um município empreendedor do Brasil por duas vezes seguidas, e também que a área de Saúde, tida com a 85ª pior do Estado, fora eleita em 2016 a 15ª melhor do Brasil. Concluiu ressaltando os dois déficits: um Refis que fora feito no dia 7 de janeiro e que nenhum prefeito conseguira realizar por causa do feriado bancário, em 30.12.16 e os cerca de R$ 13 milhões, que o Governo do Estado deixara de enviar, embora o aconselhasse a não fechar a Unidade de Pronto Atendimento - UPA, porque 43 cidades haviam fechado. Concedida a palavra ao representante, Dr. Augusto Werneck, este reiterou as ponderações do ex-prefeito e lembrou que a matriz da discussão era o funcionamento da UPA do município de Três Rios, que tinha perfil regional, e atendia pacientes de vários municípios, e que a não transferência de recursos não poderia trazer como consequência a impossibilidade jurídica de aprovação das contas. Assim, concluiu que era evidente que num quadro vital o princípio da insignificância tinha que ser mais uma vez adotado para a questão que se referia ao cumprimento dos 15% de verbas para saúde previsto na Constituição, em 14,01% neste caso e considerando os 12 milhões de reais a menos de transferência do governo do Estado do Rio, razão pela qual requeria a desclassificação das irregularidades para ressalvas, com o fim de permitir fosse exarado um parecer prévio favorável às contas do representado. Retomando a palavra, a relatora explicou que a irregularidade apontada pelo Corpo Instrutivo quanto a uma possível saída de recursos da conta do Fundeb sem a devida comprovação, após as defesas apresentadas, fora superada. Também no que dizia respeito ao cancelamento de restos a pagar de despesas liquidadas, que fora uma irregularidade trazida pelo MPE, após a apresentação de defesa, restara também superada. Assim, restaram três irregularidades, uma delas, apontada apenas pelo MPE, na qual foram feitos alguns esclarecimentos pelo Dr. Augusto Werneck e pelo Sr. Vinícius Farah, estava relacionada a um possível não cumprimento do percentual dos 15% de aplicação em ações de saúde. Nesse ponto, o MPE identificara a aplicação de 14,08% dos recursos vinculados à área da saúde, enquanto o Corpo Instrutivo chegara a 15,80%, o que significava que estaria atendido o limite condicionalmente exigido. E nesse ponto, a relatora acompanhou a manifestação do Corpo Instrutivo, superando, portanto, essa irregularidade. A divergência ministerial com a instância técnica residia no critério de apuração e o ponto especificamente estava relacionado ao cômputo de restos a pagar processados ainda que sem disponibilidade de caixa, por parte do Corpo Instrutivo, o que era questionado pelo MPE. No entanto, acompanhou a metodologia de apuração adotada pelo Corpo Instrutivo porque ela refletia a metodologia que vinha sendo adotada e que fora adotada na análise de outras contas de municípios e, a seu ver, qualquer mudança de entendimento em relação à metodologia merecia ser precedida de um regime de transição. Registrou que essa metodologia utilizada para apuração da aplicação desses recursos vinculados na área de saúde, da mesma maneira como também na área de educação, merecia ser revisitada por esta Corte, mas de uma forma generalizada em relação a todos os jurisdicionados e com a observância de um regime de transição para que fossem promovidas as adequações por parte dos jurisdicionados. Após considerar outros aspectos relevantes de seu voto, identificou que a transferência de dívidas contratadas no período de gestão de curto prazo para longo prazo deveria ser considerada no passivo financeiro para efeito de verificação da real situação financeira, uma vez que tais dívidas eram relativas às obrigações que deveriam ter sido quitadas de forma tempestiva e na época própria, fato que alteraria a situação financeira do município. Além disso, ao fazer essa transferência, o responsável pelas contas de governo acabava onerando os orçamentos futuros, do seu sucessor, com obrigações passadas. Portanto, seriam de sua responsabilidade e, a seu ver, estaria indo de encontro ao artigo 42 da LRF. Observou que fora emitido alerta nos exercícios anteriores, em 2013, 2014 e 2015, nas respectivas prestações de contas de governo, informando ao gestor que, persistindo a situação de déficit até o final do seu mandato, o Tribunal poderia vir a se pronunciar pela emissão de parecer prévio contrário a aprovação das suas contas. Então, essas eram as razões por que não estava acompanhando as razões de defesa trazidas, mas estava considerando como circunstância atenuante de responsabilidade do gestor a não concretização, por parte do Governo do Estado, do repasse de R$ 12.630.485,42 devido ao município nos exercícios de 2015 e 2016. Assim, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de duas irregularidades (déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminou com o montante de R$ 18.620.659,57; e não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00), e mais impropriedades, determinação, recomendação, comunicação ao atual responsável pelo controle interno, comunicação ao atual prefeito, expedição de ofício e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 100040-2/2018 (representação oferecida pela sociedade empresária Rio de Janeiro Serviços e Comércio Ltda, em face de supostas irregularidades cometidas no Pregão eletrônico nº 06/2018, do tipo menor preço global, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), estando presente para acompanhar o relato o Dr. Bruno Silva Rodrigues, representante Empresa Angel's Serviços Técnicos, sendo o processo da pauta de continuação de julgamento do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que alterou seu entendimento anterior, explicando que o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia restituíra sem voto-revisor o processo para julgamento em sessão de 26.04.18, mas com declaração de voto, na qual defendia a solução meritória do presente processo, por considerar “o mérito de determinado processo, em especial uma representação, deveria se adstringir aos termos em que era formulada”. Assim, embora não concordasse integralmente com os termos da declaração de voto, considerava superados à luz dos novos elementos acostados aos autos, os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, que autorizaram a concessão de medida cautelar. De forma que decidiu, nesta oportunidade, pela revogação da medida cautelar que havia sido concedida em 30.01.18. Com relação ao segundo documento, que se referia ao requerimento de suspensão da contratação emergencial, indeferiu o pedido, considerando que tal contratação emergencial não fazia parte do objeto desta representação e que a determinação de sua suspensão representaria uma indevida ingerência desta Corte de Contas em decisão adotada pela administração do Tribunal de Justiça. E no que tangia ao pedido de autorização para adjudicação do objeto licitado, igualmente indeferiu o pedido, posto que não competia a esta Corte autorizar medida da alçada exclusiva da administração do Tribunal de Justiça. Quanto aos questionamentos referentes à qualificação econômico-financeira exigida, verificou que essa questão já havia sido enfrentada pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins na primeira apreciação plenária desta representação. Assim sendo, por reputar necessária, neste caso concreto, uma postura de autocontenção por parte deste Tribunal, à luz dos novos elementos colacionados aos autos, que apontavam uma significativa queda nos quantitativos estimados de profissionais de ascensoristas em relação à contratação anterior, votou pela recepção como pedido de reconsideração, deferimento, indeferimento, revogação da cautelar, improcedência, determinação à SGE, expedição de ofício, comunicação, ciência ao jurisdicionado e arquivamento. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia entendeu pela retirada de sua declaração de voto anterior, em face do novo entendimento do relator, sendo o voto aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 804 processos: 642 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 20 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 51 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 09 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 82 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 220417-0/2010, 220422-5/2010 e 220423-9/2010 (contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), pelo acolhimento da defesa, comunicação, notificação pessoal, comunicação ao atual prefeito e comunicação ao atual responsável pelo controle interno, à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo não acolhimento das razões de defesa, recusa do registro, aplicação de multa e comunicação. Na fase de discussão, o revisor explicou que, para que ficasse comprovada a existência de culpa in eligendo, a inépcia da autoridade delegada teria que ser comprovada, o que não se apurara nos presentes autos, a seu ver. Quanto à culpa in vigilando, o TCU já entendera não ser possível o exercício da supervisão de forma irrestrita, sob pena de tornar sem sentido o próprio instituto da delegação de competência e inviabilizar o exercício das tarefas próprias e privativas da autoridade delegante. Acrescentou que esta Corte já se manifestara favoravelmente à imputação de responsabilidades a autoridades delegadas no âmbito do município de Duque de Caxias, conforme voto prolatado em sessão plenária de 30.01.18, pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willemman, nos autos do Processo TCE nº 222370-6/2013, destacando também que naquele caso o número de contratos era de somente sete, ao passo que nestes processos eram apenas três contratos temporários e, a seu ver, essas questões pesavam para que se excluísse a responsabilidade do ex-prefeito, ainda mais considerando o município do porte de Duque de Caxias. A seguir, a relatora ponderou que concordava com o revisor no sentido de que em um município desse porte não fosse, em regra, possível ao prefeito exercer uma vigilância irrestrita sobre todos os fatos e atos ocorridos na máquina municipal. No entanto, neste caso específico, a seu ver, a culpa in vigilando do chefe do Executivo estava caracterizada e comprovada, visto que a instrução do Corpo Técnico chamara a atenção: “verificou-se que o município, durante a gestão do então prefeito, apresentara um histórico preocupante de contratação de profissionais para laborar nas mais variadas áreas da administração pública municipal, em posições que ordinariamente deveriam ser ocupadas por servidores concursados”. Ao analisar processos a que o Corpo Instrutivo fizera referência, constatou a relatora que, de fato, o objeto deste processo, ou seja, a contratação de três engenheiros por prazo determinado, não fora um fato isolado. Ao contrário, ao que parecia, fora uma política de gestão adotada pelo então prefeito, que promovera várias contratações temporárias em cargos diversos: auxiliar administrativo, pedagogo, cuidadores, estimuladoras, etc., e em diversas secretarias municipais, não somente na Secretaria de Obras, mas também, na Secretaria de Saúde, na Secretaria de Educação e várias outras secretarias. Concluiu que não era possível, portanto, considerando os diversos processos tramitando nesta Corte, que o então prefeito não tivesse tido ciência das diversas contratações realizadas, sem atendimento aos requisitos constitucionais, mesmo que da iniciativa dos secretários municipais. Na fase de votação, o Tribunal, por três votos a um, deliberou pela rejeição das razões de defesa e pela recusa de registro, nos termos do voto apresentado pela relatora, Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, vencido o revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 114123-9/2009 e 206483-1/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 239784-0/2012 e 114713-9/2012. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 114713-9/2012 e 225577-9/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu com voto-revisor o Processo TCE nº 202802-3/2017 (relatório de gestão fiscal do Poder Executivo do Município de Belford Roxo, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2016), pela ciência ao Plenário e aplicação de multa, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela ciência ao Plenário e aplicação de multa. Na fase de discussão, a revisora explicou que divergia quanto à aplicação de multa no valor correspondente a 30% dos vencimentos anuais do ex-prefeito, pois a jurisprudência desta Corte, em relação à aplicação da referida penalidade, se consolidara no sentido de que sancionar o gestor pela mesma falta no transcurso de um mesmo exercício representaria bis in idem. Assim, considerando que, na sessão de 19.04.18, ao apreciar o relatório de gestão fiscal referente ao segundo quadrimestre, este Plenário decidira pela aplicação de multa no valor correspondente a 30% dos vencimentos anuais, entendia que a mesma multa neste relatório subsequente representaria indevido bis in idem, logo julgou que deveria prevalecer tão somente a multa pelo não atendimento a decisão desta Corte. A seguir, a relatora teceu considerações, entre as quais uma declaração de voto, a qual solicitou constasse dos autos, explicando que, recentemente, este Plenário se debruçara sobre esse tema, relacionado à aplicação da multa de 30%, previsto no artigo 5º da Lei nº 10.028/00, na oportunidade em que foram apresentadas duas posições, revisitando a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que o valor da multa era fixo. Assim, foram apresentados dois votos, um pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e outro pelo Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, em que ambos tinham como denominador comum o fato de que questionavam a premissa de que o valor da multa seria fixo (30%), sem a possibilidade de qualquer tipo de dosimetria, para cuja metodologia havia diferenças nas posições apresentadas por ambos conselheiros. Naquela oportunidade, prevalecera o entendimento do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e este Tribunal fixara o entendimento de que a multa prevista no artigo 5º da Lei nº 10028/00 era de 30% e, no entanto, poderiam incidir circunstâncias atenuantes a serem consideradas caso a caso. Aduziu a relatora que esse caso lançava outra luz sobre essa temática, porque dizia respeito a eventual limitação de aplicação da multa em um mesmo exercício, e ainda que houvesse o descumprimento da regra de retorno nos três quadrimestres de um ano, haveria apenas a possibilidade de ser aplicada uma multa naquele exercício. Dessa forma, tinha dúvidas em aderir a este entendimento, embora tivesse votado, na oportunidade, de acordo com aquele posicionamento. Como não houvera uma reflexão mais aprofundada, tinha dificuldades porque lhe parecia que fixar esse entendimento poderia eventualmente ser recebido como uma forma de não se compelir o gestor a proceder aos reenquadramentos necessários, uma vez que, por hipótese, se um determinado gestor fosse punido por não ter promovido a recondução no 1º quadrimestre, nos outros dois quadrimestres, se ele continuasse deixando de adotar providências para recondução, não estaria passível de receber aplicação da sanção. Por estas considerações, decidiu manter o seu voto no sentido de aplicar. Aduziu, ainda, que o Município de Belford Roxo vinha descumprindo desde 2013 os 54% da receita corrente líquida para aplicação em gastos com pessoal, sendo o atual de 65,59%. Por isso entendia que, se fosse levado em conta que eram 30% dos vencimentos anuais e, eventualmente, havendo três quadrimestres, o gestor poderia vir a ter 90% de seus vencimentos anuais como objeto de uma sanção, de forma que preferia aderir à questão de considerar as circunstâncias que pudessem atenuar essa responsabilidade, do que fixar desde logo uma limitação que seria uma limitação temporal objetiva para que só pudesse ser aplicada uma única multa, em um determinado exercício. Concedida a palavra ao Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, este explicou que o seu entendimento ia ao encontro desse entendimento trazido pela revisora, e que, inicialmente, o que trouxera ao Plenário era fixar em 30% para punir o gestor na proporção de 1/3 em cada quadrimestre, exatamente como a revisora considerava como atenuantes, não com a subjetividade de pontuar ou 25, ou 26 ou 30%, mas sim por ser a regra do retorno já atenuante. Concedida a palavra ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, este observou que quando a lei falava em 30% dos vencimentos anuais, ela estava delimitando o quantum da multa, e não dizendo que, em um ano, só poderia ser multado em 30%. Por isso, interpretava a lei dessa forma, mas também não ficava na literalidade dela. E entendia que pudessem incidir atenuantes, no sentido de que a multa não fosse de 30%. A seu ver, a circunstância atenuante, por excelência, era a adoção das medidas amargas previstas no artigo 167 da Constituição Federal, redução de cargos em comissão, exoneração de servidores não estáveis, por exemplo. Em conclusão, para melhor reflexão e análise, solicitaram vista conjunta do processo os Senhores Conselheiros Rodrigo Melo do Nascimento e Marcelo Verdini Maia. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 122473-1/2013, 107693-6/2014, 107702-3/2014 e 240947-9/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos Processos TCE nºs 100214-3/2017, 107702-3/2014, 101380-5/2017 e 101502-5/2017, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, durante o relato do Processo TCE nº 105445-9/2017 (relatório de auditoria governamental - levantamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), realizado nos órgãos estaduais e municipais jurisdicionados desta Corte de Contas, com vistas a avaliar, de forma automatizada, com base em dados disponíveis, o risco de irregularidades associadas às contratações realizadas, tendo como produto o indicador IRIS (Indicador de Risco de Irregularidades em Contratações), o relator detalhou circunstanciadamente o trabalho realizado na auditoria, e concluiu que o projeto reconhecera a importância do conhecimento tácito e a experiência acumulada pelos analistas de controle externo do Corpo Instrutivo, aproveitando essa expertise na construção do modelo multicritério de irregularidade. Destacou também, dentro do projeto, a tipologia para identificar empresas com sedes precárias que seriam possíveis casos de empresas fantasmas. E para identificar esse fator de risco, a equipe utilizara técnicas e ferramentas avançadas que envolveram o uso de imagens de satélites e das fachadas dos endereços obtidos pelo Google. Ressaltou que nesse fator de risco foram identificados 43 processos que somaram 5,6 milhões de reais, sendo que parte desses casos eram de ocorrências de falsos positivos, e que o conjunto de minutos de atos era passível de verificação e auditoria para comprovação de eventuais irregularidades. Observou ainda que esta parte do trabalho fora apresentada pela equipe da CTO em Congresso realizado pelo TCU, e nesse contexto, aproveitou para reforçar a importância de se trocar experiências com outros tribunais de contas em eventos como o 1º Encontro Técnico de TI dos Tribunais de Contas organizado pela Escola de Contas na semana passada, no qual as tecnologias utilizadas pelo IRIS ou correlatas foram citadas, na maioria das apresentações, como sendo essencial para o aumento da eficácia e da produtividade da atividade de controle. Aduziu que, para o futuro da atividade de controle, era preciso investimento em tecnologia, em pessoal e em troca de experiências com outros órgãos e com a sociedade para que o Tribunal continuasse desempenhando as suas atividades com excelência. Por fim, parabenizou a equipe envolvida no projeto, em especial os servidores Bruno Mello e Wellington Amaral, e reconhecendo a qualidade do trabalho desenvolvido, votou pela ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. A Presidência cumprimentou o relator por seu voto e o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento propôs que os elogios à equipe constassem dos assentamentos funcionais dos servidores, o que foi aprovado pelo Plenário. O relator agradeceu a todos os servidores da Casa, sem exceção, que o estavam auxiliando no processo de adaptação ao Órgão, e, agradeceu também, em especial, à servidora Marcia Loyola, que o vinha apoiando diariamente. Solicitou vista do Processo TCE nº 206318-2/2018 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária na Câmara Municipal de Mesquita) o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 101404-9/2018 (Edital de Licitação por Pregão Presencial nº 007/2018, encaminhado pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ), tendo por objeto a aquisição de 4.000 toneladas de emulsão de ruptura média - RR-2C, pelo período de 24 meses para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Norte, no valor estimado de R$ 11.120.000,00, a relatora comentou que vinha tramitando por esta Corte inúmeros editais provenientes da Fundação DER/RJ, tendo objeto contratual similar, porque essas aquisições eram regionalizadas. Um desses editais já fora conhecido em sua relatoria, quando então proferira um voto de qualidade acompanhando o Corpo Instrutivo, havendo dois votos vencidos na oportunidade. Assim, antecipou, apenas para sistematizar, pois teria um impacto sobre o edital que estava relatando no momento, que estava trazendo, no relato do Processo seguinte, de nº 101060-9/2018, de mesmo objeto, proposta de realização de uma auditoria extraordinária, em relação a todas as contratações que vieram ao Tribunal em fase de análise prévia de instrumento convocatório, diante de todas as limitações próprias para análise desses processos que diziam respeito basicamente a uma fase interna de elaboração dos editais e da licitação, e, portanto, traziam limitações para a atuação desse Tribunal. Parecia-lhe recomendável que fosse realizada uma auditoria dando conta de todos esses procedimentos licitatórios a serem encabeçados pela Fundação DER/RJ, levando-se em consideração o quantitativo de editais sobre essa temática e o fato de que em conjunto o vulto da contratação era bastante expressivo. Concedida a palavra ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, este propôs a realização da auditoria governamental extraordinária visando a verificar, sob o prisma da legalidade, legitimidade e economicidade, o conjunto de instrumentos convocatórios e a respectiva execução contratual, o que foi aceito pela relatora e pelo Plenário. A seguir, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento aduziu algumas considerações sobre o tema, que solicitou constassem de ata e do certificado do voto a ser lavrado pela Secretaria das Sessões, o que foi deferido, registrando que estava acompanhando a relatora, consignando que discordava da metodologia adotada pelo Corpo Instrutivo no que se referia ao exame de economicidade, mediante a incidência de taxa de BDI, o que somente era cabível em contratos de obras e serviços de engenharia. Considerando ainda, que a Fundação DER/RJ empreendera pesquisa de preços considerando valores praticados por três empresas e outros cinco órgãos governamentais, ou seja, que ela evoluíra a sua estimativa de preços, e não estava mais adotando parâmetros de BDI ou de fator EMOP. A seguir, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia também manifestou declaração de voto, solicitando que constasse do certificado do voto a ser lavrado pela Secretaria Geral das Sessões, o que foi deferido, registrando que estava convencido de que o cenário ideal para o desfecho dos processos da Fundação DER/RJ, que tramitavam nesta Corte, seria o encaminhamento pelo jurisdicionado da composição de custos propriamente avaliados. Procedendo-se à ampla pesquisa de mercado e/ou sistema de custos compatível com abrangência do objeto no mercado, sem a inclusão de uma margem de comercialização que não rigorosamente calculado. Observou que já se manifestara nesse sentido, no Processo TCE nº 101070-4/2018, também de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, ocasião em que fora vencido. Desta maneira, considerando os inúmeros processos que tramitavam nesta Corte sobre o mesmo tema, alguns deles, inclusive, em seu gabinete com solicitação de vista, acatava a posição intermediária sugerida pela relatora para que se adotasse uma solução intermediária neste caso, privilegiando o princípio da colegialidade e a coerência das decisões desta Corte, bem como, também, concordando e seguindo a manifestação técnica do Corpo Instrutivo. Então, considerando que ainda se tratava de análise prévia de instrumento convocatório, e, também que a análise prévia realizada pelo Tribunal não constituía um cheque em branco ao administrador para que atuasse em desconformidade com a lei ou com os princípios da administração pública; inclusive, como muito bem vinha sendo alertado pela relatora, nos processos de editais conhecidos por esta Corte, e, ainda, considerando a situação relatada pelo jurisdicionado quanto à situação das estradas estaduais, propunha também o conhecimento do edital, sem prejuízo da instauração de auditoria para acompanhamento da execução de contratos, como bem acrescentado pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que iriam cuidar justamente da aquisição desses insumos asfálticos. Dessa forma, foi o voto aprovado por unanimidade, pelo conhecimento do edital, comunicação ao jurisdicionado e arquivamento, com as declarações de voto dos Senhores Conselheiros Rodrigo Melo do Nascimento e Marcelo Verdini Maia. No relato do Processo TCE nº 101060-9/2018 (Edital de Pregão Presencial nº 003/2018, encaminhado pela Fun dação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ), tendo por objeto a aquisição de 4.000 toneladas de emulsão asfáltica de ruptura média - RM - 1C, pelo período de 24 meses, para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Sul do Estado do Rio de Janeiro, no valor estimado de R$ 8.853.333,20, a relatora explicou que trazia a proposta de instauração de Auditoria Governamental Extraordinária na entidade, com o escopo de avaliar o universo de instrumentos convocatórios, com objetos similares, anos de 2017 e 2018. Fizera acrescentar, atendendo à proposta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no item nº 2 do seu voto, a determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo para instauração de auditoria governamental visando a verificar sobre o prisma da legalidade, legitimidade e economicidade, o conjunto de instrumentos convocatórios e suas respectivas execuções contratuais com similaridade de objeto, cimento asfáltico emulsão de ruptura média disponibilizados pelo jurisdicionado nos anos de 2017 e 2018. Concedida a palavra ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, este manifestou declaração de voto para constar da ata e dos autos, o que foi deferido, registrando que votava com a relatora, consignando que discordava da metodologia adotada pelo Corpo Instrutivo no que referia ao exame de economicidade, coincidência de BDI, que inicialmente era cabível com contratos de obras e serviços de engenharia. Neste caso, a Fundação DER/RJ empreendera pesquisa de preços considerando valores praticados por apenas três empresas, devendo aperfeiçoar sua estimativa de preços em futuras licitações, no seu entendimento. Dessa forma, votava com a relatora pelo conhecimento do edital, inclusive tendo-se em conta o disposto no Decreto Estadual 46.264/18. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia reiterou sua declaração de voto feita no Processo TCE nº 101404-9/2018, e assim foi aprovado por unanimidade o voto pelo conhecimento do edital, determinação ao jurisdicionado e arquivamento, com as respectivas declarações. Às dezessete horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100922-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101176-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101218-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101402-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101430-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113303-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113357-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113686-5/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n200451-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203212-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205325-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213285-0/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n228147-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100432-9/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100926-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100941-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101099-0/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101139-6/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101174-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101175-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101177-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101183-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101184-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101185-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101194-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101197-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101200-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101214-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101217-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101219-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101361-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101369-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101378-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101393-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101396-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101400-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101401-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101410-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101416-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101417-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101419-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101420-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101428-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101450-8/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101456-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113230-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113231-6/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n113233-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113234-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113247-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113257-0/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n113314-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113315-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113317-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113329-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113368-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113382-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113384-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113688-3/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n200322-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n200419-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200433-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200442-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200444-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200449-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200997-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201074-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202218-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202966-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203149-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203856-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203956-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205006-4/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n205632-9/18\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n207041-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207543-6/18\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n213691-0/03\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n216094-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216099-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219843-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n223752-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224900-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225440-6/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n226105-5/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n226801-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227851-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n227879-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n228195-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228241-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228315-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812975-4/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n830223-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101121-9/18\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n101195-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101205-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101377-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101418-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103331-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n113277-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113313-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113689-7/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n200804-9/18\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n201070-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201858-7/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n202404-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204176-8/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n205795-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220748-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226883-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n242228-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100934-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101193-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101213-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101379-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101427-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113276-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113334-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113717-0/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n200403-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201127-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202510-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205416-3/18\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n206607-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207995-3/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n214459-0/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n217128-2/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n218606-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219170-9/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n220735-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222283-5/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n226767-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228312-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas \r\n\r\ne Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 105948-9/2016 (E-01/052/003281/14) - Interessados: BERTA ROSA DA SILVA RIBEIRO, THELMA MARIA TOURINHO SANTOS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109849-9/2013 (17/402808/12) - Interessado: HEXAGONAL CONSTRUÇOES LTDA. - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107646-3/2014 (E-26/023787/2012) - Interessado: MARIA CARLOTA ESTEVES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101499-2/2017 (166/12) - Interessado: CARLA ROCHA BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109071-0/2016 (E-09/479/4/2015) - Interessado: PAULO FERNANDES MAGALHÃES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100031-7/2016 (E-09/033/48/2014) - Interessado: ANGELO DE SOUZA CARNEIRO JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100604-0/2016 (E-09/039/09/2015) - Interessado: ANTONIO JOSÉ ABRAÃO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102470-3/1995 (25/11487502/89) - Interessado: ILSON FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100225-0/2016 (E-01/013/69/2014) - Interessado: LOURDES DOS SANTOS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109171-4/2010 (21/913067/08) - Interessado: ROMARIO CEZAR MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104142-2/2017 (13/002/269/2017) - Interessado: CHRISTINO ÁUREO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100544-4/2016 (E-27/036/445/2013) - Interessado: ALBERTO PEREIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100364-2/2016 (E-27/036/248/2013) - Interessado: JOILSON PAULA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100245-0/2016 (E-27/036/565/2013) - Interessado: MARCUS VINICIUS CAVALCANTE DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100493-9/2016 (E-27/036/247/2013) - Interessado: ZACARIAS NASCIMENTO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100260-4/2018 (e-03/002/3541/2016) - Interessado: ALDA ARAÚJO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104165-2/2016 (E-03/902895/1995) - Interessado: ANA MARIA BAPTISTA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100473-3/2018 (E-03/014/803/2017) - Interessado: DEBORA SANTOS DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100270-9/2018 (E-03/007/2339/2017) - Interessado: LUÍS ALBERTO BASTOS CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106586-2/2015 (E-03/003/587/2014) - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA SANTOS GREGÓRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 120094-5/2012 - Interessado: MARCIA BEATRIZ LINS IZIDORO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105450-4/2017 (E-04/238027/1981) - Interessado: ALENCAR RODRIGUES DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108072-7/2016 (E-04/055/264/2015) - Interessado: ARLETE RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100880-0/2018 (2016-083282) - Interessado: EDWIGES PESSOA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106228-6/2017 (2015-056739) - Interessado: LEDA CRISTINA DE OLIVEIRA BRITO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101297-4/2018 (2015-071452) - Interessado: LÚCIA HELENA MELLO POZENATO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100621-2/2018 (2015-041541) - Interessado: ROSANGELA FRANCO NEVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100214-3/2017 (E-26/007/1328/2014) - Interessado: ALBANITA VIANA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101502-5/2017 (E-26/008/378/2013) - Interessado: LUIZ ALBERTO BRUM COELHO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101380-5/2017 (E-26/007/5642/2014) - Interessado: VERA LÚCIA DE SOUZA CRUZ IGNACIO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206356-8/2015 (21947/2014) - Interessado: RAQUEL CÂNDIDO BENATI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213816-7/2014 - Interessados: FLÁVIO DINIZ BERRIEL, ANDREIA BARBOZA DA MATTA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239100-2/2014 (0206/2014) - Interessado: CARMEM GARCIA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239355-9/2014 (070/2014) - Interessado: SONIA REGINA DE ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828932-6/2016 (143/2016) - Interessado: SYLVIA GUIMARÃES VIVIANI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230106-3/2014 - Interessados: ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA, MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: SOBRESTAMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218076-6/2015 - Interessado: PAULO VIEIRA DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265510-1/2015 - Interessado: MARÍLIA SEUFETELLI - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 207765-4/2017 (213/2016) - Interessado: ALMERINDO SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827400-6/2016 (328/2015) - Interessado: MARIA JUSSARA ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807996-1/2016 (739/2015) - Interessado: RENACI DA TRINDADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206725-7/2017 (159/2016) - Interessado: ROSELI DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815456-9/2016 (1088/2014) - Interessado: SUSANE PEREIRA DA COSTA DE MOURA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200831-0/2017 (210/2016) - Interessado: AMILA MARIA SIMÃO DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204196-6/2017 (318/2016) - Interessado: ANA LIDIA PIRES DA SILVEIRA FONSECA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208570-4/2017 (067/2017) - Interessado: ANTONIO CARLOS AGUIAR DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216246-3/2017 (102/2017) - Interessado: CLEUSA PINHEIRO DA CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220458-8/2017 (164/2017) - Interessado: DARLENE ALVES DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225831-9/2017 (217/2017) - Interessado: GLEICE FREITAS DO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225840-0/2017 (216/2017) - Interessado: JANETE DA SILVA ESTORANI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813948-8/2016 (096/2016) - Interessado: JORGE FERREIRA LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225848-2/2017 (220/2017) - Interessado: NAZILDA ORTEGA BASTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225838-7/2017 (214/2017) - Interessado: NICE AUXILIADOR DA SILVA ESTORANI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204195-2/2017 (305/2016) - Interessado: REGINA MARIA MACEDO CAMPOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204207-1/2017 (338/2016) - Interessado: RITA DE CÁSSIA LUTTERBACH DALBUONE PEIXOTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803984-0/2016 (064/2016) - Interessado: ROUSIVIL DE BRITO WERLINGUE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220454-2/2017 (166/2017) - Interessado: RUTH FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208265-9/2016 (265/2015) - Interessado: SANDRA HELENA ROZALINO SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205752-3/2017 (011/2017) - Interessado: SEBASTIÃO HELENIO CURTY RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205751-9/2017 (018/2017) - Interessado: VALTER ARAÚJO PACHECO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216253-6/2017 (095/2017) - Interessado: VANILDA FRANCISCO PINHEIRO COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808899-4/2016 (028/16) - Interessado: KATIA SIMONE OLIVEIRA COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204919-6/2017 (182/2016) - Interessado: ADELINA MARIA BARBOSA BOUÇAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830315-8/2016 (2016.03.00494p) - Interessado: CLAUDIA GONÇALVES DA CUNHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203718-3/2017 (2016.04.00535p) - Interessado: EUNICE FRANCISCA LIMA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206491-8/2017 (2016.03.00540p) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806100-7/2016 (2014.04.00009P) - Interessado: MARIA DAS DORES DE SÁ RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805913-5/2016 (2014.04.0388p) - Interessado: MARIA GOLÇAVES DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801163-4/2016 (2013.01.00008P) - Interessado: SULAMITA PACHECO REZENDE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811319-7/2016 (2013.04.00012P) - Interessado: ZÉLIA COSTA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207769-0/2017 (00264/2015) - Interessado: ARTHUR RIBEIRO PESSOA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214440-7/2017 (00612/2016) - Interessado: ATHOS DA SILVA DIAS FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214674-0/2017 (00615/2016) - Interessado: CARMEN LÚCIA DOS SANTOS PERALTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205190-9/2017 (00890/2014) - Interessado: ELIA MONTEIRO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206483-1/2012 (740/11) - Interessado: FRANCISCO EUGÊNIO DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205691-3/2017 (01300/2014) - Interessado: GEORGETE TEODORO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203500-4/2017 (00714/2013) - Interessado: JOSÉ SEVERINO DE ANDRADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270033-2/2016 (00256/2014) - Interessado: LÊDA DUARTE SIQUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204924-1/2017 (00206/2014) - Interessado: MARILIA ALVES ZIPPINOTTE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250818-6/2016 (01257/2014) - Interessado: NILCÉA BARBOSA DE SOUZA AMORIM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204852-2/2017 (00172/2014) - Interessado: NILZA DA SILVA VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204064-7/2017 (00344/2014) - Interessado: REJANE LUCY PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810763-5/2016 - Interessado: ROSÂNGELA LIMA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207256-3/2017 (00261/2015) - Interessado: ROSEMARY SIMÕES DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215105-6/2017 (00824/2013) - Interessado: ROSIMARY CORREA BALTAR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205430-7/2017 (00397/2014) - Interessado: SILVIA MARIA DA SILVA IZEQUIEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220423-9/2010 - Interessado: ALINE PINTO FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220417-0/2010 - Interessado: FLAVIO HERCULANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220422-5/2010 - Interessado: JOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812044-1/2016 (165/2016) - Interessado: ANA MARIA SILVA SCOTELARO RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825708-2/2016 (253/2016) - Interessado: ANTÔNIO LACERDA DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201223-6/2018 (437/2017) - Interessado: ARINETE DA SILVA GARCIA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207159-7/2016 (286/2015) - Interessado: CLEÔNIO SOARES DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205763-4/2018 (404/2017) - Interessado: ELIZABETH FERNANDES XIMENES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250515-6/2016 (347/2015) - Interessado: JOCIVAL CORREA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200930-2/2017 (284/2016) - Interessado: LEONIDAS GERALDINO FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205726-6/2018 (449/2017) - Interessado: LUCILEILA QUADROS DA FONSECA GUIMARÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205766-6/2018 (428/2017) - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201218-1/2018 (416/2017) - Interessado: MARILENA SILVA DE ABREU - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201229-0/2018 (406/2017) - Interessado: MARLUCI DE OLIVEIRA CONSULI MORAES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202441-5/2017 (322/2016) - Interessado: MARLY DA CONCEIÇÃO CARDOSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201217-7/2018 (442/2017) - Interessado: MEIRE SILVÉRIO ANGELO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200359-4/2018 (373/2017) - Interessado: ROGERIA VIDAL CUNHA MOTEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818332-8/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ DA SILVA MIRANDA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216678-0/2017 (16/000403/2017) - Interessado: IVANILSON BERNANRDO ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 265761-2/2015 (235/2013) - Interessado: ANGELINA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222895-0/2015 (020/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232190-0/2015 (227/2011) - Interessado: TERESA CRISTINA DA COSTA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808305-3/2016 - Interessado: MARLENE BRAGA ANDRÉ - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222389-5/2017 (1821/2013) - Interessado: ADÉLIA MARIA GUIMARÃES DE FARIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213963-2/2017 (1142/2016) - Interessado: ADEMIR AZEVEDO PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214542-1/2017 (413/2014) - Interessado: ADIR CABRAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207381-4/2017 (1776/2015) - Interessado: ALICE MARIA SILVA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207525-2/2017 (1580/2015) - Interessado: ANA MARIA FERREIRA MONTEIRO DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214681-3/2017 (566/2015) - Interessado: ANDREIA FERNANDA AVILA FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215943-6/2017 (2270/2016) - Interessado: ANTONIO JOSÉ GOMES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210367-1/2017 (1991/2013) - Interessado: ARILDO QUINTAS FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827288-6/2016 (1547/2016) - Interessado: BENITZ RIBEIRO DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826419-0/2016 (68/2016) - Interessado: CARLINHO PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208925-3/2017 (1397/2015) - Interessado: CÉLIA REGINA BARRETO BEVITORI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225553-9/2017 (1493/2016) - Interessado: DAISE RAMOS BAYAO DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208375-2/2017 (141/2016) - Interessado: DAVID JOSÉ CALDAS FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205200-8/2016 (030/2014) - Interessado: DERLI VASCONCELOS MEDEIROS PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219127-2/2017 (757/2017) - Interessado: DORLI JOSÉ CARDOSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218927-3/2017 (321/2017) - Interessado: ELINETE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225275-9/2017 (623/2015) - Interessado: ELOIZA HELENA PAULINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225126-2/2017 (1645/2016) - Interessado: EVERALDO LUCAS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225544-8/2017 (1103/2016) - Interessado: EVERALDO SABINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225330-5/2017 (1141/2016) - Interessado: FERNANDO FERRAZ PETERSEN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204184-1/2016 (960/2015) - Interessado: GECI LEONEL DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228588-5/2017 (2531/2016) - Interessado: HELENA JOSÉ DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200617-4/2018 (1508/2016) - Interessado: HERCIRALDA DAVID PINHEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210108-1/2016 (1892/2013) - Interessado: LÚCIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-1/2017 (1512/2016) - Interessado: ROSANE DOMINGUES DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225609-4/2017 - Interessado: CARLOS ALBERTO RIBEIRO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201117-1/2018 (653/2017) - Interessado: ÂNGELA MARIA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202305-5/2017 (653/2016) - Interessado: AUREDI FERREIRA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205889-4/2018 (722/2017) - Interessado: MARIA NEIDE DIAS MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223155-9/2017 (489/2017) - Interessado: CLEIDE MARCIA CAMPOS SOARES DA CUNHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813850-5/2016 (274/2016) - Interessado: ELEONORA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202301-9/2017 (629/2016) - Interessado: HELOISA HELENA PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205573-5/2017 (662/2016) - Interessado: HERMES DE CARVALHO MEDELLA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215989-0/2017 (196/2017) - Interessado: JORGE CARLOS CALAZANS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828284-7/2016 (579/2016) - Interessado: JORGE CARLOS LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204380-9/2017 (694/2016) - Interessado: JOSÉ SERGIO VÁZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819805-2/2016 (363/2016) - Interessado: LIDIA SANRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803714-3/2016 (119/2016) - Interessado: LÚCIA HELENA FERREIRA BRAGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207207-2/2017 (028/2017) - Interessado: LURDES BERNADETTE DA SILVA CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216145-3/2017 (079/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GOMES GUIMARÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223146-8/2017 (414/2017) - Interessado: MARIA IGNEZ FERRAZZANI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216138-0/2017 (274/2017) - Interessado: MARIA LÚCIA DE CARVALHO E SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216132-6/2017 (303/2017) - Interessado: MARINA CANDELARIA CHAVIER DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228603-1/2017 (617/2017) - Interessado: MARLENE INEZ ANICÉTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211532-5/2017 (065/2017) - Interessado: PAULO CÉSAR SOARES DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201115-3/2018 (655/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA DOS SANTOS MORAIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223157-7/2017 (372/2017) - Interessado: SANDRA RIBEIRO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205888-0/2018 (713/2017) - Interessado: SERGIO DA CONCEIÇÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215991-3/2017 (298/2017) - Interessado: THEREZA VIEIRA CARVALHO DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804262-7/2016 (128/2016) - Interessado: VALDECI RODRIGUES DE MIRANDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828200-1/2016 (508/2016) - Interessado: VERA LÚCIA MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206621-5/2017 - Interessado: GABRIEL DE OLIVEIRA REIS PAIVA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807250-5/2016 - Interessado: APAE MENDES - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 272013-4/2015 - Interessado: JULIANE APARECIDA DE SOUZA DIAS - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808018-2/2016 (2014/12/725) - Interessado: ALBERTO TEIXEIRA DIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220620-3/2017 (2017/02/73) - Interessado: ANA CLAUDIA HONORATO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223766-4/2017 (2017/06/523) - Interessado: ANA CRISTINA CAETANO SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219013-5/2017 (2017/05/375) - Interessado: ANA CRISTINA MONTEIRO DE MOURA MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205827-6/2018 (2017/12/1026) - Interessado: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200143-3/2018 (2015/09/638) - Interessado: ANTONIO MOREIRA BRAGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224357-6/2017 (2017/08/713) - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203859-3/2017 (2014/08/438) - Interessado: CARLOS SÉRGIO CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204966-9/2017 (2016/09/648) - Interessado: CLEA CAMPOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222859-0/2017 (2016/05/354) - Interessado: CLEODICE DA SILVA COSTA DUQUE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224356-2/2017 (2017/08/754) - Interessado: DENISE DIAS DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218980-5/2017 (2017/06/485) - Interessado: DIANA RITA DE CASSIA SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220208-1/2017 (2016/12/896) - Interessado: DILÇO DE SOUZA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222871-8/2017 (2017/05/414) - Interessado: ELIANA DE ORNELLAS DIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218960-5/2017 (2017/07/612) - Interessado: ELINA CARDOSO SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812087-3/2016 (2016/05/367) - Interessado: ESTELA PEREIRA SOUSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205571-7/2017 (2016/10/723) - Interessado: EUNICE VICENTE DE OLIVEIRA MEDEIROS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227831-3/2017 (2017/06/482) - Interessado: FÁTIMA CUSTÓDIO MIGUEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821164-2/2016 (2016/04/303) - Interessado: HELOISA CHIM MENDONÇA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813845-0/2016 (2016/02/107) - Interessado: IRACEMA SOLANGE GOMES BARBOSA GUIMIL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223757-3/2017 (2017/01/17) - Interessado: IRANICE MAGALHÃES DE ABREU VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213919-1/2017 (2016/11/803) - Interessado: IRENE MARIA MENDES DA SILVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220399-6/2017 (2017/07/548) - Interessado: JAISA CARDOSO DA SILVA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826712-0/2016 (2016/06/489) - Interessado: JOCILEIA MARIA DA PIEDADE DE ANDRADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210072-8/2017 (2016/07/523) - Interessado: JORGE TEIXEIRA DE ABREU - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203457-3/2018 (2017/10/925) - Interessado: JOSIAS PACIFICO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207845-0/2017 (2015/09/640) - Interessado: JULIA DE SANT'ANNA MONTEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225617-1/2017 (2015/09/642) - Interessado: JUMENICE SANTOS SALVADOR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219005-8/2017 (2017/02/119) - Interessado: JUVANIA MARIA DUTRA DA CUNHA VERONESE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205860-8/2018 (2016/06/434) - Interessado: LEILA TEIXEIRA FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220324-1/2017 (2017/05/411) - Interessado: LIVANIR BATISTA DO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214857-4/2017 (2017/02/116) - Interessado: MARCIA DE ARAÚJO CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813261-8/2016 (2016/01/46) - Interessado: MARIA DA AJUDA FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828741-5/2016 (2016/07/536) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PIO DE ABREU - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213653-9/2017 (2017/03/204) - Interessado: MARIA DE LURDES MATOS DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826693-8/2016 (2013/05/295) - Interessado: MARIA GORETH LOPES ALEXANDRIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209739-7/2016 (2015/11/820) - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO NETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203471-9/2018 (2017/11/954) - Interessado: MARIA LÚCIA MODESTO DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828856-6/2016 (2016/06/456) - Interessado: MARIA TAMAR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211836-9/2017 (2017/02/149) - Interessado: MARIA TELMA DA SILVA PANDIN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814835-2/2016 (2015/09/643) - Interessado: MARIO DE SOUZA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219681-8/2017 (2017/05/392) - Interessado: MIRIAM CAMILA ROSSI DUTRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223759-1/2017 (2017/06/537) - Interessado: MIRIAN DA SILVA ARRUDA VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222863-1/2017 (2016/06/488) - Interessado: NANCI MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204951-4/2017 (2016/12/897) - Interessado: NATALIA LIMA DOS SANTOS SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200532-6/2017 (2016/06/471) - Interessado: NEIDE GONÇALVES SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208422-1/2017 (2016/02/67) - Interessado: RENALTO PAULINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203494-1/2018 (2017/11/932) - Interessado: ROSA MARIA BRAGA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810476-4/2016 (2009/10/482) - Interessado: SELMA PAULA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827859-1/2016 (2016/09/686) - Interessado: SHEILA MENDES DE OLIVEIRA SODRÉ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224171-0/2017 (2017/07/622) - Interessado: SIMONE PIRES LUCAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205833-5/2018 (2018/01/33) - Interessado: SOLENGE PEREIRA DE PAIVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201760-2/2017 (2016/06/454) - Interessado: SONIA MARIA RIBEIRO GEREMIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203362-2/2018 (2017/08/696) - Interessado: TERESA ANDRADE DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212862-5/2017 (2017/03/196) - Interessado: WALDIR CABRAL DE VASCONCELLOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205650-3/2014 - Interessado: TARCISO GONÇALVES PESSOA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203275-1/2017 (517/2016) - Interessado: ARIOVALDO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810726-7/2016 (153/2016) - Interessado: ERCILIA DA SILVA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825119-5/2016 (273/2016) - Interessado: ILZA MARIA PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811590-3/2016 (035/2016) - Interessado: JUSSARA RODRIGUES SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814020-9/2016 (203/2016) - Interessado: MANOEL RAMALHO DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201090-3/2016 (356/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ DE ALMEIDA ALONSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826504-1/2016 (223/2016) - Interessado: NERINA SANCHES DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810701-7/2016 (151/2016) - Interessado: NEUZA CASTILHO DE MIRANDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207204-8/2016 (456/2015) - Interessado: ROSANGELA DE CARVALHO GUIMARÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214865-1/2017 - Interessado: THAIANA RAMIRO MESQUITA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 209942-6/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209203-0/2017 (012685/09) - Interessado: SOCIEDADE GIUSEPPE NEVA VOLONTERIO - Votos: REGULARIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 826015-0/2016 - Interessado: LEANDRO SATIRO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210027-1/2016 - Interessados:\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFunção\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n274063-5/16\r\n\r\nAdriana da Silveira Cherem\r\n\r\n05482359700\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n09/07/15\r\n\r\n150\r\n\r\n2\r\n\r\n274064-9/16\r\n\r\nAlessandra Aguiar dos Anjos\r\n\r\n08678670789\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n08/06/15\r\n\r\n180\r\n\r\n3\r\n\r\n274065-3/16\r\n\r\nAlexandre Aparecido Libano\r\n\r\n18586605808\r\n\r\nAgente Auxiliar de Servicos Mu\r\n\r\n06/03/15\r\n\r\n270\r\n\r\n4\r\n\r\n274066-7/16\r\n\r\nAlicia Gomes Silva\r\n\r\n15693028712\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n120\r\n\r\n5\r\n\r\n274067-1/16\r\n\r\nAngela Saraiva Ribeiro Pimentel\r\n\r\n02668647754\r\n\r\nAgente Auxiliar de Servicos Mu\r\n\r\n15/04/15\r\n\r\n240\r\n\r\n6\r\n\r\n274068-5/16\r\n\r\nAyla Guerra do Carmo\r\n\r\n08503450739\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n15/04/15\r\n\r\n240\r\n\r\n7\r\n\r\n274069-9/16\r\n\r\nBarbara Berbert Silva\r\n\r\n15815884707\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n07/05/15\r\n\r\n210\r\n\r\n8\r\n\r\n274070-8/16\r\n\r\nBruna Pires Soares\r\n\r\n12415682780\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n12/11/14\r\n\r\n390\r\n\r\n9\r\n\r\n274071-2/16\r\n\r\nBruno Teodoro Jovenal\r\n\r\n12457924740\r\n\r\nAgente Auxiliar de Servicos Mu\r\n\r\n12/08/15\r\n\r\n120\r\n\r\n10\r\n\r\n274072-6/16\r\n\r\nCamila Marins Teixeira\r\n\r\n15972076756\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n07/05/15\r\n\r\n210\r\n\r\n11\r\n\r\n274073-0/16\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Neves\r\n\r\n07504035785\r\n\r\nAgente Tecnico Municipal\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n120\r\n\r\n12\r\n\r\n274074-4/16\r\n\r\nClarice do Nascimento\r\n\r\n13202440764\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n20/02/15\r\n\r\n300\r\n\r\n13\r\n\r\n274075-8/16\r\n\r\nClaudia Courty Fernandes Pimenta\r\n\r\n05632376788\r\n\r\nAgente Auxiliar de Servicos Mu\r\n\r\n29/06/15\r\n\r\n180\r\n\r\n14\r\n\r\n274076-2/16\r\n\r\nClaudio de Oliveira\r\n\r\n44987013720\r\n\r\nOperador de Trator Agricola\r\n\r\n23/11/15\r\n\r\n120\r\n\r\n15\r\n\r\n274077-6/16\r\n\r\nCleison Mauricio da Silva\r\n\r\n08709392700\r\n\r\nAgente Auxiliar de Servicos Mu\r\n\r\n20/03/15\r\n\r\n270\r\n\r\n16\r\n\r\n274078-0/16\r\n\r\nClovis Cezario da Costa\r\n\r\n81723628700\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n14/12/15\r\n\r\n120\r\n\r\n17\r\n\r\n274079-4/16\r\n\r\nCristiano de Mattos Ambrosio Filho\r\n\r\n18294694797\r\n\r\nVigia\r\n\r\n01/08/15\r\n\r\n120\r\n\r\n18\r\n\r\n274080-3/16\r\n\r\nCristiely Pedro Francisco\r\n\r\n15840583740\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/15\r\n\r\n300\r\n\r\n19\r\n\r\n274081-7/16\r\n\r\nDaiana Lucelia da Silva Oliveira\r\n\r\n10895322706\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n20/02/15\r\n\r\n300\r\n\r\n20\r\n\r\n274082-1/16\r\n\r\nDaniele Dias Ferreira Marques\r\n\r\n09092136743\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n120\r\n\r\n21\r\n\r\n274083-5/16\r\n\r\nDanielle Rocha de Castro\r\n\r\n12191962742\r\n\r\nMedico\r\n\r\n01/12/14\r\n\r\n360\r\n\r\n22\r\n\r\n274084-9/16\r\n\r\nDaniely Adalberto de Souza\r\n\r\n10581466705\r\n\r\nAgente Comunitario de Saude\r\n\r\n15/10/15\r\n\r\n180\r\n\r\n23\r\n\r\n274085-3/16\r\n\r\nDarlene Rafael da Silva\r\n\r\n07007207740\r\n\r\nServente Escolar\r\n\r\n03/12/15\r\n\r\n90\r\n\r\n24\r\n\r\n274086-7/16\r\n\r\nDavidson Wolfgan de Souza\r\n\r\n83559825768\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n03/12/15\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n274087-1/16\r\n\r\nDayene Damas Moreira de Oliveira\r\n\r\n14038287769\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n120\r\n\r\n26\r\n\r\n274088-5/16\r\n\r\nDebora de Andrade Silva\r\n\r\n10519754760\r\n\r\nAgente Comunitario de Saude\r\n\r\n04/08/15\r\n\r\n120\r\n\r\n27\r\n\r\n274089-9/16\r\n\r\nDelaine Almeida de Souza\r\n\r\n09995809737\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/15\r\n\r\n300\r\n\r\n28\r\n\r\n274090-8/16\r\n\r\nDenis dos Santos Arouca\r\n\r\n13343849758\r\n\r\nAgente Auxiliar de Servicos Mu\r\n\r\n05/08/15\r\n\r\n120\r\n\r\n29\r\n\r\n274091-2/16\r\n\r\nDiego Theodoro Torres\r\n\r\n16168155740\r\n\r\nAgente Auxiliar de Servicos Mu\r\n\r\n17/06/15\r\n\r\n180\r\n\r\n30\r\n\r\n274092-6/16\r\n\r\nEdir Ribeiro\r\n\r\n49769677787\r\n\r\nAgente Pedreiro\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n390\r\n\r\n31\r\n\r\n274093-0/16\r\n\r\nEdivania Gomes\r\n\r\n09890293790\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n05/08/15\r\n\r\n120\r\n\r\n32\r\n\r\n274094-4/16\r\n\r\nEliene Ogioni Glória\r\n\r\n05544591750\r\n\r\nMedico\r\n\r\n02/12/14\r\n\r\n60\r\n\r\n33\r\n\r\n274095-8/16\r\n\r\nElisangela Domingues de Moraes\r\n\r\n03377119760\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n14/07/15\r\n\r\n150\r\n\r\n34\r\n\r\n274096-2/16\r\n\r\nElizete de Fatima Generosa\r\n\r\n97095109753\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n22/07/15\r\n\r\n150\r\n\r\n35\r\n\r\n274097-6/16\r\n\r\nErnani Correia Bittencourt\r\n\r\n04638703798\r\n\r\nAgente Funerario\r\n\r\n08/01/15\r\n\r\n330\r\n\r\n36\r\n\r\n274098-0/16\r\n\r\nFelipe da Silva Queiroz\r\n\r\n16574136750\r\n\r\nAgente Tecnico Em Informatica\r\n\r\n16/04/15\r\n\r\n240\r\n\r\n37\r\n\r\n274099-4/16\r\n\r\nFelipe Thome Jose\r\n\r\n11927288746\r\n\r\nAgente Auxiliar de Servicos Mu\r\n\r\n05/11/14\r\n\r\n210\r\n\r\n38\r\n\r\n274100-9/16\r\n\r\nFernanda Mendes Carvalho\r\n\r\n01223963756\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n11/06/15\r\n\r\n180\r\n\r\n39\r\n\r\n274101-3/16\r\n\r\nFernando Henrique de Souza\r\n\r\n05660374751\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n120\r\n\r\n40\r\n\r\n274102-7/16\r\n\r\nFrancisco dos Santos Silva\r\n\r\n00765439786\r\n\r\nAgente Auxiliar de Servicos Mu\r\n\r\n11/03/15\r\n\r\n270\r\n\r\n41\r\n\r\n274103-1/16\r\n\r\nFrancisco Jose de Souza\r\n\r\n42758440768\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n04/05/15\r\n\r\n210\r\n\r\n42\r\n\r\n274104-5/16\r\n\r\nGeorge Coutinho Bertolino\r\n\r\n05940416780\r\n\r\nAgente Auxiliar de Servicos Mu\r\n\r\n02/03/15\r\n\r\n90\r\n\r\n43\r\n\r\n274105-9/16\r\n\r\nGeruza Moreira Marques\r\n\r\n13220114784\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n15/07/15\r\n\r\n150\r\n\r\n44\r\n\r\n274106-3/16\r\n\r\nGilberto de Souza Inacio\r\n\r\n30169844749\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n02/03/15\r\n\r\n270\r\n\r\n45\r\n\r\n274107-7/16\r\n\r\nGleidson de Araujo Gomes\r\n\r\n10961002743\r\n\r\nAgente Sanitario de Combate As\r\n\r\n10/12/14\r\n\r\n360\r\n\r\n46\r\n\r\n274108-1/16\r\n\r\nIgor Pinheiro de Souza\r\n\r\n13409898751\r\n\r\nAgente Tecnico Em Informatica\r\n\r\n16/04/15\r\n\r\n240\r\n\r\n47\r\n\r\n274109-5/16\r\n\r\nIsadora Reis Alves\r\n\r\n16900269796\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n18/05/15\r\n\r\n210\r\n\r\n48\r\n\r\n274110-4/16\r\n\r\nIsaias Rodrigues\r\n\r\n03287691775\r\n\r\nAgente Auxiliar de Servicos Mu\r\n\r\n11/03/15\r\n\r\n270\r\n\r\n49\r\n\r\n274111-8/16\r\n\r\nIslan Oliveira de Sousa\r\n\r\n07992402731\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n08/04/15\r\n\r\n240\r\n\r\n50\r\n\r\n274112-2/16\r\n\r\nJaiani Aguiar Bertholo da Silva\r\n\r\n10085045721\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n20/02/15\r\n\r\n300\r\n\r\n51\r\n\r\n274113-6/16\r\n\r\nJane Moreira Carvalho Gomes\r\n\r\n02682856756\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/15\r\n\r\n300\r\n\r\n52\r\n\r\n274114-0/16\r\n\r\nJaqueline Soares da Silva\r\n\r\n09011416740\r\n\r\nAgente Comunitario de Saude\r\n\r\n09/07/15\r\n\r\n150\r\n\r\n53\r\n\r\n274115-4/16\r\n\r\nJoao Paulo Curti da Silva Almeida\r\n\r\n10487404718\r\n\r\nAgente Tecnico Municipal\r\n\r\n15/07/15\r\n\r\n150\r\n\r\n54\r\n\r\n274116-8/16\r\n\r\nJorge Cristiano de Moraes Goncalves\r\n\r\n08435580750\r\n\r\nAgente Auxiliar de Servicos Mu\r\n\r\n01/08/15\r\n\r\n120\r\n\r\n55\r\n\r\n274117-2/16\r\n\r\nJose Amir de Almeida Junior\r\n\r\n92723837734\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n15/06/15\r\n\r\n180\r\n\r\n56\r\n\r\n274118-6/16\r\n\r\nJuliana de Souza Costa\r\n\r\n12970350700\r\n\r\nAgente Comunitario de Saude\r\n\r\n03/11/14\r\n\r\n390\r\n\r\n57\r\n\r\n274119-0/16\r\n\r\nJulmar de Oliveira\r\n\r\n88344746787\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n02/02/15\r\n\r\n300\r\n\r\n58\r\n\r\n274120-9/16\r\n\r\nJurema de Oliveira\r\n\r\n32764197772\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n09/07/15\r\n\r\n150\r\n\r\n59\r\n\r\n274121-3/16\r\n\r\nLarissa Russoni Pena\r\n\r\n11484539702\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n23/03/15\r\n\r\n270\r\n\r\n60\r\n\r\n274122-7/16\r\n\r\nLauro Vanderlei Franco Breves\r\n\r\n00628696710\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n01/05/15\r\n\r\n210\r\n\r\n61\r\n\r\n274123-1/16\r\n\r\nLeandro Novaes Barboza\r\n\r\n05641570745\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n06/07/15\r\n\r\n150\r\n\r\n62\r\n\r\n274124-5/16\r\n\r\nLeonardo Fraga Rodrigues\r\n\r\n14469725773\r\n\r\nAgente Auxiliar de Servicos Mu\r\n\r\n10/06/15\r\n\r\n180\r\n\r\n63\r\n\r\n274125-9/16\r\n\r\nLeticia Pires Pena Pizzani Matias\r\n\r\n14601561701\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\n02/03/15\r\n\r\n90\r\n\r\n64\r\n\r\n274126-3/16\r\n\r\nLuana Rodrigues da Silva Souza\r\n\r\n14644151700\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n07/05/15\r\n\r\n210\r\n\r\n65\r\n\r\n274127-7/16\r\n\r\nLuis Carlos dos Santos\r\n\r\n08292746773\r\n\r\nAgente Auxiliar de Servicos Mu\r\n\r\n15/04/15\r\n\r\n240\r\n\r\n66\r\n\r\n274128-1/16\r\n\r\nMarcela Dutra Silveira de Barros\r\n\r\n14658484790\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n15/05/15\r\n\r\n210\r\n\r\n67\r\n\r\n274129-5/16\r\n\r\nMarcela Spalla de Souza\r\n\r\n08947408735\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n20/02/15\r\n\r\n300\r\n\r\n68\r\n\r\n274130-4/16\r\n\r\nMarcella Teixeira Machado\r\n\r\n12440136760\r\n\r\nMedico\r\n\r\n15/12/14\r\n\r\n180\r\n\r\n69\r\n\r\n274131-8/16\r\n\r\nMarcelo Geraldo Correa\r\n\r\n05634192706\r\n\r\nCoveiro\r\n\r\n02/01/15\r\n\r\n330\r\n\r\n70\r\n\r\n274132-2/16\r\n\r\nMarcio da Conceiçao\r\n\r\n09922009706\r\n\r\nCoveiro\r\n\r\n17/03/15\r\n\r\n270\r\n\r\n71\r\n\r\n274133-6/16\r\n\r\nMarco Antonio Matheus Lacerda\r\n\r\n11070081744\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n180\r\n\r\n72\r\n\r\n274134-0/16\r\n\r\nMarco Aurelio Ferreira Messias\r\n\r\n10781563798\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/09/15\r\n\r\n90\r\n\r\n73\r\n\r\n274135-4/16\r\n\r\nMarcos Soares da Silva\r\n\r\n95049630720\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/05/15\r\n\r\n210\r\n\r\n74\r\n\r\n274136-8/16\r\n\r\nMaria de Fátima Afonso\r\n\r\n65787587715\r\n\r\nSecretario Escolar\r\n\r\n03/11/15\r\n\r\n120\r\n\r\n75\r\n\r\n274137-2/16\r\n\r\nMaria de Fatima dos Santos Medici\r\n\r\n91809266734\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n09/01/15\r\n\r\n330\r\n\r\n76\r\n\r\n274138-6/16\r\n\r\nMarileila Vieira Viana\r\n\r\n88666662700\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n120\r\n\r\n77\r\n\r\n274139-0/16\r\n\r\nMarla Regina de Almeida Chacha\r\n\r\n00767361725\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n12/02/15\r\n\r\n300\r\n\r\n78\r\n\r\n274140-9/16\r\n\r\nMarluce Aparecida Moreira\r\n\r\n00760138710\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n19/03/15\r\n\r\n270\r\n\r\n79\r\n\r\n274141-3/16\r\n\r\nMichel Carvalho de Moraes\r\n\r\n11066360740\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n07/10/15\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n274142-7/16\r\n\r\nMichelli Milan de Lacerda\r\n\r\n09946671751\r\n\r\nAuxiliar de Creche\r\n\r\n09/10/15\r\n\r\n120\r\n\r\n81\r\n\r\n274143-1/16\r\n\r\nMirian Lucia Bezerra Marco\r\n\r\n07729425793\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n120\r\n\r\n82\r\n\r\n274144-5/16\r\n\r\nNathalia Carraro Coelho\r\n\r\n12441226703\r\n\r\nMedico\r\n\r\n03/08/15\r\n\r\n120\r\n\r\n83\r\n\r\n274145-9/16\r\n\r\nNayara Cristina Nogueira Marques\r\n\r\n15756462775\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n08/09/15\r\n\r\n120\r\n\r\n84\r\n\r\n274146-3/16\r\n\r\nNivea Aleixo dos Santos Xavier\r\n\r\n05145409745\r\n\r\nAgente Tecnico Em Enfermagem\r\n\r\n03/07/15\r\n\r\n150\r\n\r\n85\r\n\r\n274147-7/16\r\n\r\nNorival de Almeida Lourenco\r\n\r\n11974815757\r\n\r\nCoveiro\r\n\r\n02/01/15\r\n\r\n330\r\n\r\n86\r\n\r\n274148-1/16\r\n\r\nPaula Chiarelli Campana\r\n\r\n07580079739\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n10/11/14\r\n\r\n390\r\n\r\n87\r\n\r\n274149-5/16\r\n\r\nPaulo Cesar Baltazar da Nóbrega\r\n\r\n24910970797\r\n\r\nMedico\r\n\r\n07/01/15\r\n\r\n330\r\n\r\n88\r\n\r\n274150-4/16\r\n\r\nPolyanne Christine Souza Medeiros\r\n\r\n10881228761\r\n\r\nAgente Auxiliar de Servicos Mu\r\n\r\n03/06/15\r\n\r\n180\r\n\r\n89\r\n\r\n274151-8/16\r\n\r\nRegina Aparecida da Fonseca Ferreira\r\n\r\n02910487733\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n10/02/15\r\n\r\n300\r\n\r\n90\r\n\r\n274152-2/16\r\n\r\nRita de Cassia Oliveira Vieira\r\n\r\n11772782785\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n01/04/15\r\n\r\n240\r\n\r\n91\r\n\r\n274153-6/16\r\n\r\nRomulo Oliveira Vieira\r\n\r\n13933065780\r\n\r\nAuxiliar de Secretaria\r\n\r\n01/06/15\r\n\r\n180\r\n\r\n92\r\n\r\n274154-0/16\r\n\r\nRosa de Fatima Barbosa\r\n\r\n00878998845\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n18/12/14\r\n\r\n360\r\n\r\n93\r\n\r\n274155-4/16\r\n\r\nRosangela Batista Soares Gomes\r\n\r\n90271882700\r\n\r\nPorteiro\r\n\r\n15/05/15\r\n\r\n210\r\n\r\n94\r\n\r\n274156-8/16\r\n\r\nRozanea Ribeiro Alves\r\n\r\n09298089759\r\n\r\nInspetor de Alunos\r\n\r\n01/09/15\r\n\r\n90\r\n\r\n95\r\n\r\n274157-2/16\r\n\r\nSandra Schuab\r\n\r\n02671279795\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n25/06/15\r\n\r\n180\r\n\r\n96\r\n\r\n274158-6/16\r\n\r\nSilvia Regina Soares de Andrade\r\n\r\n72732105791\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n05/03/15\r\n\r\n270\r\n\r\n97\r\n\r\n274159-0/16\r\n\r\nSimone do Espirito Santo\r\n\r\n02686114754\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n15/07/15\r\n\r\n150\r\n\r\n98\r\n\r\n274160-9/16\r\n\r\nSonia Aparecida de Jesus\r\n\r\n12540362885\r\n\r\nAgente Comunitario de Saude\r\n\r\n17/12/15\r\n\r\n60\r\n\r\n99\r\n\r\n274161-3/16\r\n\r\nSuellen Alves\r\n\r\n14647506703\r\n\r\nAgente Auxiliar de Servicos Mu\r\n\r\n05/08/15\r\n\r\n120\r\n\r\n100\r\n\r\n274162-7/16\r\n\r\nTatiane Camile Ribeiro do Espirito Santo\r\n\r\n14136559712\r\n\r\nAgente Tecnico Municipal\r\n\r\n02/12/15\r\n\r\n360\r\n\r\n101\r\n\r\n274163-1/16\r\n\r\nTelma Maria da Costa Machado\r\n\r\n07929598764\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n19/02/15\r\n\r\n300\r\n\r\n102\r\n\r\n274164-5/16\r\n\r\nThaina Pacheco Ramos\r\n\r\n16589949735\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n05/03/15\r\n\r\n90\r\n\r\n103\r\n\r\n274165-9/16\r\n\r\nThayna de Paula Ribeiro\r\n\r\n15802190710\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n21/09/15\r\n\r\n90\r\n\r\n104\r\n\r\n274166-3/16\r\n\r\nTheodoro Marcelo Faeda\r\n\r\n13408120706\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n07/01/15\r\n\r\n330\r\n\r\n105\r\n\r\n274167-7/16\r\n\r\nValeria Pereira\r\n\r\n04643821736\r\n\r\nOficineiro de Artesanato Geral\r\n\r\n10/11/14\r\n\r\n210\r\n\r\n106\r\n\r\n274168-1/16\r\n\r\nVanderlei Barbosa de Lima\r\n\r\n95844066715\r\n\r\nAgente Auxiliar de Servicos Mu\r\n\r\n05/08/15\r\n\r\n120\r\n\r\n107\r\n\r\n274169-5/16\r\n\r\nVeronica de Souza Guerra Pereira\r\n\r\n12123984752\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\n09/07/15\r\n\r\n150\r\n\r\n108\r\n\r\n274170-4/16\r\n\r\nVlamir Lorosa dos Reis\r\n\r\n80616100787\r\n\r\nProfessor II\r\n\r\n08/10/15\r\n\r\n90\r\n\r\n109\r\n\r\n274171-8/16\r\n\r\nWilton Soares da Fonte\r\n\r\n13595281721\r\n\r\nMedico Veterinario\r\n\r\n16/07/15\r\n\r\n150\r\n\r\nVotos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294019-6/2015 (94/2015) - Interessado: DANIELA APARECIDA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV INDUSTRIAL PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207023-4/2017 - Interessado: JANSEN SILVEIRA MARQUES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210007-1/2016 - Interessados:\r\n\r\nNº\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n274480-7/16\r\n\r\nADRIANA BATISTA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n02670943705\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n2\r\n\r\n274481-1/16\r\n\r\nADRIANA BATISTA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n02670943705\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n3\r\n\r\n274482-5/16\r\n\r\nADRIANA CANDIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n04183044758\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n4\r\n\r\n274483-9/16\r\n\r\nADRIANA CANDIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n04183044758\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n23/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n5\r\n\r\n274484-3/16\r\n\r\nADRIANA DA SILVA CANUTO\r\n\r\n00743738705\r\n\r\nSECRETARIO ESCOLAR\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n6\r\n\r\n274485-7/16\r\n\r\nADRIANA MARA DA SILVA ARANTES\r\n\r\n10062107763\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n10/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n7\r\n\r\n274486-1/16\r\n\r\nADRIANA MARA DA SILVA ARANTES\r\n\r\n10062107763\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n8\r\n\r\n274487-5/16\r\n\r\nADRIANA PAULA BAIAO\r\n\r\n00749077786\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n9\r\n\r\n274488-9/16\r\n\r\nADRIANNO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\n08567493706\r\n\r\nMEDICO ANESTESISTA 24HS\r\n\r\n12/12/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n10\r\n\r\n274489-3/16\r\n\r\nADRIANNO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\n08567493706\r\n\r\nMEDICO ANESTESISTA 24HS\r\n\r\n12/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n11\r\n\r\n274490-2/16\r\n\r\nADRIANNO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\n08567493706\r\n\r\nMEDICO ANESTESISTA 24HS\r\n\r\n12/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n12\r\n\r\n274491-6/16\r\n\r\nALICE PEREIRA LEAL\r\n\r\n09029629738\r\n\r\nMEDICO PEDIATRA PLANTONISTA\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n13\r\n\r\n274492-0/16\r\n\r\nALICE PEREIRA LEAL\r\n\r\n09029629738\r\n\r\nMEDICO PEDIATRA PLANTONISTA\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n14\r\n\r\n274493-4/16\r\n\r\nALINE ROCHA AZEVEDO MUNIZ\r\n\r\n08755437745\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n15\r\n\r\n274494-8/16\r\n\r\nALINE ROCHA AZEVEDO MUNIZ\r\n\r\n08755437745\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n02/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n16\r\n\r\n274495-2/16\r\n\r\nALTAIR JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n80667210725\r\n\r\nDOCENTE IV - MATEMATICA\r\n\r\n24/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n17\r\n\r\n274496-6/16\r\n\r\nANA PAULA ALVES BRITO AUGUSTO\r\n\r\n00865475776\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n10/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n18\r\n\r\n274497-0/16\r\n\r\nANA PAULA ALVES BRITO AUGUSTO\r\n\r\n00865475776\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n19\r\n\r\n274498-4/16\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n07692460795\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n20\r\n\r\n274499-8/16\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n07692460795\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n23/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n21\r\n\r\n274500-3/16\r\n\r\nANDRE LUIS CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n10627803709\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n04/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n22\r\n\r\n274501-7/16\r\n\r\nANDREZZA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n03293995608\r\n\r\nDOCENTE IV - ARTES\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n23\r\n\r\n274502-1/16\r\n\r\nANDREZZA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n03293995608\r\n\r\nDOCENTE IV - ARTES\r\n\r\n23/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n24\r\n\r\n274503-5/16\r\n\r\nANGELICA DOS SANTOS FELIX MIRANDA\r\n\r\n08326935700\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO ESPECIAL\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n25\r\n\r\n274504-9/16\r\n\r\nANGELICA DOS SANTOS FELIX MIRANDA\r\n\r\n08326935700\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO ESPECIAL\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n26\r\n\r\n274505-3/16\r\n\r\nANNA LUIZA DE AVELAR MELO\r\n\r\n05327430758\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n27\r\n\r\n274506-7/16\r\n\r\nAUGUSTO CESAR BONIFACIO VIEIRA\r\n\r\n00021026769\r\n\r\nDOCENTE IV - MATEMATICA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n28\r\n\r\n274507-1/16\r\n\r\nAUGUSTO CESAR BONIFACIO VIEIRA\r\n\r\n00021026769\r\n\r\nDOCENTE IV - MATEMATICA\r\n\r\n26/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n29\r\n\r\n274508-5/16\r\n\r\nBIANCA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n02438805706\r\n\r\nDOCENTE IV - PORTUGUES\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n30\r\n\r\n274509-9/16\r\n\r\nBIANCA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n02438805706\r\n\r\nDOCENTE IV - PORTUGUES\r\n\r\n02/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n31\r\n\r\n274510-8/16\r\n\r\nCARINA DE CASTRO DALLACQUA\r\n\r\n12919445758\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n32\r\n\r\n274511-2/16\r\n\r\nCARINA DE CASTRO DALLACQUA\r\n\r\n12919445758\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n23/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n33\r\n\r\n274512-6/16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n52458547753\r\n\r\nMEDICO PSF\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n34\r\n\r\n274513-0/16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n52458547753\r\n\r\nMEDICO PSF\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n35\r\n\r\n274514-4/16\r\n\r\nCAROLINE CAMPOS DUQUE\r\n\r\n09944633755\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n21/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n36\r\n\r\n274515-8/16\r\n\r\nCESAR AUGUSTO BRANDAO PEREIRA RIBAS\r\n\r\n13573261736\r\n\r\nMEDICO PLANTONISTA SOCORRISTA\r\n\r\n11/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n37\r\n\r\n274516-2/16\r\n\r\nCICERA MARIA TENORIO DA SILVA\r\n\r\n08977015774\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n38\r\n\r\n274517-6/16\r\n\r\nCLEIDE GRACIANI\r\n\r\n77931394704\r\n\r\nDOCENTE IV - CIENCIAS\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n39\r\n\r\n274518-0/16\r\n\r\nCLEIDE GRACIANI\r\n\r\n77931394704\r\n\r\nDOCENTE IV - CIENCIAS\r\n\r\n23/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n40\r\n\r\n274519-4/16\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n08832241781\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n41\r\n\r\n274520-3/16\r\n\r\nCRISTINA MARIA HUDSON BELTRAO PORTO\r\n\r\n71323708715\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n42\r\n\r\n274521-7/16\r\n\r\nCRISTINA MARIA HUDSON BELTRAO PORTO\r\n\r\n71323708715\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n43\r\n\r\n274522-1/16\r\n\r\nDANIELE CRISTINA SAMPAIO DE PAIVA\r\n\r\n09818717716\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n44\r\n\r\n274523-5/16\r\n\r\nDANIELE CRISTINA SAMPAIO DE PAIVA\r\n\r\n09818717716\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n45\r\n\r\n274524-9/16\r\n\r\nDAVIDSON LEANDRO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n07361172709\r\n\r\nDOCENTE IV - INGLES\r\n\r\n25/05/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n46\r\n\r\n274525-3/16\r\n\r\nDAVIDSON LEANDRO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n07361172709\r\n\r\nDOCENTE IV - INGLES\r\n\r\n25/11/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n47\r\n\r\n274526-7/16\r\n\r\nDEBORA APARECIDA BERNARDO PEREIRA\r\n\r\n11104379783\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n06/07/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n48\r\n\r\n274527-1/16\r\n\r\nDELMA CRISTINA GODOFREDO DA SILVA\r\n\r\n07419620717\r\n\r\nDOCENTE IV - GEOGRAFIA\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n49\r\n\r\n274528-5/16\r\n\r\nDELMA CRISTINA GODOFREDO DA SILVA\r\n\r\n07419620717\r\n\r\nDOCENTE IV - GEOGRAFIA\r\n\r\n16/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n50\r\n\r\n274529-9/16\r\n\r\nDIENAY STEFANON ROMAN DA CRUZ\r\n\r\n13275648748\r\n\r\nMEDICO PLANTONISTA SOCORRISTA\r\n\r\n11/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n51\r\n\r\n274530-8/16\r\n\r\nDIRLANE REZENDE MARQUES\r\n\r\n12821142714\r\n\r\nMEDICO PSF\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n52\r\n\r\n274531-2/16\r\n\r\nDIVA MARIA DA SILVA REZENDE\r\n\r\n17381410710\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n18/05/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n53\r\n\r\n274532-6/16\r\n\r\nEDELSIA APARECIDA REIS CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n85818755720\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n54\r\n\r\n274533-0/16\r\n\r\nELIANE DA CONCEICAO PEDROSO\r\n\r\n00024103705\r\n\r\nDOCENTE IV - MATEMATICA\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n55\r\n\r\n274534-4/16\r\n\r\nELIANE DA CONCEICAO PEDROSO\r\n\r\n00024103705\r\n\r\nDOCENTE IV - MATEMATICA\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n56\r\n\r\n274535-8/16\r\n\r\nELIZETE DE FATIMA GENEROSA\r\n\r\n97095109753\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n08/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n57\r\n\r\n274536-2/16\r\n\r\nERICA CASSIMIRO TEOBALDO\r\n\r\n11934153737\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n58\r\n\r\n274537-6/16\r\n\r\nERICA CASSIMIRO TEOBALDO\r\n\r\n11934153737\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n16/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n59\r\n\r\n274538-0/16\r\n\r\nERICA NAZARENA SANTANA\r\n\r\n07728477706\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n60\r\n\r\n274539-4/16\r\n\r\nERICA NAZARENA SANTANA\r\n\r\n07728477706\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n61\r\n\r\n274540-3/16\r\n\r\nERIKA CIJARA DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n55191649320\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO ESPECIAL\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n62\r\n\r\n274541-7/16\r\n\r\nERIKA CIJARA DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n55191649320\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO ESPECIAL\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n63\r\n\r\n274542-1/16\r\n\r\nESTELA ISMENIA DE ALMEIDA\r\n\r\n08361900764\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n64\r\n\r\n274543-5/16\r\n\r\nESTELA ISMENIA DE ALMEIDA\r\n\r\n08361900764\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n23/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n65\r\n\r\n274544-9/16\r\n\r\nEURICO ANDRE GONCALVES FREITAS\r\n\r\n05398345648\r\n\r\nMEDICO INTENSIVISTA\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n66\r\n\r\n274545-3/16\r\n\r\nEURICO ANDRE GONCALVES FREITAS\r\n\r\n05398345648\r\n\r\nMEDICO INTENSIVISTA\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n67\r\n\r\n274546-7/16\r\n\r\nFABIO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\n07857911755\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n21/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n68\r\n\r\n274547-1/16\r\n\r\nFABRICIO NOGUEIRA CORRADI\r\n\r\n12423755708\r\n\r\nDOCENTE IV - EDUCAÇÃO FISICA\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n69\r\n\r\n274548-5/16\r\n\r\nFATIMA REGINA DE CARVALHO\r\n\r\n47036575700\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n70\r\n\r\n274549-9/16\r\n\r\nFATIMA REGINA DE CARVALHO\r\n\r\n47036575700\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n23/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n71\r\n\r\n274550-8/16\r\n\r\nFATIMA SUELI CARELI DE ALMEIDA\r\n\r\n62266160753\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n72\r\n\r\n274551-2/16\r\n\r\nFATIMA SUELI CARELI DE ALMEIDA\r\n\r\n62266160753\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n02/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n73\r\n\r\n274552-6/16\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n61530697700\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n04/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n74\r\n\r\n274553-0/16\r\n\r\nFLAVIO DE JESUS ANDRADE\r\n\r\n10726081701\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n02/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n75\r\n\r\n274554-4/16\r\n\r\nFRANCIS BERNARDINO CHANTAL\r\n\r\n09590252788\r\n\r\nDOCENTE IV - MATEMATICA\r\n\r\n08/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n76\r\n\r\n274555-8/16\r\n\r\nFRANCIS BERNARDINO CHANTAL\r\n\r\n09590252788\r\n\r\nDOCENTE IV - MATEMATICA\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n77\r\n\r\n274556-2/16\r\n\r\nFREDERICO DE ALMEIDA\r\n\r\n08993587728\r\n\r\nDOCENTE IV - CIENCIAS\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n78\r\n\r\n274557-6/16\r\n\r\nFREDERICO DE ALMEIDA\r\n\r\n08993587728\r\n\r\nDOCENTE IV - CIENCIAS\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n79\r\n\r\n274558-0/16\r\n\r\nGABRIELE RIBEIRO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n05508982710\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n80\r\n\r\n274559-4/16\r\n\r\nGABRIELE RIBEIRO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n05508982710\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n16/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n81\r\n\r\n274560-3/16\r\n\r\nGILBERTA FLORENZANO FARIA RIBAS\r\n\r\n00014627760\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n82\r\n\r\n274561-7/16\r\n\r\nGILBERTA FLORENZANO FARIA RIBAS\r\n\r\n00014627760\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n83\r\n\r\n274562-1/16\r\n\r\nGILCENI BIANCA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13001946857\r\n\r\nDOCENTE IV - ARTES\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n84\r\n\r\n274563-5/16\r\n\r\nGILCENI BIANCA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13001946857\r\n\r\nDOCENTE IV - ARTES\r\n\r\n02/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n85\r\n\r\n274564-9/16\r\n\r\nGILSON VICENTE DA SILVA\r\n\r\n14548409785\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n22/05/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n86\r\n\r\n274565-3/16\r\n\r\nGILSON VICENTE DA SILVA\r\n\r\n14548409785\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n22/11/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n87\r\n\r\n274566-7/16\r\n\r\nGISELE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n07714552751\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n88\r\n\r\n274567-1/16\r\n\r\nGISELE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n07714552751\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n89\r\n\r\n274568-5/16\r\n\r\nGRAZIELA CRISTINA BARBOSA ALVES\r\n\r\n04182850718\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n13/07/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n90\r\n\r\n274569-9/16\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO MUNIZ\r\n\r\n10498554775\r\n\r\nDOCENTE IV - CIENCIAS\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n91\r\n\r\n274570-8/16\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO MUNIZ\r\n\r\n10498554775\r\n\r\nDOCENTE IV - CIENCIAS\r\n\r\n26/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n92\r\n\r\n274571-2/16\r\n\r\nIRA CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n00752957767\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n93\r\n\r\n274572-6/16\r\n\r\nIRA CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n00752957767\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n94\r\n\r\n274573-0/16\r\n\r\nIRANI ANGELO MACHADO SILVA\r\n\r\n03300437733\r\n\r\nMEDICO INTENSIVISTA\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n95\r\n\r\n274574-4/16\r\n\r\nIRANI ANGELO MACHADO SILVA\r\n\r\n03300437733\r\n\r\nMEDICO INTENSIVISTA\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n96\r\n\r\n274575-8/16\r\n\r\nITACIARA GODOFREDO FIRMIANO SOARES\r\n\r\n09225305729\r\n\r\nDOCENTE IV - MATEMATICA\r\n\r\n18/05/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n97\r\n\r\n274576-2/16\r\n\r\nROSANIA DE FATIMA ALVES\r\n\r\n07386948786\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n98\r\n\r\n274577-6/16\r\n\r\nRUBENS ANTONIO MARIA\r\n\r\n04177218707\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n25/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n99\r\n\r\n274578-0/16\r\n\r\nSILVIA HELENA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n09957020714\r\n\r\nDOCENTE IV - HISTORIA\r\n\r\n08/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n100\r\n\r\n274579-4/16\r\n\r\nSILVIA HELENA DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n09957020714\r\n\r\nDOCENTE IV - HISTORIA\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n101\r\n\r\n274580-3/16\r\n\r\nSIMONE LIMA MACIEL\r\n\r\n00755025695\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n102\r\n\r\n274581-7/16\r\n\r\nSIMONE LIMA MACIEL\r\n\r\n00755025695\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n23/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n103\r\n\r\n274582-1/16\r\n\r\nT.J CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n05502752747\r\n\r\nDOCENTE IV - EDUCAÇÃO FISICA\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n104\r\n\r\n274583-5/16\r\n\r\nTAISA APARECIDA DA SILVA LINO\r\n\r\n13113957761\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n105\r\n\r\n274584-9/16\r\n\r\nTAISA APARECIDA DA SILVA LINO\r\n\r\n13113957761\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n16/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n106\r\n\r\n274585-3/16\r\n\r\nTAMARA DA SILVA\r\n\r\n08721001707\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n24/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n107\r\n\r\n274586-7/16\r\n\r\nTANIA MARIA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n07095456810\r\n\r\nDOCENTE IV - GEOGRAFIA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n108\r\n\r\n274587-1/16\r\n\r\nTANIA MARIA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n07095456810\r\n\r\nDOCENTE IV - GEOGRAFIA\r\n\r\n23/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n109\r\n\r\n274588-5/16\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n10905141741\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n110\r\n\r\n274589-9/16\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n10905141741\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n16/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n111\r\n\r\n274590-8/16\r\n\r\nTATIANA PASCHOAL MARQUES\r\n\r\n07819256737\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n13/04/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n112\r\n\r\n274591-2/16\r\n\r\nTATIANA PASCHOAL MARQUES\r\n\r\n07819256737\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n113\r\n\r\n274592-6/16\r\n\r\nTELMA APARECIDA OLYMPIO\r\n\r\n00870265709\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n114\r\n\r\n274593-0/16\r\n\r\nTIAGO MARTINHO ETTORE\r\n\r\n14650972795\r\n\r\nDOCENTE IV - EDUCAÇÃO FISICA\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n115\r\n\r\n274594-4/16\r\n\r\nULISSES MONTEIRO COLI DIOGO\r\n\r\n09949166713\r\n\r\nDOCENTE IV - HISTORIA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n116\r\n\r\n274595-8/16\r\n\r\nVANESSA APARECIDA CHAGAS\r\n\r\n10765342790\r\n\r\nDOCENTE IV - EDUCAÇÃO FISICA\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n117\r\n\r\n274596-2/16\r\n\r\nVINICIUS FREIRE DA SILVA\r\n\r\n12064666770\r\n\r\nMEDICO INTENSIVISTA\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n118\r\n\r\n274597-6/16\r\n\r\nVINICIUS FREIRE DA SILVA\r\n\r\n12064666770\r\n\r\nMEDICO INTENSIVISTA\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n119\r\n\r\n274598-0/16\r\n\r\nVITORIA DA SILVA\r\n\r\n16448153705\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n120\r\n\r\n274599-4/16\r\n\r\nVITORIA DA SILVA\r\n\r\n16448153705\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n121\r\n\r\n274600-9/16\r\n\r\nWIVIANNE GONZAGA CARVALHO\r\n\r\n13432022727\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n122\r\n\r\n274601-3/16\r\n\r\nWIVIANNE GONZAGA CARVALHO\r\n\r\n13432022727\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n23/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n123\r\n\r\n274602-7/16\r\n\r\nZILMAR DE ALCANTARA MAIA\r\n\r\n67865925700\r\n\r\nDOCENTE IV - MATEMATICA\r\n\r\n23/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n124\r\n\r\n274603-1/16\r\n\r\nZILMAR DE ALCANTARA MAIA\r\n\r\n67865925700\r\n\r\nDOCENTE IV - MATEMATICA\r\n\r\n23/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n125\r\n\r\n274604-5/16\r\n\r\nANDREA ALVES GUIMARAES ABRAHAO\r\n\r\n08839388710\r\n\r\nMEDICO REUMATOLOGISTA\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n126\r\n\r\n274605-9/16\r\n\r\nANDREA ALVES GUIMARAES ABRAHAO\r\n\r\n08839388710\r\n\r\nMEDICO REUMATOLOGISTA\r\n\r\n05/07/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n127\r\n\r\n274606-3/16\r\n\r\nELZA ALVES NASCIMENTO\r\n\r\n52907147749\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n06/07/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n128\r\n\r\n274607-7/16\r\n\r\nJORGE DE SOUSA\r\n\r\n72388960797\r\n\r\nINSTRUTOR ARTES MARCIAIS\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n129\r\n\r\n274608-1/16\r\n\r\nMARIA MADALENA MARQUES\r\n\r\n11632139774\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n01/03/2015\r\n\r\n364\r\n\r\n130\r\n\r\n274609-5/16\r\n\r\nNEIVISON MACHADO DA SILVA\r\n\r\n14311816766\r\n\r\nDOCENTE IV - MUSICA\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n131\r\n\r\n274610-4/16\r\n\r\nITACIARA GODOFREDO FIRMIANO SOARES\r\n\r\n09225305729\r\n\r\nDOCENTE IV - MATEMATICA\r\n\r\n18/11/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n132\r\n\r\n274611-8/16\r\n\r\nJANAINA MENDES DA SILVA\r\n\r\n72369647787\r\n\r\nDOCENTE IV - CIENCIAS\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n133\r\n\r\n274612-2/16\r\n\r\nJANAINA MENDES DA SILVA\r\n\r\n72369647787\r\n\r\nDOCENTE IV - CIENCIAS\r\n\r\n26/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n134\r\n\r\n274613-6/16\r\n\r\nJESSICA OLIVEIRA NEBOTT\r\n\r\n15055068752\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n135\r\n\r\n274614-0/16\r\n\r\nJESSICA OLIVEIRA NEBOTT\r\n\r\n15055068752\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n136\r\n\r\n274615-4/16\r\n\r\nJOAO CARLOS DA CUNHA BAPTISTA\r\n\r\n10525897747\r\n\r\nDOCENTE IV - EDUCAÇÃO FISICA\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n137\r\n\r\n274616-8/16\r\n\r\nJOAO CARLOS DA CUNHA BAPTISTA\r\n\r\n10525897747\r\n\r\nDOCENTE IV - EDUCAÇÃO FISICA\r\n\r\n16/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n138\r\n\r\n274617-2/16\r\n\r\nJOAO OSVALDO DA SILVA\r\n\r\n00041004760\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n03/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n139\r\n\r\n274618-6/16\r\n\r\nJOEL DIAS MACHADO\r\n\r\n51409372715\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n140\r\n\r\n274619-0/16\r\n\r\nJOELMA APARECIDA CUNHA FALRENE RIBEIRO\r\n\r\n04154103636\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n141\r\n\r\n274620-9/16\r\n\r\nJOELMA APARECIDA CUNHA FALRENE RIBEIRO\r\n\r\n04154103636\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n02/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n142\r\n\r\n274621-3/16\r\n\r\nJOSE BENEDITO ROSA DA SILVA\r\n\r\n09329948731\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n23/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n143\r\n\r\n274622-7/16\r\n\r\nJOSE LUIS SANTANA\r\n\r\n44926189704\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n25/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n144\r\n\r\n274623-1/16\r\n\r\nJOSE MAURICIO RAIMUNDO\r\n\r\n79900267753\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n145\r\n\r\n274624-5/16\r\n\r\nJOSELIA RIBOREDO LAGO\r\n\r\n00152028790\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n146\r\n\r\n274625-9/16\r\n\r\nJOSELIA RIBOREDO LAGO\r\n\r\n00152028790\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n147\r\n\r\n274626-3/16\r\n\r\nJULIA ALMEIDA OLAVO\r\n\r\n15390307763\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n08/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n148\r\n\r\n274627-7/16\r\n\r\nJULIA ALMEIDA OLAVO\r\n\r\n15390307763\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n149\r\n\r\n274628-1/16\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO E SILVA\r\n\r\n08646275728\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n150\r\n\r\n274629-5/16\r\n\r\nJULIANA MAURO PEREIRA\r\n\r\n11098582721\r\n\r\nMEDICO PLANTONISTA SOCORRISTA\r\n\r\n11/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n151\r\n\r\n274630-4/16\r\n\r\nLAIS DE PAIVA PANAINO\r\n\r\n12133912703\r\n\r\nMEDICO PLANTONISTA SOCORRISTA\r\n\r\n12/12/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n152\r\n\r\n274631-8/16\r\n\r\nLAIS DE PAIVA PANAINO\r\n\r\n12133912703\r\n\r\nMEDICO PLANTONISTA SOCORRISTA\r\n\r\n12/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n153\r\n\r\n274632-2/16\r\n\r\nLEANDRO DE CASTRO MARTINS\r\n\r\n25964643817\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n04/09/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n154\r\n\r\n274633-6/16\r\n\r\nLEANDRO PRADO DE SOUZA\r\n\r\n06634906696\r\n\r\nDOCENTE IV - CIENCIAS\r\n\r\n06/04/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n155\r\n\r\n274634-0/16\r\n\r\nLEILA CRISTINA FONSECA DE ANDRADE HORTILIO\r\n\r\n03643889780\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n13/04/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n156\r\n\r\n274635-4/16\r\n\r\nLEILA CRISTINA FONSECA DE ANDRADE HORTILIO\r\n\r\n03643889780\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n157\r\n\r\n274636-8/16\r\n\r\nLIGYA MARINA LEITE PINTO DE CARVALHO\r\n\r\n10878073795\r\n\r\nMEDICO PLANTONISTA SOCORRISTA\r\n\r\n12/12/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n158\r\n\r\n274637-2/16\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n08206742735\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n159\r\n\r\n274638-6/16\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n08206742735\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n160\r\n\r\n274639-0/16\r\n\r\nLUCIENE DE FATIMA ROCHA MOURA\r\n\r\n02676085786\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n161\r\n\r\n274640-9/16\r\n\r\nLUCIENE DE FATIMA ROCHA MOURA\r\n\r\n02676085786\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n162\r\n\r\n274641-3/16\r\n\r\nLUIS GERALDO TONA\r\n\r\n00420497765\r\n\r\nDOCENTE IV - MATEMATICA\r\n\r\n15/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n163\r\n\r\n274642-7/16\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA VEIGA TENORIO\r\n\r\n02679881761\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n27/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n164\r\n\r\n274643-1/16\r\n\r\nMAGNA APARECIDA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n00040978745\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n165\r\n\r\n274644-5/16\r\n\r\nMAGNA APARECIDA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n00040978745\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n166\r\n\r\n274645-9/16\r\n\r\nMAIARA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n15652512709\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n05/10/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n167\r\n\r\n274646-3/16\r\n\r\nMAISA LEMOS ORIOLI VAZ\r\n\r\n05474427778\r\n\r\nMEDICO PEDIATRA PLANTONISTA\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n168\r\n\r\n274647-7/16\r\n\r\nMAISA LEMOS ORIOLI VAZ\r\n\r\n05474427778\r\n\r\nMEDICO PEDIATRA PLANTONISTA\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n169\r\n\r\n274648-1/16\r\n\r\nMALU OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n14133779711\r\n\r\nDOCENTE IV - HISTORIA\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n170\r\n\r\n274649-5/16\r\n\r\nMARA CLAUDIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n83356347772\r\n\r\nDOCENTE IV - PORTUGUES\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n171\r\n\r\n274650-4/16\r\n\r\nMARCELA DE PAULA JUNQUEIRA\r\n\r\n13640744780\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n21/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n172\r\n\r\n274651-8/16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BERNARDO\r\n\r\n32154917704\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n173\r\n\r\n274652-2/16\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BERNARDO\r\n\r\n32154917704\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\n02/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n174\r\n\r\n274653-6/16\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PEREIRA\r\n\r\n78504333787\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO ESPECIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n175\r\n\r\n274654-0/16\r\n\r\nMARIA LUCIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n61354201787\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n176\r\n\r\n274655-4/16\r\n\r\nMARIA ROSANGELA DA SILVA AMANCIO\r\n\r\n73068675715\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n177\r\n\r\n274656-8/16\r\n\r\nMARIA ROSANGELA DA SILVA AMANCIO\r\n\r\n73068675715\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n178\r\n\r\n274657-2/16\r\n\r\nMARIA SEBASTIANA RODRIGUES\r\n\r\n85824607753\r\n\r\nSECRETARIO ESCOLAR\r\n\r\n02/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n179\r\n\r\n274658-6/16\r\n\r\nMARIA SEBASTIANA RODRIGUES\r\n\r\n85824607753\r\n\r\nSECRETARIO ESCOLAR\r\n\r\n02/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n180\r\n\r\n274659-0/16\r\n\r\nMARIA WAGNA DE CASTRO SILVA\r\n\r\n09727217702\r\n\r\nDOCENTE IV - PORTUGUES\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n181\r\n\r\n274660-9/16\r\n\r\nMARIA WAGNA DE CASTRO SILVA\r\n\r\n09727217702\r\n\r\nDOCENTE IV - PORTUGUES\r\n\r\n26/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n182\r\n\r\n274661-3/16\r\n\r\nMARIAN PROVAZI ORIOLI\r\n\r\n11290561710\r\n\r\nMEDICO PSF\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n183\r\n\r\n274662-7/16\r\n\r\nMARIAN PROVAZI ORIOLI\r\n\r\n11290561710\r\n\r\nMEDICO PSF\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n184\r\n\r\n274663-1/16\r\n\r\nMARLENE GOMES VIANA PEIXOTO\r\n\r\n02680830709\r\n\r\nDOCENTE IV - ARTES\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n185\r\n\r\n274664-5/16\r\n\r\nMARLENE GOMES VIANA