{
    "2023-09-20": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2510337": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 91628/2023-CSAD\r\n\r\n1 - PROCESSO: 302268-9/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROPOSTA (INT) *\r\n\r\n3 - INTERESSADO: SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: NÃO CADASTRADO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PROPOSTA (INT) *, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, por unanimidade, por APROVAÇÃO com ENCAMINHAMENTO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 553\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 13 de setembro de 2023\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2510337"
                    ],
                    "2510338": [
                        "IB - Acórdão",
                        "SELEÇÃO DOS PONTOS DE CONTROLE QUE DEVEM SER OBJETO DE AFERIÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO EXERCÍCIO 2023\r\n\r\nPORTARIA SGE N.º 02, DE 13.01.2023\r\n\r\n1. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS:\r\n\r\nItem\r\n\r\nPontos de Controle\r\n\r\nBase Legal\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nPeriodicidade\r\n\r\n1.1.\r\n\r\nEducação - Aplicação Mínima em MDE\r\n\r\nart. 212 da CRFB; art. 69 da Lei Federal n.º 9.394/96 (LDBN); e Nota Técnica TCE-RJ n.º 5/22\r\n\r\nVerificar se o Estado do Rio de Janeiro aplicou 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do\r\n\r\nensino (MDE), considerando na metodologia de apuração do percentual mínimo as orientações do TCE-RJ constante da Nota Técnica n.º 05, de 13.04.2022, publicada no DOERJ 29.06.22.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1.2.\r\n\r\nFundeb - Limite Mínimo de 70% Destinado à Remuneração de Profissionais da Educação Básica\r\n\r\nart. 212-A, inciso XI, da CRFB; art. 26 da Lei Federal n.º 14.113/20 c/c Lei Federal n.º 14.276/21\r\n\r\nVerificar se o Estado do Rio de Janeiro destinou proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1.3.\r\n\r\nSaúde - Aplicação Mínima em ASPS\r\n\r\nart. 198, § 2º, inciso II da CRFB, acrescentado pela EC n.º 29/00; e art. 6º da LC n.º 141/12; Consulta n.º 35/2018 (Processo TCE-RJ n.º 113.617-4/18)\r\n\r\nVerificar se o Estado do Rio de Janeiro aplicou o percentual mínimo de 12% (doze por cento) da arrecadação de impostos a que se referem o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea \"a\" do inciso I e o inciso II do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios, em ações e serviços públicos de saúde (ASPS).\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1.4.\r\n\r\nAbertura de Crédito Suplementar ou Especial sem Prévia Autorização Legislativa e sem \r\n\r\nart. 167, inciso V, da CRFB\r\n\r\n(I) Verificar se a abertura de créditos adicionais suplementares observou o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de referência, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal, com base na análise conclusiva efetuada pelo Controle Interno;\r\n\r\nAnual\r\n\r\nIndicação dos Recursos Correspondentes:\r\n\r\n(a) Abertura de Crédito \r\n\r\n(II) Verificar se a abertura de créditos adicionais suplementares observou a indicação dos recursos correspondentes, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal, com base na análise conclusiva efetuada pelo Controle Interno;\r\n\r\nSuplementar - Autorização na LOA e Indicação de Recursos\r\n\r\n(b) Abertura de Créditos \r\n\r\n(III) Verificar se a abertura de crédito adicional suplementar e/ou especial respeitou o limite estabelecido em lei autorizativa específica, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal, com base na análise conclusiva efetuada pelo Controle Interno;\r\n\r\nSuplementares e Especial - Autorização por Lei Específica e Indicação de Recursos\r\n\r\n(IV) Verificar se a abertura de crédito adicional suplementar e/ou especial, por meio de lei autorizativa específica, observou a indicação dos recursos correspondentes, certificando a conformidade da execução orçamentária às regras da Constituição Federal, com base na análise conclusiva efetuada pelo Controle Interno.\r\n\r\n1.5.\r\n\r\nCréditos Especiais e Extraordinários - Exceção ao Princípio da Anualidade Orçamentária\r\n\r\nart. 167, § 2º da CRFB\r\n\r\n(I) Verificar se foi observado o limite do saldo de dotação orçamentária não utilizada no exercício anterior quando da abertura de créditos especiais e extraordinários, cujo ato autorizativo for promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n(II) Verificar se a reabertura de créditos especiais e extraordinários, cujo ato autorizativo foi promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior, ocorreu dentro do exercício de análise, de forma a não ultrapassá-lo.\r\n\r\n1.6.\r\n\r\nCréditos Extraordinários - Despesas Imprevisíveis e Urgentes\r\n\r\nart. 165, inciso III e art. 167, § 3º, ambos da CRFB; art. 44 da Lei Federal n.º 4.320/64\r\n\r\n(I) Verificar se houve abertura de crédito extraordinário no exercício e avaliar se a situação que ensejou tal procedimento configura imprevisibilidade e urgência, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade de pública, conforme previsão constitucional;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n(II) Observar a existência de elementos que comprove que o Poder Legislativo tomou ciência dos créditos adicionais extraordinários abertos no exercício de referência.\r\n\r\n1.7.\r\n\r\nLOA - Vedações Constitucionais\r\n\r\nart. 167, incisos I, II, VI, VII, VIII, X, XII da CRFB\r\n\r\nVerificar se foram observadas pelo ERJ as vedações previstas no art. 167 da Constituição Federal.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n1.8.\r\n\r\nOperações de Crédito - Regra de Ouro\r\n\r\nart. 167, inciso III da CRFB; art. 32, § 3º da LRF; art. 6º da Resolução do Senador Federal n.º 43/01\r\n\r\nAvaliar se houve a realização de operações de crédito em valor superior ao montante das despesas de capital no exercício de referência.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n2. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\n2.1.\r\n\r\nEducação - Base de Cálculo da Receita para Aplicação em MDE\r\n\r\nart. 212 da CRFB/88\r\n\r\nAvaliar a consonância da arrecadação das receitas do Estado que compõem a base de cálculo para a apuração do percentual mínimo de aplicação em MDE registradas no Siaferio com o montante considerado pelo Órgão Central de Contabilidade e o valor publicado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre do exercício de referência.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n2.2.\r\n\r\nEducação - Pertinência das Despesas\r\n\r\narts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96 (LDB) e Nota Técnica n.º 5/22 (Processo TCE-RJ n.º 100.614-0/22)\r\n\r\nVerificar se as despesas registradas na Função 12 - Educação, consideradas na apuração do índice constitucional de MDE, se enquadram nos conceitos estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n2.3.\r\n\r\nEducação - EC 119/2022\r\n\r\nart. 119, do ADCT da CF\r\n\r\nVerificar a recomposição do déficit de gasto mínimo obrigatório em MDE relativo aos exercícios financeiros de 2020 e 2021, conforme determinação prevista na EC 119/2022, cujo conteúdo possibilita a aplicação até 2023.\r\n\r\nespecífico para 2023\r\n\r\n2.4.\r\n\r\nFundeb - Composição dos Recursos\r\n\r\nart. 212-A da CFRB; art. 3º da Lei Federal n.º 14.113/20\r\n\r\nApurar se os montantes efetivamente repassados pelo ERJ para a composição do Fundeb correspondem a 20% (vinte por cento) das receitas listadas no art. 3º da Lei Federal n.º 14.113/20, incluindo as parcelas referentes ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp).\r\n\r\nAnual\r\n\r\n2.5.\r\n\r\nFundeb - Complementação da União\r\n\r\nart. 212-A da CFRB; art. 4º da Lei Federal n.º 14.113/20\r\n\r\n(I) Apurar o montante destinado ao Estado do Rio de Janeiro a título de complementação do Fundeb (complementação VAAF, VAAT e VAAR), considerando os ajustes de distribuição da receita efetuados pela União no exercício de referência;\r\n\r\n(II) Observar o correto registro da receita de complementação da União ao Fundeb no Siaferio.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n2.6.\r\n\r\nFundeb - Distribuição dos recursos\r\n\r\nart. 7º da Lei Federal n.º 14.113/20\r\n\r\n(I) Verificar a distribuição de recursos que compõem o Fundeb no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, além da complementação da União;\r\n\r\n(II) Apurar o resultado das transferências do Fundeb no exercício de referência, correspondente a diferença entre o recebimento e contribuições ao Fundo (perda ou ganho de recursos).\r\n\r\nAnual\r\n\r\n2.7.\r\n\r\nFundeb - Pertinência das Despesas\r\n\r\narts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394/96 (LDB); art. 25 da Lei Federal n.º 14.113/20, alterada pela Lei Federal n.º 14.276/21; Nota \r\n\r\n(I) Verificar se os recursos do Fundeb, incluindo aqueles oriundos de complementação da União, foram utilizados pelo Estado em ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica;\r\n\r\nAnual\r\n\r\nTécnica n.º 05/22 (Processo TCE-RJ n.º 100.614-0/2022)\r\n\r\n(II) Analisar as despesas consideradas dentro da aplicação mínima de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundeb, verificando sua correlação com o pagamento da remuneração de profissionais da educação básica em efetivo exercício.\r\n\r\n2.8.\r\n\r\nFundeb - Aplicação Mínima\r\n\r\nart. 25, § 3º da Lei Federal n.º 14.113/20, alterada pela Lei Federal n.º 14.276/21\r\n\r\nAvaliar se o total das despesas empenhadas com recursos do Fundeb, incluindo os recursos da complementação da União, acrescidos do resultado das aplicações financeiras, corresponde a, no mínimo, 90% (noventa por cento), dessas receitas arrecadadas no exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n2.9.\r\n\r\nFundeb - Recursos não Utilizados no Exercício Anterior\r\n\r\nart. 25, § 3º, da Lei Federal n.º 14.113/20, alterada pela Lei Federal n.º 14.276/21\r\n\r\nVerificar se o saldo a empenhar do Fundeb oriundo de exercício anterior foi utilizado no primeiro quadrimestre do exercício de referência mediante a abertura de crédito adicional, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n2.10.