{
    "2018-05-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2103618": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 5ª Câmara Criminal e 3º Grupo de Câmaras, no período de 1º a 31 de maio de 2018, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO para atuar na 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 04 a 18 de maio de 2018, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00192642).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça TATIANA COSTA TORRES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, no período de 04 a 18 de maio de 2018, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00192363).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 04 a 18 de maio de 2018, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00192978).\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA e JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 05 e 06 de maio de 2018, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, durante o evento “UFC 224”, nas dependências da “Jeunesse Arena”- Barra da Tijuca, no dia 12 de maio de 2018.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO e MARTHA PIRES ROCHA HISSE para atuarem na 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 14 a 25 de maio de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS para atuar na Promotoria de Justiça Junto à Vara de Registros Públicos da Capital, no período de 15 a 31 de maio de 2018, em razão do adiamento das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY para atuar na 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 21 a 30 de maio de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA para atuar na 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 21 a 30 de maio de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA para atuar na 31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 21 a 30 de maio de 2018.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de janeiro de 2017, que designou o Promotor de Justiça MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD para integrar o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC (Processo nº MPRJ-2018.00366948).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, ANA SILVIA DA MOTA, matrícula nº 1278, para exercer a função de Supervisora da Secretaria de Logística, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação (Processo MPRJ nº 2018.00353776).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 03 de maio de 2018, SANDRA DE SOUZA CORRENTE, matrícula nº 6578, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 03 de maio de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 21 de janeiro de 2014, que designou SANDRA DE SOUZA CORRENTE, matrícula nº 6578, para prestar assessoramento à Gerência de Patrimônio da Diretoria de Material e Patrimônio.\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\n*Remove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, a Procuradora de Justiça MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO da 25ª Procuradoria de Justiça da Região Especial de Procuradores de Justiça para a 6ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Heloisa Carpena Vieira de Mello (Proc. n° MPRJ- SCOC - 40549/2018).\r\n\r\n*Promove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 26 de abril de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.170, de 08 de dezembro de 2017 (Proc. nº SCOC - 40571/2018).\r\n\r\n*Promove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 26 de abril de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta RACHEL SALLES TOVAR, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.166, de 24 de novembro de 2017 (Proc. nº SCOC - 40562/2018).\r\n\r\n*Promove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 26 de abril de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.166, de 24 de novembro de 2017 (Proc. nº SCOC - 40560/2018).\r\n\r\n*Promove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 26 de abril de 2018, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.166, de 24 de novembro de 2017 (Proc. nº SCOC - 40542/2018).\r\n\r\n*Lota, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, a Promotora de Justiça FERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS na 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção da Dra. Luciana de Souza Garcia das Neves (Proc. nº SCOC - 40571/2018).\r\n\r\n*Lota, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, a Promotora de Justiça RACHEL SALLES TOVAR na Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, em virtude da remoção da Dra. Michelle Bruno Ribeiro (Proc. nº SCOC - 40562/2018).\r\n\r\n*Lota, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, a Promotora de Justiça MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Patricia Costa dos Santos (Proc. nº SCOC - 40560/2018).\r\n\r\n*Lota, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, a Promotora de Justiça PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT na 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção do Dr. Daniel Marones de Gusmão Campos (Proc. nº SCOC - 40542/2018).\r\n\r\n*Remove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, a Promotora de Justiça MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Leonardo Canonico Neto.\r\n\r\n*Remove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, a Promotora de Justiça JOANA FERNANDES MACHADO da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Queimados para a 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Roberto Mauro de Magalhães Carvalho Júnior (Proc. n° SCOC - 40408/2018).\r\n\r\n*Remove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, a Promotora de Justiça DEBORA CAGY ERLICH da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí para a 50ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.200, de 13 de abril de 2018 (Proc. n° SCOC - 40551/2018).\r\n\r\n*Remove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, o Promotor de Justiça BRUNO DE FARIA BEZERRA da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios para a 51ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.200, de 13 de abril de 2018 (Proc. n° SCOC - 40324/2018).\r\n\r\n*Remove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de junho de 2018, a Promotora de Justiça PAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT da 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra para a 52ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.200, de 13 de abril de 2018.\r\n\r\n*Indica, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, o Promotor de Justiça CLÁUDIO CALO SOUSA para atuar junto à 4ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Jardim Botânico, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Carolina Chaves de Figueiredo.\r\n\r\n*Indica, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, o Promotor de Justiça JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ para atuar junto à 7ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Tijuca, em virtude do término do prazo eleitoral do Promotor de Justiça Guilherme Magalhães Martins.\r\n\r\n*Indica, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, o Promotor de Justiça MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS para atuar junto à 10ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Piedade, em virtude do término do prazo eleitoral do Promotor de Justiça Carlos Frederico Saturnino de Oliveira.\r\n\r\n*Indica, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, o Promotor de Justiça MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES para atuar junto à 123ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Anchieta, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Ana Cristina Huth Macedo.\r\n\r\n*Indica, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, o Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR para atuar junto à 211ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de São Conrado, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Flávia Abido Alves.\r\n\r\n*Indica, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, a Promotora de Justiça MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO para atuar junto à 245ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Campo Grande, em virtude do término do prazo eleitoral do Promotor de Justiça Joel Cesar Dantas de Sampaio.\r\n\r\n*Indica, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, a Promotora de Justiça LUDMILLA DE CARVALHO MOTA para atuar junto à 32ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Rio Bonito, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Priscila Naegele Vaz Xavier.\r\n\r\n*Indica, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para atuar junto à 55ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Maricá, em virtude do término do prazo eleitoral do Promotor de Justiça Leonardo Cuña de Souza.\r\n\r\n*Indica, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, a Promotora de Justiça JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO para atuar junto à 71ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Flavia da Matta Xavier Reis.\r\n\r\n*Indica, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, a Promotora de Justiça DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO para atuar junto à 225ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Seropédica, em virtude do término do seu próprio prazo eleitoral.\r\n\r\n*Exonera, a pedido, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, o Procurador de Justiça inativo ANTONIO CARLOS SILVA BISCAIA do cargo em comissão de Assessor da PGJ, símbolo APGJ-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00406621).\r\n\r\n*Faz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de janeiro de 2017, que designou o Procurador de Justiça inativo ANTONIO CARLOS SILVA BISCAIA para exercer a função de Assessor-Chefe da Assessoria Criminal (Processo nº MPRJ-2018.00406621).\r\n\r\n*Faz cessar, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, a designação do Procurador de Justiça inativo ANTONIO CARLOS SILVA BISCAIA, publicada no Diário Oficial de 02 de janeiro de 2018, para integrar, na qualidade de Presidente, comissão destinada a alcançar os objetivos propostos pela Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias, nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00687511, tendo em vista sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília.\r\n\r\n*Nomeia, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, FELIPE SOARES DEMETRIO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.191, de 05 de março de 2018 (Processo nº MPRJ-2018.00329113).\r\n\r\n*Designa, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, FELIPE SOARES DEMETRIO para prestar assessoramento à Gerência de Fiscalização de Obras da Diretoria de Obras (Processo nº MPRJ-2018.00329113).\r\n\r\n*Exonera, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, VITOR DE ANDRADE DOS SANTOS, matrícula nº 7003, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00293590).\r\n\r\n*Faz cessar, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 11 de junho de 2014, que designou VITOR DE ANDRADE DOS SANTOS, matrícula nº 7003, para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo MPRJ nº 2018.00293590).\r\n\r\n*Nomeia, com eficácia a contar de 07 de maio de 2018, RITA DE CASSIA BRAGA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Vitor de Andrade dos Santos (Processo nº MPRJ-2018.00293590).\r\n\r\n*Designa, com eficácia a contar de 07 de maio de 2018, RITA DE CASSIA BRAGA GONÇALVES para prestar assessoramento à Gerência de Sistemas de Informação da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2018.00293590).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.05.2018.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nProcedimento nº MP-2016.00350223 - Aprovo o parecer de fls. 164/168. Arquive-se na forma sugerida e encaminhem-se os autos ao Conselho Superior do Ministério Público. Intime-se o representante original e publique-se esta decisão.\r\n\r\nId: 2103618"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2103619": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00053566 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00393588 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00393586 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2103619"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2103620": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00143667 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.01088729 (Origem: Notícia anônima) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2103620"
                    ]
                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2103621": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da 4ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, realizada no dia 6 de abril de 2018, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ):\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, às treze horas e quinze minutos, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, localizada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, situado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, Dr. Alexandre Araripe Marinho, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão ordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de três de abril de dois mil e dezoito. Achavam-se presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e os Procuradores de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Dalva Pieri Nunes, Adolfo Borges Filho, Fernando Chaves da Costa, Ertulei Laureano Matos, Sérgio Bastos Viana de Souza, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Antônio Carlos Coelho dos Santos, Augusto Dourado, Fátima Maria Ferreira Melo, Dirce Ribeiro de Abreu, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Patrícia Silveira da Rosa, Joel Tovil, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Marlon Oberst Cordovil, Ângela Maria Silveira dos Santos, Cláudio Henrique da Cruz Viana e Márcia Maria Tamburini Porto, conforme atesta a lista subscrita em apartado. Verificada a existência de quorum regimental, o Presidente em exercício declarou aberta a sessão e, em seguida, submeteu à apreciação do Colegiado a ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada em dezesseis de março de dois mil e dezoito, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Na sequência, o Presidente em exercício comunicou que a próxima reunião do Colegiado ocorrerá no dia vinte e sete do corrente mês, bem como que, em virtude das férias do Dr. Hugo Jerke, proponente do restabelecimento da Medalha Campos Salles, a solenidade de entrega da comenda ocorrerá no dia quatro de maio de dois mil e dezoito. A seguir, tendo em vista a impossibilidade de realização da apresentação prevista no item 1, o Presidente em exercício inverteu a ordem de exame das matérias e anunciou a análise do item 2. PROCESSOS PARA RELATAR: 2.1. PROCESSOS DESTA SESSÃO: 2.1.1. Processo MPRJ nº 2018.00181380 - Minuta de Deliberação regulamentando a eleição para Corregedor-Geral do Ministério Público, relativa ao biênio 2018/2020. Relatora Procuradora de Justiça Fátima Maria Ferreira Melo. Iniciado o julgamento, a Dra. Fátima Maria Ferreira Melo, relatora do feito, votou pela aprovação da minuta de Deliberação com as seguintes alterações: 1) inclusão do § 3º ao art. 16: “Caso seja tornada sem efeito a votação, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça designará data para nova eleição, com os mesmos candidatos inscritos, observados os prazos e procedimentos previstos nesta Deliberação” e 2) correção do erro material contido no caput do art. 18. No mesmo sentido votaram os Drs. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Dalva Pieri Nunes, Adolfo Borges Filho, Fernando Chaves da Costa, Sérgio Bastos Viana de Souza, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Antônio Carlos Coelho dos Santos, Augusto Dourado, Dirce Ribeiro de Abreu, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Patrícia Silveira da Rosa, Joel Tovil, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Marlon Oberst Cordovil, Ângela Maria Silveira dos Santos, Cláudio Henrique da Cruz Viana e Márcia Maria Tamburini Porto, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard e o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho. O Procurador de Justiça Ertulei Laureano Matos divergiu e votou pela aprovação da redação original. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por maioria, nos termos do voto da relatora. Em seguida, o Dr. Cláudio Henrique da Cruz Viana sustentou a importância da realização de auditoria externa em todas as eleições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e propôs a inserção de artigo nesse sentido na norma regulamentadora em questão. Após debates sobre o tema, o Presidente em exercício submeteu à votação a inclusão do art. 22 na minuta Deliberação em comento, nos seguintes termos: “O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro celebrará convênio, com ou sem ônus para os cofres públicos, com instituição de reconhecida idoneidade e notório conhecimento na área de tecnologia da informação, para aferir a segurança e a confiabilidade do sistema eletrônico de votação, caso haja viabilidade técnica, econômica e financeira.” Votaram pela inclusão do referido artigo os Drs. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Dalva Pieri Nunes, Adolfo Borges Filho, Fernando Chaves da Costa, Sérgio Bastos Viana de Souza, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Antônio Carlos Coelho dos Santos, Augusto Dourado, Fátima Maria Ferreira Melo, Dirce Ribeiro de Abreu, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Patrícia Silveira da Rosa, Joel Tovil, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Marlon Oberst Cordovil, Ângela Maria Silveira dos Santos, Cláudio Henrique da Cruz Viana e Márcia Maria Tamburini Porto, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard e o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho. O Procurador de Justiça Ertulei Laureano Matos votou pela rejeição da proposta de inclusão do art. 22. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por maioria de votos, no sentido da inclusão do referido artigo na minuta de Deliberação em comento. A seguir, o Colegiado aprovou, por unanimidade, os Procuradores de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, Adolfo Borges Filho e Angela Maria Silveira dos Santos para, sob a presidência da primeira, comporem a Mesa Receptora e Apuradora da Eleição para Corregedor-Geral do Ministério Público, relativa ao biênio 2018/2020, assim como os Procuradores de Justiça Antonio Carlos Coelho dos Santos, Joel Tovil e Marlon Oberst Cordovil, para também integrarem a referida Mesa, na qualidade de suplentes. Dando prosseguimento, o Presidente em exercício inverteu mais uma vez a ordem dos trabalhos, em virtude da presença do patrono da parte, e anunciou a análise do item 2.1.5. Processo MPRJ nº 2017.01302915 - Requerimento de esclarecimento da decisão Colegiada com efeitos infringentes proferida nos autos do Processo MPRJ nº 2016.00978708 - (Recurso em face de decisão condenatória em procedimento disciplinar de membro de Ministério Público). Advogados Duval Vianna, OAB/RJ nº 20.526; Antonieta Mariante de Paiva, OAB/RJ nº 57.148; André Monteiro Vianna, OAB/RJ nº 105.856; Fernando Monteiro Vianna, OAB/RJ nº 132.892 e Clarice Monteiro Vianna, OAB/RJ nº 150.952. Relatora: Procuradora de Justiça Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea. Antes de iniciar o julgamento, a Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, relatora do feito, propôs que o Colegiado deliberasse sobre a possibilidade de apreciação dos embargos de declaração por turma julgadora distinta daquela que julgou o recurso inicial, uma vez que o requerimento de esclarecimento da decisão pretende buscar efeitos infringentes. Em seguida, o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, submeteu a questão de ordem à votação. A Dra. Márcia Maria Tamburini Porto votou no sentido de que os embargos de declaração deverão ser apreciados pela turma julgadora inicial quando a matéria deduzida for de fato, no entanto, caso seja de direito, poderão ser apreciados pela turma julgadora que estiver presente, tendo sido acompanhada pelos Drs. Marlon Oberst Cordovil, Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Patrícia Silveira da Rosa, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Fátima Maria Ferreira Melo, Dalva Pieri Nunes e Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea. O Dr. Cláudio Henrique da Cruz Viana sustentou que os embargos declaratórios poderão ser apreciados pela turma julgadora que estiver presente, independentemente da natureza da matéria, tendo em vista que a vinculação à turma inicial inviabilizaria o próprio julgamento. Destacou que o membro do Órgão Especial tem a faculdade de se declarar inabilitado a votar, caso não tenha participado do julgamento anterior. No mesmo sentido votaram os Procuradores de Justiça Ângela Maria Silveira dos Santos, Joel Tovil, Augusto Dourado, Antônio Carlos Coelho dos Santos, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Sérgio Bastos Viana de Souza, Ertulei Laureano Matos, Fernando Chaves da Costa e Adolfo Borges Filho, bem como o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho. O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, manifestou-se no sentido de que os embargos de declaração deverão ser apreciados pela turma julgadora original, em todos os casos, sob pena de modificação da decisão inicial conforme a conveniência de nova composição do colegiado, no que foi acompanhado pela Dra. Dirce Ribeiro de Abreu. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por maioria de votos, no sentindo de que os embargos declaratórios poderão ser apreciados pela turma julgadora que estiver presente, independentemente da natureza da matéria, nos termos do voto do Dr. Cláudio Henrique da Cruz Viana. Superada a questão, passou-se à análise da preliminar de admissibilidade do requerimento de esclarecimento de decisão colegiada. O Presidente em exercício, em homenagem ao princípio da ampla defesa, concedeu a palavra ao advogado, Dr. Duval Vianna, para manifestar-se quanto à referida preliminar, no prazo regimental. Na sequência, a Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea, relatora do feito, votou no sentido do conhecimento do requerimento, oposto no prazo legal do art. 1.023 do Código de Processo Civil, em homenagem às garantias do contraditório e da ampla defesa e em atenção ao princípio do informalismo, que rege o processo administrativo, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado, com exceção dos Procuradores de Justiça Márcia Maria Tamburini Porto, Cláudio Henrique da Cruz Viana e Joel Tovil, que se declararam suspeitos no recurso original. O Presidente proclamou o resultado unânime, nos termos do voto da relatora. Ato contínuo, foi novamente concedida a palavra ao advogado, Dr. Duval Vianna, que apresentou sustentação oral atinente ao mérito, no prazo regimental. Em seguida, a relatora votou pelo desprovimento do requerimento de esclarecimento de decisão colegiada, oposto por analogia, ante a ausência dos pressupostos legais exigidos, uma vez que inexiste questão a ser aclarada, sanada ou suprida, no que foi acompanhada pelos Drs. Ângela Maria Silveira dos Santos, Marlon Oberst Cordovil, Patrícia Silveira da Rosa, Maria da Conceição Lopes de Souza Santos, Dirce Ribeiro de Abreu, Augusto Dourado, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Sérgio Bastos Viana de Souza, Fernando Chaves da Costa e Adolfo Borges Filho, bem como o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho. Em sentido contrário, pelo provimento do requerimento, votaram os Procuradores de Justiça Antônio Carlos Coelho dos Santos e Ertulei Laureano Matos. As Dras. Fátima Maria Ferreira Melo, e Dalva Pieri Nunes julgaram-se inabilitadas a votar, por não haverem integrado a turma julgadora originária. Os Drs. Márcia Maria Tamburini Porto, Cláudio Henrique da Cruz Viana e Joel Tovil declararam-se suspeitos. Deixaram de votar o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard e a Procuradora de Justiça Kátia Aguiar Marques Selles Porto, por motivo de impedimento. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por maioria de votos, no sentido do desprovimento do requerimento de esclarecimento de decisão colegiada, nos termos do voto da relatora. Na sequência, o Presidente exercício inverteu novamente a ordem da pauta e anunciou a apreciação do item 2.1.3. Processo MPRJ nº 2017.00658399 - Anteprojeto de Lei alterando a Lei nº 5.891 de 14 de janeiro de 2011. Relator Procurador de Justiça Adolfo Borges Filho. Dispensada a leitura do relatório, eis que enviado a todos previamente, o Dr. Adolfo Borges Filho, relator do feito, votou no sentido da aprovação do Anteprojeto de Lei em comento, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado à unanimidade, nos termos do voto do relator. Em seguida, o Presidente em exercício retomou a ordem de exame das matérias e anunciou o exame do item 2.1.2. Processo MPRJ nº 2014.01166960 - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições das Promotorias de Justiça de Duas Barras e Santa Maria Madalena. Relatora: Procuradora de Justiça Dalva Pieri Nunes. Dispensada a leitura do relatório, eis que enviado a todos previamente, a Dra. Dalva Pieri Nunes, relatora do feito, votou no sentido da aprovação da minuta de resolução, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado à unanimidade, nos termos do voto da relatora; 2.1.4. Processo MPRJ nº 2017.00587630 - Minuta de Resolução redefinindo as atribuições da Promotoria de Justiça de Sapucaia. Relator Procurador de Justiça José Maria Leoni Lopes de Oliveira. Dispensada a leitura do relatório, eis que enviado a todos previamente, o Dr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira, relator do feito, votou no sentido da aprovação da minuta de resolução, com a correção da numeração do art. 4º, bem como da grafia da palavra “diretos”, no § 1º, do art. 1º, para que passe a constar “direitos”, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado à unanimidade, nos termos do voto do relator. Em continuidade, passou-se à análise do item 3. ASSUNTOS GERAIS: A Dra. Fátima Maria Ferreira Melo pleiteou a necessidade de revisão das resoluções da Procuradoria-Geral de Justiça, que regulamentam a atuação dos Procuradores de Justiça titulares perante as Câmaras Criminais, no que se refere ao julgamento de habeas corpus, tendo em vista que os pareceres das Procuradorias de Justiça de Habeas Corpus estão sendo recebidos com menos de vinte e quatro horas de antecedência da sessão de julgamento, inviabilizando seu estudo, em especial para fins de sustentação oral. Ato contínuo, a Dra. Dalva Pieri Nunes sustentou que os Procuradores de Justiça com atribuição em Habeas Corpus deveriam realizar a sustentação dos pareceres exarados nos feitos mais importantes, como o trancamento de ação penal. Em seguida, o Presidente em exercício sugeriu que a questão fosse encaminhada à Administração Superior pelo Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, o que foi acolhido por todos. Na sequência, o Dr. Cláudio Henrique da Cruz Viana registrou elogio às Procuradoras de Justiça aposentadas, Dras. Heloisa Carpena Vieira de Mello e Elizabeth Machado Carneiro, tendo em vista o excelente desempenho de suas atividades ministeriais, no que foi acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. A seguir, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, comunicou que serão incluídos no relatório de atividades dos órgãos de execução de segundo grau a questão da admissibilidade dos recursos constitucionais e os novos incidentes do Código de Processo Civil - IAC e IRDR. Comunicou, também, que o prazo para envio da pauta das sessões, com as informações sobre a realização de sustentação oral, foi estendido de oito para doze dias. Em seguida, sustentou que todos os grupos de atuação especializada deveriam ter atribuição judicial, sob pena de acumularem-se denúncias seguidas de absolvições ou improvimentos de ações. Observou, ainda, que o modelo federal de força tarefa é o ideal para alcançar a efetividade nas condenações. O Presidente em exercício ressaltou a importância e os bons resultados do trabalho desenvolvido pelos grupos especializados e esclareceu que a questão apresentada já está sendo analisada pela Administração Superior. Ato contínuo, a Dra. Kátia Aguiar Marques Selles Porto comunicou que, em observância ao disposto na Deliberação da eleição para Corregedor-Geral do Ministério Público, relativa ao biênio 2018/2020, aprovada nesta data, irá se afastar de suas funções no Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e na Corregedoria-Geral, para fins de desincompatibilização, uma vez que irá concorrer ao pleito. A seguir, o Colegiado deliberou pelo adiamento da análise do item 1. Apresentação do laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas (15min), em virtude do esgotamento do horário normal de trabalho, nos termos do art. 36, inciso I, do seu Regimento Interno. Por fim, o Presidente em exercício, Dr. Alexandre Araripe Marinho, declarou encerrada a sessão às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, da qual foi lavrada a presente ata pelo Secretário do Colegiado, Dr. Cláudio Henrique da Cruz Viana, que a subscreve juntamente com o Presidente em exercício, ficando consignado que os Procuradores de Justiça Marfan Martins Vieira e Márcia Alvares Pires Rodrigues deixaram de comparecer, justificadamente. O Dr. Hugo Jerke não se fez presente, por motivo de férias, assim como o Dr. Márcio Klang, em virtude de licença especial. (Aprovada na sessão do dia 27 de abril de 2018)\r\n\r\nAlexandre Araripe Marinho\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nCláudio Henrique da Cruz Viana\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2103621"
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                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nXXXV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, AVISA aos interessados que a prova escrita preliminar do aludido certame, designada para o dia 20 de maio de 2018, será realizada nos locais abaixo relacionados:\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - CAMPUS TOM JOBIM\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 4200 - (Centro Empresarial Barra Shopping)\r\n\r\nBarra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22640-102\r\n\r\nTel. (21) 2432-2595\r\n\r\nUNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nAv. General Felicíssimo Cardoso, nº 550\r\n\r\nBarra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22631-360\r\n\r\nTel. (21) 3431-0807\r\n\r\nUNIGRANRIO\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 3.383\r\n\r\nBarra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22775-002\r\n\r\nTel. (21) 3329-2005\r\n\r\nFaculdade Gama e Souza\r\n\r\nAv. Fernando Mattos, nº 48\r\n\r\nBarra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22621-090\r\n\r\nTel. (21) 2492-1253\r\n\r\nCEL INTERNATIONAL SCHOOL\r\n\r\nRua Jornalista Henrique Cordeiro, nº 200\r\n\r\nBarra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22631-450\r\n\r\nTel. (21) 3433-6900\r\n\r\nA listagem com a distribuição dos candidatos pelos locais de prova, bem como o horário de sua realização serão divulgados oportunamente, mediante publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2103622"
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                            "IA - Editais",
                            "IX EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\n1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 1\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a seguinte retificação ao Edital supracitado, cujas alterações estão a seguir elencadas:\r\n\r\n1. Fica EXCLUÍDO o Anexo II - Requerimento de isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n2. No ANEXO III, que doravante passará a ser ANEXO II - Conteúdo Programático, Direito Penal e Direito Processual Penal, ONDE SE LÊ:\r\n\r\n- DIREITO PENAL\r\n\r\nPrincípios aplicáveis ao Direito Penal. Norma penal em branco. Concurso aparente de normas. A lei penal no tempo. Tempo e local do crime. Sujeitos ativo e passivo de infração penal. Crimes: comissivo, omissivo próprio, omissivo impróprio, consumado, tentado, doloso, culposo e impossível. Relação de causalidade. Desistência voluntária. Arrependimentos eficaz e posterior. Tipicidade e seus elementos. Antijuridicidade e causas de exclusão. Culpabilidade e causas de exclusão. Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Das penas (espécies de pena, aplicação da pena e suspensão condicional da pena). Livramento condicional. Extinção da punibilidade. Ação penal. Dos crimes contra a vida. Das lesões corporais. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra dignidade sexual. Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Crimes da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Crimes da Lei nº 11.343/2006 (Entorpecentes). Infrações de menor potencial ofensivo.\r\n\r\n- DIREITO PROCESSUAL PENAL\r\n\r\nInquérito policial. Ação penal. Competência. Conflitos de competência. Prova. Do juiz, do Ministério Público, do acusado e do defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Poder de investigação do Ministério Público. Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. Prisão temporária. Prazos no processo penal. Da sentença. Procedimentos comum ordinário, sumário e sumaríssimo (procedimento da Lei nº 9.099/95). Procedimento especial do Tribunal do Júri. Nulidades. Disposições gerais sobre recursos. Apelação e recurso em sentido estrito. Aspectos processuais da Lei nº 11.343/2006 (Entorpecentes), da Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) e da Lei 12.850/13 (Lei de Organização Criminosa).\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n- DIREITO PENAL\r\n\r\nPrincípios aplicáveis ao Direito Penal. Concurso aparente de normas. Tempo e local do crime. Consumação e tentativa. Tipo culposo e doloso. Crime impossível. Desistência voluntária. Arrependimentos eficaz e posterior. Tipicidade e seus elementos. Antijuridicidade e causas de exclusão. Culpabilidade e causas de exclusão. Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Aplicação da pena. Dos crimes contra a vida. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra dignidade sexual. Crimes da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Crimes da Lei nº 11.343/2006 (Entorpecentes).\r\n\r\n- DIREITO PROCESSUAL PENAL\r\n\r\nInquérito policial. Ação penal. Competência. Prova. Poder de investigação do Ministério Público. Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. Da sentença. Procedimentos comum ordinário, sumário e sumaríssimo (procedimento da Lei nº 9.099/95). Procedimento especial do Tribunal do Júri. Disposições gerais sobre recursos. Apelação e recurso em sentido estrito. Aspectos processuais da Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher).\r\n\r\nOs demais itens e subitens do citado Edital permanecem inalterados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2103623"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 18ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 10 de abril.\r\n\r\nAos dez dias de abril de dois mil e dezoito, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima oitava sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 17ª sessão ordinária, de 05 de abril de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que se encontrava em gozo de licença regulamentar o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, e assim não participando do sorteio, bem como o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, em razão da relatoria das contas de governo do estado. A Presidência procedeu a uma comunicação que dizia respeito à sua renúncia ao cargo de Corregedora-Geral deste Tribunal, tendo esclarecido que o seu mandato para o exercício dessas relevantes atribuições institucionais, previstas no art. 146 - B, do Regimento Interno, e que também encontravam amparo na Lei Orgânica deste Tribunal, se encerraria em 31.12.18. Como passara a exercer o cargo desde 29.03.17, vinha acumulando com ele também as funções da Presidência Interina e da relatoria dos seus processos. Dessa forma, ressaltou a importância de se manter a boa organização administrativa e a eficiência no exercício das atribuições constitucionais e legais que eram outorgadas a este Tribunal, razão pela qual comunicava a sua renúncia ao cargo de Corregedora-Geral para o qual fora eleita em sessão plenária realizada em 1º de dezembro de 2016. Ponderou, ainda, que o cargo de Corregedor-Geral só poderia, por previsão legal, ser exercido por Conselheiro titular, e diante dessa circunstância, tendo em vista a sua renúncia e, que havia apenas um Conselheiro titular passível de ser eleito, havendo também uma impossibilidade fática de realização de eleição para o exercício das funções de Corregedor-Geral, comunicou ao Plenário, que a partir da presente data, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento passaria a exercer as funções de Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado, tendo em vista que apenas ele preenchia, atualmente, os requisitos para ocupar este cargo. Por todas essas razões, convidou-o a assinar o livro de posse, o qual assim o fez, tendo agradecido também a sua compreensão ao se dispor a assumir essas funções, nessas circunstâncias. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento se disse honrado em passar a exercer o cargo de Corregedor-Geral, destacando a importância da função, e agradeceu à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pela oportunidade de exercer esse cargo. Observou que o desafio era significativo e, desde já, comprometeu-se a exercer com independência, com extrema responsabilidade, sempre obedecido o princípio do contraditório e da ampla defesa. Entendeu que a renúncia de S.Exª se justificava, em razão de haver um conflito entre o exercício da Presidência e o exercício do cargo de Corregedora-Geral. Destacou que a partir da revogação dos dispositivos do Regimento Interno, decidido na sessão do Conselho Superior de Administração realizado nesta data, o Corregedor-Geral, que antes não relatava processos de pessoal, passara também a estar incluído, da mesma forma que os demais conselheiros, com a distribuição equitativa dos processos de pessoal, ou seja, tratava-se de mais um ônus que assumiria, embora o fizesse com prazer e dedicação, querendo dar a sua contribuição no exercício desse cargo e também em vista da situação excepcional vivenciada com um reduzido número de conselheiros no Corpo Deliberativo. A Presidência destacou que faria encaminhar ao gabinete de S.Exª um relatório dando conta de todos os processos que ainda se encontravam na Corregedoria, de um eventual acervo da Corregedoria, cuja análise não fora possível ultimar durante a sua gestão, e também sintetizando as ações que foram realizadas nesse período, as correições que foram realizadas, destacando o papel que considerava dos mais importantes da Corregedoria, que era efetivamente atuar em colaboração aos servidores para o aprimoramento das funções do Tribunal. Ressaltou que a função da Corregedoria que mais a animava era a que poderia colaborar para o aprimoramento das funções do Tribunal e, assim, embora a função eventualmente punitiva se fizesse necessária diante de circunstâncias que demandavam uma atuação repressiva por parte do Corregedor, não era o papel que mais a atraía como corregedora, mas, sim, a possibilidade de, por intermédio de correições e de inspeções junto aos diversos órgãos da Corte, poder efetivamente colaborar para o aprimoramento de rotinas e com isso, em última análise, contribuir para um melhor funcionamento do Tribunal. Por fim, observou que foram vários os processos em que, como Corregedora, precisou submeter ao Conselho Superior de Administração, porque, pela previsão regimental, algumas decisões, inclusive de arquivamento, seriam prerrogativa da Presidência, no entanto, como estava acumulando as duas funções, como Corregedora, não poderia propor o arquivamento e decidir, como Presidente, pelo arquivamento. Então foram vários os processos da Corregedoria que tiveram que vir a Conselho Superior de Administração em decorrência dessa acumulação. A seguir, a Presidência registrou a presença do Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro no plenário, dando-lhe as boas-vindas e convidando-o a se aproximar. Indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 205818-3/2017 (prestação de contas de governo municipal de Maricá - exercício de 2016), em que havia pedido de sustentação oral por parte do responsável, Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, cujo representante, Dr. Joab Santana de Carvalho, procedeu à defesa - após o relatório ser lido pelo relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia -, registrando que, após obter vistas do processo no gabinete do relator, deparara-se com a sugestão do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial de parecer prévio contrário às contas do município referente ao exercício de 2016, em decorrência da existência de três irregularidades. Destacou, que durante os dois mandatos do prefeito houvera sempre a preocupação do responsável em observar os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio da realização de uma gestão fiscal responsável dos recursos públicos, traduzida no equilíbrio das contas nesse período. Assim fora apurado no próprio Tribunal de Contas, no exercício de 2017, um superávit financeiro da ordem de R$ 7.538.000,00. No exercício de 2013, R$ 3.815.000,00; no exercício de 2014, R$ 49.660.000,00, e, no exercício de 2015, R$ 6.640.000,00. Assim da mesma forma que nos sete exercícios anteriores do seu mandato, em 2016 fora efetuado o acompanhamento da execução orçamentária e financeira do município, buscando uma gestão fiscal responsável, que pressupunha a ação planejada e transparente em que se preveniam os riscos e corrigiam-se os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. O município de Maricá vinha sendo beneficiado por um crescimento gradativo da receita de royalties e de participação especial, e assim vinha ajustando o seu orçamento e suas despesas com Saúde, Educação, Assistência Social, Infraestrutura, entre outras, em conformidade com o disponibilizado na Lei de Responsabilidade Fiscal, de forma a adequar as previsões e evoluções de receitas que representavam hoje uma das suas principais fontes de recursos. Porém, sem o menor respeito a qualquer regra de transparência ou previsibilidade, no repasse desse mês de novembro, verificara-se o ingresso da aludida receita com uma queda equivalente a 94,16%, o que causou grande transtorno à administração financeira do município e trouxera uma grande turbulência nas contas públicas do município. A fim de reverter essa situação, que trouxe gravíssimos prejuízos, o município ingressara com ação condenatória de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência junto à 3ª Vara de Niterói - um processo, que fora juntado aos autos, e que não chegara a ser julgado a tempo de que se conseguisse fazer essa reversão. Dessa forma, se fosse considerado o montante que estava previsto, inclusive que o município de Niterói conseguira reverter, em sua ação respectiva, haveria uma arrecadação ao final do exercício de 2016, do montante de R$ 35.774.546,00, correspondente a essa última parcela da participação especial. E nesse caso, ao contrário de um déficit, haveria um superávit financeiro da ordem de R$ 27.003.000,00, e uma suficiência de caixa no montante de R$ 13.308.000,00. Ressaltou também que a análise do cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal fora realizada pelo Corpo Instrutivo com base nas informações alimentadas pelo município por intermédio do módulo do término de mandato da Deliberação 248, sendo utilizados os registros disponíveis no momento em que se efetuara o exame. Assim esclareceu que após compulsar a documentação anteriormente apresentada, fora constatado que ocorreram alguns erros na alimentação do retrocitado módulo, no que dizia respeito às informações acerca da essencialidade, continuidade, pré-existência de despesas inerentes aos contratos firmados a partir de maio de 2016. Nesse sentido, ao se aprofundar a análise dos dados inicialmente cadastrados, pôde-se observar que em sua maioria tratava-se de contratos de natureza continuada e essencial para administração e que tais despesas não poderiam ser interrompidas, razão pela qual não deveriam ser consideradas para efeito da análise da observância do artigo 42. Quanto à irregularidade nº 3, que apontava o cancelamento de restos a pagar processados, no montante de R$ 43.855,00, informou que ele fora cancelado por se tratar de despesas estimadas para o pagamento de concessionárias, aluguel, despesas previdenciárias e taxas bancárias cujos saldos residuais de empenhos foram liquidados nos exercícios de 2011 e 2015 equivocadamente, já que estas não se concretizaram. Por fim, destacou que, durante todo o período de gestão, do exercício de 2009 a 2016, o Prefeito Washington Cardoso Siqueira sempre fizera cumprir, inclusive com o aval desta Corte de Contas, o atendimento da abertura dos créditos adicionais dentro do limite previsto na lei orçamentária anual, o limite da dívida consolidada, o limite dos gastos com pessoal, aplicação de despesas em educação e saúde, a aplicação dos recursos do Fundeb, o cumprimento do artigo 29-A e a aplicação de recursos de royalties durante todo esse período de seu mandato. Diante de todo o exposto, entendendo justificadas as irregularidades apontadas, bem como considerando evidenciados a boa-fé e a ausência de dano ao erário, solicitou que o Pleno desta Corte de Contas acolhesse as razões de defesa ora apresentadas, com a emissão do parecer prévio favorável à prestação de contas da administração financeira do Município de Maricá referente ao exercício de 2016. Retomando a palavra, o relator solicitou à Secretaria Geral das sessões que procedesse à juntada aos autos do trecho das notas taquigráficas com as razões que haviam sido expostas e, em função desta sustentação oral e dos novos elementos acostados em 09.04.18, após uma análise preliminar, entendeu necessário baixar o feito em diligência interna em derradeira oportunidade a fim de que pudesse ser reexaminado pelas instâncias instrutivas e pelo Ministério Público, mas, desde já, deixando registrado, como de praxe, o prazo de reavaliação das instâncias de 48 horas para cada instância, quando traria o processo a Plenário para debate. A Presidência observou que havia chegado ao seu conhecimento que esse prazo vinha sendo muito exíguo para uma análise detida da documentação suplementar trazida aos autos. Então, ponderou que o Corpo Deliberativo passasse a, eventualmente, dependendo da quantidade e da complexidade de documentos anexados, fixar esse prazo em 72 horas, o que foi acatado pelo Plenário, e aceito pelo relator também neste caso, sendo o voto aprovado por unanimidade. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 106437-9/2017 (representação, interposta pela sociedade empresária Bradock Soluções Corporativas Ltda, em face de supostas irregularidades cometidas pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPRJ, no procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 040/2017), que tinha por objeto a contratação de empresa especializada para locação de impressora de pequeno e grande porte, no valor estimado de R$ 14.935.600,00, cuja realização ocorrera em 10.11.17, sendo o valor da proposta vencedora de R$ 6.357.500,00. Este processo era da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que procedeu à leitura de seu relatório, e por haver solicitação de sustentação oral por parte do Defensor Público do Estado, foi-lhe concedida a palavra, havendo este explicado que o contrato anterior vencera em dezembro do ano passado, um contrato de duração de cinco anos e, de lá para cá, as necessidades da Defensoria Pública, como do sistema de justiça como um todo, mudaram muito, pois toda a distribuição e petições iniciais da Defensoria Pública hoje eram eletrônicas e, portanto, demandavam equipamentos mais modernos. E atualmente, precisava-se investir massivamente na informatização para digitalização das novas petições. Explicou que, de todas as questões que foram levantadas pela empresa representante, boa parte delas dizia respeito à juntada de documentos, e sobre eles não se manifestaria. Assim, destacou, apenas e brevemente, três aspectos que foram levantados pela representação. Um deles, supostamente, seria um tema no que dizia respeito a uma alteração que fora feita no edital, no curso da licitação, mediante a impugnação da empresa ACM informática, que no final fora a empresa vencedora. A empresa indicava, a possibilidade de, como é feito em vários outros editais, se incluir que a aferição da qualidade da capacidade econômico-financeira da empresa pudesse ser feita através da demonstração do patrimônio líquido positivo correspondente a 10% do valor efetivo da contratação. E, tendo em vista, a jurisprudência dos tribunais de contas, principalmente o Tribunal de Contas da União, o fato de esse requisito estar incluído em vários contratos que a administração pública praticava, principalmente aqui no Estado do Rio de Janeiro, fora acolhida a impugnação. No sentido, inclusive, de ampliar a concorrência e permitir que o maior número de empresas pudesse participar desse certame. Ressaltou que essa inclusão estava absolutamente em consonância com a Súmula 275 do Tribunal de Contas da União. Um segundo item dizia respeito à exequibilidade da proposta, pois a representante alegava, genérica e abstratamente, que a proposta vencedora seria inexequível, chegando a sugerir que a empresa vencedora poderia estar praticando preço muito abaixo do mercado. O resultado da licitação indicou que a diferença da primeira colocada para segunda colocada fora de 4%; e da primeira colocada para segunda colocada, de 5%, ou seja, os preços estavam absolutamente na mesma faixa, na mesma margem. Dessa forma, se a administração da Defensoria Pública se pautasse e agisse como pretendia a representante, estar-se-ia desclassificando a empresa que apresentara o menor preço. E por fim, como último argumento, esclareceu que a representante tinha um interesse econômico nessa representação, pois pertencia ao mesmo grupo econômico da Sociedade Empresária Dady Ilha Soluções, que era a atual prestadora do serviço, objeto da licitação em debate já havia cinco anos. As duas sociedades empresárias eram atuantes no mesmo nicho de mercado, sendo o endereço de ambas o mesmo. A configuração de grupo econômico fora declarada, inclusive, em sede de reclamação trabalhista, como se via nos documentos acostados aos autos. E, portanto, com tal impugnação, não se pôde efetivar a contratação da empresa que apresentara o menor preço, prorrogando-se através de um termo de ajuste de contas o contrato com a Dady Ilha, do mesmo grupo econômico da empresa representante. Por todos esses argumentos, e invocando a manifestação do Corpo Instrutivo e do Ministério Público de Contas, solicitou que fosse julgada improcedente a representação. Retomando a palavra, o relator cumprimentou o Defensor Público, Dr. André Castro, pela competente sustentação oral apresentada e solicitou que a Secretaria Geral das Sessões juntasse aos autos a transcrição da sustentação oral, o que foi deferido, após o que, detalhando os aspectos relevantes do voto, e, posicionando-se integralmente com o Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público, votou pela improcedência da representação, quanto ao mérito, pela revogação da cautelar conferida em sessão plenária de 11.01.18, não havendo óbices ao início da execução contratual, suspensa por iniciativa da própria Defensoria Pública; pela comunicação ao atual Defensor Público Geral do Estado para que tomasse ciência da decisão; pela expedição do ofício ao representante legal da empresa representante; pela expedição do ofício ao representante da licitante vencedora; ambas as expedições de oficio para ciência da decisão; por determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo para que ponderasse quanto à inclusão do acompanhamento do contrato decorrente desse edital em futuras auditorias; e pelo arquivamento deste processo, aprovado por unanimidade. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 208488-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de Duque de Caxias - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, da relatoria da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de cinco irregularidades (o município cancelou, sem justificativa apresentada neste processo, restos a pagar processados no valor de R$ 4.451.472,91, após a liquidação da despesa e a assunção da obrigação de pagar; déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminou com o montante de R$ 596.894.460,67; o déficit financeiro do exercício de 2016 apurado na presente prestação de contas, R$ 17.174.454,00, é inferior ao registrado pelo município no respectivo balancete do Fundeb, R$ 61.139.690,81, revelando a saída de recursos da conta do Fundeb sem a devida comprovação; o repasse do Poder Executivo ao Legislativo, no montante de R$ 56.483.368,40, manteve-se abaixo do limite do artigo 29-A da CF de 1988; e não atendimento dos ditames do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00), e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 100040-2/2018 (representação, interposta pela sociedade empresária Rio de Janeiro Serviços e Comércio Ltda, em face de supostas irregularidades cometidas no Pregão Eletrônico nº 06/2018, do tipo menor preço global, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a prestação de serviços de condução de elevadores para atender às necessidades dos prédios do Poder Judiciário Fluminense, no valor total estimado de R$ 22.060.983, cujo certame já fora realizado em 05.01.18. Após desculpar-se por não haver conferido a preferência para este processo sobre o que fora relatado, a Presidência, em função de pedido de sustentação oral, apregoou o nome do Dr. Bruno Silva, representante da Empresa Angel's, que procedeu à defesa - após leitura do relatório pelo relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento -, ressaltando o excelente trabalho que vinha sendo desempenhado por este Tribunal de Contas, sob a presidência de S.Exª, baseado no qual solicitava, em nome da advocacia, que se atualizasse o Regimento Interno, de forma a possibilitar que o relator pudesse, monocraticamente, decidir em alguns casos. Assim o fazia fundamentado em um único aspecto: por decisão do dia 30 de janeiro, em voto da Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins, o edital restara sobrestado, com informação do Tribunal de Justiça de que este serviço seria essencial, e que não poderia ser paralisado. Prosseguiu-se, então, com a informação do Tribunal de Justiça de que não se poderia encerrar o contrato com a empresa à época prestadora do serviço, porque estava se aproximando o prazo para que os funcionários tivessem os reajustes por parte do sindicato, e assim, não poderia haver esta ruptura do contrato. Após a ruptura desta empresa, e ainda diante da decisão desta Corte para sobrestar, o Tribunal de Justiça realizara, então, a contratação emergencial de outra empresa. E o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento não pudera deliberar monocraticamente, ainda que fosse para determinar o sobrestamento, se assim entendesse, porque o Regimento Interno não o permitia. Dessa forma, a empresa vencera o certame na modalidade emergencial, ainda que com a ressalva por parte do Tribunal de Justiça para que, neste contrato, houvesse uma cláusula de rescisão amigável, porque pendia sobre decisão deste Tribunal, com a contratação na modalidade emergencial em valor superior ao certame vencido pela Empresa Angel´s, importando um ônus para a administração pública a maior no valor de R$ 27.325,77. Assim, requereu a improcedência da representação com a imediata comunicação ao presidente do Tribunal de Justiça, para que se efetivasse a contratação da vencedora do certame 006/18, a Empresa Angel's, e requereu também que se pensasse na possibilidade de se atualizar o Regimento Interno para que os senhores conselheiros pudessem, em situações emergenciais, decidir monocraticamente pelo sobrestamento em alguns casos. A Presidência agradeceu as palavras elogiosas que foram dirigidas à condução que vinha realizando à frente do Tribunal e registrou, para esclarecimento, que já estava em andamento nesta Corte um grupo de estudos voltado à atualização do Regimento Interno. Aduziu que já fizera encaminhar ao gabinete dos senhores conselheiros uma minuta de deliberação versando sobre as tutelas provisórias, e que a ideia era que se deliberasse inicialmente sobre elas, em decorrência de não haver tempo para aguardar as soluções propostas pelo grupo de estudos em relação ao Regimento Interno, razão pela qual, desde logo, aproveitava a ocasião para reforçar a necessidade de que fosse analisada essa minuta para deliberação na próxima sessão do Conselho Superior de Administração, a qual já fora apresentada e se encontrava atualmente para uma apreciação preliminar do gabinete dos senhores conselheiros, já prevendo a competência monocrática para apreciação de requerimentos com essa característica. Devolvendo a palavra ao relator, este solicitou à Secretaria Geral das Sessões a juntada aos autos da transcrição da sustentação oral apresentada pelo advogado, e detalhando os aspectos relevantes da questão, concluiu que havia uma diferença, mas não a considerou tão significativa a ponto de que esta Corte permitisse o prosseguimento da contratação sem que houvesse uma adequada estimativa do quantitativo de postos de trabalho, considerando ser esta uma exigência legal contida na Lei 8.666/93. Por fim, registrou que se encontravam neste Tribunal o ato de dispensa de licitação e o contrato de 2016 ainda sem apreciação plenária. Portanto, verificou que a matéria fora bem analisada pelas instâncias instrutivas e, incorporando as suas razões de decidir àquelas constantes da instrução, parcialmente de acordo com a proposta do Corpo Técnico e com o parecer do Ministério Público - residindo sua parcial divergência em que se abstinha de apreciar o mérito, nesta oportunidade, bem como na inclusão de uma determinação para que fosse encaminhada memória de cálculo indicando o número de postos de trabalho em função do número de elevadores em cada foro - votou pela ciência ao Plenário, sobrestamento, comunicação, expedição de ofício e ciência ao jurisdicionado, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. O requerente ainda submeteu uma questão de ordem referente à última petição, trazida pela Empresa Angel's, na qual havia um pedido subsidiário para se garantir a economicidade do contrato, para que a empresa assumisse o serviço, ainda que em caráter precário, a fim de evitar ônus a maior do Tribunal de Justiça, pedido esse que não fora apreciado pelo relator, havendo este explicado que esperaria o processo voltar ao Plenário. A seguir, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE nº 104762-8/2017 (recurso de embargos de declaração em prorrogação de prazo da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), estando presente apenas para acompanhar o relato a Drª Lorena Castro, processo esse da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes da questão, votou pelo conhecimento dos embargos de declaração, provimento, comunicação da decisão e encaminhamento ao GAP, aprovado por unanimidade. E por fim, nesta pauta de prioridades, chamou à deliberação o Processo TCE nº 106430-1/2017 (Edital de Licitação por Pregão Eletrônico nº 02/17, encaminhado pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto - Cedae), estando presente apenas para acompanhar o relato o Dr. Breno Penteado, representante da Companhia, processo esse da relatoria da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes da questão, votou pela ciência ao Plenário, determinação ao jurisdicionado e arquivamento, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; registrando-se o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, na forma do art. 144, inc.VIII, do Código de Processo Civil de 2015, em todos os processos que tivessem como interessada, tanto nas suas pautas como nas pautas dos senhores conselheiros substitutos, a empresa ACF da Silva Ltda, conforme Ofício GC-6 nº 31/17, de 18.10.17; e observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 3182 processos: 86 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 1978 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 87 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 1031 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento deixou de devolver os Processos TCE nºs 805047-2/2016, 803300-8/2016, 804917-4/2016, 804919-2/2016, 804930-6/2016, 804979-2/2016, 804993-8/2016, 804994-2/2016, 805000-4/2016, 805003-6/2016, 805023-6/2016, 805033-1/2016, 805055-9/2016, 805056-3/2016 e 805066-8/2016. Consignou impedimento no Processo TCE nº 100672-8/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia incluiu, de forma extraordinária, o Processo TCE nº 113306-7/2018, processo eletrônico de prestação de contas de governo do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza. Dessa forma, deu ciência ao Plenário que fora protocolizado em 02.04.18, sob nº 053304/2018, dando início ao prazo previsto no §2º, artigo 36 do Regimento Interno, conforme já feito oportunamente. Em atendimento ao mencionado dispositivo, o Corpo Instrutivo e o Ministério Público procederam ao exame sumário da documentação encaminhada na referida prestação de contas, e em uma análise preliminar, ambas as instâncias verificaram não existir qualquer falha formal e que todos os documentos previstos na legislação em vigor foram encaminhados. Portanto, de acordo com o Corpo Instrutivo e o Ministério Público, votou pela ciência ao Plenário deste Tribunal de Contas, de que, após proceder ao exame sumário da prestação de contas de governo do Chefe de Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, relativo ao exercício de 2017, verificou-se que estava constituída pelos documentos elencados no §2º, artigo 36 do Regimento Interno desta Corte: os demonstrativos contábeis de gestão estadual e o relatório de controle interno, e aqueles exigidos por força das disposições da Lei Federal 4.320/64 e da Lei Complementar Federal 101/00, devendo ser acolhida, com vistas a que se procedesse ao seu regular processamento nesta Corte, para fins de cumprimento da norma contida no artigo 123, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e também pela anexação do presente ao Processo principal de nº 113304-9/18, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205750-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de São Francisco de Itabapoana - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Pedro Jorge Cherene Junior, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Dr. Silvestre de Almeida Teixeira, restando evidenciada a sua ausência, após o que o relator procedeu à leitura de seu relatório, detalhando aspectos relevantes da conta, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de três irregularidades (déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminou com o montante de R$ 3.072.430,11; o superávit financeiro do exercício de 2016 apurado na presente prestação de contas, R$ 725.236,08, é superior ao registrado pelo município no respectivo Balancete do Fundeb, R$ 680.603,91, revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 44.632,17, sem a devida comprovação; e não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00), e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE, expedição de ofícios, determinação à CGM, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 216138-0/2012 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes), com voto pelo acolhimento da defesa, ciência, ciência ao Plenário, comunicação e arquivamento, aprovado por unanimidade, foram colhidos os votos individualmente. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 216382-7/2014, 209872-7/2012, 206082-3/2012, 206092-8/2012 e 114712-5/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 815385-4/2016, 237014-9/2012 e 813108-0/2016. Continuou o julgamento do Processo TCE nº 104137-7/2017 (solicitação do Gabinete do Governador), havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Tratava o processo de um recurso de reconsideração interposto pelo Diretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro contra determinação expedida por ocasião da apreciação da prestação de contas de governo do estado referente ao exercício de 2016. A determinação fora no sentido de que os pagamentos de contratos de cessão de direitos futuros passassem a ser registrados como despesa orçamentária de modo a manter a uniformidade de critérios de registro e, dessa forma, melhorar a transparência dos atos de gestão. Após considerações sobre a questão, o revisor, considerando a complexidade das operações envolvidas e as consequências nocivas para o Rioprevidência, alegadas pelo então Diretor-Presidente daquele fundo, caso fosse mantida a Determinação nº 09/16, e considerando que não houvera análise de mérito pela coordenadoria responsável pela análise de contas de governo estadual acerca da matéria tratada nestes autos, posicionou-se em desacordo com a proposta do Corpo Instrutivo, com o parecer do Ministério Público e com a eminente relatora, e votou pela descaracterização deste processo, como recurso de reconsideração e seu cadastramento como cumprimento à determinação em contas de governo dos exercícios de 2015/2016, e pela diligência interna para que a coordenadoria responsável pela análise das contas de governo estadual efetuasse a análise acerca da matéria tratada nestes autos. A relatora explicou que manteria o entendimento até então consagrado por esta Corte, porque entendia que o Legislativo era o órgão competente para o julgamento das contas. Então, a seu ver, o Legislativo poderia reanalisar e afastar as determinações desta Corte de Contas nas contas de governo. Constitucionalmente, cabia à Alerj o julgamento das contas e a esta Corte apenas a emissão de um parecer opinativo. Por este motivo, votou pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento, por questões de efetividade processual, e para evitar que novos recursos ou novos processos entrassem nessa Corte para se insurgir contra determinações nesse tipo de conta, sendo aprovado o voto da relatora, vencido o revisor. Consignou impedimento nos Processos TCE nºs 107733-2/2014, 204752-2/2015, 229886-1/2008, 100003-8/2015 e 237463-3/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e no Processo TCE nº 108484-4/2016, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 100887-0/2014 (recurso de reconsideração em transferência para reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), a relatora votou pelo conhecimento do recurso de reconsideração, não provimento, comunicação ao jurisdicionado, expedição de ofício, ciência da decisão, recomendação ao jurisdicionado, ciência a SUP e ciência à CAR, aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento observou que esse tema acerca do cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz, a seu ver, era uma possível futura súmula do Tribunal de Contas do Estado. Já havia uma disposição em deliberação específica a respeito das súmulas. Assim, deixou à consideração de Sua Excelência essa ideia, que lhe parecia interessante. A relatora agradeceu a observação e destacou que iria refletir sobre essa proposta. Nesta sessão, porém, não iria propor a uniformização da jurisprudência, porém, eventualmente, em um próximo processo versando sobre a mesma temática, poder-se-ia avançar para tanto. No relato do Processo TCE nº 104287-8/2017 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Secretaria de Estado de Saúde), pela conversão parcial em tomada de contas ex officio, notificação para defesa, comunicação ao jurisdicionado, expedição de ofício e determinação à SGE, aprovado por unanimidade, a relatora comentou que estava adotando nessa auditoria a mesma fórmula que fora debatida por este Plenário por ocasião da apreciação de um relatório de auditoria envolvendo o Município de Niterói, uma obra de grande complexidade, que envolvia a Transoceânica de Niterói. Naquela oportunidade, houvera um debate em Plenário sobre a cisão no âmbito de uma auditoria de duas análises distintas. Uma delas com respeito à apuração de eventual dano causado ao erário, e a outra, a aspectos de conformidade. Dessa forma, foi-se amadurecendo a ideia, e concluiu-se, nessas situações, converter-se apenas parcialmente a auditoria em tomada de contas como uma forma de separar o exame da apuração de eventual dano ao erário com eventuais citações e atos que estivessem relacionados a uma eventual imputação de débito, e um outro processo em que se manteria no próprio relatório de auditoria aqueles atos relacionados à identificação e à apuração de eventuais desconformidades que tivessem sido apuradas ao longo da realização dos trabalhos pela equipe de auditoria. Solicitou vista do Processo TCE nº 225054-4/2009 (recurso de reconsideração em contrato da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento no Processo TCE nº 102827-0/2017 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100820-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100822-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100873-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100882-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100890-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100924-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100952-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100955-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100958-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100967-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101007-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101010-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101047-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101055-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101072-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101085-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101087-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101221-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101224-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101229-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101244-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101251-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101263-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101266-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101268-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101329-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101333-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101390-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102540-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n104792-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n113255-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113263-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114090-1/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200442-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201120-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201563-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203769-4/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n204813-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204815-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205861-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205892-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210392-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210398-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210747-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210863-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211280-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n212565-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213882-2/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n215024-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217677-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219039-5/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219049-0/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219882-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220767-9/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO\r\n\r\n221099-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222471-4/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n223142-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224294-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225564-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225572-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225586-6/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225594-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225600-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n227027-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228604-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231965-6/10\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n238533-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n268243-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n269252-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n271518-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n277576-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278737-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278743-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278763-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n279034-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n279109-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803559-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n804664-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n813806-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813902-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n816044-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n818311-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n821976-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n822240-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n822446-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n822670-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n822821-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825105-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825124-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825133-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825226-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825368-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825590-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825676-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825841-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827410-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827415-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827485-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827647-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827722-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827863-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102911-3/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n106010-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n113407-7/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n201798-5/10\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n202394-8/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n203915-5/18\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n210976-0/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n213236-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223242-8/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n225565-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225570-7/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225584-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225596-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n226483-5/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n228132-3/09\r\n\r\nPROCESSO ESPECIAL COBRANÇA EXECUTIVA\r\n\r\n231017-4/06\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n235217-3/14\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n260761-2/04\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100819-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100823-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100880-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100881-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100889-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100902-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100925-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100956-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100957-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101002-7/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101008-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101023-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101038-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101056-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101058-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101073-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101192-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101222-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101223-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101236-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101238-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101246-5/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n101252-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101267-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101269-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101327-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101331-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101334-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103366-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n106413-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113246-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113258-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113422-7/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n200445-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200617-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201244-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203476-9/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n204812-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204814-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204818-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205888-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209425-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210539-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210630-8/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n210752-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211425-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212433-7/07\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n213645-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n216140-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217463-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218448-1/14\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n219311-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n220023-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220035-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220770-6/13\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO\r\n\r\n221913-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224159-2/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n225541-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225562-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225573-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225574-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225587-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225597-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n227771-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229360-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230064-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240786-5/99\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n250984-8/01\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n268270-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n274043-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278609-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278682-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278755-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278762-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278929-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n279069-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n802663-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805895-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805903-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813989-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n816612-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817959-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n818723-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n821992-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n822545-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n822602-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825000-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825097-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825120-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825223-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825301-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825430-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825598-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825621-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825737-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n825850-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827465-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827618-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827715-9/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n827723-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827850-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828976-2/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de \r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 100672-8/2008, 108818-8/2007, 110231-8/2006, 112962-3/2006, 101173-5/2006, 107256-3/2005, 107506-8/2006, 113033-3/2005 - Interessado: ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 104762-8/2017 - Interessado: ENGEBRAS TECNOLOGIA LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104137-7/2017 - Interessado: REGES MOISES DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108484-4/2016 (E-26/008/392/2013) - Interessado: WILMA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100065-4/2014 (e-07/515161/2012) - Interessados: MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS, DENISE MARÇAL DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, RESSALVA, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103576-0/2017 (E-25/164/558/92) - Interessado: MURILO KEDE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100887-0/2014 (E-09/47/44/2013) - Interessado: SERGIO LEMOS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105036-0/2015 (12/061/9646/2013) - Interessado: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101253-6/2017 (E-08/3197/2006) - Interessado: ALBERTO DOMINGOS LEITE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114712-5/2012 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101052-0/2017 - Interessado: MONICA DA SILVA PIANTA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 824708-5/2016 (3674/2011) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MARTINS MAIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811994-3/2016 (2015/11/29082) - Interessado: SOCIEDADE PESTALOZZI DE ARARUAMA - Votos: COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 213560-6/2017 (0148/2017) - Interessado: ROSYNEIA NEVES COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229886-1/2008 (04/1860/08) - Interessado: ANGELA MARIA SILVA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220866-4/2006 - Interessado: IGOR DA SILVA SÁ - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237936-0/2008 (02/02/288/08) - Interessado: ALDAISA FERREIRA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810734-4/2016 - Interessado: ELCENIR DOS SANTOS GOMES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215886-2/2012 - Interessados: OSVALDO BOTELHO, LEANDRO FERNANDES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, RESSALVA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237951-0/2008 (02/020474/08) - Interessado: OSVALDO FERREIRA BOENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231020-3/2007 (02/02/333/07) - Interessado: MARIA JOSÉ VIOLANTE GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 827524-8/2016 (2016.004.000050-3-CC) - Interessado: GRUPO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS - Votos: COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 825983-4/2016 (2015.004.000182-0) - Interessado: OBRA DO SALVADOR - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229986-0/2013 (5926/2011) - Interessados: AILSA VARGAS DA SILVA, JOÃO ROSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815223-0/2016 (2016.004.000056-7-CI) - Interessado: FRANCISCO ANTONIO BORGES MARTINS - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237463-3/2008 (4465/05) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230076-0/2013 (4339/2012) - Interessado: ROSELITA DE SOUSA LEITE AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241473-5/2010 (11909/08) - Interessado: ZENILDA DE ANDRADE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810093-8/2016 - Interessados: ALBECIR RIBEIRO, JOSELMA RIBEIRO MANSUR DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827464-2/2016 (23835/2014) - Interessado: INSTITUIÇÃO AFRO CULTURAL OJUOBÁ AXÉ - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208488-5/2017 - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810835-4/2016 - Interessados: ANDRE DE AZEREDO DIAS, JAQUELINE CONCEIÇÃO L. COSTA DE CARVALHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CON TAS, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811361-0/2016 - Interessados: LUIZ FERNANDO SARAIVA DA SILVA, JOSÉ VALENTIM SACILOTTI, MARCOS AURELIO DIAS, ANTONIO LUIZ VIDAURRE FRANCO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210073-0/2016 - Interessado: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261478-1/2016 - Interessado: ABIGAIL DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261479-5/2016 - Interessado: ADALBERTO ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261480-4/2016 - Interessado: ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261481-8/2016 - Interessado: ADILAR MEDEIROS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261482-2/2016 - Interessado: ADILAR MEDEIROS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261483-6/2016 - Interessado: ADRIANA ABREU DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261484-0/2016 - Interessado: ADRIANA ABREU DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261485-4/2016 - Interessado: ADRIANA GONÇALVES DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261486-8/2016 - Interessado: Adriana Mascarenhas Brandao Neves - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261487-2/2016 - Interessado: ADRIANA MOURA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261488-6/2016 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES CONSTANCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261489-0/2016 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES DA SILVA VERLY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261490-9/2016 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES DA SILVA VERLY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261491-3/2016 - Interessado: ADRIANA SILVA DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261492-7/2016 - Interessado: ADRIANA SIQUEIRA EUCLIDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261493-1/2016 - Interessado: ADRIANO ESTANISLAU MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261494-5/2016 - Interessado: AGATHA CHRISTIE DE ANDRADE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261495-9/2016 - Interessado: AGLAE DOMINGUES LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261496-3/2016 - Interessado: AILTON PIRES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261497-7/2016 - Interessado: ALAIR RAMALHO SANTANA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261498-1/2016 - Interessado: ALAN VITOR CARVALHO DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261499-5/2016 - Interessado: ALBERI SANCAO CARDOSO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261500-0/2016 - Interessado: ALBERI SANCAO CARDOSO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261501-4/2016 - Interessado: ALBERTINO ALVES CAVALCANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261502-8/2016 - Interessado: ALBERTINO ALVES CAVALCANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261503-2/2016 - Interessado: ALBERTINO ALVES CAVALCANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261504-6/2016 - Interessado: ALCINO DOS SANTOS MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261505-0/2016 - Interessado: ALDEMAR LEONIDIO DA SILVA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261506-4/2016 - Interessado: ALDINEIR MAGALHÃES DE SOUZA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261507-8/2016 - Interessado: ALESSANDRA ARAÚJO DA SILVA BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261508-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA CAETANO MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261509-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA CAETANO MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261510-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA CORREA LEAL MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261511-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA DA COSTA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261512-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261513-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261514-1/2016 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261515-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA MARTINS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261516-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA RIBERO LESSA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261517-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA RIBERO LESSA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261518-7/2016 - Interessado: ALESSANDRO CABRAL RIGGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261519-1/2016 - Interessado: ALESSANDRO CABRAL RIGGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261520-0/2016 - Interessado: ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261521-4/2016 - Interessado: ALESSANDRO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261522-8/2016 - Interessado: ALESSANDRO REINOZO RAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261523-2/2016 - Interessado: ALESSANDRO REINOZO RAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261524-6/2016 - Interessado: ALESSANDRO REINOZO RAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261525-0/2016 - Interessado: ALEXANDRA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261526-4/2016 - Interessado: ALEXANDRA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261527-8/2016 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261528-2/2016 - Interessado: ALEXANDRE DORNELAS BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261529-6/2016 - Interessado: ALEXANDRE GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261530-5/2016 - Interessado: ALEXANDRE GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261531-9/2016 - Interessado: ALEXANDRE MUTZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261532-3/2016 - Interessado: ALEXSSANDRO SIMÃO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261533-7/2016 - Interessado: ALINE FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261534-1/2016 - Interessado: ALINE JARDIM DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261535-5/2016 - Interessado: ALINE LOPES BOQUIMPANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261536-9/2016 - Interessado: ALINE LOPES BOQUIMPANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261537-3/2016 - Interessado: ALINE RODRIGUES DOS SANTOS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261538-7/2016 - Interessado: ALINE SANTOS DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261539-1/2016 - Interessado: ALINE SUELEN MACHADO RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261540-0/2016 - Interessado: ALIPIO VILLANOVA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261541-4/2016 - Interessado: ALKINDAR DE MATTOS LAURIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261542-8/2016 - Interessado: ALMIR FERREIRA DA SILVA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261543-2/2016 - Interessado: ALVARO CLARO ALLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261544-6/2016 - Interessado: ALVARO MICHELE BARBOSA CONTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261545-0/2016 - Interessado: ALVARO RIBEIRO ALLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261546-4/2016 - Interessado: ALVARO RIBEIRO ALLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261547-8/2016 - Interessado: ALYNE MEIRELES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261548-2/2016 - Interessado: ALZIRA MATOS CANHETE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261549-6/2016 - Interessado: AMANDA LIMA DO ROSÁRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261550-5/2016 - Interessado: ANA CARLA LESSA LEITÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261551-9/2016 - Interessado: ANA CARLA LESSA LEITÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261552-3/2016 - Interessado: ANA CARLA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261553-7/2016 - Interessado: ANA CAROLINA MARCONDES LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261554-1/2016 - Interessado: ANA CAROLINE DE SOUSA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261555-5/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261556-9/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA GARCIA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261557-3/2016 - Interessado: ANA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261558-7/2016 - Interessado: ANA DANIELA ROSA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261559-1/2016 - Interessado: ANA LÚCIA MAURÍCIO MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261560-0/2016 - Interessado: ANA LÚCIA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261561-4/2016 - Interessado: ANA PAULA BARROSO CANELLAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261562-8/2016 - Interessado: ANA PAULA CARMO SENRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261563-2/2016 - Interessado: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261564-6/2016 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA FIGUEIREDO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261565-0/2016 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261886-2/2016 - Interessado: ANA PAULA MAURÍCIO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261887-6/2016 - Interessado: ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261888-0/2016 - Interessado: ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261889-4/2016 - Interessado: ANA PAULA OLIVEIRA FLORES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261890-3/2016 - Interessado: ANA PAULA RODRIGUES VENANCIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261891-7/2016 - Interessado: ANA PAULA SOARES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261892-1/2016 - Interessado: ANA REGINA ARAÚJO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261893-5/2016 - Interessado: ANA REGINA ARAÚJO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261894-9/2016 - Interessado: ANAIR RAMALHO DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261895-3/2016 - Interessado: ANDERSON ANDRADE DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261896-7/2016 - Interessado: ANDERSON DE SANTANA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261897-1/2016 - Interessado: ANDERSON MAIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261898-5/2016 - Interessado: ANDRE FELLYPE GENTIL COSME DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261899-9/2016 - Interessado: ANDRE LUÍS BATISTA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261900-4/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ FERREIRA MILLER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261901-8/2016 - Interessado: ANDRE ROBERTO DA SILVA JOSÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261902-2/2016 - Interessado: ANDREA CUNHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261903-6/2016 - Interessado: ANDREA DA CRUZ GENS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261904-0/2016 - Interessado: ANDREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261905-4/2016 - Interessado: ANDREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261906-8/2016 - Interessado: ANDREA DE ARAÚJO MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261907-2/2016 - Interessado: ANDREA DE ARAÚJO MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261908-6/2016 - Interessado: ANDREA DE SOUZA QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261909-0/2016 - Interessado: ANDREA GERUAZONI DE ALMEIDA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261910-9/2016 - Interessado: ANDREA MARIA LIMA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261911-3/2016 - Interessado: ANDREA MARTINS BOTELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261912-7/2016 - Interessado: ANDRESSA CARVALHO MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261913-1/2016 - Interessado: ANDREY SOUZA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261914-5/2016 - Interessado: ANDREZZA DE MATTOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261915-9/2016 - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261916-3/2016 - Interessado: ANGÉLICA CARDOSO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261917-7/2016 - Interessado: ANGÉLICA CARVALHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261918-1/2016 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261919-5/2016 - Interessado: ANGÉLICA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261920-4/2016 - Interessado: ANGÉLICA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261921-8/2016 - Interessado: ANGÉLICA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261922-2/2016 - Interessado: ANGÉLICA RODRIGUES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261923-6/2016 - Interessado: ANGÉLICA SANTANA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261924-0/2016 - Interessado: ANGELO MÔNACO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261925-4/2016 - Interessado: ANNA CAROLINA DIAS CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261926-8/2016 - Interessado: ANNA CAROLINA SOARES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261927-2/2016 - Interessado: ANNA PAULA VERISSIMO SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261928-6/2016 - Interessado: ANNELISE ALENCAR MARMORE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261929-0/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS CAUBIT VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261930-9/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261931-3/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS VIEIRA FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261932-7/2016 - Interessado: ANTONIO CESAR LESSA JARDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261933-1/2016 - Interessado: ANTONIO CESAR VIANA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261934-5/2016 - Interessado: ANTONIO GERALDO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261935-9/2016 - Interessado: ANTONIO JESSE COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261936-3/2016 - Interessado: ANTONIO LUÍS GERVASIO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261937-7/2016 - Interessado: ANTONIO MARCOS MIRANDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261938-1/2016 - Interessado: ANTONIO VINICIUS GOMES DE A SARDINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261939-5/2016 - Interessado: Argeo Carlos Pessoa - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261940-4/2016 - Interessado: ARIETE REGINA GUEDES RAMOS DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261941-8/2016 - Interessado: ARIETE REGINA GUEDES RAMOS DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261942-2/2016 - Interessado: ARISTOTELINO SIDREIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261943-6/2016 - Interessado: ARQUIMEDES GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261944-0/2016 - Interessado: ARQUIMEDES TORRES DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261945-4/2016 - Interessado: ARY FREIRE MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261946-8/2016 - Interessado: ARY PAULO DE CARVALHO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261947-2/2016 - Interessado: BARBARA HELENA FEITOZA MASSANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261948-6/2016 - Interessado: BIANCA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261949-0/2016 - Interessado: BIANCA AMERICO DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261950-9/2016 - Interessado: BIANCA DE ARAÚJO RAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261951-3/2016 - Interessado: BOANERGES ALVES DE SOUZA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261952-7/2016 - Interessado: BOANERGES ALVES DE SOUZA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261953-1/2016 - Interessado: BOANERGES ALVES DE SOUZA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261954-5/2016 - Interessado: BRUNA BULAMARQUE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261955-9/2016 - Interessado: BRUNA CAROLINA GAMA DA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261956-3/2016 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS VALENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261957-7/2016 - Interessado: BRUNA FERREIRA BRUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261958-1/2016 - Interessado: BRUNA MOREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261959-5/2016 - Interessado: BRUNA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261960-4/2016 - Interessado: BRUNO DO LAGO DE SOUZA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261961-8/2016 - Interessado: BRUNO LUIZ CALDEIRA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261962-2/2016 - Interessado: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261963-6/2016 - Interessado: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261964-0/2016 - Interessado: BRUNO PIERRY AMORIM ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261965-4/2016 - Interessado: BRUNO PIERRY AMORIM ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261966-8/2016 - Interessado: BRUNO SARACA SIMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261967-2/2016 - Interessado: CAMILA AGUIAR RIBEIRO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261968-6/2016 - Interessado: CAMILA CARDOZO DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261969-0/2016 - Interessado: CAMILA CARDOZO DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261970-9/2016 - Interessado: CAMILA DE SOUZA LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261971-3/2016 - Interessado: CAMILA DE SOUZA LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261972-7/2016 - Interessado: CAMILA VERISSIMO SOARES CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261973-1/2016 - Interessado: CAMILLE VIANA SIMÕES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261974-5/2016 - Interessado: CARINA QUINTANILHA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261975-9/2016 - Interessado: CARINNE VIANA SIMÕES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261976-3/2016 - Interessado: CARLA BARROZO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261977-7/2016 - Interessado: CARLA CRISTINA SANT ANNA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261978-1/2016 - Interessado: CARLA CRISTINA SANT ANNA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261979-5/2016 - Interessado: CARLA FERREIRA SIMPLICIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261980-4/2016 - Interessado: CARLA MARIA COSTA CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261981-8/2016 - Interessado: CARLA PRISCILA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261982-2/2016 - Interessado: CARLA REGINA LUCIANO BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261983-6/2016 - Interessado: CARLA SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261984-0/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA ROSA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261985-4/2016 - Interessado: CARLOS CÉSAR CARVALHO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261986-8/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BARROZO CANELLAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261987-2/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUE PINHEIRO SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261988-6/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ PINHO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261989-0/2016 - Interessado: CAROLINA FRANCO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261990-9/2016 - Interessado: CAROLINA SIMÕES DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261991-3/2016 - Interessado: CAROLINA SIMÕES DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261992-7/2016 - Interessado: CAROLINE CHICAYBAN ROMANO CRUZ DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261993-1/2016 - Interessado: CAROLINE DA GAMA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261994-5/2016 - Interessado: CAROLINE SILVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261995-9/2016 - Interessado: CAROLLINE MARINHO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261996-3/2016 - Interessado: CASSENILDE ROSA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261997-7/2016 - Interessado: CASSIA REGINA MEIRELLES VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261998-1/2016 - Interessado: CATIA CARNEIRO SABOIA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261999-5/2016 - Interessado: CATIA FLAVIA DE CARVALHO MACEDO LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262000-7/2016 - Interessado: CÉLIA MARCIA DA COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262001-1/2016 - Interessado: CÉLIA MARCIA DA COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262002-5/2016 - Interessado: CÉLIA MARCIA DO ESPÍRITO SANTO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262003-9/2016 - Interessado: CÉLIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262004-3/2016 - Interessado: CÉLIO MANOEL DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262005-7/2016 - Interessado: CÉLIO MANOEL DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262006-1/2016 - Interessado: CHARLENE DE SOUZA MORAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262007-5/2016 - Interessado: CHARLENE DE SOUZA MORAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262008-9/2016 - Interessado: CHEILA MATOS DE MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262009-3/2016 - Interessado: CHRISTOPHER LESSA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262010-2/2016 - Interessado: CILEIA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262011-6/2016 - Interessado: CINTIA DOS SANTOS CAVALCANTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262012-0/2016 - Interessado: CLARICE DE MOURA CUBRIC - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262013-4/2016 - Interessado: CLAUDETE DA SILVA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262014-8/2016 - Interessado: CLAUDETE DA SILVA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262015-2/2016 - Interessado: CLAUDIA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262016-6/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA MONTEIRO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262017-0/2016 - Interessado: CLAUDIA MARIA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262018-4/2016 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262019-8/2016 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262020-7/2016 - Interessado: CLAUDIANE DE PAULA PASCOAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262021-1/2016 - Interessado: CLAUDIO MARCIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262022-5/2016 - Interessado: CLAUDIO MARCIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262023-9/2016 - Interessado: CLAYTON CASARIN CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262024-3/2016 - Interessado: CLEIDIMAR DA PAES MAFRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262025-7/2016 - Interessado: CLEIDIMAR DA PAES MAFRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262026-1/2016 - Interessado: CLEITON DA SILVA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262027-5/2016 - Interessado: CLEONICE LOPES DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262028-9/2016 - Interessado: CLEUZIOMAR ANSELMO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262029-3/2016 - Interessado: CLEUZIOMAR ANSELMO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262030-2/2016 - Interessado: CREUZA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262031-6/2016 - Interessado: CRILDA DOS SANTOS TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262032-0/2016 - Interessado: CRISTIANA PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262033-4/2016 - Interessado: CRISTIANA SILVA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262034-8/2016 - Interessado: CRISTIANA SILVA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262035-2/2016 - Interessado: CRISTIANE CONCEIÇÃO DO ROSÁRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262036-6/2016 - Interessado: CRISTIANE CONCEIÇÃO DO ROSÁRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262037-0/2016 - Interessado: CRISTIANE COUTINHO CUSTÓDIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262038-4/2016 - Interessado: CRISTIANE GOERING RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262039-8/2016 - Interessado: CRISTIANE LAGE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262040-7/2016 - Interessado: CRISTIANE MACIEL LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262041-1/2016 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA RAMOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262042-5/2016 - Interessado: CRISTIANE RODRIGUES VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262043-9/2016 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262044-3/2016 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262045-7/2016 - Interessado: CRISTIELE PEREIRA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261566-4/2016 - Interessado: CRISTINA DOS SANTOS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261567-8/2016 - Interessado: CRISTINA GOMES DE CASTRO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261568-2/2016 - Interessado: DAIANY DE SOUZA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261569-6/2016 - Interessado: DAIANY DE SOUZA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261570-5/2016 - Interessado: DAISY MARIA LOPES DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261571-9/2016 - Interessado: DALVA AMARANTES CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261572-3/2016 - Interessado: DALVA AMARANTES CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261573-7/2016 - Interessado: DALVA DOS SANTOS NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261574-1/2016 - Interessado: DAMIANA APOLINARIO CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261575-5/2016 - Interessado: DAMIANA APOLINARIO CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261576-9/2016 - Interessado: DAMIANA DA COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261577-3/2016 - Interessado: DANIEL ARAÚJO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261578-7/2016 - Interessado: DANIEL DOS SANTOS VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261579-1/2016 - Interessado: DANIEL DUARTE VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261580-0/2016 - Interessado: DANIEL FÉLIX SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261581-4/2016 - Interessado: DANIELA DOS SANTOS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261582-8/2016 - Interessado: DANIELA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261583-2/2016 - Interessado: DANIELE BELDON DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261584-6/2016 - Interessado: DANIELE DA CONCEIÇÃO MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261585-0/2016 - Interessado: DANIELE DE SOUZA SOBRINHO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261586-4/2016 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261587-8/2016 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261588-2/2016 - Interessado: DANIELE MARTINS POLICARPO DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261589-6/2016 - Interessado: DANIELE MIRANDA DE SOUZA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261590-5/2016 - Interessado: DANIELLE ALICE DE ALMEIDA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261591-9/2016 - Interessado: Danielle Demartini Almeida - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261592-3/2016 - Interessado: DANIELLI MENEZ MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261593-7/2016 - Interessado: DANNIA VALLADÃO VASSALLI CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261594-1/2016 - Interessado: DANYELLE CAMPOS AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261595-5/2016 - Interessado: DANYLLO DUARTE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261596-9/2016 - Interessado: DAVI SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261597-3/2016 - Interessado: DAVI SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261598-7/2016 - Interessado: DAYANE FARIA ANTUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261599-1/2016 - Interessado: DAYANE MAIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261600-6/2016 - Interessado: DAYANNE IRIS AQUINO CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261601-0/2016 - Interessado: DAYSE BASTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261602-4/2016 - Interessado: DAYSE BASTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261603-8/2016 - Interessado: DEBORA VERISSIMO DE S TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261604-2/2016 - Interessado: DEBORA VERISSIMO DE S TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261605-6/2016 - Interessado: DEBORAH VERONICA ANDRADE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261606-0/2016 - Interessado: DECIO FARIA BASTOS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261607-4/2016 - Interessado: DEIVA DA SILVA LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261608-8/2016 - Interessado: DENISE CORREA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261609-2/2016 - Interessado: DENISE CORREA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261610-1/2016 - Interessado: DENISE DA SILVA PEREIRA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261611-5/2016 - Interessado: DENISE DA SILVA PEREIRA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261612-9/2016 - Interessado: DENISE MAURICIA SCALIONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261613-3/2016 - Interessado: DENISE PEDRO DOS SANTOS BRUNO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261614-7/2016 - Interessado: DENIZE PINHEIRO DO NASCIMENTO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261615-1/2016 - Interessado: DEVANIR DOS SANTOS MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261616-5/2016 - Interessado: DEVANIR DOS SANTOS MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261617-9/2016 - Interessado: DIANA PAULA NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261618-3/2016 - Interessado: DIEGO ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261619-7/2016 - Interessado: DILCILEA SOARES FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261620-6/2016 - Interessado: DILCILEIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261621-0/2016 - Interessado: DILCILEIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261622-4/2016 - Interessado: DILCILEIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261623-8/2016 - Interessado: DILMA DE SOUZA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261624-2/2016 - Interessado: DIMAS SERTORIO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261625-6/2016 - Interessado: DIRCILIA KELLY DE ALMEIDA P PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261626-0/2016 - Interessado: DIRLEIA CONCEIÇÃO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261627-4/2016 - Interessado: DORALICE CONCEIÇÃO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261628-8/2016 - Interessado: DOUGLAS PINHO MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261629-2/2016 - Interessado: DRIELLY NASCIMENTO MOREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261630-1/2016 - Interessado: DULCE HELENA JARDIM DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261631-5/2016 - Interessado: DULCIMAR MAXIMO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261632-9/2016 - Interessado: DULCINEA DOS SANTOS BONZE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261633-3/2016 - Interessado: DULCINEIA DA SILVA SEIXAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261634-7/2016 - Interessado: EDERSON DA CUNHA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261635-1/2016 - Interessado: EDILAR DOS SANTOS TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261636-5/2016 - Interessado: EDILENE MARTINS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261637-9/2016 - Interessado: EDILSON BALBINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261638-3/2016 - Interessado: EDILSON MAGALHÃES DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261639-7/2016 - Interessado: EDIMAR LESSA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261640-6/2016 - Interessado: EDINEI DE SOUZA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261641-0/2016 - Interessado: EDMILSON JOSÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261642-4/2016 - Interessado: EDNA CRISTINA VERISSIMO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261643-8/2016 - Interessado: EDNA CRISTINA VERISSIMO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261644-2/2016 - Interessado: EDNA LESSA DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261645-6/2016 - Interessado: EDNA MONTEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262046-1/2016 - Interessado: EDNA MOREIRA RAMALHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262047-5/2016 - Interessado: EDNA PORTO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262048-9/2016 - Interessado: EDNALDO MANOEL DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262049-3/2016 - Interessado: EDNALDO MANOEL DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262050-2/2016 - Interessado: EDSON JORGE LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262051-6/2016 - Interessado: EDSON JORGE LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262052-0/2016 - Interessado: EDSON LUCENA DE AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262053-4/2016 - Interessado: EDSON RAIMUNDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262054-8/2016 - Interessado: EDSON RAIMUNDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262055-2/2016 - Interessado: EDSON RAIMUNDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262056-6/2016 - Interessado: EDSON RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262057-0/2016 - Interessado: EDUARDO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262058-4/2016 - Interessado: EDUARDO DE FREITAS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262059-8/2016 - Interessado: EDUARDO DE JESUS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262060-7/2016 - Interessado: EDWANIA PATRIOTA DA SILVA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262061-1/2016 - Interessado: ELAINE MENDES VIEIRA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262062-5/2016 - Interessado: ELBA DOS SANTOS MACHARETH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262063-9/2016 - Interessado: Elen Vidal Barros - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262064-3/2016 - Interessado: ELENICE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262065-7/2016 - Interessado: ELENITA RODRIGUES DA SILVA DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262066-1/2016 - Interessado: ELIANA DA COSTA TERRA JARDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262067-5/2016 - Interessado: ELIANA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262068-9/2016 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262069-3/2016 - Interessado: ELIANE MARIA DAS NEVES SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262070-2/2016 - Interessado: ELIAS NUNES MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262071-6/2016 - Interessado: ELIAS RODRIGUES BARBOSA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262072-0/2016 - Interessado: ELICIO ROSA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262073-4/2016 - Interessado: ELIDA LESSA DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262074-8/2016 - Interessado: ELIENE SANTOS DE JESUS MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262075-2/2016 - Interessado: ELIETE DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262076-6/2016 - Interessado: ELIETE GONÇALVES SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262077-0/2016 - Interessado: ELIETE GONÇALVES SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262078-4/2016 - Interessado: ELIETE GONÇALVES SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262079-8/2016 - Interessado: ELIMARA DA COSTA GARCIA FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262080-7/2016 - Interessado: ELIO DE SOUZA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262081-1/2016 - Interessado: ELISA MARA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262082-5/2016 - Interessado: ELISABETH POUBEL DA ROCHA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262083-9/2016 - Interessado: ELISÂNGELA DOS SANTOS RODRIGUES FIUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262084-3/2016 - Interessado: ELISÂNGELA ERIKA FERREIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262085-7/2016 - Interessado: ELISÂNGELA FRANCO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262086-1/2016 - Interessado: ELISÂNGELA RIBEIRO GONÇALVES MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262087-5/2016 - Interessado: ELISÂNGELA RIBEIRO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262088-9/2016 - Interessado: ELIVANA DA SILVA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262089-3/2016 - Interessado: ELIZA CRISTINA DA SILVA AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262090-2/2016 - Interessado: ELIZABETH APARECIDA SOUSA COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262091-6/2016 - Interessado: ELIZABETH COSTA DA SILVA BOTELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262092-0/2016 - Interessado: ELIZABETH CRISTINA COUTINHO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262093-4/2016 - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA P CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262094-8/2016 - Interessado: ELIZABETH RAMALHO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262095-2/2016 - Interessado: ELIZANGELA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262096-6/2016 - Interessado: ELIZANGELA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262097-0/2016 - Interessado: ELIZANGELA LILARGEM MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262098-4/2016 - Interessado: ELIZETE DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262099-8/2016 - Interessado: ELIZETH DOS SANTOS PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262100-3/2016 - Interessado: ELIZEU ALVES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262101-7/2016 - Interessado: ELLEN PAMELA LESSA VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262102-1/2016 - Interessado: ELMA MENDES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262103-5/2016 - Interessado: ELMA PRUDENCIO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262104-9/2016 - Interessado: ELZA MARIA SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262105-3/2016 - Interessado: EMANUELA CAVALCANTI XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262106-7/2016 - Interessado: EMILLY SOUZA FERREIRA NETTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262107-1/2016 - Interessado: ERENI RAMOS DE OLIVEIRA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262108-5/2016 - Interessado: ERICA FARIA MUNIZ TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262109-9/2016 - Interessado: ERICA FARIA MUNIZ TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262110-8/2016 - Interessado: ERICO SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262111-2/2016 - Interessado: ERIKA DE ALMEIDA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262112-6/2016 - Interessado: ERIKA MARTINS DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262113-0/2016 - Interessado: ERILENE DE MATTOS LESSA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262114-4/2016 - Interessado: ERMINDA SANDRA DO AMARAL CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262115-8/2016 - Interessado: ERNANDE DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262116-2/2016 - Interessado: ERNANI LACERDA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262117-6/2016 - Interessado: ESTEFANY RODRIGUES ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262118-0/2016 - Interessado: EUCELIA DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262119-4/2016 - Interessado: EUCLIDES ORLANDO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262120-3/2016 - Interessado: EUGENIA VIGNOLI DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262121-7/2016 - Interessado: EULALIA RODRIGUES DO NASCIMENTO BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262122-1/2016 - Interessado: EUZA LOURENÇO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262123-5/2016 - Interessado: EUZANA ARAÚJO VIANNA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262124-9/2016 - Interessado: EVELYN CRISTINA DA SILVA LAURINDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262125-3/2016 - Interessado: EVERALDO RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262126-7/2016 - Interessado: EVERLINE DE OLIVEIRA LESSA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262127-1/2016 - Interessado: FABIANA DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262128-5/2016 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262129-9/2016 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262130-8/2016 - Interessado: FABIANA VIANA MACHARETH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262131-2/2016 - Interessado: FABIANA VIANA MACHARETH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262132-6/2016 - Interessado: FABIANO GONÇALVES LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262133-0/2016 - Interessado: FABIANO MARIANO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262134-4/2016 - Interessado: FABIANY MELLO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262135-8/2016 - Interessado: FABIO DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262136-2/2016 - Interessado: FABIO DOS SANTOS BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262137-6/2016 - Interessado: FABIO DOS SANTOS BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262138-0/2016 - Interessado: FABIO MARCELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262139-4/2016 - Interessado: FABIO MARCELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262140-3/2016 - Interessado: FABIOLA DAS GRAÇAS BERNARDO DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262141-7/2016 - Interessado: FABIOLLA ALMEIDA DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262142-1/2016 - Interessado: FARAILDE LESSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262143-5/2016 - Interessado: FÁTIMA ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262144-9/2016 - Interessado: FÁTIMA CONCEIÇÃO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262145-3/2016 - Interessado: FAUSTO BARBOSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262146-7/2016 - Interessado: FELIPE ALEXANDRE FERREIRA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262147-1/2016 - Interessado: FELIPE LOPES PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262148-5/2016 - Interessado: FELIPE LOPES PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262149-9/2016 - Interessado: FELIPE MARCELINO LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262150-8/2016 - Interessado: FELIPE SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262151-2/2016 - Interessado: FELIPPE DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262152-6/2016 - Interessado: FELIPPE DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262153-0/2016 - Interessado: FERNANDA ALVARENGA BARBOSA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262154-4/2016 - Interessado: FERNANDA ALVARENGA BARBOSA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262155-8/2016 - Interessado: FERNANDA BORGES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262156-2/2016 - Interessado: FERNANDA BORGES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262157-6/2016 - Interessado: FERNANDA CRISPIM DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262158-0/2016 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262159-4/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS DELGADO FALCÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262160-3/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262161-7/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262162-1/2016 - Interessado: FERNANDA ELIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262163-5/2016 - Interessado: FERNANDA ISABEL V E SILVA FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262164-9/2016 - Interessado: FERNANDA LAMBRANHO SALDANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262165-3/2016 - Interessado: FERNANDA LESSA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262166-7/2016 - Interessado: FERNANDA LESSA PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262167-1/2016 - Interessado: FERNANDA ROCHA FEIO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262168-5/2016 - Interessado: FERNANDA TARDELLI SANCHEZ TATSCH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262169-9/2016 - Interessado: FERNANDO BERNARDINO CAPITAO MOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262170-8/2016 - Interessado: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262171-2/2016 - Interessado: FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262172-6/2016 - Interessado: FERNANDO NORBERTO DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262173-0/2016 - Interessado: FERNANDO SAMPAIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262174-4/2016 - Interessado: FILIPPE NASCIMENTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262175-8/2016 - Interessado: FLAVIA DE SOUZA SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262176-2/2016 - Interessado: FLAVIA DE SOUZA SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262177-6/2016 - Interessado: FLAVIA DOS SANTOS MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262178-0/2016 - Interessado: FLAVIA FARIA VERISSIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262179-4/2016 - Interessado: FLAVIA MARIA SOARES GODINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262180-3/2016 - Interessado: FLAVIA VERISSIMO DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262181-7/2016 - Interessado: FLAVIO BARROS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262182-1/2016 - Interessado: FLAVIO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262183-5/2016 - Interessado: FLAVIO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262184-9/2016 - Interessado: FRANCIANE DE SOUZA TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262185-3/2016 - Interessado: FRANCISCA APARECIDA SAMPAIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262186-7/2016 - Interessado: FRANCISCA APARECIDA SAMPAIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262187-1/2016 - Interessado: FRANCISCA APARECIDA SAMPAIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262188-5/2016 - Interessado: FRANCISCA NOGUEIRA ARAGÃO LEBRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262189-9/2016 - Interessado: FRANCISCA NOGUEIRA ARAGÃO LEBRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262190-8/2016 - Interessado: FRANCISCO ALMIR ALVES COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262191-2/2016 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262192-6/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262193-0/2016 - Interessado: FRANCISCO DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262194-4/2016 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262195-8/2016 - Interessado: FRANCISCO FERNANDES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262196-2/2016 - Interessado: FRANCYELLE DA SILVA VERISSIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262197-6/2016 - Interessado: FRANCYELLE DA SILVA VERISSIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262198-0/2016 - Interessado: FRANK LEITE ALBUQUERQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262199-4/2016 - Interessado: GABRIEL LUCENA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262200-9/2016 - Interessado: GABRIEL LUCENA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262201-3/2016 - Interessado: GABRIELA BARROS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262202-7/2016 - Interessado: GABRIELA BRITTES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262203-1/2016 - Interessado: GABRIELA COSTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262204-5/2016 - Interessado: GABRIELA GOERING RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261646-0/2016 - Interessado: GABRIELA MARTINS CLARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262205-9/2016 - Interessado: GABRIELA MARTINS CLARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261647-4/2016 - Interessado: GABRIELA SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261648-8/2016 - Interessado: GABRIELLE MARTINS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261649-2/2016 - Interessado: GEERDIANE COSTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261650-1/2016 - Interessado: GEISIANE MENDES CALIXTO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261651-5/2016 - Interessado: GELISON PACHECO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261652-9/2016 - Interessado: GENECI PEDRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261653-3/2016 - Interessado: GENILDO DE CARVALHO PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261654-7/2016 - Interessado: GENILSON DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261655-1/2016 - Interessado: GENILSON DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261656-5/2016 - Interessado: GENILSON PATRÍCIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261657-9/2016 - Interessado: GENILSON PATRÍCIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261658-3/2016 - Interessado: GENIVAL ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261659-7/2016 - Interessado: GEOVANI CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261660-6/2016 - Interessado: GEOVANI MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261661-0/2016 - Interessado: GERSON DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261662-4/2016 - Interessado: GERSON DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261663-8/2016 - Interessado: GERUSA VIEIRA MARINS CANELLAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261664-2/2016 - Interessado: GESSIANE CARVALHO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261665-6/2016 - Interessado: GESSICA FERNANDES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261666-0/2016 - Interessado: GILBERTO CONCEIÇÃO CERQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261667-4/2016 - Interessado: GILCILA SOUZA PORTO RAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261668-8/2016 - Interessado: GILCIMAR ALMEIDA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261669-2/2016 - Interessado: GILCIMAR CARNEIRO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261670-1/2016 - Interessado: GILCIMARA MATTOS MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261671-5/2016 - Interessado: GILCIMARA MATTOS MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261672-9/2016 - Interessado: GILEAD SOUZA FERREIRA NETTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261673-3/2016 - Interessado: GISELE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261674-7/2016 - Interessado: GISELE DOS SANTOS COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261675-1/2016 - Interessado: GISELLE RODRIGUES BELCHIOR CARIUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261676-5/2016 - Interessado: GIZELIA DA SILVA CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261677-9/2016 - Interessado: GLAUBER ARAÚJO ALMEIDA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261678-3/2016 - Interessado: GLAUCE RAMOS DA SILVA DORNELES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261679-7/2016 - Interessado: GLAUCIA BRITO ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261680-6/2016 - Interessado: GLAUCIA DA SILVA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261681-0/2016 - Interessado: GLAUCIA DA SILVA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261682-4/2016 - Interessado: GLAUCIA SILVA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261683-8/2016 - Interessado: GLAUCIA SILVA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261684-2/2016 - Interessado: GLEICIANE DE SOUZA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261685-6/2016 - Interessado: GRACA BEATRIZ DOS SANTOS BELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261686-0/2016 - Interessado: GRACIELE SANTOS DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261687-4/2016 - Interessado: GRECILDO LOPES MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261688-8/2016 - Interessado: GUSTAVO HELT REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261689-2/2016 - Interessado: GUTEMBERG ASSED KIKI JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261690-1/2016 - Interessado: GUTEMBERG SOARES DANTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261691-5/2016 - Interessado: HARRISON DA CUNHA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261692-9/2016 - Interessado: HELAINE MOREIRA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261693-3/2016 - Interessado: HELLEN SILVA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261694-7/2016 - Interessado: HELLIANA CHRISTINA MARTINS DO A MARANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261695-1/2016 - Interessado: HELOISA BASTOS DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261696-5/2016 - Interessado: HELOISA BASTOS DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261697-9/2016 - Interessado: HELOISA CARDOSO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261698-3/2016 - Interessado: HELOISA HELENA RODRIGUES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261699-7/2016 - Interessado: HELOISA HELENA RODRIGUES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261700-2/2016 - Interessado: HELOISA MARIA DE A MARQUES MACEDO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261701-6/2016 - Interessado: HELOISA SOARES DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261702-0/2016 - Interessado: HENRIQUE BONZE DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261703-4/2016 - Interessado: HERCILIO RAIMUNDO DOS ANJOS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261704-8/2016 - Interessado: HERCILIO RAIMUNDO DOS ANJOS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261705-2/2016 - Interessado: HERCILIO RAIMUNDO DOS ANJOS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261706-6/2016 - Interessado: HIGOR MEIRELES LOPES DE MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261707-0/2016 - Interessado: HIGOR MEIRELES LOPES DE MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261708-4/2016 - Interessado: Horacina da Silva Oliveira Godinho - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261709-8/2016 - Interessado: IANNY DOS SANTOS MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261710-7/2016 - Interessado: IANNY DOS SANTOS MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261711-1/2016 - Interessado: IANNY DOS SANTOS MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261712-5/2016 - Interessado: IARA DOS SANTOS RAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261713-9/2016 - Interessado: IARA GOMES DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261714-3/2016 - Interessado: IGOR ANTONIO LEITE CANARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261715-7/2016 - Interessado: IGOR COSTA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261716-1/2016 - Interessado: IGOR MARTINS DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261717-5/2016 - Interessado: ILANA FEITOSA SIQUEIRA LOBO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261718-9/2016 - Interessado: ILCEA SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261719-3/2016 - Interessado: ILMA VIEIRA DE ARAÚJO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261720-2/2016 - Interessado: ILMA VIEIRA DE ARAÚJO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261721-6/2016 - Interessado: INGRID LESSA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261722-0/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261723-4/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261724-8/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA MUSITANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261725-2/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA MUSITANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262606-7/2016 - Interessado: ISABELA SENNA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262607-1/2016 - Interessado: ISABELY CRISTINA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262608-5/2016 - Interessado: ISCARLAT MEIRE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262609-9/2016 - Interessado: ISMAR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262610-8/2016 - Interessado: ITALO DE OLIVEIRA JARDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262611-2/2016 - Interessado: IVAN DE VASCONCELLOS MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262612-6/2016 - Interessado: IVAN MELO DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262613-0/2016 - Interessado: IVANA JARDIM DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262614-4/2016 - Interessado: IVANI ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262615-8/2016 - Interessado: IVES RAMOM SANTOS DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262616-2/2016 - Interessado: IVES RAMOM SANTOS DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262617-6/2016 - Interessado: IVES RAMOM SANTOS DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262618-0/2016 - Interessado: IVONALDO NELSON DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262619-4/2016 - Interessado: IVONALDO NELSON DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262620-3/2016 - Interessado: IVONETE DA SILVA MEDEIROS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262621-7/2016 - Interessado: IVONETE DE ALMEIDA MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262622-1/2016 - Interessado: IVONETE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262623-5/2016 - Interessado: IVONETE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262624-9/2016 - Interessado: IZABEL FERREIRA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262625-3/2016 - Interessado: JACARY SANTANA SALDANHA HAYDT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262626-7/2016 - Interessado: JACKSON CORREA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262627-1/2016 - Interessado: JACKSON HENRIQUE DE SOUZA CARLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262628-5/2016 - Interessado: JACQUELINE RODRIGUES DE ALMEIDA BOURGUIG - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262629-9/2016 - Interessado: JACY FERNANDES LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262630-8/2016 - Interessado: JADIR ANTUNES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262631-2/2016 - Interessado: JAIME MOREIRA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262632-6/2016 - Interessado: JAIME MOREIRA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262633-0/2016 - Interessado: JANAÍNA DA COSTA COUTINHO MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262634-4/2016 - Interessado: JANAÍNA GARCIA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262635-8/2016 - Interessado: JANAÍNA MAXIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262636-2/2016 - Interessado: JANAÍNA SILVA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262637-6/2016 - Interessado: JANAÍNA SILVA QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262638-0/2016 - Interessado: JANAÍNA SILVA QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262639-4/2016 - Interessado: JANDIR DA SILVA LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262640-3/2016 - Interessado: JANE MACEDO BONZE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262641-7/2016 - Interessado: JAQUELINE DE OLIVEIRA MONTEIRO DO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262642-1/2016 - Interessado: JAQUELINE FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262643-5/2016 - Interessado: JAQUELINE GONÇALVES MENDES BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262644-9/2016 - Interessado: JAQUELINE SANTOS CARNEIRO DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262645-3/2016 - Interessado: JAQUELINE SANTOS CARNEIRO DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262646-7/2016 - Interessado: JEAN CARLA VIVIANE NETO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262647-1/2016 - Interessado: JEFFERSON ANDERSON VAZ MARANHAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262648-5/2016 - Interessado: JEFFERSON LUIZ DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262649-9/2016 - Interessado: JENIFFER FERREIRA DOS SANTOS COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262650-8/2016 - Interessado: JENNER EDDY GUZMAN ROJAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262651-2/2016 - Interessado: JENNIFER VIEIRA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262652-6/2016 - Interessado: JEREMIAS LOPES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262653-0/2016 - Interessado: JESSICA FREITAS DO BOMFIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262654-4/2016 - Interessado: JESSICA MAIA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262655-8/2016 - Interessado: JESSICA MENDES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262656-2/2016 - Interessado: JESSICA PORTO QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262657-6/2016 - Interessado: JESSICA SOUZA DEMARTINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262658-0/2016 - Interessado: JHENIFFER AGUIAR DOS SANTOS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262659-4/2016 - Interessado: JHENIFFER AGUIAR DOS SANTOS CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262660-3/2016 - Interessado: JHONATA OLIMPIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262661-7/2016 - Interessado: JHOYCE DE OLIVEIRA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262662-1/2016 - Interessado: JOÃO FRANCISCO COSTA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262663-5/2016 - Interessado: JOÃO MARCOS FERNANDES AMARAL PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262664-9/2016 - Interessado: JOÃO PAULO DA SILVA ARRUDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262665-3/2016 - Interessado: JOÃO PAULO DA SILVA ARRUDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262666-7/2016 - Interessado: JOÃO VICTOR CANELLAS PATRICINIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262667-1/2016 - Interessado: JOÃO VICTOR CANELLAS PATRICINIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262668-5/2016 - Interessado: JOCIENE SOUZA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262669-9/2016 - Interessado: JOCIENE SOUZA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262670-8/2016 - Interessado: JOEL BELIZARIO BATISTA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262671-2/2016 - Interessado: JOELMA PEREIRA BAZILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262672-6/2016 - Interessado: JOICE MEDEIROS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262673-0/2016 - Interessado: JOICE MEDEIROS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262674-4/2016 - Interessado: JOILDA SILVA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262675-8/2016 - Interessado: JOILDA SILVA DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262676-2/2016 - Interessado: JONAELTON RIBEIRO DAS VIRGENS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262677-6/2016 - Interessado: JONATAS BARRETO DA ROCHA LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262678-0/2016 - Interessado: JONATAS FERREIRA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262679-4/2016 - Interessado: JONATHAN DIAS ALVIM MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262680-3/2016 - Interessado: JORDAN CAVALCANTI DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262681-7/2016 - Interessado: JORGE AUGUSTO MENDONÇA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262682-1/2016 - Interessado: JORGE CÂNDIDO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262683-5/2016 - Interessado: JORGE DA CONCEIÇÃO CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262684-9/2016 - Interessado: JORGE DA CONCEIÇÃO CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262685-3/2016 - Interessado: JORGE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262206-3/2016 - Interessado: JORGE HUMBERTO PAVAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262207-7/2016 - Interessado: JORGE JOSÉ SEIXAS CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262208-1/2016 - Interessado: JORGE LEONARDO FIGUEIREDO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262209-5/2016 - Interessado: JORGE LUIZ FERNANDES LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262210-4/2016 - Interessado: JORGE LUIZ FERNANDES LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262211-8/2016 - Interessado: JORGE LUIZ FERNANDES LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262212-2/2016 - Interessado: JORGE LUIZ GOMES CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262213-6/2016 - Interessado: JORGE MANUEL VIEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262214-0/2016 - Interessado: JORGE ROBERTO BRAZ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262215-4/2016 - Interessado: JORGE ROBERTO BRAZ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262216-8/2016 - Interessado: JORGE TSUCHIKIRI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262217-2/2016 - Interessado: JORGE WESLEY PESSANHA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262218-6/2016 - Interessado: JORGE WESLEY PESSANHA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262219-0/2016 - Interessado: JORGETE DOS SANTOS DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262220-9/2016 - Interessado: JOSÉ ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262221-3/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262222-7/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262223-1/2016 - Interessado: JOSÉ ARLEI CLARO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262224-5/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA ELOI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262225-9/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE AZEVEDO PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262226-3/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262227-7/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS MAURÍCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262228-1/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS FERNANDES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262229-5/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS FERNANDES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262230-4/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS QUEIROZ DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262231-8/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS VINHAS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262232-2/2016 - Interessado: JOSÉ DA COSTA FERNANDES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262233-6/2016 - Interessado: JOSÉ DA COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262234-0/2016 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE TELES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262235-4/2016 - Interessado: JOSÉ RICARDO VIANA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262236-8/2016 - Interessado: JOSÉ RICARDO VIANA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262237-2/2016 - Interessado: JOSÉ RICARDO VIANA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262238-6/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO RIBEIRO DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262239-0/2016 - Interessado: JOSÉ VIRGILIO DE ORNELO DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262240-9/2016 - Interessado: JOSÉ WILSON PONCIANO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262241-3/2016 - Interessado: JOSELMA SANTOS DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262242-7/2016 - Interessado: JOSETE DOS SANTOS JUNGER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262243-1/2016 - Interessado: JOSIANA MOREIRA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262244-5/2016 - Interessado: JOSIANE DA COSTA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262245-9/2016 - Interessado: JOSIANE JUMETTI BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262246-3/2016 - Interessado: JOSIANE MEDEIROS SANTOS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262247-7/2016 - Interessado: JOSILENE MOREIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262248-1/2016 - Interessado: JOSILENE MOREIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262249-5/2016 - Interessado: JOSILENE MOREIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262250-4/2016 - Interessado: JULIA FERREIRA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262251-8/2016 - Interessado: JULIA FERREIRA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262252-2/2016 - Interessado: JULIA SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262253-6/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVA SACRAMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262254-0/2016 - Interessado: JULIANA DA SILVA SACRAMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262255-4/2016 - Interessado: JULIANA DE CARVALHO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262256-8/2016 - Interessado: JULIANA RODRIGUES CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262257-2/2016 - Interessado: JULIANA ROSA FAGUNDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262258-6/2016 - Interessado: JULIANA TEIXEIRA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262259-0/2016 - Interessado: JULIANA TEIXEIRA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262260-9/2016 - Interessado: JULIANA VIEIRA DE AZEVEDO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262261-3/2016 - Interessado: JULIETA FIGUEIREDO BRICK DAY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262262-7/2016 - Interessado: JULIO CESAR CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262263-1/2016 - Interessado: JULIO CESAR DOS REIS AROUCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262264-5/2016 - Interessado: JULIO CEZAR RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262265-9/2016 - Interessado: JULMACO SEABRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262266-3/2016 - Interessado: JULYANNA GONÇALVES DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262267-7/2016 - Interessado: JURALICE CONCEIÇÃO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262268-1/2016 - Interessado: KAMILLE LIMA DE BRAGANÇA SEABRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262269-5/2016 - Interessado: KARINA DE ARAÚJO V. FRAGOSO DE RHODE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262270-4/2016 - Interessado: KARINA DE ARAÚJO V. FRAGOSO DE RHODE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262271-8/2016 - Interessado: KARLA ARIANE DA MOTTA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262272-2/2016 - Interessado: KARYNE DOS SANTOS ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262273-6/2016 - Interessado: KATIA MARIA TENORIO DE MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262274-0/2016 - Interessado: KATIA RAMOS BRAGA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262275-4/2016 - Interessado: KATIA RAMOS BRAGA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262276-8/2016 - Interessado: KATIA REGINA GOMES RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262277-2/2016 - Interessado: KATIA REGINA MACHADO CANTANHEDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262278-6/2016 - Interessado: KATIA REGINA MACHADO CANTANHEDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262279-0/2016 - Interessado: KATIA SANDRA DE OLIVEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262280-9/2016 - Interessado: KATIA SIMONE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262281-3/2016 - Interessado: KESLEY COUTO DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262282-7/2016 - Interessado: KEZIA LESSA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262283-1/2016 - Interessado: LAIANE LIMA FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262284-5/2016 - Interessado: LAIS QUINTANILHA SIMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262285-9/2016 - Interessado: LAIS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262286-3/2016 - Interessado: LALINE MARQUES MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262287-7/2016 - Interessado: LALINE MARQUES MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262288-1/2016 - Interessado: LARISSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262289-5/2016 - Interessado: LARISSY DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262290-4/2016 - Interessado: LAURENTINO FERREIRA BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262291-8/2016 - Interessado: LAURIMAR CLARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262292-2/2016 - Interessado: LEANDRO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262293-6/2016 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262294-0/2016 - Interessado: LEANDRO FORTUNATO CASTELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262295-4/2016 - Interessado: LEANDRO GONÇALVES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262296-8/2016 - Interessado: LEANDRO RIBEIRO LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262297-2/2016 - Interessado: LEANDRO SILVA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262298-6/2016 - Interessado: LEDIA MARIA RODRIGUES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262299-0/2016 - Interessado: LEIDIANE MONTEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262300-5/2016 - Interessado: LEILA MARA PEREIRA DA SILVA MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262301-9/2016 - Interessado: LEILA PEREIRA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262302-3/2016 - Interessado: LEILIANA CANELLAS MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262303-7/2016 - Interessado: LEILIANE CANELLAS MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262304-1/2016 - Interessado: LEMILDO DA SILVA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262305-5/2016 - Interessado: LENIR CARVALHO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262306-9/2016 - Interessado: LENITA CARVALHO POLEZA PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262307-3/2016 - Interessado: LEONARDO ALVES SODRÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262308-7/2016 - Interessado: LEONARDO DE PÁDUA LOURENÇO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262309-1/2016 - Interessado: LEONARDO GARCIA TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262310-0/2016 - Interessado: LEONARDO GARCIA WERNERSBACH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262311-4/2016 - Interessado: LEONARDO RIBEIRO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262312-8/2016 - Interessado: LEONEL SANTOS FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262313-2/2016 - Interessado: LESIMAR ROSA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262314-6/2016 - Interessado: LETICIA BRAZIL TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262315-0/2016 - Interessado: LETICIA MIRANDA GALLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262316-4/2016 - Interessado: LEZIANE LESSA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262317-8/2016 - Interessado: LIDIA MARCIA ALVES PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262318-2/2016 - Interessado: LIDIANE COELHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262319-6/2016 - Interessado: LIDIANE COELHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262320-5/2016 - Interessado: LIDIANE COELHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262321-9/2016 - Interessado: LIDIANE COELHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262322-3/2016 - Interessado: LIDIANE VIEIRA LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262323-7/2016 - Interessado: LILIA ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262324-1/2016 - Interessado: LILIANE GOMES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262325-5/2016 - Interessado: LILLIAN DE AMORIM TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262326-9/2016 - Interessado: LILLIAN DE AMORIM TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262327-3/2016 - Interessado: LOHAN VARLON ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262328-7/2016 - Interessado: LORINEA TEREZA DE MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262329-1/2016 - Interessado: LOURIVAL CORREA FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262330-0/2016 - Interessado: LUA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262331-4/2016 - Interessado: LUANA MARTINS BARRETO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262332-8/2016 - Interessado: LUANA MOREIRA PACHECO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262333-2/2016 - Interessado: LUCAS ALVES DA HORA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262334-6/2016 - Interessado: LUCAS DANIEL VINHAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262335-0/2016 - Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262336-4/2016 - Interessado: LUCAS LESSA LEITÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262337-8/2016 - Interessado: LUCAS PINHEIRO CLARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262338-2/2016 - Interessado: LUCAS SANTANA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262339-6/2016 - Interessado: LUCEIA LESSA GRAU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262340-5/2016 - Interessado: LÚCIA HELENA PACHECO DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262341-9/2016 - Interessado: LUCIANA COTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262342-3/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262343-7/2016 - Interessado: LUCIANA DE CASSIA BERNADINO LOHR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262344-1/2016 - Interessado: LUCIANA JARDIM DOS SANTOS MEIRELLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262345-5/2016 - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262346-9/2016 - Interessado: LUCIANA SILVA LIMA QUINTANILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262347-3/2016 - Interessado: LUCIANA SILVA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262348-7/2016 - Interessado: LUCIANA SODRÉ ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262349-1/2016 - Interessado: LUCIANE DA SILVA LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262350-0/2016 - Interessado: LUCIANE DE ARAÚJO RAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262351-4/2016 - Interessado: LUCIANE DE ARAÚJO RAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262352-8/2016 - Interessado: Luciani Ramos Marcondes - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262353-2/2016 - Interessado: LUCIANI RAMOS MARCONDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262354-6/2016 - Interessado: LUCIANO COSTA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262355-0/2016 - Interessado: LUCIANO DE ARAÚJO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262356-4/2016 - Interessado: LUCIANO LOPES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262357-8/2016 - Interessado: LUCIANO LOPES LOIOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262358-2/2016 - Interessado: LUCIANO MESSIAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262359-6/2016 - Interessado: LUCIANO MOREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262360-5/2016 - Interessado: LUCIANO VIEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262361-9/2016 - Interessado: LUCIO FLAVIO CARVALHO SIMÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262362-3/2016 - Interessado: LUCIO JOSÉ FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262363-7/2016 - Interessado: LUÍS ANTONIO COUTINHO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262364-1/2016 - Interessado: LUÍS CLAUDIO DA SILVA MARTINS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262365-5/2016 - Interessado: LUÍS GERALDO SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261726-6/2016 - Interessado: LUÍS GUSTAVO DUARTE AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261727-0/2016 - Interessado: LUIZ ALBERTO LIMA DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261728-4/2016 - Interessado: LUIZ ALBERTO LIMA DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261729-8/2016 - Interessado: LUIZ ANTONIO QUINTANILHA VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261730-7/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS ALVES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261731-1/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261732-5/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261733-9/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261734-3/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS LUCAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261735-7/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS LUCAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261736-1/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS VERLY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261737-5/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261738-9/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261739-3/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVEIRA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261740-2/2016 - Interessado: LUIZ CLAUDIO MENDES SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261741-6/2016 - Interessado: LUIZ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261742-0/2016 - Interessado: LUIZ FELIPE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261743-4/2016 - Interessado: LUIZ FELIPE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261744-8/2016 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261745-2/2016 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261746-6/2016 - Interessado: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261747-0/2016 - Interessado: LUIZ ODRACIO MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261748-4/2016 - Interessado: LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261749-8/2016 - Interessado: LUIZA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261750-7/2016 - Interessado: LUTHIANA GUIMARÃES MAURÍCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261751-1/2016 - Interessado: LUZ ADRIANA PAEZ PEREZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261752-5/2016 - Interessado: LUZIA BARBOZA RODRIGUES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261753-9/2016 - Interessado: LUZIANE IGNACIO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261754-3/2016 - Interessado: LUZINETE SILVA DE SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261755-7/2016 - Interessado: LYANDRA DE MEDEIROS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261756-1/2016 - Interessado: MACIEL FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261757-5/2016 - Interessado: MAELLI DA SILVA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261758-9/2016 - Interessado: MAGALI APARECIDA DUARTE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261759-3/2016 - Interessado: MAGDA FIGUEIREDO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261760-2/2016 - Interessado: MAGDA FIGUEIREDO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261761-6/2016 - Interessado: MAIARA LIMA DE OLIVEIRA MOCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261762-0/2016 - Interessado: MAIRA ALESSANDRA DA FONSECA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261763-4/2016 - Interessado: MANOEL FERREIRA PESSOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261764-8/2016 - Interessado: MANOEL LISBOA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261765-2/2016 - Interessado: MANOEL OVIDIO DA SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261766-6/2016 - Interessado: MANOEL OVIDIO DA SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261767-0/2016 - Interessado: MARA DO CARMO LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261768-4/2016 - Interessado: MARA LÚCIA DE AQUINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261769-8/2016 - Interessado: MARA LÚCIA DE AQUINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261770-7/2016 - Interessado: MARCELA LUCIO DE FIGUEIREDO M SIMÕES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261771-1/2016 - Interessado: MARCELLO CARVALHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261772-5/2016 - Interessado: MARCELLO PINHEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261773-9/2016 - Interessado: MARCELO AMARAL CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261774-3/2016 - Interessado: MARCELO AMARAL CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261775-7/2016 - Interessado: MARCELO AMARAL CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261776-1/2016 - Interessado: MARCELO BERNARDINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261777-5/2016 - Interessado: MARCELO DA SILVA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261778-9/2016 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261779-3/2016 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS DE SOUZA PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261780-2/2016 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS DE SOUZA PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261781-6/2016 - Interessado: MARCELO SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261782-0/2016 - Interessado: MARCELO SEBASTIÃO DE PAULA DOMINGOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261783-4/2016 - Interessado: MARCELO SILVA DOMINGOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261784-8/2016 - Interessado: MARCELO SILVA DOMINGOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261785-2/2016 - Interessado: MARCELO ZEFERINO CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261786-6/2016 - Interessado: MARCIA ANDREIA DA COSTA SILVA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261787-0/2016 - Interessado: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261788-4/2016 - Interessado: MARCIA TEIXEIRA APOLINARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261789-8/2016 - Interessado: MARCIANA SANTOS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261790-7/2016 - Interessado: MARCLI PIMENTEL COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261791-1/2016 - Interessado: MARCO AURELIO VIANNA TOLENTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261792-5/2016 - Interessado: MARCOS ADRIANO RODRIGUES LUIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261793-9/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO COSTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261794-3/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261795-7/2016 - Interessado: MARCOS AURELIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261796-1/2016 - Interessado: MARCOS AURELIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261797-5/2016 - Interessado: MARCOS EDUARDO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261798-9/2016 - Interessado: MARCOS HENRIQUE DE SOUZA CIAMBARELLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261799-3/2016 - Interessado: MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261800-8/2016 - Interessado: MARCOS NUNES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261801-2/2016 - Interessado: MARCOS VASCONCELOS MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261802-6/2016 - Interessado: MARCOS VASCONCELOS MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261803-0/2016 - Interessado: MARCOS VINICIUS MARTINS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261804-4/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA AZEVEDO CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261805-8/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA AZEVEDO CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262366-9/2016 - Interessado: MARIA ARINETE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262367-3/2016 - Interessado: MARIA ARINETE ARAÚJO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262368-7/2016 - Interessado: MARIA AUXILIADORA NUNES VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262369-1/2016 - Interessado: MARIA AUXILIADORA NUNES VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262370-0/2016 - Interessado: MARIA CANDIDA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262371-4/2016 - Interessado: MARIA CREUZA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262372-8/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262373-2/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262374-6/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262375-0/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262376-4/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262377-8/2016 - Interessado: MARIA DA SILVA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262378-2/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MOREIRA MOULIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262379-6/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO FERNANDES DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262380-5/2016 - Interessado: MARIA DO CARMO FERNANDES DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262381-9/2016 - Interessado: MARIA ELISABETE RODRIGUES MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262382-3/2016 - Interessado: MARIA HELIA SANTOS DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262383-7/2016 - Interessado: MARIA HELIA SANTOS DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262384-1/2016 - Interessado: MARIA IGNES BARBOZA DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262385-5/2016 - Interessado: MARIA IRAMAIA CALHEIROS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262386-9/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262387-3/2016 - Interessado: MARIA SILVA ROSA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262388-7/2016 - Interessado: MARIANA ALBINO PEREIRA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262389-1/2016 - Interessado: MARIANA DA SILVA TOMAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262390-0/2016 - Interessado: MARIANA DA SILVA TOMAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262391-4/2016 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS OUVIDOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262392-8/2016 - Interessado: MARIANA MARTINS DOS SANTOS NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262393-2/2016 - Interessado: MARILDA GONÇALVES NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262394-6/2016 - Interessado: MARILENE MARTINS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262395-0/2016 - Interessado: MARILENE RIBEIRO V V COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262396-4/2016 - Interessado: MARILENE SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262397-8/2016 - Interessado: MARILENE SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262398-2/2016 - Interessado: MARILENE SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262399-6/2016 - Interessado: MARILENE TAVARES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262400-1/2016 - Interessado: MARILENE TAVARES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262401-5/2016 - Interessado: MARILIA GHETTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262402-9/2016 - Interessado: MARILIA PENALBER RAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262403-3/2016 - Interessado: MARILUCIA BORROMEU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262404-7/2016 - Interessado: MARILZA ROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262405-1/2016 - Interessado: MARINALDO DA CONCEIÇÃO JARDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262406-5/2016 - Interessado: MARINEIA PENHA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262407-9/2016 - Interessado: MARINETE CUNHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262408-3/2016 - Interessado: MARINEUSA DA SILVA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262409-7/2016 - Interessado: MARISA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262410-6/2016 - Interessado: MARIVETTE REGIS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262411-0/2016 - Interessado: MARIZA BRAGANÇA DA LUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262412-4/2016 - Interessado: MARIZA DO BRASIL SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262413-8/2016 - Interessado: MARLENE JORGE DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262414-2/2016 - Interessado: MARLENE MAIA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262415-6/2016 - Interessado: MARLI PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262416-0/2016 - Interessado: MARLON VINICIU P DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262417-4/2016 - Interessado: MARLY CHIOTE PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262418-8/2016 - Interessado: MARTA RODRIGUES JUVENAL NICOLAU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262419-2/2016 - Interessado: MARTA RODRIGUES JUVENAL NICOLAU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262420-1/2016 - Interessado: MATEUS DE SOUZA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262421-5/2016 - Interessado: MATEUS DOS SANTOS MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262422-9/2016 - Interessado: MATHEUS DOS SANTOS VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262423-3/2016 - Interessado: MATHEUS DOS SANTOS VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262424-7/2016 - Interessado: MATTEUS DE OLIVEIRA MORAES ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262425-1/2016 - Interessado: MAURÍCIO SERPA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262426-5/2016 - Interessado: MAURÍCIO SILVA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262427-9/2016 - Interessado: MAURÍCIO SIMÕES COSTA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262428-3/2016 - Interessado: MAURO SANTOS MACENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262429-7/2016 - Interessado: MAXIMILIANO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262430-6/2016 - Interessado: MAYRA DA SILVA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262431-0/2016 - Interessado: MAYRA ROSA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262432-4/2016 - Interessado: MICHELA FERREIRA CHAVES DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262433-8/2016 - Interessado: MICHELE DIAS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262434-2/2016 - Interessado: MICHELE PESSOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262435-6/2016 - Interessado: MICHELE RIBEIRO TEIXEIRA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262436-0/2016 - Interessado: MICHELE RIBEIRO TEIXEIRA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262437-4/2016 - Interessado: MICHELLE DE MOURA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262438-8/2016 - Interessado: MICHELLE REIS RIBEIRO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262439-2/2016 - Interessado: MICHELLE SODRÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262440-1/2016 - Interessado: MILA MONTEIRO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262441-5/2016 - Interessado: MILENA NEVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262442-9/2016 - Interessado: MILENA RODRIGUES SANTOS FREIXO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262443-3/2016 - Interessado: MILENA VIEIRA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262444-7/2016 - Interessado: MIRIAM CARNEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262445-1/2016 - Interessado: MIRIAM CARNEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262446-5/2016 - Interessado: MIRIAN GOMES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262447-9/2016 - Interessado: MIRIAN MARTINS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262448-3/2016 - Interessado: MIZAEL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262449-7/2016 - Interessado: MIZAEL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262450-6/2016 - Interessado: MOACYR DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262451-0/2016 - Interessado: MONICA ANTUNES PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262452-4/2016 - Interessado: MONICA BARBARA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262453-8/2016 - Interessado: MONICA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262454-2/2016 - Interessado: MONICA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262455-6/2016 - Interessado: MONICA FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262456-0/2016 - Interessado: MONICA REGINA DIONIZIO DA C OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262457-4/2016 - Interessado: MONIQUE CARVALHO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262458-8/2016 - Interessado: MONIQUE CRISTINE SOUZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262459-2/2016 - Interessado: MONIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262460-1/2016 - Interessado: MONIQUE TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262461-5/2016 - Interessado: MURILO GOMES DE CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262462-9/2016 - Interessado: NATALIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262463-3/2016 - Interessado: NATALIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262464-7/2016 - Interessado: NATALIA DA SILVA VALENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262465-1/2016 - Interessado: NATALIA MOTA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262466-5/2016 - Interessado: NATALIA MOTA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262467-9/2016 - Interessado: NATALIA TERRA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262468-3/2016 - Interessado: NATALIA TERRA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262469-7/2016 - Interessado: NATASHA CRISTINA GARCIA TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262470-6/2016 - Interessado: NATASHA REDDO BRANDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262471-0/2016 - Interessado: NATHALIA CHRYSTIE MACHADO ELIZARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262472-4/2016 - Interessado: NATHALIA CRISTINA DO AMARAL DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262473-8/2016 - Interessado: NATHALIA OZAMA R C MOREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262474-2/2016 - Interessado: NAULIO MARINHO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262475-6/2016 - Interessado: NAYARA MACHARET BRAGA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262476-0/2016 - Interessado: NAYARA VIEIRA DA CUNHA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262477-4/2016 - Interessado: NAYRA MATTOS ROBAINA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262478-8/2016 - Interessado: NEDIR PAULO BARROSO DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262479-2/2016 - Interessado: NEDIR PAULO BARROSO DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262480-1/2016 - Interessado: NEIDJANE PEREIRA LOPES DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262481-5/2016 - Interessado: NEIDJANE PEREIRA LOPES DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262482-9/2016 - Interessado: NELIA DOS SANTOS CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262483-3/2016 - Interessado: NELIA DOS SANTOS CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262484-7/2016 - Interessado: NELIANE BRASIL FIGUEIREDO RAMALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262485-1/2016 - Interessado: NELMA BRITO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262486-5/2016 - Interessado: NELMA BRITO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262487-9/2016 - Interessado: NELMARA COSMO DAMIAUM F DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262488-3/2016 - Interessado: NEUZA MARIA MELO DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262489-7/2016 - Interessado: NILO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262490-6/2016 - Interessado: NILO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262491-0/2016 - Interessado: NILSON NONATO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262492-4/2016 - Interessado: NILSON ROCHA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262493-8/2016 - Interessado: NILTON FIGUEIREDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262494-2/2016 - Interessado: NILTON FIGUEIREDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262495-6/2016 - Interessado: NILTON LEIVA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262496-0/2016 - Interessado: NILTON LEIVA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262497-4/2016 - Interessado: NIVALDO RIBEIRO DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262498-8/2016 - Interessado: NORMA APARECIDA LOURENÇO DE O FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262499-2/2016 - Interessado: NORMA LÚCIA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262500-7/2016 - Interessado: OTAVIA TORRES LOURENÇO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262501-1/2016 - Interessado: OTAVIO RICARDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262502-5/2016 - Interessado: PABLO DA SILVA XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262503-9/2016 - Interessado: PAMELLA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262504-3/2016 - Interessado: PAMELLA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262505-7/2016 - Interessado: PATRICIA BRAZ DOMINGOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262506-1/2016 - Interessado: PATRICIA CRISTINA COSTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262507-5/2016 - Interessado: PATRICIA DE CARVALHO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262508-9/2016 - Interessado: PATRICIA PEREIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262509-3/2016 - Interessado: PATRICIA SILVEIRA DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262510-2/2016 - Interessado: PATRICIA SILVEIRA DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262511-6/2016 - Interessado: PATRICIA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262512-0/2016 - Interessado: PATRICK ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262513-4/2016 - Interessado: PATRICK DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262514-8/2016 - Interessado: PATRICK DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262515-2/2016 - Interessado: PAULA CARLA BOTELHO MORETTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262516-6/2016 - Interessado: PAULA CARLA BOTELHO MORETTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262517-0/2016 - Interessado: PAULA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262518-4/2016 - Interessado: PAULO CEZAR DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262519-8/2016 - Interessado: PAULO CEZAR DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262520-7/2016 - Interessado: PAULO CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262521-1/2016 - Interessado: PAULO DA SILVA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262522-5/2016 - Interessado: PAULO FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262523-9/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE COUTINHO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262524-3/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262525-7/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261806-2/2016 - Interessado: PAULO JOSÉ FREIRE CANELLAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261807-6/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO BONZE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261808-0/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261809-4/2016 - Interessado: PEDRO HENRIQUE CORTEZ SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261810-3/2016 - Interessado: PEDRO HENRIQUE SANTANA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261811-7/2016 - Interessado: PEDRO LAZARO PUSTILNIK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261812-1/2016 - Interessado: PEDRO PAULO NUNES LAURINDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261813-5/2016 - Interessado: PEDRO PAULO NUNES LAURINDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261814-9/2016 - Interessado: PEDRO VICTOR CARDOSO DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261815-3/2016 - Interessado: PHELIP LAUREANO LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261816-7/2016 - Interessado: PRISCILA CAROLINA CORREA E C FRAGOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261817-1/2016 - Interessado: PRISCILA LUCAS NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261818-5/2016 - Interessado: PRISCILA LUCAS NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261819-9/2016 - Interessado: PRISCILA LUCAS NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261820-8/2016 - Interessado: PRISCILA MADEIRA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261821-2/2016 - Interessado: PRISCILLA SIQUEIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261822-6/2016 - Interessado: QUIZI MARIA CASTRO DE CARVALHO KLOWASKI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261823-0/2016 - Interessado: RAFAEL ANCILLOTTI PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261824-4/2016 - Interessado: RAFAEL CARDOZO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261825-8/2016 - Interessado: RAFAEL LIMA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261826-2/2016 - Interessado: RAFAEL MUNIZ AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261827-6/2016 - Interessado: RAFAEL MUNIZ AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261828-0/2016 - Interessado: RAFAELA CARVALHO SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261829-4/2016 - Interessado: RAFAELA CARVALHO SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261830-3/2016 - Interessado: RAIMUNDO SILVA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261831-7/2016 - Interessado: RAPHAELA CRISTINA REBELO NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261832-1/2016 - Interessado: RAQUEL AMORIM MUNIZ DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261833-5/2016 - Interessado: RAQUEL FRANCA DA SILVEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261834-9/2016 - Interessado: RAQUEL KLYCIA G C LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261835-3/2016 - Interessado: RAYANE CRISTINE FERREIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261836-7/2016 - Interessado: RAYLANDER ENDLICH JULIATI DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261837-1/2016 - Interessado: REGINA CELI BRAGA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261838-5/2016 - Interessado: REGINA LOURDES DE SOUZA CARATIERO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261839-9/2016 - Interessado: REGINA LÚCIA NANCI FONTAN PINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261840-8/2016 - Interessado: REINALDO SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261841-2/2016 - Interessado: RENAN DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261842-6/2016 - Interessado: RENATA DOS SANTOS CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261843-0/2016 - Interessado: RENATA JOSÉ SILVA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261844-4/2016 - Interessado: RENATA MARIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261845-8/2016 - Interessado: RENATA MORET POLONIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261846-2/2016 - Interessado: RENATA MORET POLONIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261847-6/2016 - Interessado: RENATO JOSÉ VERISSIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261848-0/2016 - Interessado: RENE MACHADO ALCANTARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261849-4/2016 - Interessado: RICARDO LUCIANO PEREIRA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261850-3/2016 - Interessado: RITA AMÉLIA DE AVILA MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261851-7/2016 - Interessado: RITA CASSIANA DO N E CAMARGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261852-1/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA SPERANDIO VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261853-5/2016 - Interessado: ROBERTA CAMPOS VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261854-9/2016 - Interessado: ROBERTA DE SOUZA DUTRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261855-3/2016 - Interessado: ROBERTA LESSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261856-7/2016 - Interessado: ROBERTA TEIXEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261857-1/2016 - Interessado: ROBERTO DIAS FERREIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261858-5/2016 - Interessado: ROBERTO DOS REIS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261859-9/2016 - Interessado: ROBERTO MAIA SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261860-8/2016 - Interessado: ROBERTO REIS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261861-2/2016 - Interessado: ROBERTO SILVA DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261862-6/2016 - Interessado: ROBSON ANTUNES MARINHO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261863-0/2016 - Interessado: ROBSON DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261864-4/2016 - Interessado: ROBSON DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261865-8/2016 - Interessado: ROBSON DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261866-2/2016 - Interessado: ROBSON ROSA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261867-6/2016 - Interessado: ROBSON SANTOS DE AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261868-0/2016 - Interessado: ROBSON SANTOS DE AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262698-1/2003 - Interessado: RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, REFORMULAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261869-4/2016 - Interessado: RODRIGO BARROSO AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261870-3/2016 - Interessado: RODRIGO BOTELHO FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261871-7/2016 - Interessado: RODRIGO CASAES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261872-1/2016 - Interessado: RODRIGO CASAES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261873-5/2016 - Interessado: RODRIGO DA SILVA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261874-9/2016 - Interessado: RODRIGO DA SILVA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261875-3/2016 - Interessado: RODRIGO OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261876-7/2016 - Interessado: RODRIGO VARGAS DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261877-1/2016 - Interessado: ROGÉRIO BRITO AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261878-5/2016 - Interessado: ROGÉRIO DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261879-9/2016 - Interessado: ROGÉRIO DE LEMOS PEREIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261880-8/2016 - Interessado: ROGÉRIO FELICIANO DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261881-2/2016 - Interessado: ROGÉRIO FIGUEIREDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261882-6/2016 - Interessado: ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261883-0/2016 - Interessado: ROMARIO GONÇALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261884-4/2016 - Interessado: ROMARIO GONÇALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261885-8/2016 - Interessado: ROMEU TORTORI NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262526-1/2016 - Interessado: ROMILDA MENDES CALIXTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262527-5/2016 - Interessado: ROMILDA MENDES CALIXTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262528-9/2016 - Interessado: RONALDO NAZARE ROSA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262529-3/2016 - Interessado: RONALDO NAZARE ROSA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262530-2/2016 - Interessado: RONIELSON DE AZEVEDO MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262531-6/2016 - Interessado: ROSA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262532-0/2016 - Interessado: ROSA MARIA NAZARETH FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262533-4/2016 - Interessado: ROSALIA DE SALES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262534-8/2016 - Interessado: ROSANA CARVALHO AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262535-2/2016 - Interessado: ROSANA DA SILVA TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262536-6/2016 - Interessado: ROSANA DA SILVA TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262537-0/2016 - Interessado: ROSANA ROSA CARVALHO CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262538-4/2016 - Interessado: ROSANE MARIA PARREIRA FIUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262539-8/2016 - Interessado: ROSANGELA DE AGUIAR SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262540-7/2016 - Interessado: ROSEMERI DE SOUZA SOBRINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262541-1/2016 - Interessado: ROSEMERY DA COSTA LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262542-5/2016 - Interessado: ROSENELI COSTA DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262543-9/2016 - Interessado: ROSIANE ARAÚJO SILVA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262544-3/2016 - Interessado: ROSIANE ARAÚJO SILVA MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262545-7/2016 - Interessado: ROSIANE DA SILVA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262546-1/2016 - Interessado: ROSILANE DE SOUZA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262547-5/2016 - Interessado: ROSILENE CUSTÓDIO VIEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262548-9/2016 - Interessado: ROSILENE DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262549-3/2016 - Interessado: ROSILENE FREIRE MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262550-2/2016 - Interessado: ROSILENE FREIRE MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262551-6/2016 - Interessado: ROSIMAR DE MENDONÇA MOREIRA PAULINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262552-0/2016 - Interessado: ROSIVALDO ALUISIO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262553-4/2016 - Interessado: ROZELI DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262554-8/2016 - Interessado: ROZILEIA SOARES PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262555-2/2016 - Interessado: RUBENIL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262556-6/2016 - Interessado: RUBENS RODRIGUES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262557-0/2016 - Interessado: RUBERVAN REIS ROBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262558-4/2016 - Interessado: RUY MONTEIRO DE BARROS FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262559-8/2016 - Interessado: RUY MONTEIRO DE BARROS FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262560-7/2016 - Interessado: SABRINA CRISTINA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262561-1/2016 - Interessado: SABRINA CRISTINA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262562-5/2016 - Interessado: SABRINA DA COSTA MOTTA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262563-9/2016 - Interessado: SABRINA DE CASSIA MACHADO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262564-3/2016 - Interessado: SABRINA PAULA FARIA TORQUATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262565-7/2016 - Interessado: SABRINA PAULA FARIA TORQUATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262566-1/2016 - Interessado: SABRINA PEREIRA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262567-5/2016 - Interessado: SAIONARA DE SOUZA DUARTE SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262568-9/2016 - Interessado: SAMUEL BERNARDO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262569-3/2016 - Interessado: SAMUEL CLARO SIMÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262570-2/2016 - Interessado: SANDRA CELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262571-6/2016 - Interessado: SANDRA CELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262572-0/2016 - Interessado: SANDRA MARIA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262573-4/2016 - Interessado: SANDRA MARIA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262574-8/2016 - Interessado: SANDRA MARIANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262575-2/2016 - Interessado: SANDRA OLIVEIRA NASCIMENTO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262576-6/2016 - Interessado: SANDRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262577-0/2016 - Interessado: SANDRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262578-4/2016 - Interessado: SANDRA SANTOS SARDINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262579-8/2016 - Interessado: SANDRA SUELY BARBOSA R A DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262580-7/2016 - Interessado: SEBASTIANA CARLA DE CARVALHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262581-1/2016 - Interessado: SEBASTIÃO NUNES MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262582-5/2016 - Interessado: SEBASTIÃO NUNES MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262583-9/2016 - Interessado: SELMA MIRANDA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262584-3/2016 - Interessado: SENIRA GOMES VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262585-7/2016 - Interessado: SENIRA GOMES VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262586-1/2016 - Interessado: SERGIO ANTONIO JORGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262587-5/2016 - Interessado: SERGIO CARVALHO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262588-9/2016 - Interessado: SERGIO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262589-3/2016 - Interessado: SEVERINO JOSÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262590-2/2016 - Interessado: SIDNEI AZEVEDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262591-6/2016 - Interessado: SIDNEI AZEVEDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262592-0/2016 - Interessado: SIDNEI DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262593-4/2016 - Interessado: SIDNEI FERNANDES DE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262594-8/2016 - Interessado: SIDNEY GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262595-2/2016 - Interessado: SILVANA COUTINHO CUSTÓDIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262596-6/2016 - Interessado: SILVANA DE SOUZA FONSECA TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262597-0/2016 - Interessado: SILVIO ANTONIO RIBEIRO DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262598-4/2016 - Interessado: SIMONE ARAÚJO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262599-8/2016 - Interessado: SIMONE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262600-3/2016 - Interessado: SIMONE GUEDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262601-7/2016 - Interessado: SIMONE MUNIZ PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262602-1/2016 - Interessado: SIMONE MUNIZ PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262603-5/2016 - Interessado: SIMONE SILVEIRA TUCHE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262604-9/2016 - Interessado: SIMONIDES RODRIGUES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262605-3/2016 - Interessado: SIMONNE MUNIZ PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262686-7/2016 - Interessado: SOLANGE PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262687-1/2016 - Interessado: SONIA DE CARVALHO DI TOLVE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262688-5/2016 - Interessado: SONIA JESUS DE CARVALHO MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262689-9/2016 - Interessado: SONIA MARIA BITTENCOURT DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262690-8/2016 - Interessado: SONIA MARIA BITTENCOURT DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262691-2/2016 - Interessado: SORAYA APARECIDA PEREIRA DERBLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262692-6/2016 - Interessado: STELA DE MATTOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262693-0/2016 - Interessado: SUELEIDE SILVA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262694-4/2016 - Interessado: SUELEN RIBEIRO MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262695-8/2016 - Interessado: SUELI MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262696-2/2016 - Interessado: SUELI MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262697-6/2016 - Interessado: SUELI MARIA MARTINS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262698-0/2016 - Interessado: SUELI MEIRELLES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262699-4/2016 - Interessado: SUELLEN CRISTINE MONTEIRO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262700-9/2016 - Interessado: SUELLEN MELLO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262701-3/2016 - Interessado: SUENIA DE SANTANA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262702-7/2016 - Interessado: SUZANA COUTINHO TRINDADE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262703-1/2016 - Interessado: SUZANA DE SOUZA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262704-5/2016 - Interessado: SYLVIO MARTINS PIRES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262705-9/2016 - Interessado: TAIS COUTO BERNARDES PEREIRA ESTRELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262706-3/2016 - Interessado: TAIS RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262707-7/2016 - Interessado: TALITA DUARTE DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262708-1/2016 - Interessado: TALITA GONÇALVES CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262709-5/2016 - Interessado: TALITA QUEIROZ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262710-4/2016 - Interessado: TANIA DIAS VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262711-8/2016 - Interessado: TANIA DIAS VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262712-2/2016 - Interessado: TANIA LOPES FRANCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262713-6/2016 - Interessado: TANIA REGINA MARQUES SODRÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262714-0/2016 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262715-4/2016 - Interessado: TANIA REGINA SANTOS HABERFELD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262716-8/2016 - Interessado: TANIA ROZARIA SERAPHIM DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262717-2/2016 - Interessado: TATIANA CUNHA DE ALMEIDA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262718-6/2016 - Interessado: TATIANA GONÇALVES CANELLAS LAMARAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262719-0/2016 - Interessado: TATIANA MEDEIROS DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262720-9/2016 - Interessado: TATIANA MEDEIROS DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262721-3/2016 - Interessado: TATIANA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262722-7/2016 - Interessado: TATIANA ROZA OLIVEIRA SILVA BITTENCOURT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262723-1/2016 - Interessado: TATIANA ROZA OLIVEIRA SILVA BITTENCOURT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262724-5/2016 - Interessado: TATIANE BRAGA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262725-9/2016 - Interessado: TAYLON ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262726-3/2016 - Interessado: TERESA DE SOUZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262727-7/2016 - Interessado: TERESINHA GOMES MEIRELES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262728-1/2016 - Interessado: THAFFAREL SAMPAIO DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262729-5/2016 - Interessado: THAINARA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262730-4/2016 - Interessado: THAIS COSTA DRUMOND DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262731-8/2016 - Interessado: THAIS CRISTINA DIAS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262732-2/2016 - Interessado: THAIS DA COSTA SANTOS FREIRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262733-6/2016 - Interessado: THAIS DE MEDEIROS OUVIDOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262734-0/2016 - Interessado: THAIS LUCAS NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262735-4/2016 - Interessado: THAIS PORTO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262736-8/2016 - Interessado: THAMINNE DA SILVA CATHARINO TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262737-2/2016 - Interessado: THATIANA TAVARES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262738-6/2016 - Interessado: THATIANA TAVARES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262739-0/2016 - Interessado: THAYENE DA COSTA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262740-9/2016 - Interessado: THERESA CHRISTINA ANDRADE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262741-3/2016 - Interessado: THIAGO ARAÚJO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262742-7/2016 - Interessado: THIAGO DE ARAÚJO PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262743-1/2016 - Interessado: THIAGO DE ARAÚJO PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262744-5/2016 - Interessado: THIAGO ENTRAGO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262745-9/2016 - Interessado: THIAGO LEONARDO DA COSTA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262746-3/2016 - Interessado: THIAGO MARINS RANGEL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262747-7/2016 - Interessado: THUANNY MORAES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262748-1/2016 - Interessado: TIAGO DE SOUZA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262749-5/2016 - Interessado: TIAGO GONÇALVES BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262750-4/2016 - Interessado: UATILA MORAES DO ROSÁRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262751-8/2016 - Interessado: VALCINEI DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262752-2/2016 - Interessado: VALCINEI DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262753-6/2016 - Interessado: VALCINEI DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262754-0/2016 - Interessado: VALCIR ANDRADE DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262755-4/2016 - Interessado: VALDILEIA SOARES PINTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262756-8/2016 - Interessado: VALDILENE MORAES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262757-2/2016 - Interessado: VALDILENE MORAES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262758-6/2016 - Interessado: VALDINEA DE OLIVEIRA SILVA TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262759-0/2016 - Interessado: VALERIA CRISTINA ANSELMO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262760-9/2016 - Interessado: VALERIA CRISTINA TORGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262761-3/2016 - Interessado: VALERIA DA SILVA RODRIGUES CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262762-7/2016 - Interessado: VALESCA BARBOSA MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262763-1/2016 - Interessado: VALMIR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262764-5/2016 - Interessado: VANDA PAULO MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262765-9/2016 - Interessado: VANDERLUCIO DUARTE DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262766-3/2016 - Interessado: VANESSA CRISTINE MACHADO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262767-7/2016 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA ROZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262768-1/2016 - Interessado: VANIA DOS SANTOS RODRIGUES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262769-5/2016 - Interessado: VANIA FERREIRA BATISTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262770-4/2016 - Interessado: VANILDA MARINHO DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262771-8/2016 - Interessado: VANUZA FRANCISCA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262772-2/2016 - Interessado: VERA LÚCIA BONZE DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262773-6/2016 - Interessado: VERA LÚCIA BONZE DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262774-0/2016 - Interessado: VERA LÚCIA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262775-4/2016 - Interessado: VERA LÚCIA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262776-8/2016 - Interessado: VERA LÚCIA DA COSTA ARNALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262777-2/2016 - Interessado: VERA LÚCIA DOS SANTOS GOULART - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262778-6/2016 - Interessado: VERA LÚCIA DOS SANTOS GOULART - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262779-0/2016 - Interessado: VERA LÚCIA DOS SANTOS GOULART - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262780-9/2016 - Interessado: VERA LÚCIA RODRIGUES SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262781-3/2016 - Interessado: VERIDIANA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262782-7/2016 - Interessado: VERONICA AZEVEDO PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262783-1/2016 - Interessado: VERONICA ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262784-5/2016 - Interessado: VICTOR AZEVEDO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262785-9/2016 - Interessado: VICTOR HUGO DE SOUSA MADEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262786-3/2016 - Interessado: VICTOR MANGEON FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262787-7/2016 - Interessado: VICTOR MEDEIROS MENDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262788-1/2016 - Interessado: VICTOR MEDEIROS MENDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262789-5/2016 - Interessado: VILMA MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262790-4/2016 - Interessado: VIVIAN DA COSTA FALQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262791-8/2016 - Interessado: VIVIANE DE OLIVEIRA MORAES ALENTEJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262792-2/2016 - Interessado: VIVIANE LEAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262793-6/2016 - Interessado: VIVIANE LIMA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262794-0/2016 - Interessado: VIVIANE PAULO MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262795-4/2016 - Interessado: VIVIANE PAULO MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262796-8/2016 - Interessado: VIVIANE PAULO MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262797-2/2016 - Interessado: VIVIANE RODRIGUES BELLUSCI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262798-6/2016 - Interessado: VIVIANE RODRIGUES BELLUSCI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262799-0/2016 - Interessado: VIVIANE RODRIGUES BELLUSCI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262800-5/2016 - Interessado: VIVIANE RODRIGUES BELLUSCI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262801-9/2016 - Interessado: WALDEMIRO BRAGA PIMENTEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262802-3/2016 - Interessado: WALDIRLEI DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262803-7/2016 - Interessado: WALDIRLEI DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262804-1/2016 - Interessado: WALLACE MEDEIROS MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262805-5/2016 - Interessado: WALLACE MEDEIROS MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262806-9/2016 - Interessado: WALMIR SOUZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262807-3/2016 - Interessado: WANDERLEIA DOS SANTOS ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262808-7/2016 - Interessado: WANDERLEIA DOS SANTOS ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262809-1/2016 - Interessado: WANDERLEIA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262810-0/2016 - Interessado: WANDERLEY SOUZA MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262811-4/2016 - Interessado: WANDERSON DA SILVA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262812-8/2016 - Interessado: WESLEY DO CARMO LESSA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262813-2/2016 - Interessado: WESLEY WOOLTEMBERG PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262814-6/2016 - Interessado: WILER SANTANNA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262815-0/2016 - Interessado: WILLIAM MEDEIROS MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262816-4/2016 - Interessado: WILLIAM MEDEIROS MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262817-8/2016 - Interessado: WILLIAN DOUGLAS SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262818-2/2016 - Interessado: WILSON BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262819-6/2016 - Interessado: WINTOR BARBOSA DE GODOIS NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262820-5/2016 - Interessado: WYARA PORTO SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262821-9/2016 - Interessado: YARA ALICE MOREIRA RODRIGUES CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262822-3/2016 - Interessado: YASMIM CAMPOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262823-7/2016 - Interessado: YOLANDA DE PAULA PASCOAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262824-1/2016 - Interessado: ZAIRA DE SOUZA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI ADOLESCENTE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200536-0/2016 - Interessado: JORGE TIAGO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203453-5/2017 - Interessado: LUIZA LAURA VARGAS HOFFMAM - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 813038-9/2016, 813586-6/2016, 813589-8/2016, 813591-1/2016, 813593-9/2016, 813594-3/2016, 813595-7/2016, 813597-5/2016, 813598-9/2016, 813599-3/2016, 813600-8/2016, 813601-2/2016, 813602-6/2016, 813603-0/2016, 813604-4/2016, 813606-2/2016, 813607-6/2016, 813609-4/2016, 813610-3/2016, 813613-5/2016, 813617-1/2016, 813618-5/2016, 813620-8/2016, 813621-2/2016, 813624-4/2016, 813625-8/2016, 813626-2/2016, 813627-6/2016, 813629-4/2016, 813630-3/2016, 813632-1/2016, 813635-3/2016, 813637-1/2016, 813639-9/2016, 813642-6/2016, 813643-0/2016, 813645-8/2016, 813646-2/2016, 813647-6/2016, 813648-0/2016, 813650-3/2016, 813651-7/2016, 813652-1/2016, 813653-5/2016, 813655-3/2016, 813656-7/2016, 813657-1/2016, 813658-5/2016, 813659-9/2016, 813661-2/2016, 813662-6/2016, 813663-0/2016, 813664-4/2016, 813665-8/2016, 813666-2/2016, 813668-0/2016, 813669-4/2016, 813670-3/2016, 813671-7/2016, 813672-1/2016, 813673-5/2016, 813674-9/2016, 813675-3/2016, 813676-7/2016, 813677-1/2016, 813678-5/2016, 813680-8/2016 - Interessados:\r\n\r\nREGISTRO\r\n\r\nSeq\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nContratado\r\n\r\nFunção\r\n\r\nInício\r\n\r\nPrazo (d)\r\n\r\n21\r\n\r\n813618-5/16\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO RAMOS TORRES\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\n212\r\n\r\n22\r\n\r\n813620-8/16\r\n\r\nVICTOR ROCHA\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\n212\r\n\r\n23\r\n\r\n813621-2/16\r\n\r\nROBERTA NUNES DE SOUZA\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\n212\r\n\r\n24\r\n\r\n813624-4/16\r\n\r\nTHAIS DA SILVA LIMA\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\n212\r\n\r\n25\r\n\r\n813625-8/16\r\n\r\nSANDRA CONCEICAO DE AQUINO\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\n212\r\n\r\n26\r\n\r\n813626-2/16\r\n\r\nCRISTIANE VALERIA DA SILVA BARCELO\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\n212\r\n\r\nRECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nSeq\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nContratado\r\n\r\nFunção\r\n\r\nInício\r\n\r\nPrazo (d)\r\n\r\n1\r\n\r\n813586-6/16\r\n\r\nDOMINGAS DA CONCEICAO BORGES LUDUCENE\r\n\r\nCUIDADORA\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n2\r\n\r\n813589-8/16\r\n\r\nJUREMA DA SILVA SOUSA\r\n\r\nCUIDADORA\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n3\r\n\r\n813591-1/16\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nCUIDADORA\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n4\r\n\r\n813593-9/16\r\n\r\nSONIA APARECIDA GUIMARAES DUARTE\r\n\r\nCUIDADORA\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n5\r\n\r\n813594-3/16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\nCUIDADORA\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n6\r\n\r\n813595-7/16\r\n\r\nSELMA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCUIDADORA\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n7\r\n\r\n813597-5/16\r\n\r\nROSILENA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nCUIDADORA\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n305\r\n\r\n8\r\n\r\n813598-9/16\r\n\r\nKARINA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nCUIDADORA\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\n236\r\n\r\n9\r\n\r\n813599-3/16\r\n\r\nDANIELE SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCUIDADORA\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n305\r\n\r\n10\r\n\r\n813600-8/16\r\n\r\nAPARECIDA ELAINE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nCUIDADORA\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n305\r\n\r\n11\r\n\r\n813601-2/16\r\n\r\nMARCELLA DE ALMEIDA LOURENCO\r\n\r\nCUIDADORA\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n305\r\n\r\n12\r\n\r\n813602-6/16\r\n\r\nROSEANA ALVES DE VASCONCELOS GIUPPONI\r\n\r\nCUIDADORA\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\n244\r\n\r\n13\r\n\r\n813603-0/16\r\n\r\nNEUMA MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\nCUIDADORA\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\n244\r\n\r\n14\r\n\r\n813604-4/16\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA CUNHA\r\n\r\nCUIDADORA\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\n212\r\n\r\n15\r\n\r\n813606-2/16\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO\r\n\r\nVISITADOR SANITARIO\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\n364\r\n\r\n16\r\n\r\n813607-6/16\r\n\r\nVITOR OTAVIO DE OLIVEIRA ATANAZIO\r\n\r\nVISITADOR SANITARIO\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\n364\r\n\r\n17\r\n\r\n813609-4/16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CAMILO JUNIOR\r\n\r\nVISITADOR SANITARIO\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\n364\r\n\r\n18\r\n\r\n813610-3/16\r\n\r\nALEXANDRA DE FREITAS EMIDIO SOARES\r\n\r\nVISITADOR SANITARIO\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\n364\r\n\r\n19\r\n\r\n813613-5/16\r\n\r\nOSILANE NASCIMENTO DA SILVA E SILVA\r\n\r\nVISITADOR SANITARIO\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\n364\r\n\r\n20\r\n\r\n813617-1/16\r\n\r\nJAQUELINE APARECIDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVISITADOR SANITARIO\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\n364\r\n\r\n27\r\n\r\n813627-6/16\r\n\r\nALCILEI DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n274\r\n\r\n28\r\n\r\n813629-4/16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n274\r\n\r\n29\r\n\r\n813630-3/16\r\n\r\nROSEMIRO MOREIRA MACHADO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n274\r\n\r\n30\r\n\r\n813632-1/16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SAMPAIO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n274\r\n\r\n31\r\n\r\n813635-3/16\r\n\r\nPEDRO ROGERIO MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n274\r\n\r\n32\r\n\r\n813637-1/16\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERREIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n274\r\n\r\n33\r\n\r\n813639-9/16\r\n\r\nJOSE LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n274\r\n\r\n34\r\n\r\n813642-6/16\r\n\r\nRULLEY NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n274\r\n\r\n35\r\n\r\n813643-0/16\r\n\r\nELIEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n274\r\n\r\n36\r\n\r\n813645-8/16\r\n\r\nEDSON RIBEIRO CASTILHO FILHO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n274\r\n\r\n37\r\n\r\n813646-2/16\r\n\r\nANDRE SILVA FEST\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n274\r\n\r\n38\r\n\r\n813647-6/16\r\n\r\nANDRE ADRIANO WERNECK\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n274\r\n\r\n39\r\n\r\n813648-0/16\r\n\r\nMIGUEL GONCALVES DA COSTA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n274\r\n\r\n40\r\n\r\n813650-3/16\r\n\r\nFRANCISCO JOAQUIM DE SOUZA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n274\r\n\r\n41\r\n\r\n813651-7/16\r\n\r\nMARCIO EDUARDO BRAGA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n29\r\n\r\n42\r\n\r\n813652-1/16\r\n\r\nELIAS PEREIRA LEAL NETO\r\n\r\nOPERADOR DE ESTAÇAO TRAT ESGOT\r\n\r\n13/02/2016\r\n\r\n322\r\n\r\n43\r\n\r\n813653-5/16\r\n\r\nELISANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n44\r\n\r\n813655-3/16\r\n\r\nMOISES GOMES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n45\r\n\r\n813656-7/16\r\n\r\nHEITOR CAPELLO BARROSO NETO\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n46\r\n\r\n813657-1/16\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS MONCAO\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n47\r\n\r\n813658-5/16\r\n\r\nMARCIO AURELIO PENSABEM RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n48\r\n\r\n813659-9/16\r\n\r\nJUNIO CESAR BENEDITO\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n49\r\n\r\n813661-2/16\r\n\r\nNEUCIANE DAMASCENO GONÇALVEIS DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n50\r\n\r\n813662-6/16\r\n\r\nCLAUDIA SILVA DOS ANJOS ARRUDA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n51\r\n\r\n813663-0/16\r\n\r\nRAPHAEL NASCIMENTO MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n52\r\n\r\n813664-4/16\r\n\r\nJORGE LUIZ MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n53\r\n\r\n813665-8/16\r\n\r\nCRISTIANE BATISTA DE MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n54\r\n\r\n813666-2/16\r\n\r\nLUCIANA ARAUJO CARNEIRO\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n55\r\n\r\n813668-0/16\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR II\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n56\r\n\r\n813669-4/16\r\n\r\nIGOR MAXIMO VIANA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n57\r\n\r\n813670-3/16\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GAUDENCIO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n58\r\n\r\n813671-7/16\r\n\r\nELIANE DE SOUZA AQUINO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n59\r\n\r\n813672-1/16\r\n\r\nELISABETE DOS SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n60\r\n\r\n813673-5/16\r\n\r\nANDREA FERREIRA DO NASCIMENTO NUNES COSTA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n61\r\n\r\n813674-9/16\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA MARCAL\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n62\r\n\r\n813675-3/16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE JESUS NEVES\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n63\r\n\r\n813676-7/16\r\n\r\nSANDRA MARIA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n64\r\n\r\n813677-1/16\r\n\r\nJANETE OLIVEIRA DE MORAES CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n65\r\n\r\n813678-5/16\r\n\r\nIVANISE CIRINO DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n66\r\n\r\n813680-8/16\r\n\r\nCIRLENE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR I\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\n67\r\n\r\n813038-9/16\r\n\r\nCESAR HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nPROCESSOR II\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n334\r\n\r\nVotos: CANCELAMENTO, REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216201-3/2012 - Interessados: ANDERSON COZZOLINO, NESTOR DE MORAES VIDAL NETTO - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239768-8/2013 - Interessado: ZENILDA SANTANA DO AMPARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 239248-5/2008 (151/08) - Interessado: SUELY CABRAL RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230132-2/2014 - Interessados: FLÁVIA MARQUES FARIAS, MARCELA BATISTA CRUZ ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805592-7/2016 (07/8201/13) - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828740-1/2016 - Interessado: GRUPO ESPÍRITA PAZ E RENOVAÇÃO - GEPAR - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828732-4/2016 (210/3632/2016) - Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI - PARÓQUIA SÃO FRANCISCO XÁVIER (CRECHE COMUNITÁRIA DOM ORIONE) - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828776-0/2016 (210004055/2016) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO REZENDE DIAS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828720-1/2016 (210003168/2016) - Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE DA SAGRADA FAMÍLIA - CRECHE COMUNITÁRIA MADRE MARY MARCELLINE - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238954-6/2010 (200/7722/10) - Interessado: MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 231343-6/2012 (310/692/12) - Interessado: MARIA INEZ NERY GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226735-2/2015 - Interessado: MARCELO REIS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 241300-5/2008 (2008/07/1748) - Interessado: MARLENE MENDES CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227505-2/2015 - Interessado: RENATA NASCIMENTO SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213418-1/2014 - Interessados: VERÔNICA CARVALHO ROCHA, VERÔNICA CARVALHO ROCHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207780-4/2017 - Interessado: LUÍS FERNANDO FERREIRA MARQUES - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203946-0/2011 - Interessado: RACHID ELMOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808304-9/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO MASSARI - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO IDOSO DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808376-2/2016 (08711/15) - Interessado: ROTARY CLUBE DE PIRAÍ - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809126-2/2016 - Interessado: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235221-0/2012 (118/12) - Interessado: FAUSTINA COSTA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226882-3/2011 (088/11) - Interessado: FRANCISCO BRAGA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203530-9/2017 (24942/2016) - Interessado: MARITA BRAGA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205750-5/2017 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN AP ED AS INF AD SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215456-5/2013 - Interessados: CLAUDIO LEMOS, RICARDO PEREIRA YUNES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 235511-5/2013 (172/13) - Interessado: DIVA MARIA NASCIMENTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238556-3/2008 (15374/08) - Interessado: JOÃO GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232526-9/2013 (15847/2013) - Interessado: JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222750-9/2009 - Interessado: LUIS MAURÍCIO RANGEL BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827682-6/2016 (5419/2016) - Interessado: CLUBE SOCIAL E CULTURAL SOCIAL E CARNAVALESCO “O CHINÊS” - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216382-7/2014 - Interessado: ALEXANDRE MAGNO STEFAN DA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206114-6/2014 - Interessados: IRANILDO CAMPOS JUNIOR, ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO, PATRICIA CARVALHO COELHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235414-1/2013 (105/2013) - Interessado: IVONETE MARIA DO CARMO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226963-1/2015 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809709-0/2016 - Interessado: ANA CLÁUDIA ALVES DE MORAES PACHECO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261504-9/2004 - Interessado: PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, QUITAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810328-1/2016 - Interessado: LUIZ ALBERTO BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812156-0/2016 (3913/2015) - Interessado: G.R.E.S. SONHOS DE MIXYRICKA - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810460-5/2016 - Interessados: ARSONVAL SILVEIRA MACEDO NETTO, MARIA JOSÉ FERNANDES MARQUES - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808497-2/2016 - Interessado: MARIA CHRISTINA DUARTE - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235136-7/2011 - Interessado: EDIO DINIZ FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231533-3/2012 (725/11) - Interessado: TEREZINHA MENEZES MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222239-6/2013 - Interessado: ADAIR DE SOUZA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-4/2013 - Interessado: ADENILSON CASSIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221466-8/2010 - Interessado: ADENIR PONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228126-5/2013 - Interessado: ADENIR PONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222251-4/2013 - Interessado: ADRIANA MATOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222287-3/2013 - Interessado: ADRIANA MATOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-4/2013 - Interessado: ADRIANA MATOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227743-2/2013 - Interessado: ADRIANA CRISTINA F BINOTTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222482-9/2010 - Interessado: ADRIANA DO CARMO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225313-9/2013 - Interessado: ADRIANA DO CARMO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222486-5/2010 - Interessado: ADRIANA FERREIRA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225312-5/2013 - Interessado: ADRIANA FERREIRA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222200-5/2013 - Interessado: ADRIANA MARQUES DA COSTA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222236-4/2013 - Interessado: ADRIANA MARQUES DA COSTA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222488-3/2010 - Interessado: ADRIANE VASCONCELLOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225304-8/2013 - Interessado: ADRIANE VASCONCELLOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220860-1/2010 - Interessado: AGUIDA CRISTINA DE SOUZA PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225306-6/2013 - Interessado: AGUIDA CRISTINA DE SOUZA PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220828-3/2010 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225460-8/2013 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222422-5/2013 - Interessado: ALESSANDRO GONÇALVES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222234-6/2013 - Interessado: ALEXSANDRA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222616-8/2013 - Interessado: ALEXSANDRA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223147-4/2013 - Interessado: ALINE DA COSTA CRESPO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220845-1/2010 - Interessado: ALINE DE FÁTIMA BATISTA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221462-2/2010 - Interessado: ALINE DE PAULA VASCONCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223165-6/2013 - Interessado: ALINE DE PAULA VASCONCELOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221463-6/2010 - Interessado: ALINE FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225459-9/2013 - Interessado: ALINE FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222227-3/2013 - Interessado: ALINE LIMA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222265-5/2013 - Interessado: ALINE LIMA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-6/2013 - Interessado: ALINE LIMA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222159-0/2013 - Interessado: ALINE TADEU DA SILVA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222267-3/2013 - Interessado: ALINE TADEU DA SILVA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-2/2013 - Interessado: ALINE TADEU DA SILVA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221464-0/2010 - Interessado: ALZIRA DINIZ BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-3/2013 - Interessado: AMANDA DE SOUZA MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222167-7/2013 - Interessado: ANA HELENA BORGES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222271-4/2013 - Interessado: ANA HELENA BORGES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-7/2013 - Interessado: ANA HELENA BORGES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228015-0/2013 - Interessado: ANA BEATRIZ M MAIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228002-3/2013 - Interessado: ANA CAROLINA CLEMENTE MENDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228001-9/2013 - Interessado: ANA CAROLINA R DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222269-1/2013 - Interessado: ANA DE LIMA TERRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-8/2013 - Interessado: ANA DE LIMA TERRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-9/2013 - Interessado: ANA DE LIMA TERRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-4/2013 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221722-0/2010 - Interessado: ANA PAULA MARTINS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228017-8/2013 - Interessado: ANA PAULA MARTINS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222270-0/2013 - Interessado: ANADIA LÚCIA DA C. ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-2/2013 - Interessado: ANADIA LÚCIA DA C. ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222621-3/2013 - Interessado: ANADIA LÚCIA DA C. ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-9/2013 - Interessado: ANDERSON EDUARDO DA ROCHA GUIMARÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222272-8/2013 - Interessado: ANDREA FERREIRA RAMOS E SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-1/2013 - Interessado: ANDREA FERREIRA RAMOS E SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224619-4/2013 - Interessado: ANDREA HELENA G PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222162-7/2013 - Interessado: ANDREIA SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222624-5/2013 - Interessado: ANDREIA SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222686-3/2013 - Interessado: ANDREIA SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222228-7/2013 - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS MA CHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222273-2/2013 - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-9/2013 - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222629-5/2013 - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224683-5/2013 - Interessado: ANGELA APARECIDA L VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227741-4/2013 - Interessado: ANGELA APARECIDA L VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228018-2/2013 - Interessado: ANGELA MARIA B DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221724-8/2010 - Interessado: ANGELA MARIA BATISTA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222212-8/2013 - Interessado: ANGELA MARIA P. SEABRA DE MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222274-6/2013 - Interessado: ANGELA MARIA P. SEABRA DE MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-4/2013 - Interessado: ANGÉLICA CRISTINA A.C. PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-3/2013 - Interessado: ANGÉLICA CRISTINA A CORREA PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222358-8/2013 - Interessado: ANGÉLICA CRISTINA A.CORREA PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222196-8/2013 - Interessado: ANNA PAULA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-8/2013 - Interessado: ANNA PAULA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222628-1/2013 - Interessado: ANNA PAULA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228019-6/2013 - Interessado: ANTONIA LÚCIA CORREA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-2/2013 - Interessado: APARECIDA NACLE GOMES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222630-4/2013 - Interessado: APARECIDA NACLE GOMES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225307-0/2013 - Interessado: APARECIDA DAS DORES DOMINGOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228020-5/2013 - Interessado: ARIANA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225151-9/2013 - Interessado: ARILDO ANTONIO DOS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221907-2/2010 - Interessado: BEATRIZ DA CONCEIÇÃO DA COSTA MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224458-8/2013 - Interessado: BEATRIZ DA CONCEIÇÃO DA COSTA MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222288-7/2013 - Interessado: BERNADETE DE PAULA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-0/2013 - Interessado: BERNADETE DE PAULA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222631-8/2013 - Interessado: BERNADETE DE PAULA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222242-3/2013 - Interessado: BETANIA CAMPELO WERNECK - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228021-9/2013 - Interessado: BIANCA PENEDO LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221300-8/2010 - Interessado: BRUNA MACHADO DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222300-1/2013 - Interessado: BRUNA MARIA LAMEIRA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-4/2013 - Interessado: BRUNA MARIA LAMEIRA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222632-2/2013 - Interessado: BRUNA MARIA LAMEIRA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224071-6/2013 - Interessado: BRUNA MYRRA DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222282-3/2013 - Interessado: BRUNO LUIZ FERREIRA CADINELLI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224026-1/2013 - Interessado: BRUNO MELO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222285-5/2013 - Interessado: CAMILA TAVARES DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-3/2013 - Interessado: CAMILA TAVARES DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222633-6/2013 - Interessado: CAMILA TAVARES DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228029-1/2013 - Interessado: CAMILA TRINDADE FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228022-3/2013 - Interessado: CARLA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222299-6/2013 - Interessado: CARLA LUIZA DA SILVA LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-7/2013 - Interessado: CARLA LUIZA DA SILVA LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222634-0/2013 - Interessado: CARLA LUIZA DA SILVA LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222241-9/2013 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228027-3/2013 - Interessado: CARMELITA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222302-9/2013 - Interessado: CARMEM DA SILVA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222582-1/2013 - Interessado: CARMEM DA SILVA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-8/2013 - Interessado: CARMEM DA SILVA ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222337-4/2013 - Interessado: CARMEM LÚCIA ABREU DE PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222585-3/2013 - Interessado: CARMEM LÚCIA ABREU DE PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-4/2013 - Interessado: CARMEM LÚCIA ABREU DE PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224033-4/2013 - Interessado: CARMEM LÚCIA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228130-6/2013 - Interessado: CARMEM LÚCIA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228023-7/2013 - Interessado: CASSIA APARECIDA O DE P CERQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228143-3/2013 - Interessado: CASSIO ANTONIO MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228028-7/2013 - Interessado: CATIA APARECIDA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-7/2013 - Interessado: CECILIANA FIGUEIRA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-7/2013 - Interessado: CECILIANA FIGUEIRA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222637-2/2013 - Interessado: CECILIANA FIGUEIRA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222477-4/2010 - Interessado: CELENE DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227998-9/2013 - Interessado: CELENE DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228033-2/2013 - Interessado: CELMA MARIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222481-5/2010 - Interessado: CELMA MARIADA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228141-5/2013 - Interessado: CELSO BASTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222329-7/2013 - Interessado: CHARLES DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-1/2013 - Interessado: CHARLES DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-6/2013 - Interessado: CHARLES DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228032-8/2013 - Interessado: CHRISTIANE CORREIA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222231-4/2013 - Interessado: CINTIA LÚCIA DA SILVA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222588-5/2013 - Interessado: CINTIA LÚCIA DA SILVA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222639-0/2013 - Interessado: CINTIA LÚCIA DA SILVA PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221274-3/2010 - Interessado: CINTIA PIRES CHISOSTIMO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-9/2013 - Interessado: CLEBER CARVALHO DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222641-3/2013 - Interessado: CLEBER CARVALHO DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222355-6/2013 - Interessado: CLEBER CARVALHO DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228025-5/2013 - Interessado: CLEUZA AUGUSTA DE OLIVEIRA ABREU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228024-1/2013 - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA DE G JUSTEM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222161-3/2013 - Interessado: CRISTIANA IZORAIDE FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222371-0/2013 - Interessado: CRISTIANA IZORAIDE FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-6/2013 - Interessado: CRISTIANA IZORAIDE FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-7/2013 - Interessado: CRISTIANA IZORAIDE FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-6/2013 - Interessado: CRISTIANE DE FÁTIMA FLOR CESAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-2/2013 - Interessado: CRISTIANE DE FÁTIMA FLOR CESAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222643-1/2013 - Interessado: CRISTIANE DE FÁTIMA FLOR CESAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222263-7/2013 - Interessado: CRISTIANO ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228128-3/2013 - Interessado: CRISTIANO DE OLIVEIRA PIRES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222237-8/2013 - Interessado: CRISTÓVÃO CHAVES LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228026-9/2013 - Interessado: DANIEL DA CUNHA BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227744-6/2013 - Interessado: DANIELA DA SILVA DOMINGOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222156-8/2013 - Interessado: DANIELA DE OLIVEIRA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222593-0/2013 - Interessado: DANIELA DE OLIVEIRA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-5/2013 - Interessado: DANIELA DE OLIVEIRA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-6/2013 - Interessado: DANIELE CESPES FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228142-9/2013 - Interessado: DANIELE TOLENTINO DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221458-1/2010 - Interessado: DANIELE CRISTINE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225310-7/2013 - Interessado: DANIELE CRISTINE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-0/2010 - Interessado: DANIELE ROCHA SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225309-8/2013 - Interessado: DANIELE ROCHA SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-7/2010 - Interessado: DANIELE TAVARES TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225308-4/2013 - Interessado: DANIELE TAVARES TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227997-5/2013 - Interessado: DANIELLE BARRA MEDEIROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224642-1/2013 - Interessado: DANIELLE DE MOURA CARRUPT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222346-5/2013 - Interessado: DAURA CARDOSO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-4/2013 - Interessado: DAURA CARDOSO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-9/2013 - Interessado: DAURA CARDOSO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227999-3/2013 - Interessado: DAYANA DE MELLO ARIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221718-9/2010 - Interessado: DAYSE VANIA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228122-9/2013 - Interessado: DAYSE VANIA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222291-4/2013 - Interessado: DEIA MARIA DE OLIVEIRA MAIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-8/2013 - Interessado: DEIA MARIA DE OLIVEIRA MAIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-3/2013 - Interessado: DEIA MARIA DE OLIVEIRA MAIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222596-2/2013 - Interessado: DEISE RAMOS MEDEIROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222647-7/2013 - Interessado: DEISE RAMOS MEDEIROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227995-7/2013 - Interessado: DELIANE APARECIDA A DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221719-3/2010 - Interessado: DELMA CRISTINA DANTAS MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228030-0/2013 - Interessado: DELMA CRISTINA DANTAS MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221467-2/2010 - Interessado: DENICE NAZARE RIBEIRO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228123-3/2013 - Interessado: DENICE NAZARE RIBEIRO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-6/2013 - Interessado: DENISE SINARA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222204-1/2013 - Interessado: DENISE SINARA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221468-6/2010 - Interessado: DEYSE APARECIDA NASCIMENTO LEITE MESQUIT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228125-1/2013 - Interessado: DEYSE APARECIDA NASCIMENTO LEITE MESQUIT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221529-6/2010 - Interessado: DIANE ARANHA GUARANI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228147-9/2013 - Interessado: DIANE ARANHA GUARANI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222490-6/2010 - Interessado: DIMAS LIMA BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228149-7/2013 - Interessado: DIMAS LIMA BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228145-1/2013 - Interessado: DINAIR APARECIDA DE ASSIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225311-1/2013 - Interessado: DOLOR MARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222224-1/2013 - Interessado: DULCE APARECIDA SILVA GERVASIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-0/2013 - Interessado: DULCE APARECIDA SILVA GERVASIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223400-4/2013 - Interessado: DULCE APARECIDA SILVA GERVASIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228034-6/2013 - Interessado: EDILENE RODRIGUES CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-8/2010 - Interessado: EDIMAR SOARES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228150-6/2013 - Interessado: EDIMAR SOARES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228586-9/2013 - Interessado: EDINA RODRIGUES LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226836-8/2013 - Interessado: EDINALDO JUSTINO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222248-7/2013 - Interessado: EDINEIA DA SILVA FRANCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228589-1/2013 - Interessado: ELAINE CRISTINA DO CARMO CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228585-5/2013 - Interessado: ELAINE DE FÁTIMA F DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222492-4/2010 - Interessado: ELAINE SILVA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228151-0/2013 - Interessado: ELAINE SILVA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222418-4/2013 - Interessado: ELENICE DA SILVA PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-7/2013 - Interessado: ELENICE DA SILVA PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-2/2013 - Interessado: ELENICE DA SILVA PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222211-4/2013 - Interessado: ELIANA DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-8/2013 - Interessado: ELIANA DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-6/2013 - Interessado: ELIANA DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228152-4/2013 - Interessado: ELIANE APARECIDA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222219-6/2013 - Interessado: ELIANE LIMA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-3/2013 - Interessado: ELIANE LIMA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-4/2013 - Interessado: ELIANE LIMA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227680-4/2013 - Interessado: ELIANE VIANA MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228595-0/2013 - Interessado: ELIANE VIANA MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222655-4/2013 - Interessado: ELISABETE ALVES BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228809-9/2013 - Interessado: ELISABETE ALVES BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222341-5/2013 - Interessado: ELISABETH DINIZ MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-8/2013 - Interessado: ELISABETH DINIZ MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228808-5/2013 - Interessado: ELISABETH DINIZ MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228035-0/2013 - Interessado: ELISANGE APARECIDA ALVARO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228593-2/2013 - Interessado: ELISÂNGELA F ALVES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228594-6/2013 - Interessado: ELISÂNGELA O DE JESUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228582-3/2013 - Interessado: ELIZABETE FERNANDES CEZAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228584-1/2013 - Interessado: ELIZANGELA SILVA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-7/2013 - Interessado: ENEDINO GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220840-1/2010 - Interessado: ERICA DE FÁTIMA DOS ANJOS GOUVEIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222659-4/2010 - Interessado: ERICA DE FÁTIMA DOS ANJOS GOUVEIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225315-7/2013 - Interessado: ERICA DE FÁTIMA DOS ANJOS GOUVEIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228580-5/2013 - Interessado: ERICA LEANDRA MARTINS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228250-2/2013 - Interessado: ERICA PEGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-3/2013 - Interessado: ERIVELTO CARNEIRO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222669-9/2010 - Interessado: ESILANE APARECIDA PISERCHIO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228579-6/2013 - Interessado: ESILANE APARECIDA PISERCHIO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222157-2/2013 - Interessado: EUCINEIA FERNANDES A. CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-6/2013 - Interessado: EUCINEIA FERNANDES A. CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228800-3/2013 - Interessado: EUCINEIA FERNANDES A. CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228590-0/2013 - Interessado: EUNICE DE FÁTIMA SOUZA CAMPBELL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-0/2010 - Interessado: FABIA MARIA DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228154-2/2013 - Interessado: FABIA MARIA DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228597-8/2013 - Interessado: FABIANA DA COSTA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-2/2010 - Interessado: FABIANA DA SILVA RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228155-6/2013 - Interessado: FABIANA DA SILVA RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228796-6/2013 - Interessado: FABRICIO DA CRUZ FRANCISCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222333-8/2013 - Interessado: FÁTIMA ADRIANA O.RAMOS DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228780-7/2013 - Interessado: FÁTIMA ADRIANA O.RAMOS DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228794-8/2013 - Interessado: FÁTIMA ADRIANA O.RAMOS DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228423-1/2013 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA MARTINS COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228602-9/2013 - Interessado: FÁTIMA APARECIDA MARTINS COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228600-1/2013 - Interessado: FÁTIMA MARIA DO NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228601-5/2013 - Interessado: FAUSTINO BARBOSA LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222232-8/2013 - Interessado: FERNANDA GIOSEFFI RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222660-9/2013 - Interessado: FERNANDA GIOSEFFI RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228754-8/2013 - Interessado: FERNANDA GIOSEFFI RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228438-6/2013 - Interessado: FERNANDO ANTONIO M MIGUEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-7/2013 - Interessado: FLAVIA APARECIDA OLIVEIRA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222662-7/2013 - Interessado: FLAVIA APARECIDA OLIVEIRA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228745-7/2013 - Interessado: FLAVIA APARECIDA OLIVEIRA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228793-4/2013 - Interessado: FLAVIA APARECIDA OLIVEIRA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-3/2010 - Interessado: FLAVIA CARDOSO FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228157-4/2013 - Interessado: FLAVIA CARDOSO FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-9/2010 - Interessado: FLAVIA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228158-8/2013 - Interessado: FLAVIA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-1/2010 - Interessado: FRANCISLAINE FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228160-1/2013 - Interessado: FRANCISLAINE FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228599-6/2013 - Interessado: FRANCISMARA FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222187-7/2013 - Interessado: GEANE DE ALMEIDA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222664-5/2013 - Interessado: GEANE DE ALMEIDA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228750-2/2013 - Interessado: GEANE DE ALMEIDA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228774-8/2013 - Interessado: GEANE DE ALMEIDA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227643-6/2013 - Interessado: GENI DE OLIVEIRA VIDAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222665-9/2013 - Interessado: GENILDA DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228749-3/2013 - Interessado: GENILDA DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228782-5/2013 - Interessado: GENILDA DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222297-8/2013 - Interessado: GENILDA DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222666-3/2013 - Interessado: GEORGINA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228787-5/2013 - Interessado: GEORGINA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-8/2010 - Interessado: GERALDA IRENE DE CASTILHO TOLEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-5/2013 - Interessado: GERALDA IRENE DE CASTILHO TOLEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227639-5/2013 - Interessado: GERALDO NUNES B JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227652-7/2013 - Interessado: GERLANE COUTINHO ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222671-8/2013 - Interessado: GERMANO VIEIRA MIRANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228913-6/2013 - Interessado: GERMANO VIEIRA MIRANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222689-9/2010 - Interessado: GESIANE DAMASCENO MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225314-3/2013 - Interessado: GESIANE DAMASCENO MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227650-9/2013 - Interessado: GESIANE DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227651-3/2013 - Interessado: GEYSIANE PEREIRA CELESTINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-6/2010 - Interessado: GEYSKA AZEVEDO DE SOUZA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228163-3/2013 - Interessado: GEYSKA AZEVEDO DE SOUZA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222310-6/2013 - Interessado: GILCIANE DO COUTO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222673-6/2013 - Interessado: GILCIANE DO COUTO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228910-4/2013 - Interessado: GILCIANE DO COUTO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227649-0/2013 - Interessado: GILSARA AGUIAR DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222243-7/2013 - Interessado: GILSON DE PAIVA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227714-1/2013 - Interessado: GIOVANNA RODRIGUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227648-6/2013 - Interessado: GISELE CLARINDO PINHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222164-5/2013 - Interessado: GISELE DE FREITAS S M ARIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-8/2013 - Interessado: GISELE DE FREITAS S M ARIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228907-7/2013 - Interessado: GISELE DE FREITAS S M ARIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222327-9/2013 - Interessado: GISELE PINTO VICTORIANO PIERRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222677-2/2013 - Interessado: GISELE PINTO VICTORIANO PIERRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228903-1/2013 - Interessado: GISELE PINTO VICTORIANO PIERRE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221279-3/2010 - Interessado: GISELIA MARIA DA COSTA MIGUEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227647-2/2013 - Interessado: GISELIA MARIA DA COSTA MIGUEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227646-8/2013 - Interessado: GLAUCIA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222166-3/2013 - Interessado: GLAYCE MARIA ROSA PINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-6/2013 - Interessado: GLAYCE MARIA ROSA PINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228899-4/2013 - Interessado: GLAYCE MARIA ROSA PINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222703-1/2010 - Interessado: GLÓRIA APARECIDA DE SOUZA MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228164-7/2013 - Interessado: GLÓRIA APARECIDA DE SOUZA MAGALHÃES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227717-3/2013 - Interessado: GLÓRIA APARECIDA DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-3/2013 - Interessado: GLÓRIA LUIZ GARCIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227715-5/2013 - Interessado: GLÓRIA LUIZ GARCIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227716-9/2013 - Interessado: GRACA DANIELA V M DE BAGGIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226859-0/2013 - Interessado: GRACY BRANDÃO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222729-5/2010 - Interessado: GREICE LÚCIA REZENDE FURTADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228187-9/2013 - Interessado: GREICE LÚCIA REZENDE FURTADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222264-1/2013 - Interessado: GUSTAVO DE SOUZA GUIMARÃES NETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228188-3/2013 - Interessado: HAILA RODRIGUESA CLEMENTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228970-4/2013 - Interessado: HELENA CONCEIÇÃO M VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222298-2/2013 - Interessado: HELENA CONCEIÇÃO MOURA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222680-9/2013 - Interessado: HELENA CONCEIÇÃO MOURA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222331-0/2013 - Interessado: HELIKA SILVA CAVALHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222682-7/2013 - Interessado: HELIKA SILVA CAVALHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228894-4/2013 - Interessado: HELIKA SILVA CAVALHEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228212-0/2013 - Interessado: HELOISA MEDEIROS PEDRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222230-0/2013 - Interessado: HOSANA MARIA DE AZEVEDO ESTEFANIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222684-5/2013 - Interessado: HOSANA MARIA DE AZEVEDO ESTEFANIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228893-0/2013 - Interessado: HOSANA MARIA DE AZEVEDO ESTEFANIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222217-8/2013 - Interessado: IGLANTINA CLEA LIMA CARDOSO COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222687-7/2013 - Interessado: IGLANTINA CLEA LIMA CARDOSO COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228891-2/2013 - Interessado: IGLANTINA CLEA LIMA CARDOSO COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228215-2/2013 - Interessado: IGOR FEIJÓ HOFACKER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222798-6/2010 - Interessado: ILLANA PINHEIROS SEABRA DE MELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228186-5/2013 - Interessado: ILLANA PINHEIROS SEABRA DE MELLO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228216-6/2013 - Interessado: INEIZ APARECIDA DE MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222810-0/2010 - Interessado: IONE DE MIRANDA MENEZES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228185-1/2013 - Interessado: IONE DE MIRANDA MENEZES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222193-6/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-4/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228880-3/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222207-3/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228874-4/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228884-9/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222289-1/2013 - Interessado: ISABEL DE LURDES M. P. VENTURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-0/2013 - Interessado: ISABEL DE LURDES M. P. VENTURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228233-4/2013 - Interessado: ISALETE SOARES DOS SANTOS PINTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222198-6/2013 - Interessado: ISIS FIGUEIRA DUBOC - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-1/2013 - Interessado: ISIS FIGUEIRA DUBOC - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228888-5/2013 - Interessado: ISIS FIGUEIRA DUBOC - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228236-6/2013 - Interessado: IVETE APARECIDA NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228237-0/2013 - Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226882-7/2013 - Interessado: JAIRA PAIVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228242-5/2013 - Interessado: JANAÍNA APARECIDA LEOPOLDO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228245-7/2013 - Interessado: JANAÍNA PINTO PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228247-5/2013 - Interessado: JANE MARIA DE OLIVEIRA VICENTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222249-1/2013 - Interessado: JANETE ISABEL DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222294-6/2013 - Interessado: JANETE BENES FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228870-8/2013 - Interessado: JANETE BENES FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222255-0/2013 - Interessado: JANINE BASTOS FURTADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228244-3/2013 - Interessado: JAQUELINE ALVES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-5/2010 - Interessado: JAQUELINE LEOPOLDINO SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228182-9/2013 - Interessado: JAQUELINE LEOPOLDINO SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226911-4/2013 - Interessado: JAQUES SANTOS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228577-8/2013 - Interessado: JOÃO BATISTA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-3/2013 - Interessado: JOÃO CARLOS DA SILVA FERRAZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222837-8/2010 - Interessado: JOCELANE ANGÉLICA DA SILVA NEUBANER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228183-3/2013 - Interessado: JOCELANE ANGÉLICA DA SILVA NEUBANER - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-0/2010 - Interessado: JORDANA APARECIDA SEABRA CORTEZ LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228181-5/2013 - Interessado: JORDANA APARECIDA SEABRA CORTEZ LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222254-6/2013 - Interessado: JORGE A.A.GOMES B. SOBRINHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227697-7/2013 - Interessado: JORGE DOS PASSOS ESTEVÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226958-2/2013 - Interessado: JORGE LEITE DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222426-1/2013 - Interessado: JORGE LUÍS MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228241-1/2013 - Interessado: JORGE LUIZ FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228575-0/2013 - Interessado: JORGE MARCELINO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222280-5/2013 - Interessado: JORGE ROBERTO DOS SANTOS PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222188-1/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS ESTEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222696-8/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS ESTEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228858-0/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS ESTEVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222425-7/2013 - Interessado: JOSÉ EDUARDO GARCIA JUSTEM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-1/2013 - Interessado: JOSÉ GERALDO SOARES CADINELLI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227645-4/2013 - Interessado: JOSÉ ROBERTO SILVA JUSTEM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227692-7/2013 - Interessado: JOSIMAR RIBEIRO G DE FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-9/2013 - Interessado: JOVENTINO LAZARO DOS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-6/2013 - Interessado: JULIANA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228856-2/2013 - Interessado: JULIANA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-1/2010 - Interessado: JULIANA FRANCO GONÇALVES ARIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228179-2/2013 - Interessado: JULIANA FRANCO GONÇALVES ARIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222278-2/2013 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA DE TOLEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222206-9/2013 - Interessado: JULIANE APRECIDA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222216-4/2013 - Interessado: JULIANE APRECIDA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-9/2013 - Interessado: JULIANE APRECIDA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228851-2/2013 - Interessado: JULIANE APRECIDA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227688-6/2013 - Interessado: JULIENE DE SOUZA FAGUNDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222210-0/2013 - Interessado: KALIER SOARES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222704-1/2013 - Interessado: KALIER SOARES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228848-5/2013 - Interessado: KALIER SOARES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227708-2/2013 - Interessado: KARINE DIAS MEDEIROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228844-9/2013 - Interessado: KATIA MA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222706-9/2013 - Interessado: KATIANE MONTEIRO BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228840-3/2013 - Interessado: KATIANE MONTEIRO BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222195-4/2013 - Interessado: KATIANE MONTEIRO BATISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222718-6/2010 - Interessado: KELLY CRISTINA DE CARVALHO FREITAS LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228178-8/2013 - Interessado: KELLY CRISTINA DE CARVALHO FREITAS LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227703-2/2013 - Interessado: KELLY CRISTINA GARCIA JUSTEM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222369-7/2013 - Interessado: KENNY JORGE MARQUES DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-1/2010 - Interessado: LAIANE SOUZA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228177-4/2013 - Interessado: LAIANE SOUZA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228603-3/2013 - Interessado: LEANDRO JORGE TAVARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228427-7/2013 - Interessado: LEILA DIAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228605-1/2013 - Interessado: LEILA DIAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222213-2/2013 - Interessado: LEILIANE MARIA DOS SANTOS DE PAIVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228986-3/2013 - Interessado: LEILIANE MARIA DOS SANTOS DE PAIVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228604-7/2013 - Interessado: LENA PAULA MARTINS DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222323-3/2013 - Interessado: LENILSON DELGADO DE PAIVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222708-7/2013 - Interessado: LENILSON DELGADO DE PAIVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228984-5/2013 - Interessado: LENILSON DELGADO DE PAIVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222710-0/2013 - Interessado: LEONORA MOREIRA DE O. TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228982-7/2013 - Interessado: LEONORA MOREIRA DE O. TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222197-2/2013 - Interessado: LIBIANO PEREIRA CASSIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223278-9/2013 - Interessado: LIBIANO PEREIRA CASSIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228981-3/2013 - Interessado: LIBIANO PEREIRA CASSIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222342-9/2013 - Interessado: LIDIA REIS BERGMANN DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223279-3/2013 - Interessado: LIDIA REIS BERGMANN DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228978-6/2013 - Interessado: LIDIA REIS BERGMANN DE CASTRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227674-5/2013 - Interessado: LIDIANE ROSA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-9/2013 - Interessado: LILIA REGINA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223281-6/2013 - Interessado: LILIA REGINA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229144-4/2013 - Interessado: LILIA REGINA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227676-3/2013 - Interessado: LILIA CRISTINA DUQUE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222309-7/2013 - Interessado: LILIA DE ALMEIDA MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228976-8/2013 - Interessado: LILIA DE ALMEIDA MOTTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227675-9/2013 - Interessado: LIVIA MARIA L W MONTEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222169-5/2013 - Interessado: LOURDES BERNADETE TERRA PONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223282-0/2013 - Interessado: LOURDES BERNADETE TERRA PONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229146-2/2013 - Interessado: LOURDES BERNADETE TERRA PONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228174-2/2013 - Interessado: LUCI ALVES DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221271-1/2010 - Interessado: LÚCIA APARECIDA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223283-4/2013 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228974-0/2013 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227659-5/2013 - Interessado: LÚCIA DOS SANTOS ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227004-4/2013 - Interessado: LÚCIA HELENA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227660-4/2013 - Interessado: LÚCIA HELENA GABRIEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222312-4/2013 - Interessado: LÚCIA HELENA MARTINS SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228973-6/2013 - Interessado: LÚCIA HELENA MARTINS SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-1/2010 - Interessado: LUCIANA APARECIDA MOREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228173-8/2013 - Interessado: LUCIANA CASTELLO BRANCO C GONZAGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227663-6/2013 - Interessado: LUCIANA COSTA CORREA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-7/2010 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228171-0/2013 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222423-9/2013 - Interessado: LUCIANA FONTES RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222646-7/2010 - Interessado: LUCIANA PEREIRA DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228168-3/2013 - Interessado: LUCIANA PEREIRA DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227666-8/2013 - Interessado: LUCIANA QUINTINO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222316-0/2013 - Interessado: LUCIANA ROSA CASSIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229151-7/2013 - Interessado: LUCIANA ROSA CASSIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227664-0/2013 - Interessado: LUCIANE DE SOUZA DUTRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227707-8/2013 - Interessado: LUCIANO SOARES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222648-5/2010 - Interessado: LUCIENE EULALIA GARCIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228166-5/2013 - Interessado: LUCIENE EULALIA GARCIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-0/2010 - Interessado: LUCILAINE DOS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225456-7/2013 - Interessado: LUCILAINE DOS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222168-1/2013 - Interessado: LUCIMAR ALMEIDA CARVAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223285-2/2013 - Interessado: LUCIMAR ALMEIDA CARVAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228967-7/2013 - Interessado: LUCIMAR ALMEIDA CARVAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228165-1/2013 - Interessado: LUCINEA REZENDE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222656-2/2010 - Interessado: LUDIMILA CRUZ DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225454-9/2013 - Interessado: LUDIMILA CRUZ DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227672-7/2013 - Interessado: LUÍS FERNANDO DE C LACERDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227662-2/2013 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222421-1/2013 - Interessado: LUIZ HENRIQUE BARRETO GARCIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227673-1/2013 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA CUNHA TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222260-5/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS ALVES NETTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222419-8/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS DELGADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227704-6/2013 - Interessado: LUIZ DA SILVA BRAGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222256-4/2013 - Interessado: LUIZ GUSTAVO VIEIRA MIRANDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222366-5/2013 - Interessado: LUIZ PHILIPE LOBATO PINHO SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227705-0/2013 - Interessado: LUIZ RODRIGO DA SILVA GORITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-4/2013 - Interessado: LUTIMILA DA SILVA FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223286-6/2013 - Interessado: LUTIMILA DA SILVA FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228971-8/2013 - Interessado: LUTIMILA DA SILVA FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228961-3/2013 - Interessado: LUZIMAR DE MOURA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227605-4/2013 - Interessado: MAGNA APARECIDA LANDEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228626-5/2013 - Interessado: MANOEL DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222427-5/2013 - Interessado: MANOEL DE CARVALHO CASTRO FILHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-0/2010 - Interessado: MARA DE FÁTIMA RODRIGUES CRISTOVÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225453-5/2013 - Interessado: MARA DE FÁTIMA RODRIGUES CRISTOVÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228615-6/2013 - Interessado: MARCELA ROCHA DE FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228613-8/2013 - Interessado: MARCELANE BARBOSA DA SILVA PAULA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-2/2013 - Interessado: MARCELO AREDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223287-0/2013 - Interessado: MARCELO AREDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228747-5/2013 - Interessado: MARCELO AREDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228791-6/2013 - Interessado: MARCELO AREDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227753-7/2013 - Interessado: MARCELO DA SILVA RICARDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227919-3/2013 - Interessado: MARCELO GONÇALVES - Votos: RE JEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-0/2013 - Interessado: MARCIA ELIAS DE AVILA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223289-8/2013 - Interessado: MARCIA ELIAS DE AVILA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228957-2/2013 - Interessado: MARCIA ELIAS DE AVILA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222225-5/2013 - Interessado: MARCIA ANDREIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223288-4/2013 - Interessado: MARCIA ANDREIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228958-6/2013 - Interessado: MARCIA ANDREIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-2/2010 - Interessado: MARCIA BARBOSA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225451-7/2013 - Interessado: MARCIA BARBOSA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-5/2010 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228608-3/2013 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228618-8/2013 - Interessado: MARCIA CRISTINA GONÇALVES CORTEZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222850-0/2010 - Interessado: MARCIA HELENA OLAVO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225450-3/2013 - Interessado: MARCIA HELENA OLAVO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226058-8/2013 - Interessado: MARCIO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222314-2/2013 - Interessado: MARCITA DA SILVA TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229156-7/2013 - Interessado: MARCITA DA SILVA TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222855-0/2010 - Interessado: MARCO AURELIO COSME DOS SANTOS VARGAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225449-4/2013 - Interessado: MARCO AURELIO COSME DOS SANTOS VARGAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222301-5/2013 - Interessado: MARCOS PAULO DE LIMA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-7/2013 - Interessado: MARCOS PAULO DE LIMA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229160-8/2013 - Interessado: MARCOS PAULO DE LIMA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222319-2/2013 - Interessado: MARCOS BARROS DE AZEVENDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223291-1/2013 - Interessado: MARCOS BARROS DE AZEVENDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222281-9/2013 - Interessado: MARCOS PAULO LAUREANO RAIMUNDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228624-7/2013 - Interessado: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221299-3/2010 - Interessado: MARGARETH BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222284-1/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA FRAGA DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223298-9/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA FRAGA DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229161-2/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA FRAGA DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-9/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA PEGO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-3/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA PEGO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228946-3/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA PEGO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227915-7/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA ROCHA FILHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-1/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BASTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223302-6/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BASTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228937-2/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BASTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228610-6/2013 - Interessado: MARIA HELENA MIGUEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222235-0/2013 - Interessado: MARIA ANDREIA DE A. VERGILIO CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-1/2013 - Interessado: MARIA ANDREIA DE A. VERGILIO CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228952-2/2013 - Interessado: MARIA ANDREIA DE A. VERGILIO CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227929-8/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA DE A MATHEUS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222859-6/2010 - Interessado: MARIA APARECIDA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225448-0/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222862-3/2010 - Interessado: MARIA APRECIDA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228625-1/2013 - Interessado: MARIA CANDIDA SANTIAGO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222338-8/2013 - Interessado: MARIA CLAUDIA DA SILVA MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223300-8/2013 - Interessado: MARIA CLAUDIA DA SILVA MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228944-5/2013 - Interessado: MARIA CLAUDIA DA SILVA MATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-2/2013 - Interessado: MARIA CRISTINA DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-9/2013 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PENEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223301-2/2013 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PENEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228941-3/2013 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO PENEDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-5/2010 - Interessado: MARIA DA DORES FORTES MARIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225446-2/2013 - Interessado: MARIA DA DORES FORTES MARIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227873-3/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ASSIS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-5/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA SILVA LANDIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223304-4/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DA SILVA LANDIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222326-5/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE O.BASILIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228936-8/2013 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA O BASILIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227594-9/2013 - Interessado: MARIA DA PENHA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222335-6/2013 - Interessado: MARIA DAS DORES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223307-6/2013 - Interessado: MARIA DAS DORES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-1/2013 - Interessado: MARIA DAS DORES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222257-8/2013 - Interessado: MARIA DAS DORES HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227759-1/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS AROUCA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227740-0/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-9/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DIAS ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223311-7/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DIAS ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228925-9/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DIAS ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227756-9/2013 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DAS GRAÇAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227734-1/2013 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MYRRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222868-7/2010 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RAYMUNDO FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225445-8/2013 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RAYMUNDO FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222877-8/2010 - Interessado: MARIA DE LOORDES SIRUFFO CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225444-4/2013 - Interessado: MARIA DE LOORDES SIRUFFO CARDOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227742-8/2013 - Interessado: MARIA DE LOURDES FRANCISCO ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224450-6/2013 - Interessado: MARIA DE LURDES L DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223313-5/2013 - Interessado: MARIA DO CARMO HIPOLITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228998-6/2013 - Interessado: MARIA DO CARMO HIPOLITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227584-4/2013 - Interessado: MARIA ELZA RODRIGUES LUIZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227931-1/2013 - Interessado: MARIA GORETE DIAS GOUVEA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222208-7/2013 - Interessado: MARIA IZABEL FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229000-2/2013 - Interessado: MARIA IZABEL FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222879-6/2010 - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225441-2/2013 - Interessado: MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228630-6/2013 - Interessado: MARIA JOSÉ RIBEIRO BORBA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227733-7/2013 - Interessado: MARIA LAUDELINA DE P SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-7/2013 - Interessado: MARIA LUCI MATOS FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231017-1/2013 - Interessado: MARIA LUIZA LUZ TORRACA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222339-2/2013 - Interessado: MARIA LUIZA SOUZA DA CRUZ MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223316-7/2013 - Interessado: MARIA LUIZA SOUZA DA CRUZ MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229003-4/2013 - Interessado: MARIA LUIZA SOUZA DA CRUZ MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222882-3/2010 - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA MARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225440-8/2013 - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA MARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227574-9/2013 - Interessado: MARIA MADALENA DE A JARDIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228612-4/2013 - Interessado: MARIA ORTENCIA BOARETTO CABRAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223318-5/2013 - Interessado: MARIA REGINA A. DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229008-4/2013 - Interessado: MARIA REGINA A. DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222607-1/2010 - Interessado: MARIA REGINA DUARTE GOUVEA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225437-1/2013 - Interessado: MARIA REGINA DUARTE GOUVEA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227769-6/2013 - Interessado: MARIA SIMONE NOGUEIRA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228616-0/2013 - Interessado: MARIANE APARECIDA PINTO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227333-3/2013 - Interessado: MARIANGELA DE LIMA GUSTAVO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227430-7/2013 - Interessado: MARIANGELA DE LIMA GUSTAVO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222215-0/2013 - Interessado: MARIANGELA G. DE BARROS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223297-5/2013 - Interessado: MARIANGELA G. DE BARROS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229006-6/2013 - Interessado: MARIANGELA G. DE BARROS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222290-0/2013 - Interessado: MARILDA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223319-9/2013 - Interessado: MARILDA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229125-8/2013 - Interessado: MARILDA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228607-9/2013 - Interessado: MARILDA SEBATIANA RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228609-7/2013 - Interessado: MARILENE EUNICE DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-2/2010 - Interessado: MARILHA DE CARVALHO FREITAS DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225356-1/2013 - Interessado: MARILHA DE CARVALHO FREITAS DA CRUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228611-0/2013 - Interessado: MARINA HELENA PINTO REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-5/2010 - Interessado: MARINA LÚCIA FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225355-7/2013 - Interessado: MARINA LÚCIA FERREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223322-6/2013 - Interessado: MARLENE DA COSTA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229127-6/2013 - Interessado: MARLENE DA COSTA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228606-5/2013 - Interessado: MARLENE GUEDES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227330-1/2013 - Interessado: MARLENE PEDRO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227745-0/2013 - Interessado: MARLENE PEDRO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229130-3/2013 - Interessado: MARLENE TERESA DE O SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227667-2/2013 - Interessado: MARLY GUIMARÃES DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222964-7/2010 - Interessado: MARTA DE VASCONCELOS BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228270-2/2013 - Interessado: MARTA INGRID R S DA COSTA BOONEN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222238-2/2013 - Interessado: MARTINIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227732-3/2013 - Interessado: MAURA PEREIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222246-9/2013 - Interessado: MAURO SERGIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223325-8/2013 - Interessado: MAYRI ANA DE OLIVEIRA RESENDE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229133-5/2013 - Interessado: MAYRI ANA DE OLIVEIRA RESENDE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222293-2/2013 - Interessado: MERIANE ALVES LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223327-6/2013 - Interessado: MERIANE ALVES LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229134-9/2013 - Interessado: MERIANE ALVES LOPES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223330-3/2013 - Interessado: MESSIAS EVANGELISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229137-1/2013 - Interessado: MESSIAS EVANGELISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222350-6/2013 - Interessado: MICHELE APARECIDA DE O. SILVA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223334-9/2013 - Interessado: MICHELE APARECIDA DE O. SILVA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229139-9/2013 - Interessado: MICHELE APARECIDA DE O. SILVA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228619-2/2013 - Interessado: MICHELE SERRA DEL SECCHI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228620-1/2013 - Interessado: MICHELE TRINDADE DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227893-3/2013 - Interessado: MIGUEL ARCANJO PIRES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222968-3/2010 - Interessado: MOISES DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225354-3/2013 - Interessado: MOISES DOS SANTOS SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228621-5/2013 - Interessado: MONICA PINTO FIGUEIRA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227332-9/2013 - Interessado: MONICA ENDRICA A DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227910-7/2013 - Interessado: MONICA ENDRICA A DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227897-9/2013 - Interessado: MONICA MENEZES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227577-1/2013 - Interessado: MURILO SERGIO T PACIFICO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222205-5/2013 - Interessado: NAILA DA SILVA FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223344-4/2013 - Interessado: NAILA DA SILVA FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229143-0/2013 - Interessado: NAILA DA SILVA FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220848-3/2010 - Interessado: NATALIA ESTEVES BARBOSA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225353-9/2013 - Interessado: NATALIA ESTEVES BARBOSA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227612-7/2013 - Interessado: NEIDE DA SILVA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222158-6/2013 - Interessado: NELICE JOSÉ DA SILVA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223347-6/2013 - Interessado: NELICE JOSÉ DA SILVA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229166-2/2013 - Interessado: NELICE JOSÉ DA SILVA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227616-3/2013 - Interessado: NELMA ARZAMENDIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222315-6/2013 - Interessado: NEUSA APARECIDA F. DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223349-4/2013 - Interessado: NEUSA APARECIDA F. DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229169-4/2013 - Interessado: NEUSA APARECIDA F. DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222883-7/2010 - Interessado: NEUZA AMARAL SEABRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225350-7/2013 - Interessado: NEUZA AMARAL SEABRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227731-9/2013 - Interessado: NICOLLE CHRISTINE R FABIANO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222941-5/2010 - Interessado: NILZA REGINA BRANDÃO FRANCISCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225352-5/2013 - Interessado: NILZA REGINA BRANDÃO FRANCISCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227608-6/2013 - Interessado: OTAVIO DE CASTRO MENEZES BARROSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223352-1/2013 - Interessado: PATRICIA GUEDES NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229218-1/2013 - Interessado: PATRICIA GUEDES NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222943-3/2010 - Interessado: PAULA CRISTINA ANANIAS DA CONCEIÇÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222252-8/2013 - Interessado: PEDRO PAULO FLORENCIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222841-9/2010 - Interessado: PRISCILA TOLENTINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225317-5/2013 - Interessado: PRISCILA TOLENTINO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222844-1/2010 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225316-1/2013 - Interessado: RAFAEL DE SOUZA FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226528-3/2013 - Interessado: RAFAEL FARIAS RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222999-2/2010 - Interessado: RAFAEL SILVA BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222253-2/2013 - Interessado: RAIMUNDO DA SILVA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221710-7/2010 - Interessado: RAISSA RAPOSO BRIGGS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-3/2010 - Interessado: RAPHAELLA FREITAS DA CUNHA RIBAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223002-2/2010 - Interessado: RAPHAELLA FREITAS DA CUNHA RIBAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229219-5/2013 - Interessado: REGINA SINEIRO GUEDES ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222189-5/2013 - Interessado: REGINA CÉLIA DE S. AVILA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223354-9/2013 - Interessado: REGINA CÉLIA DE S. AVILA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229171-7/2013 - Interessado: REGINA CÉLIA DE S. AVILA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226361-3/2013 - Interessado: REGINA CÉLIA DE SÁ MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222344-7/2013 - Interessado: REGINA SINEIRO GUEDES ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-7/2013 - Interessado: REGINA SINEIRO GUEDES ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222222-3/2013 - Interessado: REJAINE DA SILVA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223359-9/2013 - Interessado: REJAINE DA SILVA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229179-9/2013 - Interessado: REJAINE DA SILVA ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227718-7/2013 - Interessado: REJANE APARECIDA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227720-0/2013 - Interessado: RENATA ANIGER A. RODRIGUES PALMEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227653-1/2013 - Interessado: RENATA COSTA LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223004-0/2010 - Interessado: RENATA DE AVILA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223021-8/2010 - Interessado: RENATA ROCHA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225349-8/2013 - Interessado: RENATA ROCHA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221456-3/2010 - Interessado: RENATA SAUVERO DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227669-0/2013 - Interessado: RENATA SAUVERO DE ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226551-0/2013 - Interessado: RENATO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222240-5/2013 - Interessado: RENATO MENEZES ALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227658-1/2013 - Interessado: ROBERTA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226298-0/2013 - Interessado: ROBERTO COSTA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227726-4/2013 - Interessado: ROBERTO COSTA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222233-2/2013 - Interessado: ROBERTO RICARDO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223360-8/2013 - Interessado: ROBERTO RICARDO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229183-0/2013 - Interessado: ROBERTO RICARDO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-3/2010 - Interessado: ROCHELANE NASCIMENTO MOTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225348-4/2013 - Interessado: ROCHELANE NASCIMENTO MOTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225347-0/2013 - Interessado: RODRIGO CORREA SIMÕES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223137-3/2010 - Interessado: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227657-7/2013 - Interessado: RODRIGO DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222020-3/2013 - Interessado: ROGELIA MAIA CIRUFFO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222324-7/2013 - Interessado: ROGERIA MARIA SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223361-2/2013 - Interessado: ROGERIA MARIA SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229186-2/2013 - Interessado: ROGERIA MARIA SANTANA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223169-6/2010 - Interessado: ROLANDRA DE FÁTIMA AUGUSTO LOUZADA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225346-6/2013 - Interessado: ROLANDRA DE FÁTIMA AUGUSTO LOUZADA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221127-4/2010 - Interessado: ROSA ADRIANA VIDAL VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-2/2013 - Interessado: ROSA ADRIANA VIDAL VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227656-3/2013 - Interessado: ROSALINA LASNOR SARAIVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-7/2013 - Interessado: ROSANA DA SILVA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223363-0/2013 - Interessado: ROSANA DA SILVA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229188-0/2013 - Interessado: ROSANA DA SILVA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229192-1/2013 - Interessado: ROSANA DA SILVA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222363-3/2013 - Interessado: ROSANE NOGUEIRA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222209-1/2013 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA N. SATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223365-8/2013 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA N. SATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229196-7/2013 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA N. SATOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222945-1/2010 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA BUARQUE MARQUES SOUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225344-8/2013 - Interessado: ROSANGELA APARECIDA BUARQUE MARQUES SOUZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222955-6/2010 - Interessado: ROSANIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-4/2013 - Interessado: ROSANIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222296-4/2013 - Interessado: ROSELAINE MELLO E SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227671-3/2013 - Interessado: ROSIANE DA SILVA FREITAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226295-8/2013 - Interessado: ROSILANDIA MARIA DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222292-8/2013 - Interessado: ROSILANE FRANCISCO MOREIRA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223368-0/2013 - Interessado: ROSILANE FRANCISCO MOREIRA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229210-9/2013 - Interessado: ROSILANE FRANCISCO MOREIRA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223252-9/2010 - Interessado: ROSILEA DE PAULA TORRACA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222359-2/2013 - Interessado: ROSILENE APARECIDA FERREIRA DE FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223371-7/2013 - Interessado: ROSILENE APARECIDA FERREIRA DE FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229198-5/2013 - Interessado: ROSILENE APARECIDA FERREIRA DE FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229204-0/2013 - Interessado: ROSILENE APARECIDA FERREIRA DE FARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221094-1/2010 - Interessado: ROSILENE DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225342-0/2013 - Interessado: ROSILENE DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227719-1/2013 - Interessado: ROSIMAR BARBOSA DE SOUZA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227994-3/2013 - Interessado: ROSIMERE M DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227721-4/2013 - Interessado: ROSINEIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227724-6/2013 - Interessado: ROSINEIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222163-1/2013 - Interessado: ROZIMERI MADEIRA BAPTISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223373-5/2013 - Interessado: ROZIMERI MADEIRA BAPTISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229213-1/2013 - Interessado: ROZIMERI MADEIRA BAPTISTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222348-3/2013 - Interessado: SANDRA ELENA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223375-3/2013 - Interessado: SANDRA ELENA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229214-5/2013 - Interessado: SANDRA ELENA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223198-7/2010 - Interessado: SANDRA REGINA LEAL DA SILVA CADINELLI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-9/2010 - Interessado: SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-6/2013 - Interessado: SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227710-5/2013 - Interessado: SARA REGINA C GARCIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-5/2010 - Interessado: SARAH RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225340-2/2013 - Interessado: SARAH RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226568-3/2013 - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222247-3/2013 - Interessado: SERGIO DE SOUZA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222345-1/2013 - Interessado: SHEILA DOS SANTOS NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223377-1/2013 - Interessado: SHEILA DOS SANTOS NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228990-4/2013 - Interessado: SHEILA DOS SANTOS NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223380-8/2013 - Interessado: SHIRLAINE DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228991-8/2013 - Interessado: SHIRLAINE DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227727-8/2013 - Interessado: SIDNEY MAURÍCIO GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-3/2010 - Interessado: SILENE BATISTA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225339-3/2013 - Interessado: SILENE BATISTA MACHADO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222978-8/2010 - Interessado: SILVANA DA SILVA SAMPAIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225337-5/2013 - Interessado: SILVANA DA SILVA SAMPAIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-9/2013 - Interessado: SILVANA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227725-0/2013 - Interessado: SILVANIA APARECIDA DA SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222349-7/2013 - Interessado: SILVIA HELENA PEREIRA E PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223384-4/2013 - Interessado: SILVIA HELENA PEREIRA E PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228992-2/2013 - Interessado: SILVIA HELENA PEREIRA E PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222160-9/2013 - Interessado: SILVIA HELENA DE MOURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223381-2/2013 - Interessado: SILVIA HELENA DE MOURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228996-8/2013 - Interessado: SILVIA HELENA DE MOURA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227735-5/2013 - Interessado: SILVIA SOUZA MARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223386-2/2013 - Interessado: SIMONE APARECIDA M. PAIVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229223-6/2013 - Interessado: SIMONE APARECIDA M. PAIVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227709-6/2013 - Interessado: SIMONE APARECIDA FIRMINO DE PAULO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229225-4/2013 - Interessado: SIMONE BERNADES DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221450-9/2010 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS LIMA DE CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222989-7/2010 - Interessado: SIMONI DO CARMO DE BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-1/2013 - Interessado: SIMONI DO CARMO DE BARROS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222218-2/2013 - Interessado: SIMONIA BRUNO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223389-4/2013 - Interessado: SIMONIA BRUNO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229226-8/2013 - Interessado: SIMONIA BRUNO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227690-9/2013 - Interessado: SIMONY DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229229-0/2013 - Interessado: SOLANGE G FONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222229-1/2013 - Interessado: SOLANGE GUIMARÃES FONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223391-7/2013 - Interessado: SOLANGE GUIMARÃES FONTES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227696-3/2013 - Interessado: SONIA MARIA SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-2/2013 - Interessado: SONIA CRISTINA MENEZES DE MELO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225319-3/2013 - Interessado: SONIA LINDAURA TEIXEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223201-0/2010 - Interessado: SONIA MARIA ALVES PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225335-7/2013 - Interessado: SONIA MARIA ALVES PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223203-8/2010 - Interessado: SONIA MARIA LAMEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225333-9/2013 - Interessado: SONIA MARIA LAMEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222295-0/2013 - Interessado: SUELEN SANTOS CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227694-5/2013 - Interessado: SUELI ROQUE CÂNDIDO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222250-0/2013 - Interessado: SULAINE RIBEIRO REZENDE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223209-2/2010 - Interessado: SUSANA DE AVILA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225334-3/2013 - Interessado: SUSANA DE AVILA SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227712-3/2013 - Interessado: TANIA APARECIDA DE CARVALHO VELOSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222336-0/2013 - Interessado: TATIANA COSTA DE SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-3/2013 - Interessado: TATIANA COSTA DE SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229234-5/2013 - Interessado: TATIANA COSTA DE SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222191-8/2013 - Interessado: TATIANA APARECIDA DE SOUZA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-5/2013 - Interessado: TATIANA APARECIDA DE SOUZA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229231-3/2013 - Interessado: TATIANA APARECIDA DE SOUZA ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-6/2010 - Interessado: TATIANA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225331-1/2013 - Interessado: TATIANA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225330-7/2013 - Interessado: TATIANE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226680-7/2013 - Interessado: TATIANE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227738-7/2013 - Interessado: TELMA MAZZEO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227736-9/2013 - Interessado: TERESA APARECIDA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226679-8/2013 - Interessado: TERESA CRISTINA BRANDÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223212-9/2010 - Interessado: TEREZA MARGARIDA DA SILVA SIQUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225324-8/2013 - Interessado: TEREZA MARGARIDA DA SILVA SI QUEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222352-4/2013 - Interessado: TEREZA DA GLÓRIA L. FLORENCIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229236-3/2013 - Interessado: TEREZA DA GLÓRIA L. FLORENCIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223242-4/2010 - Interessado: TEREZINHA DAS GRAÇAS DAMASCENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225323-4/2013 - Interessado: TEREZINHA DAS GRAÇAS DAMASCENO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222202-3/2013 - Interessado: TEREZINHA FRANCISCA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-9/2013 - Interessado: TEREZINHA FRANCISCA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229237-7/2013 - Interessado: TEREZINHA FRANCISCA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229238-1/2013 - Interessado: THALITA CRISTINA DE S ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222321-5/2013 - Interessado: THALITA CRISTINA S. ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223397-1/2013 - Interessado: THALITA CRISTINA S. ALMEIDA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230435-0/2013 - Interessado: THIAGO DOS REIS FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222368-3/2013 - Interessado: VALERIA APARECIDA FIGUEIRA MARQUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227682-2/2013 - Interessado: VALERIA BARBOSA DE ARAÚJO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221461-8/2010 - Interessado: VALERIA RIBEIRO SOARES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222245-5/2013 - Interessado: VALTER VALIM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223244-2/2010 - Interessado: VANDA MARIA MARQUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225322-0/2013 - Interessado: VANDA MARIA MARQUES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227686-8/2013 - Interessado: VANDERLEI NEVES BARRETO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227684-0/2013 - Interessado: VANDERLOIDE FRANCISCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223246-0/2010 - Interessado: VANESSA DA SILVA MARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225320-2/2013 - Interessado: VANESSA DA SILVA MARIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227681-8/2013 - Interessado: VANESSA ERICA DA SILVA SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223247-4/2010 - Interessado: VANIA CANELLADOS SANTOS DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224457-4/2013 - Interessado: VANIA CANELLADOS SANTOS DIAS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223250-1/2010 - Interessado: VANIA ISABEL CAMPBELL BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225318-9/2013 - Interessado: VANIA ISABEL CAMPBELL BORGES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227739-1/2013 - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227683-6/2013 - Interessado: VERA LÚCIA O DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226741-7/2013 - Interessado: VICTOR EZURA C DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221459-5/2010 - Interessado: WALDIRA ROCHA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227713-7/2013 - Interessado: WALDIRA ROCHA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222258-2/2013 - Interessado: WECCILEI FRAGA DA CUNHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227678-1/2013 - Interessado: ZANEYDE MAIA GENEROSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227679-5/2013 - Interessado: ZILMA DE MELO ARIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827827-8/2016 - Interessado: CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230067-3/2015 - Interessado: MARILENE CARDOSO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237493-2/2005 (9372/05) - Interessado: DULCINEA MULLER DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230074-5/2006 (5224/06) - Interessado: ELZA ALVES PERES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233895-2/2008 (329/08) - Interessado: IRENE ALVARENGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232006-5/2011 (1619/11) - Interessado: JOÃO BAPTISTA AGANETE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235563-9/2005 (8510/05) - Interessado: MARINA DE SOUZA VIEIRA FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236890-3/2008 (13381/08) - Interessado: MARIZA GOMES DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809556-1/2016 - Interessado: MAURO CEZARIO TOSTES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213890-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106430-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107194-8/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101414-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100003-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108642-4/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106437-9/2017 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESPOM-FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100690-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102827-0/2017 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105655-2/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104072-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107716-4/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107733-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112360-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103988-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104130-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108854-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102063-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108056-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105130-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101551-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101259-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111829-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102252-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103905-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 101393-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105745-3/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST HABITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100178-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112929-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101076-2/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100527-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100528-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103263-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103637-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104151-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104200-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104297-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104287-8/2017 - Votos: CONVERSÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113494-2/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113495-6/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113496-0/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113497-4/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103551-1/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113306-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295647-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102199-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO TURISMO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228334-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236625-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205692-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818084-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236017-4/2012 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 271057-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241715-9/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812842-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805974-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205875-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224232-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229099-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830032-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206092-8/2012 - Votos: ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215465-2/2016 - Votos: ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225780-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238057-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200844-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201423-8/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO - PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 825548-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205189-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818093-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804543-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229396-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 208611-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208640-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214543-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216114-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216637-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218970-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209657-3/2016 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201762-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 236807-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214360-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271075-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201841-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228350-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809085-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821315-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205964-4/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222967-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222968-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223675-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209875-9/2012 - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271080-0/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221448-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203974-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211272-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277784-0/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236968-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828911-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229823-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222319-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201747-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-4/2012 - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216271-6/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 818130-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200767-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202311-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830678-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217609-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202954-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827031-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827563-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827575-7/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 809656-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820898-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 828919-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 812838-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818143-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219800-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219765-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201371-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814512-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216286-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ITAPERUNA - FUNITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202125-3/2012 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214449-3/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216287-5/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225940-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211214-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 815226-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213724-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215537-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251148-3/2001 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810635-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807486-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217869-8/2017 - Votos: TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828258-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203353-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 272005-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201248-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812027-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827757-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827750-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827348-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205818-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 802118-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802120-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803854-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803856-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216296-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223556-7/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216144-9/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201101-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218975-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209880-4/2012 - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211919-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805370-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822227-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200368-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219279-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204053-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228700-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826613-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818175-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237003-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210067-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272685-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272686-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272687-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272688-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272689-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272690-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272691-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272692-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272693-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272694-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272695-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272696-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272697-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272698-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272699-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272700-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272701-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272702-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272703-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272704-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272705-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272706-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272707-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272708-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272709-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272710-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272711-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272712-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272713-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272714-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272715-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272716-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272717-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272718-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272719-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272720-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272721-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272722-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272723-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272724-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272725-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272726-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272727-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272728-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272729-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272730-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272731-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272732-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272733-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272734-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272735-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272736-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272737-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272738-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272739-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272740-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272741-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272742-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272743-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272744-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272745-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272746-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272747-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272748-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272749-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272750-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272751-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272752-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272753-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272754-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272755-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272756-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272757-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272758-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272759-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272760-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272761-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272762-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272763-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272764-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272765-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272766-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272767-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272768-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272769-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272770-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272771-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272772-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272773-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272774-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272775-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272776-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272777-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272778-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272779-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272780-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272781-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272782-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272783-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272784-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272785-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272786-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272787-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272788-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272789-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272790-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272791-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272792-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272793-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272794-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272795-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272796-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272797-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272798-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272799-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272800-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272801-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818071-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272802-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272803-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272804-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272805-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272806-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272807-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272808-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272809-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272810-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272811-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272812-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272813-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272814-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272815-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272816-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272817-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272818-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272819-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272820-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272821-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272822-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272823-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272824-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272825-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272826-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272827-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272828-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272829-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272830-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272831-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272832-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272833-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272834-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272835-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272836-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272837-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272838-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272839-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272840-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272841-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272842-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272843-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272844-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272845-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272846-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272847-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272848-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272849-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272850-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272851-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272852-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272853-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272854-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272855-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272856-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272857-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272858-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272859-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272860-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272861-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272862-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272863-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272864-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272865-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272866-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272867-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272868-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272869-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272870-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272871-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272872-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272873-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272874-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272875-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272876-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272877-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272878-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272879-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272880-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272881-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272882-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272883-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272884-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272885-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272886-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272887-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272888-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272889-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272890-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272891-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272892-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272893-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272894-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272895-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272896-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272897-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272898-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272899-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272900-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272901-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272902-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272903-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272904-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272905-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272906-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272907-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272908-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272909-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272910-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272911-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272912-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272913-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272914-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272915-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272916-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272917-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272918-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272919-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272920-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272921-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272922-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272923-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272924-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272925-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272926-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272927-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272928-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272929-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272930-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272931-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272932-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272933-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272934-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272935-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272936-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272937-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272938-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272939-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272940-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272941-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272942-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272943-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272944-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272945-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272946-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272947-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272948-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272949-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272950-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272951-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272952-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272953-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272954-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272955-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272956-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273133-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273134-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273135-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273136-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273137-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273138-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273139-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273140-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273141-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273142-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273143-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273144-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273145-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273146-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273147-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273148-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273149-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273150-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273151-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273152-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273153-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273154-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273155-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273156-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273157-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273158-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273159-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273160-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273161-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273162-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273163-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273164-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273165-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273166-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273167-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273168-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273169-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273170-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273171-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273172-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273173-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273174-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273175-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273176-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273177-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273178-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273179-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273180-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273181-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273182-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273183-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273184-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273185-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273186-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273187-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273188-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273189-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273190-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273191-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273192-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273193-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273194-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273195-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273196-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273197-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273198-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273199-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273200-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273201-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273202-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273203-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273204-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273205-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273206-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273207-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273208-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273209-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273210-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273211-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273212-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273213-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273214-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273215-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273216-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273217-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273218-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273219-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273220-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272957-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272958-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272959-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272960-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272961-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272962-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272963-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272964-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272965-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272966-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272967-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272968-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272969-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272970-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272971-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272972-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272973-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272974-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272975-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272976-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272977-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272978-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272979-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272980-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272981-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272982-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272983-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272984-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272985-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272986-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272987-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272988-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272989-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272990-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272991-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272992-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272993-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272994-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272995-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272996-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272997-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272998-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272999-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273000-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273001-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273002-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273003-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273004-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273005-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273006-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273007-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273008-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273009-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273010-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273011-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273012-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273013-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273014-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273015-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273016-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273017-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273018-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273019-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273020-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273021-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273022-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273023-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273024-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273025-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273026-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273027-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273028-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273029-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273030-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273031-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273032-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273033-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273034-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273035-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273036-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273037-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273038-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273039-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273040-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273041-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273042-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273043-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273044-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273045-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273046-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273047-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273048-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273049-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273050-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273051-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273052-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273053-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273054-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273055-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273056-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273057-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273058-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273059-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273060-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273061-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273062-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273063-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273064-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273065-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273066-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273067-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273068-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273069-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273070-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273071-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273072-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273073-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273074-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273075-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273076-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273077-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273078-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273079-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273080-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273081-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273082-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273083-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273084-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273085-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273086-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273087-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273088-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273089-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273090-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273091-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273092-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273093-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273094-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273095-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273096-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273097-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273098-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273099-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273100-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273101-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273102-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273103-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273104-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273105-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273106-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273107-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273108-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273109-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273110-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273111-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273112-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273113-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273114-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273115-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273116-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273117-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273118-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273119-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273120-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273121-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273122-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273123-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273124-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273125-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273126-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273127-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273128-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273129-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273130-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273131-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273132-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273221-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273222-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273223-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273224-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273225-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273226-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273227-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273228-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273229-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273230-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273231-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273232-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273233-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273234-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273235-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273236-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273237-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273238-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273239-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273240-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273241-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273242-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273243-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273244-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273245-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273246-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273247-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273248-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273249-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273250-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273251-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273252-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273253-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273254-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 810465-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807400-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 271857-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209872-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818074-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 826617-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 813228-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806175-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204992-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215826-2/2017 - Votos: ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200581-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202668-1/1998 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231681-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 204752-2/2015 - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 206082-3/2012 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215573-5/2016 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211038-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216138-0/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216316-2/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811328-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214562-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208615-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201908-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236815-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213723-0/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271815-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807866-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211880-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216342-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206084-1/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811842-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814855-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818115-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204505-1/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO SOCIOAMBIENTAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 823022-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204497-8/2012 - Votos: CIÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218359-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818121-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202655-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809966-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211094-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820872-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809201-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273435-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DE INT SOCIAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809095-7/2016 - Votos: LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 221586-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206144-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210477-2/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822178-0/2016 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228725-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217158-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825525-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 823081-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828779-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRI AD SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229039-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210793-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222081-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228885-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225214-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202735-6/2018 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216140-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215631-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206365-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265720-8/2015 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202180-3/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200567-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229846-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818142-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 827473-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818180-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216346-7/2016 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216148-5/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217030-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202493-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213718-5/2012 - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216267-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216293-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216294-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222248-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204495-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215657-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST PREV VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212234-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206620-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225437-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 10/04/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n101551-6/2017\r\n\r\nALEX PAIN DIAS PITOMBEIRA\r\n\r\n104287-8/2017\r\n\r\nANGELA CRISTINA DOS SANTOS PAULA\r\n\r\n104287-8/2017\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n104287-8/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n104287-8/2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n104287-8/2017\r\n\r\nMIRIAM BRUM DA SILVA\r\n\r\n104287-8/2017\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n105745-3/2015\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\n108056-1/2015\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n201248-6/2018\r\n\r\nFLÁVIO FRANCISCO GONÇALVES\r\n\r\n201423-8/2018\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\n201762-0/2017\r\n\r\nRODRIGO ARAÚJO GONÇALVES\r\n\r\n202311-2/2016\r\n\r\nGLÁUCIO DE ARAÚJO GUIMARÃES\r\n\r\n203353-7/2016\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n204495-0/2012\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n204992-8/2017\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n205189-0/2017\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOUTINHO SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n205692-7/2017\r\n\r\nEDUARDO CASOTTI LOUZADA\r\n\r\n205692-7/2017\r\n\r\nGUSTAVO MARCONDES VILLA\r\n\r\n205692-7/2017\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n205692-7/2017\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n205692-7/2017\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n205964-4/2010\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n206082-3/2012\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n206084-1/2012\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n206365-3/2017\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n206365-3/2017\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n210067-1/2016\r\n\r\nÉRIKA DOS SANTOS PERALTA CALAZANS\r\n\r\n210067-1/2016\r\n\r\nLINCOLN DE ARAÚJO SANTOS\r\n\r\n210067-1/2016\r\n\r\nMARCIO ANCIAES FERREIRA\r\n\r\n210067-1/2016\r\n\r\nVANDER ALVES CALAZANS\r\n\r\n210067-1/2016\r\n\r\nWESLEY GEORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n211214-9/2014\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n211272-7/2017\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BAIA\r\n\r\n212234-2/2017\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n213724-4/2012\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n213882-6/2014\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n216140-3/2012\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n220537-0/2017\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n222319-0/2017\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n222967-5/2013\r\n\r\nMARIO CESAR CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\n225214-1/2015\r\n\r\nSURYAN DARIO COSTA\r\n\r\n225780-0/2015\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\n225940-2/2015\r\n\r\nADRIANO HASSEL ROCHA\r\n\r\n228700-5/2017\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n228725-5/2017\r\n\r\nFRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO\r\n\r\n228885-7/2015\r\n\r\nCAIO FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n229846-6/2014\r\n\r\nFLAVIA TEIXEIRA SANTOS DA COSTA\r\n\r\n229846-6/2014\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n262698-1/2003\r\n\r\nGRASIELE CRISTINA DE OLIVEIRA SALAZAR DA MATA GUIMARÃES\r\n\r\n807866-0/2016\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n809201-8/2016\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n809656-7/2016\r\n\r\nROBERTO VICENTE KREPKER GONÇALVES\r\n\r\n811328-8/2016\r\n\r\nVICTOR ANDRES ESCOBAR AEDO\r\n\r\n811328-8/2016\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n811842-4/2016\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n812838-0/2016\r\n\r\nARTHUR AURÉLIO VIEIRA DO AMARAL\r\n\r\n814512-2/2016\r\n\r\nJÚLIO CESAR ROCHA DE CAMARGO CASTRO\r\n\r\n814855-2/2016\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n821315-3/2016\r\n\r\nWELSON LUÍS DE CARVALHO RETAMERO\r\n\r\n822227-7/2016\r\n\r\nCECILIA FERREIRA PAIS\r\n\r\n828919-4/2016\r\n\r\nPAULO DE TARSO MACHADO DE BARROS\r\n\r\n828919-4/2016\r\n\r\nRENATO DE JESUS\r\n\r\n830032-8/2016\r\n\r\nSessão: 10/04/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANGELA CRISTINA DOS SANTOS PAULA\r\n\r\n104287-8/2017\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n104287-8/2017\r\n\r\nLUÍS CARLOS MARTINS\r\n\r\n104287-8/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n104287-8/2017\r\n\r\nMIRIAM BRUM DA SILVA\r\n\r\n104287-8/2017\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n113494-2/2014\r\n\r\nORLANDO CÉSAR LEMOS DE SOUZA\r\n\r\n202125-3/2012\r\n\r\nCARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO\r\n\r\n202668-1/1998\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n206114-6/2014\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n206114-6/2014\r\n\r\nPATRICIA CARVALHO COELHO GUIMARÃES DINIZ\r\n\r\n206114-6/2014\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n210073-0/2016\r\n\r\nCLÁUDIO LEMOS\r\n\r\n215456-5/2013\r\n\r\nRICARDO PEREIRA YUNES\r\n\r\n215456-5/2013\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n215886-2/2012\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n217609-0/2014\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n228035-0/2013\r\n\r\nANDRÉ DE AZEREDO DIAS\r\n\r\n810835-4/2016\r\n\r\nELENIR LAURINDO PEREIRA\r\n\r\n813038-9/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n813038-9/2016\r\n\r\nEDSON CARVALHO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n822178-0/2016\r\n\r\nJACQUELLINE BELLIENY DE SOUZA\r\n\r\n822178-0/2016\r\n\r\nId: 2102871"
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                    "2102872": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 211/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202125-3/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ORLANDO CÉSAR LEMOS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE ITAPERUNA - FUNITA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUP - SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Edital de Concurso Público nº 01/2009 da Fundação Universitária de Itaperuna - FUNITA, para o preenchimento de diversas vagas decorrentes da criação e ampliação do quantitativo de cargos existentes na estrutura do órgão, promovidas pela Lei Municipal nº 481/2009.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Orlando César Lemos de Souza, então Presidente da Fundação Universitária de Itaperuna - FUNITA, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter enviado a este Tribunal o Edital de Concurso Público nº 01/2009, no prazo legal, descumprindo o disposto no art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 196/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, c/c arts. 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 1.000 (mil) UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 3.293,90 (três mil duzentos e noventa e três reais e noventa centavos), ao Sr. Orlando César Lemos de Souza, então Presidente da Fundação Universitária de Itaperuna - FUNITA, com base no que dispõe o art. 63, II, c/c arts. 65 e 28 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2102872"
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                    "2102873": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 212/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202668-1/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COB - COORDENADORIA DE COBRANÇA E ATENDIMENTOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesa e do tesoureiro da Câmara de Paracambi, relativa ao exercício de 1997.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do representante do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos Guttenberg Chaves Victorino, então Secretário Municipal de Finanças de Paracambi, foi devidamente notificado sendo aberto o contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao decidido pelo Tribunal na sessão plenária de 14/02/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 9.881,70 (nove mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos) ao Sr. Carlos Guttenberg Chaves Victorino, então Secretário Municipal de Finanças de Paracambi, com base no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2102873"
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                    "2102874": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 213/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206114-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IRANILDO CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas e de tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, referente ao exercício de 2012, sob responsabilidade do Senhor Iranildo Campos Júnior (01/01 a 27/07/2012) e da Senhora Patrícia Carvalho Coelho Guimaraes Diniz (28/07 a 31/12/2012), tendo como responsável pela tesouraria o Senhor Alexandre Lopes de Souza Ribeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas diversas irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem as irregularidades constatadas, e dispostas em meu voto, às fls.1065/1067;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas dos ordenadores de despesas foi julgada irregular, por conta das irregularidades verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Iranildo Campos Júnior, no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), com fundamento no artigo 63, I, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2102874"
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                    "2102875": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 214/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206114-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PATRICIA CARVALHO COELHO GUIMARÃES DINIZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM/A - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL -A\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas e de tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, referente ao exercício de 2012, sob responsabilidade do Senhor Iranildo Campos Júnior (01/01 a 27/07/2012) e da Senhora Patrícia Carvalho Coelho Guimaraes Diniz (28/07 a 31/12/2012), tendo como responsável pela tesouraria o Senhor Alexandre Lopes de Souza Ribeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas diversas irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada não se manifestou, reputando-se como verdadeiras as irregularidades constatadas, e dispostas em meu voto, às fls.1065/1067;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas dos ordenadores de despesas foi julgada irregular, por conta das irregularidades verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Senhora Patrícia Carvalho Coelho Guimarães Diniz, no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), com fundamento no artigo 63, I, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2102875"
                    ],
                    "2102876": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 215/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206114-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM/A - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL -A\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas e de tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, referente ao exercício de 2012, sob responsabilidade do Senhor Iranildo Campos Júnior (01/01 a 27/07/2012) e da Senhora Patrícia Carvalho Coelho Guimaraes Diniz (28/07 a 31/12/2012), tendo como responsável pela tesouraria o Senhor Alexandre Lopes de Souza Ribeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas diversas irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem as irregularidades constatadas, e dispostas em meu voto, às fls.1065/1067;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas do tesoureiro foi julgada irregular, por conta das irregularidades verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Alexandre Lopes de Souza Ribeiro, no valor de 1.500 (um mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4.940,85 (quatro mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), com fundamento no artigo 63, I, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2102876"
                    ],
                    "2102877": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 216/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215456-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO À EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas e de tesoureiro da Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência à Infância e Adolescência de São Gonçalo, referente ao exercício de 2012, sob responsabilidade do Senhor Cláudio Lemos - gestor - e do Senhor Ricardo Pereira Yunes - tesoureiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas diversas irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem as irregularidades constatadas, e dispostas em meu voto, às fls. 525/526;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas dos ordenadores de despesas foi julgada irregular, por conta das irregularidades verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Cláudio Lemos, no valor de 2.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), com fundamento no artigo 63, I, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2102877"
                    ],
                    "2102878": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 217/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215456-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO PEREIRA YUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO À EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas e de tesoureiro da Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência à Infância e Adolescência de São Gonçalo, referente ao exercício de 2012, sob responsabilidade do Senhor Cláudio Lemos - gestor - e do Senhor Ricardo Pereira Yunes - tesoureiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas diversas irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não logrou êxito em dirimir as irregularidades apontadas, dispostas em meu voto, às fls. 525/526;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas do tesoureiro foi julgada irregular, por conta de irregularidades verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Ricardo Pereira Yunes, no valor de 1.500 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 4940,85 (quatro mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), com fundamento no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2102878"
                    ],
                    "2102879": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 218/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215886-2/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas e de tesoureiro da Prefeitura Municipal de Cambuci, referente ao exercício de 2011, sob a responsabilidade do Senhor Oswaldo Botelho (Prefeito e ordenador de despesas no período) e do Senhor Leandro Fernandes Ferreira (tesoureiro).\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas diversas irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, não tendo o jurisdicionado atendido às decisões plenárias exaradas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não se manifestou, tendo reiteradamente deixado de atender às diligências realizadas, dificultando o exercício do controle externo por parte deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas do ordenador de despesas foi objeto de emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas, por conta das irregularidades e de impropriedades verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a aplicação de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Agnaldo Vieira Mello, no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 16.469,50 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), com fundamento no artigo 63, IV E VII, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2102879"
                    ],
                    "2102880": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 219/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217609-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Duas Barras, no período compreendido entre 01/01/2013 a 10/03/2014, com vistas à verificação da regularidade dos procedimentos licitatórios e seus afastamentos no exercício de 2013, bem como, da consistência dos dados inseridos no SIGFIS, da regularidade da remessa a este Tribunal de Contas dos atos de envio obrigatório, da regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas correlatas.\r\n\r\nCONSIDERANDO a reincidência no descumprimento da decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alex Rodrigues Leitão, Prefeito Municipal, não trouxe elementos capazes de ilidir as irregularidades detectadas por esta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apontadas no processo não foram integralmente sanadas até o momento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 9.881,70, ao Sr. Alex Rodrigues Leitão, Prefeito Municipal de Duas Barras, com fundamento no art. 63, VII c/c art. 65 da LC nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2102880"
                    ],
                    "2102881": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 220/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228035-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUP - SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes aos contratos por prazo determinado firmados entre os interessados constantes de fls. 510v/521.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito Municipal de Valença à época da celebração dos pactos ora glosados, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem as irregularidades a ele imputadas, em relação à celebração das 333 prorrogações de contratos de trabalho por prazo determinado desprovidas da comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como pela ausência de processo seletivo simplificado permeado por critérios objetivos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 16.469,50 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), ao Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito Municipal de Valença no exercício de 2009, responsável pelas contratações glosadas, com base no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2102881"
                    ],
                    "2102882": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 221/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 262698-1/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada na Prefeitura Municipal de Iguaba Grande para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano decorrente de pagamentos irregulares de verbas resilitórias e indenizatórias a contratados não concursados, bem como do pagamento de férias em dobro, sem amparo legal, a servidores que não as gozaram nos períodos regulares, conforme determinado em relatório de inspeção (Processo TCE-RJ 260.617-9/01).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, Ordenador de Despesas à época, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ocorrência de pagamentos indevidos efetivados em sua gestão, in casu, férias em dobro sem fundamentação legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à irregularidade das contas e imputação de débito nos termos do artigo 20, inciso III, \"a\" e \"b\" c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação em débito por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, o Sr. HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO, ex-Prefeito Municipal de Iguaba Grande, Ordenador de Despesas, à época, no valor equivalente a 16.302,97 UFIR-RJ, equivalente, nesta data à R$ 53.700,35 (cinquenta e três mil e setecentos reais e trinta e cinco centavos), com base no do artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2102882"
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                    "2102883": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 222/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 810835-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ DE AZEREDO DIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Câmara Municipal de Guapimirim, relativas ao exercício de 2015, sob a responsabilidade do Senhor André de Azeredo Dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas diversas irre gularidades e impropriedades, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, sendo suficientes para fundamentar a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item I do respectivo voto);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas do ordenador de despesas foi julgada irregular, por conta da irregularidade verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao Senhor André de Azeredo Dias, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), com base no que dispõe o art. 63, I, da Lei Orgânica deste Tribunal, Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2102883"
                    ],
                    "2102884": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 223/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 813038-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes aos contratos por prazo determinado firmados entre os interessados constantes de fls. 167/167v.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, Prefeito Municipal de Itatiaia à época da celebração dos pactos ora glosados, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não se manifestou, reputando-se como verdadeiras as irregularidades a ele imputadas, em relação à celebração dos contratos de trabalho por prazo determinado desprovidas da comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como pela ausência de publicação dos editais de processo seletivo e dos atos deles decorrentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), ao Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, Prefeito Municipal de Itatiaia à época da celebração dos pactos ora glosados, com base no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2102884"
                    ],
                    "2102885": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 224/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 813038-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELENIR LAURINDO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes aos contratos por prazo determinado firmados entre os interessados constantes de fls.167/167v.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Elenir Laurindo Pereira, Secretária Municipal de Educação de Itatiaia à época da celebração dos pactos ora glosados, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada não apresentou argumentos que elidissem as irregularidades a ela imputadas, em relação à celebração dos contratos de trabalho por prazo determinado desprovidas da comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como pela ausência de publicação dos editais de processo seletivo e dos atos deles decorrentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), à Sra. Elenir Laurindo Pereira, Secretária Municipal de Educação de Itatiaia à época da celebração dos pactos ora glosados, com base no que dispõe o artigo 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2102885"
                    ],
                    "2102886": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 225/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113494-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, formalizado pela atual Secretaria de Estado de Saúde (SES) em favor das sociedades empresárias Eli Lily do Brasil Ltda. e outras, tendo por finalidade a aquisição de medicamentos, no valor total de R$ 8.376.938,72 (oito milhões, trezentos e setenta e seis mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) e prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde à época, é responsável pela negligência e ineficiência na condução de procedimentos licitatórios, a ensejar a situação emergencial que fundamenta o presente Ato de Dispensa de Licitação e seus consectários;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizada a sua culpa in vigilando, in eligendo e in instruendo, ao permitir que a tramitação de procedimentos licitatórios de aquisição de medicamentos perdure por prazo desarrazoado, em total incompatibilidade com o prazo de duração dos futuros contratos e congêneres;\r\n\r\nConsiderando que tal situação dá azo a nominada \"emergência fabricada\", tão combatida pelos órgãos de controle, assim como foge à regra geral da licitação insculpida no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para ilidir a irregularidade apresentada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 32.939,00 (trinta e dois mil, novecentos e trinta e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde à época, com base no art. 63, inciso III do c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em Dívida Ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2102886"
                    ],
                    "2102887": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 226/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210073-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, no período de 22.02 a 11.03.2016, com o objetivo de verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado celebradas no período de 01.11.14 a 31.12.15.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo, que consistiram em: (1) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério de excepcionalidade (Situação 1) (Situação 2) (Situação 3); (2) contratação de pessoal por tempo determinado com violação ao critério de temporariedade (Situação 4); (3) contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade (Situação 5) (Situação 6); (4) contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados para o TCE-RJ (Situação 7); e (5) admissão ilegal de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias por meio de contratações temporárias contratações de pessoal por tempo determinado em detrimento do chamamento de aprovados em concurso público (Situação 8);\r\n\r\nCONSIDERANDO que irregularidades da mesma natureza foram cometidas no exercício de 2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a referida responsável foi devidamente Notificada em Sessão de 22.11.16 para a apresentação de razões de defesa, tendo, entretanto, permanecido inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia nº 168/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais o relator concorda;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, então Prefeita Municipal de Iguaba Grande, na quantia de R$ 13.175,60 (treze mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), correspondente nesta data a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades apontadas no item 3.2, subitens 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3, 3.2.4 e 3.2.5 de fls. 24 e 25 do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 18/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2102887"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2103557": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.794 - Aposenta JORGE LUIZ COSTA DE ALBUQUERQUE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2768/0-2, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2103557"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2103504": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 25/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.318-2/2017\r\n\r\nDIA:16/05/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIMENTO DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS-MÉDICO ASSISTENCIAIS.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 13.834,62\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2103504"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2103624": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2058-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, no Estado do Rio de Janeiro, o Selo Empresa Solidária com a Vida destinado às empresas que desenvolvem programa de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos humanos. \r\n\r\nParágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se empresa solidária com a vida a pessoa jurídica que adotar política interna permanentemente para com seu quadro funcional, a fim de informar, conscientizar e estimular a doação voluntária e regular de sangue e o cadastramento para a doação de medula óssea, órgãos e tecidos. \r\n\r\nArt. 2º São objetivos do programa:\r\n\r\nI - distinguir e homenagear empresas com preocupação social e solidária com a vida;\r\n\r\nII - informar e orientar os trabalhadores sobre a doação de sangue, os procedimentos para fazer parte do cadastro de doadores e a importância da doação de medula óssea, órgãos e tecidos humanos para salvar vidas;\r\n\r\nIII - estimular as empresas a conceder oportunidade e condições ao trabalhador, a fim de que ele possa se dirigir ao banco de sangue ou hemocentro, doar sangue e cadastrar-se como doador de medula óssea.\r\n\r\nArt. 3º É prerrogativa da empresa que aderir ao programa utilizar o selo Empresa Solidária com a Vida em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais. \r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2058/2016: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2081-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O SELO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Selo Jovem, a ser concedido às entidades públicas e privadas que se destacarem no desenvolvimento de projetos destinados à inserção do jovem na sociedade.\r\n\r\nArt. 2º Para a concessão do selo de que trata o caput, será considerado o desenvolvimento de projetos alinhados aos objetivos, diretrizes e prioridades da Política Nacional da Juventude instituída pela Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei para efetivar e promover a Política Estadual de Juventude, bem como criará mecanismos de incentivos para que as entidades públicas e privadas possam ampliar seus programas para a juventude.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2081/2016: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2175-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nSIMPLIFICA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado, às pessoas com deficiência, o direito de requerer a atualização de laudo médico que ateste sua deficiência junto às Unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em agendamento exclusivo para esse fim.\r\n\r\nParágrafo único. Para a aplicação da presente Lei fica entendido como conceito de pessoa com deficiência o disposto no Art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 2º Para o agendamento específico de atualização do laudo que ateste sua deficiência, deverá, o paciente, apresentar:\r\n\r\nI -- o requisito emitido pelo Órgão Público ou Privado que prove a exigência de renovação do Laudo Médico;\r\n\r\nII -- cópia do Laudo Médico anterior.\r\n\r\nArt. 3º O atendimento às pessoas com deficiência para atualização de Laudo Médico deverá ocorrer diariamente.\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2175/2016: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2605/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o caput do Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Toda empresa que tenha matriz ou filial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e que mantenha hospedagem de sites próprios ou terceirizados, visando ao comércio eletrônico de seus produtos ou prestação de serviços, bem como a divulgação ou propaganda, visando à divulgação destes produtos e serviços, incluindo os sites de compras coletivas e de mercado por classificados, deverá manter, de forma legível e de fácil acesso, as seguintes informações em suas respectivas páginas eletrônicas ou virtuais:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção da regência do verbo \"visar\".\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2605-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.146, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, PARA DETERMINAR ÀS EMPRESAS QUE UTILIZAM O COMÉRCIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO, EM SEUS RESPECTIVOS SITES, DE LINKS E INFORMAÇÕES DO INTERESSE DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o Art. 1º da Lei nº 6.146, de 4 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Toda empresa que tenha matriz ou filial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e que mantenha hospedagem de sites próprios ou terceirizados, visando ao comércio eletrônico de seus produtos ou prestação de serviços, bem como a divulgação ou propaganda, visando à divulgação destes produtos e serviços, incluindo os sites de compras coletivas e de mercado por classificados, deverá manter, de forma legível e de fácil acesso, as seguintes informações em suas respectivas páginas eletrônicas ou virtuais:\r\n\r\nI - CNPJ e Inscrição Estadual da empresa, endereço completo de sua sede física, número de telefone para atendimento ao cliente (SAC), assim como seus endereços eletrônicos e endereço para atendimento presencial;\r\n\r\nII - Link de acesso à integra ao Código de Defesa do Consumidor e de acesso ao site do PROCON - Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Link direto para registro de reclamações pelo consumidor, com geração automática do protocolo de atendimento, constando data e hora da reclamação;\r\n\r\nIV - Informações estatísticas dos 12 (doze) últimos meses sobre o número total de reclamações registradas pelo consumidor junto à empresa e também junto ao PROCON, com dados específicos sobre as reclamações solucionadas e não solucionadas. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º Modifique-se o Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 6.146, de 4 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2605/2017: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4036/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS POSTOS DE SAÚDE ESTADUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A REALIZAREM CADASTRO DE CELULAR DE PACIENTES PARA PREVIAMENTE INFORMAR AOS USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1.º - Os postos de saúde estaduais de em que haja distribuição de medicamentos, em consonância com a Política Nacional de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica, localizados nos estabelecimentos ou serviços de saúde do Estado de São Paulo ficam obrigados a criar cadastro de número de celular de pacientes inscritos em programas de retirada de medicamentos, com vistas a remeter ao paciente devidamente cadastrado, mensagem de celular informando acerca da disponibilidade do medicamente para retirada, com pelo menos 1 dia de antecedência.\r\n\r\nParágrafo único - Caso o paciente seja acometido de incapacidade civil de qualquer ordem, ou detenha procurador outorgado para a retirada do medicamento, o ônus de realizar o cadastro do número de celular, bem como informar acerca da disponibilidade do medicamento para retirada mediante mensagem de celular deve ser dirigido ao representante legal ou procurador do paciente.\r\n\r\nArtigo 2.º - A fim de dar-se cumprimento ao quanto disposto no artigo 1º, o cadastramento dos pacientes, representantes legais e procuradores deverá conter obrigatoriamente um número de aparelho celular registrado no Estado de São Paulo.\r\n\r\nParagrafo 1º - Caso o paciente, representante legal ou procurador declarar que não possui número de celular disponível, deverá o aviso previsto no caput ser enviado por e-mail, igualmente informado pelo solicitante do medicamento.\r\n\r\nParagrafo 2º - Caso o paciente, não forneça e-mail para envio das informações, tal circunstância deve ser documentada pelo estabelecimento ou serviço de saúde, que colherá declaração assinada pelo solicitante assumindo a responsabilidade pela impossibilidade da realização do prévio aviso quando da disponibilidade do medicamento solicitado.\r\n\r\nArtigo 3.º - Os postos estaduais de distribuição de medicamentos integrantes da Política Estadual de Saúde, em consonância com a Política Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, localizados nos estabelecimentos ou serviços de saúde ficam obrigados a realizar recall para readequar os cadastros dos pacientes, representantes legais ou procuradores já existentes, no prazo de 60 dias contados da publicação, sendo a norma de aplicação imediata.\r\n\r\nArtigo 4.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArtigo 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão são raros os relatos de pacientes que se dirigem aos postos estaduais de distribuição de medicamentos integrantes da Política Estadual de Saúde, em consonância com a Política Nacional de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica e, após amargarem horas de espera, regressam aos seus lares desprovidos do medicamento que foram retirar, sob alegação de indisponibilidade do mesmo.\r\n\r\nTal situação já é inconveniente por si só, uma vez que o paciente pode facilmente perder o dia de trabalho na consecução de um objetivo frustrado, e obter, ainda, consequências tão maléficas quanto a falta do próprio medicamento que foi buscar, como uma demissão, por exemplo.\r\n\r\nNão obstante, o quadro torna-se nefasto quando o paciente é incapaz civilmente ou encontra-se acamado, já que nestes casos, seu representante legal ou procurador é obrigado a encontrar outra pessoa para cuidar do enfermo ou até mesmo deixá-lo sozinho, em risco à própria vida, para buscar o medicamento, correndo o risco de regressar sem o mesmo.\r\n\r\nDessa forma, se quando da realização de cadastro do paciente, representante legal ou procurador, dor cadastrado número de celular, ou, na sua falta, e-mail, será possível previamente avisar o solicitante que o medicamento procurado se encontra disponível, evitando que situações como as descritas acima ocorram, preservando o bem estar do cidadão.\r\n\r\nDesta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura, para a qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4037/2018\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 08 DE JULHO, COMO DIA ESTADUAL DA CIÊNCIA E DO CIENTISTA FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 02.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Ciência e do Cientista Fluminense, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de julho.\r\n\r\nArt. 2º: O anexo da Lei nº 5.645, 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n08 de julho - Dia Estadual da Ciência e do Cientista Fluminense.\r\n\r\n(...) (NR)”\r\n\r\nArt. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2018\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Ciência, Tecnologia e Informação são fundamentais para o desenvolvimento e crescimento de um país. A data de 8 de julho foi escolhida em homenagem a data de fundação da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) que ocorreu no ano de 1948. Data escolhida para ampliar a consciência dos dirigentes, empresários e a população de um modo geral, pela importância de investimentos.\r\n\r\nO Brasil é um país que conta com grandes cientistas em diversas áreas e, por isso, tem dado contribuições significativas ao desenvolvimento científico mundial. Mas, tanto o Governo quanto a iniciativa privada brasileira ainda investem muito pouco nesta área.\r\n\r\nNo País, há passos iniciais na direção do avanço da ciência e tecnologia. Mas é preciso fazer muito mais e de forma sustentada, com políticas públicas que permitam ao Brasil aspirar a uma posição no pelotão mais avançado da pesquisa e desenvolvimento mundiais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4038/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DESPORTIVA AMADORA DAS COMUNIDADES NEGRAS DE TAMOIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Concede o Título de Utilidade Pública a “LIGA DESPORTIVA AMADORA DE TAMOIOS” localizada na Rodovia Amaral Peixoto, Km 132, Rua 09, QD H, C 211, COND LONG BEACH, Unamar, Tamoios, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nArt.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em tela tem por fim considerar de utilidade pública a “LIGA DESPORTIVA AMADORA DAS COMUNIDADES NEGRAS DE TAMOIOS” localizado na Rodovia Amaral Peixoto, Km 132, Rua 09, QD H, C 211, COND LONG BEACH, Unamar, Tamoios, Cabo Frio/RJ\r\n\r\nRazão Social: LIGA DESPORTIVA AMADORA DAS COMUNIDADES NEGRAS DE TAMOIOS\r\n\r\nData da Fundação: 29/04/2003\r\n\r\nCNPJ: 05.814.377/001-06\r\n\r\nEndereço: Rodovia Amaral Peixoto, Km 132, Rua 09, QD H, C 211, COND LONG BEACH, Unamar, Tamoios, Cabo Frio/RJ\r\n\r\nTendo em vista às necessidades que atingem as entidades sem fins lucrativos, a concessão do Título de Utilidade Pública Estadual representará um importante respaldo para que a LIGA DESPORTIVA AMADORA DAS COMUNIDADES NEGRAS DE TAMOIOS possa dar continuidade ao trabalho realizado e a manutenção da oferta de diversos serviços aos seus associados.\r\n\r\nA presente proposição atende as exigências da Resolução n° 01/92, da Comissão de Constituição e Justiça, juntando, para tanto, toda a documentação necessária para aprovação do presente Projeto de Lei segue em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4039/2018\r\n\r\nFICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO TRILHEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 02.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Trilheiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 03 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n03 de Setembro - Dia do Trilheiro.\r\n\r\n(...)(NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão pessoas que gostam da natureza, se encantam com as deslumbrantes paisagens das florestas, dos rios, dos lagos, dos animais e, devido a essa paixão, se empenham em caminhadas e passeios no meio da natureza. Existem também pessoas que amam a natureza e as motos, como a mão e a luva essa junção é mais que perfeita. O piloto de trilha (ou enduro) adoram chuva e lama, curtem a natureza, conhece novos lugares, enfrentam desafios naturais e tudo isso com uma moto, com níveis de adrenalina e emoção bem maiores que aqueles que trilham a pé.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa incluir no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Trilheiro a ser comemorado no dia 03 de setembro.\r\n\r\nA data tem como objetivo de homenagear as pessoas e organizações que promovem atividades de motociclismo; estimular as atividades promovidas pelos grupos e organizações de trilheiros; e ainda, promover a educação ambiental.\r\n\r\nDiante da importância destas atividades, que apresento este Projeto de Lei e conto com o apoio de meus nobres pares para aprovação do mesmo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4040/2018\r\n\r\nFICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO SEPULTADOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 02.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Sepultador, a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...) NOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1º de Novembro - Dia do Sepultador.\r\n\r\n(...)(NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia de Todos os Santos é celebrado anualmente em 1º de novembro.\r\n\r\nEsta é uma data dedicada à celebração e homenagem de todos os santos e mártires das igrejas cristãs. O Dia de Todos os Santos não é feriado no Brasil. A celebração é reconhecida pelos Católicos, Ortodoxos, Anglicanos e Luteranos.\r\n\r\nSupostamente, a ideia de homenagear todos os santos Mártires teria começado por volta do ano 835 d.C, quando a Igreja Católica Romana decidiu dedicar o dia 1º de novembro a todos aqueles que tiveram uma vida santa, mas não foram lembrados ao longo do ano.\r\n\r\nNormalmente, o Dia de Todos os Santos é celebrado nesta data em todo o ocidente, enquanto que no oriente a comemoração acontece no primeiro domingo após o Pentecostes.\r\n\r\nDe acordo com as tradições da Igreja Católica, após a celebração da Festa de Todos os Santos(Festum Omnium Sanctorum, em latim) em 1º de novembro, celebra-se o Dia de Finados, em 2 de novembro.\r\n\r\nUma coisa que as mais distintas civilizações têm em comum são os ritos funerários. Há aproximados dois milênios o ato de despedir-se de alguém que faleceu envolve, invariavelmente, a deposição do corpo em algum lugar - o que faz do ofício do sepultador um dos mais antigos da humanidade.\r\n\r\nPorém, ainda hoje esse profissional luta por reconhecimento tanto diante da sociedade - a começar pela mudança da alcunha de coveiro. Que hoje é chamado de sepultador ou agente de apoio, pois o termo coveiro cria um preconceito quanto a profissão, que é tão digna quanto as demais.\r\n\r\nO dia a dia de um sepultador envolve a exumação dos corpos e em alguns casos a manutenção do cemitério, como limpeza e jardinagem - quando o serviço não for terceirizado e carregam os caixões. Mas o maior desafio, é o trato com os familiares do falecido.\r\n\r\nO profissional precisa entes de tudo gostar do que faz, pois trata-se de um trabalho com pouco reconhecimento público e financeiro. “O sepultador é um dos que menos ganham - o salário base é de 750 reais e o adicional de insalubridade é menos de 50 reais - algo que pelo risco de pegar doenças é muito pouco. Por isso digo que precisa gostar do que faz e ser uma pessoa que entende a dor do outro.\r\n\r\nNinguém sabe ao certo quando ou onde surgiu a profissão de coveiro, a única certeza é que a atividade não pode ser exercida por qualquer pessoa. A função, quase nunca lembrada e desvalorizada, é responsável por preparar o lugar onde ficará o que sobrou da vida e para isso são fundamentais força e coragem, no entanto, a função não ensina a lidar com sua principal cliente, a morte.\r\n\r\nVários sepultadores dizem que, a maior dificuldade que o sepultador vê na profissão é lidar com a dor dos outros. Não deve ser fácil. Eles acabam sentindo a dor também. Muitos chegam a chorar algumas vezes no trabalho. E afirmam que ainda têm muitas pessoas que veem o sepultador como uma pessoa dura, mas, como qualquer ser humano ele também tem sentimentos.\r\n\r\nAbrir covas para cadáveres pode ser algo assustador para algumas pessoas, mas para muitos, é simplesmente mais uma profissão.\r\n\r\nCuriosidades:\r\n\r\n* O cantor e compositor britânico Rod Stewart já foi coveiro antes de ser famoso.\r\n\r\n* O escritor Augusto dos Anjos já dedicou duas poesias aos coveiros: “Versos A Um Coveiro” e “O Coveiro”.\r\n\r\n* O cantor Rogério Skylab tem uma música chamada “O coveiro”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4041/2018\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NOS CASOS DE IDENTIFICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ESCOLAR SEM A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PRÓPRIO DO SISTEMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As instituições que ofertem educação básica e educação profissional de nível médio, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, só funcionarão mediante autorização do poder público, nos termos da legislação educacional vigente.\r\n\r\nParágrafo único: Todo estabelecimento de ensino obriga-se a manter a sua identificação na fachada do prédio escolar, na forma do disposto na Lei Estadual nº 2.107/93.\r\n\r\nArt. 2º. O Professor Inspetor Escolar, constatando o funcionamento de estabelecimento que oferte educação básica e profissio nal sem autorização do órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino, notificará imediatamente o estabelecimento por meio de documento próprio.\r\n\r\nArt. 3º. Caso o estabelecimento infrator, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação a que se refere o caput do art. 2º, não tenha adotado as providências para regularização junto ao órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino, o Professor Inspetor Escolar comunicará ao órgão Regional de Inspeção Escolar, que solicitará o apoio da força policial para realizar a imediata cessação da atividade.\r\n\r\nParágrafo único. Junto à providência prevista no caput deste artigo, o órgão regional de Inspeção Escolar deverá:\r\n\r\nI - Produzir relatório do caso e o encaminhar à polícia judiciária visando à instauração de inquérito policial;\r\n\r\nII - Comunicar o caso ao órgão municipal competente para abertura de processo de cassação de alvará, se houver.\r\n\r\nIII - Encaminhar ao Ministério Público Estadual cópia do relatório referido no inciso “I”.\r\n\r\nArt. 4º. No prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei, a Secretaria Estadual de Educação deverá:\r\n\r\nI - Viabilizar um canal para recebimento de denúncias envolvendo o funcionamento sem a respectiva autorização do órgão próprio do sistema, de instituição de ensino de educação básica e profissional;\r\n\r\nII - Disponibilizar em sítio próprio da internet a relação atualizada das escolas devidamente autorizadas pelo poder público que ofertem educação básica e profissional de nível médio, para consulta da comunidade.\r\n\r\nArt. 5º. A assistência jurídica a que se refere a Lei 6.450 de 15 de maio de 2013 aplicar-se-á aos Professores Inspetores Escolares no exercício de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara poder funcionar, uma escola deve preencher uma série de requisitos, pedagógicos, de infraestrutura e de profissionais, definidos pelos órgãos competentes que, após a verificação destes requisitos concederá uma autorização confirmando que a instituição está apta a ofertar a etapa e modalidade da educação a que se propõe, com segurança aos alunos.\r\n\r\nHá, no entanto, no estado do Rio de Janeiro, inúmeros estabelecimentos que funcionam irregularmente como escola, sem proposta pedagógica fundamentada, sem professores capacitados e com instalações precárias, trazendo riscos e prejuízos para quem nelas se matricula, uma vez que se não há autorização de funcionamento para o estabelecimento de ensino não existe certificação válida e a conclusão dos estudos não é reconhecida, comprometendo assim a vida escolar do estudante.\r\n\r\nRessalte-se ainda que, além de todos os prejuízos que tal prática gera para a vida do indivíduo constitui crime oferecer educação básica e técnica de nível médio, oferecendo o ensino à população sem a devida autorização do Poder Público.\r\n\r\nCom o intuito de coibir o funcionamento destes estabelecimentos que tantos prejuízos e frustrações trazem para os cidadãos do nosso estado, o presente Projeto de Lei pretende normatizar os procedimentos que a Secretaria de Estado de Educação, por meio do seu órgão próprio do sistema, responsável pelo acompanhamento das escolas regulares adotará ao identificar a prática irregular de atividades escolares.\r\n\r\nHá ainda de se ressaltar que, de acordo com as atribuições do Professor Inspetor Escolar, faz-se necessário reforçar o amparo jurídico que faz jus o servidor público, no exercício de suas funções, já previsto na Lei 6.450/2013.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4042/2018\r\n\r\nFOMENTA E INCENTIVA AÇÕES E PROJETOS DE RECUPERAÇÃO FLORESTAL E A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - A presente lei fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em pequenas propriedades rurais, em áreas rurais e urbanas desapropriadas ou cedidas pelo poder público e em áreas degradadas em posse de agricultores familiares assentados, de quilombolas e de indígenas.\r\n\r\n§ 1º- Para os efeitos desta lei ficam definidos os sistemas agroflorestais (SAF's) como consórcios de culturas agrícolas com espécies arbóreas que serão utilizados para restaurar florestas e recuperar áreas degradadas.\r\n\r\n§ 2º- Serão utilizadas técnica para amenizar limitações do terreno, minimizar riscos de degradação inerentes à atividade agrícola e otimizar a produtividade a ser obtida, além de contribuir para a diminuição da perda da fertilidade do solo e do ataque de pragas.\r\n\r\nArt.2° - O governo estadual incentivará e fomentará, dentro dos programas e políticas públicas ambientais já existentes, ações de recuperação florestal e implantação de sistemas agroflorestais em áreas de assentamento rural desapropriadas pelo poder público ou áreas degradadas que estejam em posse de agricultores familiares assentados, em especial de comunidades quilombolas e indígenas.\r\n\r\nParágrafo único: O governo poderá utilizar dados de Universidades públicas, ONGs e demais atores sociais com fins de levantar dados para implementar o disposto nesta lei\r\n\r\nArt.3° Os incentivos e fomentos de que trata esta lei deverão buscar alternativas econômicas, de segurança alimentar e energética para o público beneficiado.\r\n\r\nArt.4° As ações de recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais poderão ser financiadas com recursos do FECAM, através de acordos decorrentes de ajustes, contratos de gestão e convênios celebrados entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, além de doações.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm Sistema Agroflorestal, comumente chamado pela abreviação 'SAF', é uma forma de uso da terra na qual se resgata a forma ancestral de cultivo, combinando espécies arbóreas lenhosas como frutíferas ou madeireiras com cultivos agrícolas e/ou animais.\r\n\r\nEssa combinação pode ser feita de forma simultânea ou em sequência temporal, trazendo benefícios econômicos e ecológicos. Agrofloresta é um modo de uso da terra que vem sendo praticado por milhares de anos por agricultores de todo o mundo. No entanto, nos anos mais recentes, também têm sido desenvolvida como uma ciência que se compromete a ajudar agricultores a incrementar produtividade, rentabilidade e sustentabilidade em suas terras.\r\n\r\nAgrofloresta é um sistema de produção que imita o que a natureza faz normalmente, com o solo sempre coberto pela vegetação, muitos tipos de plantas juntas, umas ajudando as outras, sem problemas com “pragas” ou “doenças”, dispensando o uso de venenos. Nos Sistemas Agroflorestais, encontramos uma mistura de culturas anuais, árvores perenes e frutíferas e leguminosas, além de criação de animais e a própria família de agricultores, em uma mesma área.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4043/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES, SOBRE OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM FÁRMACIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Ficam obrigadas as farmácias públicas e/ou privadas do Estado do Rio de Janeiro alertarem o consumidor sobre os produtos comercializados, principalmente os vendidos mediante receita médica, divulgação da composição química e prazo de validade do produto.\r\n\r\n§1º Os estabelecimentos deverão afixar placa ou cartaz informativo, em local visível e de fácil acesso ao público em geral, bem como divulgar em seus sítios eletrônicos, contendo a seguinte frase: \"Prezado consumidor: Solicite sempre que necessário informações sobre o prazo de validade do produto adquirido, bem como sua conferência com o receituário médico\".\r\n\r\n§2º A informação acima, será apresentada na forma de cartaz que deverá ser confeccionado no tamanho padrão e seguindo as normas do INT (instituto Nacional de Tecnologia) e na página do sitie das farmácias.\r\n\r\nArt.2º Os estabelecimentos farmacêuticos deverão efetuar trocas, caso seja necessário, desde que o medicamento esteja devidamente lacrado.\r\n\r\nArt.3º Os estabelecimentos que não cumprirem o disposto na presente Lei serão notificados para a devida regularização no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa na forma que preceitua o art. 5º dessa Lei.\r\n\r\nParágrafo único: O estabelecimento recalcitrante poderá ter a suspensão de seu Alvará até a regularização exigida no art. 1º\r\n\r\nArt. 4º A fiscalização do disposto na presente Lei e a aplicação das penalidades, contidas no art. 4º e seus incisos, serão exercidas pelas autoridades administrativas competentes, as quais atuarão de ofício ou mediante denúncia.\r\n\r\nArt. 5º Os estabelecimentos farmacêuticos terão 120 (cento e vinte) dias para se adequar aos termos da Lei.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que deverá ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ muito comum os consumidores adquirirem produtos ou medicamentos em farmácias ou drogarias privadas ou “populares”, por iniciativa própria ou por meio de receituário, sem terem noção necessária acerca das informações gerais sobre o referido produto, prazo de validade, composição química, alternativas genéricas do mesmo, troca caso seja necessário, entre outros procedimentos. O mínimo é o risco de intoxicação, quando não o óbito por mau uso ou da falta de informação apropriada sobre o tipo de medicamento usado. Há ainda o caso de especialistas que, com caligrafias de pouca ou nenhuma compreensão do consumidor, leva-o, inclusive, a obter um produto que não o prescrito por erro de interpretação do próprio farmacêutico ou atendente destes estabelecimentos.\r\n\r\nRecentemente, foi noticiado na imprensa (http://tribunahoje.com/noticias/saude/2018/01/23/medicamento-inadequado-responde-por-3362-dos-casos-de-intoxicacao/), tratando de mau uso de medicamentos como fator que lidera o ranking das causas de intoxicação, conforme levantamento do Centro de Informação e Assistência Toxicológica (Ciatox) de Campinas (SP). A ingestão de remédios corresponde a 33,62% das ocorrências registradas pela instituição.\r\n\r\nÉ importante, portanto, destacar que, ainda que tais informações sobre produtos e serviços advindos de drogarias e farmácias estejam no receituário e na embalagem do produto ou medicamento, faz-se relevante a divulgação por meio de cartazes ou pela internet, das farmácias, drogarias, populares ou privadas, dos produtos ou serviços contidos à venda para a melhor visibilidade e transparência do interessado, seja presencialmente ou por meio de um sitie com todas as questões citadas neste projeto de lei.\r\n\r\nEspecialistas de direito e saúde advertem que a legislação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e da Anvisa (Associação Nacional de Vigilância Sanitária) informa que tanto os princípios ativos como os veículos de composição devem estar constantes no rótulo. A função do medicamento também deve ser especificada. Isso é importante porque há alguns componentes e princípios ativos aos quais uma parcela da população sofre efeitos colaterais, como alergia, e a proposta desta lei é justamente vir ao encontro destas situações e diminuir os riscos de as pessoas consumirem produtos que não devam ou haja componentes por engano.\r\n\r\nSegundo o artigo 36, do Código de Defesa do Consumidor, “a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.” E descreve sobre a propaganda enganosa ao consumidor: “É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”, a que se reverem sobre exposição e venda em farmácias e drogarias populares ou privadas.\r\n\r\nPor conta disso, que torna-se mister o apoio dos pares desta egrégia Casa legislativa, a fim de que, preocupados que somos com o bem-estar do consumidor e a transparência sobre os produtos e serviços deste segmento, à aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4044/2018\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LARINGE ELETRÔNICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui o “Programa de Distribuição de Laringe Eletrônica” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios e parcerias com prefeituras municipais, instituições hospitalares públicas e privadas e centros de pesquisa para a distribuição gratuita de laringe eletrônica, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante apresentação de prescrição médica.\r\n\r\nArt. 3º Para a consecução dos objetivos desta lei, deverão ser adotadas a seguinte medida:\r\n\r\nI- distribuição de Laringe Eletrônica, obedecida a ordem de inscrição no Programa.\r\n\r\nArt. 4º A distribuição de Laringe Eletrônica somente será feita previamente a inscrição no Programa de Distribuição de Laringe Eletrônica, conveniadas ao SUS que apresentarem prescrição médica de solicitação do dispositivo.\r\n\r\n§ 1º É imprescindível que o paciente esteja, munido de documento de identificação com foto, certidão de nascimento, para o caso de menor de idade, e seja portador da Carteira de Identificação do SUS;\r\n\r\n§ 2º Deverá ser apresentada prescrição médica original, devidamente carimbada e assinada pelo médico, indicando o uso da Laringe Eletrônica, com data não superior a 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 5º Os professores da rede estadual de ensino, pública e privada; e os responsáveis por asilos e/ou abrigo para idosos, público ou privado, que perceberem, sinais de possíveis problemas na fala, deverão informar, imediatamente, a direção da escola e aos pais ou responsáveis sobre os sintomas percebidos, para que os menores e os idosos sejam encaminhados à consulta com médico especialista.\r\n\r\nArt. 6º A distribuição Laringe Eletrônica, aos que se enquadrarem nos requisitos pré-estabelecidos, será totalmente gratuita e se realizará pelas instituições hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos do art. 2º desta lei.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo o comprometimento com a saúde de seus habitantes, principalmente com os acometidos por câncer na região orofaringe. O Estado do Rio de Janeiro passará a oferecer, gratuitamente, e de forma inédita no país, a Laringe Eletrônica aos pacientes assistidos pela rede pública de saúde, que atenderem o preconizado nesta lei.\r\n\r\nO equipamento é posicionado externamente próximo à garganta da pessoa operada, que tem um buraco na traquéia, chamado estoma, por onde passam a respirar, e produz uma voz metalizada, sem variação de entonação, mas perfeitamente compreensível. Consequentemente, pessoas acometidas por câncer de laringe, que tiveram o órgão retirado, e recebem laringe eletrônica, podem voltar a se comunicar, quebrando um silêncio de anos e assim se reinserindo na sociedade.\r\n\r\nA tecnologia é disponível, de segurança e eficácia bastante conhecida. Tendo impacto orçamentário modesto, frente aos custos e pelo tempo de existência do produto no mercado.\r\n\r\nSegundo dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca), anualmente são acometidos por câncer de laringe cerca de 7.350 cidadãos. Desse total, 4.141 morrem, quase sempre esperando pela radioterapia, que é rara e falha no Sistema único de Saúde.\r\n\r\nOs que sobrevivem passam a enfrentar problemas para engolir alimentos, dificuldades respiratórias e de olfato, problemas emocionais e alteração na qualidade de vida.\r\n\r\nContamos com o beneplácito dos nobres pares para a urgente aprovação deste projeto, dado seu relevante interesse público e social, uma vez que foi apresentado como um instrumento de nossos representados em favor de uma melhor qualidade de vida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4045/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOSONDE SE APLICAM VACINAS E SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DESTES SERVIÇOS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Esta Lei dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos onde se aplicam vacinas, no Estado do Rio de Janeiro, sejam públicas, privadas, filantrópicas e sobre os direitos dos usuários destes serviços.\r\n\r\nArt.2º O responsável técnico pelo estabelecimento onde se aplicam vacinas deve garantir o atendimento das normas sanitárias vigentes e deverá ter obrigatoriamente a formação médica nas áreas de infectologia ou imunologia.\r\n\r\nArt 3º Para o funcionamento do estabelecimento, o responsável técnico deverá obter autorização da ANVISA e do Conselho Regional de Medicina (CRM).\r\n\r\nArt. 4º Os profissionais envolvidos nos processos de vacinação devem ser periodicamente capacitados pelo serviço nos seguintes temas relacionados à vacina:\r\n\r\nI - conceitos básicos de vacinação;\r\n\r\nII - conservação, armazenamento e transporte;\r\n\r\nIII - preparo e administração segura;\r\n\r\nIV - gerenciamento de resíduos;\r\n\r\nV - registros relacionados à vacinação;\r\n\r\nVI - processo para investigação e notificação de eventos adversos pós-vacinação e erros de vacinação;\r\n\r\nVII - Calendário Nacional de Vacinação do SUS vigente;\r\n\r\nVIII - a higienização das mãos; e\r\n\r\nIX - conduta a ser adotada frente às possíveis intercorrência relacionas à vacinação.\r\n\r\nParágrafo único. As capacitações devem ser registradas contendo data, horário, carga horária, conteúdo ministrado, nome e a formação ou capacitação profissional do instrutor e dos profissionais envolvidos nos processos de vacinação.\r\n\r\nArt 5º Os profissionais responsáveis pela aplicação da vacina devem ter, obrigatoriamente, formação de nível técnico ou superior, com suas competências atribuídas por Lei e estarem devidamente registrados em seus órgãos de classe.\r\n\r\nArt. 6º São direitos da pessoa que receberá aplicação de dose de vacina, ou de seu responsável legal:\r\n\r\nI - acompanhar a retirada do material a ser aplicado do seu local de refrigeração ou armazenamento;\r\n\r\nII - conferir o nome e a validade do produto que será aplicado;\r\n\r\nIII - receber informações relativas a contraindicações e possíveis efeitos adversos relacionados à imunização;\r\n\r\nIV - receber informações relativas à conduta em caso de efeitos adversos relacionados à imunização.\r\n\r\nV - receber informações sobre todos os procedimentos que serão realizados após a abertura da embalagem da vacina e antes do momento exato do procedimento de imunização.\r\n\r\nArt. 7º Os estabelecimentos que aplicam vacinas deverão descrever os direitos previstos no art. 6º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O aviso de que trata-se o caput deste artigo deverá ter dimensões mínimas e ser fixado em local que permita a fácil visualização por parte dos usuários.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei não exime do cumprimento das demais leis, normativas e resoluções que versam sobre o tema.\r\n\r\nArt. 9º Esta lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é referência mundial em imunização, por ter um programa público e descentralizado, que atende com qualidade quase a totalidade de sua população. Esta iniciativa teve como consequência a eliminação ou o controle de doenças contagiosas como poliomielite, sarampo, rubéola, coqueluche, tétano.\r\n\r\nAlém do sistema público, a iniciativa privada também oferece serviços de imunização, incluindo vacinas do calendário nacional, assim como inovações com indicações específicas.\r\n\r\nMas de nada adianta ter postos de vacinação, se os procedimentos adequados não forem realizados. A equipe deve ser bem treinada e receber capacitações periódicas, já que a aplicação da vacina correta, e dentro do prazo de validade, são questões essenciais para a segurança e eficácia da imunização.\r\n\r\nEntende-se que é importante o estabelecimento de regras de funcionamento, para que os usuários das vacinas tenham atendimento adequado e seguro, e para que possam receber o máximo de informações necessárias.\r\n\r\nIsso ganha ainda mais relevância após a publicação da RDC Anvisa nº 197, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana. Tal norma passou a permitir a aplicação de vacinas em farmácias e drogarias, desde que cumpram certos requisitos.\r\n\r\nEste Projeto de Lei pretende tornar obrigatórias medidas simples, porém importantes, de funcionamento de serviços de vacinação, em benefício de seus usuários. Um dos objetivos é tornar essas boas práticas mais transparentes, permitindo que o usuário auxilie na fiscalização de seu cumprimento.\r\n\r\nEntende-se, inclusive, que são medidas óbvias de segurança, já aplicadas em clínicas que prezam pelo bom atendimento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4046/2018\r\n\r\nINSTITUI O DIA DO DESBRAVADOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO NA QUARTA SEMANA DO MÊS DE ABRIL, ANUALMENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 02.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Desbravador no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a ser comemorado, anualmente, na quarta semana do mês de Abril.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Clube dos Desbravadores é um programa oficial da Igreja Adventista do 7º Dia e é formado por cerca de 15 milhões de meninos e meninas com idades entre 10 e 15 anos. São de diferentes classes sociais, cor ou religião ao redor do mundo. Na América do Sul o grupo soma cerca de 199 mil membros e deste total cerca de 170 mil brasileiros. O objetivo de todos é trabalhar em equipe e com foco em agregar valor às carências sociais.\r\n\r\nA solidariedade os move e, por isso, vários municípios já comemoram o Dia Municipal do Desbravador. Do mesmo modo em alguns estados, leis já estão sancionadas em comemoração ao Dia Estadual do Desbravador.\r\n\r\nO grupo que lidera na América do Sul e somam mais de 200 mil seguidores têm identidade e fazem a diferença na vida de centenas de crianças e jovens.\r\n\r\nPor isso, tomo a iniciativa de incluir no Calendário Oficial de nosso Estado um dia em homenagem à ação para incentivar esse engajamento da juventude nas questões sociais que tanto afligem nossa sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4047/2018\r\n\r\nOBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR AOS CONSUMIDORES INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONSUMO MENSAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias de energia elétrica, no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizar, nas contas, informações claras e legíveis aos consumidores.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações sobre o consumo constantes das contas com base nos dados aferidos da medição devem ter fonte e padrão adequados à visibilidade clara, legível ao consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do aqui disposto ensejará multa, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ será o órgão responsável por fiscalizar a aplicação deste dispositivo legal.\r\n\r\nArt. 4º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva garantir ao consumidor o direito à informação clara, transparente legível por parte das concessionárias de energia elétrica.\r\n\r\nAs informações existem na conta, no campo \"Dados da Medição\" mas são ilegíveis, insuficientes e se apresentam sobrepostas a outras informações dificultando e, muitas vezes, impedindo a conferência por parte do usuário.\r\n\r\nAs informações sobre o consumo, leitura anterior e do mês, deverão estar em destaque de modo a permitir a conferência do relógio.\r\n\r\nA fonte (tamanho) dos números deve ser maior e a leitura vir destacada. Como se apresenta atualmente, depreende-se que não há interesse que o consumidor tenha garantido o seu direito, evitando conflitos na relação de consumo. Preciso de apoio para tornar o projeto em lei com a maior brevidade possível.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4048/2018\r\n\r\nALTERA A LEI 7941 DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC ENTRE AS FUNDAÇÕES QUE NÃO PODEM SER EXTINTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 10 da Lei 7.941/2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 - A Fundação Leão XIII, a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ, a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ - FAPERJ, a Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do RJ - CECIERJ, e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, não farão parte das fundações a serem extintas pelo poder executivo.\"\r\n\r\nArt. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo alterar a Lei Estadual 7941/2018 para incluir a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC no rol de fundações que não podem ser extintas pelo Poder Executivo do Estado do rio de Janeiro.\r\n\r\nEm um contexto de extrema crise na economia e da educação do Estado, é de fundamental importância a garantia de uma instituição como a FAETEC, tão cara e necessária para a formação profissional e consequente enfrentamento da crise.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 679/2018\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. YOSSEF AKIVA BEN AVRAHAM PESSOA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Sr. Yossef Akiva Ben Avraham Pessoa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Comte Bittencourt, Tio Carlos, Geraldo Moreira, Filipe Soares, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nYossef Akiva Ben Avraham Pessoa, natural de Fortaleza - CE, nascido em 20/01/1973, preletor exegeta, escritor bíblico, tem o objetivo maior de levar o evangelho as pessoas, através de seu conhecimento.\r\n\r\nConceituado como especialista em antigo testamento.\r\n\r\nProfessor de geografia bíblica e cultura judaica.\r\n\r\nExerce ministério de pregação do evangelho em todo território nacional e mais 29 países, cooperando com a vida espiritual, social e recuperação de muitas pessoas.\r\n\r\nEscreveu desde 2003, 32 livros contribuindo com edificação espiritual de quem o ouve e lê.\r\n\r\nCasado, pai, e hoje Pastor Presidente da Igreja Bíblica das Nações em São José dos Campos - SP.\r\n\r\nEsta homenagem é um ato de reconhecimento por parte do Estado do Rio de Janeiro a este cidadão que se empenha em realizar um trabalho magnífico.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 680/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROGRAMA PAPO DE RESPONSA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º: Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao PROGRAMA PAPO DE RESPONSA da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º: Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Luiz Paulo, Tio Carlos, Bruno Dauaire, Carlos Osorio, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Eliomar Coelho, Jair Bittencourt, Lucinha, Martha Rocha, Paulo Ramos\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo analisarmos mais profundamente os números de homicídios do nosso país percebemos a grande epidemia na qual estamos todos inseridos, e contra a qual toda a sociedade deveria também se mobilizar. O Brasil atingiu a marca recorde de 59.627 mil homicídios em 2014, uma alta de 21,9% em comparação aos 48.909 óbitos registrados em 2003. A média de 29,1 para cada grupo de 100 mil habitantes também é a maior já registrada na história do país, e representa uma alta de 10% em comparação à média de 26,5 registrada em 2004 - Estes são dados do anuário do Atlas da violência divulgado pelo Fórum brasileiro de segurança pública (FBSP) e Instituto de pesquisa econômica aplicada (IPEA). Sendo jovens negros e com baixa escolaridade as principais vítimas. No mundo, os homicídios representam cerca de 10% de todas as mortes, e, em números absolutos, o Brasil lidera a lista desse tipo de crime. \r\n\r\nQuando jogamos nossas lentes para o grau de escolaridade e situação socioeconômica percebemos que o nível de escolaridade é um fator determinante para se identificar os grupos mais suscetíveis às mortes por homicídio. Um jovem de 21 anos, idade de pico das mortes por homicídios, e com menos de sete anos de estudo tem 16,9 vezes mais chances de ter uma morte violenta do aquele que chega ao ensino superior. A situação socioeconômica é outro fator determinante para o risco de morte. O balanço do IPEA e do FPSP mostra que, aos mesmos 21 anos, as chances de jovens pretos e pardos, que representam a maior parte da população pobre no Brasil, morrerem por homicídios são 147% maiores do que de jovens de outros grupos étnicos. O estudo ainda aponta que, entre 2004 e 2014, houve um crescimento de 18,2% de homicídios contra negros, e uma diminuição de 14,6% contra pessoas que não são pretas ou pardas. O que significa dizer que nossa juventude negra e parda, vulnerável socialmente está matando e morrendo e continuamos sociedade, forças policiais, organizações não governamentais participando desse ciclo absolutamente vicioso e cruel.\r\n\r\nO Programa Papo de Responsa é um programa da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que tem como público alvo de sua ação a interlocução com adolescentes e jovens. Seu principal espaço de atuação é junto às escolas de segundo segmento e ensino médio, públicas e privadas, na promoção de um diálogo descontraído sobre prevenção às drogas, violência e o papel do policial na sociedade.\r\n\r\nO Papo de Responsa tem, através de uma metodologia baseada no princípio do diálogo e na produção de uma rede sustentada pelas bases sólidas do respeito às diferenças, da promoção da cidadania e da cultura de paz.\r\n\r\nTem como principal foco nossas juventudes, tendo nas escolas um ponto de referência chave. Todavia, dado o seu caráter flexível e aberto, também atua em diálogo com outros grupos, tais como lideranças comunitárias, gestores públicos, entidades religiosas e educadores em suas mais diversas formas de atuar.\r\n\r\nO confronto armado não é a melhor saída. Ele não dá escolhas - ou melhor, a única escolha possível é matar ou morrer. Mas que saídas então são possíveis em substituição ao confronto? Haveria espaço para outra forma de relacionamento entre polícia e juventudes, polícia e sociedade para além das armas? Para o Papo de Responsa, sim. E tem sido nessa direção que o programa tem atuado: aproximar a polícia das juventudes, a polícia de sua comunidade e, por extensão, criar outros canais de interação, outras formas de enxergar o outro e de se enxergar.\r\n\r\nA morte de adolescentes e jovens não é um fenômeno isolado, com efeito, esses grupos são alvo não apenas de violência física, mas também de violência simbólica. Isso tem se refletido em invisibilidade social e indiferença, e tem como resultado mais explícito o aumento do preconceito e o reforço de práticas violentas e, também, um implícito desejo de sua eliminação física (pela morte, pelo distanciamento de certos espaços na cidade) e simbólica (pela rejeição de suas práticas culturais e formas estéticas).\r\n\r\nNesse contexto, a relação entre polícia e juventudes pobres, sobretudo, revela-se como um grande desafio na sociedade brasileira, pois se trata do principal foco de tensão social que marca a relação entre estado, sociedade e os grupos estigmatizados e marginalizados.\r\n\r\nNo programa Papo de Responsa existe a valorização do ser humano e da conscientização sobre suas escolhas junto com a responsabilidade proveniente delas. Espera-se lançar sementes no que diz respeito a construção de atitudes de protagonismo jovem que levem em conta os valores passados pelo programa e que resultem em atitudes práticas de mudança. A partir desse princípio se valoriza a sociedade, as questões éticas, as relações entre os grupos e as infinitas possibilidades de existir, transformando a si mesmo e as realidades que nos cercam.\r\n\r\nO Papo de Responsa recebeu, recentemente, o reconhecimento da Universidade de Bocconi, na Itália, destacando a metodologia de prevenção criada pelos policiais, fornecendo um relatório detalhado com o objetivo de medir e avaliar seu impacto no contexto de sustentabilidade a longo prazo. Esse relatório definiu metas possibilitando a expansão para diferentes Estados no Brasil. A Universidade de Bocconi também tabulou métodos efetivos para quantificar e demonstrar o impacto do Programa para o público e para a força policial civil. Hoje o Papo de Responsa é replicado no Espírito Santo, ajustando os últimos detalhes para a implantação no Rio Grande do Sul.\r\n\r\nO Programa Papo de Responsa ao longo de mais de uma década de atuação vem quebrando barreiras, baixando as armas e levantando sua voz junto às nossas juventudes para e com elas na promoção de novos caminhos possíveis para a relação tão difícil e estigmatizada de nossas instituições policiais e juventudes. Não à toa o Programa Papo de Responsa já iniciou o processo de replicação de suas atividades e metodologia com a Polícia Civil do Espírito Santo, demonstrando concretamente que uma mudança cultural é possível e que tal processo é irreversível na medida em que a cultura de prevenção se fortalece. De acordo com as Nações unidas a cada dólar investido em prevenção 10 dólares são economizados em repressão, financeiramente mais rentável e humanamente mais sábio.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N° /2018\r\n\r\nREQUER À MESA DIRETORA A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 4028/2018, DE MINHA AUTORIA E DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI E ANDRÉ CECILIANO QUE \"ALTERA A LEI N° 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nAutor: DEPUTADO COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 4028/2018, de minha autoria e dos Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI E ANDRÉ CECILIANO que \"ALTERA A LEI N° 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Geraldo Moreira, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Filipe Soares, André Ceciliano, Carlos Osorio, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Janio Mendes, Lucinha, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nOFÍCIO 1ª VP N° 017/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm, 02.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente em exercício,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de informar que pelo menos até 29 de junho de 2018, não disponho de condições físicas ideais para o honroso exercício da Egrégia Presidência desta Augusta Casa de Leis, posto que já tenha retornado às atividades legislativas.\r\n\r\nSolicito, outrossim, a juntada deste ofício aos autos tombados sob o nº 11.678/2017, no qual está encartado substancioso Parecer da douta Procuradoria-Geral sobre a juridicidade do que ora comunico. \r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCLÁUDIO FERREIRA LIMA\r\n\r\nMat. 306.875-6\r\n\r\nDeputado Wagner Montes\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFS Nº53/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença, nos termos do art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V.Exª, na forma regimental do artigo 247 desta Casa de Leis, para dar ciência da ausência do Deputado Filipe Soares, no dia 25 de abril, tendo em vista o mesmo estar em Brasília, numa reunião com o Presidente da Câmara dos Deputados, conforme declaração em anexo.\r\n\r\nNo ensejo, aproveito para renovar protestos por estima e consideração.\r\n\r\nFÁBIO LEANDRO CUNHA FERREIRA \r\n\r\nChefe de gabinete - Mat. 419.318-1\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDFS Nº 055/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 02.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente, na qualidade de Líder da bancada do partido Democratas - DEM nesta Casa Legislativa, indico meu próprio nome para membro titular da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO N° 083/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm, 02.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito justificar e abonar a ausência do deputado André Corrêa em sessão plenária na data de hoje, 26/04/2018 em função de agenda, participando de reunião sobre a criação da UNIVERSIDADE DO AMBIENTE.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nEDVALDO TIRRE RIBEIRO\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMat. 410.611-8\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO N° 151/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm, 02.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nVenho comunicar a V.Exª que o Deputado Fábio Silva estará ausente do País, para tratar de assuntos particulares no período compreendido entre os dias 26/04/2018 à 01/05/2018.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar-lhe meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nMARCIO FORTHES DE MATTOS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 407.258-3\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nM.D. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 02.05.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico requeiro a inclusão dos nomes dos Deputados abaixo para compor a Frente Parlamentar.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\n- Waldeck Carneiro\r\n\r\n- Dr. Julianelli\r\n\r\n- Martha Rocha\r\n\r\n- Comte Bittencourt\r\n\r\n- Flavio Serafini\r\n\r\n- Enfermeira Rejane\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 404/2018, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia do Profissional de Educação Física e entrega de algumas moções para os profissionais da área.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 404/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 405/2018, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA HOMENAGEM AO DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO CHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia do Médico Veterinário.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 405/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nId: 2103624"