PEIXOTO\r\n\r\n02680830709\r\n\r\nDOCENTE IV - ARTES\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n186\r\n\r\n274665-9/16\r\n\r\nMARLI APARECIDA DA SILVA SANTANA\r\n\r\n08274485700\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n187\r\n\r\n274666-3/16\r\n\r\nMARLI APARECIDA DA SILVA SANTANA\r\n\r\n08274485700\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n188\r\n\r\n274667-7/16\r\n\r\nMATILDE DE ALMEIDA COELHO\r\n\r\n82864861704\r\n\r\nDOCENTE IV - GEOGRAFIA\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n189\r\n\r\n274668-1/16\r\n\r\nMATILDE DE ALMEIDA COELHO\r\n\r\n82864861704\r\n\r\nDOCENTE IV - GEOGRAFIA\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n190\r\n\r\n274669-5/16\r\n\r\nMAYRA OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n11028703740\r\n\r\nMEDICO PEDIATRA PLANTONISTA\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n191\r\n\r\n274670-4/16\r\n\r\nMEIRIANE DA COSTA\r\n\r\n02861140704\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n192\r\n\r\n274671-8/16\r\n\r\nMEIRIANE DA COSTA\r\n\r\n02861140704\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n193\r\n\r\n274672-2/16\r\n\r\nMONICA CLAUDINO FERREIRA\r\n\r\n01368245790\r\n\r\nDOCENTE IV - PORTUGUES\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n194\r\n\r\n274673-6/16\r\n\r\nMONICA CLAUDINO FERREIRA\r\n\r\n01368245790\r\n\r\nDOCENTE IV - PORTUGUES\r\n\r\n09/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n195\r\n\r\n274674-0/16\r\n\r\nMUNICH DE VASCONCELLOS\r\n\r\n10710222700\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n196\r\n\r\n274675-4/16\r\n\r\nMUNICH DE VASCONCELLOS\r\n\r\n10710222700\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n16/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n197\r\n\r\n274676-8/16\r\n\r\nNATALIA PINELLI FALRENE\r\n\r\n10543867730\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n198\r\n\r\n274677-2/16\r\n\r\nNATALIA PINELLI FALRENE\r\n\r\n10543867730\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n05/07/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n199\r\n\r\n274678-6/16\r\n\r\nNATHALIA FAGUNDES DE FREITAS FREIRE\r\n\r\n12455719740\r\n\r\nMEDICO PLANTONISTA SOCORRISTA\r\n\r\n11/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n200\r\n\r\n274679-0/16\r\n\r\nODAIR JOSE DA SILVA\r\n\r\n03309431703\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n12/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n201\r\n\r\n274680-9/16\r\n\r\nODAIR JOSE DA SILVA\r\n\r\n03309431703\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n12/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n202\r\n\r\n274681-3/16\r\n\r\nPATRICIA SOUZA DE SEIXAS BORGES\r\n\r\n09310855789\r\n\r\nDOCENTE IV - MATEMATICA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n203\r\n\r\n274682-7/16\r\n\r\nPATRICIA SOUZA DE SEIXAS BORGES\r\n\r\n09310855789\r\n\r\nDOCENTE IV - MATEMATICA\r\n\r\n26/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n204\r\n\r\n274683-1/16\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO FLAUSINO\r\n\r\n09269763706\r\n\r\nDOCENTE IV - EDUCAÇÃO FISICA\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n205\r\n\r\n274684-5/16\r\n\r\nPRISCILA MARTINS LUNARDI\r\n\r\n08675012780\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n22/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n206\r\n\r\n274685-9/16\r\n\r\nQUEZIA FERREIRA LOPES\r\n\r\n02118716729\r\n\r\nDOCENTE IV - PORTUGUES\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n207\r\n\r\n274686-3/16\r\n\r\nRAQUEL MARA DE AQUINO VITORINO\r\n\r\n00742966712\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO ESPECIAL\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n208\r\n\r\n274687-7/16\r\n\r\nRAQUEL NOGUEIRA ABE\r\n\r\n11997333775\r\n\r\nDOCENTE IV - INGLES\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n209\r\n\r\n274688-1/16\r\n\r\nRAQUEL NOGUEIRA ABE\r\n\r\n11997333775\r\n\r\nDOCENTE IV - INGLES\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n210\r\n\r\n274689-5/16\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n07371982738\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n211\r\n\r\n274690-4/16\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n07371982738\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n20/09/2015\r\n\r\n181\r\n\r\n212\r\n\r\n274691-8/16\r\n\r\nREGINA MARIA LESSA DO COUTO\r\n\r\n78720931700\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO ESPECIAL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n213\r\n\r\n274692-2/16\r\n\r\nREGINA MARIA LESSA DO COUTO\r\n\r\n78720931700\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO ESPECIAL\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n214\r\n\r\n274693-6/16\r\n\r\nROBSON OLIMPIO TEIXEIRA\r\n\r\n10905139763\r\n\r\nDOCENTE IV - EDUCAÇÃO FISICA\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n215\r\n\r\n274694-0/16\r\n\r\nROMILDA GOMES VIEIRA\r\n\r\n88413438772\r\n\r\nDOCENTE I - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n216\r\n\r\n274695-4/16\r\n\r\nROSANGELA LUIZ CESAR\r\n\r\n98035053787\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n15/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\n217\r\n\r\n274696-8/16\r\n\r\nROSANGELA REIS DOS SANTOS\r\n\r\n01113603747\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO ESPECIAL\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n183\r\n\r\n218\r\n\r\n274697-2/16\r\n\r\nROSANIA DE FATIMA ALVES\r\n\r\n07386948786\r\n\r\nDOCENTE I - EDUCACAO INFANTIL\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n182\r\n\r\nVotos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE MEIO-AMBIENTE DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809239-5/2016 - Interessado: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811105-4/2016 (364/2015) - Interessado: FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811142-2/2016 (444/2015) - Interessado: PAULO CESAR DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203843-4/2017 - Interessado: MARIA ANTONIA RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220683-5/2017 (364/2017) - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA PISANESCHI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811475-7/2016 (70/2016) - Interessado: AFONSO MARIA ABRÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207758-9/2016 (957/2015) - Interessado: ALIDA CUOCO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206423-1/2017 (949/2016) - Interessado: ANA ALVES VIEIRA REIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828261-5/2016 (714/2016) - Interessado: BENEDITO SALDANHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827418-3/2016 (03/2016) - Interessado: CARLOS ANTONIO PEREIRA DE ALCANTARA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220715-4/2017 (473/2017) - Interessado: CATIA APARECIDA BARBOZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826509-1/2016 (554/2016) - Interessado: CÉLIA REGINA MIRANDA BARBOSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214110-4/2017 (208/2017) - Interessado: EDISON JOSÉ FELICIANO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203891-9/2016 (586/2015) - Interessado: ELAINE BERNADETH RIOS SALGADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221211-5/2017 (320/2017) - Interessado: FRANCISCA CIRLEI DE SOUZA CARDOSO RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811370-1/2016 (169/2016) - Interessado: JAIR ALVES FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202744-5/2017 (852/2016) - Interessado: JORGE JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825468-4/2016 (263/2016) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE IRINEU - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220751-8/2017 (385/2017) - Interessado: JOSIANE VIDAL DE PAULA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207549-8/2017 (106/2017) - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA BARCELOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813918-3/2016 (140/216) - Interessado: JULIO CESAR FIDÉLIS SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810567-9/2016 (08/2016) - Interessado: LEILA MARIA DOS SANTOS FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216190-8/2017 (242/2017) - Interessado: MANOEL PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202748-1/2017 (845/2016) - Interessado: MARIA ALICE DO VALE SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811046-2/2016 (80/2016) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216266-3/2017 (222/2017) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219110-9/2017 (218/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES BORGES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220520-7/2017 (422/2017) - Interessado: MARIA JOSÉ BARRETO SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220940-1/2017 (312/2017) - Interessado: MARIA MARTINS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220736-8/2017 (365/2017) - Interessado: MARIA REGINA DE BRITO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802163-1/2016 (1015/2015) - Interessado: MARIA RITA DE CASSIA DE ANDRADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203075-9/2017 (801/2016) - Interessado: MARILIA JARDIM RODRIGUES TEODORO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222053-8/2017 (314/2017) - Interessado: MARILUCE ISABEL DE CARVALHO LUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825734-1/2016 (489/2016) - Interessado: MARLI NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204478-2/2017 (910/2016) - Interessado: NILDIR CALDAS SERAFIM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201369-4/2017 (722/2016) - Interessado: NILSON DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204514-2/2017 (778/2016) - Interessado: REGINA CÉLIA ALMEIDA CORREIA DO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207140-8/2017 (41/2017) - Interessado: RITA DE SOUZA DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204208-5/2017 (912/2016) - Interessado: ROSELI DIAS DA SILVA ASSIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827455-1/2016 (126/2016) - Interessado: SONIA MARIA PEREIRA POZZATO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819605-0/2016 (437/2016) - Interessado: SUELY MARIA DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825723-2/2016 (473/2013) - Interessado: TANIA MARIA LEXA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201375-3/2017 (771/2016) - Interessado: VALERIA DIAS BICALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825498-9/2016 (476/2016) - Interessado: VERA LÚCIA FRANCISCA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202729-5/2017 (072/2015) - Interessado: GELSO DE SOUZA MARIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819862-0/2016 (208/2014) - Interessado: IDUVALDO DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212974-4/2017 (113/2015) - Interessado: JOSÉ EXPEDITO DE LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206118-8/2017 (126/2015) - Interessado: MARIA DA GRAÇA SOARES PINHEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225577-9/2014 - Interessado: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 267971-3/2015 - Interessado: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226846-7/2015 - Interessado: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204118-6/1996 - Interessado: SANDRA MARIA DE PAIVA GAMA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829143-4/2016 (076/2016) - Interessado: ADIMEIA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803116-5/2016 (109/2015) - Interessado: INES CARMELITA BORGES PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825174-5/2016 (036/2016) - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA FONSECA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202650-6/2016 (071/2015) - Interessado: JOSÉLIA ROQUE DO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222637-8/2016 (092/2015) - Interessado: JOSIANE DOS SANTOS CASTRO COUTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827632-1/2016 (072/2016) - Interessado: LENILCE DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809478-3/2016 (136/2016) - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202051-6/2017 - Interessado: ROBERTA TOLEDO VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213507-8/2014 - Interessado: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212596-2/2014 - Interessado: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201330-3/2017 (0911/2016) - Interessado: CARMEN SILVIA DOS SANTOS MIRANDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201231-1/2017 (3728/2015) - Interessado: EDNA NOGUEIRA MONTEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820709-1/2016 (3913/2015) - Interessado: EDNA SCHUENCK MOREZINE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201123-8/2017 (1859/2015) - Interessado: ELMIRA DA SILVA ROSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828459-4/2016 (479) - Interessado: ALIANA ANELINA MAUTONE SILVA PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817694-7/2016 (330) - Interessado: ALINE CARVALHO PALMEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212538-6/2017 (261) - Interessado: ANDREIA ALICE JACOMELLI BATISTA LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212544-5/2017 (277) - Interessado: ANGELA DA COSTA MONSOUR CARNEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205882-4/2017 (109) - Interessado: BERNADETH CUPELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208625-5/2017 (23) - Interessado: CASSIO JOSÉ DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202537-0/2017 (700) - Interessado: EDITH BALDOTTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824358-6/2016 (418) - Interessado: MARCIA PIRES MONTEIRO BENEDITO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200980-7/2017 (551) - Interessado: MARIA BISPO MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208648-7/2017 (200) - Interessado: MARIA ELISA DE AVILA MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205876-5/2017 (75) - Interessado: MARILDA MARIA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209074-7/2017 (208) - Interessado: MOACIR SOUZA OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824328-1/2016 (377) - Interessado: NORMA SUELY GOMES DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830138-8/2016 (524) - Interessado: ROSA CRISTINA PEREIRA LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205871-5/2017 (039) - Interessado: ROSANGELA GARCIA NOGUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823068-6/2016 (220) - Interessado: ROSELI JOAQUIM DA SILVA DELGADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830149-7/2016 (533) - Interessado: SANDRA DA SILVEIRA PEREIRA FRANCISCO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824349-5/2016 (417) - Interessado: SORAIA SANT'ANNA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828452-6/2016 (445) - Interessado: TEREZA CRISTINA CIUFFO TRAVESEDO DO VALLE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828854-8/2016 (155/2016) - Interessado: CATARINA TONASSI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816862-9/2016 (023/2016) - Interessado: SEBASTIÃO VIEIRA AGUIAR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 279179-3/2015 - Interessado: ANGELA DE FÁTIMA DA SILVA CUSATE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222521-1/2015 - Interessado: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810575-6/2016 - Interessados: CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA, DEISE CASTILHO MONDEGO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 279177-5/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO GARCEZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279180-2/2015 - Interessado: PRISCILA CONCEIÇÃO PEÇANHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279182-0/2015 - Interessado: RAPHAEL LATINI DAFLON - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279178-9/2015 - Interessado: RENAN ANDRÉ DE SÁ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279183-4/2015 - Interessado: RICARDO GONÇALVES FERREIRA DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279181-6/2015 - Interessado: ROGERIO FERREIRA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208527-7/2017 - Interessado: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208530-4/2017 - Interessados: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA, MARIA LETICIA RAMOS DE OLIVEIRA, CELSO DA SILVA GARCIA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200436-7/2009 (13080/08) - Interessado: ALAIR BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200505-1/2011 (10123/10) - Interessado: MARIA APARECIDA PEREIRA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104597-7/2015 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nProcesso TCE nº 105797-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105814-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101060-9/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101404-9/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103331-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113256-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107693-6/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122473-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106158-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122556-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105453-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103981-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106711-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107552-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105551-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105630-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111072-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100257-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100005-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114123-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGR ABAST PESC DES INT (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 270519-6/1999 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103439-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102568-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107146-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105635-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100640-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107404-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106961-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130810-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103837-8/2015 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101948-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105080-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113522-3/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105457-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110131-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108440-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105306-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105364-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118059-9/2012 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105445-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225612-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100040-2/2018 - Votos: RECEPÇÃO, DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO, REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107702-3/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 822828-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226827-1/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235505-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206079-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204795-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207386-6/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267782-0/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267783-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207312-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825180-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267792-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268206-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205226-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219836-5/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225094-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206317-6/2017 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 200588-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200464-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225641-3/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201817-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801519-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804630-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276552-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276487-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229347-7/2009 - Votos: LIBERAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212510-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814168-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827364-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 810129-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222295-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277821-4/2015 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203769-4/2018 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211325-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207247-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213228-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204979-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209820-0/2015 - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232467-5/2012 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216390-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810091-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212310-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 249391-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821509-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243754-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203210-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209694-1/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211793-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217023-2/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218516-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219842-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222215-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228994-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242866-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243068-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243202-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243635-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243638-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805783-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249395-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829731-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829974-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805567-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204176-8/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 240947-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810118-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 270856-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205496-5/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228309-9/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204315-6/2018 - Votos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 804880-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212530-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200473-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230163-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203856-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205026-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816043-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239626-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209598-3/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223669-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805748-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809408-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215045-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216918-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210630-8/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804298-6/2016 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208407-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810132-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205593-5/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272030-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804151-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804153-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819766-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230178-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203837-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217548-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205070-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215283-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203048-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206619-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 03/05/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n100005-0/2017\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n200473-0/2015\r\n\r\nSERGIO LUÍS FIGUEIRA GALVÃO\r\n\r\n200473-0/2015\r\n\r\nANA LÚCIA SANGUEDO BOYNARD MENDONÇA\r\n\r\n200588-3/2016\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n200588-3/2016\r\n\r\nHÉLCIO SIMAS DE AZEVEDO\r\n\r\n205226-2/2016\r\n\r\nTAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR\r\n\r\n205226-2/2016\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n207247-2/2017\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n209820-0/2015\r\n\r\nFLÁVIO DOS SANTOS ANTUNES\r\n\r\n209820-0/2015\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n215283-4/2017\r\n\r\nMAYARA PEREIRA DE OLVIERA\r\n\r\n215283-4/2017\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n217548-6/2017\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n218516-9/2008\r\n\r\nANDRE FELIPE FALBO FERREIRA\r\n\r\n225094-9/2015\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\n225094-9/2015\r\n\r\nWANDICK LOBO NETO\r\n\r\n225094-9/2015\r\n\r\nALMIR MARINHO DE MENDONÇA\r\n\r\n226827-1/2015\r\n\r\nJEFERSON TEIXEIRA TERRA\r\n\r\n226827-1/2015\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA LUZ\r\n\r\n804151-2/2016\r\n\r\nREINALDO MACEDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n805567-0/2015\r\n\r\nBRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n810091-0/2016\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n810132-0/2016\r\n\r\nEDUARDO CASOTTI LOUZADA\r\n\r\n822828-7/2016\r\n\r\nSessão: 03/05/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANDRE SILVEIRA MENDES\r\n\r\n104597-7/2015\r\n\r\nELCIO LUIZ PIMENTA DE SOUZA\r\n\r\n104597-7/2015\r\n\r\nROBERTO CAPPOLA RIBEIRO\r\n\r\n104597-7/2015\r\n\r\nCÂNDIDO ANTONIO JOSÉ FRANCISCO MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\n118059-9/2012\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO PASTOS VERDEJANTES - AMPAV\r\n\r\n206317-6/2017\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n210007-1/2016\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n210027-1/2016\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n220417-0/2010\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\n226827-1/2015\r\n\r\nId: 2107268"
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                        "ACÓRDÃO Nº 274/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210027-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA PINHEIRAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de São Fidélis, com o objetivo de verificar a legalidade e a legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 e 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, deixando de elidir as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Arimathéa Oliveira, ex-Prefeito do Município de Pinheiral, no montante de R$ 11.528,65 (onze mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 3.500 (três mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2107269"
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                    "2107270": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 275/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210007-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental Ordinária, modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Porto Real, com o objetivo de verificar a legalidade e a legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado, efetivadas no período compreendido entre 01/11/2014 a 31/12/2015.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificada, a responsável não logrou elidir a totalidade das ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Aparecida da Rocha Silva, ex-Prefeita do Município de Porto Real, no montante de R$ 14.822,55 (quatorze mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 4.500 (quatro mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2107270"
                    ],
                    "2107271": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 276/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226827-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais por Término de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, relativo ao período de 14.05 à 31.12.2014, tendo como responsável o servidor Sr. Almir Marinho de Mendonça.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 142/144-v;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento ao item I da decisão Plenária proferida em Sessão de 08.12.2015, sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, posteriormente, o jurisdicionado foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento ao item I da decisão Plenária proferida em Sessão de 15.03.2016, sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa não foram apresentadas a fim de esclarecer as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza (fl. 146);\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. RAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD, ex-Secretária Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉ RIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2107271"
                    ],
                    "2107272": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 73/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220417-0/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à contratação de pessoal por prazo determinado realizada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 112/119;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente Notificado para que apresentasse razões de defesa quanto à ausência de excepcional interesse público nas contratações em análise, sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não tiveram o condão de esclarecer as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira (fl. 120);\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias, com base no disposto no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n. 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 24\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/05/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2107272"
                    ],
                    "2107265": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/05/2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n809924-2/2016\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n10397/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n809924-2/2016\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n10398/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n200261-7/2016\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n10491/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n222658-8/2014\r\n\r\nADRIANO MARINS GOMES\r\n\r\n11147/2018\r\n\r\n022.370.867-45\r\n\r\n216206-5/2013\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n9692/2018\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n203952-1/2017\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n9640/2018\r\n\r\n327.253.537-34\r\n\r\n104142-2/2017\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n10811/2018\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n201798-5/2010\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n11207/2018\r\n\r\n494.136.787-15\r\n\r\n230178-2/2017\r\n\r\nDARCY SANDRO DIAS\r\n\r\n10822/2018\r\n\r\n000.307.377-70\r\n\r\n105948-9/2016\r\n\r\nDELMO ERNESTO MORANI\r\n\r\n10752/2018\r\n\r\n215.327.027-87\r\n\r\n213686-6/2017\r\n\r\nEDIMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\n9527/2018\r\n\r\n723.102.517-04\r\n\r\n208418-0/2017\r\n\r\nEDIMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\n9859/2018\r\n\r\n723.102.517-04\r\n\r\n808714-6/2015\r\n\r\nEDIMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\n11066/2018\r\n\r\n723.102.517-04\r\n\r\n810276-0/2015\r\n\r\nEDIMILSON JOSÉ CAMPOS\r\n\r\n11068/2018\r\n\r\n723.102.517-04\r\n\r\n808305-3/2016\r\n\r\nGETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n10773/2018\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n107853-8/2014\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n9744/2018\r\n\r\n504.172.159-91\r\n\r\n200147-3/2015\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n10664/2018\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n208779-0/2016\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\n9909/2018\r\n\r\n808.708.057-20\r\n\r\n237193-3/2013\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\n10086/2018\r\n\r\n808.708.057-20\r\n\r\n237193-3/2013\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\n10087/2018\r\n\r\n808.708.057-20\r\n\r\n232241-5/2015\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n9752/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n207011-1/2017\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n10055/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n204335-4/2017\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n10337/2018\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n108367-8/2015\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n10490/2018\r\n\r\n120.362.787-44\r\n\r\n108377-3/2015\r\n\r\nJOSÉ RICARDO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\n10493/2018\r\n\r\n120.362.787-44\r\n\r\n210965-9/2017\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n9506/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n210972-2/2017\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n9508/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n213033-3/2017\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n9519/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n214058-0/2017\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n9531/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n221661-2/2016\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n9678/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n207974-7/2017\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n9848/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n205850-1/2017\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n9941/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n203308-4/2017\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n9984/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n206758-4/2017\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n10054/2018\r\n\r\n784.901.207-06\r\n\r\n109063-1/2015\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n10671/2018\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n107736-6/2015\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n10691/2018\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n108507-0/2015\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n10692/2018\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n216206-5/2013\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n9693/2018\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n100251-9/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n9772/2018\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n100204-6/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n9784/2018\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n223292-9/2015\r\n\r\nMARGARETH DE SOUZA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n9656/2018\r\n\r\n872.868.827-91\r\n\r\n200348-5/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n10409/2018\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n213646-6/2017\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n9525/2018\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n201040-8/2016\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n9735/2018\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n238028-9/2013\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n10140/2018\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n200491-2/2015\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n10410/2018\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n230178-2/2017\r\n\r\nPEDRO GIL FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n10617/2018\r\n\r\n588.107.227-87\r\n\r\n210544-1/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n9504/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n226629-7/2015\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n9720/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n205347-2/2016\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n9928/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n205585-3/2006\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n9159/2018\r\n\r\n176.901.297-49\r\n\r\n204926-9/2017\r\n\r\nVALDECIR BEZERRA CAMPOS\r\n\r\n9908/2018\r\n\r\n836.863.047-91\r\n\r\n203724-2/2017\r\n\r\nVALDECIR BEZERRA CAMPOS\r\n\r\n9921/2018\r\n\r\n836.863.047-91\r\n\r\n203743-8/2017\r\n\r\nVALDECIR BEZERRA CAMPOS\r\n\r\n9923/2018\r\n\r\n836.863.047-91\r\n\r\n203801-6/2017\r\n\r\nVALDECIR BEZERRA CAMPOS\r\n\r\n9935/2018\r\n\r\n836.863.047-91\r\n\r\n204921-9/2017\r\n\r\nVALDECIR BEZERRA CAMPOS\r\n\r\n9938/2018\r\n\r\n836.863.047-91\r\n\r\n207067-8/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n10061/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n209370-7/2016\r\n\r\nVIVIANE DE SÁ NATIVIDADE LEMOS\r\n\r\n10113/2018\r\n\r\n082.868.017-50\r\n\r\n234626-9/2013\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n9671/2018\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\nId: 2107265"
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            "Gabinetes": {
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                    "2107081": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16.05.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105756-6/2017 - Decisão: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101336-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213990-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200975-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201039-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201041-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202140-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205721-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206337-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206341-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212932-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 806187-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207543-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211651-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 222336-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212491-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16.05.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218077-4/2017 - Decisões: CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200259-3/2002 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229539-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16.05.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100152-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 103744-7/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101919-2/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100893-5/2017 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229846-2/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229848-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229856-7/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227889-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227976-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229644-2/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200481-3/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200483-1/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200485-9/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215108-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200074-6/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200082-3/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200084-1/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200236-6/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202734-2/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215109-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215110-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216417-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DOS DIREITOS DO IDOSO DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208780-1/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216095-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202603-7/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202617-8/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204809-7/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216071-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200237-0/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205722-0/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207043-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207244-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802830-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827433-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200509-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201244-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204812-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204814-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204818-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218870-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225269-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225328-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227390-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227771-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216305-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223145-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803918-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215118-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218926-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218974-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230175-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230176-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230177-8/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 215982-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215984-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215985-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215987-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216073-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216075-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200211-6/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200213-4/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219101-8/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208605-5/2017 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216323-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200261-1/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200267-5/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200300-3/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-9/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201390-5/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215121-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203688-4/2018 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200262-5/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200272-0/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222313-6/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216272-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209050-1/2017 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230072-2/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230181-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201700-4/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201708-6/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229858-5/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203745-8/2018 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814086-3/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200507-3/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200508-7/2018 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215127-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217049-0/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825903-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2107081"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2107330": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.679-5/2018 - Diretoria Geral de Informática. CERTIFICO que o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa nesta data, decidiu pelo DEFERIMENTO com ENCAMINHAMENTO nos termos do voto da Conselheira Presidente Interina.\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\n1. Pelo DEFERIMENTO da solicitação formulada pela Diretoria-Geral de Informática, para que passe a ter a denominação de: Diretoria de Tecnologia da Informática - DTI;\r\n\r\n2. Pelo ENCAMINHAMENTO dos autos à Secretaria-Geral de Planejamento - SGP para as providências visando à alteração do organograma.\r\n\r\nId: 2107330"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2107313": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.849 - Exonera ELIDA CORREA RODRIGUES MARTINS, matr. 02/4507/0-4, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GAP, com validade a contar de 18.05.2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2107313"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2107369": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 17 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 683 de 2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 587,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO PROF. DR. PAULO ALEXANDRE DE SOUZA SÃO BENTO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Enfermeiro Prof. Dr. PAULO ALEXANDRE DE SOUZA SÃO BENTO, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 17 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 684 de 2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 588,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA PROF.ª DR.ª NORMA VALÉRIA DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira Prof.ª Dr.ª NORMA VALÉRIA DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 17 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 685 de 2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 589,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA PROF.ª DR.ª MIRIAM GARCIA LEONI.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira Prof.ª Dr.ª MIRIAM GARCIA LEONI, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 17 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 686 de 2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 590,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE O ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO PROF. DR. BRUNO FERREIRA DO SERRADO BARBOSA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE o Ilustríssimo Enfermeiro BRUNO FERREIRA DO SERRADO BARBOSA, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 17 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 687 de 2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 591,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA TÉCNICA DE ENFERMAGEM CHRISTIANE GERARDO NEVES.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Técnica de enfermagem CHRISTIANE GERARDO NEVES, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 17 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 688 de 2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 592,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA LUCIANE ALVES VERCILLO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira LUCIANE ALVES VERCILLO, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 03 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 607 de 2018, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº. 567,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MARCELO ANDREOTTI.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao Senhor MARCELO ANDREOTTI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 03 de maio de 2018, do Projeto de Resolução nº. 610 de 2018, de autoria do Deputado Carlos Minc, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº 570,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA CANTORA E ATRIZ BRASILEIRA JANE DI CASTRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma a Ilustríssima cantora e atriz brasileira JANE DI CASTRO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2107369"
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                }
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            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2107370": [
                        "II - Resoluções",
                        "ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 08.05.2018 a 17.05.2018\r\n\r\nAos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às 13:10 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência e com a presença dos Senhores Deputados: JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINICIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÀTILA NUNES, 3º Secretário; CARLOS MACEDO, 1º Vogal; ZITO, 2º Vogal; BEBETO, 4º Vogal; presentes também o Doutor Hariman Antonio Dias de Araújo, Procurador-Geral da Alerj e o Senhor José Geraldo Machado, Diretor-Geral . Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 01) aprovar Ato N/MD/Nº 630/2018 que Complementa o Ato N/MD/Nº 552/2011 e trata sobre os postos fiduciários de Assessor Parlamentar III; 02) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Japeri relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido - Processo nº 18441/2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 03) autorizar a despesa relativa à verba de auxilio moradia referente ao mês de maio/2018 - Processo nº 5483/2018; 04) deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2311/2013; 04) autorizar a classificação da despesa e a abertura de procedimento licitatório no processo nº 18173/2017; 05) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa MULTIFUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 8039/2012 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 06) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pela rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 01/2016, com fundamento no art. 78, caput, I, da Lei 8.666/93, e declarar a inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública da empresa MAZA COMERCIAL EIRELI EPP, CNPJ nº 05.885.789/0001-29 - Processo nº 11798/2015 - PRIMEIRA SECRETARIA; 07) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 17-A/2015 - Processo nº 15180/2015 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES; 08) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 16786/2015 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ; 09) autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 35/2016 - Processo nº 6136/2016 - SDGEA; 10) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pela revogação da licitação por Pregão Presencial nº 17/2017 - Processo nº 10009/2016 - DEPARTAMENTO GRÁFICO; 11) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 7840/2017 - DEPUTADA LUCINHA; 12) a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 04/2018 e autorizar a emissão das respectivas NADs, em favor da empresa World Tech Soluções em Informática e Segurança EIRELI, relativamente aos itens 01, 03, 05, 06, 08, 09 e 11; DCD Distribuidora Comercial de Descartáveis e Serviços EIRELI - EPP, relativamente aos itens 02, 04, 07, 10 e 12 - Processo nº 17433/2017 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO; 13) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da Agência Radioweb RS Produção Jornalística Sociedade Simples - EPP, conforme solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social - Processo nº 600/2018 - SDGCS; 14) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 943/2018 - PMERJ/SESEG; 15) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 953/2018 - DEPUTADO RENATO COZZOLINO; 16) atualizar o reembolso mencionado no Ato N/MD/Nº 602/2015 para sessenta reais; 17) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo nº 1478/2018 - DEPUTADO NIVALDO MULIM; 18) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo Nº 1479/2018 - DEPUTADO NIVALDO MULIM; 19) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo Nº 1480/2018 - DEPUTADO NIVALDO MULIM; 20) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo Nº 2154/2018 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 21) aceitar o ônus de que trata o presente processo - Processo Nº 2973/2018 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 22) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos - Processo nº 3796/2018 - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO; 23) autorizar emissão de Empenho por Estimativa em favor da ENEL, relativamente às ligações provisórias do ônibus da unidade móvel no exercício de 2018 - Processo nº 3845/2018 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO; 24) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 4225/2018 - PRESIDÊNCIA; 25) autorizar a despesa em favor da Associação dos Amigos Deficientes Físicos do Rio de Janeiro -AADEF-RJ, visando a contratação de mão de obra especializada - Processo nº 4487/2018 - COORDENADORIA DE PORTARIA; 26) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo indeferimento da solicitação de ressarcimento de salários de servidores cedidos - Processo nº 4590/2018 - CODERTE; 27) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A., e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 4948/2018 - SDGI; 28) nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo reconhecimento de dívida em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A., e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida - Processo nº 4950/2018 - SDGI; 29) deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5676/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS - RH; 30) deferir o solicitado no presente processo - Processo Nº 5698/2018 - DAP; 31) aprovou Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos Processos nºs 5570, 5569, 5290, 5516, 5793, 3266, 3267, 5769, 5731, 5732, 5730, 5314, 5767, 5766, 5659, 5785, 5783, 5798, 5248, 5814, 5799, 5858, 5594, 5837, 5502, 5871, 5872, 5870, 5890, 5891, 5892, 5893, 5692, 5896, 5624, 5884, 5823, 5822, 5869, 5883, 5401, 5794, 5944, 5943, 5838, 5972, 5925, 5364, 5897, 5901, 5867, 5784, 5787, 5786, 57125813, 5782, 5268, 5859, 5940, 5987, 5988, 6041, 6060, 6008, 6002, 6005, 6004, 6003, 6007, 5985, 5986, 5991, 5992, 5971, 5928, 6091, 5927, 5507, 5506, 5721, 5921, 5989, 5961, 5962, 5990, 6110, 6109, 6106, 6138, 6139, 6140, 6141, 6142, 6120, 6125, 6126, 6127, 6129, 6130, 6131, 6133, 6134, 6135, 6136, 2002, 6010, 6019, 6207, 6011, 6009, 6318, 6203, 6201, 6333, 6331, 6335, 6334, 6336, 6332, 6283, 6282, 6365, 6357, 6329, 6228, 6006, 6319, 6321, 6061, 6353, 6337, 6324, 6281, 6280, 6092, 6206, 6192, 6221, 6220, 6240, 6239, 6279, 6158, 6197, 6166, 6162, 6168, 6164, 6317, 6121, 6042, 5811, 6316, 6238, 6320, 6169, 6196, 6352, 5316, 6354, 6355, 6370, 6368, 6371, 6372, 6312, 6369, 13674, 5609, 6391, 6383, 6172, 6407, 6401, todos de 2018; 32) EXONEROU, a pedido, LUIS ANTONIO VIEIRA SARAIVA, matrícula nº 412.163-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes; LUCIANA DA SILVA GOMES, matrícula nº 419.719-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência; ANA CLÁUDIA MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 421.899-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do PR-Deputado Renato Cozzolino, com efeito a partir de 01 de Maio de 2018; ROSÂNGELA DOS SANTOS ROCHA, matrícula nº 201.450-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ; MARCUS ANTONIO SALLY, matrícula nº 408.417-4, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora; MARCELLO MORAES SICILIANO FILHO, matrícula nº 422.961-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal; VERA LÚCIA DE AVELAR ALVES DE OLIVEIRA , matrícula nº 416.645-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro por término de mandato 2013/2017; GEIZA CRISTINA DE MELLO PEIXOTO, matrícula nº 418.874-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações; 33) NOMEOU, CARLOS MADUREIRA ANTONIO, matrícula nº 423.361-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes , na vaga decorrente da exoneração de Luis Antonio Vieira Saraiva; STEPHANIE CAETANE DE SOUZA BARRETO, matrícula nº 423.398-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de Bruna De Matos Martins; CLEMILSON DE ARAUJO SOUSA JUNIOR, matrícula nº 423.410-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , em 1ª ocupação; QUEILA RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 423.411-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , em 1ª ocupação; TANDARA FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 423.412-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , em 1ª ocupação; CLEMILSON DE ARAUJO SOUSA JUNIOR, matrícula nº 423.410-0, para exercer o cargo em comissão de Asssitente ix, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Luciana da Silva Gomes; ANA CLÁUDIA MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 421.899-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ , na vaga decorrente da exoneração de Rosângela dos Santos Rocha; PRISCILA MARIANA DE OLIVEIRA ABDALA, matrícula nº 420.052-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de Marcus Antonio Sally; ANA EDUARDA BATISTA SOARES, matrícula nº 423.422-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , em 1ª ocupação; EDVAN DOS SANTOS, matrícula nº 415.290-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto à Assessoria da Presidência , em 1ª ocupação; GABRIEL VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 423.449-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações , na vaga decorrente da exoneração de Geiza Cristina de Mello Peixoto; MYRIAM DE OLIVEIRA MARTINEZ, matrícula nº 405.322-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Assistência Médica , na vaga decorrente da exoneração de Daniela Miranda Fontenele; NORMA DE CARVALHO GOMES, matrícula nº 408.392-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura , na vaga decorrente da exoneração de Altino Ribeiro Matheus; 34) aprovou Ato E/MD/Nº 1374/2018 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1216/2018; 35) aprovou Ato E/MD/Nº 1412/2018 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1387/2018; 36) COLOCAR À DISPOSIÇÃO, da Prefeitura Municipal de Mesquita, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2017, sem prejuízo de direitos e vantagens, o funcionário JANYR FERNANDES DE MENEZES, Especialista Legislativo, Nível - V, 2.500, matrícula nº 201.430-6; 37) APOSENTAR, por invalidez permanente, o servidor RICARDO SEIXAS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.894-4, nos termos do art. 40, §1º , I, da Constituição da República c/c o art. 89, I, da Constituição do Estado do Rio De Janeiro e art. 6-A da Emenda à Constituição da Resolução n° 41/03, art. 9º. IV, da Lei estadual nº 5.260/08 e do parecer da douta Procuradoria-Geral; 38) APOSENTAR, voluntariamente, a servidora MÔNICA MARIA MARTINS DE ARAÚJO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 201.458-7 , nos termos do artigo 3° da Emenda à constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral; 39) aprovou Ato E/MD/Nº 1545/2018 que tornou sem efeito o Ato E/MD/Nº 1472/2018; 40) Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas, do dia dezesseis de maio, de dois mil e dezoito, é encerrada a presente reunião, que continua convocada em caráter permanente, da qual eu, WALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 2107370"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4096/2018\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos Parques Estaduais do Rio de Janeiro e nas trilhas localizadas em áreas públicas em seu entorno, tais como nas encostas e contrafortes de montanhas.\r\n\r\nArt. 2º - O programa ora criado tem o objetivo de regulamentar e promover a prática do ciclismo de montanha, a promoção da saúde da população, a ampliação do número de praticantes do ciclismo de montanha, a ampliação do numero de visitantes e a divulgação dos parques estaduais do Rio de Janeiro e outras trilhas fora de seu perimetro.\r\n\r\nParágrafo único - a regulamentação da atividade da prática do ciclismo de montanha, a ampliação do número de visitantes, e a divulgação das trilhas e dos parques estaduais serão implementados com a observância dos seguintes princípios:\r\n\r\na) Meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental;\r\n\r\nb) Natureza pública da proteção ambiental;\r\n\r\nc) Desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nd) Prevenção e precaução;\r\n\r\ne) Ampla participação social;\r\n\r\nf) Cooperação entre Poder Público e iniciativa privada;\r\n\r\ng) Função socioambiental do parque;\r\n\r\nh) Respeito ao meio ambiente;\r\n\r\ni) preservação ambiental da fauna, flora e recursos hídricos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Público autorizado a implementar a pratica do ciclismo de montanha, em trilhas nas áreas dos parques estaduais e encostas e contrafortes das montanhas cariocas nas quais já se pratica o esporte.\r\n\r\n§ 1º - As associações representativas do ciclismo de montanha definirão em conjunto com o Poder Público o regulamento e os estudos necessários para a demarcação geográfica, sinalização, implantação e manutenção dos circuitos internos de trilhas para o ciclismo nos Parques Estaduais e encostas das montanhas do Estado do Rio de janeiro;\r\n\r\n§ 2º - O INEA - Instituto Estadual do Ambiente poderá firmar parcerias com as associações representativas do ciclismo de montanha;\r\n\r\n§ 3º - As associações representativas do ciclismo poderão firmar termos de parceria com a iniciativa privada objetivando a captação de recursos financeiros para a realização do disposto no § 1º deste artigo;\r\n\r\n§ 4º - Sempre que possível serão disponibilizadas palestras e materiais didáticos objetivando a educação ambiental dos participantes usuários dos circuitos de trilhas para o ciclismo.\r\n\r\nArt. 4º - A manutenção dos circuitos internos de trilhas, observados os princípios expostos no artigo 1º do presente Projeto de Lei, poderá ser implementada pelas associações representativas do ciclismo, desde que atendam aos critérios a serem estabelecidos pela presente Lei e pelo Poder Público.\r\n\r\nParágrafo único - A delegação da competência estabelecida no caput do presente artigo dar-se-á por meio da celebração do termo jurídico competente.\r\n\r\nArt. 5º - O uso de bicicletas será permitido somente em áreas específicas, ostensivamente indicadas e sinalizadas, previstas no estudo realizado pelas associações de ciclismo de montanha.\r\n\r\n§ 1º - Nos parques onde haver implantado o circuito interno de trilhas para a prática do ciclismo, o uso de bicicletas poderá ser suspenso temporariamente, por motivo de relevante interesse social ou ambiental.\r\n\r\nArt. 6º - As áreas para circulação de bicicletas não se situarão em áreas que ofereçam risco à segurança dos usuários do parque.\r\n\r\nArt. 7º - O uso de bicicletas sem a observância do prescrito nesta lei será punível com multa a ser definida no regulamento próprio.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos ou as divergências na aplicação desta lei deverão ser resolvidos pelo INEA - Instituto Estadual do Ambiente.\r\n\r\nArt. 9º - São obrigações dos praticantes do ciclismo nos parques estaduais, além das determinações previstas nesta lei e nos regulamentos a serem expedidos pelo INEA:\r\n\r\nI - utilização das trilhas priorizando a garantia da preservação ambiental e a segurança dos participantes;\r\n\r\nII - manutenção das características naturais das localidades;\r\n\r\nIII - observância e obediência às sinalizações quanto às trilhas autorizadas para a prática do ciclismo no parque;\r\n\r\nIV - utilização consciente dos espaços naturais;\r\n\r\nV - reparação de possíveis danos causados nas estruturas das trilhas utilizadas;\r\n\r\nVI - utilização de equipamentos de segurança para a prática do ciclismo;\r\n\r\nVII - praticar o voluntarismo para a manutenção da integridade e qualidade das trilhas, observadas as disposições da presente Lei e dos regulamentos próprios a serem expedidos pelo INEA.\r\n\r\nArt. 10 - A iniciativa privada poderá patrocinar/adotar circuitos ou trilhas para a prática do ciclismo nos parques estaduais e encostas das montanhas fora dos perímetros dos parques, mediante a celebração dos termos jurídicos pertinentes com o Poder Público e associações representativas do ciclismo de montanha, visando à manutenção e o manejo destes espaços, bem como para a implantação de bases de apoio para os praticantes.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 04 de Maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO ciclismo é uma das melhores e mais completas atividades de lazer. Quem aprende a andar de bicicleta, não se esquece jamais. Os benefícios para a saúde desta modalidade esportiva fazem bem, tanto para o corpo, quanto para a mente. Pelo baixo impacto, o ciclismo é uma das atividades físicas mais saudáveis.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, com o advento das ciclovias e o fechamento de avenidas em certos dias e horários, a prática do ciclismo foi amplamente incentivada e alcançou patamares nunca antes vistos.\r\n\r\nO número de praticantes cresce a cada dia e grande parte dele procura por locais apropriados para a prática das diferentes modalidades de ciclismo.\r\n\r\nO contato com a natureza contribui para o combate ao estresse e permite que as pessoas tenham um maior contato com a natureza, promovendo a saúde emocional e gerando o bem estar. Por se tratar de um exercício com características cárdio-respiratórias, a prática do ciclismo na natureza, em trilhas, traz ao corpo humano uma série de benefícios para a saúde, como a redução na produção de hormônios relacionados com o estresse e outras perturbações psíquicas.\r\n\r\nA regulamentação da prática do ciclismo em trilhas nos parques estaduais é um anseio antigo das associações de ciclismo, haja vista que o ciclismo na natureza é praticado há muitos anos em diversas trilhas no Rio de Janeiro, podendo, com a aprovação da presente proposta, ser expandido para os parques estaduais. Tal iniciativa vislumbra o crescimento da prática desta atividade saudável de forma organizada, segura e estruturada, além de aumentar o número de visitantes dos parques e a divulgação destes para propiciar um maior interesse da população na visitação destes.\r\n\r\nAlgumas trilhas existem há dezenas de anos e necessitam de cuidados para evitar o surgimento de erosões que as destruam. No mundo inteiro voluntários praticantes do ciclismo na natureza, amantes do esporte, doam seu tempo para mantê-las adequadas a prática da atividade.\r\n\r\nUma parceria entre as entidades esportivas já existentes e a direção do parque, pode estabelecer as regras e condições de manejo. Com o crescimento do esporte empresas do ramo podem vir a se interessar a “adotar” algumas trilhas, empregando jovens esportistas para a referida manutenção.\r\n\r\nTrilhas são caminhos e cada uma delas possuem características próprias. A sinalização das mesmas orienta o praticante sobre o grau de dificuldade, nome, topografia, e tamanho, criando uma atmosfera de segurança e informação. Parcerias podem ser bem vindas para o custeio, instalação e manutenção das mesmas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4097/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CARTÃO UNIFICADO NOS TRANSPORTES PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As pessoas com deficiência, que tenham direito à gratuidade, deverão ter um único cartão eletrônico para ser utilizado em todos os modais de transportes públicos intermunicipais.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Maio de 2018.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQualquer pessoa usuária de transportes públicos no Estado do Rio de Janeiro, para se deslocar nos vários tipos de modais, utiliza um só cartão eletrônico, o Bilhete Único. Essa facilidade, entretanto, não vale para as pessoas com qualquer tipo de deficiência, seja ela física, visual ou mental. Um deficiente visual, por exemplo, se precisar utilizar dois ou três tipos de modal (trem, barca, ônibus) é obrigado a ter um cartão para cada modal. É uma situação sem qualquer lógica, desumana, que só tem como objetivo criar obstáculo ao exercício de um direito legal.\r\n\r\nPara por um fim a essa discriminação é que apresentamos o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4098/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA IDOSOS NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Em conformidade com o §1º do Artigo 39 da Lei Federal Nº 10.741/2003, os idosos com direito à gratuidade nos transportes públicos intermunicipais poderão utilizar como comprovante para a gratuidade documento de identidade com foto.\r\n\r\nArt. 2º . Nenhum modal de transporte intermunicipal poderá criar qualquer tipo de restrição ou exigências, além do documento de identidade com foto.\r\n\r\nArt. 3º. Os ônibus deverão permitir que idosos com direito à gratuidade ingressem nos ônibus pela mesma porta que os demais passageiros.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Maio de 2018.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar de o Estatuto do Idoso vigorar há mais de uma década, ainda hoje os idosos do Estado do Rio de Janeiro têm dificuldades para fazer valer o seu direito à gratuidade. Nos ônibus e nas barcas, o idoso só pode ingressar gratuitamente se for portador do cartão de gratuidade. Essa exigência descabida, que vai de encontro ao que estabelece o Estatuto, cria uma série de constrangimentos aos idosos que por qualquer motivo não dispõem do cartão, em especial nos ônibus. Muitas pessoas denunciam que são obrigadas a descer do coletivo, isso quando não são simplesmente impedidas de entrar se não apresentarem o cartão.\r\n\r\nPara por um fim a essa prática constrangedora e desumana, e ao mesmo tempo assegurar o respeito ao direito conquistado, é que apresentamos o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4099/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA DOENÇA DE CROHN.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 17.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “DIA ESTADUAL DA DOENÇA DE CROHN”, a ser celebrado no dia 19 (dezenove) de maio de cada ano, com o objetivo de chamar a atenção da sociedade para promover maior conscientização e melhoria na qualidade de vida das pessoas que possuem a doença.\r\n\r\nArt. 2º- O Dia Estadual da Doença de Crohn é marcado com caminhadas, palestras,simpósios, distribuição de informativos, campanhas na mídia, etc.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 19 - Dia Estadual da Doença de Crohn.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara marcar o Dia Estadual da Doença de Crohn, instituído em 19 de maio, cada ano, estamos convocando representantes de diversas partes do Estado do Rio de Janeiro e Cidades do Brasil para a Campanha MAIO ROXO.\r\n\r\nEsta campanha tem o objetivo de chamar a atenção da sociedade e parlamentares promovendo maior conscientização e melhoria na qualidade de vida dos nossos pacientes.\r\n\r\nVale ressaltar que este mês será marcado também com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos, campanhas na mídia, etc.\r\n\r\nA intenção deste Projeto de Lei é deixar, de forma expressa o combate às mucopolissacaridoses.\r\n\r\nDessa forma, solicito o apoio dos meus pares para que o presente Projeto de Lei seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4100/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA DOAÇÃO DE SANGUE INTER-RELIGIOSA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 17.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “DIA ESTADUAL DA DOAÇÃO DE SANGUE INTER-RELIGIOSA”, a ser celebrado no primeiro sábado do mês de setembro de cada ano, com a finalidade promover uma grande doação de sangue.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSETEMBRO - DIA ESTADUAL DA DOAÇÃO DE SANGUE INTER-RELIGIOSA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs umbandistas, candomblecistas, católicos, budistas, evangélicos, hare krishnas e muçulmanos, entre outros, se unem no primeiro sábado do mês de setembro para promover uma grande doação de sangue.\r\n\r\nVale ressaltar que esta ação tem a participação de várias lideranças religiosas, cujo objetivo é mostrar que é possível combater a intolerância e o preconceito fazendo o bem.\r\n\r\nA intenção deste Projeto de Lei é deixar, de forma expressa a grandiosidade desta ação.\r\n\r\nDessa forma, solicito o apoio dos meus pares para que o presente Projeto de Lei seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4101/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 17.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Dia Estadual das Doenças Inflamatórias Intestinais, a ser celebrado no dia 19 (dezenove) de maio de cada ano, com o objetivo de chamar a atenção da sociedade para promover maior conscientização e melhoria na qualidade de vida das pessoas que possuem as doenças Crohn e Reticolite Ulcerativa.\r\n\r\nArt. 2º- O Dia Estadual das Doenças Inflamatórias Intestinais é marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 19 - Dia Estadual das Doenças Inflamatórias Intestinais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 19 de maio, de cada ano, em todo Estado do Rio de Janeiro é destinado a prevenção e cuidados com a DII - Doença Inflamatórias Intestinais.\r\n\r\nAs Doenças Inflamatórias Intestinais (DII) estão relacionadas a uma série de condições que envolvem inflamação do sistema digestivo, especialmente o intestino. Esta é a parte do corpo envolvida na digestão de alimentos, absorção de nutrientes e água e, por fim, na eliminação dos resíduos (conhecidos como fezes) e que algumas vezes, confundem com a Síndrome do Intestino Irritável (SII) e DII.\r\n\r\nEmbora os sintomas de diarréia e constipação sejam semelhantes, as causas de DII e SII são diferentes. SII é um distúrbio funcional, o que significa que o sistema digestivo tem um aspecto normal, mas nem sempre funciona adequadamente. DII é uma condição crônica que resulta em inflamação e, algumas vezes, dano à estrutura dos intestinos.\r\n\r\nVale ressaltar que existem dois tipos principais de DII: Retocolite Ulcerativa e Doença de Crohn. Elas afetam partes diferentes do intestino e resultam em sintomas levemente diferentes.\r\n\r\nAs Doenças Inflamatórias Intestinais são patologias de alto custo em razão do uso constante de medicamentos caros, o que causa importante impacto socioeconômico para o SUS (Sistema Único de Saúde), que libera medicação para milhares de pacientes.\r\n\r\nA prevenção e o desenvolvimento do estudo sobre as causas e manifestações das DIIs, portanto, são de extrema urgência. O dia Estadual das Doenças Inflamatórias Intestinais será marcado com caminhada e panfletagem, cujo objetivo é divulgar os sintomas que fazem parte do quadro clínico das Doenças Inflamatórias Intestinais.\r\n\r\nA intenção deste projeto de lei é deixar, de forma expressa o combate às Doenças Inflamatórias Intestinais (DII).\r\n\r\nDessa forma, solicito o apoio dos meus pares para que o presente Projeto de Lei seja aprovado\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3109/2017\r\n\r\nINSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputadas MÁRCIA JEOVANI, TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 704/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A JULIANA GARMEDIA PAGOAGA (IRMÃ FRANCISCA).\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Juliana Garmedia Pagoaga (Irmã Francisca).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Bruno Dauaire, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Martha Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor mais de trinta anos, o Colégio Nossa Senhora das Mercês foi dirigido por essa simpática espanhola que encontra espaço no coração de todos por onde passa.\r\n\r\nIrmã Francisca tem uma vida inteira dedicada aos seus “bonitinhos” e “bonitinhas”, jeito carinhoso com que chama os alunos.\r\n\r\nConselheira e pronta para abraçar com palavras e afeto, ela é uma grande referência no que diz respeito à educação humanizada. Uma das religiosas mais queridas da juventude friburguense, essa irmã faz a diferença na vida de cada menino e menina que passa por essa escola.\r\n\r\nQuem fez parte deste colégio, costuma dizer que a presença de irmã Francisca remete ao próprio lar. Casa de avó.\r\n\r\nLogo na entrada da escola, ela sempre recebeu cada um chamando pelo nome, com um sorriso no rosto e até dando bronca quando necessário. Mas sempre com a doçura imprescindível para os dias difíceis de qualquer adolescente.\r\n\r\nIrmã Francisca é pura luz e inspiração. Tão inspiradora que virou personagem no teatro. Em “78 O Musical”, que conta histórias de Nova Friburgo na década de 70, a maneira gentil como essa espanhola sempre acolheu as pessoas é retratada. Mesmo em tempos de conservadorismo e sendo representante de uma instituição católica, a irmã sempre ousou e enfrentou uma sociedade preconceituosa, em defesa, principalmente, dos direitos das mulheres.\r\n\r\nIrmã Francisca é sinônimo de amor e empatia, tão carentes no mundo de hoje. Poder contar com existência de pessoas como ela é um presente e tanto para toda Nova Friburgo e para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da sua importância é que proponho este ato de reconhecimento e peço apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 705/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO FRIBURGUENSE ATLÉTICO CLUBE.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Friburguense Atlético Clube.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Bruno Dauaire, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Martha Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA divulgação do município de Nova Friburgo tem um responsável principal: Friburguense Atlético Clube. Fundado em 14 de março de 1980 resultante da fusão do Fluminense Atlético Clube com o Serrano Futebol Clube, ambos de Nova Friburgo.\r\n\r\nA casa do Friburguense é o estádio Eduardo Guinle, localizado em Olaria, com capacidade para 12 mil apaixonados torcedores. A história de Nova Friburgo se confunde em determinado momento com a do Friburguense. Em um dos momentos mais críticos da cidade, a maior catástrofe natural do Brasil em 2011, que atingiu a Região Serrana, foi no Friburguense que helicópteros tinham sua base, trazendo mantimentos e todos os suprimentos necessários para o momento.\r\n\r\nNo ano seguinte a tragédia natural, o Friburguense retorna a Série A do Campeonato Estadual, que frequenta constantemente, mostrando a força da torcida, que abraçou o clube e jogadores da época, retribuindo toda solidariedade que o Friburguense teve.\r\n\r\nA casa de quem gosta de futebol em Nova Friburgo é, sem duvidas, o Eduardo Guinle. Por lá há confraternização entre os amigos para acompanhar os jogos da equipe, hoje representada por medalhões, como Ziquinha, Cadão, Sérgio Gomes e Bidu, todos muito identificados com o clube e a cidade.\r\n\r\nNova Friburgo é a cidade que mais se destaca no futebol na região serrana. Reconhecer o Friburguense com a maior honraria do estado é estimular o esporte, tanto amador, quanto profissional e apontar que o clube precisa ser abraçado pelo estado.\r\n\r\nA Medalha Tiradentes cumpre a função de atestar a importância do Friburguense Atlético Clube para todo estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 706/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À IR. CELMA CALVÃO DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Ir. Celma Calvão da Silva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Bruno Dauaire, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Martha Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n“Libertas Quae Sera Tamen” - “Liberdade ainda que tardia”. A frase impressa na Medalha Tiradentes em Latim simboliza o que devemos buscar nas histórias para as quais direcionamos esta homenagem. Recebem a honraria, pessoas e instituições que através de vida, obra e realizações libertaram corações e mentes, apresentando, trabalhando e construindo mundos possíveis.\r\n\r\nAo entregar a Medalha Tiradentes para uma pessoa, entregamos para milhares de outras que compartilham o mesmo sonho. Ao entregarmos a Medalha Tiradentes para Ir. Celma Calvão temos a felicidade de saber que ela é responsável por afetar pessoalmente algumas dessas milhares de pessoas ao longo de sua vida.\r\n\r\nNascida no município de Bom Jardim, aos vinte anos de idade, Celma Calvão da Silva já havia definido o caminho que percorreria. No dia 11 de fevereiro de 1955, respeitando a escolha da jovem, seus pais a levaram para o noviciado das irmãs Doroteias, instalado em Nova Friburgo. O desejo de se consagrar ao serviço de Deus fortaleceu os passos de uma vida que teve sempre a fé, a solidariedade e o amor como direção.\r\n\r\nUma educadora de caráter forte e coração generoso. Assim é definida por quem aprendeu com ela na escola e na vida. Irmã Celma concluiu cursos de bacharelado e licenciatura em Pedagogia na Faculdade de Filosofia Nossa Senhora Medianeira, e bacharelado e licenciatura em Letras Neolatinas na Faculdade de Filosofia Nossa Senhora Medianeira e também de Pedagoga com especialização em Orientação Educacional na Faculdade de Filosofia Santa Dorotéia, instituição à qual dedicou grande parte de sua vida, e pela qual lutou até que a última possibilidade de manter suas portas abertas fosse esgotada.\r\n\r\nIrmã Celma foi professora e diretora tanto do Colégio Nossa Senhora das Dores quanto da Faculdade de Filosofia Santa Doroteia, pioneira no ensino superior em Nova Friburgo. À frente dessas missões, pôde tocar a vida de muitas pessoas. Reservada e atenciosa, Ir. Celma é reconhecida por fazer da Faculdade de Filosofia Santa Do roteia um organismo vivo, e por modernizar e conduzir ambas instituições sempre de acordo com as lições e os ensinamentos de Paula Frassinetti, para quem a educação era compreendida como um processo que pode levar ao reconhecimento da grandeza de nossa filiação divina e a encontrar essa mesma filiação em nossos semelhantes, buscando exercitar a plenitude dessa herança por meio de uma vivência de radical fraternidade com a humanidade e a natureza.\r\n\r\nA Faculdade de Filosofia Santa Doroteia foi uma força transformadora para Nova Friburgo e região, algo que não sabemos se seria possível sem o apoio, o acolhimento e o amor das irmãs doroteias. Esse espaço foi fortalecido e estimulado a cada dia, incansavelmente, pela Ir. Celma Calvão, que, abrindo as portas do conhecimento e do amor, libertou ao longo de suas décadas de trabalho nas referidas instituições, milhares de corações e mentes para pulsar em direção ao que bom, belo, justo.\r\n\r\nPor tais motivos é que proponho o oferecimento desta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 707/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A MARLY PINEL.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Marly Pinel.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Bruno Dauaire, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Martha Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO dia 21 de agosto de 1936 é especial para Nova Friburgo. Em meio às comemorações do bicentenário do município, talvez surpreenda falar sobre 1936 antes de mencionar 1818. Mas foi ali, nesse específico dia do século XX que a cidade se tornou lar de uma mulher que nascia para ser parte desta trajetória. Depois desta data, só reconhecemos a cidade com ela.\r\n\r\nTornou-se prazerosamente impossível falar da história de Nova Friburgo sem contar este capítulo chamado Marly Pinel.\r\n\r\nExistem pessoas que nascem com um brilho especial. Não sabemos se no exato momento em que Marly nasceu foi desse jeito, mas todo friburguense pode confirmar que desde que ela nasceu nunca deixou de ser assim.\r\n\r\nFilha do casal Manoel Ribeiro e Maria da Conceição Areas Ribeiro, Marly é conhecida por brilhar em todos os lugares e em tudo que faz. Sua vida em Nova Friburgo poderia ser traduzida em conto, música e em filme porque é poesia. Poesia e revolução. Há nela a coragem das mulheres que reivindicaram seu destino.\r\n\r\nAos 17 anos, no então pacato distrito de Conselheiro Paulino, sentiu vontade e usou um short. Acabou sendo a primeira mulher a usar um no local. Marly se apaixonou pela elegância das famílias da elite friburguense em sua juventude. Por isso não aceitou que havia um lugar onde apenas um sobrenome poderia levá-la. Entrou em todos os espaços pela porta da frente. Portas que ela mesma foi abrindo. Não havia sociedade que a limitasse, havia apenas “Marly e a sociedade”, como era conhecida também sua coluna no Jornal de Friburgo.\r\n\r\nO grande triunfo de sua vida tem sido ir além, e foi indo que por muitas vezes trouxe toda uma cidade para frente consigo. A primeira vez que lhe disseram “Rainha” foi no Esporte Clube Conselheiro, em 1953. O primeiro passo de um reinado que está eternizado.\r\n\r\nNa cidade onde a agricultura tem forte participação no desenvolvimento econômico, ela foi Rainha da Lavoura. No município dono do segundo maior carnaval do estado, ela é a Rainha da Avenida e das fantasias, e já não importa com quem está o título, a majestade é dela. Entre as 10 melhores cidades brasileiras para observar as estrelas está Nova Friburgo onde Marly Pinel é a Rainha da noite. Na Capital da Moda íntima, ela foi aos 79 anos modelo de lingerie para uma campanha que destaca o aumento da expectativa de vida da mulher brasileira.\r\n\r\nHoje, difícil é dizer o que Marly não é para Nova Friburgo. Ela é tudo. Tudo que sempre quis ser. Marly ainda será muito mais, e entre tudo que está por vir, que esta Medalha Tiradentes reforce ao tempo que Nova Friburgo é a cidade de Marly Pinel, a mulher que sonhou ser quem é. E que Nova Friburgo seja cada vez mais uma cidade onde a mulher possa ser quem quiser. Marly sempre soube que poderia e, por isso, foi, é. Será para sempre.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 708/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A JOÃO RAIMUNDO DE ARAÚJO.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a João Raimundo de Araújo.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Bruno Dauaire, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Martha Rocha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma lenda, que carrega a história de Nova Friburgo por onde caminha. Seus passos são marcados pelos estudos, questionamentos e acima de tudo, contribuição para que Nova Friburgo reconheça sua multiplicidade de povos. Este é João Raimundo de Araújo, professor e historiador, doutor em História pela Universidade Federal Fluminense, com a tese “A Construção do Mito da Suíça Brasileira (1910-1960)”, defendida em 2003. Mineiro de Antônio Carlos, radicado em Nova Friburgo desde 1977.\r\n\r\nJoão se especializou no estudo do processo de urbanização e industrialização de Nova Friburgo associado às lutas políticas locais e à difusão da ideologia da Suíça Brasileira.\r\n\r\nSua tese de doutorado estuda e analisa o processo desconstrução e consolidação do que denominamos “Mito da Suíça brasileira”, que aconteceu em Nova Friburgo - RJ, entre os anos de 1910 e 1960.\r\n\r\nSegundo João, a montagem desse mito teve a intenção de disciplinarização da população trabalhadora do município, que deveria acreditar viver numa cidade de natureza bela, pujante e de origem histórica decorrente da imigração de homens e mulheres oriundos da Suíça. Discursos, artigos jornalísticos, livros e festejos comemorativos dos aniversários da cidade, desde o Centenário, em 1918, foram estratégias usadas para construir e consolidar a imagem de Nova Friburgo como a Suíça brasileira.\r\n\r\nComo bom historiador, João fez parte de um dos capítulos mais bonitos de Nova Friburgo. Foi coordenador do Departamento de História da Faculdade de Filosofia Santa Dorotéia, hoje extinta. João organizou e é co-autor do livro Teia Serrana- formação histórica de Nova Friburgo. O historiador também nos oferece seu talento desde 2003 na Academia Friburguense de Letras.\r\n\r\nRecentemente lançou o livro “Memórias Eleitorais: Nova Friburgo 1982 - 2016, onde narra causos e histórias do município neste período. Sempre muito atuante no município, João não se esquiva de situações espinhosas na política, sempre se posicionando e marcando presença.\r\n\r\nPor toda essa representação, concedemos a maior honraria do estado a este homem de caráter, estudioso e que muito contribui para o desenvolvimento do município, região e estado. João Raimundo de Araújo recebe a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 72/2018.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta casa a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 72/2018 que susta o Decreto nº. 46.038 de 06 de julho de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Jú, Geraldo Moreira, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Bebeto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Jânio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 420/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR CONSUL-GERAL DA CHINA NO RIO DE JANEIRO LI YANG\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária, para entrega de Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Senhor Cônsul-Geral da China no Rio de Janeiro Li Yang, aprovada e promulgada por essa Casa Legislativa através da Resolução nº 561, de 2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Rafael Picciani, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Tia Jú, Geraldo Moreira, Carlos Minc, André Lazaroni, Chiquinho da Mangueira, Jânio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Tio Carlos, Zeidan Lula.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 421/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA YUAN AIPING.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária, para entrega de Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro a Senhora Yuan Aiping, aprovada e promulgada por essa Casa Legislativa através da Resolução nº 435, de 2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Rafael Picciani, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Tia Ju, Geraldo Moreira, Carlos Minc, André Lazaroni, Chiquinho da Mangueira, Jânio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Tio Carlos, Zeidan Lula.\r\n\r\n*REQUERIMENTO Nº 358/2017\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ACOMPANHAR OS TRABALHOS DA COMISSÃO SOBRE SITUAÇÃO DA MULHER (CSW), INSTÂNCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU).\r\n\r\nAutores: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 07.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 28 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição de uma COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS TRABALHOS DA COMISSÃO SOBRE A SITUAÇÃO DA MULHER (CSW), DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nA presente Comissão Especial será composta por 07 (sete) membros efetivos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Zeidan, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Benedito Alves, Carlos Minc, Cidinha Campos, Christino Áureo, Jorge Felippe Neto, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Fatinha, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 17.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei nº 4086/2018, que CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nAo Exmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 023/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada Parlamentar do PDT na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, venho indicar o Deputado Paulo Ramos para membro suplente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CASA DA MOEDA (Requerimento nº 396/2018).\r\n\r\nRenovando sinceros protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET/N° 328/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. À Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; após à Comissão de Transportes da Alerj.\r\n\r\nEm 17.05.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nR. Primeiro de Março, s/nº (Palácio Tiradentes), Centro, Rio de Janeiro, RJ \r\n\r\nC/C: IImo. Sr. Sérgio Pimental \r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nR. Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ \r\n\r\nC/C: Ilmo. Sr. Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento \r\n\r\nAv. Pres. Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro, RJ \r\n\r\nAssunto: Bilhete Único Intermunicipal - Lei Estadual nº 7.506/2016 - Art. 5°. \r\n\r\nExcelentíssimo Vice-Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, em consonância ao Artigo 5° da Lei Estadual n° 7.506, de 29 de dezembro de 2016, que estabelece que \"o Poder Executivo deverá enviar no início de cada quadrimestre à ALERJ, os valores gastos com o subsídio do Bilhete Único, informando a despesa paga e os eventuais repasses em atraso quando for o caso\", informar o fechamento de contas do dia 30/04/2018, data de término do primeiro quadrimestre de 2018: \r\n\r\nQUADRIMESTRE 01/2018\r\n\r\nDESPESAS DE SUBSÍDIO\r\n\r\nREPASSES ESTADUAIS\r\n\r\nSALDO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nR$ (29.112.099,16)\r\n\r\nR$ 41.899.320,33\r\n\r\nR$ 12.787.221,17\r\n\r\nSALDO 3º QUADRIMESTRE 2017\r\n\r\nR$ 13.899.320,33\r\n\r\nR$ 13.899.320,33\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nR$ (29.112.099,16)\r\n\r\nR$ 28.000.000,00\r\n\r\nR$ (1.112.099,16)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nR$ (27.119.078,87)\r\n\r\nR$ 28.000.000,00\r\n\r\nR$ 880.921,13\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nR$ (32.646.004,55)\r\n\r\nR$ 28.000.000,00\r\n\r\nR$ (4.646.004,55)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nR$ (27.266.935,22)\r\n\r\nR$ 28.000.000,00\r\n\r\nR$ 733.064,78\r\n\r\nSITUAÇÃO EM 30/04/2018\r\n\r\nR$ (116.144.117,80)\r\n\r\nR$ 125.899.320,33\r\n\r\nR$ 9.755.202,53\r\n\r\nNesta oportunidade, aproveitamos para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 419/2018, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA A SUA MAJESTADE IMPERIAL OONI ADEYEYE ENITAN OGUNWUSI - OJAJA II, REI DE IFÉ CIDADE DA NIGÉRIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n( F A V O R Á V E L )\r\n\r\nI - R E L A T Ó R I O \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes respectivo Diploma a sua Majestade Imperial Ooni Adeyeye Enitan Ogunwusi - Ojaja Ii, rei de Ifé cidade da Nigéria.\r\n\r\nII - V O T O D O R E L A T O R\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- C O N C L U S Ã O \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 419/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; Deputado PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MAIO DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nData: 18 de maio de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: CRAB - Centro Sebrae de Referência do Artesanato Brasileiro- Praça Tiradentes, 69 - Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: Alinhamento do evento sobre Desburocratização\r\n\r\nREUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 29 de maio de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: ALERJ - Rua Dom Manoel, s/nº - 6º andar - Auditório Senador Nelson Carneiro \r\n\r\nAssunto: Painel sobre a inclusão na educação profissional\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2107371"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Correa, André Ceciliano, André Lazaroni, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. (60), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Sr. Presidente, sou autor do Projeto de Resolução nº 84/2015, criando o prêmio Paulo Freire de inovação e destaque em educação. Desde 2015, Sr. Presidente, este Projeto está na Casa. \r\n\r\nAcontece que um Projeto de 2017, dos Deputados Eliomar Coelho e Comte Bittencourt, versa sobre o mesmo tema e sobre o mesmo prêmio, que dei entrada em 2015. \r\n\r\nJá é a segunda vez que acontece isso na Casa, eu entrei com uma PEC - a PEC 06 - do repasse constitucional para as universidades. Aí, entraram com a PEC 47. A PEC 47 tramitou e a PEC 06 ficou parada. \r\n\r\nO Projeto de Resolução é de 2015 - de 2015!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - E ele se encontra onde?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Não foi sequer enviado à Mesa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não foi o quê?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Vou pegar aqui o andamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está na CCJ?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Aqui consta que nem para a Mesa foi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. pode dizer o seguinte: “Não está nem publicado”.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Pode ser. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas a Mesa...\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Eu não sei, eu não sei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Traz aqui, por favor. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - ...o que eu faço dentro da Casa para ter o prestígio. \r\n\r\nMas eu já sei que começo a torcer para o ex-Governador Anthony Garotinho se candidatar a Deputado Estadual para poder fazer parte desta Assembleia, porque, quem sabe, assim, eu possa ter prestígio nesta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Primeiro...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Bruno Dauaire, a assessoria de V.Exa. pode acompanhar a pauta e, quando vier uma matéria, pedir a anexação. Então, a primeira coisa que V.Exa. pode fazer é isso. \r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho fez uma questão de ordem pedindo a inclusão na pauta. Como eu tenho votado às quintas-feiras, e tenho incluído, passados 15 dias, todos os Deputados, todos, sem exceção. Não tem questão partidária, não tem nada! Se é mais bonito ou se é mais feio, se é mais simpático. \r\n\r\nTemos votado, inclusive, chegamos a votar 50 inclusões em único dia. \r\n\r\nEntão, o que V.Exa. pode fazer é ficar mais atento à pauta e pedir a anexação. \r\n\r\nE é verdade, quando os Projetos começam a tramitar e ficam muito tempo e passam anos nas Comissões, quando o Deputado pede aqui, eu incluo na hora. \r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho fez uma questão de ordem, há três semanas, solicitando a inclusão. Eu falei para ele fazer o pedido e incluí.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, eu vou passar aqui os meus requerimentos de inclusão de pauta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - ...que são dezenas que, até hoje, não foram para a pauta. Eu confesso que não sei o que fazer mais, eu não sei o que fazer mais. Eu e a minha assessoria estamos atentos à pauta, mas quem tem que ficar atento são vocês porque, infelizmente, estou sendo prejudicado nos meus projetos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós temos aqui...\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - ...e não é de hoje, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Temos pedido de inclusão de 2001, 2002, 2003, 2005, 2010, 2014, se V. Exa. não vier aqui...\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Já fui, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...e despachar todos, todos. Eu fiz uma pauta só de inclusão, principalmente às quintas-feiras. Se V. Exa. acompanhar a pauta, verá que muitos estão pendendo de parecer porque, justamente, fazemos um calendário de inclusão sempre às quintas-feiras.\r\n\r\nAgora, pedido de inclusão tem desde 2001. Se V. Exa. trouxer aqui, eu autorizarei e, às quintas-feiras, fica aqui para fazermos a votação.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, com a sua fala parece que eu não peço requerimento de inclusão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não...\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - ... de pauta, o que, inclusive, já fiz, via V.Exa. Parece que aqui eu sou um Deputado relapso. Eu quero ter o mesmo tratamento que os outros parlamentares...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. tem.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Não é a primeira vez que esta Casa me prejudica, em relação a projeto de lei. Eu dei o exemplo da PEC 06, que não andou, e entrou a PEC 47, de dois excelentes parlamentares, e andou.\r\n\r\nEu preciso saber se terei que trocar o meu sobrenome para os meus projetos tramitarem aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Eu queria que o Deputado Bruno Garotinho Dauaire, quem eu gosto e respeito...Bruno Garotinho Dauaire. Não está escrito ali Zeidan Lula? Ele vai pedir a mudança de nome.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire, para V.Exa. ser justo - porque V.Exa. é justo - já fez uma citação e cometeu uma tremenda injustiça. Quando eu apresentei a PEC 47, ela era ainda uma mera quimera. Quando V.Exa. me disse que tinha uma PEC anterior à minha, a PEC 06.\r\n\r\nSe V.Exa. for na PEC 47 e verificar os autores, o primeiro autor é V.Exa.. Ela só veio à pauta, não porque era minha, mas porque se tornou coletiva e foi fruto de uma negociação imensa. Está lá publicada, PEC 47, autores: primeiro autor, Deputado Bruno Dauaire; segundo autor, Deputado Luiz Paulo e aí vai. É só para fazer justiça com relação a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com todo respeito...\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente,...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Bruno, Deputado Bruno.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Se dependesse de outros, o meu nome não seria inserido. Acontece que eu tive a sorte de ter parlamentares que compreenderam nesse sentido, por isso V.Exa. me deu a honra de assinar em coautoria com V. Exa. a PEC 47.\r\n\r\nO que eu estou querendo dizer aqui, Sr. Presidente, é para que não ocorra, novamente, questões como essa, porque não é possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, em relação a essa questão de ordem de V.Exa., é a Comissão de Constituição e Justiça quem tem que comparar. Infelizmente ou felizmente. \r\n\r\nAgora, em relação à PEC 47 também tenho que dizer o seguinte: se dependesse do Governo, ela nunca viria à pauta. Eu trabalhei juntamente com o Deputado Tutuca, incluí na pauta - logicamente, como somos um Poder independente - sem o ok do Governo. Negociamos e, depois que incluí na pauta, foi que concordou. \r\n\r\nEm relação à Presidência, essa questão de ordem de V.Exa.: a CCJ deveria ter um filtro para que pudéssemos parar a tramitação. O primeiro lugar que qualquer projeto de lei vai é a CCJ, não está aqui o presidente, mas estão outros membros da CCJ. Isso acontece muito. Já aconteceu comigo duas, três, quatro vezes, inclusive com a Deputada Márcia Jeovani: um projeto igual; o dela veio e o meu, quatro, cinco anos. \r\n\r\nEntão, da minha parte procuro sempre atender às demandas dos Deputados. Todos os pedidos de inclusão que chegam às minhas mãos, eu incluo e faço a pauta. Não autorizo e voto sem fazer a pauta, não, porque às quintas-feiras temos votado muitas inclusões.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nDepois, vamos à pauta.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, mais uma vez, venho falar da situação do pessoal da limpeza. Já falei ontem. Estou falando hoje. O mandato político não se faz só do corpo técnico - V.Exa. sabe muito mais do que eu, porque tem muito mais experiência do que eu - , mas também da limpeza dos gabinetes e de todo o serviço de apoio. O que está sendo feito pela empresa Maza com os seus funcionários, que prestam serviço em todos os gabinetes e neste prédio, é um absurdo. Há risco de essas pessoas ficarem sem pagamento. É importante que a Presidência bote, por meio da Procuradoria, uma lupa sobre essa empresa, para, Sr. Presidente, garantir o legítimo direito desses trabalhadores que estão no nosso lado. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2311/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI N° 5.628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o nosso parecer é pela constitucionalidade com emenda: (Lendo)\r\n\r\n“Art. 10: Em razão da economia de escala decorrente do aumento da demanda de passageiros, os contratos de concessão que vierem a ser celebrados, a partir da data da publicação, da presente lei deverão prever que o aporte do subsídio...” - continua o artigo como era.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável com emenda. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, é necessário que o Deputado Gustavo Tutuca e os Srs. Deputados entendam o conceito desse projeto, que é de 2013 e está parado nesta Casa há cinco anos. \r\n\r\nQual é o conceito? É o conceito do “vovó viu a uva” da economia: se alguém produz poucos produtos e quer colocá-los no mercado, o valor de venda é xis; mas, se alguém produz milhares e milhares de produtos, o valor de mercado é xis menos delta xis. O que quero dizer? Quando o Bilhete Único foi criado, todas as passagens e todos os subsídios foram unificados. Na medida em que se subsidiou, aumentou a demanda de passageiros. Então, as empresas poderiam, por determinação do Estado, em função da economia de escala, apresentar uma redução ou na tarifa, ou no próprio subsídio. Essa é a intenção do projeto.\r\n\r\nQuando o Deputado Gustavo Tutuca coloca uma emenda dizendo que vale só para futuros contratos, ele mata o projeto, porque todas as concessões estão funcionando. Isso valeria se tivéssemos alguma segurança, Presidente, Deputado Janio Mendes, de que o Estado, como está no regime de recuperação fiscal, fosse abrir licitação para todas as concessões intermunicipais. Agora isso se arrasta e até hoje não aconteceu - começo a duvidar de que vá acontecer, apesar de ser um dos quesitos do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nO meu voto em separado é pela constitucionalidade do projeto. Ao receber emendas, ele pode ser até melhorado e ficar mais claro, o que desejamos. Então, estou abrindo a divergência e voto pela constitucionalidade sem emenda.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo, pela constitucionalidade pura e simples, sem emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Filipe Soares votou com o relator, 2 a 2. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, pretendo discutir o projeto e, ao fazê-lo, pretendo trazer aqui um pedido de esclarecimento. Entendo a proposta do Deputado Luiz Paulo e concordo com ela, mas acho que a referência do subsídio deva ser impactar diretamente a redução da tarifa, e não necessariamente o Bilhete Único. No entanto, do ponto de vista da constitucionalidade, acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 3 a 2. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 3 a 3. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Deputado Flávio Bolsonaro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 4 a 3, favorável sem emendas. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Acompanho o voto vencedor na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Repito o voto proferido na CCJ, pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiro, voto divergente; segundo, o Deputado Gustavo Tutuca não pode dar esse voto. Comissão não vota constitucionalidade ou inconstitucionalidade, vota mérito. Se quer votar, ele tem que dizer: “Sou favorável com emenda”, especificando a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Assim entendeu o Deputado Luiz Paulo, assim entendi também eu.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, corrigindo, o meu voto é favorável com emenda, como foi proferido na CCJ, pela constitucionalidade - neste caso, favorável com emenda ao artigo 10.