\r\n\r\nFundeb - Resultado Financeiro\r\n\r\narts.. 25 e 29 da Lei Federal n.º 14.113/20, alterada pela Lei Federal n.º 14.276/21\r\n\r\n(I) Verificar se a conta Fundeb apresenta saldo suficiente para cobrir o montante dos recursos do Fundo não aplicados no exercício de referência e que poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante a abertura de crédito adicional; \r\n\r\n(II) Verificar e demonstrar a evolução dos restos a pagar do Fundeb.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n2.11.\r\n\r\nFundeb - Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS)\r\n\r\nart. 33 da Lei Federal n.º 14.113/20, alterada pela Lei Federal n.º 14.276/21\r\n\r\nVerificar a existência de parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle do Fundeb (CACS) sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do Fundo no exercício de referência.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n2.12.\r\n\r\nSaúde - Base de Cálculo (ASPS)\r\n\r\narts.. 6º, 9º e 10 da LCF n.º 141/12\r\n\r\nAvaliar se a arrecadação das receitas do Estado que compõem a base de cálculo para a apuração do percentual mínimo de aplicação em ASPS registradas no Siaferio guarda consonância com o montante considerado pelo Órgão Central de Contabilidade e o valor publicado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre do exercício de referência.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n2.13.\r\n\r\nSaúde - pertinência\r\n\r\narts.. 3º e 4º da LCF n.º 141/12\r\n\r\n(I) Verificar se as despesas registradas na Função 10 - Saúde, consideradas como aplicação em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), atenderam as disposição contidas na legislação vigente;\r\n\r\n(II) Verificar se o ERJ realiza suas despesas com ações e serviços públicos de saúde a partir de recursos movimentados unicamente pelo Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n2.14.\r\n\r\nSaúde - Recomposição de Índices Obrigatórios de Exercícios Anteriores\r\n\r\narts.. 25 e 26 da LCF n.º 141/12\r\n\r\nVerificar a recomposição do déficit de gasto mínimo obrigatório em ASPS relativo a exercícios anteriores, conforme determinado por este Tribunal nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando ocorrer\r\n\r\n2.15.\r\n\r\nSaúde - Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\n§ 3º, do art. 77 do ADCT da CF; § 3º, art. 36 da LC n.º 141/12; art. 33 da Lei n.º 8.080/90\r\n\r\nVerificar a existência de parecer do Conselho Estadual de Saúde quanto à fiscalização da aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde (ASPS) no exercício anterior e no exercício de referência.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n3. RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - LIMITES:\r\n\r\n3.1.\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\nart. 19 e 20 da LCF n.º 101/00 (LRF)\r\n\r\nAvaliar se os gastos com pessoal do Poder Executivo e os gastos consolidados dessas despesas do Estado do Rio de Janeiro observaram os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 49% (quarenta e nove por cento) e 60% (sessenta por cento), respectivamente.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n3.2.\r\n\r\nEndividamento Público - Dívida Pública Consolidada\r\n\r\nart. 31 da LRF (LC n.º 101/00); inciso I do art. 3 da Resolução do Senado Federal n.º 40/01\r\n\r\nAvaliar se a dívida consolidada líquida do Estado do Rio de Janeiro não excedeu no exercício de referência o limite de 200 % (duzentos por cento) estabelecido por Resolução do Senado Federal.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n3.3.\r\n\r\nEndividamento Público - Operações de Crédito\r\n\r\nart. 7º da Resolução n.º 43/01 do Senado Federal\r\n\r\nVerificar se o montante global das operações de crédito (internas e externas) realizadas no exercício de referência excedeu o percentual de 16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente Líquida.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n3.4.\r\n\r\nEndividamento Público - Operações de Crédito por Antecipação da Receita\r\n\r\nart. 10 da Resolução n.º 43/01 do Senado Federal\r\n\r\n(I) Avaliar se houve contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no exercício de referência;\r\n\r\n(II) Caso positivo, verificar se o saldo devedor das operações de crédito realizadas não excedeu a 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida do Estado.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n3.5.\r\n\r\nEndividamento Público - Garantias Concedidas e Contragarantias\r\n\r\nart. 9º da Resolução n.º 43/01 do Senado Federal\r\n\r\nVerificar se o saldo global das garantias concedidas pelo Estado do Rio de Janeiro no exercício de referência excedeu a 22% (vinte e dois por cento) da Receita Corrente Líquida do Estado.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n4.RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL - ABORDAGEM COMPLEMENTAR:\r\n\r\n4.1.\r\n\r\nTransparência na gestão - Demonstrativos Fiscais\r\n\r\n§ 3º do art. 165 da CRFB; arts. 48, 52 e 55 da LRF (LC n.º 101/00)\r\n\r\nVerificar se os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do exercício de referência foram devidamente elaborados e publicados pelo ERJ.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n4.2.\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\nart. 2º, inciso IV e art. 53, inciso I todos da LCF n.º 101/00 (LRF)\r\n\r\n(I) Verificar se a Receita Corrente Líquida expressa no Anexo 3 do RREO do 6º Bimestre do exercício publicado pelo ERJ converge com os valores apurados no Siaferio;\r\n\r\n(II) Avaliar o ingresso de receitas extraordinárias que impactem a variação da Receita Corrente Líquida no período e a apuração dos limites fiscais de despesas com pessoal e endividamento público.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n4.3.\r\n\r\nMetas Fiscais - Resultado Primário e Nominal\r\n\r\nart. 53, inciso III, da LCF nº 101/00 (LRF)\r\n\r\nVerificar o cumprimento das metas fiscais de resultados primário e nominal fixadas na LDO com base nos resultados alcançados pelo ERJ expressos no Anexo 6 do RREO do 6º bimestre do exercício de referência.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n4.4.\r\n\r\nMetas Fiscais - Audiências Públicas\r\n\r\nart. 9º, § 4º da LCF n.º 101/00 (LRF)\r\n\r\nVerificar se o Poder Executivo comprovou a realização de audiências públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO observando, ainda, a periodicidade estabelecida na LRF.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n4.5.\r\n\r\nDisponibilidade de Caixa e Restos a Pagar\r\n\r\nart. 55, inciso III, aliena 'a' e 'b' da LCF n.º 101/00\r\n\r\n(I) Avaliar e demonstrar as informações sobre a disponibilidade de caixa bruta, as obrigações financeiras e a disponibilidade de caixa líquida para cada recurso vinculado do Estado em 31/12, bem como para os não vinculados, conforme evidenciadas no Siaferio e expressas no Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal publicado;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n(II) Verificar se houve a inscrição em restos a pagar não processado, sem a comprovação da devida disponibilidade de caixa, contrariando a LRF.\r\n\r\n4.6.\r\n\r\nCancelamento de Restos a Pagar Processados\r\n\r\narts. 62 e 63 da Lei Federal n.º 4.320/64, vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública e fidedgnidade das demonstrações contábeis\r\n\r\nVerificar se houve justificativas e comprovação do fato motivador para os cancelamentos de restos a pagar processados porventura ocorridos no exercício de referência.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n4.7.\r\n\r\nAlienação de Ativos\r\n\r\nart. 249 da CRFB; art. 44 da LCF n.º 101/00 (LRF)\r\n\r\nApurar se as receitas provenientes de alienações de ativos do Estado evidenciadas no Anexo 11 do RREO do 6º bimestre do exercício de referência, incluindo o saldo financeiro transferido do exercício anterior, foram utilizadas para o financiamento de despesas correntes do exercício, observadas as exceções previstas em lei.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n4.8.\r\n\r\nPrecatórios\r\n\r\nart. 100 da CF, com redação dada pela EC n.º 62/09\r\n\r\nVerificar se o montante transferido pelo Poder Executivo para a conta especial vinculado ao pagamento de precatórios encontra-se em conformidade ao Plano de Pagamento estabelecido pelo TJRJ.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n5. DEMAIS VINCULAÇÕES E LIMITES LEGAIS:\r\n\r\n5.1.\r\n\r\nFAPERJ - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa\r\n\r\nart. 218, § 5º, da CRFB c/c art. 332 da Constituição Estadual; art. 332 da Constituição Estadual; Recurso Extraordinário 1.244.992 RJ (decisão de \r\n\r\n(I) Avaliar se a receita arrecadada computada para a base de cálculo de destinação à FAPERJ está de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\n(II) Apresentar a execução orçamentária da despesa da FAPERJ realizada no exercício por natureza de despesa e por fonte de recursos;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n06.03.2020 da Primeira Turma do STF); Consulta n.º 21/2023 (Processo TCE-RJ n.º 108.447-1/22)\r\n\r\n(III) Avaliar a apuração do percentual de aplicação de recursos na FAPERJ por Unidade Gestora e Programa de Trabalho;\r\n\r\n(IV)Verificar se o mínimo constitucional a ser aplicado na FAPERJ foi cumprido.\r\n\r\n5.2.\r\n\r\nFAPERJ - Limite de Despesas Administrativas\r\n\r\nart. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 102/02\r\n\r\nAnalisar se o limite máximo de 5% do orçamento da FAPERJ, instituído pela LC Estadual nº 102/2002, para as despesas administrativas, incluídas as de pessoal, foi cumprido.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n5.3.\r\n\r\nFECP - Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais\r\n\r\nart. 82, do ADCT, da CF; Lei Estadual n.º 4.056/02\r\n\r\n(I) Analisar a aplicação dos recursos do FECP;\r\n\r\n(II) Apresentar as receitas do FECP por natureza da receita;\r\n\r\n(III) Apresentar a execução orçamentária das despesas do FECP por Programa de Governo e por função;\r\n\r\n(IV) Apresentar o resultado da execução orçamentária do FECP.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n5.4.\r\n\r\nFECP - Aplicação dos Recursos no FEHIS\r\n\r\nLei Estadual n.