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                        "ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. (62) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém, cumprimento todos que se encontram nas galerias. Sejam bem-vindos. \r\n\r\nVamos dar continuidade à votação dos Requerimentos de Destaque. \r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação dos Requerimentos de Destaque:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3449/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 30/2017), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu, vamos dar a continuidade à votação. A matéria já foi discutida.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só um detalhe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A votação será nominal, no painel. Para derrubar o Veto, são necessários 36 votos favoráveis.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, esclarecendo os Srs. Deputados, esse Veto não garante a execução dos programas Renda Melhor, Renda Melhor Jovem e o Aluguel Social. São programas sociais de suma importância, compromissos assumidos pelo Governo do Estado, e nós pedimos aos Srs. Deputados o voto para a derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O PDT vota 'sim' ao projeto para derrubar o Veto. \r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, para solicitar à V.Exa. a apreciação aos Vetos ao PCCS da Saúde o mais rapidamente possível. Não sei se é possível amanhã. Está muito em cima. O Governador vetou vários dispositivos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Saúde, chegando a vetar parte da Mensagem que ele próprio enviou. Ele envia, nós aprovamos, e ele veta. Ele não vetou sequer aquilo que foi modificado ou aduzido pelo Poder Legislativo. Ele vetou até mesmo o que constava da proposta por ele enviada.\r\n\r\nOs servidores da Saúde esperam por esse PCCS há muito tempo. Por isso, peço a V.Exa. que analise a possibilidade de colocar em votação o mais rapidamente possível. Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós vamos forçar o Governo para ver se manda mais rapidamente o ofício. Naturalmente, é de dez a 15 dias a demora.\r\n\r\nTêm a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo e, em seguida, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”, pela derrubada do veto ao artigo 5º da LOA, que define que fica garantida a execução dos programas Renda Melhor, Renda Melhor Jovem e Aluguel Social, e ao parágrafo único, que determina que os recursos desse programa não poderão ser contingenciados ou remanejados. Se estamos em uma intervenção militar na área da segurança pública e queremos garantir programas sociais, é necessário que se garanta a execução do Renda Melhor, do Renda Melhor Jovem e do Aluguel Social. Por isso vamos votar, a bancada do PSDB, pela derrubada do veto.\r\n\r\nSr. Presidente, o líder do Governo, Deputado Tutuca, que está aqui em plenário, poderia entrar em contato com o gabinete do Governador para ele acelerar o envio para a Assembleia do ofício com que produziu os vetos ao Programa de Cargos e Salários da Saúde, para que V.Exa. possa botá-lo em pauta já na semana que vem. Então, faço um apelo também ao líder do Governo, Deputado Tutuca, porque a Assembleia está ansiosa para derrubar todos os vetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, em relação ao veto que está em votação neste momento, com a anuência do Deputado Gilberto Palmares, nosso líder da bancada, o PT vota pelo Destaque, portanto, acolhendo o Destaque, de modo a manter as prioridades orçamentárias voltadas para o Renda Melhor, o Renda Melhor Jovem e o Aluguel Social.\r\n\r\nLembro a V.Exa. que o Renda Melhor e o Renda Melhor Jovem foram concebidos por um Deputado desta Casa quando estava Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos, hoje Prefeito de Niterói, Rodrigo Neves. São programas muito importantes para garantir a inclusão social dos que mais precisam. O Rio de Janeiro, Deputado Carlos Minc, vive sob uma intervenção federal militar que em nada ajuda a combater a violência, é mais do mesmo. Precisamos de uma intervenção social profunda, alargando direitos, promovendo cidadania, incluindo socialmente os mais pobres. O PT é a favor do Destaque, portanto, pela garantia do texto do artigo 5º da Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, duas breves questões, reforçando o que já disseram os Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo. Ficamos abismados com a amplitude do veto aposto pelo Governador ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Saúde do Estado. Nós temos um entendimento nesta Casa que prosperou. Votamos a matéria e tínhamos também o entendimento de que derrubaríamos os vetos para garantir o Plano de Cargos dos servidores da Saúde, há tanto tempo desejado e conquistado com a mediação da Assembleia Legislativa e pela luta social das diferentes categorias que integram os servidores da Saúde.\r\n\r\nPor isso, é muito importante que os líderes do Governo aqui na Casa, sobretudo o Deputado Gustavo Tutuca, como disse o Luiz Paulo, entrem em contato com o Palácio Guanabara. Que se mande logo o encaminhamento formal sobre o veto para que possamos, o mais brevemente possível, pautar esse veto e derrubá-lo, garantindo o Plano de Cargos na íntegra, como pactuamos, como o construímos em diálogo aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEra a intervenção que eu queria fazer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, venho encaminhar pelo PSB, Partido Socialista Brasileiro, junto com o Deputado Julianelli. Temos uma posição: votar favoravelmente ao artigo e contra o veto. Portanto, queremos derrubar o veto ao artigo 5º, que foi uma emenda do Deputado Zaqueu e diz o seguinte: “Fica garantida a execução dos programas Renda Melhor, Renda Melhor Jovem e Aluguel Social.” Diz ainda: “Os recursos desses programas não poderão ser contingenciados ou remanejados.”\r\n\r\nOra, são programas existentes, são programas de inclusão social, de complemento de renda, são programas que evitam as pessoas ficarem largadas, sem habitação - nós vimos em São Paulo o que acontece quando não se investe na habitação ou no aluguel social -, e na incorporação dos jovens através do Renda Melhor Jovem. \r\n\r\nQuero também saudar a Enfermagem, toda a área da saúde, pelas 30 horas, esta é uma luta fundamental. E quero também saudar a Faetec aqui presente, PL 1940, a CTB e todos aqueles que lutam pela Faetec. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, a posição do PSB é favorável à derrubada do Veto e, portanto, aprovação do Artigo 5º.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, se V.Exa. puder esclarecer, senão uma outra hora. Eu acabei de receber ainda há pouco a nova direção do SindJustiça, Sindicato dos Trabalhadores da Justiça, que estavam me indagando sobre o Projeto 10024/2015, encaminhado para esta Casa pelo titular do Poder Judiciário, sobre reajuste de 5%. \r\n\r\nEu disse que, simplesmente, faria uma indagação para ver em que pé está, se tem alguma perspectiva. V.Exa. tem alguma informação a respeito?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu recebi o Ramon, com mais um rapaz novo na direção, na semana passada, e falei que ia contatar com o TJ e depois faremos uma reunião de líderes para decidir se vamos voltar para a pauta ou não. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Então, V.Exa. vai consultar o Presidente do Tribunal de Justiça em função da conversa e vai reunir com o Colégio de Líderes. Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Lazaroni, Christino Áureo, Gustavo Tutuca, Marcus Vinícius, Rosenverg Reis, Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 26. Votos “Não”: 6. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 32.\r\n\r\nNão há quórum para deliberação. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, voto “não”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero fazer uma observação e solicitar a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Não apaga o plenário por enquanto, por favor, assessoria da Mesa.\r\n\r\nEm primeiro lugar, temos alguns Requerimentos no final dessa pauta referentes às Sessões solenes que o Deputado fica impossibilitado, inclusive, de remeter convites. Chamo os trabalhos à ordem, deixa o painel desses tantos, votamos esses Requerimentos e, em seguida, proclamo o resultado. Pode ser assim? Por conta de haver Deputado querendo fazer Sessão Extraordinária e sem aprovação...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. Em relação aos Vetos, já está encerrado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Então, não vamos votar os Requerimentos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não vai votar, não vota. Eu vou explicar o porquê.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problema, já está decidido.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, em primeiro lugar, se o Deputado no plenário, ele vota da bancada. Não é possível sinalizar para V.Exa. e V.Exa. interpretar o voto. O Deputado vota da bancada. Esta é a primeira coisa. A segunda: não é possível, temos inúmeros Vetos que devem ser apreciados, alguns com impacto imediato em situações relevantes, como o piso regional de salário em vigor a partir de 1º de janeiro.\r\n\r\nOs Vetos estão implicando em graves prejuízos a várias categorias profissionais. A questão das 30 horas da enfermagem, já não é a primeira vez que está em apreciação, não é a segunda e não há quórum para deliberar.\r\n\r\nRecebemos aqui o Veto - ou vários Vetos - ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da área da Saúde. Estou me referindo só aos Vetos. Há Projetos de Lei que também interessam. Está aqui o pessoal da Faetec, por exemplo.\r\n\r\nSr. Presidente, quero sugerir que faça uma reunião no gabinete de V.Exa., com a presença dos parlamentares para que possamos discutir a questão do quórum porque eu entendo que cada parlamentar exerce um mandato de acordo com as suas convicções, de acordo com suas posições, com os interesses que cada um quer proteger ou alcançar. Já vi aqui parlamentar da base do Governo, principalmente, falando no quórum e de repente o parlamentar não comparece; exige aqui a presença, chega na sessão seguinte, ele mesmo não vem. O parlamentar faz um belíssimo discurso em relação ao cumprimento do dever, de estar presente nas votações e, na sessão seguinte não, comparece.\r\n\r\nReitero que V.Exa. exija que o Deputado presente vote da bancada, não sinalize a V.Exa. e ali na mesa o servidor marca o voto. O Deputado vota da bancada e assume a responsabilidade pelo seu voto; segundo, a reunião, para que possamos ter um compromisso pelo menos com a presença para esgotar a apreciação dos Vetos, selecionando depois os Projetos mais relevantes, senão ficaremos diariamente sem quórum para deliberar, não sei, aqueles que proclamaram a imagem da Casa, a imagem do Poder Legislativo, e de repente não comparecem.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS -Tem a palavra pela ordem, o Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, a obrigação do parlamentar é estar presente e votar. Muitas vezes o parlamentar quer digitar o voto da bancada e não consegue, então, da nossa parte, não será a reunião que dará quórum.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Presidente, não consegui registrar minha presença, na hora em que entrei. Registre o meu voto 'não', por favor. Eu estava no plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já pedi que seja consignado o voto 'não' do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos; depois, Deputado Osório e Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Talvez, o pessoal da enfermagem, que está aqui presente, não tenha entendido que já foi votado e que não houve quórum para, mais uma vez, aprovarmos as 30 horas para vocês. Mais uma vez, não conseguimos o quórum para que vocês tenham as merecidas 30 horas. Talvez seja necessário que os Deputados passem uma semana num hospital - não precisa ser 40 dias, como aconteceu comigo -, para se certificarem de que vocês merecem essas 30 horas. (Palmas)\r\n\r\nNão foi também possível, desta vez, outra votação, que me interessava particularmente, a do aumento do piso salarial para os jornalistas. Ouvimos aqui em muitas discussões que haveria prejuízo para as pequenas emissoras de rádio do interior. Mentira! Não conheço um hospital, uma emissora de rádio e uma emissora de televisão que sejam pobres! Eles querem ter o seu dinheiro e não pagar porcaria nenhuma para vocês. \r\n\r\nInfelizmente, não foi desta vez ainda.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JANIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, lamento, mais uma vez, que não possamos continuar votando, principalmente os Vetos, por falta de quórum. Na verdade, nas últimas quatro Sessões em que esta Assembleia Legislativa apreciou Vetos do Governador, sistematicamente, houve queda da Ordem do Dia pela ausência da bancada do Governo, não dando número necessário para que pudéssemos deliberar. \r\n\r\nSr. Presidente, temos uma quantidade de Vetos muito grande e importantes para apreciar. O Deputado Paulo Ramos citou na sua questão de ordem, semana passada, assim como o Deputado Luiz Paulo, líder da nossa bancada, que temos tido problema de queda de quórum, não apenas na votação dos Vetos, mas em diversas outras pautas da Casa. Talvez fosse importante chamar uma reunião do Colégio de Líderes para que possamos construir um consenso com a liderança e montar algumas pautas, com o compromisso de avançarmos. Senão, correremos o risco de paralisação do Parlamento Fluminense, mesmo tendo muitas matérias a serem apreciadas, com o Estado em crise e a necessidade de cumprirmos os nossos mandatos.\r\n\r\nReitero a sugestão de convocarmos uma reunião de líderes para avaliar a questão do quórum, ter uma estratégia de trabalho para as pautas normais do Parlamento e também discutir a queda de quórum nos Vetos - é a 4ª vez que cai, o que é inacreditável. Nossa bancada, do PSDB, está 100% presente, dando quórum em todas as Ordens do Dia e ficando até o final, e é muito frustrante, mais uma vez, interrompermos uma votação por falta de quórum.\r\n\r\nFica aqui a sugestão para que avancemos com relação a esse tema.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito, Deputado Osório. A Presidência vai cuidar dessa questão.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, peço que V.Exa. consigne o meu voto pela derrubada do Veto, 'sim'. Havia ido até a entrada da Alerj para solicitar aos seguranças que avaliassem a possibilidade de as pessoas entrarem para participar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência vai fazer uma consulta. Se houver menos de 35 votos, ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Havia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - ... posso consignar o voto de V.Exa. Se houver 35, não posso fazê-lo, porque alteraria o resultado. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas há, porque a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Como eu não estava presidindo a Sessão, vou passar para a Mesa essa consulta. Perfeito?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Perfeito. Foi, inclusive, consignado aqui o voto do Deputado Rosenverg Reis, o voto “não”. Então, há precedente, Sr. Presidente. Marquinho, há o precedente do Deputado Rosenverg Reis e eu solicito o mesmo tratamento. Se forem 36, é óbvio que não dá, porque aí voltaria ao plenário. \r\n\r\nEm segundo lugar, é preciso dizer que os trabalhadores estão de parabéns. Por quê? Porque, mediante a presença de vocês aqui, existe o constrangimento de alguns Deputados que vão votar pela manutenção do veto do Governador. Por isso, o plenário do Rio de Janeiro, daqui por diante, vai ter problemas. Já teve problemas semana passada e a tendência é ter problemas daqui para frente, porque os vetos precedem qualquer votação na Casa. Então, tem que se votar os vetos. \r\n\r\nOs vetos estão sendo colocados em pauta toda quarta-feira e toda quarta-feira o que está acontecendo é isso: não há quórum. Amanhã os vetos não estarão na pauta e também solicitaremos a verificação dos Deputados que aqui estarão, para que a Casa tenha uma coerência. Pelo Regimento Interno da Casa, não teríamos que escolher um dia para os vetos; os vetos antecederiam qualquer PL de qualquer Deputado ou do próprio Governo. No entanto, houve um acordo para a votação dos vetos ser às quartas-feiras e a base do Governo não vem votar. \r\n\r\nEstamos fazendo um apelo porque, senão, daqui até o final do ano, a Casa vai ficar paralisada, o que não é interessante para ninguém - nem para o Governo nem para os Deputados, que não terão leis aprovadas aqui dentro, nem para os senhores, que estão na iminência de aprovação de uma jornada de trabalho, de ver aprovado aqui o pleito do pessoal da Faetec, assim como outras questões. \r\n\r\nSr. Presidente, vamos continuar mobilizando a categoria de Enfermagem, os trabalhadores de modo geral e, principalmente, agora, os trabalhadores servidores da área da Saúde, porque o Governo também vetou cláusulas do PL e do PCCS que tinham sido acordadas na Casa. Infelizmente, o Governo não quer valorizar seus servidores, não quer cumprir com os acordos e o funcionário público do Estado depende da derrubada dos vetos do PCCS. Então, Sr. Presidente, vamos continuar mobilizando a sociedade, mobilizando os trabalhadores para estarem aqui, fazendo pressão nesta Casa para que consigamos fazer com que os Deputados derrubem esse veto. \r\n\r\nÉ primordial, Sr. Presidente, o caso da jornada de trabalho da Enfermagem, que não tem impacto financeiro sobre os cofres do Governo. É falácia o que está sendo dito, e que tem um impacto financeiro com as Organizações Sociais, porque todas as Organizações Sociais já fazem 30 horas, a maioria faz 30 horas. Rebaixaram a carga horária, inclusive num acordo com o Secretário Estadual de Saúde, que colocou, nos seus contratos, a jornada de trabalho de 30 horas. Quem não está cumprindo são as OSs, que estão recebendo o repasse e não estão cumprindo. \r\n\r\nEstive com o Secretário de Saúde, na semana passada, que informou que está na cláusula de contratação a jornada de trabalho de 30 horas nas OSs. Então não há que se falar que tem impacto para o Governo. Pode ter impacto para a iniciativa privada! E se o Governo tem conchavo com a iniciativa privada, Sr. Presidente, é aqui dentro que vamos ver que conchavo é esse, por que não aprova e vamos continuar pressionando para que consigamos derrubar este Veto à Lei do Piso Salarial. \r\n\r\nObrigada. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com a palavra o Deputado Dr. Julianelli, em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Deputado Janio Mendes, V.Exa. que preside a audiência pública nesse momento, há dois assuntos que foram aqui tratados diretamente ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência solicita à área técnica que, por favor, melhore o som do microfone do Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nHá dois assuntos relacionados com a área de Saúde que estão sendo tratados aqui. Especialmente, um Veto já existe referente à diminuição da carga de trabalho do pessoal de Enfermagem, do pessoal de Saúde, e o outro referente ao PCCS da Saúde. \r\n\r\nGostaria de dizer, Sr. Presidente, que o serviço de Saúde, os setores de Saúde são os mais sacrificados dentro da estrutura do Estado. Vimos aqui que alguns ganham menos que o salário mínimo. Menos! Não têm direito ao vale transporte - estou falando dos servidores públicos de Saúde. Então, é muito importante que de considere a possibilidade de resgate dessa injustiça que está acontecendo e que já foi se repetindo, aqui, várias vezes, já debatemos isso muitas vezes. \r\n\r\nÉ muito importante considerar: o Deputado André Ceciliano e as lideranças dessa Casa se comprometeram com a votação do PCCS. Houve um compromisso desta Casa, que se o Governador viesse, mandasse para cá vetado, nós iríamos debater no sentido de derrubar este Veto. \r\n\r\nÉ importante entender que cada Deputado tem o direito de votar de acordo com aquilo que acredita. Não estou discutindo esse ponto. Mas existia um compromisso de colocarmos aqui para debater e votar este Veto. E isso é muito importante porque influi diretamente na credibilidade desta Casa. \r\n\r\nO outro ponto, em relação às 30 horas de trabalho, vou ser bem breve. Já passou o tempo de colocar o sacrifício nas costas do trabalhador. \r\n\r\nNós vimos aqui os absurdos que aconteceram na gestão de Sérgio Côrtes, a roubalheira que foi! E, no entanto, isso não é questionado! Não é questionada a dificuldade de aumentar os leitos de diálise no interior, porque o sistema não funciona de acordo com a conveniência do paciente, e sim com a conveniência desses e daqueles que prestam o serviço. \r\n\r\nUm outro ponto muito importante é em relação a medicamentos de alto custo, que deveriam estar sendo distribuídos correntemente e, na verdade, vemos que não está! Nós tivemos aqui denúncias de pessoas perdendo transplante de rim porque não recebia a Ciclosporina!\r\n\r\nEntão, não cabe a discussão que ponha o peso do custo da saúde no trabalhador da saúde e nem no paciente que precisa dos serviços públicos. É isso o que estamos fazendo aqui.\r\n\r\nInfelizmente, os donos de hospitais querem botar esse custo nas costas do trabalhador. Não é possível! Não se pode fazer dessa maneira. Não se pode ter saúde pública de qualidade, ter saúde de qualidade, se tivermos essa filosofia, essa maneira de ver. \r\n\r\nÉ preciso que os programas do governo - como o Pahi, que é o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - recebam os recursos. Se os hospitais públicos e as Santas Casas não têm como fazer frente, o Governo tem obrigação de mandar recursos, mas não transferir o custo para a enfermagem. Isso é que não pode!\r\n\r\nHá muito tempo, a partir do momento em que surgiu essa crise, o País deixou de ser pago. Eu não sei nem como é que está sendo agora. Mas era um Programa que apoiava os custos do hospital. Fazia frente a esses custos. \r\n\r\nE o que vemos agora, encerrando as minhas palavras: precisamos ter claro isso, ter muito claro: o trabalhador, as auxiliares de enfermagem, os técnicos de enfermagem têm salários baixíssimos. Baixíssimos! E botar essa sobrecarga a mais não é justo com essa categoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, o Deputado Eliomar Coelho e, logo após, o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, faço questão de, novamente, manifestar desse microfone de aparte, dizendo a vocês da enfermagem que vamos conseguir derrubar esse Veto, sim, mas com a presença de vocês. É com a presença de vocês, com a pressão de vocês que, na verdade, o que está acontecendo, Deputado Eliomar Coelho, tem gente que não está vindo votar porque não quer ter o constrangimento de votar pela manutenção do Veto. \r\n\r\nVocês têm que estar aqui, porque em algum momento teremos que colocar essa matéria em votação. Não vai dar para fugir sempre, não vai dar para se esconder sempre. Em algum momento, teremos quórum para votar essa matéria, para votar o PL do pessoal da Faetec, que está em luta aqui. Vejo que tem Faetec aqui presente. \r\n\r\nE mais do que isso, Sr. Presidente, o que o Deputado Carlos Osório falou, eu quero corroborar. É mais do que uma preocupação, é mais do que um absurdo, é uma vergonha, Deputado Carlos Minc! É um constrangimento para todo o Parlamento Fluminense que, em sucessivas Sessões, não consigamos ter o quórum para votar as matérias. \r\n\r\nAcabamos de voltar de um feriadão. Ontem não houve Sessão porque era feriado. Na primeira Sessão, depois do feriadão, não conseguimos votar porque os Deputados não estão em plenário. Isso é uma vergonha! Isso depõe contra a imagem de toda a Casa Parlamentar, faz uma amálgama muito negativa contra nós. \r\n\r\nAo mesmo tempo, Sr. Presidente, quero lembrar: fizemos um acordo nesta Casa; fizemos um acordo em torno do PCCS da área da Saúde. Esse acordo foi feito. Os trabalhadores da Saúde aceitaram recuar em vários pontos. Nós, Deputados, aceitamos o acordo de não fazer Emenda em Plenário para garantir a votação da matéria. \r\n\r\nFizemos a discussão com o Governo na Sala da Presidência no Colégio de Líderes, pactuamos com o Governo o que entraria e o que não entraria. Estamos, inclusive, espremidos pelo prazo e agora vem esse Veto do Governador absolutamente inaceitável. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, temos do acordo que não acabou na votação, não. O nosso acordo se estendia, Deputado Eliomar Coelho e Deputado Gilberto Palmares, também à seguinte situação: caso o Plano fosse vetado, derrubaríamos o Veto em plenário. Isso fez parte do acordo também e isso tem que ser mantido.\r\n\r\nSr. Presidente, quero me manifestar, pedir a vocês da enfermagem, que estão nessa luta, que não arredem pé, venham aqui, não deixem de estar aqui! Não deixem de estar aqui! Porque se engana quem acha que as 30 horas...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência solicita à assistência que aguarde o parlamentar concluir o seu raciocínio para, depois, se manifestar. Obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Engana-se, Sr. Presidente, quem acha que a defesa das 30 horas para trabalhadores e trabalhadoras da Enfermagem é uma mera bandeira corporativa da Enfermagem. É importante como fator de reconhecimento da Enfermagem? Claro que sim, mas é importante para os pacientes, é importante para o conjunto dos serviços de saúde no Rio de Janeiro. Portanto, não é uma mera bandeira corporativa e sim de interesse do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós vamos derrubar esse veto, mais dia, menos dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado Janio Mendes, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, nesta Assembleia Legislativa, dos 70 Deputados, 56 estão presentes, 20 a mais do que o necessário para a derrubada do Veto, 20 a mais. Mas há um procedimento adotado pelos companheiros da base de sustentação política do Governo: quando a matéria é do interesse do Governo, eles dão quórum - às vezes até em projetos imorais - e aprovam.\r\n\r\nEstamos diante de duas demandas importantíssimas para o Estado do Rio de Janeiro - uma na área da Saúde e outra na área da Educação. O Deputado Waldeck Carneiro ressaltou a importância da presença de vocês porque nós, que temos a experiência de parlamento, sabemos como a coisa funciona: quando as galerias estão cheias, o resultado da votação é um; quando elas estão vazias, o resultado é outro.\r\n\r\nDe maneira que é importante vocês reforçarem a mobilização, com presença cada vez maior nas galerias desta Casa, para fazer com que os Deputados estejam aqui presentes trabalhando. Fomos eleitos para trabalhar. Temos que trabalhar. Quem não está trabalhando está usando de forma indevida o salário que é pago por vocês todos, pela sociedade.\r\n\r\nNão adianta fazer muito apelo para quem está faltando. De qualquer maneira, a pressão de vocês funciona. A mobilização de forma organizada é instrumento eficaz de pressão em cima daqueles que não têm compromisso com a Educação e com a Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, ontem foi 1º de maio, Dia Mundial da Classe Trabalhadora. Em vários locais do Rio de Janeiro e pelo país afora, grupos de trabalhadores e sindicalistas foram às ruas reverenciar os mártires de Chicago.\r\n\r\nÉ bom lembrar aos companheiros da Saúde e aos companheiros da Educação que a data maior da classe trabalhadora não está ligada diretamente a uma luta por melhoria salarial, mas à luta por jornada de trabalho decente.\r\n\r\nAs jornadas de Chicago, no século XIX, tinham a consigna de oito horas de trabalho, oito horas de descanso e oito horas de lazer. Isso é um demonstrativo de quanto o patronato sempre quis e continua querendo controlar o tempo de vida dos trabalhadores.\r\n\r\nEstou vendo, aqui, companheiros que eu vi nas manifestações de ontem. Estou vendo aqui representantes das centrais sindicais, como a CTB, que estavam nas manifestações de ontem. \r\n\r\nNós também estávamos lá. Agora, quem tem compromisso com os trabalhadores está com eles nas ruas e na luta. Está com eles nas manifestações formais pelo Dia do Trabalhador, mas está também onde o trabalhador precisa que sua causa seja defendida. Por isso estávamos lá ontem e estamos aqui hoje, discutindo questões fundamentais não apenas para os trabalhadores da educação da Faetec como também para os trabalhadores da saúde, sejam de instituições públicas, sejam de instituições privadas, porque defender saúde e educação é defender o conjunto da classe trabalhadora, é defender os interesses dos seus familiares. \r\n\r\nProfissionais de Enfermagem, seja numa unidade pública de saúde, seja numa unidade privada, estão lá colocando o seu conhecimento, a sua dedicação, o seu suor, muitas vezes, para defender a saúde de um familiar meu ou de qualquer outro Deputado ou Deputada aqui da Casa. Portanto, marcando, de novo o 1º de maio; marcando, de novo, o compromisso com o conjunto da classe trabalhadora, estávamos ontem na Quinta da Boavista. Estávamos em vários espaços e estamos aqui ao lado porque isso não é respeitar apenas aqueles que votaram em nós; isso é respeitar a classe trabalhadora, é respeitar profissionais de áreas estratégicas para o conjunto de setores populares. \r\n\r\nMeus companheiros, encerro dizendo: é uma guerra de resistência. Outro dia o quórum caiu, hoje o quórum caiu. Mas nenhuma conquista da classe trabalhadora foi obtida sem perseverança na luta. Estávamos lá ontem, estamos aqui hoje e queremos reafirmar o compromisso não apenas meu, mas também de toda a bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa - se não tivermos compromisso com os trabalhadores, não podemos dizer que somos do Partido dos Trabalhadores - pelas trinta horas de todos os segmentos de Enfermagem e pela aprovação do PL 1940 da Faetec. Estamos juntos, companheiros! \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, como meus colegas, quero também me dirigir ao povo da Faetec, que veio aqui reivindicar corretamente a volta do PL 1940 e a sua aprovação, e ao povo da Enfermagem, que luta pela saúde de todos nós. Também temos que lutar pela saúde e pela dignidade dos trabalhadores da saúde. É o mínimo!\r\n\r\nSr. Presidente, todos os Deputados aqui já falaram e nós, que estamos aqui dando quórum, pensamos de modo igual: somos favoráveis à demanda da Faetec e favoráveis às trinta horas. A pergunta que não quer calar é: por que a maioria dos Deputados não pisou aqui se recebe para isso? O que acontece com o trabalhador de empresa privada, Deputado Comte Bittencourt e Deputado Waldeck Carneiro, que durante uma semana não comparece ao trabalho? Seu ponto é cortado, o salário cortado. \r\n\r\nA questão é a seguinte: a oposição tem vindo ao plenário todos os dias - vocês são testemunhas disso. Queremos honrar os acordos com a Faetec e com a Saúde, com a Enfermagem. A maioria deveria estar aqui, ainda que fosse para votar pela derrubada dos vetos, como nós, ou pela sua manutenção, como quer o Governo. Que venha aqui, enfrente vocês olho no olho e vote segundo a sua consciência. O que não pode é fazer gazeta. Não pode fazer gazeta, Deputado Eliomar Coelho, isso não vale! V.Exa. falou isso, tem toda a razão, e também o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nDigo mais: com o avanço da tecnologia, a jornada de trabalho diminui no mundo inteiro, sobretudo para profissões que lidam com situações extremas, como nos casos da saúde, da educação, da segurança. No mundo inteiro o avanço da tecnologia implica nas pessoas terem mais tempo para viver, para estudar, para se preparar, e aqui não só não pagam direito, como pagam atrasado, como não querem honrar os compromissos de uma jornada de trabalho que é aquela que deve ser, que foi votada aqui no Parlamento.\r\n\r\nSr. Presidente, eu queria, também, dizer o seguinte: a área da Saúde ela tem sido, talvez, a área mais penalizada. A luta para aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde foi uma luta de quando? 30 anos. Mais de 30 anos. E agora estamos em cima para que não derrubem, no tapetão, aquilo que vocês ganharam, conosco aqui na Assembleia, depois de 30 anos de luta. Não pode ser, não é razoável, Presidente, em exercício, Janio Mendes, não pode ser isso.\r\n\r\nE mais, eu me dirijo aqui à Faetec: nós, juntamente com a Comissão de Educação, com a força do Deputado Comte Bittencourt, aprovamos as eleições diretas tanto para a rede pública quanto para a rede Faetec. Isso foi a democratização. Mas temos que avançar nas condições de trabalho, nas condições salariais, na carreira, por isso, é importante valorizar, de fato, não só com a democratização na gestão - com isso nós demos um passo importante -, mas com a aprovação do PL 1940/2016. Não há por que ele não voltar. Não tem razão para ele não voltar. \r\n\r\nHoje, nós tivemos uma audiência pública, presidida pelo Deputado Comte Bittencourt, estavam presentes o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Dr. Julianelli, e nós estávamos discutindo, Deputado Flávio Serafini, a questão da Ciência e Tecnologia. Estava a Fiocruz, o pessoal que faz pesquisa na área da Saúde, também, estavam os dirigentes da SBPC, da Academia Brasileira de Ciências, da Uerj, UFRJ, e a discussão é: por que a Ciência e Tecnologia tem tido os seus recursos dilapidados por um desgoverno que quer apostar na volta ao passado medieval. É incrível, a primeira coisa que cortam é na Ciência e Tecnologia, é na Cultura e é na Saúde. Parece que isso tudo é supérfluo. Supérfluo é este Governo. Supérfluo é este Governo que não olha para o futuro da população, da ciência e tecnologia, dos direitos dos trabalhadores.\r\n\r\nAinda bem que está acabando. Ainda bem que está acabando. Completamente incompetente, e não honra sequer os compromissos. Cadê a base do Governo? Faz um acordo e desaparece. Parece que tomou Doril. Sumiu. Desapareceu. \r\n\r\nAs pessoas têm que saber isso lá fora, o porquê de não se votar os Projetos aqui? Vocês têm contato com suas bases. É muito fácil dizer “Não, são os Deputados.” Aí, Deputado Comte Bittencourt, acaba aquela generalização, de que são os Deputados. Mas não é bem assim. Os Deputados da oposição estão aqui votando. Quem não dá quórum, e empata esta pauta, são os Deputados da base do Governo. E este o esclarecimento que deve ser dado. \r\n\r\nEste Governo que é incompetente, é aquele que tira o quórum, e não permite que os Projetos essenciais sejam votados.\r\n\r\nParabéns a vocês pela insistência! (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra o Deputado Flávio Serafini, em seguida, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, e nossa completa solidariedade a todos os profissionais da Enfermagem que estão aqui, nesta luta justa.\r\n\r\nInfelizmente, este aqui é o Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, numa quarta-feira, primeiro dia de Sessão, na semana, a maior parte dos Deputados, infelizmente, sequer se fez presente. São Deputados que depois vão para os seus grotões querer negociar, comprar votos, sem nenhuma responsabilidade com o interesse pú blico. Nós estamos aqui para reafirmar toda a força, todo o apoio à luta dos profissionais da enfermagem por 30horas semanais. É justo, é válido, é fundamental que consigamos avançar nessa luta.\r\n\r\nEstamos apoiando também a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários no Estado do Rio de Janeiro. Temos que destravar essa burocracia, esse atraso e essas dificuldades porque só assim vamos, de fato, conseguir conquistar a construção de uma saúde pública no Estado do Rio de Janeiro. Saúde pública é mais do que oferecer médico, deve ter todos os profissionais da Saúde, tem que ser verdadeiramente pública e todos sabemos a importância dos profissionais da enfermagem.\r\n\r\nAproveito para registrar nossa solidariedade aos companheiros da Faetec, que também estão aqui lutando pelas 30horas, até porque somos um dos coautores do projeto que define essa carga horária de 30horas para esses trabalhadores, e temos que avançar.\r\n\r\nOs servidores do Rio de Janeiro estão sofrendo com salários congelados, sobretaxação previdenciária, e o mínimo que podemos fazer é ajustar a carga horária de trabalho para que esses servidores sejam respeitados. Por isso, podem contar com nosso apoio, companheiros da enfermagem e da Faetec. Vamos nos fazer presentes não só no Plenário, mas também nas lutas junto com vocês. \r\n\r\nSem servidor público não há serviço público de qualidade. Sem enfermagem não há serviço único de saúde. Sem funcionários, sem Faetec, não há educação pública de qualidade. Estamos juntos!\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, já ajudei muito a obstruir Sessões nesta Casa pela oposição. Na Legislatura passada fizemos muito isso. É evidente que lamentamos, em função da expectativa dos servidores, não termos quórum, mas não é por isso que entenderei que este é o Parlamento do Rio de Janeiro, porque o Parlamento do Rio de Janeiro também são os Deputados que aqui estão. Esta é uma casa plural e não me cabe fazer juízo de valor dos Deputados, se são da bancada do Governo ou não, que aqui não estão; eles precisam rigorosamente responder pelos seus atos, pelas suas posições. Nós aqui estamos.\r\n\r\nSr. Presidente, quero pedir novamente para que inclua na pauta da semana que vem o PL 1940, da Faetec, que já esteve na pauta há três semanas, mas o quórum caiu. É um entendimento que temos com a bancada do Governo, com a Secretaria de Ciência e Tecnologia, uma luta válida dos servidores da Faetec porque faz justiça, iguala a categoria da Faetec aos servidores da Seeduc, a cujos funcionários nós já demos essa condição de 30horas - agora, temos expandindo à Faetec esse mesmo direito que concedemos à Seeduc nesta Casa. \r\n\r\nAssim, apela a V.Exa. que converse com o Sr. Presidente André Ceciliano, que já recebeu em gabinete o Sindipefaetec, suas representações, para que na semana que vem possamos ter em uma das pautas - seja na terça ou na quinta, já que quarta está destinada a Vetos - do PL 1940 para apreciação em Plenário. \r\n\r\nSr. Presidente, quero pedir a V.Exa. também que publique nossa Proposta de Emenda Constitucional que estabelece o duodécimo para Faperj e Cederj Cecierj. Já protocolamos na semana passada com o número de assinaturas necessário...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO DAS GALERIAS) \r\n\r\nÉ apenas sobre a PEC que trata do duodécimo. Como o Deputado Carlos Minc disse aqui, hoje tivemos um debate extremamente importante na Comissão de Educação...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência solicita à assistência, conforme entendimento, aguardar a conclusão da fala do Deputado para manifestação.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Nós compreendemos, Presidente. Os servidores estão na expectativa. \r\n\r\nQuanto a essa questão das 30 horas, já tive um debate com a representação, já tive um debate com a Enfermeira Rejane, querida companheira que eu respeito muito. Temos algumas divergências nesta questão, não em relação às 30 horas, mas quanto à nossa competência de entrar em relações privadas de trabalho, que dizem respeito à CLT. Esse é um debate que faremos. Não vou fugir ao debate. Já estive com alguns representantes. Estou à disposição dos senhores, para fazermos o debate democrático a respeito dessa matéria. \r\n\r\nCom relação ao PCCS da Saúde, não resta a menor dúvida, estaremos aqui fazendo uma trincheira para rejeitar qualquer veto do Governador à matéria aprovada nesta Casa. O PCCS da Saúde dos servidores do Estado tem o nosso apoio integral irremediável. As 30 horas merecem ainda uma avaliação. Eu estou à disposição dos senhores para o bom debate.\r\n\r\nSr. Presidente, peço que V.Exa. pelo menos publique no Diário Oficial do Poder Legislativo a PEC que trata do duodécimo da Faperj e do Cederj/Cecierj, para que possa seguir à Comissão própria e, no momento oportuno, chegar ao plenário. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Comte, a Presidência interina já pediu à Secretaria que levasse seu pleito ao Presidente interino. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Boa tarde a todas e todos. Quero saudar aqui o Presidente em exercício, Deputado Janio Mendes, e saudar de um modo muito fraterno as representações da Saúde e da Faetec. \r\n\r\nVou ser extremamente breve. Quero externar um compromisso que firmei quando participei das inúmeras reuniões com a área da Saúde. Presidente, nós temos assistido a um esvaziamento deste plenário por mais de duas semanas. Muitas vezes, a decisão política de esvaziamento do plenário pode representar uma posição. Hoje, o que vemos é o seguinte: aqueles que são a favor dos trabalhadores estão aqui presentes para derrubar o veto e quem é a favor das decisões do Governo, a favor do veto, não se faz presente para não dar o quórum necessário. Assim, vivemos essa situação esdrúxula: a nossa presença, para derrubar o veto, dá número que inviabiliza a derrubada do veto. \r\n\r\nQuero dizer para vocês e para todos aqueles que nos assistem que a função do Deputado não é a omissão. Nós não somos eleitos para nos omitir. Nós somos eleitos para termos lado. Nós somos eleitos para demostrarmos a nossa manifestação. E o lado do meu mandato é o lado do Plano de Cargos da Saúde e é o lado das 30 horas. Então, estarei aqui para votar 'sim'.\r\n\r\nTambém quero registar a importância da Faetec. Conheço muito bem o que representa a Faetec. Tenho um projeto de Lei que determina que as mulheres vítimas de violência tenham prioridade nos cursos de formação da Faetec, porque eu sei o que significa, na formação do trabalho, a possibilidade de um curso na Faetec. \r\n\r\nNesse sentido, já que o nosso lado é o dos trabalhadores, quero lembrar ao Presidente, Deputado André Ceciliano, ao líder do Governo, Deputado Gustavo Tutuca, o compromisso que se firmou numa reunião na Presidência: de que, tão logo fosse pago o 13º salário, aqui resolveríamos, de forma definitiva essa questão. Ou seja, o Governo vai ter que dizer o que fazer com os aprovados da Segurança Pública. Estou me referindo aos policiais civis, aos oficiais e papiloscopistas, aos soldados da Polícia Militar, ao sistema penitenciário, aos agentes socioeducativos e de segurança do Degase e também ao Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nEspero, verdadeiramente, que nos próximos dias consigamos trazer para esses aprovados em concurso público o que vai fazer o Governo, no que se refere a chamá-los, e que na próxima semana estejamos aqui cumprindo o nosso papel: votar, estar presente, dizer “sim” ou dizer “não” e respeitar a vontade daqueles que nos trouxeram a este Parlamento, porque representamos a vontade do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Dando continuidade à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3180/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2340-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 7.384, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2791-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE MODELOS DIFERENCIADOS DE COPOS, GARRAFINHAS, GARRAFAS E GARRAFÕES PARA ENVASE E VENDA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA POTÁVEL PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS MINERAIS, COMERCIALMENTE REGISTRADAS E AUTORIZADAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. JULIANELLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 537-A/2015 DE AUTORIA, DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E JORGE PICCIANI, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3363/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1243-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1040-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE OBRIGA OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET A MANTEREM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1407/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CRIA O PROGRAMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3629/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, QUANDO EXERCENDO O DIREITO DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3643/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PRÉVIOS A ENTRADA NO SISTEMA PRISIONAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3764/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 02/2018), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 496/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTÊNCIA EM RÓTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GLUTAMATO MONOSSÓDICO OU PROTEÍNA VEGETAL HIDROLISADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1029/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E RAFAEL PICCIANI, QUE ALTERA A LEI Nº. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1933/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM O PODER JUDICIÁRIO, A CRIAR A VARA CRIMINAL DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ, NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2071-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO PARA O INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS Nºs 1.032/1986 e 5.630/2009.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 806-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1765-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DEMAIS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2080/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3515/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA A LEI 1.270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA REJEIÇÃO AO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 247/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DO PREMIO ANNA NERY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 372/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE SOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILMO. SR. COMANDANTE DE LONGO CURSO FRANCISCO CESAR MONTEIRO GONDAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 373/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 80 ANOS DE MARTINHO DA VILA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 374/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA, NA FORMA REGIMENTAL, SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO CLUBE COMARY.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a matéria.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 376/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 209 ANOS DA PMERJ E HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nNão há quórum para deliberar a matéria.\r\n\r\nA Presidência anuncia a transferência desta pauta, que é de conhecimento de todos e já foi lida, para uma futura, a ser publicada, e passa ao Expediente Final.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE MAIO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2126/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE PROÍBE EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO - 0800 - DE RECUSAREM E BLOQUEAREM LIGAÇÕES DE CELULARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCOS MULLER E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2248/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VERBAS DA PUBLICIDADE OFICIAL PARA A PUBLICAÇÃO DE CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO EM JORNAIS ALTERNATIVOS, BLOGS, SÍTIOS OU PORTAIS ELETRÔNICOS E EM RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAÕ E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, WAGUINHO, EDSON ALBERTASSI E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 301/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DESTINA AO MENOS 1 % (HUM POR CENTO) DO VALOR DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC A SEREM APLICADOS NA ÁREA DE SAÚDE AMBIENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03 E 04; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03 E 04; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03 E 04; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02, 03 E 04.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ÁTILA NUNES, NIVALDO MULIM, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, DR. JULIANELLI, DR. JUNIANELLI, DR. JULIANELLI E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1058/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02 E 08; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04; E, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01, 03, 05, 06 E 07; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 08, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 05, 06 E 07; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS. FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC, PAULO MELO E COMTE BITTECPOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2172/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE ALTERA A LEI Nº 3.325 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999 QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 9.795/99 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, GUSTAVO TUTUCA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2261/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE PRIORIZA O ATENDIMENTO DE PESSOAS COM PROBLEMAS RENAIS E PESSOAS TRANSPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2810/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À “MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ - VOLTA REDONDA ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUIZ PAULO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3139/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CONTAS VENCIDAS EM QUALQUER BANCO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3472/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ LAZARONI E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, Nº 52/2017 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO BOLSONARO, BRUNO DAUAIRE E MILTON RANGEL, QUE REVOGA O DECRETO Nº 45.551, DE 25 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE CULTURA, CONTRÁRIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS, COM VOTO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO MILTON RANGEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 02, 03 E 04, CONTRÁRIO À 01; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MILTON RANGEL (RELATOR DO VENCIDO), ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI, ZEIDAN, MARTHA ROCHA E PAULO RAMOS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 569/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS SALINAS DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, NA REGIÃO DOS LAGOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, WANDERSON NOGUEIRA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2019/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL ESTADUAL DO ROLLER TURISMO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELAORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ARAMIS BRITO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2495/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE CLASSIFICA ANGRA DOS REIS COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2591/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E SILAS BENTO, QUE CLASSIFICA CABO FRIO COMO “MUNICIPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ARAMIS BRITO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 392/2018, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 22/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 595/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO SÁ LEITÃO, MINISTRO DA CULTURA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 601/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA JORNALISTA FLÁVIA OLIVEIRA FRAGA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 603/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. EDELZUITA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA, A MÃE EDELZUITA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 606/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDRAL AUREO LÍDIO MOREIRA RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 607/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MARCELO ANDREOTTI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 608/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 609/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. MARIA DE FÁTIMA PACHECO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 610/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA CANTORA E ATRIZ BRASILEIRA JANI DI CASTRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 611/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 396, DE 30 DE MAIO DE 2017, QUE CRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM AS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO SR JUIZ DR. ALEXANDRE ABRAHÃO DIAS TEIXEIRA PRESIDENTE DO III TRIBUNAL DO JURI. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 644/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE REVOGA A RESOLUÇÃO N° 497/2017 QUE CONCEDEU A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO BM ROBSON CLEMENTINO DA SILVA - ID 037893 CBMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 646/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA A DRª. CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 647/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO PM MAXIMILIANO DE ARAUJO DE SENA, RG 68.799.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 651/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA CLARA MARIA RITA TRUSSARDI MAGALHÃES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3811/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS, PARA PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE SEJAM POLICIAIS MILITARES, CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS E GUARDAS MUNICIPAIS DA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Car los Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nId: 2103625"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 128/2011, QUE “FACULTA O PAGAMENTO PARCELADO DA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que faculta o pagamento da fatura de consumo de energia elétrica e dá outras providências.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição em análise pretende facultar ao consumidor de energia elétrica residencial o pagamento da fatura de forma parcelada. Neste sentido, o projeto de lei tem em seu objetivo o auxílio e a proteção ao consumidor, tornando-o relevante e meritório.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas que se mostraram adequadas e pertinentes. Desta forma, meu parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI N.º 128/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 16 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 128/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1353/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES A PRESTAREM INFORMAÇÕES EM SEUS CARDÁPIOS AOS CONSUMIDORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO \r\n\r\nDE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres a prestarem informações em seus cardápios aos consumidores.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição em análise tem o sentido da proteção ao consumidor quando pretende garantir o princípio da transparência e o direito básico à informação clara nas relações de consumo. É, portanto, meritório e merece prosperar. O Substitutivo proposto pela douta Comissão de Economia, Indústria e Comércio aperfeiçoa e melhora o sentido do projeto de lei em estudo. \r\n\r\nAssim, meu parecer FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ao PROJETO DE LEI N.º 1353/2016. \r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 16 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ao PROJETO DE LEI Nº 1353/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 1430/2016 QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 5(CINCO) ANOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei, de autoria do Deputado Wagner Montes, que dispõe sobre o direito do consumidor obter comprovantes de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos 5(cinco) anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do autor é relevante e extremamente oportuna no sentido de ampliar mecanismos de proteção ao consumidor, garantindo que o recibo fornecido pelo estabelecimento comercial tenha durabilidade mínima de 5(cinco) anos e que o cadastro por CPF do consumidor esteja atualizado e disponível para consulta, se necessário, pelo mesmo período. O projeto recebeu duas emendas de plenário de autoria do Deputado Carlos Minc. A emenda 01 aprimora a redação do projeto, estabelecendo as penalidades em caso de descumprimento da Lei. A emenda 02 especifica alguns dos estabelecimentos que deveriam estar sujeitos à mesma regra, sendo desnecessária, uma vez que a Lei aplica-se a todos os estabelecimentos comerciais. No caso das instituições bancárias, a impressão de recibo durável é objeto do projeto 2.264/2013, de minha autoria, em tramitação nesta casa.\r\n\r\nIsto, posto, considerando aprimorar e ampliar a abrangência da Lei já existente para garantir o direito do consumidor, meu PARECER É FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02 .\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 12 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02 ao PROJETO DE LEI Nº 1430/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2837/2017, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO POR PARTE DAS ENTIDADES EMPRESARIAIS OU COMERCIAIS QUE REALIZAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA A CONSUMIDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina a obrigatoriedade do fornecimento do protocolo de atendimento por parte das entidades empresariais ou comerciais que realizam assistência técnica a consumidores de produtos e serviços e dá outras providências.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposta em estudo tem o sentido da proteção ao consumidor nas relações contratuais de prestação de serviços, sendo meu parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 2837/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 16 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2837/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 3428/2017, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DIVULGAR ÀS PESSOAS FÍSICAS O DIREITO DE OPÇÃO DAS CONTAS DOS TIPOS CORRENTE, POUPANÇA E DIGITAL, COM ROL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, SEM COBRANÇA DE TARIFAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que torna obrigatório aos estabelecimentos bancários divulgar às pessoas físicas o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais, sem cobrança de tarifas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposta em estudo tem o sentido da proteção ao consumidor, uma vez que pretende garantir o direito básico à informação clara e objetiva, para esclarecer que o mesmo tem o direito a possuir conta corrente, poupança ou conta digital, isenta da cobrança de tarifas, quando utilizados somente o rol de serviços essenciais definidos na Resolução BACEN 3919/2010. \r\n\r\nDesta forma, meu parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 3428/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 16 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 3428/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2725/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DE LIBERAR O USO GRATUITO DO ESTACIONAMENTO AOS USUÁRIOS DOS POSTOS POUPATEMPO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado GILBERTO PALMARES (Emenda nº 1)\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO (Emenda nº 2)\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2725/2014, que obriga os shopping centers e centros comerciais do Estado do Rio de Janeiro, que abrigam postos do Poupatempo, a conceder gratuidade no uso do serviço de estacionamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2725/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2725/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente e MÁRCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 213/2015, QUE “INSTITUI O CADASTRO DE VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO - VANT/DRONES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DESTES VEÍCULOS, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende instituir o Cadastro de Veículo Aéreo Não Tripulado - Vant/drones e dispõe sobre a emissão de autorização de uso desses veículos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDevido ao potencial invasivo desses objetos, mostra-se o projeto de lei pertinente, devendo prosperar.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 213/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 213/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente e MÁRCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 406/2015, QUE “CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado FABIO SILVA (Emenda nº 1); Deputado MILTON RANGEL (Emendas nºs 2 e 3)\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 406/2015, que obriga os estabelecimentos que comercializem suplementos nutricionais a disponibilizarem um nutricionista, devidamente inscrito no Conselho Regional de Nutricionista - CRN, durante o horário de funcionamento para orientar os consumidores sobre o uso e dosagem dos suplementos adquiridos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário contribuem para o aprimoramento da propositura.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 406/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 406/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente e MÁRCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 459/2015, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O COMPARTILHAMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES MÉDICAS DOS PLANOS DE SAÚDE COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se Emenda de Plenário ao projeto de lei nº 459/2015, que pretende obrigar os planos de saúde que prestam serviço no Estado do Rio de Janeiro a manterem informações médicas de seus clientes e respectivos dependentes em bancos de dados interligados ao Sistema único de Saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário ora em análise não contribui para o aprimoramento do projeto de lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 459/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 459/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente e MÁRCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 501/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RASTREADORES POR SATÉLITE NOS CAMINHÕES LICENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputado JORGE PICCIANI, RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca obrigar os proprietários de caminhões licenciados no Estado do Rio de Janeiro a instalar rastreadores por satélites nos veículos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise se mostra meritório, uma vez que contribui para as ações de repressão ao roubo de cargas no estado. A emenda da Comissão de Transportes contribui para o aperfeiçoamento da propositura. Por fim, no intento de contribuir para o aperfeiçoamento da propositura, apresento uma emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 1º do Projeto de Lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE, ao Projeto de Lei nº 501/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE, ao Projeto de Lei nº 501/2015, com o voto Contrário do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente (Contrário) e MÁRCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 825/2015, QUE “INSTITUI A 'ESCOLA TRANSPARENTE' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA AS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que torna transparente todas as informações referentes às escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, garantindo à população maior participação no processo educacional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise apresenta proposta meritória, uma vez que vela pela transparência do processo da gestão escolar. As emendas da Comissão de Educação contribuem para o aperfeiçoamento da propositura.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 825/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 825/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente e MÁRCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1415/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SACOLÕES ITINERANTES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputada ANA PAULA RECHUAN (Emendas nºs 1 e 2); Deputado SILAS BENTO (Emenda nº 3)\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei que institui o Programa Estadual de Sacolões Itinerantes da Ceasa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário contribuem para o aperfeiçoamento da propositura.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1415/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº1415/2016. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente e MÁRCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1867/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DIVULGAÇÃO DO TURISMO, ARTE, CULTURA E NEGÓCIOS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TURISMO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o Programa de Incentivo à Divulgação do Turismo, Arte, Cultura e Negócios, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise se mostra meritório, uma vez que busca estimular o desenvolvimento das atividades turísticas em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, promovendo mais uma alternativa de geração de emprego e renda para a população fluminense. As emendas da Comissão de Turismo contribuem para o melhoramento da propositura.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TURISMO ao Projeto de Lei nº 1867/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TURISMO ao Projeto de Lei nº 1867/2016. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente e MÁRCIO PACHECO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 669/2018, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR DESEMBARGADOR CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID”.\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 669/2018, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Desembargador Cairo Ítalo França David.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 669/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 669/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 670/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, SENADOR DA REPÚBLICA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 670/2018, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Exmº Sr. Roberto Requião de Mello e Silva, Senador da República.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 670/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 670/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 671/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. MARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 671/2018, de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Marcus Vinicius Amim Fernandes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 671/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 671/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 672/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CORONEL PM CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA EM HOMENAGEM AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 672/2018, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Coronel PM Carlos Eduardo Sarmento da Costa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 672/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 672/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado ANDRÉ LAZARONI, com a presença dos Deputados; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, CARLOS MINC (membros efetivos); e FLÁVIO BOLSONARO (suplente). O Deputado André Lazaroni declarou aberta a reunião e solicitou ao Deputado Chiquinho da Mangueira para relatar seus pareceres. O Deputado Chiquinho da Mangueira leu: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO do Projeto de Lei nº 363/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianeli; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2033/2016, de autoria do Deputado Flávio Serafini. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2468/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 743/2015. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2650/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3263/2017, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3280/2017, de autoria da Deputada Zeidan; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3281/2017, de autoria da Deputada Zeidan; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3282/2017, de autoria da Deputada Zeidan. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2422/2017, de autoria do Deputado Tio Carlos; pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2752/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2895/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, ao Projeto de Lei nº 1941/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim; pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2918/2017, de autoria do Deputado Figueiredo; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3020/2017, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira; pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3223/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3311/2017, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3370/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Durante a discussão, o Relator modificou seu voto para JURIDICIDADE, COM EMENDA. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Gustavo Tutuca, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO º 01 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 do Projeto de Lei nº 2746/2014, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Luiz Martins e Zaqueu Teixeira. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 04 , 06, 08, 09, 10 E 12; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02, 03, 05, 07 E 11 do Projeto de Lei nº 3267/2014, de autoria do Deputado André Ceciliano. O Deputado Chiquinho da Mangueira solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 03, 04, 05, 06 E 07, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1966/2016, de autoria da Deputada Marcia Jeovani. O Deputado Chiquinho da Mangueira solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2659/2017, de autoria do Deputado Fábio Silva. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 3131/2017 de autoria do Deputado Iranildo Campos. O Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3307/2017, de autoria do Depu tado Flávio Bolsonaro; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3407/2017, de autoria do Deputado Dica; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3447/2017, de autoria do Deputado Aramil Brito. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1161/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. Durante a discussão, o Deputado Flávio Bolsonaro emitiu voto divergente pela Constitucionalidade. O Relator modificou seu voto para TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Após a votação, todos os demais membros acompanharam este último voto do relator original, que foi aprovado pela maioria dos presentes. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1184/2015, de autoria do Deputado Marcos Muller; pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1204/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1717/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2694/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3111/2017, de autoria da Deputada Zeidan. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3445/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano. Durante a discussão, o Deputado Flávio Bolsonaro emitiu voto em separado pela Inconstitucionalidade. Após a votação, o Deputado Carlos Minc acompanhou o voto do relator original e o Deputado André Lazaroni acompanhou o voto em separado. Este último venceu por três votos a dois, tornando o Deputado Flávio Bolsonaro Relator do Vencido. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3574/2017, de autoria do Deputado Zito. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente solicitou ao Deputado Luiz Paulo para assumir, temporariamente, a presidência, a fim de que pudesse relatar seus próprios pareceres. O Deputado Luiz Paulo, já como Presidente em exercício, passou a palavra ao Deputado André Lazaroni, que relatou: CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 635/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2684/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2744/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo sugeriu voto divergente pela Inconstitucionalidade. O Relator modificou seu voto, acatando a sugestão. O voto modificado pela INCONSTITUCIONALIDADE foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3707/2017, de autoria do Deputado Luiz Martins. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCINALIDADE do Projeto de Lei nº 3892/2018, de autoria do Deputado Flávio Serafini. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para PREJUDICABILIDADE. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3957/2018, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado André Lazaroni reassumiu a presidência e suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta minutos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, vinte e cinco de abril de dois mil e dezoito. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; ANDRÉ LAZARONI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e dezoito, às treze horas e quinze minutos, realizar-se-ia a Nona Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. O Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente, declarou aberta a reunião, com a presença dos Deputados LUIZ PAULO e CARLOS MINC. Tendo em vista a ausência de quórum, o Deputado Chiquinho da Mangueira encerrou a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Vice-Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e dezessete minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, dois de maio de dois mil e dezoito. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 19.04.2018. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência informou a indicação do nome do Deputado ANDRÉ LAZARONI para Vice-Presidente da Comissão de Cultura. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído os Projetos de Lei nºs 2950/2017, do Deputado Átila Nunes, em 14.12.2017, à Deputada MARCIA JEOVANI; 2820/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, em 22.03.2018, 3293/2017, da Deputada Zeidan, em 05.04.2018, e 3416/2017, Átila Nunes, em 17.04.2018, ao Deputado ELIOMAR COELHO. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente comunicou a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 3416/2017, do Deputado Átila Nunes. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada MARCIA JEOVANI que relatou seu parecer: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2950/2017, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado COMTE BITTENCOURT para relatar o parecer exarado pelo Deputado ELIOMAR COELHO: 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2820/2017, do Deputado Wanderson Nogueira. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado WANDERSON NOGUEIRA para relatar os pareceres exarados pelo Deputado ELIOMAR COELHO: 3 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3293/2017, da Deputada Zeidan. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 4 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3416/2017, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e quatro de abril de dois mil e dezoito. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 20.04.2018. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 20.04.2018, avocou os Projetos de Resolução nºs: 669/2018, do Deputado Luiz Martins; 670/2018, do Deputado Paulo Ramos; 671/2018, do Deputado Márcio Canella. Sua Excelência comunicou ainda a inclusão, extra-pauta, do Projeto de Resolução nº 672/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto, avocado por ele; e do Projeto de Lei nº 3490/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, distribuido ao Deputado Rosenverg Reis. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Coronel Jairo, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 669/2018,do Deputado Luiz Martins: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 670/2018, do Deputado Paulo Ramos: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 671/2018, do Deputado Márcio Canella: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 672/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Dica concedeu a palavra ao Deputado Rosenverg Reis que relatou seu parecer. Projeto de Lei nº 3490/2017, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e dezoito. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária (a) Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS ATA DA 02ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinco e cinco dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às quatorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente; CORONEL JAIRO, Vice-Presidente e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 20.04.2018, em cumprimento ao disposto no Parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 74/2011, a fim de sabatinar os indicados abaixo relacionados, para integrarem o Mecanismo Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Rio de Janeiro, com mandato de 2018 a 2021: GRAZIELA CONTESSOTO SERENO, NATÁLIA DAMÁZIO PINTO FERREIRA e ALEXANDRE CAMPBELL FERREIRA. A seguir o Presidente destacou a importância e a responsabilidade que os indicados terão ao representar o Parlamento, como membro do Mecanismo Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Rio de Janeiro e, logo a seguir, deu início à sabatina. Com a palavra, os Deputados Dica, Coronel Jairo e Rosenverg Reis fizeram perguntas, que foram prontamente respondidas pelos indicados. Após a oitiva de cada indicado, o Senhor Presidente colocou em votação os nomes, tendo sido todos aprovados, por unanimidade. Nada mais havendo a tratar o Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e cinco de abril de dois mil e dezoito (a) Karla Candido Pessoa - Secretária (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 240/2016)\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois do mês de março de dois mil e dezoito às nove horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 240/2016, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - vice-presidente e ANDRÉ CECILIANO - membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a Audiência Pública com o seguinte tema: “ “Retrocessos das Políticas de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas”. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula, nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 22 de março de 2018. (a) Suely Tavares de Souza - Secretária; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nId: 2103626"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO “N”/MD/Nº 629/2018\r\n\r\nCONSIDERANDO A RESOLUÇÃO ALERJ Nº 198/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Estruturar a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa em:\r\n\r\nI - um cargo de Procurador-Geral, de livre nomeação e exoneração, em obediência ao §2º do art. 121 da Constituição do Estado;\r\n\r\nII - cargos efetivos de Procurador da Assembleia Legislativa, sendo quatro já providos em virtude de nomeações decorrentes de concurso público de provas e títulos em data anterior ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Exceto o Procurador-Geral, é vedado o exercício de qualquer função de Procurador da Assembleia Legislativa por servidor comissionado.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam suprimidas as menções a Subprocurador-Geral no Ato N/MD/Nº 570/2011 e alterações posteriores, renomeando-se o cargo de símbolo DG para Superintendente Geral.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ano Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1201/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4973/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA CRISTINA DOS SANTOS FIGUEIRA, matrícula nº 422.048-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Renata Baptista de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1202/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1198/2018, PUBLICADO EM 02/05/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1203/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANUELLY FERREIRA MARTINS DA SILVA, matrícula nº 423.376-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da TV ALERJ , na vaga decorrente da exoneração de Thereza Cristina dos Santos Brum Bispo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1204/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ALBERTINA QUINTANILHA DE SOUZA, matrícula nº 423.379-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Igrejas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1205/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5292/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARMEM LUCIA DA COSTA CABRAL, matrícula nº 406.303-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda das Graças Caldas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1206/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5496/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PSD-Deputado Jorge Felippe Neto, MARCO ANTÔNIO FERNANDES CORRÊA FILHO, matrícula nº 421.309-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSD-Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1207/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5284/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CLEAN RODRIGUES DE MELO, matrícula nº 421.020-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Tania Maria Vale dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1208/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5288/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARCIA VALE DOS SANTOS, matrícula nº 407.599-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar II, símbolo CCDAL - 2, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Cardozo de Sá Villa Verde.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1209/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5229/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA VIVIANE DE PAIVA ANDREATA, matrícula nº 423.380-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Zélio Ricardo Perdomo Portugal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1210/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5528/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO DA SILVA ALEXANDRE, matrícula nº 420.683-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1211/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5504/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado André Lazaroni, CLAUDINEI LOPES DE FREITAS, matrícula nº 421.793-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1212/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5355/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAMON PEDRO DE MELLO, matrícula nº 417.671-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do PSDB-Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1213/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5356/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UBIRAJARA PEREIRA GONÇALVES, matrícula nº 413.472-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Beny Machado Balabram.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1214/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5352/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAMOM PEDRO DE MELLO, matrícula nº 417.671-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSDB-Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Mendes Callado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1215/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5501/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, SANDRO ARÃO, matrícula nº 423.204-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1216/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5479/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR DANTAS DE SOUZA, matrícula nº 416.035-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1217/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5143/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS JOSÉ LEONIDIO DE JESUS, matrícula nº 423.378-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Bruna da Cruz Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1218/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5281/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRA FERNANDES DE ALMEIDA SCHWARTZ, matrícula nº 422.454-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1219/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5231/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 423.377-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Hosana Santos de Souza Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1220/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5478/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL CARVALHO ALBUQUERQUE LISBOA, matrícula nº 423.090-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1221/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5503/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do PSD-Deputado Jorge Felippe Neto, FABIO HENRIQUE DE JESUS, matrícula nº 422.584-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSD-Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1222/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5384/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, SHIRLEY APARECIDA LUIZ LOURENÇO, matrícula nº 422.707-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1223/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5385/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, SILVANA APARECIDA CELOTE FERREIRA, matrícula nº 413.360-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1224/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5386/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, VANESSA DA COSTA REIS, matrícula nº 420.207-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1225/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5387/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, SCHEYLA ELIZABETH TRIGUEIRO VIANA COELHO, matrícula nº 423.167-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo 'CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1226/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5223/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDINEA SANCHES GARCIA, matrícula nº 423.372-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Edgardo Joaquim Daemon do Prado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1227/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5233/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO TINOCO LAZARONI, matrícula nº 423.369-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Bernardo Amorim Lazaroni.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1228/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5459/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL JORGE NASSEH JÚNIOR, matrícula nº 423.373-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Alessandro de Souza Tomé.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1229/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5458/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRO DE SOUZA TOMÉ, matrícula nº 420.554-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1230/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5378/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, MARCIO DE PAULA SANTOS, matrícula nº 422.281-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1231/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5377/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, ABEL DA COSTA LUSTOSA, matrícula nº 421.080-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1232/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5376/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, ALESSANDRO AMOÊDO CORRÊA, matrícula nº 417.988-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1233/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5380/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, LUIZ PAULO HERBERT MARQUES DE ARAUJO, matrícula nº 420.280-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1234/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5383/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, MARIA JÉSSICA EVANGELISTA DE BRITO, matrícula nº 421.281-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1235/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5382/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, MARCIA CRESTANI DE ANDRADE, matrícula nº 420.209-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1236/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5381/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, MARCELO DE PAULA SANTOS, matrícula nº 422.282-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1237/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5375/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, matrícula nº 420.285-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1238/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5374/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, ALLAN DOS SANTOS GOMES, matrícula nº 420.313-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1239/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5379/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, JERÔNIMO DO CARMO TELLES, matrícula nº 422.280-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1240/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5130/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELO MARCIO DA SILVA CONTE, matrícula nº 409.268-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PR-Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Genésio Luiz de Menezes Cibillo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1241/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5129/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELO MARCIO DA SILVA CONTE, matrícula nº 409.268-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1242/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5127/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR ATADEMA OLIVEIRA, matrícula nº 423.370-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Misleni Pereira Simas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1243/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5134/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VILMA DE OLIVEIRA DA SILVA , matrícula nº 423.371-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Robson Vinicius Silva de Almeida , \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1244/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5449/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO VICTOR OLIVEIRA MARQUES, matrícula nº 421.802-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1245/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5210/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLON ANDRÉ MOREIRA DE ANDRADE, matrícula nº 423.374-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro, na vaga decorrente da exoneração de Bárbara Nóbrega Rosa Brandão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1246/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5209/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BÁRBARA NÓBREGA ROSA BRANDÃO, matrícula nº 422.479-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1247/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5462/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDGARDO JOAQUIM DAEMON DO PRADO, matrícula nº 410.736-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Waldenia Maria Duarte Da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1248/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18251/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, CHARLES ROBERT VILLAÇA, matrícula nº 421.390-6, no cargo em comissão símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr Gothardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1249/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5371/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELE ANTUNES CORRÊA DA ROCHA, matrícula nº 423.375-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos, na vaga decorrente da exoneração de Darcy Xariff Domingues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1057/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4886/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA GLORIA FERREIRA ROSA, matrícula nº 408.906-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Albina Maria Muniz de Medeiros Burke.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1063/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4881/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AGATHA RODRIGUES DE ALMEIDA CAVALCANTI, matrícula nº 423.354-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Fabrício Raposo Ciodaro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1076/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5058/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Liderança do DEM-Deputado Filipe Soares, ANA CRISTINA DOS SANTOS SOUSA, matrícula nº 422.360-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM-Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1092/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4974/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA BAPTISTA DE FREITAS, matrícula nº 419.023-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1093/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5103/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à 2ª Vice-Liderança do DEM-Deputada Marcia Jeovani, MARIE GIZELE BAYEH TERRA, matrícula nº 404.299-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do DEM-Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1104/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5104/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIE GIZELE BAYEH TERRA, matrícula nº 404.299-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do DEM-Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Ednar Vieira Marquezini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1107/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5293/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado André Lazaroni, VALÉRIA CRISTINA DA CUNHA BARBOSA, matrícula nº 422.966-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1119/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5256/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, MYRIAM DE OLIVEIRA MARTINEZ, matrícula nº 405.322-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1133/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5195/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Christino Áureo, LUCINEA AFONSO DA SILVA SANT'ANA, matrícula nº 419.339-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1139/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5188/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Christino Áureo, ELIZANGELA COSTA DE SOUZA, matrícula nº 422.052-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1149/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5313/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, AMANDA GABRIELE DOMINGUES MARTINS RANGEL, matrícula nº 422.732-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1155/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5266/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, MIZAEL DA SILVA PEREIRA RODRIGUES, matrícula nº 417.597-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1165/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4884/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS MATIAS , matrícula nº 423.118-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Maria do Moncerrath Bitencourt da Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1178/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, matrícula nº 408.487-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1185/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TOMÁS BATTAGLIA PIRES ALVES, matrícula nº 421.170-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da TV ALERJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1191/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELA REGINA DA ROCHA LIMA RODRIGUES, matrícula nº 407.013-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Jussara Figueira de Paula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1197/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA BASTOS CHAGAS TASCA, matrícula nº 423.162-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Atas, Publicações e Anais na vaga decorrente da exoneração de Thaís Abreu Motta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2018.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1200/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELLA CABRAL BARBOSA, matrícula nº 421.106-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Tiriba de Azevedo Marinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.05.2018.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1662/2018 - GESTOR CONTRATO - PORTARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, tendo em vista o parecer da Procuradoria-Geral da Alerj nos processos de nº 5.298/2018, 5.312/2018 e 5.395/2018, pelo conhecimento e não provimento ao recurso de ofício do pregoeiro.\r\n\r\nEm 26.04.2018.\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n7750/2016 - SDGC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, declara a inidoneidade para licitar ou contratar a Administração Pública da empresa GRÁFICA E EDITORA CAMPANATI - LTDA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.05.2018\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 158/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário GILBERTO FONSECA DE ALMEIDA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.761-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 159/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5500/2018,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, da Liderança do PSD - Deputado Jorge Felippe Neto, a servidora requisitada SIMONE DE CARVALHO DIZ, matrícula nº 307.778-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSD - Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nEm 26/04/2017\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 153/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5207/2018,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Christino Áureo, a servidora requisitada SONIA REGINA PELLUSO SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 307.975-3, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/05/2018)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 154/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5208/2018,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Christino Áureo, a servidora requisitada TANIA REGINA SACCO DA SILVA, matrícula nº 301.091-5, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/05/2018)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 02.05.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 144/2018\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para o Departamento Odontológico, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Gabriela Linhares Matias de Carvalho, matrícula nº 423.353-2, com efeito a partir de 01/05/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 26.04.2018.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 143/2018\r\n\r\nLOTANDO a servidora MANNIA DA COSTA EBRENZ, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.145-0, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 10 de abril de 2018. (Processo nº 4.251/2018)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.05.2018.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n5119/2018 - IRENE SILVEIRA VIEIRA\r\n\r\n5115/2018 - ROGERIO LIMA GOMES\r\n\r\n5141/2018 - MEYRILAND DA MOTTA ALMADA\r\n\r\n4998/2018 - ANA CAROLINE FARIA RODRIGUES\r\n\r\n5121/2018 - JOSE MANOEL EMERICK\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4711/2018 - ALDACI APARECIDA DOS SANTOS MARQUES ANCHITE\r\n\r\nDEFIRO, a fim de regularizar a situação funcional da servidora.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3534/2018 - SONIA MARIA PRESGRAVE DE ARAUJO FARIA\r\n\r\n5237/2018 - LEIDIANE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n5235/2018 - ANA CAROLINA RIBEIRO GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n5241/2018 - ANGELA MARIA DE ALBUQUERQUE E MELLO MONERÓ\r\n\r\n5238/2018 - VIVIANE DE SOUZA MIRANDA LOPES\r\n\r\n5234/2018 - ADRIANA SANTOS SOARES\r\n\r\n5213/2018 - GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 02.05.2018.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3363/2018 - JOSÉ CARLOS MOURA\r\n\r\n5150/2018 - EDIVALDO JOSÉ CORREIA\r\n\r\n5151/2018 - EDUARDO ROCHA ORSINO\r\n\r\n5152/2018 - ELCIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5153/2018 - HAMILTON PRADO DE SOUZA\r\n\r\n5154/2018 - JOSIMAR DOS SANTOS\r\n\r\n5155/2018 - LUIZ CARLOS DE SOUZA CÂMARA\r\n\r\n5156/2018 - MARCO AURELIO DE MELLO REZENDE\r\n\r\n5157/2018 - MARISA BARROS RÊGO\r\n\r\n5158/2018 - PAULO DE MATTOS CARDOSO\r\n\r\n5259/2018 - RAPHAEL ANDRÉ VIANNA THINNES\r\n\r\n5160/2018 - SEBASTIÃO CÉLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5161/2018 - SÉRGIO CARLOS LANCELOTTI ARANHA\r\n\r\n5162/2018 - UBIRATAN PEREIRA\r\n\r\n5163/2018 - VANIL VIEIRA MARTINS\r\n\r\n5164/2018 - VITOR LUIZ DE LIMA PACHECO \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2103627"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2103628": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 37 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ZEIDAN - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e MARCOS ABRAHÃO membro suplente da COMISSÃO DE TURISMO, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de maio de 2018, às 9 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 11ª Audiência Pública à realizar-se no dia 07 de maio de 2018, segunda-feira, às 14 horas na sala 316 do Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: \r\n\r\n- “ BALANÇO DA INTERVENÇÃO MILITAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de maio de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 513/2018)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, JÂNIO MENDES - Relator, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS e DR. JULIANELLI, membros efetivos e os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, GERALDO MOREIRA, WALDECK CARNEIRO, LUIZ MARTINS e WANDERSON NOGUEIRA, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A SONEGAÇÃO FISCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de maio de 2018, terça-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2018. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2018\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (lápis grafite, clipes, estilete e outros).\r\n\r\nPROCESSO N°: 17.433/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 25/04/2018 ÀS 10:00h e 02/05/2018 ÀS 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 02/05/2018\r\n\r\nLICITANTES VENCEDORAS POR LOTE:\r\n\r\nEMPRESA: DCD DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEIS E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nLOTE: VALOR UNITÁRIO:\r\n\r\n002.00 R$ 3,25 (três reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n004.00 R$ 16,94 (dezesseis reais e noventa e quatro centavos)\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n007.00 R$ 3,30 (três reais e trinta centavos)\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n010.00 R$ 11,17 (onze reais e dezessete centavos)\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n012.00 R$ 11,15 (onze reais e quinze centavos)\r\n\r\nEMPRESA: WORLD TECH SOLUÇÕES INFORMATICA E SEGURANÇA EIRELI:\r\n\r\nLOTE: VALOR UNITÁRIO\r\n\r\n001.00 R$ 0,39 (trinta e nove centavos)\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n003.00 R$ 1,48 (um real e quarenta e oito centavos)\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n005.00 R$ 10,02 (dez reais e dois centavos)\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n006.00 R$ 0,74 (setenta e quatro centavos)\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n008.00 R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos)\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n009.00 R$ 1,19 (um real e dezenove centavos)\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n011.00 R$ 0,68 (sessenta e oito centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 03 de maio de 2018.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h30\r\n\r\n(Req. 240/16)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO , DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA, à realizar-se no dia 03 de maio de 2018, quinta-feira, às 9 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: I- Deliberar Audiência Pública com o tema: Balanço da Intervenção Militar no Estado do Rio de Janeiro; II- Assuntos Gerais. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/04/2018)\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 359/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente, para a 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 03 de maio de 2018, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: Oitiva do Sr: Cláudio da Costa Oliveira - Economista aposentado da Petrobras.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/04/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h45\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados MARCIA JEOVANI - Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, DICA e TIO CARLOS, membros suplentes, para a 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 03 de maio de 2018, quinta-feira, às 9:45 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 11 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/05/2018)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA e Debate a realizar-se no dia 03 de maio de 2018, às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, com a seguinte Ordem do Dia: - Discussão sobre o Projeto de Lei nº 3993/2018, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/04/2018)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se em 03 de maio de 2018, às 14 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições; II- Discussão e votação de pareceres à proposições: 35 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/04/2018)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER & COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convocam na forma regimental, os Senhores Deputados MARCIA JEOVANI - Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, DICA e TIO CARLOS, membros suplentes, da Comissão da Pessoa com Deficiência; e os Senhores Deputados DICA - Vice-Presidente; TIO CARLOS, ZAQUEU TEIXEIRA e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos; e PAULO RAMOS, SILAS BENTO, NIVALDO MULIM e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes, da Comissão de Esporte e Lazer, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA, a realizar-se no dia 03 de maio de 2018, quinta-feira, às 10 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - LEGADO PARALÍMPICO: RESPONSABILIDADES, RESULTADOS E INCLUSÃO SOCIAL.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Presidente da Comissão de Esporte e Lazer.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/05/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 09 e 10 de maio de 2018 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 09 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 10 DE MAIO - QUINTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nRENATO BENINCÁ;\r\n\r\nANDRÉ MERLO.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado na Escola do Legislativo, Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Sala 1.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através e um dos links abaixo, até dia 4 de maio de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/mbQNRK ou encurtador.com.br/eDPQR\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 10 de abril de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO NAS CAMPANHAS VIRTUAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Mudanças na Legislação nas Campanhas Virtuais, que tem por objetivo proporcionar a compreensão acerca das mudanças na legislação eleitoral para as eleições de 2018, no que tange ao planejamento das campanhas eleitorais e a utilização das Redes Sociais como suporte ao Marketing Eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Marcio Ferreira, com formação em Jornalismo e especialização em Administração de Marketing e Comunicação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de maio de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nResolução Nº 23.551/2017 (dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2018);\r\n\r\nFinanciamento coletivo de campanhas;\r\n\r\nPropagandas e Redes Sociais;\r\n\r\nBoots e Eleições;\r\n\r\nFake News;\r\n\r\nAnonimato e Internet;\r\n\r\nEleições e Meios de Comunicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/W3NUFW ou encurtador.com.br/iQ256\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 27 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO ECONOMIA DA CULTURA: um olhar sobre as políticas públicas setoriais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Economia da Cultura: um olhar sobre as polí ticas públicas setoriais, que tem por objetivo apresentar o debate em torno da valorização multidimensional da cultura, bem como de suas atividades e associação com outros setores estratégicos de desenvolvimento social e econômico na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Juliana Rezende Soares, Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e Pós-Graduada em Gestão Cultural. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 17 de maio de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nA Valorização Multidimensional da Cultura nas Estratégias de Desenvolvimento e Gestão de Cidades.\r\n\r\n· Cultura e desenvolvimento\r\n\r\n· Cultura como estratégia e business\r\n\r\n· A importância da formatação e do desenvolvimento do setor cultural carioca na gestão estratégica da cidade.\r\n\r\nConcentração e Exclusão Sociocultural no Rio de Janeiro.\r\n\r\n· A desigualdade espacial dos equipamentos culturais na cidade do Rio de Janeiro e a obstaculização da democracia cultural.\r\n\r\n· Como ficam os outsiders? As alternativas da periferia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/S4NNeH ou encurtador.com.br/aILTU\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Fortalecimento da atuação das mulheres na política, que tem por objetivo promover e ampliar os debates sobre as estratégias de fortalecimento da atuação feminina no poder.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais, terá a programação, conforme segue:\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 11 de maio de 2018 (sexta-feira)\r\n\r\nHorário: 10h às 17h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n10h às 12h - Mesa de Debates: Por que as mulheres devem participar da política?\r\n\r\nContexto do sistema político brasileiro.\r\n\r\nHistórico da participação das mulheres na política.\r\n\r\nComo as mulheres podem participar da política atualmente?\r\n\r\nPalestrantes: Hildete Pereira de Melo, Verônica Toste entre outras.\r\n\r\n12h às 14h - Almoço\r\n\r\n14h às 15h30 - Mesa de Debates: Pensando a candidatura e se fortalecendo para o mandato.\r\n\r\nExperiências, trajetórias e aprendizados das mulheres na política.\r\n\r\nPalestrantes: Deputada Enfermeira Rejane, Deputada Martha Rocha e Deputada Rosângela Zeidan.\r\n\r\nMediação: Adriana Mota\r\n\r\n15h30 às 17h - Oficina de estratégias de comunicação e planejamento de campanhas\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de maio de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/Y9f6p9 ou encurtador.com.br/fipV6\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e oportunamente a Elerj enviará email de confirmação da matrícula para o endereço eletrônico informado.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 26 de abril de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2103628"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.521.090/0001-27 - NIRE 33300006974\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de fevereiro de 2018. 1. Local, Dia e Hora: No 28º (vigésimo oitavo) dia do mês de fevereiro de 2018, às 11:00 horas, na sede da Queiroz Galvão Óleo e Gás S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Antônio Carlos n° 51, 5º Andar, Centro, CEP: 20020-010. 2. Convocação e Presença: A convocação foi dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença de acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Rodrigo Rodrigues Ribeiro, que convidou como secretária a Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse. 4. Ordem do Dia: I. Tomar conhecimento e aprovar a renúncia apresentada pelo Sr. Gerson Donizeti Peccioli ao cargo de Diretor da Companhia. 5. Deliberações por Unanimidade: Após a discussão da matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: I. Aceitar, com efeitos nesta data, o pedido de renúncia em caráter irrevogável e irretratável apresentado pelo Sr. Gerson Donizeti Peccioli ao cargo de Diretor da Companhia, dessa forma deixando de ser, para todos os fins, mandatário e procurador da Companhia e de sociedades afiliadas. Referido cargo permanecerá vago até ulterior deliberação pela Assembleia Geral. A Companhia, neste ato, expressa seus votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados pelo Sr. Gerson Donizeti Peccioli, outorgando-lhe a mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período que exerceu cargo de Diretor da Companhia. Fica consignado, ainda, que Companhia recebeu do Sr. Gerson Donizeti Peccioli a mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação com relação a todo período que permaneceu na Diretoria. 6. Encerramento e Data: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião da Assembleia Geral Extraordinária, da qual a Secretária lavrou a presente Ata que, lida e aceita em todos os seus termos, por unanimidade, foi assinada pela acionista, pelo Sr. Presidente e pela Sra. Secretária. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018. 7. Assinaturas (a.a.): Mesa: Presidente Mesa: Rodrigo Rodrigues Ribeiro; Secretária da Mesa: Claudia Mathias Bueno Hesse; Acionista: QGOG Participações S.A. JUCERJA em 21/03/2018 sob o nº 3169564. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2103320"
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                    "V - Errata",
                    "Pró-Saúde Associação Beneficente \r\n\r\nde Assistência Social e Hospitalar\r\n\r\nHospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nCNPJ: 24.232.886/0133-07\r\n\r\nERRATA na publicação das Demonstrações Financeiras do exercício de 2017 publicada no dia 28 de março de 2018 neste jornal na página 07: onde lê-se : “Jocelmo Pablo Mews - Diretor Geral da Pro-Saude”, leia-se : “Jocelmo Pablo Mews - Diretor de Operações” onde lê-se : “Júlio Gonçalves Mendes - Diretor Administrativo Financeiro do Hospital”, leia-se : “Thiago Vieira Zaché - Diretor Administrativo Financeiro do Hospital”.\r\n\r\nId: 2103318"
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                "2103527": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Errata",
                    "Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e\r\n\r\nHospitalar - Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nCNPJ nº 24.232.886/0145-40\r\n\r\nERRATA na publicação das Demonstrações Financeiras do exercício de 2017 publicada no dia 28 de março de 2018 neste jornal na página 26: onde se lê: “Jocelmo Pablo Mews - Diretor Geral” leia-se: “Jocelmo Pablo Mews - Diretor de Operações” onde se lê: “Marcel Augusto de Oliveira - Diretor Geral do Hospital” leia-se: “Gabriel Giraldi - Diretor Operacional” onde se lê: “Edival Silva de Matos - Diretor Financeiro do Hospital” leia-se: “Thiago Vieira Zache - Diretor Administrativo Financeiro”.\r\n\r\nId: 2103313"
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                "2103576": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada em 15 de março de 2018\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL. Realizada aos 15 dias do mês de março de 2018, às 16:30 horas, na sede da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\"), localizada na Praia do Flamengo nº 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA. A convocação da Reunião foi realizada na forma do Parágrafo 1º do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia e instalada com a presença da maioria dos membros titulares do Conselho de Administração, na forma do Parágrafo 2º do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. MESA. A Reunião foi presidida pelo Conselheiro Marcos Pinto Almeida, que convidou a Sra. Daniela Russio para secretariar os trabalhos. ORDEM DO DIA. Apreciação e deliberação a respeito: (i) da realização do resgate antecipado da totalidade das debêntures conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, da primeira emissão da Companhia, nos termos da Cláusula 4.21 do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Privada de Debêntures Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, da Primeira Emissão de Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS\", celebrado em 20 de março de 2017, conforme aditado (\"Debêntures Privadas\" e \"Primeira Escritura de Emissão\", respectivamente); (ii) da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, a ser realizada pela Companhia (\"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente) a qual será objeto de oferta pública de distribuição, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") n.º 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), respectivamente), no valor total de até R$ 5.200.000.000,00 (cinco bilhões e duzentos milhões de reais), sob o regime de garantia firme de colocação (\"Oferta\") prestado por uma ou mais instituições financeiras intermediárias integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenador Líder\" e, na eventualidade de haver mais de uma instituição financeira intermediária, em conjunto, \"Coordenadores\"); (iii) da delegação de poderes para a adoção, pela Diretoria da Companhia, de todas as providências necessárias à realização da Emissão e da Oferta, inclusive, mas não limitado à (a) contratação dos Coordenadores para a realização da Oferta, mediante a celebração de contrato de distribuição; (b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao escriturador, banco liquidante, agente fiduciário e assessores legais, entre outros; (c) celebração da escritura de emissão das Debêntures (\"Escritura de Emissão\"), bem como de todos os demais documentos; e (d) a prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta; (iv) ratificação de todos e quaisquer atos já praticados pela Diretoria da Companhia, relacionados às matérias constantes dos itens acima; e (v) caso aprovados os itens acima, aprovação da submissão dos referidos itens à apreciação da Assembleia Geral de acionistas da Companhia. DELIBERAÇÕES. O Presidente declarou instalada a Reunião, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido. Após o exame dos itens constantes da ordem do dia, os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem ressalvas, decidiram: (i) aprovar o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures Privadas, pela Companhia, sendo que, por ocasião do resgate antecipado facultativo, os debenturistas farão jus ao pagamento do ao Valor Atual na data de realização do resgate, conforme definido na Cláusula 4.16.3 da Primeira Escritura de Emissão; (ii) aprovar a realização da Emissão, a qual terá as demais características e condições expressamente definidas em Assembleia Geral de acionistas da Companhia e na Escritura de Emissão, mas que constará com as seguintes: a) Destinação dos Recursos. Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão se rão integralmente utilizados para fins de resgate antecipado das debêntures da Companhia emitidas nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Privada de Debêntures Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, da Primeira Emissão de Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS\" firmado em 20 de março de 2017, as quais atualmente são 100% (cem por cento) de titularidade dos acionistas FIP e Itaúsa. b) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de até R$ 5.200.000.000,00 (cinco bilhões e duzentos milhões de reais), na Data de Emissão. c) Conversibilidade. As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. d) Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, sem garantia e sem preferência. e) Classificação de Risco (rating) da Emissão. Para todos os efeitos, a classificação de risco (rating) da Emissão deverá ser, na Data de Emissão, AAA em escala local, emitida pela Fitch Ratings. f) Data de Emissão. A ser definida pela Assembleia Geral de acionistas da Companhia (\"Data de Emissão\"). g) Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 5 (cinco) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em data a ser definida pela Assembleia Geral de acionistas da Companhia (\"Data de Vencimento\"). h) Pagamento do Valor Nominal Unitário. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização extraordinária das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento. i) Remuneração. O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. Sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 109,00% (cento e nove por cento) da variação acumulada da Taxa DI (\"Remuneração\").A Remuneração será paga semestralmente, em datas a serem definidas pela Assembleia Geral de acionistas da Companhia e na Data de Vencimento. A Remuneração será calculada de acordo com fórmula constante da Escritura de Emissão. j) Resgate Antecipado Facultativo. A Companhia poderá, a seu ex clusivo critério, realizar o resgate antecipado das Debêntures, a qualquer tempo, a partir de data e custo a serem definidos na Escritura de Emissão. (iii) Aprovar a delegação de poderes à Diretoria da Companhia, a qual fica autorizada a adotar todas as providências necessárias à realização da Emissão, inclusive, mas não se limitando, à (a) contratação dos Coordenadores para a realização da Oferta, mediante a celebração de contrato de distribuição; (b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao banco liquidante, escriturador, agente fiduciário e assessores legais, entre outros; (c) celebração da Escritura de Emissão, bem como de todos os demais documentos; e (d) prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pelo Presidente da Reunião, pelos Conselheiros, suplente e pelo Secretário. Os documentos submetidos à Reunião, citados nesta Ata, foram arquivados na Sede da Companhia. O Presidente, encerrando os tra balhos, agradeceu a presença de todos. Conselheiros presentes: (a) Marcos Pinto Almeida, (b) Fernando Ziziotti, (c) Carlos David Castro, (d) Jerry Divoky, (e) Henri Penchas, (f) Guilherme Caixeta, (g) Ricardo José Lourenço de Mello, (h) Erick Portella Pettendorfer, e Conselheiros suplentes presentes: (i) Luiz Ricardo Cursino de Moura Santos e (j) Meng Lu. Rio de Janeiro, 15 de março de 2018. Daniela Russio - Secretária. Jucerja nº 3181602 em 17/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 15-03-2018\r\n\r\nOS: 376374\r\n\r\nId: 2103576"
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                    "MARIALVA TÊXTIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.035.460/0001-04 - NIRE 3330012096-3\r\n\r\nAta Assembleia Geral Extraordinária realizada aos 14/03/2018. Último arquivamento: N° 00003092835 de 27/09/2017. 1- Data, Hora e Local da Assembleia: Aos 14/03/2018, às 10h, na sede da Sociedade na Estrada do Itararé, 870, Ramos, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21061-240. 2- Acionistas Presentes: Os acionistas da sociedade representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas lançadas no livro próprio. 3- Presidente e Secretário da Assembleia: Presidente: Roberto Fraga de Freitas, Secretário: Hélio Honório de Oliveira. 4- Anúncios de Convocação: Por aviso entregue pessoalmente a cada Acionista e dispensada a publicação, dada a presença da totalidade deles, Acionistas. 5- Ordem do Dia: 5.1 - Aceitar a renúncia da Diretora Benedicta Apparecida Bighinzoli que se retira da sociedade conforme comunicação de renúncia entregue aos acionistas, haja vista a venda da totalidade de suas ações a Hélio Honório de Oliveira; 5.2 - Eleger o acionista Hélio Honório de Oliveira, brasileiro, contador, divorciado, portador da carteira de identidade nº 04.174.861-7, do DETRAN/RJ, emitida em 26/11/2010, inscrito no CPF/MF sob o nº 530.305.757-72, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora de Lourdes, 150, bloco 08, apto. 701, São Francisco, Niterói, RJ, - CEP 24.360-420, para o Cargo de Diretor em substituição a renunciante Benedicta Apparecida Bighinzoli para o exercício de 2018 até a próxima A.G.O. a realizar-se em 2021. Para membros efetivos do Conselho Fiscal os senhores: Geraldo Ribeiro Pontes, Paulo Roberto Corrêa Fraga de Freitas e Heraldo César Barros da Silva, para suplentes Maria Inês Carvalho Sapi, brasileira, viúva, odontóloga, portadora da carteira de identidade n° 11.762 CRO/RJ, CPF n° 753.790.077-91, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora de Lourdes, 150, bloco 08, apto. 701, São Francisco, Niterói, RJ - CEP 24.360-420, Regina Maria Lima Miranda e Geraldo Trindade já qualificados. Mantendo os honorários dos membros Efetivos do Conselho Fiscal em 10% (dez por cento) dos honorários dos membros da Diretoria conforme determina a Lei das S/A. 5.3- Deliberar sobre a distribuição de dividendos no valor de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais) da conta de reserva de lucros, cuja distribuição será feita para os acionistas existentes em 13/03/2018. 5.4- Criação de uma filial atacadista e varejista com endereço à Estrada do Itararé n° 870, “parte”, Ramos Rio de Janeiro-RJ, CEP 21061-240. 5.5- Alteração da remuneração mensal dos membros da Diretoria. Eleger a Diretoria para o triênio de 2018 a 2021 a saber: Diretor Roberto Fraga de Freitas e Diretor Hélio Honório de Oliveira, todos já qualificados, tendo ficado a remuneração mensal da diretoria fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) com vigência a partir de 01/04/2018. 5.6- Deliberar a alteração do artigo 10° parágrafo único do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: parágrafo único - Todos os atos de gestão ordinária da so ciedade, tais como emitir, assinar, endossar, receber e pagar cheques, notas promissórias, faturas, duplicatas, letras de câmbio, receber importâncias, passar recibos, dar quitação e etc., poderão ser praticado individualmente ou indistintamente por um dos diretores ou ainda, por dois procuradores, observadas sempre, as condições e a extensão do mandato conferido ao representante. A ordem do dia em todos os seus itens 5.1 a 5.6. Foi discutida e aprovada pelo plenário por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos da reunião para que pudesse ser lavrada a presente Ata que eu Hélio Honório de Oliveira, fiz lavrar e que lida em voz alta, depois de reabertos os trabalhos foram aprovados por unanimidade e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 14/03/2018. Confere com o original, transcrito em Livro Próprio. Roberto Fraga de Freitas - Presidente da Assembleia; Hélio Honório de Oliveira - Secretário. Acionistas: Roberto Fraga de Freitas, Hélio Honório de Oliveira, Heraldo César Barros da Silva, Geraldo Trindade, Regina Maria Lima Miranda. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003179402 em 12/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2103496"
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                    "V - Ata",
                    "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57 - NIRE nº 33.3.0000264-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30.3.2018. HORA E LOCAL: Às 10h, na sede social, Av. Rio Branco, 128/7º andar, nesta Cidade. QUORUM: Totalidade dos Acionistas, com 100% do capital votante, conforme assinaturas no Livro de Presença arquivado na Sociedade. MESA: Presidente: Antônio Cássio dos Santos; Secretária: Eulália Moura. CONVOCAÇÃO: Dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas. ORDEM DO DIA: 1. Examinar e deliberar sobre o Relatório Anual da Diretoria relativo ao exercício findo em 31.12.2017; 2. Examinar, deliberar e votar as Contas dos Administradores, as Demonstrações Financeiras, o Parecer dos Auditores Independentes e a destinação dos resultados apurados no Balanço do exercício social encerrado em 31.12.2017 e 3. Fixar a remuneração global anual dos membros dos órgãos da administração para o exercício de 2018. DOCUMENTOS EXAMINADOS NA ASSEMBLEIA: Relatório da Administração, Contas dos Administradores, Demonstrações Financeiras, Avaliação Atuarial, Parecer dos Auditores Independentes e Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2017, publicados no D.O.E.R.J. (Publicações a Pedido) e no jornal “Valor Econômico”, em 27 e 28.2.2018, respectivamente. DELIBERAÇÕES POR UNANIMIDADE: 1. Foram submetidos a exame, discussão e aprovação os documentos mencionados nos itens 1 e 2 da Ordem do Dia, os quais foram aprovados, sem qualquer ressalva ou emenda. A Assembleia decidiu destinar o resultado do referido exercício da seguinte forma: o prejuízo registrado, no valor de R$ 72.318.070,73, foi acrescido à Conta de Prejuízos Acumulados dos exercícios anteriores, no montante de R$ 877.922.592,78. A Conta de Prejuízos Acumulados, após a realização parcial da Reserva de Reavaliação, no valor de R$ 1.028,52, acrescida do prejuízo apurado, encerrou o exercício com o saldo atualizado de R$ 950.239.634,99 . Em razão do resultado negativo, restou prejudicada a distribuição de dividendos. 2. Foi fixada a remuneração global anual dos membros dos Órgãos da Administração, para o presente exercício, em até R$ 4.000.000,00, conforme Art. 7, I, letra “d”, do Estatuto Social da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30.3.2018. (Ass.) Presidente: Antônio Cássio dos Santos; Secretária: Eulália Moura; Acionistas: Assicurazioni Generali S.p.A. e Transocean Holding Corporation. Certifico que a presente confere com a original, lavrada em livro próprio. Eulália Moura - Secretária. CERTIDÃO - Jucerja nº 00003185352 em 25/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2103505"
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                    "V - Errata",
                    "Pró-Saúde Associação Beneficente \r\n\r\nde Assistência Social e Hospitalar\r\n\r\nComplexo Hospitalar do Cérebro - Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer e Hospital Estadual Anchieta\r\n\r\nCNPJ nº 24.232.886/0140-36\r\n\r\nERRATA na publicação das Demonstrações Financeiras do exercício de 2017 publicada no dia 28 de março de 2018 neste jornal na página 30: onde se lê: “Jocelmo Pablo Mews - Diretor Geral” leia-se: “Jocelmo Pablo Mews - Diretor de Operações”.\r\n\r\nId: 2103307"
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                "2103500": [
                    "V - Ata",
                    "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33300103911\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária da João Fortes Engenharia S/A, Realizada em 30 de Abril de 2018. 1) Data, Hora e Local. No dia 30 de abril de 2018, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. das Américas nº 3443, Bloco 3, loja 108, Condomínio Américas Corporate, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ. 2) Mesa. Presidente - O Sr. Ricardo Pierozzi, por indicação do Presidente do Conselho de Administração Antônio José de Almeida Carneiro. Secretária - Sra. Julia Pereira Nobrega. 3) Convocação. Por Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil nos dias 13, 16 e 17 de abril de 2018. 4) Presentes. Acionistas cujas assinaturas constam do “Livro de Presença”, representando mais de 2/3 (dois terços) do Capital Social com direito a voto. 5) Ata. Lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. 6) Assuntos Deliberados e Aprovados. Com base na Ordem do Dia, já do conhecimento dos presentes, através dos Editais publicados na forma da lei, a Assembleia conheceu e aprovou: I) Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes e contas dos Administradores, em relação ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017. II) Eleição dos Membros do Conselho de Administração - Passou-se, então, à eleição dos 3 (três) membros do Conselho de Administração, tendo sido reeleitos os seguintes Conselheiros, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária, a saber: Antônio José de Almeida Carneiro, brasileiro, casado, empresário, portador da identidade nº 238.125-2, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 028.600.667-72, residente e domiciliado na Av. Epitácio Pessoa nº 10, apto. 501, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ; Fernando Perrone, brasileiro, casado, advogado, portador da identidade nº 2.048.837, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 191.062.347-20, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Álvaro Niemeyer nº. 159, São Conrado, Rio de Janeiro, RJ; Luiz Serafim Spínola Santos, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da identidade nº 2.081.890, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 093.068.627-68, residente e domiciliado Av. Horácio Lafer, nº 555, apto. 121, Bairro Itaimbibi, São Paulo, SP. III) Fixação da Remuneração dos Administradores - Foi aprovada a remuneração global dos administradores, para o período compreendido entre abril de 2018 e a próxima Assembleia Geral Ordinária (abril de 2018), no valor de até R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), sendo (a) parte (no valor de até R$ 4.500.000,00) como remuneração fixa e (b) a diferença entre o valor pago a esse título e o montante global ora aprovado como remuneração variável (bônus), subordinada ao atingimento de metas de desempenho a serem definidas pelo Conselho de Administração. IV) Modificação do Estatuto Social e sua consolidação. Foram aprovadas as modificações do Estatuto Social propostas pela Administração, e sua consolidação, passando o Estatuto Social a vigorar na forma do Anexo a esta ata. 6) Encerramento. Lavratura e Leitura da Ata: O Sr. Presidente da Mesa ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Ninguém se manifestou e, não havendo mais assuntos a tratar, foram encerrados os trabalhos. Foi, então, suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que foi lida e achada conforme pelos presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2018. Ricardo Pierozzi, Presidente da Mesa; Julia Pereira Nobrega, Secretária da Mesa. Estatuto Social. Capítulo I - Da Companhia. Art. 1º. A João Fortes Engenharia S.A. é uma sociedade anônima constituída em 28 de setembro de 1957, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e filial em Brasília, regida pelo presente Estatuto Social e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem por objeto o desenvolvimento, promoção, incorporação e construção de empreendimentos imobiliários de qualquer natureza, a alienação e aquisição de imóveis, locação e administração de imóveis próprios, a prestação de quaisquer serviços relacionados ao mercado imobiliário e à construção civil e tudo o mais que se fizer necessário para perfeita realização dos referidos objetivos. Parágrafo Único. A Companhia poderá explorar outros ramos que tenham afinidade com o objeto expresso neste artigo, participar de ou tras sociedades, instalar e fechar escritórios e depósitos, representações por conta própria ou de terceiros, em qualquer ponto do País. Art. 3º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital e das Ações. Art. 4º. O capital social, subscrito e integralizado, é de R$ 2.103.387.497,15 (dois bilhões, cento e três milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quinze centavos), dividido em 105.203.815 (cento e cinco milhões, duzentas e três mil, oitocentas e quinze) ações, todas ordinárias, nominativas escriturais, sem valor nominal. Art. 5º. Fica autorizado o aumento do capital social, independentemente de reforma estatutária, pela emissão de, no máximo, mais 50.000.000 (cinquenta milhões) de ações ordinárias nominativas escriturais, sem valor nominal. §1º. O aumento de capital, dentro do limite de autorização aqui previsto, será deliberado pelo Conselho de Administração, que fixará o número, preço, forma e prazo de integralização, bem como as demais condições da emissão. §2º. Dentro do limite de capital autorizado o Conselho de Administração pode deliberar a emissão de bônus de subscrição. §3º. Dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, a Companhia pode outorgar opção de compra de ações a administradores, empregados ou pessoas naturais que lhe prestam serviços, ou a administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços a sociedades sob seu controle, com exclusão do direito de preferência dos acionistas na outorga e no exercício das opções de compra. §4º. É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias. Art. 6º. O capital social será representado exclusivamente por ações ordinárias, correspondendo, a cada ação, um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Art. 7º. Todas as ações de emissão da Companhia são escriturais, mantidas em conta de depósito em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM designada pelo Conselho de Administração, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados. Parágrafo Único. O custo de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações escriturais, poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição escrituradora, conforme vier a ser definido no contrato de escrituração de ações. Art. 8º. A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído ou reduzido o direito de preferência nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle. Capítulo III - Da Administração. Seção I - Disposições comuns aos órgãos da administração. Art. 9º. A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. §1º. A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. Ao firmar o Termo de Posse os administradores entregarão à Companhia, para os efeitos legais, a declaração prevista no art. 157 da Lei 6.404 de 1976, declaração essa que será atualizada em caso de reeleição. §2º. Os administradores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos, salvo se diversamente deliberado pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Art. 10. A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos administradores, cabendo ao Conselho de Administração, em reunião, fixar a remuneração individual dos Conselheiros e Diretores. Art. 11. Ressalvado o disposto no presente Estatuto Social, qualquer dos órgãos de administração se reúne validamente com a presença da maioria de seus respectivos membros e delibera pelo voto da maioria absoluta dos presentes. Parágrafo Único. Só é dispensada a convocação prévia da reunião como condição de sua validade se presentes todos os seus membros. São considerados presentes os membros do órgão de administração que manifestarem seu voto (a) por meio de delegação feita em favor de outro membro do respectivo órgão, (b) por voto escrito antecipado e por voto escrito transmitido por fax, correio eletrônico, desde que, em qualquer das situações descritas na letra “b” precedente, a comunicação tenha sido encaminhada ao Presidente ou Diretor Superintendente do respectivo órgão. Seção II - Conselho de Administração. Art. 12. O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) membros, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 (um) ano, considerando-se cada ano como o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias, sendo permitida a reeleição. §1º. Na Assembleia Geral que tiver por objeto deliberar a eleição dos membros do Conselho de Administração, os acionistas deverão fixar, primeiramente, o número de membros do referido órgão a serem eleitos. §2º. No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração da Companhia deverão ser independentes (“Conselheiro Independente” conforme definido no Parágrafo Terceiro deste Art. 12). Quando, em decorrência da observância desse percentual, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). §3º. Para os fins deste artigo, o termo “Conselheiro Independente” significa o Conselheiro que (i) não tem vínculo com a Companhia; (ii) não é acionista controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, não ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da Companhia, do acionista controlador ou de sociedade controlada pela Companhia, (iii) não é fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência, (iv) não é funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia, (v) não é cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia, (vi) não recebe outra remuneração da Companhia além da remuneração de Conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos). É também considerado Conselheiro Independente aquele eleito em separado, nos termos do que estabelece o Art. 141, parágrafos 4o e 5 o da Lei das Sociedades por Ações. A qualificação como Conselheiro Independente deve ser expressamente declarada na ata da assembleia que o eleger. §4º. O membro do Conselho de Administração não pode ter acesso ou participar de reuniões do referido órgão relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com os interesses da Companhia. §5º. O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar comitês ou grupos de trabalho, com objetivos definidos, que deverão atuar como órgãos auxiliares sem poderes deliberativos, sempre no intuito de assessorar o Conselho de Administração, que designará as pessoas que os integrarão, dentre os membros da administração e/ou outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Companhia. Art. 13. O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente, que será eleito pela maioria absoluta de votos, na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após a posse dos membros do Conselho de Administração, ou sempre que ocorrer renúncia ou vacância naquele cargo. §1º. O Presidente do Conselho de Administração convocará e presidirá as reuniões do órgão e as Assembleias Gerais, ressalvadas, no caso das Assembleias Gerais, as hipóteses em que indique por escrito outro Conselheiro, Diretor ou acionista para presidir os trabalhos. §2º. Nas deliberações do Conselho de Administração, será atribuído ao Presidente do órgão, além do voto próprio, o voto de qualidade, no caso de empate na votação. §3º. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente, suas funções serão exercidas pelo membro mais idoso do Conselho de Administração. Art.14. O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões do Conselho poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. §1º. As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue a cada membro do Conselho de Administração com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência, a menos que a maioria dos seus membros em exercício fixe prazo menor, porém não inferior a 48 (quarenta e oito) horas. As deliberações em reuniões do Conselho de Administração deverão limitar-se às matérias previstas na comunicação expedida aos membros do Conselho, da qual deverá constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. §2º. Todas as delibera ções do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Art.15. Compete ao Conselho de Administração: I - Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II - Eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, em especial a indicação dos responsáveis pelas áreas financeira e de relações com investidores; III - Fixar a remuneração, os benefícios indiretos e os demais incentivos dos Diretores, dentro do limite global de remuneração da administração aprovado pela Assembleia Geral; IV - Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; V - Escolher e destituir os auditores independentes, bem como convocá-los para prestar os esclarecimentos que entender necessários sobre qualquer matéria; VI - Manifestar-se sobre o relatório da Administração e as contas da Companhia preparados pela Diretoria, para apresentação à Assembleia Geral dos Acionistas; VII - Aprovar e rever o orçamento anual, o orçamento de capital, o plano de negócios e o plano plurianual, o qual deverá ser revisto e aprovado anualmente, bem como aprovar o plano de cargos e salários e formular proposta de orçamento de capital a ser submetido à Assembleia Geral para fins de retenção de lucros; VIII - Convocar a Assembleia Geral Ordinária de acionistas e Extraordinária, quando julgar conveniente, observando os prazos e demais condições legais e estatutárias; IX - Submeter à Assembleia Geral Ordinária proposta de destinação do lucro líquido do exercício e de distribuição de dividendos; X - Deliberar sobre a oportunidade de levantamento de balanços semestrais, ou em períodos menores, e o pagamento de dividendos ou juros sobre o capital próprio decorrentes desses balanços; XI - Deliberar sobre o pagamento de dividendos intermediários ou intercalares à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros, existentes no último balanço anual ou semestral; XII - Apresentar à Assembleia Geral proposta de reforma do Estatuto Social; XIII - Apresentar à Assembleia Geral proposta de dissolução, fusão, cisão e incorporação da Companhia; XIV - Deliberar previamente sobre proposta a ser encaminhada à Assembleia Geral de incorporação, pela Companhia, de outras sociedades, bem como autorizar a constituição, dissolução ou liquidação de subsidiárias, no País ou no exterior; XV - Manifestar-se previamente sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral; XVI - Aprovar o voto a ser proferido pela Companhia em qualquer deliberação societária relativa a suas controladas ou coligadas, que envolva valores superiores à alçada estabelecida para a Diretoria na forma do inciso XXIII deste artigo; XVII - Autorizar a emissão, pela Companhia, de ações, respeitado o limite autorizado no Art. 5º deste Estatuto Social, fixando o preço, o prazo de integralização e as condições de emissão das ações, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para o seu exercício nas emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos em lei; XVIII - Deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, como previsto no § 2º do Art. 5º deste Estatuto Social; XIX - Outorgar opção de compra de ações a administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedades controladas pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas, nos termos de planos aprovados em Assembleia Geral; XX - Deliberar a negociação, pela Companhia, com ações de sua própria emissão, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação, observados os dispositivos legais pertinentes; XXI - Deliberar sobre a emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, na forma do disposto no Art. 59 § 1º da Lei da S/A; XXII - Deliberar, por delegação da Assembleia Geral quando da emissão de debêntures pela Companhia, sobre a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate, a época e as condições para pagamento dos juros, da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver, e o modo de subscrição ou colocação bem como os tipos de debêntures; XXIII - Deliberar sobre a (i) emissão de quaisquer instrumentos de crédito, (ii) contratação de financiamento ou qualquer tipo de endividamento, (iii) constituição de garantias, incluindo ônus reais e a prestação de avais e fianças, (iv) contratações de obras, (iv) aquisição ou alienação de imóveis, sempre que tais operações envolvam valores superiores a R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais); XXIV - Estabelecer os valores da participação nos lucros da Companhia e das suas sociedades controladas dos (i) Diretores da Companhia e das sociedades controladas, a ser aprovada pela Assembleia Geral, na forma do Art. 31, Parágrafo único, e (ii) dos empregados da Companhia e de sociedades controladas pela Companhia, por meio de (PLR), a ser elaborada na forma da Lei 10101/2000, podendo decidir por não atribuir-lhes qualquer participação; XXV - Decidir sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos acionistas, nos termos da legislação aplicável; XXVI - Autorizar a aquisição ou a alienação de investimentos em participações societárias, bem como autorizar associações societárias ou alianças estratégicas com terceiros, ainda que de outros setores econômicos, mediante aplicação de recursos próprios ou de incentivos fiscais, bem como autorizar a constituição de subsidiárias. A Diretoria está desde já autorizada a promover a criação, aquisição ou alienação de Sociedades de Propósito Específico (SPE's), relacionadas diretamente a negócios imobiliários, dentro do limite de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais); XXVII - Aprovar a celebração, alteração ou rescisão de quaisquer contratos, acordos ou convênios entre a Companhia e empresas ligadas (conforme definição constante do Regulamento do Imposto de Renda) aos administradores, sendo certo que a não aprovação da celebração, alteração ou rescisão de contratos, acordos ou convênios abrangidos por esta alínea implicará a nulidade do respectivo contrato, acordo ou convênio; XXVIII - Estabelecer o limite global para contratação de endividamento da Companhia, sob a forma de empréstimo ou de emissão de títulos ou de assunção de dívida, ou qualquer outro negócio jurídico que afete a estrutura de capital da Companhia; XXIX - Aprovar a contratação da instituição prestadora dos serviços de escrituração de ações; XXX - Deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pela Diretoria, bem como convocar os membros da Diretoria para reuniões em conjunto, sempre que achar conveniente; XXXI - Instituir Comitês e estabelecer os respectivos regimentos e competências; XXXII - Dispor, observadas as normas deste Estatuto Social e da legislação vigente, sobre a ordem de seus trabalhos e adotar ou baixar normas regimentais para seu funcionamento; XXXIII - Definir a lista tríplice de instituições ou empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta e de realização da oferta pública de aquisição de ações ou de oferta pública decorrente de alienação de controle, se for o caso; XXXIV - Autorizar a Diretoria a contratar instituição financeira que atuará como formador de mercado para as ações da Companhia no mercado secundário, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; e XXXV - Praticar os demais atos previstos em lei como de sua competência e aqueles que possam ser delegados pela Assembleia Geral. Seção III - Diretoria. Art.16. A Diretoria, que será eleita pelo Conselho de Administração, será composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco) Diretores, acionistas ou não, pessoas naturais e residentes no país, sendo um Diretor Geral, não tendo os demais designação específica. §1º. Os Diretores terão o mandato de um ano, que se extinguirá com a posse de seus substitutos, sendo permitida a reeleição. §2º. Os Diretores, dispensados de prestar caução, serão investidos em seus cargos mediante assinatura de Termo de Posse no livro de atas da Diretoria; os Diretores reeleitos serão empossados pelo Conselho de Administração, dispensadas quaisquer outras formalidades. §3º. Em caso de vacância do cargo de Diretor Geral, ou de outro Diretor se, neste caso, o número de membros da Diretoria ficar abaixo do mínimo, o Conselho será imediatamente convocado a fim de eleger o substituto, que exercerá o mandato até o final da gestão correspondente. §4º. Os Diretores poderão ser destituídos a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, o qual elegerá, na mesma reunião, seus substitutos. Art.17. A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, incluindo para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes. Observados os valores de alçada da Diretoria fixados pelo Conselho de Administração nos casos previstos no Art. 15 deste Estatuto Social, compete-lhe administrar e gerir os negócios da Companhia, especialmente: I - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; II - Elaborar, anualmente, o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras da Companhia acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior, para apreciação do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; III - Propor, ao Conselho de Administração, o orçamento anual, o orçamento de capital, o plano de negócios e o plano plurianual, o qual deverá ser revisto e aprovado anualmente; IV - Gerir a Companhia de acordo com as orientações fixadas pelo Conselho de Administração; V - Deliberar sobre a criação e extinção de filiais; VI - Decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 18. A Diretoria se reúne validamente com a presença de pelo menos 2 (dois) Diretores e delibera pelo voto da maioria dos presentes, sendo que, em caso de impasse, a matéria será submetida ao Conselho de Administração. Art. 19. A Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez no mês ou sempre que convocada pelo Diretor Geral, por iniciativa própria, ou a pedido de qualquer de seus membros. As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação e a comunicação simultânea entre os Diretores e todas as demais pessoas presentes à reunião. Art. 20. Compete à Diretoria a representação da Companhia em juízo ou fora dele. §1º. Todos os atos, contratos ou documentos que impliquem responsabilidade para a Companhia, ou desonerem terceiros de responsabilidade ou obrigações para com a mesma, deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Companhia, ser assinados (i) por 2 (dois) Diretores, (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador ou (iii) por um Diretor ou por um procurador, nas hipóteses previstas no § 4º ou, ainda, (iv) por 2 (dois) procuradores nos casos previstos no § 5º deste artigo. §2º. Sem prejuízo do disposto no § 1º, os atos, contratos ou documentos que se relacionarem com as matérias a seguir indicadas dependerão da assinatura do Diretor Geral, em conjunto com outro Diretor ou com um procurador: I - Contratação de empréstimos ou financiamentos e contratos de construção ou incorporação, bem como contratos ou obrigações de qualquer natureza, de valor superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); II - Celebração, independentemente do valor, de contratos de prestação de serviços advocatícios e de consultoria. §3º. Excepcionalmente, em caso de impedimento ou ausência temporária do Diretor Geral, este poderá conceder autorização específica, por escrito, para que outro Diretor o substitua na assinatura de um dos contratos referidos no §2º. §4º. A Companhia poderá ser representada por um único Diretor ou procurador (i) na prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, (ii) junto a concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, em atos que não importem em assunção de obrigações ou na desoneração de obrigações de terceiros, (iii) para preservação de seus direitos em processos administrativos ou de qualquer outra natureza, e no cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas ou previdenciárias, (iv) no endosso de títulos para efeitos de cobrança ou depósito em contas bancárias da Companhia; (v) para fins de recebimento de intimações, citações, notificações ou interpelações, ou ainda para representação da Companhia em Juízo e (vi) nas apresentações de propostas e representações em concorrências, com exceção das concorrências que envolvam valores superiores a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) nas quais deverá ser observada a regra disposta no §2º. §5º. A Companhia poderá, ainda, ser representada por dois procuradores, nos estritos termos do instrumento de mandato outorgado, na prática de atos especificados na procuração, sempre que estes envolverem valores não superiores a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). §6º. As procurações outorgadas pela Companhia deverão (i) ser assinadas por 2 (dois) Diretores, (ii) especificar expressamente os poderes conferidos; e (iii) conter prazo de validade não superior a 2 (dois) anos, com exceção das procurações “ad judicia”, que poderão ser por prazo indeterminado. Art.21. Compete ao Diretor Geral, além das demais funções estatutárias, fazer com que sejam obedecidas as diretrizes fornecidas pelo Conselho de Administração, transformando-as em deliberações da Diretoria e, por esta assessorado, exercer a supervisão e a coordenação geral de todas as atividades da Companhia, observando e diligenciando para que sejam cumpridos o presente Estatuto e as deliberações da Administração. Art.22. Compete ao Diretor designado como responsável pela área de Relações com Investidores (i) executar e fazer executar as deliberações das Assembleias Gerais e do Conselho de Administração e (ii) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar o trabalho de relações com investidores, bem como representar a Companhia perante acionistas, investidores, analistas de mercado, a Comissão de Valores Mobiliários, as Bolsas de Valores, o Banco Central do Brasil e os demais órgãos de controle e demais instituições relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais, no Brasil e no exterior. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal. Art. 23. O Conselho Fiscal não terá funcionamento permanente sendo eleito e instalado, com as atribuições, na forma e nos casos previstos em lei. Art. 24. O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto de 3 (três) membros efetivos e de igual número de suplentes, acionistas ou não, pessoas naturais residentes no país, eleitos nas condições e com as qualificações mínimas exigidas em lei. §1º. Os membros do Conselho Fiscal terão o mandato unificado de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. §2º. Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente. §3º. A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo membro do Conselho Fiscal empossado. §4º. Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. §5º. Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar; não havendo suplente, a Assembleia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago. Art. 25. Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras. §1º. Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. §2º. O Conselho Fiscal se manifesta por maioria de votos, presente a maioria dos seus membros. §3º. Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes. Art. 26. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, observado o parágrafo 3º do Art. 162 da Lei das Sociedades por Ações. Capítulo V - Assembléia Geral. Art. 27. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocada nos termos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ou deste Estatuto Social. §1º. A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou, nos casos previstos em lei, por acionistas ou pelo Conselho Fiscal, mediante anúncio publicado, devendo a primeira convocação ser feita, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, e a segunda com antecedência mínima de 8 (oito) dias. §2º. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria dos votos presentes. §3º. A Assembleia Geral que deliberar sobre o cancelamento de registro de companhia aberta deverá ser convocada com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. §4º. A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações. §5º. Nas Assembleias Gerais, os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da As sembleia Geral; (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. §6º. As atas de Assembleia deverão ser lavradas no livro de Atas das Assembleias Gerais na forma de sumário dos fatos ocorridos e publicadas com omissão das assinaturas. Art. 28. A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou instalada e presidida por outro Conselheiro, Diretor ou acionista indicado por escrito pelo Presidente do Conselho de Administração. O Presidente da Assembleia Geral indicará até 2 (dois) Secretários. Art. 29. Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei: I - Eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando instalado; II - Fixar a remuneração global dos Administradores, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; III - Reformar o Estatuto Social; IV - Deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação da Companhia; V - Atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; VI - Aprovar planos de opção de compra de ações destinados a administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedades controladas pela Companhia; VII - Deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos; VIII - Eleger e destituir o liquidante, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação; IX - Deliberar o cancelamento do registro de companhia aberta na CVM; X - Escolher a instituição ou empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta, dentre as empresas indicadas pelo Conselho de Administração; e XI - Deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração. Capítulo VI - Do Exercício Social, das Reservas e dos Dividendos. Art. 30. O exercício social se inicia em 1o de janeiro e se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo Único. Ao fim de cada exercício, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras observados os princípios estabelecidos na legislação vigente. Art. 31. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, calculado após a dedução das participações referidas no Art. 190 da Lei das Sociedades por Ações, conforme o disposto no § 1º deste artigo, ajustado para fins do cálculo de dividendos nos termos do Art. 202 da mesma lei, observada a seguinte ordem de dedução: (a) 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido dos montantes das reservas de capital de que trata o § 1º do Art. 182 da Lei das Sociedades por Ações exceder 30% (trinta por cento) do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; (b) Uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de reserva para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores, nos termos do Art. 195 da Lei das Sociedades por Ações; (c) Uma parcela destinada ao pagamento de um dividendo obrigatório não inferior, em cada exercício, a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido anual ajustado, na forma prevista pelo Art. 202 da Lei de Sociedades por Ações; (d) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada para a reserva de expansão dos negócios, destinada a assegurar a realização de investimentos de interesse da Companhia, e para reforço de seu capital de giro, a qual não poderá ultrapassar, junto com as demais reservas de lucros, o valor do Capital Social; (e) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do item (c) acima, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no Art. 197 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Único. A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores, por proposta do Conselho de Administração, uma participação nos lucros não superior a 10% (dez por cento) do remanescente do resultado do exercício, limitada a participação dos administradores à remuneração anual global que lhes tiver sido paga no período depois de deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e contribuição social, nos termos do Art. 152, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações. Art. 32. Por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembleia Geral, poderá a Companhia pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório previsto neste Estatuto Social. §1º. Em caso de crédito de juros aos acionistas no decorrer do exercício social e atribuição dos mesmos ao valor do dividendo obrigatório, os acionistas serão compensados com os dividendos a que têm direito, sendo-lhes assegurado o pagamento de eventual saldo remanescente. Na hipótese de o valor dos dividendos ser inferior ao que lhes foi creditado, a Companhia não poderá cobrar dos acionistas o saldo excedente. §2º. O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, tendo ocorrido o crédito no decorrer do exercício social, se dará por deliberação do Conselho de Administração, no curso do exercício social ou no exercício seguinte, mas nunca após as datas de pagamento dos dividendos. Art. 33. A Companhia poderá elaborar balanços semestrais, ou em períodos inferiores, e declarar, por deliberação do Conselho de Administração: (a) o pagamento de dividendos ou juros sobre capital próprio, à conta do lucro apurado em balanço semestral, imputado ao valor do dividendo obrigatório, se houver; (b) a distribuição de dividendos em períodos inferiores a 6 (seis) meses, ou juros sobre capital próprio, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver, desde que o total de dividendos pago em cada semestre do exercício social não exceda ao montante das reservas de capital; e (c) o pagamento de dividendo intermediário ou juros sobre capital próprio, à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, imputados ao valor do dividendo obrigatório, se houver. Art. 34. A Assembleia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável. Art. 35. Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia. Capítulo VIII - Da Liquidação. Art. 36. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em Lei ou por deliberação de acionistas que representem a metade, no mínimo, do capital social com direito a voto, reunidos em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, na qual o Conselho de Administração elegerá o liquidante e a Assembleia Geral elegerá o Conselho Fiscal, deliberando sobre seu funcionamento e respectiva remuneração. Parágrafo Único. No caso de liquidação judicial, observar-se-á o que for disposto na lei processual. Capítulo IX - Da Alienação de Controle Acionário. Art. 37. A alienação do controle acionário da Companhia, direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a formular, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário ao do alienante. §1º. A oferta pública referida no caput deste Artigo também deverá ser realizada, se houver: (i) a cessão onerosa de ações, de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do controle da Companhia; ou (ii) a alienação do controle de acionista controlador da Companhia, sendo que, neste caso, o adquirente ou o alienante do controle da Companhia ficam obrigados a informar ao Presidente do Conselho de Administração o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que o comprove. §2º. Aquele que já detiver ações da Companhia e venha a adquirir o poder de controle acionário, em razão de instrumento particular de compra de ações firmado com o acionista controlador, seja qual for a quantidade de ações ou valores mobiliários negociados, estará obrigado a: (i) realizar oferta pública nos termos do caput deste Artigo; e (ii) ressarcir os acionistas dos quais tenha comprado ações em bolsa de valores nos 6 (seis) meses anteriores à data de alienação de controle da Companhia, devendo pagar a estes a eventual diferença positiva de preço pago ao acionista controlador alienante e o valor pago em bolsa de valores por ações da Companhia nesse mesmo período, devidamente atualizado até o momento do pagamento pela variação positiva do IGP-M, Índice Geral de Preços do Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas. Art. 38. Para os fins de realização da oferta pública referida do Art. 37 deste Estatuto Social, o acionista controlador e o adquirente deverão apresentar uma declaração contendo o preço e as condições da alienação do controle acionário da Companhia. Art. 39. Qualquer divergência quanto à alienação do controle acionário da Companhia, ou dúvida a respeito da necessidade de realização de oferta pública ou quanto às suas condições, deverá ser dirimida pelo juízo arbitral, nos termos do Art. 41 deste Estatuto Social. Capítulo X - Cancelamento de Registro de Companhia Aberta. Art. 40. Na oferta pública de aquisição de ações a ser realizada pelo acionista controlador para o cancelamento de registro de companhia aberta da Companhia, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valor econômico apurado em laudo de avaliação, nos termos do item X do caput do Art. 29 deste Estatuto Social. Capítulo XI - Arbitragem. Art. 41. As disputas ou controvérsias relacionadas a este Estatuto Social, leis e normas aplicáveis serão resolvidas por meio de arbitragem junto à Câmara de Arbitragem do Mercado, instituída pela BOVESPA, devendo seguir o seu regulamento. Capítulo XII - Disposições Finais. Art. 42. A Companhia observará eventual acordo de acionistas que venha a ser estabelecido na forma do Art. 118 da Lei 6.404/76, ca bendo (i) à administração abster-se de registrar transferências de ações contrárias aos seus respectivos termos e (ii) ao Presidente das Assembleias Gerais e das reuniões do Conselho de Administração abster-se de computar os votos lançados contra tal acordo. Art. 43. É vedado à Companhia fazer doações a partidos políticos ou a candidatos a cargos eletivos. Art. 44. A Companhia deverá fazer as publicações ordenadas pela Lei 6.404/76, pela CVM ou pela BOVESPA no Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação no município da sede social e em jornal de grande circulação no município onde os valores mobiliários da Companhia sejam negociados em bolsa de valores ou mercado de balcão. Parágrafo Único. A Companhia deverá fazer as publicações sempre nos mesmos jornais, sendo que qualquer mudança deverá ser precedida do envio de aviso aos seus acionistas no extrato da ata da assembleia geral ordinária.\r\n\r\nId: 2103500"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "PEROLA ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF No 09.629.945/0001-41 - NIRE 3330032200-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de abril de 2018. 1. Data, Hora e Local: No dia 27 de abril de 2018, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Worldwide Offices, bloco 02, salas 401 a 404, bairro Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei n. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-lo a Srta. Priscila Penna Donola. 4. Ordem do Dia: (i) Retificar a redução de capital aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06 de fevereiro de 2018; (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Retificar o montante do capital social reduzido na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06 de fevereiro de 2018, pois, por equívoco, constou o valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), quando, na realidade, o valor a reduzir deveria ser de R$ 8.000.010,77 (oito milhões, dez reais e setenta e sete centavos). 5.1.1. Por conta da deliberação acima, os acionistas aprovam a alteração dos itens 5.1. e 5.2. da referida Assembleia, bem como a alteração do caput do artigo 5º do estatuto social, que passam a vigorar com a seguinte redação: ATA DA ASSEMBLEIA: “5.1. Com fundamento no artigo 173 da Lei n. 6.404/76, reduzir em R$ 8.000.010,77 (oito milhões, dez reais e setenta e sete centavos) o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 345.334.261,39 (trezentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos) para R$ 337.334.250,62 (trezentos e trinta e sete milhões, trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos). 5.2. Registrar que o valor da redução do capital acima aprovada será pago aos acionistas da Companhia na proporção de sua participação no capital social, ou seja: (a) R$ 7.777.600,00 (sete milhões, setecentos e setenta e sete mil e seiscentos reais) para a Power I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e (b) R$ 222.410,77 (duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e dez reais e setenta e sete centavos) para a Vitória Energética S.A. ESTATUTO SOCIAL: Artigo 5º - O capital social é 337.334.250,62 (trezentos e trinta e sete milhões, trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos), dividido em 106.328.806 (cento e seis milhões, trezentas e vinte e oito mil, oitocentas e seis) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5.1.1. Ratificar todas as demais deliberações da referida Assembleia não expressamente retificadas no presente ato, que permanecem inalteradas. 5.2. Consignar que a Assembleia Geral Extraordinária realizada em 6 de fevereiro de 2018, aprovando a redução do capital, ora retificada, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 20 de fevereiro de 2018, página 27, e no Diário Comercial, edição de 20 de fevereiro de 2018, página 07, conforme disposto no artigo 174 da Lei n. 6.404/76. 5.3. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 6. Encerramento e lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Priscila Penna Donola - Secretária. Acionista: Power I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Vitória Energética S.A. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2103329"
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                "2103319": [
                    "V - Ata",
                    "QGOG PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 12.045.924/0001-93 -NIRE 33300293531\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de fevereiro de 2018. 1. Local, Dia e Hora: No 28º (vigésimo oitavo) dia do mês de fevereiro de 2018, às 11:00 horas, na sede da QGOG Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Antônio Carlos nº 51, 6º Andar, Sala 601 (Parte), Centro, CEP: 20020-010. 2. Convocação e Presença: A convocação foi dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença de acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Rodrigo Rodrigues Ribeiro, que convidou como secretária a Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse. 4. Ordem do Dia: I. Tomar conhecimento e aprovar a renúncia apresentada pelo Sr. Gerson Donizeti Peccioli ao cargo de Diretor da Companhia. 5. Deliberações por Unanimidade: Após a discussão da matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: I. Aceitar, com efeitos nesta data, o pedido de renúncia em caráter irrevogável e irretratável apresentado pelo Sr. Gerson Donizeti Peccioli ao cargo de Diretor da Companhia, dessa forma deixando de ser, para todos os fins, mandatário e procurador da Companhia e de sociedades afiliadas. Referido cargo permanecerá vago até ulterior deliberação pela Assembleia Geral. A Companhia, neste ato, expressa seus votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados pelo Sr. Gerson Donizeti Peccioli, outorgando-lhe a mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período que exerceu cargo de Diretor da Companhia. Fica consignado, ainda, que Companhia recebeu do Sr. Gerson Donizeti Peccioli a mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação com relação a todo período que permaneceu na Diretoria. 6. Encerramento e Data: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião da Assembleia Geral Extraordinária, da qual a Secretária lavrou a presente Ata que, lida e aceita em todos os seus termos, por unanimidade, foi assinada pela acionista, pelo Sr. Presidente e pela Sra. Secretária. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2018. 7. Assinaturas (a.a.): Mesa: Presidente da Mesa: Rodrigo Rodrigues Ribeiro; Secretária da Mesa: Claudia Mathias Bueno Hesse; Acionistas: Constellation Overseas Ltd. “Confere com o original lavrado em livro próprio”. Rodrigo Rodrigues Ribeiro - Presidente da Mesa; Claudia Mathias Bueno Hesse - Secretária da Mesa. Jucerja em 04/04/2018 sob o nº 3175265. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2103319"
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                "2102865": [
                    "V - Ata",
                    "MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.743.858/0001-05\r\n\r\nNIRE 33300269011\r\n\r\n* ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2018 LOCAL E HORA: Sede social situada na Rua São Francisco Xavier, 603 - 4º andar - parte - Rio de Janeiro/RJ, às 09:00 horas. QUORUM: Presentes os Srs. acionistas 95,78% do capital social. MESA: Presidência do Sr. Renato Ribeiro Abreu, Diretor Presidente da companhia, e secretariada pelo Sr. Marcelo de Castro Faria Ferreira, representando a sócia MPE S/A - Participações e Administração. CONVOCAÇÃO: Acionistas convocados pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário do Acionista publicados nos dias 12, 13 e 16 de abril de 2018. ORDEM DO DIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: (a) Aprovar o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro 2017, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário do Acionista em 24 de abril de 2018; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; e (c) Cientificar os acionistas e aprovar o Relatório dos Auditores Independentes sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2017, o qual encontra-se arquivado na sede da companhia. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: (a) Aprovados por unanimidade de votos o Relatório da Diretoria, as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro 2017, elaborados na forma do artigo 176 da Lei 6.404/76. (b) Os acionistas se abstém de deliberar sobre a destinação do resultado do exercício, tendo em vista o prejuízo apurado no exercício findo em 31 de dezembro de 2017. (c) Cientificados os acionistas sobre o Relatório dos Auditores independentes quanto às demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, o qual encontra-se arquivado na sede da companhia, todos se declararam cientes do seu inteiro teor e o aprovaram sem ressalva. ENCERRAMENTO: Facultada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, ninguém se manifestou, razão pela qual a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta Ata, depois de lida e aprovada, assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 25 de abril 2018. Atesto que a presente Ata é cópia fiel extraída do original que se encontra transcrita no livro próprio. Presidente - Renato Ribeiro Abreu. Secretário - Marcelo de Castro Faria Ferreira. Documento arquivado na JUCERJA em 26 de abril de 2018 sob o nº 3186421.\r\n\r\nId: 2102865\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 02/05/2018."