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para anunciar seu voto divergente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, favorável no mérito, sem nenhuma emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, a emenda já derrotada na CCJ, que será derrotada na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, não faz nenhum sentido, porque a questão do Bilhete Único, subsídio do Bilhete Único, não faz parte dos itens do edital que criou as concessões atuais. Nós não estamos mudando nenhum contrato de concessão. O Bilhete Único vem pós concessões. \r\n\r\nEntão, o que nós estamos falando é que o Estado, que o Luiz Paulo está apresentando, diminuirá o subsídio do Bilhete Único a partir do momento em que a base de passageiros transportados aumente e gere também uma diminuição na própria tarifa, que é o princípio da concessão. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo não está invadindo de forma a afetar o que foi acordado na concessão dos transportes concedidos no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu sou favorável ao Projeto sem Emenda. Acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Rafael Picciani. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vou acompanhar o voto do líder de Governo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 2 a 2. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu quero apresentar um terceiro voto. O meu voto é favorável com a seguinte Emenda: “Em razão da economia de escala decorrente do aumento da demanda de passageiros...” Aí, o que vem a seguir eu diria: “poderá o poder concedente reduzir a tarifa proporcionalmente, considerando estudos econômicos e financeiros, fruto da economia de escala”. \r\n\r\nPorque eu entendo o seguinte: o subsídio do Bilhete Único, quanto mais passageiros tiver, mais o Estado vai gastar em subsídio. O que o Estado pode fazer é que se aumenta o número de passageiros, como a arrecadação da concessionária aumenta, eu acho que é razoável que o poder concedente proponha a redução da tarifa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Divergência da divergência: 2 a 2 a 1. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Voto favorável, sem Emendas ao Projeto, como votou o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - 3 a 2 a 1. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Figueiredo. (Pausa)\r\n\r\n3 a 2 a 1. Resultado sem Emendas, acompanhando parecer da CCJ e da Comissão de Transportes. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, inicialmente, registro com alegria a presença entre nós do meu companheiro de partido, Deputado Federal Celso Pansera, e registro a presença também do Cláudio Nascimento e vários militantes do combate à homofobia, lembrando que hoje - 17 de maio - há uma Lei aprovada nesta Casa, inclusive de minha autoria, de 2013, registrando o dia 17 de maio como o Dia de Combate à Homofobia. Corrija-me o militante Cláudio Nascimento se eu estiver equivocado, 17 de maio foi a ocasião quando a Organização Mundial da Saúde tirou da lista de doenças o homossexualismo. \r\n\r\nEntão, a nossa saudação a todos os militantes, gays, lésbicas, transexuais e o nosso registro de que a luta democrática geral passa por combater a violência homofóbica. \r\n\r\nEu me inscrevi, conversei com o Deputado Luiz Paulo ainda há pouco, concordo em gênero, número e grau com a preocupação do Deputado Luiz Paulo. Se uma determinada concessionária de transporte público tem um aumento grande no número de passageiros, significa que a arrecadação dela, Deputado Dr. Julianelli, aumenta. Se aumenta de forma significativa, pode ensejar de parte do poder concedente, realizados os estudos necessários, a propositura de que a tarifa seja reduzida.\r\n\r\nHá que se preocupar com o equilíbrio do contrato da concessionária, mas há que se preocupar principalmente com a situação do usuário do transporte público. \r\n\r\nFiz uma Emenda exatamente reduzindo o subsídio tarifário do Bilhete Único porque isso o Estado já está fazendo. O Estado, por exemplo, retirou do direito ao Bilhete Único todo e qualquer trabalhador que ganhe mais de três mil reais. O Estado reajustou o valor do Bilhete Único, de R$ 6,50 para R$ 8,55 - em mais de 30% - muito acima da inflação. \r\n\r\nO subsídio do Estado ao Bilhete Único caiu drasticamente, mas caiu prejudicando a população, que está gastando muito mais com transporte. Caiu, inclusive, prejudicando trabalhadores desempregados, que têm uma dificuldade maior de locomoção. Para não confundirmos, precisamos clarear isso: que o aumento do número de passageiros pode ensejar estudos do poder concedente e, por consequência, reduzir o valor da tarifa. Se reduz o valor da tarifa, reduz o valor da tarifa para quem paga em dinheiro e reduz o subsídio do Estado ao Bilhete Único, porque a tarifa caindo, o custo do Estado com o Bilhete Único também vai cair. \r\n\r\nÉ importante que debatemos mais esse conceito levantado pelo Deputado Luiz Paulo, que é correto. Os barões do transporte se enriquecem cobrando tarifas absurdas.\r\n\r\nHoje mesmo, a Prefeitura do Rio de Janeiro aprovou um aumento de 11% nas passagens de ônibus.\r\n\r\nDeputada Lucinha, aposentado teve reajuste de 1,56, menos de 2%. As categorias de trabalhadores, mesmo as mais aguerridas, estão tendo reajuste de 1%, 2%. Aí, esse mesmo trabalhador tem a tarifa de ônibus aumentada em 11%. \r\n\r\nVivemos uma realidade, no Rio de Janeiro, há muito tempo, em que aqui é um paraíso para os barões de transporte; é um paraíso para os donos da SuperVia; é um paraíso para as pessoas do Metrô Rio; é um paraíso para as barcas, embora eles reclamem, e é um paraíso, principalmente, para os principais barões do transporte, que são os donos de empresas de ônibus. \r\n\r\nHá uma CPI, nesta Casa, e tenho a honra de participar, como Vice-Presidente, mas é presidida pelo Deputado Eliomar Coelho, que está fazendo um debate. Tarifa cara e risco de vida ao usuário; tarifa cara e pessoas morrendo no trem por falta de medidas de segurança, que não foram tomadas nem pela SuperVia nem pelo Metrô. Eu sei que nos ônibus têm ocorrido também muitos acidentes. \r\n\r\nAntes de encerrar, concedo um aparte, com muita alegria, ao Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares. Eu pediria que o Deputado Luiz Paulo, que vai falar depois, também ouvisse. Foi a minha dúvida e por conta de que elaborei a Emenda que apresentei. \r\n\r\nA minha preocupação, Deputado, é que, entendendo que o aumento da demanda de passageiros aumenta o lucro da empresa, o Governo reduziria o aporte do subsídio, a minha Emenda foi no sentido de que essa diminuição do aporte de subsídio não pudesse ser transferida para o custo da passagem, tentando defender por um outro lado. V.Exa. está entendendo? \r\n\r\nCom certeza, o Deputado Luiz Paulo também vai falar sobre isso, e foi esse o motivo que me fez fazer essa Emenda. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu encerro aqui, Sr. Presidente. O Deputado Luiz Paulo, falará logo depois, e mais do que nunca temos que discutir as calamidades do transporte público e, principalmente, o superpoder dos barões dos transportes. \r\n\r\nEu encerro dizendo, Deputado Luiz Paulo, que as pessoas que exploram concessão de serviços públicos estão sempre, ao final de cada quinquênio, alegando que tiveram prejuízo, e cobrando dinheiro do Governo, cobrando aumento de tarifa. Quando é o contrário, recorrem à Justiça e a população continua sacrificada. \r\n\r\nA última análise do contrato quinquenal, relativo ao Metrô, deu R$ 236 milhões de desequilíbrio, em favor do poder concedente. Ou seja, R$ 236 milhões a mais, acima do que é previsto em contrato, que o Metrô Rio embolsou. Esse valor, que devia retornar para ser aplicado em melhoria ou para reduzir o valor de tarifa, está lá paralisado porque o Metrô recorre à Justiça e consegue embananar o processo. Mais do que nunca, é preciso lutar e enfrentar os barões do transporte, defendendo o direito da população que depende de um transporte público que tem que ser humano, que tem que ser decente, que tem que dar segurança e que tem que ter um preço que a população possa pagar. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo para discutir a matéria é o Deputado Luiz Paulo, autor do projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o conceito, Deputada Lucinha, Deputado Waldeck Carneiro, do presente projeto, 2311/2013, é simples. O que busquei com ele? Oque diz o projeto? Ele acrescenta o artigo 10-A à lei 5.628/2009, lei do Bilhete Único, dizendo o quê? “Em razão da economia de escala, decorrente do aumento da demanda de passageiros, o aporte do subsídio tarifário do Bilhete Único será reduzido proporcionalmente, considerando estudos econômicos e financeiros, fruto da citada economia de escala”. \r\n\r\nO conceito é simples. Eu poderia botar aqui que seria uma redução de 10%. Mas seria um chute, porque eu não fiz esses estudos econômico-financeiros. Nem teria condição de fazê-los por falta de acesso geral a esse conjunto de dados, porque são múltiplas empresas, múltiplas tarifas. Teria que analisar as séries históricas dos subsídios e escoimar tudo que houve também de corrupção, o que se tornaria impossível. \r\n\r\nEntão, o que eu desejei? Qual é o conteúdo? Depois que o Estado criou o Bilhete Único, ele botou numa mesma panela todas as empresas. E dá um subsídio médio para o conjunto de tarifas. Ao dar esse subsídio, o que aconteceu? O usuário passou a pagar menos, porque passou a pagar o valor da tarifa cheia menos o subsídio. \r\n\r\nO que atraiu? Atraiu mais demanda. Quanto mais se subsidia mais demanda se atrai porque vai gastar. E esse aumento de demanda ocorreu na escala de milhares de passagens por dia, ou milhões de passagens por ano. Então, isso tem que prever um abatimento. Eu achei que esse abatimento poderia ser no próprio subsídio. Por quê? Porque se o subsídio é abatido, na crise do Estado, o valor que o Estado vai gastar diminui. \r\n\r\nOs Deputados Gilberto Palmares e Dr. Julianelli entendem, e entendem corretamente, que esse abatimento, fruto da escala, deveria ser na própria tarifa. Se a tarifa reduz, evidentemente gera mais viagem, mas o gasto continua o mesmo. Então, é só uma divergência na compreensão, mas nada impede que se conceitue que esse abatimento seja uma tarifa. O que queremos é que essa tarifa não seja mais cobrada em cima de valores com estudos unitários de cada empresa e que haja transparência, porque o Detro, até hoje, está sob inteira desconfiança de todos nós. A razão é muito clara: o seu principal e mais longevo Presidente está preso. Por quê? Exatamente por questões inerentes à tarifa de fiscalização. \r\n\r\nOra, o projeto me parece conceitual e interessante, mas pode acatar as melhorias propostas tanto pelo Deputado Gilberto Palmares quanto pelo Deputado Dr. Julianelli. Está certo, Deputada Lucinha? \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4020/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO À PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Só um minutinho, estou pegando o parecer, Sr. Presidente. Projeto de Lei 4.020. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Projeto de Lei 4020/2018. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Há muito parecer aqui. \r\n\r\nEstá aqui, Sr. Presidente: o Projeto de Lei 4.020/2018 institui a Delegacia Especializada de Repressão à Pedofilia no Estado do Rio de Janeiro. O autor é o Deputado Rosenverg Reis, que sempre dá parecer, acompanhando o Deputado Gustavo Tutuca, para mutilar meus projetos - a recíproca jamais será verdadeira. \r\n\r\nHá diversas leis aprovadas de autoria de Deputados: a 6.038, de 2018, criou a Delegacia Especial da Criança e do Adolescente Desaparecidos e seu autor foi o Deputado Jorge Picciani; a Lei 5.973, de 13 de maio de 2011, que criou a Delegacia Especial de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vitimizados, teve como autor o Deputado Paulo Melo; a Lei 3.971, de 24 de dezembro de 2002, que cria Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Indústria Fonográfica na Estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, é também de autoria do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nJá existe, portanto, toda uma jurisprudência na Casa no sentido de que o Parlamento pode propor a criação de Delegacia Especializada. Por isso meu parecer ao Projeto de Lei 4.020/2018, de autoria, volto a dizer, do Deputado Rosenverg Reis, é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o presente Projeto é louvável. \r\n\r\nA Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima, DCAV, já existe e ela faz todo esse trabalho. Então, no mérito, o Projeto é louvável e a Comissão de Constituição e Justiça já deu parecer pela constitucionalidade, mas aqui eu gostaria de ressaltar, Sr. Presidente, que pela Comissão eu fiz uma Emenda modificando a Ementa do Projeto, cuja redação ficaria assim: “Institui a Delegacia Especializada em Repressão à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro”. Seria uma Emenda Modificativa. \r\n\r\nA justificativa é ampla, eu posso até ler a justificativa do Projeto da relatoria. (Lendo)\r\n\r\n“O Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado é louvável, considerando-se seu intuito de gerar a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, embora importante salientar que a Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV), criada em 2004, na estrutura da Polícia Civil, já realiza esse trabalho.” Certo, Deputada Martha Rocha? Muito conhecedora da questão.\r\n\r\n“Por outro lado, faz-se necessário esclarecer que o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes se caracteriza como violência sexual. Contudo, na exploração sexual, as vítimas são usadas sexualmente com fins comerciais e lucrativos, geralmente há participação de um aliciador, alguém que lucra intermediando a relação entre a criança e adolescente e o cliente. Caracteriza-se também pela produção de materiais pornográficos, como vídeo, fotografia, etc.\r\n\r\nA exploração sexual pode acontecer das seguintes formas: turismo sexual, em rede de prostituição, de tráfico de pessoas, pornografia. Já o abuso sexual consiste na prática de ato sexual com criança e adolescente mediante violência ou grave ameaça, visando a gratificação sexual do adulto, provocando sérios danos à integridade física e psicológica da vítima. \r\n\r\nÉ comum se confundir o crime de abuso sexual com pedofilia. É comum, vou ressaltar, confundir o crime de abuso sexual com pedofilia.\r\n\r\nA pedofilia é um diagnóstico clínico caracterizado pela opção sexual por crianças e adolescentes de forma compulsiva e obsessiva, tornando-se o pedófilo criminoso quando utiliza o corpo daquele para sua satisfação sexual.\r\n\r\nAssim, como é possível que o pedófilo não pratique qualquer abuso sexual, também é possível que os que cometeram abuso sexual não se enquadram no diagnóstico de pedofilia. \r\n\r\nAssim, vemos que a pedofilia é apenas um entre os crimes de violência sexual cometida contra criança e adolescente.\r\n\r\nDiante do exposto, como intuito de contribuir para o aprimoramento da proposição, é que eu proponho a mudança da Ementa do Projeto, porque o crime de pedofilia é apenas mais um dos crimes que engloba o crime de violência sexual contra criança.”\r\n\r\n(CONCLUI A LEITURA)\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI 4020/2018, QUE \"INSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO À PEDOFILlA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de nº 4020/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que institui a Delegacia Especializada de Repressão à Pedofilia no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nlI-PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre deputado é louvável, considerando-se o seu intuito de garantir a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, embora seja importante salientar que a Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV), criada em 2004, na estrutura da Polícia Civil, já realiza este trabalho.\r\n\r\nPor outro lado, faz-se necessário esclarecer que o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes se caracterizam como violência sexual. Contudo, na exploração sexual, as vítimas são usadas sexualmente com fins comerciais e lucrativos. Geralmente, há a participação de um aliciador - alguém que lucra intermediando a relação entre a criança/adolescente e o cliente, caracterizando-se, também, pela produção de materiais pornográficos (vídeos, fotografias, internet, etc.). A exploração sexual pode acontecer de quatro formas: turismo sexual, em redes de prostituição, de tráfico de pessoas e pornografia.\r\n\r\nJá o abuso sexual consiste na prática de atos sexuais com crianças e/ou adolescentes mediante violência ou grave ameaça, visando a gratificação sexual do adulto, provocando sérios danos à integridade física e psíquica à vítima.\r\n\r\nÉ comum se confundir o crime de abuso sexual com a pedofilia. A pedofilia é um diagnóstico clínico, caracterizado pela opção sexual por crianças e adolescentes de forma compulsiva e obsessiva, tornando-se o pedófilo criminoso quando utiliza o corpo daquela para sua satisfação sexual.\r\n\r\nAssim como é possível que um pedófilo não pratique qualquer abuso sexual, também é possível que os que cometeram abuso sexual não se enquadrem no diagnóstico da pedofilia.\r\n\r\nAssim, vemos que a pedofilia é apenas um entre outros crimes de violência sexual cometidos contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nDiante do exposto, com o intuito de contribuir para o aprimoramento da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 1\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 2\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1 ° - Cria, na estrutura da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Delegacia Especializada de Repressão à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 3\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2° - Compete à Delegacia Especializada de Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, criada pela presente lei, registrar, investigar, abrir inquérito e adotar todos os demais procedimentos policias necessários para a defesa de crianças e adolescentes contra abusos sexuais, exploração sexual, exposição indevida, pornografia infantil, pedofilia e quaisquer outros tipos de conduta que os coloquem em situação de risco, objetivando sua efetiva proteção.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 4020/2018 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada TIA JU”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEu posso acompanhar a CCJ, pela constitucionalidade, mas eu vejo da seguinte forma, a DCAV já faz esse trabalho. Criar mais uma delegacia específica para um único crime... Mas eu acompanho a CCJ nesta questão e não modifico a Ementa do Projeto, acompanho a CCJ, mas ressaltando que a DCAV já faz esse trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais quem queira discutir...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Foi dado o parecer, acompanhando a CCJ.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, registro a atuação do Sr. Deputado Rosenverg Reis, sempre preocupado com as questões da Segurança Pública. Esse não é o primeiro projeto que ele apresenta para acolher os servidores da Segurança Pública.\r\n\r\nLamentavelmente, Deputado Rosenverg Reis, com toda estima em que o tenho, meu parecer vai ser contrário. \r\n\r\nQuando se lê atentamente o Projeto, o que o Sr. Deputado Rosenverg Reis pretende é dar luz ao crime da pedofilia, no sentido de criar estruturas de combate à pedofilia. A Delegacia da Criança Vítima já realiza esse trabalho e ouso dizer que o realiza de forma eficiente. Quero aproveitar e cumprimentar a delegada titular Juliana Emerique de Amorim.\r\n\r\nHoje, operação deflagrada em todo o Brasil, denominada Luz na Infância, só no Estado do Rio de Janeiro prendeu 24 pessoas envolvidas em pedofilia.\r\n\r\nEntendo que a Delegacia da Criança Vítima exerce todas as atribuições elencadas no Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Rosenverg Reis e, nesse sentido, meu parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a favor do mérito, acompanhando o debate que fez aqui a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a Emenda da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVoto contrário dos Srs. Deputados Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho, Martha Rocha e Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra para justificar o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para justificar o voto, tem a palavra o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Projeto é meritório, ainda mais neste momento em que acontece uma megaoperação contra a pedofilia.\r\n\r\nÉ preciso entender, como bem disse a Deputada Martha Rocha, que a Delegacia de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítimas faz um bom trabalho. É preciso reforçar e deixar claro o ótimo trabalho realizado por essa Delegacia.\r\n\r\nHá que se fazer uma separação do crime de pornografia infantil na Internet, que também já conta com uma delegacia especializada nesse sentido.\r\n\r\nConcordo com a vontade do legislador, demonstra sensibilidade, demonstra apreço a essa pauta que nos é muito cara, no entanto, já existe esse trabalho sendo realizado no Rio de Janeiro e, em homenagem e em reconhecimento ao trabalho já realizado, eu, o Deputado Eliomar Coelho e a bancada do PSOL nos colocamos contra esse Projeto.\r\n\r\nEsse é um dos poucos Rio de Janeiro que dá certo, que é o trabalho realizado por essa Delegacia.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem eu fiz uma solicitação para que o PL do Veto voltasse na quarta-feira. Conversei com o Sr. Presidente, que me pediu para fazer a solicitação para constar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Sr. Presidente está, neste instante, na Secretaria elaborando a pauta a ser publicada amanhã, Sra. Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, provavelmente será na quarta-feira.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem foi um dia tenso e algumas intervenções foram feitas, com o testemunho dos parlamentares e dos servidores que estavam nas galerias, \r\n\r\nOs servidores da área da Saúde, os professores de espanhol estão tendo que fazer uma peregrinação até por nove escolas para cumprirem a sua carga horária, o que é um absurdo. Estávamos ali com os concursados também do Degase, de 2003, além obviamente, de outros presentes. \r\n\r\nTive oportunidade de dizer, diante da situação a que foi submetido, principalmente, o pessoal da enfermagem na votação das 30 horas, que não seria admissível... - quero que o Secretário Geral da Mesa preste atenção, já que estará junto ao Presidente - ...a organização da pauta sem que os vetos vencidos tivessem precedência, em respeito à Constituição e ao Regimento. Não podemos continuar votando matérias de autoria dos parlamentares ou de iniciativa do Governo, mantendo os trabalhadores que dependem da lei do piso regional na situação em que estão. Reitero a minha posição de não aceitar na Ordem do Dia, em existindo, veto vencido de qualquer outra matéria. \r\n\r\nNão será razoável que na próxima terça-feira tenhamos aqui um embate, que será naturalmente produzido, se não houver o respeito à ação parlamentar que reivindica o cumprimento da Constituição e do Regimento. Então, a partir de terça-feira - entendi que não seria justo exigir a partir de hoje porque a Ordem do Dia já estava organizada -, peço a V.Exa. que comunique ao Presidente em exercício que, pelo menos, o meu mandato não acolherá qualquer pauta que subordine os vetos vencidos, porque tem havido quórum para votarmos matérias do Governo, mas não quando devemos votar matérias de grande interesse de setores da sociedade. \r\n\r\nPara não dizer que as posições são assumidas quando há plateia e, quando não há, impera o silêncio, estou, respeitosamente, esperando reciprocidade, porque não há acordo da minha parte - não sei se da parte de outros também não há - em relação à organização da pauta sem respeitarmos a Constituição e o Regimento Interno em relação aos vetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito, Deputado Paulo Ramos .\r\n\r\nA matéria está aprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 2º Dia, em Regime de Prioridade, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3993/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº19/2018), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE -Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Chamo os trabalhos à ordem. Por ordem de inscrição, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço a atenção do Plenário porque a LDO para o próximo triênio merece desta Casa um aprofundamento na sua análise, diferentemente de como normalmente é tratado o texto que chega à Alerj ao longo dos anos. Como havia uma normalidade fiscal no Estado, com serviços sendo prestados, com equilíbrios de contas, a LDO passava quase como um texto contábil. Limitávamo-nos a analisar a perspectiva do cenário econômico para o próximo triênio e a perspectiva de aumento de receita, com superávit ou déficit primário no Orçamento do Estado. \r\n\r\nA LDO para o próximo triênio merece uma análise diferenciada por parte desta Casa porque vai apontar diretrizes a serem cumpridas pela execução do Orçamento no momento da maior crise fiscal que o Estado já atravessou na sua história. Pela primeira vez nos meus mandatos nesta Casa, votei na Comissão de Orçamento contra essa LDO. Acho que a Mesa Diretora deveria devolver esse texto ao Poder Executivo, chamando a atenção dos setores técnicos que encaminharam para cá uma LDO que não aponta caminhos para enfrentar os desafios que estão colocados na realidade fiscal do Rio de Janeiro para os anos de 2019 a 2021. \r\n\r\nA LDO é a segunda etapa da trilogia pensada para se organizar a execução do Orçamento público: o Plano Plurianual aponta ações para quatro anos e a LDO aponta diretrizes para se tratar o Orçamento nos três anos seguintes. Desdobramos esses dois planos na Lei do Orçamento Anual, a LOA, a cada ano. Se pegarmos o anexo dessa LDO, nada nele é exequível, pelo cenário crítico por que passam as contas do Rio de Janeiro. Se pegaremos o anexo dessa LDO, em momento algum a Secretaria de Fazenda, junto com o Planejamento e a Casa Civil, trata dos restos a pagar, que somam, até 2017, 19 bilhões de reais. Como o Governo vai enfrentar restos a pagar de 19 bilhões de reais até o exercício de 2017, sem contar os restos a pagar que ficarão no exercício de 2018, do jeito que as contas andam? \r\n\r\nA LOA que aprovamos aqui, com voto contrário meu e de alguns, para o exercício de 2018 apontava um déficit de 10 bilhões. A possibilidade é de chegarmos ao final de 2018 com restos a pagar se acumulando próximos à casa dos 30 bilhões de reais, valor que representa quase todo o orçamento de ICMS do Estado em um ano. Qual o tratamento que o Governo pensa em dar, na diretriz orçamentária para esse triênio, para os restos a pagar nesse montante? \r\n\r\nA primeira crítica que faço contundente a essa LDO é: ela não pode ser uma mera peça contábil. Nessa LDO o Governo tem que apontar caminhos para a recuperação fiscal e orçamentária do nosso Estado. Primeiro ponto: não há tratamento adequado para os restos a pagar que se acumulam em montantes jamais vistos na história do Rio de Janeiro. Segundo: os recursos da ciência e tecnologia... Aliás, ontem todos nós assinamos aqui um manifesto de apoio à autonomia do Conselho Diretor da Faperj, que, neste momento, sofre um risco de intervenção do Sr. Secretário na indicação, antes da lista tríplice, dos seus diretores técnicos e de pesquisa científica. Precisamos retomar a credibilidade da Faperj - essa credibilidade está diretamente ligada ao seu corpo científico e o Estado do Rio de Janeiro tem tradição nessa área.\r\n\r\nVoltando à LDO, o Estado tem restos a pagar para a Faperj na ordem de 1,5 bilhões. Acumulam, de 2015 a 2017, 440 milhões. Mas se formos aos anos anteriores a 2014, estamos falando de 1,5 bilhão. A LDO não trata... “Ah, é que o Estado nesse triênio vai recompor pelo menos parte daquilo que não foi investido na inovação, na ciência, na pesquisa do Rio de Janeiro”. Todos os editais científicos do Rio de Janeiro estão parados há quatro anos. Há quatro anos o Estado do Rio de Janeiro vem perdendo cérebros, vem perdendo pesquisadores, vem fechando laboratórios, vem deixando as suas universidades públicas à míngua. É um Estado que tem tradição em inovação, e o Governo deve 1,5 bilhão à sua agência de fomento. Ou seja, se depender do Estado do Rio, que é sede de 18 instituições de pesquisas federais, tem tradição em uma área que é estratégica para o futuro, se depender dessa LDO nada será feito na recomposição do orçamento da Faperj. Ou seja, a equipe técnica passa ao largo dos investimentos em ciência e tecnologia. Restos a pagar de 6,5 bilhões para a Saúde. Os Governos do PMDB fizeram opção pelas OSs na Saúde. Nós aqui fomos derrotados. Fizeram a opção e agora não pagam a conta, simplesmente não pagam a conta! E o Estado deve, nos 12% obrigatórios de investimentos na Saúde, 6,5 bilhões. Em que ponto da LDO, nos anos de 19, 20 e 21, nós vamos encontrar aqui o tratamento que será dado à recomposição do que é devido nos mínimos constitucionais da Saúde?\r\n\r\nEntão, eu alerto às Sras. e aos Srs. Deputados. Nós deveríamos aqui, o Plenário, independente de bancada de Governo ou de bancada de oposição, em nome do interesse do Estado do Rio de Janeiro, de interesse do povo do Rio de Janeiro, devolver esse texto ao Poder Executivo e pedir à equipe técnica do Poder Executivo que faça o seu dever de casa.\r\n\r\nEsse ciclo de Governo criou esse rombo fiscal no Estado do Rio de Janeiro com relação às suas contas. Cabe a este Governo mandar para cá um plano estratégico de LDO que aponte caminhos, que aponte o sacrifício que será feito nos próximos três anos para o Estado recompor a sua vida fiscal e, dessa forma, recompor a prestação dos seus serviços. O certo aqui não era votarmos este texto. \r\n\r\nEncerro, pedindo aos Srs. Deputados, se tivermos que votar, vamos dar um “não”, pela primeira vez na história deste Parlamento, seguramente, mas vamos dar um “não”, não um “não” contra o governo, é um “não” a favor da população do Rio de Janeiro. Nós queremos uma LDO que seja uma peça que possa apresentar um enfrentamento para a crise na vida fiscal do Rio de Janeiro, que não está possibilitando o serviço público chegar à população, e que é grande responsabilidade deste Governo que está terminando, e de seus antecessores.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente em exercício, Deputado Janio Mendes, vamos discutir o Projeto de Lei 3993/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019, a popular LDO.\r\n\r\nO Projeto já foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, tanto é que está em pauta segundo dia de discussão e último, e amanhã, sexta-feira, abrirá prazo para as Emendas no sistema, como determina o Regimento Interno. \r\n\r\nNa Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle o meu parecer foi contrário à LDO porque eu desejava, Deputado Dr. Julianelli, que a LDO fosse devolvida e retornasse com informações pertinentes e transparentes. Citei no meu voto algumas questões e vou discutir algumas delas. \r\n\r\nA dívida consolidada líquida, em 31 de dezembro de 2017, é de R$ 137.1 bilhões. Essa dívida aumentou próximo a 27% quando cotejada com a dívida consolidada líquida de 2016. Aí os Srs. Deputados vão dizer: mas a dívida corrige o dólar, taxa Selic, TJLP, IGPDI, IGPM, IPCA. Tem todas as correções, mas o fato é que ela cresceu 26,9% e a inflação no Brasil bateu a casa dos três pontos percentuais.\r\n\r\nEm 2018 para 2019, subirá ainda mais, porque contraímos um empréstimo de 2.9 bilhões, dando como garantia as ações da Cedae com o aval da União, tomamos 600 milhões de dólares no mercado internacional com a securitização dos royalties e participações especiais futuros do sistema previdenciário do Estado. \r\n\r\nEsta Casa, no dia de ontem, completou o ciclo de empréstimos - três empréstimos - que no montante chegaram a R$ 3,5 bilhões. Isto quer dizer que chegaremos no meio do regime de recuperação fiscal, isto é, 19/20, devendo, Deputado André Ceciliano, aproximadamente, R$ 150 bilhões. E quando o Estado for pedir a prorrogação do regime de três anos para mais três anos, o que acontecerá? Cairá a cláusula que limita o pagamento da dívida em 11% da receita corrente líquida. Isso representa dizer, Deputado Eliomar Coelho, que no ano de 2025 estaremos pagando de serviço da dívida algo como 19,5 bilhões por ano. Ouviu, Deputado André Ceciliano? 19,5 bilhões por ano. \r\n\r\nQuando começou esse regime de recuperação fiscal, pagávamos 8,5 bilhões, quer dizer, o serviço da dívida, nesse período da recuperação fiscal, vai mais do que dobrar, e isso é inaceitável. Além do mais, na metodologia da LDO, Deputado Janio Mendes, não há uma linha dizendo como se vai combater a sonegação, apesar de existir um empréstimo de R$ 250 milhões para reequipar a Secretaria de Fazenda, enquanto que a sonegação fiscal está na Casa dos R$ 10 bilhões, praticamente 30% do que se arrecada de ICMS. \r\n\r\nQuanto à redução dos incentivos fiscais, também não existe nenhuma metodologia. Diz o Governo que, nos próximos três anos, pagará por ano R$ 9,3 bilhões de incentivos fiscais - 'pagará' não é o termo correto: abrirá mão de arrecadar - e que irá abater, em 2019, R$ 1,5 bilhão. Como vai abater se não está excluindo, até agora, nenhum incentivo fiscal daqueles já concedidos? Para isso tinha que haver uma metodologia clara, que também inexiste. \r\n\r\nDeixei, Sr. Presidente, para falar por último algo muito importante: restos a pagar acumulados de 2017. O que significam restos a pagar? O que devemos à praça - pessoal, fornecedor, obra etc. Estão na casa dos R$ 20 bilhões. R$ 20bilhões! Não há nenhuma linha na LDO dizendo como se vai abater esses R$ 20bilhões. Não é com empréstimo de R$ 3,05bilhões e com leilão reverso que se vai abater R$ 20milhões! Se conseguir abater R$ 4,5bilhões, já será um aleluia. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado André Ceciliano, a gestão da Saúde do Estado, a Saúde pública, foi calamitosa, inclusive neste Governo. Deputado Comte Bittencourt, para V.Exa., que gosta de números: dos restos a pagar, a maior dívida do Estado é na Secretaria de Saúde, na função Saúde, a bagatela de R$ 6,2bilhões. A Saúde deve mais do que um orçamento anual da Saúde. Isso é quase para qualquer um se enforcar em praça pública, ou enforcar os secretários! É um número calamitoso! \r\n\r\nSó para fazer um cotejo, na área da Previdência Social, que é o maior gasto do Estado, os restos a pagar são de R$ 3,6bilhões, metade dos da Saúde; na Segurança pública, são R$ 2.5bilhões; e na Educação, a que o Deputado Comte Bittencourt tanto se dedica, entre outros parlamentares, como o Deputado Waldeck Carneiro, que também faz parte da Comissão, são de R$ 2.8bilhões. Então, a Saúde é recordista mundial de má gestão. Isso é inaceitável, inaceitável! \r\n\r\nDeputada Lucinha, V.Exa. sempre teve um grande apreço pelo Secretário de Saúde, e confesso que também tinha grande simpatia por ele. O Secretário tentou fechar as contas de 2017, evidentemente, conciliado com o Governador, fazendo convênio com uma pilha de municípios. Fez uma trajetória andando pelos municípios, por conta de sua pré-candidatura a Deputado Federal. Empenhou esses valores, liquidou-os e não transferiu um real, daí o tamanho da dívida.\r\n\r\nEssa LDO é uma piada de mau gosto, um desrespeito à inteligência deste Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado André Ceciliano. S.Exa. é quem autoriza.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Pela ordem) - Deputado Janio Mendes, Presidente, na próxima terça-feira realizaremos uma Sessão Extraordinária às 14h30, para que possamos votar as indicações para a Agetransp. Às 15 horas haverá uma pauta só de vetos - o primeiro veto é à LDO, em continuidade da votação, o segundo é ao piso. Terça-feira, na Sessão Ordinária, apreciaremos os vetos, Deputado Janio Mendes\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Às 14h30 apreciaremos as indicações da Agetransp e às 15 horas, na Sessão Ordinária, todos os vetos - o primeiro veto é à LDO, continuidade da votação, o segundo é ao piso. \r\n\r\nNa quarta-feira vamos votar a pauta de terça-feira desta semana e a de ontem, que caiu - será uma pauta única. Na pauta de quinta-feira votaremos algumas redações finais, 2ª discussão e as inclusões. Pena que o Deputado Bruno Dauaire não está presente porque, das inclusões, que ele disse que estavam votadas aqui, só uma única foi votada - por acaso, estará na pauta de quinta-feira. Há outras inclusões, mas já são de um autor só ou com oito, seis, sete. Temos procurado colocar duas inclusões, no máximo, por autor às quintas-feiras.\r\n\r\nEra isto que eu pretendia dizer. Deputado Luiz Paulo, é muito Mandrake, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Ficam convocados os Srs. Deputados para a Sessão Extraordinária da próxima terça-feira, às 14h30, uma pauta de vetos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, muito rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O Deputado Wanderson Nogueira pode se dirigir à tribuna enquanto a Deputada Enfermeira Rejane rapidamente...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Eu gostaria de saudar o Grupo LGBT aqui presente. Hoje são 17 de maio, dia de luta, de resistência, de manifestações contra a violência a esse segmento da população que só merece respeito. Há aqui vários projetos de lei e vários Deputados que se manifestam e pedem que entrem em pauta projetos de lei de interesse desse público. Apresentei um projeto de lei criando o Prêmio da Diversidade para que possamos, na data de 17 de maio, oferecê-lo a quem se destaca, a quem luta contra a violência, pelo direito de cada um decidir o que quer na sua vida.\r\n\r\nParabéns a vocês, guerreiros aqui presentes!\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Sejam todos bem-vindos!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pede-me o Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle que formalmente leia o comunicado da mesma sobre a apresentação de emendas às Leis de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Informa aos Srs. Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 3993/2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019 e dá outras providências, deverão ser entregues, evidentemente no sistema, no período de 18/5/18 a 24/5/18. O recebimento e registro das Emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, nos dias 18, 21, 22, 23 e 24 de maio do corrente ano, das 10 horas às 19 horas, Sala das Comissões, 17 de maio de 2018. \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca, Presidente”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Comunicado está. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Presidente. Abre uma exceção?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Logo em seguida ...\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis, por uma concessão do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Obrigado, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero fazer um convite. No sábado agora, dia 19, vamos fazer o maior encontro, a maior pré-convenção do PMDB que será na Câmara Municipal de Duque de Caxias, às 10 horas. \r\n\r\nConvido, então, toda a bancada do PMDB, todos os militantes e amigos a comparecer na Câmara Municipal de Duque de Caxias, às 10 horas. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pré-convenção de quê?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Pré-convenção do MDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para eleger o quê?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Governador, Vice-Governador, Deputados Estaduais e Federais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Comunicado está.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Se eu soubesse que era para esse comunicado, eu não ia deixar ele falar antes de mim, não. Mas, tudo bem, sucesso lá. Aliás, vai precisar de muito, diga-se de passagem.\r\n\r\nMas, ironias à parte, quero cumprimentar todos os que celebram neste dia o Dia Internacional Contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia. Precisamos dessa data ainda para reforçar que não precisa ser gay para defender os homossexuais; não precisa ser trans para defender os trans. Nós temos que defender, acima de tudo, a vida. A defesa da vida é fundamental e ainda nós precisamos ter dias para colocar na cabeça das pessoas que cada um tem a dor e a delícia de ser o que é e tem que ter o direito de tê-las. Então, somos a favor das liberdades e cumprimentamos todos vocês. Parabéns pela batalha. Muitas batalhas ainda temos pela frente.\r\n\r\nSr. Presidente, o Governo Pezão é igual àquele time de futebol que entra no campeonato já rebaixado. Seria o Paraná Clube, hoje, na Série A do Brasileiro; já entra sabendo que vai cair para a segundona. Então, é o time que só está cumprindo tabela. Só que, nessa coisa de cumprir tabela, às vezes vai jogar lá com o Flamengo e tira pontos vitais para o Flamengo ir para uma Libertadores ou conquistar o Título Nacional, faz estragos na vida dos outros, mesmo não disputando nada. Este é o Governo Pezão. É o Governo Pezão que cumpre tabela, desde 2015, quando assumiu o Governo. Pior agora, então, mais ainda, porque já está matematicamente rebaixado. É um Governo que é, diria o meu amigo Marcelo Freixo, uma margem de erro: tem uma aprovação tão pequena que é margem de erro - para mais ou para menos não consegue nem se consolidar. Então, o Governo Pezão consegue fazer estragos para o futuro. É por isso que eu me animei a vir discutir isso, após ouvir os discursos dos Deputados Comte Bittencourt e Luiz Paulo, porque esta Casa, como instituição, tem uma responsabilidade, uma responsabilidade com o futuro, porque essa LDO e o Orçamento que votaremos depois da LDO não será para o Governo Pezão, mas para o Governo que será eleito em outubro ou novembro, num eventual segundo turno. Essa LDO não é para um Governo que já acabou; é para o próximo Governo que terá quatro anos para consertar uma sujeirada, para consertar tantos absurdos que foram cometidos que eu não sei se quatro anos são suficientes. Independente de qual Governador vier a vencer a eleição, Eliomar, é aquilo que V.Exa. fala: vai ter que descascar um abacaxi com uma gilete cega. Não é verdade? Então, temos que ter muito cuidado na apreciação dessa LDO para não comprometer o futuro do Estado do Rio de Janeiro. Eu não digo nem comprometer o futuro Governo, é comprometer o futuro do Estado do Rio de Janeiro e da nossa gente. \r\n\r\nOuvindo aqui os números, as discussões, especialmente aquilo que diz respeito aos Restos a Pagar - e nisso o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Lucinha batem muito nessa tecla com relação à questão da Saúde -, a opção feita por OSs, uma opção feita desde o tempo de Cabral, com Sérgio Cortes, e assim por diante, hoje deixam dívidas enormes a serem pagas, por um modelo que eles optaram e que não conseguiram bancar. \r\n\r\nO que mais me indigna, é que nesses Restos a Pagar, eles comprometerem também o futuro de inúmeras prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, porque fizeram acordo para UPA, sairam fazendo UPA “adoidado”, pegou a responsabilidade de bancar parte dessas UPAs. Em Nova Friburgo, por exemplo, que completou ontem 200 anos de imigração suíça; aliás, parênteses, muito feliz a entrevista ao O Globo do Presidente do Conselho Nacional da Suíça, que é uma bandeira que defendemos; ele diz: “Os fundadores de Nova Friburgo foram refugiados, refugiados do clima”. Por isso que defendo tanto a pauta de refugiados. A minha cidade nasceu de refugiados, refugiados do clima fugidos de um vulcão que fez com que o sol sumisse, na Suíça, por mais de um ano. Não tinham o que comer, não tinham o que plantar ou colher, doenças, e tiveram que ir para Nova Friburgo, vir para o Brasil. Isso é uma outra história. \r\n\r\nNesse sentido, a dívida que se tem com as UPAs e as prefeituras é gigantesca! E, também, não vou passar a mão em prefeitos, não. Sabe, por que, Dr. Julianelli? Porque a maioria desses prefeitos subiram no palanque de Cabral, já tinham dívidas com as UPAs, subiram no palanque de Pezão e subirão no palanque do MDB, de novo, daqui a pouco, nas eleições! \r\n\r\nSão caras de pau porque gostam de dar desculpa para a imprensa, para a mídia, de que o problema das suas UPAs é porque o Estado não faz repasse. Mas chega na hora da eleição, defende esses governos que aí estão. Então são caras de pau, canalhas, mentirosos! Não passo a mão nesses prefeitos!\r\n\r\nMas a população precisa de atendimento e o Estado não cumpre com a sua cota-parte no que diz respeito à questão dos repasses aos municípios, relativos às UPAs - às Unidades de Pronto Atendimento. \r\n\r\nSe não bastasse - muito bem colocado pelo Deputado Luiz Paulo - a questão da dívida fiscal que se tem com o Estado. Uma dívida de 77 bilhões, e que o Estado só tem uma estimativa de receber, dessa dívida, R$ 350 milhões! Há que se ressaltar que o Estado não quer receber essa dívida! O Estado finge que não está precisando receber esses valores. \r\n\r\nPara finalizar, Sr. Presidente, é preciso remeter ao passado para trilhar o futuro!\r\n\r\nEm 2007, a dívida do Estado do Rio de Janeiro era de R$ 43 bilhões, Deputado Eliomar Coelho. A dívida, hoje, é de aproximadamente 150. Centro e...? \r\n\r\nCento e trinta e sete. Com esses valores acumulados, desse ano, vai lá em cima - 150 aproximadamente ou até mais! É um governo que só sabe endividar e comprometer o futuro do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão me preocupa o futuro governo, seja quem for, mas que está sendo comprometido o Estado do Rio de Janeiro para os próximos anos. Disso, infelizmente, não tenho dúvida. \r\n\r\nÉ preciso que a Alerj dê uma resposta à população fluminense e a proteja, renegando essa LDO!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Tio Carlos, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj, e aqueles com que nos relacionamos nas redes sociais, venho discutir essa matéria, primeiramente porque é importante. Aliás, é uma das matérias, quem sabe, mais importantes dentre as que chegam para discussão e votação nesta Assembleia Legislativa. Eu sempre digo que as leis mais importantes são: em primeiro lugar, a Constituição do Estado, porque explicita a forma como o Estado deve ser organizado; a Lei Orçamentária, que trabalha com as receitas e a destinação delas, por meio da qual se pode fazer uma leitura das intenções de como o Governo pretende administrar o Estado; e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que precede a Lei Orçamentária discutida e votada nesta Casa, apontando a forma como deve ser elaborada a peça orçamentária para o ano vindouro. \r\n\r\nO que mais me incomoda, quando sou interpelado por um cidadão ou cidadã do povo, é a pergunta sobre o que fazemos na Assembleia Legislativa ao deixarmos passar ou até aprovar matérias que não têm o conteúdo que deveriam ter, que não têm a apresentação que deveriam ter, como acontece com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que não aponta saídas factíveis e viáveis. \r\n\r\nEsta proposta atual, enviada pelo Executivo Estadual à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, é totalmente desrespeitosa aos Deputados e Deputadas desta Casa e, principalmente, à população fluminense, porque vivemos, atualmente, uma situação de caos absoluto nas políticas públicas colocadas em prática pelo Estado. Há um caos na política de Saúde, de Educação, de moradia, de transportes, de assistência social, de benefícios fiscais, de isenções fiscais - na qual se verifica um desleixo total quanto à cobrança da dívida ativa. \r\n\r\nPor conta deste desleixo, o cidadão e a cidadã fluminenses estão pagando um preço muito alto. E a Lei de Diretrizes Orçamentárias não apresenta nada de novo para mudar essa situação; muito pelo contrário: repete tudo aquilo que, nada mais, nada menos, é consequência da situação de descalabro, desconserto e desajuste que vivemos atualmente. \r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli, V.Exa. sabe que vivemos sob intervenção. Não é só a política de Segurança pública que está sob intervenção. A política de Segurança pública se encontra sob uma intervenção militar. \r\n\r\nO resto das outras políticas também se encontra sob intervenção, cujo comando está nas mãos de uma troika, que é, nada mais nada menos, o Conselho Fiscalizador do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nNesta Casa temos ouvido discussões. Há reclamações sobre matérias votadas e aprovadas aqui e que, portanto, deveriam ser transformadas em lei, mas que têm que passar pelo crivo exatamente desse Conselho Supervisor do Regime de Recuperação Fiscal. Isso significa o quê? Que, no fundo, no fundo, o Governo não tem, de forma alguma, a soberania que deveria ter o Estado, principalmente, um como o Rio de Janeiro.\r\n\r\nA intervenção existe por quê? Por conta de estar à frente da administração do Estado uma pessoa que procede não de forma equivocada ou errada, e sim de forma criminosa e com o propósito verdadeiro de cada vez mais enterrar o Estado do Rio de Janeiro. Pensemos na forma como os benefícios fiscais foram dados, inclusive com a conivência desta Assembleia Legislativa - ela é coparticipante. Sempre falamos sobre benefício fiscal dado sem critério, sem contrapartida, sem monitoramento, sem avaliação para saber o que está dando certo ou não. Deveria haver a possibilidade de intervir para corrigir erros, buscando os acertos na condução das políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro, mas tudo continua do mesmo jeito.\r\n\r\nA cobrança da dívida ativa, como foi falado aqui, corresponde a nada mais, nada menos do que 0,4% dela, uma dívida ativa de 77 bilhões de reais. Digamos que a metade disso não valha mais a pena ser cobrada, que as empresas já deixaram de existir, que se gasta muito mais para obter aquilo que se pensa arrecadar: 50% de 77 bilhões são quase 40 bilhões de reais. Quer dizer, há uma desconsideração, relega-se a um plano secundário a cobrança da dívida ativa por parte do Estado. Criaram, inclusive, uma empresa de securitização, que é outro engano, uma grande fraude. O Estado já tem aportado recursos, milhões de reais, e nada disso tem dado como resultado sequer a arrecadação de um vintém para o Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei de Diretrizes Orçamentárias vem repetindo todos os erros que são causadores da situação de penúria e de descalabro que vive o Estado do Rio de Janeiro. O desrespeito àquilo que, constitucionalmente, tem que ser destinado à Saúde continua - já foi denunciado aqui, mas continua. O percentual que deveria ser destinado à Educação, conforme manda a Constituição, foi desrespeitado, continua a existir tal desrespeito. Quando saímos lá fora, somos cobrados: “O que vocês estão fazendo naquela Casa? Existem tantos absurdos, um atrás do outro, e a gente não vê uma voz se levantar e ser vitoriosa para dar um basta nesse descalabro todo!”\r\n\r\nSr. Presidente, eu queria fazer estas considerações em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias que está sendo apresentada. Queria também aproveitar a oportunidade, permita-me, Sr. Presidente, para tecer algumas considerações...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Se for rápido, por favor. Temos mais três inscritos. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Está legal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É porque me chegou como demanda a situação que está vivendo, hoje, toda a população que mora na ocupação Chiquinha Gonzaga, localizada na Rua Barão de São Félix. Há uma ameaça, aproveitando a situação daquela ocupação em São Paulo onde ocorreu o incêndio, o infortúnio daqueles moradores, e aí querem levar uma ação de desocupação com truculência em outras ocupações, inclusive aqui no Rio de Janeiro a ocupação Chiquinha Gonzaga, que é uma das poucas que resistiu a todo aquele processo de remoções para a realização da Copa e das Olimpíadas. \r\n\r\nE aí, é claro, que estão apreensivos, porque receberam uma notícia dizendo que a Prefeitura, com o Iterj, já está se preparando no processo de mobilização para fazer a desocupação. Então, é claro que começaram a se mobilizar, estão se organizando, já foram à Defensoria Pública. A notícia que chegava até eles dizia que essa informação vinha da Defensoria Pública, que fez uma nota de esclarecimento do Núcleo de Terras sobre a ocupação Chiquinha Gonzaga, que diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo) “Está circulando uma convocação da ocupação Chiquinha Gonzaga contra uma suposta articulação do Iterj e Prefeitura para remoção dos moradores. Nessa convocação consta que a informação da área de articulação de remoção foi repassada pela Defensoria Pública, o que não é verdade.\r\n\r\nAssim, esclarecemos que o NUTH - Núcleo de Terras e Habitação - da Defensoria Pública jamais informou aos moradores da Chiquinha Gonzaga a existência da suposta articulação para remoção. \r\n\r\nAssinado pelo Núcleo de Terras e Habitação”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nTrago aqui para que também tenhamos um pouco de preocupação em relação a este processo de criminalização, porque às vezes não se perde a oportunidade de qualquer desastre que tenha acontecido querer “empurrar” isto na conta daqueles que deveriam merecer assistência, um atendimento mais respeitoso e mais humano por parte do Estado.\r\n\r\nEntão, nada de dizer que Chiquinha Gonzaga é um antro de traficantes. Não é nada disso: tem moradores. São pessoas trabalhadoras cumpridoras do seu dever, portanto, merecem o respeito de todos os órgãos do Governo, que deveriam estar lá atuando para garantir o mínimo de dignidade em termos de moradia para aquela população.\r\n\r\nEram estas as considerações que gostaria de fazer.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Tio Carlos, Sras. e Srs. Deputados, antes de discutir, quero também fazer uma saudação muito especial à militância LGBT, presente nas galerias da Assembleia. Estivemos juntos. Toda a nossa solidariedade à luta por dignidade, por direitos humanos, de respeito à diversidade da comunidade LGBT do Rio de Janeiro e do Brasil, particularmente, hoje Dia Internacional de Combate LGBTfobia. \r\n\r\nPortanto, uma saudação muito especial à militância LGBT presente nas nossas galerias.\r\n\r\nSejam sempre bem-vindos nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Deputado, antes...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Gostaria de fazer a leitura do Requerimento na forma regimental da prorrogação da presente Sessão por 60 minutos até a conclusão da pauta.\r\n\r\nAutor do Requerimento, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Tio Carlos, estamos no segundo dia de discussão do PL 3993, de 2018, oriundo da Mensagem Executiva nº 19, de 2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019, e as metas fiscais para o triênio 19/20 e 21.\r\n\r\nAqui já se falou, e eu não quero repetir o que já foi bem explicitado, que temos três grandes instrumentos que balizam e que estruturam a política orçamentária nas esferas federal, estadual e municipal.\r\n\r\nOs planos plurianuais que fixam por quatro anos, horizontes a serem atingidos pelas respectivas administrações, Deputado Nivaldo Mulim, que conhece bem a matéria, as Leis de Diretrizes Orçamentárias, as populares LDOs que fixam as metas orçamentárias e também as metas fiscais, para balizamento e organização da administração pública, e a Lei Orçamentária Anual, propriamente dita, aquela que faz a distribuição da programação orçamentária entre os diferentes órgãos, entre as diferentes unidades orçamentárias nas diferentes funções orçamentárias: a educação, a saúde, a assistência, a segurança pública, a cultura e assim sucessivamente. \r\n\r\nO que se espera de uma LDO nas circunstâncias em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, não é um mero protocolo legislativo. Mero protocolo legislativo! \r\n\r\nO Rio de Janeiro foi evoluindo, dramaticamente, na sua situação econômica, orçamentária e fiscal; estava numa situação difícil, que se transformou numa situação crítica, que mais adiante virou uma situação dramática, e se encontra numa situação caótica. Vide a qualidade dos serviços prestados à população que baixa, significativamente, na assistência que sequer tem um órgão, hoje, para estruturar as políticas públicas, programas de distribuição de renda, programa de fomento às instituições que protegem, acolhem e zelam segmentos da população fragilizados pela violência, pelo preconceito.\r\n\r\nNa área da Educação, o cenário é aterrador, seja na rede pública de educação básica, seja na rede pública de educação profissional, seja nas universidades estaduais, seja na Fundação Cecierj. \r\n\r\nNa área da Saúde igualmente. A política, inclusive, adotada nos últimos anos, com os extensivos processos de privatização das unidades estaduais, por intermédio das Organizações Sociais, passou a custar mais caro para o Estado, porém, com resultados muito aquém do que se propagava, quando se defendia o processo de privatização.\r\n\r\nEntão, o que se esperava de uma LDO nessas circunstâncias? Com esse grau de dificuldade, em que os últimos três governos do Estado enfiaram o Rio de Janeiro, é que houvesse a apresentação de perspectiva de horizonte para combater os grandes gargalos. \r\n\r\nSenão, vejamos. É bom lembrar, antes de vê-las, que as Contas de 2016 rejeitadas pelo Tribunal de Contas, com arrazoado já na sua formação técnica, mas ainda assim receberam o parecer favorável desta Casa, entre as razões estavam, por exemplo, não ter empregado o Governo do Estado os 12% constitucionais para a Saúde e sequer os 2% da Constituição Estadual, da receita tributária em favor da Faperj. Uma série de impropriedades em relação ao Fundeb, ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social. Já existe o conjunto de ressalvas. \r\n\r\nLendo e relendo esse projeto de LDO, Deputado Flávio Serafini, lendo e relendo, eu não encontro diretrizes, porque aquilo é lei orçamentária anual, são as diretrizes. É o direcionamento, como diz a palavra. O direcionamento para a administração pública se organizar em relação ao Orçamento e em relação às metas fiscais. Eu não vejo diretriz, por exemplo, para enfrentar, redefinir, já que estamos falando de metas fiscais - a política de isenção tributária do Estado. Isto é muito sério, pessoal. Não precisamos criminalizar a isenção tributária, que não é um mal em si - cansei de repetir isso dessa tribuna -, mas precisamos redefinir completamente esta política no Estado com critérios de transparência, com critérios de acompanhamento das contrapartidas. Isso não aparece na LDO. \r\n\r\nTambém não aparece nenhuma diretriz específica sobre como o Estado pretende, no triênio que se segue - 19, 20 e 21 -, cobrar dos grandes devedores do Estado. Essa é uma meta importante, do ponto de vista fiscal. \r\n\r\nO estoque da dívida ativa do Estado já comporta quase R$ 80bilhões de dívidas. Por mais que parte desses devedores já seja massa falida e as dívidas da massa falida sejam praticamente incobráveis - usando aqui esse neologismo -, deveria haver uma meta firme, explicitada, fundamentada, para conseguirmos, no próximo triênio, Deputado Dr. Julianelli, recuperar, pelo menos, 20, 30% desse valor. Nós estamos falando de R$ 16 bilhões, R$ 24 bilhões. Qual é o rombo, qual é o déficit do ano de 2018? Está na casa dos R$ 17 bilhões.\r\n\r\nNão há uma meta na LDO clara, fundamentada, que aponte horizontes para o combate à sonegação fiscal no Estado. Isso não está colocado. Os gargalos, a revisão da política de isenção tributária, a cobrança da dívida ativa, o combate rigoroso, draconiano - eu diria - à sonegação fiscal, isso deveria balizar a nossa LDO nos próximos três anos. \r\n\r\nEspecificamente quero falar aqui - não quero silenciar - sobre a ciência e tecnologia. Eu e os Deputados Flávio, Eliomar, Minc e Julianelli temos feito esse debate. Estive ontem na Casa da Ciência, na reunião organizada pela SBPC e pela Academia Brasileira de Ciências sobre a situação da ciência e tecnologia no Rio de Janeiro, particularmente sobre a Faperj. O Deputado Comte já mencionou, mas quero reiterar e dar novos elementos. \r\n\r\nÉ muito grave o que está acontecendo na principal agência de fomento à pesquisa, à ciência e à inovação no Rio de Janeiro, a Faperj. Aliás, é a segunda maior agência de fomento à pesquisa estadual do Brasil. Só perde - e de longe - para a Fapesp, de São Paulo. Os mandatos da diretoria científica e de tecnologia expiraram, é verdade, mas, enquanto o Conselho Diretor da Faperj não define a nova lista tríplice, é preciso garantir uma interinidade dessas diretorias e não correr o risco de transformar essas diretorias em moeda de troca política. \r\n\r\nAliás, a ciência e tecnologia têm sofrido muito com isso no Estado. Não estou defendendo nenhuma pessoa em particular, mas é razoável que a diretoria científica e a diretoria tecnológica da Faperj tenham uma interinidade, na forma de diretorias pro tempore, até que o próprio Conselho Diretor complete o processo de escolha das novas diretorias para um novo período de gestão. Não é razoável que o Secretário de Ciência e Tecnologia seja ele também o presidente da Faperj, seja ele também o diretor científico, seja ele também o diretor de tecnologia. Isso não é nem razoável. Isso não se sustenta de pé. \r\n\r\nEnquanto isso, a LDO sequer menciona como diretriz, como meta, como horizonte fiscal a devolução à Faperj daquilo que o Tesouro Estadual lhe deve. Quem projeta é o Tribunal de Contas do Estado. Nos últimos 15 anos, algo em torno de R$ 1,5bilhão são devidos à Faperj, seja em função de repasses não efetuados, seja em função dos restos a pagar. \r\n\r\nEssa LDO tinha que ter sido mandada de volta para o Palácio Guanabara com recomendações sobre dívida ativa, sobre combate à sonegação, sobre isenção tributária, sobre como pretende, no próximo triênio, resolver os restos a pagar, ainda que progressiva e gradualmente. Porque nada disso aparece aqui! Não há nenhuma diretriz que permita ao Estado, nos próximos três anos, divisar, vislumbrar um horizonte de solução para esses problemas. Portanto, é válido dizer, para concluir, que o Governo do Estado vai terminando de maneira agonizante o seu quadriênio, mas ainda deixa para o futuro uma plantação cheia de ervas daninhas. Sequer consegue projetar possibilidades, perspectivas de superação dos problemas que ele fundamentalmente ajudou a criar e aprofundar no Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Sr. Deputado Dr. Julianeli, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado Tio Carlos, Sras. e Srs. Deputados, discutir LDO é quase uma obrigação nossa, dos que exercem o mandato de Deputado. Discutir a LDO neste grave momento de crise econômica por que passam o País e, principalmente, o Estado do Rio de Janeiro reveste-se de uma obrigação ainda maior. \r\n\r\nPassamos aqui três anos e meio, Deputados, falando das dificuldades do Estado e ouvindo as justificativas do Governo Pezão - justificativas que se mostraram, com o passar do tempo, totalmente inadequadas. O Governador Pezão mostrou claramente a sua incapacidade de prover, de pensar alternativas para o enfrentamento dessa crise. Isso nos trouxe até aqui, a esta situação caótica que vivemos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNos últimos tempos, vimos aqui situações dramáticas em relação às universidades, à própria Faperj, ao fechamento das escolas, às unidades de saúde, à falta de medicamentos básicos para atenção, aos transplantes, aos hospitais universitários. O que era de se esperar? Que numa LDO, uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, víssemos alternativas, propostas para fazer o enfrentamento dessa crise. No entanto, mais uma vez, vemos um documento que, existindo ou não, não faz diferença nenhuma. Simplesmente cumpriu-se um papel: preencheu-se um documento que é obrigatório e, pronto, foi mandado para cá. \r\n\r\nNão vemos na LDO qualquer proposta que nos faça não depender inteiramente do preço do petróleo, da necessidade de aumentar a arrecadação previdenciária por meio da penalização do trabalhador. Queremos vislumbrar a possibilidade de termos uma educação de qualidade sem que se fechem escolas, sem que se diminua o salário dos professores. Queremos que se crie a possibilidade de termos uma saúde pública pelo menos aceitável, dentro de padrões mínimos, sem implicar aumento da sobrecarga dos trabalhadores - muitos estão, repito, como foi falado aqui, ganhando abaixo do salário mínimo, sem aumento, sem um plano de cargos e salários há mais de dez anos. Esperaríamos, com toda a certeza, Deputado Eliomar, propostas que fizessem frente a esses grandes problemas que temos sem as alternativas que foram oferecidas ao longo desses três anos. \r\n\r\nDefendi aqui, talvez de maneira mais radical do que outros Deputados porque acredito firmemente nisso, que não há como fazer o enfrentamento da crise do Estado do Rio de Janeiro sem rediscutir as isenções fiscais. É preciso que se chame aqueles que foram beneficiados no momento da orgia financeira e administrativa de Sérgio Cabral, foram beneficiados em busca de objetivos não republicanos. Esses grandes capitalistas, esses grandes empresários, precisam ser chamados e agora para atender a um outro objetivo, a um objetivo republicano de salvação do Estado do Rio de Janeiro e consigam dentro de bases, repito, sólidas que atendam a todos os interesses, rediscutir essas isenções fiscais que foram dadas, algumas por até cem anos. Não há como, sob a justificativa de que está gerando emprego, está gerando aumento de imposto, e isso não é verdade em todos os casos. Vimos aqui que os auditores do Tribunal de Contas falaram nestas cadeiras que eles não têm como garantir o resultado das isenções fiscais tais como elas foram dadas. Então, está na hora de, pensando no Estado do Rio de Janeiro, se chamar - e eu tenho certeza de que grande parte do empresariado, grande parte dos industriais vão atender a esse chamado, porque vai ser a salvação do Estado do Rio de Janeiro - e rediscutir em bases atualizadas, republicanas, cidadãs, um novo modelo para dar continuidade às isenções fiscais. \r\n\r\nElas são um compromisso do Estado do Rio de Janeiro, do povo fluminense? São. Inclusive muitas foram aprovadas nesta Casa. Mas foram aprovadas por um Governo que já não está aqui - Sérgio Cabral está em outro lugar. Então, está na hora de, no próximo ano, termos um outro modelo. E eu esperava que esse novo modelo estaria impresso nessa lei orçamentária e tal não se deu, isso não aconteceu. Portanto, sendo esse documento que foi apresentado a esta Casa inócuo e que não atende aos interesses do Estado do Rio de Janeiro, não atende aos interesses do povo do Estado do Rio de Janeiro, eu votarei contrário a esse documento.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, companheiros e companheiras que estão aqui, representando o movimento LGBT, aguardando uma votação importante.\r\n\r\nJá estamos com duas horas de discussão e com um quórum reduzido e eu quero fazer um pedido a V.Exa. Há um pronunciamento que eu ia fazer, que foi preparado junto com lideranças aqui presentes, Cláudio Nascimento e outros companheiros, sobre o dia de hoje, que é um dia importante, o dia contra o preconceito, a discriminação, a LGBTfobia, e eu quero solicitar a V.Exa. a publicação desse documento, para não lê-lo todo porque é um documento longo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Acato o pedido de V.Exa.\r\n\r\nMais que celebrar, hoje é dia de resistirmos à discriminação e seguir lutando para que a diversidade sexual seja respeitada!\r\n\r\nA estudante negra da UERJ Matheusa Passarelli, que também era ativista LGBTI+ não-binária, foi capturada e morta, em abril; segundo a Polícia, por criminosos do Morro 18, no Encantado, no Rio. Alexandre Ivo, adolescente, foi barbaramente assassinado em São Gonçalo, em 2010. Em 2016, uma mulher argentina, lésbica e moradora de Arraial do Cabo, foi esfaqueada 18 vezes por um conhecido, por se recusar a fazer sexo com ele.\r\n\r\nTambém em abril passado, Vitória Felix, mulher travesti e moradora do Morro da Babilônia, além de ameaçada, foi agredida por oito policiais militares, e, como forma de humilhação pública, teve o seu cabelo cortado à faca, como forma objetiva de negação da sua identidade de gênero e de sua cidadania. \r\n\r\nVitória, corajosamente, denunciou a transfobia, e foi atendida pelo nosso mandato, em parceria com o Grupo Arco-íris e o Observatório de Favelas. Para a sua segurança, ela foi retirada da Babilônia, e seguimos lutando por justiça.\r\n\r\nDados do Grupo Gay da Bahia apontam que, só em 2018, 153 LGBT morreram no Brasil em razão do ódio LGBTlfóbico: 111 assassinatos e 42 suicídios. O Grupo Arco-íris e UERJ fizeram pesquisas nas Paradas de Copacabana, ao longo dos anos, que apontam o triste quadro no Rio de Janeiro: 70% dos LGBTI+ entrevistados apontaram que já sofreram algum tipo de discriminação em razão da sua orientação sexual ou identidade de gênero.\r\n\r\nMuitos direitos pela cidadania LGBTI no Brasil e, especialmente, no Rio de Janeiro já foram alcançados, e tenho orgulho de ter participado e contribuído para esses avanços junto com os movimentos sociais LGBTI+. Mas temos a consciência de que muito ainda precisa ser feito. O Rio de Janeiro foi o primeiro estado a ter uma lei, de minha autoria, que penaliza a discriminação a LGBTI+. No entanto, é fundamental que o Congresso Nacional aprove uma lei que torne crime a discriminação contra LGBTI+ ou que o STF coloque em pauta ação pela equiparação do crime de ódio por orientação sexual e gênero com o racismo.\r\n\r\nNosso mandato seguirá atento à luta para o avanço dos direitos LGBTI e cobrando ao Governo do Estado que reestabeleça os serviços de atendimento à população LGBTI+, que passa por grave desmonte.\r\n\r\nAprendi muito com o Movimento LGBTI+, e sigo há 25 anos nessa luta e na crença de que só é possível um mundo feliz se todas as pessoas são respeitadas e tratadas com dignidade. A sexualidade humana é parte disso. Todo mundo tem o direito de expressar a sua identidade e afeto.\r\n\r\nViva a liberdade e a diversidade sexual! Nenhum Direito a Menos!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Esse documento é grande, e eu não vou lê-lo, refere-se a vários assassinatos que aconteceram, várias discriminações, de vários tipos e, sobretudo, ao desmonte do Programa Rio Sem Homofobia. É um programa que foi modelo no País, atendeu a milhares de pessoas, foi internacionalmente elogiado. A Assembleia chegou a ajudar num período com um recurso, por solicitação nossa, e esse programa foi completamente desfeito, desmobilizado. É uma tristeza. As pessoas já são agredidas e não têm o apoio. Então, nós estamos batendo por isso, fortemente.\r\n\r\nSr. Presidente, ainda antes de me referir à matéria sobre a qual eu me inscrevi para falar, sobre o Projeto de Lei, talvez não cheguemos a votar porque está um quórum reduzido e alguns Deputados talvez peçam verificação. \r\n\r\nSegundo o Deputado Fabio Silva, há 50% de chance de pedir verificação. \r\n\r\nSr. Presidente, o Projeto de Lei está em 2ª votação. Então, na realidade, hoje, votaríamos as Emendas apresentadas na Sessão anterior. \r\n\r\nDessas Emendas nenhuma acrescenta nada ao Projeto de Lei. Todas, de uma forma ou de outra, tentam desqualificar o Projeto de Lei.\r\n\r\nO Rio de Janeiro foi pioneiro nacional nas Leis contra homofobia. Tem mais de 18 anos a Lei, da qual sou autor, que pune os estabelecimentos que discriminam e também a Lei que garante benefícios previdenciários idênticos, os mesmos, nem mais nem menos, para os casais homossexuais e para os casais heterossexuais. \r\n\r\nAlém desses dois Projetos de Lei, que são Leis - Leis pioneiras, Leis em vigor - em grande parte são cumpridas. Há inúmeros Projetos. \r\n\r\nO Projeto de Lei que iria ser votado hoje, que deve ser votado hoje, se não se pedir verificação - provavelmente cairá o quórum - mas eu já estou explicando e alertando companheiros que estão aqui há três horas.\r\n\r\nCompanheiros e companheiras - gays, lésbicas, travestis, transexuais - esse Projeto de Lei é originalmente meu, que dei a coautoria ao Deputado Gilberto Palmares; portanto, é de nós dois. Por que eu dei a coautoria? Porque o Deputado Gilberto Palmares tem uma Lei que diz que o dia é o Dia Contra a Homofobia. E esse Projeto de Lei que está em pauta, hoje, transforma o mesmo dia em Dia de Orgulho e Cidadania. \r\n\r\nSão coisas complementares: contra a Homofobia é algo defensivo e o Orgulho e a Cidadania acrescentam direitos. Olha do ponto de vista da incorporação de direitos. Portanto, são Projetos de Lei complementares. Eu dei a coautoria ao Deputado Gilberto Palmares, que é um bom companheiro dessas causas também. Como são companheiros dessas causas vários Deputados aqui presentes. Vejo os Deputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Paulo Ramos, André Lazaroni, Luiz Paulo e V.Exa.. Vários Deputados que, historicamente, votam favoravelmente aos direitos de cidadania dos LGBT's. \r\n\r\nEstá registrada a nossa posição. Está registrado que todas as emendas são ruins e, provavelmente, todas elas seriam derrubadas. A Casa tem uma tradição de aprovar os Projetos que são apenas um dia comemorativo, portanto, não criam obrigações, não criam despesas. Apenas reconhecem as lutas e os direitos civilizatórios. Então, há uma norma. \r\n\r\nQuando eu discordo, é porque criam dia para tudo e qualquer coisa. Há dia de tudo nesta Casa, mas parece que as pessoas têm uma dificuldade de reconhecer o jeito das pessoas serem, delas amarem, se reconhecerem e exercerem a sua cidadania. \r\n\r\nSr. Presidente, a finalidade dessas Emendas apenas postergam, esquartejam e desqualificam o Projeto de Lei, É um desrespeito. \r\n\r\nEu, muitas vezes, faço Emenda, peço verificação, mas quando há uma Mensagem do Governo que tira direitos dos trabalhadores, que afeta o meio ambiente, que afrouxa o combate ao racismo e não porque alguém quer reconhecer o direito de cidadania de alguém. Ainda que eu discorde, eu não iria pedir verificação ou fazer Emenda a um Projeto que simplesmente... Em nosso caso, esse Projeto de Lei é a quarta vez que entra em pauta. Caiu por falta de quórum, mas já estamos acostumados. \r\n\r\nTodas as Leis que aprovamos aqui, em relação à homofobia - e foram várias, e todas foram pioneiras no Brasil - nenhuma foi rápida, nenhuma foi fácil. Ainda bem que os militantes acompanham isso, têm paciência, correm atrás, sabem das dificuldades, não abaixam a cabeça, não se vergam, continuam sempre presentes lutando pelos seus direitos. \r\n\r\nQuero fazer uma homenagem às pessoas que ficaram todas essas horas aqui, com quórum pequeno, lutando pelos seus direitos, sua dignidade, sua cidadania, pela volta do Rio Sem Homofobia, um programa pioneiro, sensacional, considerado o melhor do país.\r\n\r\nAcompanho os Deputados que falaram antes de mim, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro e Luiz Paulo. Concordo com eles: esse projeto que o Governo mandou é muito ruim. O Rio está passando por uma crise terrível; deve uma fortuna; tem que sair da crise; tem que arrecadar; tem que aportar os recursos que nega à Educação, à Ciência e Tecnologia, a programas como o Rio Sem Homofobia, o que é mais um pretexto para aniquilar os programas. \r\n\r\nEsse projeto que o Governo mandou, Presidente, Deputado Tio Carlos, é terrível. Parece que estamos em outro país. Não apre senta medidas para controlar os incentivos fiscais que foram dados de forma completamente descontrolada. Não apresenta mecanismos para cobrar a dívida ativa, de bilhões e bilhões - não há urgência para cobrá-la. Não diz como irá reconstituir os recursos que foram garfados da Faperj, do Fecam, contingenciados, 30%. Um absurdo!\r\n\r\nVamos votar contra esse projeto, a menos que as emendas o consertem em sua totalidade, o que acho muito difícil. É um triste fim desse Governo. Nós somos oposição, votamos com a oposição. Ainda assim, quando o projeto é bom, ou quando o projeto pode ser melhorado, não somos da teoria do quanto pior melhor. V.Exa. é testemunha, até porque tem essa mesma concepção. Tentamos melhorar e salvar, porque não queremos que a economia se enterre mais ainda. Mas, infelizmente, não é o caso desse projeto, que é muito ruim e não merece o nosso voto. O que merece o nosso voto é a consciência dos movimentos sociais.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Esgotado o prazo para a discussão prévia, o projeto retorna para a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Está aberto o prazo para recebimento de emendas no período do dia 18 a 24/05/2018.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 471/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PET SHOPS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS DOMÉSTICOS, DISPONIBILIZEM UM ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA FLÁVIO BOLSONARO E CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2691/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO A CONTINUIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PORTADOR DE DOENÇA OU PATOLOGIA CUJO TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, DR. JULIANELLI, E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 374/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA, NA FORMA REGIMENTAL, SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO CLUBE COMARY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - São seis projetos. Se os Deputados não tiveram nada contra, junta os seis projetos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Acatando a sugestão do Deputado Luiz Paulo, vamos anunciar os seis projetos e fazer votação em bloco. Concordam os Deputados? (Pausa)\r\n\r\nConcordam. Os projetos serão anunciados e votaremos em bloco.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 683/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO PROF. DR. PAULO ALEXANDRE DE SOUZA SÃO BENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 684/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA PROF.ª DR.ª NORMA VALÉRIA DANTAS DE OLIVEIRA SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 685/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA PROF.ª DR.ª MIRIAM GARCIA LEONI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 686/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO ENFERMEIRO PROF. DR. BRUNO FERREIRA DO SERRADO BARBOSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 687/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA TÉCNICA DE ENFERMAGEM CHRISTIANE GERARDO NEVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 688/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA LUCIANE ALVES VERCILLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1954-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONEPA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Defesa do Meio Ambiente acompanha o parecer da CCJ, contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Servidores Públicos acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nSr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer que vale nesta Casa é o da Comissão de Constituição e Justiça. Por via de consequência, apesar das discordâncias, eu o acompanho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas de Plenário com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 126-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E LUCINHA, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI (RELATOR ORIGINAL); DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), DIONÍSIO LINS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra pela ordem, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou retirando a emenda que apus ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Retirada a emenda do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - À emenda de Plenário, Sr. Deputado?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Na verdade, era para emitirmos parecer à Emenda de Plenário, uma única Emenda, que o autor retirou. Então, é votar o Projeto direto, não tem mais Emenda, havia uma Emenda do Deputado Paulo Ramos, que ele retirou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Não havendo mais Emendas, em votação o Projeto original. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3358/2010, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC e GILBERTO PALMARES, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DO PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convoco o Deputado André Lazaroni, sobre as Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário a todas as Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, o Deputado Carlos Minc precisa, já que alterou o Projeto original do Deputado Gilberto Palmares, abrir mais um pouco a cabeça. Então, o meu voto é favorável à Emenda 1, com Subemenda, e contrário às Emendas 2, 3, 4 e 5. \r\n\r\nE qual é a Subemenda que estou fazendo? Em vez de LGBT, ser LGBTQIAP+, porque estou envolvendo lésbicas, gays, transgênero, bissexuais, queer, isto é, quem não sabe definir qual é o seu gênero, interssexual, que é o “I”, o “A”, que é dos assexuais, e o “P” homenageia o deus Pan, aqueles que praticam múltiplas atividades sexuais. Então, fiz mais abrangente e o “+” é todas as demais.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor diverge?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Vamos colher os pareceres?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É questão de ordem porque eu queria saber a Subemenda a qual Emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu fui claro, eu li no parecer, favorável com Subemenda à Emenda 1.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Mas a Emenda 1 não tem nada a ver com o que V.Exa. está colocando.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu subemendei.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - V.Exa. está fazendo uma Emenda nova sem nenhuma ligação com a Emenda original.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, Deputado Flávio Bolsonaro, desde que a Comissão de Constituição e Justiça funciona, vou ler para V.Exa. a Emenda 1.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Já li, não precisa ler, não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mas eu vou ler, o senhor levantou a questão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - “Fica reconhecido o Dia Estadual da Cidadania na data de 28 junho”, Emenda do Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, eu troquei “cidadania” por LGBT e por aí vai, isso é uma Subemenda.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Mas está completamente ao contrário do que a Emenda está propondo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Meu querido, isto é uma Subemenda.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - V.Exa. devia ter feito uma Emenda sobre isso. O autor, inclusive está presente e ele pode falar qual é a finalidade da Emenda dele.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O autor, quando faz a Emenda, está sujeito que a sua Emenda seja acatada, rejeitada ou subemendada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Não distorcida! Ao contrário do objetivo dela, só isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isto na interpretação de V.Exa. Além do mais, V.Exa. tem que compreender que esse é um instrumento que a Comissão de Constituição e Justiça, à qual V.Exa. pertence, sempre utilizou e continuará a utilizar. Pegar uma Emenda que mais se pareça com a Subemenda que V.Exa. quer fazer e fazê-la. Porque é isso que foi feito. \r\n\r\nPorque senão - senão, Sr. Presidente -, eu poderia também, porque ele está em 2ª, a posteriori, se quisesse, fazer o mesmo. Deixava sancionar o Projeto e fazia o mesmo que o Deputado Carlos Minc fez com o Deputado Gilberto: apresentava novo Projeto de Lei, ampliando mais o leque. Então, não tem nenhuma divergência na Subemenda! \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, para contrapor pela última vez o Deputado, tem todo o direito de fazê-lo. Eu acho que deveria, inclusive. E não pegar uma Emenda que o objetivo é um. Aí, ele desvirtua a Emenda, faz uma manobra, algo que não tem anda a ver com a Emenda principal. Nada! O sentimento, a intenção é diametralmente oposta. E o autor está aqui para falar qual era o sentido da Emenda dele. \r\n\r\nE, aí, ele se aproveita desse subterfúgio. O acessório não tem nada a ver com o principal. Então, na minha opinião é antirregimental esse parecer de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Eu queria...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou resolver, eu vou resolver! Não tem nada de antirregimental. Porque se esse preceito dele for acatado, eu vou rejeitar praticamente todos os...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Quando há acordo, não tem problema, Deputado. Quando não tem...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Espere aí. Todos os Substitutivos da Comissão de Constituição e Justiça. Mas não vou dar campo para que prospere o conceito que, na verdade, o Deputado deseja, que é rejeitar o Projeto.\r\n\r\nEu vou retirar o meu parecer e vou acompanhar o parecer do Relator, contrário a todas as Emendas. Está decidido.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, eu gostaria de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Um minuto só, Deputado André Lazaroni. Então, V.Exa. votou, acompanhando o Deputado André Lazaroni? Não há mais votos divergentes? (Pausa) Ok!\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, só uma questão de ordem. Na verdade, eu ia chamar os trabalhos à ordem, como Presidente da CCJ, para acompanhar o Deputado Luiz Paulo no voto divergente dele, porque essa é uma questão que o Deputado Flávio Bolsonaro confunde Emenda com o espírito do legislador. Nesse caso, à Emenda cabe Subemenda Aglutinativa. São previstas. Previstas! Há previsão. \r\n\r\nEu sei que o Deputado Flávio Bolsonaro, que está aqui acompanhado do Deputado Fábio Silva e do Deputado Rosenverg, eles têm, inclusive, assento na Comissão de Constituição e Justiça. Se não concordam, podem abrir, inclusive, um terceiro voto. Essa que é a verdade. Eles podem!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Deputado André Lazaroni, eu tenho o mesmo entendimento que V.Exa.. Voto divergente, então, do Deputado Flávio Bolsonaro?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eu estou fazendo o meu voto, tal e qual o voto do Deputado Luiz Paulo fez anteriormente. \r\n\r\nEntão, eu voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) -Então. V.Exa. está refazendo o seu voto? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Refazendo o meu voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Como vota V.Exa.?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Chamando o trabalho da Comissão à ordem, estou refazendo o meu voto porque, hoje, as pessoas precisam entender que o respeito tem que se dar de todos os lados. \r\n\r\nHoje temos, no Facebook, 48 opções de gênero - 48 e está ultrapassando. Cada um se define do jeito que quiser. Isso é uma questão de foro íntimo. Cada um se resolve da forma que achar melhor. O preconceito está enraizado, infelizmente, ainda, no seio da nossa sociedade. Nós temos que lutar contra o preconceito, de lado a lado. Não estou dizendo que não existam preconceitos também nesses outros gêneros em relação àqueles outros gêneros. Sim, existe preconceito. Mas nós temos que lutar. No parlamento temos que lutar contra o preconceito.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, é mais do que justo esse ajuste que V.Exa. faz. É um reconhecimento. Assim como existe dia do meio ambiente e outros, tem que existir, sim, esse dia, porque é uma questão de marcar posição; é uma questão de empoderamento, de afirmação. O preconceito tem que acabar. \r\n\r\nEu faço um testemunho. Eu também já tive preconceito. Quantas vezes olhamos para uma pessoa e sentimos o preconceito vindo e aflorando? Temos que lutar contra isso todo dia. Todo dia deveria ser o dia da luta contra o preconceito. Essa é a verdade. Infelizmente, não temos isso no seio da nossa sociedade. E eu me pergunto, como cristão que sou: o que Jesus Cristo acha do preconceito? Ele, quando por aqui passou, andou com prostitutas, salvou leprosos. Há passagens e mais passagens... Não misturo tudo, não, Deputado. Eu sou cristão e eu posso falar. Fora preconceito! Eu sigo a palavra. Fora preconceito! Fora preconceito! Fora preconceito!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Ok, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - O parecer é favorável com subemenda à emenda 1 e contrário à emenda 5, acrescentando: “Fica reconhecido o Dia Estadual do Orgulho e Cidadania LGBTQIAP+, na data de 28 de junho”.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3358/2010 QUE \"CRIA O DIA ESTADUAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBT\".\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC E GILBERTO PALMARES\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado FÁBIO SILVA (N°S 01 A 04)\r\n\r\nRelatar: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02,03 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria dos Deputados Carlos Minc E Gilberto Palmares, que cria o dia estadual do orgulho e cidadania LGBT.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise recebeu quatro emendas de plenário.\r\n\r\nAs emendas nºs 02, 03 04 não contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e deverão ser rejeitadas. A emenda n° 01 deve ser acatada com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 01\r\n\r\nA ementa e o art. 1º passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCRIA O DIA ESTADUAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBTQIAP+\"Art. 1º - Fica reconhecido o Dia estadual do Orgulho e Cidadania LGBTQIAP+, na data de 28 de junho.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 02, 03 E 04 ao projeto de lei n° 3358/2010.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRE LAZARONI”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra para emitir voto em separado o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente, fui citado. Acho que tenho direito à palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Vamos colher os pareceres...\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Serei breve. Quero deixar bem claro que não existe qualquer forma de preconceito de minha parte. Se fosse assim, nos projetos por mim apresentados que defendem, protegem e beneficiam igrejas que recebem voto contrário, da bancada do PSOL e outras, isso seria preconceito da parte deles com a igreja. E eu acredito que não seja. Não é preconceito da minha parte. Não é nada pessoal. Eu apenas não concordo que seja criado um Dia Estadual do Orgulho e Cidadania LGBT. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Ok, Deputado.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir voto em separado) - Presidente, quando a pessoa perde a discussão, tenta partir para a desqualificação daqueles que estão defendendo a tese oposta. Como o Deputado Fabio Silva falou, não há o menor preconceito da nossa parte. Cada um faz o que bem entende na sua intimidade. \r\n\r\nSou contra se querer criar uma lei para declarar que é um orgulho o que uma pessoa faz na sua intimidade. Ninguém tem nada a ver com isso! Muito menos o Estado. Muito menos esta Casa. Poderia ser o dia da tolerância à diferença, alguma coisa assim. Não tentem distorcer, querendo rotular quem é contra o projeto de intolerante e preconceituoso. Nada a ver. Nada a ver.\r\n\r\nO parecer divergente, Presidente, é favorável às emendas 1, 3 e 4 e pela prejudicabilidade da emenda 2 devido à aprovação da emenda 3.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado André Lazaroni, que também é o parecer original do Deputado Luiz Paulo. Então, eu estou votando com o parecer dos Deputados Lazaroni e Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - 3 a 1. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Deputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Gilberto Palmares é autor. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, qual é o voto de V.Exa.? \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - 3 a 2. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, surpreendentemente, acompanho o voto do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - 4 a 2. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. É autor do projeto, mas não é autor da emenda.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sobre a emenda eu posso dar parecer. \r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nSra. Deputada Enfermeira Rejane. São estes os membros efetivos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho o voto do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Voto divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir voto em separado) - Repito o meu voto dado na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto da CCJ e lamento este debate porque, na verdade, quando se questiona a criação de um dia de orgulho e cidadania LGBT - ou, ampliado pelo Deputado Luiz Paulo, incorporando outras identidades -, o que se faz é querer negar o direito à cidadania. É lamentável! \r\n\r\nO Brasil é recordista mundial de assassinatos de pessoas trans, é recordista mundial de violência contra a população LGBT e vemos a negação da construção de um dia do orgulho. É orgulho por quê? Porque se trata de uma parcela da população que, historicamente, foi oprimida; a ela foi negado o direito de assumir quem era. É orgulho porque é o contrário da vergonha, é o direito de se assumir como se é. Então, aprovar um dia do orgulho e da cidadania LGBT é fundamental para que consigamos superar esse cenário de violência, de negação de direitos e para que, de fato, haja o exercício da cidadania.\r\n\r\nÉ importante lembrar que o próprio Deputado Jair Bolsonaro já foi condenado por dar declarações como as de que filhos seus não seriam homossexuais porque teriam boa educação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Está desatualizado, Deputado. Foi arquivado esse processo há muito tempo. Não minta!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Fale na sua vez, fale na sua vez. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Deputado Flávio Bolsonaro...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Só não engane o seu público. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Fale na sua vez. Seu pai chegou a ser condenado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Só não engane. Está arquivado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Foi condenado ou não foi? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Está arquivado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Chegou a ser condenado ou não foi? Foi condenado ou não foi?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Está arquivado, meu amigo. Informe-se.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. é advogado. Foi condenado ou não foi?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - A ânsia de mentir é tão grande que ele mente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Deputado Flávio Bolsonaro, aguarde, por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Foi condenado ou não foi?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Se tivesse sido eu falaria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Vamos colher o parecer. Qual o parecer de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Lembro que o Deputado foi condenado por fazer uma associação, como se um comportamento não heterossexual fosse fruto de uma má educação ou de coisas negativas. É lamentável que no Parlamento brasileiro haja Deputados como esse, que, em última instância, estão mobilizando o ódio como instrumento de luta política. \r\n\r\nPor isso, o nosso parecer segue o emitido pela CCJ.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, fui citado, gostaria de ter um tempo de resposta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Sim, mas deixa-me declarar o resultado. \r\n\r\n3 a 1. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, fui citado, quero falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Um minutinho. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro, por ter sido citado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, só para deixar bem claro, não tem problema nenhum vir aqui, divergir as ideias, agora, não precisa mentir, para vencer uma discussão não precisa mentir, inventar, se atualiza. A vontade de atacar, de tumultuar, de adjetivar é tão grande que até dados que trazem aqui são mentirosos. O Brasil é o País que mais mata “LGBTHYG0-A30”. As delegacias do Brasil, a grande maioria delas, sequer têm como registrar isso. Então, ele mente no argumento, ele mente nos dados. Vai se informar. Esse é mais um dos vários processos que tentam atacar Bolsonaro por falar distorcendo as suas opiniões, então, o acusem com coisas que são verdades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Não vou permitir mais apartes, porque é preciso colher votos da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto, no mérito, favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, vencedor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Com os pareceres emitidos, em votação a Subemenda à Emenda nº 01. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelos Srs. Deputados Flávio Bolsonaro, Fabio Silva e Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, Sr. Presidente, pediu verificação tem que abrir a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Está aberto.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para encaminhar, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu não tenho dúvida nenhuma de que existe preconceito dos dois lados. Uma pessoa independente que não usa as bandeiras, determinadas bandeiras que são muito caras para obtenção de voto, eu posso afirmar que existe, sim, preconceito de lado a lado, e Deputados que falam aqui sobre a disseminação do ódio, do rancor, o partido deles é o maior disseminador de ódio deste País. O maior! Dissemina o ódio, sim! Querem o racha da sociedade, dividem a sociedade em raça, cor e vão lá buscar o voto. Essa é a tratativa, quanto pior, melhor! Então, não me venha aqui com a hipocrisia na defesa de uma bandeira que é muito maior do que partidos. Quando o Deputado Fabio Silva diz que existe preconceito às igrejas neste Parlamento, existe sim, Deputado, “não é preconceito, não”, veja como preconceito, sim, é uma forma de rachar, é uma forma de desorganizar a sociedade. Infelizmente são, sim, da teoria do caos, da teoria da divisão, são maquiavélicos, dividem para governar, para ganhar o seu naco de poder e eu não vou deixar que isso atinja o meu coração, por isso que oriento pelo voto “sim”, pelo voto contra o preconceito, pelo voto contra à homofobia. Vou votar “sim”: xô, preconceito!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em parte eu concordo com o discurso do Deputado André Lazaroni, porque este tema não mereceria discussões tão acaloradas se não fosse o preconceito. Se não fosse o preconceito, seria mais um Projeto de Lei em pauta, porque ele trata de um direito civil, de cidadania, de direitos humanos. Então, não mereceria essas posições extremadas que, em geral, se unem num ponto comum e o ponto comum que une as posições extremadas é o preconceito, porque uma necessita da outra para crescer e ambas crescem em cima do preconceito. \r\n\r\nSr. Presidente, estou literalmente careca de ver isso acontecer aqui: Deputados crescerem não por serem libertários, mas porque são preconceituosos, o que instiga amores e ódios. Quando essas questões ficam apaixonantes rendem muitos votos para os que estão nos extremos.\r\n\r\nSr. Presidente, de forma singela, de forma que entendo que a verdade é o caminho do meio, voto favoravelmente ao Projeto de Lei, que é mais um Projeto de cidadania, de direitos humanos, de respeito às pessoas de terem a opção que quiserem sobre sua vida sexual - direito que só pertence a cada um. Não podemos querer dirigir o comportamento dessas pessoas.\r\n\r\nQuando eu era muito jovem aprendi, com a filosofia da rua, que o que acontece entre quatro paredes só pertence a quem está entre essas paredes.\r\n\r\nO voto é favorável ao Projeto do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane, pelo PCdoB.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, particularmente, acho esse debate aqui na Casa do Povo, sem sentido, porque a vida privada de outra pessoa é responsabilidade dela. Amar uma pessoa do mesmo sexo não atinge em absolutamente nada a vida do outro, muito pelo contrário: fomenta o amor, o carinho e esse debate, aqui, mostra o preconceito que é um sentimento ruim, algo insuportável, porque aqueles que têm preconceito em relação ao LGBT, também têm pelos negros, pelas mulheres, pelos pobres. \r\n\r\nPara se estar nesta Casa, precisamos nos imbuir da responsabilidade de que aqui representamos todos, seja o branco de olhos azuis, seja a pessoa que gosta de outra pessoa de seu mesmo sexo, enfim. Mas, fazer um debate de um Projeto para instituir um dia, imaginem se colocássemos os Projetos que estão nas Comissões, que realmente obrigam o Governo a ter políticas públicas para esse segmento, para a área da Saúde e da Educação. A população LGBT recebe preconceito em tudo quanto é lugar. Ela é atingida de forma moral e também de forma violenta, porque é a população que mais morre. É aquela intransigência de não se aceitar o próximo. Há muitos aqui que falam em Deus, mas Deus não faz esse tipo de discriminação. Muito pelo contrário. \r\n\r\nTemos que ter aqui essa consciência. Há Deputados que utilizam esse tipo de coisa para ter voto em suas bases. Mas são votos que fomentam o ódio contra esse segmento LGBT, do lado de fora. Temos que reafirmar nesta Casa que LGBT, negros, mulheres são minorias que nós representamos. Não basta aprovarmos só um dia. Temos que aprovar políticas públicas, temos que garantir orçamento do Governo para tratar esse segmento da sociedade com mais e muito mais respeito. \r\n\r\nO nosso voto é 'sim'. Vamos aqui dentro ser sempre uma resistência para que projetos dessa natureza e outros que avancem contra o preconceito no nosso Estado sejam aprovados na Casa.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, o encaminhamento não é antes?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Vamos encaminhar depois. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para encaminhar a votação, pela bancada do PSOL, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira. Depois, Deputado Carlos Minc e, pelo PT, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para encaminhar a votação) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero, primeiramente, dar um esclarecimento. Nós estamos votando agora o parecer da CCJ, contrário às emendas apresentadas pelos Deputados Fabio Silva e Milton Rangel. \r\n\r\nQuero destacar especialmente a primeira emenda, do autor Deputado Fabio Silva, que eu não sei por que foi embora. Eu acho engraçadas essas coisas: faz o carnaval para os seus eleitores... É bom que todos ouçam: eu não entendo as paixões que esses sujeitos têm por combater o amor, combater os homossexuais, os trans e assim por diante. Eu não entendo as paixões deles, mas, conversando com um sábio, agora, no plenário, ele me disse: “O que eles mais querem é que nós, que defendemos essa bandeira e defendemos essas questões, os provoquemos, porque eles ganham votos com isso, eles fazem isso para se promover”. \r\n\r\nEu concordo com esse meu sábio amigo. Não temos que atacá-los; deles eu tenho pena, muita pena mesmo. \r\n\r\nVamos enfrentar essas teses com mobilização, ganhando as ruas, as pessoas, porque, de um lado, há sentimento, do outro, matemática. Para eles é a matemática do voto, para nós é a questão do silêncio.\r\n\r\nQue bom que voltou o Deputado Fabio Silva!\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, mas eu tenho que encaminhar. Fui citado antes de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Deputado Wanderson Nogueira, por favor, conclua. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Vou fazer o encaminhamento. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu fui citado antes!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Darei a palavra ao Deputado Fabio Silva também, mas antes...\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Estou fazendo a promoção. Que bom, há promoção!\r\n\r\nA primeira emenda do Deputado é a seguinte: em vez de ser “Fica reconhecido o Dia Estadual do Orgulho e Cidadania LGBT”, passa a ser “Fica reconhecido o Dia Estadual da Cidadania.”\r\n\r\nEu tenho a minha religião, todos nós temos. Esta não é uma guerra religiosa, é uma questão para proteger aqueles que são vítimas de homofobia. O Brasil, o que nos envergonha, é o país que mais mata LGBTs no mundo. Sabem quem é responsável por isso, além daqueles que matam? É quem profere discurso contra eles. Eles também matam, o discurso deles também mata. Nesse sentido, é preciso ainda que o Estado do Rio de Janeiro implemente a política do Rio sem homofobia, políticas em defesa dessas pessoas, até o dia em que não exista mais morte de ninguém por ser quem é e por amar quem ama. \r\n\r\nO PSOL - digo isso em nome da bancada, dos Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Jean Wyllys, e de David Miranda, na Câmara - defende a vida. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu fui citado antes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para encaminhamento, tem a palavra o Deputado Carlos Minc, pelo PSB. Logo após, darei a palavra a V.Exa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, claro, como co-autor do projeto, encaminho o voto “sim”, lembrando que ganhamos em todas as Comissões, no voto das Comissões. A verificação foi quando o Plenário votou a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em todas as Comissões o projeto foi vitorioso. \r\n\r\nQuero fazer dois esclarecimentos, um para o Deputado Fabio Silva. É o seguinte: eu, todas as vezes em que há um dia comemorando qualquer tipo de igreja, evangélica, católica, afro, sempre voto favoravelmente. Quando votei contra um projeto de S.Exa., não foi por não ser a favor de uma igreja, e sim porque ele previa ou isenção de ICMS ou prioridade para a Justiça. O voto não foi contra a igreja ou a religião, foi contra privilégios que achei descabidos. Não acho que se deva isentar uma igreja, muito menos dizer que ela tem prioridade, na fila, em relação, por exemplo, a uma pessoa que está sem terra, que quer um remédio ou alguma outra coisa. \r\n\r\nÉ isso que quero esclarecer: sempre quando se propõe a criação de um dia referente a uma igreja - votamos quinhentos dias para todas as igrejas, e mais alguns -, Deputado Fabio Silva, V.Exa. me conhece, sabe qual é o meu voto: favorável ao dia de todas as igrejas, todas. Votei contra privilégios na Justiça ou privilégios fiscais. Entendi dessa maneira. Sei que V.Exa. tem outra percepção, que respeito, mas V.Exa. bem sabe que o meu voto não foi contra a religião, foi contra o que entendi que seriam privilégios indevidos. Eu votaria contra qualquer religião que quisesse privilégio indevido, e não contra A, B ou C. Em se tratando de dia e homenagem, votarei sempre favoravelmente; em se tratando de privilégios fiscais, votarei sempre contra. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, sem querer acirrar os ânimos, porque acho que aqui devem brigar as ideias, e não as pessoas - tenho relação boa com todos -, lembro que, apesar disso, Deputado Wanderson Nogueira, a Assembleia do Rio foi a que aprovou lei contra a discriminação, lei contra a homofobia, lei que garante direitos previdenciários iguais. Na votação de todas elas tivemos que enfrentar situações semelhantes por parte de uma minoria que não aceita que tratemos de forma correta, civilizada e cidadã quem precisa. Sempre houve isso, e nós sempre aprovamos, a Assembleia do Rio sempre foi pioneira. \r\n\r\nE mesmo, hoje, com o quórum pequeno, veja que estava 10 a 3. E nas Comissões, mesmo estando vazio, pelo adiantado da hora, nós ganhamos em todas elas e o Projeto vai voltar, e nós o aprovaremos. \r\n\r\nEu só quero concluir, Sr. Presidente - pois eu já me estendi -, dizendo que ontem eu estive no Ministério Público e fui recebido pelo Procurador Geral de Justiça e levei duas questões diferentes: uma dos catadores, que as Prefeituras da Baixada não fazem reciclagem, não contratam as cooperativas; e outra sobre intolerância religiosa, vários casos de intolerância. E esses casos de intolerância, várias pessoas tiveram seus terreiros invadidos, saqueados, na Baixada e em outros lugares, muitas levantaram que antes houve vozes religiosas que equipararam essas religiões a coisas diabólicas, a coisa do diabo, do demo, etc. Então, muitas vezes, parece que não há uma relação de causa e efeito, mas acaba havendo, ou seja, há quem diga que a religião é coisa do demo e há quem chegue lá e quebre os ídolos.