º 4.056/02\r\n\r\nApresentar o cálculo do percentual de aplicação dos recursos do FECP no FEHIS no exercício de 2022.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n5.5.\r\n\r\nFECP - Despesa com Pessoal\r\n\r\n§§ 1º e 4º do art. 3º da Lei Estadual n.º 4.056/02\r\n\r\nAnalisar se os gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos do FECP estão de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n5.6.\r\n\r\nCompensações Financeiras pela extração de petróleo (Royalties & Participações Especiais)\r\n\r\nart. 8º da Lei Federal n.º 7.990/89\r\n\r\n(I) Apurar e demonstrar a arrecadação dos recursos recebidos no exercício de referência a título de royalties ;\r\n\r\n(II) Demonstrar as despesas custeadas com recursos da compensação financeira pela exploração do petróleo, xisto, gás natural e recursos hídricos, por Grupo de Natureza da Despesas;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n(III) Verificar se foram aplicados recursos de Royalties no pagamento do quadro permanente de pessoal e/ou de dívidas, observadas as exceções previstas na Lei Federal e os entendimentos firmados nos Processos TCE/RJ n.ºs 209.143-9/06, 214.567-3/18 e 208.708-6/22.\r\n\r\n5.7.\r\n\r\nCompensações financeiras (royalties e participações especiais) como resultado da exploração de petróleo de \r\n\r\nart. 2º da Lei Federal n.º 12.858/13\r\n\r\n(I) Verificar a criação de código de fonte de recursos royalties Educação (75%) e Saúde (25%) para o registro contábil preciso da apropriação dos ingressos provenientes da Lei Federal n.º 12.858/13;\r\n\r\n(II) Verificar a criação de conta bancária específica para movimentação dos recursos previstos na legislação em tela, no intuito de viabilizar a identificação do montante vinculado à despesa obrigatória em educação;\r\n\r\nAnual\r\n\r\ncampos de produção marítima destinadas à educação e à saúde\r\n\r\n(III) Avaliar se o Estado do Rio da Janeiro destinou 75% (setenta e cinco por cento) para a área de educação pública, com prioridade para educação básica, e 25% (vinte e cinco por cento) para a área da saúde das receitas arrecadadas no exercício a título dos royalties e participações especiais oriundos da Lei Federal n.º 12.858/13;\r\n\r\n(IV) Averiguar se foram aplicados em educação e saúde no exercício de referência os recursos previstos na legislação em tela remanescente de exercícios anteriores, conforme determinado nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL:\r\n\r\n6.1.\r\n\r\nTransparência na Gestão - Instrumentos de Planejamento\r\n\r\nart. 165 da CRFB; art. 48 da LRF\r\n\r\nVerificar se foram estabelecidas e publicadas as peças orçamentárias relativas ao exercício em exame (PPA, LDO e LOA).\r\n\r\nAnual\r\n\r\n6.2.\r\n\r\nLDO - Anexo de Metas e Riscos Fiscais - Abrangência\r\n\r\nart. 4º, §§ 1º e 2º da LRF; legislação específica - LDO\r\n\r\nVerificar se a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício contempla Anexo de Metas Fiscais estabelecendo metas anuais relativas a receitas e despesas, resultados nominal e primário e dívida pública \r\n\r\nAnual\r\n\r\nconsolidada, bem como o Anexo de Riscos Fiscais avaliando os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso esses passivos e riscos se concretizassem.\r\n\r\n6.3.\r\n\r\nLDO - Anexo de Metas Fiscais - Conteúdo\r\n\r\nart. 4º, §§ 1º e 2º, inciso II da LRF; Portaria STN n.º 1.447/22, 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF); legislação específica - LDO\r\n\r\nAvaliar se os demonstrativos que integram o Anexo de Metas Fiscais da LDO aprovada para o exercício foram elaborados em observância ao Manual de Demonstrativos Fiscais editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).\r\n\r\nAnual\r\n\r\n6.4.\r\n\r\nLDO - Anexo de Metas Fiscais - Resultado Primário e Nominal\r\n\r\nart. 165, § 2º da CFRB; art. 4º, §§ 1º e 2º, inciso II da LRF; legislação específica - LDO e LOA\r\n\r\nVerificar se a metas de resultados primário e nominal fixadas na LDO para o exercício foram posteriormente alteradas na publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO, com base em memória e metodologia \r\n\r\nAnual\r\n\r\nde cálculo que justifiquem os resultados pretendidos e, ainda, evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.\r\n\r\n6.5.\r\n\r\nLOA - Equilíbrio Orçamentário\r\n\r\nart. 1º, § 1º, da LCF n.º 101/00 (LRF); Legislação específica - LOA\r\n\r\nObservar se a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada apresenta equilíbrio entre as receitas estimadas e a despesas fixadas para o exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n6.6.\r\n\r\nLOA - Previsão de Receitas\r\n\r\nart. 13 da LCF n.º 101/00 (LRF); Legislação específica - LOA\r\n\r\nVerificar que se foram publicadas pelo Poder Executivo as receitas previstas na LOA desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, na forma prevista na LRF.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n6.7.\r\n\r\nLOA - Reserva de Contingência\r\n\r\nart. 5º, inciso III , da LCF n.º 101/00 (LRF); Legislação específica - LOA\r\n\r\nVerificar se Lei Orçamentária Anual (LOA) contemplou previsão de reserva de contingência definida com base na receita corrente líquida, observando o limite estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).\r\n\r\nAnual\r\n\r\n6.8.\r\n\r\nEvidenciação de resultados - Consolidação\r\n\r\nart. 101 da Lei Federal n.º 4.320/64; art. 51 da LCF n.º 101/00 (LRF); inciso I, do art. 2º da Deliberação TCE-RJ n.º 284/18\r\n\r\nVerificar se os demonstrativos contábeis consolidam a execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades gestora que integram o ente da federação, inclusive estatais dependentes e consórcios públicos.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n6.9.\r\n\r\nDemonstrações Contábeis - Normas Brasileiras de Contabilidade\r\n\r\nNBC TSP e NBC-T 16; MCASP - 9º edição\r\n\r\nAnalisar as demonstrações contábeis consolidadas e do Poder Executivo (Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais), bem como comparar, no que se refere aos principais resultados, o desempenho alcançado ao atingindo no exercício anterior, verificando, ainda, se foram observadas as normas brasileira de contabilidade aplicadas ao setor público.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n6.10.\r\n\r\nCréditos Adicionais - Decreto Executivo\r\n\r\nart. 42 da Lei Federal n.º 4.320/64\r\n\r\nAvaliar se os créditos adicionais (suplementares ou especiais) autorizados por lei foram abertos no exercício mediante edição de decreto executivo.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n6.11.\r\n\r\nOperações de crédito - Autorização Orçamentária\r\n\r\nart. 3º da Resolução n.º 43/01 do Senado Federal; Legislação específica - LDO e LOA\r\n\r\nVerificar a assunção de obrigações no exercício oriundas de operações de crédito, sem autorização orçamentária.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n6.12.\r\n\r\nCréditos Adicionais - Alterações orçamentárias\r\n\r\nart. 85 e 89 da Lei Federal n.º 4.320/64\r\n\r\nVerificar a existência de divergência entre o valor do orçamento final apurado e o montante registrado nos demonstrativos contábeis do ente, indicando a existência de alterações orçamentárias não informadas na prestação de contas ou procedimentos de registros contábeis equivocados.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n6.13.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Receita - Previsão e arrecadação (Consolidada e Poder Executivo)\r\n\r\narts.. 35 e 102 da Lei Federal n.º 4.320/64; art. 58 da LCF n.º 101/00 (LRF); Legislação específica - LOA\r\n\r\n(I) Verificar e demonstrar o desempenho da arrecadação estadual no exercício de referência mediante o confronto dos valores orçados com os valores efetivamente realizados decorrentes da execução do orçamento;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n(II) Verificar se foram apresentados documentos e informações pertinentes que demonstrem a implementação e adequação das ações e medidas adotadas na fiscalização das receitas, no combate à sonegação tributária e na busca pela recuperação de créditos e pelo incremento das receitas no âmbito do ERJ e os resultados alcançados.\r\n\r\n6.14.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Despesa - Consolidada e Poder Executivo\r\n\r\nart. 102 da Lei Federal n.º 4.320/64; Legislação específica - LOA\r\n\r\nAvaliar e demonstrar a execução da despesa e o seu comportamento em relação à previsão constante do orçamento estadual.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n6.15.\r\n\r\nExecução Orçamentária da Despesa - Empenho\r\n\r\nart. 60 da Lei Federal n.º 4.320/64\r\n\r\nVerificar a realização de despesas previstas no orçamento público, sem prévio empenho, em desacordo com a legislação vigente.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n6.16.\r\n\r\nResultado Orçamentário - Consolidado e Poder Executivo\r\n\r\nart. 102 da Lei Federal n.º 4.320/64; Legislação específica - LOA\r\n\r\nAvaliar e demonstrar o resultado da execução orçamentária do exercício.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n6.17.\r\n\r\nResultado Financeiro - Consolidado e Poder Executivo\r\n\r\nart. 103 da Lei Federal n.º 4.320/64; NBC TSP 12; MCASP -9ª edição\r\n\r\nApurar e demonstrar o resultado financeiro do exercício obtido a partir da análise do Balanço Financeiro e da Demonstração dos Fluxos de Caixa.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n6.18.\r\n\r\nResultado do Superávit/Déficit Financeiro - Consolidado e Poder Executivo\r\n\r\nart. 1º, § 1º, da LCF n.º 101/00 (LRF)\r\n\r\n(I) Avaliar o resultado do superávit/déficit financeiro do exercício correspondente à diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro;\r\n\r\n(II) apresentar a evolução dos resultados de superávit/déficit financeiro compreendidos no período de gestão do Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n7. GESTÃO PREVIDENCIÁRIA:\r\n\r\n7.1.\r\n\r\nRPPS - Contribuições Previdenciárias\r\n\r\nart. 40 da CRFB; art. 1º , inciso II da Lei Federal n.º 9.717/98; art. 1º, inciso I e II, do art. 2º, da Lei Estadual n.º 6.338/12; art. 7º da Portaria MTP n.