                ],
                "2103344": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33300108611\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2018. Realizada na forma, data, local e condições a seguir indicadas: Data: 27 de abril de 2018, às 09:00 horas. Local: Sede social da Monteiro Aranha S.A. (“Companhia”) na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-parte - Leblon, Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 2 de abril de 2018, 3 de abril de 2018 e 4 de abril de 2018, nas páginas 21, 41 e 8, respectivamente, e no Jornal Monitor Mercantil, nas edições dos dias 29 de março de 2018, 2 de abril de 2018 e 3 de abril de 2018, nas páginas 34, 5 e 25, respectivamente. Presença: (i) acionistas representando 74,72% do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas; (ii) o Diretor de Relações com Investidores, Sr. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello; e (iii) o representante da Ernst & Young Auditores Independentes S/S, Sr. Roberto Martorelli, sendo a Assembleia instalada em primeira convocação. Mesa: Presidente: Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello; Secretária: Maria Lucia Cantidiano. Ordem do Dia: I. Deliberar sobre as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; II. Deliberar sobre a proposta de orçamento de capital; III. Deliberar sobre a proposta para a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; IV. Deliberar sobre a fixação do número de membros do Conselho de Administração da Companhia; V. Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração e seus respectivos suplentes; e VI. Deliberar sobre a fixação da remuneração global e anual dos administradores. Leitura de Documentos: Dispensada a leitura: (i) de todos os documentos colocados à disposição na sede da Companhia e nas páginas da CVM, conforme art. 133 da Lei das S.A.; (ii) do Edital de Convocação na forma do art. 124 da Lei das S.A.; (iii) do mapa consolidado dos votos exercidos por meio dos agentes de custódia, do escriturador e dos exercidos diretamente junto à Companhia, nos termos do §4º do art. 21-W da Instrução CVM nº 481/2009. Lavratura da Ata: Por unanimidade, foi aprovada a lavratura e publicação da presente ata em forma de sumário, com a omissão dos nomes e assinaturas dos acionistas presentes, de acordo com o previsto no art. 130, § 1º, 2º e 3º da Lei das S.A. Boletim de Voto a Distância: A Companhia informa que não recebeu diretamente ou por seu escriturador qualquer boletim de voto a distância. Deliberações: I. Aprovadas, sem emendas ou ressalvas, por unanimidade dos votos, com a abstenção dos legalmente impedidos, as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; II. Aprovado, sem emendas ou ressalvas, por unanimidade dos votos, o orçamento de capital da Companhia para os próximos 5 (cinco) exercícios sociais, conforme Proposta da Administração; III. Aprovada, sem emenda ou ressalvas, por unanimidade dos votos, a destinação do resultado da Companhia relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, no montante total de R$ 141.184.882,21, conforme segue: (a) o montante de R$ 7.059.244,11, correspondente a 5% do lucro líquido do exercício, será destinado à conta da reserva legal; (b) o montante de R$ 33.635.409,52, correspondente a 25% do lucro líquido ajustado, distribuído aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório; (c) o montante de R$ 100.920.874,81, correspondente ao saldo remanescente do lucro líquido, será destinado à conta de reserva de investimentos, conforme previsto no orçamento de capital da Companhia aprovado no item “II” acima; IV. Ratificadas, por unanimidade de votos, as deliberações da Diretoria em reuniões realizadas em 18 de janeiro de 2017, 21 de março de 2017, 26 de junho de 2017, 14 de agosto de 2017, 19 de outubro de 2017 e 08 de dezembro de 2017, referentes à declaração e pagamento de R$ 41.000.000,00 de dividendos e R$ 89.000.000,00 de juros sobre capital próprio, no decorrer do exercício de 2017, dos quais R$ 33.635.409,52, foram imputados ao dividendo mínimo obrigatório, relativo ao exercício de 2017, conforme aprovado no item “III”, “b”, acima. V. Tendo em vista a manifestação dos candidatos Joaquim Álvaro Monteiro de Carvalho (efetivo) e Renata Emery Vivacqua (suplente) de que, por motivos de ordem pessoal, não podem manter as suas respectivas candidaturas, foi aprovado, por unanimidade de votos, ajustar o número de membros efetivos e de suplentes do Conselho de Administração para 6 (seis), e eleger, com prazo de mandato de 3 (três) anos, que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas ao exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2020, os seguintes candidatos, que tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse e das declarações, previstas nos arts. 147 e 149 da Lei das S.A., os quais ficarão arquivados na sede da Companhia: (i) Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 01.706.709-1, inscrito no CPF sob o nº 007.260.287-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-parte - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22430-060, para ocupar o cargo de membro efetivo e Presidente do Conselho de Administração, tendo como respectivo suplente o Sr. Joaquim Francisco Monteiro de Carvalho Neto, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 11550886-3, inscrito no CPF sob o nº 054656617-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-parte - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22430-060; (ii) Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 05438231-2, inscrito no CPF sob o nº 725.095.897-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-parte - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22430-060, como membro efetivo e 1º Vice-Presidente do Conselho de Administração, tendo como suplente o Sr. Pedro Alberto Guimarães Filho, brasileiro, casado, Internacionalista, portador da carteira de identidade nº 05.438.228-8, inscrito no CPF sob o nº 846.021.807-44, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-parte - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22430-060; (iii) Ana Maria Monteiro de Carvalho, brasileira, divorciada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 3.876.406-4, inscrita no CPF sob o nº 955.713.968-49, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-parte - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22430-060, como membro efetivo e 2ª Vice-Presidente do Conselho de Administração, tendo como respectivo suplente o Sr. Octavio Francisco Monteiro de Carvalho Domit, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 321.680.848-31, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-parte - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22430-060; (iv) Arnon Affonso de Farias Mello Neto, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 10896206-9, inscrito no CPF sob o nº 072.231.567-83, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-parte - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22430-060, para ocupar o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, tendo como suplente a Sra. Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho, brasileira, divorciada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 03.917.534-4, inscrita no CPF sob o nº 428.912.807-68, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-parte - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22430-060; (v) José Luiz Alquéres, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 168893-9, inscrito no CPF sob o nº 027.190.707-00, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, 438, apt. 601, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.420-000, para ocupar o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, tendo como suplente o Sr. Pedro Alberto Campbell Alquéres, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade nº 08.887.414-4, inscrito no CPF sob o nº 024.837.327-71, residente e domiciliado na Rua Prudente de Morais, 564, apto 304, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22420-040. (vi) Roberto Duque Estrada de Sousa, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 08.497.769-3, inscrito no CPF sob o nº 016.468.087-03, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Rio Branco, 25, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20090-003, para ocupar o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, tendo como suplente o Sr. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 10896205-1, inscrito no CPF sob o nº 085.081.467-79, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-parte - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22430-060. VI. Aprovada, por unanimidade de votos, a proposta de remuneração global anual da Administração da Companhia de até R$ 13.832.000,00 para o exercício de 2018. Documentos arquivados e autenticados: (i) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras; (ii) Parecer dos Auditores Independentes; (iii) Publicações referentes aos itens “i” e “ii” no Diário Oficial e no Jornal Monitor Mercantil; (iv) Proposta da Administração; (v) Procurações; (vi) Cartas dos candidatos que retiraram a sua candidatura. Importa registrar que não foram apresentadas declarações de voto, dissidência ou protesto. Encerradas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi lavrada a presente ata da Assembleia Geral Ordinária de Monteiro Aranha S.A. que, depois de \r\n\r\nlida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2018. Certificamos que a presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Presidente; Maria Lucia Cantidiano - Secretária.\r\n\r\nId: 2103344"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LOJAS AMERICANAS S.A., REALIZADA NO DIA 03 DE ABRIL DE 2018, ÀS 10:00H. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 03 dias do mês de abril de 2018, às 10:00 horas, os membros do Conselho de Administração da Lojas Americanas S.A. (\"Companhia\") se reuniram, na forma do parágrafo 3º do artigo 9º do Estatuto Social, por teleconferência. II. QUORUM: Presentes todos os membros do Conselho de Administração. III. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, por teleconferência. IV. MESA: Presidente: Sr. Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Secretário: Sr. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez. V. DELIBERAÇÕES: Os membros do Conselho de Administração presentes decidiram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, aprovar a 12ª (décima segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, da Companhia (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Oferta Restrita\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente), que terão as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas na escritura de emissão das debêntures, a ser celebrada entre a Companhia e o agente fiduciário da Emissão (\"Escritura de Emissão\"): i. Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), na Data de Emissão; ii. Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; iii. Quantidade de Debêntures: serão emitidas 50.000 (cinquenta mil) Debêntures; iv. Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); v. Conversibilidade, Espécie, Tipo e Forma: as Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações, e serão da espécie quirografária. As Debêntures serão nominativas e escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados; vi. Destinação dos Recursos: os recursos líquidos captados por meio da integralização das Debêntures serão utilizados para o alongamento do perfil de endividamento da Companhia, no âmbito da gestão ordinária de seus negócios; vii. Data de Emissão: para todos os fins de direito e efeitos, a data de emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão (\"Data de Emissão\"); viii. Prazo e Vencimento: as Debêntures terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos a contar da Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"), ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu eventual resgate antecipado ou vencimento antecipado nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão; ix. Registro para Distribuição e Negociação: as Debêntures deverão ser depositadas para: (a) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Cetip UTVM (\"B3\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; x. Procedimento de Distribuição e Regime de Colocação: as Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação da totalidade das De bêntures, com a intermediação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenador Líder\"). Não será admitida a distribuição parcial das Debêntures; xi. Prazo, Preço e Forma de Subscrição e Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas, no mercado primário, em uma única data (\"Data de Integralização\"), pelo seu Valor Nominal Unitário. Caso não ocorra a subscrição e a integralização da totalidade das Debêntures na Data de Integralização, o preço de subscrição para as Debêntures que foram integralizadas após a Data de Integralização será o Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme definido abaixo) calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização até a data de sua efetiva integralização, de acordo com as disposições a serem indicadas na Escritura de Emissão (\"Preço de Subscrição\"). A integralização das Debêntures será realizada à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo Preço de Subscrição, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da B3. As Debêntures poderão ser subscritas com deságio a ser definido no ato de subscrição das Debêntures, sendo certo que, caso aplicável, o deságio será o mesmo para todas as Debêntures, observadas as disposições a esse respeito no Contrato de Distribuição; xii. Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo banco liquidante da Emissão, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; xiii. Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; xiv. Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 116,00% (cento e dezesseis por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extragrupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Juros Remuneratórios\"). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, desde a primeira Data de Integralização (ou desde a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável) até a data de seu efetivo pagamento; xv. Amortização do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures será amortizado em uma única parcela, na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu eventual resgate antecipado ou vencimento antecipado, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão; xvi. Pagamento dos Juros Remuneratórios: os valores relativos aos Juros Remuneratórios deverão ser pagos semestralmente, sendo o primeiro pagamento devido no 6º (sexto) mês contado da Data de Emissão e o último pagamento devido na Data de Vencimento (cada uma dessas datas, uma \"Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios\"), ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu eventual resgate antecipado ou vencimento antecipado, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão; xvii. Vencimento Antecipado: as Debêntures estarão sujeitas a hipóteses de vencimento antecipado usuais de mercado para operações desta natureza, as quais serão definidas na Escritura de Emissão, devendo a Companhia, na hipótese de efetiva decretação de vencimento antecipado, realizar o pagamento do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido dos Juros Remuneratórios e dos encargos moratórios eventualmente devidos, calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização (ou desde a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável) até a data do seu efetivo pagamento, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão; xviii. Resgate Antecipado Facultativo Total: a Companhia poderá, após decorrido 1 (um) ano contado da Data de Emissão e observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, os Debenturistas farão jus ao pagamento: (a) do Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização, ou desde a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável, até a Data do Resgate Antecipado Facultativo Total; e (b) de prêmio de 0,20% (vinte centésimos por cento) ao ano pelo prazo remanescente das Debêntures, a ser calculado de acordo com a fórmula a ser definida na Escritura de Emissão. Não será admitida a realização de resgate antecipado facultativo parcial das Debêntures; xix. Amortização Extraordinária Facultativa: a Companhia poderá, após decorrido 1 (um) ano contado da Data de Emissão e observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, realizar a amortização extraordinária facultativa do Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures, limitada a 95% (noventa e cinco por cento), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (\"Amortização Extraordinária Facultativa\"). Por ocasião da Amortização Extraordinária Facultativa, os Debenturistas farão jus ao pagamento: (a) de parcela do Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures a ser amortizada, acrescida dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização, ou desde a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável, até a Data da Amortização Extraordinária Facultativa; e (b) de prêmio de 0,20% (vinte centésimos por cento) ao ano pelo prazo remanescente das Debêntures, a ser calculado de acordo com a fórmula a ser definida na Escritura de Emissão. xx. Aquisição Facultativa: a Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previsto na Instrução CVM 476 e o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações, adquirir qualquer quantidade de Debên tures, as quais poderão ser canceladas, permanecer na tesouraria da Companhia ou ser novamente colocadas no mercado, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão; xxi. Repactuação: não haverá repactuação das Debêntures; xxii. Encargos Moratórios: sem prejuízo dos Juros Remuneratórios, ocorrendo atraso imputável à Companhia no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a: (a) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (b) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago; além das despesas incorridas para cobrança; xxiii. Classificação de Risco: as Debêntures da Oferta Restrita contarão com classificação de risco, a ser verificada por agência de classificação de risco a ser contratada pela Companhia e determinada na Escritura de Emissão; e xxiv. Demais características. As demais características da Oferta Restrita, da Emissão e das Debêntures serão descritas na Escritura de Emissão. 5.1. Autorizar a Diretoria da Companhia a: (a) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, inclusive no que se refere à contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário e, dentre outros, dos seguintes prestadores de serviços: (i) Coordenador Líder; (ii) assessores jurídicos; (iii) banco liquidante; (iv) escriturador; (v) agência de classificação de risco; e (vi) agente fiduciário; e (b) praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas e assinar os documentos necessários à efetivação da Oferta Restrita. 5.2. Ratificar todos os atos relativos à Emissão e à Oferta Restrita que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria da Companhia, inclusive a outorga de procurações. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e ninguém fazendo uso da palavra, foram os trabalhos encerrados, lavrando-se a presente Ata que, lida e achada conforme, é assinada pelos Conselheiros presentes. Carlos Alberto da Veiga Sicupira; Cecília Sicupira; Love Goel; Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez; Paulo Alberto Lemann; Roberto Moses Thompson Motta; José Maria Castellano Rios. Confere com o original lavrado em livro próprio. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Lojas Americanas S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3176882 e data de 06/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 03-04-2018\r\n\r\nOS: 376330\r\n\r\nId: 2103578"
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Acionistas, através de cartas convite, a presente Assembleia tinha por objetivo deliberar sôbre a seguinte Matéria Ordinária: A) Prestação de Contas dos Administradores com exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31/12/2017; B) Eleição da Diretoria para o período de 01/05/2018 a 30/04/2019; C) Pagamentos de Juros sobre o Capital Próprio; D) Distribuição de Dividendos no valor de R$ 2.600.000,00, sendo R$ 2.000.000,00, destinado ao aumento do Capital Social, e, simultâneamente, a seguinte Matéria Extraordinária: E) Aumento do Capital Social para R$ 22.000.000,00; F) Alteração de endereço do escritório administrativo em Recife/PE; G) Ratificação da A.R.D de 05/10/2017, que decidiu sobre a alteração de endereço do escritório administrativo de Fortaleza; e H) Assuntos Gerais. Terminada a leitura das matérias, foram as mesmas submetidas pelo Sr. Presidente a discussão e votação, tendo pela ordem, sido examinado o item “A” da Matéria Ordinária, que trata da aprovação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social, findo em 31/12/2017, publicados no DORJ em 12/04/2018 e no Jornal Monitor Mercantil em 12/04/2018, tendo sido aprovadas sem reservas ou ressalvas pela unanimidade dos Acionistas, as contas apresentadas. Passou-se então ao exame do item “B”, que cogita da Eleição da Diretoria, com mandato para o período de 01/05/2018 a 30/04/2019, decidindo-se que a eleição deveria ser por aclamação, do que resultou na reeleição dos Srs. Francisco José Gonçalves de Abreu, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG 200148414-3 expedida pelo CREA/RJ e CPF/MF 024.381.517-49, residente nesta cidade a Rua Agrolândia, 681 para o cargo de Diretor Presidente; Frederico Daher da Silva Abreu, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, economista, portador do RG 08655997-8 expedida pelo IFP e CPF/MF 024.022.367-52, residente nesta cidade a Estrada do Sertão, 1159 e Josemar Lúcio de Ávila, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, engenheiro civil, portador do RG 29390-D expedida pelo CREA/RJ e CPF/MF 208.969.727-04, residente em Niterói a Rua Fagundes Varela, nº 507, Aptº 804, Ingá, Niterói-RJ, para os cargos de Diretores Executivos. O Sr.Presidente propôs que fossem fixados os honorários mensais da Diretoria em R$ 954,00, para Diretor Presidente e R$ 12.000,00 para cada Diretor Executivo, o que mereceu aprovação unânime dos Srs. Acionistas. Os Diretores acima já qualificados, declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. A seguir, o Sr. Presidente colocou em pauta, a matéria relativa ao item “C” que cogita sobre o Pagamento de Juros sobre o Capital Próprio aos acionistas, a partir do 1º trimestre de 2018, que serão calculados em conformidade com a legislação vigente a época, ficando facultativo aos acionistas o recebimento ou não, podendo ser atribuído ao dividendo do exercício nos termos da legislação vigente na época, o que mereceu aprovação unânime dos Srs. Acionistas presentes; a seguir o Sr. Presidente passou para o item “D” que cogita da distribuição de Dividendos aos Acionistas, cujo valor proposto de R$ 2.600.000,00, sendo R$ 2.000.000,00, destinados ao aumento do Capital Social da Sociedade, decidindo-se, em comum acordo com todos acionistas, e R$ 600.000,00 distribuídos aos acionistas, o que foi aprovado pela unanimidade dos Acionistas presentes. Apreciadas, discutidas, examinadas e aprovadas as matérias ordinárias, passou-se ao exame da Matéria Extraordinária, iniciando-se pelo item “E” que trata do aumento do Capital Social da Sociedade de R$ 20.000.000,00, para R$ 22.000.000,00, o que foi prontamente aprovado pela unanimidade dos acionistas presentes, a seguir o Sr. Presidente, colocou em pauta a matéria relativa ao item “F” que trata da alteração de endereço do escritório administrativo em Recife/PE, da Rua Visconde de Uruguai, 284, Madalena, CEP 50610-540 - Recife/PE, para Rua Luiz Soares, nº 109 - Tejipió, CEP 50930-050 - Recife/PE, tendo sido aprovado pela unanimidade dos acionistas presentes. A seguir o Sr. Presidente colocou em pauta a matéria relativa ao item “G” que trata da Ratificação da A.R.D de 05/10/2017, arquivado na junta comercial nº 00003097927, da qual foi decidido alterar o endereço do escritório administrativo de Fortaleza/CE, da Rua Isac Meyer, 292 Aldeota, CEP 60160-200 - Fortaleza/CE, para Av. Luciano Carneiro, nº 1735 - Parreão, CEP 60410-691 - Fortaleza/CE, a seguir o Sr. Presidente colocou em pauta a matéria relativa ao item “H”, que trata de Assuntos Gerais, tendo oferecido a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como não houvesse manifestação dos presentes, o Sr. Presidente encerrou o item sobre Assuntos Gerais das matérias extraordinárias. Apreciadas, discutidas, examinadas e aprovadas as matérias extraordinárias e nada mais havendo a tratar, foi a presente Assembleia suspensa pelo tempo necessário a lavratura desta ATA, após o que, reaberta a sessão, foi a mesma lida e achada conforme, sendo assinada por todos os Acionistas presentes e extraída em uma via de igual teor e forma, para um só efeito legal. Declaramos ser a presente cópia fiel transcrita do livro próprio. Rio de Janeiro, 16/04/2018. Francisco José Gonçalves de Abreu, Presidente, Josemar Lúcio de Ávila, Secretário, Acionistas: Francisco José Gonçalves de Abreu, Frederico Daher da Silva Abreu, Josemar Lúcio de Ávila, Fernanda Daher da Silva Abreu, Eugênio Daher da Silva Abreu. \r\n\r\nEstatuto Social. Capítulo I. Da Denominação, Sede, Foro, Duração e Objeto Social. Art. 1º. Denominação. Araújo Abreu Engenharia S/A, que se rege por este Estatuto Social e pela legislação aplicável. Art. 2º. O Objeto Social será o exercício das atividades de: 1) Elaboração de Projetos, Execução e Manutenção de Instalações Elétricas, Eletrônicas, Eletromecânicas, Hidráulicas, Sanitárias, Prevenção e Combate a Incêndio, Gás, Telecomunicações, Ventilação, Exaustão, Ar Condicionado e Automação; 2) Elaboração de Projetos, Nacionalização e Fabricação de Equipamentos, Placas Processadoras, Dispositivos Eletroeletrônicos, Elementos de Sistemas, Centrais de Processamento de Informações e Controladores Lógicos Programáveis, com a consequente importação e exportação de materiais e serviços; 3) Execução e Gerenciamento de Serviços de Administração Predial em Instalações Residenciais, Comerciais e Industriais; 4) Revenda de Imóveis Novos e Usados; 5) Construção Civil; 6) Fornecimentos de Serviços Combinados de Apoio e Conservação, Limpeza, Manutenção, Disposição de Lixo, Zeladoria, Portaria e Recepção de Prédios; 7) Prestação de Serviços de Almoxarifado, Arrumação e Controle de Estoque, Inventário de Bens e Estoques; 8) Prestação de Serviços de Jardinagem, Paisagismo, Limpeza e Manutenção de Jardins e Áreas Verdes; 9) Prestação de Serviços de Seleção e Agenciamento de Mão de Obra; 10) Prestação de Serviços de Brigada de Incêndio de Empresa Privada; 11) Fornecimento de Mão de Obra a Empresas Clientes, por tempo determinado. §1º. É obrigação da Sociedade, interagindo com o seu Objeto Social, fazer cumprir a sua tarefa institucional de garantir qualidade na produção desses serviços assegurando a competitividade através da contínua inovação e da confiabilidade dos vínculos institucionais internos e externos, especialmente com clientes, funcionários e fornecedores. §2º. A Sociedade poderá como Acionista ou Quotista participar do Capital Social de outras Sociedades. Art. 3º. A Sociedade tem Sede e Foro no Estado do RJ, a Av. Itaóca, nº 1713, Inhaúma, Rio de Janeiro/RJ, Filial no Estado de SP, a Rua Coriolano, nº 1994, Vila Romana; SP; Filial no DF, ADE, Conj. nº 28, Lt 44 Águas Claras, Taguatinga, DF; Filial no Estado de MG, a Av. Cel. José Dias Bicalho, nº1205, São José, Belo Horizonte, MG. E Escritórios estabelecidos no Estado do ES, a Rua Fortunato Ramos, nº 30, Ed. Cima Center, Sl 105/107, Santa Lúcia, Vitória, ES; Estado do AM, a Rua D. João de Souza Lima, nº 65, São Jorge, Manaus, AM; Estado da BA, a Rua Arquimedes Gonçalves, nº 536 casa 1, Nazaré, JD Baiano, CEP 40050-300, Salvador, BA; Estado do CE, a Av. Luciano Carneiro, nº 1735, Parreão, CEP 60410-691, Fortaleza, CE; Estado do MA, a Estrada da Vitória, nº 2202, Monte Castelo, São Luiz, MA; Estado de PE, a Rua Luiz Soares, nº109, Tejipió CEP 50930-050, Recife, PE; e Estado do PR, a Rua Mamoré, nº 945 Mercês, CEP 80810-080, Curitiba, PR. §Único. A critério da Diretoria, a Sociedade poderá instalar, manter e extinguir Filiais e quaisquer outras dependências em todo o Território Nacional e no Exterior, fazendo inclusive os respectivos destaques da parte do Capital Social que se afigurem necessários. Art.4º. A Sociedade terá duração por prazo indeterminado, encerrando suas atividades em consonância com as disposições Estatutárias e Legal. Capítulo II. Do Capital Social e das Ações. Art.5º. O Capital Social é de R$ 22.000.000,00 dividido, em 22.000.000 de Ações ON, não conversíveis em outras formas, indivisíveis em relação a Sociedade, de cujo montante é atribuído ao estabelecimento Sede - R$ 12.997.600,00; a Filial do Estado de SP R$ 4.505.600,00; a Filial do DF - R$ 2.380.400,00; a Filial do Estado de MG - R$ 2.116.400,00. §Único. A Sociedade poderá emitir certificados representativos de múltiplos de ações e ainda, provisoriamente, cautelas que as representem, observadas as prescrições Legais e Estatutárias pertinentes. Art.6º. É assegurado aos Acionistas, preferência na subscrição de novas ações, na proporção do número de ações que possuírem. §1º. Os Acionistas terão o prazo de 30 dias para o exercício do direito de preferência a subscrição de novas ações, contando tal prazo da data de publicação em órgão oficial da certidão de arquivamento da ata de deliberação autorizativa de emissão e subscrição fornecida pela Junta Comercial. §2º. A subscrição das ações, para integralização em bens ou créditos, dependerá da aprovação da Assembleia Geral. Art.7º. Cada ação nominativa conferirá ao seu titular, o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais, ou direito ao voto múltiplo, nos casos e na forma prevista em lei. Art.8º. É necessária a aprovação de acionistas que representem no mínimo 55% das ações com direito a voto para que o Capital Social, bem como o presente Estatuto, sejam modificados. Capítulo III - Das Assembleias Gerais. Art.9º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, nos 4 primeiros meses que se seguirem ao encerramento do exercício social sendo convocada e instalada de acordo com a Lei e este Estatuto, tendo poderes para decidir sobre todos os negócios relativos a Sociedade. Art.10º. Sempre que necessário, a Assembleia Geral poderá ser convocada e instalada em caráter extraordinário, uma ou mais vezes em cada exercício, podendo se realizar inclusive, concomitantemente com a AGO. Art.11º. As deliberações das Assembleias Gerais, ressalvadas as exceções previstas em Lei e dispositivos deste Estatuto, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, e constarão de Ata lavrada em livro próprio. Art.12º. A Assembleia Geral convocada e instalada na forma da Lei será realizada na Sede Social e presidida pelo Diretor ou pelo acionista aclamado na ocasião. Cabe ao Presidente da Assembleia, dentre os Acionistas e Diretores, presentes, a escolha do Secretário. Art.13º. Compete a Assembleia Geral, além das atribuições que lhe serão conferidas por Lei, solucionar todos os casos não previstos neste Estatuto ou na legislação pertinente. Art.14º. As pessoas presentes a Assembleia Geral deverão provar sua qualidade de Acionistas, na forma da Lei e após identificadas, assinarão o Livro de Presença. §Único. Os Acionistas, obedecidos os preceitos legais, poderão ser representados por procuradores que deverão apresentar os respectivos instrumentos de procuração na Sede Social, até o último dia útil anterior a data da Assembleia. Capítulo IV. Administração da Sociedade. Art. 15º. A Administração da Sociedade será exercida por uma Diretoria Composta de no máximo 5 membros, sendo 1 Diretor Presidente e os demais Diretores Executivos. §1º. Os membros da Diretoria, Acionistas ou não, obrigatoriamente residentes no País, serão eleitos pela Assembleia Geral para cumprimento de mandato de 1 ano, facultada a reeleição, e serão investidos nos cargos mediante a assinatura do termo de posse no Livro de Atas da Diretoria. §2º. A remuneração da Diretoria será fixada pela Assembleia que a eleger, tanto individualmente, quanto coletivamente. A Assembleia Geral poderá majorar a remuneração da Diretoria independentemente do término do correspondente mandato. §3º. Os Diretores eleitos ficam dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. §4º. Os Diretores permanecerão no exercício de seus mandatos, mesmo após terminado o período para o qual foram eleitos, até a investidura dos novos Administradores. §5º. No impedimento ou ausência temporária de qualquer Diretor, será ele substituído por um dos demais, conforme deliberação da Diretoria, lavrada em Ata no livro próprio e, no caso de vacância, será convocada Assembleia Geral para eleição do substituto que exercerá o mandato até que se complete o prazo de gestão do substituído, sendo facultado a Assembleia deliberar que o cargo seja mantido vago. Art.16º. Incumbe a Diretoria, isoladamente ou em conjunto, o exercício dos poderes e o desempenho das atribuições que a lei e o presente Estatuto lhe confere, de modo a assegurar o funcionamento regular da Sociedade, bem como, a realização do seu objetivo social, incluindo-se em tais poderes o de autorizar a oneração ou alienação de bens do ativo permanente da Sociedade. §Único. Aos membros da Diretoria é vedado exercer em nome da Sociedade, atividades que não se relacionem, com os objetivos sociais, tais como a prestação de avais, fianças, endossos, cauções e garantias em favor de terceiros, casos em que os respectivos instrumentos não produzirão quaisquer efeitos contra a Sociedade, salvo se expressamente autorizados por Assembleia Geral. Não se inclui nesta proibição a coobrigação por aval ou fiança em quaisquer operações realizadas por empresas eventualmente coligadas ou subsidiarias. Art.17º. A Sociedade obrigar-se-á perante terceiros, independentemente de autorização da Assembleia Geral de Acionistas, mediante a assinatura isolada do Diretor Presidente ou conjunta de dois Diretores Executivos. §1º. Nos atos relativos a transações de qualquer espécie entre a Sociedade, seus Diretores, Acionistas e empresas coligadas ou subsidiárias; emissão de documentos representativos de ações; coobrigação por aval ou fiança; participação em outras sociedades e oneração ou alienação de bens imóveis, é obrigatória a assinatura do Diretor Presidente ou de um Procurador quando assim for expressamente designado no respectivo mandato. §2º. Nos atos relativos a contratação de obras e serviços e suas alterações; representação da Sociedade perante o poder público e em juízo; participação em concorrências públicas ou privadas e movimentação das contas de FGTS, é facultada a assinatura isolada de um Diretor. §3º. A Sociedade poderá se fazer representar por Procuradores, observados os poderes contidos nos mandatos. §4º. A constituição de Procuradores incumbe privativamente ao Diretor Presidente; §5º. Compete ainda a Diretoria convocar a Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses específicas previstas em Lei. Capítulo V. Do Conselho Fiscal. Art.18º. A Sociedade terá um Conselho Fiscal composto de 3 membros efetivos e de igual número de suplentes, obrigatoriamente residentes no País, que serão eleitos pela Assembleia Geral, observados os dispositivos, atribuições e poderes previstos em Lei. §1º. Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos. §2º. O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente e será instalado pela Assembleia Geral a pedido dos Acionistas, observadas as exigências legais pertinentes, quando então serão eleitos os seus membros. §3º. A Assembleia Geral fixará a remuneração do Conselho Fiscal quando em funcionamento. Capítulo VI - Do Exercício Social. Art.19º. O Exercício Social corresponderá ao período, compreendido entre 01/01 e 31/12 de cada ano, findo o qual serão elaboradas as Demonstrações Financeiras previstas em Lei. Art.20º. Dos Lucros Sociais apurados em cada exercício, serão feitas as seguintes deduções: A) 5% para a constituição da Reserva Legal, observando o limite fixado em Lei; B) 25% no mínimo para a distribuição de dividendos aos Acionistas, calculado sobre o Lucro Líquido do Exercício, deduzidas as reservas de que trata o Art.202 da Lei nº 6.404/76, na proporção da participação no Capital Social da Sociedade, ou em percentuais diferentes, devidamente aprovados em Ata de Assembleias dos Acionistas. C) O saldo remanescente terá a destinação que lhe der a Assembleia Geral. §Único. Conforme previsto no §3º do Art.202 da Lei 6.404/76, a Assembleia poderá deliberar a distribuição de dividendos inferior ao obrigatório ou a retenção de todo o Lucro. Art.21º. A Sociedade poderá levantar Balanços semestrais e com base em seus resultados, distribuir dividendos mediante a aprovação da Assembleia Geral. Art.22º. Os dividendos atribuídos aos Acionistas não serão cumulativos, não renderão juros ou sofrerão correção monetária e serão postos a disposição na forma da Lei. §Único. Os dividendos não reclamados no prazo de 2 anos a partir da data em que tenham sido postos a disposição do Acionista, prescreverão em favor da Sociedade. Capítulo VII. Das Disposições Gerais. Art.23º. Os acordos celebrados na forma da Lei entre Acionistas, somente terão validade se arquivados na Sede da Sociedade, a qual deverá observar os seus termos e prover para que sejam cumpridos. Art.24º. A Sociedade poderá a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral, promover a transformação do seu tipo jurídico. Art.25º. A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em Lei. §Único. Ocorrendo a hipótese prevista neste Art., a Assembleia de Acionistas estabelecerá a forma de liquidação e elegerá o Liquidante, fixando a respectiva remuneração, bem como, o Conselho Fiscal, para que sejam tomadas as providências necessárias. Art.26º. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral de acordo com os dispositivos legais aplicáveis. A consolidação do Estatuto Social, foi aprovada unanimemente pelos Srs. Acionistas presentes, sendo assinada em uma via de igual teor e forma, para um só efeito legal. Declaramos ser a presente, cópia fiel transcrita do Livro próprio. Jucerja nº 00003184799, em 24/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2103271"
                ],
                "2103020": [
                    "V - Ata",
                    "SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS\r\n\r\nAvenida Zoello Sola, n.° 1.119 - Bairro Triângulo\r\n\r\nTrês Rios - Estado do Rio de Janeiro - CEP 25820-180\r\n\r\nC.N.P.J. n.° 32.286.411/0001-81 - NIRE/JUCERJA n.° 33.3.0013664-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n(APROVAÇÃO DE BALANÇOS, NOMEAÇÃO DE DIRETORIA EXECUTIVA E ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA SEDE)\r\n\r\nAos doze dias do mês de abril de dois mil e dezoito (12/04/2018), na sede da sociedade SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS, C.N.P.J. sob n.° 32.286.411/0001-81, NIRE n.° 3330013664-9, situada na Avenida Zoello Sola, n.° 1.119, Bairro Triângulo, CEP 25820-180, Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo Diretor-Presidente Carlo Sola e secretariada pelo advogado Helder de Almeida Souza, OAB/RJ n.° 186.104-S, convocados pelo Aviso de Convocação afixado em 12 de março de 2018 em local próprio na sede da sociedade, e pelos Editais de Convocação publicados no Jornal “Tribuna Post” e no Diário Oficial em 03/04/2018, respectivamente; e Balanços Patrimoniais encerrados em 31/12/2014, 31/12/2015 e 31/12/2016 e publicados no Jornal “Tribuna Post” e no Diário Oficial em 18 de agosto de 2017, para realização das Assembléias AGO e AGE às 8h30min, presentes, reuniram-se os acionistas detentores de mais de ¾ (três quartos) do capital votante das ações que compõem a empresa, ou seja, de 96,0811% das ações ordinárias, em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, sendo este o acionista C. SOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária limitada, inscrita no C.N.P.J. sob n.° 29.054.228/0001-46, NIRE/JUCERJA n.° 33.2.0894843-8, com sede na Avenida Zoello Sola, n.° 1.119, Sala “B”, CEP 25820-180, Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, neste ato representada por seu Diretor Presidente Carlo Sola, brasileiro, separado judicialmente, empresário, residente e domiciliado na Rua Luiz Bravo, n.° 149, CEP 25802-170, Três Rios - RJ, portador da Carteira de Identidade n.° 3.927.145-7 IFP/RJ e do CPF sob n.° 015.598.857-34, com 96,0811% de participação. Instalada a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, foi procedida a leitura do termo de convocação com o seguinte teor: “SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS, C.N.P.J. sob n.° 32.286.411/0001-81 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos os Senhores Acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas em sua nova Sede Social, à Avenida Zoello Sola, n.° 1.119, Bairro Triângulo, CEP 25820-180, Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, as 8:30 hrs em 1° convocação com qualquer número de acionistas do dia 12 de abril de 2018, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: 1 - Exame, Discussão e votação dos relatórios da Diretoria, Balanços Gerais e Demonstrações Financeiras referentes aos Exercícios Sociais encerrados 31/12/2014, 31/12/2015 e 31/12/2016. 2 - Eleição e posse da Diretoria Executiva para o mandato de 10/07/2018 a 30/04/2020. 3 - Alteração do endereço da sede da sociedade. 4 - Outros assuntos de interesse da sociedade. Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas na Sede Social, os documentos inerentes do Art. 133 da Lei n.° 6.404 de 15/12/1976 - Três Rios, 03 de abril de 2018”. Dispensada a leitura dos demais documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nestas Assembléias Gerais, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas presentes, para deliberarem sobre a Pauta de Convocação com o seguinte teor de Ordem do Dia: I - A Assembléia Geral Ordinária (AGO) aprova: A) Aprovação integral e sem ressalvas dos Relatórios da Diretoria, Balanços Gerais, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes aos Exercícios Sociais encerrados 31/12/2014, 31/12/2015 e 31/12/2016, não havendo lucros ou dividendos a serem distribuídos; B) Sem ressalvas, em razão do falecimento na data de 25 de junho de 2017, do até então Diretor Adjunto, Sr. Luiz Ernesto Gomes Marinheiro, RG n.° 2.069.420 IFP/RJ, CPF n.° 035.454.407-10, mediante os termos do Estatuto Social da Companhia, a designação e nomeação, para a gestão do exercício da administração no período de 10 de julho de 2017 a 30 de abril de 2020, os seguintes componentes da DIRETORIA EXECUTIVA: Diretor Presidente - CARLO SOLA, brasileiro, separado judicialmente, empresário, residente e domiciliado na Rua Luiz Bravo, n.° 149, CEP 25802-170, Três Rios - RJ, portador da Carteira de Identidade n.° 3.927.145-7 IFP/RJ e do CPF sob n.° 015.598.857-34; e Diretor Adjunto - JULIANO GRAÇA JACOB, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, economista, RG n.° 12.100.853-6 Detran/RJ, CPF n.° 056.454.057-90, residente e domiciliado na Rua Nicodemo Roseli, n.° 212, Vila Isabel, CEP 25812-000, Três Rios, RJ. Os Diretores Eleitos, empossados neste ato, declaram, expressamente, sob as penas da lei, que não se encontram impedidos de exercerem a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. A Assembléia Geral Ordinária (AGO) estabelece que a remuneração mensal de cada um dos Diretores, pelo exercício da função, será de R$ 3.000,00 (três mil reais). II - A Assembléia Geral Extraordinária (AGE) não aprova: A) Não aprova a alteração do endereço da sede da sociedade, permanecendo: na Avenida Zoello Sola, n.° 1.119, Bairro Triângulo, CEP 25820-180, Três Rios, Estado do Rio de Janeiro. Os membros do quadro acionário, diretores eleitos e o secretário/advogado, assinam o presente instrumento em 01 (uma) via de igual teor e forma, e, em deliberação final, a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária determinou a elaboração da presente Ata, dispondo, ainda, que a mesma fosse encaminhada aos Órgãos Públicos competentes, para que produza seus efeitos jurídicos a partir desta data. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a ata, sendo a mesma assinada pelos presentes.\r\n\r\nTrês Rios, 12 de abril de 2018\r\n\r\nCARLO SOLA\r\n\r\nPresidente da Assembléia Geral\r\n\r\nOrdinária e Extraordinária\r\n\r\nC. SOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES S.A.\r\n\r\nCarlo Sola - Diretor Presidente\r\n\r\nAcionista detentora de 96,0811% do capital votante\r\n\r\nHELDER DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nSecretário/Advogado OAB/RJ 186.104\r\n\r\nCARLO SOLA\r\n\r\nDiretor Presidente - Eleito\r\n\r\nJULIANO GRAÇA JACOB\r\n\r\nDiretor Adjunto - Eleito\r\n\r\nId: 2103020"
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                    "V - Ata",
                    "ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 74.267.170/0001-73 - NIRE nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA REALIZADAS EM 15 DE MARÇO DE 2018. (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 15 de março de 2018, às 09:30 horas, na sede social da Icatu Capitalização S.A. (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. PRESENÇA: Acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (iii) Aprovar a remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração para o exercício de 2017; e (iv) Assuntos gerais. 6. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, os acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Foi dispensada a presença do representante dos auditores independentes, KPMG Auditores Independentes, que emitiram o Parecer acerca das Demonstrações Financeiras, por entenderem os acionistas que o respectivo texto, por sua clareza e objetividade, dispensava a audiência dos seus signatários. O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Passando à ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Aprovar as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes e do Relatório do Comitê de Auditoria, os quais foram publicados nas edições do dia 27/02/2018 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas páginas 34 a 37, e do Diário Comercial, nas páginas 20 a 23; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2017, aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia na Reunião realizada em 23/02/2018, no valor de R$ 69.408.543,61 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e oito mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos), a ser distribuído da seguinte forma: (a) R$ 3.470.427,18 (três milhões, quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e vinte e sete reais e dezoito centavos) para constituição da Reserva Legal e (b) R$ 65.938.116,43 (sessenta e cinco milhões, novecentos e trinta oito mil, cento e dezesseis reais e quarenta e três centavos) para constituição de Reserva Estatutária; (iii) Aprovar a remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração para o exercício de 2018, no valor global de até R$ 784.274,40 (setecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), incluídos todos os benefícios. O Conselho de Administração alocará e individualizará a remuneração de cada um dos membros da administração da Companhia; e (v) Os acionistas nada discutiram a título de assuntos gerais. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 15 de março de 2018. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Icatu Seguros S.A. - na qualidade de única acionista, representada por Luciano Snel Corrêa e Alexandre Petrone Vilardi. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de março de 2018. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Icatu Capitalização S.A., Certifico o Arquivamento em 11/04/2018, e o registro sob o Número 3179111. Bernardo F.S Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 15-03-2018\r\n\r\nOS: 376197\r\n\r\nId: 2103300"
                ],
                "2103254": [
                    "V - Ata",
                    "NBCUniversal Networks International \r\n\r\nBrasil Programadora S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.253.766/0001-40 - NIRE 33.3.003.0259-0\r\n\r\nAta da AGE: Local, data e hora: Na sede da Cia., na Av. das Américas, 1.650, Bl. 4, S. 201 a 204, 209, 210 e 230 a 233, Barra da Tijuca, CEP 22640-101, na RJ/RJ, no dia 06/03/2018, às 10h. Mesa: Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente da Mesa; e Marcelo Scalzo - Secretário da Mesa. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., na forma do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, conforme assinatura constante no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Deliberações tomadas por unanimidade de votos dos acionistas: Instalada a Assembleia, após discutir e votar a ordem do dia, a totalidade dos Acionistas da Cia. decidiu por unanimidade e sem ressalvas: 1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76; 2. Aprovar a distribuição de dividendos no valor de R$ 9.700.000,00, referentes a parte do lucro apurado no exercício social encerrado em 31/12/2017, de acordo com o balanço levantado em 31/12/2017. Os valores serão disponibilizados aos acionistas a partir da presente data, na proporção das respectivas participações societárias detidas na Cia., conforme a seguir: Acionistas: % - R$ . Globosat Programadora Ltda.: 47,5% - 4.607.500,00, Usa Brasil Holdings L.L.C: 52,5% - 5.092.500,00, Total a ser distribuído: 100,0% - 9.700.000,00. 3. A destinação do resultado do exercício 2017 será objeto da AGO de 2018. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a Assembleia foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual depois de então ser lida e aprovada, foi assinada por todas as partes presentes à Assembleia. RJ, 06/03/2018. Presidente da Mesa: Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral. Secretário: Marcelo Scalzo. Acionistas Presentes: Globosat Programadora Ltda. e Usa Brasil Holdings L.L.C. Jucerja nº 3165675 em 13/03/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da AGO: Local, data e hora: Na sede da Cia., na Av. das Américas, 1.650, Bl. 4, S. 201 a 204, 209, 210 e 230 a 233, Barra da Tijuca, CEP 22640-101, na RJ/RJ, no dia 05/04/2018, às 10h. Mesa: Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente da Mesa; e Paulo Simões Barata - Secretário da Mesa. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., na forma do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, conforme assinatura constante no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Deliberações tomadas por unanimidade de votos dos acionistas: Instalada a Assembleia, após discutir e votar a ordem do dia, a totalidade dos Acionistas da Cia. decidiu por unanimidade e sem ressalvas: 1. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76; Em matéria ordinária: 2. Apreciar e aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, assim como as demais Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, que foram publicadas no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil no dia 27/03/2018. 3. Tendo em vista a apuração de lucro no exercício social encerrado em 31/12/2017, no valor total de R$ 80.868.328,36, que somado ao valor dos juros sobre capital próprio relativo ao exercício de 2017, totaliza o valor de R$ 82.243.028,24, aprovam os Acionistas destiná-los da seguinte forma: 3.1 R$ 80.868.328,36, a ser destinado a título de dividendos, na forma do art. 20, item (b) do Estatuto Social, sendo certo que R$ 9.790.186,45 já foram antecipadamente pagos aos Acionistas em 2017, conforme aprovado na AGE realizada em 24/11/2017 e R$ 9.700.000,00 em 2018, conforme aprovado na AGE realizada em 06/03/2018, na proporção de suas participações societárias, de cujo recebimento os Acionistas outorgam ampla e irrestrita quitação à Cia., sendo o saldo remanescente de R$ 61.378.141,91, a ser distribuído aos Acionistas, na proporção de suas participações societárias, conforme segue: Acionistas - % - R$ : Globosat Programadora Ltda.: 47,5% - 29.154.617,41, Usa Brasil Holdings L.L.C: 52,5% - 32.223.524,50, Total a ser distribuído: 100,0 % - 61.378.141,91. 3.2. R$ 1.374.699,88, a título de Juros sobre o Capital Próprio (“JCP”) para o ano de 2017, já distribuídos aos Acionistas na proporção de suas participações societárias, conforme aprovado na AGE realizada em 24/11/2017, de cujo recebimento os Acionistas outorgam ampla e irrestrita quitação à Cia.; 3.3. Consignar que não será constituída reserva legal tendo em vista o atingimento de seu limite legal e estatutário; e que não será constituída reserva operacional por decisão unânime dos Acionistas da Cia.. 4. Aprovar a remuneração anual global dos membros da Diretoria para o presente exercício social no valor de R$ 1.251.790,58. 5. Na forma do art. 9, § 1º, do Estatuto Social, reeleger os atuais membros da Diretoria, ambos com um mandato de 03 anos: (i) o Sr. Paulo Simões Barata, brasileiro, solteiro, publicitário, RG 028287766-22/IPM/BA e CPF/MF 372.029.015-87, para o cargo de Diretor Presidente; e (ii) o Sr. Marcelo Scalzo, brasileiro, casado, analista de sistemas, RG 08079813-5/IFP/RJ e CPF/MF 004.950.867/97, para o cargo de Diretor Financeiro, (i e ii) ambos residentes e domiciliados na RJ/RJ, com endereço profissional na Av. das Américas, 1650, Bl. 04, S.201, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP: 22640-101. A despeito do mandato de 03 anos, os Diretores poderão ser substituídos nos seus cargos a qualquer tempo por decisão da Assembleia Geral. 5.1. Os Diretores reeleitos declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de administrar a Cia. por lei especial, nem condenados ou sob o efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 6. Autorizar os Diretores da Cia. a tomarem todas as providências necessárias para o registro e publicações requeridos conforme a legislação aplicável, incluindo o registro perante a JUCERJA, a Receita Federal do Brasil, o BACEN e as entidades federais, estaduais e municipais aplicáveis, dentre outros. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a Assembleia foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual depois de então ser lida e aprovada, foi assinada por todas as partes presentes à Assembleia. RJ, 05/04/2018. Presidente da Mesa: Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral. Secretário: Paulo Simões Barata. Acionistas Presentes: Globosat Programadora Ltda. - Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Diretor; Roberto Pereira Primo - Diretor. Usa Brasil Holdings L.L.C. - Fabio Monteiro Marques - Procurador. Jucerja nº 3185446 em 25/04/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2103254"
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                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.807.432/0001-10 - NIRE nº 33.3.0028205-0\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2018. 1. Data, hora e local: Em 18 de abril de 2018, às 17h30, na sede da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\"), situada na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20081-311. 2. CONVOCAÇÃO, QUÓRUM E Presença: Realizada a convocação nos termos do Estatuto Social e do Regimento Interno da Companhia, presentes os membros do Conselho de Administração: Srs. Juan Pablo Zucchini, Brenno Raiko de Souza, Maurício Luis Luchetti, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Líbano Miranda Barroso, Flavio Benício Jansen Ferreira, Luiz Roberto Liza Curi e Osvaldo Burgos Schirmer, representado pelo conselheiro Líbano Miranda Barroso. Como convidados, os Diretores Executivos: Pedro Thompson Landeira de Oliveira (Diretor Presidente e de RI), Alberto de Senna Santos (Diretor Jurídico e de Compliance) e Gustavo Zeno (Diretor Financeiro e de Relações com Investidores). 3. Mesa: Sr. Juan Pablo Zucchini (Presidente) e Sr. Alberto de Senna Santos (Secretário). 4. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 4.1. Eleger, nos termos do §1º do Artigo 14 do Estatuto Social, o Sr. Juan Pablo Zucchini, argentino, casado, economista, portador da RNE nº V353239L, e inscrito no CPF/MF sob o nº 229.269.398-41, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3311, 9º andar, Itaim Bibi, como Presidente do Conselho de Administração da Companhia e o Sr. Maurício Luis Luchetti, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº 10.521.527, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 238.595.985-20, com endereço profissional na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Hungria nº 514, sala 41, Jardim Europa, CEP: 01455-000, como Vice-Presidente do Conselho de Administração. 4.2. Foram nomeados nesta data, para cumprir mandato, até a primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer após a Assembleia Geral Ordinária de 2020, para compor os Comitês Estatutários de Assessoramento ao Conselho de Administração: 4.2.1. Comitê de Gente e Governança (\"CGG\"): os Conselheiros Srs. Maurício Luis Luchetti, como Coordenador do Comitê, Juan Pablo Zucchini, ambos acima qualificados, e Jackson Medeiros de Farias Schneider, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade n° 38.469.074-9, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 401.085.030-20, com endereço profissional na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, Torre Norte, CEP 04543-907. 4.2.2. Comitê de Auditoria e Finanças (\"CAF\"): os Conselheiros Srs. Osvaldo Burgos Schirmer, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº 7002135882, expedida pelo SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob n° 108.187.230-68, com endereço profissional na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, na Rua Carlos Gomes, 1492, conjunto 1209, Três Figueiras, CEP 90480-001, como Coordenador do Comitê; Líbano Miranda Barroso, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº M-2.063.971, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n° 421.016.386-49, com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Niemeyer, 2, Sala 212, Leblon, CEP 22450-220; e Brenno Raiko de Souza, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 11431010-5, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 103.462.207-26, com endereço profissional na cidade do São Paulo, estado do São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3311, 9º andar, Itaim Bibi. 4.2.3. Comitê Acadêmico (\"CAC\"): os Conselheiros Srs. Brenno Raiko de Souza, acima qualificado, como Coordenador do Comitê; Igor Xavier Correia Lima, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n° 63.326.907-4, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.240.566-06; e Flavio Benício Jansen Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n° 6484884-9, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 921.962.337-49, ambos com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, na Av. Venezuela, nº 43, 6º andar, Bairro Saúde, CEP 20.081-311. 4.2.4. Comitê de Estratégia (\"CEST\"): os Conselheiros Srs. Juan Pablo Zucchini, como Coordenador do Comitê; Jackson Medeiros de Farias Schneider; Osvaldo Burgos Schirmer, todos acima qualificados; e Luiz Roberto Liza Curi, brasileiro, casado, sociólogo e economista, portador da cédula de identidade nº 106.765-54, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.886.018-70, residente e domiciliado na cidade de Brasília, Distrito Federal, na SHIN QL 2, Conjunto 1, Casa 4, Lago Norte, CEP 71510-015. 4.3. Foi aprovada, nesta data, a criação do comitê não estatutário de assessoramento ao Conselho de Administração denominado Comitê de Acompanhamento de Performance (\"CAP\"), sendo nomeados, para cumprir mandato até a primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer após a Assembleia Geral Ordinária de 2020, os Srs. Conselheiros, Líbano Miranda Barroso, como Coordenador do Comitê, Brenno Raiko de Souza, e Maurício Luis Luchetti, todos acima qualificados. 4.4. Eleger, por unanimidade de votos, nos termos do inciso \"d\", do Artigo 16 do Estatuto Social, para cumprir mandato de 02 (dois) anos, a contar desta data, para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Pedro Thompson Landeira de Oliveira, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, nascido em 27/10/1983, empresário, portador da carteira de identidade nº 02405135706, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.159.457-60, para o cargo de Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores, o Sr. Gustavo Artur Ciocca Zeno, brasileiro, casado, nascido em 26/12/1975, bacharel em economia, portador da carteira de identidade n° 102716633-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob n° 078413147-36, para o cargo de Diretor de Ensino, o Sr. Hudson Rubem de Oliveira Mello Junior, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, nascido em 25/08/1974, portador da carteira de identidade nº 00962731826, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 044.622.537-10, e como Diretores sem designação específica os Srs. Alberto de Senna Santos, brasileiro, solteiro, advogado, nascido em 14/05/1982, portador da carteira de identidade nº 21.220, expedida pela OAB/DF, e inscrito no CPF/MF sob o nº 700.455.181-49; Antônio Higino Viegas, brasileiro, viúvo, administrador de empresas, nascido em 01/02/1963, portador da carteira de identidade nº 8.548.577-9, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 115.098.418-06; e Orlando Eustáquio Alves Ferreira Junior, brasileiro, casado, nascido em 26/12/1971, bacharel em ciência da computação, portador da carteira de identidade n° 6000835, expedida pela SSP-MT, inscrito no CPF/MF sob n° 595116991-72, todos com endereço profissional na cidade e no estado do Rio de Janeiro, à Av. Venezuela, nº 43, 6º andar, Bairro Saúde, CEP 20.081-311. Fica consignado, que todos os Diretores ora eleitos declararam não haver qualquer circunstância impeditiva para assumirem os cargos a que foram eleitos. Os Conselheiros declararam que serão observados os termos do §1º do Artigo 21 do Estatuto Social, quanto à posse dos Diretores. 4.5. Aprovar, por unanimidade de votos, a distribuição da verba global anual deliberada na Assembleia Geral Ordinária realizada nesta data, entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria, conforme proposta apresentada pelo Comitê de Gente e Governança, nos exatos termos da apresentação realizada e que ficará arquivada na sede da Companhia. 5. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os conselheiros presentes e pelo secretário. Os documentos se encontram arquivados na Companhia. Assinaturas: Juan Pablo Zucchini, Maurício Luis Luchetti, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Osvaldo Burgos Schirmer - p. Líbano Miranda Barroso, Líbano Miranda Barroso, Brenno Raiko de Souza, Luiz Roberto Liza Curi, Flavio Benício Jansen Ferreira, Alberto de Senna Santos - Secretário da Mesa. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2018. Certifico que o presente é o extrato fiel do que foi lavrado em ata e registrado em Livro próprio. Alberto de Senna Santos - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3186656 em 27/04/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO DA ARCA - 18-04-2018\r\n\r\nOS: 376315\r\n\r\nId: 2103477"
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Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, associação civil, sem fins lucrativos, matriculada no RCPJ sob o nº 231.586, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.393.001/0001-05, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74, 16º andar (parte), Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.031-205, representada neste ato, nos termos de seu Estatuto Social, por seu Presidente, Sr. Marcio Serôa de Araujo Coriolano, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 2.686.957-8, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 330.216.357-68, residente na Rua Paulo Cesar de Andrade, nº 222, aptº 503, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22221-090, e por seu 1º Vice-Presidente, Sr. Jayme Brasil Garfinkel, brasileiro, divorciado, securitário, portador da carteira de identidade nº 3.158.134-1, expedida pela Secretaria de Segurança Pública - SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 525.260.388-04, residente na Rua Guaianases, nº 1281, São Paulo, SP, CEP 01204-001; 2. Federação Nacional de Capitalização - FENACAP, associação civil, sem fins lucrativos, matriculada no RCPJ sob o nº 224.102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.948.628/0001-25, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74, 8º andar (parte), Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.031-205, representada neste ato, nos termos de seu Estatuto Social, pelo seu Presidente, Sr. Marco Antonio da Silva Barros, brasileiro, em união estável, economista, portador da cédula de identidade nº 04.773.811-7, expedida pelo Instituto Félix Pacheco - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 732.550.257-53, residente na Avenida Luiz Aranha, nº 890, apt. 1007, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 22793-810, e por seu Vice-Presidente, Sr. Ryvo Matias Pires dos Santos, brasileiro, casado, securitário, portador da carteira de identidade nº 502728, expedida pela Secretaria de Segurança Pública - SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 223.021.311-34, residente no SHIS, QL 25, conjunto 07, casa 04, Lago Sul, Brasília, DF, CEP: 71660-270; 3. Federação Nacional de Previdência Privada e Vida, associação civil, sem fins lucrativos, matriculada no RCPJ sob o nº 42.150, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.411.520/0001-97, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74, 11º andar (parte), Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-205, representada neste ato, nos termos de seu Estatuto Social, por seu Presidente, Sr. Edson Luís Franco, brasileiro, casado, securitário, portador da carteira de identidade nº 14.610.075, expedida pela Secretaria de Segurança Pública - SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 093.185.498-90, residente na Av. Jornalista Roberto Marinho, nº 85, 24º andar, São Paulo, SP, CEP 04576-011, e por seu Vice-Presidente, Sr. Francisco Alves de Souza, brasileiro, casado, empresário e bacharel em direito, portador da carteira de identidade nº 11043934-6, expedida pelo Instituto Félix Pacheco - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.135.291-53, residente na Av. Mem de Sá, nº 247, 1º andar, aptº 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20230-151; 4. Federação Nacional de Saúde Suplementar - FENASAÚDE, associação civil, sem fins lucrativos, matriculada no RCPJ sob o nº 224.100, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.958.980/0001-41, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74, 8º andar (parte), Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-205, representada neste ato, nos termos de seu Estatuto Social, por sua Presidente, Sra. Solange Beatriz Palheiro Mendes, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 3474985, expedida pelo Instituto Félix Pacheco -IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 430.222.947-00, residente na Rua Paulo Cesar de Andrade, nº 222, aptº 503, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22221-090, e por seu Vice-Presidente, Sr. Flávio Bitter, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 10591790-0, expedida pelo Instituto Félix Pacheco- IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 044.453.707-46, residente na Rua Maria Quitéria, nº 96, aptº 402, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22410-040; e 5. Federação Nacional de Seguros Gerais - FENSEG, associação civil, sem fins lucrativos, matriculada no RCPJ sob o nº 224.101, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.917.638/0001-01, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74, 8º andar (parte), Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-205, representada neste ato, nos termos de seu Estatuto Social, por seu Presidente, Sr. João Francisco Silveira Borges da Costa, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 6.008.564.657, expedida pela Secretaria de Justiça e Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CPF/MF sob o nº 217.749.780-91, residente na Alameda Polônia, nº 247, Bairro Alphaville Residencial I, Barueri, SP, CEP 06474-110, e por seu Vice-Presidente, Sr. Luiz Alberto Pomarole, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 13.089.279-8, expedida pela Secretaria de Segurança Pública - SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.405.558-19, residente na Rua Careaçu, nº 32, Jardim França, São Paulo, SP, CEP 02339-000. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Marco Antonio da Silva Barros, acima qualificado; Secretário: Sr. Lucio Antonio Marques, Diretor da Companhia. Ordem do Dia: (i) Considerar sanada a falta de publicação dos anúncios e a inobservância dos prazos referidos nos arts. 132 e 133 da Lei nº 6.404/76, no tocante às demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, em vista da presença da totalidade dos acionistas; (ii) Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (iii) Aprovar a não distribuição de dividendos, face à inexistência de lucro líquido no exercício social findo em 2017; e (iv) Deliberar a não instalação do Conselho Fiscal no exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2018. Providências Preliminares: O Presidente da Mesa informou que foram postos à disposição dos acionistas da Companhia os seguintes documentos, que passam a fazer parte integrante da presente ata: (i) as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, que foram publicadas em 14 de março de 2018, às fls. 10, do Diário Comercial e às fls. 02, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Anexo I). Além disso, o Presidente da Mesa também informou estarem presentes a esta Assembleia Geral Ordinária os Diretores da Companhia, que se encontravam à disposição para atender a pedidos de esclarecimentos das acionistas. Por fim, não tendo havido pedido de que se procedesse à leitura dos documentos anteriormente referidos ou de que os Diretores da Companhia prestassem quaisquer esclarecimentos, passou-se às deliberações referentes à ordem do dia. Deliberações: As acionistas detentoras da totalidade das ações da Companhia deliberaram, por unanimidade de votos: 1. Considerar sanada a falta de publicação dos anúncios e a inobservância dos prazos referidos nos arts. 132 e 133, da Lei nº 6.404/76, no tocante às demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, em vista da presença da totalidade das suas acionistas; 2. Aprovar, sem reservas, as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017 e as contas dos administradores; 3. Em vista da aprovação das demonstrações financeiras acima referidas, não distribuir dividendos, face à inexistência de lucro líquido no exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; 4. Aprovar a não instalação do Conselho Fiscal no exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2018, na forma autorizada pelo Estatuto Social; Lavratura e Leitura: Encerrados os trabalhos, foi lavrada e lida a presente ata, na forma sumária prevista no art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76, e aprovada por todas as acionistas, que a assinam juntamente com os membros da mesa, em 2 (duas) vias de igual forma e teor. Presidente da Mesa: Marco Antonio da Silva Barros - Secretário da Mesa: Lucio Antonio Marques. Acionistas: Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização: Marcio Serôa de Araujo Coriolano; Jayme Brasil Garfinkel. Federação Nacional de Capitalização - FENACAP: Marco Antonio da Silva Barros; Ryvo Matias Pires dos Santos. Federação Nacional de Previdência Privada e Vida: Edson Luís Franco; Francisco Alves de Souza. Federação Nacional de Saúde Suplementar - FENASAÚDE. Solange Beatriz Palheiro Mendes - Flávio Bitter. Federação Nacional de Seguros Gerais - FENSEG: João Francisco Silveira Borges da Costa; Luiz Alberto Pomarole. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CNSEG Participapões S.A. CNSpar. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3175227 e data de 04/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 15-03-2018\r\n\r\nOS: 376268-A\r\n\r\nId: 2103285"
                ],
                "2103280": [
                    "V - Ata",
                    "PREDIPOD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. MF Nº 03.899.562/0001-07 - NIRE 33.3.0026585-6\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 15.03.2018. Aos 15/03/2018, às 10:00 (dez) horas, na sede social da empresa, na Av. das Américas, nº 2901, sala 613, Barra da Tijuca, nesta cidade, reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária os acionistas representantes da totalidade do Capital Social de Predipod Empreendimentos e Participações S.A., conforme pode ser constatado pelas assinaturas e declarações apostas no Livro de Presença de Acionistas. Por aclamação dos presentes assumiu a presidência da Assembléia o acionista Antonio Maria Teixeira Rodrigues Fontes, que convidou o acionista Joaquim Teixeira Fontes, para secretariá-lo. Assim, composta a mesa diretora dos trabalhos, pelo Sr. Presidente foi aberta a sessão, tendo o mesmo informado que esta reunião fora regularmente convocada por carta-circular endereçada ao domicílio de cada acionista, do teor seguinte: “Predipod Empreendimentos e Participações S.A. - C.N.P.J. (MF) nº 03.899.562/0001-07 - Convocação - São Convidados os Senhores Acionistas de Predipod Empreendimentos e Participações S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 15 de março do corrente ano, às 10:00 horas, na Av. das Américas, nº 2901, sala 613, Barra da Tijuca, nesta cidade, para apreciarem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Extinção do cargo de Diretor Superintendente; b) Reformulação e consolidação integral dos Estatutos Sociais da Empresa; c) Eleição da Diretoria para um novo mandato estatutário, com fixação de seus honorários; d) Assuntos de Interesse Geral, Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018. Assina) Antonio Maria Teixeira Rodrigues Fontes - Diretor-Presidente, pela Diretoria.” Em seguida o Sr. Presidente, sem mais delongas, solicitou ao Sr. Secretário que fizesse a leitura da proposta da Diretoria, versando sobre os itens “a” e “b” da ordem do dia. Com a palavra o Sr. Secretário assim se pronunciou: “Proposta da Diretoria” - Senhores Acionistas: A Diretoria dessa Sociedade propõe a V.Sas., com a finalidade de minimizar custos e, ainda, por não ser mais necessário para o regular funcionamento da empresa, uma Diretoria composta por 4 (quatro) membros, a extinção do cargo de Diretor Superintendente, bem como a reformulação e consolidação, integral dos Estatutos Sociais, para os quais sugere a seguinte redação: “ESTATUTOS SOCIAIS - Predipod - Empreendimentos e Participações S.A. - Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração - Artigo 1º - A denominação da sociedade é Predipod Empreendimentos e Participações S.A., que se regerá pelos presentes estatutos e disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Sociedade tem sede na Av. das Américas, nº 2.901, sala 613 - Barra Business - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ e sua duração será por tempo indeterminado, podendo, a critério da Diretoria, criar e extinguir escritórios, sucursais, filiais, depósitos, dentro e fora do território nacional. Artigo 3º - O objeto da Sociedade é a locação de imóveis próprios. § Único - A Sociedade a juízo da Diretoria poderá ter participação acionária em outras sociedades comerciais ou industriais, de atividades afins ou mesmo diversas, pela subscrição ou aquisição de ações ou cotas de capital, desde que isso torne conveniente para a consecução do objeto social. Capítulo II - Do Capital e Ações - Artigo 4º - O capital Social é de, R$ 7.415.648,00 (sete milhões, quatrocentos e quinze mil, seiscentos e quarenta e oito reais) inteiramente integralizado, dividido em 7.415.648 (sete milhões, quatrocentos e quinze mil, seiscentos e quarenta e oito) ações ordinárias nominativas, do valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, indivisíveis em relação à Sociedade. Artigo 5º - Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. Artigo 6º - As ações poderão ser representadas por certificados de títulos múltiplos, sendo assinados por 2 (dois) diretores. Artigo 7º - Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição de ações em aumento de capital deliberado em Assembléia Geral. Artigo 8º - A subscrição ou colocação será aberta pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias e no máximo de 60 (sessenta) dias, seja particular ou de oferta pública. Artigo 9º - Decorrido o prazo as ações não subscritas ou não colocadas, só poderão ser emitidas mediante nova deliberação da Assembléia Geral. Artigo 10º - A integralização será feita no ato da subscrição ou em chamadas fixadas pela Assembléia Geral, em prazo nunca superior a 1 (um) ano. Artigo 11º - A sociedade poderá adquirir as suas próprias ações, da seguinte forma: a) mediante aplicação de lucros acumulados ou de capital excedente, casos em que não haverá redução do capital subscrito; b) por doação. Artigo 12º - A sociedade poderá emitir ações para integralização em bens ou créditos, por deliberação de Assembléia Geral, sendo que, no primeiro caso, só com laudo pericial e avaliação. § Único - A sociedade não poderá emitir ações de gozo ou fruição, nem partes beneficiárias. Capítulo III - Da Administração - Artigo 13º - A Sociedade será gerida e administrada por uma Diretoria composta de 03 (três) membros, acionistas ou não, porém residentes no País, com as designações seguintes: Diretor Presidente, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro. Artigo 14º - Os Diretores serão eleitos em Assembléia Geral, pelo prazo de 03 (três) anos, podendo ser reeleitos. Artigo 15º - Mesmo vencido o mandato, os Diretores permanecerão nos seus respectivos cargos até a data de posse e investidura dos novos membros. Artigo 16º - Os Diretores prestarão caução de 100 (cem) ações da Sociedade, cada um, em garantia de sua gestão, quando ficarão investidos no cargo, que se fará mediante termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões de Diretoria. Artigo 17º - Qualquer acionista poderá prestar à caução no caso de não serem acionistas os Diretores. Artigo 18º - Em caso de vagas ocasionais, temporárias, por morte, interdição ou incapacidade de um dos Diretores, os Diretores remanescentes acumularão as respectivas funções, até que a próxima Assembléia Geral eleja o novo Diretor. Artigo 19º - A Diretoria Administrará a Sociedade com amplos poderes, competindo-lhe a prática de atos necessários ao funcionamento regular da sociedade. Artigo 20º - Compete aos Diretores, sempre em conjunto de dois: a) abertura, movimentação ou encerramento de contas bancárias; emissão ou endosso de cheques, duplicatas, promissórias, letras de câmbio, aval, recebimento ou dação de quitação; b) prestar e aceitar caução e fiança ao exclusivo interesse da Sociedade; c) fazer penhor de mercadorias, matérias primas e embalagens; caução de títulos e duplicatas; d) constituir procuradores com poderes “ad judicia” e “ad negocia”, em nome da sociedade; e) responder pelo setor administrativo da sociedade; f) superintender as atividades comerciais da Sociedade; g) orientar, fiscalizar e manter sob sua guarda e responsabilidade a contabilidade, o estado de caixa e os valores da Sociedade, bem como a aplicação dos valores mobiliários sociais e o movimento bancário; ter sob sua guarda os livros da sociedade; h) supervisionar, orientar e opinar sobre aquisição de matéria prima; i) responder com plena autonomia pela gerência da Sociedade, bem como pelo setor comercial. § 1º - A Diretoria, independentemente da autorização da Assembléia Geral, sempre representada por 2 (dois) Diretores, sendo um deles, obrigatoriamente, o Diretor-Presidente e ou na sua ausência o Diretor-Financeiro, terá os seguintes poderes: a) compra e venda de imóveis ou de qualquer bem de seu Ativo Fixo; b) oferecer bens imóveis ou bens do ativo fixo da empresa, em hipoteca; c) prestar garantia de alienação fiduciária; d) assinar contratos com qualquer tipo de entidade financeira, privada ou governamental, oferecendo em garantia, bens imóveis da Sociedade; assinar contratos de penhor mercantil; contratos de hipoteca; onerar e gravar por qualquer forma, bens imóveis da Sociedade; e) admitir e demitir empregados, fixando-lhes os respectivos salários e vantagens. § 2º - Nenhum membro da Diretoria , isolada ou conjuntamente, sob pena de responsabilidade pessoal e perda de mandato, poderá usar o nome da Sociedade em negócios estranhos aos seus fins, tais como: avais, fianças e outras garantias de favor, em benefício próprio ou de terceiros. Capítulo IV - Do Conselho Fiscal - Artigo 21º - A Sociedade terá um Conselho Fiscal que funcionará nos exercícios em que for instalado a pedido dos acionistas, na forma do § 2º, do artigo 161, da Lei 6.404, de 15.12.76. § 1º - O Conselho Fiscal terá as atribuições previstas em lei e será composto de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no País, com nível universitário, ou que tenham exercido, no prazo mínimo de 3 (três) anos, cargos de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal, cujo mandato iniciar-se-á na Assembléia Geral em que forem eleitos e terminará, sempre, na 1ª (primeira) Assembléia Geral Ordinária, após a sua instalação. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembléia Geral que os eleger, não inferior ao previsto no § 3º, do artigo 162, da Lei 6.404, de 15.12.76. Capítulo V - Da Assembléia Geral - Artigo 22º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente nos quatro primeiros meses, após o término do exercício social e extraordinariamente sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas. Artigo 23º - A Assembléia Geral será convocada, instalada e presidida pelo Diretor-Presidente, o qual assumindo a presidência da Assembléia, convidará um acionista para servi-lhe de secretário. § 1º - A convocação da Assembléia Geral far-se-á por anúncios publicados pela Imprensa, como determina a Lei e deles deverão constar, ainda que sumariamente, a ordem do dia, o dia, a hora e o local da reunião. § 2º - Compete a Assembléia Geral fixar os honorários e vantagens da Diretoria. Capítulo VI - Do Exercício Social, Balanços, Lucro e sua Aplicação - Artigo 24º - O exercício social iniciará no primeiro dia útil de janeiro e terminará no último dia de dezembro do mesmo ano. Artigo 25º - O Balanço Geral, obedecidas as prescrições legais, será levantado no dia 31 de dezembro de cada ano. § Único - Os lucros apurados em cada exercício terão a destinação que for determinada pela Assembléia Geral, conforme recomendação da Diretoria, aprovada pelo Conselho Fiscal, se instalado, e depois de feitas as deduções determinadas em lei. Artigo 26º - A Assembléia Geral, por proposta da Diretoria, poderá destinar parte do lucro líquido a formação de reserva com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado. Capítulo VII - Da Liquidação da Sociedade - Artigo 27º - A sociedade entrará em liquidação nos casos legais, competindo a Assembléia Geral estabelecer a forma de liquidação, nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação, fixar seus respectivos honorários, bem como traçar as normas e formas do processo de liquidação. Capítulo VIII - Das Disposições Finais - Artigo 28º - A Sociedade reger-se-á pelos dispositivos da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976, por estes Estatutos e demais legislações subsidiárias que lhes sejam aplicáveis. “Eis pois, Senhores Acionistas, a proposta que lhes submetemos, certos de sua total aprovação. Rio de Janeiro 06 de fevereiro de 2018. Ass.) Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes, Diretor Presidente, pela Diretoria”. Após a leitura do referido documento, passou-se à votação, verificando-se ao final do pleito, sua aprovação unânime e irrestrita, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Continuando o Sr. Presidente colocou em pauta o item “c” da ordem do dia que se refere a eleição da Diretoria para um novo mandato estatutário. Em assim sendo, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que distribuisse cédulas entre os presentes para eleição da Diretoria, relativa ao triênio março/2018 a março/2021. Distribuídas as cédulas, procedida a votação e recolhidos os votos, verificou-se por unanimidade, o seguinte resultado: Para Diretor-Presidente foi reeleito o Sr. Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes, português, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Avenida Sernambetiba, nº. 4.420, Bloco 11, aptº 302, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, portador da Carteira de Identidade nº. 2040534-6, expedida pelo IFP-RJ e do CPF nº. 005.034.367-04; para Diretor-Administrativo foi reeleito o Sr. Joaquim Teixeira Fontes, português, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Avenida Sernambetiba, nº. 4.600, Bloco 05, aptº 1.201, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, portador da Carteira de Identidade nº. 1946953-5, expedida pelo IFP-RJ e do CPF nº. 009.842.567-68; e para Diretor-Financeiro foi eleito o Sr. Jorge Gabriel Rodrigues Fontes, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, residente e domiciliado na Avenida Sernambetiba nº. 3.712, Bloco 02, aptº 104, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, portador da Carteira de Identidade nº. 04755104-9, expedida pelo IFP-RJ e do CPF nº. 591.480.127-34; A Assembléia, ainda por decisão unãnime, fixou os honorários mensais e globais da Diretoria em até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Dando continuidade aos trabalhos, o Sr Presidente congratulando-se com todos pelo acerto das decisões tomadas, colocou a palavra a disposição de quem dela queira fazer uso. Não havendo pretendentes e nada mais a ser tratado, o Sr. Presidente determinou a lavratura da presente ata no Livro próprio, interrompendo, para tanto, a sessão. Reaberta a sessão, após sua transcrição, foi esta ata lida, discutida, aprovada e por estar conforme, por todos assinada. Rio de Janeiro, 15 de março de 2018. Assina) Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes, presidente; Joaquim Teixeira Fontes, secretário. Acionistas) - SOUSELO Empreendimentos e Participações S.A., por seu Diretor-Presidente e Diretor-Administrativo, Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes e Joaquim Teixeira Fontes; Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes, Manuel Teixeira Rodrigues Fontes e Joaquim Teixeira Fontes. Cópia Fiel do Livro Próprio. Antônio Maria Teixeira Rodrigues Fontes - Presidente; Joaquim Teixeira Fontes - Secretário. Manuel Teixeira Rodrigues Fontes. JUCERJA nº 3183233 em 19/04/2018. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 15-03-2018\r\n\r\nOS: 376290\r\n\r\nId: 2103280"
                ],
                "2103309": [
                    "V - Errata",
                    "Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e\r\n\r\nHospitalar Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nCNPJ nº 24.232.886/0131-45\r\n\r\nERRATA na publicação das Demonstrações Financeiras do exercício de 2017 publicada no dia 28 de março de 2018 neste jornal na página 24: onde se lê: “Jocelmo Pablo Mews - Diretor Geral, leia-se: “Jocelmo Pablo Mews - Diretor de Operações.\r\n\r\nId: 2103309"
                ],
                "2103355": [
                    "V - Ata",
                    "TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 29.964.749/0001-30\r\n\r\nNIRE: 33.3.000.5798-6\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 16 de Abril de 2018. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2018, às 11:00 horas, na sede social da TG Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, bloco 2, sala 102, Jacarepaguá, CEP 22775-028, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Presença: Presentes a totalidade dos acionistas da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Sr. Alexandre Costa Fonseca; e Secretário: Sr. Walter Roberto Plaza Junior. 5. Ordem do Dia: (i) examinar, discutir e deliberar sobre a aprovação da constituição da alienação fiduciária, em garantia das obrigações assumidas pela Tegra Incorporadora S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.700.557/0001-84 (“Tegra”), no âmbito do “Instrumento Particular de Escritura da 7ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a ser Convolada em Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Tegra Incorporadora S.A.” (“Escritura de Emissão”), de imóveis de propriedade da Companhia; e (ii) deliberar sobre a autorização da Diretoria da Companhia a tomar todas as providências necessárias à efetivação da deliberação constante do item “(i)” acima; e (iii) ratificar todos os atos já praticados relacionados aos itens (i) e (ii) da Ordem do Dia acima. 6. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi aprovada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, a: (i) constituição de alienação fiduciária sobre os imóveis objeto das matrículas nº 98.695, 106.392, 106.448, 135.223 e 147.582, todas do Oficial de Registro de Imóveis da Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, de propriedade da Companhia, e matrículas nº 368.588, 368.589, 368.590, 368.591, 368.592, 368.593, 368.595, 368.596, 368.598, 368.599, 368.600, 368.624, 368.625, 368.626, 368.631, 368.632, 368.633, 368.643, 368.644, 368.651, 368.660, 368.661, 368.662, 368.663, 368.669, 368.685, 368.686, 368.687, 368.692, 368.693, 368.696, 368.701, 368.702, 368.703, 368.708, 368.711, 368.712, 368.725, 368.726, 368.739, 368.764, 368.766, 368.769, 368.772, 368.773, 368.774, 368.775, 368.777, 368.791, 368.793, 368.795, 368.796, 368.804, 368.817, 368.818, 368.821, 368.822, 368.823, 368.824, 368.825, 368.826, 368.834, 368.843, 368.852, 368.853, 368.876, 368.879, 368.885, 368.909, 368.916, 368.918, 368.920, 368.921, 368.947, 368.951, 368.959, 368.977, 368.982, 368.985, 368.997, 369.002, 369.023, 369.024, 369.025, 369.026, 369.058, 370.265, 372.268, 391.815, 391.816, 391.817, 391.819, 391.820, 391.821, 391.823, 391.826, 391.827, 391.828, 391.829, 391.830, 391.832, 391.833, 391.834, 391.835, 391.836, 391.837, 391.838, 391.845, 391.849, 391.850, 391.852, 391.853, 391.854, 391.855, 391.856, 391.857, 391.861, 391.862, 391.863, 391.865, 391.866, 391.867, 391.868, 391.869, 391.870, 391.873, 391.875, 391.877, 391.878, 391.879, 391.880, 391.881, 391.889, 391.890, 391.892, 391.893, 391.894, 391.896, 391.897, 391.898, 391.899, 391.900, 391.901, 391.902, 391.903, 391.905, 391.908, 391.909, 391.911, 391.913, 391.917, 391.918, 391.919, 391.920, 391.921, 391.925, 391.926, 391.936, 391.937, 391.938, 391.939, 391.940, 391.941, 391.942, 391.943, 391.944, 391.945, 391.948, 391.949, 391.950, 391.951, 391.953, 391.955, 391.956, 391.962, 391.963, 391.964, 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e do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóveis em Garantia e Outras Avenças” relativo aos Imóveis localizados em Barueri (“Contrato de Alienação Fiduciária Barueri” e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária RJ, “Contratos de Alienação Fiduciária”) que serão celebrados entre a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.343.682/0001-38, com interveniência da Tegra, em garantia das obrigações assumidas pela Tegra no âmbito da Escritura de Emissão referente à 7ª emissão de debêntures simples da Tegra, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, a ser convolada com garantia real (“Debêntures”), para distribuição pública com esforços restritos de colocação (“Emissão”), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada, cujas principais características e condições são: (a) Data de Emissão: 4 de maio de 2018 (“Data de Emissão”). (b) Valor Total da Emissão: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). (c) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. (d) Quantidade de Debêntures: 200.000.000 (duzentos milhões) de Debêntures. (e) Valor Nominal Unitário: R$ 1,00 (um real) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (f) Data de Vencimento: As Debêntures terão prazo de vencimento de 3 (três) anos, a contar da Data de Emissão, vencendo em 4 de maio de 2021. (g) Atualização e Remuneração: As Debêntures não terão o seu valor nominal unitário atualizado monetariamente. As Debêntures farão jus a uma remuneração que contemplará juros remuneratórios, incidentes sobre seu Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, correspondentes a um percentual de 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, extragrupo, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, disponível na página de internet (http://www.cetip.com.br), acrescida exponencialmente de um spread ou sobretaxa de 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, de acordo com a fórmula definida na Escritura de Emissão. (ii) autorização para a Diretoria da Companhia: (a) discutir, negociar e definir os termos e condições dos Contratos de Alienação Fiduciária; e (b) celebrar todos os documentos, incluindo, mas não se limitando, aos Contratos de Alienação Fiduciária e à Escritura de Emissão, bem como praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias à efetivação da deliberação constante do item “(i)” acima. A Diretoria da Companhia está, desde já, autorizada a celebrar, após a obtenção do registro de qualquer dos Imóveis objeto da garantia, nos termos do item 6.1(i) acima, aditamento à Escritura de Emissão. (iii) ratificar todos os atos já praticados relacionados às deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata no livro próprio que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Assinaturas: Mesa: Sr. Alexandre Costa Fonseca, Presidente e Sr. Walter Roberto Plaza Junior, Secretário. Acionistas: Tegra Incorporadora S.A. (Ubirajara Spessotto de Camargo Freitas e Alexandre Costa Fonseca) e TG São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. (Ubirajara Spessotto de Camargo Freitas e Alexandre Costa Fonseca).“Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia” . Rio de Janeiro, 16 de abril de 2018. Mesa: Alexandre Costa Fonseca - Presidente; Walter Roberto Plaza Junior - Secretário. Registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003185362, em 25/04/2018.\r\n\r\nId: 2103355"
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Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, associação civil, sem fins lucrativos, matriculada no RCPJ sob o nº 231.586, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.393.001/0001-05, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74, 16º andar (parte), Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.031-205, representada neste ato, nos termos de seu Estatuto Social, por seu Presidente, Sr. Marcio Serôa de Araujo Coriolano, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 2.686.957-8, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 330.216.357-68, residente na Rua Paulo Cesar de Andrade, nº 222, aptº 503, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22221-090, e por seu 1º Vice-Presidente, Sr. Jayme Brasil Garfinkel, brasileiro, divorciado, securitário, portador da carteira de identidade nº 3.158.134-1, expedida pela Secretaria de Segurança Pública - SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 525.260.388-04, residente na Rua Guaianases, nº 1281, São Paulo, SP, CEP 01204-001; 2. Federação Nacional de Capitalização - FENACAP, associação civil, sem fins lucrativos, matriculada no RCPJ sob o nº 224.102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.948.628/0001-25, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74, 8º andar (parte), Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.031-205, representada neste ato, nos termos de seu Estatuto Social, pelo seu Presidente, Sr. Marco Antonio da Silva Barros, brasileiro, em união estável, economista, portador da cédula de identidade nº 04.773.811-7, expedida pelo Instituto Félix Pacheco - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 732.550.257-53, residente na Avenida Luiz Aranha, nº 890, apt. 1007, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.793-810, e por seu Vice-Presidente, Sr. Ryvo Matias Pires dos Santos, brasileiro, casado, securitário, portador da carteira de identidade nº 502728, expedida pela Secretaria de Segurança Pública - SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 223.021.311-34, residente no SHIS, QL 25, conjunto 07, casa 04, Lago Sul, Brasília, DF, CEP: 71660-270; 3. Federação Nacional de Previdência Privada e Vida, associação civil, sem fins lucrativos, matriculada no RCPJ sob o nº 42.150, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.411.520/0001-97, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74, 11º andar (parte), Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.031-205, representada neste ato, nos termos de seu Estatuto Social, por seu Presidente, Sr. Edson Luís Franco, brasileiro, casado, securitário, portador da carteira de identidade nº 14.610.075, expedida pela Secretaria de Segurança Pública - SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 093.185.498-90, residente na Av. Jornalista Roberto Marinho, nº 85, 24º andar, São Paulo, SP, CEP 04576-011, e por seu Vice-Presidente, Sr. Francisco Alves de Souza, brasileiro, casado, empresário e bacharel em direito, portador da carteira de identidade nº 11043934-6, expedida pelo Instituto Félix Pacheco - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.135.291-53, residente na Av. Mem de Sá, nº 247, 1º andar, aptº 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20230-151; 4. Federação Nacional de Saúde Suplementar - FENASAÚDE, associação civil, sem fins lucrativos, matriculada no RCPJ sob o nº 224.100, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.958.980/0001-41, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74, 8º andar (parte), Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.031-205, representada neste ato, nos termos de seu Estatuto Social, por sua Presidente, Sra. Solange Beatriz Palheiro Mendes, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 3474985, expedida pelo Instituto Félix Pacheco -IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 430.222.947-00, residente na Rua Paulo Cesar de Andrade, nº 222, aptº 503, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22221-090, e por seu Vice-Presidente, Sr. Flávio Bitter, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 10591790-0, expedida pelo Instituto Félix Pacheco- IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 044.453.707-46, residente na Rua Maria Quitéria, nº 96, aptº 402, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22410-040; e 5. Federação Nacional de Seguros Gerais - FENSEG, associação civil, sem fins lucrativos, matriculada no RCPJ sob o nº 224.101, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.917.638/0001-01, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74, 8º andar (parte), Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.031-205, representada neste ato, nos termos de seu Estatuto Social, por seu Presidente, Sr. João Francisco Silveira Borges da Costa, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 6.008.564.657, expedida pela Secretaria de Justiça e Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CPF/MF sob o nº 217.749.780-91, residente na Alameda Polônia, nº 247, Bairro Alphaville Residencial I, Barueri, SP, CEP 06474-110, e por seu Vice-Presidente, Sr. Luiz Alberto Pomarole, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 13.089.279-8, expedida pela Secretaria de Segurança Pública - SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.405.558-19, residente na Rua Careaçu, nº 32, Jardim França, São Paulo, SP, CEP 02339-000. Composição da Mesa: Presidente: Sra. Solange Beatriz Palheiro Mendes, acima qualificada; Secretário: Sr. Lucio Antonio Marques, Diretor da Companhia. Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre o pedido de renúncia ao cargo de Diretoria apresentado pelo Diretor Sr. Marco Antonio da Silva Barros, reeleito na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 16.11.2017, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2019; (ii) Eleger o novo Diretor que deverá preencher o cargo vago, em decorrência da renúncia do Diretor Sr. Marco Antonio da Silva Barros, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2019; e (iii) Fixar a nova remuneração dos Diretores em exercício e do novo Diretor a ser eleito. Deliberações: As acionistas detentoras da totalidade das ações da Companhia deliberaram, por unanimidade de votos: 1. Aprovar o pedido de renúncia ao cargo de Diretoria apresentado pelo Diretor Sr. Marco Antonio da Silva Barros, reeleito na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 16.11.2017, ratificando todos os atos por ele praticados, no curso do referido cargo e a ele dando, e dele recebendo, recíproca quitação. 2. Eleger, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que vier a ser realizada em 2019, como membro da Diretoria da Companhia, o Sr. Alexandre Henriques Leal Neto, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, portador da Carteira de Identidade nº 07394190-8, expedida pelo Instituto Felix Pacheco - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 004895037-80 residente na Rua Major Rubens Vaz, nº 338, aptº 201, Gávea, Rio de Janeiro, CEP 22470-070, o qual, presente à Assembleia, declarou não estar impedido por lei especial ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ficando o mesmo imediatamente empossado no cargo para o qual acabava de ser eleito; 3. Definir a remuneração do Diretor ora eleito, assim como dos demais Diretores em exercício, a título de pro labore, no valor correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. Lavratura e Leitura: Encerrados os trabalhos, foi lavrada e lida a presente ata, na forma sumária prevista no art. 130, § 1°, da Lei 6.404/76, e aprovada por todas as acionistas, que a assinam juntamente com os membros da mesa, o Diretor renunciante e o Diretor eleito, em 2 (duas) vias de igual forma e teor. Presidente da Mesa: Solange Beatriz Palheiro Mendes - Secretário da Mesa: Lucio Antonio Marques. Acionistas: Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. Marcio Serôa de Araujo Coriolano; Jayme Brasil Garfinkel; Federação Nacional de Capitalização - FENACAP. Marco Antonio da Silva Barros; Ryvo Matias Pires dos Santos. Federação Nacional de Previdência Privada e Vida. Edson Luís Franco; Francisco Alves de Souza. Federação Nacional de Saúde Suplementar - FENASAÚDE. Solange Beatriz Palheiro Mendes; Flávio Bitter. Federação Nacional de Seguros Gerais - FENSEG. João Francisco Silveira Borges da Costa; Luiz Alberto Pomarole. Diretor renunciante: Marco Antonio da Silva Barros. Diretor eleito: Alexandre Henriques Leal Neto. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CNSEG Participapões S.A. CNSpar. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3175224 e data de 04/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 16-03-2018\r\n\r\nOS: 376268-B\r\n\r\nId: 2103286"
                ],
                "2103296": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.283.770/0001-39 - NIRE nº 3.330.016.388-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2018. (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 15 de março de 2018, às 09:00 horas, na sede social da Icatu Seguros S.A. (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. PRESENÇA: Presente a totalidade dos acionistas, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (iii) Ratificar o pagamento de Juros Sobre Capital Próprio aos acionistas, aprovado na RCA de 22/12/2017; (iv) Aprovar a proposta de remuneração anual global dos administradores; e (v) Assuntos Gerais. 6. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, os acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Foi dispensada a presença do representante dos auditores independentes, KPMG Auditores Independentes, que emitiram o Parecer acerca das Demonstrações Financeiras, por entenderem os acionistas que o respectivo texto, por sua clareza e objetividade, dispensava a audiência dos seus signatários. O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Passando à ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Aprovar as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes e do Relatório do Comitê de Auditoria, os quais foram publicados nas edições do dia 27/02/2018 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas páginas 38 a 44, e do Diário Comercial, nas páginas 14 a 19; (ii) Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2017, aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia na Reunião do Conselho de Administração de 23/02/2018, no valor de R$ 278.678.000,29 (duzentos e setenta e oito milhões, seiscentos e setenta e oito mil reais e vinte e nove centavos), a ser distribuído da seguinte forma: (a) R$ 13.933.900,01 (treze milhões, novecentos e trinta e três mil, novecentos reais e um centavo) para constituição da Reserva Legal e (b) R$ 196.044.100,28 (cento e noventa e seis milhões, quarenta e quatro mil, cem reais e vinte e oito centavos) para constituição de Reserva Estatutária. Em seguida, os acionistas aprovaram a distribuição de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) da Reserva Estatutária, a serem pagos, na proporção e na forma de participação de cada acionista no capital social, em até 30 (trinta) dias a contar desta data, ficando desde já autorizados os representantes legais da Companhia a tomarem as providências necessárias para a efetivação da operação; (iii) Os acionistas ratificam os juros sobre capital próprio pagos aos acionistas no valor de R$ 68.700.000,00 (sessenta e oito milhões e setecentos mil reais), conforme aprovado na Reunião do Conselho de Administração de 22/12/2017; (iv) Aprovar a remuneração anual global da Diretoria e do Conselho de Administração para o exercício de 2018, no valor global de até R$ 8.938.996,32 (oito milhões, novecentos e trinta e oito mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), incluídos todos os benefícios. O Conselho de Administração alocará e individualizará a remuneração de cada um dos membros da administração da Companhia; e (v) Os acionistas nada discutiram a título de assuntos gerais. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 15 de março de 2018. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Icatu Holding S.A.; (ass.) Nalbrapar Participações Ltda.; (ass.) Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luis Antonio Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Lucia Nabuco de Almeida Braga Rebello; (ass.) Sylvia Nabuco de Almeida Braga; (ass.) Luciano Soares; (ass.) Cesar Luiz Salazar Saut; (ass.) Luciano Snel Correa; (ass.) Alexandre Petrone Vilardi; (ass.) Marcio de Moraes Palmeira; e (ass.) Guilherme Hinrichsen. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de março de 2018. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Icatu Seguros S.A, Certifico o Arquivamento em 11/04/2018, e o registro sob o Número 3178950. Bernardo F.S Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 15-03-2018\r\n\r\nOS: 376194\r\n\r\nId: 2103296"
                ],
                "2103308": [
                    "V - Ata",
                    "VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.582.049/0001-40 - NIRE nº 3.330.016.538-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2018. (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 15 de março de 2018, às 11:00 horas, na sede social da Vanguarda Companhia de Seguros Gerais (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. PRESENÇA: Acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura no Livro de Presença de acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (iii) Aprovar a proposta de remuneração anual global dos administradores; e (iv) Assuntos Gerais. 6. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, os acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. Foi dispensada a presença do representante dos auditores independentes, KPMG Auditores Independentes, que emitiram o Parecer acerca das Demonstrações Financeiras, por entenderem os acionistas que o respectivo texto, por sua clareza e objetividade, dispensava a audiência dos seus signatários. O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Passando à ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Aprovar as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes e do Relatório do Comitê de Auditoria, os quais foram publicados nas edições do dia 27/02/2018 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas páginas 53 a 55, e do Jornal Diário do Comércio, nas páginas 24 a 26; (ii) Aprovar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2017, na forma da recomendação da Diretoria da Companhia na Reunião de 23/02/2018, no valor de R$ 1.167.079,03 (um milhão, cento e sessenta e sete mil, setenta e nove reais e três centavos), a ser distribuído da seguinte forma: (a) R$ 58.353,95 (cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta três reais e noventa e cinco centavos) para constituição da Reserva Legal e (b) R$ 831.543,81 (oitocentos e trinta e um mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos) para constituição de Reserva Estatutária, bem como a proposta de distribuição de dividendos no valor de R$ 277.181,27 (duzentos e setenta e sete mil, cento e oitenta e um reais e vinte e sete centavos), à conta de lucro líquido do exercício, apurado na data base de 31 de dezembro de 2017, a serem pagos em até 30 (trinta) dias a contar desta data; (iii) Aprovar a remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2018, no valor global de até R$ 1.000,00 (mil reais), incluídos todos os benefícios; e (iv) Os acionistas nada discutiram a título de assuntos gerais. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 15 de março de 2018. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Icatu Seguros S.A. - na qualidade de única acionista, representada por Luciano Snel Corrêa e Alexandre Petrone Vilardi. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de março de 2018. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Vanguarda Companhia de Seguros Gerais, Certifico o Arquivamento em 11/04/2018, e o registro sob o Número 3178804. Bernardo F.S Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 15-03-2018\r\n\r\nOS: 376196\r\n\r\nId: 2103308"
                ],
                "2103303": [
                    "V - Ata",
                    "ICATU SEGURIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.100.250/0001-07 - NIRE nº 3330031700-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2018. (lavrada sob a forma de sumário, na forma do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76). 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 15/03/2018, às 13:00 horas, na sede social da Icatu Seguridade S.A. (\"Companhia\"), na Praça Vinte e Dois de Abril, n° 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas. 3. PRESENÇA: Acionista única representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura no Livro de Presença de acionistas. 4. MESA DE TRABALHO: Presidente: Luciano Snel Corrêa; Secretário: Gustavo Franco Pacheco. 5. ORDEM DO DIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (iii) Aprovar a proposta de remuneração anual global dos administradores; e (iv) Assuntos Gerais. 6. DELIBERAÇÕES: Por ocasião do início dos trabalhos, os acionistas deliberaram, por unanimidade, aprovar a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Passando à ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade e sem reservas: (i) Aprovar as contas dos administradores, o balanço patrimonial e de resultados econômicos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017, os quais ficaram a disposição e foram entregues a cada um dos presentes, e constituem o \"Anexo\" ao presente ato de deliberação; (ii) Consignar que não haverá destinação de lucro, em razão de não ter havido lucro líquido no exercício de 2017; (iii) Aprovar a remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2018, no valor global de até R$ 1.000,00 (mil reais), incluídos todos os benefícios; e (iv) Os acionistas nada discutiram a título de assuntos gerais. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 15 de março de 2018. Assinaturas: (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; (ass.) Gustavo Franco Pacheco - secretário; (ass.) Icatu Seguros S.A. - na qualidade de única acionista, representada por Luciano Snel Corrêa e Alexandre Petrone Vilardi. Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de março de 2018. Gustavo Franco Pacheco - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Icatu Seguridade S.A., Certifico o Arquivamento sob o Número 3181120 em 16/04/2018. Bernardo F.S Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 15-03-2018\r\n\r\nOS: 376195\r\n\r\nId: 2103303"
                ],
                "2103399": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574/0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - REG. CVM Nº 01920-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 27 de abril de 2018. Data, Hora e Local: No dia 27 de abril de 2018, às 11:00 horas, na sede social da Companhia. Convocação e Presença: Convocação em conformidade com o Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Presidente: Marcelo Stachow Machado da Silva, Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: Reeleger por 2 (dois) anos para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, o Sr. Ricardo Fraiha Bustani, Brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade 00.840.884/00 SSP/BA, inscrito no CPF nº 084.579.995-91, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro; e para o cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, o Sr. Carlos Eduardo Soares de Menezes, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 04.835.545-7 IFP e do CPF nº 540.284.007-59, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. Assinaturas: Marcelo Stachow Machado da Silva, Tulio Abi Saber, Guilherme Nogueira de Castro, Francisco Ubiratan de Sousa, Roberto Alexandre Ziehfuss Hesketh, Antonio Carneiro Alves e Luiz Claudio Levy Cardoso. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 27 de abril de 2018. Marcelo Stachow Machado da Silva - Presidente; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário.\r\n\r\nARCA - 27-04-2018\r\n\r\nOS: 376303-1\r\n\r\nId: 2103399"
                ],
                "2103326": [
                    "V - Ata",
                    "LIMPPANO S / A.\r\n\r\nCNPJ 33.033.556/0001-33 - NIRE 3330004420.5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. I. Data, Hora e Local: Dia 23/03/18, às 9h, na sede social na Rodovia Presidente Dutra nº 1338, RJ/RJ. II. Acionistas Presentes: Acionistas representando a totalidade do capital social, Thomas Franklin Buchheim, Alex Buchheim, Andre Henrique Buchheim e Vanessa Buchheim. III. Mesa Diretora: Presidente - Thomas Franklin Buchheim; Secretário - André de Aragão Branco Rodrigues. IV. Anúncios: Os anúncios referentes ao art. nº 133 da Lei nº 6.404/76, deixaram de ser devidamente publicados em face do que dispõe o § 5º do referido art.. V. Objetivos da Assembleia: Deliberar sobre as seguintes matérias: a) aprovação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17; b) destinação dos lucros e distribuição de dividendos e c) outros assuntos correlatos e de interesse da sociedade. VI. Deliberações: Foi aprovado, pelos acionistas presente, os seguintes assuntos: a) o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17, matéria essa publicada no DOERJ e no Diário Comercial no dia 09/03/18, observadas as abstenções legais; b) a proposta feita pelo Presidente, com base no §3º, do Art. 21º, do estatuto social, que não fossem distribuídos dividendos sendo os mesmos transferidos para Reservas de Lucros - conta contábil: \"Resultados Acumulados\", resguardada a provisão para o IR e 5% do Lucro Líquido, sejam destinados a formação da Reserva Legal conforme Art.193 da Lei 6404/76; VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos acionistas presente. - RJ, 23/03/18. André de Aragão Branco Rodrigues, Secretário; Thomas Franklin Buchheim, Presidente. Thomas Franklin Buchheim, Presidente/Acionista; André de Aragão Branco Rodrigues, Secretário. Jucerja nº 3184005 em 20/04/18.\r\n\r\nAGO - 23-03-2018\r\n\r\nOS: 376132\r\n\r\nId: 2103326"
                ],
                "2103403": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574/0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nREG. CVM N° 01920-8 - Companhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 27 de abril de 2018. Data, Hora e Local: No dia 27 de abril de 2018, às 12:00 horas, na sede social da Companhia. Convocação e Presença: Convocação em conformidade com o Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Stachow Machado da Silva: Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do Dia e Deliberações: A Diretoria da CRT apresentou o resultado de março de 2018 (ITR), devidamente auditado e as propostas para o montante de dividendos e remuneração das debêntures a ser distribuído referente ao primeiro trimestre de 2018. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Aprovar as Informações Trimestrais - ITR em 31/03/2018 e o relatório sobre a revisão das informações trimestrais. (ii) Aprovar o pagamento de dividendos, referentes ao primeiro trimestre de 2018 aos acionistas com posição acionária em 21/05/2018, com pagamento em 22.05.2018, de R$ 116,889099 por ação preferencial e de R$ 106,262817 por ação ordinária, no valor total de R$ 9.588.519,07(nove milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, quinhentos e dezenove reais, e sete centavos), e aprovar o pagamento de R$ 6.584.886,55(seis milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis mil, e cinquenta e cinco centavos) aos debenturistas, a título de participação nos lucros relativos ao primeiro trimestre de 2018, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. Assinaturas: Marcelo Stachow Machado da Silva, Tulio Abi Saber, Guilherme Nogueira de Castro, Francisco Ubiratan de Sousa, Roberto Alexandre Ziehfuss Hesketh, Antonio Carneiro Alves e Luiz Claudio Levy Cardoso. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 27 de abril de 2018. Marcelo Stachow Machado da Silva - Presidente; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário.\r\n\r\nARCA - 27-04-2018\r\n\r\nOS: 376303-2\r\n\r\nId: 2103403"
                ],
                "2103475": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta - Reg. Cvm Nº 01920-8\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574/0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária realizadas cumulativamente em 27 de Abril de 2018. Hora, Data e Local: Às 10 horas do dia 27 de abril de 2018, na sede social, na Rodovia Santos Dumont (BR-116 RJ) s/nº, Km- 133,5 - Praça de Pedágio Eng. Pierre Berman - Bongaba - Magé - Rio de Janeiro -RJ. Convocação: Dispensada a publicação do edital de convocação conforme previsto no § 4º, art.133 da lei 6.404/76. Presença: Presentes à Assembleia os acionistas detentores de 100% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais classe A. Mesa: Presidente: Marcelo Stachow Machado da Silva - Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do dia das Assembleias Gerais: I - Em Regime de Assembleia Geral Ordinária - Assuntos e deliberações: foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, de acordo com o artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas declaram ter recebido previamente os documentos e informações de que trata a Instrução CVM nº 481/09. 1 - Tomar as contas dos administradores; examinar, discutir e votar: 1.1 - as Demonstrações Financeiras, 1.2 - o Relatório da Administração, 1.3 - o Relatório dos Auditores Independentes e 1.4 - o Parecer do Conselho de Administração, relativos ao exercício social findo em 31.12.2017; 2 - Deliberar sobre: 2.1. destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31.12.2017; 2.2 - pagamento de dividendos complementares referente ao resultado de 2017; 3 - De acordo com o § 1º do art. 26 do Estatuto, fixar o número de membros efetivos do Conselho de Administração e respectivos suplentes, bem como elegê-los e/ou reelegê-los; 4 - Fixar remuneração dos membros da Diretoria e Conselho de Administração; 5 - Deliberar sobre a proposta de aumento de capital social de R$ 89.000.000,00 (oitenta e nove milhões de reais) para R$ 93.000.000,00 (noventa e três milhões de reais) mediante o aproveitamento de Reservas, sem emissão de novas ações; 5.1 - Alterar o Caput do Art. 5º, para adequação ao novo valor do Capital Social, alterado pelo aproveitamento de Reservas de Lucros; 6 - Ratificar o pagamento de dividendos referentes a parcela de lucros acumulados. II - Em Regime de Assembleia Geral Extraordinária. Deliberar: (a) sobre pagamento complementar, aos Debenturistas a título de Participação nos Resultados de 2017, deduzindo-se as antecipações com base nos balanços trimestrais; (b) ratificar o pagamento a título de remuneração das debêntures referentes a parcela de lucros acumulados. Deliberações - I - Em Regime de Assembleia Geral Ordinária. 1 - Os Acionistas presentes, detentores de 100% das ações ordinárias e das preferenciais de emissão da companhia, observados os impedimentos legais, deliberaram: (a) aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário; (b) aprovar, depois de examinadas e discutidas, (i) as contas dos administradores; (ii) as Demonstrações Financeiras; (iii) o Relatório dos auditores independentes; (iv) o Parecer do Conselho de administração; (c) aprovar destinação do lucro do exercício social findo em 31.12.2017; (d) aprovar o pagamento de dividendos complementares ao exercício de 2017; (e) aprovar a alteração listada no item 5.1 da Ordem do Dia e a consequente consolidação do Estatuto Social com a alteração deliberada acima na forma do anexo I; (f) ratificar o pagamento de dividendos referentes ao 4º trimestre de 2017, conforme proposta do Conselho de Administração de 28/03/2018; (g) Reeleger com mandato até a próxima AGO de 2019, os Conselheiros: Túlio Toledo Abi Saber, brasileiro, casado, engenheiro, cédula de identidade nº M-7.224.307 SSP/MG, e CPF nº 031.277.386-25, com endereço na cidade de Nova Lima - MG; Francisco Ubiratan de Sousa, brasileiro, casado, contador, cédula de identidade nº 001.024.654 SSP/RN e CPF 480.873.514-87, com endereço na cidade de Fortaleza - CE, Guilherme Nogueira de Castro, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, cédula de identidade 07.380.387-6 IFP/RJ e CPF 994.348.067-04, com endereço na cidade do Rio de Janeiro - RJ; Marcelo Stachow Machado da Silva, brasileiro, casado, engenheiro civil e cédula de identidade nº 01749042.15 IFP/BA, e CPF 337.532.105-87, com endereço na cidade de São José dos Campos - SP; Roberto Alexandre Ziehfuss Hesketh, brasileiro, casado, economista, cédula de identidade nº 08606582-8 IFP-RJ e CPF 933.777.707-04, com endereço na cidade Rio de Janeiro - RJ e Antonio Carneiro Alves, brasileiro, casado, Administrador, cédula de identidade nº 20-26612-0 CRA - Região RJ e CPF 694.242.927-91, com endereço na cidade Rio de Janeiro - RJ; (h) Reeleger, com mandato até a próxima AGO de 2019, para o cargo de Conselheiro Suplente de Túlio Toledo Abi Saber, André Luiz Araújo Silva, brasileiro, casado, engenheiro civil, Cédula de Identidade nº 3823042 DGPC-GO e CPF/MF 714.158.741-15, com endereço na cidade do Rio de Janeiro - RJ; para o cargo de Conselheiro Suplente de Francisco Ubiratan de Sousa, Maria Cláudia Neris Viana, brasileira, solteira, contadora, cédula de identidade nº SSP-CE nº 2000010173790 e CPF 936.582.653-53, com endereço na cidade de Fortaleza - Ceará; para o cargo de Conselheiro Suplente de Guilherme Nogueira de Castro, Genilson Silva Melo, brasileiro, solteiro, administrador, cédula de identidade nº 09825408-9 CRA e CPF 077.794.337-90, com endereço na cidade do Rio de Janeiro - RJ; para o cargo de Conselheiro Suplente de Marcelo Stachow Machado da Silva, Leandro Gaudio Comazzetto, brasileiro, casado, administrador de empresas, Cédula de Identidade n° 25.756.857-8 SSP/SP e CPF/MF 278.042.388-94, com endereço na cidade de São Paulo, SP; para o cargo de Conselheiro Suplente de Roberto Alexandre Ziehfuss Hesketh, César Avidos Juruena Pereira, brasileiro, casado, engenheiro, cédula de identidade nº 07044813-9 e CPF 840.551.707-34, com endereço na cidade do Rio de Janeiro - RJ; para o cargo de Conselheiro Suplente de Antonio Carneiro Alves, Erasmo Cirqueira Lino, brasileiro, casado, empregado público na Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, cédula de Identidade nº 1.995.665-SSP/DF e CPF/MF 935.394.791-04, com endereço na cidade de Brasília - DF; (i) Os detentores de ações preferenciais, sem direito a voto, da Companhia, por unanimidade reelegeram, com mandato até a próxima AGO de 2019, para ocupar os cargos de Conselheiro e Suplente, respectivamente, Luiz Cláudio Levy Cardoso, brasileiro, casado, Economista, cédula de Identidade nº. 05.220.937- 6 SSP/RJ e CPF 776.079.377-49, com endereço na Cidade de Niterói - RJ e Armindo D' Ascenção Silva, brasileiro, casado, Administrador e contador, cédula de identidade nº 80944131-4 IFP/RJ e CPF 091.710.617-20, com endereço na cidade de Niterói - RJ; (j) e por fim, registre-se que os Conselheiros titulares e Suplentes eleitos e/ou reeleitos e presentes declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) atendem aos requisitos estabelecidos pelo § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (v), sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse; (k) fixar a remuneração anual global dos Administradores em até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), inclusos os respectivos encargos, benefícios e bônus; (l) realizar o aumento do Capital Social sem a emissão de novas ações, mantendo os acionistas a mesma proporção de suas participações no capital social, passando o Capital Social para R$ 93.000.000,00 (noventa e três milhões de reais), utilizando-se para tal: (i) da Reserva Legal o valor de R$ 2.105.790,23 (dois milhões, cento e cinco mil, setecentos e noventa reais e vinte e três centavos), e (ii) da Reserva para investimento de R$ 1.894.209,77 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, duzentos e nove reais e setenta e sete centavos); totalizando aumento de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 93.000.000,00 (noventa e três milhões de reais), dividido em 48.786 ações ordinárias e 37.680 ações preferenciais classe A, totalizando 86.466 (oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis) ações, todas nominativas e sem valor nominal\"; utilizando-se da conta de Reserva de Lucros; (m) aprovar a distribuição de dividendos complementares àqueles já antecipados, no valor de R$ 5.074.930,78 (cinco milhões, setenta e quatro mil, novecentos e trinta reais e setenta e oito centavos), sendo R$ 61,866080 por ação preferencial e R$ 56,241891 por ação ordinária, utilizando-se da conta de Reserva de Lucros, com posição acionária em 03/05/2018, com pagamento em 04/05/2018; (n) ratificar o pagamento de R$ 11.857.142,88 (onze milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) aos Acionistas com posição acionária em 14/12/2017, pagos em 15/12/2017, a título de dividendos, a razão de R$ 131,404381 por ação ordinária e R$ 144,544818 por ação preferencial, referentes a parcela de lucros acumulados, aprovada pela RCA de 11/12/2017; (o) ratificar o pagamento de R$ 5.928.571,44 (cinco milhões, novecentos e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) aos Acionistas com posição acionária em 26/03/2018, pagos em 27/03/2018, a título de dividendos, a razão de R$ 65,702190 por ação ordinária, e R$ 72,272409 por ação preferencial, referentes a parcela de lucros acumulados, aprovada pela RCA de 23/03/2018. Nada mais havendo a tratar, deliberaram os acionistas encerrar a Assembleia Geral Ordinária e instalar a Assembleia Geral Extraordinária. Deliberações II - Em Regime de Assembleia Geral Extraordinária: A totalidade dos acionistas presentes, detentores de ações ordinárias e de ações preferenciais classe A de emissão da companhia, observados os impedimentos legais, aprovou o seguinte: (a) Pagar aos Debenturistas, a título de Participação nos Resultados de 2017, R$ 3.485.193,40 (três milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e três reais e quarenta centavos), nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A., deduzindo-se as antecipações com base nos balanços; (b) Ratificar o pagamento aos Debenturistas, a título de Participação nos Resultados de 2016, pagar R$ 8.142.857,12 (oito milhões, cento e quarenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A., aprovada pela RCA de 11/12/2017; (c) Ratificar o pagamento de R$ 4.071.428,56 (quatro milhões, setenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos) a título de remuneração das debêntures, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A., referente a parcela de lucros acumulados, aprovada pela RCA de 23/03/2018. Encerramento e Assinatura: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida e aprovada, autorizando-se sua publicação sem a assinatura dos acionistas. Magé, 27 de abril de 2018. Marcelo Stachow Machado da Silva -Presidente da Assembleia. Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário da Assembleia.\r\n\r\nAGO-E - 27-04-2018\r\n\r\nOS: 376303-3\r\n\r\nId: 2103475"
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                            "Centro de Educação Infantil da Mãe Comerciária\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO Centro de Educação Infantil da Mãe Comerciária, terá seu Estatuto e Ata de fundação, com criação em 22/02/2018, registrada no cartório do 4º ofício na cidade de Petrópolis-RJ.\r\n\r\nId: 2103265"
                        ],
                        "2103377": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COSTA PEREIRA, BOKEL, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 33.226.770/0001-06\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvidamos os Srs. Acionistas a comparecerem dia 10/05/2018 às 15h, à Av. Rio Branco, 245 - 35° andar - Centro, a fim de eleger a Diretoria e fixar honorários. Rio de Janeiro, 02/05/2018. Alfredo Bokel - Presidente.\r\n\r\nId: 2103377"
                        ],