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, vamos respeitar todas as religiões, vamos respeitar todas as formas de amar. \r\n\r\nDo que o País precisa é de mais amor e não de menos amor. O País precisa de paz e de respeito e não de violência. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, o nosso voto foi favorável, como teria que ser, ao Projeto, com a Subemenda do Deputado Luiz Paulo e do Deputado André Lazaroni, que aprovaram por maioria na Comissão de Justiça, que foi também a aprovada por todas as demais Comissões. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Para encaminhar pelo PT, o Deputado Waldeck Carneiro, mas antes, concedo a palavra ao Deputado Fabio Silva, que foi citado. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Exato.\r\n\r\nEu queria - eu vou até virar aqui -, Sr. Presidente, saber quem foi o Deputado covarde que falou que eu tinha saído do plenário, que tinha feito pedido de verificação. \r\n\r\nFoi o senhor, né? Deputado Wanderson Nogueira, tinha que ser V.Exa., né? Claro! Aliás, toda a pauta LGBT, V.Exa. defende com unhas e dentes, não é verdade? Muito estranho isso. \r\n\r\nSr. Presidente, uma covardia, eu não tinha saído coisa nenhuma!\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - O que há de estranho, Deputado?\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Eu estou falando! Respeite minha fala! Eu estou falando, respeite minha fala!\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - O senhor está sendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Deputado Wanderson Nogueira, por favor, V.Exa. foi citado. Agora não, por favor.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Uma covardia, eu pedi verificação e estava atrás da cadeira de V.Exa. conversando com o Walter. Estava no plenário. \r\n\r\nEntão, esperaram eu sair do plenário para dizer que eu fiz um carnaval, eu pedi verificação e patati, poropopó, e fui embora e larguei e virei as costas para o plenário, mentira!\r\n\r\nMas, o Deputado Flávio Bolsonaro falou muito bem, foi categórico, ao dizer que se utilizam de subterfúgios para falar mentiras sobre nós, para aparecer aqui, a uma hora dessa, às seis e oito da noite, e nós discutindo sobre um assunto desse, uma matéria que já foi vencida. \r\n\r\nEu cansei de apresentar Projetos que defendiam as igrejas e fui voto vencido. Foi pedido verificação, e eu não fiz esse estardalhaço todo, enganar os outros, falar na TV Alerj para os telespectadores agora nos assistindo, falar que eu fiz um carnaval e saí do plenário. Barbárie! Barbárie! Covardia! Covardia do Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Obrigado. \r\n\r\nCom a palavra, por ter sido citado, o Deputado Wanderson Nogueira, já pedindo ao Deputado Waldeck Carneiro que ocupe o microfone. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Bem, é preciso dizer, Deputado, Tio Carlos, que aqui não há covarde. Eu acho que quando se começa uma discussão, fica no plenário, o lugar é aqui no plenário, não é atrás do armário, ali, não, é aqui dentro do plenário! A discussão é aqui, a discussão é aqui. \r\n\r\nEm segundo ponto, não vamos admitir preconceito neste plenário. Hoje, Dia Internacional Contra a Homofobia, e se pratica homofobia dentro deste plenário? Isso é crime! Isso é crime, Deputado!\r\n\r\nE outra situação: não vamos promovê-lo, certo? Não vamos promovê-lo.\r\n\r\nDefendo, vou continuar defendendo, e que se saiba que essa defesa é incansável por aqueles que tentam ser invisibilizados na sociedade. \r\n\r\nEnquanto o Brasil for o país que mais matar trans e LGBTs, nós estaremos aqui na defesa da vida, e, mais do que isso, é importante que se diga que aqui não é uma discussão religiosa. Tenta-se levar para discussão religiosa, mas não é uma discussão religiosa, não é uma discussão de interpretação de Bíblia, até porque o homem santo, que foi Jesus Cristo, defendia a vida. Vamos ser sinceros.\r\n\r\nOu seja, quem é cristão, o bom cristão, defende a vida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Então, essa é a defesa para concluir. Não aceitaremos esse tipo de fala, de situação. O Dia de Luta contra a Homofobia é a resposta a esses que fazem discursos que matam, mas a defesa pela vida prosseguirá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Waldeck Carneiro, pelo PT, lembrando que, depois, farei a 2ª chamada nominal e encerrarei a Sessão, porque o tempo regimental já acabou.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em primeiro lugar quero dizer que defendo, apaixonadamente, a causa LGBT e não vejo nada de estranho nisso. É a primeira coisa que quero dizer.\r\n\r\nEm segundo lugar, dizer também que esse é um tema tão importante, tão central nas relações sociais contemporâneas no Brasil e no mundo que pode ser discutida no Parlamento o dia inteiro; também não é um tema qualquer, não há que se estranhar que esse tema esteja em discussão, pelo contrário, é um tema da maior centralidade, tendo em vista, em particular, a onda de preconceito, violência e discriminação que cresce no Brasil.\r\n\r\nÉ disso que eu quero falar, por trinta segundos. Eu tenho estado muito preocupado e muito assustado, no momento atual que vive o Brasil, com a avanço de um pensamento, que considero de matriz fascista, que se baseia no ódio e na intolerância, que violenta templos religiosos de matriz africana; com juízes, como um juiz federal, em Brasília, que proferiu uma sentença condenando um réu à cura, porque era homossexual, ou seja, voltando ao passado tenebroso da chamada cura gay; com a tentativa de barrar, de impedir que a escola discuta temas importantes de sociedade, com essa babaquice chamada de ideologia de gênero.\r\n\r\nÉ muito importante entendermos que esses temas são centrais para tentarmos abrir um pouco essa cortina e discutir, efetivamente, que tipo de sociedade queremos construir.\r\n\r\nPor isso, na discussão dessa matéria, fico com Caetano Veloso e Milton Nascimento na composição Paula e Bebeto: “Qualquer maneira de amor vale a pena, qualquer maneira de amor vale amar”\r\n\r\nO PT vota “sim”.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Sendo evidente a ausência de quórum, nem farei a 2ª chamada...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Eu também quero orientar a bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Pela bancada...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Pelo PSL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Pelo PSL, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para orientação de bancada) - Chamando de Bolsonaro para mim está bom e não confundir com outros Flávios, para mim, é mais importante.\r\n\r\nSr. Presidente, brincadeira à parte, em primeiro lugar, quero chamar a atenção da Mesa Diretora, porque sempre esse assunto volta à baila. Se um Deputado pede verificação de votação, vota e sai do plenário, não tem problema, ele já votou. Não existe revogar o pedido do Deputado, porque ele não está presente, ele já votou e foi embora, não é obrigado a ficar aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) -Sem dúvida, por isso eu olhei. Quando falou, eu olhei no plenário, já havia votado no painel, não teria o menor problema.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - É isso.\r\n\r\nEm segundo lugar, Presidente, olha só como é a cabeça desses militantes, porque aqui ninguém está contra LGBT, não. Temos um olhar criterioso, crítico, sim, porque para aqueles que se intitulam defensores dessas causas para terem fruto político e eleitoral disso, quanto mais divisão, melhor para eles.\r\n\r\nEles querem, aqui, criar um Dia do Orgulho Gay, mas se você chamar um gay de gay, você pode ser processado. Não dá para entender muito: tem orgulho ou não tem? Se ofende ou não se ofende?\r\n\r\nOlha só o nível baixo que esse tipo de Projeto faz com que percamos tempo. Então, é um antagonismo sem parar.\r\n\r\nAs pessoas que estão me xingando, nas galerias, muitas delas têm que explicar a prestação de contas, porque organizam passeatas nas ruas com dinheiro público e não prestam contas, algumas com mais de R$ 300 mil para pagar salgadinho para os outros com o dinheiro do contribuinte, para fazer casamento LGBT. Tem que prestar contas. Cuidado com o Tribunal de Contas. Cuidado! Presta atenção: é dinheiro do contribuinte, é sagrado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Conclua.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, encaminho o voto “não” a esse Projeto, mais uma vez falando que não é nada contra os gays. Cada um faz o que quer na sua intimidade. Ninguém tem nada a ver com isso, principalmente, o Estado. O Estado não tem nada a ver com a intimidade das pessoas. Mas não queiram impor, inclusive às crianças nas escolas com essa malfadada ideologia de gênero, qual a sexualidade que devem escolher à revelia dos pais.\r\n\r\nEntão, eu voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Vou proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Lazaroni, Carlos Minc, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Rosenverg Reis. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 10. Votos “Não”: 3. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 13.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nRestam quinze minutos. O Deputado Waldeck Carneiro está inscrito. Peço, por gentileza, que V.Exa. seja breve. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é grave quando se nega a um grupo que é oprimido, que é violentado - no Brasil, temos recorde de violência contra a população LGBT -, o direito de ter um dia para que possa exercer sua cidadania. Não se trata de fazer o que se quer entre quatro paredes. É muito mais do que isso: trata-se de orientação sexual, trata-se de identidade, trata-se de se ter o direito de ser quem é sem sofrer qualquer tipo de preconceito ou de violência. \r\n\r\nQuando essa família afirma que é má educação quando alguém se torna gay; quando essa família afirma que quilombola é preguiçoso; quando essa família afirma que uma mulher não vai ser estuprada, porque não merece, o que está fazendo é mobilizar o ódio e pavimentar o caminho da violência. \r\n\r\nÉ fundamental que, não só nos Parlamentos, mas a sociedade brasileira, digamos 'não' àqueles que mobilizam o discurso de ódio e digamos 'sim' aos direitos de LGBTs, dos negros, das mulheres, dos quilombolas, de todos aqueles que estão contra toda forma de opressão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Agradeço.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - Esgotado o tempo regimental, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; TIO CARLOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 2311/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo abaixo ao artigo 10 A:\r\n\r\n“§ - Não poderá ser repassado para o valor da passagem o custo decorrente da diminuição do subsídio”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º.\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 10 A - Em razão da economia de escala decorrente do aumento da demanda de passageiros, o poder concedente poderá reduzir a tarifa proporcionalmente, considerando estudos econômicos e financeiros, fruto da citada economia de escala”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 471/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 5º:\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei será regulamentada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a fim de disponibilizar dotação orçamentária para execução da proposição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 261/2015 (MENSAGEM Nº 09/2015) QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA QUE O AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DESCONSIDERE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU A NATUREZA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REVOGA O ARTIGO 75-A DA LEI Nº 2657/1996”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA (NºS 04 A 08)\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE (NºS 09 E 10)\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO (Nº 11)\r\n\r\nDeputado FARID ABRÃO (NºS 12 E 13)\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO (NºS 14 A 16)\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO (NºS 17 E 18)\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE (NºS 19 A 22)\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA (Nº 23)\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL (NºS 26)\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA (NºS 24, 25 E 27)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 09 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 E 27)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 24 (vinte e quatro) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA QUE O AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DESCONSIDERE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU A NATUREZA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REVOGA O ARTIGO 75-A DA LEI Nº 2657/1996”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27, não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nA emenda nº 09 possibilita o aperfeiçoamento do projeto e deve ser aproveitada na sua literalidade, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ……………...\r\n\r\n§1° A desconsideração deverá estar fundamentada para o lançamento de ofício do respectivo crédito tributário mediante a lavratura de auto de infração.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 261/2015, mensagem n° 09/2015 FAVORÁVEL À EMENDA Nº 09 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 E 27 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 261/2015 (MENSAGEM Nº 09/2015)\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA QUE O AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DESCONSIDERE ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE DISSIMULAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO OU A NATUREZA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REVOGA O ARTIGO 75-A DA LEI Nº 2657/1996.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo estadual ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária no curso da fiscalização, observados os procedimentos fixados nos parágrafos deste artigo e demais normas regulamentares a serem editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§1° A desconsideração deverá estar fundamentada para o lançamento de ofício do respectivo crédito tributário mediante a lavratura de auto de infração.”\r\n\r\n§2º O Auditor Fiscal, para a realização da desconsideração do ato ou negócio jurídico prevista no caput deste artigo, após o início da ação fiscal, deverá:\r\n\r\nI - intimar o sujeito passivo, observado o disposto no §3º deste artigo, a prestar esclarecimentos e informações, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os fatos, causas, motivos e circunstâncias que levaram à prática do ato ou do negócio jurídico com indício de dissimulação;\r\n\r\nII - após a análise dos esclarecimentos e informações prestadas nos termos do inciso I deste §2º, caso decida no sentido da desconsideração, ao promover o lançamento de ofício:\r\n\r\na) discriminar os elementos ou fatos caracterizadores de que os atos ou negócios jurídicos foram praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária;\r\n\r\nb) descrever os atos ou negócios a serem tributados em decorrência da desconsideração prevista na alínea “a” deste inciso II, explicitando as respectivas normas de incidência; e\r\n\r\nc) demonstrar o resultado produzido pela tributação dos atos ou negócios referidos na alínea “b” deste inciso II, com a especificação, por imposto, da base de cálculo, da alíquota incidente e dos acréscimos legais.\r\n\r\n§3º O não atendimento da intimação a que se refere o inciso I do §2º deste artigo ou a apresentação de informações ou esclarecimentos incompletos ensejará a realização da desconsideração, devendo esta circunstância constar de forma expressa da própria intimação.\r\n\r\n§4º Além do procedimento de que trata o inciso I do §2º deste artigo, o direito ao contraditório e a ampla defesa será exercido no contencioso relativo ao auto de infração lavrado com base no disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 2º Fica revogado o art. 75-A da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2107372"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2426/2017, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO CONTRA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2426/2017, de autoria do Deputado DICA, que institui a Política de Prevenção contra Professores da Rede Pública de Ensino. \r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nA proposição em análise é meritória e não encontra óbices que impeçam seu prosseguimento para as Comissões de mérito, já tendo sido aprovada em outros Estados matéria semelhante. \r\n\r\nEste relator, visando um melhor entendimento, solicitou baixa em diligência à Secretaria de Estado de Educação, que, em ofício resposta, classificou o Projeto de Lei como de grande relevância, mas que, em virtude do contingenciamento financeiro-orçamentário atual, não seria possível a aplicação do Art. 4º, razão pela qual apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(SUPRESIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 2426/2017, renumerando os demais artigos.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(SUPRESIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º, do Projeto de Lei nº 2426/2017, renumerando os demais artigos.\r\n\r\nNestes termos, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2426/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2426/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2766/2017, QUE “DECLARA O PROJETO GUGU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 2766/2017, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que declara o Projeto Gugu como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação.\r\n\r\nO Projeto Gugu de Ginástica para a Terceira Idade teve início em abril de 1995, em Niterói-RJ, pelo médico e professor Carlos Augusto Bittencourt Silva (Gugu), como era popularmente conhecido. Desenvolveu a iniciativa com o fito de estimular a independência dos idosos, por meio da prática de atividades físicas, especialmente direcionadas para o público acima dos 65 anos. Atualmente, o Programa possui 37 (trinta e sete) núcleos de ginástica, 02 (dois) de dança de salão e 01 (um) coral espalhados por vários bairros de Niterói, alcançando 6.000 participantes cadastrados.\r\n\r\nIsto posto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE Projeto de Lei nº 2766/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2766/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2901/2017, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DO CIRCUITO DE RODAS DE RIMA E SLAMS DE POESIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise de duas Emendas de Plenário apresentadas pelo Deputado Luiz Paulo ao projeto de lei que inclui, no Anexo da Consolidação de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual do Circuito de Rodas de Rima e Slams de Poesia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO autor das Emendas (nº 01 e 02) acrescenta a palavra “batalhas de poesia” ao anexo do Art. 2º e no Art. 3º. Como a referida expressão é corretamente usada nos SLAMS, entendemos que ela aperfeiçoa o Projeto de Lei em questão.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer às EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2901/2017 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2901/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2966-A/2017, “QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BRUNO DAUARI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada MARTHA ROCHA - Emendas: 01; 02; 03; 04 e 07; Deputado PAULO RAMOS - Emendas: 05 e 06; Deputado FLÁVIO BOLSONARO, FILIPE SOARES- Emenda: 08\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03, 04, 07 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 05, 06, 08, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de oito Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei de autoria dos Deputados Carlos Minc, Luiz Martins, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira e Bruno Dauairi, que Institui a Política Estadual de Controle de Armas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das oito Emendas de Plenário, concluímos que as Emendas de nº 01, 02, 03, 04 e 07, apresentadas por uma das autoras do projeto, visam complementar ou ajustar o texto da redação e, desta forma, acatamos as referidas emendas. \r\n\r\nJá as Emendas de nº 05, 06 e 08 ou estão contempladas no texto do projeto ou não se coadunam com a proposta e, desta forma, as rejeitamos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2966-A/2017 é FAVORÁVEL às Emendas de nº 01, 02, 03, 04 e 07 e CONTRÁRIO às Emendas de nº 05, 06 e 08, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2966/2017\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES, E DE MUNIÇÕES.\r\n\r\nCapítulo 1\r\n\r\nDa Finalidade\r\n\r\nArt. 1° - Esta Lei Institui a Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e de Munições, suas definições, princípios norteadores e objetivos. \r\n\r\nParágrafo único - A finalidade desta lei é promover, facilitar e fortalecer a cooperação entre Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, a fim de prevenir, combater e erradicar o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições. \r\n\r\nCapítulo 2\r\n\r\nDas Definições\r\n\r\nArt. 2° - Para fins desta lei, considera-se: \r\n\r\nI - \"Arma de fogo\" - qualquer arma portátil com cano que dispare, seja projetada para disparar, ou possa ser prontamente transformada para disparar bala ou projétil por meio da ação de um explosivo, excluindo-se armas de fogo antigas ou suas réplicas. Armas de fogo antigas e suas réplicas serão definidas de conformidade com o direito interno. Em hipótese nenhuma, entretanto, serão incluídas entre as armas de fogo antigas as armas de fogo fabricadas após 1899; \r\n\r\nII - \"Peça ou componente\" - qualquer elemento ou elemento de reposição projetado, especificamente, para uma arma de fogo e essencial à sua operação, incluindo o cano, carcaça ou coronha, culatra móvel ou tambor, ferrolho ou bloco de culatra e qualquer dispositivo projetado ou adaptado para diminuir o som causado pelo disparo de uma arma de fogo; \r\n\r\nIII - \"Munição\" - o cartucho completo ou seus componentes, incluindo estojos, espoletas, carga propulsora, balas ou projéteis, que sejam utilizados em uma arma de fogo, contanto que tais componentes sejam eles mesmos sujeitos a autorização no Estado; \r\n\r\nIV - \"Rastreamento\" - o acompanhamento sistemático, do fabricante ao comprador, de armas de fogo e, quando possível, de suas peças e componentes e munições, com a finalidade de auxiliar as autoridades competentes na detecção, investigação e análise da fabricação e do tráfico ilícitos. \r\n\r\nCapítulo 3\r\n\r\nMarcação e Rastreamento das Armas de Fogo\r\n\r\nArt. 3° - Para a finalidade de identificação e rastreamento de cada arma de fogo, o Poder Executivo deve inserir nos editais para aquisição de armas pelos Órgãos de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, de forma expressa, como itens obrigatórios, a colocação de dispositivo eletrônico de identificação (chip) nas armas de fogo fabricadas no Brasil e importadas, contendo informações sobre a arma, como identificação do fabricante, cadeia dominial e nome do proprietário. \r\n\r\n§1°- As armas adquiridas pelas empresas de segurança privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro também deverão contar com a colocação de dispositivo eletrônico de identificação (chip) nas armas de fogo fabricadas no Brasil e importadas, contendo informações sobre a arma, como identificação do fabricante, cadeia dominial e nome do proprietário. \r\n\r\nArt. 4°- No que se refere à compra de munições para as forças de segurança do RJ, o Poder Executivo deve inserir nos editais para aquisição de munições, de forma expressa, como itens obrigatórios, o limite máximo de 1.000 (mil) munições por lote, com mesma numeração gravada no culote dos estojos, de modo a facilitar a rastreabilidade das distribuições e uso junto aos Órgãos de Segurança. \r\n\r\n§1°- Todas as munições adquiridas pelas Forças de Segurança do Estado e outras categorias com porte, incluindo as Empresas de Segurança Privada, atuando no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, devem ser marcadas no culote do estojo, conforme o §2° do Art. 23 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que diz que \"para os Órgãos referidos no Art: 6º, somente serão expedidas autorizações de compra de munição com identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis, na forma do regulamento desta Lei. \r\n\r\nArt. 5°- Para a finalidade de identificação e rastreamento de cada arma de fogo, o Poder Executivo deve criar o Número de Identificação de Arma de Fogo (NIAF), a ser gerido pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§1°- As armas apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro serão encaminhadas para a delegacia responsável pela instauração do Inquérito Policial, para lavratura do procedimento policial decorrente, bem como fixação de lacres de segurança (identificadores), contendo um único Número de Identificação de Arma de Fogo (NIAF), preso no guarda-mato ou em outra parte da arma mais conveniente e segura, de acordo com o procedimento operacional padrão específico. \r\n\r\n§2°- Após as providências descritas no parágrafo anterior, não somente as armas de fogo apreendidas, mas também eventuais peças e componentes, bem como munições igualmente apreendidas deverão ser acondicionadas em embalagem própria e encaminhados à perícia no Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) e, deste, para a Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos (CFAE), para o devido acautelamento. \r\n\r\nArt. 6°- As requisições de apresentação de arma de fogo pelo Poder Judiciário serão encaminhadas à Polícia Civil para localização e atendimento.\r\n\r\n§1°- A Polícia Civil, por meio do NIAF, fará o controle sistemático das armas de fogo apreendidas em todo o Estado, providenciando, inclusive, o cadastro no Sistema Nacional de Armas - SINARM, ou a remessa para o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, quando for o caso. \r\n\r\n§2°- Os Órgãos de Segurança responsáveis pela apreensão das armas de fogo deverão, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar ao Ministério da Segurança Pública ou ao Comando do Exército que desejam receber em doação os armamentos apreendidos, cuja relação, quantidade e justificada da necessidade de uso integrarão sua manifestação. \r\n\r\n§3° - Após a análise dos requisitos e da autorização de doação pelo Comando do Exército, bem como da determinação pelo Juiz competente do Exército, bem como da determinação pelo Juiz competente do perdimento do armamento em favor da Polícia Civil ou Militar, os Órgãos de Segurança incorporá-las ao seu patrimônio. \r\n\r\n§4°- Semestralmente, após autorização do Poder Judiciário, a Polícia Civil providenciará o encaminhamento das armas para destruição. \r\n\r\nCapítulo 4\r\n\r\nDas Informações e Cooperação\r\n\r\nArt. 7° - O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Segurança Pública e suas polícias militar e civil, o MPERJ, a Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro e o Exército brasileiro deverão fornecer ou compartilhar entre si, sempre que conveniente, informações relevantes que sejam úteis às autoridades encarregadas de fazer cumprir a lei, com o intuito de aumentar a capacidade conjunta de evitar, detectar e investigar a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes e componentes e munições, e de processar as pessoas envolvidas nessas atividades ilícitas. \r\n\r\n§1° - As instituições citadas neste artigo buscarão o apoio e a cooperação de fabricantes, agentes comerciais, importadores, exportadores, intermediários e transportadoras comerciais de armas de fogo, suas partes e componentes e munições, para prevenir e detectar as atividades envolvendo tráfico de armas. \r\n\r\n§2° - Respeitando-se os conceitos básicos de seu ordenamento jurídico, cada instituição citada neste artigo garantirá a confidencialidade e acatará quaisquer restrições relativas ao uso de informações que receba de outra instituição nos termos deste artigo, caso a instituição que forneça a informação exija que assim se proceda. \r\n\r\nArt. 8°- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro deverá celebrar convênio com a Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro e o Comando Militar do Leste com o intuito de criar um sistema de cruzamento entre os respectivos bancos de dados, contendo informações relativas à aquisição, destino, uso, movimentação e transferência, extravio, furto, roubo e descarte de armas, munições e explosivos, encaminhando relatórios semestrais aos Órgãos competentes, bem como à Comissão Permanente de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sobre armamento roubado, furtado, ou sob qualquer título, e apreendido no Estado do Rio de Janeiro. Este sistema de cruzamento entre os bancos de dados deverá buscar as seguintes informações: \r\n\r\nI - registro de ocorrência da apreensão da arma de fogo e da munição, abrangendo os delitos associados à apreensão, autor e outras informações sobre as circunstâncias do fato; \r\n\r\nII - laudo pericial, atestando as informações da arma de fogo e da munição, assim como um histórico de outros delitos, por ventura tenham sido cometidos por esse armamento; \r\n\r\nIII - investigação de outras ocorrências criminais, tais como roubo, furto ou extravio; \r\n\r\nIV - investigação do proprietário da arma de fogo; \r\n\r\nV - investigação do comerciante da arma de fogo; \r\n\r\nVI - investigação do fabricante ou importador. \r\n\r\nArt. 9°- A Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ) deverá promover o aperfeiçoamento do sistema SISMATBEL e que o avanço do SISMATBEL seja acompanhado pela informatização do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar (BO PM), o que possibilitará, dentre outras medidas, o melhor acompanhamento dos fluxos de material bélico associados a diferentes ocorrências. \r\n\r\nArt. 10 - A Polícia Civil deverá produzir e divulgar aos Órgãos de Segurança Pública, com periodicidade anual, relatório de da dos contendo informações relativas a armas, munições e explosivos extraviados, furtados e roubados, como também apreendidos no Estado do Rio de Janeiro, encaminhando tais informações à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da ALERJ. \r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo Estadual deverá adotar as gestões para reintegração do sistema comum entre a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPERJ, no intuito de que a PCERJ possa criar um fluxo eficiente de comunicação com o MPERJ, com informações sobre roubo, furto e extravio de armamentos e explosivos. \r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo Estadual deve realizar o recadastramento informatizado de todo o seu armamento patrimonial. \r\n\r\nArt. 13 - Os órgãos de fiscalização estadual deverão agir de forma coordenada e planejada, de modo a monitorar as lojas de armas de fogo, os processos de vendas de armas e munições e o cumprimento às normas vigentes, sobretudo quanto ao limite de venda para cada usuário e restrições ao tipo de munição. \r\n\r\nArt. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04 e 07; CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nºs 05, 06 e 08, concluindo por Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2966/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC (membros efetivos); GILBERTO PALMARES e FILIPE SOARES (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3126/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE ALERTA NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 259/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3126/2017 de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que dispõe sobre a utilização de dispositivo de alerta nos ônibus intermunicipais de transporte de passageiros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor da presente proposição, porém, há projeto de Lei que versa sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente à proposição apreciada, tramitando, nessa Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 259/2015, que dispõe sobre a instalação de sistema de alerta luminosa visual nos ônibus intermunicipais de transporte de passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3126/2017 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 259/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relato\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3126/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 259/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3588/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CONSUMO DO MEDICAMENTO \"RITALINA\" OU \"PÍLULA DA INTELIGÊNCIA\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 3588/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, a “campanha estadual de conscientização sobre o consumo do medicamento \"ritalina\" ou \"pílula da inteligência\", e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário das Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Estadual de Conscientização sobre o Consumo do Medicamento “Ritalina” ou “Pílula da Inteligência”, no mês de abril.\r\n\r\nO Projeto de Lei é meritório e não apresenta óbice para a tramitação e impedimento para análise das comissões de mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3588/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3588/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3626/2017, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC e DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria dos Deputados Carlos Osório, Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Dionísio Lins, que institui o Dia Estadual da Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa instituir uma data para comemorar a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural, já que o Estado do Rio de Janeiro detém o maior conjunto de patrimônios do Brasil.\r\n\r\nA proposta é meritória e não encontra óbice constitucional e legal para sua tramitação. Entretanto, com o objetivo de adequar o Projeto à melhor técnica legislativa, proponho a seguinte Emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Lei nº 3626/2017:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 3626/2017 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3626/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3658/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LITERÁRIA POLICIAL - FLIPOL, A SER REALIZADA NO MÊS DE SETEMBRO, PERÍODO EM QUE SE COMEMORA O DIA DO POLICIAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Zaqueu Teixeira, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Feira Literária Policial - FLIPOL, a ser realizada no mês de setembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa incluir a Feira Literária Policial no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro e levar ao conhecimento da população as mais diversas obras literárias desenvolvidas pelos policiais civis.\r\n\r\nA proposta é meritória e não encontra óbice constitucional e legal para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 3658/2017 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3658/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO e CARLOS MINC (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3758/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA ANIRIDIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da doença Aniridia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende criar no Estado o “Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Aniridia”.\r\n\r\nO Poder Executivo, através do Sistema Único de Saúde implementará o programa, que deverá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar, devido o seu alcance social e o benefício da proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 3758/2017 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3758/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3845/2018, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, TÉCNICO-CIENTÍFICO E CULTUTAL - AD MAIORA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que considera de utilidade pública a Sociedade de Fomento ao Desenvolvimento Educacional, Técnico-Científico e Cultural - Ad Maiora.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei pretende considerar de Utilidade Pública a Sociedade de Fomento ao Desenvolvimento Educacional, Técnico-Científico e Cultural - Ad Maiora.\r\n\r\nA proposição em análise atende todas as exigências da Resolução nº 01/1992 da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.\r\n\r\nLogo, inexistindo impedimentos regimentais e, também, constitucionais à tramitação da matéria, meu parecer é pela JURIDICIDADE. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 3845/2018 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2018, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3845/2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ LAZARONI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 267/2018, QUE “SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DO PÓS TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO TRABALHO, NA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS - FAETEC, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES”.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 267/2018, do Deputado Benedito Alves, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a concessão de autorização para implantação do Curso de Especialização do Pós Técnico de Enfermagem do Trabalho, na Unidade de Ensino Escola Técnica Estadual João Barcelos Martins - Faetec, no município de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 267/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 267/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 268/2018, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE NÚCLEO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON, NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 268/2018, da Deputada Zeidan Lula, que “Solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem dispondo sobre a instalação de Núcleo do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor - Procon, no município de Quissamã, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 268/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 268/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 269/2018, QUE “SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA O QUADRO DE OFICIAIS BM E PM DE SAÚDE (QOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 269/2018, do Deputado Coronel Jairo, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de Mensagem dispondo sobre a regulamentação da promoção por tempo de serviço para o Quadro de Oficiais BM e PM de Saúde (QOS) e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 269/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 269/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 270/2018, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE VISTORIA E EMPLACAMENTO DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÂ - RJ”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 270/2018, da Deputada Zeidan Lula, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Luiz Fernando de Souza, o envio de Mensagem dispondo sobre implantação de um posto de vistoria e emplacamento do Detran no município de Quissamã - RJ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 270/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 270/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2018. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a Décima Primeira Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado ANDRÉ LAZARONI, com a presença dos Deputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ PAULO, CARLOS MINC (membros efetivos); GILBERTO PALMARES e PAULO RAMOS (suplentes). O Deputado André Lazaroni declarou aberta a reunião e solicitou ao Deputado Chiquinho da Mangueira para assumir, temporariamente, a presidência para poder relatar seus próprios pareceres. O Deputado Chiquinho da Mangueira, já como Presidente em exercício, passou a palavra ao Deputado André Lazaroni, que relatou: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 06, 10 E 29; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 02, 11, 14, 16 E 26; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 07 E 19; 01, 09 E 18; 17 E 24; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 03, 04, 05, 08, 12, 13, 15, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28 E 30, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 182/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. O Deputado André Lazaroni solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2901/2017, de autoria da Deputada Zeidan; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3242/2017, de autoria da Deputada Zeidan; pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3626/2017, de autoria dos Deputados Carlos Osório, Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Dionísio Lins; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3630/2017, de autoria da Deputada Zeidan; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3658/2017, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado André Lazaroni reassumiu a presidência e devolveu a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que relatou seus pareceres: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 259/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente pela Constitucionalidade, com Emendas. Os Deputados Carlos Minc e André Lazaroni acompanharam o voto do relator original, que foi aprovado por três votos a um. Durante a votação, o parecer do Vice-Presidente foi aprovado por três votos a um. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2426/2017, de autoria do Deputado Dica. Durante a discussão o Deputado André Lazaroni sugeriu uma outra emenda, retirando o prazo regulamentar da lei. A sugestão foi acatada pelo relator, que modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Este último foi aprovado por unanimidade dos presentes. O Deputado Carlos Minc precisou se ausentar da reunião. Não havendo mais quórum para deliberar, o Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos, a fim de que outro membro da Comissão pudesse comparecer à reunião. Decorridos quatro minutos, o Deputado Gilberto Palmares, suplente chegou à reunião, que foi reaberta pelo Presidente. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2631/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2766/2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3080/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3126/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, ao Projeto de Lei nº 259/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3423/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3588/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3691/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3758/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3774/2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3845/2018, de autoria do Deputado Samuel Malafaia; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3879/2018, de autoria do Deputado Dica. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator comunicou que, após ter observado a ausência de alguns documentos no Projeto de Lei nº 3933/2018, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, solicitou a retirada de pauta do mesmo, a fim de baixar em diligência à autora para suprir as obrigações. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Presidente solicitou ao Deputado Chiquinho da Mangueira para ler dois pareceres, de sua autoria, relatados pelo Deputado Gustavo Tutuca. O Deputado Chiquinho da Mangueira leu: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 902/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1923/2016, de autoria do Deputado André Lazaroni. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado André Lazaroni comunicou haver redigido o Ofício CCJ nº 59, de vinte e cinco de abril de dois mil e dezoito, para o Procurador Geral do Estado, para, em nome da Associação dos Servidores das Áreas de Saúde e Assistência Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, solicitar o cumprimento do §2º do Art. 1º da Lei nº 6.855, de trinta de junho de dois mil e quatorze, que não está sendo respeitada pelo Senhor Governador do Estado. Após discussão, todos os membros presentes da Comissão acataram a decisão e assinaram o ofício. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Deputado André Lazaroni suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, dezesseis de maio de dois mil e dezoito. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; ANDRÉ LAZARONI, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 514/2018)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril de dois mil e dezoito às treze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução n° 514/2018, sob a Presidência do Senhor Deputado SILAS BENTO e contando com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO, IRANILDO CAMPOS e FLAVIO BOLSONARO membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos comunicando que a reunião tinha por objetivo a eleição do Vice-Presidente e do Relator da Comissão. A seguir sugeriu o nome do Senhor Deputado MARCOS ABRAHÃO para a Vice-Presidência e o nome do Senhor Deputado IRANILDO CAMPOS para a Relatoria. Em votação, os nomes foram aprovados por unanimidade. Prosseguindo, o Senhor Presidente fez um breve relato sobre o que o levou a solicitar a criação desta CPI, que são os problemas vividos pelos moradores da Região dos Lagos com os serviços prestados pela concessionária. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado FLAVIO BOLSONARO que parabenizou a criação da Comissão, comentando as diversas possibilidades de uma CPI, desejando sucesso e colocando-se à disposição. Em seguida, falou o Relator, Senhor Deputado IRANILDO CAMPOS, que também parabenizou a iniciativa de criação desta Comissão, destacando sua alegria em saber que ela foi instalada e que os problemas da população jun to à PROLAGOS serão apurados e as irregularidades levadas à Justiça. Dando continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vice-Presidente, o Senhor Deputados MARCOS ABRAHÃO que comentou que o Deputado SILAS BENTO conseguiu o que se pode considerar um fato inédito na ALERJ, que foi a criação de uma CPI contra a PROLAGOS, comentando a falta de respeito com a população da Região dos Lagos e que já solicitou à sua assessoria as reclamações colhidas junto à população. Retomando a palavra, o Senhor Presidente citou que foi bem difícil a criação desta Comissão, mas ele com humildade e coragem não desistiu. Destacou que a CPI será imparcial e técnica na busca dos problemas e nas irregularidades que afligem a população da Região dos Lagos e que no próximo dia 24 de abril, será realizada a primeira reunião deliberativa onde serão votadas as primeiras providências a serem tomadas. Novamente com a palavra, o Deputado IRANILDO CAMPOS propôs que na reunião do dia 24 fossem colocadas em deliberação o envio de ofício solicitando da empresa, informações sobre o número de residências atendidas e cobradas pelo fornecimento de água; o número de reclamações que recebem e não são respondidas; a quantidade que sai do reservatório para comparar com o que é cobrado e o valor da arrecadação e quanto pagam de ICMS. Sugeriu em seguida, que o Senhor Presidente solicitasse à Presidência da Casa uma linha 0800 para o recebimento de denúncias. A seguir, o Deputado MARCOS ABRAHÃO comentou que na próxima reunião irá apresentar as propostas elaboradas por sua assessoria jurídica. Finalizando, o Senhor Presidente solicitou à assessoria da Comissão que providenciasse toda a infraestrutura necessária para o bom andamento dos trabalhos. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Sergio Eurico de S. Neves Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 19 de abril de 2018. (a) Sergio Eurico de S. Neves - Secretário “ad hoc”; (a) Deputado SILAS BENTO - Presidente.\r\n\r\nId: 2107373"
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                        "ATO “N”/MD/Nº 631/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DOS GABINETES PARLAMENTARES.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nI - Sem aumento de despesa, fica autorizada a descentralização dos Gabinetes Parlamentares, sempre dentro do território do Estado.\r\n\r\nII - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL.\r\n\r\nATO “N”/MD/Nº 632/2018\r\n\r\nATUALIZA O ATO N/MD/Nº 530/2008.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - O inciso I do art. 7º, do Ato N/MD/Nº 530/2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - ...\r\n\r\nI - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso no Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e, qualquer que seja o vulto da licitação, no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa na rede mundial de computadores;\r\n\r\nArt. 2º - O art. 7º do Ato N/MD/Nº 530/2008 passa a viger acrescido do inciso VII com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - ...\r\n\r\nVII - a desistência de apresentar lance verbal, em qualquer fase do pregão, implicará a exclusão do licitante do certame.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1557/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR INGRID DA SILVA BILLIE, matrícula nº 420.757-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1558/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6426/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO FERREIRA ANTUNES, matrícula nº 423.459-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSD-Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Marco Antônio Fernandes Correa Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1554/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6247/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX TEIXEIRA PEIXOTO, matrícula nº 423.549-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Pablo Gustavo Correa de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.05.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.05.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1662/2018 - GESTOR CONTRATUAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu ratificar a decisão do Senhor Primeiro Secretário, constante às fls. 945 do presente processo, através da qual decidiu pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela empresa FIDELITY MANUTENÇÃO PREDIAL DE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME, constante do processo apenso nº 5866/2018, e homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 05/2018, e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa LAQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, adjudicando-lhe a prestação dos serviços.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4068/2018.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 21/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 391/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados LUCINHA - PSDB - Autora, ZITO - PP, GILBERTO PALMARES - PT, LUIZ MARTINS - PDT, ZEIDAN LULA - PT, MARCOS MULLER - PHS e DANIELLE GUERREIRO - MDB; e como membro suplente, o Senhor Deputado GERALDO MOREIRA - PODE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 22/2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 403/2018, como membros titulares, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - PP - Autor, FILIPE SOARES - DEM, LUIZ MARTINS - PDT, DIONÍSIO LINS - PP e JOÃO PEIXOTO - PSDC; e como membros suplentes, os Senhores Deputados MARCIO CANELLA - MDB e DR. DEODALTO - DEM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 17.05.2018.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6451/2018 - DEPUTADO BENEDITO ALVES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\n17.05.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12062/2017 - CARMEN LUCIA KELLER\r\n\r\n2102/2018 - MICHELLE DIORGIA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2925/2018 - ANA PAULA RIBEIRO CALDAS\r\n\r\n3962/2018 - LUCILENE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n4074/2018 - CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n4473/2018 - PATRICIA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n4571/2018 - VALDINEIA DA SILVA MORAES\r\n\r\n4685/2018 - CLAUDIO AUGUSTO SALLES SANTOS\r\n\r\n5463/2018 - RAFAEL RIBEIRO RICCIO DA CRUZ\r\n\r\n5667/2018 - JOSE CLEAN RODRIGUES DE MELO\r\n\r\n5761/2018 - MERE LUCIA COELHO NUNES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17.05.2018\r\n\r\nPortaria “N”/DG/Nº 011/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 3.154/18\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medalhas Tiradentes categoria \"civil\".\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8; Equipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nId: 2107374"
                    ]
                },
                "Errata": {
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                        "2107375": [
                            "II - Errata",
                            "No enunciado das emendas de plenário publicadas no D.O., Parte II, de 17/05/2018, pág. 8, primeira coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI 2428-A/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E CARLOS MINC.\r\n\r\nId: 2107375"
                        ]
                    }
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 3993/2018, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRI ZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” deverão ser entregues no período de 18/05/2018 a 24/05/2018.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, nos dias 18, 21, 22, 23, 24 de maio do corrente ano, das 10:00 às 19:00 hs.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC e FILIPE SOARES, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS e PAULO RAMOS, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 12ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 23 de maio de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 182/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRÊNCIAS DE AUTOS DE RESISTÊNCIA.\"\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 354/2015, do Deputado Paulo Ramos, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR UNIDADES MÓVEIS DE PROTEÇÃO ANIMAL PARA ATENDIMENTO DE CASOS DE MAUS TRATOS À ANIMAIS EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2116/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"INSTITUI O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA AOS PARATLETAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E DE LAZER E NAS CASAS DE ESPETÁCULO E DE DIVERSÃO, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3640/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO LAGOA FEA, LOCALIZADO NA ESTRADA PRINCIPAL DE DORES DE MACABU- QUILOMBO. S/N, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3645/2017, do Deputado Gilberto Palmares, que \"DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA TRADICIONAL GAFIEIRA ELITE.\"\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3673/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI Nº 3.692, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR A PERMANÊNCIA DE VETERINÁRIOS EM LOCAIS DE EXIBIÇÕES E EXPOSIÇÕES DE ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3773/2018, dos Deputados Waldeck Carneiro e Zaqueu Teixeira, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CIRCUITO FLUMINENSE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2002/2016, do Deputado Pedro Augusto, que \"DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS PELA POLICIA MILITAR E CIVIL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2777/2017, do Deputado Figueiredo, que \"INCLUI NO CALENDÁRIO DE ESPORTES DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CAMPEONATO DE LEVANTAMENTO DE PESO - MODALIDADE SUPINO\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3026/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTUARANTE CANECO GELADO DO MARIO\".\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3211/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE A ADOÇÃO DE NASCITURO NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA.\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3260/2017 do Deputado Iranildo Campos, que \"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, SOBRE A ADOÇÃO DE NASCITURO\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3339/2017 da Deputada Zeidan, que \"ALTERA O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3465/2017, do Deputado Dr. Gotardo, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZAREM COMBUSTÍVEL ADITIVADO PELO PREÇO DE COMBUSTÍVEL COMUM NA FALTA DESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n15. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1413/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, ASSIM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2311/2016, do Deputado Tio Carlos, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RADARES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE NOS TRECHOS DE RODOVIAS ESTADUAIS ONDE ESTEJAM LOCALIZADAS UNIDADES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2844/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990 \".\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2899/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À HABITAÇÃO E/OU CRIAÇÃO DE CASAS DE APOIO E ACOLHIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2937/2017, dos Deputados Filipe Soares, Flávio Bolsonaro e Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS EM OPERAÇÕES POLICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2961/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA GANHANDO RECICLANDO JUNTO ÀS PREFEITURAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3109/2017, da Deputada Márcia Jeovani, que \"INSTITUI O MÊS \"MAIO LARANJA\" DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3579/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que \"CRIA O PROGRAMA HORTO COMUNITÁRIO MEDICINAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1369/2012, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"DISPÕEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA DE PROTEÇÃO NAS PLATARFORMAS DE EMBARQUE DAS ESTAÇÕES DO SISTEMA METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 961/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES POR LICENÇAS ESPECIAIS ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS\".\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1433/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL\".\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1652/2016, dos Deputados Tânia Rodrigues e Zaqueu Teixeira, que \"ALTERA A LEI Nº 2712 DE 24 DE ABRIL DE 1997, QUE DÁ AO MOTORISTA DE COLETIVOS AUTORIZAÇÃO DE PARAR FORA DO PONTO, QUANDO SOLICITADO POR DEFICIENTE FÍSICO, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1663/2016, do Deputado Iranildo Campos, que \"ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DE COMBATE AO BULLYING E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2283/2016, do Deputado Rosenverg Reis, que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2409/2017, do Deputado Marcelo Simão, que \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROVIDENCIAR A ALIENAÇÃO DO PALÁCIO LARANJEIRAS COM O OBJETIVO DE TRANSFORMÁ-LO EM MUSEU OU CENTRO CULTURAL\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2998/2017, do Deputado Figueiredo, que \"DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DA LEITURA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3727/2017, do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA EDUCACIONAL PERMANENTE DE \"RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS\", EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3735/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE AMILOIDOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3744/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE COATS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3745/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE DIABETES INSÍPIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3746/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3747/2017, da Deputada Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME ELLIS-VAN CREVELD, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3748/2017, da Deputada Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ALAGILLE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2177/2013, dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Alexandre Correa, que \"DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO - \"METRO E TREM\", INSTALEM BEBEDOUROS NAS ESTAÇÕES DE GRANDE MOVIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\".\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 275/2015, do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS COMPANHIAS, CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EFETIVAR COBRANÇAS NA MODALIDADE DE ESTIMATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 304/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERINSTITUCIONAL PERMANENTE PELA PLENA GARANTIA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 654/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ESTABELECE UM SISTEMA DE PROTEÇÃO PARA OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, EM RELAÇÃO AO TELEMARKETING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1171/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE O APOIO NA PREPARAÇÃO DE HABILITAÇÃO À ADOÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1269/2015, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, EM FORMA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA, SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO DE DROGAS ILÍCITAS E PREJUÍZOS RELATIVOS AO ABUSO DROGAS LÍCITAS, NAS SALAS DE CINEMA E SIMILARES EM TODO O ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\n44. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2313/2016, da Deputada Márcia Jeovani, em que \"FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA REDE PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3285/2017, do Deputado Marcelo Simão, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, O DIA ESTADUAL DO ESCOTISMO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 23 DE ABRIL\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de maio de 2018, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2361/2017, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A AVERIGUAÇÃO E PROCESSAMENTO, POR PARTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN RJ, DAS DENÚNCIAS DE EXISTÊNCIAS DE VEÍCULOS COM PLACAS CLONADAS OBEDECERÃO AO DISPOSTO NESTA LEI”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3370/2017, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “ACRESCENTA O ART. 18-A Á LEI 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2310/2016, de autoria do Deputado NIVALDO MULIM, que “DISCIPLINA O POSICIONAMENTO DAS CÂMERAS DOS SISTEMAS DE MONITORAMENTO, INTERNOS E EXTERNOS, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E FINANCEIROS”;\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 432/2015, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que “CRIA O PROGRAMA SÓCIOEDUCATIVO DE PREVENÇÃO, APOIO MULTIDISCIPLINAR, ESCLARECIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO DE HOMENS AGRESSORES NO ÂMBITO FAMILIAR, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3189/2017, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE ARMAMENTO E MUNIÇÃO PATRIMONIAIS A ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO OFÍCIO ASSINAP Nº 25/2018, DE 14/05/2018, DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DAS POLÍCIAS MILITARES, BRIGADAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL;\r\n\r\n2. PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NOS TERMOS DO OFÍCIO GDPR Nº 080/2018, DE 15/05/2018, DO DEPUTADO PAULO RAMOS, “PARA TRATAR DAS INVESTIGAÇÕES RELATIVAS AO ASSASSINATO DA VEREADORA MARIELLE FRANCO”.\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e GILBERTO PALMARES, membros efetivos e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 22 de maio de 2018, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “O CUMPRIMENTO DO PISO REGIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 470/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, Vice-Presidente, ANDRE LAZARONI, relator, GILBERTO PALMARES e PAULO RAMOS, membros titulares, e os senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, TIO CARLOS e TIA JU, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de maio de 2018, quinta-feira, às 10h, sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA- Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN LULA, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de maio de 2018, quarta-feira, às 09:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. AVALIAÇÃO DO MATERIAL RECEBIDO;\r\n\r\n2. PROPOSIÇÃO E APROVAÇÃO DE NOVOS REQUERIMENTOS DE DADOS E DOCUMENTOS;\r\n\r\n3. OITIVA DO CONVIDADO:\r\n\r\n- DEP. ESTADUAL CARLOS OSORIO - EX-SECRETÁRIO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2018\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 09/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 901/18\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, montador/remanejador, copeiras e garçons, com fornecimento de equipamentos, materiais, insumos e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N°: 1662/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: JAIR NORMANDO VIEIRA (GESTOR DO CONTRATO)\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 17/05/2018 ÀS 10:00 h \r\n\r\nJULGAMENTO: 17/05/2018\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(valor negociado) \r\n\r\nLAQUIX COMÉRCIO SERVIÇOS EIRELI- R$ 338.900,00 (trezentos e trinta e oito mil e novecentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 18 de maio de 2017.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 503/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA, e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN LULA, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 18 de maio de 2018, sexta-feira, às 10:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: 1. Oitiva de Convocados; 2. Outros assuntos. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 15/05/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req. 240/16)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO , DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos, para a 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA à realizar-se no dia 18 de maio de 2018, sexta-feira, às 14 horas na sala 316 do Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: - “ Cumprimento das Leis do Fundo Estadual e de Incentivo à Cultura” \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 16/05/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EVENTOS COMO PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Eventos como Plataforma de Comunicação, que tem por objetivo expor como a realização de um evento pode contribuir para disseminar conceitos e estabelecer agendas dentro do setor público.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Geiza Gomes Rocha, especialista em Liderança e Gestão Pública, pós-graduada em Comunicação com o Mercado e secretária-geral do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 14 de junho de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\n· Passo a passo da montagem de um evento: do briefing ao checklist; dos preparativos iniciais à comunicação pós-evento.\r\n\r\n· Formas de divulgação e o que considerar como prioridade em cada um dos canais de comunicação escolhidos.\r\n\r\n· As parcerias: a importância de construir canais com as instituições interessadas no tema.\r\n\r\n· Controle do tempo.\r\n\r\n· Como manter contato com o público pré e pós-evento.\r\n\r\n· A importância de documentar e manter os registros.\r\n\r\n· Formas de desdobrar o que ocorreu no Seminário, Congresso ou Palestra.\r\n\r\n· Feedback do público-alvo: como utilizar as informações para aperfeiçoar o trabalho.\r\n\r\n· Como treinar uma equipe: a importância de dividir bem as funções.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/KSLb2q ou encurtador.com.br/hnLQ5\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e oportunamente a Elerj enviará email de confirmação da matrícula para o endereço eletrônico informado.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO CONTROLE SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Controle Social e Políticas Públicas, que tem por objetivo aprofundar os conceitos de 'controle social' e de 'políticas públicas' no horizonte axiológico, epistemológico e jurisprudencial do ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado por Leonardo Felipe de Oliveira Ribas, graduado em Filosofia, Teologia e Direito e professor de Direito Eleitoral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 26 de junho de 2018 (terça-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nConceitos.\r\n\r\nFormação do Estado Brasileiro e o impacto sobre as políticas públicas.\r\n\r\nNatureza jurídica.\r\n\r\nAxiologia jurídico-constitucional.\r\n\r\nO papel do federalismo na execução das políticas públicas: impactos na distribuição da receita pública e na responsabilidade dos entes.\r\n\r\nA Constituição de 1988 como matriz de políticas públicas: direitos, deveres e objetivos no campo dos direitos sociais.\r\n\r\nGovernança fiscal e democracia participativa.\r\n\r\nTipos, elementos, formato e ciclo dos Sistemas de Políticas Públicas no Brasil.\r\n\r\nJudicialização de políticas públicas: os desafios técnicos e jurídicos na justiciabilidade dos direitos sociais.\r\n\r\nOrçamento e acesso à eficácia material dos direitos fundamentais nas políticas públicas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 22 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/QqXQLX ou encurtador.com.br/evDS3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO NAS CAMPANHAS VIRTUAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Mudanças na Legislação nas Campanhas Virtuais, que tem por objetivo proporcionar a compreensão acerca das mudanças na legislação eleitoral para as eleições de 2018, no que tange ao planejamento das campanhas eleitorais e a utilização das Redes Sociais como suporte ao Marketing Eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Marcio Ferreira, com formação em Jornalismo e especialização em Administração de Marketing e Comunicação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de maio de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nResolução Nº 23.551/2017 (dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2018);\r\n\r\nFinanciamento coletivo de campanhas;\r\n\r\nPropagandas e Redes Sociais;\r\n\r\nBoots e Eleições;\r\n\r\nFake News;\r\n\r\nAnonimato e Internet;\r\n\r\nEleições e Meios de Comunicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/W3NUFW ou encurtador.com.br/iQ256\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 27 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO MAU USO DAS REDES SOCIAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Implicações Jurídicas do Mau Uso das Redes Sociais, que tem por objetivo abordar os impactos jurídicos das redes sociais na internet e os problemas criados ou potencializados por esta realidade.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Viviane Duarte Nizzo, Bacharel em Comunicação Social e Direito, Mestre em Representações Culturais e Estudos da Imagem e docente de cursos de graduação e pós-graduação. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 7 de junho de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nRedes sociais como plataforma de discussão e informação política essencial para a sociedade atual.\r\n\r\nComo a má utilização da imagem nas redes sociais podem afetar o público e o privado, abrindo espaço para possíveis sanções jurídicas.\r\n\r\nA influência de opiniões através de “boats”, com estratégias de manipulação, disseminação de boatos e difamação, cabendo danos morais, entre outras medidas.\r\n\r\nO alcance das “fake news” e a perversão social: bullying e ameaças diversificadas.\r\n\r\nLei Carolina Dieckmann nº 12.737/2012, e as alterações no Código Penal Brasileiro tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.\r\n\r\nLei nº 12.965/2011: O Marco Civil da Internet: é suficiente?\r\n\r\nSaferNet\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de junho de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/7q7V97 ou encurtador.com.br/bizUY\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de maio de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2107376"
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                    "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.284.022/0001-19 NIRE 3330026277-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2018. Data, Hora e Local: Aos 27 dias do mês de abril de 2018, às 12h30min, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, 4º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas, Secretária: Fernanda Bezerra. Ordem do Dia e Deliberações: I. Reeleger para compor a Diretoria da Companhia, com mandato de 01 (um) ano, que terminará em data coincidente à Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2019, os seguintes membros: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673, parte; Diretores sem designação específica: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, em união estável, engenheiro, identidade 22.007-D (CREA/RJ) e CPF 339.555.907-63; e Alfredo Moreira Soares, brasileiro, casado, contador, identidade 041986/O-5 (CRC/RJ) e CPF 411.480.707-10, ambos residentes e domiciliados no Rio de Janeiro, RJ, com endereço à Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Cidade Nova. Os Diretores, ora reeleitos, declaram, na forma da Lei, que: (a) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (b) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (c) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia, na forma do disposto nos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76. II. A remuneração anual global dos administradores foi fixada nos termos da Assembleia Geral Ordinária de 27 de abril de 2018. Encerramento: Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes, sem reservas. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, na forma de sumário, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2018. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente, Isabelle Rose Marie de Segur Lamoignon e Joaquim de Mello Magalhães Júnior - Vice-Presidentes; Fernanda Bezerra, advogada e secretária da reunião. JUCERJA nº 00003192314 em 11.05.2018. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2107257"
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                "2107084": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 08 de maio de 2018. 1. Data, hora e local: No 08º dia de maio de 2018, às 19:00 horas, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 4.200, bloco 2, sala 501. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação e verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre o novo Programa de Recompra de Ações de emissão da Companhia. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1. Aprovar o novo programa de recompra de ações de emissão da Companhia, mediante o qual a Companhia poderá negociar até 500.000 (quinhentas mil) ações ordinárias nominativas de sua própria emissão, nos termos e condições detalhados no Anexo I ao presente instrumento e observado o disposto na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 567/15 (“Programa de Recompra de Ações”). 5.1.1. O prazo máximo para a negociação das operações autorizadas será de 15 (quinze) dias, iniciando-se em 09 de maio de 2018 e encerrando-se em 23 de maio de 2018 (incluindo as datas de início e encerramento). 5.1.2. O Conselho de Administração autorizou a Administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação do Programa de Recompra de Ações, podendo a Diretoria negociar as ações de emissão da Companhia nas ocasiões que esta julgar apropriado, observados os prazos e limites fixados no Programa de Recompra de Ações e demais limitações previstas nas normas aplicáveis. A presente autorização concedida pelo Conselho de Administração à Diretoria inclui, sem limitação, (i) a aquisição de ações para (a) atender aos programas de incentivo baseados em ações da Companhia; (b) manutenção em tesouraria; e/ou (c) posterior cancelamento ou alienação; e (ii) a alienação de ações eventualmente adquiridas no âmbito do Programa de Recompra de Ações, bem como daquelas atualmente mantidas em tesouraria remanescentes de programas de recompra anteriores. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, §2º e 19 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes. Os membros do Conselho de Administração, Srs. José Carlos de Araújo Sarmento Barata, John Michael Sullivan, Duncan George Osborne e Leonard Peter Sharpe enviaram voto por escrito. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2018. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3192474 e data de 14/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 08-05-2018\r\n\r\nOS: 376970\r\n\r\nId: 2107084"
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                    "EMABE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 31.332.687/0001-96 NIRE 3330002099-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2018. Data, Hora e Local: Aos 27 dias do mês de abril de 2018, às 13h, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, 4º andar. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Publicações: O relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras foram publicados em 26.03.2018 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pág. 5 e no jornal Diário Comercial, pág. 15. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 §4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Carlos Infante Santos de Castro, Secretário: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. tomar as contas da Diretoria, e examinar, dis cutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2017; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2017; e III. fixar a remuneração global anual dos administradores. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. I. Tomadas as contas da Diretoria e aprovados, sem ressalvas, o relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras, relativos ao exercício social findo em 31.12.2017. II. Consignado que, tendo em vista a apuração de prejuízo no exercício social encerrado em 31.12.2017, no montante de R$ 1.312.434,91, a Companhia não realizará distribuição de dividendos. III. Aprovado o montante global da remuneração anual dos diretores da companhia para o exercício de 2018, em até R$ 215.000,00, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo a remuneração ser distribuída entre os respectivos membros conforme estabelecido no Estatuto Social. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, na forma de sumário, que, depois de lida e aprovada, foi assinada pela Mesa e pela totalidade dos acionistas. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2018. Assinaturas: Carlos Infante Santos de Castro - Presidente da Assembleia e Fernanda Bezerra - Secretária da Assembleia; ACIONISTAS: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Sulemisa Participações Ltda. e Sultaso Participações Ltda. JUCERJA nº 00003193393 em 15.05.2018. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2107258"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 375848\r\n\r\nId: 2107315"
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                    "V - Ata",
                    "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nAta da Reunião 07 do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada em 22 de março de 2018\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, às 11h, reuniu-se, o Conselho de Administração da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR, na Avenida Marechal Floriano, 19, 15Ú andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, tendo como participantes, o senhor Oscar Alfredo Salomão Filho, Diretor-Presidente e conselheiro de administração, e por conference call, a senhora Renata Leite Falcão, representante da acionista majoritária, e o senhor Carlos Alberto Policaro, representante dos acionistas minoritários. O senhor Henrique Villa da Costa Ferreira, representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Presidente do Conselho de Administração justificou sua ausência por se encontrar em compromissos profissionais. Presentes ainda, a senhora Marcia Maria Magalhães Pinheiro, Auditora Interna, o senhor Jorge José Teles Rodrigues, Diretor Financeiro, de Gestão e de Relações com Investidores, a senhora Glaucy Dourado dos Santos, Gerente de Contabilidade e Orçamento, e o senhor Daniel Sanchez Leal, representante da KPMG Auditores Independentes, tendo os trabalhos seguido a seguinte ordem: 1. Exame do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017 - Foi submetido aos Conselheiros o Relatório da Administração, do qual constam as atividades sociais e os principais fatos administrativos ocorridos durante o exercício de 2017; o Relatório da KPMG Auditores Independentes, também desta data; a Declaração dos Diretores sobre as Demonstrações Financeiras; a Declaração dos Diretores sobre o Relatório dos Auditores Independentes; o Balanço Patrimonial; a Demonstração do Resultado do Exercício; a Demonstração do Resultado Abrangente; a Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido; a Demonstração dos Fluxos de Caixa; a Demonstração do Valor Adicionado e as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras, tudo relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, solicitando a manifestação do Conselho, em observância ao disposto no Art. 142, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Pediu a palavra o conselheiro Carlos Alberto Policaro, que disse votar favoravelmente à aprovação das Demonstrações Financeiras com a seguinte ressalva: “Conforme já ressalvado anteriormente nas Atas das RCAs realizadas em 2012, 2013, 2014, 2015 , 2016 e 2017, que aprovaram os ITRs e respectivas Demonstrações Financeiras relativas a esses períodos contendo as justificativas detalhadas, reitero minha discordância com a continuidade da divergência de opiniões entre os Auditores Independentes da ELETROPAR, KPMG Auditores Independentes e os Auditores Independentes da empresa coligada CTEEP, ERNST & YOUNG Auditores Independentes, sobre os ajustes no Patrimônio Líquido desta coligada para o cálculo da Equivalência Patrimonial da ELETROPAR. Apesar da mudança de posicionamento que possibilitou a reversão de 62,2 % do total dos ajustes acumulados, no valor de R$ 1.776.656 mil, acatando parcialmente o entendimento da CTEEP quanto ao não reconhecimento do passivo atuarial na data base de 31/12/2017, remanesce um valor significativo de ajustes acumulados. Ressalte-se que as Notas Explicativas Números 8 e 33 das Demonstrações Financeiras em 31/12/2017 divulgadas pela CTEEP, que referem-se a esse assunto (Lei Estadual Nº 4819/1958), foram objeto de ênfase dos Auditores Independentes da CTEEP que não fizeram qualquer ressalva ao tratamento contábil adotado pela CTEEP e não modificaram sua opinião em relação a esse assunto. Os ajustes já efetuados, parcialmente revertidos neste exercício, provocaram uma redução de R$ 1.075.384 mil no Patrimônio Líquido da CTEEP utilizado no cálculo da Equivalência Patrimonial, em relação ao Patrimônio Líquido publicado pela CTEEP em 31/12/2017, de R$ 10.984.717 mil e, em consequência, reduziram em R$ 7.015 mil o Lucro Líquido Acumulado da ELETROPAR desde o início dos ajustes, impossibilitando a distribuição de dividendos no valor de R$ 0,5963 por ação aos acionistas da ELETROPAR.\". Examinados os documentos supracitados, os conselheiros, por unanimidade, manifestaram-se favoravelmente no sentido de considerá-los em condições de serem remetidos ao exame dos acionistas, em Assembleia Geral Ordinária, para votação. 2. Proposta de destinação do lucro líquido do exercício e distribuição dos dividendos aos acionistas - Foi aprovada por unanimidade a proposta à Assembleia Geral Ordinária para a destinação da totalidade do lucro líquido ajustado, no valor de R$ 37.258.209,99 (trinta e sete milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e nove reais e noventa e nove centavos), acrescido da realização de parte da reserva de lucros a realizar, constituída no ano de 2016, no valor de R$ 3.295.470,09 (três milhões, duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e nove centavos), conforme artigo 202 da Lei n° 6.404/76, da seguinte forma: a) O valor de R$ 9.314.552,50 (nove milhões, trezentos e quatorze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), equivalente a R$ 0,79172 por ação ordinária, referente ao dividendo mínimo obrigatório; b) O valor de R$ 27.943.657,49 (vinte e sete milhões, novecentos e quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e nove centavos), equivalente a R$ 2,37517 por ação ordinária, classificado em conta específica do Patrimônio Líquido, na rubrica Dividendo Adicional Proposto, até que a Assembleia Geral Ordinária se manifeste sobre o assunto; e c) O valor de R$ 3.295.470,09 (três milhões, duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e nove centavos), equivalente a R$ 0,28011 por ação ordinária, classificado em conta específica do Patrimônio Líquido, na rubrica Dividendo Adicional Proposto, até que a Assembleia Geral Ordinária se manifeste sobre o assunto. Propuseram, ainda, os senhores Conselheiros, por unanimidade, que o pagamento dos dividendos ocorra no dia 02 de maio de 2018, bem como que, a partir do dia 16 de abril de 2018, as ações fiquem ex-dividendo, ou seja, que as ações adquiridas a partir da citada data não façam jus aos dividendos cuja destinação seja aprovada pela Assembleia Geral Ordinária. 3. Convocação da Assembleia Geral Ordinária - O Presidente do Conselho propôs que a Assembleia Geral Ordinária da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR ocorra no dia 26 de abril do corrente ano, com o propósito de: (a) serem examinadas as demonstrações financeiras completas da Eletropar, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos aos acionistas; (c) eleger membro efetivo do Conselho de Administração, representante do Ministério de Minas e Energia; (d) eleger membro efetivo e suplente do Conselho Fiscal, representante do Tesouro Nacional; (f) fixar a remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal, o que foi aprovado pelos demais Conselheiros, tendo sido a Secretaria Geral orientada a convocar a AGO para a citada data. Nada mais havendo a tratar, o Conselho de Administração encerrou os trabalhos às 12h, lavrando-se a presente ata (arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nÚ 00003190730, 09/05/2018).\r\n\r\nId: 2106176"
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                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da AGE: Data, Horário e Local: Aos 29/03/2018, às 20:00h, na Praia de Botafogo, n° 300, 7° andar, no RJ/RJ, Brasil. Mesa: Sr. Leonardo Moreira de Paiva Junqueira - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia., em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) renúncia do Sr. Guillermo Llopis García como membro do Conselho de Administração; (ii) nomeação do Sr. Paul Anthony Ferneyhough como membro do Conselho de Administração e (iii) proposta de pagamento de juros sobre capital próprio. Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos (i) aceitar a renúncia do Sr. Guillermo Llopis García como membro do Conselho de Administração para o qual foi eleito pela AGO realizada em 25/04/2016 (indicado pela acionista Repsol S.A.), conforme carta de renúncia apresentada à Cia.; (ii) aprovar a eleição como membro do Conselho de Administração da Cia., por indicação da acionista Repsol S.A., do Sr. Paul Anthony Ferneyhough, cidadão britânico, casado, portador do passaporte inglês nº. 511292724,com endereço em Calle Méndez Álvaro, 44, Madri, Espanha. O Conselheiro ora eleito é investido em seu cargo mediante a assinatura do Termo de Posse e Desimpedimento, para os fins do art. 147, §§1º e 2º da Lei 6.404/76. Os acionistas ratificam a eleição dos demais membros do Conselho de Administração que passa a ser composto pelos Sr. Luis Cabra Dueñas, como Presidente do Conselho, o Sr. Duan Zhibin, como Vice-Presidente do Conselho, e os Srs. Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Gong Jiuhe, José Ángel Murillas Angoiti, Srta. Ding Yanxia, Srs. Manuel Tomás Garcia Blanco, Hu Xinmiao, Paul Anthony Ferneyhough, e Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, como membros do Conselho, todos com mandato a se encerrar na AGO da Cia. a se realizar em 2019, e (iii) a proposta de pagamento de juros sobre capital próprio conforme recomendação do Conselho de Administração no valor de R$ 222.964.600,00 a ser pago até 31/12/2018. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Leonardo Moreira de Paiva Junqueira - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Repsol S.A., Repsol Exploración S.A., Tip Top Luxembourg S.A.R.L, Duan Zhibin, Luis Cabra Dueñas, Gong Jiuhe, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Ding Yanxia, José Ángel Murillas Angoiti, Hu Xinmiao, Paul Anthony Ferneyhough, Manuel Tomás Garcia Blanco e Leonardo Moreira de Paiva Junqueira. RJ, 29/03/2018. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Jucerja 3192049 em 11/05/2018. \r\n\r\nId: 2107129"
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                    "V - Ata",
                    "DINÂMICA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.659.538/0001-51 - NIRE: 33.3.0027698-0\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 27 de abril de 2018. 1. Data, hora e local da Assembléia: às 10:00 horas do dia 27 de abril de 2018, na sede social da Companhia, no Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 463, 13º andar - parte, Centro, CEP 20071-003; 2. Acionistas presentes e convocação: Presentes todos os Acionistas da Companhia representando a totalidade do capital social, conforme livro de presença dos acionistas. Dispensada a publicação dos editais de convocação, na forma do Artigo 124, parágrafo 4°, da Lei 6.404/76; 3. Presidente e Secretário da Assembléia: Presidente - José João Abdalla Filho, Secretário - José Pais Rangel; 4. Ordem do Dia: a) Exame do Relatório da Diretoria e Demonstração Financeira referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, bem como do parecer dos Auditores Independentes; b) Aprovar o pagamento de dividendos, no valor de R$ 69.614,52 (sessenta e nove mil seiscentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos), correspondendo a R$ 0,00020816 por ação referente a 25% do lucro líquido no exercício de 2017; c) Aprovar o pagamento do saldo da reserva de retenção de lucros, apurado no exercício de 2017, no valor de R$ 208.843,59 (duzentos e oito mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos), correspondendo a R$ 0,00062448 por ação; d) Aprovar pagamento de Juros Sobre o Capital Próprio, provisionado no exercício de 2017, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), correspondente à 0,00119608 por ação. 5. Deliberação: a) O relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017, bem como o parecer dos Auditores Independentes, publicados no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 28/03/2018 e no Monitor Mercantil de 28/03/2018 depois de lidos e discutidos, foram aprovados por votos que representam a totalidade do capital social; b) Aprovado,por votos representando a totalidade do capital social, em data a ser definida pelo Conselho de Administração, pagamento de dividendos, no valor de R$ 69.614,52 (sessenta e nove mil seiscentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos) a razão de R$ 0,00020816 por ação; c) Aprovado, por votos representando a totalidade do capital social, o pagamento, em data a ser definida pelo Conselho de Administração, do saldo da conta de Reserva de Retenção de Lucros do exercício de 2017 a título de dividendos, no valor de R$ 208.843,59 (duzentos e oito mil oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos), correspondendo a R$ 0,00062448 por ação; d) Aprovado, por votos representando a totalidade do capital social, o pagamento de Juros Sobre o Capital Próprio, provisionado no exercício de 2017, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),correspondendo a R$ 0,00119608 por ação, em data a ser definida em reunião da diretoria. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais desejou fazer uso da palavra, determinou o Sr. Presidente que se lavrasse a presente ata, a qual, após lida e achada conforme, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os presentes. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2018. MESA: Presidente: Sr. José João Abdalla Filho e Secretário: Sr. José Pais Rangel. ACIONISTAS: Fundo de Investimentos em Ações Dinâmica Energia; José João Abdalla Filho; José Pais Rangel e Manoel Eduardo Lima Lopes. José João Abdalla Filho - Presidente da Assembléia e Acionista. José Pais Rangel - Secretário da Assembléia e Acionista. Fundo de Investimentos em Ações Dinâmica Energia - Acionista. Banco Classico S/A (Administrador). Manoel Eduardo Lima Lopes - Acionista. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Dinâmica Energia S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3193121 e data de 14/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAGO - 27-04-2018\r\n\r\nOS: 376961\r\n\r\nId: 2107259"
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                "2107263": [
                    "V - Ata",
                    "PÁTEO PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA\r\n\r\nDE COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.599.627/0001-24 NIRE 33.3.0030349-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2018. Data, hora e local: No dia 27.04.2018, às 14h, na sede social, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, 4º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Edital de Convocação: Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário do Comércio nos dias 19, 20 e 24 de abril de 2018. Publicações: O relatório da Diretoria, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 26.03.2018 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pág. 8 e no jornal Diário Comercial, pág. 10. Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social votante da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no “Livro de Presença de Acionistas”, administradores da Companhia e o representante da RSM ACAL Auditores Independentes S/S. Mesa: Presidente: Carlos Infante Santos de Castro, Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. tomar as contas da Diretoria, e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2017; II. aprovar a destinação do re sultado do exercício social findo em 31.12.2017; III. eleger os membros da Diretoria Estatutária; e IV. fixar a remuneração global anual dos administradores. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos: I. Aprovadas, sem ressalvas, as contas da Diretoria, o relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social findo em 31.12.2017; II. Aprovada a proposta da Diretoria para que o lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2017, no valor de R$ 827.955,23, seja destinado para compensação parcial do saldo de prejuízos acumulados; III. Reeleitos para compor a Diretoria, com mandato de 03 (três) anos, que terminará em data coincidente à Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2021, os seguinte membros: (i) Diretor Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673, parte; (ii) Diretores sem designação especial: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, em união estável, engenheiro, identidade nº 22.007-D (CREA/RJ) e CPF nº 339.555.907-63 e Alfredo Moreira Soares, brasileiro, casado, contador, identidade nº 041986/O-5 (CRC/RJ) e CPF nº 411.480.707-10, ambos residentes e domiciliados na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório situado à Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, Cidade Nova. Os Diretores, ora reeleitos, declaram, na forma da Lei, que: (a) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (b) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (c) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia, na forma do disposto nos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76. IV. Aprovado o montante global da remuneração anual dos Diretores da companhia para o exercício de 2018, em até R$ 1.100.000,00, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo a remuneração ser distribuída entre os respectivos membros conforme estabelecido no Estatuto Social. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, sendo a presente ata lavrada, na forma de sumário, que depois lida foi assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2018. Assinaturas: Carlos Infante Santos de Castro, Presidente da Assembleia e Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia; Acionista: Saspar Participações S.A., por sua procuradora Fernanda Bezerra. JUCERJA nº 00003194449 em 16.05.2018. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2107263"
                ],
                "2107210": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2107210"
                ],
                "2107308": [
                    "V - Ata",