º 1.467/22\r\n\r\nAvaliar e demonstrar se houve no exercício o repasse integral das contribuições previdenciárias devidas dos segurados do RPPS à unidade gestora do regime (Rioprevidência), bem como das contribuições patronais e aportes do ente federativo, de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n7.2.\r\n\r\nRPPS - Contribuições em Parcelamento\r\n\r\nart. 40 da CRFB; art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 9.717/98; arts. 14, 15, 16 e 17, da Portaria MTP n.º 1.467/22\r\n\r\nAvaliar e demonstrar se houve no exercício o repasse integral à unidade gestora do RPPS dos débitos previdenciários parcelados pelo ERJ mediante acordo, de forma a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n7.3.\r\n\r\nRPPS - Fundo em Repartição - Plano Financeiro\r\n\r\nart. 3º, art. 4º, 5º e 11, da Lei Estadual nº 6.338/12\r\n\r\n(I) Apurar e demonstrar as receitas e despesas do Plano Financeiro evidenciando os valores históricos e sua variação real entre o exercício de referência e o exercício anterior;\r\n\r\n(II) Avaliar o impacto das transferências provenientes de royalties ao Rioprevidência, destinadas à cobertura de déficit financeiro do RPPS;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n(III) Verificar se o total das receitas e despesas relativas ao Plano Financeiro registrado no Anexo 4 do RREO do 6º Bimestre do exercício de referência se coaduna com os dados extraídos no Siaferio;\r\n\r\n(IV) Avaliar e demonstrar o resultado do Plano Financeiro no exercício de referência.\r\n\r\n7.4.\r\n\r\nRPPS - Fundo em Capitalização - Plano Previdenciário\r\n\r\nart. 7º da Lei Estadual nº 6.338/12\r\n\r\n(I) Apurar e demonstrar as receitas e despesas do Plano Previdenciário evidenciando os valores históricos e sua variação real entre o exercício de referência e o exercício anterior;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n(II) Verificar se o total das receitas e despesas relativas ao Plano Previdenciário registrado no Anexo 4 do RREO do 6º Bimestre do exercício de referência se coaduna com os dados extraídos no Siaferio;\r\n\r\n(III) Avaliar e demonstrar o resultado do Plano Previdenciário no exercício de referência.\r\n\r\n7.5.\r\n\r\nCRP - Certificado de Regularidade Previdenciária\r\n\r\nart. 9º, inciso IV da Lei Federal n.º 9.717/98; Decreto Federal n.º 3.788/01\r\n\r\nAvaliar se houve para o exercício de referência a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará o cumprimento ou não dos critérios e exigências aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência do ERJ.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n7.6.\r\n\r\nRPPS - Avaliação Atuarial\r\n\r\nart. 40, § 22, inciso VI da CRFB; art. 1º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.717/98; arts.. 26 e 55 da Portaria MTP n.º 1.467/22\r\n\r\n(I) Verificar se houve a realização de avaliação atuarial anual com data focal em 31 de dezembro do exercício de referência que se refira ao resultado atuarial do RPPS, com apuração dos custos e dos compromissos do plano de benefícios, devidamente elaborado por atuário habilitado;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n(II) Verificar, no caso de déficit atuarial do regime, se foram comprovadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual as medidas adotadas com vistas ao equacionamento do respectivo montante, na forma indicada no estudo atuarial do ente.\r\n\r\n7.7.\r\n\r\nRPPS - Encaminhamento de Dados à SPREV e à STN\r\n\r\nart. 9º da Lei Federal n.º 9.717/98; art. 241 da Portaria MTP n.º 1.467/22; art. 4º da Del. TCE-RJ n.º 339/2023\r\n\r\nVerificar o regular encaminhamento das informações previdenciárias à Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência - SEPREV e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia - STN\r\n\r\nAnual\r\n\r\n7.8.\r\n\r\nPrevidência Complementar - RJPREV\r\n\r\nart. 40, § 14 da CRFB; art. 6º da Lei Estadual nº 6.243/12\r\n\r\n(I) Verificar se foram encaminhados os demonstrativos contábeis publicados pela unidade gestora responsável por administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPREV), a fim de demonstrar os aspectos mais relevantes;\r\n\r\nAnual\r\n\r\n(II) Verificar se houve no exercício o repasse integral das contribuições a serem vertidas ao plano de benefícios previdenciários complementares pelos participantes e pelo patrocinador, com o objetivo de constituir as reservas que garantam os benefícios contratados e custear as despesas administrativas da RJPREV.\r\n\r\n7.9.\r\n\r\nSPSM - Sistema de Proteção Social do Militar\r\n\r\nLei Federal nº 13.954/19; Lei Estadual nº 9.537/21\r\n\r\n(I) Apurar o valor e o devido repasse das folhas de pagamento dos aposentados e pensionistas militares estaduais;\r\n\r\n(II) Verificar a regular execução orçamentária e se os repasses foram realizados em UG própria.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n8. CONTROLE INTERNO:\r\n\r\n8.1.\r\n\r\nSistema de Controle Interno\r\n\r\nart. 74 da CRFB; art. 129, da Constituição Estadual; Lei Estadual nº 7.989/18; art. 210, §§ 9º a 17, da Constituição Estadual; art. 59, inciso V da LCF nº 101/00 (LRF); Legislação \r\n\r\n(I) Avaliar se o Controle Interno emitiu relatório com opinião conclusiva sobre as contas de Governo de Estado;\r\n\r\n(II) Analisar se foi realizada auditoria interna e a emissão de Certificado de Auditoria;\r\n\r\n(III) Verificar se o Controle Interno realizou a devida avaliação do cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas e fiscais prescritas;\r\n\r\nAnual\r\n\r\nespecífica - instrumentos de planejamento.\r\n\r\n(IV) Acompanhar no Relatório do Controle Interno se houve execução orçamentária oriunda de emendas parlamentares impositivas abaixo dos montantes exigidos na legislação pertinente e sem as devidas justificativas;\r\n\r\n(V) Analisar outros aspectos relevantes oriundos da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, que poderão integrar o Relatório do Controle Interno, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal;\r\n\r\n(VI) Avaliar se o Controle Interno emitiu recomendações e determinações ao ERJ, do exercício de referência;\r\n\r\n(VII) Apurar se o Controle Interno avaliou as determinações propostas em exercícios anteriores, classificando-as em cumpridas, cumpridas parcialmente e não cumpridas;\r\n\r\n(VIII) Avaliar a reincidência das determinações relevantes não cumpridas em exercícios anteriores.\r\n\r\n8.2.\r\n\r\nPlano de Recuperação Fiscal\r\n\r\nLCF n.º 159/17, alterada pela LCF n.º 178/21\r\n\r\nVerificar os impactos gerados nos resultados alcançados pelo ERJ, em decorrências das medidas adotadas no âmbito do PRF-RJ no exercício de referência.\r\n\r\nAnual\r\n\r\n9. OUTRAS AÇÕES DE CONTROLE:\r\n\r\n9.1.\r\n\r\nOutras Ações de Controle - Auditoria e Políticas Públicas\r\n\r\nart. 2º-B da Delib. TCE-RJ n.º 284/18, acrescido pela Delib. TCERJ n.º 336/22\r\n\r\n(I) Apresentar o resumo das distorções e falhas de controles que impactam a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Estadual no exercício de referência, conforme evidenciadas no âmbito da auditoria financeira do Balanço Geral do Estado realizada com o objetivo de verificar se as demonstrações contábeis consolidadas refletem, em todos os aspectos relevantes, a situação patrimonial e os resultados financeiro, \r\n\r\nAnual\r\n\r\npatrimonial e orçamentário do ERJ em 31/12; \r\n\r\n(II) Considerar os resultados de outras ações de controle desenvolvidas pelas Coordenadorias Especializadas, inclusive relativas a atos de gestão, com potencial impacto na avaliação do desempenho da atuação governamental em suas principais áreas, englobando uma visão macro com reflexo no alcance das políticas \r\n\r\npúblicas de educação, saúde, assistência social, segurança pública, previdência, dentre outras, com aptidão para ensejar a emissão de parecer prévio contrário.\r\n\r\nId: 2510338"
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                    "2510431": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nALEXANDRE BELEZA ROMÃO\r\n\r\n2ªCAP 1307/2023\r\n\r\n806.342.737-87\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\n2ªCAP 1305/2023\r\n\r\n556.861.765-15\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIRAL RIBEIRO\r\n\r\n2ªCAP 1306/2023\r\n\r\n537.785.617-15\r\n\r\n228903-3/2014\r\n\r\nFABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA\r\n\r\nCGC 25007/2023\r\n\r\n077.327.627-03\r\n\r\n240024-2/2023\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\n1ªCAP 95/2023\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n2ªCAP 1297/2023\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n2ªCAP 1287/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nGENECY DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n2ªCAP 1309/2023\r\n\r\n019.137.747-32\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nHERMES LUIS BASTOS DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 1308/2023\r\n\r\n886.199.157-20\r\n\r\n247224-3/2023\r\n\r\nJOAO FERREIRA NETO\r\n\r\nCGC 25010/2023\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n239327-3/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 24999/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n241089-9/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 25000/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n246155-9/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 25001/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n246159-5/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 25002/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n246172-7/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 25004/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n241053-0/2023\r\n\r\nJOSE GILDO GONZAGA\r\n\r\nCGC 25005/2023\r\n\r\n286.885.707-87\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n2ªCAP 1283/2023\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n110103-5/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 24967/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108456-4/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 25030/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n106681-7/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 25035/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n208769-6/2020\r\n\r\nLETICIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 