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.698.978/0001-18\r\n\r\nServiço: Avaliação Técnica para operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos\r\n\r\nRef.: Decreto Nº 46213 DE 08/01/2018\r\n\r\nEm: 24/04/2018\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO Nº 46213 DE 08/01/2018\r\n\r\nSOLICITANTE: QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROPRIETÁRIO: QUADRAC TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Ana Guimaraes, 70, Rocha, Rio De Janeiro, RJ, Brasil\r\n\r\nFINALIDADE DA AVALIAÇÃO: Avaliação Técnica para operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos (Adaptador SC/APC com Shutter Angular, BANDEJA ÓPTICA, KIT TERMINAL P/ TELEFONIA - MODELO CEO-QT, Contato do Bloco VX2 e Pino de Inserção para Bloco TEC 550)\r\n\r\nDATA BASE: 24 de Abril de 2018\r\n\r\n1. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\n1.1 APRESENTAÇÃO \r\n\r\nPrecedendo o laudo propriamente dito, convém, para melhor apreciar os valores que dele constam, descrever e expor algumas considerações, metodologia, nomenclatura, conceitos e fórmulas utilizadas na composição do (s) - Adaptador SC/APC com Shutter Angular, BANDEJA ÓPTICA, KIT TERMINAL P/ TELEFONIA - MODELO CEO-QT, Contato do Bloco VX2 e Pino de Inserção para Bloco TEC 550. \r\n\r\nÉ fundamental ressaltar que a presente avaliação foi realizada com base nas informações disponibilizadas e vistas através de inspeção visual de amostras apresentadas. \r\n\r\nA norma apresenta conceitos importantes para fins de avaliação de bens, destacando-se: \r\n\r\nClassificação da sua natureza; Instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas; Descrição das atividades básicas; Definição da metodologia básica; Especificação das avaliações; Requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação.\r\n\r\nEste laudo tem por objetivo comprovar a conformidade dos produtos (Adaptador SC/APC com Shutter Angular, , BANDEJA ÓPTICA, KIT TERMINAL P/ TELEFONIA - MODELO CEO-QT, Contato do Bloco VX2 e Pino de Inserção para Bloco TEC 550) quanto aos requisitos para atendimento ao Decreto nº 46213 de 08/01/2018.\r\n\r\nQuanto à utilidade e definições, são classificados como: \r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 fixa as diretrizes para avaliação de bens, quanto a:\r\n\r\na) classificação da sua natureza;\r\n\r\nb) instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas;\r\n\r\nc) descrição das atividades básicas;\r\n\r\nd) definição da metodologia básica;\r\n\r\ne) especificação das avaliações;\r\n\r\nf) requisitos básicos de laudos e pareceres técnicos de avaliação.\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 apresenta diretrizes para os procedimentos de excelência relativos ao exercício profissional.\r\n\r\nEsta parte da NBR 14653 é exigível em todas as manifestações técnicas escritas vinculadas às atividades de engenharia de avaliações.\r\n\r\n2.IDENTIFICAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO BEM AVALIADO\r\n\r\nApós o reconhecimento do produto que compõem a avaliação por meio das amostras encaminhadas, a avaliação foi realizada verificando-se os seguintes itens:\r\n\r\nCaracterística do produto (Adaptador SC/APC com Shutter Angular, BANDEJA ÓPTICA, KIT TERMINAL P/ TELEFONIA - MODELO CEO-QT, Contato do Bloco VX2 e Pino de Inserção para Bloco TEC 550) apresentado, dentro da descrição e características técnicas específicas.\r\n\r\nEstado de conservação\r\n\r\nTodo produto é avaliado individualmente e são considerados como integrados ao mesmo todos os elementos necessários à sua operação e sua utilização.\r\n\r\n3. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nPara a presente avaliação estabelecemos o critério de Estrutura Física, abaixo definido:\r\n\r\n1 - Adaptador Óptico\r\n\r\nCorpo, composto plástico (ABS) verde ou azul\r\n\r\nLuva zircônia\r\n\r\nMola externa de fixação em aço\r\n\r\nMola externa de articulação em aço\r\n\r\nTampa plástica integrada (ABS)\r\n\r\nTampa plástica de proteção (ABS)\r\n\r\n2 - Bandeja óptica em plástico\r\n\r\nAs bandejas ópticas são injetadas em policarbonato nas cores cinza, vermelha ou preta.\r\n\r\n3 - KIT TERMINAL P/ TELEFONIA - MODELO CEO-QT\r\n\r\n01 - Base plástica com suporte de bandejas\r\n\r\n02 - Sistema metálico de fixação para 6 cabos\r\n\r\n03 - Bandeja metálica para tubo loose\r\n\r\n04 - Bandejas plásticas com tampa\r\n\r\n05 - Abraçadeira plástica de fechamento\r\n\r\n06 - Anel de vedação (borracha)\r\n\r\n07 - Folhas de alumínio adesivado 10 x 25cm\r\n\r\n08 - Etiquetas numéricas (1 a 96)\r\n\r\n09 - Clip de derivação com adesivo\r\n\r\n10 - Tubo termocontrátil entrada principal\r\n\r\n11 - Tubo termocontrátil para derivações\r\n\r\n12 - Tubo de transporte\r\n\r\n13 - Fita de lixa 275mm x 30mm\r\n\r\n14 - Abraçadeira plástica ajustáveis 100mm\r\n\r\n15 - Abraçadeira plástica ajustáveis 120mm\r\n\r\n16 - Palheta suporte bandeja\r\n\r\n17 - Fita velcro\r\n\r\n18 - Abraçadeira de aço inox\r\n\r\n19 - Sachê de sílica\r\n\r\n20 - Fita isolante\r\n\r\n4 - Contato do Bloco VX2\r\n\r\nOs Contatos do Bloco VX2 são estampados em bronze fosforoso extra duro, banhados com estanho de 8ì.\r\n\r\n5 - Pino de Inserção para Bloco TEC 550.\r\n\r\nOs pinos são estampados em bronze fosforoso, extra duro, banhados com estanho de 8ì.\r\n\r\n3.1. COMPONENTES DA ESTRUTURA INTERNA\r\n\r\nOs adaptadores Ópticos, também chamados de acopladores ópticos, são dispositivos utilizados em Caixa de Distribuição Óptica Interna (CDOI) NCM 8517.70.99, que possibilita a transmissão da luz pelo contato mecânico das faces polidas com precisão e com alinhamento proporcionado pela luva interna. O modelo do tipo SC realiza de forma precisa e segura a junção entre dois conectores ópticos SC. Utilizada e importada como “partes e peças” com Classificação: 8536.70.00.\r\n\r\nA bandeja óptica é uma peça feita em plástico para utilização no armazenamento, acondicionamento e proteção de fibras ópticas fusionadas (utilizada e importada como “partes e peças” com Classificação: 3926.90.90), sendo utilizadas no Kit terminal p/ telefonia - modelo CEO-QF (NCM 8517.70.00).\r\n\r\nO kit terminal p/ telefonia é responsável pela proteção e acondicionamento de emendas de cabos de fibra óptica, podendo cada bandeja armazenar 24 fibras, com instalação em redes aéreas ou subterrâneas. \r\n\r\nSão utilizados tubos termocontráteis para vedação dos orifícios de entrada dos cabos da base plástica que protege a emenda. As fibras ópticas emendadas são instaladas nas bandejas plásticas e presas com as fitas de velcro. As bandejas definem a capacidade da caixa de emenda óptica. As fibras passam pelo tubo de transporte que são fixados nas bandejas com as abraçadeiras plásticas. Produto é enquadrado na classificação NCM 8517.70.99\r\n\r\nOs Contatos do Bloco VX2 são responsáveis pelo contato elétrico entre a rede telefônica externa da empresa de telefonia e o assinante da linha telefônica, sendo utilizados em Conjunto Emenda e Terminal de Acesso - Certa (NCM 8517.70.99), para telefonia e comunicação de dados. O produto é utilizado e importado como “partes e peças” com Classificação: 7415.29.00.\r\n\r\nOs pinos de inserção são responsáveis pelo contato elétrico entre a rede telefônica externa da empresa de telefonia e o assinante da linha telefônica, sendo utilizados em Terminal de Acesso a Rede - TAR (NCM 8517.70.99), para telefonia e comunicação de dados. Produto utilizado e importado como “partes e peças” com Classificação: 7415.29.00.\r\n\r\n4. RESULTADO DA AVALIAÇÃO E DATA DE REFERÊNCIA\r\n\r\n1 - Adaptador Óptico - O produto objeto deste laudo é caracterizado como produto de informática ou eletroeletrônico e está enquadrado no item 8536.70.00 - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios - Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, cortacircuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas - Conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas.\r\n\r\n2 - Bandeja óptica em plástico - O produto objeto deste laudo é caracterizado como plástico e suas obras - outras obras de plástico e obras de outras matérias, sendo enquadrado na classificação NCM 3926.90.90 Plásticos e suas obras - Outras obras de plásticos e obras de outras matérias das posições 3901 a 3914.\r\n\r\n3 - KIT TERMINAL P/ TELEFONIA - MODELO CEO-QT - O produto objeto deste laudo é caracterizado como produto de informática ou eletroeletrônico e está enquadrado no item 8517 - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios/aparelhos telefônicos, incluindo os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio e por ser parte de um sistema de telecomunicações é enquadrado na classificação NCM 8517.70.99.\r\n\r\n4 - Contato do Bloco VX2 - O produto objeto deste laudo é o Contatos do Bloco VX2 feito em metal e caracterizado como Cobre e suas obras - Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre; parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre - Outros artefatos, não roscados, enquadrado na classificação NCM 7415.29.00.\r\n\r\n5 - Pino de Inserção para Bloco TEC 550 - O produto objeto deste laudo é pino feito em metal e caracterizado como Cobre e suas obras - Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre; parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre - Outros artefatos, não roscados, enquadrado na classificação NCM 7415.29.00.\r\n\r\n5. PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO\r\n\r\nVai o presente LAUDO DE AVALIAÇÃO, impresso em 5 (cinco) folhas, de um só lado, todas timbradas, sendo esta última datada e assinada, ficando a EFCONSULT à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.\r\n\r\nOs profissionais signatários envolvidos nesta avaliação estão sujeitos à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\nLaudo válido por: 180 dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Abril de 2018\r\n\r\nResponsável Técnico pelo Laudo\r\n\r\nEng. Eletricista Antônio Marcos Estrela Pereira\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nEng.Prod. / Téc. Eletrônico Eduardo Dias da Costa CREA/RJ - 200651422-9\r\n\r\nId: 2103439"
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                        "2103514": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 12.501.467/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.300.294.970\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 2017\r\n\r\nUNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. (“Companhia”), CNPJ n°. 12.501.467/0001-02, com sede na Avenida Armando Lombardi, n°. 1000, bloco 01, sala 225, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no artigo 123 da Lei. 6.404/1976 e nos termos do que dispõe o artigo 21, §1º do Estatuto Social da Companhia, convoca na forma do artigo 124 da n.º Lei 6.404/76, os acionistas da Companhia, a se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas no dia 14 de maio de 2018 às 09h30min, em sua sede, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia em Assembleia Geral Ordinária: a) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31.12.2017; b) a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31.12.2017 e a distribuição de dividendos; c) a eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, para o próximo mandato e fixação da respectiva remuneração de seus membros; d) a fixação da remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia. Ordem do Dia em Assembleia Geral Extraordinária: a) o aumento do capital social da Companhia mediante a capitalização do crédito, oriundo de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), detido pela acionista Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. em face desta Companhia, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. O acionista, seu representante legal ou procurador, para participar da Assembleia, deverá observar as disposições previstas no artigo 126 da Lei 6.404/76 e artigo 21, §3º, do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018.\r\n\r\nCarlos José Bichara Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da\r\n\r\nUnimed-Rio Participações e Investimentos S/A\r\n\r\nId: 2103514"
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                        "2103337": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.655.515/0001-79 - NIRE: 51300008157\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da JURUENA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 11 de maio de 2018, às 11:00 horas, na sede da Companhia, na Avenida Pasteur, 110, 9º andar (parte), Bairro Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: recomendação da administração da Companhia para o aumento de capital social da Companhia, com a consequente alteração do artigo 4º do Estatuto Social, em R$ 329.496.898,73 (trezentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos), mediante a emissão de 329.496.898 (trezentas e vinte e nove milhões, quatrocentas e noventa e seis mil, oitocentas e noventa e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão unitário de R$ 1,00 (um real), a serem integralizadas por meio da capitalização de valores contabilizados na Companhia como adiantamento para futuro aumento de capital, conforme disposto no Contrato de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, de 30 de janeiro de 2009, conforme posteriormente alterado por meio dos pertinentes aditamentos, todos devidamente celebrados entre a Companhia e o acionista Energia PCH Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia, ressalvado o direito de preferência dos demais acionistas, conforme disposto no Artigo 171, Parágrafo 2º da Lei nº 6.404/76. Para participar da Assembleia, os acionistas deverão apresentar, até a data de realização da Assembleia, cópia autenticada do respectivo estatuto, contrato social ou regulamento, conforme aplicável, e do instrumento de eleição ou indicação de seu representante legal ou procurador devidamente constituído que comparecer à Assembleia. Os senhores acionistas poderão ser representados na Assembleia por procuradores constituídos na forma do Artigo 126, Parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Companhia, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas da realização da Assembleia. Na forma do disposto no Artigo 135, Parágrafo 3º da Lei nº 6.404/76, os documentos pertinentes às matérias a serem apreciadas na Assembleia encontram-se disponíveis aos senhores acionistas, para consulta, na sede social da Companhia. Serão também enviados, por correspondência eletrônica aos representantes dos acionistas, este edital de convocação, a proposta da administração da Companhia e documentos relacionados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2018.\r\n\r\nEduardo Lopes Lobianco\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2103337"
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                        "2103508": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.229.410/0001-68 - NIRE: 33.3.0006711-6\r\n\r\nCOMUNICADO AOS ACIONISTAS - A Administração da Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar (“Cia.”), vem informar que, em 02/05/2018, a AGOE da Cia. aprovou por unanimidade o grupamento das ações da Cia. à razão de 100 ações para 1 ação, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.404/76. Os credores de frações de ações resultantes do grupamento devem comparecer na sede da Cia., no prazo de até 30 dias contados desta publicação, para receber os valores devidos em razão da extinção das frações de ações. RJ, 02/05/2018. Luiz Guilherme Esteves Marques - Diretor Geral.\r\n\r\nId: 2103508"
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                        "2101916": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA JAGUAR DO ANIL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 07.752.635/0001-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA JAGUAR DO ANIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044594, com validade até 28 de março de 2023, que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos incluindo o serviço de lavagem de veículos, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na AVENIDA TENENTE CORONEL MUNIZ ARAGÃO, 1.240 - ANIL, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/508229/2009.\r\n\r\nId: 2101916"
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                        "2102924": [
                            "V - Convocação",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Ficam convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 15/05/2018 em sua sede social à Rua das Laranjeiras, 5/11/13/15, Laranjeiras às 15:00h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das Demonstrações Contábeis do Exercício Social encerrado em 31/12/2017; b) Deliberação sobre o Resultado do Exercício; c) Fixação de honorários da Diretoria; e d) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 18/04/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2102924"
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                        "2102995": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCentrais Elétricas Fluminenses S/A - Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ 30.066.658./0001-67\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 11 de maio de 2018, às 9:00 horas, na Avenida Erasmo Braga, 118 - sala 313, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras re ferentes ao exercício de 2017; 2) Fixação de remuneração mensal do Liquidante. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa, na Av. Erasmo Braga, 118 - sala 313, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2018. \r\n\r\nMarcelo de Queiroz Pimentel\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 2102995"
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                        "2082297": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LASZLO BENKO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n058.677.447-52\r\n\r\nLASZLO BENKO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO nº IN043405, para o cultivo de moluscos bivalves em 14 espinhéis de 50,00m de comprimento, peixes em 18 tanques-rede e algas em 02 balsas flutuantes, ocupando uma área de 1,96 hectares, no seguinte local: Enseada do Bananal, Coordenadas geográficas S 23º06'01,2” / W 44º15'21,0” - DATUM SAD 69, Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/504197/2011)\r\n\r\nId: 2082297"
                        ],
                        "2103510": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL W C M LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.477.202/0001-54\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL W C M LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044390, com validade até 12 de março de 2022, que a autoriza para a atividade de extração de areia em cava molhada para emprego direto na construção civil, em área de 10,462 ha contida na poligonal do processo DNPM nº 890.306/2011, na RETA DOS 400, LOTE 483 - PIRANEMA, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/002.4050/2013.\r\n\r\nId: 2103510"
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                        "2083485": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E \r\n\r\nESTALEIRO NAVAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.056.030/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN043576, com validade até 17 de março de 2021, que a autoriza para a operação da Base de Apoio Offshore, com 6 tanques de armazenamento de óleo diesel marítimo de 5.000 m³ cada, localizado no Complexo Industrial do Açu; na VIA 5 PROJETADA - PARTE - DISTRITO INDUSTRIAL, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/002.10975/2015.\r\n\r\nId: 2083485"
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                        "2102575": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M. C. PEIXOTO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 20.334.513/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nM. C, PEIXOTO TRANSPORTE LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN029283, com validade até 18 de dezembro de 2019, Averbada através do Documento de Averbação AVB003707, para o transporte intermunicipal no âmbito do território estadual, de óleo diesel marítimo, bem como garageamento, numa base de apoio georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 288250 m E e 7561248 m N., na AVENIDA BOA VISTA, S/N.º TÉRREO - FAROL DE SÃO THOMÉ, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.6728/2014). \r\n\r\nId: 2102575"
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                        "2102712": [
                            "V - Convocação",
                            "PATRIMONIAL MARAGATO S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.049.736/0001-01\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação: Convidamos os Senhores acionistas da Patrimonial Maragato S.A. a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se na sede social, na cidade do Rio de Janeiro, à Estrada da Gávea, nº 127, no dia 07 de maio de 2018, às 11 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Ratificação dos atos deliberados na assembleia geral extraordinária realizada em 26 de abril de 2017, que teve como ordem do dia: Reeleição do Conselho de Administração da Companhia; Ratificar, expressamente e sem ressalva, todos os atos praticados pelos administradores da Companhia até a presente data; Fixar a remuneração global mensal dos membros do Conselho de Administração para o exercício social; Alterar a representatividade da sociedade, contida no artigo 24 para que possa ser realizada individualmente por qualquer dos diretores; Consolidar o estatuto social. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2018. Luis Felippe Indio da Costa - Diretor.\r\n\r\nId: 2102712"
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                        "2103420": [
                            "V - Convocação",
                            "AVELLAR & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ:33.478.140/0001-29 NIRE:33200381552.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS \r\n\r\nJulio de Souza Avellar neto, inscrito no CPF nº 487650827-53, na qualidade Sócio administrador, vem convocar o sócio Fernando de Avellar, inscrito no CPF nº006070887-55,para comparecer à assembleia de sócios a ser realizada na Rua Professor Abelardo Lobo nº 50, 101, Lagoa, Rio de Janeiro, CEP 22.470-240, na data de 11 de maio de 2018 às 10:00h, com a seguinte ordem do dia: 1-Modificação do contrato in casu: discutir sobre a exclusão do sócio Fernando Avellar, por justa causa, pondo em risco a continuidade da empresa. \r\n\r\nId: 2103420"
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                        "2103013": [
                            "V - Convocação",
                            "ALMAC B.I. CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 11.672.577/0001-66\r\n\r\nEdital de Convocação. Nos termos do art. 1.072 da Lei 10.406/02 e do §1º da Cláusula Sétima do Contrato Social da ALMAC B.I. CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (“Sociedade”), e a pedido da sócia BR INSURANCE CORRETORA DE SEGUROS S.A. (atual denominação de BRASIL INSURANCE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A.), ficam V.Sas. convocadas para comparecerem à Reunião de Sócios da Sociedade, a realizar-se dia 10/05/2018, às 15h, na sede da Sociedade, localizada na Rua do Carmo, nº 07, 17º andar, Centro, RJ, para deliberar sobre: (i) Eleição do Diretor Financeiro da Sociedade. Sendo o que havia para o momento, subscrevemo-nos. Rio de Janeiro, 27 de Abril de 2018. Luiz Roberto Mesquita de Salles Oliveira - Diretor.\r\n\r\nId: 2103013"
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                        "2103068": [
                            "V - Convocação",
                            "RADIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.097.190/0001-78 - NIRE 33.2.0452631-8\r\n\r\nAssembleia de Sócios - Edital de Convocação: Convocamos os Sócios da Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda. a se reunirem na Rod. Presidente Dutra, Km 303, Paraíso, Resende, RJ, às 10:30 hs do dia 11/05/18, em 2ª convocação, tendo em vista a não realização da reunião convocada para o dia 30/04/18, por não verificar-se o quórum previsto no inc. I do art. 1.076 da Lei nº 10.406/02, para deliberarem sobre a seguinte ordem-do-dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício findo em 31/12/17 que se encontram a disposição na sede da sociedade e 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 28/04/18. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 2103068"
                        ],
                        "2103392": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Oliveira Trust DTVM S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 36.113.876/0001-91\r\n\r\nAVISO AOS INVESTIDORES\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO\r\n\r\nComunica que os Relatórios Anuais deste Agente Fiduciário Relativos ao Exercício Social de 2017, das Emissões de Debêntures, CRI, CRA, LF e NP, encontram-se à disposição no site: www.oliveiratrust.com.br \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2018\r\n\r\nId: 2103392"
                        ],
                        "2102992": [
                            "V - Convocação",
                            "ETNE RJ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº: 23.018.580/0001-40 -NIRE: 33.3.003171-98\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à AGO/E, a ser realizada na Av. Luis Carlos Prestes, 350, sl. 305, Barra da Tijuca/RJ, às 11h do dia 14/05/2018, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) A alteração da sede da Cia.; 2) Examinar e discutir as contas dos administradores; 3) Deliberar sobre o Balanço Patrimonial e o de Resultado Econômico relativo ao período de 01/01 a 31/12/2017. RJ, 27/04/2018. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376075\r\n\r\nId: 2102992"
                        ],
                        "2103077": [
                            "V - Convocação",
                            "ABL DUQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 15.013.910/0001-86 - NIRE nº 33.3.0031202-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada, em primeira convocação, no dia 10 de maio de 2018, às 10:30 horas, e localizada, excepcionalmente, na Av. Ataulfo de Paiva, nº 245, 9° andar, CEP 22440-032, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) suspensão dos direitos, e não das obrigações, do acionista ABL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (CNPJ 18.289.001/0001-63), com base no art. 120 da Lei 6.404/76; e (b) propositura de execução em face do ABL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, nos moldes do art. 107, I, da Lei 6.404/76, dos valores devidos por falta de integralização das ações por ela anteriormente subscritas. GABRIEL SAAVEDRA BORGES PEREIRA - (com base no art. 8º, parágrafo segundo, do Estatuto Social da Companhia).\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376273\r\n\r\nId: 2103077"
                        ],
                        "2103503": [
                            "V - Convocação",
                            "GERAÇÃO CENTRAIS EÓLICAS RN HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF No 14.393.776/0001-23 - NIRE 3330032291-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Geração Centrais Eólicas RN Holding S.A. a participarem das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizarão na sede da companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, cidade e estado do Rio de Janeiro, às 15h00min do dia 14 de maio de 2018, para: (i) aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Sociedade relativas ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (ii) Deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social findo em 31.12.2017; (iii) eleger e reeleger os diretores da Companhia; (iv) aprovar a remuneração global anual dos administradores da Companhia. (v) renunciar ao direito de receber os encargos moratórios por conta da não integralização de parte das ações subscritas em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 13.06.2017; (vi) aprovar a distribuição de dividendos complementares à conta da Reserva de Retenção de Lucros, constituída com base no Balanço Patrimonial do exercício social encerrado em 31.12.2016 e (vii) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, RJ. Henrique Carsalade Martins - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2103503"
                        ],
                        "2103551": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE Nº 33.3.0028096-1 \r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (\"Companhia\") convocados, na forma de seu Estatuto Social, para reunirem-se, em segunda convocação, em Assembleia Geral Extraordinária (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 11 de maio de 2018, às 11h00min, na sede da Companhia, localizada na Avenida Luiz Carlos Prestes, nº 230, Salas 104 a 106, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-055, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre a alteração do Artigo 5º, §2º do Estatuto Social, de forma a aumentar o limite do capital autorizado da Companhia para 400.000.000 (quatrocentas milhões) de ações ordinárias; 2. Deliberar sobre a exclusão do artigo 35 do Estatuto Social; e 3. Deliberar sobre a reforma e consolidação do Estatuto Social, para refletir as alterações realizadas através de Reunião de Diretoria, nos dias 28 de outubro de 2016 e 04 de janeiro de 2018, e através de Reunião do Conselho de Administração, no dia 13 de junho de 2017, bem como as alterações porventura deliberadas e aprovadas na Assembleia a ser realizada dia 11 de maio de 2018. Instruções Gerais: Encontra-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (www.brasilbrokers.com.br/ri), bem como nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), a Proposta da Administração (\"Proposta da Administração\") contemplando: (i) as propostas de alteração do Estatuto Social da Companhia e suas justificativas; e (ii) as demais informações requeridas pelas Instruções Normativas CVM nºs 480/09 e 481/09, incluindo as orientações para participação na Assembleia. A participação do Acionista poderá ser pessoal ou por procurador devidamente constituído, sendo que as orientações detalhadas acerca da documentação exigida constam na Proposta da Administração. Os boletins de voto à distância enviados pelos acionistas por ocasião da primeira convocação da Assembleia serão considerados válidos para a segunda convocação, nos termos do art. 21-X, parágrafo único, da Instrução Normativa CVM nº 481/07. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2018. Sidney Breyer - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376365\r\n\r\nId: 2103551"
                        ],
                        "2103433": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral de Continuação da Assembleia Geral Ordinária realizada em 27 de abril de 2018. Pelo presente edital, ficam convocados os acionistas da WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A. (“Companhia”), a se reunirem em Assembleia Geral de Continuação da Assembleia Geral Ordinária realizada em 27 de abril de 2018, que se realizará às 10h00min do dia 21 de maio de 2018, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre as matérias abaixo listadas, que foram adiadas, para melhor exame, pela unanimidade dos acionistas com direito de voto, com registro de abstenção, presentes na Assembleia Geral Ordinária realizada em 27/04/2018, conforme art. 134, § 2º, da Lei nº 6.404/76: “Item 2: Examinar e votar as contas dos Administradores, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, conforme Relatório da Administração; Item 3: Examinar e votar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras e suas Notas Explicativas, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; Item 4: Examinar e votar a absorção do prejuízo líquido ajustado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, no valor de R$ 4.880.291,29 (quatro milhões, oitocentos e oitenta mil, duzentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos), pela “Reserva de Investimentos”, integrante do grupo “Reserva de Lucro”. Instruções Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), os documentos relacionados às deliberações previstas neste edital, conforme exigidos pela Instrução CVM 481/09; como também, o Boletim de Voto à Distância (“Boletim”) onde os acionistas poderão exercer o voto por meio de preenchimento e entrega do mesmo boletim de voto à distância disponibilizado para a Assembleia Geral Ordinária realizada em 27 de abril de 2018, votando, exclusivamente, com relação às deliberações 2, 3 e 4 constantes do Boletim, ora objeto de continuação daquela AGO, observando o disposto nos artigos 21-A a 21-X, da Instrução CVM 481/09; e (c) Caso o acionista seja representado por procurador, este deverá estar constituído há menos de um ano, bem como, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações, em estrita observância ao disposto no art. 126, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2018. Don David Lemos de Moraes M. L. Jaynetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2103433"
                        ],
                        "2103078": [
                            "V - Convocação",
                            "COIPAR PARTICIPAÇÕES S. A.\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 22.824.327/0001-10 - NIRE nº 33.3.0031683-3\r\n\r\nAGO - Convocação - Na forma prevista no art. 19 do Estatuto Social, convocamos os Srs Acionistas para a Assembléia Geral a realizar-se às 19hs do dia 10/05/2018, na Rua Lauro Miller, Rua Lauro Muller, 116, sala 706, Botafogo, para: a. Examinar e deliberar sobre os Balanços de 31/12/2016 e 31/12/2017; b. Definir sobre a destinação dos resultados dos exercícios; c. Deliberar sobre o funcionamento do Conselho Fiscal em 2018 e, se positivo, eleger os seus membros; d. Eleger os administradores, bem como fixar seus vencimentos para 2018; e, e. Outros assuntos de interesse da sociedade. Comunicamos também aos Srs Acionistas que, na forma do art. 133 da Lei 6.404/76, acham-se à sua disposição, para exame, na sede da sociedade, as demonstrações financeiras de 2016 e 2017. Antecipadamente, agradecemos o comparecimento de todos. RJ, 27/04/2018. Nelson Luiz Sperle Teich - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2103078"
                        ]
                    },
                    "Relações de Concluintes": {
                        "Atos": {
                            "2103516": [
                                "V - Ata",
                                "INSTITUTO DE TEOLOGIA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ 01.436.462/0001-19\r\n\r\nRelação Nominal dos Teólogos que Concluíram o Curso Superior de Teologia em 30/03/2018 - (Pedagogia Cristã) Cremilda Vieira Mendes, Gerlane Lucas da Siva Sena, (Ciências da Religião), Cleide Lucia de Oliveira Sousa Luiz e Patrick Rodrigues Nogueira Souza.\r\n\r\nId: 2103516"
                            ],
                            "2103517": [
                                "V - Ata",
                                "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ 07.425.763/0001-23\r\n\r\nRelação Nominal dos Alunos Concluintes que Receberam o Título de Mestres em Psicanálise Contemporânea em 30/06/2017: Anderson Garcez Palha Lessa, Eva Ferreira da Silva, Laila de Paiva Pereira e Monica Lage dos Santos.\r\n\r\nId: 2103517"
                            ]
                        },
                        "Condomínios": {
                            "Atos": {
                                "2091884": [
                                    "V - Concessão de Licença",
                                    "CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING\r\n\r\nCNPJ: 29.209.285/0001-57\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN044235, com validade até 27 de fevereiro de 2023; que a autoriza para a captação de água bruta em seis poços tubulares, com a finalidade de outros usos (lavagem de veículos e/ou dependências, válvulas de descargas em vasos sanitários, rega de jardins e sistema de refrigeração do ambiente), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99; na AVENIDA DOM HELDER CÂMARA, 5.474 - PILARES, município RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0050975/93; Declaração CNARH: 313035; CAPTAÇÃO: Poço tubular nº 1: Vazão máxima instantânea: 3,50 m³/h, Vazão média: 3,50 m³/h, Volume máximo diário: 56,00 m³/d, Tempo: 16 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 53' 07,00” S e Long. 43° 17' 03,50” O; Poço tubular nº 2: Vazão máxima instantânea: 3,80 m³/h, Vazão média: 3,80 m³/h, Volume máximo diário: 60,80 m³/d, Tempo: 16 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 53' 04,90” S e Long. 43° 17' 08,50” O; Poço tubular nº 3: Vazão máxima instantânea: 1,50 m³/h, Vazão média: 1,50 m³/h, Volume máximo diário: 24,00 m³/d, Tempo: 16 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 53' 06,20” S e Long. 43° 17' 09,40” O; Poço tubular nº 4: Vazão máxima instantânea: 3,50 m³/h, Vazão média: 3,50 m³/h, Volume máximo diário: 56,00 m³/d, Tempo: 16 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 53' 06,20” S e Long. 43° 17' 07,10” O; Poço tubular nº 5: Vazão máxima instantânea: 0,80 m³/h, Vazão média: 0,80 m³/h, Volume máximo diário: 12,80 m³/d; Tempo: 16 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 53' 06,25” S e Long. 43° 17' 04,40” O; Poço tubular nº 6: Vazão máxima instantânea: 4,80 m³/h, Vazão média: 4,80 m³/h, Volume máximo diário: 76,80 m³/d, Tempo: 16 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 53' 05,00” S e Long. 43° 17' 06,70” O; Lançamento: Volume máximo diário de 228,80 m³ em rede de esgotos. E-07/002.12610/2015.\r\n\r\nId: 2091884"
                                ],
                                "2103545": [
                                    "V - Convocação",
                                    "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607- Engenho Novo\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA- EDITAL DE CONVOCAÇÃO- Os Síndicos dos Edifícios Dom Pedro I, José Bonifácio, José Clemente, Princesa Leopoldina e Ipiranga convocam os Senhores Condôminos na forma do § 3º Art. 20 da Convenção, a se reunirem no Salão de Festas de seus respectivos Prédios às 08:00 horas em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada às 09:00 horas com qualquer número, no dia 20 de Maio de 2018, e os Edifícios Gonçalves Lêdo e Ouro Preto no dia 27 de Maio de 2018, em conformidade com o § 2º do Art. 20 da Convenção para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata anterior; b) Prestação de contas; c) Previsão Orçamentária; d) Eleição de Síndico e Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, RJ, 26 de abril de 2018. Assinam o edital os Síndicos dos Edifícios correspondentes. Síndico do Ed. D.Pedro I-bl.01 - Síndico do Ed. Princ. Leopoldina-bl.05 - Síndica do Ed. José Bonifácio-bl.02 - Síndico do Ed. Ipiranga-bl.06 - Síndica do Ed. Gonçalves Lêdo-bl.03 - Síndico do Ed. Ouro preto-bl.07 - Síndico do Ed. José Clemente- bl.04.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376277\r\n\r\nId: 2103545"
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                            }
                        }
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2103445": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA aos profissionais da contabilidade: ANDERSON DE AZEVEDO LOPES, Registro RJ-079639/O, Processo 2015/020142; AILTON DE PAULA ARANTES, Registro RJ-073654/O, Processos 2016/020568 e 2016/020569; MANOEL GETULIO GOMES MACIEL, Registro RJ-016441/O, Processo 2016/020639. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018. \r\n\r\nContador Waldir Jorge Ladeira dos Santos - Presidente\r\n\r\nId: 2103445"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2103388": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA N° 001/2018-FMS\r\n\r\nObjeto: “AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AO HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC AOS PACIENTES ATRAVES DA PRESCRIÇÃO MEDICA DOS INTERNOS”\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia: 06/06/2018 às 13 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22- 997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 as 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2103388"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2103385": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 4599/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº41/2018\r\n\r\nOBJETO “aquisição de eletrodomésticos e mobiliários visando atender as necessidades para a implantação do Laboratório Municipal”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/05/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 04/05/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 03 de Maio de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2103385"
                        ],
                        "2103305": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 30891/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº40/2018\r\n\r\nOBJETO - “Aquisição de materiais e peças de informática novas, originais ou compatíveis com as existentes do respectivo fabricante, que serão utilizados para efetuar reparos de manutenção nos computadores e na rede interna desta secretaria e das unidades escolares da rede municipal, para o exercício de 2018, por um período de 12 meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/05/2018 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 04/05/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 03 de Maio de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2103305"
                        ],
                        "2103442": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL POLITÉCNICA ANTÔNIO LUIZ PEDROSA\r\n\r\nCNPJ: 28.531.762/0001-33\r\n\r\nO Diretor da Escola Municipal Politécnica Antônio Luiz Pedrosa, nos termos da Portaria SEDUC/028, de 02 de junho de 2008, torna pública a Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Contabilidade no Eixo Tecnológico de Gestão e Negócios do ano de 2017, a saber: Brunno Porto Ramalho, Francini Del-se-chi Ferreira Marinho, Gabriela Rodrigues Nascimento, Genivaldo Alves Caleia Junior, Gutierrys Rodrigues Quintanilha, Isamara dos Santos Silveira do Carmo, João Marcos da Silva Tolêdo, Júlia Roza da Cruz Pereira, Lariane dos Santos Oliveira de Araujo, Letícia Nepomuceno Guimarães, Luana Estéfane Oliveira, Luana Mendes Cardoso de Carvalho, Marcos Rodrigues Monteiro, Mariana Chagas Pereira, Mayara Vieira Carvalho, Monique Ferreira Alves de Souza, Soraya da Silva Atanazio, Tatiana dos Santos Nascimento, Tatiane Gomes Padilha Christóvão, Taynara Viana Lessa de Almeida, Thaina Cavalcanti da Silva. Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Edificações no Eixo Tecnológico de Infraestrutura do ano de 2017, a saber: Alessandra Lavrador de Araujo, Bruno da Silva Maia, Chrisllayne Souza da Silva, Daniela Martins Dias, Danielle da Silva Figueiredo, David Torres Ancelmo, Deiseane da Silva Schayder Rezende, Fabíola da Silva Felix, Felipe Soares Campos, Igor de Jesus Monteiro de Siqueira, Juliana Azeredo Pedrosa, Juliana Santos de Carvalho, Larissa Souza Pestana de Oliveira, Lucas Velasco Pereira, Luis Fernando da Silva Mesquita, Marcilene Carvalho da Silva, Raísa Cruz de Alencar, Renan da Silva Gonçalves, Vanessa Ágata Braz Dutra, Yago Moreira da Cruz Pinheiro. Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Eletrotécnica no Eixo Tecnológico de Controle e Processos Industriais do ano de 2017, a saber: Alessandro Marinho de Souza, Alfredo Joaquim Netto, Antonio Douglas dos Santos Rodrigues, Berguer Soeiro Ferreira, Daniel de Souza José de Almeida, Davi Alves Freitas, Geovani de Carvalho Moreira, Gisele Alcantara de Jesus, Iandra Cristina Souza da Cruz, João Victor Barbosa Figueredo, Joerley Felix de Menezes Barbosa, Jonas Rodrigues Severino, Luciana Cordeiro Fernandes, Luiz Henrique de Carvalho Junior, Marcos Antonio de Moura Duque Moreira Ribeiro Celestino, Marcos Vinicius da Silva Santos, Marcus Antonio da Silva Barreto, Matheus de Souza, Matheus Moreira de Oliveira, Paloma de Abreu Soares, Thays Fernandes da Silva Ferreira, Thiago de Oliveira Marinho, Wiliam de Souza Pinheiro. Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Enfermagem no Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde do ano de 2017, a saber: Aline Ferraz da Silva, Álvaro Nóbrega Torres, Beatriz Martins Ferreira da Silva, Bianca da Silva Ferreira Bragança, Bruna da Silva Cândido de Deus Soares, Camilla de Landis Oliveira, Carlos Jeano da Conceição Oliveira, Daniella Batista Pereira, Edlanny Caty de Sousa Faria, Elaine da Silva Araujo, Geovana Mendonça de Araujo, Giovana Carvalho Moreira, Giselle Cunha Chiarelli Amaral, Graziele Duarte de Souza Medeiros, Jacqueline de Siqueira Ferreira, Jacqueline Oliveira da Costa, Jessica Moraes Dias, Jéssica Silva Nasareno, José Mario Dantas Borzani, Kelly da Conceição Almeida, Larissa Marinho da Fonseca, Leticia Helena Raposo Lago Carvalho, Lidiane de Medeiros Rosa, Lidiane dos Santos Carvalho, Márcia Helena dos Santos Bonifácio, Maria Gabriele Franco de Goes, Matheus de Amorim Francisco, Mirella do Brazil Costa, Monique Tavares de Souza, Nair Viana Nunes Pires, Nathalia Maria Araujo Santos, Paloma Nepomuceno dos Santos, Pâmella dos Santos Chaves Conceição, Patricia Ferreira Damasceno, Priscila Nepomuceno dos Santos, Rachel Freire Moraes, Rachel Pavão Barbosa, Rayane Torres Teixeira, Rebeca Raabi Pereira Larrubia Berbet, Thais Mendonça Corrêa Soares, Thayanne das Neves de Souza, Thayná Tavares Silva, Thayssa Thomaz Camilo de Castro Costa, Veronica Carvalho Freires, Wely da Silva Pereira, Yasmim Santos Paulo Signorelli. Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Informática no Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação do ano de 2017, a saber: Allan Martins Santos, Hiago Silva Matias, João Victor de Moura Prudencio, Julia dos Santos Lima Ramiro, Lohan da Costa Pereira, Marcelle Mattos Borges Ribeiro, Paloma Faria Guimarães, Rayan Marcus Ramos dos Santos, Simone Fernandes de Souza, Vívian Mara Nogueira-Lid. Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Informática no Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação, modalidade Concomitante do ano de 2017, a saber: Allan Nascimento Martins, João Vitor de Albuquerque Avila, Na tan Oliveira Boechat da Silva, Victor Ruback Conceição, Welliton Silveira Tavares, Yuri Duarte Gomes. Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Meio Ambiente no Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde do ano de 2017, a saber: Prescilla Cardoso Carvalho, Wanderson da Conceição Nascimento. Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Meio Ambiente no Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, modalidade Concomitante do ano de 2017, a saber: Caio Anthony da Silva Lopes, Lívia Maria Ribeiro Saraiva, Louhanna Faria Ribeiro, Taiane Santos da Silva, Vitor Queiroz da Silva. Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Qualificação Profissional de Auxiliar em Saúde Bucal no Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde do ano de 2017, a saber: Alessandra dos Santos Silva, Ana Cristina Santana da Silva, Andrezza Vieira Silva, Angelica Maria Vieira Izario, Carline Silva Almeida, Débora da Silva Moreira, Deborah da Cruz Lettre, Divana Coutinho, Elaine Amaral da Conceição, Elisete Rodrigues dos Santos, Fernanda de Souza Ramalho, Flavia dos Santos Caetano Antunes, Grazieli Marinho da Silveira, Josiane Jardin da Conceição, Joyce dos Santos Aguiar, Letícia dos Santos Oliveira, Luciana de Farias Valcyr de Oliveira, Michelle de Souza da Silva, Nayara da Silva Santos, Patricia Souza Negreiros Ramalho, Priscila Pinheiro dos Santos, Raquel Moreira Ribeiro Celestino de Moura Duque, Samara Ribeiro Assis, Valdenilda Gloria Lorêdo de Souza. Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Saúde Bucal no Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde do ano de 2017, a saber: Alessandra dos Santos Silva, Ana Cristina Santana da Silva, Andrezza Vieira Silva, Angelica Maria Vieira Izario, Carline Silva Almeida, Débora da Silva Moreira, Divana Coutinho, Elaine Amaral da Conceição, Elisete Rodrigues dos Santos, Fernanda de Souza Ramalho, Grazieli Marinho da Silveira, Josiane Jardin da Conceição, Joyce dos Santos Aguiar, Letícia dos Santos Oliveira, Luciana de Farias Valcyr de Oliveira, Michelle de Souza da Silva, Nayara da Silva Santos, Patricia Souza Negreiros Ramalho, Priscila Pinheiro dos Santos, Raquel Moreira Ribeiro Celestino de Moura Duque, Samara Ribeiro Assis, Valdenilda Gloria Lorêdo de Souza. Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Secretaria Escolar no Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social do ano de 2017, a saber: Adelia Siqueira da Silveira, Alcenira Maria da Silva Santos, Ana Kelly Gonçalves de Souza, Emily da Rocha Pinheiro, Gabrielle Souza da Conceição, Gustavo Rodrigues Figueiredo, Jéssica Cristina Miranda de Souza, Jonathan de Oliveira Lima, Katia da Silva Amorim Ribeiro, Maria Geralda da Cunha Pereira, Nataly Vieira dos Santos, Rosimar Couto da Rocha Bermudez Loretto, Talita dos Santos de Souza, Thays Martins Corrêa, Vanessa da Silva Mota, Vanessa Rodrigues da Silva, Viviane de Souza Rodrigues Costa. Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Segurança do Trabalho no Eixo Tecnológico Segurança do ano de 2017, a saber: Aimée Oliveira Teixeira, Alex de Souza Carvalho, Alice Santos da Costa, Ana Beatriz Baptista dos Santos de Carvalho, Andre Luís Silva Soares, Bruna de Fátima Costa da Silva, Daniel da Silva Duarte, Daniel Moreira Ribeiro Celestino, Danielle Lacerda Corrêa, Diego Santos Martins, Erik Jordan Fernandes Gravino, Evelyn Frutuoso de Almeida Lopes, Fernanda Cristina Alves de Medeiros, Fernanda Lima Damazio Leite, Giselle Franco de Oliveira, Helena Lino da Silva, Izadora da Silva Santos, Jhenifer Correia da Silva, Leonardo Gomes Machado Sampaio, Lucas da Silva Oliveira, Marcely Alves de Almeida, Marcos Vinicius de Sousa Costa, Maria Carla Marins Canellas, Mayara da Silva Santana, Monike Alves Domingues, Raquel Feijoli dos Santos, Renato Cordeiro Velozo, Rennan Ribeiro Machado Cabral, Robson Sergio Morais da Silva, Rômulo Cezar Ambrozio dos Santos, Simone de Faria Feitor, Stefani Barbosa Costa Moura, Thais Italiano da Silva Teixeira, Ursula Gomes de Oliveira, Vitor Basílio dos Santos Carvalho, Vivian Sabino da Conceição. Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Meio Ambiente no Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde, modalidade Concomitante do ano de 2018, a saber: Emanuelle Andrade Viana, Enival da Costa Souza Junior, Hillary Marins de Souza, Mariani Lemos dos Santos, Thaís Moraes de Souza.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL POLITÉCNICA ANTÔNIO LUIZ PEDROSA\r\n\r\nCNPJ: 28.531.762/0001-33\r\n\r\nO Diretor da Escola Municipal Politécnica Antônio Luiz Pedrosa, nos termos da Portaria SEDUC/028, de 02 de junho de 2008, torna pública a relação nominal do aluno concluinte na Escola Municipal Politécnica Prefeito Altevir Vieira Pinto Barreto do Ensino Médio no ano de 2003, a saber: Viviane Batista Teodoro. Relação nominal do aluno concluinte na Escola Municipal Politécnica Prefeito Altevir Vieira Pinto Barreto do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Informática na Área Profissional de Informática no ano de 2006, a saber: Dayglis Christine dos Santos Barbosa. Relação nominal do concluinte do Ensino Médio do Curso Técnico em Contabilidade do ano de 2008, a saber: Fernanda Oliveira Viana.\r\n\r\nId: 2103442"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2103411": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 26\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a NOVA DATA da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇAO DE MEDICAMENTO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, Processo Administrativo nº 3117/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, nº 026/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 21 de maio de 2018, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2103411"
                        ],
                        "2103412": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 27\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇAO DE RATICIDA PARA ATENDER AS AÇÕES DE DESRATIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, Processo Administrativo nº 3919/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, nº 27/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 22 de maio de 2018, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de abril de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2103412"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2103495": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 28/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 28/2018 \r\n\r\nObjeto: “Contratação de Instituição Financeira Oficial Pública ou Privada para explorar com Exclusividade, dos serviços de Processamento e Gerenciamento de créditos da folha de pagamento, em atendimento a Secretaria de Administração”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Maior Lance\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 16/05/2018 Horário: 11h30min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2103495"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2103483": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 017/2018 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Materiais de Limpeza Automotiva (Shampoo, Limpa Baú e Solução de Graxante), através da Secretaria de Municipal de Transporte e Trânsito (Obras e Serviços Públicos, Agricultura e Gabinete do Prefeito) e dos Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social, para atender aos veículos de passeio, utilitários, caminhões e máquinas da municipalidade Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 15/05/2018, às 13:00 horas . Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários cópia (CPF e ID) ou proponentes através de procuração cópia (CPF e ID) e cópia do contrato social, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento de 01 Resma de Papel A-4. Itaocara, 02 de maio de 2018. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2103483"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2103512": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO TP 011/2018\r\n\r\nCONVOCAMOS as empresas licitantes da TOMADA de PREÇOS n°. 011 - / 2018 a comparecerem na Sede da empresa Pública EMUSA - 11º. Andar, para tomarem ciência dos RECURSOS INTERPOSTOS pelas empresas INABILITADAS. Niterói, 27 de abril de 2018. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2103512"
                        ],
                        "2103513": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO TP 012/2018\r\n\r\nCONVOCAMOS as empresas licitantes da TOMADA de PREÇOS n°. 012 - / 2018 a comparecerem na Sede da empresa Pública EMUSA - 11º. Andar, para tomarem ciência dos RECURSOS INTERPOSTOS pelas empresas INABILITADAS. Niterói, 02 de maio de 2018. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2103513"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2103532": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 010/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty, torna público, para conhecimento dos interessados, que o Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial de nº 010/2018, com objeto: a contratação de empresa especializada na Execução de Manutenção contínua de estradas vicinais, diversos logradouros públicos, desassoreamento de canais, limpeza de valas e tubulações de drenagem, retirada de barreiras e recuperação de pavimentos, fica ADIADO “sine die” para adequação do Edital e anexos.\r\n\r\nParaty, 02 de Maio de 2018.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2103532"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2103488": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 001/2018 - Processo Administrativo nº 036/2018 - Fundo Municipal de Assistência Social.Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de urnas mortuárias e serviço de translado, em atendimento ao Fundo Municipal de Assistência Social de Rio Claro, para distribuição gratuita a pessoas carentes do município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 15 de Maio de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 17:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 02 de Maio de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2103488"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2103521": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 019/2018.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por item\r\n\r\nProcesso nº 48.442/2017. \r\n\r\nObjeto: REGISTRO FORMAL DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INCETICIDAS, RATICIDAS E CAPAS PARA CAIXA DE ÁGUA PARA AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Fica marcado para o dia 16/05/2018 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2103521"
                        ],
                        "2103522": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 020/2018.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por item\r\n\r\nProcesso nº 46.172/2017. \r\n\r\nObjeto: REGISTRO FORMAL DE PREÇOS OBJETIVANDO FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA ATENDER AS UNIDADES DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, SAMU, ATENÇÃO ESPECIALIZADA E ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO - SEMSA/FMS, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, do edital. Fica marcado para o dia 17/05/2018 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2° andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelos telefones (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2103522"
                        ],
                        "2103520": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REVOGAÇÃO-\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 46.172/2017.\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS n. º 014/2018.\r\n\r\nObjeto: Registro formal de preços objetivando futura aquisição de material hospitalar para atender as Unidades de Urgência, Emergência, SAMU, Atenção Especializada e Atenção Especializada e Atenção Básica de Saúde do Município de São Gonçalo - SEMSA / FMS. \r\n\r\nConsiderando que ao efetuar a operação de prorrogação dos prazos do Pregão em epígrafe operado pelo Portal Licitações Caixa - Sistema de Compras Eletrônicas da Caixa Econômica Federal (www.licitacoes.caixa.gov.br), o mesmo apresentou 03 (três) telas de erros diferentes, impossibilitando a disponibilização de diversos itens do certame no prazo legal para o credenciamento; Considerando a continuidade de instabilidade do Portal acima referido no que tange a impossibilidade de finalização do credenciamento dos itens disponibilizados no prazo, relatado através de e-mail e no próprio Portal por diversas empresas interessadas em participar do certame; e Considerando ainda a probabilidade de não possuir registro de empresas credenciadas no Portal acima referido. Consubstanciado nos princípios da Legalidade, Isonomia e Competitividade do processo licitatório, fica o certame em epígrafe Revogado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de maio de 2018\r\n\r\nCleber Salles\r\n\r\nPregoeiro substituto\r\n\r\nMatrícula nº. 118.395\r\n\r\nId: 2103520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2103277": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Presencial n° 012/2018\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇO DE TUBOS DIVERSOS. Data/Hora/Local: 16/05/2018, às 09 horas e 30 minutos, na sede do SAAETRI, na Rua Quatorze de Dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251-6950, ramal 223 ou 2251-6959, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2103277"
                        ],
                        "2103278": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Presencial n° 013/2018\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇO DE CONEXÕES DIVERSAS. Data/Hora/Local: 16/05/2018, às 14 horas e 30 minutos, na sede do SAAETRI, na Rua Quatorze de Dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251-6950, ramal 223 ou 2251-6959, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2103278"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2103359": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA torna público o aviso de adiamento do Pregão Eletrônico nº 078/2018- SMI para o dia 21/05/2018 as 09h- Processo nº 2838/2018 - Info: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br - (24) 3339-9037 de 8h às 17h30min - José Hélder Sousa de Oliveira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2103359"
                        ],
                        "2103360": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO A REPUBLICAÇÃO com ERRATA DO PREGÃO ELETRÔNICO nº 029/2018 - SME - Processo nº 18129/2017 - Tipo: Menor preço por item - Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza em 24 unidades escolares -Propostas: 04/05/2018 8h - Realização: 18/05/2018 às 9h - Local: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br - Info: (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min - Paloma do Nascimento Amorim - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2103360"
                        ],
                        "2103283": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 069/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais para manutenção civil (adesivo, anel de vedação, torneira de lavatório, etc.) a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 21/05/2018 às 09h01min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nInformações: Tel. (24) 3339-9624\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados para realização de exames de biópsia de tireoide ou paratireoide - PAAF aos usuários do SUS. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 18/05/2018, às 09h00min \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS\r\n\r\nInformações: Tel. (24) 3339-9624\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 070/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cabos para monitores cardíacos (cabo ECG, cabo de oximetria, etc.) para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 16/05/2018 às 09h01min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nInformações: Tel. (24) 3339-9623\r\n\r\nShenise G. Quintino Azevedo/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2103283"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2103443": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nEdital nº 007/18\r\n\r\nPregão Presencial nº 006/18\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 372/2018\r\n\r\nA Câmara Municipal de Volta Redonda torna público que realizará no dia 17 de maio de 2018, às 15 horas, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo “Menor Preço Global”, referente à Contratação de empresa especializada em serviço de seguro de veículos, conforme especificações constantes no Edital e de acordo com termo de referência.\r\n\r\nCópia do edital e quaisquer informações poderão ser obtidas junto à Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Volta Redonda, sito à Av. Lucas Evangelista, nº 511, Aterrado, Volta Redonda, RJ, telefone (24) 4009-2284.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n.\r\n\r\nRICARDO LAMBERT DA CUNHA\r\n\r\nChefe da Divisão de Licitação da CMVR\r\n\r\nMat. 1921\r\n\r\nId: 2103443"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2103464": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 7.946 DE 27 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei reestrutura o Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro/SES/IASERJ, consoante ao que determina o artigo 13 da Lei nº 6842, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se:\r\n\r\nI - Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, provido mediante concurso público;\r\n\r\nII - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei e regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e à qualificação exigida de seus ocupantes, com responsabilidades previstas na estrutura organizacional;\r\n\r\nIII - Classe: divisão básica da carreira, indicando a posição vertical em que o servidor poderá estar enquadrado segundo critérios de tempo de serviço, desempenho e capacitação, correspondendo a cada classe atividades com grau de complexidade e nível de responsabilidade diferenciados, assim como requisitos de capacitação e experiência específicos para o desempenho das atribuições;\r\n\r\nIV - Padrão: indicativo da posição do servidor na tabela de vencimentos do cargo;\r\n\r\nV - Vencimento-base: retribuição pecuniária básica devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o seu enquadramento na tabela de vencimentos em função de classe e padrão;\r\n\r\nVI - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento-base acrescido das demais vantagens pessoais estabelecidas em lei;\r\n\r\nVII - Promoção: passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro de uma mesma carreira;\r\n\r\nVIII - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior;\r\n\r\nIX - Perfil: área de conhecimento referente ao cargo de provimento efetivo, definida com intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo;\r\n\r\nX - Enquadramento: adequação do servidor a um dos novos padrões do quadro de pessoal, equivalente ao padrão que ocupava no plano de cargos anterior.\r\n\r\nArt. 3º - O Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde/IASERJ é composto por:\r\n\r\nI - Quadro Permanente - Integrado pelos cargos apresentados no Anexo I da presente Lei;\r\n\r\nII - Quadro Suplementar - Integrado pelos cargos apresentados no Anexo II da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O cargo de Nível Superior de Oficial de Administração, Os cargos de Nível Médio (1° Grau + Curso Específico) e de Nível Elementar (Primário + Treinamento) a que se refere o ANEXO II:\r\n\r\nI - que, na data de publicação desta Lei, encontrem-se vagos, ficam extintos;\r\n\r\nII - que se encontrem providos, na data de publicação desta Lei, serão extintos automaticamente à medida que se tornem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens dos atuais ocupantes;\r\n\r\nIII - não haverá novos concursos para os cargos integrantes do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Saúde/IASERJ, de que trata o inciso II do art. 3° desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, conforme disposto no Decreto n° 43.876, de 09 de outubro de 2012. \r\n\r\nParágrafo Único - O Edital do concurso público para o provimento dos cargos da presente Lei poderá definir atribuições e/ou formações específicas para os cargos de que trata esta Lei, respeitadas as competências constitucionais e legais e as necessidades específicas a que se destinem.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - V E TA D O\r\n\r\nArt. 7°- V E T A D O\r\n\r\nArt. 8° - V E T A D O\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA EVOLUÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nArt. 9° - V E T A D O \r\n\r\nArt. 10 - A SES/IASERJ poderá promover, por meio de cursos, treinamentos, estágios e outras atividades extracurriculares, o desenvolvimento profissional e pessoal dos seus servidores.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO ENQUADRAMENTO\r\n\r\nArt. 11 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 12 - V E T A D O \r\n\r\nArt. 13 - O cargo de Técnico Administrativo de Saúde a que se refere a Lei n° 1.179/1987, passará a denominar-se Analista Administrativo em Saúde.\r\n\r\nArt. 14 - O cargo de Agente Administrativo de Saúde a que se refere a Lei n° 1.179/1987, passará a denominar-se Assistente Administrativo em Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - A carga horária dos cargos criados por esta Lei será a estabelecida na Lei n° 961/1986, a Lei n° 6.505/2013 e o Decreto n° 10.761/1987.\r\n\r\nParágrafo Único - A carga horária será de 24 (vinte e quatro) horas semanais para o Analista Administrativo em Saúde e o Assistente Administrativo em Saúde.\r\n\r\nArt. 16 - V E T A D O \r\n\r\nArt. 17 - V E T A D O\r\n\r\nArt. 18 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n§1º - V E T A D O\r\n\r\n§2º - V E T A D O\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3960/2018\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 14/18\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRelator: Deputado André Lazaroni\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUADRO PERMANENTE\r\n\r\nNível de Escolaridade\r\n\r\nDenominação do Cargo\r\n\r\nNível Superior (+ Curso Específico) \r\n\r\nAnalista Administrativo de Saúde\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\nBiomédico\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nFonoaudiólogo\r\n\r\nMédico\r\n\r\nMédico Veterinário\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nQuímico\r\n\r\nSanitarista\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n(2º Grau + Curso Específico)\r\n\r\nAssistente Administrativo de Saúde\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nTécnico de Equipamentos Médicos e Odontológico\r\n\r\nTécnico de Higiene Dental\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\nMassagista\r\n\r\nOficial de Farmácia\r\n\r\nTécnico de Prótese Dentária\r\n\r\nTécnico de Saúde Pública\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO SUPLEMENTAR\r\n\r\nNível de Escolaridade\r\n\r\nDenominação do Cargo\r\n\r\nNível Superior (Decreto nº 11.940, de 18/09/1988)\r\n\r\nOficial de Administração\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n(1º Grau + Curso Específico)\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo de Saúde \r\n\r\nAgente de Saúde Pública\r\n\r\nArtífice de Saúde\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\nOperador de Raios X\r\n\r\nNível Elementar Especializado\r\n\r\n(Primário + Treinamento)\r\n\r\nAuxiliar Administrativo de Serviços de Saúde\r\n\r\nAuxiliar Operacional de Serviços de Saúde \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n(V E T A D O)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n(V E T A D O)\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\n(V E T A D O)\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\n(V E T A D O)\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\n(V E T A D O)\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\n(V E T A D O)\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3960, DE 2018, QUE TEVE ORIGEM NA MENSAGEM Nº 14/2018 DO PODER EXECUTIVO E QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm que pesem os nobres propósitos que levaram à sua aprovação por essa Casa Legislativa, não me restou outra alternativa, se não fazer recair o VETO PARCIAL sobre: o artigo 6º, caput e inciso I, II e III e seus respectivos Anexos III, IV e V; o artigo 7º, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º e os seus respectivos Anexos VI e VII; o artigo 8º, caput, incisos I, II e III e parágrafo único; o artigo 9º, caput e incisos I, II e III; o artigo 11, caput, § 1º e incisos I, II, e III, e §§ 2º e 3º; o artigo 12; o artigo 16; o artigo 17 e os §§ 1º e 2º do artigo 18 e o Anexo VIII. As razões, para tanto, ora passo a expor:\r\n\r\nA remessa da mensagem a essa Casa Legislativa, contendo uma proposta de novo Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Estado de Saúde, além de dar cumprimento à lei estadual que assim o recomendava, visava reparar injustiça histórica com os servidores da carreira.\r\n\r\nNo entanto, é fato conhecido de todos, a grave crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, que levou à adoção do Plano de Recuperação Fiscal, nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, o qual permitirá que as finanças públicas estaduais venham a ser devidamente reequilibradas, após o encerra mento do referido plano.\r\n\r\nA mensagem originalmente encaminhada condicionava a produção de efeitos do novo plano de cargos na área de Saúde, precisamente, ao encerramento do Plano de Recuperação Fiscal ou ao cumprimento das metas neste estabelecidas. Ocorre que o substitutivo aprovado por essa douta Casa Legislativa, ao alterar a redação do artigo 18 do projeto original, manteve a remissão ao caput do referido dispositivo em seu § 2º, do que se conclui que os efeitos financeiros, antes subordinados ao encerramento do plano de recuperação, passariam agora a ser produzidos ao longo dos 48 (quarenta e oito) meses subsequentes à data da publicação do novo Plano de Cargos.\r\n\r\nEsta disposição, caso aplicada, comprometeria irremediavelmente a manutenção do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ante a proibição expressa constante do art. 8º, III, da Lei Complementar Federal nº 159/2017, cujo descumprimento ensejaria, peremptoriamente, a extinção do RRF. Este é um risco que não se pode pensar em assumir, sob pena de se incorrer em grave irresponsabilidade e em desrespeito aos princípios constitucionais consagrados nos artigos 37 e 70 da Constituição da República.\r\n\r\nNo entanto, o veto aos artigos que produzem efeitos remuneratórios, diretos e indiretos, conforme acima elencados, permite que os dispositivos remanescentes deem início à reestruturação das carreiras na área de Saúde, de modo que, uma vez vencidas as etapas do Plano de Recuperação Fiscal, possa ser examinada nova proposição legislativa que altere as bases remuneratórias hoje vigentes.\r\n\r\nPor essas razões, não me restou outra alternativa a não ser apor o veto parcial ao projeto, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 02/05/2018.\r\n\r\nId: 2103464"
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            "Atos do Poder Executivo": {
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                    "2103560": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.297 DE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE AGILDO DA GAMA BARATA RIBEIRO FILHO (AGILDO RIBEIRO).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em virtude do falecimento do ator e humorista Agildo da Gama Barata Ribeiro Filho (AGILDO RIBEIRO).\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2103560"
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                    "2103591": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.298 DE 03DE MAIO DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 165.042.073,64 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018 e E-04/133/30/2018, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 165.042.073,64 (cento e sessenta e cinco milhões, quarenta e dois mil e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V deste Decreto. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2103591"
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                    "2103592": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.101.998.190,80\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n6.762.937,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n181.582.949,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n76.661.283,99\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n330.198.754,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n34.655.211,50\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.264.727,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n285.942.254,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n98.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n141.731.299,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n7.019.379,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n48.664.484,80\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n25.767.385,54\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.048.335,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n48.184.854,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n54.620.855,76\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.386.757,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n53.886.806,79\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n13.731.408,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n37.271.986,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.806.732,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n988.912.391,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n270.133.631,04\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n27.307.393,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n8.713.171,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.780.568.135,38\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n256.472.771,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n589.923.515,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n17.926.721.530,50\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n44.280.599,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n8.797.499,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.994,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n22.960.295,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n4.127.176,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n10.594.761,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n18.034.667,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.003.814.318,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n130.772.342,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.445.867,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n42.894.567,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.103.618,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.078.348,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n596.786,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.212.370,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n22.369.071,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n9.675.658,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n289.451.689,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n153.518.271,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n13.642.489,97\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n569.043.195,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n10.167.846,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n31.430.902,77\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n957.288.384,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.747.679.081,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.719.429,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n157.186.252,11\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n17.036.106,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n852.693.970,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.431.283.524,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n116.194.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n24.581.079,24\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n86.489.003,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.607.126,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.021.130,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n166.693.949,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n135.263.982,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.127.045.327,20\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n20.787.401,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n124.048.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n337.861.948,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n41.213.083,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n13.103.952,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.223.417.002,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n844.034.390,46\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n223.484.624,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.840.503,54\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n132.950.154,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n103.638.982,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n16.017.147,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n13.411.399,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2103592"
                    ],
                    "2103593": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.346.096,00\r\n\r\n14.346.096,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.626.857,00\r\n\r\n6.626.857,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n48.629.983,00\r\n\r\n48.629.983,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n33.023.309,00\r\n\r\n33.023.309,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.745.374,00\r\n\r\n26.745.374,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.248.212,00\r\n\r\n1.248.212,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n141.918.327,00\r\n\r\n141.918.327,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n27.007.000,00\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n21.064.542,00\r\n\r\n21.064.542,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.448.453,00\r\n\r\n6.448.453,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n41.226.264,00\r\n\r\n41.226.264,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.963.582,00\r\n\r\n17.963.582,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.688.696,00\r\n\r\n1.688.696,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.905.837,00\r\n\r\n2.905.837,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.232.500,00\r\n\r\n10.465.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.362.303,00\r\n\r\n16.362.303,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n18.173.700,32\r\n\r\n18.173.700,32\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.388.644,00\r\n\r\n7.388.644,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.777.235,00\r\n\r\n10.777.235,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.898.565,00\r\n\r\n10.898.565,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n86.380,50\r\n\r\n259.141,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.151.724,00\r\n\r\n25.151.724,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n557.200,00\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.538.360,00\r\n\r\n1.538.360,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n857.147.150,00\r\n\r\n857.147.150,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n127.933.582,00\r\n\r\n127.933.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n84.750,00\r\n\r\n84.750,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n2.044.189,50\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.712.945,00\r\n\r\n3.712.945,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.179.319,00\r\n\r\n5.179.319,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.163.281,50\r\n\r\n404.326.563,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.269.456.279,40\r\n\r\n2.538.912.558,80\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n55.360.904,00\r\n\r\n55.360.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.500.000,00\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n352.536.117,00\r\n\r\n352.536.117,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.454.735.487,50\r\n\r\n5.454.735.487,50\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n6.931.408.832,00\r\n\r\n7.011.408.832,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.884.359,00\r\n\r\n29.884.359,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.188.706,00\r\n\r\n6.188.706,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n17.198.631,00\r\n\r\n17.198.631,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.556.981,00\r\n\r\n2.556.981,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.848.130,00\r\n\r\n6.848.130,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.621.209,00\r\n\r\n8.621.209,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.151.910,00\r\n\r\n8.303.820,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.791.239,50\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.540,50\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n125.248.985,50\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.640.758,00\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.638.621,00\r\n\r\n3.638.621,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.482.000,00\r\n\r\n26.632.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n9.381.685,00\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n93.662,00\r\n\r\n93.662,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n19.793,00\r\n\r\n19.793,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n201.971,00\r\n\r\n201.971,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n211.590,00\r\n\r\n211.590,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.952.187,00\r\n\r\n3.952.187,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n462.465,50\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.244.159,00\r\n\r\n7.244.159,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n493.978,00\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.776.915,00\r\n\r\n50.776.915,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n11.500.000,00\r\n\r\n23.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\n2.800.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.955.254,00\r\n\r\n5.955.254,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n17.201.080,00\r\n\r\n17.201.080,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.638.202,00\r\n\r\n1.638.202,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.810.507,00\r\n\r\n15.810.507,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n207.363.941,00\r\n\r\n414.727.882,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n484.877.397,00\r\n\r\n484.877.397,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n148.726.134,00\r\n\r\n297.452.268,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.241,40\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.058.136,00\r\n\r\n6.058.136,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.421.932,00\r\n\r\n4.421.932,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.653.250,00\r\n\r\n19.506.500,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.025.925,00\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.126.892,00\r\n\r\n24.126.892,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n24.375.616,00\r\n\r\n24.375.616,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.392.216,44\r\n\r\n20.392.216,44\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n656.729.525,86\r\n\r\n656.729.525,86\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.462.894,00\r\n\r\n14.462.894,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n21.150.032,00\r\n\r\n21.150.032,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.109.125,00\r\n\r\n12.109.125,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n13.450.065,92\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.032.859,00\r\n\r\n3.032.859,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.008.639,00\r\n\r\n3.008.639,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.543.558,00\r\n\r\n3.543.558,00\r\n\r\nId: 2103593"
                    ],
                    "2103594": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n40.605.978,66\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.620.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.303.842,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.262.526.284,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.099,06\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n447.545,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n707.758,60\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n750.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.528.178,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n48.750.842,32\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n958.154,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n99.680.574,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.095.996.981,70\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.039.689.553,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n31.050.151,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2103594"
                    ],
                    "2103595": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março.\r\n\r\naté Junho.\r\n\r\nAté Setembro.\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n960.381,00\r\n\r\n7.440.231,91\r\n\r\n8.400.612,91\r\n\r\n9.360.993,91\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n1.027.860,35\r\n\r\n1.027.860,35\r\n\r\n1.027.860,35\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n3.250.000,00\r\n\r\n32.369.647,57\r\n\r\n32.369.647,57\r\n\r\n32.369.647,57\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n334.417.015,50\r\n\r\n449.899.692,80\r\n\r\n449.899.692,80\r\n\r\n449.899.692,80\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.520,00\r\n\r\n9.040,00\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.362.585,00\r\n\r\n22.725.170,00\r\n\r\n28.087.754,00\r\n\r\n33.450.339,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n67.788.533,65\r\n\r\n67.788.533,65\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.088.647,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.603.818,80\r\n\r\n2.378.122,33\r\n\r\n2.646.297,33\r\n\r\n2.914.472,33\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n58.762,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n330.198.753,61\r\n\r\n330.198.753,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n596.346,00\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n4.129,00\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n13.633.921,00\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.266.256,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n31.398.738,00\r\n\r\n85.797.476,00\r\n\r\n85.797.475,00\r\n\r\n85.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.856.823,00\r\n\r\n3.033.647,00\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n5.387.293,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.843.986,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n577.701,50\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.728,00\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n296.185,00\r\n\r\n394.913,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n33.007,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n788.619,00\r\n\r\n1.337.238,00\r\n\r\n2.005.857,00\r\n\r\n2.674.476,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n35.040,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n119.384,00\r\n\r\n408.768,00\r\n\r\n528.151,00\r\n\r\n647.535,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n346.804,00\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n50.719,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n19.545,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.639,00\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n87.612,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n5.320.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.753.009,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n466.538,00\r\n\r\n5.311.751,76\r\n\r\n5.778.289,76\r\n\r\n6.244.827,76\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n232.028,00\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n3.493.329,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.986.836,00\r\n\r\n9.278.986,15\r\n\r\n12.265.822,15\r\n\r\n15.252.658,15\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n1.885.301,00\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n501.483,00\r\n\r\n1.002.966,00\r\n\r\n1.504.448,00\r\n\r\n2.005.931,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.696,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n117.771,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.631.975,00\r\n\r\n6.071.990,00\r\n\r\n6.512.005,00\r\n\r\n6.952.020,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n875.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n59.343,00\r\n\r\n118.686,00\r\n\r\n178.029,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.970,00\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n23.910,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n27.270.653,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n68.913.218,50\r\n\r\n208.255.338,39\r\n\r\n208.255.338,39\r\n\r\n208.255.337,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.491.274,00\r\n\r\n3.017.699,70\r\n\r\n4.508.973,70\r\n\r\n6.000.246,70\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n2.206.296,00\r\n\r\n4.377.439,30\r\n\r\n4.377.439,30\r\n\r\n4.377.439,30\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n6.607.381,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n394.793,00\r\n\r\n789.586,00\r\n\r\n1.184.379,00\r\n\r\n1.579.172,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n674.840,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n89.803.410,50\r\n\r\n89.826.310,93\r\n\r\n236.563.730,43\r\n\r\n236.563.730,43\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n38.973,00\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n135.527.313,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.003.433,50\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.907.777,00\r\n\r\n9.307.699,00\r\n\r\n12.961.549,00\r\n\r\n16.615.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n79.025.464,00\r\n\r\n158.050.927,00\r\n\r\n158.050.927,00\r\n\r\n158.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.648,00\r\n\r\n4.361.295,00\r\n\r\n6.541.943,00\r\n\r\n8.722.590,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.404.230,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.704,00\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.119.990,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.532,00\r\n\r\n4.237.439,00\r\n\r\n4.930.345,00\r\n\r\n5.623.251,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.187.740,00\r\n\r\n1.311.892,00\r\n\r\n1.436.043,00\r\n\r\n1.560.195,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n934.533,00\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.301.490,00\r\n\r\n4.602.979,00\r\n\r\n6.904.469,00\r\n\r\n9.205.958,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n305.016,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n6.723.087,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.911.990,50\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.462.242,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n622.863.069,50\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n60.115.413,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n37.533,00\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.350,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n315.207,50\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.839.947,00\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.750.599,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.239,00\r\n\r\n7.478,00\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n2.857.195,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n19.620.864,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.139,00\r\n\r\n4.278,00\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.045,00\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n195,00\r\n\r\n390,00\r\n\r\n585,00\r\n\r\n780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.922.594,00\r\n\r\n10.923.448,00\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.618.211,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.886,00\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n243.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n155.943.492,50\r\n\r\n155.943.492,50\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n288.783.030,75\r\n\r\n288.783.030,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.876.567,00\r\n\r\n11.753.134,00\r\n\r\n11.753.134,00\r\n\r\n11.753.134,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n3.452.400,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n906.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n149.737,00\r\n\r\n299.473,00\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.626.314,23\r\n\r\n7.027.314,23\r\n\r\n7.027.314,23\r\n\r\n7.027.314,23\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n21.536.857,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n125.557.310,00\r\n\r\n170.294.354,00\r\n\r\n235.633.219,00\r\n\r\n235.633.219,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.716.309,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n2.595.557,00\r\n\r\n2.595.557,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.568.012,00\r\n\r\n4.568.012,00\r\n\r\n4.568.011,00\r\n\r\n4.568.011,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n14.847.014,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.525,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.699.702,97\r\n\r\n6.699.702,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n75.506.623,00\r\n\r\n97.192.823,00\r\n\r\n140.059.385,00\r\n\r\n140.059.385,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n17.614,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n128,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n394.615,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n250,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.185.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n2.813.808,00\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n74.262.062,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n29.948,00\r\n\r\n59.895,00\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.239,00\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.460,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n216.506.527,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n2.464,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n912.871.846,56\r\n\r\n912.871.846,56\r\n\r\n1.689.197.926,06\r\n\r\n1.689.197.926,06\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.230.606,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n351.447.316,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.860.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n49.157.302,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.580.569,36\r\n\r\n3.081.440,36\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.516.691,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n265.491,00\r\n\r\n395.982,00\r\n\r\n526.473,00\r\n\r\n656.964,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00\r\n\r\n12.695.854,00\r\n\r\n19.043.780,00\r\n\r\n25.391.707,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n27.980.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.680.313,00\r\n\r\n35.350.626,00\r\n\r\n35.350.626,00\r\n\r\n35.350.626,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n240.000.000,00\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.220.551,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.511.597,00\r\n\r\n5.716.732,68\r\n\r\n6.683.839,68\r\n\r\n7.650.946,68\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n41.970.734,00\r\n\r\n41.970.734,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.202.306,85\r\n\r\n1.245.646,00\r\n\r\n1.245.646,00\r\n\r\n1.245.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.019.571,00\r\n\r\n6.366.821,00\r\n\r\n7.519.070,00\r\n\r\n8.671.319,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.268.237,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n884.018,00\r\n\r\n1.768.035,00\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n3.536.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n668.359,00\r\n\r\n1.336.719,00\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n215.000,00\r\n\r\n430.000,00\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n30.797.226,00\r\n\r\n61.594.453,00\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n320.055.144,78\r\n\r\n320.055.144,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.453.991,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.620.183,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n8.312.754,00\r\n\r\n11.702.070,67\r\n\r\n15.091.387,33\r\n\r\n18.480.704,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n163.418,00\r\n\r\n326.836,00\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.010,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n120.190.505,00\r\n\r\n120.190.505,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.921.429,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n21.710.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.948.441,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n1.238.517,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n78.481,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.445.784,76\r\n\r\n18.445.784,76\r\n\r\n36.911.928,76\r\n\r\n36.911.928,76\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n11.161.473,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.416.154,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n22.750,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n9.120.065,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.415.692,00\r\n\r\n12.831.383,00\r\n\r\n19.247.075,00\r\n\r\n25.662.766,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n9.208.455,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n363.856,00\r\n\r\n778.373,79\r\n\r\n1.142.228,79\r\n\r\n1.506.084,79\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n62.355,00\r\n\r\n124.710,00\r\n\r\n187.065,00\r\n\r\n249.420,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.247.952,00\r\n\r\n4.495.904,00\r\n\r\n6.743.856,00\r\n\r\n8.991.808,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n217.758,00\r\n\r\n435.517,00\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.717,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2103595"
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                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO SANTOS AMORIM do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2018, AMILTON MARTINS BENTES, ID FUNCIONAL Nº 1960174-3, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/616/2018.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA SERRA, ID FUNCIONAL Nº 5075264-2, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação e Editoração, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Carolina Graciosa da Fonseca, ID Funcional nº 4270503-7. Processo nº E-04/168/393/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA NASCIMENTO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5074292-2, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Silvia Serra, ID Funcional nº 5075264-2. Processo nº E-04/168/392/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2018, SILVIA SERRA, ID FUNCIONAL Nº 5075264-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/392/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2018, ANA PAULA NASCIMENTO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5074292-2, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/391/2018.\r\n\r\nNOMEAR JANETE OLIVEIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Di‘retoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maria de Nazareth Gama e Silva, ID Funcional nº 2146206-2. Processo nº E-26/004/316/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAYANE DA SILVA DIAS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ari Germano, ID Funcional nº 877262-2. Processo nº E-10/005/4648/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de abril de 2018, publicado no D.O. de 20/04/2018, que exonerou, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2018, LUIZ FERNANDO FELIPPE GUIDA, ID FUNCIONAL Nº 50371209-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/100/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de março de 2018, publicado no D.O. de 12/03/2018, que nomeou DAVID BARBOSA NOGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Humberto Pereira da Silva, ID Funcional nº 2696565-8. Processo nº E-07/001/47/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA RODRIGUES BAHIA, ID FUNCIONAL Nº 5091806-0, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Neilton Serafim Ferreira, ID Funcional nº 4323099-7. Processo nº E-18/001/423/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2018, ANA CRISTINA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4274063-0, do cargo em comissão de Diretor de Museu A, símbolo DAS-7, do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/420/2018.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 25 de abril de 2018, a Superintendente CLARA MARIA PAULINO CÁO, da Superintendência de Museus, ID Funcional nº 5085107-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Direção do Museu de História e Arte do Estado do Rio de Janeiro, da Unidade Administrativa, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/419/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2018, LEILIANE MARIA BRAGA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5082883-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/422/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MUNIZ DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5089816-7, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Leiliane Maria Braga da Silva, ID Funcional nº 5082883-5. Processo nº E-18/001/422/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2018, JOÃO DE AQUINO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4179292-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/421/2018.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO WELLINGTON DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2583905-5, para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por João de Aquino Monteiro, ID Funcional nº 4179292-0. Processo nº E-18/001/421/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2018, PRISCILA LIVRAMENTO DA SILVA ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 5037440-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/417/2018.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SILVA MARTINS para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Priscila Livramento da Silva Antunes, ID Funcional nº 5037440-0. Processo nº E-18/001/417/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2018, RODRIGO MUNIZ DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5089816-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/416/2018.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DA COSTA LUCAS para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Rodrigo Muniz de Aguiar, ID Funcional nº 5089816-7. Processo nº E-18/001/416/2018.\r\n\r\nNOMEAR MAXWELL CAVALCANTI DE ARAÚJO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Diego Ramon de Oliveira, ID Funcional nº 4408921-0. Processo nº E-18/001/418/2018.\r\n\r\nNOMEAR GERALDO MACIEL MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Gestor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Leonardo Oliveira Domingues, ID Funcional nº 5089670-9. Processo nº E-26/015/874/2018.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER LUIZ DE MIRANDA PEIXOTO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Jacarezinho, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Eliana Marçal dos Santos, ID Funcional nº 4275209-4. Processo nº E-26/015/872/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS GRAÇAS GOMES DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Katia Cardoso dos Santos, ID Funcional nº 1918198-1. Processo nº E-26/015/871/2018.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DE SOUZA BARRETO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro Comunitário de Defesa da Cidadania - Acari, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Sergio Abbade Pinto Neto, ID Funcional nº 5024177-0. Processo nº E-26/015/873/2018. \r\n\r\nId: 2103615"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Interventor": {
                "Atos": {
                    "2103616": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 04 DE 27 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o artigo 34, inciso III, da Constituição da República c/c o artigo 145, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/001/68/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de flexibilizar o fluxo entre presos das Unidades Prisionais desta SEAP, principalmente prestigiando os critérios de segurança e o da diminuição das que se encontram superlotadas; e\r\n\r\n- que para a operacionalização do fluxo mencionado faz-se necessário alterar o perfil de determinadas Unidades Prisionais, de forma a alojar os presos convenientemente;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, sem aumento de despesa, que passa a vigorar de acordo com os termos deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - A Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, instalada no imóvel situado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bairro Gericinó, passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos condenados do sexo masculino que tenham sido processados pela Justiça Federal e os diplomados em nível superior, sendo o regime fechado.\r\n\r\nArt. 3º - A Cadeia Pública José Frederico Marques, instalada no imóvel situado na Rua Célio Nascimento, s/nº, passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos condenados do sexo masculino, que tenham sido processados pela Justiça Estadual, sendo o regime fechado.\r\n\r\nArt. 4º - O Presídio Nelson Hungria, instalado no imóvel situado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bairo Gericinó, continuará a ser classificada como Presídio e passará a absorver as presas provisórias, sem regime, as presas diplomadas em curso de nível superior e as presas condenadas do sexo feminino, que tenham sido processadas pela Justiça Federal ou Estadual, sendo o regime fechado, observado a legislação em vigor sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 5º - A Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, instalada no imóvel situado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bairro Gericinó e passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal, sendo o regime fechado, observado a legislação em vigor sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 6º - A Penitenciária Alfredo Tranjan, instalada no imóvel situado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bairro Gericinó e passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal, sendo o regime fechado, observado a legislação em vigor sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 7º - A Penitenciária Lemos Brito, instalada no imóvel situado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bairro Gericinó e passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal , sendo o regime fechado, observado a legislação em vigor sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 8º - A Penitenciária Milton Dias Moreira, instalada no imóvel situado na Rua Florença, s/nº, Jardim Belo Horizonte, Eng. Pedreira, Japeri e passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal, sendo o regime fechado, observado a legislação em vigor sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 9º - A Penitenciária Romeiro Neto, instalada no imóvel situado na Estrada Rio Bonito, s/nº, Bairro Saco, Município de Magé passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal, sendo o regime fechado, observado a legislação em vigor sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 10 - A Cadeia Pública Hélio Gomes instalada no imóvel situado na Estrada Rio Bonito, s/nº, Bairro Saco, Município de Magé, passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal, sendo o regime fechado, observado a legislação em vigor sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 11 - A Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho, instalada no imóvel situado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bairro Gericinó passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal, sendo o regime fechado, observado a legislação em vigor sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 12 - A Cadeia Pública Tiago Teles de Castro Domingues, instalada no imóvel situado na Rua Olegário Nascimento, s/nº, Bairro Guaxindiba, Município de São Gonçalo passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal, sendo o regime fechado, observado a legislação em vigor sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 13 - A Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro, instalada no imóvel situado na Estrada de Santa Rosa, s/nº, Bairro Codin, no Município de Campos dos Goytacazes passará a ser classificada como Presídio e passará a absorver os presos provisórios sem regime e os condenados do sexo masculino que tenham sido processados pelas Justiças Estadual e Federal, sendo o regime fechado, observado a legislação em vigor sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 14 - Em razão das alterações constantes deste Decreto, o Anexo I do Decreto nº 45.345, de 18 de agosto de 2015, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\n.....................................................................................................\r\n\r\nVIII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n\r\n1 Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\n1.4 - Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n\r\n.....................................................................................................\r\n\r\n1.4.2 - Presídio Alfredo Trajan\r\n\r\n1.4.9 - Presídio Jonas Lopes de Carvalho\r\n\r\n1.4.13 - Presídio Nelson Hungria\r\n\r\n1.4.15 - Presídio Gabriel Ferreira Castilho\r\n\r\n1.4.17- Presídio Lemos de Brito\r\n\r\n1.4.18- Presídio Pedrolino Werling de Oliveira\r\n\r\n1.4.20 - Presídio José Frederico Marques\r\n\r\n.....................................................................................................\r\n\r\n1.5.1 - Presídio Milton Dias Moreira\r\n\r\n.....................................................................................................\r\n\r\n1.6.5 - Presídio Romeiro Neto\r\n\r\n1.6.8 - Presídio Dalton Crespo de Castro\r\n\r\n1.6.11 - Presídio Hélio Gomes\r\n\r\n1.6.14- Presídio Tiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\nArt. 15 - O Secretário de Estado de Administração Penitenciária fará as alterações necessários no Regimento Interno do Órgão, nos termos do art. 11 do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\n\r\nGENERAL DE EXÉRCITO WALTER SOUZA BRAGA NETTO\r\n\r\nId: 2103616"
                    ],
                    "2103617": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República, o art. 3 do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, e o art. 145, I da Constituição Estadual, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR WANIUS DE AMORIM, Coronel BM, ID Funcional nº 2600474-4, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com validade a contar de 01 de março de 2018. Processo nº E-27/001/80/2018.\r\n\r\nId: 2103617"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2103099": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDECRETO DE 29.01.2012 - D.O. DE 30.01.2012. Com fulcro na delegação de competência estabelecida no inciso XI, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/15019/2009, fica retificada a matrícula e a data de admissão da servidora abaixo listada, nomeada para o cargo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA \r\n\r\nMATRÍCULA NOME ADMISSÃO\r\n\r\n971173-0 MIRIAM DA SILVA LIMA 16/06/2011\r\n\r\nId: 2103099"
                    ],
                    "2103611": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/393/2018 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 06.\r\n\r\nId: 2103611"
                    ],
                    "2103016": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/002/183/2018 - SAFRAN HELICOPTER ENGINES IND. E COM. DO BRASIL LTDA - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício anterior, de acordo com o inciso III do art. 11 da Lei nº 287, de 04/12/1979, no valor de R$ 5.337,88 (cinco mil trezentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nId: 2103016"
                    ],
                    "2103157": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/89/2018 - CONCEDO auxílio funeral, em razão de falecimento do ex-servidor JAIR DA SILVA, ID Funcional nº 90706-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/91/2018 - CONCEDO auxílio funeral, em razão de falecimento da ex-servidora MARIA DE LOURDES RODRIGUES ALCANTARA, ID Funcional nº 812377-2.\r\n\r\nDE 27/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/176/98/2018 - CONCEDO auxílio funeral, em ra zão de falecimento do ex-servidor ALOYSIO CARVALHO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 392242-1.\r\n\r\nId: 2103157"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2103282": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 223 DE 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO EMERGENCIAL Nº 02/2018.\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto do Exmo. Sr. Governador do Estado de 28 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 02 de janeiro de 2018, na forma do disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo nº E-12/004.133/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Emergencial nº 02/2018, firmado entre a AGETRANSP e a TELEMAR, que tem como objeto a prestação de serviço relacionado à continuidade operacional da INFOVIA RJ 2.0, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - THIAGO DA SILVA BASTOS, ID Funcional 44416121 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nII - EDYLZA CLAIRE FRANCO DE FREITAS, ID Funcional 44215398 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nIII - LIZIEUX AMANDA ULYSSON FERNANDES SENNA, ID Funcional 50282239 - Fiscal de Contrato;\r\n\r\nIV - FILIPI DAHRLAN COSTA DE OLIVEIRA, ID Funcional 50172743 - Fiscal de Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Lizieux Amanda Ulysson Fernandes Senna, ID Funcional 50282239, como substituta do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores, acima indicados, deverão observar fielmente as atribuições acometidas às respectivas funções nos termos do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\n\r\nDANIELA QUEIROZ ROCHA\r\n\r\nSecretária-Executiva\r\n\r\nId: 2103282"
                        ],
                        "2103011": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO CHEFE DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/PCERJ Nº 289 \r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e o constante nos Processos nºs E-12/006/52/2018 e E-09/144/09/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implementação de ações na área de segurança do trânsito, notadamente na prevenção e repressão ao roubo, furto, crimes de trânsito e demais delitos em que o veículo automotor terrestre seja objeto ou instrumento de crime, nos cadastros civil e criminal de pessoas, assim como a manutenção de sistemas informatizados, aos recursos humanos e logísticos com vistas à consecução dos objetivos comuns.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ .\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ. \r\n\r\nUO: 26040 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ.\r\n\r\nUG: 260400 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n2133.06.181.0064.8308\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 50.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Os valores previstos no artigo anterior serão aplicados exclusivamente em ações vinculadas ao objeto da presente descentralização.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores constantes no plano de trabalho em anexo poderão ser objeto de reavaliação pelo concedente, de acordo com a receita efetivamente apurada até o mês de julho de 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores previstos nesta Portaria poderão ser usados para quitar as despesas de exercícios anteriores desde que afetas ao objeto previsto no inciso I, do artigo 1º, incluindo o pagamento de juros, multas e eventuais impostos. \r\n\r\nArt. 4º - O órgão concedente efetuará os repasses financeiros até o segundo dia útil de cada mês de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018. \r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, que o órgão concedente realizará a análise da prestação de contas final de acordo com as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de abril de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nRIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JUNIOR\r\n\r\nChefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2103011"
                        ],
                        "2103410": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3443/2018 - ELZEMAR LELES AUZIER, ID Funcional n° 20700458, Vigia. CONCEDO o Auxílio Funeral do servidor inativo.\r\n\r\nId: 2103410"
                        ],
                        "2103398": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3223/2018 - JOSUÉ GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 5035247-4. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no inciso II do artigo 80 do Decreto nº 2.479/79, prestado à Secretaria de Estado de Segurança, no período de 23/08/1989 a 03/03/1997, no total de 2.750 dias de exercício.\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1862/2014 - HÉLIO NOGUEIRA DA SILVA, Téc nico de Contabilidade, Nível 2, Padrão I, ID Funcional n° 20700229. REFIXO os proventos mensais a contar de 28/05/2011.\r\n\r\nId: 2103398"
                        ],
                        "2103234": [
                            "I - Ato",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇOES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Termo de Credenciamento e Autorização nº 010/2018, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Empresa RIOMAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA, cujo objeto é a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os servidores JOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO, Identidade Funcional nº 6189342 e JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 6189032. Processo nº E-12/080/234/2018.\r\n\r\nId: 2103234"
                        ],
                        "2103589": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/349/2018 - RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II, c/c o inciso VI, do art. 25, da Lei de Licitações e Contratos de nº 8.666/93 e suas alterações, para prestação de serviço, de especialista ou empresa especializada, para qualificar através de curso um grupo de funcionários para os temas principais da Lei nº 13.303/2016, com ênfase na sua normatização com vista as melhores práticas a serem adotadas para afastar os riscos e responsabilidades dos gestores e/ou ordenadores de despesa junta ás justiças do trabalho, civil e penal, de acordo com a contratação de serviço nº 17/2018, com base na manifestação da ASJUP e Aprovação do Senhor Diretor Administrativo, adjudicando a prestação do serviço, no valor de R$ 22.500,00, a ALBERTINO PIERRE DA COSTA.\r\n\r\nId: 2103589"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2103395": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/858/2018 - VIA VAREJO S/A. DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA. - OAB/RJ - 173.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/871/2018 - OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/852/2018 - INCORP FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICÕES S/A - NET - RIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/864/2018 - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/734/2018 - UNIÃO DE LOJAS LEADER. DR. VINÍCIUS IDESES. - OAB/RJ - 98.749.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/861/2018 - PINA RESENDE COM. E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/867/2018 - SABEMI SEGURADORA S/A.PROCESSO Nº E-15/003/894/2018 - LEANDRO SENA DA SILVA 05338745720.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/893/2018 - SLAG COMÉRCIO DE VIDROS E SERVIÇOS LTDA.PROCESSO Nº E-15/003/877/2018 - ML EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/890/2018 - FÊNIX RIO VEÍCULOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/896/2018 - BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A - PHILCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/895/2018 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/888/2018 - CP7 STUDIO FOTOGRÁFICO S/A.PROCESSO Nº E-15/003/901/2018 - ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/898/2018 - PROMIX CONCRETO LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/899/2018 - COSTA VERDE TRANPORTES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/897/2018 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA PONTOCOM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/900/2018 - CARRO DE MOLA LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/884/2018 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. - OAB/SP - 128.341 / OAB/RJ - 136.118. \r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores acima da conversão do procedimento de investigação preliminar em processo administrativo sancionatório, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem defesa e relatório econômico, com fulcro nos artigos 24, 36 e 15, inciso III da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 2103395"
                        ],
                        "2103353": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/05/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5686/2015 - BANCO ITAÚ S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3578/2015 - BANCO SANTANDER S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6319/2014 - CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTES - DR. RAFAEL MARTINS - OAB/SP 256.761.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/28/2015 - COMAL RIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - DR. LUIS FELIPE VENÂNCIO DIAS - OAB/RJ 38.397.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1785/2014 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1200/2016 - KEROCASA COOPERATIVA EDUCACIONAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/43/2015 - MERCEARIA ARPOADOR LTDA - DR. LUIS FELIPE VENÂNCIO DIAS - OAB/RJ 38.397.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6126/2013 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/SP 131.600.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3839/2013 - SABEMI SEGURADORA S/A - DR. ANDRÉ PEREIRA - OAB/RJ 105.289.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4784/2015 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. CARLOS ALBERTO ÁVILLA NUNES GUIMARÃES - OAB/DF 25.714.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/120.768/2007 - TELERJ CELULAR - VIVO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5871/2015 - UNIVERSO ONLINE S.A - DR. RODRIGO TADEU DE ALMEIDA - OAB/SP 313.586.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2103353"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2103582": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE Nº 42 \r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDEFINE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI-RJ) NA AUTUAÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018 e o disposto no Processo nº E04/120/210/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado reunirão esforços para implantação do SEI-RJ, no âmbito da PGE-RJ, em cronograma a ser definido em comum Acordo.\r\n\r\nParágrafo Único - A implantação do SEI-RJ será realizada de forma escalonada, na medida em que forem concluídos os trabalhos conjuntos de alinhamento de fluxos processuais, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 46.212/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Procuradoria-Geral do Estado disciplinará, por ato próprio, as atividades administrativas internas que serão, gradativamente, migradas do meio físico para o eletrônico e que terão sua autuação, produção, tramitação e consulta através do SEI-RJ, nos termos do art. 6º, do Decreto Estadual nº 46.212/2018. \r\n\r\nParágrafo Único - O ato previsto no caput servirá de marco temporal para a atividade administrativa indicada, momento a partir do qual não será mais admitida a abertura de processos em meio físico, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, do art. 6º, do Decreto nº 46.212/2018. \r\n\r\nArt. 3º - Caso o processo administrativo migrado deva ser tramitado para algum órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro que ainda não possua acesso ao SEI-RJ como usuário interno, a Procuradoria Geral do Estado adotará as providências necessárias à materialização do processo administrativo eletrônico, devendo, no seu retorno, digitalizar e incluir no SEIRJ toda a documentação acrescida ao processo.\r\n\r\nArt. 4º - Os processos administrativos gerados em meio físico por outros órgãos ou entidades, ou que tenham sido autuados em data anterior à migração do tipo de processo administrativo para o meio eletrônico, seguirão todas as regras convencionais para a autuação, produção e tramitação de processos administrativos no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, observando-se, inclusive, o disposto no art. 8º, do Decreto nº 46.212/2018.\r\n\r\nArt. 5º - Em razão das peculiaridades inerentes ao acompanhamento interno de demandas judiciais em curso, a Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a utilizar solução tecnológica diversa do SEI-RJ, inserida na concepção de sistema legado, devendo, obrigatoriamente, adotar as providências necessárias para que haja integração entre sistemas, especialmente nos casos em que haja necessidade de tramitação da documentação entre órgãos. \r\n\r\nParágrafo Único - O sistema legado reger-se-á pelas diretrizes inseridas nos Decretos nºs 46.126/2017 e 46.212/2018.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos nesta Resolução Conjunta serão dirimidos conjuntamente pelos órgãos signatários.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2103582"
                    ],
                    "2103301": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060/1095/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor de JOÃO JORGE NICOLAU DOHER, no valor de R$ 1.597,57 (um mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/203/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor de BERVEL EMPREENDIMENTOS LTDA, no valor de R$ 2.404,15 (dois mil quatrocentos e quatro reais e quinze centavos), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2103301"
                    ],
                    "2103139": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de JULIA BRUNA GOMES PINTO, Identidade Funcional nº 5029854-2, Assistente Técnico de Trânsito, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-12/061/9753/2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de FLAVIA GONÇALVES DE SOUZA, identidade funcional nº 5023029-8, professor docente i, nível c, referência 03, vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso v, § 1º do decreto-lei nº 220/75, disciplinado pelo regulamento aprovado pelo decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela lei complementar nº 85/96. Processo nº E- 03/013/1141/2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de GIOVANE CORDEIRO VASCONCELOS, Identidade Funcional nº 3270492-5, Agente Administrativo, Matrícula nº 5019264-0, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/013/1496/2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de COSMO JOSE DA SILVA, Identidade Funcional nº 4181814-8, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 945254-1, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, bem como apurar paralisação do feito noticiados às fls. 16 e 17. Processo nº E- 03/10.600.712/2010\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de IVANILDA LIMA DE ARAUJO, Identidade Funcional nº 4261526-7, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 936047-0, Vínculo 2, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº 03/005/1828/2014\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de PAULO CESAR DA CRUZ DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 3587734-0, Zelador, Matrícula nº 5013233-1, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/002/3759/2016\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de IVONICE SANTOS DA SILVA, Identidade Funcional nº 3424206-6, Professor Docente II, Nível A, Referência 03, Matrícula nº 847475-1, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/11.002.557/2010\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ALEXANDER SILVA MACEDO, Identidade Funcional nº 4212481-6, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 974055-6, Vínculo 4, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/013/1028/2013\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ROSINEI DA SILVA NUNES, Identidade Funcional nº 3281883-1, Auxiliar de Apoio Educacional I, Matrícula nº 272549-7, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/812.611/2011\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de SARA SOUZA DA SILVA, Identidade Funcional nº 5020911-6, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/1150/2016\r\n\r\nId: 2103139"
                    ],
                    "2103047": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDENCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/422.850/2011- No uso da competência delegada no artigo 1º, inciso X, da Resolução/SEPLAG nº 238/2010, FICA SOBRESTADO o presente feito, conforme exposto na manifestação de fl. 588.\r\n\r\nId: 2103047"
                    ],
                    "2103349": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400527/2007 - REVOGO o ato que estendeu poderes à Comissão Processante para apurar o ilícito de abandono de cargo, publicada no D.O. de 18/08/2010 (fl. 232), noticiado no processo em apenso nº E-03/10407743/2008. \r\n\r\nId: 2103349"
                    ],
                    "2103409": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/424.356/2012- No uso da competência delegada no art. 1º, inciso X, da Resolução/SEPLAG nº 238/2010, fica sobrestado o presente feito, conforme exposto na manifestação de fl. 316.\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2103409"
                    ],
                    "2103197": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 09 de maio de 2018, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 59.560 - Processo nº E-04/273.457/2000 - Recorrente: COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 59.853 e 59.854 - Processos nºs E-04/115.328/2012 e E-04/115.327/2012 - Recorrente: AJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.167 - Processo nº E-04/231.416/2012 - Recorrente: PILAR GRILL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 62.435, 62.438, 62.440 - Processos nºs E-04/040/1554/2014, E-04/040/1398/2014 e E-04/040/1557/2014 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.583 - Processo nº E-04/043/642/2013 - Recorrente: BRF S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.695 - Processo nº E-04/035/409/2015 - Recorrente: ARCO - SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 67.208 e 67.211 - Processos nºs E-04/034/11080/2015 e E-04/034/11081/2015 - Recorrente: CASA DO FROZEN DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 67.375 e 67.377 - Processo nº E-04/038/425/2015 - Recorrente: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68.040 - Processo nº E-04/004/1263/2016 - Recorrente: W. PACKS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2103197"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2103335": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG7/ABT Nº 0017/2018 a ERENICE SOUZA DOS SANTOS, com efeitos a contar de 22/03/2018. Procs. nºs. E-01/014/090/2014 e E-04/157/1325/2018.\r\n\r\nId: 2103335"
                        ],
                        "2103333": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2018\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSÉ SARAIVA NETO, Técnico Previdenciário I, matrícula 2590-8, ID Funcional 32256450, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. PROC. Nº E-04/161/660/2018.\r\n\r\nId: 2103333"
                        ],
                        "2103334": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135/866/2017 - HÉLIO DE CARVALHO THOMÉ.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/146/601/2017 - LUCIA MARIA BASTOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nDEFIRO os processos acima relacionados.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/140/115/2018 - RUY AZEREDO. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2103334"
                        ],
                        "2103331": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/31/2018 - RATIFICO a inexigibilidade, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 1.652.872,97 (um milhão, seiscentos e cinquenta e dois mil oitocentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nId: 2103331"