                    "VDB F2 Geração de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.788.923/0001-88 - NIRE 33.300.311.211\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de abril de 2018. 1. Data, Horário e Local: Realizada em 27 de abril de 2018, às 10 horas, na sede da VDB F2 Geração de Energia S.A. (a \"Companhia\"), localizada na Avenida Almirante Barroso, 52, 17º andar, parte, 20031-000, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Composição da Mesa:Presidente: Paulo Alexandre Coelho Abranches. Secretário: Antonio Bernardo Cabral Marques Cheskis. 3. Convocação e Presença: A convocação foi dispensada, tendo em vista a presença do acionista representando 100% do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a realização da primeira emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, no valor total de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais) da Companhia, por meio de distribuição pública com esforços restritos de colocação, sob o regime de garantia firme de colocação; (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as medidas necessárias para devida efetivação da deliberação \"i\"; e (iii) ratificar todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta. 5. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar a primeira emissão (\"Emissão\"), pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória (\"Debêntures\"), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, sob o regime de garantia firme de colocação (\"Oferta\"), nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão da VDB F2 Geração de Energia S.A.\", a ser celebrado entre a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário das Debêntures (\"Agente Fiduciário\") (\"Escritura de Emissão\"), com as seguintes características e condições: 5.1.1. Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais) (\"Valor Total da Emissão\"). 5.1.2. Série Única: A Emissão será realizada em uma única série. 5.1.3. Quantidade e Valor Nominal Unitário: Serão emitidas 10.600(dez mil e seiscentas) Debêntures,as quais terão valor nominal unitário de R$ 10.000 (dez mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). 5.1.4. Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 27 de abril de 2018 (\"Data de Emissão\"). 5.1.5. Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão serão integralmente utilizados pela Companhia, por meio do Parque Eólico Ventos da Bahia I S.A. (\"VDB I\"), Parque Eólico Ventos da Bahia III S.A. (\"VDB III\"), Parque Eólico Ventos da Bahia IX S.A. (\"VDB IX\") e Parque Eólico Ventos da Bahia XVIII S.A. (\"VDB XVIII\", e em conjunto com VDB I, VDB III e VDB IX, as \"SPEs\"), na estruturação, implantação, construção, comissionamento, operação e exploração das centrais geradoras de energia elétrica de origem eólica VDB I, VDB III, VDB IX e VDB XVIII, nos termos das Portarias 192, de 25 de maio de 2016, 212, de 31 de maio de 2016, 199, de 31 de maio de 2016 e 213, de 31 de maio de 2016, respectivamente, emitidas pelo Ministério das Minas e Energia, bem como para o pagamento de comissões e despesas relacionados à Oferta. 5.1.6. Garantia: garantia fidejussória outorgada por EDF Energies Nouvelles S.A. (\"EEN\"), de acordo com as leis da França,a fim de garantir as obrigações decorrentes da Escritura de Emissão (\"Garantia EEN\"). 5.1.7. Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. 5.1.8. Remuneração: (i) sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"), no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.cetip.com.br) (\"Taxa DI-Over\"), acrescida de spread de 0,30% (zero virgula trinta por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, (\"Sobretaxa\", e, em conjunto com a Taxa DI-Over, \"Remuneração\") incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, inclusive, até o seu efetivo pagamento, exclusive. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, amortização extraordinária obrigatória ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga na Data de Vencimento. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula constante na cláusula 7.15, II da Escritura de Emissão. 5.1.9. Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. 5.1.10. Forma e Comprovação de Titularidade das Debêntures: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato das Debêntures emitido pela instituição financeira responsável pela escrituração das Debêntures (\"Escriturador\"). Adicionalmente, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, será reconhecido como comprovante de titularidade o extrato em nome do Debenturista emitido pela B3. 5.1.11. Prazo, Data de Vencimento e Pagamento do Valor Nominal Unitário: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, (i) o prazo das Debêntures será de 12 (doze) meses, vencendo-se, portanto, em 27 de abril de 2019(\"Data de Vencimento\") e (ii) o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será integralmente amortizado em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento. 5.1.12. Pagamento da Remuneração: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração das Debêntures será paga na Data de Vencimento. 5.1.13. Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada. 5.1.14. Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, à vista, no ato da subscrição (\"Data de Integralização\"), em moeda nacional, pelo respectivo Valor Nominal Unitário. Caso a totalidade das Debêntures não seja integralizada na mesma Data de Integralização, as Debêntures não integralizadas na primeira Data de Integralização (\"Primeira Data de Integralização\") poderão ser integralizadas, em uma ou mais vezes, em moeda nacional, pelo respectivo Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização até a respectiva Data de Integralização. 5.1.15. Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, sem garantia real e sem preferência, garantidas pela Garantia EEN. 5.1.16. Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para distribuição no mercado primário por meio (a) do MDA, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da B3. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário através do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente através da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. 5.1.17. Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, e com aviso prévio de 5 (cinco) Dias Úteis da data programada de resgate aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Citibank S.A. instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Paulista, nº 1111, 2º andar -parte, Cerqueira César, inscrita no CNPJ sob o nº 33.479.023/0001 80(\"Banco Liquidante\") e à B3, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração aplicável imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem qualquer prêmio. 5.1.18. Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures ou Amortização Extraordinária Obrigatória: Em caso de emissão, pela Companhia, das Debêntures 12.431(conforme definido na Escritura de Emissão) (ou contratação de qualquer financiamento de longo prazo em substituição, de forma total ou parcial, às Debêntures 12.431, um \"Financiamento de Longo Prazo Substituto\") em montante superior a 98% (noventa e oito por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, a Companhia deverá (i) no prazo de até 1 (um) Dia Útil contado da data da integralização das Debêntures 12.431 (ou de qualquer desembolso de um Financiamento de Longo Prazo Substituto), notificar o Agente Fiduciário sobre a integralização (ou desembolso, conforme o caso), acompanhado de extrato bancário comprovando o recebimento dos recursos de tal integralização (ou desembolso, conforme o caso); e (ii) no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis contados da data da integralização (ou do desembolso, conforme o caso), e com aviso prévio de 3 (três) Dias Úteis aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e à B3, resgatar antecipadamente a totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração aplicável imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo resgate, sem qualquer prêmio. O resgate antecipado obrigatório seguirá os procedimentos determinados pela B3, caso as Debêntures estejam custodiadas eletronicamente na B3. 5.1.19. Não obstante o disposto acima, caso o valor líquido da integralização das Debêntures 12.431 (ou do Financiamento de Longo Prazo Substituto, conforme o caso), efetivamente recebidos pela Companhia seja equivalente ou inferior a 98% (noventa e oito por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, a Companhia deverá, no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis contados da data da integralização das Debêntures 12.431 (ou da data do desembolso do Financiamento de Longo Prazo Substituto, conforme o caso), mediante notificação prévia de 3 (três) Dias Úteis aos Debenturistas (por meio da publicação de uma notificação, nos termos da Escritura de Emissão ou por meio do envio de notificação individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e à B3, utilizar os recursos correspondentes ao valor líquido da integralização das Debêntures 12.431 (ou do desembolso do Financiamento de Longo Prazo Substituto, conforme o caso), recebido pela Companhia para amortizar o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração calculada desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração aplicável imediatamente anterior até a data do seu efetivo pagamento. O pagamento de tal amortização incluirá proporcionalmente a totalidade das Debêntures, mediante o pagamento de percentual do saldo do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou da data de pagamento de Remuneração aplicável imediatamente anterior até a data do efetivo pagamento. A Companhia não pagará aos Debenturistas qualquer prêmio em relação a esta amortização antecipada obrigatória. 5.1.20. Amortização Antecipada Facultativa: A Companhia não poderá, voluntariamente, realizar a amortização antecipada de qualquer das Debêntures. 5.1.21. Vencimento Antecipado Automático: A ocorrência de quaisquer dos seguintes eventos (cada evento descrito neste item e conforme venham a ser descritos na Escritura de Emissão, um \"Evento de Inadimplemento\") acarretará o vencimento antecipado automático das Debêntures, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial: 5.1.21.1. inadimplemento, pela Companhia ou pela EEN de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures e/ou prevista na Escritura de Emissão e/ou em qualquer dos demais Documentos da Operação, na respectiva data de pagamento, não sanado no prazo de 3 (três) Dias Úteis contado da data do respectivo inadimplemento; 5.1.21.2. (i) liquidação, dissolução, extinção ou decretação de falência da Companhia, das SPEs e/ou do Garantidor; (ii) pedido de autofalência formulado pela Companhia, pelas SPEs e/ou pelo Garantidor; (iii) pedido de falência apresentado por terceiros contra a Companhia, as SPEs e/ou o Garantidor sem que o depósito elisivo seja efetuado no prazo legal; (iv) apresentação, pela Companhia, pelas SPEs e/ou pelo Garantidor, de plano de recuperação extrajudicial a qualquer credor ou classe de credores, independentemente de ter sido solicitada ou obtida a aprovação judicial do referido plano; ou (v) pedido de recuperação judicial pela Companhia, pelas SPEs e/ou pelo Garantidor, independentemente de a recuperação ter sido aceita ou concedida pelo juízo competente; 5.1.21.3. invalidade, nulidade ou inexequibilidade da Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais Documentos da Operação (conforme definido na Escritura de Emissão); 5.1.21.4. transformação da forma societária da Companhia de sociedade por ações para qualquer outro tipo societário (exceto por eventual registro da Companhia como emissor de valores mobiliários na CVM), nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei das Sociedades por Ações; 5.1.21.5. Vencimento Antecipado de qualquer Obrigação Financeira (i) da Companhia e/ou de qualquer das SPEs, com terceiros em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) por entidade, com exceção das obrigações abrangidas pelo item I da Cláusula 7.26.1 da Escritura de Emissão; e/ou (ii) do Garantidor com terceiros em valor, individual ou agregado, igual ou superior a US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares norte-americanos), ou seu equivalente em outras moedas, com exceção das obrigações abrangidas pelo item I da Cláusula 7.26.1 da Escritura de Emissão; 5.1.21.6. questionamento (por meios judiciais, arbitrais ou administrativos), pela Companhia e/ou pelo Garantidor, da validade e exequibilidade de qualquer disposição desta Escritura de Emissão ou da Garantia EEN; e 5.1.21.7. decisão judicial transitada em julgado ou decisão administrativa ou sentença arbitral não sujeita a recurso emanada por autoridade competente declarando a invalidade, ineficácia ou inexequibilidade de qualquer parte da Escritura de Emissão ou da Garantia EEN. 5.1.22. Vencimento Antecipado Não Automático: A ocorrência dos seguintes eventos poderá acarretar o vencimento antecipado das Debêntures, conforme venha a ser definido em Assembleia Geral de Debenturistas: 5.1.22.1. inadimplemento, pela Companhia, de qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura de Emissão não sanado no prazo de 10 (dez) dias contados da data do respectivo inadimplemento, sendo que o prazo previsto neste inciso não se aplica às obrigações para as quais tenha sido estipulado prazo de cura específico ou para qualquer dos demais Eventos de Inadimplemento; 5.1.22.2. falsidade, incorreção, inverdade, incompletude ou contradição de qualquer das declarações ou garantias prestadas pela Companhia ou pelo Garantidor nos termos da Escritura de Emissão e/ou em qualquer dos demais Documentos da Operação, em qualquer caso, na data em que tal declaração foi prestada; 5.1.22.3. utilização, pela Companhia, dos recursos líquidos obtidos com a Emissão em desacordo com os termos da Escritura de Emissão; 5.1.22.4. a Companhia deixar de deter diretamente a totalidade das ações representativas do capital social das SPEs; 5.1.22.5. a EDF EN do Brasil Participações Ltda. (\"EEN Brasil\") deixar de deter, direta ou indiretamente, ao menos 50% (cinqüenta por cento) das ações representativas do capital social da Companhia; 5.1.22.6. a EEN deixar de deter, direta ou indiretamente, pelo menos 99% (noventa e nove por cento) das quotas de emissão da EEN Brasil; 5.1.22.7. a EDFS. A sociedade constituída e existente de acordo com as leis da França, e controladora da EEN,deixar de deter o controle da EEN. Para fins deste item, o termo \"controle\" significa o poder (por meio de participação societária, procuração, contrato, nomeação de agente ou de qualquer outra forma) de: (A) nomear ou destituir todos, ou a maioria, dos conselheiros ou outros administradores equivalentes da EEN; (B) direcionar as políticas operacionais e financeiras da EEN que os conselheiros ou outros administradores equivalentes da EEN sejam obrigados a cumprir; e (C) obter, ou controlar a obtenção de, mais de 67% (sessenta e sete por cento) do número máximo de votos que possam ser obtidos em uma assembleia geral da EEN. Fica acordado que nenhuma mudança de controle da EEN será considerada ocorrida caso qualquer sociedade ou grupo de sociedades controladas direta ou indiretamente pelo governo da França, atuando conjuntamente, continue a controlar a EEN. Para esses fins, \"atuando em conjunto\" significa 2 (duas) ou mais pessoas que, nos termos de contrato vinculante ou acordo cooperem ativamente para consolidar o controle de uma sociedade; 5.1.22.8. cisão, fusão, incorporação ou qualquer reestruturação societária envolvendo a Companhia, inclusive incorporação de ações, desde que resulte na ocorrência de qualquer dos eventos previstos nos itens VI a IX da Cláusula 7.26.1 da Escritura de Emissão, exceto conforme autorizado nos termos da Escritura de Emissão; 5.1.22.9. caso, após a data de assinatura da Escritura de Emissão, ocorra uma transferência de ações de emissão da Companhia detidas pela EEN Brasil para um novo acionista, nos termos permitidos pela Escritura de Emissão, e tal novo acionista não atenda aos requisitos razoáveis de compliance e reputação, conforme decidido por Debenturistas representando a maioria das Debêntures em Circulação reunidos em assembleia geral de Debenturistas convocada para tal fim a ser realizada em até16 (dezesseis) dias contados da data em que a Companhia notifique o Agente Fiduciário da pretendida transferência de ações, observado que não será considerado um Evento de Inadimplemento caso tal novo acionista seja uma Afiliada da EEN, hipótese em que os termos da Escritura de Emissão não se aplicarão; 5.1.22.10. alteração substancial do objeto social da Companhia e/ou do Garantidor, conforme estabelecido em seus respectivos estatutos ou contratos sociais, conforme aplicável, vigentes na Data de Emissão; 5.1.22.11. inadimplemento, pela Companhia, qualquer das SPEs e/ou pelo Garantidor, não sanado no prazo previsto no respectivo contrato, ou, em sua falta, no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis contados da data do respectivo inadimplemento de qualquer Obrigação Financeira com terceiros e/ou qualquer obrigação decorrente de outros contratos celebrados com terceiros(com exceção das obrigações abrangidas pelo item Ida Cláusula 7.26.1 da Escritura de Emissão), em valor, individual ou agregado, igual ou superior a (i) R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) por entidade, em relação à Companhia, ou qualquer SPE,e/ou(ii) US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares norte-americanos) no caso do Garantidor; 5.1.22.12. Vencimento Antecipado (conforme definido na Escritura de Emissão) de qualquer Obrigação Financeira da Companhia, das SPEs e/ou do Garantidor perante os Debenturistas, desde que tal Obrigação Financeira não seja cumprida dentro de 3 (três) Dias Úteis do recebimento de notificação informando sobre o vencimento antecipado enviada pelo Debenturista em questão; 5.1.22.13. protesto de títulos contra (i) a Companhia e/ou qualquer das SPEs, em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) por entidade; e/ou (ii) o Garantidor, em valor, individual ou agregado, igual ou superior a US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares norte-americanos), em cada caso, exceto se tiver sido validamente comprovado ao Agente Fiduciário que o(s) protesto(s) foi(ram) cancelado(s) ou suspenso(s); 5.1.22.14. inadimplemento, pela Companhia, por quaisquer das SPEs e/ou pelo Garantidor, de qualquer decisão judicial ou arbitral cujos efeitos não sejam suspensos no prazo de 10 (dez) Dias Úteis contados da data da respectiva decisão, em valor, individual ou agregado, igual ou superior a (i) R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), por entidade,em relação à Companhia e/ou a qualquer das SPEs; e/ou (ii) US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares norte-americanos) no caso do Garantidor; 5.1.22.15. constituição de qualquer Ônus (conforme definido na Escritura de Emissão) sobre ativo(s) da Companhia, exceto por: (a) Ônus constituídos em relação a obrigações em valor, individual ou agregado, igual ou superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), atualizados anualmente, a partir da Data de Emissão, pela variação acumulada positiva do IGPM, ou seu equivalente em outras moedas; e/ou (b) Ônus outorgados em garantia do financiamento de longo prazo relativo ao Projeto VDB2 obtido pelas SPEs junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (\"Financiamento SPEs - BNDES\"), e/ou a ser obtido pela Companhia por meio da emissão das Debêntures 12.431 ou da contratação do Financiamento de Longo Prazo Substituto, conforme o caso. 5.1.22.16. distribuição e/ou pagamento, pela Companhia, de dividendos, juros sobre o capital próprio líquido ou quaisquer outras distribuições de lucros, exceto pelos dividendos obrigatórios previstos no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, nos termos do estatuto social da Companhia vigente na Data de Emissão; 5.1.22.17. caso a Companhia e/ou qualquer das SPEs incorra em qualquer Obrigação Financeira, exceto: (a) Obrigações Financeiras subordinadas quirografárias decorrentes de empréstimos de acionistas, observado que tais Obrigações Financeiras adicionais não deverão receber pagamentos de principal ou juros (exceto por meio de dação em pagamento) enquanto quaisquer Debêntures estiverem em circulação; (b) Obrigações Financeiras nos termos do Financiamento SPEs - BNDES e/ou das Debêntures 12.431 (ou do Financiamento de Longo Prazo Substituto, conforme o caso); e (c) Obrigações Financeiras não subordinadas, quirografárias contratadas pela Companhia, de valor, individual ou agregado, igual ou inferior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), atualizados anualmente, a partir da Data de Emissão, pela variação acumulada positiva do IGPM, ou seu equivalente em outras moedas. 5.1.22.18. cessão ou qualquer forma de transferência a terceiros, no todo ou em parte, pela Companhia e/ou pela EEN, de qualquer de suas obrigações nos termos da Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais Documentos da Operação; 5.1.22.19. redução de capital social, recompra ou resgate de ações de qualquer das SPEs (exceto se mantido um capital social para cada SPE, no valor de, no mínimo, R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais)); 5.1.22.20. concessão, pela Companhia a terceiros, incluindo, mas não se limitando, seus controladores, controladas (exceto as SPEs), entidades sob controle comum, se e quando incorporadas, administradores, ou quaisquer terceiros, de empréstimos, adiantamentos ou qualquer outra forma de crédito, a que título for, exceto por adiantamentos a fornecedores, contratados e proprietários de imóveis necessários ao desenvolvimento, implementação e operação do Projeto VDB2 no curso normal dos negócios; 5.1.22.21. descumprimento da legislação socioambiental, em especial, mas não se limitando, a legislação e regulação relativa a saúde e segurança ocupacional e ambiental, bem como o incentivo, pela Companhia, de prostituição e utilização de trabalho infantil e/ou trabalho em condição análoga à escravidão nas suas atividades, conforme assim determinado (i) por ordem administrativa ou judicial contra a Companhia indicando tal descumprimento ou incentivo; ou (ii) pela inclusão da Companhia e qualquer tipo de lista de entidades que não cumprem as regras de caráter social e ambiental; 5.1.22.22. existência de decisão judicial transitada em julgado emanada por juízo competente contra a Companhia relacionada a crimes ambientais, prostituição, utilização de trabalho infantil e/ou trabalho em condição análoga à escravidão nas suas atividades; 5.1.22.23. ocorrência de um Efeito Adverso Relevante (conforme definido na Escritura de Emissão); 5.1.22.24. inadimplemento, pela Companhia e/ou pelas SPEs de quaisquer obrigações não financeiras devidas a quaisquer dos Debenturistas (com exceção das obrigações abrangidas pelo item III da Cláusula 7.26.1 da Escritura de Emissão), não sanadas dentro do prazo de cura aplicável estabelecido no respectivo contrato ou, na ausência de um prazo de cura específico, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação, realizada pelo Debenturista, sobre o inadimplemento; 5.1.22.25. inadimplemento, pela Companhia, pelas SPEs e/ou pelo Garantidor, não sanado no prazo de cura aplicável previsto no respectivo contrato, de quaisquer obrigações financeiras perante quaisquer dos Debenturistas (com exceção das obrigações abrangidas no item I da Cláusula 7.26.1 da Escritura de Emissão) em valor, individual ou agregado, igual ou superior a (i) R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) por entidade, com relação à Companhia ou qualquer SPE e/ou (ii) US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares norte-americanos) por Garantidor; 5.1.22.26. desapropriação, nacionalização ou qualquer outra ação equivalente por qualquer entidade governamental de qualquer jurisdição que resulte na perda, pela Companhia, da propriedade e/ou da posse direta ou indireta de parte ou da totalidade de suas ações das SPEs, que (i) não seja revertida, suspensa, sanada ou de outra forma indeferida no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua ocorrência; e (ii) seja esperado que cause um Efeito Adverso Relevante; 5.1.22.27. (i) instauração de processo por autoridade governamental, incluindo o Ministério Público, União Européia e seus Estados-membro, alegando a violação de qualquer dispositivo de qualquer lei ou regulamento contra a prática de corrupção ou atos lesivos à administração pública (conforme definido na Lei 12.846/13), incluindo, mas não se limitando a, Lei 12.846/13, Decreto nº 8.420/15, Decreto nº 2848/40 (Código Penal Brasileiro), e, se aplicável, o US Foreign Corrupt Practices Actof 1977 e o UK Bribery Act 2010 (em conjunto, as \"Leis Anticorrupção\"), pelo Garantidor, em relação ao Projeto VDB 2, qualquer das SPEs ou pela Companhia, no Brasil ou no exterior (exceto se tal processo seja extinto ou suspenso em até 20 (vinte) dias de sua instauração); ou (ii) proferimento de decisão transitada em julgado contra o Garantidor e/ou contra Afiliadas brasileiras do Garantidor, com base em violação por tais entidades às Leis Anticorrupção, cujo impacto seja prejudicial aos interesses dos Debenturistas, a menos que, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que a referida decisão se tornar exequível, a decisão seja revogada ou seus efeitos sejam suspensos (sendo certo que, no que diz respeito às decisões judiciais emanadas pelos tribunais brasileiros, o prazo de 20 (vinte) dias deste item (ii) só será aplicável na medida em que a revogação ou suspensão dessa decisão seja legalmente possível). 5.1.23. Multa e Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (a) multa não-compensatória no valor equivalente a 2% (dois por cento) do montante principal em atraso, e (b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento (em conjunto, os \"Encargos Moratórios\"). 5.1.24. Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia e/ou pela EEN, nos termos da Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais Documentos da Operação, serão realizados (i) pela Companhia, no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário, à Remuneração aplicável e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; (ii) pela Companhia, nos demais casos, por meio do Escriturador ou na sede da Companhia, conforme o caso; e (iii) pela EEN, na forma prevista na Garantia EEN, fora do âmbito da B3. 5.1.25. Colocação:As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de distribuição, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão de VDB F2 Geração de Energia S.A.\" (\"Contrato de Distribuição\"), com a intermediação do Banco BNP Paribas Brasil S.A., sob o regime de garantia firme de colocação, com relação à totalidade das Debêntures, tendo como público alvo Investidores Profissionais (conforme definido na Escritura de Emissão). 5.1.26. Demais condições: todas as demais condições e regras específicas a respeito da Emissão deverão ser tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão. 5.2. A autorização à Diretoria da Companhia, ou a seus procuradores, para, observadas as condições descritas acima, praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando a: (a) contratação do coordenador da Oferta, bem como dos demais prestadores de serviços relacionados à realização da Emissão e da Oferta, inclusive no que se refere à contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário, do Agente Fiduciário, dos assessores legais, do Escriturador e do Banco Liquidante, fixando-lhes os respectivos honorários, conforme aplicável; e (b) negociação e assinatura de todos os instrumentos (inclusive eventuais aditamentos) necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo a Escritura de Emissão e o Contrato de Distribuição, negociação de todas as hipóteses de vencimento antecipado descritas acima, incluindo redação final, limites e outras hipóteses não aqui descritas, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta. 5.3. A ratificação de todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. 6. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário conforme o disposto no artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da Lei das Sociedades por Ações. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Mesa - Paulo Alexandre Coelho Abranches, Presidente; Antonio Bernardo Cabral Marques Cheskis, Secretário; Acionistas-EDF EN do Brasil Participações Ltda., por Paulo Alexandre Coelho Abranches. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2018 Mesa: Paulo Alexandre Coelho Abranches - Presidente Antonio Bernardo Cabral Marques Cheskis - Secretário. JUCERJA nº 3192818 em 14/05/2018.\r\n\r\nAGE - 27-04-2018\r\n\r\nOS: 377019\r\n\r\nId: 2107308"
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Publicações: Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 21 de março de 2018 às fls. 47 a 55 e no jornal O Fluminense no dia 21 de março de 2018, às fls. 05 a 08, nos termos do art. 133 da Lei 6.404/76. Publicação do Aviso aos Acionistas previsto no caput do art. 133 da Lei das S.A., dispensada, na forma do §5º do mesmo artigo. 4. Presenças: Acionista representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também; o Sr. Mario Fernando de Melo Santos, Presidente do Conselho de Administração; o Diretor-Presidente da Companhia, o Sr. Ramón Francisco Castañeda Ponce; o Sr. Andrea Spina; e o Sr. Tiago de Sá Barreto Bezerra, contador, inscrito no CRC: CE-024436/O-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 016.315.223-37, representante da BDO RCS Audi tores Independentes S.S, auditor independente da Companhia, em atenção ao §1º do artigo 134 da Lei 6.404/76. 5. Mesa: Presidente - Mario Fernando de Melo Santos; Secretária - Maria Eduarda Fischer Alcure. 6. Ordem do Dia: I. Aprovação das contas dos Administradores; exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2017, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; II. Proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2017; III. Eleição de membro do Conselho de Administração em substituição a conselheiro eleito pelo acionista controlador; IV. Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2018; e V. Instalação do Conselho Fiscal com a respectiva eleição dos membros para o exercício de 2018 e fixação de sua remuneração, nos termos do artigo 161 da Lei nº 6.404/76. 7. Deliberações Tomadas pelos Acionistas Presentes: 7.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foram aprovados pela acionista presente, tendo sido computados 166.191.392 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do Exercício Social encerrado em 31.12.2017, acompanhadas do respectivo Parecer dos Auditores Independentes. 7.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi dada ciência à acionista presente de que a Companhia registrou, no exercício de 2017, um prejuízo no montante de R$ 102.976.787,02 (cento e dois milhões, novecentos e setenta e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais e dois centavos). Ato contínuo, foi aprovado pela acionista presente, tendo sido computados 166.191.392 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, o acréscimo a esse montante de R$ 18.006.639,42 (dezoito milhões, seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao resultado de benefício pós-empregos (ganho/perda atuarial), chegando-se ao saldo negativo do exercício de R$ 120.983.426,44 (cento e vinte milhões, novecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), que será destinado à conta de prejuízos acumulados da Companhia, conforme registrado nas demonstrações financeiras da Companhia. 7.2.1. Em consequência, tendo em vista que a Companhia apurou prejuízo no exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, não haverá distribuição de dividendos e demais proventos aos acionistas, nos termos do artigo 201 da Lei das Sociedades por Ações. 7.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovada, pela acionista presente, tendo sido computados 166.191.392 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a eleição do Sr. Roberto Zanchi, italiano, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 063.682.037-81, com endereço profissional na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60135-040, para compor o Conselho de Administração da Companhia como membro efetivo, em substituição ao Sr. José Távora Batista, a quem a acionista controladora agradeceu pela dedicação e trabalho realizado durante sua gestão. O Conselheiro ora eleito irá complementar o período restante do mandato, qual seja, até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social de 2018. 7.3.1. O Conselheiro ora eleito será investido no respectivo cargo mediante assinatura de (i) declaração de que possui qualificações necessárias e cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 147 e parágrafos da Lei das S.A., para o exercício do respectivo cargo, e de que não possui qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002; (ii) de termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho de Administração. 7.4. Quanto ao item (iv) da Ordem do Dia, foi aprovada pela acionista presente, tendo sido computados 166.191.392 votos a favor, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, a remuneração global anual da Administração da Companhia, até a próxima Assembleia Geral Ordinária, no montante máximo de R$ 18.653.429,55 (dezoito milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), entre fixos e variáveis, o qual será distribuído e individualizado entre seus membros da seguinte forma: do montante ora aprovado, o valor máximo de R$ 61.851,91 (sessenta e um mil oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos) será utilizado para remuneração dos membros do Conselho de Administração da Companhia, sendo que cada membro remunerado receberá a quantia de R$ 2.607, 73 (dois mil, seiscentos e sete reais e setenta e três centavos) por cada Reunião do Conselho de Administração da qual participar e o saldo, no valor de R$ 18.591.577,64 (dezoito milhões, quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) corresponderá à remuneração máxima dos membros da Diretoria, entre rendimentos fixos e variáveis. 7.5. Quanto ao item (v) da Ordem do Dia, não houve solicitação de instalação do Conselho Fiscal. 8. Informações: 8.1. Finalmente, foi informado que as publicações ordenadas pela lei continuarão a ocorrer, no mínimo, nos jornais: O Fluminense e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 9. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pela acionista presente, Enel Brasil S.A., representada por sua procuradora Maria Eduarda Fischer, pelo Presidente da Assembleia e pela Secretária. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 24 de abril de 2018. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3191853 e data de 11/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 24-04-2018\r\n\r\nOS: 376899\r\n\r\nId: 2107305"
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                "2107256": [
                    "V - Ata",
                    "ALM SEGURADORA S.A. - MICROSSEGURADORA\r\n\r\nCNPJ/MF n° 23.694.731/0001-80 - NIRE nº 33.3.0031845-3\r\n\r\nAta da AGO. Data, hora e local: 19/03/18, às 10h, na sede social da Cia., na R. da Quitanda, 62/sala 303, Centro/RJ. Quorum: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de acionistas da Cia. Convocação: Dispensada na forma do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Edson Antonio Nascimento Calheiros Secretário: Paulo Roberto Schlebinger Galindo. Ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial, o Parecer dos Auditores Independentes, o Parecer Atuarial e as demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social findo em 31/12/17; 2) Destinar o prejuízo do exercício findo em 31.12.17; 3) Definir as funções de Diretores responsáveis por área perante à SUSEP; 4) Fixar a remuneração; Deliberações: Os acionistas presentes, com a abstenção dos legalmente impedidos, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, de forma unânime deliberam: 1) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores, o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial, o Parecer dos Auditores Independentes, o Parecer Atuarial e as demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social findo em 31/12/17, que foram publicados no “DORJ” e no “Diário Mercantil” ambos nas edições de 28.02.18, dispensando-se as presenças dos Auditores Independentes e do Atuário. 2) Aprovar, a proposta da administração para a destinação do prejuízo do exercício findo em 31.12.17, no montante total de R$ 1.444.664,20. 3) Definir as funções de Diretores responsáveis por área perante à SUSEP; Funções de caráter executivo ou operacional: 1) Paulo Roberto Schlebinger Galindo. I. Diretor responsável pelas relações com a SUSEP; II. Diretor responsável técnico (Circ. SUSEP 234 e Res. CNSP 321); III. Diretor responsável administrativo-financeiro; IV. Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas de procedimentos de contabilidade; V. Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da Res. CNSP 143; VI. Diretor responsável pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados; e VII. Diretor responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados. Funções de caráter de fiscalização ou controle: 1) Edson Antonio Nascimento Calheiros. I. Diretor responsável pelo cumprimento ao disposto na Lei 9.613/98 (Circ. SUSEP 234 e 445); II. Diretor responsável pelos controles internos; e III. Diretor responsável pelos controles internos específicos para prevenção contra fraudes. 4) Redefinir a remuneração individual e mensal para os membros da Diretoria no valor líquido de R$ 10.000,00; Administradores: Presentes os administradores da Cia., consoante o disposto no art. 134, §1º, da Lei 6.404/76. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Cia. não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos desta Assembleia Geral, lavrando-se no livro próprio, a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente: Edson Antônio Nascimento Calheiros Secretário: Paulo Roberto Shlebinger Galindo. Acionistas: Geraldo Magela Monge, Alexandre Meirelles Barreto e Leonardo Martins da Silva. Declaração: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. RJ, 19/03/18. Edson Antonio Nascimento Calheiros - Presidente da Mesa; Paulo Roberto Schlebinger Galindo - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3187236 em 02/05/18.\r\n\r\nId: 2107256"
                ],
                "2107279": [
                    "V - Ata",
                    "SERRA DO CARAÇA HOLDINGS S.A. (“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.773.419/0001-30\r\n\r\nNIRE(SP) nº 35.300.367.189 e NIRE(RJ) nº 33.3.0032204-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2016. Data, Hora e Local: Aos 14 dias do mês de dezembro de 2016, às 12:00 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença e Publicações: Acionistas Basset Ltd, sociedade devidamente constituída segundo as leis do Seychelles, com sede da Cidade de Mahé, Estado de Seychelles, na Offshore Incorporations Centre, Victória, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.906.326/0001-61, neste ato representada pelo Sr. Bruno Regli, suíço, portador do passaporte nº X3487677, nascido em 13 de março de 1966, em Wassen UR, Suíça, residente e domiciliado em Schlierenstrasse 16, 8142, Uitikon Waldegg, Cantão de Zurique, Suíça, e Ithaca Finance Consultoria e Investimentos Ltda. (“Ithaca”), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.747.388/0001-05, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3729, 5º andar, Itaim-Bibi, São Paulo, SP, CEP nº 04538-905, neste ato representada pelo Sr. Renato Solano Pereira, brasileiro, casado, empresário, CPF nº 297.587.248-86, RG/DETRAN-RJ nº 23.483.811-8, residente e domiciliado na Rua Bélgica, n.º 198, Jardim Europa, CEP 01448-030, São Paulo, SP, representando a totalidade do capital social, em razão de que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), conforme assinaturas na Lista de Presença de Acionista, Anexo I. Composição da Mesa: Como Presidente da Mesa o Sr. Bruno Regli e como Secretário o Sr. Renato Solano Pereira. Ordem do Dia: (i) retificação do Livro de Registro de Ações da Companhia; e (ii) cancelamento de 36.000.000 (trinta e seis milhões) de ações não integralizadas pela Acionista Basset. Deliberações: Os Acionistas presentes, representando a totalidade do capital social e das ações da Companhia, aprovaram, por unanimidade, após a leitura da ordem do dia, posta em discussão e votação: (a) A retificação do Livro de Registro de Ações da Companhia, retroativa a 12 de outubro de 2016, para subtrair 100 (cem) ações ordinárias da Acionista Ithaca, que passa a contar com 12.102.637 (doze milhões cento e duas mil seiscentas e trinta e sete) ações ordinárias; (b) A retificação do Livro de Registro de Ações da Companhia, retroativa a 12 de outubro de 2016, para subtrair 17.220 (dezessete mil duzentas e vinte) ações ordinárias da acionista Basset, que passa a contar com 94.775.014 (noventa e quatro milhões setecentas e setenta e cinco mil e quatorze) ações ordinárias; (c) O cancelamento de 36.000.000 (trinta e seis milhões) de ações subscritas pela Acionista Ithaca e transferidas à Acionista Basset, as quais deixam de ser integralizadas pela Basset, sem qualquer tipo de ônus e penalidades para qualquer das Acionistas. Após as deliberações desta data, a Acionista Basset passa a ser titular de um total de 58.775.014 (cinquenta e oito milhões setecentos e setenta e cinco mil e quatorze) ações ordinárias, já devidamente integralizadas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata, uma vez reabertos foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2.016. Bruno Regli, Presidente da Mesa; Renato Solano Pereira, Secretário da Mesa. Visto do Advogado Responsável: José Carlos Rodrigues Rosa - OAB/RJ 106.774.\r\n\r\nId: 2107279"
                ],
                "2107250": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96 - NIRE No. 3330002817-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração de Lojas Americanas S.A., realizada em 07 de maio de 2018. 1) Data, Hora e Local: No dia 07 de maio de 2018, às 11h, na sede da Companhia, na Rua Sacadura Cabral no 102, Saúde - Rio de Janeiro/RJ. 2) Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, em razão da presença da totalidade dos membros deste Conselho de Administração. 3) Mesa: A reunião foi realizada sob a presidência do Sr. Carlos Alberto da Veiga Sicupira, que convidou o Sr. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, para secretariar os trabalhos. 4) Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram pela eleição dos seguintes membros para mandato de um ano, iniciando-se nesta data, sendo (i) como Diretor Superintendente - MIGUEL GOMES PEREIRA SARMIENTO GUTIERREZ, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 04.796.516-5 - SSP/DETRAN-RJ, e inscrito no CPF/MF. sob o nº 843.872.207-59; (ii) como Diretores sem designação específica: ANNA CHRISTINA RAMOS SAICALI, brasileira, divorciada, educadora, portadora da cédula de identidade RG nº. 7.852.099-X - SSP/IRGD-SP, e inscrita no CPF/MF. sob o nº 042.833.398-22; CARLOS EDUARDO ROSALBA PADILHA, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade RG nº 09260002-2 - SSP/IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF. sob o nº.023.942.527-82; CELSO ALVES FERREIRA LOURO, brasileiro, viúvo, administrador, portador da cédula de identidade RG nº. 03265350-3 - SSP/IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF. sob o nº. 396.192.737-53; MILENA DE ANDRADE SACRAMENTO, brasileira, solteira, engenheira, portadora da carteira de identidade nº 20.361.004-3, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 116.811.707-01;JOÃO GUERRA DUARTE NETO, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da cédula de Identidade nº 05442618-4, expedida pelo SSP/IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 872.632.897-68; JOSÉ TIMOTHEO DE BARROS, brasileiro, casado, engenheiro, portador dacédula de Identidade RG nº 448.920 - SPTC-ES, e inscrito no CPF/MF. sob o nº 003.264.127-35; MARCIO CRUZ MEIRELLES, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. 08497187-8 - SSP/IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF. sob o nº 025.325.977-04; MARIA CHRISTINA FERREIRA NASCIMENTO, brasileira, casada, nutricionista, portadora da cédula de identidade RG nº 04826711-6 - SSP/IFP-RJ, inscrita no CPF/MF. sob o nº. 739.930.187-53, e WELINGTON DE ALMEIDA SOUZA,brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 366048,expedida pelo MMA e inscrito no CPF/MF. sob o nº 848.053.077-49, todos residentes e domiciliados nesta Cidade, e com endereço comercial na Rua Sacadura Cabral nº 102, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20081-902. Ficou ainda deliberado, que o Diretor CARLOS EDUARDO ROSALBA PADILHA, permanecerá no cargo de Diretor de Relações com Investidores. Os Diretores ora eleitos assinarão o respectivo TERMO DE POSSE que constará no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. A remuneração da Diretoria será aquela que vier a ser fixada oportunamente pelo Conselho de Administração, observados e atendidos, no que couber, os limites globais estabelecidos pela Assembleia Geral Ordinária, realizada em 30 de abril de 2018. Ficam ratificados todos os atos praticados pela Diretoria até a presente data. 5) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se fez lavrar esta ata que lida e aprovada por unanimidade, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. Assinaturas: Carlos Alberto da Veiga Sicupira; Cecília Sicupira; Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez; Paulo Alberto Lemann; Roberto Moses Thompson Motta; Claudio Moniz Barreto Garcia; Paulo Veiga Ferraz Pereira; e Sidney Victor da Costa Breyer. A presente é cópia fiel de livro próprio da Companhia. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Lojas Americanas S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3193497 e data de 15/05/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nARCA - 07-05-2018\r\n\r\nOS: 376925\r\n\r\nId: 2107250"
                ],
                "2107261": [
                    "V - Ata",
                    "SULASA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 73.828.899/0001-09 NIRE 3330015880-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2018. Data, Hora e Local: No dia 27 de abril de 2018, às 11h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, 4º andar, Cidade Nova. Convocação: Dispensada na forma do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Publicações: O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 19.04.2018 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 17 a 28 e no jornal Diário Comercial, págs. 37 a 46. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, administradores da Companhia e o representante da RSM ACAL Auditores Independentes S/S. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas, Secretária: Fernanda Bezerra. Ordem do Dia: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2017; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2017; III. eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e IV. fixar a remuneração global anual dos administradores. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. I. To madas as contas dos administradores e aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31.12.2017. II. Aprovada a proposta do orçamento de capital feita pela administração para o exercício de 2018, no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2017, no montante de R$ 168.145.874,18, seja destinado a uma reserva de retenção de lucros, na forma do art. 196 da Lei nº 6.404/76. III. Reeleitos para o Conselho de Administração, para o mandato de 01 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a se realizar em 2019, os seguintes membros: (i) PATRICK ANTONIO CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade n° 047.85073-0 (IFP/RJ), CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673, parte, como Presidente; (ii) ISABELLE ROSE MARIE DE SEGUR LAMOIGNON, brasileira, casada, seguradora, identidade nº 3772982-9 (IFP/RJ), CPF n° 029.102.447-50, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, 6º andar, como Vice-Presidente; (iii) EMA MERCEDES ANITA SANCHEZ DE LARRAGOITI, brasileira, viúva, seguradora, identidade nº 00909.643-9 (IFP/RJ), CPF nº 002.183.167-04, residente e domiciliada na Suíça, na Cidade de Crans-Montana à Route des Zirès, 14, 3963, Cantão de Valais, como Conselheira; e (iv) CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS, brasileira, do lar, divorciada, identidade n° 03164799-3 (IFP/RJ), CPF nº 438.807.387-34, residente e domiciliada em Portugal, na Cidade de Lisboa, com endereço na Rua Joaquim Antonio de Aguiar 64, como Conselheira. Os Conselheiros, ora reeleitos, declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições previstas no §4º do art. 147 da Lei 6.404/1976, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. IV. Aprovado o montante global da remuneração anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia para o exercício de 2018, em até R$ 3.800.000,00, já incluída nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, já que para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado, encerrou-se a Assembleia, após a lavratura desta ata, na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2018. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas - Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra - Secretária da Assembleia; Acionistas: Ema Mercedes Anita Sanchez de Larragoiti; Patrick Antônio Claude de Larragoiti Lucas; Sulemisa Participações Ltda.; Sultaso Participações Ltda.; Sularis S.à r.l.; e Sulaver S.à r.l. JUCERJA nº 00003193564 em 15.05.2018. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2107261"
                ],
                "2107253": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33300108611\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2018. Às quinze horas do dia 16 de maio de 2018, reuniu-se, na sede social da empresa à Av. Afrânio de Melo Franco nº 290 - Sala 101A, Leblon, RJ, a totalidade dos membros da Diretoria de Monteiro Aranha S.A. O Sr. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho assumiu a Presidência, convidando para Secretário o Sr. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello. O Sr. Presidente informou que a reunião fora convocada com a finalidade de deliberar, ao abrigo dos poderes concedidos pelo Artigo 25, Parágrafo Único do Estatuto Social, \"ad referendum\" da Assembleia Geral, o pagamento de dividendos no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), pago à razão de R$ 4,081225863 por ação. O valor pago, a título de dividendos, poderá ser imputado ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por unanimidade o pagamento dos dividendos aos acionistas detentores de ações de emissão da companhia em 21/05/2018. As ações negociadas a partir de 22/05/2018 na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão serão consideradas “ex-dividendos”. O pagamento será realizado a partir de 01/06/2018, observados os procedimentos do \"Aviso aos Acionistas\" a ser oportunamente divulgado pela imprensa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os Diretores presentes. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2018. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho. Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho. Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello.\r\n\r\nId: 2107253"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2106690": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 15 horas do dia 25 de maio de 2018, em sua Sede Social, à Rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Alteração do Estatuto Social da CDRJ, contendo a inclusão de artigo, em disposição transitória, em atendimento à Lei nº 13.303, de 2016, especificamente ao seu artigo nº 91, e ao Decreto nº 8.945, de 2016, especificamente ao artigo 68, conforme redação a seguir: “Capítulo 14 - Disposições Transitórias - Art. 142 - Fica autorizado o Conselho de Administração, no prazo de até 5 dias, após a AGE de 25/05/2018, a deliberar a respeito do resgate da totalidade das ações de titularidade de acionistas privados, nos termos do art. 91, da Lei nº 13.303, de 2016, c/c o art. 68 do Decreto nº 8.945, de 2016. \r\n\r\n§1° O resgate previsto no \"caput\" deste artigo: \r\n\r\nI - independe de aprovação por assembleia geral extraordinária ou pela assembleia especial mencionada no artigo 44, §6º da Lei Federal n° 6.404/1976; \r\n\r\nII - deverá ser precedido por manifestação do Conselho Fiscal; \r\n\r\nIII - será realizado com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia geral, nos termos do artigo 91, §1º, da Lei n°13.303/2016.\r\n\r\n§2° As ações recebidas gratuitamente da União, em caráter fiduciário, para fins de atendimento da exigência presente nas redações anteriores do artigo 146 da Lei nº 6.404/1976, que, eventualmente, permaneçam com acionistas privados, deverão ser restituídas independentemente de qualquer compensação financeira”.\r\n\r\nO resgate das ações será de todos os acionistas minoritários privados, excetuando-se, assim, unicamente, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Conforme estabelece o art. 68 do Decreto nº 8.945, de 2016, que regulamentou, no âmbito da União, a Lei nº 13.303 de 2016, o resgate se dará com base no valor do patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela AGO.\r\n\r\nO pagamento do resgate das ações deverá ser feito com recursos provenientes de lucros ou reservas de lucros, ou ainda de reserva de capital, não ensejando redução do capital, mas o cancelamento das respectivas ações e o devido registro no livro de ações nominativas.\r\n\r\nA documentação relativa às propostas a serem apreciadas, na forma do art. 135, §3º da Lei nº 6.404, de 1976, encontra-se à disposição dos acionistas na sede da companhia, situada à Rua Acre, 21 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2018.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 2106690"
                        ],
                        "2107275": [
                            "V - Convocação",
                            "COLORTEL S.A. SISTEMAS ELETRÔNICOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.183.442/0001-60 - NIRE 33.3.000.177-55\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGO/E. Nos termos do artigo 7º do Estatuto Social da Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos, ficam os Srs. Acionistas convocados para comparecer na AGO/E da Cia. que será realizada no dia 28/05/2018, às 10hs, em sua sede social, localizada na Cidade do RJ/RJ, na Av. Brasil, n.º 661, São Cristovão, CEP 20940-070, a fim de deliberar acerca da seguinte Ordem do Dia: 1. EM AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia. e Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (ii) deliberar sobre a proposta de destinação dos re sultados do exercício social encerrado em 31/12/2017; (iii) deliberar sobre a distribuição de dividendos aos acionistas da Cia. 2. EM AGE: (i) deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria da Cia.; e (ii) outros assuntos de interesse da Cia.. RJ, 17/05/2018. Reynaldo Levi Carneiro - Diretor Presidente\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376997\r\n\r\nId: 2107275"
                        ],
                        "2107151": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SFA/RJ\r\n\r\nAv. Rodrigues Alves, 129 - 11º andar - Bairro Centro - Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20081-250 - Telefone: 21 2291-4141 e Fax: 21 2233-9122 - http://www.agricultura.gov.br. 21044.007743/2017-21. OFÍCIO GAB/SFA/RJ Nº 101 I 2018 - Rio de Janeiro, 14 de maio de 2018. A SANES - BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A - Av. Rio de Janeiro, s/nº, Lote 3, Quadra 10, Sala B - Distrito Industrial de Queimados - Município de Queimados - RJ - Referências: “Registro de Produção Comercial de Produtos”. Prezados Senhores, Atendendo a solicitação dessa empresa, informamos que realizamos pesquisa junto ao órgão de Extensão Rural da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro -SEAPPA, e não encontramos registro de Produção Comercial dos produtos abaixo descritos: NCM / MERCADORIA: 0703.20.90 Alho Fresco; 0813.20.10 Ameixas Secas com Caroço; 0813.20.20 Ameixas Secas sem Caroço; 0806.20.00 Uvas Secas (Passas); 2005.70.00 Azeitonas; 0802.11.00 Amêndoas com Casca (Corylus spp); 0802.12.00 Amêndoas sem Casca (Corylus spp); 0802.21.00 Avelã com Casca; 0802.22.00 Avelã sem Casca; 0802.31.00 Nozes com Casca; 0802.32.00 Nozes sem Casca; 0802.41.00 Castanhas com Casca (Castanea spp); 0802.42.00 Castanhas sem Casca (Castanea spp); 0813.10.00 Damascos; 0804.20.20 Figos Secos; 0713.33.19 Feijão Preto; 0713.33.99 Feijão Carioca. Atenciosamente, GILBERTO ALENCAR BELO - Superintendente Federal, Substituto. Documento assinado eletronicamente por GILBERTO ALENCAR BELO, Superintendente Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro - Substituto (a), em 14/05/2018, às 14:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, §1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4636904 e o código CRC D0CF792C.\r\n\r\nId: 2107151"
                        ],
                        "2106906": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARTORIO DO 1º OFICIO DE ITAGUAÍ - RJ\r\n\r\nRUA GENERAL BOCAIÚVA, Nº 324\r\n\r\nITAGUAÍ - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO NO CNPJ (MF)NO.26.584.092/0001-98\r\n\r\nMAYSA MOREIRA DE BRITO TEIXEIRA\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE - MATRICULA 94/448\r\n\r\nEDITAL: MAYSA MOREIRA DE BRITO TEIXEIRA, RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO 2º DISTRITO, ATUAL MUNICIPIO DE SEROPÉDICA-RJ E 3º DISTRITO DE ITAGUAÍ-RJ, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que foi requerido pela COMPANHIA DE EXPANSÃO TERRITORIAL, com sede à Rua Visconde de Inhaúma 134, 418/419, Centro, Rio de Janeiro, RJ, legítima proprietária do Loteamento “PARQUE CAMPO LINDO”, situado em Seropédica, antigo 2° Distrito de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, inscrito nos termos do decreto Lei 58 e seu Regulamento decreto 3079, sob as inscrições 02, 04, 06 e 16, o cancelamento dos contratos averbados em nome dos compromissários compradores por falta de pagamento como se segue: 1) SEVERINO ALVES DA SILVA, residente na Rua Clodoaldo de Freitas, nº 332, Guadalupe, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 21 da quadra nº 151, contrato 7066, averbado sob o nº 3879 às fls. 224, do Livro 8-C, em 25/05/1965; 2) JURANDY CARDOSO DA SILVA, residente na Rua Carolina Franco, nº 172, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 18 da quadra nº 165, contrato 7436 de 12/12/1964, averbado sob o nº 3859 às fls. 222vº do Livro 8-C em 12/12/1964; 3) ANTONIO JOAQUIM ALVES, residente na Rua Miguel Couto, nº 7, Centro, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 12 da quadra nº 209, contrato nº 4922, averbado sob o nº 1609 às fls. 147 do Livro 8-A, em 29/09/1953; 4) ARGEMIRO LOURENÇO, residente na Rua dos Onix, nº 30, fundos, Rocha Miranda, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 11 da quadra nº 160, contrato nº 6240, averbado sob o nº 3023, às fls. 184v, do Livro 8-C, em 08/03/1961; 5) FRANCISCO CARLOS DA SILVA, residente na Rua Q, lote 22, quadra 16, Pedra Angular, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 40 da quadra nº 224, contrato nº 6605 de 18/01/1962, averbado sob o nº 3311, às fls. 200, do Livro 8-C, em 03/02/1962; 6) JOSE DA SILVA, residente na Rua Jubai, nº 103, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 24 da quadra nº 14, contrato nº 2001 de 27/10/1949, averbado sob o nº 1138 às fls. 67, do Livro nº 8, em 07/11/1949; 7) EDUARDO GONÇALVES DA SILVA, residente na Rua General Pedra, nº 221, Santo Cristo, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 17 da quadra nº 33, contrato nº 414 de 17/03/49, averbado sob o nº 1786, às fls. 174, do Livro nº 8-A, em 21/02/1956; 8) ADALGISA MARIA DOS SANTOS, residente na Rua A, lote 18, Jardim Bela Vista, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, referente aos lotes nºs 01 e 40 da quadra nº 223, contrato nº 7234 de 17/10/1963, averbado sob o nº 3755, às fls. 215, do Livro nº 8-C, em 09/12/1963; 9) JOSÉ ALVES DE SANTANA, residente na Rua Monsenhor Jeronimo, nº 890/401, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 35 da quadra nº 03, contrato nº 5578, averbado sob o nº 41, às fls. 252, do Livro nº 8-B, em 21/03/1957; 10) EWALDO GUTTLER, residente na Travessa Santa Margarida, nº 18/20, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 02 da quadra nº 83, contrato nº 4726 de 31/07/52, averbado sob o nº 1968, às fls. 020, do Livro nº 8-A, em 14/08/1952; 11) ABILIO DE OLIVEIRA SANTOS, residente na Rua Barão de Mesquita, nº 694/203, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 09 da quadra nº 93, contrato nº 2644 de 29/01/49, averbado sob o nº 1541, às fls. 01, do Livro nº 8-A, em 09/01/1950; 12) MARIA LOPES DE SOUZA, residente na Rua Clarimundo de Melo, nº 811-F, Piedade, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 38 da quadra nº 224, contrato 2916 de 16/03/50, averbado sob o nº 11, às fls. 011vº, do Livro 8-A, em 03/04/1950; 13) CLAUDIA BRUM DE PAULA, residente na Rua Visconde de Jequitinhonha, nº 4, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 08 da quadra nº 55, contrato nº 1396 de 26/08/49, averbado sob o nº 2849, às fls. 240, do Livro nº 8-C, em 24/02/1965; 14) ACYR DE PAULA, residente na Rua Visconde de Jequitinhonha, nº 4, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 08 da quadra nº 55, contrato nº 1396, de 26/08/49, averbado sob o nº 2849, às fls. 240, do Livro nº 8-C, em 24/02/1965; 15) MARIA DE LOURDES GONÇALVES, residente na Rua Conde de Bonfim, nº 847, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 17 da quadra nº 178, contrato 4416 de 15/03/1951, averbado sob o nº 1286, às fls. 133v, do Livro 8-A, em 27/03/1951; 16) HENRIQUE BERALDO BRUM, residente na Rua Visconde de Inhaúma, nº 134/421, Centro, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 36 da quadra nº 03, contrato nº 5585, averbado sob o nº 49, às fls. 252, do Livro 8-B em 23/04/1957; 17) ARISTEU DE MEDEIROS e MARIA RODRIGUES MEDEIROS, residente na Rua 7, nº 12, Cosmos, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 21 da quadra nº 208, contrato nº 4470 de 26/04/1951averbado sob o nº 2497, às fls. 241, do Livro 8-A, em 04/03/1957; 18) ELIO COLAMARCO DE PAIVA e VERA LUCIA LUCIANO DE PAIVA, residente na Rua Crodolia, nº 300, Honório Gurgel, Rio de Janeiro, RJ, referente ao lote nº 21 da quadra nº 208, contrato nº 4470 de 26/04/1951, averbado sob o nº 4315, às fls. 291vº, Livro 8-C; 19) VERIANA MACHADO DE MATTOS, residente na Rua Alexandre Calaza, nº 62, Vila Izabel, Rio de Janeiro, RJ, referente aos lotes 09 e 10 da quadra nº 160, contrato nº 5940 de 03/09/1959, averbado sob o nº 2737, às fls. 67vº, do Livro nº 8-C, em 18/09/1959; 20) OMAR DA SILVA, residente na Rua São Caetano, nº 96, Magalhães Bastos, Rio de Janeiro, RJ, referente aos lotes 09 e 10 da quadra nº 160, contrato 6515 de 18/01/1962, averbado sob o nº 3313, às fls. 200, do Livro 8-C, em 03/02/1962; 21) EULINA FERREIRA DA SILVA, residente na Rua Joaquim Norberto, nº 124, Cavalcanti, Rio de Janeiro, RJ, referente aos lotes 31, 32 e 33 da quadra nº 216, contrato nº 4243 de 30/11/1950, averbado sob o nº 1132, às fls. 127, Livro 8-A, em 12/12/1950. Ficando perfeitamente intimados a comparecerem a este Cartório, na Rua General Bocaiúva 324, Centro, Itaguaí, RJ, para pagarem as prestações vencidas e vincendas, inclusive juros de mora e custas, sob pena de cancelamento dos registros de averbações dos referidos contratos, depois da última publicação deste Edital, em jornal de maior circulação local do Município de Seropédica-RJ e no Diário Oficial por 2 vezes consecutivas, depois terá o prazo de 30 dias para o cumprimento da intimação sob as penas da Lei, Itaguaí, 15 de maio de 2018 Eu, Maysa Moreira de Brito Teixeira, Responsável pelo Expediente, Matrícula 94/448, subscrevo e assino. \r\n\r\nId: 2106906"
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                        "2106681": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLUBE DE ENGENHARIA\r\n\r\nCNPJ 33.489.469/0001-95\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO\r\n\r\nO Presidente do Clube de Engenharia, no uso das atribuições do Artigo 23 do Estatuto da entidade convoca os senhores sócios para Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 28/05/2018, segunda-feira, às 17:30h, no 20º pavimento do Edifício Edison Passos, Avenida Rio Branco, 124 para deliberar sobre PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO CLUBE DE ENGENHARIA. A Assembleia instalar-se-á às 17:30h ou 18:00h, respectivamente em primeira e segunda convocações nos termos do Artigo 27 parágrafo 1º, ou em terceira convocação às 18:30h com qualquer número de associados quites conforme autorizado pelo Conselho Diretor, com base no Artigo 27 parágrafo 2º do Estatuto. Rio, 16 de maio de 2018.\r\n\r\nPedro Celestino Pereira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2106681"
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                        "2106293": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PetroBrilho Mão de Obra Especializada Ltda\r\n\r\nCNPJ: 05.488.377/0001-55\r\n\r\nDistrato Social\r\n\r\nEmpresa supracitada, situada na Rua Acre, nº 100 parte, Quitandinha, Petrópolis/RJ, estará registrando seu distrato social assinado em 14/06/2017 no 4º Serviço Notorial e Registral de Petrópolis.\r\n\r\nId: 2106293"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCRELAGOS CONCRETO LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 07.015.016/0031-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONCRELAGOS CONCRETO LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044763, com validade até 26 de abril de 2023, para fabricação de concreto, com produção de 600 m³/mês, em uma área de 820 m², integrante de um terreno de 15.000 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 196064 m E e 7654390 m N, na RODOVIA BR 356, S/Nº - KM 29 - 1º DISTRITO, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/202177/2004) \r\n\r\nId: 2102780"
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                        "2103559": [
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                            "MUNICÍPIO DE PARATY\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n29.172.475/0001-47\r\n\r\nMUNICÍPIO DE PARATY torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO - LIO nº IN044833, com validade até 27 de abril de 2023, que aprova a construção e operação do Posto de Saúde da Ponta Grossa, composto por 2 pavimentos e com uma área total de 137,50m², localizado na coordenada UTM FUSO 23k 536033E /7435616, Datum WGS-84, no seguinte local: Praia da Ponta Grossa, Ponta Grossa, no Município de Paraty. (Processo n°: E-07/002.18834/2013)\r\n\r\nId: 2103559"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCNPJ: 34.274.233/0105-90\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20.4.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017, referente as atividades de recebimento, armazenamento, abastecimento de aeronaves e enchimento de caminhões-tanque e informa que este estará à disposição para consulta na Av. 20 de Janeiro, s/nº - Área de Apoio - AIRJ - Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Antônio Carlos Jobim - Galeão no Município Rio de Janeiro, no período de 21.05.2018 a 21.06.2018, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2104788"
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                        "2106559": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO GUANABARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.880.826/0001-16 - NIRE:33300022881\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os srs acionistas do Banco Guanabara S.A., a comparecerem à AGOE, a ser realizada no dia 24/05/18, às 10 hs, na Av. Brasil, 8.255, 3º andar, Ramos, RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em AGO: i) exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/17, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (ii) discussão e votação da Proposta da Administração sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/17; (iii) reeleição da Diretoria; e, (iv) fixação da remuneração global anual dos Diretores. Em AGE: Discussão e votação da Política de Sucessão e Nomeação de Administradores (Versão 001/2018) e da Política de Remuneração dos Administradores (Versão 001/2018). RJ, 15/05/18. Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2106559"
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                        "2106734": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 33.175.092/0001-08\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nAGO/E - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: A diretoria da CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, observando o disposto no art. 123, Caput, da Lei 6.404/76, convoca os Srs. acionistas para reunirem-se em AGO/E no dia 24/05/2018, na sede da empresa situada na Av. Itaóca, 1925- Inhaúma, RJ, em 1ª convocação às 10h com a presença de 1/4 do Capital Social, e em 2ª convocação às 10:30h, com qualquer número, para validamente discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- tomar contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2017; 2- destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2017 e a distribuição de dividendos; 3- reforma estatutária contemplando o objeto de exploração da Cia.; 4- outros assuntos de interesse da Cia. RJ, 14/05/2018. Luciano Inacio - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2106734"
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                        "2106908": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL JATO TÁXI AÉREO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.189.657/0001-65 - NIRE 33.3.0029134-2\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os Srs Acionistas da Brasil Jato Táxi Aéreo S.A. a se reunirem em AGOE, que será realizada na sede social da Sociedade, na Av. SE, 65, Bl 3, Sl 302, Jacarepaguá, RJ, para, em 1ª convocação, às 10hs, no dia 28/05/18, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social findo em 31/12/17, b) Destituição de Diretor da Cia e c) Fixação dos honorários dos administradores. II. Em AGE: a) Alteração do Estatuto Social, em especial no que se refere à forma de representação da Cia, b) Consolidação do Estatuto Social e c) assuntos de interesse geral. RJ, 15/05/18. Brasil Jato Táxi Aéreo S.A. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Diretor Presidente; Francisco José Teixeira de Freitas - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 2106908"
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                        "2107260": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em reunião da Diretoria realizada em 16 de maio de 2018, foi aprovada a distribuição de Dividendos no valor total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), pago à razão de R$ 4,081225863 por ação, com pagamento aos acionistas a partir de 01/06/2018. 1. DIVIDENDOS: 1.1. Dividendos no valor de R$ 50.000.000,00, pagos à razão de R$ 4,081225863 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social. 1.2. Terão direito aos dividendos, os detentores de ações de emissão da companhia em 21/05/2018. A partir de 22/05/2018 as ações serão negociadas “ex-direitos” aos referidos dividendos. 1.3. Não haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela B3 - Brasil, Bolsa, Balcão. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro; Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2107260"
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                        "2106619": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOUZA, CESCON, BARRIEU, FLESCH E TEIXEIRA DOS SANTOS - ADVOGADOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.819.279/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos os sócios para comparecerem à reunião que será realizada no dia 24 de maio de 2018, às 10:00 horas, na sede social, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração da denominação social, e (ii) alteração do contrato social para refletir a deliberação do item anterior. JOAQUIM OLIVEIRA - Sócio Gestor.\r\n\r\nId: 2106619"
                        ],
                        "2106627": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOUZA, CESCON, BARRIEU, FLESCH E TEIXEIRA DOS SANTOS - ADVOGADOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.819.279/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos os sócios para comparecerem à reunião que será realizada no dia 24 de maio de 2018, às 11:00 horas, na sede social, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) exclusão de sócio, e (ii) alteração do contrato social para refletir a deliberação do item anterior. JOAQUIM OLIVEIRA - Sócio Gestor.\r\n\r\nId: 2106627"
                        ],
                        "2107241": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DUPAIS COMERCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.903.554/0001-24\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: DUPAIS COMERCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ 02.903.554/0001-24, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SCMA a licença Municipal de Operação de número 001706/2015, AVB 0639/2018, emitida em 13 de abril de 2018. Esta licença é válida até 13 de abril de 2023. Autoriza a empresa para a atividade de COMERCIALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS PERIGOSOS - CLASSE I (BETERIAS) E NÃO PERIGOSOS - CLASSE II E TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL DE RESÍDUO CLASSE II, localizado na Avenida Meriti, 3605 - Cordovil - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21250-001, referente ao processo número 14/200.841/2008.\r\n\r\nId: 2107241"
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                        "2107245": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CLASSIFICATA COMÉRCIO E RECICLAGEM DE \r\n\r\nSUCATAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 07.696.094/0001-24\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: CLASSIFICATA COMÉRCIO E RECICLAGEM DE SUCATAS LTDA - ME - CNPJ 07.696.094/0001-24, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SMMAAA a licença de Operação de número 052/2018, emitida em 10 de maio de 2018. Esta licença é válida até 10 de maio de 2023. Autoriza a empresa para a atividade de ARMAZENAMENTO, COMÉRCIO E RECICLAGEM DE PRODUTOS NÃO PERIGOSOS - CLASSE IIA, CLASSE IIB (sucata Ferrosa e não ferrosa), PERIGOSOS CLASSE I (baterias) e garageamento da própria frota, localizado na Avenida Pelotas, 264 - Jardim Gramacho - 1º Distrito do Município de Duque de Caxias - RJ - CEP 25055-192, referente ao processo número 39468/2012.\r\n\r\nId: 2107245"
                        ],
                        "2107246": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69 - NIRE 332.0520554-0\r\n\r\nASSEMBLEIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE 01/2018). Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. convocados para a Assembleia Geral Extraordinária (AGE 01/2018), que se fará realizar em 5 de junho de 2018 em seu escritório situado na Avenida Rio Branco nº 01, sala 808, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em 1.ª convocação às 09h00min, com o quórum legal, e em 2.ª convocação às 09h30min, com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Deliberar sobre as mudanças de endereço da Matriz e da Filial existente da empresa. 2 - Deliberar sobre a criação de novas filiais nas cidades de Niterói e São João da Barra, ambas no Estado do Rio de Janeiro; 03 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, em 16 de maio de 2018. Leonardo Cardoso Souza - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376988\r\n\r\nId: 2107246"
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                        "2106737": [
                            "V - Convocação",
                            "SV ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 61.143.772/0001-77 - NIRE 3 33 00162143\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam convocados os Srs. acionistas da SV Engenharia S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar às 16:30 horas, do dia 29 de maio de 2018, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco nº 135, Sala 308 (parte), Centro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação do relatNrio da administração e as demonstraçOes financeiras da Companhia relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017, (ii) eleição dos membros da diretoria, e, (iii) fixação a remuneração global dos administradores. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2018. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376883\r\n\r\nId: 2106737"
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                        "2106551": [
                            "V - Convocação",
                            "FAULHABER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.416.967/0001-08 - NIRE 33.2.0029766-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam os sócios da Faulhaber Engenharia Ltda, convocados para a Assembleia Extraordinária de Sócios, às 17h00min, do dia 08/06/2018, na sede social, na Av. Brasil, 35.780 - Bangú - Rio de Janeiro/RJ. - Sala de Reuniões, cuja ordem do dia será: a) Eleição dos novos administradores; b) Deliberação sobre o encerramento das atividades do escritório de obras localizado na Rodovia Municipal Antônio Alceu Zielonka, Km 4,5 - Piraquara - PR., CEP 83.301-450.\r\n\r\nLuiz Henriques Faulhaber - Sócio Administrador\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018.\r\n\r\nId: 2106551"
                        ],
                        "2106595": [
                            "V - Convocação",
                            "EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 04.160.920/0001-28 - NIRE 33.3.00267018\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO. O Conselho de Administração da Cia. Ediouro Gráfica e Editora Participações S.A., S.A. fechada, CNPJ/MF 04.160.920/0001-28, e com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.00267018 (“Cia.”), convoca, na forma do Art. 123 Lei 6.404/1976 e do seu Estatuto Social, os acionistas da Cia. para se reunirem em AGO, no dia 24/05/18, às 10h, no endereço localizado na R. da Candelária, 60, 7º andar, parte, Centro/RJ, para tratar da seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as DFs relativas ao exercício social de 2017; e (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2017 e a distribuição de dividendos pela Cia. Informações Gerais: Os documentos e informações relativos à Ordem do Dia estão à disposição dos acionistas para consulta na sede da Cia. A Cia. solicita que os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral a que se refere o presente edital entreguem à Cia., na sua sede, os respectivos instrumentos de mandato com poderes especiais para sua representação, com firma reconhecida, com antecedência mínima de 48 horas da realização da Assembleia Geral, observado o disposto no Art. 126, §1º da Lei 6.404/1976. Na Assembleia Geral, os procuradores deverão apresentar documento de identificação oficial. RJ, 11/05/18. Jorge Rodrigues Carneiro - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2106595"
                        ],
                        "2106653": [
                            "V - Convocação",
                            "IPECOL S/A INDÚSTRIAS GRÁFICAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.074.865/0001-51 / NIRE 33300102591\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Diretor Superintendente, no exercício de suas atribuições, convida os senhores acionistas a se reunirem, em Assembleia Geral Ordinária, às 10 horas, do dia 24 de maio de 2018, na sede social da sociedade, situada, nesta cidade, na Rua Antunes Maciel, nº 239, São Cristóvão, para ratificar atos anteriores e deliberar sobre a seguinte matéria constante da ordem do dia, em Assembleia Geral Ordinária (AGO): a) prestação de contas, aprovação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos exercícios findos em 31/12/2014, 31/12/2015, e 31/12/2016; b) destinação do resultado dos exercícios financeiros; e, c) eleição da diretoria para os próximos anos. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2018. Rodrigo Mopir Fonseca dos Santos - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2106653"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2106042": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Educandário Cecília Meireles\r\n\r\nCNPJ 28.635.852/0001-74 \r\n\r\nA Diretora do Educandário Cecília Meirelles, sito na Rua Dr. Nilo Peçanha, 246, Centro , município São Gonçalo/RJ, mantido pelo Educandário Cecília Meirelles LTDA-ME, Censo Escolar 33089280, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SAD/AUT nº 13/2002, no ANO DE 2003/2º SEMESTRE, Turma 3012: Rogerio Cabral Rosa, Matrícula 2529; no ANO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma 3011: Alcilene de Souza das Flores, Matrícula 4014, Lidiane do Couto Caetano, Matrícula: 4226; no ANO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma 3002: Viviane Azevedo de Jesus, Matrícula 4869; no ANO DE 2007 - 2º SEMESTRE, Turma 3002: Silvia Batista da Silva Gomes, Matrícula 5301; no ANO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma 3003: Aline Coura Leitão, Matrícula 5108; no Ano DE 2010-2º SEMESTRE, Turma 3002: William da Silva Lopes, Matrícula 8020; no ANO DE 2012 - 1º SEMESTRE, Turma 3002: Mara Cristine Santos França, Matrícula 6195; no ANO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma: 3002: Larissa da Silva Ferreira dos Santos, Matrícula: 7327/115003044; no ANO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma 3301: Nathalia Santana Gama, Matrícula 117003013; no ANO DE 2017 - 2º SEMESTRE, Turma: 3301: Amanda Souza Quintal, Matrícula 21700340, Brenda Quintanilha da Silveira, Matrícula 117003016, Brenda Rodrigues Martins, Matrícula 217003006, Brendo da Silva Nascimento, Matrícula 217003005, Denise Sodré da Silva, Matrícula 216003007. Diretora: Flávia do Rêgo Barros Processo E-03/006/2709/2014, Secretária: Keyla da Silva Ribeiro de Mendonça Processo E-03/006/3406/2014; Professoras Inspetoras Escolares: Cirlaine Costa Guanabara - ID: 3579176-4 e Márcia Valéria Amado Pires - ID.4333673 - 6.\r\n\r\nId: 2106042"
                    ],
                    "2106043": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Educandário Cecília Meireles\r\n\r\nCNPJ 28.635.852/0001-74 \r\n\r\nA Diretora do Educandário Cecília Meirelles, sito na Rua Dr. Nilo Peçanha, 246, Centro, município São Gonçalo/RJ, mantido pelo Educandário Cecília Meirelles LTDA-ME, Censo Escolar 33089280 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SAD/AUT nº 13/2002, no ANO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma 3003: Amanda Rodrigues Barroso, Matrícula 5470; no Ano DE 2008/2º SEMESTRE, Turma 3002: Jéssica do Nascimento Baptista, Matrícula 5670; no ANO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma 3301: Cristina da Cruz Ribeiro, Matrícula 215003038; no ANO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma: 3301: Carlos Augusto Quintanilha de Oliveira, Matrícula 116003007, Gabriel Andrade Mota, Matrícula 116003075, Higor Rocha Tavares, Matrícula 116003081, Izabel Keslei da Silva Menezes dos Anjos, Matrícula 117003015, José Eduardo Coelho Ribeiro, Matrícula 116003029, Lucas Silva Loiola, Matrícula 217003004, Samuel Robady Camargos, Matrícula: 216003052; Curso Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, autorizado pelo Parecer 158 de 13/09/2011, no ANO DE 2012, Turma 3301 TS: Julio Cesar da Silva, Matrícula: 0113001; Curso TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, autorizado pelo Parecer 460/03 de 16/04/2004 CEE/RJ, no ANO DE 2004, Turma 3004: Isabelle da Conceição Ricardo, Matrícula R721. RETIFICAÇÃO: D.O DE 17/10/1996, página 7, 1ª coluna, Curso Habilitação Profissional Plena de Formação de Professores de 1º Grau (de 1ª à 4ª série), autorizado pela Portaria 1950/ECDAT - 09/07/1982, onde se lê: Elisangela Costa Azevedo, Matrícula 1171, leia-se: Elisângela Costa Azevedo, Matrícula 1171. Diretora: Flávia do Rêgo Barros Processo E-03/006/2709/2014; Secretária: Keyla da Silva Ribeiro de Mendonça Processo E-03/006/3406/2014; Professoras Inspetoras Escolares: Cirlaine Costa Guanabara - ID: 3579176-4 e Márcia Valéria Amado Pires - ID.4333673 - 6. \r\n\r\nId: 2106043"
                    ],
                    "2106272": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Ana Laura\r\n\r\n36.435.030/0001-78\r\n\r\nO Diretor da Escola Ana Laura, mantido por Escola Ana Laura, CNPJ 36.435.030/0001-78, situado na Av. Dr. Manoel Reis, 462 Centenário, Município de Duque de Caxias, RJ, Censo Escolar nº 33048819, \r\n\r\nnos termos da Resolução SEEDUC nº 5669/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso de Ensino Médio na\r\n\r\nmodalidade de Jovens e Adultos, autorizado pela (Resolução SEE nº 1.323 Publicada no D.O de 24/06/1986, ) no 1º Semestre 2006:\r\n\r\nJefferson Ferreira de Souza, matrícula 1530, Michele Graziele de Lima Figueiredo, matrícula 1502, 2º Semestre 2007: Diogo Nascimento de Ananias, matrícula 1916, 1º Semestre 2009: Raphaela dos Santos\r\n\r\nCosenza de Lima, Matrícula 2366, 2º Semestre 2009: Luiza Auxiliadora Alves de Figueirêdo Santana, Matrícula 2534, 1º Semestre 2010: \r\n\r\nClaudia Regina de Carvalho Segundo, matrícula 2847, 1º Semestre 2015: Douglas Vinicius Lima Campos, matrícula 4228, 2º Semestre 2015: Cátia Valéria Silva, matrícula 5059, João Victor Diniz dos Santos, matrícula 5203, 1º Semestre 2016: Igor Aguiar Baptista de Oliveira,\r\n\r\nmatrícula 5490, Natã José Lacerda de Lima Bacildo, matrícula 5395, 2º Semestre 2016: Daiane Alves Martins dos Santos, matrícula 3647, 1º Semestre 2017: Aline Patricia Lopes Duarte, matrícula 5780, Alexsander Salvino da Costa, matrícula 2351, Amaury da Rocha Pereira Filho, matrícula 5625, Ana Paula do Nascimento, matrícula 5804, Bruna da Conceição Ferreira, matrícula 5388, Bruna do Nascimento Soares, matrícula 5770, Cainã Nikolas Pereira do Carmo, matrícula 1577, Cecilia Reis Almendro Borburema, matrícula 5729, Cherman da Rocha Massena, matrícula 5536, Davyd dos Santos Souza, matrícula 5442, Eduardo Henrique Corrêa da Fonseca, matrícula 5741, Gilmar Dias Sousa, matrícula 5482, Ingrid de Sousa Feijó, matrícula 5447, Isabella Leal Pierro, matrícula 4706, Jéssica da Silva Sales, matrícula 5483, João Renato Bessa de Britto, matrícula 5740, Jorge Luis da Costa Orfão, matrícula 5448, Katrine Lima Guedes, matrícula 5936, Laíse Silva Alves dos Santos, matrícula 5713, Laíza Noberto, matrícula 5839, Lucas da Silva Aguiar, matrícula 5859, Luís Tiago Santos da Silva, matrícula 4918, Luiz Carlos de Souza Pereira, matrícula 5694, Luiz Filipe Barbosa Carvalho, matrícula 3277, Lukas Pereira Silva Maciel, matrícula 4986, Michael Douglas Costa da Hora, matrícula 3251, Michelle Cristina Pacheco Elias, \r\n\r\nmatrícula 5760, Patricia Vasconcelos dos Santos Cabral, matrícula 4942, Paola Iório Salles, matrícula 5488, Solange dos Santos, matrícula \r\n\r\n5446, Talimar Sulamita Gomes Albano de Sena, matrícula 5757, Thaís Rangel Domingos da Silva, matrícula 5496, Wellington Pedro dos \r\n\r\nSantos Silva, matrícula 5801, William Vieira Silva Luiz, matrícula 5922 Secretária Escolar Rita de Cassia Silva, Reg.1266/92SEE-DAT, Diretor João Weslley Trigo Lage, Reg.18278/MEC, Of.E/COIE.E nº 579\r\n\r\nde 02/08/2000.Servidores que autorizam a publicação: Elaine Silva \r\n\r\nMateus, ID 4330512-1, Andreia Renata Ferreira de Almeida, ID 4372232-6.\r\n\r\nId: 2106272"
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                    "2106699": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL AMIGOS DE CLOVIS TAVARES\r\n\r\nCOLÉGIO SANTOS DUMONT\r\n\r\nCNPJ 07.569.065/0001-00\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO SANTOS DUMONT mantido pela Associação Educacional Amigos de Clovis Tavares, situado na Rua. Saldanha Marinho, 190, Centro, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33155038, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes, do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo PARECER CEE nº 10/2018, publicado do D.O de 02/04/2018,, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Carlos Eduardo Montezuma de Freitas, Matrícula 3001-01; Francielly Couto de Azeredo, Matrícula 3001-02; Gisele Rosa Figueiredo, Matrícula 3001-03; Lorena Queiroz de Oliveira, Matrícula, 3001-04; Lucas Siqueira de Matos Corrêa, Matrícula 3001-05; Thalys da Cruz Grillo, Matrícula 3001-06; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Layla de Souza Deccache, Matricula 3001-01. Secretária Escolar: Lucy de Freitas Sodré, designado pelo Processo Nº E-03/004/3066/2016; Diretora: Hilda Mussa Tavares, designada pelo Processo Nº E- 03/004/3066/2016. Servidoras que autorizaram a publicação: Lívia Barreto Salvador de Souza ID. 4328748-4 e Danielle Gonçalves Tristão ID. 3767794-2.\r\n\r\nId: 2106699"
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                },
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                        "2106998": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Geraldo Carvalho da Costa\r\n\r\nCPF: 010.601.157-00\r\n\r\nExtravio de Talão\r\n\r\nO Sr. Geraldo Carvalho da Costa, CPF: 010.601.157-00, inscrito no Estado sobre o N:72.510.569, comunica o extravio do talão de nota fiscal de boi, contendo as notas fiscais número 01 a 50, da localidade Sítio da Lage e Pedreira, Município: Santa Maria Madalena-Rj.\r\n\r\nId: 2106998"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2107056": [
                            "IV - Atos",
                            "Extrato Contratual\r\n\r\nContratante: Câmara Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nContratada: Empresa JOrnalística Fatos & Fotos Ltda\r\n\r\nModalidade: Carta Convite nº 004/2018\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JORNALISTICA QUE EDITE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DIÁRIA NO MUNICÍPIO PARA PUBLICAÇÕES DE ATOS OFICIAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL \r\n\r\nValor Global: R$ 69.998,00 (sessenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais)\r\n\r\nDotação Orçamentária: : 3.3.90.39.00.00.00.00.0000\r\n\r\nPrazo da prestação de serviço: 12 (doze) meses\r\n\r\nFundamentos: Lei Federal 8.666/93, e suas alterações posteriores\r\n\r\nBarra Mansa, 16 de maio de 2018\r\n\r\nMarcelo Borges da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2107056"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2107310": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu - RJ, Licitação na Modalidade Tomada de Preço n.° 004/2018, no dia 05/06/2018, às 09h30min, objetivando a contratação de empresa legalmente habilitada para execução de obra de reparos em três Quadras de Esportes no 2º Distrito do Município. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 17 de maio de 2018.\r\n\r\nMiguel Jorge Reis da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2107310"
                        ],
                        "2107311": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA AVISODE LICITAÇÃO - TP 01-2018 FMS\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria n.º 216/2018, que CONSIDERANDO a publicação do Aviso de Licitação da Tomada de Preços n.º 01/2018 FMS, Publicado no Jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Ano XLIV Nº 087 do dia 11/05/2018, cujo objeto é a contratação de empresa legalmente habilitada para a execução de Obra de reparo das dependências do Hospital Municipal Ângela Maria Simões Menezes. COMUNICA, aos interessados, a retificação do referido Edital, de forma que onde se lê: no dia 30/05/2018, leia-se: no dia 04/06/2018. Permanecem em vigor as demais condições não alteradas nessa Errata. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resmas de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 17 de maio de 2018.\r\n\r\nMiguel Jorge Reis da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2107311"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2107212": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2018 O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que está ADIADO SI NE DIE a concorrência pública, referente à prestação de serviços de varrição mecanizada e manual, de roçada, de capina, de pintura de meio-fio, de podas de árvore, de manutenção de papeleira, de coleta de resíduos sólidos domiciliares (RSD) e de coleta de resíduos provenientes da retirada de entulho produzido em pequenas obras residenciais, da varrição, da capina, das podas de árvores e de bens inservíveis, em atendimento ao Ofício SGE/CEE nº 095/2018 encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, onde determinou o adiamento da licitação em comento até que se conclua o exame do Edital. A retomada dos procedimentos será publicada em jornal de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado e Jornal Oficial deste Município e no site da Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\n(a) Claudia Mello - Secretária de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2107212"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2107143": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 020/2018\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS “TIPO MAIOR DESCONTO POR LOTE”\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Insumos/Correlatos e Medicamentos - Fundo Municipal de Saúde. Tipo: Maior Desconto por Lote. Dia: 04/06/2018, as 13:00 horas (treze). Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado somente na sede do Município, nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários cópia (CPF e ID) ou proponentes através de procuração cópia (CPF e ID) e cópia do contrato social, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento de 01 Resma de Papel A-4 e 10 Mídias de CD RW. Itaocara, 18 de maio de 2018. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2107143"
                        ],
                        "2107144": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2018\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Leites Especiais, para atender a Secretaria Municipal de Saúde. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 05/06/2018, às 13:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado somente na sede do Município, nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários cópia (CPF e ID) ou proponentes através de procuração cópia (CPF e ID) e cópia do contrato social, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento de 01 Resma de Papel A-4 e 10 Mídias de CD RW. Itaocara, 18 de maio de 2018. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2107144"
                        ],
                        "2107145": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 022/2018 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Materiais de Informática, para atender a Diversas Secretarias. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 06/06/2018, às 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo somente poderá ser retirado na sede do Muncípio, nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Edital completo poderá ser retirado somente na sede do Município, nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários cópia (CPF e ID) ou proponentes através de procuração cópia (CPF e ID) e cópia do contrato social, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento de 01 Resma de Papel A-4. Itaocara, 18 de maio de 2018. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2107145"
                        ],
                        "2107146": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 023/2018\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para eventual e futura aquisição de peças para máquinas. Tipo: Maior Desconto por Lote. Dia: 07/06/2018 às 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado somente na sede do Município, nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será apresentado 01(uma) Resma de Papel A 4. Itaocara, 18 de maio de 2018. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2107146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2107229": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2018 - Processo nº. 2904/2018. Objeto: Prestação de serviços com publicação de matéria legal (AVISOS DE LICITAÇÕES, EXTRATOS DE CONTRATOS E OUTROS), mediante Sistema de Registro de Preços e pelo prazo de 12(doze) meses, em preto/branco, em jornal impresso (formato Standard) com periodicidade diária (segunda a sexta-feira), em posição indeterminada ou conforme determinado pelo MUNICÍPIO DE MENDES, com publicação simultânea ou isoladamente, em periódico de grande circulação em âmbito REGIONAL (TCE/RJ nº 226.443-2/07), observando o Termo de Referência - Anexo II. Recebimento de Propostas e Documentação: 04/06/2018, às 10h. Valor do edital: 02 (dois) CDs RW. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 09 de maio de 2018. Eduardo Ventura Loures. Secretário de Administração \r\n\r\nId: 2107229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2107123": [
                            "IV - Atos",
                            "CODESP\r\n\r\nConsórcio Intermunicipal para Desenvolvimento da Saúde Pública\r\n\r\nEDITAL DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO 001/2018\r\n\r\nO Presidente do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Saúde Pública - CODESP, no uso das atribuições que são conferidas pela legislação em vigor, sob a organização da GUALIMP Assessoria e Consultoria, após a conclusão dos trabalhos relativos ao certame em tela e cumprimento de todas as etapas previstas, prazos recursais e demais exigências constantes do Edital de Abertura 001/2016, torna pública a HOMOLOGAÇÃO do Concurso Público nº 001/2018 para todos os cargos previstos no referido edital, com divulgação no Diário Oficial da União, bem como no Mural e site do CODESP (www.codesprj.com.br).\r\n\r\nO prazo de validade do Concurso será de 2 (dois) anos, contados da homologação, prorrogáveis por igual período.\r\n\r\nAs vagas discriminadas no Edital 001/2016 serão preenchidas gradativamente de acordo com a necessidade do Serviço do CODESP, obedecendo às disponibilidades orçamentárias e financeiras, bem como os limites dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\n\r\nNatividade, 18 de maio de 2018.\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\nPresidente do CODESP\r\n\r\nId: 2107123"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2107204": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2018/FMS - 1ª Remarcação; PROCESSO Nº: 790/2017/FMS; TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM; OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de manutenção corretiva nos veículos destinados ao transporte de pacientes, ambulâncias e demais viaturas da secretaria municipal de saúde; ABERTURA: 04/06/2018 - às 11 horas; FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Municipal nº 2.918 de 25 de Janeiro de 2006, Leis nº. 10.520 de 17 de julho de 2002 e 8.666/93 e Lei Complementar nº 123/06, com suas alterações; OBSERVAÇÕES: Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira; Da Retirada do Edital: Através de pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4 e 2(duas) caixas com 100 (cem) unid.de clips 2/0 galvanizado, por edital; O Edital e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. \r\n\r\nMARIO FILHO\r\n\r\nPREGOEIRO FMS/PMN\r\n\r\nId: 2107204"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2107209": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09/2018 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente é o Chamamento Público de instituições e/ou suas mantenedoras de instituições educacionais privadas que sejam comunitárias, filantrópicas ou confessionais, sem fins lucrativos, regularmente constituídas, localizadas ou com sede no Município de Petrópolis, interessadas em firmar com a Administração Municipal Termo de Fomento para o atendimento de alunos da Rede Pública Municipal, sendo o total de 165 (cento e sessenta e cinco) vagas a serem preenchidas, sendo 25 (vinte e cinco) vagas na Educação Infantil e 140 (cento e quarenta) vagas no Ensino Fundamental no Vale do Cuiabá, atendidas as condições mínimas de participação estabelecidas neste instrumento.\r\n\r\nLOCAL/HORA: O Edital completo do Chamamento Público estará disponível no “site”: www.petropolis.rj.gov.br - Portal da Transparência - Link Licitações a partir de 21/05/18. Maiores informações poderão ser obtidos no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, sito à Av. Barão do Rio Branco, 2.846 - 3º andar- Centro - Petrópolis/RJ, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nLOCAL/DIA/HORA DA ENTREGA DO ENVELOPE: O envelope contendo a proposta/Plano de Trabalho deverá ser entregue à Comissão de Chamamento Público, no dia 21/06/2018 ás 14:00 horas, no endereço acima mencionado. \r\n\r\nPetrópolis, 15 de maio de 2018\r\n\r\nSAMEA AZARA DE CARVALHO\r\n\r\nSECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n(Interina) \r\n\r\nId: 2107209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2107283": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 010/2018 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 2207/2018\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa de serviços de engenharia especializada na locação de grupos geradores de energia elétrica - fontes de energia elétrica de emergência com prestação de serviços de instalação (montagem e desmontagem), serviços técnicos, serviços de manutenção, fornecimento de materiais e combustíveis para atender as demandas das unidades de atendimento 24 horas pertencentes à Secretaria de Saúde de São João da Barra, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 30/05/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 17 de maio de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2107283"
                        ],
                        "2107302": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 002/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo: 2589/2018\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, nos seguintes termos:\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO NA LOCALIDADE DE ATAFONA, 2° DISTRITO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL. \r\n\r\nData e local da Realização do certame: 05 de junho de 2018, às 10:00 (dez) horas, na sala de reuniões da Licitação.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão obter informações ou requerer o presente edital na Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Barão de Barcelos, nº 88 - Centro - São João da Barra - RJ, 2° andar, Tel.: (22) 2741-7878, no horário de 13h às 17h, mediante entrega de (02) duas resmas de papel A4 branco e (01) um CD-RW, baseado no Art. 32, parágrafo 5° da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações subsequentes.\r\n\r\nDocumentos necessários: A empresa deverá fazer uma solicitação por escrito em papel timbrado da licitante, onde deverá conter: Nome legível completo da licitante, CNPJ, e dados completos da pessoa indicada para a retirada do edital, bem como número e título do objeto acima citado. Não será aceita solicitação via fax. \r\n\r\nSão João da Barra, 17 de maio de 2018.\r\n\r\nMARINAID MOTHÉ DA SILVA\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2107302"
                        ],
                        "2107303": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 003/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo: 2590/2018\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, nos seguintes termos:\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO TELÊ SANTANA NA LOCALIDADE DE GRUSSAÍ, 3° DISTRITO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL. \r\n\r\nData e local da Realização do certame: 07 de junho de 2018, às 10:00 (dez) horas, na sala de reuniões da Licitação.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão obter informações ou requerer o presente edital na Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Barão de Barcelos, nº 88 - Centro - São João da Barra - RJ, 2° andar, Tel.: (22) 2741-7878, no horário de 13h às 17h, mediante entrega de (02) duas resmas de papel A4 branco e (01) um CD-RW, baseado no Art. 32, parágrafo 5° da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações subsequentes.\r\n\r\nDocumentos necessários: A empresa deverá fazer uma solicitação por escrito em papel timbrado da licitante, onde deverá conter: Nome legível completo da licitante, CNPJ, e dados completos da pessoa indicada para a retirada do edital, bem como número e título do objeto acima citado. Não será aceita solicitação via fax. \r\n\r\nSão João da Barra, 17 de maio de 2018.\r\n\r\nMARINAID MOTHÉ DA SILVA\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2107303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2107044": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA torna público o aviso de adiamento sine die do Pregão Eletrônico nº 098/2018 - SME - Processo nº 3300/2018 - Objeto: Contratação de empresa especializada no preparo e fornecimento de alimentação escolar, visando atender aos alunos da Rede Municipal de Ensino, com o fornecimento de mão de obra, gêneros alimentícios e demais insumos, transporte, distribuição, logística, supervisão, manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos utilizados, reposição de utensílios e equipamentos- Info: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br - (24) 3339-9037 de 8h às 17h30min - Eliane da Costa Alexandre - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2107044"
                        ],
                        "2107299": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nPE. nº 0052/2018 - 30/05/2018- 10h30min - R$ 28.893,14\r\n\r\nObjeto: Serv. de Upgrade das Lic. dos agentes windows - Repetição\r\n\r\nCópia do Edital: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - PREGOEIRA\r\n\r\nId: 2107299"
                        ],
                        "2107300": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - CONCORRÊNCIA Nº 001/2017\r\n\r\nA CPL do SAAE/VR em referência a Concorrência nº 001/2017, para prestação de serviço de Recomposição Asfáltica, tendo em vista declínio da Proposta Comercial apresentada pela licitante Plenaplan Construtora Eireli - EPP, após pareceres da Assessoria Jurídica Administrativa e Assessoria de Controle Interno, convoca os licitantes remanescentes para informar quanto a aceitação nas mesmas condições propostas pelo primeiro colocado, inclusive quanto ao preço, bem como revalidação da proposta comercial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em conformidade com o § 2º do Art. 64 da Lei 8666/93 e suas alterações.\r\n\r\n17 de maio de 2018\r\n\r\nSIMONE DA S. BRETAS DE OLIVEIRA - PRESIDENTE CPL\r\n\r\nId: 2107300"
                        ],
                        "2107301": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2018\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR comunica que o Sr. Diretor Executivo, baseando-se no parecer da Assessoria Jurídica Administrativa e Assessoria de Controle Interno exarados no processo em epígrafe, decidiu revogar o certame em epígrafe com fundamento do Art. 49 § 3º da Lei 8.666/93 e suas alterações, após detecção de erro substancial no Edital do Pregão Eletrônico nº 019/2018, Processo nº 0138/2018.\r\n\r\nAMANDA DA COSTA ALBUINI - PREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2107301"
                        ],
                        "2107117": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 083/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material médico-hospitalar para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 08/06/2018 às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 084/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de validação de um (1) autoclave horizontal, capacidade 365 litros, marca Phoenix Luferco, do Hospital Municipal Dr. Munir Rafful/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 05 /06/2018 às 09h:01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nShenise G. Quintino Azevedo/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2107117"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2107327": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.312 DE 17 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 01 DE JUNHO DE 2018, SEXTA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 01 de junho de 2018 (sexta-feira).\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2107327"
                    ],
                    "2107352": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.313 DE 17 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 7.452.748,08 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018 e E-04/133/35/2018;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 7.452.748,08 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e oito centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste decreto. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2107352"
                    ],
                    "2107353": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.101.998.190,80\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n6.762.937,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n193.582.949,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n76.661.283,99\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n330.198.754,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n34.655.211,50\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.264.727,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n285.942.254,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n98.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n141.731.299,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n7.019.379,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n48.664.484,80\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n25.767.385,54\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.048.335,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n48.184.854,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n54.620.855,76\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.386.757,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n53.886.806,79\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n13.731.408,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n37.271.986,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.806.732,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n988.964.141,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n270.133.631,04\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n27.307.393,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n8.713.171,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.780.568.135,38\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n256.472.771,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n589.923.515,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n17.926.721.530,50\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n44.280.599,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n8.797.499,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.994,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n23.065.095,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n4.127.176,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n10.594.761,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n18.034.667,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.003.814.318,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n130.772.342,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.445.867,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n42.894.567,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n998.818,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.078.848,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n596.786,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.212.370,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n22.369.071,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n9.675.658,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n289.451.689,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n153.518.271,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n13.642.489,97\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n569.043.195,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n10.167.846,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n31.430.902,77\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n957.288.384,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.747.679.081,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.719.429,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n157.186.252,11\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n17.036.106,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n852.693.970,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.431.283.524,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n116.194.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n24.581.079,24\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n86.489.003,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.607.126,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.021.130,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n166.693.949,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n135.263.982,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.115.045.327,20\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n20.787.401,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n124.048.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n337.861.948,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n41.213.083,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n13.103.952,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.223.417.002,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n844.034.390,46\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n223.484.624,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.840.503,54\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n132.950.154,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n103.638.982,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n16.017.147,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n13.411.399,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2107353"
                    ],
                    "2107354": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.346.096,00\r\n\r\n14.346.096,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.626.857,00\r\n\r\n6.626.857,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n48.629.983,00\r\n\r\n48.629.983,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n33.023.309,00\r\n\r\n33.023.309,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.745.374,00\r\n\r\n26.745.374,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.248.212,00\r\n\r\n1.248.212,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n141.918.327,00\r\n\r\n141.918.327,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n21.064.542,00\r\n\r\n21.064.542,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.448.453,00\r\n\r\n6.448.453,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n41.226.264,00\r\n\r\n41.226.264,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.963.582,00\r\n\r\n17.963.582,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.688.696,00\r\n\r\n1.688.696,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.905.837,00\r\n\r\n2.905.837,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.465.000,00\r\n\r\n10.465.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.362.303,00\r\n\r\n16.362.303,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n18.173.700,32\r\n\r\n18.173.700,32\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.388.644,00\r\n\r\n7.388.644,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.777.235,00\r\n\r\n10.777.235,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.898.565,00\r\n\r\n10.898.565,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n259.141,00\r\n\r\n259.141,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.151.724,00\r\n\r\n25.151.724,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.538.360,00\r\n\r\n1.538.360,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n857.147.150,00\r\n\r\n857.147.150,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n127.933.582,00\r\n\r\n127.933.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n136.500,00\r\n\r\n136.500,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.064.451,88\r\n\r\n4.064.451,88\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.179.319,00\r\n\r\n5.179.319,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.163.281,50\r\n\r\n404.326.563,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.538.912.558,80\r\n\r\n2.538.912.558,80\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n55.360.904,00\r\n\r\n55.360.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.500.000,00\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n352.536.117,00\r\n\r\n352.536.117,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.454.735.487,50\r\n\r\n5.454.735.487,50\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n6.931.408.832,00\r\n\r\n7.011.408.832,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.884.359,00\r\n\r\n29.884.359,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.188.706,00\r\n\r\n6.188.706,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n17.303.431,00\r\n\r\n17.303.431,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.556.981,00\r\n\r\n2.556.981,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.848.130,00\r\n\r\n6.848.130,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.621.209,00\r\n\r\n8.621.209,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n8.303.820,00\r\n\r\n8.303.820,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.638.621,00\r\n\r\n3.638.621,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n26.632.000,00\r\n\r\n26.632.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n93.662,00\r\n\r\n93.662,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n20.293,00\r\n\r\n20.293,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n201.971,00\r\n\r\n201.971,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n211.590,00\r\n\r\n211.590,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.952.187,00\r\n\r\n3.952.187,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.244.159,00\r\n\r\n7.244.159,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.776.915,00\r\n\r\n50.776.915,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n23.000.000,00\r\n\r\n23.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.800.000,00\r\n\r\n2.800.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.955.254,00\r\n\r\n5.955.254,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n17.201.080,00\r\n\r\n17.201.080,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.638.202,00\r\n\r\n1.638.202,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.810.507,00\r\n\r\n15.810.507,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n414.727.882,00\r\n\r\n414.727.882,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n460.695.690,00\r\n\r\n460.695.690,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n172.907.841,00\r\n\r\n321.633.975,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.058.136,00\r\n\r\n6.058.136,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.421.932,00\r\n\r\n4.421.932,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.506.500,00\r\n\r\n19.506.500,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.126.892,00\r\n\r\n24.126.892,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n24.375.616,00\r\n\r\n24.375.616,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.898.162,13\r\n\r\n50.898.162,13\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n626.223.580,17\r\n\r\n626.223.580,17\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.462.894,00\r\n\r\n14.462.894,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n21.150.032,00\r\n\r\n21.150.032,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.109.125,00\r\n\r\n12.109.125,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.032.859,00\r\n\r\n3.032.859,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.008.639,00\r\n\r\n3.008.639,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.543.558,00\r\n\r\n3.543.558,00\r\n\r\nId: 2107354"
                    ],