24992/2023\r\n\r\n154.255.597-39\r\n\r\n242947-2/2023\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 25003/2023\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n208845-8/2021\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 24884/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n221779-0/2005\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 24990/2023\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n217438-3/2011\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 25028/2023\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n227275-1/2011\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 25038/2023\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n215287-0/2012\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 25044/2023\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n200515-5/2002\r\n\r\nMARCELLO SUPERCHI\r\n\r\nCGC 25050/2023\r\n\r\n009.969.927-31\r\n\r\n200205-8/2000\r\n\r\nMARCELO MACEDO DIAS\r\n\r\nCGC 24970/2023\r\n\r\n056.583.397-90\r\n\r\n219527-0/2014\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 24953/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n219353-6/2005\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 24954/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n219243-0/2011\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 24955/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n218203-5/2012\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 24962/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n236512-6/2013\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 24964/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n202321-7/2016\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 24972/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n218511-8/2011\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 25021/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n225901-8/2011\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 25024/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n221394-1/2011\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 25026/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n221326-8/2013\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 25027/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n200565-2/2003\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 25034/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n229192-9/2012\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 25036/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n210856-2/2012\r\n\r\nMARCELO MALICIA GIGLIO\r\n\r\nCGC 25046/2023\r\n\r\n013.854.737-89\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\n2ªCAP 1296/2023\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n236256-7/2023\r\n\r\nNEUDEIR LOUREIRO DO AMARAL\r\n\r\nCGC 25014/2023\r\n\r\n107.138.377-99\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nRENATO FERNANDES DE PAULO\r\n\r\n2ªCAP 1310/2023\r\n\r\n083.695.167-00\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\n2ªCAP 1302/2023\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n105336-6/2019\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\nCGC 25049/2023\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n116029-2/2018\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SARDINHA\r\n\r\nCGC 24979/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n209652-0/2023\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n2ªCAP 1301/2023\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\nId: 2510431"
                    ],
                    "2508275": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n105925-7/16\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ\r\n\r\n09/08/2023\r\n\r\n21859/2023\r\n\r\nId: 2508275"
                    ],
                    "2508276": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n110585-6/14\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA CUNHA\r\n\r\n26/06/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n18629/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n227700-3/23\r\n\r\nMM VENDA E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n21697/2023\r\n\r\n238195-5/08\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE CORREDORES RUA MACAÉ ASCOM\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22229/2023\r\n\r\n238195-5/08\r\n\r\nMACAHÉ JEEP \r\n\r\nCLUBE\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22239/2023\r\n\r\n238195-5/08\r\n\r\nTURISMO IPORA \r\n\r\nLTDA\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22272/2023\r\n\r\n238195-5/08\r\n\r\nLEONARDO GUANAES DONATO\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22290/2023\r\n\r\n238195-5/08\r\n\r\nESCOLA ATLÂNTICO DO FUTURO\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22294/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n110585-6/14\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA CUNHA\r\n\r\n26/06/2023\r\n\r\n18531/2023\r\n\r\n208320-1/19\r\n\r\nDEOCLÉCIO MACHADO VIANA\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22163/2023\r\n\r\n208320-1/19\r\n\r\nPAULO CESAR DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n22175/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n110585-6/14\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA CUNHA\r\n\r\n26/06/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n18663/2023\r\n\r\n208320-1/19\r\n\r\nDEOCLÉCIO MACHADO VIANA\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n22177/2023\r\n\r\n208320-1/19\r\n\r\nPAULO CESAR DE LIMA FERREIRA\r\n\r\n31/07/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n22179/2023\r\n\r\nId: 2508276"
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                    "2510170": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 264/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 02/10/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.408-6/2019 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 225.599-2/2020 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL/Recurso de Reconsideração\r\n\r\nProcesso TCE nº 803.476-3/2016 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração \r\n\r\nProcesso TCE nº 224.525-0/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Revisão \r\n\r\nId: 2510170"
                    ],
                    "2510339": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 265/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/09/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.556-2/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Embargos de Declaração interposto por PEDRO HENRIQUE DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nId: 2510339"
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                    "2510401": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 266/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 02/10/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.408-6/2023 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração\r\n\r\nId: 2510401"
                    ],
                    "2510468": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 267/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/09/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.909-4/2020 - APOSENTADORIA/INSTITUTO APOS PENS DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por MEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.757-2/2022 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Embargos de Declaração interposto por MANOEL PEREIRA DA FONSECA SOBRINHO\r\n\r\nId: 2510468"
                    ],
                    "2510474": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 268/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 25/09/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nINTERESSADO: MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.345-5/2014\r\n\r\nId: 2510474"
                    ],
                    "2510475": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 269/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 25/09/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINTERESSADO: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.544-6/2017\r\n\r\nId: 2510475"
                    ],
                    "2510336": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 091/2023\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 27/09/2023\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: NITERÓI\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE NITERÓI/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a AXEL SCHIMIDT GRAEL - PREFEITO\r\n\r\nPREFEITURA DE NITERÓI - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 223.071-2/2023\r\n\r\nId: 2510336"
                    ],
                    "2510290": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 27/09/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.007-4/2023 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL\r\n\r\nINTERESSADO: LEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nId: 2510290"
                    ],