                        ],
                        "2103332": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/660/2018 - FICAM FIXADOS os proventos referentes à Aposentadoria do servidor JOSÉ SARAIVA NETO, Técnico Previdenciário I, matrícula 2590-8, ID Funcional 32256450.\r\n\r\nId: 2103332"
                        ],
                        "2103378": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 02/05/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/576/2018 - DEFIRO 03 (três) meses de Licença Prêmio referentes ao 1º quinquênio (período base de 03/04/2013 a 27/04/2018), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor MARCOS ANTONIO MENEZES RIBEIRO, Assistente Previdenciário, ID 4442268-7, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nId: 2103378"
                        ],
                        "2103018": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO PREVIIDENCIÁRIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/978/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 578/2017, referente a LAERCIO FRANCISCO CALVO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/4541/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 671/2017, referente a CHRISTIANNE NETO BARROSO MOULIN VALENCIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/1821/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 882/2017, referente a TEREZA CIPRIANO DAMASCENO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/60/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 101/2017, referente a GETÚLIO REIS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/372/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 903/2017referente a PAULO CEZAR SILVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nDE 18/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/3016/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 8/2018, referente a LILIAN CRISTINA ALVES LEAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/5334/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 85/2018, referente a ELKE MARIA FRANCISCA SERVAES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/1977/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 896/2017, referente a CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/2063/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 916/2017, referente a PAULO SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/2498/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 911/2017, referente a LILIAN APARECIDA COSTA SOARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/386/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 500/2017, referente a JULIO CESAR CAMARA GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/2629/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 870/2017, referente a EDGARD VIEIRA MATOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1159/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 19/2017, referente a ANDRESSA VIDAL MATIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/4400/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 18/2018, referente a MARIA HELENA FARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 19/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/123/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 175/2017, referente a GERALDO MANOEL FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/2536/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 889/2017, referente a MARGARETH CUCCO BARROZO MOTTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/1222/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 692/2017, referente a MARISTELA TAVARES DO NASCIMENTO RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/1570/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 556/2017, referente a ELIANA FRANCO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/519/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 9/2018, referente a MICHEL LOPES BISPO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/150/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 199/2017, referente a VANE DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/3835/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 918/2017, referente a SIMONE DE LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/7200/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 932/2017, referente a CELIA APARECIDA MONTEIRO OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 24/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/3211/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2018, referente a ROSELI CHELLES NUNES DE ABREU.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/2367/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 767/2017, referente a ADERBSON JORGE LOURENÇO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602/412/2010 - HOMOLOGO a Certidão nº 191/2017, referente a ISA ALVES DOS SANTOS, tornando sem efeito o despa cho de 21/03/2016 que homologou a Certidão nº 079/2011 publicada no D.O. de 30/03/2016.\r\n\r\nDE 25/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1404/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 298/2017, referente a GEORGE WILSON TELLES CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/1783/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 712/2017, referente a DALVA ADELINA BERNA BROTONS DE LA NUEZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/4793/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 24/2018, referente a ROSANGELA PARAVATO MAIOLINO.\r\n\r\nDE 27/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/2410/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 901/2017, referente a SORAIA SILVA NASCIMENTO SANTOS.\r\n\r\nId: 2103018"
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                        "2103119": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/04/2018\r\n\r\nPROC. N° E-12/078/1596/14 - CARLA PEREIRA CARVALHO DE ALBUQUERQUE - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 293.725-8 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período de 02/09/2012 a 10/09/2017.\r\n\r\nId: 2103119"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2103017": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.002266/2018 - Fica AUTORIZADO a 3ª prorrogação de prazo por 12 meses a contar de 23/07/2018, transferindo seu término para 23/07/2019, com relação a execução dos SERVIÇOS DE MALOTE, Contrato n° 097-A/2014, a cargo da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, em razão da prorrogação a despesa será de R$ 84.000,00, passando o valor total do contrato para R$ 324.00,00. \r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.002195/2018 - AUTORIZO o reajustamento de preços (3ª periodicidade) do Contrato n° 06/2015, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E APOIO, NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DE DESAPROPRIAÇÕES REALIZADAS PELA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do processo n° E-17/003.001097/2015, a cargo da firma ENGEMAR - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., no valor de R$ 59.944,21. \r\n\r\nId: 2103017"
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                        "2103357": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2018\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.002922/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 12.939.362,04, referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2014, 2015 e 2016), visando atender à ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÃO LTDA E CONSÓRCIO SERRA DA BOCAINA., de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009. \r\n\r\nId: 2103357"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2103478": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1178 DE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nALTERA O DISPOSTO NO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SESEG Nº 1.173, DE 25 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo n° E-09/001/82/2018,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo Único da Resolução SESEG nº 1.173, de 25 de abril de 2018, que passará a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Policiais Militares, listados no Anexo Único, devem se apresentar ao Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 24 horas, sob pena de incorrerem na prática dos crimes previstos no Código Penal Militar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de maio de 2018\r\n\r\nGen Div RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPOSTO-GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREFEITURA\r\n\r\nOFÍCIO ENCAMINHADO\r\n\r\nDATA RECEBIMENTO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n74.427\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nOF.SESEG/GAB N° 535/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n79.614\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ WINTTR EMMERICK\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nOF.SESEG/GAB N° 536/2018\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n82.709\r\n\r\nANDRE LUIS NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nOF.SESEG/GAB N° 539/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n83.043\r\n\r\nNILCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nOF.SESEG/GAB N° 543/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n79.810\r\n\r\nRAFAEL PITZER DE SOUZA\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nOF.SESEG/GAB N° 550/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n68.661\r\n\r\nALEXSANDRO RAIMUNDO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nOF.SESEG/GAB N° 551/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nMaj PM\r\n\r\n63.424\r\n\r\nOTAVIO LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n37.338\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVA ROSA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n38.806\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOUTINHO PEREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n47.874\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n54.037\r\n\r\nEZEQUIEL PEDRO DE FREITAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n54.916\r\n\r\nPAULO RODOLFO PASCHOAL VENTURINI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n55.307\r\n\r\nWAGNER DE MEDEIROS OLIVE JUNIOR\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n55.774\r\n\r\nEDUARDO SANTOS SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n56.715\r\n\r\nANDRÉ ROBERTO SILVA DANTAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n59.092\r\n\r\nROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n65.902\r\n\r\nFABIO PALERMO DAS NEVES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n47.159\r\n\r\nJOÃO MARCOS FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n68.320\r\n\r\nFABIO RENE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n71.145\r\n\r\nJORGE ANTONIO DOS SANTOS SÃO ROQUE\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n71.440\r\n\r\nJOELCIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n56.227\r\n\r\nRENAN DA COSTA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n58.590\r\n\r\nJOSE CARLOS VALERIANO DOS SANTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n60.278\r\n\r\nMARCELO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n60.659\r\n\r\nEDUARDO CESAR BENEDITO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n61.548\r\n\r\nPAULO THEODORO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2° Sgt PM\r\n\r\n56.178\r\n\r\nMANOEL MARCOS LOURENÇO PEREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2° Sgt PM\r\n\r\n61.180\r\n\r\nJOÃO CARLOS JESUS DA COSTA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2° Sgt PM\r\n\r\n73.663\r\n\r\nJORGE ANNIBAL CHAVES DA COSTA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2° Sgt PM\r\n\r\n63.062\r\n\r\nEDMILSON SANTIAGO RODRIGUES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2° Sgt PM\r\n\r\n63.442\r\n\r\nEMERSON SANTANA DOS SANTOS LORENA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2° Sgt PM\r\n\r\n64.127\r\n\r\nYURI DUARTE MANARINO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n64.636\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAETANO DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n64.866\r\n\r\nJESSE JANE GONÇALVES COSTA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n66.757\r\n\r\nTADEU HENRIQUE GONÇALVES DE MATTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n66.936\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MIGLIANI FRANÇA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n67.092\r\n\r\nANDERSON MATIAS DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n67.094\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS MILLER\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n69.120\r\n\r\nMARCUS GEOVANE DE CARVALHO GUSMÃO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n69.324\r\n\r\nJORGE CLAUDIO NAZARENO RIVELO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n69.358\r\n\r\nFLAVIO DE PAIVA ARAGÃO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n69.971\r\n\r\nJOSÉ PAULO DIAS CARLOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n70.863\r\n\r\nEDSON MOURA DE BRITO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n73.308\r\n\r\nMAURICIO BATISTA TAVARES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n73.400\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n73.894\r\n\r\nGILBERTO DIAS DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n74.161\r\n\r\nMARCELO GERMANO DE SÁ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n74.370\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ ATALIBA GOMES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n74.617\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n71.542\r\n\r\nALEXSANDER CORDEIRO MOREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n77.139\r\n\r\nROBERTO SÁ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n77.374\r\n\r\nCARLOS ALVES DA FONSECA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n77.494\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS NEIVA LIMA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n77.922\r\n\r\nRONALDO DANIEL DA COSTA ROSA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n80.417\r\n\r\nMARCELO SEBASTIÃO DE LIMA BRAZ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n80.275\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n81.320\r\n\r\nALEXANDRE MARQUES SANTIAGO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n81.714\r\n\r\nROBSON GOMES SANTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n83.082\r\n\r\nLEANDRO CORREA DA COSTA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n84.245\r\n\r\nRAFAEL GARCIA BANDEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n84.822\r\n\r\nRAFAEL RODRIGO DA SILVA COELHO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nSd PM\r\n\r\n98.436\r\n\r\nFREDERICO CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n65.167\r\n\r\nLEONARDO DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\nSEOP / RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 596/2018\r\n\r\n13/04/2018\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n65.336\r\n\r\nALVARO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nSEOP / RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 596/2018\r\n\r\n13/04/2018\r\n\r\nId: 2103478"
                    ],
                    "2102607": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/510/33/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2018, RICARDO CESAR FERNANDES PINTO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2.933.335-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, Símbolo DAS-6, da Divisão de Ensino Policial, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subchefia Administrativa, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DE ARAUJO RANGEL, Delegado de Polícia, ID Funcional n.º 564.769-0, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2018, no cargo em comissão de Diretor de Divisão, Símbolo DAS-6, da Divisão de Ensino Policial, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subchefia Administrativa, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ricardo Cesar Fernandes Pinto, ID Funcional nº 2.933.335-0.\r\n\r\nId: 2102607"
                    ],
                    "2103323": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR a pedido, FÁBIO ROCHA MANJA, ID Funcional nº 5076405-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 18 de abril de 2018. Processo nº E-09/487/78/2018.\r\n\r\nEXONERAR, VALTER GERALDO DOURADO, ID Funcional nº 5090271-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, com validade a contar de 01 de abril de 2018. Processo nº E-09/487/65/2018.\r\n\r\nId: 2103323"
                    ],
                    "2103324": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nATO DE 06.04.2018 - D.O. de 12.04.2018 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-09/510/28/2018, fica retificado o órgão de lotação do nomeado MARCUS CASTRO NUNES MAIA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 4.137.890-3, para Assistência Técnico-Administrativa, da Subchefia Administrativa, da Polícia Civil do Estado do Rio de janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2103324"
                    ],
                    "2103297": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/499/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no Art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, a alteração da cessão do servidor MAJ PM (RG 56.478) LOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR, da Secretaria de Estado de Ambiente para o Instituto Nacional do Ambiente, a contar de 02 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2103297"
                    ],
                    "2103298": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/277/2/2018 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018 e no art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, com base no art. 11, inc. IX, do Decreto-Lei nº 220/75 e no art. 79, inc. XIII, do Decreto Estadual nº 2.479/79, e diante do que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-09/277/2/2018, notadamente as manifestações favoráveis da Assessoria Jurídica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança, o afastamento da servidora ELIANE FERREIRA DE SOUZA RIBEIRO, Inspetor de Polícia de 2ª classe, matrícula nº 268.555-0, Identidade Funcional nº 2.956.533-2, lotada na 17ª Delegacia de Polícia, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ/SESEG, para estudo no território nacional, consistente na conclusão do curso de Mestrado Profissional em Ciências do Meio Ambiente pela Universidade Veiga de Almeida, localizada no Município do Rio de Janeiro, até a data de 15 de janeiro de 2019, com a manutenção de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo.\r\n\r\nId: 2103298"
                    ],
                    "2103299": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/346/2017 - INDEFIRO o pleito veiculado através do Ofício GDGPU nº 111/2017, com base no Parecer MFC nº 33/2018 da Assessoria Jurídica/SESEG (fls. 86/88).\r\n\r\nId: 2103299"
                    ],
                    "2103322": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/35-2017 - Cristiano Derossi Noronha, matr. nº 871.395-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/263/8-2016 - Valeria Vieira Serpa, matr. nº 871.107-9.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/98-2018 - Inominado (Material Extraviado).\r\n\r\nPROC. Nº 45/PCERJ/118ª DP/1739/2016 - Laerte Alves de Oliveira, matr. nº 10.418-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/259/18-2017 - Marino Guedes Pani Júnior, matr. nº 852.690-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/329/4-2017 - José Roberto da Silva Braga, matr. nº 289.859-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/306/4-2017 - Hélio de Andrade, matr. nº 264.552-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/322/59-2017 - José Augusto Valgas, matr. nº 267.679-9.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/296/27-2016 - Flavia Cristina Costa, ID. nº 5.032.998-7.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/32-2016 - Gilberto de Oliveira Lima, matr. nº 888.535-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/226-2017 - Mateus Teixeira Martins, matr.nº 871.961-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/429/48-2016 - Nelson Bezerra de Carvalho Filho, matr. nº 123.364-2.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/296-2018 -. Lucio Roberto de Lima Cintra, CPF: 920.132.107-44 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/322-2018 -. Rita de Cassia da Silva Faustino, CPF: 966.706.307-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/323-2018 -. Rita de Cassia Pereira, CPF: 873.174.197-53 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/386/5-2017 - Antonio Martins de França Filho, ID. nº 2.955.033-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2012, no valor de R$ 1.600,18 (um mil seiscentos reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1354/1702-2007 - Sergio Andrade Cerqueira Leone, matr. 268.928-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2005 e 2006, no valor de R$ 2.183,13 (dois mil cento e oitenta e três reais e treze centavos).\r\n\r\nId: 2103322"
                    ],
                    "2103294": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/84/2018 - TEN CEL PM RG 53.575 ANTONIO JOSE MOREIRA PINTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/03/2018.\r\n\r\nId: 2103294"
                    ],
                    "2103394": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/976/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 006/2018-PMERJ, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DA AGULHA NEGRA, no valor de R$ 38.980,22 (trinta e oito mil novecentos e oitenta reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/979/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 016/2018-PMERJ, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da SAAE BARRA MANSA, no valor de R$ 10.549,41 (dez mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/980/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 017/2018-PMERJ, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da SAAE CASEMIRO DE ABREU, no valor de R$ 11.409,62 (onze mil quatrocentos e nove reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/981/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 015/2018-PMERJ, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DE NITERÓI, no valor de R$ 2.338.817,36 (dois milhões, trezentos e trinta e oito mil oitocentos e dezessete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/2018/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 005/2018-PMERJ, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DE PARATY, no valor de R$ 6.788,47 (seis mil setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/976/2017 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 006/2018-PMERJ, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DA AGULHA NEGRA, no valor de R$ 38.980,22 (trinta e oito mil novecentos e oitenta reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/979/2017 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 016/2018-PMERJ, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da SAAE BARRA MANSA, no valor de R$ 10.549,41 (dez mil quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/980/2017 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 017/2018-PMERJ, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da SAAE CASEMIRO DE ABREU, no valor de R$ 11.409,62 (onze mil quatrocentos e nove reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/981/2017 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 015/2018-PMERJ, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DE NITERÓI, no valor de R$ 2.338.817,36 (dois milhões, trezentos e trinta e oito mil oitocentos e dezessete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/2018/2018 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 005/2018-PMERJ, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DE PARATY, no valor de R$ 6.788,47 (seis mil setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2103394"
                    ],
                    "2103147": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/103/0012/2018 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.03.2018.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/027/025/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.03.2018.\r\n\r\nId: 2103147"
                    ],
                    "2103484": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/695/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 016/2018-PMERJ, e AUTORIZO a despesa no valor global de R$ 832.595,20 (oitocentos e trinta e dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e vinte centavos em favor da Empresa CESAR AUGUSTO KIEKOW ME - CNPJ sob o nº 03.333.999/0001-89, sendo o montante de R$ 516.796,20 (quinhentos e dezesseis mil setecentos e noventa e seis reais e vinte centavos) pelo item 1 e R$ 315.799,00 (trezentos e quinze mil setecentos e noventa e nove reais pelo item 2, bem como em favor da Empresa COMERCIAL CEDRO LTDA ME - CNPJ sob o nº 10.732.150/0001-43 no global de R$ 36.268,80 (trinta e seis mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) pelo item 4.\r\n\r\nId: 2103484"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2103198": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nROSANA FELIX BASTOS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43820379, Diretora.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJUREMA SODRÉ DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20003455, Subdiretora;\r\n\r\nPRISCILLA MEDEIROS SOARES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42104822, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nFRANCISCO VANDERLEY DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 190183874, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS GUIMARÃES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº50752154, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nGLÁUCIA FERREIRA DE ANDRADE, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50295934, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores; \r\n\r\nANDRÉIA GUIMARÃES MARTINS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43368166, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nREGINA DEIVE LOPES, Inspetora de Segurança e Administração, ID Funcional nº 500978160, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nSORAIA CALDAS, Assistente Social, ID Funcional nº 1969772, CRESS/RJ nº 10.346;\r\n\r\nISABELA SILVA BRAGANÇA, Psicóloga, Matrícula 8611741, CRP/RJ nº 05/15259/RJ.\r\n\r\nDeixa de designar médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2103198"
                    ],
                    "2103201": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, ID 43714609. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.015/2018.\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, ID 41962346. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.018/2018.\r\n\r\nDE 20.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIÂNGELA PAVÃO RIBEIRO, ID 19946040. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.035/2018.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.032/2018.\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.035/2018.\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.036/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCONSIN, ID 19797559. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.039/2018.\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.037/2018.\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.038/2018.\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.040/2018.\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.041/2018.\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.042/2018.\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.066/2018.\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL DOS SANTOS ROBERTO, ID 43935524. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.067/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a HELIANA MARA SOARES DE FIGUEIREDO, ID 50023748. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/012.067/2018.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA SOARES ROSA, ID 50000870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.033/2018.\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA SOARES ROSA, ID 50000870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.146/2018.\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PATRÍCIA SOARES ROSA, ID 50000870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/014.158/2018.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA COTRIM NETO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.038/2018.\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.039/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.040/2018.\r\n\r\nDE 07.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.041/2018.\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.042/2018.\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.043/2018.\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.054/2018.\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.056/2018.\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.063/2018.\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.068/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AUGUSTO CAMPONEZ MAGGESISSI, ID 8165673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.069/2018.\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/027.038/2018.\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/027.048/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES, ID 50006916. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.055/2018.\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ABDEEL FERREIRA DE CARVALHO, 42082129. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.058/2018.\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KATIA CILENE SANTOS PEDROSA, ID 43934790. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.059/2018.\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENATO ELIAS PEDROSA CURY, ID 50128825. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.064/2018.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SILVIO PINHO FLORIANO, ID 19988524, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.075/2018\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SILVIO PINHO FLORIANO, ID 19988524, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.079/2018\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HELIO GOMES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.02.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GABRIEL VIVAS DE OLIVEIRA, ID 50307878, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.031/2018.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ FREDERICO MARQUES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NÍVEA MARION DANTAS PETERSON DE SÁ, ID 43333338, para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.040/2018.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.006/2018.\r\n\r\nDE 06.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.016/2018.\r\n\r\nDE 08.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.017/2018.\r\n\r\nDE 22.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.030/2018.\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/061.042/2018.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.047/2018.\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.055/2018.\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941 para processar o presente feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.056/2018.\r\n\r\nId: 2103201"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2103075": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.678 DE 27 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SES nº 1607, publicada no D.O. de 07/12/2017, que instituiu Comissão de Fiscalização do Contrato nº 026/2017, referente ao Processo nº E-08/001/5797/2016, designando a servidora DULCEMARY DA SILVA SERRA -ID: 00-3089678-1 em substituição a servidora JOSIENE MONTEIRO DO NASCIMENTO - ID: 287994-8.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018.\r\n\r\nSERGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2103075"
                    ],
                    "2102773": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com integralidade de seus vencimentos.\r\n\r\nANA LUCIA DE CARVALHO CORREIA SANTANA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 297.574-6, ID nº 3119324-2. Processo nº E-08/006/624/2016.\r\n\r\nJORGE LUIS VEREDIANO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 285.384-4, ID nº 3131125-3. Processo nº E-08/006/244/2016.\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA GOMES SOUSA, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 814.496-6, ID nº 3105917-1. Processo nº E-08/006/446/2016.\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO NUNES DA SILVA, Médico - Cardiologia, classe “C”, matrícula nº 863.778-7, ID nº 3069708-5. Processo nº E-08/006/785/2016.\r\n\r\nTANIA MARIA DE LIMA SALES DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 802.855-7, ID nº 3178975-7. Processo nº E-08/006/56/2017.\r\n\r\nTATIANE DE ALMEIDA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “C”, matrícula nº 922.452-8, ID nº 4216528-8. Processo nº E-08/006/810/2016.\r\n\r\nYARA CORREA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 808.834-6, ID nº 3089633-9. Processo nº E-08/006/645/2015.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora NELMA LUCIA DE ALBUQUERQUE MARQUES, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 814.262-2, ID nº 3127861-2, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/006/640/2016.\r\n\r\nId: 2102773"
                    ],
                    "2103087": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DETENTORA DO REGISTRO: BELINUTRI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME., no item 02. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 265/2017. DATA DE ASSINATURA: 19/04/2018. VALOR TOTAL: R$ 313.156,80 (trezentos e treze mil cento e cinquenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4811/2016.\r\n\r\nId: 2103087"
                    ],
                    "2103336": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA ANALISE DE DENGUE KIT DE NS1 E IGM. Detentora do Registro: DIAGNOSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 030/2018. Data de Assinatura: 18/04/2018. Valor total: R$ 989.750,00 (novecentos e oitenta e nove mil setecentos e cinquenta reais). Processo nº E-08/001/7160/2014.\r\n\r\nId: 2103336"
                    ],
                    "2103088": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO ACITRETINA 10mg. DETENTORA DO REGISTRO: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 084/2018. DATA DE ASSINATURA: 19/04/2018. VALOR TOTAL: R$ 1.428.734,34 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2089/2016.\r\n\r\nId: 2103088"
                    ],
                    "2103081": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\nATO DE 28/06/2016 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/008/4884/2015, FICA RETIFICADA para 12/11/2015, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor LUIZ AUGUSTO DA SILVA ESTRADA, matrícula nº 297.111-7, ID nº 3149087-5 a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2103081"
                    ],
                    "2103082": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3641/2016 - KATIA VENINA DOS SANTOS, Enfermeiro, matrícula nº 259.223-6, ID nº 3167734-7. DEFIRO a concessão da redução de carga horária da servidora pelo prazo de 01 (um) ano, conforme disposto no art. 6º, do Decreto nº 14.870/1990.\r\n\r\nId: 2103082"
                    ],
                    "2103089": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE20/04/2018 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6071/2014 - DÊ-SE REASSUNÇÃO a Claudia Regina Pereira Martins da Silva, Médica, ID nº 30667550, matricula nº 851.759-1. Justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11/06/2014 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°, do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1624/2014 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a Ana Cristina de Souza Moreira, Enfermeira, ID nº 41960068, matricula nº 890.871-7. Justificadas as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/09/2013 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°, do art. 298, do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2103089"
                    ],
                    "2103083": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE18.04.2018\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600491/2008\r\n\r\nALESSANDRA NASCIMENTO QUEIROZ\r\n\r\n864.613-5\r\n\r\n3026827-3\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n18/11/2006 A 01/12/2011\r\n\r\n02/12/2011 A 29/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605039/2003 - SEBASTIÃO ROGERIO PONTES ROSEIRA, Farmacêutico, matrícula nº 261.022-8, ID nº 3005872-4. RETIFICADO o período-base Licença Especial de 31/12/2010 a 29/12/2015 para 31/03/2008 a 29/03/2013 referentes ao Despacho de 09/09/2013, publicado no D.O. de 17/09/2013, de acordo com o art. 129, do Decreto nº 2.479 de 08/08/1979.\r\n\r\nDE 19/04/2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/605984/2006\r\n\r\nKATIA PEREIRA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n865.109-3\r\n\r\n3021065-8\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n21/11/2011 A 18/11/2016\r\n\r\nE-08/604894/2011\r\n\r\nLILIANE LEMOS SALDANHA\r\n\r\n915.916-1\r\n\r\n577847-6\r\n\r\nAG. ADMIN. SAÚDE\r\n\r\n13/08/2010 A 11/08/2015\r\n\r\nE-08/602259/1993\r\n\r\nLETICIA BORGES RIBAS\r\n\r\n262.657-0\r\n\r\n3194953-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n18/06/2009 A 16/07/2014\r\n\r\nE-08/605595/1995\r\n\r\nMARIA LUCELENA ESTEVES CORREIA\r\n\r\n288.155-5\r\n\r\n3007626-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n07/02/2012 A 05/05/2017\r\n\r\nE-08/602998/2007\r\n\r\nMARIA MARCIA DAMAZIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n862.889-3\r\n\r\n3107676-9\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n28/10/2011 A 25/10/2016\r\n\r\nE-08/601681/2008\r\n\r\nMAURICIO REBELLO VELLOSO\r\n\r\n296.449-2\r\n\r\n3090664-4\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n31/10/2011 A 28/10/2016\r\n\r\nE-08/604127/2007\r\n\r\nMILCA CABRAL BELCHOT\r\n\r\n862.928-9\r\n\r\n3105687-3\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n20/12/2011 A 25/01/2017\r\n\r\nE-08/003/4020/2013\r\n\r\nNILO HELEOTERIO GOMES NETO\r\n\r\n814.265-5\r\n\r\n4073438-2\r\n\r\nARTÍFICE DE SAÚDE\r\n\r\n22/10/2011 A 19/10/2016\r\n\r\nE-08/603692/2007\r\n\r\nRENATA RUBIM DE ARAUJO FIGUEREDO\r\n\r\n867.207-3\r\n\r\n563670-1\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n02/04/2012 A 31/03/2017\r\n\r\nE-08/600196/2011\r\n\r\nROSA MARIA SILVA SANTANNA\r\n\r\n862.627-7\r\n\r\n3107055-8\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n09/11/2011 A 06/11/2016\r\n\r\nE-08/601750/2001\r\n\r\nROSEMARY PAZ DE BARROS\r\n\r\n298.854-1\r\n\r\n872087-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/06/2011 A 30/05/2016\r\n\r\nE-08/003/3281/2013\r\n\r\nSEBASTIÃO PAULO DE SOUZA\r\n\r\n198.439-2\r\n\r\n3194905-3\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n02/08/2012 A 31/07/2017\r\n\r\nE-08/606608/1996\r\n\r\nSHIRLEI DOACRE MENDES\r\n\r\n297.849-2\r\n\r\n3041975-1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/04/2011 A 10/06/2016\r\n\r\nE-08/602408/1994\r\n\r\nSONIA NERYS DA COSTA\r\n\r\n296.098-7\r\n\r\n3104477-8\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n22/01/2012 A 19/01/2017\r\n\r\nE-08/604533/1999\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n812.863-9\r\n\r\n3119534-2\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n21/07/2010 A 19/07/2015\r\n\r\nE-08/008/1620/2015\r\n\r\nVICVIANE PROTAZIO DA SILVA\r\n\r\n922.617-6\r\n\r\n4215622-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n18/08/2010 A 16/08/2015\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/605715/2007\r\n\r\nYVANICE BARCELLOS DE CASTRO\r\n\r\n295.169-7\r\n\r\n3187762-1\r\n\r\nAG. SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n17/12/2007 A 14/12/2012\r\n\r\n15/12/2012 A 13/12/2017\r\n\r\nId: 2103083"
                    ]
                },
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                        "2103391": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/00609/2018 - RATIFICO os procedimentos de Dispensa de Licitação n° 028/2018 e 029/2018, no valor total de R$ 359.531,28 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos) e R$ 650.301,00 (seiscentos e cinquenta mil trezentos e um reais), respectivamente, e autorizo a emissão das Notas de Empenho nºs 2018NE00932, 2018NE00933 e 2018NE00938, em favor das empresas LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. e SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., respectivamente, para aquisição de DIETAS ENTERAIS E EQUIPOS, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/00609/2018, que se regerá pelas normas do Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.\r\n\r\nId: 2103391"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2103062": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nDESIGNA KATIA MARIA BRAVO MELLO, Prof. Doc. II, ID nº 3471088-4/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1093-18, do C.E. Dr. Pericles Corrêa da Rocha, Município de Bom Jardim, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/012/1088/2018.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉIA ALVES BITENCOURT, Agente Administrativo, ID nº 3623146-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1793-18, do CIEP 479 Dr. Mario Simão Assaf, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/012/1558/2018.\r\n\r\nDESIGNA GLAUCIA COELHO PIRES, Prof. Doc. II, ID nº 3654154-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1248-18, do C.E. Quintino Bocaiúva, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/012/1089/2018.\r\n\r\nDESIGNA EDNA FERNANDES CARNEIRO DE ARAÚJO, Datilógrafo, ID nº 3932085-5/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3129-18, do C.E. Santa Maria, Município de Casimiro de Abreu, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/012/1420/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FRANCISCA SEBASTIANA DE OLIVEIRA DIAS, Servente, ID nº 3589339-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2395-18, do C.E. Salvador de Mendonça, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/1623/2018.\r\n\r\nDESIGNA RENATA MIRANDA, Prof. Doc. II, ID nº 3410193-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2395-18, do C.E. Salvador de Mendonça, Município de Itaboraí, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/006/1078/2018.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/04/2018, LEIDA RIBEIRO DE FREITAS, Prof. Doc. II, ID nº 3400705-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0785-18, do C.E. Nicoláo Bastos Filho, Município de Itaperuna, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/989/2018.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/04/2018, CARLA DE SÁ SILVA, Prof. Doc. II, ID nº 3551804-9/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0785-18, do C.E. Nicoláo Bastos Filho, Município de Itaperuna, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/003/989/2018.\r\n\r\nDESIGNA CRISTINA TOSTES FREITAS, Prof. Doc. II, ID nº 3399054-9/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto nº 4753-18, da Regional Noroeste Fluminense, Município de Itaperuna, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/003/1544/2015.\r\n\r\nDESIGNA RUTILÉIA RANGEL FRANÇA, Prof. Doc. II, ID nº 3403667-9/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0794-18, do C.E. Senador Sá Tinoco, Município de Itaperuna, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/003/907/2018.\r\n\r\nDISPENSA ANDRESSA DA SILVA MELO, Inspetor de Alunos, ID nº 5023394-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3187-18, do C.E. Joaquim Távora, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/2724/2018.\r\n\r\nDESIGNA ANDRESSA DA SILVA MELO, Inspetor de Alunos, ID nº 5023394-7/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0874-18, do C.E. Edmundo Silva, Município de Araruama, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/002/2724/2018.\r\n\r\nDESIGNA ORLANDO GUALBERTO DOS SANTOS BORGES, Servente, ID nº 3447365-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0971-18, do CIEP 351 Ministro Salgado Filho, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/005/2615/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 22/03/2018, EURÍDICE DA CONCEIÇÃO CARDOZO, Prof. Doc. II, ID nº 3899835-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3402-18, do C.E. Bernardino da Costa Lopes, Município de Rio Bonito, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/006/1633/2018.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA BERNARDETE MARCOLINO, Prof. Doc. I, ID nº 4335877-2/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3402-18, do C.E. Bernardino da Costa Lopes, Município de Rio Bonito, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/006/1633/2018.\r\n\r\nDESIGNA EVALDO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID nº 3900505-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3406-18, do C.E. Desembargador José Augusto Coelho da Rocha Junior, Município de Rio Bonito, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/006/1635/2018.\r\n\r\nDESIGNA SILVÂNIA CLÁUDIA FRÓES DE SOUZA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, ID nº 3898895-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3427-18, do C.E. José Matoso Maia Forte, Município de Rio Bonito, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/006/1632/2018.\r\n\r\nDESIGNA TÂNIA MOURA CORRÊA DE MORAES, Prof. Doc. II, ID nº 3901605-6/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3399-18, do C.E. Antonio Lopes de Campos Filho, Município de Rio Bonito, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/006/1630/2018.\r\n\r\nDESIGNA MAURA DE FÁTIMA DA CRUZ, Agente Administrativo, ID nº 3933224-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº4000-18, do Conselho Estadual de Educação, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/001/1242/2018.\r\n\r\nId: 2103062"
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                    ],
                    "2103384": [
                        "I - Despacho",
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                    "2103152": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.259/2002 - MARCIA CRISTINA TORQUATO TEIXEIRA, ID. Funcional nº 34071652/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1988 a 06/03/1994, num total de 2.166 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 07/03/1994 a 13/06/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3610/2014 - ROSE MARY CARVALHO TELLES, ID. Funcional nº 34859152/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/10/1985 a 28/02/1987, num total de 516 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/03/1987 a 01/03/1987, de 04/05/1987 a 14/03/1989, de 04/12/1989 a 30/12/1989, por estar concomitante com o próprio INSS; 01/04/1980 a 03/09/1980, de 01/05/1981 a 16/07/1982, de 20/07/1982 a 12/02/1985, de 01/10/1985 a 01/03/1987, de 02/03/1987 a 14/03/1989, de 15/03/1989 a 30/12/1989, de 31/12/1989 a 17/04/1991, de 01/03/1992 a 06/03/1994, por solicitação do servidor; e de 07/03/1994 a 28/02/1994, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2088/2017 - SIMONE AZEVEDO LOPES, ID. Funcional nº 43273629/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 20/03/2000 a 01/11/2001, num total de 592 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, como Professor, desprezando-se os períodos de 05/11/2001 a 30/06/2005; 01/07/2005 a 30/06/2007, e de 01/07/2007 a 12/03/2008, por se tratar de contratos, averbados segundo o Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2088/2017 - SIMONE AZEVEDO LOPES, ID. Funcional nº 43273629/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 06/10/1997 a 12/12/1997; 05/11/2001 a 30/06/2005; 01/07/2005 a 30/06/2007, e de 01/07/2007 a 12/03/2008, num total de 2.385 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor Contratado, desprezando-se o período de 20/03/2000 a 01/11/2001, por estar averbado segundo o Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1576/2017 - SUZY NATALINA GONÇALVES, ID. Funcional nº 39753859/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/09/1980 a 18/12/1980; 15/01/1981 a 02/03/1982; 04/05/1982 a 06/08/1982; 01/11/1984 a 07/05/1985; 01/08/1986 a 31/08/1986; 01/09/1986 a 31/12/1986; 01/09/1990 a 31/03/1991; 01/02/1993 a 25/06/1993, e de 26/06/1993 a 30/09/1994, num total de 1.776 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 13/02/1993 a 25/06/1993, por estar concomitante com o INSS; e de 01/10/1994 a 16/10/1995, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6808/2017 - PAULA JOAQUIM DE CAMPOS, ID. Funcional nº 42069017/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2005 a 15/06/2014, num total de 3.422 dias de efetivo serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professora, desprezando-se o período de 16/06/2014 a 09/05/2017, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2832/2017 - DANIEL DOS SANTOS PEREIRA, ID. Funcional nº 32678940/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/01/1981 a 31/12/1982; 21/01/1985 a 08/07/1986; 20/01/1987 a 16/10/1987; 01/12/1987 a 30/06/1988; 01/03/1989 a 11/06/1991, e de 01/09/1992 a 01/03/1993, num total de 2.762 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/657/2018 - RUTE TEIXEIRA JORGE DA SILVA, ID. Funcional nº 35511559/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/10/1980 a 31/01/1981; 01/04/1981 a 31/10/1981; 01/12/1981 a 22/08/1984, e de 01/12/1984 a 30/04/1985, num total de 1.482 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Balconista.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1918/2018 - NEWMARA BOTELHO DE MAGALHÃES, ID. Funcional nº 43222650/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 17/04/2002 a 10/02/2008, num total de 2126 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Belford Roxo, como Professor, desprezando-se o período de 11/02/2008 a 15/10/2010, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/957/2014 - JOSE LUIZ MARQUES PINTOR, ID. Funcional nº 33028931/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/01/1979 a 31/07/1981, e de 04/10/1981 a 31/08/1986, num total de 2.736 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/09/1986 a 19/09/1988, por estar concomitante com o período averbado segundo o Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, e de 01/08/1994 a 31/08/1994, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1945/2018 - EDUARDO PEREIRA JARDIM, ID. Funcional nº 35995750/1, Zelador. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 18/02/1975 a 16/10/1979; 10/03/1980 a 01/08/1986; 09/02/1987 a 01/04/1987; 30/06/1987 a 05/10/1991, e de 08/06/1992 a 26/06/1992, num total de 5.664 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/995/2018 - RAQUEL RODRIGUES DA COSTA, ID. Funcional nº 43503136/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/2005 a 01/06/2009, num total de 1.523 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 02/06/2009 a 01/07/2009, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2103152"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/268/2018 - HELOISA RIBEIRO, CIC nº 081.667.897-95.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3160/2017 - MARIA APARECIDA MALAQUIAS DA SILVA, CIC nº 368.210.047-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3679/2017 - LUCIANA SILVA DE MESQUITA BARROS, CIC nº 032.849.817-30.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/231/2018 - IVONILCE MARIA CALDAS SIQUEIRA, CIC nº 322.304.007-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4591/2017 - SIDNEI DO CARMO TEIXEIRA, CIC nº 816.106.107-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/6532/2017 - CINTHIA AUGUSTA DE OLIVEIRA PEIXOTO, CIC nº 605.834.877-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2538/2017 - MANOEL BITENCOURT JARDIM, CIC nº 092.955.267-91.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1019/2017 - VINICIUS DE SOUZA MOREIRA ALVES, CIC nº 088.809.947-94.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/141/2018 - MARIA VERA THURLER DAHER, CIC nº 000.789.287-02.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/188/2018 - FREDERICO LIMA TERRA, CIC nº 472.412.417-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/165/2018 - EWERTON DE ALMEIDA ABBUD, CIC nº 071.956.947-80.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/202/2018 - SONIA MARILDA OLIVEIRA NERY DA ROCHA, CIC nº 097.672.567-33.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/145/2018 - JORGE FERREIRA, CIC nº 755.516.597-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/138/2018 - MARIA LUCIA PEIXOTO CARNEIRO, CIC nº 538.324.347-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/181/2018 - JORGE MACEDO CORRÊA, CIC nº 915.194.897-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1614/2017 - JERONYMO SILVA DE SÁ JUNIOR, CIC nº 084.043.437-56.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2103091"
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II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/716/2018 - PATRICIA APARECIDA DE VASCONCELLOS SOUZA, mat. n° 280.232-0, ID Funcional nº 37132989/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/971/2018 - SANDRA REGINA DA COSTA, mat. n° 253.142-4, ID Funcional nº 34659358/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/2127/2018 - SONIA PEREIRA LESSA, mat. n° 255.278-4, ID Funcional nº 40683893/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/4252/2017 - DENISE RODRIGUES OLIVEIRA, mat. n° 831.335-5, ID Funcional nº 38948630/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/1441/2017 - MARIA DO ROSARIO VASCONCELLOS MACEDO PINTO, mat. n° 252.330-6, ID Funcional nº 38214385/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1711/2016 - ILCEIA DE OLIVEIRA SANTOS, mat. n° 234.022-2, ID Funcional nº 36999776/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1679/2018 - SONIA GUARANY PEREIRA DOS REIS MARTINS, mat. n° 290.402-7, ID Funcional nº 40015050/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1839/2016 - REGINA JULIA VIDAL, mat. n° 247.630-7, ID Funcional nº 40330664/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/452/2017 - SOLANGE DE SOUSA ABRANTES, mat. n° 804.360-6, ID Funcional nº 38246520/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6336/2017 - JOSE LUIZ LESSA DE GOUVEA, mat. n° 280.526-5, ID Funcional nº 36054763/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2140/2016 - MARCIA VASQUES, mat. n° 824.895-7, ID Funcional nº 40192571/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1416/2017 - RICARDO LUIZ DANTAS DA COSTA, mat. n° 239.904-6, ID Funcional nº 39710688/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2148/2017 - ANA PAULA TERRA DA SILVA, mat. n° 292.380-3, ID Funcional nº 32789424/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/892/2018 - MARIA LUCIA PADILHA LINHARES DE AQUINO, mat. n° 825.889-9, ID Funcional nº 35984414/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/54/2017 - MARILIA CABRAL SIQUEIRA MAYRINK, mat. n° 294.375-1, ID Funcional nº 40199924/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4074/2018 - ANA MARIA FERNANDES TEIXEIRA, mat. n° 293.311-7, ID Funcional nº 33029628/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4477/2017 - SANDRA LUCIA CAVALCANTE DE SOUZA, mat. nº 277.747-2, ID Funcional nº 38720787/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1029/2018 - MARGARETE MARIA PONTES MORAES, mat. nº 292.563-4, ID Funcional nº 34449132/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1218/2018 - HERCILIA DE MEDEIROS AGUIAR, mat. nº 291.156-8, ID Funcional nº 36316954/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1655/2018 - IRACEMA OVIDIO MACHADO SANTOS, mat. nº 274.738-4, ID Funcional nº 33584834/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1765/2017 - BERNARDETE FERREIRA FERNANDES, mat. nº 282.191-6, ID Funcional nº 32577419/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1181/2018 - MARIA ANGELA DE SOUZA NETTO, mat. nº 240.870-6, ID Funcional nº 40638448/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1260/2018 - LUCIANA FIASCA MILLER, mat. nº 280.948-1, ID Funcional nº 41055985/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1930/2018 - TANIA BORGES DE OLIVEIRA, mat. nº 159.400-1, ID Funcional nº 40331547/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2021/2018 - ROSA MARIA LIGIÉRO DE SOUZA, mat. nº 1.200.937-9, ID Funcional nº 33496617/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1475/2018 - MARIA MADALENA DE SOUZA OLIVEIRA, mat. nº 271.339-4, ID Funcional nº 37021745/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/715/2018 - GENILAINE FERNANDES MACHADO COUTINHO, mat. nº 5.010.818-2, ID Funcional nº 36869562/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1206/2016 - JOSEFA AQUINO FLOR, mat. nº 276.822-4, ID Funcional nº 32554249/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3654/2016 - RAQUEL DE ALMEIDA SANTOS MOREIRA, mat. nº 275.828-2, ID Funcional nº 35432950/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/687/2018 - ELIANE MOURA DA SILVA, mat. nº 5.018.976-0, ID Funcional nº 39120457/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5722/2017 - MARIO GIL RIBAS NETO, mat. nº 249.406-0, ID Funcional nº 40190250/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1517/2017 - ELEDIR DA CRUZ DE CARVALHO, mat. nº 271.086-1, ID Funcional nº 36167100/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1929/2018 - TANIA BORGES DE OLIVEIRA, mat. nº 250.556-8, ID Funcional nº 40331547/2, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2362/2018 - MARIA LUIZA AMORIM DE OLIVEIRA GONÇALVES, mat. nº 5.015.972-2, ID Funcional nº 35003472/1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 27/04/2018.\r\n\r\nId: 2103023"
                    ],
                    "2103325": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3675 DE 02 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar, em grau de recurso, no Processo nº E-03/023/60/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ELIZABETH DE LIMA GIL VIEIRA, ID nº 3649696-0, MARIA DA CONCEIÇÃO CAETANO, ID nº 3252395-5 Assessora Técnica do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro e REGINA APARECIDA DO VALLE PINTO, ID nº 4329126-0, Professora Inspetora Escolar, para sob a Presidência da primeira, verificarem as condições da Fundação Brasileira de Educação - FUBRAE, mantenedora da instituição de Ensino Privado denominada Centro Educacional de Niterói, localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, nº 836, Centro, Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para o estabelecimento de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogadas as Portarias CEE nºs 3671/2018 e 3674/2018.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2018\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2103325"
                    ],
                    "2103189": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01126018/SEEDUC/DICA/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.919/2010.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 06-14, datado de 19 de maio de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO CURSO NETTO LTDA-ME, COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO, sito à Rua Bacairis, nº 191, loja A a D e 1° e 2° pavimento - Taquara - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1980 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO CURSO NETTO LTDA-ME, CNPJ 05.759.024/0001-42, Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o nº 1045703, com eficácia a partir de 19 de fevereiro de 2011, nos termos do art. 54, da Deliberação CEE n° 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01127018/SEEDUC/DICA/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.057/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 113-120, datado de 13 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO SEOM - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRADA OGA MITÁ LTDA EPP, OGA MITÁ, sito à Rua Conde de Bonfim nº 1305 - Tijuca - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 574 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo SEOM - SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO INTEGRADA OGA MITÁ LTDA EPP, CNPJ 07.151.100/0001-68, Regimento Escolar registrado no 3º RTD sob o nº 969169 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012, nos termos do art. 54, da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01128018/SEEDUC/DICA/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/492/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 156-173, datado de 26 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, 1º ANO, NA CRECHE ESCOLA ALEGRIA DO RECREIO LTDA-EPP, COLÉGIO FB KIDS, sito a Rua Malba Tahan nº 141 - Recreio dos Bandeirantes - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 242 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela CRECHE ESCOLA ALEGRIA DO RECREIO LTDA-EPP, CNPJ 15.019.329/0001-71, Regimento Escolar registrado no 6º RTD-RJ sob o nº 1334531 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017, nos termos do art. 56, da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01129018/SEEDUC/DICA/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2445/2017.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 178-182, datado de 20 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ATUAÇÃO PARA CINEMA E TV, EM CARATER EXPERIMENTAL, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ACADEMIA INTERNACIONAL DE CINEMA HD EIRELI-EPP, ACADEMIA INTERNACIONAL DE CINEMA, sito a Rua Martins Ferreira nº 77 - Botafogo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 243 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida pela ACADEMIA INTERNACIONAL DE CINEMA HD EIRELI-EPP, CNPJ 21.039.773/001-51, Regimento Escolar registrado no 5º RTD sob o nº 922480 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01130018/SEEDUC/DICA/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2590/2017.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 389-407 e 419, datado de 28 de março de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO MARISTELA SCHOLZ NUNES FRANCO - ME, COLÉGIO BIONATUS, sito a Rua Sorocaba nº 674 - Botafogo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 245 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela MARISTELA SCHOLZ NUNES FRANCO - ME, CNPJ 24.186.308/0002-12, Regimento Escolar registrado no 6º RTD-RJ sob o nº 1357056 com eficácia a partir de 08 de março de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01131018/SEEDUC/DICA/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.292/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 13-19, datado de 19 de julho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL JOSÉ HERDY LTDA - SOHERDY, COLÉGIO DE APLICAÇÃO JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Rua da Lapa nº 86 - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1227 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL JOSÉ HERDY LTDA - SOHERDY, CNPJ 40.359.259/0005-71, Regimento Escolar registrado no 2º RTD-RJ sob o nº 044786 com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01132018/SEEDUC/DICA/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1111/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 118-122, datado de 20 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE FORMAÇÃO INTEGRADA E PROFISSIONAL LTDA - ME (RAZÃO SOCIAL), COLÉGIO FORMAR (NOME FANTASIA), sito a Avenida Venceslau nº 243 - Centro, Município de Cambuci - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 245 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO DE FORMAÇÃO INTEGRADA E PROFISSIONAL LTDA - ME, CNPJ 15.286.678/0001-33, Regimento Escolar registrado no livro B - 25- sob o nº 7459 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01133018/SEEDUC/DICA/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.292/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 13-19, datado de 19 de julho de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE EDUCACIONAL JOSÉ HERDY LTDA - SOHERDY, COLÉGIO DE APLICAÇÃO JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito a Rua da Lapa nº 86 - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1227 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE EDUCACIONAL JOSÉ HERDY LTDA - SOHERDY, CNPJ 40.359.259/0005-71, Regimento Escolar registrado no 2º RTD-RJ sob o nº 044786 com eficácia a partir de 05 de agosto de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01134018/SEEDUC/DICA/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1111/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 118-122, datado de 20 de outubro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE FORMAÇÃO INTEGRADA E PROFISSIONAL LTDA - ME (RAZÃO SOCIAL), COLÉGIO FORMAR (NOME FANTASIA), sito a Avenida Venceslau nº 243 - Centro, Município de Cambuci - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 245 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO DE FORMAÇÃO INTEGRADA E PROFISSIONAL LTDA - ME, CNPJ 15.286.678/0001-33, Regimento Escolar registrado no livro B - 25- sob o nº 7459 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01135018/SEEDUC/DICA/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1903/2017.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 170-175, datado de 15 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MARKETING, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÃO RECONSTRUÇÃO E TRABALHO ORT, INSTITUTO DE TECNOLOGIA ORT, sito a Rua Dona Mariana nº 213 - Botafogo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 456 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÃO RECONSTRUÇÃO E TRABALHO ORT, CNPJ 34.033.852/0001-05, Regimento Escolar registrado no 1º RTD sob o nº 4118651-1901993 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01136018/SEEDUC/DICA/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1903/2017.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 170-175, datado de 15 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MARKETING, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÃO RECONSTRUÇÃO E TRABALHO ORT, INSTITUTO DE TECNOLOGIA ORT, sito a Rua Dona Mariana nº 213 - Botafogo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 456 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÃO RECONSTRUÇÃO E TRABALHO ORT, CNPJ 34.033.852/0001-05, Regimento Escolar registrado no 1º RTD sob o nº 4118651-1901993 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01137018/SEEDUC/DICA/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1903/2017.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 170-175, datado de 15 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MARKETING, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÃO RECONSTRUÇÃO E TRABALHO ORT, INSTITUTO DE TECNOLOGIA ORT, sito a Rua Dona Mariana nº 213 - Botafogo - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 456 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÃO RECONSTRUÇÃO E TRABALHO ORT, CNPJ 34.033.852/0001-05, Regimento Escolar registrado no 1º RTD sob o nº 4118651-1901993 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01138018/SEEDUC/DICA/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2667/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 301-311, datado de 12 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL GRUPO BB LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA CENTRO RIO, sito a Rua Camerino, nº 130 - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 173 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL GRUPO BB LTDA-ME, CNPJ 16.563.013/0001-09, Regimento Escolar registrado no 3° RTD-RJ sob o nº 1121600, com eficácia a partir de 23 de fevereiro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01139018/SEEDUC/DICA/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2667/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 301-311, datado de 12 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL GRUPO BB LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA CENTRO RIO, sito a Rua Camerino, nº 130 - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 173 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL GRUPO BB LTDA-ME, CNPJ 16.563.013/0001-09, Regimento Escolar registrado no 3° RTD-RJ sob o nº 1121600, com eficácia a partir de 23 de fevereiro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01140018/SEEDUC/DICA/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2667/2014. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 301-311, datado de 12 de agosto de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL GRUPO BB LTDA-ME, ESCOLA TÉCNICA CENTRO RIO, sito a Rua Camerino, nº 130 - Centro - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 173 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESCOLA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL GRUPO BB LTDA-ME, CNPJ 16.563.013/0001-09, Regimento Escolar registrado no 3° RTD-RJ sob o nº 1121600, com eficácia a partir de 23 de fevereiro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01141018/SEEDUC/DICA/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1453/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 215-221, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Hilário de Gouveia, nº 43 - Copacabana - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 741 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0006-03, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 966022, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01142018/SEEDUC/DICA/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1453/2015. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 215-221, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Hilário de Gouveia, nº 43 - Copacabana - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 741 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0006-03, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 966022, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01143018/SEEDUC/DICA/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1453/2015. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 215-221, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MARKETING, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Hilário de Gouveia, nº 43 - Copacabana - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 741 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0006-03, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 966022, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01144018/SEEDUC/DICA/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1453/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 215-221, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Hilário de Gouveia, nº 43 - Copacabana - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 741 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0006-03, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 966022, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01145018/SEEDUC/DICA/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1453/2015. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 215-221, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Hilário de Gouveia, nº 43 - Copacabana - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 741 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0006-03, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 966022, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01146018/SEEDUC/DICA/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1453/2015. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 215-221, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Hilário de Gouveia, nº 43 - Copacabana - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de ma trícula de 741 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0006-03, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 966022, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01147018/SEEDUC/DICA/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1453/2015 .\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 215-221, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Hilário de Gouveia, nº 43 - Copacabana - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 741 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0006-03, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 966022, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01148018/SEEDUC/DICA/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1453/2015. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 215-221, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Hilário de Gouveia, nº 43 - Copacabana - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 741 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0006-03, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 966022, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01149018/SEEDUC/DICA/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1453/2015. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 215-221, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Hilário de Gouveia, nº 43 - Copacabana - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 741 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0006-03, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 966022, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01150018/SEEDUC/DICA/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1453/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 215-221, datado de 11 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, sito a Rua Hilário de Gouveia, nº 43 - Copacabana - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 741 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA-EPP, CNPJ 33.686.049/0006-03, Regimento Escolar registrado no 5° RTD-RJ sob o nº 966022, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.MVI.02039017/SEEDUC/DICA/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2705/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 45-49, datado de 05 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º, NO J.R. COLÉGIO LTDA-ME, CRECHE CANTINHO DOS BAIXINHOS, sito à Estrada dos Bandeirantes nº 14.574 - Jacarepaguá - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 420 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo J.R. COLÉGIO LTDA-ME, CNPJ 05.146.317/0001-54, Regimento Escolar registrado no 6º RTD sob o nº 1319779 com eficácia a partir de 05 de fevereiro de 2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 20/07/2017. \r\n\r\nId: 2103189"
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                    "2103170": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE- M II Nº AUT 006.033\r\n\r\nDE 07 DE MAIO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/006/48/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Verificadora de Vistoria os servidores TEREZA CRISTINA ALMEIDA DE SOUZA, ID nº 425743-8, ERICKA FERREIRA DA CUNHA, ID nº 2090276, ROSILENE DA SILVA COSTA, ID nº 383793, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/006/48/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de maio de 2018\r\n\r\nGLORIA MARIA DA MOTTA FARIA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Regional Metropolitana II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.062\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/6126/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LUCILENE DRUMOND RIBEIRO, ID. 4391632-5, em substituição à servidora Midian Domingos Alves de Azevedo, ID. 4326151-5, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CRIE - MIII Nº AUT 007.048, publicada no D.O. de 06 de fevereiro de 2018, página 16.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 27 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2018\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.051\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/5962/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SHEILA LUIZ DE LIMA BASTOS, ID 4325822-0; VANESSA DO NASCIMENTO FONSECA, ID 4329299-2 e PATRICIA DIAS VIEIRA, ID 3510006-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/5962/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.052\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/011/556/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANDERSON BARRETO DE SOUZA, ID 3408184-4; MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, ID 4329889-3 e CLAUDIA CORTES DA FONSECA, ID 4325831-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/011/556/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.053\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/4781/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: VANESSA DO NASCIMENTO FONSECA, ID 4329299-2; ANDERSON BARRETO DE SOUZA, ID 3408184-4 e MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, ID 4329889-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e téc nico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/4781/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 07 de março de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.054\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/4808/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CLAUDIA CORTES DA FONSECA, ID 4325831-0; PATRICIA DIAS VIEIRA, ID 3510006-0 e SHEILA LUIZ DE LIMA BASTOS, ID 4325822-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/4808/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de março de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.055 \r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/4535/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CLAUDIA CORTES DA FONSECA, ID 4325831-0; PATRICIA DIAS VIEIRA, ID 3510006-0 e SHEILA LUIZ DE LIMA BASTOS, ID 4325822-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/4535/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de março de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.056\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/008/4180/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CLAUDIA CORTES DA FONSECA, ID 4325831-0; PATRICIA DIAS VIEIRA, ID 3510006-0 e SHEILA LUIZ DE LIMA BASTOS, ID 4325822-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/008/4180/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 19 de março de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT 008.074\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/007/2978/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SONIA CRISTINA DE MORAES MEIRELLES, ID. nº 3605773-8; DEBORA MARIA PAMPLONA BOYD, ID. nº 4065673-0; ANGELA MARIA GUERRA, ID. nº 4368767-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/007/2978/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de abril de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenação Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nId: 2103170"
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                    "2103149": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.339/1996 - DENIZE DIAS ALVARENGA CORREA, Merendeira, mat. nº 276.166-6, ID. nº 3939381-0, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.750.050/1998 - LUIS CLAUDIO VICENTE, Servente, mat. nº 1.205.239-5, ID. nº 3787983-9, período base de 02/08/2012 a 01/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.119/2001 - MIRIAN PEREIRA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.081-4, ID. nº 3393753-2, período base de 14/11/2012 a 12/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.094/2002 - NEUZELI RIBEIRO MOTTA AZEREDO, Merendeira, mat. nº 279.098-8, ID. nº 3742965-5, período base de 01/01/2013 a 31/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/511/2015 - KATIA RODRIGUES FERREIRA, Merendeira, mat. nº 273.129-7, ID. nº 3758484-7, período base de 12/02/2013 a 11/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/576/2018 - DANIEL PAES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 950.964-7, ID. nº 4218482-7, período base de 19/02/2009 a 18/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1252/2018 - LEA LOPES SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 958.346-9, ID. nº 4375118-0, período base de 02/02/2010 a 30/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/17.200.181/2002 - ANA CRISTINA DA SILVA LOPES, Merendeira, mat. nº 276.905-7, ID. nº 3758535-5, períodos base de 01/01/2008 a 15/04/2013 e de 16/04/2013 a 15/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/577/2018 - DANIEL PAES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.900-2, ID. nº 4218482-7, períodos base de 04/04/2008 a 03/04/2013 e de 04/04/2013 a 03/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1253/2018 - FERNANDO JOAQUIM GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 919.774-0, ID. nº 4202954-6, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1254/2018 - FERNANDO JOAQUIM GUIMARÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 940.247-0, ID. nº 4202954-6, períodos base de 27/02/2008 a 26/02/2013 e de 27/02/2013 a 26/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.220/1998 - ANA REGINA SOARES RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 235.862-0, ID. nº 4132185-5, períodos base de 16/05/1999 a 15/05/2004; de 16/05/2004 a 15/05/2009 e de 16/05/2009 a 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.221/1998 - ANA REGINA SOARES RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 245.746-3, ID. nº 4132185-5, períodos base de 24/05/2000 a 23/05/2005; de 24/05/2005 a 23/05/2010 e de 24/05/2010 a 23/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/257/2018 - RODRIGO RODRIGUES DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 837.846-5, ID. nº 3441854-7, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004; de 07/04/2004 a 06/04/2009 e de 07/04/2009 a 06/04/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3931/2017 - VANESSA SILVA DE LIMA BRASIL, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.730-3, ID. nº 4330346-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/943/2018 - RAQUEL FRANCISCA DA SILVA GOTTARDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.083.904-7, ID. nº 4205311-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1132/2018 - RAQUEL DIAS DE ALMEIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.818-2, ID. nº 4323811-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1240/2018 - SUELEM DE AZEVEDO OLIVEIRA AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.024-0, ID. nº 5016810-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1379/2018 - KARLA MARCELINO FRANÇA PAVIE, Prof. Doc. I, mat. nº 927.852-4, ID. nº 642521-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1390/2018 - FLÁVIA FERNANDA GIRI DAUMAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.194-0, ID. nº 3396281-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1695/2018 - PATRÍCIA MACIEL MANHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 891.248-7, ID. nº 3989957-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1726/2018 - VANETE FERREIRA DOS REIS, Servente, mat. nº 276.986-7, ID. nº 3767925-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1747/2018 - ELISANGELA MOUTA DE ABREU PANISSET, Prof. Doc. I, mat. nº 3.072.107-0, ID. nº 5035133-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1777/2018 - JIANA DE JESUS PESSANHA CRESPO, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.477-3, ID. nº 5020090-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1778/2018 - PATRÍCIA PEREIRA GOMES AZEVEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.052-7, ID. nº 3788275-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1810/2018 - ERENY RESENDE DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 509.635-9, ID. nº 902397-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2103149"
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                    "2103150": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1643/2015 - ROBERTO BENEDITO KALLEMBACK, Prof. Doc. II, mat. nº 242.308-0, períodos base de 20/05/1985 a 03/06/1990; de 17/08/1996 a 16/08/2001; de 17/08/2001 a 16/08/2006 e de 01/07/2001 a 30/06/2016. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3143/2015 - ADRIANA PIO QUINTANS, Prof. Doc. I, mat. nº 940.772-7, período base de 26/02/2013 a 25/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2957/2017 - ALEXANDRE CRUZ VELASCO, Prof. Doc. I, mat. nº 919.467-1, período base de 01/05/2006 a 03/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1643/2018 - CANDICE SATHLER CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.032.597-1, período base de 27/09/2012 a 26/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.682/2005 - CARMEM LUCIA LUIZ GOUVEIA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.797-0, período base de 25/05/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.946/2011 - CELECI CONCEIÇÃO FELIX DE PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.539-7, período base de 17/07/2009 a 16/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.591/2004 - CRISTINA MARTA CARVALHO DE SÁ SO MACHADO, Ag. Administrativo, mat. nº 5.011.154-1, período base de 31/12/2011 a 27/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.718/2007 - ELIANE MARIA DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.905-3, período base de 30/05/2012 a 29/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.317/99 - ETIENE SILVA DO NASCIMENTO, Ag. Administrativo, mat. nº 5.010.527-9, período base de 07/03/2009 a 05/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2886/2017 - FERNANDA FARIA CEZAR, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.778-9, período base de 20/06/2012 a 19/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.404/2004 - IARA PEREIRA DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.001.803-3, período base de 06/08/2008 a 03/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.831/2000 - ILNA DE OLIVEIRA SILVA MARIANO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.049-9, período base de 07/03/1999 a 06/03/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/694/2013 - IZOLINA VICENTE RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.676-0, período base de 16/08/2010 a 15/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.753/2009 - JOÃO LOPES DE SOUZA NETO, Zelador, mat. nº 5.002.132-8, período base de 27/09/2012 a 26/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.060.102/99 - JOCELEN BAZILIO PASQUALI, Prof. Doc. I, mat. nº 255.578-7, período base de 16/02/2012 a 15/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.743/2001 - JURACIARA FERREIRA DE SOUZA SILVA, Merendeira, mat. nº 271.465-7, período base de 24/08/2012 a 06/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.614.228/2012 - JUSSIARA TEIXEIRA SANT'ANNA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.820-0, período base de 02/05/2012 a 30/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.688/2007 - MARCIA CRISTIANE MATTOS DA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.275-6, período base de 01/04/2012 a 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/4583/2014 - MARCIA MACEDO LESSA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.015-6, período base de 05/06/2007 a 04/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.346/2011 - MIRIAN MENDES CHAGAS, Merendeira, mat. nº 5.015.653-8, período base de 19/03/2011 a 06/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.846/2010 - NEIDE PEDROSA DE OLIVEIRA, Datilógrafo, mat. nº 5.009.553-8, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.089/2003 - NILDA DE MELO XAVIER, Merendeira, mat. nº 5.020.548-3, período base de 19/11/2012 a 18/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.911/2002 - NORIVAL BARBOSA DA SILVA, Servente, mat. nº 1.203.521-8, período base de 02/08/2012 a 01/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/4408/2014 - PATRÍCIA BORGES DA SILVA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.506-8, período base de 08/11/2012 a 04/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3916/2017 - RAQUEL CAMPINHO JUNGER DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.901-7, período base de 25/05/2007 a 24/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/7/2017 - RAQUEL VIEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 960.083-4, período base de 11/03/2010 a 24/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.003.139/95 - ROSANA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 805.797-8, período base de 01/02/2006 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.469/2002 - ROSEMARY DE MORAES ANTONIO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.410-3, período base de 08/10/2011 a 24/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.271/2000 - SIMONE RAMOS DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.785-2, período base de 02/05/2009 a 19/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.617/2010 - SONIA FRANCISCA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.890-1, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4305/2017 - SUZETE GONÇALVES POGGIAN, Prof. Doc. I, mat. nº 949.109-3, período base de 04/12/2008 a 01/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/42/2018 - VANESSA MARINS MONÇÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 941.252-9, período base de 28/02/2008 a 27/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/126/2018 - VIVIANE CHRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. I. mat. nº 3.034.029-3, período base de 28/11/2012 a 27/11/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4357/2017 - FRANK BARCELLOS XAVIER, Zelador, mat. nº 5.017.619-7, períodos base de 21/11/1998 a 20/11/2003 e de 08/03/2008 a 03/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.131/2001 - JANETE CABRAL DA SILVA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.741-8, período base de 01/02/2006 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3330/2017 - JOSIAS CELESTINO, Prof. Doc. I, mat. nº 285.085-7, período base de 14/09/1989 a 13/09/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1932/2017 - KATIA REGINA DOS SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.175-0, períodos base de 09/02/1998 a 10/03/2003 e de 23/06/2011 a 22/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.060.154/99 - LUCILIA PEREIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.307-0, período base de 10/03/2003 a 09/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/4355/2017 - MARCELO ANTÔNIO MOURA REZENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 841.779-2, períodos base de 12/02/2001 a 11/02/2006 e de 12/02/2006 a 13/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.257/2004 - MARIA STELLA COELHO, Servente, mat. nº 5.010.556-0, período base de 09/08/2001 a 08/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.101.066/92 - SÃMIA CLAUTHNES BEZERRA TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 250.515-4, período base de 24/08/1996 a 23/08/2006.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/61/2018 - ALESSANDRA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 837.478-7, período base de 07/04/1999 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2656/2017 - ANDRE RICARDO DE MORAES DRUMOND, Prof. Doc. I, mat. nº 919.454-9, período base de 20/03/1998 a 19/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.446/2004 - CERES FÍNGOLA DA SILVA VALLE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.372-0, período base de 18/09/2001 a 17/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.444/94 - MARIA DAS DORES SOARES ROCHA, Servente, mat. nº 274.707-9, períodos base de 05/07/1999 a 14/09/2004; de 15/09/2004 a 07/10/2009 e de 08/10/2009 a 07/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.980/2005 - MARIA NILZETE ALVES NOGUEIRA, Ag. Administrativo, mat. nº 5.009.906-8, período base de 21/09/2001 a 20/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.070/2004 - VILMA CEZARIO DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 832.151-5, período base de 07/04/1998 a 06/04/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (MESES) DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.100.665/96 - ANDREA DE OLIVEIRA BARCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 914.239-9. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 15/08/1995 a 14/08/2000; de 15/08/2000 a 14/08/2005 e de 02/10/2011 a 29/10/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3021/2013 - ARLINDO ALVES PEREIRA FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 281.876-3. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 17/09/1993 a 16/09/1998; de 11/08/2000 a 10/08/2005 e de 11/08/2005 a 25/08/2010, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/109/2018 - MÔNICA ESTEVES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.553-5, períodos base de 21/08/1986 a 20/08/1991; de 21/08/1991 a 20/08/1996; de 14/06/1998 a 13/06/2003 e de 14/06/2003 a 13/06/2008. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.002.962/95 - DAYSE ORNELAS LEAL BOIÇA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.649-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.048/97 - ISA SANTOS DE SOUZA LIMA, Ag. Aux. Administrativo, mat. nº 271.175-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.484/2000 - KARLA DE CARVALHO CARDOZO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.406-1.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1495/2018 - VIVIAN SANT'ANNA DA SILVA ESTANISLAU REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.049.857-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3606/2017 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 09.03.2018, publicado no D.O. de 23.03.2018, que concedeu alteração de nome a servidora CELIA MARIA PAULINO, Merendeira, mat. nº 5.009.869-8.\r\n\r\nId: 2103150"
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                    "2103154": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 03/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/735/2018 - Tendo em vista que o servidor ALEX CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA - ID 5.010.357-1, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,5, conforme D.O. de 03 de abril de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/736/2018 - Tendo em vista que o servidor ALEXANDRE DA SILVA LADISLAU - ID 5.036.704-8, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31, conforme D.O. de 03 de abril de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/737/2018 - Tendo em vista que o servidor DOUGLAS MENDES RODRIGUES MOURAO - ID 4.441.683-0, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32, conforme D.O. de 03 de abril de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/739/2018 - Tendo em vista que o servidor CELSO HENRIQUE ALVES GUERRA - ID 4.319.318-8, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,3, conforme D.O. de 03 de abril de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/766/2018 - Tendo em vista que o servidor CHARLES DA SILVA - ID 5.019.884-0, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30,3, conforme D.O. de 03 de abril de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/768/2018 - Tendo em vista que o servidor FABIO PERES AMARAL - ID 5.036.723-4, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 27,3, conforme D.O. de 03 de abril de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/767/2018 - Tendo em vista que o servidor MARIA CLAUDIA GONCALVES VIEIRA - ID 4.384.688-2, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36, conforme D.O. de 03 de abril de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/772/2018 - Tendo em vista que o servidor MARLON CASTELO SILVA - ID 5.036.786-2, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,5, conforme D.O. de 03 de abril de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/738/2018 - Tendo em vista que o servidor OTTO FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS - ID 5.036.737-4, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33, conforme D.O. de 03 de abril de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/770/2018 - Tendo em vista que o servidor RAFAEL AUGUSTO ALVES DE LIMA - ID 5.036.769-2, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36, conforme D.O. de 03 de abril de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/773/2018 - Tendo em vista que o servidor RAPHAEL RIBEIRO BASTOS LOUREIRO RODRIGUES - ID 5.036.783-8, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35, conforme D.O. de 03 de abril de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/694/2018 - Tendo em vista que o servidor WESLEY DA COSTA BORGHI - ID 5.036.776-5, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 26/02/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35, conforme D.O. de 03 de abril de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2103154"
                    ],
                    "2103180": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÂO\r\n\r\nDE 09/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/520/2018 - Tendo em vista que o servidor ANNE CAROLINE DE ALMEIDA SANTOS - ID 5.035.905-3, cargo Assistente Social, com exercício a partir de 16/01/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 31,5, conforme D.O. de 9 de abril de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/762/2018 - Tendo em vista que o servidor CLAUDIO DE ANDRADE GANGEMI - ID 5.020.681-8, cargo Agente de Segurança Socioeducativa, com exercício a partir de 16/01/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 26,5, conforme D.O. de 09 de abril de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor SEJA APROVADO no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/253/2018 - Tendo em vista que o servidor ISABEL BARBEITO DE VASCONCELLOS LANTIMANT LACERDA - ID 4.387.733-8, cargo Psicólogo, com exercício a partir de 16/01/2015, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35, conforme D.O. de 09 de abril de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2103180"
                    ],
                    "2103058": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 09/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/761/2018 - Tendo em vista que o servidor FELIPE AMENDOLA FONSECA - ID 5.035.902-9, cargo Agente de Segurança Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36, conforme D.O. de 09 de abril de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/769/2018 - Tendo em vista que o servidor JAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR - ID 5.035.863-4, cargo Agente de Segurança Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35, conforme D.O. de 09 de abril de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/765/2018 - Tendo em vista que o servidor JOYCE DE SOUZA DA SILVA - ID 5.035.877-4, cargo Assistente Social, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5 conforme D.O. de 09 de abril de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/771/2018 - Tendo em vista que o servidor JULIANO FERREIRA DE SOUZA - ID 5.035.930-4, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36, conforme D.O. de 09 de abril de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/640/2018 - Tendo em vista que o servidor LETICIA DE CASTRO RAJO CERDEIRA - ID 5.035.881-2, cargo Odontólogo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36, conforme D.O. de 09 de abril de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10, do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nId: 2103058"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2103118": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 48 DE 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº E-26/015/727/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nShirlei Aparecida Martins Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSSIPS\r\n\r\n0572048-6\r\n\r\nIone da Costa de Andrade\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSSIPS\r\n\r\n3006027-0\r\n\r\nJorge Tadeu R. Marinomio\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSSIPS\r\n\r\n3216377-0\r\n\r\nMarlene Barbosa da Silva\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSSIPS\r\n\r\n4278981-8\r\n\r\nMaria Alice Lomonaco\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSSPOA\r\n\r\n5017636-6\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação\r\n\r\n§1º - As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerc do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\n§2º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - adotar procedimentos e fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n\r\nII - realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias superiores há um ano;\r\n\r\nIII - utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nIV - avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nV - aprimorar procedimentos;\r\n\r\nVI - unificar entendimentos;\r\n\r\nVII - solucionar controvérsias;\r\n\r\nVIII - padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n\r\nIX - fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevantes e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2103118"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2103401": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 05 DE 11 DE ABRIL DE 2018 \r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE BIBLIOTECA E DESIGNA SERVIDORES.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº E-26/009/336/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Permanente de Biblioteca, com o objetivo de melhorar e padronizar procedimentos relativos às bibliotecas e planejar a criação da Biblioteca Central;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, compor a comissão: \r\n\r\nVICTOR MARTIN QUINTANA FLORES, ID Funcional nº 6415326 - Presidente;\r\n\r\nLUCIANA AZEVEDO BAHIA VIANNA FRAZÃO TEIXEIRA, ID Funcional nº 641330-7;\r\n\r\nSILVALDO FELIPE DA SILVEIRA, ID Funcional nº 641290-4;\r\n\r\nVÂNGELA MARIA PEREIRA LOPES SOARES, ID Funcional nº 639960-6;\r\n\r\nHAMILTON GARCIA DE LIMA, ID Funcional nº 4180834-7;\r\n\r\nJANE SILVA MUNIZ, ID Funcional nº 641553-9;\r\n\r\nANA PAULA TAVARES BRAGA, ID Funcional nº 4148718-4;\r\n\r\nJOSÉ HIGINO GOMES DE SOUSA, ID Funcional nº 641555-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de abril de 2018\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2103401"
                        ],
                        "2103413": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, ROBERTO DUTRA TORRES JUNIOR, ID Funcional nº 642909-2, a contar de 19 de abril de 2018, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Gestão e Políticas Públicas - LGPP, do Centro de Ciências de Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/399/2018.\r\n\r\nNOMEIA, PRO-TERMPORE, NILO LIMA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 4465581-9, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Gestão e Políticas Públicas - LGPP, do Centro de Ciências de Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ROBERTO DUTRA TORRES JUNIOR. Processo nº E-26/009/399/2018.\r\n\r\nId: 2103413"
                        ],
                        "2103402": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1040/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de Águas do Paraíba S/A, referente ao exercício de 2016, no valor total de R$ 780,39, em atendimento à Lei nº 7.844 de 10/01/2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/395/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de LUMENA FRANCISCA ROMANA SAMARY e outros, referente aos exercícios de 2014 a 2017, no valor total de R$ 16.210,68, relativa à inclusão pela SEFAZ na folha de pagamento de abril/2018, em atendimento à Lei nº 7.844, de 10/01/2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.\r\n\r\nId: 2103402"
                        ],
                        "2103019": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5117/2015 - AUTORIZO a regularização do exercício de 2017 e prorrogação da cessão de RAFAEL RODRIGO DE SOUZA FERREIRA, matr. nº 36.225-1,ID nº 44309821, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar exercendo atividades no gabinete do Deputado Marcelo Freixo, até 31/12/2018, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2103019"
                        ],
                        "2103276": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3076/2018/UERJ - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.058.559,48, em favor de Raphaela Nunes Alves e outros, em cumprimento às disposições contidas no inciso III, do art. 11, da Lei nº 287, de 04/12/79 e art. 37, da Lei nº 4.320, de 01/03/64, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12/01/68.\r\n\r\nId: 2103276"
                        ],
                        "2103044": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 209/2018 - APOSENTA SONIA REGINA DE ALMEIDA BARBOSA, matr. nº 31.196-9, ID.: 2530954-4, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2103044"
                        ],
                        "2103167": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 50/HUPE/18 - DESIGNA os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/947/2018.\r\n\r\nVERÔNICA VILELA - matrícula nº 34687-4\r\n\r\nMARIA TEREZA ALONSO PIMENTA - matrícula nº 27791-3\r\n\r\nALINNE MARTINS DA ROCHA - matrícula nº 35691-5\r\n\r\nPORTARIA Nº 51/HUPE/18 - DESIGNA os servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/946/2018.\r\n\r\nJOÃO LUIZ SCHIAVIN - matrícula nº 7404-7\r\n\r\nALBERTO EDMUNDO PINTO DA COSTA - matrícula nº 36858-9\r\n\r\nCRISTIANE SILVA TELES - matrícula nº 36340-8\r\n\r\nDE 25/04/2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 52/HUPE/18 - TORNA SEM EFEITO a Portaria nº 043/HUPE/2017, de 15.05.2017, publicada no D.O. de 07.06.2017. \r\n\r\nId: 2103167"
                        ],
                        "2102750": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/ 004/ 140/ 2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores - DEA, no valor de R$ 758,73 (setecentos e cinqüenta e oito reais e setenta e três centavos), em favor da Empresa CLARO S/A, CNPJ 40.432.544/0001-47, referente à Fatura nº 107660247003, de competência de dezembro de 2017, Contrato nº 06/2017, celebrado com a CECIERJ, cujo objeto é a prestação de serviço de locação de modem e acesso de dados 4G de acordo com o disposto no art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.230, de 31/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2018. \r\n\r\nId: 2102750"
                        ],
                        "2103292": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-26/012/103/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, a favor de Servidores da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, no valor de R$ 7.728,27 (sete mil setecentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), referente à dívida correspondente os exercícios de 2015, 2016 e 2017, com base no artigo 37, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c”, do § 2º, do artigo 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 24/12/86, com o inciso IX, § 3º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e na Resolução SEPLAG nº 110 de 09/05/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/02/2018.\r\n\r\nId: 2103292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2103368": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1292 DE 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃOSETRANS Nº 1180, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, QUE CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, A FIM DE PROPOR DIRETRIZES COM VISTAS AO PROGRAMA DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Convênio de Cooperação Técnica nº ATN/OC-11468-BR, celebrado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); e\r\n\r\n- a necessidade de atualização da resolução SETRANS nº 1180, de 14 de setembro de 2015, em vigor, que institui a Comissão Permanente responsável pela elaboração, implementação e divulgação de ações necessárias à consolidação do Programa de Transporte Não Motorizado (TNM) no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o artigo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º- A Comissão de que trata a presente Resolução, será permanente e composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nAlex do Nascimento Vieira, Id Funcional nº 5086910-8;\r\n\r\nMaria de Fatima Almeida Vasconcelos, Id Funcional nº 2708404-3;\r\n\r\nEduardo Baltar Bastos, Id Funcional nº 571706-0;\r\n\r\nCarlos Manuel Belisário Herrera Arce, Id Funcional nº 2712386-3.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam ratificados os demais artigos não alterados por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a anterior concedente de competência para fins idênticos, Resolução SETRANS nº 1209, de 06 de junho de 2016, publicada no DOERJ de 09 de junho de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2103368"
                    ],
                    "2103369": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1293 DE 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/244/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 001/2016, firmado entre 29/02/2016, entre a Secretaria de Estado de Transportes e a Empresa Módulo Security Solutions S/A., tendo como objeto a prestação de serviços técnicos de auditoria do Sistema de Bilhete Único.\r\n\r\nDIANA WINICKI, Id Funcional nº 5073796-1 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nJULIANA DOBBS DE ALMEIDA, Id Funcional nº 05013200-8 - Gestora substituta;\r\n\r\nJOHN KENNEDY DA SILVA COSTA, Id Funcional nº 2875256-2; e\r\n\r\nHERALDO MAGIOLI MENDES, matricula nº 03005555- Fiscalização, acompanhamento e atestação da Nota Fiscal. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a anterior concedente de competência para fins idênticos, Resolução SETRANS nº 1254, de 05 de junho de 2017, publicada no DOERJ de 09 de junho de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2103369"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2103064": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 585 DE 27 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE, INTERLOCUÇÃO, E OUTRAS MEDIDAS RELACIONADAS AO COMPERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a implantação do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- COMPERJ pela PETROBRAS, por conta das inúmeras questões ambientais que envolvem o empreendimento, representa assunto estratégico para a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\n- que, pela relevância do empreendimento, inclusive no aspecto ambiental, tem aportado na SEA e INEA elevada quantidade de questionamentos oriundos de órgãos de controle ministeriais bem como de entidades não governamentais acerca do assunto;\r\n\r\n- a necessidade de centralizar informações e respostas a órgãos e entidades demandantes; e\r\n\r\n- ainda a importância de reunir profissionais com qualificação e capacidade técnica para atendimento das referidas demandas; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir o Grupo de Trabalho para promover o acompanhamento, análise e atendimento de todas as demandas endereçadas à SEA e INEA oriundas de órgãos e entidades públicos e privados relacionadas à implantação do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro - COMPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores CLAUDIO JORGE DE HOLLANDA GOSLING, Id. Funcional nº 2868762-0, MAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR, Id. Funcional nº 21481644, TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO, Id. Funcional nº 19436165, sob a coordenação do primeiro, para constituir o referido Grupo de Trabalho cujas atribuições estão descritas no art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 2103064"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2103406": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 775 DE 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA EFETUAREM INVENTÁRIO E A REAVALIÇÃO DE BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.223/2018 regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Decreto nº 44.489/13 que instituiu a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Estado nos casos que especifica;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Miriam Rohan Fernandes , ID nº 2146816-8; José Angelus da Silva Braga, ID nº 2147354-4; Gilberto Luiz de Souza, ID nº 2146952-0; Daniel Paulino Silva, ID nº 5034760-8; Waldinei Azevedo da Silveira, ID nº 4255391-1; Luis Fernando Dias de Souza, ID nº 2869634-4; Álvaro Silva de Moura, ID nº 2146842-7 e Sandor Luiz Caetano, ID nº 2146865-6 para em Comissão, sob a presidência do primeiro, efetuar o inventário e a reavaliação dos bens móveis pertencentes ao INEA e os que lhe estão cedidos. \r\n\r\nArt. 2°- A comissão deverá iniciar os trabalhos de cadastramento em 01 de maio do corrente ano e concluí-lo em 02 meses.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 38 DE 27 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 04/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/11085/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder a gestão e fiscalização do Contrato INEA n° 04/2018, firmado com G.DAL PRA COMÉRCIO DE EXTINTORES-ME.\r\n\r\nArt. 2° - Designar ANGÉLICA MARTINS OLIVEIRA, ID Funcional n° 2869664-6, para a Gestão do Contrato; CAMILA MARIANO LOPES, ID Funcional n° 4264753-3, JEFERSON BERNARDO DA SILVA, ID Funcional n° 507168-9, para a Fiscalização do Contrato, e GIOVANNI DE ARAUJO, ID Funcional n° 434179-9, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria retroagirá seus efeitos a 09/03/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2018\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2103406"
                        ],
                        "2103405": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO- DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/513.908/2012 - Roney José da Silva - Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00138065, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GC n° 41/2018, 19 de abril de 2018, tendo em vista manifesta preclusão, DEIXA-SE de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/500.729/2010 - Pega-Tudo Serviços de Terraplanagem LTDA. - Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00133706, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GC n° 45/2018, 19 de abril de 2018, tendo em vista manifesta preclusão, DEIXA-SE de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3455/2014 - Citera Incorporações e Participações LTDA. - Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00141071, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GC n° 40/2018, 19 de abril de 2018, tendo em vista manifesta preclusão, DEIXA-SE de processar o recurso.\r\n\r\nId: 2103405"
                        ],
                        "2103192": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\nDESIGNA EDISIO FERNANDES OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, como presidente, LEANDRO TEIXEIRA PINTO e FABIO CORIOLANO SILVEIRA, Engenheiros B, como membros titulares e ALEXANDRE PEREIRA MARINS, Engenheiro B, como membro suplente. Gerente do Contrato CELSO HENRIQUE CARIONI F RODRIGUES, Agente Administrativo E e ERASMO PIRAMA DA SILVA JUNIOR, Agente de Saneamento G, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado aos “SERVIÇOS PARA RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO 1º E 2º TRAMO E DAS CAIXAS DE CHEGADA E CONFLUÊNCIA DO EMISSÁRIO SUBMARINO DE IPANEMA”, de que trata o Processo nº E-17/100.394/2015. Ordem de Serviço “E” Nº 15.074/2018.\r\n\r\nId: 2103192"
                        ],
                        "2103191": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nDESIGNA LANDERLEY LEMOS DE ABREU, Técnico Eletromecânica II, como Presidente, RONALDO DA SILVA CANAVEZES, Técnico Eletromecânica II, JOSE JORGE SIQUEIRA BARBOSA, Técnico Eletromecânica II, como membros titulares e PEDRO HENRIQUE MARIANO ALMEIDA, Engenheiro B, como membro suplente. Gerente do Contrato JULIO CESAR OLIVEIRA ANTUNES, Agente de Saneamento H e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro B, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado aos “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, EM ASSISTÊNCIA AOS 2(DOIS) ELEVADORES DA ELEVATÓRIA SUBTERRÂNEA DO LAMEIRÃO”, de que trata o Processo nº E-07/100.511/2017. Ordem de Serviço “E” Nº 15.081/2018.\r\n\r\nId: 2103191"
                        ],
                        "2103208": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/113//2018 - GISELE DE ALBUQUERQUE FERRET, Analista de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional 4436018-5. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período-base de 01/11/2012 a 19/11/2017.\r\n\r\nId: 2103208"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2103380": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/061/2018 - REVOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2018, do tipo Menor Preço Unitário, referente à aquisição de 130 (cento e trinta) Barracas de Madeira, de acordo com o disposto no presente Edital e respectivos Anexos e, tendo em vista o que consta nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2103380"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2103061": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/135/2018 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo, o afastamento do país no período de 01 a 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 2103061"
                    ],
                    "2103383": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/128/2018 - RATIFICO a contratação direta por meio de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, de acordo com a autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2103383"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2103054": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1º COLUNA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nELIZABETH BITTENCOURT OLIOSI\r\n\r\nPROCESSO: E-18/005/469/2016\r\n\r\nOnde se lê: ID Funcional nº 3218654-2.\r\n\r\nLeia-se: ID Funcional nº 3218645-2.\r\n\r\nId: 2103054"
                        ],
                        "2103076": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/196/2018 - NEACI DE SOUZA NUNES PINHEIRO, ID Funcional nº 5025361-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo 80, Inciso I do Decreto nº 2479/79 de 08/03/1979, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro no período compreendido entre 07.10.2003 a 06.03.2014, no total de 3.803 (três mil oitocentos e três) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2103076"
                        ],
                        "2103010": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.046/1992- AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio a servidora PAULINO RAMOS DA SILVA - Identidade Funcional 28665457, referente ao período base de 08/11/2008 a 06/11/2013, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2103010"
                        ],
                        "2103015": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/325/2018. Considerando o disposto no § 9º, do art. 201 da CF/88, REGISTRA-SE, para fins de aposentadoria, o cômputo de 305 (trezentos e cinco) dias, constantes na certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, para o servidor DJALMA NEVES FILHO, Id. Funcional 2867016-7, desprezados 30 (trinta) dias por serem concomitantes com esta Fundação.\r\n\r\nId: 2103015"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2103161": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 11 DE 20 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 1,4 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975, previsão do Decreto nº 45.247, de 08 de maio de 2015,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos servidores ROGÈRIO BARROS DA SILVA, Vice Presidente Executivo de Esportes, ID Funcional nº 5005769-3, e MAURO LOPES GUIMARÃES, Diretor do Departamento de Administração e Finanças, ID Funcional nº 870775-8, para, como Ordenadores de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo; \r\n\r\nI - autorizo de despesas, reconhecimento de dividas, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento e de cheques nominativos;\r\n\r\nII - concessão de adiantamentos e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nIV - requisição de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinatura de acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relavamento ;\r\n\r\nVI - designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n\r\nVII -assinatura de apostilas declaratórias;\r\n\r\nVIII - adoção de providências relativas à posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nIX - encaminhamento de processo e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da SUDERJ, bem como às demais secretarias de Estado, Fundações e autarquias;\r\n\r\nX - aprovação de escalas de fèrias e administração da frequência dos servidores em exercício no Gabinete do Presidente;\r\n\r\nXI - autorização de contagens de tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor; e\r\n\r\nXII - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à SUDERJ;\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro e á secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único, do art. 287, do código de Administração Financeira e contabilidade pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\nPresidente/SUDERJ\r\n\r\nId: 2103161"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2103200": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.017782/2016 - Confidencial - (...) instauro, na forma do art. 19-A, § 1º, da Lei nº 4.720/2006 e do art. 45 da Resolução PGE nº 4.152/2017, Processo Administrativo Disciplinar para a apuração de eventual infração aos artigos 17 e 18 da Lei nº 5.427/2009, 40, III, do Decreto-Lei nº 220/75, e 286, inciso III, do Decreto nº 2.479/1979 (...).\r\n\r\nId: 2103200"
                    ],
                    "2103178": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015175/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores do Programa de Acesso e Inclusão Social da PGE, no montante de R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais), nos termos da autorização da Procuradora em exercício no CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2103178"
                    ],
                    "2103009": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 26/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005950/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor de R$ 615,97 (seiscentos e quinze reais e noventa e sete centavos), em favor da Empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERV. E COM. S/A.\r\n\r\nId: 2103009"
                    ],
                    "2103179": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.006094/2016 - ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO - Cargo: Assistente Jurídico (Aposentado) - Id. Funcional nº 19240945 - CPF: 043.188.117-00. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 35, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2103179"
                    ],
                    "2103393": [
                        "I - Ata",
                        "www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 521ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 20 (vinte) do mês de abril de dois mil e dezoito, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo nº 27 - 13º andar, compareceram à 521ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Procurador-Geral do Estado Rodrigo Crelier Zambão da Silva, os Procuradores do Estado Adriana Bragança Dias da Silva, Flavio de Araujo Willeman, Adriana Prata de Freitas, Flavio Lessa Beraldo Magalhães, Debora Fernandes de Souza Melo, Emerson Barbosa Maciel, José Carlos Vasconcelos dos Reis, Erick Tavares Ribeiro, Fabiana Machado, Renata Guimarães Soares Bechara e Rogério Carvalho Guimarães. Também estiveram presentes o Procurador-Corregedor Andre Uryn e a Procuradora-Corregedora Assistente Janaina Andrade Sousa Cruz. Diante dos presentes, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos o Procurador- Corregedor. Iniciados os trabalhos, foi analisado o processo nº E-14/001.005506/2013 (confidencial), em virtude da arguição de suspeição de fls. 1525 a 1.576. Ausente o interessado e presente o advogado, Dr. Lucas Matos Pereira, que apresentou substabelecimento. O Presidente do Conselho, após a leitura de relatório sobre o incidente, concedeu a palavra ao advogado, que não quis se pronunciar. Em seguida, o Presidente, depois de ler as suas razões de decidir, inadmitiu a exceção de suspeição, tendo o Conselho, por unanimidade, ratificado a decisão de inadmissão da arguição de suspeição, endossando as razões do Presidente. Após, o advogado do interessado deixou a sessão. Em seguida, foi examinado o processo administrativo nº E-14/001.006002/2014 - acompanhamento do Estágio Confirmatório de Procurador. Após a leitura das avaliações, o Conselho deliberou, por unanimidade, pela confirmação do Procurador no cargo de Procurador do Estado, não tendo votado o Conselheiro Rogério Carvalho Guimarães, por integrar a Comissão de Estágio Confirmatório. Posteriormente, foi analisado o processo administrativo nº E-14/001.013108/2018 - afastamento para estudo. Após a leitura do requerimento, os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram pelo deferimento integral do pedido de fls. 03/05. Ato contínuo, foi analisado o processo administrativo nº E-14/001.011675/2018 - afastamento para estudo. Os Conselheiros, por unanimidade, considerando-se as especificidades do caso em exame, deliberaram pelo deferimento do pedido de fls. 03/08, limitado ao valor do curso. Em seguida, foi analisado o processo administrativo nº E-14/001.014005/2018 - afastamento para estudo. Os Conselheiros, por unanimidade, considerando-se as especificidades do caso em exame, deliberaram pelo deferimento do pedido de fls. 8, com a retificação de fls. 205. Depois, foi analisado o processo administrativo nº E-14/001.006924/2018 - afastamento para estudo. Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram pelo deferimento dos pedidos de fls. 03/05. Foi analisado também o processo administrativo nº E-14/001.014135/2018 - afastamento para estudo. Os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram pelo deferimento dos pedidos de fls. 03/06, à exceção das diárias. Em seguida, diante das discussões acerca do assunto, foi deliberado pelo Conselho que seja avaliado o cabimento da revisão das Resoluções PGE nº 2000/2005 e 3.676/2014. Após, em assuntos gerais, foram analisados os processos referentes ao estágio probatório das seguintes servidoras: E-14/001.014575/2014 - Maria Isabel Vidal de Azevedo; e E-14/6830/2011 - Guiomar de Andrade Resende. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram as mesmas aprovadas no Estágio Probatório. Em seguida, o processo nº E-14/001.008173/2018 foi redistribuído ao Procurador Rogério Carvalho Guimarães, e o processo administrativo nº E-14/001.014879/2018 foi distribuído à Procuradora Adriana Bragança Dias da Silva. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada.\r\n\r\nId: 2103393"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2103543": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO torna público que prorrogou o prazo para apresentação do requerimento de autorização o Chamamento Público nº 001/2018, em mais 14 (quatorze) dias, totalizando 44 (quarenta e quatro) dias da publicação do Edital.\r\n\r\nEstão disponibilizadas no endereço eletrônico http://www.casacivil.rj.gov.br e http://www.desenvolvimento.rj.gov.br as Erratas referentes ao Quadro 2: Produtos do Anexo II do Edital e a supressão do item IV-d do Anexo IV. Outras informações podem ser solicitadas pelo e-mail cgp@desenvolvimento.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2103543"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2103363": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica AGETRANSP nº 001/2018. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. OBJETO: regular os procedimentos e formalizar o processo de cooperação técnica a ser estabelecido entre a AGETRANSP e a RIOTRILHOS para implementação de ações com o objetivo de possibilitar o fiel cumprimento da legislação vigente e disposições dos contratos de concessão para a exploração dos serviços concedidos de transportes aquaviários, ferroviários, metroviários e de rodovias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 27.04.2018. FUNDAMENTO LEGAL: art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/004.114/2018.\r\n\r\nId: 2103363"
                            ],
                            "2103396": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 011/2018. PARTES: DETRAN/RJ e 15º Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Ocupação pelo DETRAN/RJ, a título gratuito e com exclusividade, do espaço com área de 35 m² (trinta e cinco metros) localizada à Rua do Ouvidor, nº 89 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação. GESTOR: Katia Regina Paresqui Corrêa, Identidade Funcional nº 5028326-0. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/043/2/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2018.\r\n\r\nId: 2103396"
                            ],
                            "2103397": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 012/2018. PARTES: DETRAN/RJ e 15º Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Ocupação pelo DETRAN/RJ, a título gratuito e com exclusividade, do espaço com área de 100 m² (cem metros quadrados) da loja nº 104, bloco 11, matrícula no RGI nº 210.353, situado no Shopping Downtown, à Av. das Américas, nº 500, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação. GESTOR: Katia Regina Paresqui Corrêa, Identidade Funcional nº 5028326-0. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/043/3/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2018.\r\n\r\nId: 2103397"
                            ],
                            "2103597": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 0003/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada em apoio administrativo, com disponibilização de mão de obra, matérias e equipamentos necessários para a execução continuada dos Serviços de Atendente, Serviços Gerais e Serviço de Supervisão na sede e nos postos descentralizados da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificado e quantificado na Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VI).\r\n\r\nDATA : 15/05/2018 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nLOCAL: Rua Professor Heitor Carrilho, 81, Centro, Niterói, RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0451/2018\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no endereço acima.\r\n\r\nId: 2103597"
                            ],
                            "2103340": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 004/2018.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Infovia II, Através da Partícipe Telemar Norte Leste S/A - Em recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: Contrato Emergencial de Rede de Comunicação e Dados do Governo do RJ.\r\n\r\nASSINATURA: 27/04/2018.\r\n\r\nEMPENHO: 2018NE00038.\r\n\r\nVALOR: R$ 419.361,06 (quatrocentos e dezenove mil trezentos e sessenta e um reais e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/171/226/2017. \r\n\r\nId: 2103340"
                            ],