                    "2107355": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n38.066.079,86\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.620.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.303.842,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n705.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.267.526.284,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n895.200,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n58.830,59\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.996.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n447.545,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n707.758,60\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.528.178,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n48.750.842,32\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n758.154,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n98.115.993,07\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.083.996.981,70\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.039.689.553,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n31.050.151,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2107355"
                    ],
                    "2107356": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\naté Junho.\r\n\r\nAté Setembro.\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n960.381,00\r\n\r\n7.440.231,91\r\n\r\n8.400.612,91\r\n\r\n9.360.993,91\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n1.027.860,35\r\n\r\n1.027.860,35\r\n\r\n1.027.860,35\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n3.250.000,00\r\n\r\n32.369.647,57\r\n\r\n32.369.647,57\r\n\r\n32.369.647,57\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n334.417.015,50\r\n\r\n449.899.692,80\r\n\r\n449.899.692,80\r\n\r\n449.899.692,80\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.520,00\r\n\r\n9.040,00\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.362.585,00\r\n\r\n34.725.170,00\r\n\r\n40.087.754,00\r\n\r\n45.450.339,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n67.788.533,65\r\n\r\n67.788.533,65\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.088.647,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.603.818,80\r\n\r\n4.918.021,13\r\n\r\n5.186.196,13\r\n\r\n5.454.371,13\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n58.762,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n330.198.753,61\r\n\r\n330.198.753,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n596.346,00\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n4.129,00\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n13.633.921,00\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.266.256,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n31.398.738,00\r\n\r\n85.797.476,00\r\n\r\n85.797.475,00\r\n\r\n85.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.856.823,00\r\n\r\n3.033.647,00\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n5.387.293,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.843.986,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n577.701,50\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.728,00\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n296.185,00\r\n\r\n394.913,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n33.007,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n788.619,00\r\n\r\n1.337.238,00\r\n\r\n2.005.857,00\r\n\r\n2.674.476,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n35.040,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n119.384,00\r\n\r\n408.768,00\r\n\r\n528.151,00\r\n\r\n647.535,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n346.804,00\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n50.719,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n19.545,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.639,00\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n87.612,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.753.009,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n466.538,00\r\n\r\n5.311.751,76\r\n\r\n5.778.289,76\r\n\r\n6.244.827,76\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n232.028,00\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n3.493.329,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.986.836,00\r\n\r\n9.278.986,15\r\n\r\n12.265.822,15\r\n\r\n15.252.658,15\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n1.885.301,00\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n501.483,00\r\n\r\n1.059.205,95\r\n\r\n1.504.448,00\r\n\r\n2.005.931,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.696,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.631.975,00\r\n\r\n6.071.990,00\r\n\r\n6.512.005,00\r\n\r\n6.952.020,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n875.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n59.343,00\r\n\r\n121.686,00\r\n\r\n178.029,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.970,00\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n23.910,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n27.270.653,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n68.913.218,50\r\n\r\n208.255.338,39\r\n\r\n208.255.338,39\r\n\r\n208.255.337,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.491.274,00\r\n\r\n3.110.155,37\r\n\r\n4.601.429,37\r\n\r\n6.092.702,37\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n2.206.296,00\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n3.933.476,75\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n6.607.381,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n394.793,00\r\n\r\n589.586,00\r\n\r\n984.379,00\r\n\r\n1.379.172,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n674.840,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n89.803.410,50\r\n\r\n89.826.310,93\r\n\r\n236.563.730,43\r\n\r\n236.563.730,43\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n38.973,00\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n135.527.313,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.003.433,50\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.907.777,00\r\n\r\n9.307.699,00\r\n\r\n12.961.549,00\r\n\r\n16.615.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n79.025.464,00\r\n\r\n153.050.927,00\r\n\r\n153.050.927,00\r\n\r\n153.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.648,00\r\n\r\n4.361.295,00\r\n\r\n6.541.943,00\r\n\r\n8.722.590,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.404.230,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.704,00\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.119.990,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.532,00\r\n\r\n4.237.439,00\r\n\r\n4.930.345,00\r\n\r\n5.623.251,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.187.740,00\r\n\r\n1.311.892,00\r\n\r\n1.436.043,00\r\n\r\n1.560.195,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n934.533,00\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.301.490,00\r\n\r\n4.602.979,00\r\n\r\n6.904.469,00\r\n\r\n9.205.958,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n305.016,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n6.723.087,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.911.990,50\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.462.242,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n622.863.069,50\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n60.115.413,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n37.533,00\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.350,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n315.207,50\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.839.947,00\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.750.599,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.239,00\r\n\r\n7.478,00\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n2.857.195,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n19.620.864,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.139,00\r\n\r\n4.278,00\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.045,00\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n18.805,41\r\n\r\n18.805,41\r\n\r\n18.805,41\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n195,00\r\n\r\n4.390,00\r\n\r\n4.585,00\r\n\r\n4.780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.922.594,00\r\n\r\n10.923.448,00\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.618.211,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.886,00\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n243.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n155.943.492,50\r\n\r\n155.943.492,50\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n288.783.030,75\r\n\r\n288.783.030,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.876.567,00\r\n\r\n11.748.134,00\r\n\r\n11.748.134,00\r\n\r\n11.748.134,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n3.452.400,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n906.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n149.737,00\r\n\r\n299.473,00\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.626.314,23\r\n\r\n7.027.314,23\r\n\r\n7.027.314,23\r\n\r\n7.027.314,23\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n21.536.857,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n125.557.310,00\r\n\r\n170.294.354,00\r\n\r\n235.633.219,00\r\n\r\n235.633.219,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.716.309,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n2.595.557,00\r\n\r\n2.595.557,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.568.012,00\r\n\r\n4.568.012,00\r\n\r\n4.568.011,00\r\n\r\n4.568.011,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n14.847.014,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.525,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.699.702,97\r\n\r\n6.699.702,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n75.506.623,00\r\n\r\n97.192.823,00\r\n\r\n140.059.385,00\r\n\r\n140.059.385,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n17.614,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n128,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n394.615,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n250,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.185.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n2.813.808,00\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n74.262.062,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n26660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n-\r\n\r\n125.000.000,00\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n250.000.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n29.948,00\r\n\r\n59.895,00\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.239,00\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.460,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n216.506.527,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n2.464,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n912.871.846,56\r\n\r\n882.365.900,87\r\n\r\n1.658.691.980,37\r\n\r\n1.658.691.980,37\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n72.258.308,63\r\n\r\n72.258.308,63\r\n\r\n72.258.308,63\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.230.606,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n351.447.316,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.860.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n49.157.302,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.580.569,36\r\n\r\n3.081.440,36\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.516.691,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.403.418,00\r\n\r\n11.881.836,00\r\n\r\n18.360.253,00\r\n\r\n24.838.671,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n1.210.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n27.980.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.680.313,00\r\n\r\n35.200.626,00\r\n\r\n35.200.626,00\r\n\r\n35.200.626,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n240.000.000,00\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.220.551,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.511.597,00\r\n\r\n5.716.732,68\r\n\r\n6.683.839,68\r\n\r\n7.650.946,68\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n41.970.734,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.202.306,85\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n1.445.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.019.571,00\r\n\r\n7.931.401,93\r\n\r\n9.083.650,93\r\n\r\n10.235.899,93\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.268.237,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n884.018,00\r\n\r\n1.768.035,00\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n3.536.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n668.359,00\r\n\r\n1.336.719,00\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n215.000,00\r\n\r\n430.000,00\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n30.797.226,00\r\n\r\n61.594.453,00\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n320.055.144,78\r\n\r\n320.055.144,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.453.991,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.620.183,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n8.312.754,00\r\n\r\n11.715.070,67\r\n\r\n15.091.387,33\r\n\r\n18.480.704,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n163.418,00\r\n\r\n326.836,00\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.010,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n120.190.505,00\r\n\r\n120.190.505,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.921.429,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n21.710.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.948.441,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n8.778.903,39\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n1.238.517,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n78.481,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.445.784,76\r\n\r\n18.445.784,76\r\n\r\n36.911.928,76\r\n\r\n36.911.928,76\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n11.161.473,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.416.154,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n22.750,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n9.120.065,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.415.692,00\r\n\r\n12.831.383,00\r\n\r\n19.247.075,00\r\n\r\n25.662.766,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n9.208.455,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n363.856,00\r\n\r\n778.373,79\r\n\r\n1.142.228,79\r\n\r\n1.506.084,79\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n62.355,00\r\n\r\n124.710,00\r\n\r\n187.065,00\r\n\r\n249.420,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.247.952,00\r\n\r\n4.495.904,00\r\n\r\n6.743.856,00\r\n\r\n8.991.808,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n217.758,00\r\n\r\n435.517,00\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.717,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2107356"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2107363": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 17 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2018, CARLA SIMONE PINHEIRO LIMA JUNQUEIRA do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/1966/2018.\r\n\r\nNOMEAR RONNY JOSE COSTA BASTOS para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Heloisa Pereira Queiros Mattoso, ID Funcional nº 2031914-2. Processo nº E-18/001/447/2018.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO FRANCO PACIELLO PINTO DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Gustavo José dos Santos de Almeida, ID Funcional nº 5092465-6. Processo nº E-26/015/1040/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Carlos Antônio de Oliveira Junior, ID Funcional nº 5087158-7. Processo nº E-26/015/1042/2018.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DE SOUZA BARRETO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Mario Luiz Marques Coelho, ID Funcional nº 4356657-0. Processo nº E-26/015/1036/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de março de 2018, publicado no D.O. de 20/03/2018, que nomeou RODRIGO MILEIPE VERMELHO REIS, ID FUNCIONAL Nº 4367437-2, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jadson Santos de Araujo, ID Funcional nº 5088084-5. Processo nº E-26/015/1033/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALINE EL HUAICK PAULINO, ID FUNCIONAL Nº 4343633-1, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessor de Controle Interno, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Planejamento Orçamento e Administração, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Claudia Barreto dos Santos, ID Funcional nº 1943863-0. Processo nº E-26/015/1035/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de maio de 2018, publicado no D.O. de 03/05/2018, que nomeou WAGNER DE SOUZA BARRETO, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Acari, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Sergio Abbade Pinto Neto, ID Funcional nº 5024177-0. Processo nº E-26/015/1037/2018.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA BRANDÃO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Acari, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Sergio Abbade Pinto Neto, ID Funcional nº 5024177-0. Processo nº E-26/015/1038/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2018, JERSON LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4142818-8, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria Científica, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/003/111/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2018, ELIETE BOUSKELA, ID FUNCIONAL Nº 2555264-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Tecnologia, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/003/110/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL DE OLIVEIRA ALBERGARIAS LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5086559-5, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Vinicius Pereira Almeida Bastos, ID Funcional nº 5073421-0. Processo nº E-26/015/1088/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA MICHERLA RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4350436-1, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Andre Pereira de Almeida, ID Funcional nº 4464125-7. Processo nº E-26/002/232/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2018, ANDRE PEREIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4464125-7, do cargo em comissão de Coordenador de Áreas, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/002/231/2018.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA LUCAS BRAGANÇA para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Tânia Maria da Cunha Almeida, ID Funcional nº 5012909-0. Processo nº E-26/005/1819/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2018, FABIANA PEREIRA COSTA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4359427-1, do cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/002/1818/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA LADEIRA DA SILVA BARROS para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2018, o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Fabiana Pereira Costa Ramos, ID Funcional nº 4359427-1. Processo nº E-26/005/1818/2018.\r\n\r\nNOMEAR FABIANE SILVA AQUINO, ID FUNCIONAL Nº 4405785-7, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2018, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rachel Gonçalez Montilla da Silva Braga, ID Funcional nº 3986026-4. Processo nº E-26/005/1817/2018.\r\n\r\nEXONERAR IGOR COSTA VIANA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5086867-5, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/461/2018.\r\n\r\nNOMEAR EUNICE CARMO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4325431-4, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rafael Soares de Mattos, ID Funcional nº 5088155-8. Processo nº E-26/012/193/2018.\r\n\r\nNOMEAR ITALO BARROS LINO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Valéria Andrade Bruno, ID Funcional nº 5091325-5. Processo nº E-26/015/869/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2018, ALESSANDRO BATISTA DE OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5070094-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/1034/2018.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DA ROCHA SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2018, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Andrea Pinto Serralva, ID Funcional nº 5088194-9. Processo nº E-07/001/173/2018.\r\n\r\n*DECRETO DE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 01 de abril de 2018, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor Chefe GIORGIO QUIRINO NERONI, ID Funcional nº 4336443-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Assessoria de Gestão Interna, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/446/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, FRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS GOMES, Agente Administrativo, ID Funcional nº 4331810-0/3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Titular da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-12/174/278/2018.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 16/05/2018.\r\n\r\nId: 2107363"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2107365": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 17 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/2047/2018 - AUTORIZO, em caráter excep cional, a execução das Programações de Desembolso.\r\n\r\nId: 2107365"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2107231": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, nos autos do Mandado de Segurança nº 0004005-32.2016.8.19.0024, e tendo em vista o que consta do Ofício nº 39/TJRJ/CI/2VC/627/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, ROSILANE JUNIA GRIPP, no cargo de Professor Docente I, do Quadro I, - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida no concurso público homologado e publicado no Diário Oficial de 29 de abril de 2014.\r\n\r\nId: 2107231"
                    ],
                    "2107298": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1151/2018 - AUTORIZO, considerando as solicitações de fls. 05 e 06, e a manifestação de fls. 15, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nId: 2107298"
                    ],
                    "2107340": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO- INTERINO\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/301/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nId: 2107340"
                    ],
                    "2107362": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/48/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 47 e manifestação de fls. 55.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/515/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestações de fls. 06, 08 e 09, nos termos do Decreto nº 46.237/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/540/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestações de fls. 06, 08 e 09, nos termos do Decreto nº 46.237/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/541/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestações de fls. 06 e 07.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/631/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 08, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2107362"
                    ],
                    "2107043": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 16.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO ORDENADOR DEDESPESAS\r\n\r\nPORTARIA CC/SSCS Nº 96 DE 14 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nART. 2º\r\n\r\nOnde se Lê: ... SOLANGE MACHADO BRANDÃO, ID Funcional nº 2134726-3;\r\n\r\nLeia-se: ... SOLANGE MACHADO BRANDÃO DA SILVA, ID Funcional nº 2134726-3;\r\n\r\nId: 2107043"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106992": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 16/05/2018\r\n\r\nDESIGNA o Agente de Fiscalização, RAFAEL LANUNCI DA SILVA TEIXEIRA POUBEL, ID Funcional nº 50269569, como Gestor do Convênio de Cooperação Técnica nº 002/2018, celebrado com a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, e, em suas ausências e afastamentos legais, o servidor GUILHERME MELEIRO, ID Funcional nº5086227-8. Processo nº E-12/004.113/2018\r\n\r\nDESIGNA o Agente de Fiscalização, RAFAEL LANUNCI DA SILVA TEIXEIRA POUBEL, ID Funcional nº 50269569, como Gestor do Convênio de Cooperação Técnica nº 001/2018, celebrado com a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, e, em suas ausências e afastamentos legais, o servidor GUILHERME MELEIRO, ID Funcional nº5086227-8. Processo nº E-12/004.114/2018\r\n\r\nId: 2106992"
                        ],
                        "2107010": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 553 DE 16 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no processo administrativo nº E-12/003/327/2017:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 005/2018, que tem por objeto a Prestação de Serviços de Desinsetização e Descupinização\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FRANÇA CARDIAS, ID 50851489\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRAFAEL LEMOS COSTA, ID 50748840\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA, ID 44310277\r\n\r\nArt. 2º - Ficou designada como Gestor dos Contratos, a Superintendente Administrativa, Eliana Afonso de Amorim, ID 44115393.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2107010"
                        ],
                        "2107193": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5362\r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MOTORISTAS PARA ATUAR EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/009/009/2018, considerando que o art. 49, da Lei nº 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para participarem de Operações Especiais de Fiscalização, realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nBRUNO TARGINO GARCIA\r\n\r\n4400598-9\r\n\r\nFÁBIO REIS DA SILVA\r\n\r\n5029720-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ BRAGA MARINS\r\n\r\n4400169-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2107193"
                        ],
                        "2107194": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5363\r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE COMODATO Nº 12/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/043/3/2017, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Marcelo Nobre Valladares, Chefe de Serviço, ID Funcional n° 5014953-9, como Fiscal, e Thaiana Alexandra Pinto, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional nº 5028523-8, como suplente, para atuar na fiscalização do Contrato de Comodato nº 12/2018, firmado entre o DETRAN/RJ e o 15º Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2107194"
                        ],
                        "2107195": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5365\r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE COMODATO Nº 11/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/043/2/2017, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Marcelo Nobre Valladares, Chefe de Serviço, ID Funcional n° 5014953-9, como Fiscal, e Thaiana Alexandra Pinto, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional nº 5028523-8, como suplente, para atuar na fiscalização do Contrato de Comodato nº 11/2018, firmado entre o DETRAN/RJ e o 15º Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2107195"
                        ],
                        "2107196": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5366\r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERÊNCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 027/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/10/2018, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Caio Rangel Figueiredo, Diretor de Divisão, ID Funcional nº 5087603-1, como Gestor, Carla Adriana Pereira, Diretora Geral de Registro de Veículos, ID Funcional nº 5036504-5, como Fiscal, e Rodrigo Soares Costa, Chefe de Unidade, ID Funcional nº 5032768-2, como suplente, para atuar, respectivamente, na gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica 027/2018, firmado pelo DETRAN/RJ com a Associação dos Notários e Registradores de Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ \r\n\r\nId: 2107196"
                        ],
                        "2107197": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5367\r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPA NHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 040/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/3821/2016, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Luciano Nogueira Linhares, Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional nº 4409181-8, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Ana Paula Rocha Ribeiro, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 5025632-7 e Cristiane Beatriz de Lima Telles, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 5025775-7, como Fiscais, e Isângela de Souza Werdam Pimenta, Assistente Técnico Administrativo, ID Funcional nº 4400278-5, como suplente, para atuar na fiscalização do contrato abaixo relacionado:\r\n\r\nPROC. ADM. N°\r\n\r\nCONTRATO N°\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nE-12/061/11494/2017\r\n\r\n040/16\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2107197"
                        ],
                        "2107198": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5368\r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 009/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições le gais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/3417/2018, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Anderson Macedo dos Santos Silva, Assistente III, ID Funcional nº 2041384-0, Adilson de Jesus Oliveira, Assistente III, ID Funcional nº 4401564-0, como Fscais, e Maria das Graças Souza de Britto, Assistente III, ID Funcional nº 2061295-8, como suplente, para atuar na fiscalização do contrato abaixo relacionado:\r\n\r\nPROC. ADM. N°\r\n\r\nCONTRATO N°\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nE-12/061/217/2018\r\n\r\n009/2018\r\n\r\nP&P Turismo Ltda. - ME\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2107198"
                        ],
                        "2107199": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5364\r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nREVOGA DESIGNAÇÃO DE AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/042/01/2018, e considerando que, nos termos do art. 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a designação dos Agentes de Trânsito da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, abaixo relacionados, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nDATA PUBLICACAO\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MENDONÇA\r\n\r\n8563\r\n\r\n3676\r\n\r\n04/04/2006\r\n\r\nSEBASTIAO MALTA\r\n\r\n9447\r\n\r\n3676\r\n\r\n04/04/2006\r\n\r\nAMAURI CARDOSO GOULART\r\n\r\n12619\r\n\r\n3676\r\n\r\n04/04/2006\r\n\r\nRENALDO PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\n12643\r\n\r\n3676\r\n\r\n04/04/2006\r\n\r\nANTONIO CARLOS BESSA DE SOUZA\r\n\r\n17897\r\n\r\n3676\r\n\r\n04/04/2006\r\n\r\nJORGE DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n19266\r\n\r\n3676\r\n\r\n04/04/2006\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2107199"
                        ],
                        "2107192": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7208/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 191.259,00 (cento e noventa e um mil duzentos e cinquenta e nove reais), sendo R$ 27.438,00 (vinte e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais) relativo ao período de 27 de novembro a 31 de dezembro do exercício de 2016, e o valor de R$ 163.821,00 (cento e sessenta e três mil oitocentos e vinte e um reais) relativo ao período de 01 de janeiro a 23 de julho do exercício de 2017, em favor da Empresa SUPERPLAN ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, referente ao pagamento do aluguel do imóvel situado na Avenida Santa Cruz, n° 12.516 - Lote n° 01 - bairro Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, na forma do art. 14, VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5694/2017 - DETERMINO a manutenção da penalidade de advertência aplicada ao CFC W ENDURO AUTO ESCOLA LTDA, DH/AB 445, nos termos do art. 31, I, c/c os arts 6, V, e 10, IV, IX, e art. 36, I, §1º, da Resolução CONTRAN nº 358/2010, em atendimento ao art. 9º, da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nId: 2107192"
                        ],
                        "2107047": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nDESIGNA, como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, em conformidade aos termos da Nota de Empenho nº 2018NE00260 firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a empresa REIXACH PLANTAS E FLORES LTDA, CNPJ 08.859.492/0001-87, as servidoras Denise Faria da Costa Dias, Identidade Funcional nº 618917-2, Ruth Chagas Gama Costa, Identidade Funcional nº 618971-7 e Hélia Carla dos Santos Pereira, Identidade Funcional nº 618933-4. PROCESSO Nº E-12/080/124/2018.\r\n\r\nId: 2107047"
                        ],
                        "2106997": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 24 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo no 00-2017/359797-1 (Anexo: 00-2017/255233-8). Recorrente: JTAVARES COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Jorge Humberto Moreira Sampaio. Assunto: Indeferimento do arquivamento da 2ª Alteração Contratual, datada de 07 de novembro de 2017.\r\n\r\n2º - Processo no 80-2017/315286-4. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: O RABELO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ME. Vogal Relator: Dr. Vítor Hugo Feitosa Gonçalves. Assunto: Desarquivamento da 1ª Alteração Contratual registrada sob o nº 3138351 em 04/01/2018. \r\n\r\nId: 2106997"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2107351": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 84 DE 17 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS ATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-15/001/62/2018, referente ao Convênio nº 001/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MAJ Paulo Henrique Costa Nhary, Id Funcional nº 4140733-4, para, sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Gestor do Projeto Niterói Mais Segura.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2018\r\n\r\nAFFONSO MONNERAT\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2107351"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106955": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/963/2018 - EDUCA ONLINE EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/964/2018 - TRINDADE RJ - TOLDOS E COBERTURAS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/965/2018 - HOTEL VILLAGE LE CANTON.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/966/2018 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. DR. MOZART COSTA GUIMARÃES. - OAB/RJ - 91.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/975/2018 - EDUARDO MUNIZ PEREIRA COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/977/2018 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/978/2018 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/980/2018 - QBEX COMPUTADORES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/985/2018 - GRUPO PÃO DE AÇÚCAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/990/2018 - CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/991/2018 - 2D COLCHÕES E MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/992/2018 - BECO DO AZOUGUE EDITORIAL EIRELI.\r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores, acima, da conversão do procedimento de investigação preliminar em Processo Administrativo sancionatório, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem defesa e relatório econômico, com fulcro nos arts. 24, 36 e 15, inciso III, da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 2106955"
                        ],
                        "2106952": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCON/RJ\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5260/2014 - DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU. - OAB/SP - 117.417. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4245/2015 - AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA. DR. PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA. - OAB/RJ - 127.558.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5118/2015 - ALESSANDRO BARROS TERRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5237/2015 - PLANOS & PAPOS RESTAURANTE LTDA. DR. LUIZ ANTÔNIO SOUSA BARROS. - OAB/RJ - 203.029.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4351/2015 - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. DRA. BIANCA PUMAR SIMÕES CORRÊA. - OAB/RJ - 93.176. E DR. PEDRO BARRADAS BARATA. - OAB/SP - 221.727.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3748/2015 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. DRA. SILVIA ZEIGLER. - OAB/SP - 129.611. E ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL. - OAB/SP - 185.441.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4619/2015 - MADI LANCHES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4140/2015 - ATAPUS RESTAURANTE BAR BÚZIOS EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4940/2015 - VIAÇÃO AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3909/2015 - CONDOMÍNIO PRÓ-INDIVISO DO NEW YORK CITY CENTER.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3834/2015 - PONTAL BEACH HOSTEL LTDA. DRA. BETÂNIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS. - OAB/RJ - 132.432.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3510/2015 - PATRÍCIA PRESENTES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3779/2015 - TRANSPORTES ESTRELA S/A. DR. LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO. - OAB/RJ - 83.650.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4202/2015 - CONFEITARIA BELA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4015/2015 - DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do art. 30, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2106952"
                        ],
                        "2106951": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6042/2015 - ASSOCIAÇÃO DA TRINDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO. DR. CLÓVIS SAHIONE. - OAB/RJ - 13.393. E DR. DANILO SAHIONE. - OAB/RJ - 56.034.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3896/2015 - GUSTATI GRILL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4275/2015 - CARMINE MARASCO COMÉRCIO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS E CONSERVAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3939/2015 - BAR PIMENTA ROSA LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4660/2015 - ESPAÇO VITAL COMÉRCIO DE BEBIDAS E LANCHES LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/23/2016 - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. DR. CYNTHIA ABREU ALVARENGA. - OAB/MG - 93.065.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4362/2015 - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. DRA. BIANCA PUMAR SIMÕES CORRÊA. - OAB/RJ - 93.176. E DR. PEDRO BARRADAS BARATA. - OAB/SP - 221.727.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5782/2015 - CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL LTDA. DR. ALESSANDRO PITOMBEIRA CARRACENA. - OAB/RJ - 159.395.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5763/2015 - BROTHER'S BURGER TIJUCA EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4402/2015 - RB 177 COMÉRCIO DE ALIMENTOS EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5208/2015 - FLÓRIDA BAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4169/2015 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5644/2015 - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ASA BRANCA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3863/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. - OAB/SP - 128.341 / OAB/RJ - 136.118. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5131/2015 - DROGARIA PACHECO S/A. DR. WILSON S. FERREIRA. - OAB/RJ - 154.107.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2106951"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2107174": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/073/92/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor de SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, no valor de R$ 10.533,95 (dez mil quinhentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2107174"
                    ],
                    "2106626": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SUBGERAL N° 62 DE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO E DE AGENTE DE CONTROLE INTERNO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n° 888, de 07 de maio de 2015;\r\n\r\n- o resultado da etapa anual da Avaliação Periódica de Desempenho, publicada no D.O. de 22/03/2018;\r\n\r\n- o resultado da reconsideração da Avaliação de Periódica de Desempenho, publicado no D.O. de 19/04/2018; e\r\n\r\n- O que consta no Processo nº E-04/203/65/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores das Carreiras de Analista de Controle Interno e de Agente de Controle Interno, considerando o disposto na Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013, conforme abaixo:\r\n\r\nI - para o padrão VIII, os servidores ocupantes do cargo de Analista de Controle Interno, listados no Anexo I; \r\n\r\nII - par o padrão XII, a servidora ocupante do cargo de Agente de Controle Interno, listado no Anexo II.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nFÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19430132\r\n\r\nEDUARDO LURNEL GONÇALVES\r\n\r\n05/05/1997\r\n\r\n05/05/2018\r\n\r\n32\r\n\r\n32155034\r\n\r\nMARCO AGOSTINI\r\n\r\n05/05/1997\r\n\r\n05/05/2018\r\n\r\n33\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n20393571\r\n\r\nSYLVIA REGINA ZANELLA\r\n\r\n17/01/1978\r\n\r\n15/05/2018\r\n\r\n31\r\n\r\nId: 2106626"
                    ],
                    "2107141": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/585/2018 - SORAIA DUARTE GUIMARÃES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4419161-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 14/10/2011 a 11/10/2016.\r\n\r\nId: 2107141"
                    ],
                    "2107134": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034.423/1989 - EDMILSON BRITO BEZERRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1941489-7 e matrícula nº 0.268.028-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/385.463/1987 - RENAM SALDANHA ABRAHAM, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1955663-2 e matricula nº 0.196.006-1, com validade a contar de 02/05/2018. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/028/28/2015 - JOISON DIAS DE CARVALHO, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1940435-2 e matrícula nº 0.853.374-7. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/059/9/2017 - AUGUSTO NOBREGA NOVIS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4366533-0 e matrícula nº 0.955.872-7. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2107134"
                    ],
                    "2107186": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/494/2018 - TANIA GOMES MENDES CORTES- AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4414/2017 - HELOISA MARIA DO ROSARIO SILVA- AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2107186"
                    ],
                    "2106896": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA CONTADORA-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de ABRIL de 2018, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2106896"
                    ],
                    "2107087": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.907ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.747. - Processo nº E-04/016/1910/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: HGF EXTRADA HIPER SHOPPING LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.953. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 70.635. - Processo nº E-04/026/388/2017. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CALDERMEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.954. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.621. - Processo nº E-04/020/635/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: BLACK GOLD ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.955. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.039. - Processo nº E-04/192.511/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CPR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.956. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2107087"
                    ],
                    "2107092": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.928ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 64.066. - Processo nº E-04/037/30/2015. - Recorrente: IPEÓLEO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira relatora. - Acórdão nº. 17.277. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Dispositivos infringidos que se adequam aos fatos descritos na inicial. Ao contrário do alegado pela Recorrente, os dispositivos legais indicados não são vagos nem genéricos, e dão suporte à exigência do imposto e da multa cobrados no lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS - OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL. SIMULAÇÃO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COMPROVADO QUE OS PRODUTOS FORAM DESTINADOS A CONTRIBUINTES LOCALIZADOS NESTE ESTADO. O transportador vendedor retalhista é responsável pelo imposto indevidamente repassado a outra unidade da federação, quando tal repasse decorre de informações incorretas por ele transmitidas. Venda de óleo diesel supostamente para outra unidade da federação. Comprovada a entrega e consumo do produto no Estado do Rio de Janeiro. Informação não incluída nos arquivos SCANC, de entrega obrigatória. Valores devolvidos pelo Estado de Minas Gerais já excluídos do crédito tributário pelo órgão julgador de primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2107092"
                    ],
                    "2107093": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.931ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 62.288. - Processo nº E-04/112.631/2012. - Recorrente: SARA LEE CAFÉS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar da decadência parcial do crédito tributário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora da preliminar. Vencido o Conselheiro Relator, que rejeitava. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, suscitada pela Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora da preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam. - Acórdão nº. 17.293. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu os requisitos previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. - ICMS. DECADÊNCIA. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, § 4º. Do CTN, salvo se: (i) não houver pagamento a ser homologado; e (ii) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. Tem-se, portanto, que o crédito tributário foi parcialmente alcançado pela decadência. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA SEM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. BAIXA EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2107093"
                    ],
                    "2107094": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.934ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.480. - Processo nº E-04/046/1043/2017. - Recorrente: GHISOLFI LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.332. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Lançamento que descreveu de forma clara a infração cometida - transporte de mercadorias acompanhado de documento fiscal fora do prazo de validade. Situação por si só suficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador do ICMS. Presente o nexo causal entre o relato e os dispositivos infringidos. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Transporte de mercadorias acobertadas por documento fiscal com prazo de validade vencido. É considerado documento inidôneo para todos os efeitos fiscais, sujeitando o infrator à penalidade cabível, fazendo prova apenas em favor do Fisco, aquele que seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária para o fim respectivo. Art. 24, X, do Livro VI do Regulamento do ICMS. O fato gerador do ICMS é a circulação de mercadorias, a qualquer título. Considera-se posta em circulação a mercadoria em trânsito desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documentação inidônea. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2107094"
                    ],
                    "2107095": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.934ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.686. - Processo nº E-04/016/205/2017. - Recorrente: POSTO SERRA DE MERITI LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Acórdão nº 17.333. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM GNV. Sujeito passivo que ajuizou ação judicial questionando a margem agregado aplicável para cálculo do ICMS devido pelo regime de substituição tributária no fornecimento de gás natural veicular. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 2.657/1996, a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos legais não pagos pelo contribuinte ou responsável pode ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não-recolhimento do tributo. Decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, com a condição de que a diferença fosse depositada em juízo. Embora intimada a comprovar a realização dos depósitos, a Recorrente não apresentou ao Fisco a documentação comprobatório dos depósitos. Válida a lavratura de auto de infração para exigir a diferença de imposto e a multa proporcional correspondente. Ao questionar em juízo a margem de valor agregado, o contribuinte de fato torna-se responsável pelo pagamento do imposto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2107095"
                    ],
                    "2107096": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.934ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.080. - Processo nº E04/035/344/2016. - Recorrente: NOVO RIO 2008 COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designado Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Walter de Aguiar Amazonas Filho (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.336. - EMENTA: I - PRELIMINAR DE NULIDADE - COBRANÇA DE ICMS E FECP EM UM ÚNICO AUTO DE INFRAÇÃO. Ausente qualquer causa que pudesse justificar a nulidade do lançamento. Afastada a preliminar de nulidade do Auto de Infração. - II - CMS. MULTA AGRAVADA. UTILIZAR DOCUMENTO FISCAL ADULTERADO. DOLO ESPEFÍFICO DO AGENTE. A aplicação da multa agravada exige a comprovação de dolo específico do agente, o que não ocorreu no caso em tela. A Recorrente não auferiu nenhum benefício com a adulteração da guia de recolhimento do imposto. Muito pelo contrário, a Recorrente terá que recolher novamente, e com acréscimos moratórios, o ICMS já por ela suportado. Recurso a que se dá parcial provimento para manter a exigência do ICMS e excluir a multa de 120% prevista no artigo 59, inciso XII, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/00. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2107096"
                    ],
                    "2107097": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.935ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.254. - Processo nº E-04/043/499/2016. - Recorrente: BRAZEITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.337. - EMENTA: ICMS. NÃO DEBITAR E NÃO PAGAR IMPOSTO. O contribuinte deixou de recolher o ICMS que não era debitado nos documentos fiscais que emitia. Alegações de nulidade meramente genéricas e protelatórias que não merecem ser acolhidas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2107097"
                    ],
                    "2107098": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.869ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.628. - Processo nº E-04/006/3321/2015. - Recorrente: VIVIANE LEE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário. No mérito, também pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir períodos atingidos pela decadência, tudo nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora da preliminar e do mérito. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam e negavam. - Acórdão nº 16.814. - EMENTA: DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. Não se pode presumir a hipótese de fraude ou simulação de forma a atrair a aplicação do artigo 173, I, do CTN. Eventuais alegações nesse sentido devem ser comprovadas, o que não ocorreu no caso em análise, sendo certo que o próprio fiscal autuante não aplicou a penalidade agravada, própria para tal circunstância. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR OS PERÍODOS ALÇANCADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2107098"
                    ],
                    "2107099": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3889ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/10/2017\r\n\r\nRecurso nº. 47.012 - Processo nº. E04/072.907/2010 - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, apenas para excluir o período alcançado pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam e negavam provimento aos recursos. - Acórdão nº. 16.979 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, § 4º. Do CTN, salvo se: (i) não houver pagamento a ser homologado; e (ii) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. Temse, portanto, que o crédito tributário foi integralmente alcançado pela decadência. Acolhida preliminar de decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. - CRÉDITOS INDEVIDOS. APURAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTOS FORNECIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.391/2009. Dado provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir os períodos anteriores a fevereiro de 2009. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 47.013 e 47.014. - Processos nºs E-04/072.908.2010 e E04/072.916/2010. - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado parcial provimento aos recursos voluntários, apenas para excluir o período alcançado pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam e negavam provimento aos recursos. - Acórdãos nºs 16.979 a 16.981. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. Tributo sujeito a lançamento por homologação deve ter seu prazo decadencial contado nos termos do art. 150, § 4º. Do CTN, salvo se: (i) não houver pagamento a ser homologado; e (ii) for comprovada a prática de dolo, fraude ou simulação. A ausência de cobrança de multa agravada demonstra que a conduta fraudulenta não foi sequer aventada pela fiscalização. Tem-se, portanto, que o crédito tributário foi integralmente alcançado pela decadência. Acolhida preliminar de decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. - CRÉDITOS INDEVIDOS. APURAÇÃO BASEADA EM DOCUMENTOS FORNECIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO RELATIVA. LANÇAMENTO REFERENTE PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DA LEI 2.657/96 DADA PELA LEI 6.35712, QUE SERIA A PARTIR DE 01.07.2013. CANCELAMENTO INTEGRAL DA EXIGÊNCIA FISCAL. Dado provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2107099"
                    ],
                    "2107100": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.937 ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.290. - Processo nº E-04/040/1151/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir do lançamento os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava e negava. - Acórdão nº 17.350. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE QUE BUSCOU O JUDICIÁRIO PARA DISCUTIR A ALÍQUOTA INCIDENTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. Discussão administrativa concomitante a mandado de segurança impetrado perante o Judiciário. Declarada a Identidade parcial de litígios e a perda parcial do objeto do litígio administrativo. Discussão na via administrativa que deve prosseguir tão somente no aspecto referente à prejudicial de decadência, não discutida na ação judicial. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Tratandose de Nota de Lançamento lavrada em razão de pagamento a menor de ICMS em cumprimento a decisão judicial, a inscrição do débito em Dívida Ativa só irá ocorrer após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança, caso favorável à Fazenda Estadual. Desta forma, após a decisão definitiva do contencioso administrativo, cujo objeto é apenas a análise da preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, o processo será sobrestado até o encerramento definitivo do feito judicial. \r\n\r\nPEDIDO REJEITADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4.º, do CTN. No caso dos autos não houve infração à legislação tributária, tanto é que o tributo foi exigido por meio de nota de lançamento, e não de auto de infração. Desta forma, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação. Configurada a decadência parcial do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.291. - Processo nº E-04/040/1157/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir do lançamento os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava e negava. - Acórdão nº 17.351. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE QUE BUSCOU O JUDICIÁRIO PARA DISCUTIR A ALÍQUOTA INCIDENTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. Discussão administrativa concomitante a mandado de segurança impetrado perante o Judiciário. Declarada a Identidade parcial de litígios e a perda parcial do objeto do litígio administrativo. Discussão na via administrativa que deve prosseguir tão somente no aspecto referente à prejudicial de decadência, não discutida na ação judicial. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Tratandose de Nota de Lançamento lavrada em razão de pagamento a menor de ICMS em cumprimento a decisão judicial, a inscrição do débito em Dívida Ativa só irá ocorrer após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança, caso favorável à Fazenda Estadual. Desta forma, após a decisão definitiva do contencioso administrativo, cujo objeto é apenas a análise da preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, o processo será sobrestado até o encerramento definitivo do feito judicial. \r\n\r\nPEDIDO REJEITADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. No caso dos autos não houve infração à legislação tributária, tanto é que o tributo foi exigido por meio de nota de lançamento, e não de auto de infração. Desta forma, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação. Configurada a decadência parcial do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.292. - Processo nº E-04/040/1169/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir do lançamento os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava e negava. - Acórdão nº 17.352. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE QUE BUSCOU O JUDICIÁRIO PARA DISCUTIR A ALÍQUOTA INCIDENTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. Discussão administrativa concomitante a mandado de segurança impetrado perante o Judiciário. Declarada a Identidade parcial de litígios e a perda parcial do objeto do litígio administrativo. Discussão na via administrativa que deve prosseguir tão somente no aspecto referente à prejudicial de decadência, não discutida na ação judicial. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Tratandose de Nota de Lançamento lavrada em razão de pagamento a menor de ICMS em cumprimento a decisão judicial, a inscrição do débito em Dívida Ativa só irá ocorrer após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança, caso favorável à Fazenda Estadual. Desta forma, após a decisão definitiva do contencioso administrativo, cujo objeto é apenas a análise da preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, o processo será sobrestado até o encerramento definitivo do feito judicial. \r\n\r\nPEDIDO REJEITADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4.º, do CTN. No caso dos autos não houve infração à legislação tributária, tanto é que o tributo foi exigido por meio de nota de lançamento, e não de auto de infração. Desta forma, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação. Configurada a decadência parcial do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.293. - Processo nº. E-04/040/1120/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir do lançamento os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava e negava. - Acórdão nº. 17.353. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE QUE BUSCOU O JUDICIÁRIO PARA DISCUTIR A ALÍQUOTA INCIDENTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. Discussão administrativa concomitante a mandado de segurança impetrado perante o Judiciário. Declarada a Identidade parcial de litígios e a perda parcial do objeto do litígio administrativo. Discussão na via administrativa que deve prosseguir tão somente no aspecto referente à prejudicial de decadência, não discutida na ação judicial. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Tratandose de Nota de Lançamento lavrada em razão de pagamento a menor de ICMS em cumprimento a decisão judicial, a inscrição do débito em Dívida Ativa só irá ocorrer após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança, caso favorável à Fazenda Estadual. Desta forma, após a decisão definitiva do contencioso administrativo, cujo objeto é apenas a análise da preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, o processo será sobrestado até o encerramento definitivo do feito judicial. \r\n\r\nPEDIDO REJEITADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4.º, do CTN. No caso dos autos não houve infração à legislação tributária, tanto é que o tributo foi exigido por meio de nota de lançamento, e não de auto de infração. Desta forma, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação. Configurada a decadência parcial do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.294. - Processo nº E-04/040/1190/2016. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para excluir do lançamento os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava e negava. - Acórdão nº 17.354. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE QUE BUSCOU O JUDICIÁRIO PARA DISCUTIR A ALÍQUOTA INCIDENTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IDENTIDADE DE LITÍGIOS. Discussão administrativa concomitante a mandado de segurança impetrado perante o Judiciário. Declarada a Identidade parcial de litígios e a perda parcial do objeto do litígio administrativo. Discussão na via administrativa que deve prosseguir tão somente no aspecto referente à prejudicial de decadência, não discutida na ação judicial. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Tratandose de Nota de Lançamento lavrada em razão de pagamento a menor de ICMS em cumprimento a decisão judicial, a inscrição do débito em Dívida Ativa só irá ocorrer após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança, caso favorável à Fazenda Estadual. Desta forma, após a decisão definitiva do contencioso administrativo, cujo objeto é apenas a análise da preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, o processo será sobrestado até o encerramento definitivo do feito judicial. \r\n\r\nPEDIDO REJEITADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4.º, do CTN. No caso dos autos não houve infração à legislação tributária, tanto é que o tributo foi exigido por meio de nota de lançamento, e não de auto de infração. Desta forma, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação. Configurada a decadência parcial do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2107100"
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                    "2107101": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.938ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.170. - Processo nº. E-04/045/10/2017. - Recorrente: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 17.362. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Relato que descreve com clareza os fatos ocorridos e a infração cometida. Dispositivos apontados como infringidos em conformidade com a situação descrita no lançamento. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES - NÃO COMUNICAR. Nos termos do art. 18 do Anexo I da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, o contribuinte inscrito no CAD-ICMS deverá iniciar suas atividades no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do deferimento do pedido de concessão de inscrição. Caso as atividades não tenham início no prazo estabelecido, o contribuinte deverá, em caráter excepcional e baseado em razões fundamentadas, requerer a paralisação temporária de sua inscrição, observado o disposto no art.43 do mencionado Anexo I. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2107101"
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                    "2107102": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.952ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/05/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.535. - Processo nº E-04/204.040/2005. - Recorrente: TREVISO RIO VEÍCULOS LTDA.- Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.479. - EMENTA: ICMS. VENDA DIRETA DE VEÍCULOS PELO FABRICANTE. NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELA CONCESSIONÁRIA. Não restou comprovado nos autos que a venda era efetivada pela concessionária situada no Estado do Rio de Janeiro. Cabe ao fisco comprovar aquilo que alega. Não constam dos autos provas que confirmem a infração imputada. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2107102"
                    ],
                    "2107103": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.952 ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.389 - Processo nº E-04/031/325/2015. - Recorrente: LIFE SPICE INGREDIENTS DO BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL-Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida preliminar de nulidade da Decisão do Inspetor, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.480. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO INSPETOR - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. Na forma prevista no inciso III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, é nula a decisão não fundamentada. Ausência da declaração da causa de nulidade que justificou o indeferimento do pedido. Dado provimento ao recurso voluntário para anular o processo desde a decisão do Inspetor. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2107103"
                    ],
                    "2107104": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.942ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.453. - Processo nº E-04/036/216/2015. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Por maioria de votos, foi acolhida preliminar de nulidade, suscitada pela Conselheira Relatora, tudo nos termos do seu voto. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcantara, que rejeitava e apresentará declaração de voto. - Acórdão nº 17.416. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE FORMAL QUE SE DECLARA. O lançamento de crédito tributário consubstanciado em auto de infração deve conter todos os elementos de fato e de direito aptos a caracterizar a conduta ali tipificada e suas consequências, inclusive os dispositivos legais que dão ensejo ao lançamento, em sua integralidade. A falta de qualquer desses implica na sua imprestabilidade para o fim que propõe e, por conseguinte, no inafastável reconhecimento de sua nulidade, in casu, formal. Não satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, verificando-se a violação do art. 48, IV do mesmo diploma legal. Recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2107104"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2107136": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a IRENE DO ESPIRITO SANTO AMORIM, com validade a contar de 19/02/2014, tornando sem efeito o ato de 02/09/2014, publicado no D.O. de 29/10/2014, conforme Proc. N° E-01/049/58/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a CLARICE ALVES MOURA, com validade a contar de 12/07/2009, tornando sem efeito o ato de 28/08/2009, publicado no D.O. de 17/09/2009, conforme Proc. N° E-01/302072/2009.\r\n\r\nDE 17/05/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ADILSON FERREIRA PEIXOTO, com validade a contar de 09/06/2013, tornando sem efeito o ato de 06/10/2014, publicado no D.O. de 19/11/2014, conforme Proc. N° E-01/018/95/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a LILIAN THOMAZ FERNANDES, com validade a contar de 11/11/2010, tornando sem efeito o ato de 07/10/2011, publicado no D.O. de 17/11/2011, conforme Proc. N° E-01/309908/2010.\r\n\r\nId: 2107136"
                        ],
                        "2107138": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/3786/2013 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor de TELEMÁTICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, no valor de R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/4650/2013 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25,caput, da Lei Federal nº. 8.666/93, em favor de ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., no valor de R$ 6.846,00 (seis mil oitocentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2107138"
                        ],
                        "2107137": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/5194/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 39/2018, referente á CLAUDIA MARIA PENA QUINTAO PELEGRINO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/7616/2017 - HOMOLOGO Certidão nº 83/2017, referente á JOAQUIM MARQUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/1956/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 34/2018, referente á ELIZABETH CORRÊA DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/2653/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 665/2017, referente á SILVIA COSTA SOUTILHA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/3260/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 553/2017, referente á ANSELMO JOSÉ PEREZ.\r\n\r\nDE 10/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/6434/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 33/2018, referente á ROSANGELA MENEZES GASPAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/3005/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2018, referente á CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/1245/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 812/2017, referente á JOSÉ LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-02/007/389/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2018, referente á HENRIQUE FELLOWS FONTES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/928/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 159/2018 e 160/2018, referente á ROSEMARY RIBEIRO LOPES DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/3146/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2018, referente á ANA MARIA VARGAS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/138/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 186/2017, referente á MARCOS ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2600/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 55/2017, referente á AMAURY DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\nDE 11/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/405/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 444/2017, referente á CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-02/001/1928/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2016, referente á JORGE LUIZ MENDES GIL.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/2656/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 113/2018, referente á SERGIO ROBERTO MACHADO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/4156/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 656/2017, referente á ANTONIO RICARDO RIBEIRO DO OUTÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/4156/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 657/2017, referente á ANTONIO RICARDO RIBEIRO DO OUTÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/4084/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 30/2018, referente á JOSILENE PEREIRA DA COSTA TERRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/6435/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 17/2018, referente á VANIA CRISTINA DA SILVA LESSA.\r\n\r\nDE 14/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/351/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 465/2017, referente á GILSON DE CARVALHO GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/3927/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 476/2017, referente á TANIA REGINA BITTENCOURT DE AGUIAR RODRIGUES.\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/7525/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 686/2017, referente á VALÉRIA DOS SANTOS RIBEIRO LIBERATO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/1712/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 784/2017, referente á PATRICIA VIANNA LACERDA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002/7917/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2018, referente á LUIZ CARLOS SÉRVULO DE AQUINO.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/207/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2017, referente á CARLOS MAXIMILIANO DO REGO MONTEIRO, tornando sem efeito o despacho de 19/09/2014 que homologou a Certidão nº 8/2014 publicada no D.O. número 177 de 23/09/2014 pelo processo número E-19/014/489/2014.\r\n\r\nDE 16/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/2971/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 732/2017, referente á REGINA CELIA SOARES DE CARVALHO COELHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/3657/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 811/2017, referente á ALEXANDRE SILVA SALGADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/025/286/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 19/2017, referente á JOSE RANGEL NETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/2821/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 677/2017, referente á MARIA ODILIA FERREIRA MATTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-15/002/20/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2018, referente á CARLOS ALEXANDRE JULIO CELANO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/2513/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 14/2018, referente á SONIA REGINA DOS SANTOS COUTINHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/5024/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 64/2018, referente á ADRIANA SOUZA TOLEDO.\r\n\r\nId: 2107137"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2107012": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 777\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/61/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Recuperação de pavimento, pavimentação de acostamento, terraplenagem, drenagem e serviços complementares na RJ-105, trecho: Estrada de Madureira no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0093.3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de infraestrutura\r\n\r\n4490\r\n\r\n111-121187\r\n\r\n24.900.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme Cláusula Vigésima Terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00001-4, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2107012"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106953": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.001705/2018 - Consubstanciado no parecer da Comissão Especial de Verificação e Avaliação de fls. 17/19 e da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 21, AUTORIZO o Termo de Rescisão Amigável do Contrato n° 085-A/2013, ficando ACEITOS DEFINITIVAMENTE os serviços parcialmente executados referentes à execução dos serviços de LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, RESTAURAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EM VIAS E/OU RODOVIAS NA ÁREA SOB A JURISDIÇÃO DA 20ª ROC, objeto do Processo n° E-17/003.004321/2013, a cargo da firma CONSTRUTORA MACADAME EIRELI.\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.001822/2018 - Consubstanciado no parecer da Comissão Especial de Verificação e Avaliação de fls. 30/34 e da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 36, AUTORIZO o Termo de Rescisão Amigável do Contrato n° 065/2014, ficando ACEITOS DEFINITIVAMENTE os serviços parcialmente executados referentes à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO NA ÁREA REGIÃO NOROESTE, NA DIRETORIA DE OPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO METROPOLITANA, objeto do processo n° E-17/003.006062/2013, a cargo da firma CONSTRUTORA MACADAME EIRELI.\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.001279/2018 - DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 21, INDEFIRO. \r\n\r\nId: 2106953"
                        ],
                        "2107150": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.002721/2018 - AUTORIZO a atualização dos preços iniciais do remanescente do Contrato n° 012/2016, referente aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO, RESTAURAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER E DE PRAÇAS DE ESPORTE, BEM COMO A MENUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NAS VIAS E ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do Processo n° E-17/003.001946/2016, a cargo da firma MJRE CONSTRUTORA LTDA., no valor de R$ 3.776.850,75.( três milhões, setecentos e setenta seis mil oitocentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2107150"
                        ],
                        "2107075": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/12/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.149/2014 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/07/2018, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0057/2014, com a Empresa Retrofit Engenharia de Serviços LTDA, referente às obras de construção da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, no Município de Petrópolis. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o realinhamento dos preços unitários de itens de serviços já realizados.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/01/2018\r\n\r\nId: 2107075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2106902": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/088/142/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON BRAGA DE MEDEIROS, TEN CEL PM RG 58.792, Id Funcional nº 2302938-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe EM - Comandante Intermediário, Símbolo DAS-8, do 5º Co mando de Policiamento de Área - 5º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Odair Sandro Tallala Blanco, CEL PM RG 53.579, Id Funcional 2383852-3, com validade a contar de 28 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2106902"
                    ],
                    "2106901": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/088/142/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de março de 2018, WANDERSON BRAGA DE MEDEIROS, TEN CEL PM RG 58.792, Id Funcional nº 2302938-2, do cargo em comissão de Coordenador Adjunto, Símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Inteligência - CI, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.04.2018.\r\n\r\nId: 2106901"
                    ],
                    "2107105": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nEXCLUI, ex-officio, a bem da disciplina, o SD PM REF JONAS GONÇALVES DA SILVA, RG 34.384, com fulcro no art. 1º, Parágrafo Único e art. 13, inciso IV, alínea “a”, do Decreto Estadual nº 2.155/78, c/c o art. 47, § 2º, art. 91, VI e 120, III, todos da Lei Estadual nº 443/81, por ter sido considerado culpado e incapaz de permanecer nos Quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, noticiado através do Processo nº E-09/5861/0006/2009(CD 0131/2012). \r\n\r\nEXCLUI, ex-officio, a bem da disciplina e por incapacidade moral os 2º SGT PM SALATIEL ANTONIO PEREIRA FILHO, RG 48.650, CB PM LEANDRO LOPES, RG 63.948, CB PM ANDERSON TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE, RG 73.375, CB PM WANDER LUCIO PEREIRA GOMES, RG 61.013, CB PM FABIO DELFINO DE OLIVEIRA, RG 72.518 e CB PM RODRIGO PEREIRA CHAPMAN, RG 74.956, com fulcro no art. 13, inciso IV, alínea “a”, do Decreto Estadual nº 2.155/78, c/c o art. 91, VI e 120, III, todos da Lei Estadual nº 443/81, por terem sido considerados culpados e incapazes de permanecer nos Quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, noticiado através do Processo nº E-09/5861/0006/2009(CD 0131/2012). \r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, a bem da disciplina, o SD PM JONHNATAN GONÇALVES DA SILVA, RG 88.182, com fulcro no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 3.403/00 e fundamentado no art. 117, § 3º, item 3, da Lei nº 443 de 01 de julho de 1981 c/c art. 16, inciso II, do Decreto Estadual nº 41.141/08, por ter sido julgado culpado e incapaz de permanecer nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, noticiado através do Processo nº E-09/5861/0006/2009(CD 0131/2012). \r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/5861/0006/2009 - ARQUIVA, com fundamento no art. 13, inc. I, do Decreto Estadual nº 2.155/78, os autos do Conselho de Disciplina em relação aos CB PM ALEXANDRE PEREIRA MATOS, RG 74.708 e CB PM RUDSON DE JESUS LEANDRO, RG 83.586, por terem sido considerados não culpados e capazes de permanecer nos Quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, noticiado através do Processo nº E-09/5861/0006/2009(CD 0131/2012).\r\n\r\nId: 2107105"
                    ],
                    "2107085": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/43/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 33.490,00 (trinta e três mil quatrocentos e noventa reais), em favor da Mac Id Comércio Serviços e Tecnologia da Informática LTDA., referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança, no exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2107085"
                    ],
                    "2106932": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 11/05/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ALOIR DE FARIA SALGADO FILHO, identidade funcional nº 2.989.332-1, matrícula nº 289.632-2, Investigador Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/266/15/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLOS ALBERTO GONÇALVES SILVA, identidade funcional nº 2.948.692-0, matrícula nº 264.547-1, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/238/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, FABIO FERREIRA DE MELO, identidade funcional nº 2.941.354-0, matrícula nº 262.775-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/1969/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE ROBERTO DA SILVA BRAGA, identidade funcional nº 2.981.814-1, matrícula nº 289.859-1, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art.1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/428/47/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ CARLOS ELIAS NOBRE, identidade funcional nº 2.912.435-2, matrícula nº 1.269-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/316/85/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, identidade funcional nº 2.968.078-6, matrícula nº 264.564-6, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/157/87/2013.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCO ANTONIO MUNIZ BAPTISTA, identidade funcional nº 2.955.772-0, matrícula nº 177.310-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/320/26/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RENATO DOS SANTOS GARCIA, identidade funcional nº 2.962.574-2, matrícula nº 261.453-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/303/39/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, VIVIAN BARBOSA NICOTRA, identidade funcional nº 2.994.644-1, matrícula nº 268.001-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/450/14/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WALDEMIR NASCIMENTO DE ARAUJO, identidade funcional nº 2.953.147-0, matrícula nº 177.686-3, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/272/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GILRAM DE CARVALHO BARBOSA, identidade funcional nº 2.948.033-7, matrícula nº 267.257-4, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o art. 263, inciso III, do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-08/006/339/2017. \r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLOS ANTONIO SILVA DE ARAUJO, identidade funcional nº 2.962.692-7, matrícula nº 258.237-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/194/012/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLOS AUGUSTO DE MELO FILHO, identidade funcional nº 2.971.812-0, matrícula nº 265.452-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/274/01/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ENILSON MAX MARINS, identidade funcional nº 2.923.548-0, matrícula nº 806.535-1, Perito Legista de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/411/21/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSE CHIAINI VILLAR, identidade funcional nº 2.997.897-1, matrícula nº 810.881-3, Perito Legista de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o art.263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/414/11/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCIO GRATIVAL, identidade funcional nº 2.917.783-9, matrícula nº 268.526-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/430/18/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RONALDO NUNES DO ROSARIO, identidade funcional nº 2.975.554-9, matrícula nº 266.351-6, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/243/43/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROSE DE AZEVEDO FRAGA, identidade funcional nº 2.953.974-9, matrícula nº 268.581-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art.1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/390/4/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, THELMA MARIA ORLANDO KASAKEWITCH, identidade funcional nº 2.915.962-8, matrícula nº 267.227-7, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/321/201/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, VALTER BORGES BARROZO, identidade funcional nº 2.954.014-3, matrícula nº 266.537-0, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/355/9/2018.\r\n\r\nId: 2106932"
                    ],
                    "2107110": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 17/05/2018\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSÉ LUIZ CURTY, Identidade Funcional nº 2.995.725-7, matrícula nº 289.858-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/671/2014.\r\n\r\nId: 2107110"
                    ],
                    "2106937": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nATO DE 17/05/1990 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/3889/2016, às fls. 14, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 09/11/2017, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor ABEL PEREIRA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 113.087-1, ID Funcional nº 773.505-7, para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012. \r\n\r\nATO DE 15/12/2016 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/006/676/2016, fica retificado o nome do servidor MAURÍCIO DA SILVA MELLO para MAURÍCIO DA SILVA DE MELLO, Inspetor de Polícia de 4ª classe, ID Funcional nº 4.177.499-0, matrícula nº 889.487-5, por incorreção na publicação. \r\n\r\nId: 2106937"
                    ],
                    "2106935": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/405/66/2017 - SOLANGE PEREIRA BARBOZA, identidade funcional nº 2.968.085-9, matrícula nº 269.864-5, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, com efeitos a contar de 12/10/2015.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19°, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/04 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SIPEN/DGRH, A SERVIDORA FAZ JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DA DATA CITADA.\r\n\r\nId: 2106935"
                    ],
                    "2107171": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2018 \r\n\r\nC.I. Nº 6806/1404/2018 - MARCIO COUTINHO BRAGA, Inspetor de Policia, ID nº 2.927.278-5. CONCEDO o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I, do art. 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 15/05/2018.\r\n\r\nC.I. Nº 6806/1404/2018 - JERONIMO PEREIRA DE MAGALHÃES, Investigador Policial, ID nº 2.927.214-9. CONCEDO o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I, do art. 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 15/05/2018.\r\n\r\nC.I. Nº 6806/1404/2018 - ALEXANDRE DA SILVA GONÇALVES, Inspetor de Policia, ID nº 2.986.644-8. CONCEDO o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 15/05/2018.\r\n\r\nC.I. Nº 6806/1404/2018 - JORGE GOMES BARREIRA, Inspetor de Policia, ID nº 2.960.886-4. CONCEDO o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 15/05/2018.\r\n\r\nId: 2107171"
                    ],
                    "2107161": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Offício da Polícia Militar, a contar de 25 de dezembro de 2017, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 49.241 VADAEL ANTERO DA SILVA FILHO, nos termos do Art. 91, § 9°, da Constituição Estadual, c/c o Art. 1º, § 2° da Lei Estadual nº 5.919/11, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/139/02/2018.\r\n\r\nId: 2107161"
                    ],
                    "2107046": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/79/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2107046"
                    ],
                    "2107142": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO- MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/208/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 023/2018-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa CBC COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, no valor total de R$ 291.500,00 (duzentos e noventa e um mil e quinhentos reais), com base no caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2107142"
                    ],
                    "2106900": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/133/012/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 9.146,80 (nove mil cento e quarenta e seis reais e oitenta centavos), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.05.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/133/012/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 9.146,80 (nove mil cento e quarenta e seis reais e oitenta centavos), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.05.2018.\r\n\r\nId: 2106900"
                    ],
                    "2106979": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/29/2018 - MARIA APARECIDA CRETTON RIZZO, Assistente Social, matrícula nº 00/1200.859-5, ID. 2468445-7. FIXADOS seus proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/24/2018 - CHIRLE DE FÁTIMA PEREIRA PEIXOTO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 00/1201.176-3, ID. 2460964-1. FIXADOS seus proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/139/2016 - EDMUNDO JOSÉ NOGUEIRA IÓRIO, Médico, matrícula nº 00/1200.985-8, ID. 2459723-6. REFIXADOS seus proventos mensais de inatividade tornando sem efeito o publicado no D.O. de 28/06/2016.\r\n\r\nId: 2106979"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2107329": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nEXONERA MARIA ELAINE ABRAHÃO CALIL, Enfermeira, ID Funcional nº 1975408-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001.76/2018\r\n\r\nNOMEIA SERGIO PEREIRA, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Maria Elaine Abrahão Calil, ID Funcional nº 1975408-6. Processo nº E-21/001.76/2018.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRA SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 5008260-4, com validade a contar de 17 de maio de 2018, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001.77/2018.\r\n\r\nId: 2107329"
                    ],
                    "2106879": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nESTENDE poderes à 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar, para processar os servidores, PAULO JOSÉ VILLA DA SILVA, ID 4252486-5; JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, ID 4371460-9 e ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 419623-1. Processo nº E-21/059.142/2016.\r\n\r\nId: 2106879"
                    ],
                    "2107154": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n15/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.77/2018 - TAMIRES NAKASHIMA LIRA, ID 50098195. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a PREFEITURA DE MESQUITA, nos períodos de 08/02/11 a 04/08/11 e de 01/01/13 a 03/02/13, no total de 212 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 05/08/11 a 31/12/12, por ser concomitante com outro período averbado e o período de 04/02/13 a 06/03/13, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.15/2018 - ELAINE SANTOS DA SILVA MACEDO, ID 19699450. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/05/86 a 20/10/94, no total de 3.095 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 21/10/94 a 31/10/94, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.97/2018 - FRANCISCO SOUZA BALTOR, ID 19970145. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/10/76 a 31/01/77, 01/04/77 a 31/05/77, 02/05/84 a 18/08/84, 13/02/87 a 04/05/89 e de 05/05/89 a 31/03/94, no total de 2.897 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/02/96 a 16/05/01, por ser concomitante com outro período averbado.\r\n\r\nId: 2107154"
                    ],
                    "2107013": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nPORTARIA SEAPTP Nº 09 DE 10 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE VISA INTERCÂMBIO NO CAMPO CIENTíFICO, CULTURAL, DOCENTE, TÉCNICO-PEDAGÓGICO, ADMINISTRATIVO E DISCENTE DE MODO A PERMITIR O DESENVOLVIMENTO E A PARTICIPAÇÃO EM ÁREAS DE INTERESSE MÚTUO E/OU COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto na Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993; Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UNIRIO, por meio do Processo nº E-21/026/75/2018.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor GEOVANI BARBOSA DE LIMA, ID nº 3070390-4, Coordenador de Inserção Social, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Convênio, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 12 disciplinados pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 13, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, aos servidores SIMONE VIEGAS ROCHA, ID nº 5002376-4, Diretora de Divisão de Ensino Profissionalizante e Projeto Laborativo, ADRIANA RIBEIRO MARTINS, ID nº 4319204-1 - Assessora Especial e ROZINÉIA VIEIRA DOS SANTOS, ID nº 4376996-9, Secretária I, sem prejuízo de suas funções, subordinados à Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Convênio e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica e sem prejuízo das atribuições previstas no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - verificar se a execução do Convênio de Cooperação Técnica está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Convênio de Cooperação Técnica, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Convênio de Cooperação Técnica sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2018\r\n\r\nJOTA DE SOUZA TOMAZ\r\n\r\nSubsecretário - Adjunto de Tratamento\r\n\r\nPenitenciário\r\n\r\nId: 2107013"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2106881": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 543\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO OR-ÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 1º de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio as unidades de saúde do Sistema Penitenciário.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2018 Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP \r\n\r\nUO 2501 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0119.2218 - Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nND 3390 - Fonte 100/122 - R$ 3.239.967,00\r\n\r\nArt. 2º O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES.\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária \r\n\r\nId: 2106881"
                    ],
                    "2106882": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 544 \r\n\r\nDE 12 ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 1º de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de medicamentos do componente básico da assistência farmacêutica para pessoas privadas de liberdade no sistema prisional.\r\n\r\n. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2018 Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP \r\n\r\nUO 2501 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.303.0158.2714 - Assistência Farmacêutica Básica \r\n\r\nND 3390 - Fonte 225 Valor R$ 1.030.631,00\r\n\r\nArt. 2º O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES. \r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária \r\n\r\nId: 2106882"
                    ],
                    "2106883": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 545 \r\n\r\nDE 12 ABRIL DE 2018.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 1º de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuação do desenvolvimento de ações com vistas a contribuir para melhorar a atenção básica à saúde, prestada no sistema prisional, conforme descrito no Ofício SEAP/TPGS n.º 503 de 10 de maio de 2017.\r\n\r\n. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2018 Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 25 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP \r\n\r\nUO 2501 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG 250100 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0119.2218 - Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário.\r\n\r\nND 3390 - Fonte 225 Valor R$ 365.086,24\r\n\r\nArt. 2º O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\n\r\nSÉRGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES. \r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária \r\n\r\nId: 2106883"
                    ],
                    "2106893": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3524/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de material (gaze hidrófila), para atender a Coordenação de Material da SES/RJ, em favor da Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao item 1, no Valor Total de R$ 297.600,00 (duzentos e noventa e sete mil e seiscentos reais), perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 297.600,00 (duzentos e noventa e sete mil e seiscentos centavos).\r\n\r\nId: 2106893"
                    ],
                    "2106894": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6240/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 072/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição dos Medicamentos (GOSSERRELINA 3,6mg - injetável e GOSSERRELINA 10,8 mg - injetável), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ, em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao item 1, no Valor Total de R$ 984.208,56 (novecentos e oitenta e quatro mil duzentos e oito reais e cinquenta e seis centavos) e referente ao item 2 no Valor Total de R$ 10.363.332,32 (dez milhões, trezentos e sessenta e três mil trezentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 11.347.540,88 (onze milhões, trezentos e quarenta e sete mil quinhentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2106894"
                    ],
                    "2107147": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2018. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS AZATIOPRINA 50MG. DETENTORA DO REGISTRO: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 007/2018. Processo nº E-08/001/4778/2017. DATA DE ASSINATURA: 07/05/2018. VALOR TOTAL: R$ 2.674.122,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e quatro mil cento e vinte e dois reais).\r\n\r\nId: 2107147"
                    ],
                    "2107359": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 016/2018.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS MESALAZINA 500 MG e MESALAZINA 1.000 MG. DETENTORA DO REGISTRO: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 02 e 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 197/2017. Processo nº E-08/001/9235/2015. DATA DE ASSINATURA: 17/05/2018. VALOR TOTAL: R$ 8.003.007,86 (oito milhões, três mil sete reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2107359"
                    ],
                    "2107112": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA DOS CONTRATOS DE \r\n\r\nORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA CCOS/SES Nº 48 DE 07 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/6656/2017.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA CCOS/SES Nº 04 DE 07 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº E-08/001/6656/2017.\r\n\r\nId: 2107112"
                    ],
                    "2107131": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nATO DE 17/10/2008 - Fica modificado o nome da servidora para ISABELLE CALDAS AMORIM, Enfermeiro, “B”, matricula. nº 922.676-2 por haver obtido divórcio; conforme consta no Processo nº E-08/008/2897/2017.\r\n\r\nId: 2107131"
                    ],
                    "2106910": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2.704 DE 15 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º, do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nOculistas Associados do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jornalista Orlando Dantas, nº 49 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.254.406/0001-82\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/211/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica sem Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n063/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2018\r\n\r\nELIANE MARIA SILVA CARDOZO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2106910"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106927": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nAPOSENTA a servidora RAQUEL PEREIRA LIMA DE PINHO, Técnica de Laboratório, classe A, matr. nº 08/106.090-7, Id Funcional nº 21315981, do Quadro I, tendo por legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/004/799/2017.\r\n\r\nId: 2106927"
                        ],
                        "2107148": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\n*APOSENTA o servidor MARCIO DUARTE VIÇOSO BARCELLOS, Médico, classe A, matr. nº 08/105.108.-8, Id Funcional nº 32316828, do Quadro I, tendo por legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/004/784/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.05.2018.\r\n\r\nId: 2107148"
                        ],
                        "2106928": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/799/2017 - RAQUEL PEREIRA LIMA DE PINHO, Técnica de Laboratório, classe A, matr.08/106.090-7, Id Funcional nº 21315981 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 11.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/200.604/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 58,88, em favor de ALTAMIR ARMANDO, correspondente ao pagamento da diferença de Gratificação de Adicional de Insalubridade, relativa ao período de 01.09.2007 a 01.02.2011, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/12/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.124,67, em favor de CINTIA PEREIRA CARDOSO, referente ao auxílio funeral do servidor inativo Adelci da Costa Pereira, Id. Funcional nº 21079269, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/130/2018 - CARLOS ROBERTO DE ALCANTARA RONDON, Id funcional nº 21220158, a partir de 23.11.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/145/2018 - LINDALVA SANTOS LIMA, Id Funcional nº 21087059, a partir de 15.06.2016.\r\n\r\nDEFIRO O ABONO PERMANÊNCIA COM BASE NO ART. 3º, INCISO III, DA EC Nº 47/2005.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/194/2018 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral, no valor total de R$ 2.187,08, referente ao óbito do ex-servidor Jorge da Silva Moreira, em benefício da Sra. FERNANDA ANTONIA CUNHA GONÇALVES MOREIRA, consoante parecer da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 2106928"
                        ],
                        "2107149": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/004/784/2017 - MARCIO DUARTE VIÇOSO BARCELLOS, Médico, classe A, matr. nº 08/105.108-8, Id Funcional nº 32316828 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04.05.2018.\r\n\r\nId: 2107149"
                        ],
                        "2106929": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/247/2017 - ANILZA NOLASCO DE LIMA, matr. nº 08/106.364-6, Id Funcional nº 21069484 - REVOGO a averbação de tempo de serviço, publicada no D.O. de 22.12.2017, do tempo exercido em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, face a não desvinculação do exercício com o IASERJ.\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/203.082/1998 - ANA MARIA SABROSA GOMES DA COSTA NOGUEIRA , Id Funcional nº 332126050 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 19.07.2008 a 17.07.2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/905.587/1994 - JUSSARA FERREIRA BENEVIDES, Id Funcional nº 21110018 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base 02.10.2007 a 29.09.2012 e de 30.09.2012 a 30.10.2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/201.174/1998 - SONIA DOS SANTOS, Id Funcional nº 40361748 - CONCEDO 09 meses de licença especial, períodos base 03.02.2001 a 12.03.2006, 13.03.2006 a 11.03.2011 e de 12.03.2011 a 09.03.2016. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/225/2018 - LUIZ ALBERTO MUNIZ, Id Funcional nº 21170940 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, no período de 14.09.1979 a 07.12.1979, num total de 84 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2106929"
                        ],
                        "2107029": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 110 DE 11 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor do Contrato nº 001/2018 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/3170/2017 - Aquisição de MEDICAMENTO (ALPROSTADILA), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nFiscal: \r\n\r\nCélia Castanho Jardim de Oliveira - ID 5036915-6;\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nArthur Lopes Agrizzi - ID 5077858-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2107029"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 111 DE 11 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor da Ata de Registro de Preços nº 016/2018 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/2846/2017 - Aquisição de INSUMOS (HEMOGRAMA E RETICULÓCITOS), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nMarcus Vinicius de Paula - ID 4463274-6.\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nLeonardo da Silva Lima - ID 4459127-6.\r\n\r\nMmebros: \r\n\r\nDiogo Felipe Corecha do Nascimento - ID 4456855-0 e\r\n\r\nAdriana Sanatana Bomfim - ID 4457569-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2107030"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 112 DE 11 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor das Atas de Registro de Preços nº 019/2018 - A e B, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/2851/2017 - TUBOS DE COLETA DE SANGUE, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nAdriana Santana Bomfim - ID 4457569-6.\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nLuisa Barbosa Gomes da Silva dos Santos - ID 4351134-1.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nAna Luiza Carvalho Oliveira - ID 4442112-5 e\r\n\r\nDiógenes Nunes da Silva - ID 3120257-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2107031"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 113 DE 11 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor da Ata de Registro de Preços nº 012/2018, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/1395/2017 - Aquisição de insumos laboratoriais ÁGUA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO (SACO PLASTICO), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nMaria Pureza Nunes Duarte Maia - ID 3149428-5.\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nRubens Guilherme Ferreira Alves - ID 3226096-2.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nAngélica Santos Oliveira - ID 5078895-7 e\r\n\r\nSérgio Henrique da C. Ribeiro - ID 4455148-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2107032"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 114 DE 11 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor da Ata de Registro de Preços nº 015/2018, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/1396/2017 - Aquisição de insumos laboratoriais para realização de análises microbiológicas de água destinada ao consumo humano, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nMaria Pureza Nunes Duarte Maia - ID 3149428-5.\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nRubens Guilherme Ferreira Alves - ID 3226096-2.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nAngélica Santos Oliveira - ID 5078895-7 e\r\n\r\nSérgio Henrique da C. Ribeiro - ID 4455148-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2107033"