                    "2510301": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 426, de 13 de setembro de 2023\r\n\r\nAltera a estrutura orgânica e operacional da Secretaria-Geral da Presidência (SGPres) e da Secretaria-Geral de Administração (SGA) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 133, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o art. 4º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 294, inciso II, alínea “a”, c/c o art. 188, inciso V, todos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução TCE-RJ nº 363, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre alteração na estrutura orgânica e operacional dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo a criação da Secretaria-Geral da Presidência (SGPres);\r\n\r\nCONSIDERANDO as Resoluções TCE-RJ nos 420 e 421, ambas de 8 fevereiro de 2023, que alteraram a estrutura orgânica e operacional dos Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que menciona e dá outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO as Diretrizes da Gestão - Biênio 2023-2024, com especial destaque para a Diretriz nº 16, que trata do aperfeiçoamento da gestão de desempenho por resultados, com base nas avaliações e no reconhecimento profissional, mediante desenvolvimento de mecanismos de capacitação, integração e valorização dos servidores, bem como ações de melhoria do clima organizacional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as modificações efetuadas se referem às informações constantes do Anexo à Resolução TCE-RJ nº 421/23, assim como da Resolução TCE- RJ nº 420/23;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as modificações não configuram aumento de despesa global de pessoal; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas nos autos do Processos TCE-RJ nº 301.193-4/23 e nº 302.431-8/23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As estruturas orgânica e operacional da Secretaria-Geral da Presidência (SGPres) e da Secretaria-Geral de Administração (SGA), Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), resultantes de transferências e transformações, sem aumento de despesa, ficam aprovadas na forma do Anexo à presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º A Coordenadoria Setorial de Controle de Bens (CSB) passa a denominar-se Coordenadoria Setorial de Gestão Patrimonial (CPT).\r\n\r\nArt. 3º As unidades organizacionais relativas às áreas de Tecnologia da Informação e de Administração de Pessoal adotarão as providências pertinentes às atualizações sistêmicas necessárias a fazer cumprir esta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEstrutura Orgânica e Operacional\r\n\r\nI ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA [...]\r\n\r\nII ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL\r\n\r\n2.0 - Secretarias-Gerais\r\n\r\n2.01 Secretaria-Geral da Presidência - SGPres\r\n\r\nDirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por: 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n(Exclusão de 1 DAI-6)\r\n\r\n2.01.01 Subsecretaria de Planejamento - SSP\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.01.01 Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário - CEO \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL- 5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.01.02 Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional - CDO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.02 Subsecretaria das Sessões - SSE\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.02.01 Assessoria de Sessões Plenárias - ASP\r\n\r\nDirigida por 1 Assessor-Chefe, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4.\r\n\r\n(Alteração da designação do cargo do titular)\r\n\r\n2.01.02.01.01 Serviço de Jurisprudência - SJU \r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.02.02 Coordenadoria de Comunicações Processuais - CGC\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL- 5; e 5 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.03 Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.03.01 Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas - CDS\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 5 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 10 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.03.02 Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte - CIS\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 8 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 7 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n(Alteração da designação da Coordenadoria)\r\n\r\n2.01.04 Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI\r\n\r\nDirigida por 1 Diretor-Geral, símbolo DG, auxiliado por: 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.04.01 Coordenadoria Setorial de Transportes - COT\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; 1 Assistente, símbolo DAI-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-4.\r\n\r\n(Alteração da designação do cargo do titular)\r\n\r\n2.01.04.02 Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3. \r\n\r\n(Alteração da designação do cargo do titular)\r\n\r\n2.01.04.02.01 Serviço de Segurança Institucional - SSI\r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo DAI-4.\r\n\r\n(Exclusão de 1 DAI-5, inclusão de 1 DAI-6 e alteração da designação do cargo do titular)\r\n\r\n2.01.04.02.02 Serviço de Portaria - SPO\r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo DAI-4.\r\n\r\n(Alteração da designação do cargo do titular)\r\n\r\n2.01.04.02.03 Serviço de Prevenção e Combate a Incêndio - SCI\r\n\r\nDirigido por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo DAI-4.\r\n\r\n(Exclusão de 1 DAI-5 e inclusão de 1 DAI-6 e alteração da designação do cargo do titular)\r\n\r\n2.01.04.03 Coordenadoria Setorial de Inteligência - CSI\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; 2 Assistentes, símbolo DAI-6; e 3 Assistentes, símbolo DAI-4.\r\n\r\n(Alteração da designação do cargo do titular)\r\n\r\n2.01.04.04 Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados - ASIP \r\n\r\nDirigida por 1 Assessor-Chefe , símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5. \r\n\r\n(Alteração da designação do cargo do titular)\r\n\r\n2.01.05 Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação - DRC\r\n\r\nDirigida por 1 Diretor-Geral símbolo DG, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL- 3, 1 Assessor, símbolo CCDAL- 4; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n(Inclusão de 1 CCDAL-3)\r\n\r\n2.01.05.01 Coordenadoria de Comunicação - CCO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL- 5; e 3 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n(Exclusão de 2 CCDAL-5 e inclusão de 1 CCDAL-4)\r\n\r\n2.01.05.02 Coordenadoria de Relações Institucionais - CRI\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; e 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.06 Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- ECG/TCE-RJ\r\n\r\nDirigido por 1 Diretor-Geral, símbolo DG, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL- 4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.06.01 Secretaria da Escola - SEC \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3.\r\n\r\n(Alteração da designação do cargo do titular)\r\n\r\n2.01.06.02 Coordenadoria Pedagógica - CPE\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.06.03 Coordenadoria Acadêmica - COA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.06.04 Coordenadoria de Capacitação - CCA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor,símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI- 6.\r\n\r\n2.01.06.05 Coordenadoria de Gestão e Tecnologia Educacional - CGT\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor,símbolo CCDAL-3; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.01.06.05.02 Biblioteca - BBL\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assistente,símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n(Alteração da designação do cargo do titular)\r\n\r\n2.01.07 Ouvidoria - OUV\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor,símbolo CCDAL-3; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.01.08 Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição - CGD\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 3 Assistentes, símbolo CCDAL- 5; 1 Assistente, símbolo DAI-6; 1 Assistente, símbolo DAI-5; e 3 Assistentes, símbolo DAI-4.\r\n\r\n(Alteração da designação da Coordenadoria)\r\n\r\n2.02 - Secretaria Geral de Administração - SGA\r\n\r\nDirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; 1 Assistente, símbolo DAI-4.\r\n\r\n(Exclusão de 1 Assistente, símbolo DAI-4)\r\n\r\n2.02.01 - Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças - SUBLIC \r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA; auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4 e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.02.01.01 - Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos - CGA \r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n(Exclusão de 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5)\r\n\r\n2.02.01.02 - Coordenadoria de Licitações e Contratos - CLC\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3 e 9 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n(Exclusão de 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5)\r\n\r\n2.02.01.03 - Coordenadoria de Finanças - COF\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; e 3 Assistentes, símbolo CCDAL 5.\r\n\r\n(Inclusão de 1 Assistente, símbolo CCDAL 5)\r\n\r\n2.02.01.04 - Contadoria-Geral - COG\r\n\r\nDirigida por 1 Contador-Chefe, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assistentes, símbolo CCDAL 5.\r\n\r\n(Inclusão de 1 Assistente, símbolo CCDAL 5)\r\n\r\n2.02.02 - Subsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio - SUBENG\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA; auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.02.02.01 - Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura - CEA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1; auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3 e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n(Inclusão de 1 Assistente, símbolo CCDAL-5).\r\n\r\n2.02.02.01.01 - Coordenadoria Setorial de Gestão Patrimonial - CPT\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3; auxiliado por 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 1 Assistente, símbolo DAI 6.\r\n\r\n(Mudança de nomenclatura e subordinação)\r\n\r\n2.02.02.01.01.01 - Serviço de Patrimônio - SEP \r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.02.02.01.01.02 - Serviço de Almoxarifado - SAL \r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.02.02.02 - Coordenadoria de Serviços de Manutenção - CSM\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1; auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5;\r\n\r\n(Inclusão de 1 Assistente, símbolo CCDAL-5).\r\n\r\n2.02.02.02.01 - Coordenadoria Setorial de Atividades Gerais - CAV\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3; auxiliado por 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.02.02.02.02 - Serviço de Refrigeração - SRE \r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.02.02.02.03 - Serviço de Eletricidade - SEL \r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.02.02.02.04 - Serviço de Telecomunicações - STE \r\n\r\nChefiado por 1 Chefe de Serviço, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.02.03 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4 e 1 Assistente, símbolo CCDAL 5.