                            "2103389": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nROBERTO COELHO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRJ\r\n\r\n052.878.367-08\r\n\r\n6959/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nMARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNAO INFORMADO\r\n\r\n4361/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.166,40\r\n\r\nMAICON FERREIRA MATOS MEI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.009.283/0001-11\r\n\r\n3923/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nP. R. COMERCIO E SERV. DE INST. E MONTAGEM DE GNV LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.426.177/0001-70\r\n\r\n108/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.628,80\r\n\r\nMAISA COMERCIO E INSTALACAO GNV LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.417.146/0001-89\r\n\r\n1737/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.628,80\r\n\r\nSUPERMERCADO SANSAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n28.223.386/0001-10\r\n\r\n6191/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.158,00\r\n\r\nANA MARIA NOEL DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n806.384.817-91\r\n\r\n6238/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLGR MODA INTIMA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.464.281/0001-85\r\n\r\n4907/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.809,94\r\n\r\nDIRCEU RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.191.219/0002-48\r\n\r\n8196/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nLEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n135.855.637-75\r\n\r\n5557/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.728,00\r\n\r\nCOMERCIO BELLA FASHION 2006 CONF. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.316.329/0001-78\r\n\r\n4014/10\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.585,97\r\n\r\nF A DE PAULA SILVA UTILIDADES DO LAR EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.836.821/0001-04\r\n\r\n5020/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.544,00\r\n\r\nMARIA DE JESUS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n401.933.227-49\r\n\r\n4312/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nLUANA APARECIDA DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.124.175/0001-27\r\n\r\n670/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nTRANSPORTES ARADENSE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.788.100/0001-83\r\n\r\n4912/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.824,00\r\n\r\nKEMPER ANTINAPA MICHUA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n14.141.044/0001-46\r\n\r\n1980/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.013,56\r\n\r\nBRARON TRADING IMP. DE VEIC. E MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME\r\n\r\nRO\r\n\r\n09.152.972/0001-76\r\n\r\n2751/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nOPELL VITTARIA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.005.734/0001-38\r\n\r\n8188/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.171,92\r\n\r\nKAKRATOA CONFECCOES EIRELI ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n39.453.956/0001-84\r\n\r\n2234/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.714,90\r\n\r\nMARIA DE JESUS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n401.933.227-49\r\n\r\n4366/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nTEKTOYO ELETRONICA LTDA\r\n\r\nPR\r\n\r\n04.219.792/0001-40\r\n\r\n10656/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 7.050,24\r\n\r\nHENRIQUE JOSE CORREA DE ANDRADE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n097.288.027-57\r\n\r\n3594/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nMARIA DE JESUS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n401.933.227-49\r\n\r\n4366/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nSUPER MERCADO CENTRO DE PADUA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n15.809.132/0001-36\r\n\r\n5684/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.158,00\r\n\r\nHELIO VIEIRA CARDOSO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n278.525.477-53\r\n\r\n2206/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJOSE ALVES MAIA FILHO EMBALAGENS EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n13.820.398/0001-54\r\n\r\n7787/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.337,50\r\n\r\nM3 IMPORTS COMERCIAL LTDA EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n15.617.227/0001-58\r\n\r\n5737/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.085,97\r\n\r\nJ DO N LIMA JUNIOR MAT. DE CONST. ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16.702.465/0001-24\r\n\r\n5846/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.248,00\r\n\r\nNUCLEO MIX COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.266.848/0015-62\r\n\r\n5840/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.809,94\r\n\r\nFABIO LUIZ EVANGELISTA DO SACRAMENTO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n074.530.687-03\r\n\r\n6029/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.357,82\r\n\r\nJUAN INIGUEZ SOLARES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n084.837.557-26\r\n\r\n2952/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nJARBAS MATTOS DE MOURA FILHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n267.166.237-87\r\n\r\n7803/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nALAN CINTRA LADEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n016.101.967-67\r\n\r\n2613/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nADAMANT TRADING COMPANY S.A.\r\n\r\nTO\r\n\r\n06.878.222/0002-79\r\n\r\n359/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.970,00\r\n\r\nGIGUIBE TECNOLOGIA E COM. DE ART. RECREATIVOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n21.666.355/0002-75\r\n\r\n189/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.284,80\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES LEITE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n105.810.117-08\r\n\r\n2425/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nVENCESLAU LAURINDO DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n021.395.817-17\r\n\r\n6525/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DA ROSA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n028.704.667-22\r\n\r\n141/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\nHUDSON DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n912.189.187-72\r\n\r\n7094/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nTATIANA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n091.384.417-99\r\n\r\n181/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nLINDA FASHION ROUPAS CONF. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.219.018/0001-90\r\n\r\n6266/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.085,97\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2103389"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2103327": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2018.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON, e a Câmara Municipal de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica e operacional para a autorização de uso do software do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, na Câmara Municipal de Três Rios.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.078, de 11/09/90; Decreto nº 2.181, de 20/03/99; Lei nº 8.666, de 21/06/93, em especial o seu art. 116; Decreto nº 43.400, de 06/01/12, em especial o art. 5º, I e art. 6º.\r\n\r\nId: 2103327"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2103302": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2018 - Termo Contratual nº 011/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alterar o endereço e o número de inscrição do CNPJ da Contratada no Contrato nº 008/2018, relativo à aquisição de SOLUÇÃO ESPECIALIZADA ORACLE EXALOGIC, passando a qualificação da Contratada a constar: EXTREME DIGITAL CONSULTORIA REPRESENTAÇÕES LTDA, por sua filial inscrita no CNPJ sob o nº 14.139.773/0003-20, situada na Rua do Ouvidor, nº 90, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20040-030. A alteração ora firmada, que reduzirá o valor do lote I - Item I, resultará em decréscimo do valor contratual, no percentual de 5,63% (cinco vírgula sessenta e três por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.562.004,24 (treze milhões, quinhentos e sessenta e dois mil quatro reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109/4/2017.\r\n\r\nId: 2103302"
                        ],
                        "2103371": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA CANCELADO o valor registrado para o item 37 (trinta e sete) da Ata de Registro de Preços nº 007/2017, celebrada com a EMPRESA SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, com base na renegociação de preços, fundamentada no artigo 15, § 3º da Lei nº 8.666/1993, c/c os artigos 6º, IX e X, 21, 22 e 24 do Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2103371"
                        ],
                        "2103343": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL AFR - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL - 64.09 - IRAJÁ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos sócios abaixo citados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação, para tomar ciência das exigências contidas no processo abaixo mencionado. O processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Buenos Aires, 309/3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/091/1874//2016\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nESQUADRIAS DE FERRO E ALUM. SV LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n85.648.551\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nCANCEL. NOTAS FISCAIS\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nMONIQUE FAYE\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA MAURICIO LACERDA, 122/305 RIO DE JANEIRO RJ\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nMICHEL FAYE\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nETR. TINDIBA, 979/ BL 3/ AP 304 RIO DE JANEIRO, RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/091/1590//2015\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nSHOPPING MATRIZ FABRIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.210.340\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE INDÉBITO\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nNELSON EDUARDO XAVIER\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAV VIEIRA SOUTO, 186/201 RIO DE JANEIRO, RJ\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nANGELA RIBEIRO SANTOS \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTRAV. ARTUR NEIVA, 179, DUQUE DE CAXIAS, RJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/137976//2012\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nMERCEARIA IRMÃOS GARRIDO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.710.357\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 03.403954-5\r\n\r\nRepr. Legal:\r\n\r\nMOISES MARTINS\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAV AMERICAS, 8505/SL 224, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nALEXANDRE LUCIO ROUX PEREZ\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA JOACYR FERNANDO, 44, RIO DE JANEIRO, RJ\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nEDINALVA DA SILVA MARTINS\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRUA ADILSON MAIA, 153, RIO DE JANEIRO, RJ\r\n\r\nId: 2103343"
                        ],
                        "2103304": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR-64.17 - OESTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL 64.17-OESTE, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento na sede da AFR-64.17 OESTE, situada na RUA ENGENHEIRO TRINDADE, 397 A, CAMPO GRANDE, dos responsáveis pela firma abaixo discriminada, no prazo de 05(cinco) dias corridos a contar da data desta publicação, para conhecimento de processos administrativos.\r\n\r\nFIRMA: AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO DO PRÉ LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 75.878.281\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008/840/2009\r\n\r\nRESPONSÁVEL: ANDRÉ LUIS TRINDADE CORREA\r\n\r\nENDEREÇO: TRV GOMES DA SILVA, 60; RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRESPONSÁVEL: THIAGO AUGUSTO T CORREA DE CASTRO\r\n\r\nENDEREÇO: AV. LUCIO COSTA, 4000, BLOCO 04 APTO 504; RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nRESPONSÁVEL: LUIZ DA COSTA GUEDES\r\n\r\nENDEREÇO: RUA AURELIO FIGUEIREDO, 40, B SALA 304; RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nId: 2103304"
                        ],
                        "2103135": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/10103096/2012, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora SORAYA TEIXEIRA LOPES MARINELLI, Identidade Funcional nº 4378816-5, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 960.607-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2103135"
                        ],
                        "2103382": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 09 de maio de 2018, às 14h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n60274\r\n\r\nE-04/152440/2012\r\n\r\nRRKC RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n62251\r\n\r\nE-04/038/000342/2014\r\n\r\nAXIS S/A\r\n\r\n62400\r\n\r\nE-04/034/002062/2013\r\n\r\nFRANCO FERRAZ UTILIDADES LTDA\r\n\r\n63606\r\n\r\nE-04/051302/2012\r\n\r\nSEALION DO BRASIL NAVEGACAO LTDA\r\n\r\n63668\r\n\r\nE-04/037/000502/2014\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n65244\r\n\r\nE-04/005/001191/2013\r\n\r\nCARIOCA RJ MAGAZINE EIRELI - EPP\r\n\r\n65257\r\n\r\nE-04/046/000988/2015\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n66665\r\n\r\nE-04/034/006223/2015\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n67399\r\n\r\nE-04/045/000055/2016\r\n\r\nBESOUROTRUCK COMERCIO DE CAMINHOES LTDA\r\n\r\n67571\r\n\r\nE-04/020/000450/2016\r\n\r\nINTERTANK INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n67573\r\n\r\nE-04/037/000199/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n67592\r\n\r\nE-04/018/000191/2015\r\n\r\nDROGARIA NACIONAL DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\n67986\r\n\r\nE-04/036/000259/2015\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n68217\r\n\r\nE-04/040/000344/2016\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n68350\r\n\r\nE-04/017/000461/2016\r\n\r\nLFL IMPORTACAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n68602\r\n\r\nE-04/002/000463/2016\r\n\r\nMAGIA STAR CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\n68793\r\n\r\nE-04/238022/2010\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n68843\r\n\r\nE-04/034/006757/2016\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\n69037\r\n\r\nE-04/040/000661/2016\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\n69051\r\n\r\nE-04/040/000693/2016\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\n69052\r\n\r\nE-04/040/000692/2016\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\n69053\r\n\r\nE-04/040/000664/2016\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\n69054\r\n\r\nE-04/040/000666/2016\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\n69055\r\n\r\nE-04/040/000667/2016\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\n69056\r\n\r\nE-04/040/000658/2016\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\n69057\r\n\r\nE-04/040/000662/2016\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\n69062\r\n\r\nE-04/040/000654/2016\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\n69063\r\n\r\nE-04/040/000665/2016\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\n69067\r\n\r\nE-04/040/000655/2016\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\n69140\r\n\r\nE-04/034/000606/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n69147\r\n\r\nE-04/034/000607/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n69433\r\n\r\nE-04/037/000711/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n69784\r\n\r\nE-04/038/000017/2017\r\n\r\nTHYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA\r\n\r\n69786\r\n\r\nE-04/038/000016/2017\r\n\r\nTHYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA\r\n\r\nId: 2103382"
                        ],
                        "2103291": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 08 de maio de 2018, às 11h30min serão distribuídos, através de sorteio eletrônico, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n64.707\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n64.708\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\n70.372\r\n\r\nSANTOS TURISMO LTDA EPP\r\n\r\n70.373\r\n\r\nSANTOS TURISMO LTDA EPP\r\n\r\n70.374\r\n\r\nSANTOS TURISMO LTDA EPP\r\n\r\n70.375\r\n\r\nSANTOS TURISMO LTDA EPP\r\n\r\n70.377\r\n\r\nSANTOS TURISMO LTDA EPP\r\n\r\n70.738\r\n\r\nPARATI S/A\r\n\r\n70.767\r\n\r\nVOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\n70.899\r\n\r\nCONSORCIO PIPE RACK\r\n\r\n70.902\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A\r\n\r\n71.077\r\n\r\nBRAS SOLUTIONS EQUIPAMENTOS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n71.089\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A\r\n\r\n71.090\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A\r\n\r\n71.094\r\n\r\nSHOPPING DO SORVETEIRO LTDA ME\r\n\r\n71.098\r\n\r\nLIPTON COMERCIAL LTDA\r\n\r\nId: 2103291"
                        ],
                        "2103290": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 08 de maio de 2018, às 11h30min serão distribuídos, através de sorteio eletrônico, os seguintes Recursos Voluntários: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n47.232\r\n\r\nMERCEARIA PÉROLA DE MESQUITA LTDA\r\n\r\n47.294\r\n\r\nDIG BOTAFOGO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n47.708\r\n\r\nCELDOM COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\n51.133\r\n\r\nGAVINO CIMENTOS PORTLAND LTDA\r\n\r\n59.968\r\n\r\nLAB DO ALCÂNTARA A CASA DOS MARCENEIROS LTDA\r\n\r\n65.733\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\n67.724\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n67.725\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n68.400\r\n\r\nGLOBAL VILLAGE TELECOM S/A\r\n\r\n68.401\r\n\r\nSJW INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n69.360\r\n\r\nMAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARÍTIMO LTDA\r\n\r\n69.365\r\n\r\nMAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARÍTIMO LTDA\r\n\r\n69.369\r\n\r\nMAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARÍTIMO LTDA\r\n\r\n69.924\r\n\r\nNEW GUADALUPE COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n69.960\r\n\r\nPOSTO NAZARIO DE CAMPOS LTDA\r\n\r\n70.035\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.176\r\n\r\nM L PONTO 696 AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\n70.270\r\n\r\nQUISSAMÃ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.298\r\n\r\nREVESTIMENTOS E PISOS SJ ORLEAN LTDA\r\n\r\n70.421\r\n\r\nRAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A\r\n\r\n70.485\r\n\r\nPOSTO BONSUCESSO LTDA\r\n\r\n70.491\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS - UNIBAIRROS\r\n\r\n70.581\r\n\r\nDI LUA COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\n70.649\r\n\r\nGP INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.650\r\n\r\nGP INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.651\r\n\r\nGP INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.652\r\n\r\nGP INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.653\r\n\r\nGP INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.654\r\n\r\nGP INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.655\r\n\r\nGP INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.656\r\n\r\nGP INDÚSTRIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n70.678\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.679\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.685\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.688\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.689\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.690\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.692\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.697\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.698\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.701\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70.726\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\n70.728\r\n\r\nBONSANTO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n70.732\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\n70.795\r\n\r\nMAGO DAS FÓRMULAS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME\r\n\r\n70.797\r\n\r\nSALITRE GASTRONOMIA E VINHOS LTDA EPP\r\n\r\n70.875\r\n\r\nGUMOS NITERÓI COMÉRCIO REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\n70.876\r\n\r\nAMBEV S/A\r\n\r\n70.883\r\n\r\nJ ARAÚJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A\r\n\r\n70.950\r\n\r\nR COSSATIS & CIA LTDA\r\n\r\n70.952\r\n\r\nBONS SONHOS DA ROCINHA LTDA ME\r\n\r\n71.050\r\n\r\nMPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A\r\n\r\n71.051\r\n\r\nMPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A\r\n\r\n71.052\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n71.053\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n71.060\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\n71.122\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n71.123\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n71.124\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n71.125\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\n71.161\r\n\r\nMIRAMAR AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nId: 2103290"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2103387": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Patrimoniais, assinado em 13/04/2018. PARTES: PRODERJ e a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua. OBJETO: Doação de bens patrimoniais. PROCESSO Nº E-04/171/90/2018.\r\n\r\nId: 2103387"
                            ],
                            "2103419": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, visando assegurar transparência e resguardar o interesse público, tem por objetivo convocar as empresas de Telecomunicações visando a uma Chamada Pública para o dia 10 de maio de 2018, às 10h00min, no Auditório do andar G2, situado na Rua da Glória nº 178 - Glória - RJ, para a elaboração das características técnicas e implementação dos Serviços de Comunicação de Dados, relacionados à continuidade da atual (INFOVIA. RJ). O referido Edital estará disponível a partir desta publicação, no site do PRODERJ - www.proderj.rj.gov.br. As empresas interessadas deverão apresentar sugestões ou pedidos de esclarecimentos, através do e-mail - cdl@proderj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2103419"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2103376": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Rerratificação, do Contrato nº 007/2017, assinado em 03.05.2018. PARTES: DER-RJ e MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.000971/2018.\r\n\r\nId: 2103376"
                            ],
                            "2103347": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/ 2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17.003.003041/2017\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 22/05/2018\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09 h do dia 22/05/2018\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h do dia 22/05/2018\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Serviço contínuo de recuperação, manutenção e conservação, com aplicação de peças e acessórios, nos equipamentos e veículos lotados na Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito do DER-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 207.300,00 \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2103347"
                            ],
                            "2103348": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/ 2018\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001444/2018 \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 24/05/2018 HORÁRIO: 14h30min\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 50.000 m³ de escória de aciaria n°2, para atender a Região da 2ª ROC (Vassouras).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.048.500,00\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 2103348"
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                            "2103275": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 050/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Vant Construtora Ltda. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2017. OBJETO: formalizar a rescisão amigável do contrato acima mencionado, referente aos serviços de reparos preservando as unidades do DETRAN “Região A”, sede no Rio de Janeiro, (bairros da Zona Sul, Centro e Zona Oeste) no Estado Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo n° E-17/002/000.554/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/12/2017.\r\n\r\nId: 2103275"
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                            "2103374": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Licitação da Concorrência - CO nº 001/2018, que tem por objeto a execução de obras de conclusão da construção no C.E. CARLOS WALTER MARINHO CAMPOS (C.E. EM LAGOMAR), localizado na Avenida W18, Lote 221, Quadra 20 - Bairro Lagomar, no município de Macaé, sofreu novas alterações:\r\n\r\n3ª ERRATA\r\n\r\nNO EDITAL:\r\n\r\nONDE SE LÊ: Sub-item 6.5 - Não será permitida a participação em regime de consórcio.\r\n\r\nLEIA-SE: Sub-item 6.5 - Será admitida a participação de empresas em regime de consórcio, obedecidas as seguintes regras:\r\n\r\nINCLUSÃO: Sub-item 6.5.1 - As empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, no qual deverá estar indicada a empresa líder, como responsável principal perante o Estado (empresa, ou órgão idealizador da licitação), pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação de Juízo.\r\n\r\nINCLUSÃO: Sub-item 6.5.2 - No consórcio de que participem empresas estrangeiras e brasileiras, a empresa líder deverá ser sempre brasileira.\r\n\r\nINCLUSÃO: Sub-item 6.5.3 - Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, mediante a apresentação da documentação comprobatória, a sua Habilitação Jurídica, a sua Qualificação Técnica, a sua Qualificação Econômico-Financeira e a sua Regularidade Fiscal, observado o disposto na cláusula 6.5.3.1.\r\n\r\nINCLUSÃO: Sub-item 6.5.3.1 - As empresas consorciadas poderão somar os seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no consórcio, para a finalidade de atingir os limites fixados para tal objetivo neste edital. \r\n\r\nINCLUSÃO: Sub-item 6.5.4 - As empresas consorciadas não poderão participar isoladamente da concorrência, nem mediante a participação em qualquer outro consórcio.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Sub-item 9.4.4.3 - Índice de Endividamento: Somente serão qualificados os licitantes que obtiverem Índice de Endividamento (IE) menor ou igual a 0,75 (setenta e cinco centésimos), apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\n\r\nPASSIVO CIRCULANTE + EXIG. A LONGO PRAZO \r\n\r\nIE = ----------------------------------------------------------------------- = ou 0,75\r\n\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nLEIA-SE: Sub-item 9.4.4.3 - Índice de Endividamento: Somente serão qualificados os licitantes que obtiverem Índice de Endividamento (IE) menor ou igual a 1,00 (um inteiro), apurado nas demonstrações financeiras do último exercício financeiro, calculado de acordo com a seguinte fórmula:\r\n\r\nPASSIVO CIRCULANTE + EXIG. A LONGO PRAZO \r\n\r\nIE = ----------------------------------------------------------------------- = ou 1,00\r\n\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\nONDE SE LÊ: Sub-item 10.2.3.2 - Nos itens constantes da planilha orçamentária com incidência de BDI padrão, o BDI máximo admitido nesta licitação é de 24% (vinte e quatro por cento) para a planilha elaborada com base no sistema de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, conforme Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 13.161/2015, e de 18% (dezoito por cento) para a planilha elaborada com base no sistema de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento, conforme Lei nº 8.212/1991, devendo cada licitante preencher a sua Planilha de Composição Analítica do BDI (Anexo H), definindo um único BDI para esse conjunto de itens, de acordo com o regime de contribuição previdenciária patronal adotada pela empresa.\r\n\r\nLEIA-SE: Sub-item 10.2.3.2 - Nos itens constantes da planilha orçamentária com incidência de BDI padrão, o BDI estimado nesta licitação foi de 24% (vinte e quatro por cento) para a planilha elaborada com base no sistema de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, conforme Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 13.161/2015, e de 18% (dezoito por cento) para a planilha elaborada com base no sistema de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento, conforme Lei nº 8.212/1991, devendo cada licitante preencher a sua Planilha de Composição Analítica do BDI (Anexo H), definindo um único BDI para esse conjunto de itens, de acordo com o regime de contribuição previdenciária patronal adotada pela empresa.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Sub-item 10.2.3.3 - No caso dos itens constantes da planilha orçamentária com incidência de BDI diferenciado, será considerado como BDI máximo admitido o percentual de 19% (dezenove por cento) para a planilha elaborada com base no sistema de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, conforme Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 13.161/2015, e de 13% (treze por cento) para a planilha elaborada com base no sistema de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento, conforme Lei nº 8.212/1991, devendo cada licitante preencher a sua Planilha de Composição Analítica do BDI (Anexo H), definindo um único BDI para esse conjunto de itens, de acordo com o regime de contribuição previdenciária patronal adotada pela empresa.\r\n\r\nLEIA-SE: Sub-item 10.2.3.3 - No caso dos itens constantes da planilha orçamentária com incidência de BDI diferenciado, foi considerado como BDI estimado o percentual de 19% (dezenove por cento) para a planilha elaborada com base no sistema de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, conforme Lei nº 12.546/2011, alterada pela Lei nº 13.161/2015, e de 13% (treze por cento) para a planilha elaborada com base no sistema de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento, conforme Lei nº 8.212/1991, devendo cada licitante preencher a sua Planilha de Composição Analítica do BDI (Anexo H), definindo um único BDI para esse conjunto de itens, de acordo com o regime de contribuição previdenciária patronal adotada pela empresa.\r\n\r\nEXCLUSÃO: Sub-item 11.17 - g) se apresentar BDI acima dos percentuais fixados nos itens 10.2.3.2 e 10.2.3.3; \r\n\r\nEXCLUSÃO: Sub-item 12.1 - Após o resultado do certame licitatório, com a consequente divulgação da empresa vencedora, será agendada vistoria técnica à sede da empresa, por comissão formada por 2 (dois) servidores da Diretoria responsável pela fiscalização do serviço/obra, devendo a empresa permitir a entrada da referida comissão em sua sede para realização da vistoria e relatório fotográfico.\r\n\r\nEXCLUSÃO: Sub-item 12.1.1 - Na forma do disposto na Lei nº 7.753/2017, de 17/10/2017, o licitante vencedor deverá apresentar, como condição para homologação da licitação e assinatura do contrato, declaração de que a empresa implantou Programa de Integridade, conforme Anexo S.\r\n\r\nEXCLUSÃO: Anexo S (Modelo de Declaração de Implantação de Programa de Integridade).\r\n\r\nNA MINUTA DO CONTRATO - ANEXO K\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\r\n\r\nINCLUSÃO: XXVIII) Manter programa de integridade nos termos da disciplina conferida pela Lei Estadual nº 7.753/2017 e eventuais modificações e regulamentos subsequentes, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\nINCLUSÃO: XXIX - Caso a contratada ainda não tenha o Programa de Integridade instituído, compromete-se a implantá-lo no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do presente contrato, na forma da Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2103374"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO - SESEG e o MUNICÍPIO DE NITERÓI, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA - SEOP/NIT.\r\n\r\nOBJETO: a integração da SEOP/NIT, através de sua Agência de Inteligência, a Gerência de Inteligência e Monitoramento - GIM, no Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), na qualidade de Agência Afim, de acordo com o artigo 4º do Decreto Estadual nº 46.158, de 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/002/15//2018.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2018\r\n\r\nId: 2103185"
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                        "2103148": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nEXTRATO DE CONVÊNIO nº 001/2018 - LEI Nº 8666/93.\r\n\r\nCONVENENTES: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: A transferência de recursos financeiros na monta de R$ 1.320.000,00 (hum milhão, trezentos e vinte mil reais), para aquisição de 20 (vinte) veículos automotores a serem utilizados pela 2ª Cia do 33º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com vistas de intensificar o patrulhamento ostensivo no Município de Angra dos reis, em razão do significativo aumento na violência, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE. VIGÊNCIA: O Prazo de vigência do CONVÊNIO será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no boletim Oficial do Munícipio.\r\n\r\nVALOR: O valor total de presente Convênio será de R$ 1.320.000,00 (hum milhão, trezentos e vinte mil reais).\r\n\r\nDOTAÇÃO: Programa de Trabalho nº 20.2005.04.122.0212.2412.00 Elemento da Despesa 443052, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 1079 de 20 de março de 2018, no valor de R$ 1.320.000,00 (hum milhão, trezentos e vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2018.\r\n\r\nId: 2103148"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2103367": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2018. PARTES: E. M. MARTINS MENDES PANIIFICAÇÃO - ME e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. ASSINATURA: 24/04/2018. OBJETO: Gerenciamento do trabalho dos internos em regime fechado na Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação. FUNDAMENTO: das Leis Federais nº 8666/93, Lei nº 7210/84. PROCESSO Nº E-21/089.992/2017.\r\n\r\nId: 2103367"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2103097": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 043/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ESPÓLIO DE ARTUR BORDALO MARQUES.\r\n\r\nOBJETO: Alteração dos dados bancários da Empresa Contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/001/828/2014.\r\n\r\nId: 2103097"
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                        "2103341": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e INSTITUTO GNOSIS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência a contar de 14/03/2018 a 13/03/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.620.000,00 (vinte e dois milhões, seiscentos e vinte mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3564/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/03/2018.\r\n\r\nId: 2103341"
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                        "2103581": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna público o seguinte processo seletivo:\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO Nº 008/2018.\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação em Maternidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde do Hospital da Mãe, para celebrar Contrato de Gestão. \r\n\r\nDATA PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 18/05/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPRAZO PARA REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: de 03/05/2018 a 17/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1328/2018\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.saude.rj.gov.br/organanizacoes-sociais-de-saude Podendo também ser retirada na forma impressa, na Subsecretaria de Atenção à Saúde, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel tamanho A4, na Rua México, nº 128, 11º andar, sala 1.101\r\n\r\nId: 2103581"
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                        "2103375": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2018, Processo nº E-08/001/3246/2017, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamento (flumazenil 0,1 mg/ ml solução injetável - 5 ml - lista b1), para a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 130/2018, Processo nº E-08/001/4081/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (propranolol cloridrato 10 mg - comprimido e outros), para atender a coordenação de medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 132/2018, Processo nº E-08/001/6239/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (toxina botulínica tipo a 500 u - injetável), para atender a superintendência de assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2103375"
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                        "2103379": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 127/2018, Processo nº E-08/001/3863/2017, destinado registro de preços objetivando a aquisição de Medicamento (Carvedilol 12,5mg - Comprimido e outros), para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2103379"
                        ],
                        "2103095": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento HOSPITAL MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM, CNPJ: 39.547.500/0003-45, estabelecido na Estrada do Bananal, s/nº, Bananal, Guapimirim, RJ, CEP: 25940-0000, a comparecer no Setor de Arquitetura e Engenharia desta SUVISA, sito a Rua México, nº 128/3º andar, referente ao processo nº E-08/101571/2011, tendo o prazo de prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da solicitação de visto em planta. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE XV DE AGOSTO LTDA, CNPJ: 230.792.527/0001-67, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, situada na Rua México, nº 128/3º andar, Centro, nesta Cidade, no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação, para retirar cópia do relatório de inspeção realizada em 06/02/2017 e Termos pertinentes. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento FLOR DE MAIO PHARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, CNPJ: 14.699.082/0001-19, do indeferimento do Recurso do Auto de Multa nº 5271, referente ao processo nº E-08/001/12040/2013, tendo o prazo de prazo de 30 (trinta) dias, para comprovar o pagamento do mesmo junto a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o profissional, Doutora Janaína Marchi da Costa, médica estabelecida na Avenida das Américas, 500, Bloco 21, sala 328, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, quanto a Lavratura do Auto de Multa nº 5797, emitido aos 05 de outubro de 2016, referente ao processo nº E-08/001/10913/2013, tendo o prazo de prazo de 15 (quinze dias) para oferecer recurso, ou o prazo de 30 (trinta) para pagamento e comprovação junto a esta Superintendência, ambos a contar da data de publicação deste Edital, podendo, ainda, se beneficiar com a redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado, caso efetue e comprove o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação deste Edital, sob pena de inscrição do respectivo crédito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o profissional, Doutora Janaína Marchi da Costa, médica estabelecida na Avenida das Américas, 500, Bloco 21, sala 328, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, quanto a Lavratura do Auto de Multa nº 5797, emitido aos 05 de outubro de 2016, referente ao processo nº E- 08/001/10914/2013, tendo o prazo de prazo de 15 (quinze dias) para oferecer recurso, ou o prazo de 30 (trinta) para pagamento e comprovação junto a esta Superintendência, ambos a contar da data de publicação deste Edital, podendo, ainda, se beneficiar com a redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado, caso efetue e comprove o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação deste Edital, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento ECONUTRACÊUTICOS BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 17.206.790/0001-69, estabelecida na Rua Franklin Roosevelt, nº 39, Centro, Rio de janeiro, RJ, do indeferimento do PEDIDO DE COMUNICAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DISPENSADOS DE REGISTRO, referente ao processo nº E-08/01/4873/2013, tendo o prazo de prazo de 30 (trinta) dias, para oferecer Recurso. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, considerando o disposto no art. 2ª, II, art. 21, caput, art. 22, caput, art. 30, caput, e art. 33, caput, §1º e §2º da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, NOTIFICA as empresas abaixo relacionadas da lavratura dos respectivos Autos de Multa, tendo as mesmas os prazos, de 15 (quinze) dias para recorrer ou de 30 (trinta dias) para pagamento e comprovação junto a esta Superintendência, ambos a contar da data de publicação deste Edital, podendo, ainda, se beneficiar com a redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado caso efetue e comprove o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação deste Edital, sob pena de inscrição do respectivo crédito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCRN SERVIÇO EM HEMOTERAPIA E QUIMIOTERAPIA - CNPJ: 11.218.210/0001-77 - Auto de Multa nº 5127, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - emitido aos 05/12/2016 - Proc. nº E-08/100178/2011 (Auto de Infração n.º 16492, de 24/01/2011).\r\n\r\nPATY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 01.301.163/0001-77, estabelecida na Rua dos Topázios, 376, Rocha Miranda, Rio de Janeiro, RJ, Auto de Multa nº 4850, emitido em 08/02/2018, no valor de R$ 6.000,00 (oito mil reais) - Processo nº E-08/001/2742/2015 - (Auto de Infração nº 20139, de 07/04/2015).\r\n\r\nId: 2103095"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2103330": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna pú blico o FRACASSO do ato licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 002/2018, quanto ao item 01, Processo Administrativo nº E-08/005/000669/2017; cujo objeto é a aquisição de álcool etílico 95º.\r\n\r\nId: 2103330"
                            ],
                            "2103342": [
                                "I - Ata",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 03/2018.\r\n\r\nOBJETO: fornecimento de materiais de EPI\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A /CSX COMERCIAL EIRELI - EPP.\r\n\r\nCNPJ nº 13.828.262/0001-90.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 40/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000500/2017.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 02 (dois) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 02- botina de couro preta, tam. 36/45, item 06: sapato segurança feminino - branco, tam. 34/39.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 02 R$ 59,60 e item 06 R$ 82,48\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 19.888,18.\r\n\r\nFISCAIS: Ivonete Gonçalves da C. Bastos, matr. nº 26971 e Maria Selma Lins de Albuquerque, Matr. nº 71029-0.\r\n\r\nId: 2103342"
                            ],
                            "2103390": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3527/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 24/2018\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (azitromicina, bromoprida, heparina sodica e outros)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/05/2018, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/05/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 21084\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2103390"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2103451": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o 3º Sargento BM Refo WALTER DA SILVA FILHO, RG 12.666, ID Funcional nº 2604306-8, para comparecer à Corregedoria Interna (CI), sito à Praça da República nº 45, Centro, Rio de Janeiro, às 09 horas do dia 09 de maio de 2018, a fim de receber o libelo acusatório referente ao Processo Administrativo instaurado através da Portaria CBMERJ/CD/011/2018.\r\n\r\nId: 2103451"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2103169": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Izabel Cristina Cipriano\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Alessandra Garcia dos Santos\r\n\r\n02-Amanda dos Santos Reis\r\n\r\n03-Amanda Tainara Silva Lopes\r\n\r\n04-Ana Carolina dos Santos Fernandes\r\n\r\n05-Ana Paula Porto de Souza\r\n\r\n06-André Luiz Albuquerque da Silva\r\n\r\n07-Antonio Marcos da Silva\r\n\r\n08-Carla Henrique de Andrade\r\n\r\n09-Carlos Alberto Pereira Cardoso\r\n\r\n10-Carlos Henrique da Silva Filho\r\n\r\n11-Davi Santos Ferreira\r\n\r\n12-Edilaine Granda Ferreira\r\n\r\n13-Elisama Ribeiro Silva\r\n\r\n14-Elizeu da Rosa Cadena\r\n\r\n15-Fernanda Ferreira Alves Fontoura\r\n\r\n16-Filipe Martins de Campos Silva\r\n\r\n17-Flávia do Nascimento Caldeira Rosa\r\n\r\n18-Francielle Araujo de Santana\r\n\r\n19-Gabriela Silva Mesquita Melo\r\n\r\n20-GleisonTranhaque de França\r\n\r\n21-Greicy Queiroz Cupertino de Oliveira\r\n\r\n22-Guilherme Barreto da Silva\r\n\r\n23-Ismael Marinho Falcão\r\n\r\n24-Jacqueline Francisca Barboza\r\n\r\n25-Jair Andrade de Moura\r\n\r\n26-Jefferson Herculano da Silva\r\n\r\n27-Jonas de Oliveira Ferreira\r\n\r\n28-Julio Cesar Nascimento Pereira\r\n\r\n29-Kewin Barbosa da Silva Cardoso\r\n\r\n30-Larissa Pereira Guimarães\r\n\r\n31-Lawrrant Francisco Ribeiro\r\n\r\n32-Luana Sobral Mendes\r\n\r\n33-Luis Fernando Siqueira da Rocha\r\n\r\n34-Luiz Phelipe Borges Affonso\r\n\r\n35-Marco Antonio Florenço da Silva\r\n\r\n36-Matheus Cabral Barbosa\r\n\r\n37-Matheus Lima Leite de Moraes\r\n\r\n38-Mauro Correa Vieira\r\n\r\n39-Patrícia Cristina Lima Rolim de Almeida\r\n\r\n40-Patricia Ferreira de Melo e Souza\r\n\r\n41-Pedro Mateus Rodrigues Viana\r\n\r\n42-Reginaldo Cordeiro da Silva\r\n\r\n43-Ricardo do Amaral da Silva\r\n\r\n44-Rogerio Souza Santos\r\n\r\n45-Ronald Gonçalves Beruth da Silva\r\n\r\n46-Sergio Souza da Silva\r\n\r\n47-Thiago da Silva Ludugerio\r\n\r\n48-Thiago da Silva Polceno\r\n\r\n49-Vinicius Bezerra Soares\r\n\r\n50-Vinicius Gomes Paiva\r\n\r\n51-Wenderson Soares Rodrigues\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Re soluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Aline Vicente dos Santos\r\n\r\n02-Eduardo Bezerra Marques da Silva\r\n\r\n03-Lucas Del-Puppo da Silva\r\n\r\n04-Rosilene Silva de Oliveira\r\n\r\n05-Sergio Martins Correia Júnior\r\n\r\nId: 2103169"
                        ],
                        "2103370": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0019598-08.2018.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlex Pery Richards Cahet- 2013\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0046945-50.2017.8.19.000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nRomulo Diogo de Paula Barbosa- 2015\r\n\r\nId: 2103370"
                        ],
                        "2103183": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS \r\n\r\nADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5.555/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II e III, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5507/2017. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIOS - MAIO 2018\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA\r\n\r\n02/05 - Qua\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nFilezinho de frango grelhado, agrião refogado, berinjela temperada, arroz, feijão\r\n\r\nFilezinho de frango grelhado, agrião refogado, berinjela temperada, arroz, feijão\r\n\r\n03/05 - Qui\r\n\r\nCafé, pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão - Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n04/05 - Sex\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nMingau de maisena com chocolate em pó\r\n\r\nIsca de fígado acebolada, inhame sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Caqui\r\n\r\nIsca de fígado acebolada, inhame sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Caqui\r\n\r\n07/05 - Seg\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão\r\n\r\n08/05 - Ter\r\n\r\nLeite com café, pão francês com margarina\r\n\r\nSuco de uva, pão francês com queijo prato\r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, espinafre refogado, aipim sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Banana\r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, espinafre refogado, aipim sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Banana\r\n\r\n09/05 - Qua\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com margarina\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, farofa de couve, abobrinha com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Maçã\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, farofa de couve, abobrinha com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Maçã\r\n\r\n10/05 - Qui\r\n\r\nMingau de maisena com canela\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo água e sal com margarina\r\n\r\nJardineira de legumes (patinho em cubinhos, batata, cenoura e chuchu), arroz, feijão\r\n\r\nJardineira de legumes (patinho em cubinhos, batata, cenoura e chuchu), arroz, feijão\r\n\r\n11/05 - Sex\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nSuco de uva, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, repolho refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Laranja\r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, repolho refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Laranja\r\n\r\n14/05 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão careca com margarina\r\n\r\nArroz doce\r\n\r\nOvo mexido com cheiro verde, abóbora sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nOvo mexido com cheiro verde, abóbora sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n15/05 - Ter\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, arroz, feijão\r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, arroz, feijão\r\n\r\n16/05 - Qua\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão - Sobremesa: Mamão\r\n\r\n17/05 - Qui\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nCarne picadinha ao molho, purê de batata, arroz, feijão\r\n\r\nCarne picadinha ao molho, purê de batata, arroz, feijão\r\n\r\n18/05 - Sex\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com requeijão\r\n\r\nFilezinho de frango grelhado, acelga refogada, berinjela temperada, arroz, feijão - Sobremesa: Banana\r\n\r\nFilezinho de frango grelhado, agrião refogado, berinjela temperada, arroz, feijão - Sobremesa: Banana\r\n\r\n21/05 - Seg\r\n\r\nCafé, pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nSuco de uva, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nJardineira de legumes (patinho em cubinhos, batata, cenoura e chuchu), arroz, feijão\r\n\r\nJardineira de legumes (patinho em cubinhos, batata, cenoura e chuchu), arroz, feijão\r\n\r\n22/05 - Ter\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, arroz, feijão\r\n\r\nPeixe ao forno, pirão, arroz, feijão\r\n\r\n23/05 - Qua\r\n\r\nCafé, pão francês com requeijão\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nCarne picadinha ao molho, purê de batata, arroz, feijão - Sobremesa: Laranja\r\n\r\nCarne picadinha ao molho, purê de batata, arroz, feijão - Sobremesa: Laranja\r\n\r\n24/05 - Qui\r\n\r\nLeite com café, pão francês com margarina\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, repolho refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Caqui\r\n\r\nEnsopadinho de frango com cenoura, repolho refogado, arroz, feijão - Sobremesa: Caqui\r\n\r\n25/05 - Sex\r\n\r\nMingau de maisena com chocolate em pó\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nOvo mexido com cheiro verde, abóbora sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Maçã\r\n\r\nOvo mexido com cheiro verde, abóbora sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Maçã\r\n\r\n28/05 - Seg\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nSuco de uva, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nIsca de fígado acebolada, inhame sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nIsca de fígado acebolada, inhame sauté, arroz, feijão - Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n29/05 - Ter\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão careca com margarina\r\n\r\nSuco de maracujá, biscoito salgado tipo água e sal com margarina\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, farofa de couve, abobrinha com cheiro verde, arroz, feijão\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, farofa de couve, abobrinha com cheiro verde, arroz, feijão\r\n\r\n30/05 - Qua\r\n\r\nLeite batido com abacate, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nSuco de uva, pão francês com ovo mexido\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Caqui\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão - Sobremesa: Caqui\r\n\r\n31/05 - Qui\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nIsca de carne acebolada, macarrão espaguete ao sugo, salada de alface com beterraba ralada - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nIsca de carne acebolada, macarrão espaguete ao sugo, salada de alface com beterraba ralada - Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5507 de 31 de Janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana. Ressalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes - CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIOS MERENDA FRIA - MAIO 2018\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE A\r\n\r\nLANCHE B\r\n\r\n02/05 - Qua\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker. Banana\r\n\r\nSuco Fruta, pão careca com margarina\r\n\r\n03/05 - Qui\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela. Goiabada\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\n04/05 - Sex\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo prato. Banana\r\n\r\n07/05 - Seg\r\n\r\nSuco de frutas, pão francês com queijo prato. Maçã\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\n08/05 - Ter\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Tangerina\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\n09/05 - Qua\r\n\r\nSuco de frutas, pão careca com margarina\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Melancia\r\n\r\n10/05 - Qui\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Doce de leite\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela\r\n\r\n11/05 - Sex\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSuco, pão francês com queijo muçarela. Goiabada\r\n\r\n14/05 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com margarina\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Maçã\r\n\r\n15/05 - Ter\r\n\r\nIogurte, biscoito maria. Banana\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n16/05 - Qua\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão. Doce de leite\r\n\r\nSuco de fruta, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n17/05 - Qui\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker. Caqui\r\n\r\nSuco Fruta, pão careca com margarina\r\n\r\n18/05 - Sex\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela. Goiabada\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\n21/05 - Seg\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo prato. Tangerina\r\n\r\n22/05 - Ter\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSuco, pão francês com queijo muçarela. Banana\r\n\r\n23/05 - Qua\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Maçã\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela\r\n\r\n24/05 - Qui\r\n\r\nSuco de frutas, pão careca com margarina\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Laranja\r\n\r\n25/05 - Sex\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Melancia\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\n28/05 - Seg\r\n\r\nSuco de frutas, pão francês com queijo prato. Laranja\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\n29/05 - Ter\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nIogurte, pão de forma com requeijão. Doce de leite\r\n\r\n30/05 - Qua\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com margarina\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Caqui\r\n\r\n31/05 - Qui\r\n\r\nIogurte, biscoito maria. Caqui\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5507 de 31 de Janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana. Ressalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes - CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - MAIO 2018\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n02/05 - Qua\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo muçarela\r\n\r\nIscas de frango ao molho, inhame e abóbora em cubos com cheiro verde, arroz, feijão\r\n\r\n03/05 - Qui\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nFilé de peixe à escabeche, arroz com brócolis, feijão\r\n\r\n04/05 - Sex\r\n\r\nSuco de uva, pão de forma com manteiga\r\n\r\nPirão de feijão com carne, arroz, abobrinha refogada, salada de repolho.\r\n\r\n07/05 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, aipim cozido servido com manteiga\r\n\r\nQuibebe com molho de carne, arroz, feijão, salada de repolho temperado. Sobremesa: Maçã \r\n\r\n08/05 - Ter\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato\r\n\r\nRisoto de frango (arroz, frango desfiado, molho de tomate), feijão, salada de cenoura e beterraba raladas. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n09/05 - Qua\r\n\r\nSuco de maracujá, espiga de milho cozida servida com manteiga\r\n\r\nMúsculo ensopado, angu, agrião refogado, arroz, feijão\r\n\r\n10/05 - Qui\r\n\r\nCurau\r\n\r\nFilezinho de frango ao molho com aipim, refogado de repolho e cenoura ralada, arroz, feijão \r\n\r\n11/05 - Sex\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo minas\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, couve refogada, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (berinjela, tomate e cebola picadinhos)\r\n\r\n14/05 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nQuibebe com molho de carne, arroz, feijão, salada de repolho temperado. Sobremesa: Banana\r\n\r\n15/05 - Ter\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo muçarela\r\n\r\nIscas de frango ao molho, inhame e batata em cubos com cheiro verde, arroz, feijão\r\n\r\n16/05 - Qua\r\n\r\nLeite com café, batata doce cozida servida com manteiga\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, ratattouille (berinjela e abobrinha), arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n17/05 - Qui\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com requeijão\r\n\r\nCreme de abóbora com frango, milho cozido, arroz, feijão. \r\n\r\n18/05 - Sex\r\n\r\nLeite batido com abacate, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nMacarrão espaguete com molho de frango, feijão, salada de beterraba e chuchu. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n21/05 - Seg\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo muçarela\r\n\r\nJardineira de legumes (carne bovina picadinha, cenoura, batata doce e vagem), arroz, feijão.\r\n\r\n22/05 - Ter\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo minas\r\n\r\nOvo mexido com cenoura ralada, couve refogada, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (berinjela, tomate e cebola picadinhos)\r\n\r\n23/05 - Qua\r\n\r\nCurau\r\n\r\nFilezinho de frango ao molho com aipim, refogado de repolho e cenoura ralada, arroz, feijão \r\n\r\n24/05 - Qui\r\n\r\nSuco de maracujá, espiga de milho cozida servida com manteiga\r\n\r\nMúsculo ensopado, angu, agrião refogado, arroz, feijão\r\n\r\n25/05 - Sex\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato\r\n\r\nRisoto de frango (arroz, frango desfiado, molho de tomate), feijão, salada de cenoura e beterraba raladas. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n28/05 - Seg\r\n\r\nLeite com achocolatado, aipim cozido servido com manteiga\r\n\r\nPirão de feijão com carne, arroz, abobrinha refogada, salada de repolho.\r\n\r\n29/05 - Ter\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo muçarela\r\n\r\nJardineira de legumes (carne bovina picadinha, cenoura, batata doce e vagem), arroz, feijão.\r\n\r\n30/05 - Qua\r\n\r\nLeite batido com abacate, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nMacarrão talharim com molho de frango, feijão, salada de beterraba e chuchu. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n31/05 - Qui\r\n\r\nSuco de caju, pão careca com requeijão\r\n\r\nCreme de abóbora com frango, milho cozido, arroz, feijão. \r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5507 de 31 de Janeiro de 2017. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Carne de boi poderá ser trocada por frango, feijão preto poderá ser trocado por feijão mulatinho, batata poderá ser trocada por aipim, maçã poderá ser trocada por banana. Ressalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes - CRN-4 05100937\r\n\r\nId: 2103183"
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                            "2103056": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal de alunos que concluíram EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PROEJA), INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2017.\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO BORGES MURINÉ;\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DA SILVA LEÃO e\r\n\r\nPAULO VINICIUS ANDRADE MARTINS.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2017\r\n\r\nCLESIO PIRES PEREIRA;\r\n\r\nDENILSON GOMES DA ROCHA;\r\n\r\nJULIO CESAR MELLO DA SILVA;\r\n\r\nMARCO AURELIO BARBOSA;\r\n\r\nSAMUEL DE MEDEIROS VIEIRA;\r\n\r\nSERGIO ALESANDRE DA SILVA MARTHA e\r\n\r\nSERGIO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2017\r\n\r\nWASHINGTON DOS SANTOS MATOS.\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR/ N° 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna público a emissão de 2ª VIA de Diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2001\r\n\r\nBRUNO MOREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nTURMA: 3231 ANO: 2011\r\n\r\nLUIS FILIPE DIAS VILHENA.\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a emissão de 2ª VIA de Diplomas, expedidos por este Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANO: 1996\r\n\r\nMARGARETE OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nSIMONE FÁTIMA DA SILVA.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2005\r\n\r\nDRIELE PEREIRA MAZZARELLA.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/08/2003\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2003\r\n\r\nTATIANE OLIVEIRA DO VALE\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2000\r\n\r\nTATIANE OLIVEIRA DO VALE\r\n\r\nId: 2103056"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2102791": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO TORNA PÚBLICO AOS INTERESSADOS QUE REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO, CONFORME A SEGUIR:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 003/2018 TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/68/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nHORÁRIO \r\n\r\nINICIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\n2018\r\n\r\n12:00 h\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n16\r\n\r\n05\r\n\r\n2018\r\n\r\n10:30 h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS\r\n\r\n16\r\n\r\n05\r\n\r\n2018\r\n\r\n10:45 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇAO DO PREGÃO\r\n\r\n16\r\n\r\n05\r\n\r\n2018\r\n\r\n11:00 h\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-10/001/68/2018\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nPRAZO PARA IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nAté 02 (dois) dias úteis\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\n03/05/2018\r\n\r\nPORTAL\r\n\r\nhttps://www.compras.rj.gov.br/publico/\r\n\r\nId: 2102791"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2103173": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução. PARTES: o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, O MUNICÍPIO DE RESENDE, A AGÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE RESENDE E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - IDG. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo a execução do Projeto de Fortalecimento da Gestão do Parque Natural Municipal da Cachoeira da Fumaça e Jacuba no Município de Resende - RJ, no valor de R$ 554.730,67 (quinhentos e cinquenta e quatro mil setecentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), conforme aprovado pela CCA/RJ. DATA DE ASSINATURA: 26/03/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001.199/2017.\r\n\r\nId: 2103173"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2103408": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, §4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, informa que, tendo em vista a Notificação n° RJ-NOT-2018-000036, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial o recibo de inscrição do imóvel no CAR. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: José Tarcisio Rezende de Moraes. CNPJ/CPF Nº: 453.820.777-20. ENDEREÇO: Rua Aureliano Faquino - Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2103408"
                            ],
                            "2103407": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Limpeza e Higienização de Reservatórios de Água e Controle dos Padrões de Potabilidade de Água Consumida.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/05/2018, às 09:00 horas\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/05/2018, às 10:45 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/05/2018, às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 26/05/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 21039\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2103407"
                            ],
                            "2103404": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149850\r\n\r\nNOME: Roberto Luiz Dias. CNPJ/CPF Nº: 709.454.467-72. ENDEREÇO: Rua Cicanor Rubim - Vista do Paraíba Próximo ao Colégio Sei - Jardim da Aldeia. INFRAÇÃO: Art.64 da Lei Estadual Nº3467/2000. MUNICIPIO: Itaocara. MULTA: R$ 5.693,33. PROCESSO Nº E-07/002.10444/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149812\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Aperibé. CNPJ/CPF Nº: 36.288.900/0001-23. ENDEREÇO: Rua Vereador Airton Leal Cardoso, 01 - Verdes Campos. INFRAÇÃO: Art. 90 da Lei Estadual Nº3467/2000. MUNICIPIO: Aperibé. MULTA: R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.382/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149795\r\n\r\nNOME: Luciano de Sousa Ferreira. CNPJ/CPF Nº: 086.330.387-06. ENDEREÇO: Sítio Cachoeira Alegre (Meia Laranja). INFRAÇÃO: Art. 07 da Lei Estadual Nº3467/2000. MUNICIPIO: Santo Antônio de Pádua. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.1073/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149750\r\n\r\nNOME: Juncá Corrêa Restaurante Ltda - Me. CNPJ/CPF Nº: 11.447.964/0001-07. ENDEREÇO: Avenida Doutor Nilo Peçanha, 439 - Parque Santo Amaro. INFRAÇÃO: Art. 98 da Lei Estadual Nº3467/2000. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.13724/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149746\r\n\r\nNOME: Indústria de Alimentos Pedra Preta. CNPJ/CPF Nº: 07.757.460/0001-08. ENDEREÇO: Rua Regina Brum Correia, 1435 - Bairro Olívia Peres. INFRAÇÃO: Art. 64 da Lei Estadual Nº3467/2000. MUNICIPIO: Porciúncula. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.13611/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149751\r\n\r\nNOME: Valdir Menezes Comércio de Pescados Ltda - Me. CNPJ/CPF Nº: 04.811.465/0001-83. ENDEREÇO: Rua Alberto Simões , Nº 65 - Barra de Itabapoana. INFRAÇÃO: Art. 85 da Lei Estadual Nº3467/2000. MUNICIPIO: São Francisco do Itabapoana. MULTA: R$ 8.252,61. PROCESSO Nº E-07/002.7240/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149042\r\n\r\nNOME: Centro de Qualidade de Vida Academia Nova Estação. CNPJ/CPF Nº: 11.019.738/0001-17. ENDEREÇO: Av. Dr. Nilo Peçanha, 393 - Bairro Parque Santo Amaro . INFRAÇÃO: Art.76 da Lei Estadual Nº3467/2000. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.15367/2013. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149742\r\n\r\nNOME: Reinaldo José de Braga. CNPJ/CPF Nº: 950.961.837-34. ENDEREÇO: Rua José Manoel de Souza, 133 - Alto Alegre. INFRAÇÃO: Art. 52 da Lei Estadual Nº3467/2000. MUNICIPIO: Quissamã. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.12032/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149796\r\n\r\nNOME: Tarcísio de Andrade e Silva. CNPJ/CPF Nº: 007.080.777-90. ENDEREÇO: Sítio Cachoeira Alegre (Meia Laranja). INFRAÇÃO: Art. 07 da Lei Estadual Nº3467/2000. MUNICIPIO: Santo Antônio de Pádua. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.667/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149036\r\n\r\nNOME: Centro de Qualidade de Vida Academia Nova Estação. CNPJ/CPF Nº: 11.019.738/0001-17. ENDEREÇO: Av. Dr. Nilo Peçanha, 393 - Bairro Parque Santo Amaro. INFRAÇÃO: Art.76 da Lei Estadual Nº3467/2000. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.15366/2013. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149799\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Aperibé. CNPJ/CPF Nº: 36.288.900/0001-23. ENDEREÇO: Rua Vereador Airton Leal Cardoso, 01 - Verdes Campos. INFRAÇÃO: Art. 95 da Lei Estadual Nº3467/2000. MUNICIPIO: Aperibé. MULTA: R$ 9.446,73. PROCESSO Nº E-07/002.520/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149757\r\n\r\nNOME: Luzia de Almeida Moraes. CNPJ/CPF Nº: 734.095.377-91. ENDEREÇO: Praça Governador Portela , 30 - Centro. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual Nº3467/2000. MUNICÍPIO: Bom Jesus do Itabapoana. MULTA: R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.11246/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149741\r\n\r\nNOME: Lafargeholcim (Brasil) S/A. CNPJ/CPF Nº: 60.869.336/0093-35. ENDEREÇO: Rod. Br-356, S/Nº Km 68 - Parte - Paraíso. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual Nº3467/2000. MUNICÍPIO: Italva. MULTA: R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.11226/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFIS/00149784\r\n\r\nNOME: Indústria e Comércio de Artefatos Cerâmicos São José Ltda - Me. CNPJ/CPF N°: 23.894.284/0001-02. ENDEREÇO: Imóvel Alto de Areia - 3º Distrito - Sabão. INFRAÇÃO: Art. 85 da Lei Estadual Nº3467/2000. MUNICÍPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.13261/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149797\r\n\r\nNOME: Benedito Iziquiel Dias. CNPJ/CPF N°: 782.139.757-15.ENDEREÇO: Sítio São Sebastião da Boa Vista - Zona Rural . INFRAÇÃO: Art. 52 da Lei Estadual Nº3467/2000. MUNICÍPIO: Santo Antônio de Pádua. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.12849/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149041\r\n\r\nNOME: Centro de Qualidade de Vida Academia Nova Estação. CNPJ/CPF N°: 11.019.738/0001-17. ENDEREÇO: Av. Dr. Nilo Peçanha, 393 - Bairro Parque Santo Amaro. INFRAÇÃO: Art.76 da Lei Estadual Nº3467/2000. MUNICÍPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.15374/2013. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00149675\r\n\r\nNOME: Nilton de Souza Vieira CNPJ/CPF Nº:00.655.295/0001-34 ENDEREÇO: Estrada do Jacu, s/nº- Bananal INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso I da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Paraty PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.13945/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00149436\r\n\r\nNOME: Sebastião Menezes CNPJ/CPF Nº:381.841.927-20 ENDEREÇO: Av. Primavera, 2 -Pantanal INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Paraty PENALIDADE: R$ 1.976,44. PROCESSO Nº: E-07/002.7960/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00149676\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Marina Parque Verolme Ltda CNPJ/CPF Nº:08.081.191/0001-75 ENDEREÇO: Av. Wiston Maruca, s/n- Jacuecanga INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: R$ 34.736,24 PROCESSO Nº E-07/002.13098/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00149842\r\n\r\nNOME: Eduardo Villaça Mortari CNPJ/CPF Nº:004.654.108-04 ENDEREÇO: Travessa Miguel Elias Miguel Nº35- Sala14 INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: R$ 9.539,48 PROCESSO Nº E-07/002.1033/2018\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00147347\r\n\r\nNOME: Marina Imperial Ltda CNPJ/CPF Nº:12.937.572/0001-80 ENDEREÇO: Conceição de Jacareí INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Mangaratiba PENALIDADE: R$ 1.281,71. PROCESSO Nº E-07/002.9926/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00149675\r\n\r\nNOME: Nilton Souza Vieira CNPJ/CPF Nº:00.655.295/0001-34 ENDEREÇO: Estrada do Jacu, S/N, Bananal INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso I da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Rio de Janeiro PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.13945/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00142087\r\n\r\nNOME: MMA Transportes e Serviços Marítimos Ltda CNPJ/CPF Nº:01.190.405/0001-00 ENDEREÇO: Rua Manoel do Rosário,131, centro INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: PROCESSO Nº E-07/002.11062/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00147351\r\n\r\nNOME: CG da Costa Transportes Me CNPJ/CPF Nº: 11.392.368 0001-69 ENDEREÇO: Av. Roberto Silveira Nº1.000 Casa 12-Parque do Ype INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Paraty PENALIDADE: R$ 1.318,46 PROCESSO Nº E-07/002.633/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00147088\r\n\r\nNOME: CG da Costa Transportes Me CNPJ/CPF Nº: 11.392.368 0001-ENDEREÇO: Av. Roberto Silveira Nº1.000 Casa 12-Parque do Ype INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Paraty PENALIDADE: R$ 1.292,38. PROCESSO Nº E-07/002.502582/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00146105\r\n\r\nNOME: Maria Luma Natalli /CPF Nº:960.978.767-34 ENDEREÇO: Rua do Bicaão,199- Ilha Grande INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual N° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: 1.270,35 PROCESSO Nº E-07/002.14574/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149819\r\n\r\nNOME: Empresa Santa Terezinha Ltda.CNPJ/CPF N°:31.923.667/0001-90. ENDEREÇO: Rua Jorge Alves de Souza, 23. MUNICÍPIO: São João de Meriti - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 INC V da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 178.330,16. PROCESSO Nº E-07/002.7865/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00142719\r\n\r\nNOME: Posto Grande Parada Ltda. CNPJ/CPF N°:00.071.508/0001-80. ENDEREÇO: Rodovia dos Metalúrgicos, 8300. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 e 96 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 21.849,54. PROCESSO Nº E-07/002.7037/2014.\r\n\r\nId: 2103404"
                            ],
                            "2103193": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 047/2018 (DS).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ENGREST ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"SERVIÇOS PARA RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DO 1º E 2º TRAMO E DAS CAIXAS DE CHEGADA DE CONFLUÊNCIA DO EMISSÁRIO SUBMARINO DE IPANEMA\".\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.976.987,51 (um milhão, novecentos e setenta e seis mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.394/2015 (CN nº 004/2017).\r\n\r\nId: 2103193"
                            ],
                            "2103195": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 048/2018 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SETE SERVIC ELEVADORES LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: \"SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, EM ASSISTÊNCIA AOS 2 (DOIS) ELEVADORES DA ELEVATÓRIA SUBTERRÂNEA DO LAMEIRÃO\".\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.511/2017 (Pregão Eletrônico nº 315/2018).\r\n\r\nId: 2103195"
                            ],
                            "2103386": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 042/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA FREIRE BARRETO SERVIÇOS E REPAROS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLAUSULA TERCEIRA com a suspensão de contagem de prazo pelo período de 120 (cento e vinte) dias, prorrogando-se o cronograma físico financeiro por igual período, a contar de 16/12/2017.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 13 de abril de 2018.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.482.0052.2712. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449051-03 - Fonte de Recurso: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/718/2013.\r\n\r\nId: 2103386"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2103373": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 0005/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 15 de maio de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços - Hospedagem, Alimentação e Locação de Auditório. \r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 1301.2060600371.625 - Código de Despesa: 4490.39.02 - Fonte: 111 - BIRD.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/003232/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 0006/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 16 de maio de 2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Combustível (Gasolina e Diesel). \r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 1301.2060600371.625 - Código de Despesa: 4490.30.14 - Fonte: 111 - BIRD.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000393/2018.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 0007/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nDATA: 16 de maio de 2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo (Papel A4), \r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa de Trabalho: 1301.2030400392.083 - Código de Despesa: 3390.30.05 - Fonte: 232 - FUNDEAGRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000995/2018.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 03/05/18, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA). \r\n\r\nId: 2103373"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2103381": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato de Comodato nº 001/2018 - De ocupação de Lojas de Uso Comercial, a titulo gratuito e com exclusividade.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB como Comodatário e Continente Supermercados LTDA - nome fantasia - Prezunic Center, como Comodante.\r\n\r\nOBJETO: Ocupação de área 57,20 m2, que abrange as lojas 132,133, localizada no imóvel situado na Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes, nº 906 Jacarepaguá/RJ pela SETRAB/RJ a título gratuito e com exclusividade para instalação de uma unidade SINE/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 48 (quarenta e oito) meses a partir da data da publicação do seu extrato no DOERJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Em especial, artigo 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/565/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/04/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/04/2018. \r\n\r\nId: 2103381"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2103024": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/13, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado em 26 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Varilux de Cinema Francês 2018\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062964\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBonfilm Produção e Distribuição Audiovisual Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.383.039/0001-99\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.933.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n850.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCelacanto\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062975\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nColetiva Projetos Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.937.451/0001-76\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n267.370,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n267.370,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSeminário de Samba & Jazz e sua influência africana\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11062965\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto de Sustentabilidade e Novos Talentos do Esporte e da Cultura\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.916.445/0001-32\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n73.766,72\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n73.766,72\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2103024"
                        ],
                        "2103601": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/2013, torna público o indeferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional, com base nos incisos II e III, do art. 20, desse Decreto.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/001/428/2018\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nArena Nº 1 - Boulevard Olímpico\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nId: 2103601"
                        ],
                        "2103155": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01 Processo nº\r\n\r\nE-18/001/794/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.444.434/0001-40\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nId: 2103155"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2103216": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de abril de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, JOÃO MARCELO DIAS DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por CAMILA BENEDETTI PINTO, ID funcional 999800485. Processo nº E-20/001.002668/2018 e documento SEI nº 0034364.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de abril de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, GABRIEL MUNIZ DE BRITO, para exercer o cargo em comissão de Secretario, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por DIEGO RANGEL BARRETO, ID funcional 50750259. Processo nº E-20/001.002652/2018 e documento SEI nº 0034358.\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 26 de março de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, JAQUELINE FERNANDES DE MELO BANAI, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ERICK LOURENÇO MAGALHÃES, ID funcional 42647126. Processo nº E-20/001.002512/2018 e documento SEI nº 0035919.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 09 de abril de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, WAGNER PEÇANHA BRAGANÇA NETTO, para exercer o cargo em comissão de Secretario, símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por GENECY DA SILVA CARVALHO ROBERTO, ID funcional 50088564. Processo nº E-20/001.002801/2018 e documento SEI nº 0035907.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 09 de abril de 2018, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, IGOR STEPHAN SOUZA DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por THIAGO RAMOS DE LIMA, ID funcional 999800825. Processo nº E-20/001.002802/2018 e documento SEI nº 0035871.\r\n\r\nId: 2103216"
                    ],
                    "2103217": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 25.04.2018\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de abril de 2018, THIAGO RAMOS DE LIMA, ID Funcional nº 999800825 do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.0002790/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 10 de abril de 2018, MARCELA OASSE FIGUEIREDO STOHLER, ID Funcional nº 50781243 do cargo de Técnico Superior Especializado - Psicologia, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.002869/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de abril de 2018, INES MARIA DE ALCANTARA TIBIRIÇA, ID Funcional nº 43879942 do cargo de Assistente, Símbolo DAI-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.001781/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 02 de abril de 2018, BIANCA SCHNEIDER WERNER VIANNA, ID Funcional nº 43966500 do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.002728/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de abril de 2018, GENECY DA SILVA CARVALHO ROBERTO, ID Funcional nº 50088564 do cargo de Assessor, Símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.002755/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 26 de março de 2018, LUIZ HENRIQUE CAXIAS DE LIMA, ID Funcional nº 42771900 do cargo de Chefe da Seção de Cont. e Inventário de Bens, Símbolo DAI-5, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.002503/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 02 de abril de 2018, ANA PAULA PEDRO DA SILVA, ID Funcional nº 50735748 do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.002545/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 21 de março de 2018, JOSE BEZERRA DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 19035349 do cargo de Assistente, símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.002336/2018.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de março de 2018, ERICK LOURENÇO MAGALHÃES, ID Funcional nº 42647126 do cargo de Secretário,símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.001325/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 31 de março de 2018, DIEGO RANGEL BARRETO, ID Funcional nº 50750259 do cargo de Secretário, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.002573/2018.\r\n\r\nDE 26.04.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 09 de abril de 2018, BRUNA CORREIA DE FRANÇA, ID Funcional nº 999800990 do cargo de Assessor, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.002785/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 02 de abril de 2018, VIVIANE MOREIRA AGUIAR, ID Funcional nº 43969810 do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.003020/2018.\r\n\r\nId: 2103217"
                    ],
                    "2103214": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "APOSTILAS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nATO DE 25.04.2018 - FICA ALTERADO o nome do servidor EDUARDO SILVA BASTOS, ID nº 50375725, para EDUARDO SILVA BASTOS DE OLIVEIRA em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/00.001239/2018.\r\n\r\nATO DE 25.04.2018 - FICA ALTERADO o nome da servidora JOYCE SILVA DE PAIVA, ID nº 50830783, para JOYCE SILVA DE PAIVA COSTA, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20/001.001489/2018.\r\n\r\nId: 2103214"
                    ],
                    "2103215": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 26.04.2018\r\n\r\nATO DE 26.04.2018 - FICA ALTERADO o nome da Defensora Pública LUISA DE MIRANDA GUEIROS, Matrícula 896774-7, para LUISA LOPES DE MIRANDA, em virtude de mudança de estado civil, conforme Processo nº E-20.001.003356/2018.\r\n\r\nId: 2103215"
                    ],
                    "2103040": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/20.016/2016 - DETERMINO o arquivamento do procedimento, nos termos proferidos pelo E. Conselho Superior.\r\n\r\nId: 2103040"
                    ],
                    "2103041": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 13.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/20.016/2017 - DETERMINO o arquivamento do procedimento, com as recomendações nele contidas.\r\n\r\nId: 2103041"
                    ],
                    "2103339": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 27/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2264/2017 - Considerando a adjudicação dos itens 02 e 06 à empresa ISUPRY COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP, perfazendo o valor total de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 009/18, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de forro de gesso. Salientado que os itens 01, 03, 04, 05 e 07 restaram fracassados.\r\n\r\nId: 2103339"
                    ],
                    "2103218": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10467/1996 - HELOISA MONTE, Defensora Pública, matrícula 819989-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nId: 2103218"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2103176": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTROLE DA GESTÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - Presidente do Conselho de Controle da Gestão do Fundo Especial da Defensoria Pública, na forma do disposto na Resolução DPGE nº 355/2006 e no art. 4º, da Deliberação nº 01/2006 (Regimento Interno do FUNDPERJ), CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Conselheiros Titulares e Suplentes para reunião ordinária a ser realizada no dia 11/05/2018, às 10 horas, no gabinete (Av. Marechal Câmara, nº 314, 2º andar).\r\n\r\nId: 2103176"
                    ],
                    "2103153": [
                        "DPGE - Edital",
                        "XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL \r\n\r\nDA CARREIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO XXVI CONCURSO, no uso de suas atribuições, publica ERRATA junto ao Edital de Concurso Público de nº 01/2018, para nele fazer constar que:\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nDA ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA TAXA DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\n8. O candidato que for requerer isenção total ou parcial da taxa de inscrição deverá, no momento da inscrição provisória, selecionar essa opção, ocasião em que será disponibilizado link para formulário específico.\r\n\r\n9. Depois de preenchido, o(a) candidato(a) deverá enviar o formulário específico, acompanhado da documentação comprobatória, via SEDEX, para a Comissão de Concurso, com endereço na Avenida Marechal Câmara, nº 314, térreo, Bairro Castelo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-080, até 15 de junho de 2018.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nDA ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA TAXA DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\n8. O(a) candidato(a) que for requerer isenção total ou parcial da taxa de inscrição deverá, no momento da inscrição provisória, selecionar essa opção. Após finalizar a inscrição on line, o(a) candidato(a) deverá preencher e assinar formulário específico disponível no site http://www.defensoria.rj.def.br.\r\n\r\n9. Depois de preenchido, o(a) candidato(a) deverá entregar pessoalmente no protocolo ou enviar o formulário específico, acompanhado da documentação comprobatória, via SEDEX, para a Comissão de Concurso com endereço na Avenida Marechal Câmara, nº 314, térreo, Bairro Castelo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-080, até 15 de junho de 2018.\r\n\r\nId: 2103153"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2103613": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2103613"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2103315": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 27 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180831828\r\n\r\nK S L MONTAGEM E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA \r\n\r\n180839764\r\n\r\n103 BARBOSA & MOREIRA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n180776983\r\n\r\n2PB EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180768131\r\n\r\nA C PINNA COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n180675044\r\n\r\nA FLORISTA CARMEM FLORES LTDA ME \r\n\r\n180869108\r\n\r\nA L MACHADO SERVICOS DE RADIOLOGIA EIRELI \r\n\r\n180851691\r\n\r\nA M C FELIX COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS \r\n\r\n180842722\r\n\r\nA O S ALMEIDA E CIA LTDA ME \r\n\r\n180860909\r\n\r\nA P FERNANDES \r\n\r\n180815717\r\n\r\nA P S COMERCIO E SERVICOS GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n180826743\r\n\r\nA R PESSANHA FILHO DESPACHANTE VEICULAR ME \r\n\r\n180858300\r\n\r\nA S J MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180858416\r\n\r\nA.V. DA SILVA REPRESENTACOES \r\n\r\n180830422\r\n\r\nABM ARANTES FILTROS MAQUINAS E SERVICOS \r\n\r\n180825364\r\n\r\nACADEMIA DA PRAIA PS LTDA \r\n\r\n180820559\r\n\r\nACJ MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n180855530\r\n\r\nACP4 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180821016\r\n\r\nACR COMERCIO E MANUTENCAO DE APARELHOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n180855565\r\n\r\nADRIANA SOUZA E CUNHA \r\n\r\n180844415\r\n\r\nAGRO MERCADO DAS RACOES LTDA ME \r\n\r\n180852302\r\n\r\nAGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA \r\n\r\n180824554\r\n\r\nALESAT COMERCIAL IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA \r\n\r\n180660527\r\n\r\nALESSANDRA STTRAZZERI GONCALVES DUQUE 05276660760 \r\n\r\n180699326\r\n\r\nALESSANDRA STTRAZZERI GONCALVES DUQUE 05276660760 \r\n\r\n180727230\r\n\r\nALEXANDER V CUNHA AVIARIO ME \r\n\r\n180785885\r\n\r\nALFERREIRA SERVICOS AUXILIARES LTDA ME \r\n\r\n180845578\r\n\r\nALIANZA ATIVIDADES DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA \r\n\r\n180844407\r\n\r\nALLIANCE HOLDING S A \r\n\r\n180868357\r\n\r\nAMR NET SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180827880\r\n\r\nANA PAULA HILARIO DE SOUZA PRODUCAO CINEMATOGRAFICA \r\n\r\n180824970\r\n\r\nANDRADE BRANDAO CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA. \r\n\r\n180836730\r\n\r\nAntonio Carlos da Costa Ferreira \r\n\r\n180861441\r\n\r\nAntonio Tavares da Rocha \r\n\r\n180851446\r\n\r\nAQUARIUS TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180856324\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180834916\r\n\r\nAREAL FERNANDES E CARDOZO LTDA ME \r\n\r\n180784510\r\n\r\nARIA ENGENHARIA E MANUNTENCAO DE AERONAVES LTDA ME \r\n\r\n180709704\r\n\r\nARIOVALDO ESTRELA DE SA BAR E DEPOSITO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n180729160\r\n\r\nARM ARMAZENS GERAIS & LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180870653\r\n\r\nARPOADOR AGROPECUARIA E PROMOCOES LTDA \r\n\r\n180458256\r\n\r\nARTE & HISTORIA LIVROS & EDICOES LTDA \r\n\r\n180832506\r\n\r\nARTEZANATOS GANEM LTDA ME \r\n\r\n180819216\r\n\r\nATELIE MARIA BONITA LOOKS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180868349\r\n\r\nATELIER DO DENTISTA LTDA \r\n\r\n180816845\r\n\r\nATORY MODAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n180748149\r\n\r\nAUTO CENTER TRINDADE & GARCIA DO GAS LTDA \r\n\r\n180783580\r\n\r\nAVICULTURA PASSARO DE OURO LTDA ME \r\n\r\n180823981\r\n\r\nAWM E LASP TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180690892\r\n\r\nB C OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180823655\r\n\r\nBALDEZ & VIEIRA PRESTADORA DE SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n180865412\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE OIA O TREM EIRELI \r\n\r\n180814354\r\n\r\nBARBEARIA REIS TRATAMENTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n180826107\r\n\r\nBARRACUDA MANUTENCAO E REPARACAO DE EMBARCACOES LTDA EPP \r\n\r\n180865714\r\n\r\nBCMB INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180770799\r\n\r\nBEATRIZ R M SARAIVA FONOAUDIOLOGIA LTDA \r\n\r\n180789619\r\n\r\nBERVEL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180822225\r\n\r\nBIBICO MERCEARIA E LANCHES EIRELI \r\n\r\n180840754\r\n\r\nBICHO PAPAO DE ARARUAMA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n180810839\r\n\r\nBIOANALISES LABORATORIO DE ANALISES LTDA \r\n\r\n180837362\r\n\r\nBISTRO TRIANGULAR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180662619\r\n\r\nBONAIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n180785605\r\n\r\nBOTECO DO MANO DECCO LTDA \r\n\r\n180824864\r\n\r\nBOZANO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n180449206\r\n\r\nBR COLLOR RECARGAS DE CARTUCHOS LTDA ME \r\n\r\n180620444\r\n\r\nBRAVA SAT SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180631853\r\n\r\nBREITLING DO BRASIL INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA \r\n\r\n180861182\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n180868985\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n180869035\r\n\r\nBW OFFSHORE PRODUCTION DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180450743\r\n\r\nC I R DE CARVALHO ME \r\n\r\n180856146\r\n\r\nC P M CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n180774450\r\n\r\nC PACHECO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180824376\r\n\r\nC R V DOS SANTOS HORTIFRUTI \r\n\r\n180827251\r\n\r\nCACHOEIRA ESCURA ENERGETICA S A \r\n\r\n180401629\r\n\r\nCAIXINHA DE VIDRO EMBALAGENS E LEMBRANCAS LTDA \r\n\r\n180834932\r\n\r\nCALEBE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n171806484\r\n\r\nCAMILA DE SANT ANA DA SILVA 11335441778 \r\n\r\n171806506\r\n\r\nCAMILA DE SANT ANA DA SILVA 11335441778 \r\n\r\n180808460\r\n\r\nCAMILA MORAES DA SILVA 11137179716 \r\n\r\n180814001\r\n\r\nCANOA DE PAO COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n180570420\r\n\r\nCANTINA DA TATY LTDA \r\n\r\n180808044\r\n\r\nCANTINA LANCHE LEGAL VILA KOSMOS LTDA \r\n\r\n180856740\r\n\r\nCAPEMISA CAPITALIZACAO SA \r\n\r\n180839900\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n180839705\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n180765434\r\n\r\nCAPURI FILMES PRODUCOES LTDA \r\n\r\n180709232\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA PERDIGAO 08631102741 \r\n\r\n180851020\r\n\r\nCARTA FABRIL S A \r\n\r\n180850989\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n180804570\r\n\r\nCASALLI & DUARTE ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n180852256\r\n\r\nCENTRAL MEDICA MIGUEL COUTO \r\n\r\n180855255\r\n\r\nCENTRO AUDITIVO TELEX LTDA \r\n\r\n180830309\r\n\r\nCENTRO DE EXCELENCIA ONCOLOGICA S A \r\n\r\n180851713\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n180851616\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n180851780\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n180719432\r\n\r\nCHAGAS COMERCIO DE SUCATA LIMPA LTDA \r\n\r\n180774590\r\n\r\nCHATEAU INDUSTRIA PLASTICA LTDA EPP \r\n\r\n180804510\r\n\r\nCHURRASCARIA QUINTA RICA DE FRIBURGO LTDA EPP \r\n\r\n180787845\r\n\r\nCIRLEI XIMENES \r\n\r\n180724410\r\n\r\nCLAUDIO SHULZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n180812033\r\n\r\nCLINIC MED SERVICOS DE MEDICINA, PSICOLOGIA, FISIOTERAPIA E LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n180866230\r\n\r\nCLINICA MAOS UNIDAS SERVICOS DE CONSULTAS HOLISTICAS LTDA \r\n\r\n180319574\r\n\r\nCOLEGIO SILVA SERPA LTDA EPP \r\n\r\n180855549\r\n\r\nCOMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n180832310\r\n\r\nCOMERCIAL BABY LTDA ME \r\n\r\n180863290\r\n\r\nCOMERCIAL DREAN EIRELI EPP \r\n\r\n180856375\r\n\r\nCOMERCIAL KM 116 DE PNEUS LTDA \r\n\r\n180856936\r\n\r\nCOMERCIAL KM 26 DE PNEUS LTDA \r\n\r\n180730444\r\n\r\nCOMERCIO DE ALIMENTOS GUARAPARI LTDA ME \r\n\r\n180353233\r\n\r\nCOMPAN TRADUCOES LTDA ME \r\n\r\n180853627\r\n\r\nCOMPANHIA CANADENSE DE INVESTIMENTOS EM ENERGIA COINCE \r\n\r\n180814427\r\n\r\nCOMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS \r\n\r\n180780999\r\n\r\nCOMPANHIA HOTEIS DO LEME \r\n\r\n180718452\r\n\r\nCOMPETICHOPP CHOPERIA E WHISKERIA LTDA ME \r\n\r\n180832964\r\n\r\nCOMPLEXO POLIESPORTIVO BONITAO EIRELI \r\n\r\n180628518\r\n\r\nCONCEITUAL SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA \r\n\r\n180811720\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n180855778\r\n\r\nCONCRETO SANTA LUZIA LTDA \r\n\r\n180679252\r\n\r\nCONSTRUPETROSERVICE SERVICOS E INSTALACOES DE COMBATE A INCENDIO EIRELI ME \r\n\r\n180781081\r\n\r\nCONTROLEME PARTICIPACOES SPE S A \r\n\r\n173466710\r\n\r\nCOOPCIDADE COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO SUBSISTEMA NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS LTDA \r\n\r\n180834550\r\n\r\nCOOPEN - COOPERATIVA DE ENFERMAGEM DE NEVES \r\n\r\n180861360\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n180850717\r\n\r\nCORRETA SERVICOS COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO LTDA ME \r\n\r\n180787616\r\n\r\nCORTE PERFEITO MARMORARIA EIRELI \r\n\r\n180444263\r\n\r\nCOSTA & MEDEIROS COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n180870807\r\n\r\nCOTEPA ENGENHARIA LIMITADA \r\n\r\n180852272\r\n\r\nCR2 MOGANGO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180759710\r\n\r\nCR2 SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n180760440\r\n\r\nCR2 SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n180779672\r\n\r\nCREUZA NASCIMENTO ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n180863525\r\n\r\nCRIA COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180795899\r\n\r\nCRIAMOSITE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180828525\r\n\r\nCTESA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180839268\r\n\r\nCYPRESS ASSOCIATES GESTAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180842331\r\n\r\nCYRELA PALERMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180842005\r\n\r\nCYRELA RONDONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180619977\r\n\r\nD F BARROS RESTAURANTE ME \r\n\r\n180635450\r\n\r\nD F BARROS RESTAURANTE ME \r\n\r\n180864076\r\n\r\nD TRADE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180855794\r\n\r\nD. E. DROGARIA CAJUEIRO LTDA \r\n\r\n180849573\r\n\r\nD.O.M. DIAGNOSTICOS EM OFTALMOLOGIA E MICROCIRURGIA LTDA \r\n\r\n180844148\r\n\r\nD'ALMEIDA E CARVALHO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180737112\r\n\r\nDATCHA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S A \r\n\r\n180815792\r\n\r\nDAVID SZPIRO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180846833\r\n\r\nDELICIAS DA FEIRINHA EIRELI ME \r\n\r\n180784250\r\n\r\nDELICIAS DA MAJU LANCHES LTDA. \r\n\r\n180840762\r\n\r\nDILULU REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180810758\r\n\r\nDISTRIBUIDORA RIBEIRO DE COMPONENTES PARA GNV LTDA \r\n\r\n180800922\r\n\r\nDM COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA \r\n\r\n180770934\r\n\r\nDMV COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180863193\r\n\r\nDOM AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180474316\r\n\r\nDOM LAZARO PIZZAS LTDA ME \r\n\r\n180765485\r\n\r\nDR INSTALACOES, ENERGIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180854585\r\n\r\nDROGARIA 925 EXPRESSA LTDA ME \r\n\r\n180763970\r\n\r\nDROGARIA JOIA DA PENHA LTDA EPP \r\n\r\n180860569\r\n\r\nDROGARIA MAXIMA DE EDSON PASSOS LTDA ME \r\n\r\n180823930\r\n\r\nDWLE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180841041\r\n\r\nE C HELENA AGENCIAMENTO DE ESPACO PARA PUBLICIDADE EIRELI ME \r\n\r\n180731823\r\n\r\nE G CUNHA BAR E REFEICOES ME \r\n\r\n180820052\r\n\r\nE.S. COSTA REBOQUE E GUINCHO \r\n\r\n180485520\r\n\r\nED LAYNE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180801546\r\n\r\nEDGAR DOS ANJOS LANCHONETE ME \r\n\r\n180835009\r\n\r\nEFBTEK TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180321110\r\n\r\nELBA GOMES DE SOUZA 09120249764 \r\n\r\n180857410\r\n\r\nELECTRO VIDRO S/A \r\n\r\n180857479\r\n\r\nELECTRO VIDRO S/A \r\n\r\n180757806\r\n\r\nELETRICA 13 NARCISO LTDA ME \r\n\r\n180830090\r\n\r\nELETRICA 13 NARCISO LTDA ME \r\n\r\n180864068\r\n\r\nELETRICA FOCO E LUZ LTDA ME \r\n\r\n180655795\r\n\r\nELIENAI S CAMPOS ME \r\n\r\n180655914\r\n\r\nELIENAI S CAMPOS ME \r\n\r\n180824201\r\n\r\nELISABET FONT SENTIS ME \r\n\r\n180738380\r\n\r\nEMBALASUCO EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n180732692\r\n\r\nEMERGENIT SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180860410\r\n\r\nEMISSAO S A \r\n\r\n180865641\r\n\r\nEMPLACA COMERCIO DE PLACAS E SERVICOS DE EMPLACAMENTO E LACRACAO LTDA \r\n\r\n180791109\r\n\r\nEMTAL PIMENTEL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180839110\r\n\r\nENG3 SOLUCOES EM ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n180853546\r\n\r\nErika Maciel Ramos \r\n\r\n180765779\r\n\r\nESPACO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL CINARA MAIA EIRELI \r\n\r\n180855689\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180834258\r\n\r\nESTALEIRO BRASA LTDA \r\n\r\n180862944\r\n\r\nETICA E VIRTUDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n173115896\r\n\r\nEUFRASIA MEDICINA LABORATORIAL LTDA ME \r\n\r\n180813439\r\n\r\nEUROPARTNER LTDA EPP \r\n\r\n180848763\r\n\r\nEVER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n180458388\r\n\r\nEVERDEL CONSERTOS E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n180811088\r\n\r\nEVM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n180863975\r\n\r\nEXCEL CANAL COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n180817930\r\n\r\nF C DE AZEREDO BAZAR ME \r\n\r\n180839802\r\n\r\nF E B LEAL COM PRODS METAL E MATS DE SANEAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n180842820\r\n\r\nF.T. COELHO REPRESENTACOES \r\n\r\n180795791\r\n\r\nFABIANO MACHADO PIOVESAN 00227575709 \r\n\r\n180706497\r\n\r\nFABIO DO VILAR AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n180846515\r\n\r\nFABIOLA COSTA CIRURGIAS PLASTICAS EIRELI \r\n\r\n180864351\r\n\r\nFACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA \r\n\r\n180810421\r\n\r\nFAHUR SAUDE COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA ME \r\n\r\n180846353\r\n\r\nFARMACIA VERONICA LTDA ME \r\n\r\n180843702\r\n\r\nFC EXPRESS EIRELI me \r\n\r\n180763504\r\n\r\nFELIX E LEMOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180222503\r\n\r\nFERNANDES E NOGUEIRA CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n180722204\r\n\r\nFGP COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180840070\r\n\r\nFLANEI AUTO SOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180571087\r\n\r\nFLUOR BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180456270\r\n\r\nFOCADO CONCURSOS PUBLICOS LTDA \r\n\r\n180577832\r\n\r\nFOGOSUL BM COMERCIO DE BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n180701681\r\n\r\nFONTOURA ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n180796690\r\n\r\nFRIGORIFICO GUARUS LTDA EPP \r\n\r\n180813641\r\n\r\nFUCHAL OFFSHORE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n180859161\r\n\r\nFULCO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n180831321\r\n\r\nFUNDICAO 96 PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n180870513\r\n\r\nFUNERARIA INTERLAGOS LTDA ME \r\n\r\n180804081\r\n\r\nG COMEX ARMAZENS GERAIS LTDA \r\n\r\n180611798\r\n\r\nG S FIRMIANO ESQUADRIAS ME \r\n\r\n180864920\r\n\r\nG. C. M. CELULARES LTDA \r\n\r\n180744232\r\n\r\nGABRIEL FIGUEIREDO DE SOUZA \r\n\r\n180777548\r\n\r\nGALETO E PIZZARIA NOVO SECULO LTDA EPP \r\n\r\n180572334\r\n\r\nGBE PROPRIEDADES HOLDINGS TOCANTINS LTDA. \r\n\r\n180784412\r\n\r\nGEPPEM - GESTAO DE PROJETOS, PROCESSOS E MUDANCAS EIRELI \r\n\r\n180844059\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n180844172\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n180853929\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n180844253\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n180844393\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n180854097\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n180856863\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n180853465\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n180853716\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n180861549\r\n\r\nGIGA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n180824333\r\n\r\nGLOBAL SOUSA ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n180774352\r\n\r\nGONCALVES & SCOTELARO PRODUTOS DIETETICOS LTDA \r\n\r\n180851926\r\n\r\nGRAFANAKI TI INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180848577\r\n\r\nGRAFNEWS EDITORA E GRAFICA LTDA \r\n\r\n180858335\r\n\r\nGREENPEOPLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180394843\r\n\r\nGRG SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180836340\r\n\r\nGRIGOLETO E FANTIN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180807250\r\n\r\nGUAPI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n180862642\r\n\r\nGUARATIBA - INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180848771\r\n\r\nGUIMARAES PAMPLONA ASSOCIADOS INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180861778\r\n\r\nGULLY WEST BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180865285\r\n\r\nGX TECHNOLOGY SISMICA BRASIL LTDA \r\n\r\n180870220\r\n\r\nH2POOL TECNOLOGIA DIGITAL LTDA \r\n\r\n180796003\r\n\r\nHERMES AFONSO REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n180811312\r\n\r\nHOLLING ONE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n180823701\r\n\r\nHOME OF PALM TREES SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180824732\r\n\r\nHORA CERTA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180852922\r\n\r\nHORUS EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n180858866\r\n\r\nI S DE SOUZA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA EIRELI ME \r\n\r\n180814729\r\n\r\nIBIZA FASHION CLUB LTDA \r\n\r\n180816128\r\n\r\nIMPACT CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n180845497\r\n\r\nINDUSPANNE PADARIA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. \r\n\r\n180812050\r\n\r\nINDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA \r\n\r\n180830112\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS DESIDRATADOS ALCON LTDA \r\n\r\n180792202\r\n\r\nINFRA TECH ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n180681931\r\n\r\nINTERCARABAO BEBIDAS ENERGETICAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180682571\r\n\r\nINTERCARABAO BEBIDAS ENERGETICAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180682806\r\n\r\nINTERCARABAO BEBIDAS ENERGETICAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180682865\r\n\r\nINTERCARABAO BEBIDAS ENERGETICAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180683055\r\n\r\nINTERCARABAO BEBIDAS ENERGETICAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180683110\r\n\r\nINTERCARABAO BEBIDAS ENERGETICAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180832921\r\n\r\nINTERV RIO RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA VASCULAR E ONCOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n180862383\r\n\r\nINVEST BRASIL GOLD LTDA \r\n\r\n180853856\r\n\r\nINVICTUS MARKETING E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n180836463\r\n\r\nIPANEMA INFO COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n180834142\r\n\r\nISRAEL FALCAO DA SILVA 08088269725 \r\n\r\n180844970\r\n\r\nITALO JOIAS LTDA ME \r\n\r\n180782487\r\n\r\nITATIBA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n180505700\r\n\r\nJ A CONTI CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n180568949\r\n\r\nJ A CONTI CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n180854658\r\n\r\nJ A GURGEL DO AMARAL CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n180781561\r\n\r\nJ G TOLINO REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n180513745\r\n\r\nJ I DA SILVA PEIXARIA ME \r\n\r\n180844180\r\n\r\nJ. R. DE ANDRADE JUNIOR BAR \r\n\r\n180850113\r\n\r\nJ.M. MARQUES REPRESENTACOES \r\n\r\n180853082\r\n\r\nJ.W.A AUTOCENTER COMERCIO E SERVICO LTDA \r\n\r\n180700103\r\n\r\nJAVA LANCHES EIRELI \r\n\r\n180612352\r\n\r\nJBE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n180841726\r\n\r\nJCA SILVEIRA SERVICOS EM ELETRICA E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n180377841\r\n\r\nJCBM PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180701142\r\n\r\nJDC ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n180832352\r\n\r\nJDMR PRATA SUITES EIRELI \r\n\r\n180843265\r\n\r\nJESUS VIVE SERVICOS FUNERARIOS E FLORICULTURA EIRELI \r\n\r\n180867989\r\n\r\nJJAPA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n180655540\r\n\r\nJM MARTINS RESTAURANTE \r\n\r\n180869930\r\n\r\nJMORAIS ORTOPEDIA LTDA \r\n\r\n180815296\r\n\r\nJOAO VICTOR LONGUE RODRIGUES \r\n\r\n180838580\r\n\r\nJOBI ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n180844520\r\n\r\nJOBMED SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n180776070\r\n\r\nJOELMA R C BRITO \r\n\r\n180843427\r\n\r\nJOMACOM COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n180631462\r\n\r\nJOSE ALVES POVOA 31456162772 \r\n\r\n180690523\r\n\r\nJOSE SERGIO MONTEIRO RAMOS \r\n\r\n180852078\r\n\r\nJOTA 3 LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI ME \r\n\r\n180851438\r\n\r\nJPM PRESENTES LTDA \r\n\r\n180837001\r\n\r\nJR REPRESENTACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180718622\r\n\r\nJUJU HAIR COMERCIO E SERVICOS DE CABELEREIRO LTDA ME \r\n\r\n180846795\r\n\r\nJULIENNE BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180846760\r\n\r\nJUSTO CAFE EIRELI \r\n\r\n180782509\r\n\r\nJVS INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n180818279\r\n\r\nK2 SAUDE LTDA. \r\n\r\n180857169\r\n\r\nKENNEDY GRILL RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI EPP \r\n\r\n180815105\r\n\r\nKLEYTON MOLINARI DOS SANTOS PRODUCOES MUSICAIS \r\n\r\n180858190\r\n\r\nKOMITE REPRESENTACOES SERVICOS E CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n180729209\r\n\r\nKYOCERA SOLAR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180844792\r\n\r\nKYOCERA SOLAR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180844989\r\n\r\nKYOCERA SOLAR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180845276\r\n\r\nKYOCERA SOLAR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180864858\r\n\r\nKYOCERA SOLAR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180631136\r\n\r\nL & A DESIGN DE INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n180676075\r\n\r\nL B CARDANS LTDA ME \r\n\r\n180869728\r\n\r\nL F SERVICOS DE CARPINTARIA EIRELI \r\n\r\n180857959\r\n\r\nL H DA CONCEICAO ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n180825224\r\n\r\nL JUNITI IWASHIMA REPRESENTACAO ME \r\n\r\n180442201\r\n\r\nL P MENEZES CALCADAS \r\n\r\n180840223\r\n\r\nL R LIMA MOVEIS E DECORACAO LTDA EPP \r\n\r\n180447890\r\n\r\nL S VIEIRA COMERCIO DE VIDROS \r\n\r\n172826837\r\n\r\nL T DA SILVA MANUTENCAO E REPARACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI \r\n\r\n180142364\r\n\r\nLA JOIE DOCERIA E BOLOS BUZIOS EIRELI \r\n\r\n180667912\r\n\r\nLABORATORIO BIOMEDICO LB LTDA \r\n\r\n180765604\r\n\r\nLAIS DA SILVA SARDINHA \r\n\r\n180760785\r\n\r\nLAIS SALGADO CASTRO FONSECA \r\n\r\n180812343\r\n\r\nLANCHEIRA SAUDAVEL ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180860046\r\n\r\nLANCHONETE SATAMINI LTDA ME \r\n\r\n180772570\r\n\r\nLARGO DO PACO DROGARIA LTDA \r\n\r\n180808885\r\n\r\nLAVRAM EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180818678\r\n\r\nLCM CURSO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n180820362\r\n\r\nLCM REIS CONTABIL \r\n\r\n180823850\r\n\r\nLCM REIS CONTABIL \r\n\r\n180847287\r\n\r\nLD RIO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180492918\r\n\r\nLEALTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n180860038\r\n\r\nLeandro Dias Brame \r\n\r\n180859994\r\n\r\nLeandro Dias Brame \r\n\r\n180849000\r\n\r\nLEANDRO TORTAS LTDA ME \r\n\r\n180835637\r\n\r\nLEONARDO ALVES BERNARDES 10002929759 \r\n\r\n180844709\r\n\r\nLESSOC CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180857436\r\n\r\nLEST LINHAS DE ENERGIA DO SERTAO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n180773178\r\n\r\nLG DROGARIA LTDA \r\n\r\n180785117\r\n\r\nLIBERTY CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180832271\r\n\r\nLICEU CRISTAO DE EDUCACAO INTEGRADA \r\n\r\n180805223\r\n\r\nLIMPLACE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180618741\r\n\r\nLISTEN PRODUCOES \r\n\r\n180842870\r\n\r\nLIVING AMPARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180842587\r\n\r\nLIVING INDIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180799843\r\n\r\nLOCAR T R LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180825623\r\n\r\nLOJAS CITYCOL S/A \r\n\r\n180821008\r\n\r\nLOTERIA APIACAS LTDA \r\n\r\n173559808\r\n\r\nLR & SA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180784765\r\n\r\nLSB CAIXEIROS TRANSPORTES LOG LTDA ME \r\n\r\n180841602\r\n\r\nLUANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180742906\r\n\r\nLUCIANA E NELMA COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n180782983\r\n\r\nLUMAR COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n180864742\r\n\r\nM A OBJETOS DE ARTE E CULTURA LTDA ME \r\n\r\n180741420\r\n\r\nM AMARAL OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS E SERRALHERIA \r\n\r\n180845233\r\n\r\nM BARBOZA NETO ME \r\n\r\n180603850\r\n\r\nM D NEGRO INSTALACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n180807811\r\n\r\nM DA SILVA CASTRO COSMETICOS \r\n\r\n180793845\r\n\r\nM F CORREIA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n180862693\r\n\r\nM P RANGEL PANIFICACAO ME \r\n\r\n180579797\r\n\r\nM&ASI SERVICOS TECNICOS EIRELI ME \r\n\r\n180822640\r\n\r\nM. DA S. PEREIRA \r\n\r\n180837729\r\n\r\nMAGNA SAT TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180535021\r\n\r\nMANECHINI CONSERTO DE RELOGIOS LTDA \r\n\r\n180784617\r\n\r\nMANNA E FIGUEIREDO AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180865277\r\n\r\nMAR JEANS COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n180838350\r\n\r\nMARCELO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n180850075\r\n\r\nMarco Aurelio Candido \r\n\r\n180825410\r\n\r\nMaria Teresa Dias Brame \r\n\r\n180868225\r\n\r\nMARJU INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO EIRELI \r\n\r\n180668897\r\n\r\nMARTINS & SOUZA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180826018\r\n\r\nMARVALLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n180781944\r\n\r\nMARVAN COMERCIO VAREJISTA E SERVICOS DE REPRESENTACAO E FILMAGEM LTDA \r\n\r\n180828568\r\n\r\nMASTER INSTITUTO DE IDIOMAS E INTERCAMBIO EIRELI ME \r\n\r\n180840940\r\n\r\nMASTER PLUS AUTORIDADE DE REGISTRO LTDA \r\n\r\n180737520\r\n\r\nMATTOS & PORTUGAL BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n180864955\r\n\r\nMAVY UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n180620606\r\n\r\nMCG CUNHA ADM SERVICOS COMBINADOS ME \r\n\r\n180849425\r\n\r\nMEGA EXCELENCIA EM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180149580\r\n\r\nMELCS MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180845853\r\n\r\nMELINA FANNY IOSSEPHIDES VESTUARIO \r\n\r\n180835580\r\n\r\nMELLO ALVES SERVICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180868691\r\n\r\nMELO & FEITOSA CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n180811460\r\n\r\nMERCADINHO DOSE DUPLA LTDA ME \r\n\r\n180667726\r\n\r\nMERCADO ATUAL DE FRIBURGO COMERCIO MAQUINAS DE COSTURA INDUSTRIAL AVIAMENTOS E TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n180775707\r\n\r\nMERCEARIA E PADARIA RN LTDA \r\n\r\n180859927\r\n\r\nMETA E FILHOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n180866656\r\n\r\nMG LOG LTDA \r\n\r\n180858467\r\n\r\nMIKAELA FIORIX COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n180808940\r\n\r\nMILAN LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n180777726\r\n\r\nMILHAS E TRILHAS MODA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n180738020\r\n\r\nMITSUI E&P BRASIL LTDA \r\n\r\n180738062\r\n\r\nMITSUI E&P BRASIL LTDA \r\n\r\n180738127\r\n\r\nMITSUI E&P BRASIL LTDA \r\n\r\n180738429\r\n\r\nMITSUI E&P BRASIL LTDA \r\n\r\n180738518\r\n\r\nMITSUI E&P BRASIL LTDA \r\n\r\n180738607\r\n\r\nMITSUI E&P BRASIL LTDA \r\n\r\n180739514\r\n\r\nMITSUI E&P BRASIL LTDA \r\n\r\n180765213\r\n\r\nMJS SERVICOS E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n180799444\r\n\r\nMONTARIO CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n180723324\r\n\r\nMR ROBERTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n180863096\r\n\r\nMR WATER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180652591\r\n\r\nMS2 ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n180827715\r\n\r\nMSA SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n180778935\r\n\r\nMT CONSULTORIA E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n180855697\r\n\r\nMULTI FLORES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180858874\r\n\r\nMULTIART DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180859595\r\n\r\nMULTIENGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180778390\r\n\r\nMUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA \r\n\r\n180809016\r\n\r\nMV DA BARRA COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n180756826\r\n\r\nN V DUARTE CONFECCOES ME \r\n\r\n180843559\r\n\r\nNAZDRAVE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. \r\n\r\n180766139\r\n\r\nNEIDE VIEIRA BRAGA ACADEMIA \r\n\r\n180859820\r\n\r\nNelson Pereira Filho \r\n\r\n180832328\r\n\r\nNEW AGE FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180808303\r\n\r\nNEW CHIFON MODAS LTDA \r\n\r\n180842579\r\n\r\nNEW FESTAS E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n180765426\r\n\r\nNEW FORCE CONSERVACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180854020\r\n\r\nNEW MEDIC COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n180223585\r\n\r\nNEW MIX COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180812238\r\n\r\nNITNAVE MANUTENCAO E SERVICOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n180836439\r\n\r\nNOVA ACAO ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n180851667\r\n\r\nNOVAES E SOUZA COMERCIO E ACESSORIOS DE SEGURANCA DO TRABALHO E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180803760\r\n\r\nNUCLERAD SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180819380\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180865099\r\n\r\nOI SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180573160\r\n\r\nOILENELETRO SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180690698\r\n\r\nOLECRAM COMERCIALIZACAO E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n180872044\r\n\r\nORC COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180763741\r\n\r\nORGANIZACAO BONSUCESSO SERVICOS DE AUXILIO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180764772\r\n\r\nORGANIZACAO BONSUCESSO SERVICOS DE AUXILIO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180775340\r\n\r\nOSMOSE PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n180845098\r\n\r\nOTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENCAO EIRELI EPP \r\n\r\n180834410\r\n\r\nP R V DE OLIVEIRA COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA \r\n\r\n180856367\r\n\r\nP. V. DE BARCELOS- COMERCIO DE CABELO \r\n\r\n180512684\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DA PORTEIRA LTDA ME \r\n\r\n180625632\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DA PORTEIRA LTDA ME \r\n\r\n180873172\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MUREB MARQUES LTDA ME \r\n\r\n180858343\r\n\r\nPADARIA PRINCESA DO MENDANHA LTDA EPP \r\n\r\n180252127\r\n\r\nPAFILHO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n180633490\r\n\r\nPALMAS 2008 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180852094\r\n\r\nPANIFICADORA DELICIAS DO TRIGO LTDA ME \r\n\r\n180673459\r\n\r\nPAPELARIA VERDE & LOURO LTDA ME \r\n\r\n180827669\r\n\r\nPARQUE DE ESTACIONAMENTO SPACE PARKING LTDA ME \r\n\r\n180584545\r\n\r\nPAULO CEZAR PEREIRA TAVARES - EIRELI \r\n\r\n180855859\r\n\r\nPEIXARIA E HORTIFRUTI NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA \r\n\r\n180857983\r\n\r\nPENICHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180799185\r\n\r\nPEQUENOS AVENTUREIROS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n180687310\r\n\r\nPES RECURSOS HUMANOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n180753720\r\n\r\nPET DELICIA HOLDING S A \r\n\r\n180753754\r\n\r\nPET DELICIA HOLDING S A \r\n\r\n180710591\r\n\r\nPOLY REI AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n180835750\r\n\r\nPONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n180661914\r\n\r\nPOWER COACHING CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n180796941\r\n\r\nPR SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA \r\n\r\n180864203\r\n\r\nPRATICA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180870505\r\n\r\nPREMIUM AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n180786792\r\n\r\nPRINTRIO COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180573756\r\n\r\nPRO VIDA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180836099\r\n\r\nPRODRAWING PROJETOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180836595\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n180799649\r\n\r\nPS2 ACHIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180765590\r\n\r\nQPI BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n180765612\r\n\r\nQPI BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n180841157\r\n\r\nQUATRO AGUIAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n180779273\r\n\r\nQUIMVALE PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180849352\r\n\r\nR C G DA SILVA SERVICO DE LEGALIZACAO DE EMPRESA \r\n\r\n180617320\r\n\r\nR C MATOS SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUCAO \r\n\r\n180831917\r\n\r\nR D L ALVES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180798545\r\n\r\nR DE OLIVEIRA AGUIAR REVENDEDORA DE AVES E FRIOS ME \r\n\r\n180449923\r\n\r\nR P P FERREIRA JUNIOR COMERCIO DE MATERIAIS \r\n\r\n180837354\r\n\r\nR1 COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n180817027\r\n\r\nRACING FUT 7 FUTEBOL CLUBE LTDA \r\n\r\n180426060\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DA SILVA 09158075720 \r\n\r\n180855603\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n180855891\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n180799800\r\n\r\nRAPHAEL ZARUR KORNALEWSKI SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n180562703\r\n\r\nRAPIDO 49 EIRELI EPP \r\n\r\n180839888\r\n\r\nRAYON LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n180822462\r\n\r\nRCZ REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180731440\r\n\r\nRD CAMPOS SILVA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180721186\r\n\r\nRECICLAND HOUSE COMERCIO DE RECICLADOS LTDA \r\n\r\n180798979\r\n\r\nREDELAB EQUIPAMENTOS E MATERIAIS CIENTIFICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180836510\r\n\r\nREFUGIOS PALADAR CANTINHO DO SABOR LTDA ME \r\n\r\n180852825\r\n\r\nREI J INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n180627520\r\n\r\nREPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EPP \r\n\r\n180764071\r\n\r\nREPRESENTACAO COMERCIAL CARMEL LTDA ME \r\n\r\n180738925\r\n\r\nRESENDE ROCHA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA EPP \r\n\r\n180742000\r\n\r\nRESENDE ROCHA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA EPP \r\n\r\n180844873\r\n\r\nRESTAURANTE CHAVES E BREDER EIRELI \r\n\r\n180830686\r\n\r\nRETIFICADORA LUSO BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n180841424\r\n\r\nRF DE CAXIAS COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180752642\r\n\r\nRICARDO DE BRITO MEDEIROS LIQUIDOS E COMESTIVEIS ME \r\n\r\n180777882\r\n\r\nRICHFIELD RIO MODA ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n180273914\r\n\r\nRINCO LANCHONE BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n180834398\r\n\r\nRLR SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n180825704\r\n\r\nRM COORDENACAO E PRODUCAO DE EVENTOS E PROMOCOES ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180822209\r\n\r\nRMJ SOLUCOES TECNICAS IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n180856677\r\n\r\nROCHA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n180869876\r\n\r\nRODOLFO G T REVILLA SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180799630\r\n\r\nRODOLFO MARTINS SOLUCOES EM TI \r\n\r\n180862375\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO NETO CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n180844881\r\n\r\nROMANI CORRETORA DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA \r\n\r\n180156853\r\n\r\nROPE STEEL DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n180857398\r\n\r\nRTS ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180850121\r\n\r\nRubens Eduardo Schreiner Estrella \r\n\r\n180848275\r\n\r\nRUBIRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180838261\r\n\r\nRW4 MARKETING E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180792431\r\n\r\nS F DATA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180853805\r\n\r\nS FIGUEIRA DA SILVA FILHO DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n180836285\r\n\r\nS. TUNALA RANGEL CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180800353\r\n\r\nSALGADOS E MASSAS DELIRIO TROPICAL LTDA ME \r\n\r\n180830058\r\n\r\nSALINA DIAMANTE BRANCO LTDA \r\n\r\n180865366\r\n\r\nSAO JOAO ENERGETICA S A \r\n\r\n180869248\r\n\r\nSELMA MIRANDA DE OLIVEIRA LANCHONETE \r\n\r\n180847511\r\n\r\nSERRA VERDE IMPERIAL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180798090\r\n\r\nSERRALHERIA BRASIL DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n180849840\r\n\r\nSETMAR DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180835882\r\n\r\nSF EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180837338\r\n\r\nSH CONSERVACAO & SERVICOS GERAIS LTDA EPP \r\n\r\n180845829\r\n\r\nSIDERACO S/A \r\n\r\n180846825\r\n\r\nSIGMATEC SERVICOS TECNICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180851586\r\n\r\nSMM EVENTOS LTDA \r\n\r\n180872753\r\n\r\nSO FUNG PASTELARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180562304\r\n\r\nSOLRIC BAZAR LTDA ME \r\n\r\n180841769\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n180836552\r\n\r\nSR FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n180843591\r\n\r\nSTART TURISMO TRANSPORTES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180811436\r\n\r\nSUED SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n180855948\r\n\r\nSULASAPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180768352\r\n\r\nSUPER X COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180830023\r\n\r\nSUPERGASBRAS ENERGIA LTDA \r\n\r\n180237411\r\n\r\nSUPERMERCADO MACAE LAGOMAR EIRELI ME \r\n\r\n180558277\r\n\r\nSUPLEMENTOS MANIA LTDA \r\n\r\n180657968\r\n\r\nT S BATALHA ME \r\n\r\n180776266\r\n\r\nT. ORTENZI CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n180715917\r\n\r\nTAPE BRASIL COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGEM EIRELI EPP \r\n\r\n180697226\r\n\r\nTAPIBIKE LTDA \r\n\r\n180865161\r\n\r\nTATIANE APARECIDA DA SILVA HAMBURGUERIA E RESTAURANTE \r\n\r\n180752650\r\n\r\nTECX COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180865005\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180533738\r\n\r\nTERNEW STAR AUTOPECAS LTDA \r\n\r\n180571214\r\n\r\nTERRACAL PROPRIEDADES LTDA \r\n\r\n180864688\r\n\r\nThais Villela Alexandre \r\n\r\n180733559\r\n\r\nTHEX EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n180748998\r\n\r\nTHEX EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n180475754\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO CERQUEIRA ME \r\n\r\n180477153\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO CERQUEIRA ME \r\n\r\n180827189\r\n\r\nTINTEX COMERCIO DE TINTAS MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI \r\n\r\n180835327\r\n\r\nTK GESTAO EM QUALIDADE DE VIDA EIRELI ME \r\n\r\n180792113\r\n\r\nTKR SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI EPP \r\n\r\n180814982\r\n\r\nTOP POINT PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180816110\r\n\r\nTOSTES RANGEL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n180816594\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA \r\n\r\n180835130\r\n\r\nTRANSPORTES NATAL LTDA \r\n\r\n180850750\r\n\r\nTRINDADE SOUZA COMERCIAL DE METAIS EIRELI \r\n\r\n180838601\r\n\r\nUNILOC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180865226\r\n\r\nUSINA TERMELETRICA NORTE FLUMINENSE S/A \r\n\r\n180570145\r\n\r\nV A C FRANCO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n180645951\r\n\r\nV T DA SILVA SERVICOS MECANICOS ME \r\n\r\n180646311\r\n\r\nV T DA SILVA SERVICOS MECANICOS ME \r\n\r\n180718258\r\n\r\nV. RIBEIRO LANGAMER \r\n\r\n180750895\r\n\r\nVALMAX BRASIL INVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180794604\r\n\r\nVBF DE VOLTA REDONDA AUTO CENTER EIRELI \r\n\r\n180842625\r\n\r\nVELEIRO ESCARLATE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS APARELHOS DE HEMODIALISE E CORRELATOS LTDA \r\n\r\n180717200\r\n\r\nVEM KV CAXIAS COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI \r\n\r\n180823264\r\n\r\nVIA LACTEOS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180845004\r\n\r\nVIDRACARIA FRADES DE COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n180843052\r\n\r\nVILA-VERDE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA. \r\n\r\n180856537\r\n\r\nVILEMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n180849212\r\n\r\nVILLETEK COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n180709399\r\n\r\nVIP DERME CENTRO ESTETICO LTDA ME \r\n\r\n180863622\r\n\r\nVIRTUASERVER INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180848569\r\n\r\nVLS RUBIRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180558625\r\n\r\nW & S REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180848941\r\n\r\nW D J D MERCEARIA LTDA \r\n\r\n180811096\r\n\r\nW DRINK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n180770322\r\n\r\nW GONCALVES DOS SANTOS COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS ME \r\n\r\n180570714\r\n\r\nW. B. PONTES NETO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n180814443\r\n\r\nWALNEY FONTES DOS SANTOS 38288672434 \r\n\r\n180843125\r\n\r\nWALTER DESPACHANTE LTDA \r\n\r\n180848356\r\n\r\nWard de Souza Gusmao Junior \r\n\r\n180843745\r\n\r\nWEDIGITEK TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n180770993\r\n\r\nWENDEL OLIVEIRA CARDOSO 12719352799 \r\n\r\n180777904\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n180449486\r\n\r\nWILSON SONS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180862170\r\n\r\nWILSON SONS ESTALEIROS LTDA \r\n\r\n180781227\r\n\r\nWINDSOR BARRA HOTEL S A \r\n\r\n180803948\r\n\r\nWS FREITAS SERVICOS CARDIOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n180852620\r\n\r\nYORK DE ARARUAMA LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180818155\r\n\r\nYUME SHINZAN RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180855085\r\n\r\nZelinda Tomie Fujikawa \r\n\r\n180830961\r\n\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180851896\r\n\r\nZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180851810\r\n\r\nZL LOG LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180783599\r\n\r\nZZB BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\nId: 2103315"
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