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                        "2107034": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 115 DE 11 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor dos Contratos nºs 029/2018, 030/2018 e 031/2018, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/437/2018 - MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nJessica Brêtas Hanzen - ID 5004866-0.\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nMarcelo Dias Rodrigues - ID 4442192-3.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nLiz Gomes da Silva Lutterbach - ID 5003432-4 e\r\n\r\nMarcia Cristina de Souza - D 4442114-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2107034"
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                        "2107035": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 116 DE 11 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor dos Contratos nº 113/2017 e 114/2017, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/1815/2017 - MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nJessica Brêtas Hanzen - ID 5004866-0.\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nMarcelo Dias Rodrigues - ID 4442192-3.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nLiz Gomes da Silva Lutterbach - ID 5003432-4 e\r\n\r\nMarcia Cristina de Souza - D 4442114-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2107035"
                        ],
                        "2107036": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 117 DE 11 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLAUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor da Ata de Registro de Preços n° 001/2018, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do processo nº E-08/007/1718/2017 - Aquisição de medicamentos (INSULINA DETEMIR), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nLuiz Claudio Babo Pires - ID 3119115-0.\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nEliasa de Almeida Couto - ID 311747-2.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nNathalia Vianna da Silva - ID 4465664-5 e\r\n\r\nRamilson de Farias Almeid - ID 4442462-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2107036"
                        ],
                        "2106957": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/1034/2018 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 030/2018, no valor total de R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2018NE00971, em favor da Empresa MAUKRON COMERCIAL LTDA para aquisição de CONTRASTE NÃO-IÔNICO, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, nos termos do Termo de Referência contido nos autos do Processo Administrativo nº E-08/007/1034/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/05/2018.\r\n\r\nId: 2106957"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2107090": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 23/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/1/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MEDLEVENSOHN COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tiras reativas para dosagem de glicemia com fornecimento por comodato de aparelhos leitores conforme Anexo I da Ata de registro de Preços nº 037/2017 da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nVALOR TOTAL: de R$ 21.840,00 (vinte e um mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Farm/08 Caroline de Almeida Barbosa Alencar, RG 41711.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Farm/08 Christian Almeida Araujo, RG 41714, Cap BM QOS/Farm/08 Patricia Vidal Lopes Hanle, RG 41729.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Farm/08 Robson Nogueira Branco, RG 41727.\r\n\r\nId: 2107090"
                    ],
                    "2107106": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/272/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa AMBSERV TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato em caráter excepcional por mais 06 (seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 06 (seis) meses, contados a partir do dia 29/04/2018, podendo ser prorrogado por igual período na forma do art. 57 § 4º da Lei nº 8666/93, ou, findará resolutivamente sem gerar nenhum direito para as partes signatárias.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado de R$ 33.272,84 (trinta e três mil duzentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2018.\r\n\r\nId: 2107106"
                    ],
                    "2107180": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO \r\n\r\nERRATA Nº 01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/44/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2018.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VIATURA TIPO AUTO BOMBA SALVAMENTO (ABS).\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 06/06/2018, às 09h.\r\n\r\nNOVA DATA DA ETAPA DE LANCES: 06/06/2018, às 09h30min.\r\n\r\nA Errata encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2107180"
                    ],
                    "2107128": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2018\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA E CITOANATOMOPATOLOGIA - NORTE/NOROESTE\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/06/2018, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 04/06/2018, às 10h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/30/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2018\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA E CITOANATOMOPATOLOGIA - CENTRO/SUL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/06/2018, às 14h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 04/06/2018, às 14h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/31/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2018\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA E CITOANATOMOPATOLOGIA - SERRANA\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/06/2018, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 05/06/2018, às 10h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/32/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2018\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA E CITOANATOMOPATOLOGIA - LITORÂNEA\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/06/2018, às 14h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 05/06/2018, às 14h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/33/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 43/2018\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAMES DE PATOLOGIA CLÍNICA E CITOANATOMOPATOLOGIA - COSTA VERDE\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/06/2018, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 06/06/2018, às 10h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/34/2018\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2107128"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2107028": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAIS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a eliminação do candidato do Concurso Público 2011 - 16h e 30h, tendo em vista a situação constante no processo relacionado. \r\n\r\nRegional Metropolitana IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nDIEGO ULIANO ROCHA\r\n\r\n3/NI\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nE-03/11201852/2012\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2011 - 16 E 30 HORAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação dos candidatos eliminados do Concurso Público 2011 - 16 e 30 horas - pelas situações diversas.\r\n\r\nRegional Baixadas Litorâneas\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMarcia Ferreira Tavares\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n1\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVinícius Gomes Maia\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n5\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFabrícia Lengruber Rodrigues\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n2\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMaria Elisa Esteves Ribeiro\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n12\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAna Carla Habkouk Speck\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n13\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMaria Eugenia Bertarelli\r\n\r\nHistória\r\n\r\n39\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nTalita de Oliveira Costa\r\n\r\nHistória\r\n\r\n51\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nEduardo Foroni Ribeiro\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n7\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLucas Alves Simas\r\n\r\nHistória\r\n\r\n4N/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRenan Marques de Andrade\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n5\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nReclassificação \r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nÉrica Azeredo Sampaio Fernandes\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n51\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFranciene Bartholomeu da Mata\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n62\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAlexandra de Andrade Ávila\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n64\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAna Paula da Silva Rodrigues\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n65\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nElton da Silva Ávila\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n22\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFernanda da Silva Ferreira\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n26\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFillipe dos Santos Portugal\r\n\r\nHistória\r\n\r\n17 N/I\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nVinicius Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nHistória\r\n\r\n21 N/I\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJacqueline Pinto Fernandes\r\n\r\nHistória\r\n\r\n97\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFernando Almeida Calado\r\n\r\nHistória\r\n\r\n99\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nClarissa Ramos Gomes\r\n\r\nHistória\r\n\r\n106\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRodrigo Ferreira Teixeira\r\n\r\nHistória\r\n\r\n107\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPriscila Muniz Ribeiro da Silva\r\n\r\nInglês\r\n\r\n24\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nReclassificação \r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDaniel Luiz Poio Roberti\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n2\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAna Claudia Rodrigues de Figueiredo \r\n\r\nGeografia\r\n\r\n34\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRenata Vicente Apolinario dos Santos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n29\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nBruna Rattes Butkovski Felix\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n91\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nGuilherme Souza de Lima e Cirne\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n93\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nValéria Regina Alves Serrano \r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n94\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLetícia Custódio de Araújo\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n95\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJuliana Miranda das Flores\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n98\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAnggélica Pinto de Macêdo\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n99\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAlessandra Oliveira de Polo \r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n101\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMaria Lígia Coura Woody\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n102\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Centro Sul\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nTatiane Rocha de Queiroz \r\n\r\nHistória\r\n\r\n5 N/I\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLílha Maria Barbosa dos Santos\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n99\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAriane Carvalho da Cruz \r\n\r\nHistória\r\n\r\n67\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAvimar Soares da Silva\r\n\r\nHistória\r\n\r\n77\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJulio Henrique da Silva Pereira\r\n\r\nHistória\r\n\r\n78\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMarina Contin Ramos\r\n\r\nHistória\r\n\r\n85\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Médio Paraíba\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRenata de Avila Souza\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n80\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJosilaine da Silva Resende\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n87\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nTatiana Soares Alves\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n89\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRafaela de Souza\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n92\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFernanda Almeida de Carvalho\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n93\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nNáthali Marques de Assis\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n94\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMariana Ramos de Souza\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n95\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana I\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nPaula Angela Alves dos Santos Sousa\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n27\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNubia Kelli da Silva Fonseca Araujo\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n172\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMaria Elizabeth da Silva Ribeiro\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n178\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMaria de Lourdes Correa Coutinho\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n193\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nSergio Renato da Silva Dutra\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n209\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJuliana Pires Mendes\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n212\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCíntia de Aguiar Lima\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n207\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLuciana Silva Camara da Silva\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n219\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nChristiane dos Prazeres Araújo\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n220\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAdilea Neves Pereira\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n46\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCharles Albert Nascimento\r\n\r\nArtes\r\n\r\n18\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRenato da Silva Lopes\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n93\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nGeilson Freire da Silva\r\n\r\nGeografia \r\n\r\n107\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana III \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRafaela Campos Sardinha\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n4\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nEdmilson Lima de Farias\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n25\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana IV\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJordana Seixas da Silva Alexandre\r\n\r\nArtes\r\n\r\n8\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFabiano Muniz Lima\r\n\r\nArtes\r\n\r\n9\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAyres Balbino dos Santos Filho\r\n\r\nArtes\r\n\r\n3 N/I\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nPedro Vieira Esteves\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n43\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLuciano Curtinhas\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n49\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCarla Rodrigues Souza\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n52\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAline dos Santos Heim\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n62\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCláudia Regina Lira Garcia\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n67\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMonique Mello Pereira\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n70\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nTatiana Fabricio Maria\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n72\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarize Bastos de Matos\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n73\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nKleison Cordeiro Peixoto\r\n\r\nBiologia \r\n\r\n74\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nThiago Feitosa Seixas Gomes\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n40\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nBruno Amaral Ferreira\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n49\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nCarlos Eduardo Silva dos Santos\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n55\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nSandra Maria da Silva Monteiro\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n57\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAmauri Medeiros Lacerda\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n58\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nLuciana Cristina Araújo da Silva\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n59\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCleber Luciano Silva Nascimento\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n27\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana V\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nBeatriz dos Ramos Pinto\r\n\r\nArtes\r\n\r\n6\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nBianca da Silva e Silva\r\n\r\nArtes\r\n\r\n56\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPriscila do Amaral\r\n\r\nCiências\r\n\r\n14\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAlexandre Bernardo Magalhães\r\n\r\nMatemática\r\n\r\n88\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nDarío Gonçalves Mendonça\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n25\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Metropolitana VI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nIgor Peres Jeronimo\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n6\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFilipe Leonardo Carriço\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n7\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCláudia Góes\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n37\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nThiago da Costa dos Santos\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n70\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nBruna Paes Brochado\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n87\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFabio Alves do Couto\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n90\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJefferson da Costa Soares\r\n\r\nSociologia\r\n\r\n91\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nPlinio Almeida Trezzi\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n17\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nEduardo de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n21\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFelipe dos Reis Magalhães\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n22\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLuiz Antonio Claro dos Santos Simães F. Duarte\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n23\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nHilton Marcos Costa da Silva Junior\r\n\r\nGeografia\r\n\r\n25\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAnna Karyna Martins de Oliveira \r\n\r\nQuímica\r\n\r\n44\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nArlindo Vasconcelos Santos\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n48\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSandra Regina da Silva Duarte\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n50\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nMariana Ferreira Pinto\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n53\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nThais Malcher dos Santos Costa\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n54\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMoisés dos Santos Pereira\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n56\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Metropolitana VII\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nIaralice Medeiros de Souza\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n112\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nFernanda Tavares Teixeira\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n115\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPatricia Santos Farias de Carvalho\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n24 N/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPaulo Pereira e Silva\r\n\r\nHistória\r\n\r\n79\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nGraciene Velderez Pereira Andrade\r\n\r\nHistória\r\n\r\n149\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nReinaldo André Porto de Araújo\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n10 N/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRosangela Lannes Couto Cordeiro\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n45\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAna Paula de Souza Nogueira\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n127\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nVerônica Figueiredo Samapio\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n155\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nAndréa Cristina de Paula Santana\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n163\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nGioconda Ludovico de Sant'anna\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n165\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nReclassificação \r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nBruna Paranhos da Silva\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n103\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nJaime Rodrigues Gaspar Junior\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n131\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDouglas Camelo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n143\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nLívia dos Santos Soares do Nascimento\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n145\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nFlávio de Souza Rodrigues\r\n\r\nHistória\r\n\r\n30 N/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMirian de Aragão Silva\r\n\r\nHistória\r\n\r\n32 N/I\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nTais Silva de Brito\r\n\r\nHistória\r\n\r\n91\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nJuliana e Silva Pereira Henriques\r\n\r\nHistória\r\n\r\n92\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcela Maria Freire Sanches\r\n\r\nHistória\r\n\r\n158\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nPatricia Guimarães de Sá Mendes\r\n\r\nHistória\r\n\r\n162\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAndré Luiz Cardoso Aromatis\r\n\r\nHistória\r\n\r\n166\r\n\r\nInapto\r\n\r\nWaldenir Ferreira Ribeiro\r\n\r\nHistória\r\n\r\n167\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação \r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMaria Angelica Vilaça Fuly\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n264\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nArietro Pinheiro Santos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n266\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRodrigo Mendes da Silva\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n267\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nCarla Adelaide da Silva\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n52 N/I\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Noroeste Fluminense\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMelissa Portes Amparo\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n10\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMônica Pires de Oliveira\r\n\r\nHistória\r\n\r\n14\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nGiseli Ferreira dos Santos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n96\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRoberta Santana Barroso\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n97\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Norte Fluminense\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMarcos Paulo Almeida Neves\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\n24\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRegional Serrana I\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAline Cristina Moraes da Silva\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n10\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nAndré Luiz da Silva\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n11\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMagé\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nMariana Dionísio Doria do Nascimento \r\n\r\nBiologia\r\n\r\n14\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nSergio Luiz Freixinho\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n21\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nLuiz Fernando Pinto Nocchi\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n98\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nJulia Freitas Santos Almeida\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n58\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nDaniela Justen Gorges Marujo\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n61\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nMarcio Eduardo Fortes da Silva\r\n\r\nCiências Físicas e Biológicas\r\n\r\n24\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRobson da Silva Ramos\r\n\r\nHistória\r\n\r\n97\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 30 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nReclass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nRosana da Silva Malafaia\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n99\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nRenata Alessandra Lopes Neri\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n107\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nIngrid Moura Carlos\r\n\r\nPortuguês\r\n\r\n110\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nRegional Serrana II\r\n\r\nReclassificação\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nFabio Alves dos Santos\r\n\r\nHistória\r\n\r\n103\r\n\r\nDesistente\r\n\r\nDiretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass\r\n\r\nSituação\r\n\r\nIsabel Cristina Saraiva da Fonseca\r\n\r\nInglês\r\n\r\n17\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nViviane dos Santos Cavalcanti\r\n\r\nInglês\r\n\r\n19\r\n\r\nFaltoso\r\n\r\nId: 2107028"
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                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO PARA O ANO LETIVO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, notadamente o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, especificamente o que consta no Processo nº E-03/001/3567/2017 e a autorização exarada no Decreto nº 46.310, de 15 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 16/05/2018, estabelece os procedimentos de seleção simplificada com vistas à contratação temporária de professores para atuação nos anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, no Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda e respectivas salas de extensão, para suprimento das necessidades que surgirão ao longo do ano letivo de 2018, em efetiva regência de turma:\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - A contratação temporária de professores será regida por este Edital, observando-se o disposto no Decreto nº 46.310, de 15 de maio de 2018, para atendimento exclusivo às necessidades detectadas no Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda e respectivas salas de extensão, Regional Médio Paraíba, no ano letivo de 2018.\r\n\r\n1.2 - O quantitativo de vagas que será preenchido, de acordo com o que consta no Processo nº E-03/001/3567/2017, e conforme autorizado pelo Decreto nº 46.310 de 15 de maio de 2018, corresponde a: \r\n\r\nI - até 08 (oito) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais;\r\n\r\nII - até 30 (trinta) professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.\r\n\r\n1.3 - As contratações de que trata o presente Edital serão feitas por período de tempo determinado, estritamente necessário ao atendimento do ano letivo de 2018, observado, de todo modo, o prazo máximo estabelecido pelo art. 5º, da Lei Estadual nº 6.901/2014.\r\n\r\n1.4 - O contrato firmado de acordo com este Edital extinguir-se-á sem direito a indenizações:\r\n\r\nI - pelo término do prazo contratual;\r\n\r\nII - por iniciativa do contratado;\r\n\r\nIII - por conveniência motivada da Administração Pública contratante;\r\n\r\nIV - pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;\r\n\r\nV - no caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base na Lei nº 6.901/2014;\r\n\r\nVI - pela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas no inciso VIII do § 1º do art. 2º da Lei nº 6.901/2014; \r\n\r\nVII - nas hipóteses de o contratado:\r\n\r\na) ser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;\r\n\r\nb) assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.\r\n\r\nVIII - se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descentes diretos, desde que devidamente comprovada.\r\n\r\nIX- afastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\n1.5 - A carga horária semanal dos Professores contratados para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental será de 22 (vinte e duas) horas e o regime de trabalho será equivalente ao dos Professores Docentes II - 22 horas - da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n1.6 - A carga horária semanal dos Professores contratados para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e/ou Educação profissional será de 30 (trinta) horas semanais, e o regime de trabalho será equivalente ao dos Professores Docentes I - 30 horas, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n1.7 - A remuneração mensal dos professores contratados temporariamente nos termos deste Edital obedecerá aos padrões remuneratórios do plano de carreira dos Professores Docentes I - 30 horas e Professores Docentes II da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.8 - Aos contratados na forma deste Edital são assegurados:\r\n\r\nI - Licença Maternidade;\r\n\r\nII - Licença Paternidade;\r\n\r\nIII - férias, inclusive proporcionais;\r\n\r\nIV - 13º salário, inclusive proporcionais;\r\n\r\nV- remuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei Estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n\r\n1.9 - O processo seletivo será realizado em etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, consistente na avaliação de títulos e experiência como regente de turma.\r\n\r\n1.10 - O processo seletivo terá validade até o fim do ano letivo no Colégio Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda e respectivas salas de extensão.\r\n\r\n2. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO\r\n\r\n2.1 - Para a prorrogação do contrato, o professor deverá ter sido admitido com fundamento no Decreto nº 45.971, de 31 de março de 2017, alterado pelo Decreto nº 46.075 de 30 de agosto de 2017, e ter permanecido em efetivo exercício de regência de turma até o término do ano letivo 2017, na Escola Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda.\r\n\r\n2.2 - Para as novas contratações, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter sido considerado apto no processo seletivo;\r\n\r\nII - não ser detentor de matrícula ativa na Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIII - não haver firmado contrato temporário nos últimos 30 (trinta) dias, nos termos da Lei nº 7.315, de 15/06/2016, no caso de contratação de docentes indígenas.\r\n\r\nIV - possuir:\r\n\r\na) Para regência nos anos iniciais do Ensino Fundamental: Curso de Ensino Médio na Modalidade Normal ou Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação específica para lecionar nos anos iniciais do Ensino Fundamental;\r\n\r\nb) Para regência em disciplinas da Base Nacional Comum e Parte Diversificada das turmas dos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Cursos de Educação Profissional de Nível Médio: Licenciatura Plena, Complementação Pedagógica na(s) respectiva(s) disciplina(s) da inscrição e/ou formação específica prevista nos termos do Parecer CEE nº 134/2010.\r\n\r\n3. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n3.1 - As inscrições devem ser efetivadas por meio eletrônico através da INTERNET, no endereço http://www.rj.gov.br/web/seeduc, com preenchimento da ficha de inscrição por tipo de vaga e disciplina. A ficha de inscrição estará disponível a partir da data da publicação deste Edital e ficará disponível até o término do ano letivo de 2018.\r\n\r\n3.1.1 - Na ficha de inscrição, o candidato deverá informar o seu currículo. \r\n\r\n3.1.2 - Após a finalização da inscrição o candidato deverá imprimir o documento referente à inscrição realizada, que será disponibilizado pelo sistema.\r\n\r\n3.1.3 - É vedada qualquer alteração em seu conteúdo depois de finalizada a inscrição.\r\n\r\n3.1.4 - O candidato é responsável por todas as informações prestadas na inscrição, assim como por sua veracidade, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.\r\n\r\n3.1.5 - O candidato deverá efetivar a inscrição optando por uma ou mais disciplinas para as quais possua a habilitação mínima necessária para a função de regente de turma.\r\n\r\n3.1.6 - Após finalizar a inscrição e imprimir o comprovante disponibilizado pelo sistema, o candidato, ou procurador legalmente constituído, deverá comparecer à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional Médio Paraíba, de segunda a sexta-feira, portando os documentos comprobatórios da formação mínima necessária para exercício nas disciplinas selecionadas no ato da inscrição, da experiência e dos títulos cadastrados, original e cópia, momento no qual será avaliado pela Coordenação Regional de Inspeção Escolar, que entregará ao candidato uma via original assinada do termo de avaliação.\r\n\r\n3.2 - A Coordenação Regional de Inspeção Escolar irá analisar, exclusivamente, a habilitação docente, a qual deve ser comprovada por Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso, nos termos do disposto no item 4 deste Edital.\r\n\r\n3.2.1 - No ato de avaliação da habilitação, devem ser indicadas todas as licenciaturas que o candidato apresentar, independentemente das sinalizadas no ato de inscrição.\r\n\r\n3.2.2 - A certidão de conclusão, por sua natureza específica e caráter comprobatório não possui tempo definido de validade, substituindo para todos os fins o diploma, desde que acompanhada do respectivo histórico escolar.\r\n\r\n3.3 - Somente serão classificados e convocados os candidatos cujas inscrições forem validadas na forma descrita no item 3.1.6.\r\n\r\n3.3.1 - Após a validação da inscrição, os documentos referentes à avaliação da documentação do candidato ficarão arquivados na Co ordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional Médio Paraíba para o caso de futura contratação.\r\n\r\n3.3.2 - A validação da inscrição pelo Coordenador Regional de Gestão de Pessoas da Regional Médio Paraíba não garante a contratação do candidato. A convocação ocorrerá na medida das necessidades detectadas na Escola Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda. \r\n\r\n3.4 - Cada candidato poderá realizar UMA inscrição para cada função - professor para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental na Escola Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda, com CPF próprio, sendo desclassificados em ambos os processos seletivos, os candidatos que se inscreverem com CPF de terceiros.\r\n\r\n3.5 - Cada candidato convocado somente poderá firmar 01 (um) contrato temporário.\r\n\r\n3.6 - O candidato poderá obter informações relativas ao processo seletivo pelo telefone da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional Médio Paraíba - (24) 3342-3712, ou no endereço Rua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h, ou em situações mais específicas, na Coordenação de Processo Admissional, através do telefone (021) 2380-9131 de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 17h e e-mail cdpad@educacao.rj.gov.br.\r\n\r\n3.7 - No ato da inscrição o candidato poderá optar por concorrer por um dos regimes de cotas disponibilizados pelo sistema: Portador de Deficiência ou Negro/Índio.\r\n\r\n3.8 - Considerando o Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e em cumprimento à Lei Estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994, com redação alterada pela Lei Estadual nº 2.482, de 14 de dezembro de 1995, fica reservado aos candidatos portadores de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos nos processos seletivos normatizados pelo presente Edital, durante os prazos de validade dos Processos Seletivos.\r\n\r\n3.9 - Considerando a Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011 e o Decreto Estadual nº 43.007, de 06 de junho de 2011, fica reservado a candidatos negros e índios o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas a serem preenchidas pelos candidatos inscritos nos processos seletivos normatizados pelo presente Edital, durante os prazos de validade dos Processos Seletivos.\r\n\r\n3.10 - Para concorrer a uma das vagas reservadas o candidato deverá selecionar no ato da inscrição, em campo apropriado, para qual regime de cotas deseja se inscrever. O candidato que não realizar esse cadastro no ato da inscrição concorrerá somente à totalidade das vagas existentes através da listagem de ampla concorrência.\r\n\r\n3.10.1- Sendo a autodeclaração facultativa, será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição.\r\n\r\n3.10.2 - Detectada a falsidade da declaração a que se refere o subitem 3.10.1, será o candidato eliminado do processo seletivo, sendo-lhe facultada a opção de autuar um processo administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. \r\n\r\n4. DAS TITULAÇÕES E EXPERIÊNCIAS\r\n\r\n4.1 - No ato da inscrição, o sistema pontuará em ambos os processos, as titulações e experiências apresentadas pelos candidatos da seguinte forma: \r\n\r\nI - titulações:\r\n\r\na) Professor para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental:\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nCurso de Ensino Médio na Modalidade Normal ou Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação para lecionar nos anos iniciais do Ensino fundamental.\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nGraduação de Nível Superior na área de Educação (diversa daquela que porventura seja apresentada como requisito mínimo para a contratação).\r\n\r\n01(um) ponto\r\n\r\nPós-Graduação lato sensu de especialização na área de educação, com carga horária mínima de 360 horas e/ou stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) na área apresentada para contratação \r\n\r\n02(dois) pontos\r\n\r\nb) Professor para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio e Educação Profissional de nível Médio:\r\n\r\nTÍTULOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nLicenciatura Plena e/ou formação específica prevista na legislação em vigor para lecionar as disciplinas do currículo oficial ou Curso Superior com Complementação Pedagógica, na respectiva área de atuação.\r\n\r\nOBRIGATÓRIO\r\n\r\nGraduação de Nível Superior na área de Educação (diversa daquela a ser apresentada como requisito mínimo para a contratação).\r\n\r\n01(um) ponto\r\n\r\nPós-Graduação lato sensu de especialização na área de educação, com carga horária mínima de 360 horas e/ou stricto sensu (mestrado e/ou doutorado) na área apresentada para contratação \r\n\r\n02(dois) pontos\r\n\r\nII- experiências como regente de turma:\r\n\r\na) Em unidade escolar da Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC/RJ:\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAté um ano\r\n\r\n02 (dois) pontos\r\n\r\nMais de um ano até dois anos\r\n\r\n03 (três) pontos\r\n\r\nMais de dois anos até cinco anos\r\n\r\n04 (quatro) pontos\r\n\r\nMais de cinco anos\r\n\r\n05 (cinco) pontos\r\n\r\nb) Em escola municipal, federal, de outra Secretaria Estadual, de outro Estado da federação ou particular:\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAté um ano\r\n\r\n01(um) ponto\r\n\r\nMais de um ano até dois anos\r\n\r\n02(dois) pontos\r\n\r\nMais de dois anos até cinco anos\r\n\r\n03(três) pontos\r\n\r\nMais de cinco anos\r\n\r\n04(quatro) pontos\r\n\r\n4.2 - Serão utilizados como critérios de desempate para classificação do candidato:\r\n\r\nI - maior pontuação na titulação;\r\n\r\nII - maior pontuação nas experiências cadastradas;\r\n\r\nIII - mais idoso;\r\n\r\nIV - residir mais próximo à unidade escolar onde o contratado será alocado.\r\n\r\n4.2.1 - Serão consideradas para fins de pontuação em experiência profissional como regente de turma em unidade escolar da SEEDUC, as experiências relativas a provimento de cargo efetivo de Professor, que esteja em situação de afastamento definitivo e o tempo adquirido como professor contratado temporariamente para atuação nas unidades escolares da rede Estadual de ensino público. \r\n\r\n4.2.2 - Não será computado como experiência profissional o período de estágio, de atuação em projetos (ainda que desenvolvidos nas uni dades escolares da Rede Estadual de Ensino Público pertencentes à SEEDUC) e quaisquer outros que não tenham sido desempenhados em efetiva regência de turma dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional de Nível Médio.\r\n\r\n5. DA CLASSIFICAÇÃO E CONVOCAÇÃO\r\n\r\n5.1 - A convocação dos selecionados para a contratação observará a ordem de classificação do dia da convocação. A classificação será obtida pelo somatório dos pontos atribuídos aos títulos e comprovação de experiência cadastrados no ato da inscrição, não prevalecendo qualquer documento comprobatório posterior.\r\n\r\n5.2 - O resultado da ordem classificatória será sistêmico e disponibilizado no sítio eletrônico http://docenteonline.educacao.rj.gov.br/DocenteOnline/ProcessoSeletivo/CandidatoClassificacao.aspx, a fim de dar publicidade ao processo seletivo e facilitar o acompanhamento dos candidatos inscritos.\r\n\r\n5.3 - Os candidatos inscritos na forma descrita no item 3.1, caso sejam convocados, aguardarão comunicado da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional Médio Paraíba, o que ocorrerá através de correspondência eletrônica para o e-mail cadastrado pelo candidato no ato da inscrição e contato telefônico, para formalização do Contrato Temporário.\r\n\r\n5.4 - Os candidatos cujas inscrições forem devidamente validadas pela Coordenação Regional de Gestão de Pessoas, comporão cadastro de reserva e serão convocados por ordem de classificação nas listagens específicas, de acordo com as necessidades identificadas. \r\n\r\n5.5 - Os candidatos convocados deverão comparecer no prazo improrrogável de três dias, à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional Médio Paraíba, no endereço indicado no item 3.6, para a contratação, com a seguinte documentação (original e cópia):\r\n\r\nI - Carteira de Identidade;\r\n\r\nII - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;\r\n\r\nIII - o mesmo CPF utilizado no ato da inscrição;\r\n\r\nIV - Título de Eleitor e comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;\r\n\r\nV - PIS/PASEP;\r\n\r\nVI - Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nVII - comprovante de naturalização, quanto for o caso;\r\n\r\nVIII - comprovante de residência;\r\n\r\nIX - documentação comprobatória da validação da inscrição;\r\n\r\nX - atestado de Saúde Ocupacional original;\r\n\r\nXI- comprovante de abertura de conta corrente no Banco Bradesco;\r\n\r\nXII- carteira do CREF aos candidatos à vaga de Educação Física;\r\n\r\nXIII- declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa.\r\n\r\n5.6 - Os candidatos convocados serão contratados para apenas uma das disciplinas validadas pelo Coordenador Regional de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n5.7 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as etapas referentes ao processo de contratação.\r\n\r\n5.8 - As contratações estarão sujeitas às vedações legais de acumulação de cargos, funções e empregos públicos.\r\n\r\n5.9 - É expressamente vedado o desvio de função dos professores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n\r\n5.10 - As contratações de que trata o presente Edital terão eficácia a partir da data de suas formalizações, por tempo determinado, para atendimento ao ano letivo de 2018.\r\n\r\n6. DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\n6.1 - Compete à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional Médio Paraíba:\r\n\r\nI- receber os candidatos que se apresentarem para a validação das inscrições e encaminhá-los para serem avaliados pela Coordenação Regional de Inspeção Escolar, quanto à habilitação necessária a lecionar nos anos iniciais e/ou nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional de nível Médio, em conformidade com o processo seletivo;\r\n\r\nII- após a expedição do termo de avaliação pela Coordenação Regional de Inspeção Escolar, validar as inscrições conferindo os títulos e experiências cadastradas pelos candidatos no sistema Conexão Educação Gestão;\r\n\r\nIII- arquivar os documentos de validação das inscrições dos candidatos habilitados;\r\n\r\nIV- acompanhar as carências e necessidades na Escola Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda e suas salas de extensão;\r\n\r\nV- efetivar a convocação do quantitativo de candidatos necessários para o suprimento das carências identificadas;\r\n\r\nVI- comunicar a convocação aos candidatos selecionados através do envio de e-mail e de ligação telefônica;\r\n\r\nVII- receber e conferir a documentação a ser entregue pelo candidato convocado, em conformidade com o estabelecido no item 6.4 deste edital. \r\n\r\nVIII- proceder ao cadastro dos candidatos admitidos no Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Sistema Conexão Educação.\r\n\r\nIX- alocar as aulas das propostas de contrato temporário no Quadro de Horários na Internet - QHI;\r\n\r\nX- encaminhar os professores contratados, através de Memorando de Apresentação, conforme modelo constante do Anexo II do presente Edital, para a unidade escolar, de acordo com as necessidades identificadas;\r\n\r\nXI- preencher o Memorando de Apresentação do contratado em 03 (três) vias legíveis, devendo a primeira ser encaminhada pelo contratado à unidade escolar onde terá exercício; a segunda à Coordenação de Processo Admissional, junto com os demais documentos admissionais e a terceira via deverá ser arquivada na Regional.\r\n\r\nXII- emitir, no ato da prorrogação ou contratação, os termos aditivos para assinatura dos candidatos cujos contratos forem prorrogados e os termos contratuais para assinatura dos candidatos que serão admitidos, em 04 (quatro) vias de igual teor, a serem assinadas pelo contratado, pela Superintendência de Administração de Pessoas, como representante do Estado contratante, pela Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional, pelo responsável pela conferência da documentação e por duas testemunhas. A primeira via deverá ser entregue ao contratado; a segunda ficará arquivada na Regional; a terceira na Superintendência de Administração de Pessoas e a quarta deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXIII- acompanhar a efetivação do exercício dos candidatos admitidos, na unidade escolar Escola Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda, atualizando os dados e situação dos mesmos no Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Sistema Conexão Educação sempre que houver alteração;\r\n\r\nXIV- encaminhar à Coordenação de Processo Admissional, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a data de admissão, os dados e documentações dos candidatos contratados para providências relativas à publicação da contratação em Diário Oficial e conferência dos dados cadastrados no Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e Sistema Conexão Educação.\r\n\r\n6.2 - Compete à Coordenação Regional de Inspeção Escolar a análise e pronunciamento em formulário próprio - Anexo II, do documento comprobatório da habilitação do candidato para a regência de turma nas disciplinas cadastradas no ato da inscrição.\r\n\r\n6.2.1 - É de responsabilidade das Coordenações Regionais de Inspeção Escolar, o arquivamento de uma das vias originais do Termo de Avaliação e os respectivos documentos comprobatórios de habilitação docente.\r\n\r\n6.2.2 - Encaminhar à respectiva Coordenação Regional de Gestão de Pessoas, Relatório Gerencial na forma do Anexo V, indicando os Termos de Avaliação emitidos e validados.\r\n\r\n6.3 - Compete à Coordenação de Processo Admissional da SEEDUC:\r\n\r\nI- acompanhar a execução dos processos seletivos no Sistema Conexão Educação e portal SEEDUC;\r\n\r\nII- dar suporte à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Regional Médio Paraíba nos assuntos inerentes à contratação temporária;\r\n\r\nIII- receber os documentos admissionais dos professores contratados e proceder à conferência dos dados no Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH e no Sistema Conexão Educação;\r\n\r\nIV- receber e conferir os termos aditivos e os contratuais dos professores contratados e, após as devidas assinaturas, encaminhá-los ao Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nV- publicar a relação dos professores contratados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.4 - Fica subdelegada competência ao Titular da Superintendência de Administração de Pessoas desta Secretaria para assinatura dos contratos de que trata o presente Edital.\r\n\r\n6.5 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Titular da Pasta, após exame da Superintendência de Administração de Pessoas e Subsecretaria de Gestão de Pessoas, em consonância com as Coordenações Regionais de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMEMORANDO DE APRESENTAÇÃO\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREGIONAL:_______________________________________\r\n\r\nMEMO CRGP Nº __________ Data: ____/____/2018\r\n\r\nAssunto: LOTAÇÃO DE PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO\r\n\r\nÀ Unidade Escolar _____________________________________________________\r\n\r\nSr. (a) Diretor (a), \r\n\r\nEncaminhamos o (a) professor (a) ________________________________________\r\n\r\n_______________________________, disciplina _____________________________, matrícula__________________, Identidade Funcional _____________, autorizado(a) a iniciar seu contrato temporário de\r\n\r\n[ ] Professor Docente I\r\n\r\n[ ] Professor Docente II\r\n\r\ncom carga horária de ________ horas semanais, nessa unidade escolar, com validade a contar de ______/______/2018, nas seguintes turmas e horários:\r\n\r\nTempos\r\n\r\n2ª feira\r\n\r\n3ª feira\r\n\r\n4ª feira\r\n\r\n5ª feira\r\n\r\n6ª feira\r\n\r\nSábado\r\n\r\n1º\r\n\r\n2º\r\n\r\n3º\r\n\r\n4º\r\n\r\n5º\r\n\r\n6º\r\n\r\nOBS: Todos os campos deverão estar devidamente preenchidos, com LETRA LEGÍVEL.\r\n\r\nCaberá ao gestor da unidade escolar comunicar à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do memorando, a efetivação do presente contrato por tempo determinado.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nCoordenador Regional de Gestão de Pessoas\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE AVALIAÇÃO DA HABILITAÇÃO\r\n\r\nTERMO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nA Coordenação Regional de Inspeção Escolar da Regional_________________________________, declara que, após análise da documentação acadêmica pertinente, bem como do comprovante de inscrição para o processo seletivo com vistas à contratação temporária de professores, apresentados pelo(a) candidato(a) ____________________________________________________, inscrito para as disciplinas _______________________________________________, para o cargo de Professor Docente ___ ano 2018, constatou que:\r\n\r\n1) Com relação à habilitação para o Magistério Público Estadual, o candidato (a) foi considerado:\r\n\r\n( ) Habilitado nas disciplinas______________________________________________\r\n\r\n( ) Inabilitado nas disciplinas______________________________________________\r\n\r\n2) Fundamentação legal para o resultado da avaliação acima:\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nObservação: o presente termo de avaliação não constitui autorização para exercício de atividades de docência fora do âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, o mesmo é válido, exclusivamente, para os processos de contratação temporária para atividade docente no letivo ano de 2018, não possuindo valor legal para nenhum outro fim que não esse.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nNome/Matrícula\r\n\r\n(Coordenação Regional de Inspeção Escolar)\r\n\r\nE por ser a mais pura expressão da verdade, o candidato (a) assina o presente Termo, em 02 (duas) vias, que igualmente será assinado por um membro da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nAssinatura do candidato (a)\r\n\r\nId: 2107290"
                    ],
                    "2107135": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no processo judicial nº 0064496-06.2018.8.19.0001, torna público a conclusão do ENSINO MÉDIO de NATHALY DA SILVA BRUM, no ano de 2014 no CIEP BRIZOLÃO 224 - TARSO DE CASTRO.\r\n\r\nId: 2107135"
                    ],
                    "2106990": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Alessandra Farias Pereira da Cruz\r\n\r\n02-Aline Fermino dos Santos\r\n\r\n03-Cinthia dos Santos Couto Peçanha\r\n\r\n04-Felipe Jorge Araújo\r\n\r\n05-Lucas de Almeida Azevedo Assis\r\n\r\n06-Luis Fernando Canto Tavares\r\n\r\n07-Maria José da Rocha Scott\r\n\r\n08-Mariane Cunha de Moraes\r\n\r\n09-Mario Lopes Gomes Fernandes\r\n\r\n10-Nivia Maria Brum dos Santos-\r\n\r\n11-Pedro Daniel dos Santos Guedes Moura da Silva\r\n\r\n12-Rejane Pereira Figueiredo Marques\r\n\r\n13-Ricardo Guedes Souza Junior\r\n\r\n14-Sarah Anne da Silveira\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Abilio Ramos da Cruz\r\n\r\n02-Açusenna Cordovil Ferreira\r\n\r\n03-Adailton da Silva\r\n\r\n04-Adriana dos Santos Amaral Bezerra\r\n\r\n05-Alessandra Carminda da Cunha\r\n\r\n06-Alexandre Amarante Gomes e Silva\r\n\r\n07-Alexandre Barcellos Machado\r\n\r\n08-Alexandre Rodrigues da Silva\r\n\r\n09-Alexandre Rodrigues Vieira Junior\r\n\r\n10-Alice Aparecida Rocha do Nascimento\r\n\r\n11-Ana Beatriz Braga da Hora\r\n\r\n12-Ana Beatriz Sabino Fejolo\r\n\r\n13-Ana Carolina da Silva\r\n\r\n14-Ana Lucia dos Santos\r\n\r\n15-Anasara Santos da Silva\r\n\r\n16-André Luiz de Souza Capita\r\n\r\n17-Andréa Gouvêa Tavares\r\n\r\n18-Andreia dos Santos Amaral D'Oliveira\r\n\r\n19-Anthony Joy Seda Santiago Laurentino\r\n\r\n20-Antonio Claudio Fernandes\r\n\r\n21-Antonio Marcio Lopes Ribeiro\r\n\r\n22-Armelim Marques\r\n\r\n23-Arthur Braga Mansur\r\n\r\n24-Beatriz Antônia Ferreira Caridade\r\n\r\n25-Beatriz de Sousa Agapito\r\n\r\n26-Beatriz Jeronimo Silveira\r\n\r\n27-Beatriz Zeni Lima\r\n\r\n28-Brayan Barbosa Cesário\r\n\r\n29-Breno Matheus Fernandes Carvalho\r\n\r\n30-Bruno Barros Scherrer\r\n\r\n31-Camila Guilhermino Oliveira\r\n\r\n32-Carlos Antonio Gomes da Silva\r\n\r\n33-Caroline Marinho Cavalcanti\r\n\r\n34-Cecilia da Silva Santos\r\n\r\n35-Celiuce Marcolino Peixoto Alves\r\n\r\n36-Cidalia Augusta da Silva Rocha\r\n\r\n37-Clary Gomes Duarte\r\n\r\n38-Cláudia Eni da Silva\r\n\r\n39-Cleiton Carlos de Mesquita Santana\r\n\r\n40-Cristiana Rodrigues\r\n\r\n41-Cristiana Tozato Barbosa\r\n\r\n42-Cristiane do Amaral Pinto\r\n\r\n43-Cristiano Ribeiro Barreto\r\n\r\n44-Daniel Bicalho Guerra\r\n\r\n45-Danielle Miranda das Eiras de Menezez\r\n\r\n46-Davi Fernandes Amorim de Figueredo\r\n\r\n47-Dejailson Valero da Silva\r\n\r\n48-Dennis de Souza Alves\r\n\r\n49-Dhayana da Cruz Gonçalves Cachoeira\r\n\r\n50-Diogo Oliveira\r\n\r\n51-Douglas Henrique de Oliveira Malheiros\r\n\r\n52-Douglas Santos Baptista\r\n\r\n53-Duguai Barbosa Chaves\r\n\r\n54-Edmar Ribeiro da Costa\r\n\r\n55-Edmilson Francisco de Oliveira\r\n\r\n56-Eduardo Garcia\r\n\r\n57-Elidmar Fernandes da Silva Sacchi\r\n\r\n58-Elizandra da Silva Leandro\r\n\r\n59-Ellen Guimarães Pereira Monteiro\r\n\r\n60-Eloila Belém de Matos Corrêa\r\n\r\n61-Érika Carolina Queiroz Moura\r\n\r\n62-Érika Samara Rodrigues Ibiapina\r\n\r\n63-Ester Alves Schneider\r\n\r\n64-Evandro Gomes de Oliveira\r\n\r\n65-Fabiana Cristina dos Passos Ribeiro\r\n\r\n66-Fabio Antonio Santos de Souza\r\n\r\n67-Fabricio Mendes Lima\r\n\r\n68-Felipe Costa Corrêa\r\n\r\n69-Felipe Feitoza do Nascimento\r\n\r\n70-Felipe Rodrigues Gomes\r\n\r\n71-Felipe Vieira da Silva\r\n\r\n72-Fernanda Graco Araújo Pereira\r\n\r\n73-Fernanda Oliveira Lopes\r\n\r\n74-Fernanda Pires da Silva\r\n\r\n75-Flávia Alessandra Menezes Dionísio\r\n\r\n76-Flavia Irene Gomes Cardoso Rezende\r\n\r\n77-Flavio Duarte Barbosa Júnior\r\n\r\n78-Francineide Freitas de Araújo\r\n\r\n79-Gabriel de Pina Azevedo\r\n\r\n80-Gabriel Henrique Pereira de Oliveira\r\n\r\n81-Gabriel Luis Fonseca de Oliveira\r\n\r\n82-Gabriela Cristina Chaves Pires\r\n\r\n83-Geane Carolinne de Matos Ferreira\r\n\r\n84-Geiza Silva Nascimento\r\n\r\n85-Geovanny do Carmo Izaias\r\n\r\n86-Gilmar Nascimento Leite\r\n\r\n87-Gilson Lourenço Castilho Netto\r\n\r\n88-Giovanna Silva de Souza\r\n\r\n89-Giselle de Oliveira\r\n\r\n90-Giullia Vanessa Pinho Grassano\r\n\r\n91-Glauber da Silva Bosco\r\n\r\n92-Guilherme Hilario da Conceição\r\n\r\n93-Guilherme Silva de Assis\r\n\r\n94-Gustavo Cortes Real Santos\r\n\r\n95-Helen Pedrosa Mesquita\r\n\r\n96-Hendy Romão Rosa\r\n\r\n97-Herivélto Veríssimo da Silva\r\n\r\n98-Iasmin Cardim Borges\r\n\r\n99-Igor Delmiro da Silva\r\n\r\n100-Isaqueu Neves de Mello\r\n\r\n101-Isidney Júnior Monterrazo Morais\r\n\r\n102-Itamar Pereira\r\n\r\n103-Ivan de Oliveira e Souza\r\n\r\n104-Ivane Assis Oliveira\r\n\r\n105-Jaceir Jose Barreto Junior\r\n\r\n106-Jackeline Douahy do Nascimento\r\n\r\n107-Jackson da Costa Pacheco\r\n\r\n108-Janete Magalhaes da Silva\r\n\r\n109-Jaqueline Batalha Jacone\r\n\r\n110-Jean Felipe de Souza Matos\r\n\r\n111-Jêniffer Cristina de Almeida Sabino\r\n\r\n112-João Pedro Gouveia Machado\r\n\r\n113-Jonatas da Silva Oliveira\r\n\r\n114-Jorsemir Salvino da Silva\r\n\r\n115-Josane Rafael da Silva Carvalho\r\n\r\n116-Juan Luiz Araki Rodrigues\r\n\r\n117-Juan Ponte do Amaral\r\n\r\n118-Júlia Lima dos Santos\r\n\r\n119-Julia Martins Oliveira\r\n\r\n120-Juliano Victor Nascimento da Silva\r\n\r\n121-Julio Cesar Bonifacio de Oliveira\r\n\r\n122-Katia Cristina da Silva Soares\r\n\r\n123-Lais Dutra Velasco Gomes\r\n\r\n124-Lara Couto Costa\r\n\r\n125-Larissa Amaral Azevedo\r\n\r\n126-Larissa Balduino dos Reis Andrade\r\n\r\n127-Larissa de Medeiros Pereira Lopes\r\n\r\n128-Laudecir de Almeida Soares\r\n\r\n129-Lawanne Andrade Luiz\r\n\r\n130-Léia Ferreira da Silva\r\n\r\n131-Leila Carneiro de Almeida\r\n\r\n132-Lia Rubem de Alvarenga\r\n\r\n133-Lívia Cristina da Costa Mattos\r\n\r\n134-Lorena Vieira das Neves\r\n\r\n135-Lorrani Barboza de Carvalho\r\n\r\n136-Lourival Antonio de Amorim Netto\r\n\r\n137-Luan Corrêa Rodrigues\r\n\r\n138-Lucas Bulhões da Silva Netto\r\n\r\n139-Lucas Carreiro Gallotti\r\n\r\n140-Lucas da Silva Alves\r\n\r\n141-Lucas Marinho Annis Araújo Oliveira\r\n\r\n142-Lucas Prado Vieira\r\n\r\n143-Lucas Silva Pereira\r\n\r\n144-Lucas Teixeira Pires\r\n\r\n145-Luciana Alves da Silva\r\n\r\n146-Luciana da Silva José\r\n\r\n147-Luciana Tavares\r\n\r\n148-Lucirene Aparecida dos Santos e Santos\r\n\r\n149-Luiz Carlos Guedes Nascimento Junior\r\n\r\n150-Luiz Guilherme Santana da Silva Junior\r\n\r\n151-Luiz Henrique Barbosa Cabral\r\n\r\n152-Manuela Neves Cancella\r\n\r\n153-Marcelo da Conceição Ramos\r\n\r\n154-Marcio Dos Santos Blaut Junior\r\n\r\n155-Marco Antonio Alves Santos\r\n\r\n156-Marco Antonio da Silva de Souza\r\n\r\n157-Marco Antonio Junior\r\n\r\n158-Marcos Elias de Souza Junior\r\n\r\n159-Marcus Allan Gomes Lourenço\r\n\r\n160-Marcus Vinicius Silva Bueno de Moraes\r\n\r\n161-Maria Pereira de Sousa\r\n\r\n162-Mariana Carlos de Carvalho\r\n\r\n163-Mariana da Silva Xavier\r\n\r\n164-Mariana dos Santos Silva de Morais\r\n\r\n165-Marlon Rodrigues dos Santos\r\n\r\n166-Mateus de Oliveira Pereira\r\n\r\n167-Matheus Bergles da Costa\r\n\r\n168-Matheus de Mello Pimentel\r\n\r\n169-Matheus de Oliveira Silva\r\n\r\n170-Matheus Duarte Ferreira da Silva\r\n\r\n171-Matheus Francisco Caldas de Sousa\r\n\r\n172-Matheus Guilherme da Silva Dias\r\n\r\n173-Matheus Souza Morales Conejo\r\n\r\n174-Maurineia de Moraes Corrêa de Castro e Silva\r\n\r\n175-Michele Soares da Silva Cavalcanti\r\n\r\n176-Monica Bispo Freitas\r\n\r\n177-Nathália Julio Costa\r\n\r\n178-Nathália Lima Teles da Silva\r\n\r\n179-Nicolas Benhur Silva de Moraes\r\n\r\n180-Nícolas Tavares Dantas Cardial\r\n\r\n181-Nithal Mimtahla Armad Salha\r\n\r\n182-Pamela da Silva Oliveira\r\n\r\n183-Pamella de Souza Sales\r\n\r\n184-Paulo Cesar Amaral Neto\r\n\r\n185-Paulo Cesar Corrêa Eugênio\r\n\r\n186-Paulo Cesar de Souza Junior\r\n\r\n187-Paulo Roberto Chaides Silveira\r\n\r\n188-Paulo Robson Lourenço Araujo\r\n\r\n189-Paulo Sabrino Rodrigues Lira\r\n\r\n190-Pedro Costa Quintanilha\r\n\r\n191-Rafael da Silva Mendes\r\n\r\n192-Raphaella Oliveira de Almeira\r\n\r\n193-Renan Afonso da Silva\r\n\r\n194-Renata da Silva Teles\r\n\r\n195-Renata Regina Loureiro Neves\r\n\r\n196-Renata Sêda Santiago Silva\r\n\r\n197-Renato dos Santos\r\n\r\n198-Renzo Vivano Alves Sant'anna\r\n\r\n199-Roberto Gerson do Nascimento Carvalho\r\n\r\n200-Robson Caetano Fernandes\r\n\r\n201-Rodrigo Costa Quintanilha\r\n\r\n202-Rodrigo de Jesus Rodrigues\r\n\r\n203-Rodrigo Silveira Cardoso\r\n\r\n204-Rogerio Vieira de Oliveira\r\n\r\n205-Rubem José Compan Sousa Gonçalves\r\n\r\n206-Sara Gomes Soares da Cruz\r\n\r\n207-Sara Silva Brum da Silveira\r\n\r\n208-Sheila de Almeida Pereira\r\n\r\n209-Simone Goulart Teixeira de Jesus\r\n\r\n210-Simone Lima da Silva\r\n\r\n211-Stefany Lopes Marcelino\r\n\r\n212-Tainara Rodrigues Cardozo\r\n\r\n213-Vanderson Navegantes Azevedo\r\n\r\n214-Victória Ribeiro Souza da Nascimento\r\n\r\n215-Victoria Rocha de Araujo\r\n\r\n216-Vivian da Silva Oliveira\r\n\r\n217-Wagner Caetano Gomes Rodrigues Barbosa\r\n\r\n218-Wallace do Carmo Silva\r\n\r\n219-Yasmim Bernardo de Carvalho Pantaleão Saraiça\r\n\r\n220-Yasmin Nascimento Correia da Silva\r\n\r\n221-Ygor Gonçalves Borges\r\n\r\n222-Ysmaela Silva Sofia\r\n\r\n223-Yuri Alberto Jesus de Souza\r\n\r\n224-Zilá Eleuterio Ferreira\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Rafael Candido da Silva no ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, 2º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 11/05/2018, Página 19 - 3ª Coluna.\r\n\r\nId: 2106990"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2107176": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 003/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, e a empresa DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições.\r\n\r\nVALOR: R$ 151.608,28 (cento e cinquenta e um mil seiscentos e oito reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 59 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1431/2016.\r\n\r\nId: 2107176"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2107184": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G026/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPERUNA. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2018. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/478/2018.\r\n\r\nId: 2107184"
                            ],
                            "2107124": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 249/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/06/18, às 10h, a licitação para aquisição de AGENTE EMBOLIZANTE, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2718/2015.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2107124"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2107125": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica e Gerencial.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Companhia de Transportes sobre Trilhos e a Secretaria de Estado de Transportes. \r\n\r\nOBJETO: Manutenção das ações conjuntas e do desenvolvimento de projetos de interesse comum. Reestabelecem-se as ações conjuntas, por colaboração e integração de esforços, entre as Assessorias Jurídicas dos três participes, lhe sendo opcional a promoção de medidas semelhantes em outras áreas.\r\n\r\nPRAZO: O presente termo terá vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de sua publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo nº E-10/400059/2010.\r\n\r\nId: 2107125"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2107026": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267 de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT27.18, no dia 20 de junho de 2018, às 10:00h, para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, matricula JUCERJA nº 103. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos no leilão, DT12.18, DT13.18, DT14.18, DT15.18, DT16.18, DT17.18, DT18.18, DT19.18, DT20.18, DT21.18, DT22.18, DT23.18, DT24.18 e DT25.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 23/02/2018 N°035, 02/03/2018 N°040, 09/03/2018 N°045, 16/03.2018 N°050, 23/03/2018 N°055, 26/03/2018 N°056, 03/04/2018 N°060, 10/04/2018 N°065, 13/04/2018 N°068 24/04/2018 N°074, 26/04/2018 N°076, 27/04/2018 N°077, 27/04/2018 N°07 e 04/05/2018 N°080 serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no depósito RECREIO - Rua Omar Bandeira Ramidan Sobrinho, 1 antiga servidão - Recreio - RJ. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. \r\n\r\nCONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seu depósito público, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A, e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento no pátio de RECREIO no endereço informado acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência.\r\n\r\nFRANCISCO VICENTE DE SOUZA FILHO, ABS8088/RJ, 8AE5CLFX91G012834, 2001/2001, I/PEUGEOT PARTNER FURGAO; BRAULIO DA SILVA BENTO, CGK8308/SP, 9C2MC35002R023501, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; PAULO CESAR DE SOUZA, CKT3788/SP, 8AFCR10B4VJ080665, 1997/1997, IMP/FORD RANGER XL B; HERNANI XAVIER DE SA, CARLOS ENRIQUE TELES, CSB8680/RO, 9BGSD1940YC156169, 1999/2000, GM/CORSA MILENIUM; SINTONIA VEICULOS LTDA EPP, MKOKIS SERVICOS MEDICOS, DQH3453/SP, 8AFER13P8AJ307236, 2009/2010, I/FORD RANGER XLT 13P; GISELDA FERMAN SCHREIER, DZS6588/RJ, 9CDCF47AJ9M065079, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125; MARIA APARECIDA CHAGAS DE MORAES, THIAGO AGAPITO DA SILVA, EBA6945/RJ, 9BD15802786044226, 2007/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; JONATHAN MACOTA DE LIMA, BANCO PAN S.A, EBX2833/RJ, 3N1AB61D99L600165, 2008/2009, I/NISSAN SENTRA S; RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA, FCJ0846/SP, 9C2MC4400HR005585, 2017/2017, HONDA/CB 250F TWISTER; EVA FRANCISCA DE SOUSA LIMA, EVERTON FERREIRA DA SILVA, FEV5479/SP, 9BD17164LD5848461, 2012/2013, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; LUIZ ANDRE BUONO CALAINHO, GJZ2121/SP, WMWSU3108CT202825, 2011/2012, I/MINI COOPER; ANTONIO ZEFERINO LEANDRO FILHO, GXA1472/MG, 9C2JC4120BR716929, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, GYA5208/RJ, 9BD178236Y0973759, 1999/2000, FIAT/PALIO ELX; MARCIO LUIZ GOMES PEREIRA, HDD5787/RJ, 9BD27801A62485063, 2005/2006, FIAT/STRADA FIRE FLEX; CIA DE LOCACAO DAS AMERICAS S A, BANCO ITAUCARD S/A, BV LEASING SA ARRENDAMENTO, HEI4472/MG, 9BGRZ08907G133922, 2006/2007, GM/CELTA 2P LIFE; GLAUBER MAGALHAES TORRES, HGZ6001/RJ, 9BWJB09N28P041381, 2008/2008, VW/POLO SEDAN 1.6; ANA PAULA DE OLIVEIRA SANG, BANCO PAN S.A, MARCIO DA SILVA MORAES, HMO1604/RJ, 93YBSR7AHAJ392962, 2009/2010, RENAULT/SANDERO EXP 16; FUSION RIO VEICULOS LTDA, HMO4107/RJ, 9BD15822AA6406646, 2009/2010, FIAT/UNO MILLE ECONOMY; LUCIA MARIA JOSE DA SILVA, JFU5868/RJ, 9BD158018Y4101371, 1999/2000, FIAT/UNO MILLE EX; BANCO VOLKSWAGEN S.A, GICELIO FURTADO MENDONCA DOS SANTOS, JGW0103/GO, 9BGRZ48907G221690, 2007/2007, GM/CELTA 4P LIFE; GLAUCIA SANTOS BARBOSA, JKX2370/RJ, KN2ANM8D1PK013868, 1993/1993, IMP/ASIA; JOAO FRANCISCO, JNI7482/RJ, 9BD178226T0032683, 1996/1996, FIAT/PALIO EDX; HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, JACKSON TEIXEIRA GONCALVES, JPD9454/RJ, 9BD17834612241960, 2000/2001, FIAT/PALIO YOUNG; ADRIANO JOSE APOLINARIO, JQB5628/MG, 9BD15822544579369, 2004/2004, FIAT/UNO MILLE FIRE; DANIELA CRISTINA NUNES BULCAO, JRJ0158/BA, 9BFZK03A59B021455, 2008/2009, FORD/KA FLEX; ANTONIO CARLOS MOREIRA DA SILVA, JWQ6073/DF, 8AC690341WA527619, 1998/1998, IMP/M.BENZ 310D SPRINTERM; WANDERLEY DOS SANTOS, BANCO FINASA SA, KMH7854/RJ, 9BD15808814204717, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; OZANAN FREDERICO DA SILVA, KMR8933/RJ, 9BWZZZ217WP006079, 1998/1998, VW/KOMBI FURGAO; MARIA FERNANDA DA COSTA VINHA XAVIER, KATIA CRISTINA GOMES DE CARVALHO, KMZ4503/RJ, 9BGSM08ZWWC763651, 1998/1998, GM/CORSA CHAMP 98; WHITE GERHARD TEIXEIRA, FRANCISCO SANDRO DE SOUZA VALADAO, KNG8224/RJ, 9BWCA05Y11T112241, 2001/2001, VW/GOL SPECIAL; ANDRESA ANDRADE ARCANJO, KNH3110/RJ, 9C2JD17201R007373, 2001/2001, HONDA/XLR 125 ES; LUIS FERNANDO ALVES, KNI2693/RJ, 93YLB06251J238355, 2001/2001, RENAULT/CLIO RT 1.0 16V; EDUARDO D TEIXEIRA PINTO, BCO PANAMERICANO, JOSEFA MARIA DA CONCEICAO, KNJ6261/RJ, 9BD17106G85040168, 2007/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; TANIA R M DOS S COM E AL DE AUTOMOVEIS ME, BV FINANCEIRA SA C F I, KNS7966/RJ, 9BWAA05Z294036230, 2008/2009, VW/FOX 1.0; CRISTIANO MARTINS DA SILVEIRA, KOC3950/RJ, 9BD146000R5242590, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; RUTH BOGADO MONTEIRO, BCO BRADESCO FINANC SA, KOL4238/RJ, 9BD118111A1112106, 2010/2010, FIAT/PUNTO 1.4; ALEXANDRO PEREIRA DETORI, BCO PANAMERICANO, KON5458/RJ, 9C6KG0460C0046563, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250; DANIELLE LIMA DE ALMEIDA PORTO, UNICRED NOVA IGUACU LTDA, KPA6027/RJ, 9BD1962A3D2102364, 2012/2013, FIAT/PALIO SPORT 1.6 DL; JOECE MARIA SANTOS NASCIMENTO, BRADESCO ADM CONS LTDA, KPH9898/RJ, 9BD196293D2125702, 2012/2013, FIAT/PALIO ESSENC 1.6 DL; SAN DIEGO VEICULOS LTDA, MICHELE POLIGAMIA, KPJ5261/RJ, 3N1CN7AD0EK390884, 2013/2014, I/NISSAN VERSA 16SL FLEX; CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA, BANCO PAN S.A, KPL4726/RJ, 935SLYFYYEB513758, 2013/2014, CITROEN/C3 90M TENDANCE; RENATO ATANAZIO, KPR8982/RJ, 9C2JC4120DR545071, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN ES; ANTONIO PEREIRA NETO, KPV4785/RJ, 9BGKZ08GTTB437577, 1996/1996, GM/KADETT GL; MARCO AURELIO STEINER SIMOES, KQJ4521/RJ, 9C2JC30708R166594, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA, ALCI ALVES, KQP0829/RJ, 9BGKT08ZLKC312301, 1989/1990, GM/KADETT SL; RAUL ALEXANDRE BALTAR MAIA MACHADO, KQU0608/RJ, 9BWKA05Z884124668, 2008/2008, VW/FOX 1.0; SILAS RODRIGO ROCHA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, KQW5412/RJ, 9C6KG0660F0039929, 2014/2015, YAMAHA/YS150 FAZER ED; FABIANO MIRANDA LEVI, AYMORE CRED FIN INV S/A, WEBER LOPES DRUMMOND, KRM3607/RJ, 3A4GY5F97AT185799, 2010/2010, I/CHRYSLER PTCRUISER TRG; DERYSON BERNARDO DA SILVA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KRQ7829/RJ, 9C2ND1110FR038123, 2016/2015, HONDA/XRE 300; JOAO BATISTA MENDES, ANDERSON LIOTERI, KTA4012/RJ, 9BD146000N3944460, 1992/1993, FIAT/ELBA CSL 1.6; LUISA TEIXEIRA DOS SANTOS, KTX4885/RJ, 9BD146000M3768298, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE BRIO; LUCIENE LOPES DE SOUZA, ANDRE DIAS PACHECO, KUR2152/RJ, 9BWCB05X55P080252, 2005/2005, VW/GOL 1.6 POWER; JOAO RICARDO CARNEIRO DE CARVALHO DA SILVA, MANOEL AYLTON GALDINO PEREIRA, KUR3372/RJ, 9C2KC08107R073382, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; ROBSON DOS SANTOS LIMA, KUT7428/RJ, 9BWKA05Z784041474, 2007/2008, VW/FOX 1.0; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ONORIO DUTRA DE SOUZA, KUX6824/RJ, 9C2JC30708R574198, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JOSE CARDOSO DE JESUS FILHO, KUZ7934/RJ, 9CDNF41LJ8M208149, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; BANCO FINASA BMC S A, RAFAEL CORREA DE CARVALHO, KVD8031/RJ, 9C2JC41109R528453, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; MARCIO VALVERDE FERNANDES, THIAGO MARLLON TAVARES MACILON, KVT5986/RJ, 9C6KE1520C0091725, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; BANCO ITAULEASING SA, CLAUDIA ECKHARDT BRAGA, CLAUDIA ECKHARDT BRAGA, KWC3881/RJ, 9BWLB05U1BP071209, 2010/2011, VW/SAVEIRO 1.6 CE CROSS; FLAVIO MINORU SUTO, BANCO PAN S.A, KWG1792/RJ, 9BD15802786015409, 2007/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS, KWI0153/RJ, 9362A7LZ94B003933, 2003/2004, PEUGEOT/206 SELECTION; BANCO ITAULEASING SA, ATIVA MARKETING LTDA, KWJ2409/RJ, 9BD25504988839163, 2008/2008, FIAT/FIORINO FLEX; ORIENTAL 2004 VEICULOS LTDA, BANCO DO BRASIL SA, ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS, KWK2609/RJ, 9BWKB05W29P115533, 2009/2009, VW/SAVEIRO 1.6; ANTONIO SOARES FILHO, BANCO ITAUCARD S/A, KWQ2206/RJ, 935FCKFV89B501372, 2008/2009, CITROEN/C3 GLX 14 FLEX; ANTONIO LOPES DOS SANTOS, ROGEAN SOUSA DOS SANTOS, KWR1215/RJ, 9BD17206G83351519, 2007/2008, FIAT/SIENA FIRE FLEX; GILMAR COUTINHO, KWR8714/RJ, 93Y4SRD64FJ743892, 2015/2015, RENAULT/LOGAN EXPR 16 M; ROSA MARIA BATISTA AZEVEDO, BV FINANCEIRA SA C F I, KWU3104/RJ, 9C6KE1500B0026486, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; JOSE CARLOS ANTUNES, KWY7113/RJ, 95VJK6D2FGM002260, 2015/2016, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, MAISA ADELINA GOMES DA SILVA, KXE1023/RJ, 9C2JA04107R048229, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS; BANCO FINASA BMC S A, ERASMO PEREIRA DA SILVA, KXF2304/RJ, 9C2KC08508R086030, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; ANTONIO BATISTA DA SILVA, KXG2302/RJ, 9C6KG017080115281, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; ROSANGELA SILVA DE SOUZA, KXI1249/RJ, 93YLSR1TH8J021265, 2008/2008, RENAULT/LOGAN EXP 16; WASHINGTON FELIPE PERRUCHO NUNES, KXP1751/RJ, 9C2KC08108R245054, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; CARLA TELMA SILVA DO NASCIMENTO, BCO DO BRASIL SA, KXS5179/RJ, 9BGJC75Z0DB317693, 2013/2013, CHEV/SPIN 1.8L AT LTZ; BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL, DISTRIMAR COM E DIST DE ART LTDA, KXT6122/RJ, 8AC903661BE039324, 2010/2011, I/M.BENZ 311CDI STREET F; MARCELO DE OLIVEIRA LEMOS, CIA CFI RENAULT DO BRASIL, BESOURO VEICULOS LTDA, KXZ4902/RJ, 93YLM243HAJ386337, 2009/2010, RENAULT/MEGANESD DYN 16; CLEBER CAMPOS TEIXEIRA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KEVIN EDWARD ARAUJO TEIXEIRA, KYB0392/RJ, 8AD2CKFW97G040663, 2006/2007, I/PEUGEOT 206 14PRESENFX; EIFFEL COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA, JUAN MANUEL FONTEVERO, KYB2341/RJ, 935CHN6A49B521328, 2008/2009, CITROEN/PICASSO II16GLXF; VINICIUS VICENTE DE OLIVEIRA, BCO PANAMERICANO, KYD5099/RJ, 9BGRZ08F0BG123807, 2010/2011, GM/CELTA 2P LIFE; LUIZ JORGE NOGUEIRA MARTINS, KYK3016/RJ, 9C6KE122090030908, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ALOISIO BISPO DOS SANTOS, CRISTIANE PADILHA DIAS DE CARVALHO, KYK6125/RJ, 9C2JC4220AR203348, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES; RENAN AQUINO MARCHON DE SOUZA, KYL9669/RJ, 95VJK6G8EFM005017, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; VALDEMIRO S M DE CASTRO, KYR2937/RJ, 9C6KE100080025498, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115; ALVARO CARLOS DE ANDRADE PINTO, KYR7971/RJ, JMYXTGA2WDZA03876, 2013/2013, I/MMC ASX 2.0 4WD; LUIZ THEODORO RODRIGUES, BANCO VOLKSWAGEN S A, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, KYV0615/RJ, 9BWKA05Z974100829, 2007/2007, VW/FOX 1.0; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ROSEANE FATIMA SILVA PIRES, KYW2212/RJ, 8AP17202LB2148280, 2010/2011, I/FIAT SIENA EL FLEX; VITOR HUGO SILVA, KZA3313/RJ, 9C2KC1680BR514911, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; EDVANIO ROCHA BOMFIM, KZD5055/RJ, 95VGF2G2ABM004028, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; LUCAS NOGUEIRA NEMIR, KZF8257/RJ, 9BD11818LE1271559, 2013/2014, FIAT/PUNTO ATTRACTIVE; HUMBERTO MARCELINO DA SILVA, KZJ5879/RJ, 9C2NC4310CR051333, 2012/2012, HONDA/CB 300R; EDVALDO BRAZ DE OLIVEIRA, KZL1169/RJ, 9C2JC30708R506814, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; AQUA LINGT COMERCIO E SERVICOS LTDA, SAFEWAY MOTOS LTDA, KZN2889/RJ, 9C2JC4110AR533076, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; BRENO LASSANCE ARRUDA, KZQ1599/RJ, 9C6KE038050030999, 2005/2005, YAMAHA/XTZ 125K; EDNILZA ALVES DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KZT7143/RJ, 9BD17206G73261433, 2006/2007, FIAT/SIENA FIRE FLEX; ALEXANDRE DA SILVA GONCALVES, KZV6608/RJ, 9C2KC08207R092158, 2006/2007, HONDA/CG150 SPECIAL EDIT; LUCIANE MELO DE OLIVEIRA, BANCO ABN AMRO REAL SA, KZW9327/RJ, 9C2JC30706R879444, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; JOEL MIRANDA PINTO JUNIOR, BCO PANAMERICANO, KZZ0157/RJ, 9BGRZ08906G101923, 2005/2006, GM/CELTA 2P LIFE; VANDERLEIA MARQUES SILVA, LAD9736/RJ, 9BD146000R5292570, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; ALEX SIQUEIRA DA SILVA, LAD9752/RJ, 9BWZZZ33ZRP028855, 1994/1994, VW/QUANTUM GLS 2000I; ARTHUR DE ANDRADE LIMA MEDEIROS, JORGE BARROS DE JESUS, LAG7019/RJ, 9BD178026T0071665, 1996/1996, FIAT/PALIO EDX; ELIZABETE MAGALHAES FERREIRA, BCO ABN AMRO REAL S/A, LAO5734/RJ, ZFA160000R5078818, 1994/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; LUIZ CLAUDIO CRUZ MOTA, THIAGO DE MIRANDA ALVIM XAVIER, LAR6956/RJ, 9BD146000S5441600, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; OSEIAS JOSE DA SILVEIRA, LAT6390/RJ, 9BWZZZ55ZSB706697, 1995/1995, VW/POINTER CLI 1.8; ARTE DO G C V DE M DE C E INST LTDA ME, LBB8468/RJ, 9BD15802544555889, 2004/2004, FIAT/UNO MILLE FIRE; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ANA MARIA FONTES BARBOSA, ANA MARIA DE PAIVA FONTES, LBK7612/RJ, 9BD146027T5869935, 1996/1997, FIAT/UNO MILLE SX; ANDERSON NOVAES DE BARROS, LBL2293/RJ, 9BFZZZFDATB007396, 1996/1996, FORD/FIESTA; JOSE RUI PEREIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, LUCIANA PEREIRA FERNANDES, LBP2673/RJ, 9BGSD68ZVVC706935, 1997/1997, GM/CORSA SUPER; JOSE FRANCISCO SANTOS, LBS9733/RJ, 9BD178016V0331265, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; VALDECI NUNES DA SILVA, NATASHA CRISTINA DA SILVA ROZADO, LBV8222/RJ, 9BWZZZ30ZMP213545, 1991/1991, VW/SAVEIRO CL; BANCO FINASA SA, WELLINGTON POLIDO DE PAULA, LCA6301/RJ, 9CDCF47AJ7M016407, 2006/2007, JTA/SUZUKI AN125; FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DA SILVA, LCC8702/RJ, 9BD178838W0549836, 1998/1998, FIAT/PALIO WEEKEND 16V; RAPHAEL FRANCA DIB, AMELIA CARDOSO MARTINS DE LIMA, LCD0695/RJ, 9362EKFW95B038323, 2005/2005, PEUGEOT/206 SW 14PRESENC; SEBASTIAO JOSE DIAS, BV FINANCEIRA S A C F I, LCG2376/RJ, 9BD178296W0626956, 1998/1998, FIAT/PALIO EX; ANDREA LUIZA TAVARES DE ALENCAR, JOHNNY FAGUNDES COTO, LCG2865/RJ, 9BD178216W0587704, 1998/1998, FIAT/PALIO ED; ABN AMRO ARR.MERCANTIL SA, CARLOS HENRIQUE SILVA MARINHO, LCJ4767/RJ, 9BWZZZ373WT084025, 1998/1999, VW/GOL 16V; FRANCISCO DE OLIVEIRA PAULO, LCK8510/RJ, 9BWZZZ327WP012075, 1998/1999, VW/SANTANA; OSMAR SERAFIM DOS SANTOS, BCO PANAMERICANO, EDMILSON MARTINHO SIMAS, LCM4242/RJ, 935CHRFN25B503229, 2004/2005, CITROEN/XSARA PICASSOEXA; ALCILENI NEVES DE PAULA, AYMORE CRED FIN INV S/A, TIAGO MARTINS BRANDAO NAVARINI, LCN0173/RJ, 93HEJ6640WZ208727, 1998/1998, HONDA/CIVIC LX; VITOR MARCELO BASTOS, LCN2036/RJ, 8AFZZZEHCWJ056982, 1998/1999, IMP/FORD ESCORT GLX 16VH; ROBERT EDWIN CAVALCANTI BINDER, LCR1087/RJ, 93HEJ6540XZ303447, 1999/1999, HONDA/CIVIC LX; ALEXANDRE AMORIM DE CARVALHO, BV FINANCEIRA SA C F I, LCV0366/RJ, VF31ACDZ9XM002183, 1999/1999, IMP/PEUGEOT 106 SELECTIO; EDUARDO DO NASCIMENTO MOREIRA, PEDRO DOS SANTOS MARTINS, LHF1762/RJ, 9BWZZZ32ZJP213445, 1988/1988, VW/SANTANA GLS; SHIGEYUKI TAKIGUCHI, LHK5367/RJ, 9BFDXXLD2JBV79659, 1988/1989, FORD/DEL REY GLX; DORIVAL BARBOSA, LID4193/RJ, 9BGJG11GPPB047580, 1993/1993, GM/MONZA SL EFI; MARCIA GUIMARAES F.DA SILVA, PAULO FELIX DE SOUZA, LIL0654/RJ, B6284862, 1966/1966, VW/FUSCA; JOSE ELIAS DOS SANTOS SILVA, LIL4802/RJ, 9BG5TE11UGC151828, 1986/1986, GM/CHEVETTE; VALERIA SILVA DA ROCHA, LIV7602/RJ, 9BWZZZ30ZKP248485, 1989/1990, VW/PARATI CL; NEI DE SOUSA RESENDE, LJV7906/RJ, 9BGTC11JKKC143504, 1989/1989, GM/CHEVETTE SL; CAIO LOPES GONCALVES LEITE, ADHEMAR JOSE DA SILVA, LKR6805/RJ, 9C2MC35008R071981, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; REFERENCE VEICULOS E PECAS LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, FABIO HENRIQUE DA COSTA, LKT1736/RJ, 9362MKFW09B002446, 2008/2009, PEUGEOT/207HB XR; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA, SERGIO MURILO TEIXEIRA BESSA, LLH8737/SP, 9C2JF2500AR112391, 2010/2010, HONDA/LEAD 110; MOISES JOSE DE LIMA, LLI9789/RJ, 9C2NC4310BR016168, 2010/2011, HONDA/CB 300R; JOAO PHILIPPE SILVA SIMOES, YURI DA SILVA VASCONCELLOS RAMOS, LLL1797/RJ, 9C2JC4110BR461114, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; JOSE CARLOS DE JESUS ENNES, BANCO SANTANDER S.A, LLL8628/RJ, SALLAAAF4BA567382, 2010/2011, I/LR DISCOVERY 4 3.O SE; ANTONIO DO NASCIMENTO, LLL8728/RJ, LE8XCGL0491300067, 2008/2009, I/FYM FY100 10A; FELIPE OSTERNACK CURI LAGE, ITAU UNIBANCO S.A, LMA1628/RJ, WVWRG83C5EE089873, 2013/2014, I/VW PASSAT VAR. 2.0T; RAFAEL MOUTELLA NICOLI, BCO HONDA S/A, LMD2203/RJ, 9C2KC1680ER587947, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; MARCIA FIRMINO NOGUEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LMH0359/RJ, 9C2KC1660FR068845, 2015/2015, HONDA/CG 150 TITAN EX; MARIA DO CARMO FELIPE, BANCO PAN S.A, LMH4766/RJ, 9C2KD0810GR415142, 2015/2016, HONDA/NXR160 BROS ESDD; MONIQUE NOGUEIRA FERREIRA, BCO VOLKSWAGEM SA, LMI2573/RJ, 9BWAG4124GT523818, 2015/2016, VW/UP TAKE MA; TIAGO HOMRICH DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ JUNIOR, LNB4396/RJ, 9C64XT000Y0006227, 1999/2000, YAMAHA/VIRAGO XV250S; BANCO SAFRA S A, ALBA CORREA MILESI, LND9319/RJ, 8A1BA0025YL138250, 2000/2000, I/RENAULT MEGANE RT 1.6; MARCELLO DA SILVA BATISTA, LNI3663/RJ, 9C2MD28001R017457, 2001/2001, HONDA/XR 200R; LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA, LNN8462/RJ, 9BGSC19Z01C276974, 2001/2001, GM/CORSA MILENIUM; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, GABRIELLE PINTO ALVES PINHO, LNR2061/RJ, 9BD17101222137524, 2001/2002, FIAT/PALIO EX; SIDNEY CARMO RAMOS, BCO PECUNIA SA, LNS3700/RJ, 8AD2A7LZ91W072462, 2001/2001, I/PEUGEOT 206 SOLEIL; CARLOS BARBOSA, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, RAFAELLA PAULO DA SILVA, LNT4099/RJ, 9BD17101222144210, 2001/2002, FIAT/PALIO EX; NAMOR TARCISO MARQUES LUSTOSA, BV FINANCEIRA SA C F I, LNZ7766/RJ, 9BWCA05X92T067526, 2001/2002, VW/GOL 16V POWER; MONIQUE SIRLEI MACHADO VALENTIM, LOE8657/RJ, 9C2ND07002R007147, 2002/2002, HONDA/NX-4 FALCON; VANDERCLEY DOS SANTOS, LOF5840/RJ, 9C6KE026020014769, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125ED; DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERC, BV FINANCEIRA SA C F I, MIDAS AUTO SERVICOS LTDA ME, LOH1959/RJ, 9BGXF68R03C129871, 2002/2003, GM/CORSA HATCH; EVERSON SILVEIRA DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, LOK0844/RJ, 9BWCB05X13T082391, 2002/2003, VW/GOL 1.6 POWER; PATRICIA DRUMMOND DE MIRANDA, FINANCEIRA ALFA SA CFI, LOM5713/RJ, 9BWAA01J734043679, 2002/2003, VW/GOLF GENERATION; MARCO AURELIO MELO MILITAO, LON1694/RJ, 9BD17103232284047, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE; JOSE CARLOS VIDAL GONZALEZ, PAULO CESAR LISBOA FILHO, LOQ9546/RJ, 9BD17103232294243, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE; HENRIQUE OLIVEIRA CAMARGO, LOU7567/RJ, 9C2JC30213R660011, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR, BV FINANCEIRA SA C F I, LPH3360/RJ, 9BGSA19909B175764, 2008/2009, GM/CLASSIC LIFE; LESTE VEICULOS LTDA, BV FINANCEIRA SA C F I, LPI9765/RJ, 9362LKFW09B027804, 2008/2009, PEUGEOT/207HB XR S; VERONICA MURILLO RODRIGUES, LPL1456/RJ, 935CHRFN25B514469, 2005/2005, CITROEN/XSARA PICASSOEXA; HS PERFIL DO RIO VEICULOS LTDA, LPO0869/RJ, 9BWJB09N55P017930, 2004/2005, VW/POLO SEDAN 1.6; EDUARDO DA SILVA MAGALHAES, BV FINANCEIRA S A C F I, LPQ0567/RJ, 9BGRD48J04G161247, 2004/2004, GM/CELTA 5 PORTAS; MARCOS AURELIO S DE ARAUJO, BRADESCO ADM CONS LTDA, LPQ2529/RJ, 93YLSR7UHBJ481439, 2010/2011, RENAULT/LOGAN EXP 16; OSWALDO LOPES JUNIOR, BV FINANCEIRA SA C F I, WILLY CORREIA MALHEIROS FERREIRA, LPQ9772/RJ, 93YBSR7UHAJ495175, 2010/2010, RENAULT/SANDERO EXP 16; RIVALDO PINTO DA SILVA FILHO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LPR8040/RJ, 9C2JC4110AR694762, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; INEZ MARIA FIRMINO, LPS0630/RJ, 9C2KC08504R033838, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; JARDIM E ESCOLA NOVO HORIZONTE LTDA ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, IZAULINA PAULO DA SILVA, LPT9013/RJ, 9BD119307B1076642, 2010/2011, FIAT/DOBLO ELX 1.4; TANIA MARIA M BRITO, AYMORE CRED FIN INV S/A, LQA2800/RJ, 9BD195152C0246929, 2011/2012, FIAT/UNO VIVACE 1.0; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LQG2189/RJ, 9C2ND0910CR009751, 2012/2012, HONDA/XRE 300; RICARDO JEFFERSON NEVES LISBOA, BEATRIZ REGINA DOS REIS SAFFIR DE AZEVEDO, LQT8727/RJ, 95VJJ2A8CCM000285, 2012/2012, DAFRA/SUPER 50; VERONICA DE ABREU SANTANA, LQW2846/RJ, 9C6KG0460E0089621, 2013/2014, YAMAHA/FAZER YS250; RENATO PEREIRA DOS SANTOS, BCO DAYCOVAL SA, LRE1014/RJ, 9BD17146752540172, 2004/2005, FIAT/PALIO FIRE; ELEVADORES APICE LTDA ME, BANCO FINASA BMC S A, LRK1748/RJ, 9BD27803M97164564, 2009/2009, FIAT/STRADA FIRE FLEX; PAULO SERGIO CURVELO DE SOUZA, ROBERTO ESTACIO SANTOS, LRN1145/RJ, 9BD19240T53035108, 2005/2005, FIAT/STILO; CARLOS EDUARDO DA SILVA GOMES, AYMORE CRED FIN INV S/A, LRZ0787/RJ, 9BGSN19X05B125246, 2004/2005, GM/CLASSIC SPIRIT; DAVIDSON GOMES DE OLIVEIRA, LSB3614/RJ, 9C2KD0540BR512803, 2010/2011, HONDA/NXR150 BROS ESD; HELOISA FRANCISCO RORIZ, LSG7811/RJ, LXYTCBP05F1001328, 2014/2015, I/SHINERAY XY 50 Q 2; ANDRE ALVES MATEUS, BFB LEASING SA ARR MERCANTIL, LSV1469/RJ, 9BGSA19906B196861, 2006/2006, GM/CLASSIC LIFE; RAFAEL PAES DA CONCEICAO, LTV0079/RJ, 9C2JD20204R001178, 2003/2004, HONDA/NXR125 BROS ES; MARIA HELENA SILVA DE SANTANA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LUG0997/RJ, 9BD19240T53036778, 2005/2005, FIAT/STILO; RUBLICIA CAMPOS DA SILVA, LUH3508/RJ, 9C2KC1680BR312455, 2010/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DEUSDETE SENA NEVES, LUX7167/RJ, 9CDNF41LJ5M016455, 2005/2005, JTA/SUZUKI EN125 YES; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, BIANCA PITCHINY DA S CORREIA, BIANCA PITCHINY DA S CORREIA, LUY3625/RJ, 9BD17103G62701440, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX; MARCIO FARIAS DE SOUZA, LARISSA TAVARES PINTO, LUY5681/RJ, 9C6KE091060002279, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125E; BIANCA RUIZ DE LIMA PORTO, CREDIFIBRA SA CRED FIN E INV, LVA1258/RJ, 9BFBSZGDA6B569274, 2005/2006, FORD/KA GL; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FABIANO DA FONSECA NASCIMENTO, LVB5020/RJ, 9C2JC30706R820985, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; PAULO CESAR BRANDAO, LVD8026/RJ, 9BWCA05W96T152251, 2006/2006, VW/GOL 1.0; TERESA ISOLINA MORALES MATUS, MGG5230/SC, 9BGRD08X04G143291, 2003/2004, GM/CELTA 3 PORTAS; MARIA DAS GRACAS COUTINHO BROCCHINE GOME, MQS8299/BA, 9BD15822764793419, 2005/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; ROBERTA SALA ATALA Y MANSOUR, NCA3302/RJ, 9BWHE21J634053831, 2003/2003, VW/GOLF GTI; FRANCISCO DE ASSIS DO VALE BEZERRA, NKT1853/GO, 9BD27833A87076666, 2008/2008, FIAT/STRADA FIRE CE FLEX; VITOR SANTOS LOGRADO, OJP5555/MA, VF34B5FMYES001050, 2013/2014, I/PEUGEOT 308CC ROLAND G; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXFBCM008534, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2KC1680ER439704, 2013/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9CDCF47AJ7M011364, 2006/2007, JTA/SUZUKI AN125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LD5TCBPA7E1000063, 2013/2014, I/BENZHOU ALANMOTORS BEE; \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 2107026"
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                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147848\r\n\r\nNOME: Aguas de Nova Friburgo Ltda. CNPJ/CPF Nº: 03.119.806/0001-91. ENDEREÇO: Rua Conselheiro Julius Arp. 120. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 193.273,17. PROCESSO Nº E-07/002.1822/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148929\r\n\r\nNOME: Malva Defensivos e Equipamentos Fito e Domissanitarios Ltda. CNPJ/CPF Nº: 32.201.063/0001-00. ENDEREÇO: Rua Alcameia, 116. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 183.437,59. PROCESSO Nº E-07/002.5465/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148444\r\n\r\nNOME: Wilson Carlos Lopes dos Reis. CNPJ/CPF Nº: 112.867.647-85. ENDEREÇO: Rua 5, s/n. MUNICIPIO: Cabo Frio - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 46 e 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.514,02. PROCESSO Nº E-07/002.10952/2015.\r\n\r\nId: 2107165"
                            ],
                            "2107168": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01074529, emitida em 23/11/2016, fica V.Sa. notificada de que a impugnação apresentada foi analisada pela Vice-Presidência do INEA, sendo INDEFERIDA. Processo Nº E-07/501829/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Country Club de Caça e Pesca. CNPJ/CPF Nº: 33.870.106/0002-86. ENDEREÇO: Avenida Sernambetiba, 4270 - Barra da Tijuca- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 412, 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2107168"
                            ],
                            "2107163": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que, por razões administrativas, o Pregão Eletrônico nº 013/2018 para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES”, anteriormente marcado para o dia 24/05/2018, fica adiado SINE DIE.\r\n\r\nId: 2107163"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2107057": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 1 ao Convênio de nº 007/2017 - Sem Transferência de Recursos.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Universidade Castelo Branco - UCB.\r\n\r\nOBJETO: é relativo à continuidade de cursos de Capacitação, Formação e Qualificação Profissional, direcionados aos trabalhadores inscrito no Sistema SINE (Sistema Nacional de Emprego).\r\n\r\nPRAZO: Vigência de 06 (seis) meses, a partir da data de publicação do seu extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116; Lei 4.320/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/22/001/398/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/04/2018.\r\n\r\nId: 2107057"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2107273": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, TORNA SEM EFEITO a Concessão de Benefício, em favor da Empresa Telemar Norte Leste S.A., CNPJ 33.000.118/0001-79, vinculada ao projeto cultural Proposta TEMPLO - Desenvolvimento de Ações na Incubadora Rio Criativo, Processo nº E-18/001/170/2018, conforme estabelecido no Decreto n° 44.013/2013, de 02 de janeiro de 2013, publicado no D.O. de 20.03.2018. \r\n\r\nId: 2107273"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2106911": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/077/2018. PARTES: FUNARJ e MONIQUE DE GORMAZ LAFOND. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro Gláucio Gil, para realização do espetáculo” O ASSASSINO DE VERMONT”. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/189/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/03/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/068/2018. PARTES: FUNARJ e TIAGO COELHO SEVERINO MEIRA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário da Sala Cecília Meireles, para realização do concerto “GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VIDEO DA SERIE SALA ORQUESTRA - FESTIVAL MOZART II”. DATA DA ASSINATURA: 09/03/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/184/2018 .\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 29/03/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/098/2018. PARTES: FUNARJ e ALINE TREVAS VASSALI ABREU. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro Arthur Azevedo, para realização do espetáculo” O TREM DAS VIDAS”. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/198/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/04/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/107/2018. PARTES: FUNARJ e LIANE VARSANO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo” CANCÕES SEM LETRAS”. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/177/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/04/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/113/2018. PARTES: FUNARJ e SPAÇO NAV PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Espaço Rogèrio Cardoso (Casa de Cultura Laura Alvim), para realização do espetáculo ROMEU E JULIETE DE WILLIAM SHAKESPEARE”. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/129/2018 .\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 27/04/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/122/2018. PARTES: FUNARJ e XIRÊ PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro Laura Alvim (Casa de Cultura Laura Alvim), para realização do espetáculo ” DIA DAS MÃES CANTÃO”. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/319/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/05/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/118/2018. PARTES: FUNARJ e LEANDRO OLIVEIRA DE SANTANA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Espaço Rogèrio Cardoso (Casa de Cultura Laura Alvim), para realização do espetáculo “LIMA ENTRE NÓS”. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/076/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/119/2018. PARTES: FUNARJ e LUCIANA BEATRIZ SAYEGH EZARANI OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro Gláucio Gil, para realização do espetáculo” UM AMOR DE CARNAVAL”. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/231/2018.\r\n\r\n* Omitido no DO de 04/05/2018\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/117/2018. PARTES: FUNARJ e CARLOS HENRIQUE GONÇALVES VIEIRA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro Laura Alvim (Casa de Cultura Laura Alvim), para realização do espetáculo “ Meu Ambiente”. DATA DA ASSINATURA: 16/04/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/316/2018 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/123/2018. PARTES: FUNARJ e ROGER JOSÉ CURY. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro Laura Alvim (Casa de Cultura Laura Alvim), para realização do evento ” PROJETO NÔMADE - ROGER”. DATA DA ASSINATURA: 20/04/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/323/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/05/2018.\r\n\r\nId: 2106911"
                            ],
                            "2106888": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 18/002/2018. PARTES: FUNARJ e INSTITUTO ODEON. OBJETO: O presente Termo é regido pela legislação aplicável à utilização de bens móveis por particulares em especial, a Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, e a Lei Estadual nº 287/1979, e tem por objeto a autorização de uso ao AUTORIZATÁRIO de 21 (vinte um) objetos de vestuário de baiana utilizado por Carmem Mirandam, que compõe o acervo do Museu Carmem Miranda, descritos e devidamente relacionados em documentos anexo ao presente instrumento, visando compor a exposição “O RIO DO SAMBA: Resistência e Reinvenção”, que ocorrerá no Museu de Arte do Rio - MAR, no período de 28/04/2018 a 10/03/2019 DATA DE ASSINATURA: 18/04/2018. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/302/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.05.2018.\r\n\r\nId: 2106888"
                            ],
                            "2106897": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 18/003/2015. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MUSEU DO INGÁ - AMMI OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Convênio 18/003/2015, relativo à execução de serviços e atividades culturais de interesse recíproco com vistas ao desenvolvimento das atividades desempenhadas no Museu do Ingá, conforme Plano de Trabalho aprovado quando da celebração do convênio. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1059/2014. DATA DE ASSINATURA: 30.03.2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/04/2018.\r\n\r\nId: 2106897"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2107177": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/015/848/2018 - DEFIRO o requerimento da servidora MAILLIW THOMI, ID 01/26366, lotada no Tribunal do Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM e consequente recebimento do benefício auxílio adoção, em caráter definitivo, referente ao menor Gustavo Matias Robaina, por atender as exigências do art. 3°, alínea “c”, da Lei n° 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 24/04/2018, às fls. 27.\r\n\r\nPROCESSO N° E-25/1092/2004 - DEFIRO o requerimento da servidora CELI LEAL DA CRUZ, Matrícula 50101633, lotada na Secretaria de Estado de Educação, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente recebimento do benefício auxílio adoção, em caráter definitivo, referente à menor Milena Cristina Leal da Cruz, por atender as exigências da Lei n° 3.499/2000, com base no Laudo Médico Pericial efetuado pela Secretaria de Estado de Saúde, às fls. 107 e nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 20/03/2018, às fls. 110.\r\n\r\nDE 10/05/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/015/796/2018 - DEFIRO o requerimento do servidor CHARLES SILVESTRE DA SILVA, ID 2367616-7, lotado na Secretaria de Estado de Segurança, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente recebimento do benefício auxílio adoção, em razão do Termo de Guarda Provisória do menor Kawan Veiga Andrade, por atender as exigências do art. 3°, alínea “a”, da Lei n° 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 24/04/2018, às fls. 22.\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/1655/2016 - DEFIRO o requerimento do servidor LUCIANO LIMA DA SILVA, ID 2387812, lotado na Secretaria de Estado de Segurança, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente recebimento do benefício auxílio adoção, em caráter definitivo, das menores Yandra Barreto Lima e Yohanna Barreto Lima, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 08/05/2018, às fls. 48.\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/1326/2015 - DEFIRO o requerimento do servidor DANILO DA SILVA PINHEIRO, ID 41893328, lotado na Secretaria de Estado de Segurança, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente recebimento do benefício auxílio adoção, em caráter definitivo, das menores Yandra Barreto Lima e Yohanna Barreto Lima, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 08/05/2018, às fls. 48.\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/1289/2014 - DEFIRO o requerimento da servidora EDINEA PORTELLA MIRANDA, ID 36484377, lotada na Secretaria de Estado de Educação, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM e consequente recebimento do benefício auxílio adoção, em caráter definitivo, referente ao menor Caio Portella Miranda, em virtude de sentença de adoção, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 09/04/2018, às fls. 93.\r\n\r\nId: 2107177"
                    ],
                    "2107178": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/05/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2106/2017 - INDEFIRO o requerimento de inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, da servidora VALESKA TEDERIXE SANTANA DE SOUZA DIAS, ID 42629535, lotada na Secretaria de Estado de Educação, por não atender as exigências da Lei, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 08/05/2018, às fls. 27.\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/311/2018 - INDEFIRO o requerimento de inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, da servidora VANIA SILVA CASAGRANDE FEIO DE LEMOS, ID 02/3067, lotada no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por não atender as exigências da Lei nº 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 20/04/2018, às fls. 33.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/1053/2017 - INDEFIRO o requerimento de inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, do servidor ARILSON DOS SANTOS CARVALHO, ID 5682428, lotado na Secretaria de Estado de Educação, por não atender as exigências da Lei nº 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 27/04/2018, às fls. 32\r\n\r\nId: 2107178"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2107182": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ALBA LUCÍNIA PEIXOTO RANGEL, ID Funcional nº 577097-1, a contar de 18 de maio de 2018, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/288/2018.\r\n\r\nNOMEIA ALBA LUCÍNIA PEIXOTO RANGEL, ID Funcional nº 577097-1, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, dos Cursos de Extensão, do Centro de Biociências e Biotecnologia - CBB, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-26/009/288/2018. \r\n\r\nEXONERA RAYANE KELLI DOS REIS FERREIRA, ID Funcional nº 4370127-2, a contar de 19 de maio de 2018, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/486/2018.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO ANDRADE POHLMANN, ID Funcional nº 4145073-6, para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por RAYANE KELLI DOS REIS FERREIRA. Processo nº E-26/009/486/2018.\r\n\r\nId: 2107182"
                        ],
                        "2107183": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/2060/2015 - JOÃO TAVARES DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 4193375-3, Profissional de Nível Fundamental - Motorista. FICAM REFIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 11/02/2016.\r\n\r\nId: 2107183"
                        ],
                        "2107187": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.01.2017\r\n\r\nCARLOS ANTONIO FREIRE SAMPAIO\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA Nº 001/2017\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA Nº 009/2017\r\n\r\nId: 2107187"
                        ],
                        "2107188": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.05.2018\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 2648/2011 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de LUIZ DE OLIVEIRA NERY FILHO, matr. nº 6207-5, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, para continuar exercendo atividades no Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro - SAAERJ, até 31/12/2018, excepcionalmente sem ônus para o órgão cessionário, de acordo com a cláusula 4.10 do Acordo para Política Salarial e de Pessoal, celebrada entre a UERJ e as entidades representativas dos servidores, e o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3501/2018 - AUTORIZO a cessão de CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS, matr. nº 38.291-1, Técnico Universitário/Técnico em Informática, para auxiliar nos trabalhos relativos à Eleição de 2018, na 246ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no período de 19/04/2018 a 26/10/2018 ou 16/11/2018, inclusive, na ocorrência de 2º turno, com base na Lei nº 6999/82.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 16736/2012 - AUTORIZO a cessão de CLAUDIA REGINA NETO PEREIRA, matr. nº 34.822-7, Técnico Universitário Superior/Médico, para exercer o cargo de Diretora Assistencial do Hospital Estadual Anchieta, até 31/12/2018, em permuta com Claúdia Salvador Amorim, Médico, ID.: 4436906-9, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2107188"
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                        "2107080": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/1835/2016/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da TERUMO BCT TECNOLOGIA MÉDICA LTDA, no valor de R$ 18.000,00, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/639/2017/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 13.680,00, com fulcro no artigo 24, V, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2107080"
                        ],
                        "2107169": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 19.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO N° E-26/007/9109/2016/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO PIO XII, no valor de R$ 40.975,20, com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/12/2016.\r\n\r\nId: 2107169"
                        ],
                        "2107126": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\n*PROCESSO N° E-26/008/752/2017/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 114.999,96, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*PROCESSO N° E-26/008/1032/2017/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da SEMINTER SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 117.000,00 com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 17.05.2018.\r\n\r\nId: 2107126"
                        ],
                        "2107189": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 307/2018 - APOSENTA GILDA REGINA CORRÊA PINHEIRO, matr. nº 34.309-5, ID Funcional 3020366-0, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos IV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPORTARIA Nº 308/2018 - EXONERA, A PEDIDO, LETICIA MARIA FERREIRA DA COSTA, matr. nº 39.658-0, Docente/Professor Assistente, lotada no Depto. de Matemática e Desenho - CAP, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/03/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 309/2018 - EXONERA, A PEDIDO, MATEUS ALEXANDRE LEAL MACHADO BRUM, matr. nº 39.019-5, Técnico Universitário Superior/Médico, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 26/03/2018.\r\n\r\nId: 2107189"
                        ],
                        "2107190": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 017/2018 - DESIGNA os professores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para constituir a Comissão de Admissibilidade do Concurso para Professor Titular, constituído de Defesa Pública de Memorial e Apresentação de Conferência Pública, da Profª. CRISTIANA BARBOSA BENTES, matr. nº 30.729-8:\r\n\r\nProfª. Drª. SHEILA REGINA MURGEL VELOSO, matr. nº 34.558-8, Depto. de Engenharia de Sistemas/FEN/UERJ;\r\n\r\nProf. Dr. ANTÔNIO ROMEIRO SAPIENZA, matr. nº 7924-4, Depto. de Engenharia Eletrônica e Telecomunicações/FEN/UERJ;\r\n\r\nProf. Dr. PEDRO HENRIQUE GOUVÊA COELHO, matr. nº 33.106-6, Depto. de Engenharia Eletrônica e Telecomunicações/FEN/UERJ.\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 018/2018 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da professora CRISTIANA BARBOSA BENTES, matr. nº 30.729-8, da Faculdade de Engenharia, instituída pela Portaria FEN nº 017/2018, considerou a avaliada apta para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº E-26/007/3712/2017. \r\n\r\nPORTARIA Nº 021/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da professora CRISTIANA BARBOSA BENTES, matr. nº 30.729-8, da Faculdade de Engenharia, instituída pela Portaria FEN nº 05/2018, considerou por unanimidade, a candidata apta na avaliação de desempenho para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº E-26/007/3712/2017. \r\n\r\nId: 2107190"