\r\n\r\n2.02.03.01 - Coordenadoria de Saúde - CSAUD\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL 3; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 11 Assistentes, símbolo DAI-4. \r\n\r\n(Inclusão de 1 Assistente, símbolo DAI-4).\r\n\r\n2.02.03.02 - Coordenadoria de Administração de Pessoal - CAP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1; auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n(Inclusão de 1 Assistente, símbolo CCDAL-5).\r\n\r\n2.02.03.02.01 - Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 1 Assistente, símbolo DAI 6.\r\n\r\n2.02.03.02.02 - Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3; auxiliado por 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 1 Assistente, símbolo DAI 6.\r\n\r\n2.02.03.02.03 - Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado - CAT\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3; auxiliado por 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5 e 1 Assistente, símbolo DAI 6.\r\n\r\n2.02.03.03 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas - CDP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1; auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3 e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n(Inclusão de 1 Assistente, símbolo CCDAL-5).\r\n\r\n2.02.04 - Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária - CPG\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3 e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n(Inclusão de 1 Assistente, símbolo CCDAL-5).\r\n\r\nId: 2510301"
                    ],
                    "2510302": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO nº 427, de 13 de setembro de 2023\r\n\r\nInstitui e regulamenta o Programa de Estágio de Pós- Graduação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 133, caput, da Constituição do Estado, combinado com o disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, e nos arts. 5º, inciso V, e 294, inciso II, alínea “b”, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 338, de 8 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO que tanto a Constituição Federal, no art. 205, quanto a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 306, conceituam o direito à educação, descrevendo suas potencialidades no campo do desenvolvimento existencial do indivíduo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Programa de Estágio de Pós-Graduação destina-se ao desenvolvimento institucional deste Tribunal, ao aperfeiçoamento da formação teórica e prática de profissionais para futuro ingresso no mercado de trabalho, notadamente para o desempenho de atividades relativas à auditoria, ao controle e à gestão no setor público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no art. 37 da Constituição Federal, entre os quais o princípio da eficiência;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou pela constitucionalidade de programas de estágio de pós-graduação (lato sensu) instituídos por órgãos e entidades da Administração Pública, quando do julgamento das ADIs nº 6693/ES, 5477/RN, 5752/SC e 5803/RO;\r\n\r\nCONSIDERANDO a experiência de outras instituições públicas, tanto do Estado do Rio de Janeiro, como em outras Unidades Federativas, que, de forma bem-sucedida, já implementaram programas de estágio de pós-graduação; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante do Processo TCE-RJ nº 302.305-1/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Estágio de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), formado pela conjugação de atividades teóricas, relacionadas ao curso de Pós- Graduação (lato sensu) em Auditoria, Controle Externo e Gestão no Setor Público, a ser oferecido pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ) e atividades práticas desenvolvidas no âmbito deste Tribunal.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa contempla graduados nos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Engenharia, Finanças, Pedagogia, Tecnologia da Informação e áreas afins do Controle Externo.\r\n\r\nArt. 2º As atividades de aprendizagem teórica e prática a que se refere o art. 1º caracterizam estágio profissional, regido pela Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e não criam vínculo de trabalho ou emprego entre o estagiário de pós-graduação e o TCE-RJ.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDo Processo Seletivo, Convocação, Admissão, Matrícula e Lotação\r\n\r\nArt. 3º O ingresso no Programa decorrerá de aprovação em processo seletivo simplificado, impessoal e objetivo, com observância dos demais requisitos previstos nesta Resolução e dos princípios constantes do art. 37, caput, da Constituição Federal, sendo constituído da seguinte etapa:\r\n\r\nI - prova escrita, discursiva e/ou objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;\r\n\r\nArt. 4º O processo seletivo será regido por edital publicado no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico do TCE-RJ, observando-se, no número de vagas, o percentual máximo de 5% (dez por cento) em relação ao Quadro Efetivo de Pessoal do TCE-RJ, no qual constarão, dentre outras, as seguintes disposições:\r\n\r\nI - definição do número de vagas oferecidas em ampla concorrência;\r\n\r\nII - definição do número de vagas reservadas a pessoas portadoras de deficiência, negras, indígenas e economicamente hipossuficientes que facultativamente se autodeclararem no momento da inscrição provisória, conforme as Leis Estaduais nº 2.298, de 28 de julho de 1994, nº 6.067, de 25 de outubro de 2011 e nº 7.747, de 16 de outubro de 2017;\r\n\r\nIII - definição do cronograma do processo seletivo;\r\n\r\nIV - definição do conteúdo programático das disciplinas avaliadas.\r\n\r\nV - previsão de bolsa-auxílio, auxílio-transporte e auxílio-alimentação.\r\n\r\nArt. 5º A instituição, a composição e as atribuições da Comissão Organizadora do processo seletivo serão objeto de Ato Executivo a ser editado pela Presidência deste Tribunal.\r\n\r\nParágrafo único. Poderá ser contratada banca profissional para a organização e realização do processo seletivo.\r\n\r\nArt. 6° Poderão inscrever-se no processo seletivo os brasileiros natos ou naturalizados, portadores de título de graduação em uma das áreas definidas no parágrafo único do art. 1°, expedido por instituição de ensino superior brasileira reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).\r\n\r\n§ 1º O título de graduação a que se refere o caput deverá ter sido obtido há, no máximo, 3 (anos) anos da data da publicação do edital.\r\n\r\n§ 2º Será admitida a participação de bacharéis em Direito, inscritos ou não inscritos na OAB, inclusive graduandos, desde que, quando convocados para admissão no programa de estágio, apresentem a comprovação da conclusão do Curso.\r\n\r\n§ 3º Não será admitida a participação de servidores vinculados a órgãos e entidades jurisdicionadas desta Corte de Contas.\r\n\r\n§ 4º Não serão admitidos candidatos que já tenham participado, integral ou parcialmente, em outra oportunidade, do Programa de Estágio de Pós-Graduação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º Os candidatos aprovados no processo seletivo serão convocados para admissão e matrícula, respeitando-se a ordem de classificação e o número de vagas disponibilizadas.\r\n\r\n§ 1º As comunicações serão feitas preferencialmente por correio eletrônico e publicação no portal eletrônico do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 2º Os candidatos aprovados deverão apresentar os documentos exigidos no edital de convocação, no prazo nele estipulado, sob pena de desclassificação.\r\n\r\nArt. 8º Uma vez apresentados todos os documentos, na forma exigida pelo edital de convocação, será o candidato convocado para a entrega do Código de Ética e Conduta do TCE (Resolução nº 335/19), de leitura obrigatória, e assinatura do Termo de Admissão e do Termo de Confidencialidade e Responsabilidade das informações reservadas e sigilosas que o estagiário terá acesso através dos processos e dados do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 9° Assinado o Termo de Admissão, o candidato será considerado regularmente matriculado no curso de pós-graduação e admitido no estágio a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nParágrafo único. O ato de matrícula do estagiário no curso de pós-graduação implica:\r\n\r\nI - a aquiescência ao dever de respeito às normas administrativas e educacionais editadas pelo TCE-RJ e pela ECG/TCE-RJ, notadamente aos termos desta Resolução e alterações supervenientes;\r\n\r\nII - a ciência de que, caso tenha acesso a informações reservadas e sigilosas relativas aos órgãos, entidades e agentes do Estado do Rio de Janeiro, sujeitas ao sigilo profissional, a sua violação acarretará aplicação das sanções legais cabíveis;\r\n\r\nIII - a assinatura de declaração informando que não está vinculado a qualquer órgão ou entidade jurisdicionada desta Corte de Contas;\r\n\r\nIV - na hipótese de bacharel em Direito e regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a assinatura de declaração informando que não atuou direta ou por meio de escritório nos últimos 3 (três) anos a contar da publicação do edital, em processos que tramitem perante esta Corte de Contas, bem como a aquiescência ao dever de abstenção do direito de exercer a advocacia, nas esferas extrajudicial ou judicial, em qualquer juízo, instância ou tribunal, em face do Estado do Rio de Janeiro e Municípios jurisdicionados desta Corte, assim como quaisquer de suas entidades Administração Direta ou Indireta, inclusive neste Tribunal, enquanto durar o Programa.\r\n\r\nArt. 10. A lotação do estagiário de pós-graduação na Unidade Organizacional (UO) na qual realizará as atividades práticas será preferencialmente feita de acordo com a área de sua graduação, o perfil de suas competências, a oportunidade de treinamento e a existência de servidor apto a realizar sua supervisão, observado o art. 16.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDo Programa de Estágio de Pós-Graduação\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 11. A participação no Programa terá duração máxima de 24 (vinte e quatro) meses, incluindo a entrega do Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) de pós-graduação.