                        ],
                        "2106903": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1610/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por BARBARA VALERIA MENEZES DE OLIVEIRA, matr. nº 32.737-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 07/11/1985 a 05/01/1986, 02/05/1986 a 24/08/1986, 10/09/1986 a 13/10/1988, 22/02/1989 a 04/10/1989, 01/02/1990 a 30/09/1990, 22/10/1990 a 18/05/1992, 22/06/1993 a 01/09/1993, 04/05/1994 a 25/07/1994 e 18/12/1995 a 24/01/1996, totalizando 2.170 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2266/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE PAULA, matr. nº 35.914-1, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 19/06/1990 a 10/11/1991, totalizando 510 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2322/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RITA DE CASSIA ARAUJO LIMA, matr. nº 38.425-5, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 17/05/2002 a 15/03/2015, totalizando 4.686 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7312/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MICHELE MENEZES WENDLING, matr. nº 38.822-3, à Universidade Federal de Sergipe, no período de 12/04/2007 a 11/04/2009, totalizando 731 dias de exercício e em atividades vinculadas ao INSS nos períodos de 01/08/2010 a 31/08/2010 e 01/08/2011 a 11/01/2012, totalizando 195 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/650/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ALEX CHRISTIAN MANHÃES, matr. nº 33.303-9, à Universidade Federal de Juíz de Fora, no período de 01/01/1995 a 09/10/1998, totalizando 1.378 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2357/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por WALDICIO DA SILVA SOARES, matr. nº 31.388-2, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, no período de 16/07/1982 a 30/12/1985, totalizando 1.122 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5156/2017 - SOLANGE FERREIRA DA SILVA, matr. nº 7.385-8 / ID nº 2548591-1 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 02/08/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3054/2017 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a LEDA DE FREITAS GUIMARAES, referente às despesas com o funeral de LIA PENHA DE QUEIROZ, matrícula nº 25.166-0, falecida em 09/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8325/2015 - HENYSE GOMES VALENTE DA SILVA, matr. nº 38.521-1 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço constante no Processo nº E-26/007/8325/2015, da servidora HENYSE GOMES VALENTE DA SILVA, matrícula nº 38.521-1, tornando sem efeito o despacho de 17/08/2017, publicado no DOERJ de 23/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº 15522/2012 - EDUARDO GALDINO DE SOUZA, matr. nº 36.250-9 - DESAVERBE-SE, com base no Decreto nº 3048/99, o período constante no Processo 15522/2012.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/29/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...totalizando 90 dias...\r\n\r\nLeia-se: ...totalizando 490 dias... \r\n\r\nId: 2106903"
                        ],
                        "2107200": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1241/2017 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 03/2018, visando a prestação de serviço de impressão do cartão resposta das questões de múltipla escolha e folha de redação dos vestibulares 2081-2 e 2019-1 do Consorcio CEDERJ, iniciada na Sessão Pública de 09/05/2018, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou para a licitante OFFICER LASER SISTEMAS LTDA, CNPJ 03.580.063/0001-52, a proposta no valor total de R$ 19.100,0000 (dezenove mil e cem reais) \r\n\r\nId: 2107200"
                        ],
                        "2106880": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4162/2017 - ANA PAULA RODRIGUES COUTINHO - ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/225.845-7, período base de 11.04.2011 a 16.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40.940/2008 - IOLANDA DA SILVA PINTO - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/0221.458-3, período base de 08.01.2009 a 06.01.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/76.461/2003 - PEDRO ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR - INSTRUTOR I - mat. nº 00/0220.058-2, período base de 22.02.2013 a 20.02.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.007/2012 - RITA DE CÁSSIA LEITÃO GOMES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0807.050-0, período base de 07.10.2010 a 05.10.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.957/2009 - ROSANE TRAVASSOS DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.396-3, período base de 08.12.2011 a 05.12.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.081/2008 - ROSANGELA ALVES DE MENDONÇA - FONOAUDIÓLOGO - mat. nº 00/0223.022-5, período base de 05.06.2011 a 19.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.102/2007 - ROSAURA FERREIRA DA SILVA DE FREITAS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.211-4, período base de 19.08.2012 a 07.09.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4144/2017 - SAMHIRA VIEIRA FRANCO DE SOUZA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/226.345-7, período base de 28.09.2011 a 25.09.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.032/2007 - EIDNER APARECIDA GONÇALVES CORREA - INSTRUTOR I - mat. nº 00/0223.175-1, período base de 29.07.2007 a 25.07.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40.286/2011 - MARCIO BELO RODRIGUES DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.383-1, período base de 10.09.2007 a 06.09.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.943/2009 - VANUSA FERREIRA DOS SANTOS - COZINHEIRO - mat. nº 00/0223.024-1, período base de 30.05.2006 a 05.07.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40.940/2008 - IOLANDA DA SILVA PINTO\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 11.01.1999 a 09.01.2009.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 11.01.1999 a 07.01.2009\r\n\r\nId: 2106880"
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                        "2106890": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.210/2011 - ANDRÉ LUIS DA SILVA TEIXEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.331-0, período base de 26.09.2012 a 24.09.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.230/2007 - ANTHONE MATEUS MAGALHÃES AFONSO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0223.517-4, período base de 01.11.2012 a 30.10.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3939/2017 - ELIANA DIANA PESSOA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.938-0, período base de 12.04.2012 a 04.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3938/2017 - ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO FILHO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.939-8, período base de 12.04.2011 a 09.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.741/2004 - FERNANDO MANUEL DO NASCIMENTO - INSTRUTOR P/ DISCIP PROFIS - mat. nº 00/0220.293-5, período base de 29.10.2012 a 26.10.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/206/2018 - FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0225.637-8, período base de 06.04.2011 a 03.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.759/2011 - HELENICE OLIVEIRA DE ANDRADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0224.483-8, período base de 01.04.2012 a 29.05.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8271/2013 - KELLYCIANA BRAGA QUINTAN - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/0225.257-5, período base de 16.07.2012 a 14.07.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3934/2017 - LUANA ROSE ANDRADE COSTA - PROFESSOR FAETEC ENS SUP 40H - mat. nº 00/0225.960-4, período base de 26.05.2011 a 16.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8696/2015 - MARCO ANTONIO FERNANDES COELHO - PROFESSOR FAETEC- mat. nº 00/0225.065-2, período base de 26.04.2011 a 23.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/41.409/2012 - MARIA CARLOTA KNUST SILVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0195.041-9, período base de 05.06.2012 a 18.07.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4035/2017 - MONIQUE DOS SANTOS TORRES - TÉCNICO SUPERIOR - mat. nº 00/0226.418-2, período base de 29.02.2012 a 26.03.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/464/2013 - RICARDO DE CASTILHO STAMATO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0230.611-6, período base de 29.06.2012 a 27.06.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.622/2002 - SANDRA BOTELHO LAZARI - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 00/0822.849-6, período base de 18.10.2012 a 16.10.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.559/2009 - VALMIR IGNÁCIO BITTENCOURT - INSPETOR DE ALUNOS II - mat. nº 00/0222.833-6, período base de 27.12.2012 a 25.12.2017.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1852/2016 - SONIA DE ASSIS NASCIMENTO - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 00/1.485.796, período base de 10.09.1982 a 16.01.2018. RECONHEÇO DIREITO a 18 (dezoito) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.222/2008 - JANAÍNA CRISTINA MACHADO SANTI, ORIENTADOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/0224.023-2. INDEFIRO o pedido de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2106890"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2107156": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1295 DE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1288, DE 28.03.2018, QUE CONSTITUI A COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS E DESTINAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/001/125/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Presidente, o servidor RAYNE DA SILVA, Id. Funcional nº 2853595-2, em substituição de CARLOS AUGUSTO FRANÇA COSTA SILVA, Id. Funcional n.º 5091596-7. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ROSANE APARECIDA DA LUZ MARTINS, Id. Funcional nº 4267424-7, em substituição de RAYNE DA SILVA, Id. Funcional n.º 2853595-2. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2107156"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106889": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7607/17 - DETERMINO o cancelamento do registro RJ-528, conferido à Empresa TRANSTAXI TURISMO LTDA. para a operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento e, consequentemente, a baixa dos veículos registrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDESPACHO DO VICE- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5123/2018 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado Veículo Placa\r\n\r\nJosé Pires MB Sprinter LMN 2919\r\n\r\nId: 2106889"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2107164": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA a servidora Márcia Araújo de Pinho, ID Funcional n° 21498857, nos termos do art. 294, ambos do Decreto nº 2479/1979, conforme consta dos autos da Sindicância Sumária n° E-07/002.8292016.\r\n\r\nId: 2107164"
                        ],
                        "2107167": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.1689/2014 - CONDOMÍNIO PRAIA DO ENGENHO - Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00140553, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GTA N° 32/2018, de 04 de maio de 2018, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.13578/2014 - VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A. - Auto de Infração nº SUPSULEAI/00143559, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GC n° 49/2018, 14 de maio de 2018, tendo em vista manifesta preclusão, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/203.663/2008 - SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - Auto de Infração nº COFISEAI/00133718, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GTA N° 39/2018, de 14 de maio de 2018, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.13036/2014 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA. - Auto de Infração nº SELSEPEAI/00142294, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA RDC n° 29/2018, 11 de maio de 2018, tendo em vista manifesta preclusão, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 17.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510.609/2012 - De acordo com a Deliberação nº 469/1991, procedemos à apuração de Tempo de Serviço para fins de Licença-Prêmio do servidor JORGE MOREIRA ARAUJO FILHO, ID nº 2148564-0, Cargo Técnico Ambiental. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos ao quinquênio de 03/07/2012 a 01/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E -07/506.481/2011 - De acordo com a Deliberação nº 469/1991, procedemos à apuração de Tempo de Serviço para fins de Licença-Prêmio da servidora JOSÉ QUIRINO MATOS, ID nº 21478317, Cargo Engenheiro. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, referentes ao período base de 16/02/2013 a 14/02/2018.\r\n\r\nId: 2107167"
                        ],
                        "2107119": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2018\r\n\r\nDESIGNA ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ, Analista de Qualidade C, como Presidente, JOAO RICARDO CONSTANCIO, Técnico de Laboratório III, PAULO GOMES DO COUTO, Agente de Saneamento I, como membros titulares e DIANA GUEDES FERREIRA, Técnica de Laboratório II, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “AQUISIÇÃO DE HIDRÓXIDO DE CÁLCIO”, de que trata o Processo nº E-07/100.370/2017. Ordem de Serviço “E” Nº 15.086/2018.\r\n\r\nId: 2107119"
                        ],
                        "2107118": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nDESIGNA MARCOS LUIZ JOSE MARTINS, Técnico de Saneamento II, como Presidente, DAVI FERREIRA DO MONTE, Agente de Saneamento C, WALLACE NEY CERQUEIRA DA SILVA, Engenheiro B, ERASMO PIRAMA DA SILVA JUNIOR, Agente de Saneamento G, OTAVIO GREGORIO DA SILVA FILHO, Agente de Saneamento G, LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro B, JOSE ANTONIO MARQUES FERREIRA, Agente de Saneamento D, OCTAVIO LEGG NETO, Engenheiro B, LANDERLEY LEMOS DE ABREU, Técnico Eletromecânica II, WILSON ELIAS MIGUEL, Agente de Saneamento G, CARLOS NEVES FONTES, Técnico Eletromecânica II, RAFAEL CORREA BRAGA, Engenheiro A, ALBERTO JOSE SOARES, Agente de Saneamento G, CELSO SOARES SILVA, Agente de Saneamento I, RIVALDO DOS SANTOS DE SOUZA, Agente de Saneamento D, MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS, Agente de Saneamento G, MARCUS VINICIUS CORREA NEVES, Agente de Saneamento G, DEMILSON SOARES SILVA, Agente de Saneamento B, WILSON RAFAEL, Técnico Eletromecânica II, ROBERTA FERREIRA ESCH, Assessor de Departamento, WILSON VENTURA DA SILVA, Agente de Saneamento F, como membros titulares e CELSO JACINTO DA CRUZ, Agente Administrativo E, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “AQUISIÇÃO DE GÁS ACETILENO”, itens 01 e 02 do Anexo I do edital, de que trata o Processo nº E-07/100.369/2017. Ordem de Serviço “E” Nº 15.103/2018.\r\n\r\nId: 2107118"
                        ],
                        "2106999": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.144/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 311/2018 (ASL-DP), realizado em 02/03/2018. \r\n\r\nId: 2106999"
                        ],
                        "2107000": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.286/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 326/2018 (ASL-DP), realizado em 24/03/2018. \r\n\r\nId: 2107000"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2107116": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000565/2016 - Auto de Multa n° 29/2018 - CCQPAI, datado de 08.05.2018, contra F.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS E TRANSPORTES LTDA ME, ficando o infrator ciente que, a partir desta publicação ,terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto à CCQPAI,após será escrito na Dívida Ativa do Estado.\r\n\r\nDE 14.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000029/2004 - YAMATSU AGROPECUÁRIA LTDA - SIE 821 - AUTORIZO o registro do produto Ovos de codorna em conserva.\r\n\r\nDE 15.05.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001865/2018 - Auto de Infração n°1306/2018, datado de 18.04.2018, contra M.H.M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nId: 2107116"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106965": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 16/05/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/381/2017 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2017, referente à Serviço de Segurança Armada, em favor da Empresa EXCELÊNCIA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (08.561.947/0001-83), que apresentou proposta ofertando o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nId: 2106965"
                        ],
                        "2107111": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/65/2018 - JOSE ANTONIO MOREIRA PINTO, Id.Funcional nº 2693114-1. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 05/09/2012 a 04/09/2017, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479/79 e a Lei nº 1054/86.\r\n\r\nId: 2107111"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2107060": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nMARIA NILMA RAMOS CHACARA, ID. Funcional nº 50129937, CPF nº 348.216.946-20, brasileira, nascida em 12/01/1960, sexo feminino, Carteira de identidade nº 051983674, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 10753452593, nomeada para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 07/08/2017, tomou posse e entrou em exercício em 01/08/2017, com validade a contar de 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nDE 25/08/2017\r\n\r\nJULIANA FIGUEIREDO JEOVANI, ID. Funcional nº 50904280, CPF nº 142.459.367-03, brasileira, nascida em 28/06/1997, sexo feminino, Carteira de identidade nº 205882699, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 20677093076, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 28/08/2017, tomou posse e entrou em exercício em 28/08/2017, com validade a contar de 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DA SILVA ALVES, ID. Funcional nº 20169515, CPF nº 475.162.677-91, brasileiro, nascido em 13/12/1956, sexo masculino, Carteira de identidade nº 121570, expedida pelo C.R.A.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10708937389, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 12/09/2017, tomou posse e entrou em exercício em 31/08/2017, com validade a contar de 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nJANDYRA LIMA TAVARES, ID. Funcional nº 50904230, CPF nº 823.056.177-04, brasileira, nascida em 23/11/1958, sexo feminino, Carteira de identidade nº 070935473, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 10657191393, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 12/09/2017, tomou posse e entrou em exercício em 04/09/2017, com validade a contar de 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nCAMILLA TAYAO DANTAS, ID. Funcional nº 50904272, CPF nº 122.136.097-30, brasileira, nascida em 17/03/1992, sexo feminino, Carteira de identidade nº 223591272, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 19039600654, nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 12/09/2017, tomou posse e entrou em exercício em 04/09/2017, com validade a contar de 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\nTHALITA RIBEIRO DIAS DE CAMPOS, ID. Funcional nº 50107437, CPF nº 089.493.046-00, brasileira, nascida em 10/03/1988, sexo feminino, Carteira de identidade nº 14531606, expedida pelo S.S.P.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 11992713191, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-,6 na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 28/09/2017, tomou posse e entrou em exercício em 27/09/2017, com validade a contar de 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nANE MARY DE OLIVEIRA DRUMMOND, ID. Funcional nº 42713501, CPF nº 072.098.027-54, brasileira, nascida em 16/12/1975, sexo feminino, Carteira de identidade nº 106433196, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12552900137, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 10/10/2017, tomou posse e entrou em exercício em 09/10/2017, com validade a contar de 09 de outubro de 2017.\r\n\r\nDE 10/10/2017\r\n\r\nRAFAELA DE LIMA PAIVA, ID. Funcional nº 43975542, CPF nº 128.416.657-04, brasileira, nascida em 25/03/1988, sexo feminino, Carteira de identidade nº 207756719, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 13220389588, nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 11/10/2017, tomou posse e entrou em exercício em 04/10/2017, com validade a contar de 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2107060"
                        ],
                        "2107058": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/5/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001212/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 26, e suas alterações, no valor de R$ 238,16 (duzentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos) em favor do Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, referente às despesas com a contratação de empresa especializada em confecção de certificado digital, tipo A3, nos termos da Autorização da senhora Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/05/2018.\r\n\r\nId: 2107058"
                        ],
                        "2107059": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/05/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/001212/2018 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 26, e suas alterações, no valor de R$ 238,16 (duzentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), em favor do Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, referente à despesa com a contratação de empresa especializada em confecção de certificado digital, tipo A3.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/05/2018.\r\n\r\nId: 2107059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106966": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 329 DE 16 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NA PORTARIA FTM/RJ N° 307/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo dos trabalhos da Comissão, constituída através da Portaria FTM/RJ n° 307, de 26/02/2018, pelo período de 60 (sessenta) dias, para apurar as irregularidades noticiadas nos autos do Processo Administrativo nº E-18/005/400/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 22 de maio de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2018\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BICUDO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2106966"
                        ],
                        "2106891": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 661 DE 08 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 647, DE 23 DE JANEIRO DE 2018, QUE TRATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS DE ACERVO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 20/02/2018, publicado no D.O. de 21/02/2018, às fls 08, e tendo vista o que consta no Processo nº E-18/002/621/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Alterar, em parte, o art. 1º da Portaria FUNARJ nº 647, de 31 de janeiro de 2018, substituindo a servidora MARCIA FURTADO PEREIRA, Id Funcional 28679946, por FERNANDO FRÓES PEREIRA TRINDADE, Id Funcional 50281690.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de fevereiro de 2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2018\r\n\r\nNELSON ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2106891"
                        ],
                        "2106892": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 662 DE 08 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 641, DE 08 DE JANEIRO DE 2018, QUE TRATA DA COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 20/02/2018, publicado no D.O. de 21/02/2018, às fls 08, e tendo vista o que consta no Processo nº E-18/002/019/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Alterar em parte o art. 1º da Portaria FUNARJ nº 641, de 08 de janeiro de 2018, substituindo a servidora MARCIA FURTADO PEREIRA, Id Funcional 28679946, por FERNANDO FRÓES PEREIRA TRINDADE, Id Funcional 50281690.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22 de fevereiro de 2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2018\r\n\r\nNELSON ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2106892"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2106993": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/155/2018 - Louvada na Manifestação do Departamento de Administração e Finanças as fls, 11 DEFIRO o pagamento do Auxilio funeral, em nome de SANDRA MARIA DE LIMA, CPF 753.892.407-82 .\r\n\r\nId: 2106993"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2106968": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 11/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.009629/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, para os efeitos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, inscrito no CNPJ sob o nº 30.121.578/0001-67, com fulcro no art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 45.050,00 (quarenta e cinco mil e cinquenta reais), objetivando a contratação de 170 (cento e setenta) certificados digitais ICP-Brasil, tipo A3 (pessoa física), com tokens.\r\n\r\nId: 2106968"
                    ],
                    "2107133": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 16.05.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/1.003194/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, louvado nas informações da folha 30, da Gerência de Recursos Humanos, referente às despesas geradas pela indenização de valores pagos a título de assistência médica, no valor de R$ 96.149,29 (noventa e seis mil cento e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nId: 2107133"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2107002": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico e a IVIMAIA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços de Manutenção preventiva e corretiva.\r\n\r\nPRAZO: 180 dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 67.600,00 (sessenta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-12/176/058/2018.\r\n\r\nId: 2107002"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2106921": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Cachoeiras de Macacu. OBJETO: Implementação do Programa de Microcrédito no Município, estabelecendo as diretrizes e atribuições das partes. ASSINATURA: 02/05/2018. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116, Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2106921"
                            ],
                            "2106972": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Magé. OBJETO: Implementação do Programa de Microcrédito no Município, estabelecendo as diretrizes e atribuições das partes. ASSINATURA: 07/05/2018. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116, Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2106972"
                            ],
                            "2107006": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Cantagalo. OBJETO: Implementação do Programa de Microcrédito no Município, estabelecendo as diretrizes e atribuições das partes. ASSINATURA: 11/05/2018. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116, Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2107006"
                            ],
                            "2106917": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Sapucaia. OBJETO: Implementação do Programa de Microcrédito no Município, estabelecendo as diretrizes e atribuições das partes. ASSINATURA: 04/05/2018. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116, Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2106917"
                            ],
                            "2107009": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO AGENERSA Nº 005/2018.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A L.C.D. SERVIÇOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO.\r\n\r\nASSINATURA: 03 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: Da publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.420,00 (três mil quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003.327/2017.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2018NE00033.\r\n\r\nId: 2107009"
                            ],
                            "2107191": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 24, de 05 de setembro de 2016, fará eliminar os documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Não Recebidas, com prazo de guarda vencido, Processos nºs E-12/045/19/2018, E-12/045/20/2018 e E-12/045/21/2018.\r\n\r\nId: 2107191"
                            ],
                            "2107062": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 676/2017 .\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2018. \r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a retificação do caput, Cláusula Sexta, do Termo de Fomento nº 676/2017, que, em razão deste Termo Aditivo, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA - DOS REPASSES FINANCEIROS DOS RECURSOS \r\n\r\nOs recursos da CONCEDENTE destinados à execução deste TERMO DE FOMENTO serão realizados na forma da legislação financeira e de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, a crédito de conta específica aberta na instituição financeira contratada pelo Estado - Banco Bradesco, conta corrente nº 15569-1 na Agência nº 2047 em nome da PARCEIRA e vinculada ao presente instrumento.\r\n\r\nAs partes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento original (Termo de Fomento nº 676/2017), não alteradas expressamente pelo presente Termo Aditivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/658/2017.\r\n\r\nId: 2107062"
                            ],
                            "2107345": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 33/2018\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pretende contratar empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de CTP”s, pelo período de 12 meses, para 09 máquinas sendo: (02) Avalon N8-22 S (SN:100104/100102); (01) Avalon N8-50 E (SN:363); (03) Elantrix Stacker 125 SX (SN:AJ21104A/AJ21277AJ21086A/AJ21277A); (03) Elantriz 125SX (SN:AK21405B/AK21805B/AK21435B) para obtenção das especificações técnicas e apresentação das proposta, através do e-mail:compras@ioerj.com.br, no prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação. \r\n\r\nId: 2107345"
                            ],
                            "2106875": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO IPEM-RJ Nº 011/2018. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bobinas, na forma do Edital e Termo de Referência - Anexo 1. \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global por lote único.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 22.918,90 (vinte e dois mil novecentos e dezoito reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA: 05/06/2018 - HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/978/2017.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Sete de Setembro, nº 193, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço, ou ainda, pelo e-mail: licitacao.ipem@gmail.com. \r\n\r\nId: 2106875"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2107175": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços relacionados a Serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 09/07/2018.\r\n\r\nVALOR: 1.483.827,48 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e três mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.8021.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.06.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/182/2017.\r\n\r\nId: 2107175"
                        ],
                        "2106281": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-08/008/5846/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor DONATO DA COSTA GUIMARÃES FILHO, Identidade Funcional nº 30826276, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Matrícula nº 1168668-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2106281"
                        ],
                        "2106311": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/012/1509/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor SERGIO CARLOS FRANCISCO, Identidade Funcional nº 4414051-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 971.057-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2106311"
                        ],
                        "2107158": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 23 de maio de 2018, às 12h00min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n54462\r\n\r\nE-04/137867/2012\r\n\r\nRACHEL PRESENTES LTDA- 1ª NÃO\r\n\r\n56126\r\n\r\nE-04/043/001070/2013\r\n\r\nUSINAS ITAMARATI S/A - 3ª e 4ª NÃO\r\n\r\n65904\r\n\r\nE-04/132662/2012\r\n\r\nDROGARIA REAL DA ABOLICAO LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n66958\r\n\r\nE-04/040/001623/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A - 2ª e 3ª NÃO\r\n\r\n67792\r\n\r\nE-04/005/000929/2016\r\n\r\nENSEADA INDUSTRIA NAVAL S A - 3ª NÃO\r\n\r\n69348\r\n\r\nE-04/034/000160/2017\r\n\r\nCAFE TRES CORACOES S/A - 4ª NÃO\r\n\r\n70223\r\n\r\nE-04/018/000269/2016\r\n\r\nMINERACAO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n71557\r\n\r\nE-04/029/001146/2017\r\n\r\nE-CLOCK COMERCIO ELETRONICO DE JOIAS LTDA EPP\r\n\r\n71558\r\n\r\nE-04/014/001029/2016\r\n\r\nJ J RISCADO TERRA & CIA LTDA\r\n\r\n71559\r\n\r\nE-04/014/001028/2016\r\n\r\nJ J RISCADO TERRA & CIA LTDA\r\n\r\n71560\r\n\r\nE-04/041/000553/2018\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA ALVARENGA\r\n\r\n71561\r\n\r\nE-04/041/002691/2017\r\n\r\nSONIA MARIA FERREIRA\r\n\r\n71562\r\n\r\nE-04/046/000899/2017\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n71563\r\n\r\nE-04/079/002286/2016\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n71564\r\n\r\nE-04/005/000054/2017\r\n\r\nSONHO DE MULHER COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA EPP\r\n\r\n71565\r\n\r\nE-04/034/006143/2017\r\n\r\nECIN COMERCIAL ALUMINIO E FERRO DE PETROPOLIS LTDA ME\r\n\r\n71566\r\n\r\nE-04/044/000154/2017\r\n\r\nATIV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - 1ª \r\n\r\n71567\r\n\r\nE-04/101/000212/2017\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n71568\r\n\r\nE-04/040/001224/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n71569\r\n\r\nE-04/040/001205/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A - 2ª\r\n\r\n71570\r\n\r\nE-04/040/001256/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A - 2ª\r\n\r\n71571\r\n\r\nE-04/010/000303/2016\r\n\r\nPOSTO TRES AMIGOS LTDA\r\n\r\n71572\r\n\r\nE-04/044/000134/2017\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n71573\r\n\r\nE-04/044/000130/2017\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n71574\r\n\r\nE-04/043/000527/2017\r\n\r\nZAMBONI COMERCIAL LTDA\r\n\r\n71575\r\n\r\nE-04/037/000634/2017\r\n\r\nGERMAR IRMAOS COMERCIO DE GAS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n71576\r\n\r\nE-04/037/000635/2017\r\n\r\nGERMAR IRMAOS COMERCIO DE GAS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n71577\r\n\r\nE-04/046/006740/2017\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n71578\r\n\r\nE-04/007/004545/2016\r\n\r\nWESTCON BRASIL LTDA\r\n\r\n71579\r\n\r\nE-04/040/001519/2017\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\n71580\r\n\r\nE-04/040/001518/2017\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\n71581\r\n\r\nE-04/005/000301/2017\r\n\r\nDAGGATT TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n71582\r\n\r\nE-04/034/008464/2016\r\n\r\nWORKING PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n71583\r\n\r\nE-04/010/000947/2017\r\n\r\nBLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EPP\r\n\r\n71584\r\n\r\nE-04/034/008116/2017\r\n\r\nSUPERMERCADOS ALVORADA EIRELI\r\n\r\n71585\r\n\r\nE-04/034/005680/2017\r\n\r\nELETRO HANDAN LTDA\r\n\r\n71586\r\n\r\nE-04/046/001493/2014\r\n\r\nESQUADRIAS NOVA JALU MADEIRAS E FERRAGENS LTDA\r\n\r\n71587\r\n\r\nE-04/034/009779/2017\r\n\r\nELETRONICA M M SOUND LTDA\r\n\r\n71588\r\n\r\nE-04/022/002260/2017\r\n\r\nLINDALVA PIERRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n71589\r\n\r\nE-04/005/001809/2016\r\n\r\nLUSO BRASILEIRA SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n71590\r\n\r\nE-04/157701/2011\r\n\r\nVIA RECREIO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO E PAPELARIA EIRELI\r\n\r\n71591\r\n\r\nE-04/157700/2011\r\n\r\nVIA RECREIO COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ESCRITÓRIO E PAPELARIA EIRELI\r\n\r\n71592\r\n\r\nE-04/011/000491/2016\r\n\r\nOLF INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n71593\r\n\r\nE-04/016/001770/2016\r\n\r\nREOXIL RECICLAGEM INDUSTRIA E COM DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI-ME\r\n\r\n71594\r\n\r\nE-04/006/002041/2013\r\n\r\nKONI STORE PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n71595\r\n\r\nE-04/034/006721/2017\r\n\r\nSOUFER INDUSTRIAL LTda\r\n\r\n71596\r\n\r\nE-04/005/000929/2017\r\n\r\nM Z DOLLY CONFECCOES LTDA\r\n\r\n71597\r\n\r\nE-04/037/000709/2017\r\n\r\nCOMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO\r\n\r\n71598\r\n\r\nE-04/007/004967/2017\r\n\r\nAQUARIUS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n71599\r\n\r\nE-04/010/000949/2017\r\n\r\nBLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EPP\r\n\r\n71600\r\n\r\nE-04/010/000948/2017\r\n\r\nBLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI EPP\r\n\r\n71601\r\n\r\nE-04/034/006089/2017\r\n\r\nGSS 2006 COMERCIO DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\n71602\r\n\r\nE-04/006/001157/2017\r\n\r\nDIAMANTE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME\r\n\r\n71603\r\n\r\nE-04/006/001158/2017\r\n\r\nDIAMANTE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME\r\n\r\n71604\r\n\r\nE-04/006/001159/2017\r\n\r\nDIAMANTE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME\r\n\r\n71605\r\n\r\nE-04/033/000297/2017\r\n\r\nSDB COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELO LTDA - ME\r\n\r\n71606\r\n\r\nE-04/006/001161/2017\r\n\r\nDIAMANTE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME\r\n\r\n71607\r\n\r\nE-04/006/001160/2017\r\n\r\nDIAMANTE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI - ME\r\n\r\nId: 2107158"
                        ],
                        "2107088": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 22 de Maio de 2018 às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio eletrônico, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n70.920\r\n\r\nSUPERGASBRAS ENERGIA LTDA\r\n\r\n70.988\r\n\r\nMERCADO BOI GORDO DE QUEIMADOS LTDA\r\n\r\n71.080\r\n\r\nTRANSPORTES PRIMU'S SANTANA LTDA ME\r\n\r\n71.086\r\n\r\nZENI MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI\r\n\r\n71.091\r\n\r\nA21 MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\n71.092\r\n\r\nTECNOEND REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\n71.101\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n71.334 \r\n\r\nBARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A\r\n\r\n71.335\r\n\r\nBARCELONA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A\r\n\r\n71.336\r\n\r\nAGC VIDROS DO BRASIL\r\n\r\n71.356\r\n\r\nTRANSPORTE LALUPE LTDA\r\n\r\nId: 2107088"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2107140": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 051/2018 ao Contrato n° 113/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA-EPP. OBJETO: Acréscimo quantitativo do objeto contratual. VALOR: R$ 2.640,16 (dois mil seiscentos e quarenta reais e dezesseis centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/05/2018. NOTA DE EMPENHO: 2018NE00601. PRAZO: Não há prazo autônomo, prevalecendo o prazo da contratação original e suas eventuais prorrogações. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROC. N° E-04/161/1149/2017.\r\n\r\nId: 2107140"
                            ],
                            "2107139": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca o pensionista, abaixo mencionado, para comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munido dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Agendar atendimento através dos telefones 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, para tratar de assunto do seu interesse, Débito pensão.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPensionista \r\n\r\nE-01/300571/2011\r\n\r\nMARCOS FELIPE ARISTIDES SANTOS\r\n\r\nId: 2107139"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2107155": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 09-A2018, assinado em 13.04.2018. PARTES: DER-RJ e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELE. OBJETO: Serviços de locação mensal de equipamentos de informática 430 microcomputadores básicos com Windows com manutenção corretiva onsite. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR:R$ 258.206,40 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. Processo nº E-17/003.000833/2018\r\n\r\nId: 2107155"
                            ],
                            "2106887": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 01/2018, assinado em 15.05.2018. PARTES: DER-RJ e a JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.000972/2018.\r\n\r\nId: 2106887"
                            ],
                            "2107114": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 004/2011. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa RGI EMPREENDIMENTO LTDA. OBJETO: As partes de comum acordo, e na melhor forma de direito, com fulcro no art. 79, II, da Lei nº 8666/93, resolvem firmar o presente termo de distrato ao contrato administrativo nº 004/2011. VALOR: Cláusula Terceira do Termo (dando total quitação das obrigações pactuadas concordando em mais nada reivindicar em juízo ou fora dele à conta de obrigações assumidas com terceiros, indenizações quaisquer valores financeiros relativos ao contrato extinto). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/103.417/2010, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2018. REGISTRO INTERNO Nº 005/2018.\r\n\r\nId: 2107114"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2106895": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 02.\r\n\r\nPARTES: PMERJ e EDITORA MODERNA.\r\n\r\nOBJETO: Convênio de condições gerais para a adoção e implementação do projeto MODERNA COMPARTILHA START.\r\n\r\nPRAZO: Será de 3 ciclos escolares, obrigatórios e consecutivos, que se iniciam sempre no mês de janeiro de cada ano e se concluem no mês de dezembro desse mesmo ano.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28.02.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/135/142/2017.\r\n\r\nId: 2106895"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2107014": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa JB ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ 10.687.537/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para a Unidade Prisional João Carlos da Silva - SEAP/JC - GSSE Muralha, desta SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 79.438,50 (setenta e nove mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Abril/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/1/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2018. \r\n\r\nId: 2107014"
                        ],
                        "2107153": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTP Nº 001/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/66/2017\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício Dom Pedro II - 5º andar, sala 544, Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro. licitação na modalidade TP Nº 001/2018, que tem por objeto Reforma da Subestação de Energia da Cadeia Pública Cotrin Neto SEAP/CN, localizada na Rua Florença s/nº - Jardim Belo Horizonte - Engenheiro Pedreira, RJ com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários, desta SEAP/RJ, que estava ADIADA SINE DIE tem sua nova data para a realização do certame no dia 06/06/2018, às 11:00 horas. \r\n\r\nId: 2107153"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2107115": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/2018, Processo Nº E-08/001/3719/2017, destinado registro de preços para a aquisição de medicamento (Isossorbida - Dinitrato - 10mg - Comprimido e Outros), para atender a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 161/2018, Processo Nº E-08/001/3454/2017, destinado registro de preços para a aquisição de medicamento (N-Acetilcisteína 10% Solução Injetável 3 ml e outros), para atender a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2107115"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2107173": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 011/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E MAZZOCHINI COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA. OBJETO: Aquisição de Balança Eletrônica. PRAZO: De 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.695,00 (mil seiscentos e noventa e cinco reais). PROC IVB N° E-08/005/00059/2018. DATA DA ASSINATURA: 17/05/2018. FISCAL: Ivonete Gonçalves da Cunha de Souza, matrícula nº 26971 e, Maria Selma Dias de Albuquerque, matrícula nº 2700266-7.\r\n\r\nId: 2107173"
                            ],
                            "2107132": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 06/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA COMBATE RIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira, quinta e sexta VALOR: R$ 1.900,00. PROC IVB N° E-08/005/000801/2015. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2018. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, ID. 2698833, Mara Rúbia Reis Miranda, ID nº 3190629-0 e Márcio de Castro Salomão, Mat. nº 07144-9.\r\n\r\nId: 2107132"
                            ],
                            "2106693": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 015/2018.\r\n\r\nDIA: 30/05/2018 - HORÁRIO: 14h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro patrimonial contra incêndio.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000046/2017.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223, ramal 172.\r\n\r\nId: 2106693"
                            ],
                            "2107040": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 007/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2846/2017.\r\n\r\nAta de Registro de Preços n° 016/2018.\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 05/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e STANDARD PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Uso, pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, 02 (dois) equipamentos (ANALISADORES HEMATOLÓGICOS) totalmente automatizados para a realização de exames laboratoriais destinados ao diagnóstico e acompanhamento dos pacientes com doenças hematológicas do HEMORIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 10/05/2018 a 03/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/2846/2017, na Ata de Registro de Preços n° 016/2018, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2018.\r\n\r\nId: 2107040"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2106964": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 07.05.2018\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de abril de 2018, CLAUDIA FERNANDA MACEDO MARQUES, ID Funcional n° 19254164, do cargo de Coordenador Geral, símbolo DAS-8, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e DESIGNA, imediatamente e com a mesma validade, para exercer a função de Assessora da Coordenação de Estágio Forense. Processo nº E-20/001.003166/2018\r\n\r\nId: 2106964"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2106518": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por item.\r\n\r\nOBJETO: R.P. para aquisição de acessórios de marcenaria.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 30/05/2018, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 30/05/2018, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 023/18. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2295/2017\r\n\r\nO Edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.defensoria.rj.def.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2106518"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2107364": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2107364"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2107076": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 16 maio 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180842862\r\n\r\nREPRESENTACAO COMERCIAL FERREIRA DE ALMEIDA LTDA \r\n\r\n180957325\r\n\r\n135 KAT GOL PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n180946552\r\n\r\n7 CONSULTING LTDA ME \r\n\r\n181003449\r\n\r\nA & C NETWORK SOLUCOES LTDA \r\n\r\n180918257\r\n\r\nA ALVES DOS SANTOS MERCEARIA ME \r\n\r\n180966960\r\n\r\nA C F DA SILVA LTDA ME \r\n\r\n180939513\r\n\r\nA J L DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n180981412\r\n\r\nA J PARAIBA COMERCIO DE COUROS EIRELI EPP \r\n\r\n180998226\r\n\r\nA M F GALVAO BOUTIQUE ME \r\n\r\n180997556\r\n\r\nA PROFISSIONAL UNIFORMES DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n180922238\r\n\r\nA S RIBEIRO SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180991132\r\n\r\nA&F CONTABILIDADE, CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n180928120\r\n\r\nABATEDOURO ANCHIETA LTDA EPP \r\n\r\n180929100\r\n\r\nABT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n180988689\r\n\r\nACADEMIA BODY CENTER FITNESS LTDA ME \r\n\r\n180933515\r\n\r\nACADEMIA SUPER ACAO DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n180296477\r\n\r\nACG MINERACAO LTDA. \r\n\r\n180786865\r\n\r\nACO 615 CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180786946\r\n\r\nACO 615 CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180905627\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA VINAGRE & SILVA LTDA \r\n\r\n180972170\r\n\r\nACRUX SECURITIZADORA S/A \r\n\r\n180972278\r\n\r\nACRUX SECURITIZADORA S/A \r\n\r\n180963570\r\n\r\nACTUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180973363\r\n\r\nADORF RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180965700\r\n\r\nAFINCO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180998790\r\n\r\nAGENCIA PIVOT PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n180962140\r\n\r\nAGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A \r\n\r\n180864777\r\n\r\nAGUIA PAISAGISMO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180948237\r\n\r\nAGUIA SUL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180976982\r\n\r\nAHCOR PROMOCAO DE VENDAS LTDA. \r\n\r\n180981080\r\n\r\nAJS PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180917242\r\n\r\nALBUQUERQUE & CASTRO SERVICOS MANUTENCAO COMERCIO REPRESENTACAO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n180832913\r\n\r\nALEXEI IGOR CRIVELARI - PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n180819283\r\n\r\nALL CAR ESTACIONAMENTO ROTATIVO E LAVAGEM DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180013432\r\n\r\nALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S A \r\n\r\n180962817\r\n\r\nALLTECK COMERCIO DE DESCARTAVEIS E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n180789511\r\n\r\nALMEIDA E COSTA PADARIA LTDA ME \r\n\r\n180995278\r\n\r\nALMIR CHAVES ANDRE \r\n\r\n180994239\r\n\r\nALUAFRICA RIO COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS PAPEIS E PLASTICOS LTDA \r\n\r\n180986511\r\n\r\nAMBIENTE BRASIL ENGENHARIA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOLUCOES LIMPAS LTDA ME \r\n\r\n180878794\r\n\r\nAMPLIAR ADMINISTRACAO EVENTOS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n180831070\r\n\r\nANA BEATRIZ DE ALMEIDA ESCOBAR ME \r\n\r\n180950819\r\n\r\nANA CRISTINA ALMEIDA MAIA DA SILVA \r\n\r\n180681265\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA EPP \r\n\r\n180684086\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA EPP \r\n\r\n180907522\r\n\r\nANDERSON LUIZ PIRES DA SILVA 05526323765 \r\n\r\n180946226\r\n\r\nANDREA COSTA TAVARES DE VASCONCELLOS 04459534703 \r\n\r\n180961233\r\n\r\nANGELA ADRIANA DA FONSECA \r\n\r\n180979248\r\n\r\nANGELA CRISTINA ALONSO LOBO 94352810797 \r\n\r\n180806823\r\n\r\nANGRA ADVENTURE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180722786\r\n\r\nANIEL INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180968386\r\n\r\nANTAR MARKETING E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180895540\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA LOPES 00119930730 \r\n\r\n180992066\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE CASTRO FLORIDO ACOUGUE E MERCEARIA ME \r\n\r\n180994581\r\n\r\nANTONIO E ERIKA TRANSPORTE DE CARGA E DESCARGA LTDA \r\n\r\n180970763\r\n\r\nAQUA ASSISTENCIA TECNICA LTDA \r\n\r\n181001683\r\n\r\nARBOR GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180966898\r\n\r\nARENA GESTAO EM SAUDE LTDA. \r\n\r\n180979523\r\n\r\nARMEIRO AIRSOFT 2018 DE NOVA IGUACU-PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180968165\r\n\r\nARMYSTRON DA SILVA TEIXEIRA LOBO \r\n\r\n180977059\r\n\r\nARRECIFES COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180810189\r\n\r\nARTE KONDUTOS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180918303\r\n\r\nARTHUR DA COSTA FIGUEIREDO 13734178703 \r\n\r\n180962426\r\n\r\nAS MELHORES CERVEJAS DO MUNDO LTDA ME \r\n\r\n180926080\r\n\r\nAUMPASSO DE COPA HOSTEL LTDA ME \r\n\r\n180849735\r\n\r\nAUTO CENTER LAVA JATO MODELO DO PARAISO LTDA ME \r\n\r\n180985426\r\n\r\nAUTO MEIER VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180993925\r\n\r\nAVANT COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180875876\r\n\r\nB S DOS SANTOS BEBIDAS E MERCEARIA \r\n\r\n180871617\r\n\r\nB. R. LAURIA SERVICOS ESPECIALIZADOS - ME. \r\n\r\n180948571\r\n\r\nBAHUAI ADEGA E LATICINIOS EIRELI ME \r\n\r\n181001985\r\n\r\nBAIKAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180981870\r\n\r\nBAITAXE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180703544\r\n\r\nBALNEARIO B L N R COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180931911\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n180931962\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n180931571\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n180931776\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n180931695\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n180931610\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A \r\n\r\n180931865\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A \r\n\r\n180739093\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180951220\r\n\r\nBAR & GRILL DELICCIE LTDA EPP \r\n\r\n181000555\r\n\r\nBAR PINHAL DO MEIER LTDA ME \r\n\r\n180811711\r\n\r\nBARAO DE MADUREIRA SIGN COMERCIO DE ESPUMAS E PLASTICOS EIRELI ME \r\n\r\n180975820\r\n\r\nBARBARA ISABELLA CHRISTINE PINTO DA COSTA COELHO DA ROCHA 12437065709 \r\n\r\n180970518\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n180850784\r\n\r\nBAUER DO BRASIL COMERCIO DE COMPRESSORES LTDA \r\n\r\n180959204\r\n\r\nBDI REALTY EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 06 LTDA \r\n\r\n180942395\r\n\r\nBEATRIZ FERREIRA ALVARES 13661820737 \r\n\r\n180999370\r\n\r\nBERNARDO PERES DE OLIVEIRA - COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n180984187\r\n\r\nBGP BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n180910191\r\n\r\nBIANCA VENTURA DE CARVALHO 15580158769 \r\n\r\n180910272\r\n\r\nBIANCA VENTURA DE CARVALHO 15580158769 \r\n\r\n180906062\r\n\r\nBIOVALE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180915576\r\n\r\nBIOVALE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n181003139\r\n\r\nBISTRO DO LAGO LTDA \r\n\r\n180972456\r\n\r\nBORDALLO'S BIKE EIRELI \r\n\r\n180951785\r\n\r\nBRACHIWY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180893602\r\n\r\nBRAILE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180919571\r\n\r\nBRASPORT LIVROS E MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n180951084\r\n\r\nBRMOUT ENGENHARIA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n180891880\r\n\r\nBUZIOS GOLF RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 04 S A \r\n\r\n180892029\r\n\r\nBUZIOS GOLF RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 05 S A \r\n\r\n180983369\r\n\r\nC & B LIMPEZA CONSERVACAO E CUIDADOS LTDA EPP \r\n\r\n180749978\r\n\r\nC L DE SOUZA COMERCIO DE MOVEIS E ARTESANATO \r\n\r\n180876210\r\n\r\nC L DE SOUZA COMERCIO DE MOVEIS E ARTESANATO \r\n\r\n180913280\r\n\r\nCAFE SOLUVEL VIGOR LTDA \r\n\r\n180973070\r\n\r\nCAFES FINOS LTDA \r\n\r\n180992058\r\n\r\nCAIA PNEUS AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n180885960\r\n\r\nCANTEEN S 2007 LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180988450\r\n\r\nCAPASIDOGA CAFETERIA LTDA. \r\n\r\n180929372\r\n\r\nCAPSUGEL BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INSUMOS FARMACEUTICOS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180929410\r\n\r\nCAPSUGEL BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE INSUMOS FARMACEUTICOS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180976583\r\n\r\nCARISMA ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n180518461\r\n\r\nCARLOS ENDRIGO R COSTA ESTUDIO DA BELEZA E ESTETICA ME \r\n\r\n180528858\r\n\r\nCARLOS ENDRIGO R COSTA ESTUDIO DA BELEZA E ESTETICA ME \r\n\r\n180560441\r\n\r\nCARLOS FREDERICO VIDAL PEYROTON 83548122787 \r\n\r\n180979671\r\n\r\nCARROCERIAS DU VALLE LTDA ME \r\n\r\n180951661\r\n\r\nCARVALHO & QUEIROZ BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180985442\r\n\r\nCARVALHO E POMBO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180989740\r\n\r\nCASA BLANCA COMERCIO DE RELOGIOS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n180945157\r\n\r\nCASA DAS RESISTENCIAS DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n180993631\r\n\r\nCASA LOTERICA SANTA FE LTDA ME \r\n\r\n180953320\r\n\r\nCASAS GREEN CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI EPP \r\n\r\n180994204\r\n\r\nCAXIAS INOX COMERCIO DE RESIDUOS E SUCATAS LTDA \r\n\r\n180920162\r\n\r\nCAZIRAGHI SUL COMERCIO E SERVICOS DE CLIMATIZACAO LTDA ME \r\n\r\n181016001\r\n\r\nCBPR MATERIAIS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n181003325\r\n\r\nCEGM LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n180894447\r\n\r\nCENTRAL EOLICA ANGICAL SA \r\n\r\n180985035\r\n\r\nCENTRAL EOLICA COQUEIRINHO SA \r\n\r\n180984993\r\n\r\nCENTRAL EOLICA INHAMBU S A \r\n\r\n180819720\r\n\r\nCENTRALCAR VEICULOS EIRELI \r\n\r\n180977067\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO IMPACTUS LTDA \r\n\r\n180854410\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA CRISTIANE OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n180849760\r\n\r\nCENTRO IGUACUANO INSTALADOR DE GAS NATURAL VEICULAR EIRELI ME \r\n\r\n180970933\r\n\r\nCENTRO RAIA DE TERAPIAS E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA \r\n\r\n180962892\r\n\r\nCH PINHEIRO IMPORTACAO E COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n180572199\r\n\r\nCHAMONIX FESTAS E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n181000393\r\n\r\nCHARRIOT CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n180859781\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES SA \r\n\r\n180860178\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES SA \r\n\r\n180865242\r\n\r\nCHILE ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n180989685\r\n\r\nCHIYODA DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180990462\r\n\r\nCHIYODA DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180990659\r\n\r\nCHIYODA DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180990969\r\n\r\nCHIYODA DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180991337\r\n\r\nCHIYODA DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180835645\r\n\r\nCHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180987070\r\n\r\nCICLO IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n180769685\r\n\r\nCIDESVALDO SANTOS DO CARMO 04443892702 \r\n\r\n180991310\r\n\r\nCLC PROJETOS E INTERIORES LTDA \r\n\r\n181015480\r\n\r\nCLINICA E ASSISTENCIA MEDICA BEL CORPUS EIRELI \r\n\r\n180981404\r\n\r\nCLINICA ODONTOCOMPANY S.G LTDA \r\n\r\n181015803\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA O CAO PEAO LTDA \r\n\r\n180970640\r\n\r\nCLUBE DA PIZZA DO PACHECO EIRELI \r\n\r\n180865315\r\n\r\nCMRJ LOCACAO TRANSPORTE TURISMO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180900234\r\n\r\nCOISAS DO TEMPO ANTIGUIDADES LTDA ME \r\n\r\n181002825\r\n\r\nCOLECAO BAZAR E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180992317\r\n\r\nCOMEMORE ARTIGOS DE FESTAS E DECORACAO LTDA \r\n\r\n180997599\r\n\r\nCOMERCIAL CRIVEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n180502344\r\n\r\nCOMPANHIA AGRICOLA DO ACUDE \r\n\r\n180526235\r\n\r\nCOMPANHIA AGRICOLA DO ACUDE \r\n\r\n181001756\r\n\r\nCOMPANHIA BAUER RJ ATIVIDADES AGROPECUARIAS E PARTICIPACOES \r\n\r\n180940805\r\n\r\nCOMUNS EVENTOS E PROJETOS CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n180925180\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n180925326\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n180988387\r\n\r\nCONCRETE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180939394\r\n\r\nCONSTRUTORA CAESA LTDA EPP \r\n\r\n180976419\r\n\r\nCONSTRUTORA SANJOANENSE EIRELI ME \r\n\r\n180988786\r\n\r\nCONSULT CONSULTORIA DE PESSOAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA \r\n\r\n180950240\r\n\r\nCONTEVIX COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180991248\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES E CATADORAS DE DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\n180956426\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM REFLORESTAMENTO E PRESTACAO DE SERVICOS DA BABILONIA LTDA \r\n\r\n180951572\r\n\r\nCOOPERATIVA HABITACIONAL EMPREGADOS COMPANHIA ELETRICIDADE ESTADO DO RIO DE JANEIRO COOHACERJ LTDA \r\n\r\n180979698\r\n\r\nCOOPLAR COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS DAS CIDADES DE NITEROI SAO GONCALO E MARICA RJ \r\n\r\n180941038\r\n\r\nCOOPSEL COOPERATIVA DOS CONSULTORES DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n180959263\r\n\r\nCOPACABANA SUL HOTEL S/A \r\n\r\n180866060\r\n\r\nCOPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPEIS \r\n\r\n180866206\r\n\r\nCOPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPEIS \r\n\r\n180962965\r\n\r\nCORA COMERCIO DE BIJUTERIAS E ARTIGOS PESSOAIS LTDA ME \r\n\r\n180782320\r\n\r\nCORPUS ACADEMIA AV LTDA \r\n\r\n180963368\r\n\r\nCORRETORA DE SEGUROS RIOLOJAS EIRELI ME \r\n\r\n180692810\r\n\r\nCRATOS CONSULTORIA E REPRESENTACOES COMERCIAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180955934\r\n\r\nCRECHE ESCOLA NOSSO ABC LTDA \r\n\r\n180949519\r\n\r\nCREDCASA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180883992\r\n\r\nCRIKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180884549\r\n\r\nCRISTIANE NASCIMENTO DA CUNHA FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n180786903\r\n\r\nCSDE DO GRANDE RIO LTDA ME \r\n\r\n180704273\r\n\r\nCURSO OXFORD INGLES S A \r\n\r\n180762052\r\n\r\nCVB DA ROCHA PAIXAO EIRELI \r\n\r\n180884999\r\n\r\nD A SOFTWARE E SERVICOS S A \r\n\r\n180968505\r\n\r\nD ARAGAO SOUZA PRODUCOES \r\n\r\n180939327\r\n\r\nD BORGES SOUSA MOTOS ME \r\n\r\n180940015\r\n\r\nD BORGES SOUSA MOTOS ME \r\n\r\n180961942\r\n\r\nD M F REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180783211\r\n\r\nDANTE MENDES MATHIAS ME \r\n\r\n180993534\r\n\r\nDAVI DA SILVA AMARO COMERCIO ELETRONICO \r\n\r\n180562576\r\n\r\nDEFENCER FIRE LTDA \r\n\r\n180932535\r\n\r\nDELICIAS FITNESS RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180994182\r\n\r\nDELTA SERVICO DE REBOQUE DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n180988140\r\n\r\nDEPILCOLOR ESMALTERIA E DEPILACAO LTDA EPP \r\n\r\n180955179\r\n\r\nDG GAMA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180981838\r\n\r\nDIDEROT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180767780\r\n\r\nDISTRIBUIDORA GETSEMANI COMERCIO DE AVES E OVOS LTDA ME \r\n\r\n180758888\r\n\r\nDOCTOR AND KIDS SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n180758926\r\n\r\nDOCTOR AND KIDS SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n180964968\r\n\r\nDOMINI LANCHES LTDA \r\n\r\n180974246\r\n\r\nDOMNI SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n180962124\r\n\r\nDOUER COMERCIO DE ARTIGOS NATALINOS LTDA ME \r\n\r\n180969773\r\n\r\nDRAMEL FILM E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180925610\r\n\r\nDROGA PHARMA LTDA ME \r\n\r\n180947486\r\n\r\nDROGARIA FARMA ALVES LTDA ME \r\n\r\n180942590\r\n\r\nDROGARIA LOUVOR DE ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n180945254\r\n\r\nDROGARIA POVAO DA CABUCU LTDA ME \r\n\r\n180983342\r\n\r\nDROGARIA YANNI LTDA EPP \r\n\r\n180979493\r\n\r\nDROGARIAS MENDES LTDA \r\n\r\n180932233\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n180958046\r\n\r\nDS SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180986660\r\n\r\nDUANE DO BRASIL S A \r\n\r\n180902881\r\n\r\nDUDABACK COMERCIO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n180998544\r\n\r\nDUNORTE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n180970445\r\n\r\nDURVAL CALDEIRA DA SILVA ME \r\n\r\n180975536\r\n\r\nDYEGO ARMANDO DA SILVA QUEIROZ \r\n\r\n180898949\r\n\r\nE M W ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n180813846\r\n\r\nE V PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n181000571\r\n\r\nE.J. COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180915207\r\n\r\nE.O RANGEL NUNES \r\n\r\n180996690\r\n\r\nEASY TAXI SERVICOS LTDA \r\n\r\n180997220\r\n\r\nEASY TAXI SERVICOS LTDA \r\n\r\n180997378\r\n\r\nEASY TAXI SERVICOS LTDA \r\n\r\n180983741\r\n\r\nECC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180739115\r\n\r\nEDU GAS LTDA EPP \r\n\r\n180968483\r\n\r\nEDUARDO CARVALHO DOMINGOS 09801471743 \r\n\r\n180981110\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA RODRIGUES 05639415703 \r\n\r\n180839470\r\n\r\nEDUCOW - ENSINO DE ARTE E CULTURA LTDA. \r\n\r\n180798561\r\n\r\nEJT GOMES \r\n\r\n180803875\r\n\r\nELAINE MARIA RESENDE \r\n\r\n180974483\r\n\r\nELC PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180981765\r\n\r\nELETROBRAS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180939696\r\n\r\nELETROPUMA ELETRODOMESTICO E CONSERTOS LTDA ME \r\n\r\n180913115\r\n\r\nELIZABTE MARTINS EIRELI \r\n\r\n180986619\r\n\r\nELLYTE BURGUER LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180979647\r\n\r\nELOHIM BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n181021420\r\n\r\nEMPADA BARRA MANSA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180915010\r\n\r\nEMPORIO DI VINCI LTDA ME \r\n\r\n180803298\r\n\r\nEMPORIO DO REI COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n180944053\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMOP \r\n\r\n180947613\r\n\r\nEMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA \r\n\r\n180600141\r\n\r\nENEL GREEN POWER MORRO DO CHAPEU II EOLICA S A \r\n\r\n180994824\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n180991710\r\n\r\nENGEL ENGENHARIA E SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180864963\r\n\r\nENGELMIG ELETRICA LTDA \r\n\r\n180966820\r\n\r\nENGESPRO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180685198\r\n\r\nENSA TI COMPUTADORES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180888790\r\n\r\nEPOCA PRODUTOS DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n180847953\r\n\r\nEQUILIBRE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n181016060\r\n\r\nERLIFARMA MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n181000954\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n180939564\r\n\r\nESPACO 040 EVENTOS EIRELI \r\n\r\n180954741\r\n\r\nESPACO HALL ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n180929232\r\n\r\nESPACO VANESSA NOGUEIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180940422\r\n\r\nESSENCIAL SECRETS - ACESSORIOS RELIGIOSOS E ARTESANATOS LTDA \r\n\r\n180986430\r\n\r\nEUROINVEST S.A \r\n\r\n180877194\r\n\r\nEXCOMSAT COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n180969331\r\n\r\nEXOTICA MINERACAO DE GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n180933884\r\n\r\nF & J RESTAURANTE E PIZZARIA DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n180908588\r\n\r\nF A P BARBOSA BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n180897705\r\n\r\nF. RODRIGUES SERVICOS E TELECOM EIRELI \r\n\r\n180990551\r\n\r\nFABENE PRESTACAO DE SERVICOS E TREINAMENTOS PROFISSIONAL E GERENCIAL ASSESSORIA E CONSULTORIA HOSPITALAR ALUGUEL DE MAQ E EQUIP EIRELI ME \r\n\r\n180905678\r\n\r\nFABIO LOURENCO MIRANDA DE MENEZES 10219561710 \r\n\r\n180962183\r\n\r\nFACELOC LOCACAO E ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n180910612\r\n\r\nFAISCA CONGELADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180988425\r\n\r\nFAMILIA DO REAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180933140\r\n\r\nFAMILY HOUSE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180982176\r\n\r\nFAN STAR SHOP E COMERCIO LTDA-ME \r\n\r\n180934619\r\n\r\nFAXINAGERAL MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n180893386\r\n\r\nFBX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180872451\r\n\r\nFC BOUTIQUES E LANCHES EIRELI \r\n\r\n180985299\r\n\r\nFEDERAL RIO ATACADO E VAREJO EIRELI \r\n\r\n180367455\r\n\r\nFERNANDO RAYRA N PRATES ODONTOLOGIA \r\n\r\n180959913\r\n\r\nFERRAGENS UNIVERSAL LTDA \r\n\r\n180991027\r\n\r\nFERSAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n180799371\r\n\r\nFL RANGEL CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n180901745\r\n\r\nFLAPA MINERACAO E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n180960326\r\n\r\nFLEXCERT CERTIFICACAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n180678990\r\n\r\nFLUTROL RIO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n180982958\r\n\r\nFORCH BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180994280\r\n\r\nFR PRADO E MONTENEGRO EIRELI \r\n\r\n180968157\r\n\r\nFSC BRASIL COMERCIO DE SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n180918052\r\n\r\nFURLANI GERENCIAMENTO E PROJETOS LTDA \r\n\r\n180290584\r\n\r\nG S M DE MESQUITA RAPARIGA ME \r\n\r\n181019558\r\n\r\nG S MARCATTI COMERCIO E DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n181019671\r\n\r\nG S MARCATTI COMERCIO E DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n180926071\r\n\r\nG.A BOMBAS INJETORAS E PECAS LTDA \r\n\r\n180985701\r\n\r\nGABI E RAFA DE MADUREIRA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180853821\r\n\r\nGABRIEL MOREIRA KOZLOWSKI DE FARIAS \r\n\r\n180911511\r\n\r\nGALATAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180970755\r\n\r\nGALCAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180809806\r\n\r\nGAMA FRANCO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. \r\n\r\n180516213\r\n\r\nGANHA TEMPO SERVICOS EXPRESSOS EIRELI \r\n\r\n181004135\r\n\r\nGAVELAK ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n180994670\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180999427\r\n\r\nGEOSTOCK DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180992465\r\n\r\nGERACAO CIII S/A \r\n\r\n180987852\r\n\r\nGERUNDIO PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n180979574\r\n\r\nGIZA MAA MAH MAGAL EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n180930729\r\n\r\nGL RIO VEICULOS LTDA \r\n\r\n180819046\r\n\r\nGLOBALFEC FOMENTO MERCANTIL EIRELI EPP \r\n\r\n180924460\r\n\r\nGOLDEN BR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n180998196\r\n\r\nGOLDEN TULIP BRASIL HOTELARIA LTDA \r\n\r\n180969722\r\n\r\nGRAN FORMATO BAR E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n180981498\r\n\r\nGREEN AIR CONDICIONADO EIRELI \r\n\r\n180973401\r\n\r\nGREENPEOPLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180838857\r\n\r\nGRIMALDO BARRETO DA SILVA \r\n\r\n181015625\r\n\r\nGUGAMANAI PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n181000164\r\n\r\nGUSMAO E CARNIEL REFEICOES LTDA EPP \r\n\r\n180991205\r\n\r\nGX TECHNOLOGY PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n180989065\r\n\r\nH 2 A RAMOS TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n180974181\r\n\r\nH A HOSPEDAGEM E CONEXOS EIRELI \r\n\r\n180997343\r\n\r\nHCIS SAUDE - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA AREA DA SAUDE E HOME CARE \r\n\r\n180628828\r\n\r\nHELGO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180987518\r\n\r\nHIBRATEC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180805274\r\n\r\nHIRSA ILHA SERVICOS DE CALIBRACAO E REPAROS LIMITADA ME \r\n\r\n180894536\r\n\r\nHOSPITAL NORTE D OR DE CASCADURA S/A \r\n\r\n180894650\r\n\r\nHOSPITAL NORTE D OR DE CASCADURA S/A \r\n\r\n180879111\r\n\r\nHPORTELLA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180916882\r\n\r\nHS ATACADISTA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180995731\r\n\r\nHS SONHOS COMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n180445413\r\n\r\nHUBERT WOLFGANG STORK COMERCIANTE VAREJISTA DE METAIS PRECIOSOS \r\n\r\n180832298\r\n\r\nHUDSON BISPO DE OLIVEIRA 14333483735 \r\n\r\n180860232\r\n\r\nI P PARIZ \r\n\r\n180514261\r\n\r\nI TECH ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180542788\r\n\r\nIBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n181005336\r\n\r\nICG - CURSOS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180961993\r\n\r\nIDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n180990292\r\n\r\nIMOTEC INDUSTRIA MECANICA DE OBRAS TECNICAS EIRELI EPP \r\n\r\n180735144\r\n\r\nIMPACTO CONSERVACAO MANUTENCAO E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n180609955\r\n\r\nINFINITY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180970631\r\n\r\nINOVA SOM LTDA ME \r\n\r\n180955080\r\n\r\nINOVAR INFORMATICA CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n180957244\r\n\r\nINOVARE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180632388\r\n\r\nINSTITUTO RIO INTERNACIONAL DE ENSINO LTDA \r\n\r\n180806610\r\n\r\nINTERNETAR INTERNET E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180986783\r\n\r\nINVESTPAR BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172694043\r\n\r\nINVESTPORTO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180171933\r\n\r\nINVESTPORTO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180954865\r\n\r\nINVICTA EVOLUTION COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180963899\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n180876775\r\n\r\nISP SERVICOS LTDA \r\n\r\n180974050\r\n\r\nJ B MEIRELES ME \r\n\r\n180918109\r\n\r\nJ FRANCISCO DE SOUZA OBRAS REFORMAS E MANUTENCAO \r\n\r\n180686160\r\n\r\nJ M MOREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n180829203\r\n\r\nJ M VENDAS E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n180982281\r\n\r\nJ R LOTERIA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n180940813\r\n\r\nJ REIS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n180981269\r\n\r\nJ V M E SILVA AUTO PECAS ME \r\n\r\n180990179\r\n\r\nJAGUARI CASA DO CONSTRUTOR LTDA ME \r\n\r\n180972510\r\n\r\nJAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n180972553\r\n\r\nJAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n180855808\r\n\r\nJB BRAND COMERCIO LTDA \r\n\r\n180963848\r\n\r\nJBG IMOVEIS RJ LTDA \r\n\r\n181001063\r\n\r\nJBJ MACEDO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180972189\r\n\r\nJC ANDRADE DOS SANTOS SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180694502\r\n\r\nJFE 42 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n180937839\r\n\r\nJG PETROCHEM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180956159\r\n\r\nJG SERRALHERIA LTDA \r\n\r\n180993771\r\n\r\nJG- SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180952528\r\n\r\nJGP DISTRIBUICAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180318772\r\n\r\nJMD TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180981790\r\n\r\nJO CARDOSO CENTRO DE ESTETICA EIRELI \r\n\r\n180706632\r\n\r\nJOALHERIA INGLESA DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n181015455\r\n\r\nJOAO GABRIEL DUARTE DOS SANTOS 14125826790 \r\n\r\n180957287\r\n\r\nJOCIANE VIRGINIO FURTADO \r\n\r\n180998668\r\n\r\nJOFEMAI JOGOS E BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n180970917\r\n\r\nJOSE FELIPE ABUD ANDARI EIRELI \r\n\r\n180954083\r\n\r\nJR CONSTRUCAO E REPARO LTDA \r\n\r\n180952366\r\n\r\nKAIROS CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n180650742\r\n\r\nKATIA CILENE DE SOUZA OLIVEIRA 02324726700 \r\n\r\n180969811\r\n\r\nKEPPEL FELS BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n180983857\r\n\r\nKERUI METODO CONSTRUCAO E MONTAGEM S.A. \r\n\r\n180996770\r\n\r\nKIMETA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180909630\r\n\r\nKIRTON BANK S.A - BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180909436\r\n\r\nKIRTON BANK S.A - BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180909355\r\n\r\nKIRTON BANK S.A - BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180909517\r\n\r\nKIRTON BANK S.A - BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180909460\r\n\r\nKIRTON BANK S.A - BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180909673\r\n\r\nKIRTON BANK S.A - BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180909754\r\n\r\nKIRTON BANK S.A - BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180909711\r\n\r\nKIRTON BANK S.A - BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180833030\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180825577\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180777971\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180951033\r\n\r\nKM2 - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180816802\r\n\r\nKRONE RESIDENCIAL SONOMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180990756\r\n\r\nKVH INDUSTRIES BRASIL COMUNICACAO POR SATELITE LTDA \r\n\r\n180721771\r\n\r\nL C GONCALVES ME \r\n\r\n180725491\r\n\r\nL C GONCALVES ME \r\n\r\n180988670\r\n\r\nL F ANCHITE CHAVEIRO E COMERCIO DE EMBALAGENS \r\n\r\n181018438\r\n\r\nL J CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n180938096\r\n\r\nL SERRALVA DA CUNHA ODONTOLOGIA E ESTETICA \r\n\r\n180809571\r\n\r\nL. A. DIAGNOSTICOS SERVICOS MEDICOS LTDA - ME \r\n\r\n180809130\r\n\r\nL.C. MELO FUNILARIA, ISOLAMENTOS, REFORMAS E CONSTRUCOES \r\n\r\n180988042\r\n\r\nL500 ATIVIDADES MEDICAS LTDA ME \r\n\r\n180715470\r\n\r\nLAB AGUA LABORATORIO AMBIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n181004739\r\n\r\nLAB ALIMENTOS RJ LTDA ME \r\n\r\n181004011\r\n\r\nLACORTE SALAO DE CABELEIREIRO E BARBEARIA EIRELI \r\n\r\n180725696\r\n\r\nLAGOS CIRURGICA LTDA EPP \r\n\r\n180869663\r\n\r\nLALELI MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI \r\n\r\n180996487\r\n\r\nLANCHINHO DOCES E BALAS LTDA ME \r\n\r\n180981862\r\n\r\nLC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n180981609\r\n\r\nLC LOG REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180929089\r\n\r\nLC VALLIM MONTEIRO GESTAO EM NEGOCIOS \r\n\r\n180558366\r\n\r\nLCNATO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n180984900\r\n\r\nLD LAN HOUSE JOGOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n180907115\r\n\r\nLE CANTON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n180650408\r\n\r\nLEANDRO COELHO DOS SANTOS 11201904790 \r\n\r\n180952242\r\n\r\nLEFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA \r\n\r\n180953834\r\n\r\nLEITURA BOULEVARD RIO COMERCIO DE LIVROS LTDA \r\n\r\n180946692\r\n\r\nLER LIVROS ESCOLARES RIO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n181020661\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n181019760\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180999362\r\n\r\nLESTE REAL ESTATE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180991833\r\n\r\nLH EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA ME \r\n\r\n180490702\r\n\r\nLIGHTHOUSE-SMS CT CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n180976249\r\n\r\nLIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n180987160\r\n\r\nLINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180987054\r\n\r\nLINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180987402\r\n\r\nLINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180987526\r\n\r\nLINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180945475\r\n\r\nLIVE CORP INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n181003350\r\n\r\nLJL EMPRESA FAMILIAR LTDA ME \r\n\r\n180987909\r\n\r\nLM AMORE DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n180993739\r\n\r\nLM MENTROP CARDIO LTDA \r\n\r\n180968033\r\n\r\nLM RACIONALIZACAO AMBIENTAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n180937170\r\n\r\nLMGB APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n180899090\r\n\r\nLOJAS COM DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n180822853\r\n\r\nLOKAEU LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n180804847\r\n\r\nLSANTOS ESMALTERIA E ESTETICA ME \r\n\r\n180940988\r\n\r\nLT NOVA IGUACU COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180994298\r\n\r\nLUCCENER APLICACAO DE SINTEKO LTDA ME \r\n\r\n180963473\r\n\r\nLUG LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180990802\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PEREIRA DE MORAES EDITOR \r\n\r\n180982796\r\n\r\nLUMILED COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180924176\r\n\r\nLWF INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n181000059\r\n\r\nLYBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ABRASIVOS LTDA EPP \r\n\r\n181000288\r\n\r\nM A P DE ABREU LOCACAO DE MAQUINAS ME \r\n\r\n180842811\r\n\r\nM L LOUVEM & MARTINS CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n180407015\r\n\r\nM M RODRIGUES COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n180952340\r\n\r\nM S SERVICOS PREDIAIS LTDA \r\n\r\n181015749\r\n\r\nMAFERREIRA CABELEIREIROS E BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n180985477\r\n\r\nMAGNOLIA EDUCACAO LTDA \r\n\r\n180959638\r\n\r\nMAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180934600\r\n\r\nMAIORAL SERVICE LTDA ME \r\n\r\n180875329\r\n\r\nMAKTUB PADARIA E CONFEITARIA EIRELI ME \r\n\r\n180984381\r\n\r\nMANDELA GOURMET RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n180993968\r\n\r\nMANECO DO CARIOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180942409\r\n\r\nMARCELINO PAI E FILHO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180886827\r\n\r\nMARCELLE BARBOSA SILVA DO COUTO 16724153735 \r\n\r\n180986244\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SANTOS-ESTACIONAMENTO DE VEICULOS \r\n\r\n180990950\r\n\r\nMARCELO F SILVA MULTI SERVICE ME \r\n\r\n180955187\r\n\r\nMARCELO HESS AKSTEIN \r\n\r\n180958364\r\n\r\nMARCELO S DOMINGUES SISTEMAS E SOLUCOES DIGITAIS \r\n\r\n180949446\r\n\r\nMARCIA SILVA FERNANDEZ - IDIOMAS \r\n\r\n180973045\r\n\r\nMARDOG COMERCIO DE RACOES EIRELI \r\n\r\n180963830\r\n\r\nMARIA DA PENHA BRANDAO TEIXEIRA 03360850793 \r\n\r\n180585541\r\n\r\nMARIMAQ ANDAIMES SERVICOS E INSTALACOES LTDA EPP \r\n\r\n180936883\r\n\r\nMARLENE MORAES DA SILVA \r\n\r\n180989774\r\n\r\nMARMORARIA CRIS ARTE LTDA \r\n\r\n180962000\r\n\r\nMASTERPLAN CONSULTORIA DE PROJETOS E EXECUCAO LTDA \r\n\r\n180892649\r\n\r\nMATHEUS DISTRIBUIDORA DE AGUA EIRELI \r\n\r\n180987950\r\n\r\nMATTE SUPER LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n180986228\r\n\r\nMAX SOLUTION TELECOM LTDA ME \r\n\r\n180960946\r\n\r\nMAYARA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n180861727\r\n\r\nMDL PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n181017350\r\n\r\nMEDGROUP OFFSHORE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n180753630\r\n\r\nMEDICFARMA DROGARIA E PERFUMARIA ltda \r\n\r\n180910647\r\n\r\nMEDINA VENDE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n180967096\r\n\r\nMEDIUNICA COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n180967495\r\n\r\nMEDIUNICA COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n180890930\r\n\r\nMEDSOUL ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA EPP \r\n\r\n181017857\r\n\r\nMEGA 3000 BOMBAS LTDA ME \r\n\r\n180981536\r\n\r\nMEGA BRIGADEIRO COMERCIO VAREJISTA DE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180838741\r\n\r\nMEGA ENERGIA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S A \r\n\r\n180982001\r\n\r\nMEGA MAQ EMPILHADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n180995065\r\n\r\nMELLO TRANSPORTES, SERVICOS E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n181003503\r\n\r\nMERCADO BRASAO 2014 EIRELI ME \r\n\r\n180924656\r\n\r\nMERCADO EDKA LTDA ME \r\n\r\n180816209\r\n\r\nMERCEARIA MARVI DE ITAGUAI LTDA \r\n\r\n180820907\r\n\r\nMESTRE DO GNV CONVERTEDORA LTDA \r\n\r\n180963260\r\n\r\nMETODO DE ENSINO INDIVIDUALIZADO BFS LTDA \r\n\r\n181002906\r\n\r\nMIGUEL ALVES GRACIANO CONSTRUCAO E CONSERVACAO \r\n\r\n180925547\r\n\r\nMINEIRAO MERCADO E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n180297139\r\n\r\nMINERACAO AGUAS BOAS LTDA. \r\n\r\n180964437\r\n\r\nMIOSODIS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180937243\r\n\r\nMIRANDA & MIRANDA IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180942220\r\n\r\nMIRIAN DA MATA DOMINGUES 01967383774 \r\n\r\n180989421\r\n\r\nMIRIVINIS CONFECCOES LTDA \r\n\r\n180975757\r\n\r\nMISTER HOUSE BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180914456\r\n\r\nMITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181000024\r\n\r\nML EDICOES CULTURAIS EIRELI \r\n\r\n180974734\r\n\r\nMM AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n180944118\r\n\r\nMM2 BENEFICIOS LTDA ME \r\n\r\n180978691\r\n\r\nMOBIL EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180978837\r\n\r\nMOBIL EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180978926\r\n\r\nMOBIL EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180978985\r\n\r\nMOBIL EXPLORACAO E DESENVOLVIMENTO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180844130\r\n\r\nMODA ATUAL - COOPERATIVA DE CONSUMO \r\n\r\n180659693\r\n\r\nMODERNIZACAO PUBLICA E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n180991183\r\n\r\nMOMA PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180415743\r\n\r\nMONARCA EXPRESSO LTDA ME \r\n\r\n180972294\r\n\r\nMONFORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180993712\r\n\r\nMONGERAL AEGON ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n180993666\r\n\r\nMONGERAL AEGON INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180993798\r\n\r\nMONGERAL AEGON TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180998218\r\n\r\nMONJARDIM CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180857380\r\n\r\nMONTEC MONTAGEM NAVAL E INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n180904728\r\n\r\nMONTEIRO BAPTISTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180935860\r\n\r\nMOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A \r\n\r\n180940678\r\n\r\nMP TABANELLA COMERCIO DE COLCHOES EIRELI \r\n\r\n180999656\r\n\r\nMSB ENGENHARIA NEGOCIOS E SOLUCOES EIRELI \r\n\r\n180862553\r\n\r\nMSSECRET COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180961063\r\n\r\nMX COMERCIO E PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n180981684\r\n\r\nN P ESTEVES ATIVIDADES FISICAS \r\n\r\n180934120\r\n\r\nNARVIK RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180964518\r\n\r\nNATALIA MOURA BRAZIL 13282526717 \r\n\r\n180974980\r\n\r\nNAVE ENIGMA SDE LTDA ME \r\n\r\n180869647\r\n\r\nNEDU GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n180906259\r\n\r\nNET FEIRA LTDA \r\n\r\n180934627\r\n\r\nNEW BUSINESS IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180973258\r\n\r\nNEW JGV PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180953168\r\n\r\nNEXUS VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n180616927\r\n\r\nNINO & NINE POUSADA LTDA \r\n\r\n180981749\r\n\r\nNJ CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180892800\r\n\r\nNOVA ACAO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180892908\r\n\r\nNOVA ACAO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n181004917\r\n\r\nNOVA GERACAO PRODUCAO E SHOWS MUSICAIS LTDA \r\n\r\n180896318\r\n\r\nNOVO FUTURO GESTAO DE PATRIMONIO IMOBILIARIO LTDA ME \r\n\r\n180833944\r\n\r\nNOYON PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180964585\r\n\r\nNTK COMERCIO E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n180770543\r\n\r\nO CAO PEAO LTDA ME \r\n\r\n180973010\r\n\r\nODAIAC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180858106\r\n\r\nODONTO HOME CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n180990438\r\n\r\nODONTOWAY SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180982702\r\n\r\nOFICINA GUIMEL LTDA ME \r\n\r\n180640615\r\n\r\nOK MODA CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n180923048\r\n\r\nOPCAO SERRANA CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n180818929\r\n\r\nOPORTUNITTE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180909029\r\n\r\nORION PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. \r\n\r\n180988859\r\n\r\nORLANDO R PEREIRA GESSO ME \r\n\r\n180896814\r\n\r\nOROBORUS CONSULTORIA COMUNICACAO PLANEJAMENTO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n180961098\r\n\r\nORTHEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n180937162\r\n\r\nOTICA 4K COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA EIRELI \r\n\r\n180979280\r\n\r\nOTO MELARA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n181005247\r\n\r\nP & R BARBEARIA PIERCING E TATOO EIRELI ME \r\n\r\n180955918\r\n\r\nP DE F S V SILVA VAREJO DE VIDEOJOGOS ME \r\n\r\n180981315\r\n\r\nPADARIA COLONIA DO PAO EIRELI \r\n\r\n180930915\r\n\r\nPADARIA DONA ELZA LTDA \r\n\r\n180996452\r\n\r\nPADARIA LIMITES DE REALENGO LTDA EPP \r\n\r\n180999117\r\n\r\nPAIOL DA OBRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180828932\r\n\r\nPALACE HALL NOIVAS E EVENTOS 9 LTDA \r\n\r\n173001238\r\n\r\nPANIFICACAO ACORIANA LTDA \r\n\r\n180875353\r\n\r\nPANIFICADORA KIKI LTDA \r\n\r\n180992015\r\n\r\nPAO DO ATLETA INDUSTRIA DE PANIFICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180815431\r\n\r\nPARAISO 2005 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n180937600\r\n\r\nPARATYTERRAS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180955373\r\n\r\nPATEO PARTICIPACOES E CONSULTORIA DE COMERCIO EXTERIOR SA \r\n\r\n180972642\r\n\r\nPAULO CESAR REIS DE MELO 11315513706 \r\n\r\n180962540\r\n\r\nPAVUNA FARMA FAMACIA LTDA \r\n\r\n180938541\r\n\r\nPDX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA \r\n\r\n180765795\r\n\r\nPERFIL CONSULTORIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n170348245\r\n\r\nPEROLA ENERGETICA S A \r\n\r\n180952749\r\n\r\nPEROLA ENERGETICA S A \r\n\r\n180974033\r\n\r\nPH BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n180953702\r\n\r\nPHARMAPRAXIS PESQUISA DESENVOLVIMENTO E SERVICOS BIOMEDICOS LTDA \r\n\r\n181000725\r\n\r\nPICORELLI S/A TRANSPORTES \r\n\r\n180997998\r\n\r\nPINTO DE ALMEIDA INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n180786547\r\n\r\nPIZZARIA E LANCHONETE RAVELLE LTDA ME \r\n\r\n180969161\r\n\r\nPLANITEC EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180832980\r\n\r\nPLATINUM PRODUCOES E MONTAGENS CENOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n180968424\r\n\r\nPLENA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180988751\r\n\r\nPORTELLA CABOS DE ACO E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n181000431\r\n\r\nPORTO FARMA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n180730037\r\n\r\nPOUSADA AZZAF 1 LTDA ME \r\n\r\n180999826\r\n\r\nPRACA DA LEITURA EIRELI ME \r\n\r\n180973347\r\n\r\nPRESTYMEDICK COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n181003619\r\n\r\nPRIMECERT CERTIFICADOS DIGITAIS EIRELI \r\n\r\n181000687\r\n\r\nPROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n180876570\r\n\r\nPROCUREMENT NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n180876627\r\n\r\nPROCUREMENT NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n180815873\r\n\r\nPROL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180834479\r\n\r\nPROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA \r\n\r\n180834525\r\n\r\nPROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA \r\n\r\n180909860\r\n\r\nPSICOMEDICAL SERVICOS DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n180984527\r\n\r\nQUALIDADE TOTAL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI \r\n\r\n181001802\r\n\r\nQUALYCASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180986082\r\n\r\nQUANTUM MARKETING GROUP BRASIL EIRELI \r\n\r\n180968211\r\n\r\nR A YAMAGUTI MINERACAO EIRELI \r\n\r\n181001721\r\n\r\nR BEDRAN MUSEU DE PORCELANA LTDA \r\n\r\n180788736\r\n\r\nR C FERREIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180994980\r\n\r\nR J BELGUES COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n180900285\r\n\r\nR J CAMILLO NASCIMENTO PUBLICIDADE \r\n\r\n180939041\r\n\r\nR J CAMILLO NASCIMENTO PUBLICIDADE \r\n\r\n180961535\r\n\r\nR S A MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n180961799\r\n\r\nRACO NOVA BELFORD COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180857681\r\n\r\nRAFAEL LUIS DIAS DE ALMEIDA TELECOMUNICACOES \r\n\r\n180971050\r\n\r\nRAFAELA S REIS CONSULTORIO MEDICO EIRELI \r\n\r\n180996908\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n180996614\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n180515012\r\n\r\nRAINNIERY F S DOS SANTOS ME \r\n\r\n181020971\r\n\r\nRAITZ REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180988743\r\n\r\nRAPHS PATISSERIE FABRICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS FINOS LTDA \r\n\r\n180400100\r\n\r\nRAUL A C P OLIVEIRA SERVICOS DE HOSPEDAGEM ME \r\n\r\n180806807\r\n\r\nRAUNIR FERREIRA DE VASCONCELOS 05887699752 \r\n\r\n180807293\r\n\r\nRAUNIR FERREIRA DE VASCONCELOS 05887699752 \r\n\r\n180966200\r\n\r\nRB FARIAS REPRESENTACOES \r\n\r\n180224182\r\n\r\nRDO INSPECOES E USINAGEM EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n180940473\r\n\r\nREAL NUTRICAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME \r\n\r\n180965867\r\n\r\nREDE DE DROGARIAS OTIMA DO MONTEIRO LTDA ME \r\n\r\n180349848\r\n\r\nREFRIGERACAO COSTA AZUL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180968041\r\n\r\nRENOVA CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESS EIRELI ME \r\n\r\n181002647\r\n\r\nRESTAURANTE UNIKO LTDA \r\n\r\n180878158\r\n\r\nRICARDO CARIELLO DE ALMEIDA \r\n\r\n180996398\r\n\r\nRIO PEST CONTROL LTDA ME \r\n\r\n180964542\r\n\r\nRIOFRIO MAIS ALIMENTOS IMPORTACAO EIRELI \r\n\r\n180931733\r\n\r\nRIOLOC LOCACAO DE VEICULOS S A \r\n\r\n180916440\r\n\r\nRIOPE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180966600\r\n\r\nRJ ACOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180741691\r\n\r\nRJF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n181022486\r\n\r\nRMCP CAPOEIRAS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180984926\r\n\r\nROBERTA DA S RAMOS EIRELI ME \r\n\r\n180951130\r\n\r\nRODRIGUES, LUCENA E FELISBERTO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180982850\r\n\r\nROSA KONI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180660853\r\n\r\nROSANA CHALFUN DE MATOS 83780505720 \r\n\r\n181020858\r\n\r\nROXO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n180964879\r\n\r\nROYAL FITNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n180970100\r\n\r\nRRMX DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n181000610\r\n\r\nS BARBOSA SANTOS CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS ME \r\n\r\n180950770\r\n\r\nS M DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME \r\n\r\n180952129\r\n\r\nS M DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME \r\n\r\n180988867\r\n\r\nS S COMERCIO E SERVICOS DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS CONVERSAO E MANUTENCAO DE GNV LTDA ME \r\n\r\n180978187\r\n\r\nS.R.S. LOPES EIRELI \r\n\r\n180747924\r\n\r\nSABORES NA LENHA PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180862111\r\n\r\nSAIRA OURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180989570\r\n\r\nSANDUKA SANDUICHES LTDA EPP \r\n\r\n180858246\r\n\r\nSANFOR RJ COMERCIO E INSTALACOES DE PRODUTOS ARQUITETONICOS LTDA ME \r\n\r\n180971301\r\n\r\nSAYBOLT INSPECOES TECNICAS LTDA \r\n\r\n181001632\r\n\r\nSBLB REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180887718\r\n\r\nSEEDS CHEEZECAKES EMPORIO E CAFE LTDA ME \r\n\r\n180555901\r\n\r\nSELETO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180976850\r\n\r\nSELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180941330\r\n\r\nSEMIG SERRALHERIA MIGUEL LTDA ME \r\n\r\n180730835\r\n\r\nSERVICO ASSISTENCIAL COMUNITARIO SAN MARTINS LTDA ME \r\n\r\n180833421\r\n\r\nSETHA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n180955829\r\n\r\nSEVAN INVESTIMENTOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180963783\r\n\r\nSFA COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180937634\r\n\r\nSH SMART HAIR SALAO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n180910264\r\n\r\nSIEMENS LTDA \r\n\r\n181016702\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA \r\n\r\n180993186\r\n\r\nSIMONE R DE FREITAS IMOVEIS E ENGENHARIA \r\n\r\n180953133\r\n\r\nSIP 2013 SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n180872630\r\n\r\nSISTEMA DE ENSINO PRIMA DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n180862685\r\n\r\nSITIO FORTE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180881507\r\n\r\nSKINA DO BAZAR INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE MIUDEZAS LTDA ME \r\n\r\n180994107\r\n\r\nSL ARQUITETO EIRELI ME \r\n\r\n180944215\r\n\r\nSLEEV MARKETING EVENTOS E PROMOCOES EIRELI ME \r\n\r\n180896415\r\n\r\nSLP ENSINO DE QUIMICA EIRELI \r\n\r\n180968106\r\n\r\nSOAS SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180963457\r\n\r\nSOLA BRASIL FRANQUEADORA LTDA \r\n\r\n180873784\r\n\r\nSOMAG SERVICOS DE OPERACAO E MANUTENCAO DE ATIVOS DE GERACAO S A \r\n\r\n180982656\r\n\r\nSOMAR COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n180867695\r\n\r\nSONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A \r\n\r\n180552163\r\n\r\nSORAYA C P F LAMONICA ME \r\n\r\n180778870\r\n\r\nSOTAXIVAN COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA \r\n\r\n180377639\r\n\r\nSOTTO MARE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180428853\r\n\r\nSOUZA & GANDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n180962302\r\n\r\nSOUZA MARQUES COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180972847\r\n\r\nSPE PENINSULA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180979540\r\n\r\nSPORTMED MEDICINA DO EXERCICIO LTDA EPP \r\n\r\n181018489\r\n\r\nSTAHL RIO CABOS E EQUIPAMENTOS PARA ELEVACAO LTDA EPP \r\n\r\n181000245\r\n\r\nSTAR LIGHT MOVEIS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180973681\r\n\r\nSTATOIL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180950061\r\n\r\nSTRAVAGANZA CAMBIO E TURISMO LTDA \r\n\r\n180974106\r\n\r\nSTUDIO B SALAO E SPA DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n180987046\r\n\r\nSTUDIO E ESMALTERIA LUCIANE GOMES LTDA \r\n\r\n180991302\r\n\r\nSUN BRIGHT SOLUTIONS IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E SERTVICOS LTDA \r\n\r\n180736744\r\n\r\nSUPERIOR TECNOLOGIA EM RADIODIFUSAO LTDA \r\n\r\n180661140\r\n\r\nSUPREMUS SERVICO E COMERCIO DE SEGURANCA ELETRONICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n180965301\r\n\r\nSUSHI NA HORA DELIVERY REFEICOES LTDA \r\n\r\n180969447\r\n\r\nT M DE SOUZA HOSTEL \r\n\r\n180985604\r\n\r\nTALISMAN BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180828177\r\n\r\nTANGARA ENERGIA S/A \r\n\r\n180931040\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES DE ANDRADE COMERCIO VAREJISTA DE AUTO PECAS ME \r\n\r\n180969366\r\n\r\nTECNOSAT COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180975790\r\n\r\nTECTOR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n181022540\r\n\r\nTEICH CONSULTORIA EM SAUDE EIRELI \r\n\r\n180993755\r\n\r\nTELMAX SECURITY E TELEFONIA LTDA \r\n\r\n180993100\r\n\r\nTEMPO SOLUCOES EM PROCESSOS DA INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n180986759\r\n\r\nTERABYTE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EM BANDA LARGA LTDA EPP \r\n\r\n180644475\r\n\r\nTERRA SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n180998188\r\n\r\nTIME SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180904221\r\n\r\nTM RIO APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n180960806\r\n\r\nTOP LINE INTERMEDIACOES LTDA ME \r\n\r\n180944681\r\n\r\nTRANS HOSTEL TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180934597\r\n\r\nTRANSER TRANSPORTES TOLEDO LTDA \r\n\r\n180982907\r\n\r\nTRANSPOLI TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n180999940\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n180999907\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n180991361\r\n\r\nTRIPONTO COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n180999184\r\n\r\nTRIUNFO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n180889621\r\n\r\nTTSM COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n180917420\r\n\r\nUMABELA CENTRO DE ESTETICA E BEM ESTAR EIRELI ME \r\n\r\n181015374\r\n\r\nUP PRODUCOES E AGENCIAMENTOS EIRELI \r\n\r\n180925865\r\n\r\nV L TOUR VIAGENS E TURISMO EIRELI EPP \r\n\r\n180955063\r\n\r\nV&P SPORT E MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n180946595\r\n\r\nVAGNER LOBO & CIA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA \r\n\r\n181001730\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n181001837\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n181001977\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n181001497\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n181001594\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180892100\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n180975234\r\n\r\nVARCO INTERNATIONAL DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180911333\r\n\r\nVARELA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n181001110\r\n\r\nVELHINHO MAQUINAS E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n180725963\r\n\r\nVGMCBR CONSULTORIA MEDICA E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180940830\r\n\r\nVICTOR A A LISBOA PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES \r\n\r\n180959417\r\n\r\nVIDA SAUDE E BEM ESTAR LTDA ME \r\n\r\n181002159\r\n\r\nVINCI INFRAESTRUTURA GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180971565\r\n\r\nVITAE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180896016\r\n\r\nVITRINE DO SABOR COMERCIO E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180955160\r\n\r\nVLCR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n180839179\r\n\r\nVOLCANO PROJETOS ESPECIAIS MANUTENCAO E REPARACAO LTDA \r\n\r\n180992384\r\n\r\nW T B WORLD TRAVEL BUREAU TURISMO LTDA \r\n\r\n180813021\r\n\r\nW&D ESPACO SAUDE VIDA E CONHECIMENTO LTDA \r\n\r\n180981366\r\n\r\nWALDECIR SARMENTO DA SILVA 68499663753 \r\n\r\n180919245\r\n\r\nWALDYR DE FREITAS NETO REPRESENTACAO COMERCIAL E PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n180992546\r\n\r\nWALP MULTISERVICE MANUTENCAO E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n180994859\r\n\r\nWANIA DA ROCHA FURTADO \r\n\r\n180955411\r\n\r\nWCONNECT DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n180994700\r\n\r\nWENDEL DOS SANTOS CARALINE ME \r\n\r\n180923161\r\n\r\nWVG BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n180994131\r\n\r\nXALANA MODAS LTDA ME \r\n\r\n180907662\r\n\r\nXOMED COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA EPP \r\n\r\n180683284\r\n\r\nZARPE AGENCIA DE VIAGENS E OPERADORA DE TURISMO EIRELI \r\n\r\n180955535\r\n\r\nZOYDE 30 COMERCIO E BAZAR EIRELI \r\n\r\nId: 2107076"
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                                "Despachos de 16 maio 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180406515\r\n\r\n180799193\r\n\r\n180965441\r\n\r\n180926381\r\n\r\n180926799\r\n\r\n180989960\r\n\r\n180981943\r\n\r\n180986384\r\n\r\n180956051\r\n\r\n180968394\r\n\r\n180726579\r\n\r\n181017520\r\n\r\n180847163\r\n\r\n180237365\r\n\r\n180747860\r\n\r\n180747916\r\n\r\n180938860\r\n\r\n180989189\r\n\r\n180946307\r\n\r\n180796143\r\n\r\n180903624\r\n\r\n180922920\r\n\r\n180994913\r\n\r\n180998935\r\n\r\n181002710\r\n\r\n180843508\r\n\r\n180973266\r\n\r\n180957910\r\n\r\n180958054\r\n\r\n180979833\r\n\r\n180752596\r\n\r\n180996410\r\n\r\n180965050\r\n\r\n180965158\r\n\r\n180737988\r\n\r\n180973649\r\n\r\n180947460\r\n\r\n180830201\r\n\r\n180938622\r\n\r\n180984624\r\n\r\n180916459\r\n\r\n180671340\r\n\r\n180752936\r\n\r\n180973991\r\n\r\n180943677\r\n\r\n180993011\r\n\r\n180981668\r\n\r\n180963643\r\n\r\n180912356\r\n\r\n180991140\r\n\r\n180987275\r\n\r\n180885855\r\n\r\n180919539\r\n\r\n180989162\r\n\r\n180897489\r\n\r\n180972413\r\n\r\n180993828\r\n\r\n180965395\r\n\r\n180936778\r\n\r\n180993097\r\n\r\n180784307\r\n\r\n180970577\r\n\r\n180722603\r\n\r\n180925300\r\n\r\n180923099\r\n\r\n180492764\r\n\r\n180989588\r\n\r\n181003015\r\n\r\n180953060\r\n\r\n180999133\r\n\r\n180960873\r\n\r\n181015838\r\n\r\n180959832\r\n\r\n180973576\r\n\r\n180848232\r\n\r\n180985671\r\n\r\n180959867\r\n\r\n180968564\r\n\r\n180532790\r\n\r\n180992724\r\n\r\n180757555\r\n\r\n180696777\r\n\r\n180103237\r\n\r\n180566474\r\n\r\n180566628\r\n\r\n180730525\r\n\r\n180984870\r\n\r\n180375270\r\n\r\n180989502\r\n\r\n180981234\r\n\r\n180934252\r\n\r\n180933078\r\n\r\n180903926\r\n\r\n180963031\r\n\r\n180955217\r\n\r\n180859390\r\n\r\n180832158\r\n\r\n180950991\r\n\r\n180945262\r\n\r\n180997831\r\n\r\n181000270\r\n\r\n180976281\r\n\r\n180833693\r\n\r\n180942034\r\n\r\n180986775\r\n\r\n180438387\r\n\r\n180523988\r\n\r\n180521071\r\n\r\n180158031\r\n\r\n180971700\r\n\r\n180696203\r\n\r\n180988336\r\n\r\n180933507\r\n\r\n180652729\r\n\r\n180847775\r\n\r\n180930125\r\n\r\n181015668\r\n\r\n180972308\r\n\r\n180957651\r\n\r\n180605500\r\n\r\n180982923\r\n\r\n180312103\r\n\r\n180996355\r\n\r\n180969358\r\n\r\n180993020\r\n\r\n180967363\r\n\r\n180960520\r\n\r\n180982265\r\n\r\n180987585\r\n\r\n180898221\r\n\r\n180993160\r\n\r\n180990004\r\n\r\n180932683\r\n\r\n180965964\r\n\r\n180823060\r\n\r\n180537431\r\n\r\n180935615\r\n\r\n180994310\r\n\r\n180985523\r\n\r\n180997742\r\n\r\n180659634\r\n\r\n180729179\r\n\r\n180946269\r\n\r\n180983202\r\n\r\n180855417\r\n\r\n180984055\r\n\r\n180817876\r\n\r\n180642073\r\n\r\n180982141\r\n\r\n180948512\r\n\r\n180926039\r\n\r\n180633040\r\n\r\n180990918\r\n\r\n180774514\r\n\r\n181018462\r\n\r\n180858530\r\n\r\n180879359\r\n\r\n180908499\r\n\r\n180864726\r\n\r\n180830678\r\n\r\n180808729\r\n\r\n180957708\r\n\r\n180916297\r\n\r\n180970488\r\n\r\n180681028\r\n\r\n180998129\r\n\r\n180897047\r\n\r\n180629930\r\n\r\n180990985\r\n\r\n180988794\r\n\r\n180846558\r\n\r\n180972022\r\n\r\n180997572\r\n\r\n180991035\r\n\r\n180983407\r\n\r\n180903942\r\n\r\n180763555\r\n\r\n180564510\r\n\r\n180950088\r\n\r\n180960210\r\n\r\n180995553\r\n\r\n180930257\r\n\r\n180967320\r\n\r\n180875272\r\n\r\n180940678\r\n\r\n180980955\r\n\r\n180845837\r\n\r\n180995170\r\n\r\n180007300\r\n\r\n180944819\r\n\r\n180957767\r\n\r\n180978900\r\n\r\n180833090\r\n\r\n180993364\r\n\r\n180934910\r\n\r\n180759922\r\n\r\n180974823\r\n\r\n180969757\r\n\r\n180945360\r\n\r\n180978500\r\n\r\n180931628\r\n\r\n180998145\r\n\r\n180722492\r\n\r\n180871188\r\n\r\n180891405\r\n\r\n180890603\r\n\r\n181021536\r\n\r\n180948342\r\n\r\n181000490\r\n\r\n181022737\r\n\r\n180952285\r\n\r\n180908383\r\n\r\n180908472\r\n\r\n180908553\r\n\r\n180863657\r\n\r\n180969439\r\n\r\n180991264\r\n\r\n180898744\r\n\r\n180996886\r\n\r\n180963287\r\n\r\n180965484\r\n\r\n180991612\r\n\r\n180959395\r\n\r\n180864092\r\n\r\n180601300\r\n\r\n180971085\r\n\r\n180998927\r\n\r\n180860488\r\n\r\n180982664\r\n\r\n180992597\r\n\r\n180979566\r\n\r\n180997319\r\n\r\n181004445\r\n\r\n180947923\r\n\r\n180998994\r\n\r\n180304933\r\n\r\n180999621\r\n\r\n180991515\r\n\r\n180993224\r\n\r\n180940864\r\n\r\n180693557\r\n\r\n180963813\r\n\r\n180728253\r\n\r\n180979906\r\n\r\n180973550\r\n\r\n180988522\r\n\r\n180993380\r\n\r\n180979051\r\n\r\n181004615\r\n\r\n180992830\r\n\r\n180944770\r\n\r\n180793314\r\n\r\n180979060\r\n\r\n180910086\r\n\r\n180977946\r\n\r\n180979507\r\n\r\n180995375\r\n\r\n180984071\r\n\r\n180800876\r\n\r\n180971379\r\n\r\n180659278\r\n\r\n180904019\r\n\r\n180968874\r\n\r\n180957392\r\n\r\n180978365\r\n\r\n180994921\r\n\r\n180942247\r\n\r\n180781456\r\n\r\n180971263\r\n\r\n180909002\r\n\r\n180909088\r\n\r\n180909177\r\n\r\n180959883\r\n\r\n180907840\r\n\r\n180957376\r\n\r\n180719424\r\n\r\n180968459\r\n\r\n180981420\r\n\r\n180960830\r\n\r\n180931415\r\n\r\n180912712\r\n\r\n181016630\r\n\r\n180812130\r\n\r\n180963090\r\n\r\n181005379\r\n\r\n180992660\r\n\r\nId: 2107077"
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