\r\n\r\nArt. 12. Os estagiários de pós-graduação poderão realizar as seguintes atividades práticas: \r\n\r\nI - pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência;\r\n\r\nII - confecção ou revisão de projetos, relatórios, estudos, minutas e documentos;\r\n\r\nIII - frequência e participação de aulas, palestras e eventos promovidos pelo TCE-RJ e pela ECG, mediante demanda previamente acordada;\r\n\r\nIV - análise de dados coletados e produzidos, desde que autorizada pelo TCE-RJ; \r\n\r\nV - demais atividades desenvolvidas no âmbito do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 13. As atividades práticas do estágio de pós-graduação serão supervisionadas por servidor do Quadro de Pessoal do TCE-RJ com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do qual o estagiário esteja matriculado.\r\n\r\n§1º O supervisor do estágio de pós-graduação será designado pelo titular da Unidade Organizacional (UO) na qual o estagiário de pós-graduação for lotado.\r\n\r\n§ 2º Cada supervisor poderá acompanhar até 10 (dez) estagiários de pós-graduação, simultaneamente.\r\n\r\n§ 3º Cabe ao supervisor do estágio de pós-graduação:\r\n\r\nI - proporcionar ao estagiário de pós-graduação as condições necessárias para o exercício das atividades práticas, visando à sua integração no ambiente em que desenvolverá o estágio de pós- graduação;\r\n\r\nII - acompanhar as atividades práticas do estagiário de pós-graduação, preencher o formulário de avaliação semestral, dar ciência ao estagiário de pós-graduação e encaminhar à UO competente pela gestão de pessoas, vinculada à Secretaria-Geral de Administração (SGA);\r\n\r\nIII - controlar a frequência e o cumprimento da jornada de trabalho do estagiário de pós- graduação, comunicando à UO competente pela gestão de pessoas eventuais irregularidades;\r\n\r\nIV - orientar o estagiário sobre:\r\n\r\na) sua conduta profissional, notadamente à luz do Código de Ética do TCE-RJ, instituído pela Resolução TCE-RJ nº 335, de 13 de março de 2019;\r\n\r\nb) a necessidade de manutenção de sigilo acerca de informações, fatos e documentos sobre os quais tiver conhecimento em decorrência do estágio de pós-graduação;\r\n\r\nc) a utilização da internet e do correio eletrônico restrita às necessidades do estágio;\r\n\r\nd) a observância das demais normas internas do TCE-RJ;\r\n\r\nV - informar à UO competente pela gestão de pessoas sobre a conduta inadequada do estagiário de pós-graduação e o descumprimento das obrigações assumidas;\r\n\r\nVI - comunicar imediatamente à UO competente pela gestão de pessoas o abandono ou pedido de desligamento do estagiário de pós-graduação.\r\n\r\nArt. 14. São deveres do estagiário de pós-graduação:\r\n\r\nI - observar as orientações do supervisor do estágio de pós-graduação;\r\n\r\nII - utilizar corretamente e zelar pela conservação de instalações, bens patrimoniais e materiais pertencentes ao TCE-RJ que estejam sob seu uso;\r\n\r\nIII - restituir ao TCE-RJ qualquer valor recebido de forma indevida e ressarcir aos cofres do Estado do Rio de Janeiro valor correspondente a dano eventualmente causado ao patrimônio deste Tribunal;\r\n\r\nIV - fazer uso do crachá de identificação nas dependências do TCE-RJ e devolvê-lo ao término do Programa;\r\n\r\nV - cumprir as normas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais relativas ao uso dos recursos de tecnologia da informação, assim como das informações e dados a que tiver acesso em razão do estágio de pós-graduação;\r\n\r\nVI - providenciar a abertura de conta corrente para o recebimento da bolsa-auxílio.\r\n\r\nArt. 15. É vedado ao estagiário de pós-graduação:\r\n\r\nI - acumular o estágio de pós-graduação com cargo, emprego ou função pública remunerada;\r\n\r\nII - subordinar-se a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, no desempenho de suas atividades no TCE-RJ;\r\n\r\nIII - exercer atividades privativas de servidores públicos, tampouco praticar atos que vinculem o TCE-RJ, ou, ainda, atuar de forma isolada nas atividades finalísticas e típicas do Controle Externo da Administração Pública;\r\n\r\nIV - exercer atividade político-partidária nas dependências do TCE-RJ;\r\n\r\nV - ausentar-se do local de estágio de pós-graduação durante a realização presencial das atividades práticas, sem prévia autorização do supervisor;\r\n\r\nVI - retirar qualquer documento ou objeto da UO na qual esteja lotado ou de qualquer outro setor do TCE-RJ, sem prévia autorização do supervisor;\r\n\r\nVII - utilizar materiais e equipamentos do TCE-RJ, assim como a internet, para atividades que não estejam diretamente ligadas ao estágio de pós-graduação.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA BOLSA-AUXÍLIO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nArt. 16. O estagiário de pós-graduação receberá, mensalmente, bolsa-auxílio, auxílio-transporte e auxílio-alimentação, cujos valores serão fixados no edital do certame, conforme inciso V do art. 4º desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º A concessão dos benefícios definidos no caput não caracteriza vínculo empregatício com o TCE-RJ, tal como dispõem o art. 2º desta Resolução e o art. 12, § 1º, da Lei Federal nº 11.788/08.\r\n\r\n§ 2º O TCE-RJ não custeará quaisquer despesas efetuadas pelo estagiário de pós-graduação, entre as quais as relacionadas a inscrições ou transporte para cursos, seminários, simpósios e afins.\r\n\r\n§ 3º O estagiário fará jus a seguro contra acidentes pessoais, de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 9º da Lei Federal nº 11.788/08.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDA FREQUÊNCIA\r\n\r\nArt. 17 A carga horária semanal será de 24 (vinte e quatro) horas de atividades práticas presenciais e 6 (seis) horas de atividades teóricas virtuais.\r\n\r\n§ 1º O controle de frequência nas atividades práticas do estágio de pós-graduação será feito pelo supervisor, que deverá encaminhar o registro mensal de frequência à UO competente pela gestão de pessoas.\r\n\r\n§ 2º As faltas por motivo de saúde somente poderão ser justiicadas mediante apresentação de atestado médico pelo estagiário de pós-graduação.\r\n\r\n§ 3º Não será admitida a apresentação, para fins de justificação de falta, de mais de 2 (dois) atestados médicos por mês.\r\n\r\nArt. 18. O controle de frequência nas atividades acadêmicas do estágio de pós-graduação será feito por disciplina e diretamente pela instituição de ensino responsável pelo curso.\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDO RECESSO\r\n\r\nArt. 19. É assegurado ao estagiário de pós-graduação, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado, preferencialmente, durante o recesso acadêmico, previsto no Calendário Acadêmico a ser divulgado pela ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA DESIGNAÇÃO PARA O TREINAMENTO PRÁTICO\r\n\r\nArt. 20. O estagiário de pós-graduação permanecerá por, no mínimo, 6 (seis) meses na UO para a qual foi designado.\r\n\r\n§ 1º Após o prazo definido no caput, o estagiário de pós-graduação poderá requerer a remoção para outra UO, o que ficará condicionado aos seguintes requisitos cumulativos:\r\n\r\nI - existência de vaga na UO pretendida;\r\n\r\nII - existência de estagiário de pós-graduação para ocupar a vaga na área de treinamento onde o requerente está designado atualmente;\r\n\r\nIII - existência de servidor lotado na UO pretendida que esteja apto a ser supervisor do estágio de pós-graduação, nos termos do art. 16.\r\n\r\n§ 2º Deverá ser apresentada juntamente com o requerimento de remoção, a manifestação de ciência tanto do supervisor atual como do que assumirá tal função.\r\n\r\n§ 3º O estagiário de pós-graduação não poderá requerer nova remoção em prazo inferior a 1 (um) ano do deferimento do primeiro requerimento.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 21. O estagiário de pós-graduação terá seu desempenho avaliado semestralmente pelo seu supervisor, com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nI - produtividade e qualidade do trabalho: avaliação quanto à obtenção de rendimento compatível com as condições de trabalho e conhecimentos técnicos que possui, em termos de volume e de qualidade, dentro dos prazos e das condições orientados pelo Supervisor;\r\n\r\nII - confiabilidade e responsabilidade: avaliação quanto à maneira pela qual assume suas tarefas, respondendo pelas atitudes que toma, demonstrando zelo para com a imagem da Instituição, postura ética e cuidado com os equipamentos e instrumentos de trabalho;\r\n\r\nIII - disciplina, assiduidade e pontualidade: avaliação quanto à integração às normas e aos procedimentos estabelecidos para o bom andamento do serviço, receptividade a orientações dadas e a forma como se relaciona no ambiente de trabalho, cumprimento do horário, verificando-se a incidência de atrasos e faltas injustificadas;\r\n\r\nIV - criatividade e inovação: capacidade de contribuir com melhorias nas suas atividades, de projetar e executar mudanças e otimizações, sugerindo, quando necessário, alternativas adequadas e inovadoras.\r\n\r\n§ 1º Para cada um dos critérios definidos nos incisos do caput, deverá ser atribuída pontuação de 1 (um) a 10 (dez).\r\n\r\n§ 2º A nota semestral de avaliação de desempenho corresponderá à média aritmética simples das pontuações obtidas na forma do parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º A nota final de avaliação de desempenho corresponderá à média aritmética simples das notas semestrais obtidas pelo estagiário de pós-graduação.\r\n\r\n§ 4º Será considerado aprovado na avaliação de desempenho o estagiário de pós-graduação que obtiver nota final de avaliação de desempenho superior a 7,0 (sete) pontos.\r\n\r\n§ 5º O estagiário de pós-graduação que obtiver nota final de 2 (duas) avaliações de desempenho consecutivas inferior a 7,0 (sete) pontos, ou 3 (três) intercaladas, ou, ainda, apresentar nota igual ou inferior a 5,0 (cinco) em uma única avaliação, será desligado do Programa.\r\n\r\nCAPÍTULO VII \r\n\r\nDA LICENÇA\r\n\r\nArt. 22. O estagiário de pós-graduação poderá ausentar-se, sem desconto na bolsa-auxílio, mas com desconto no auxílio-transporte, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - licença médica por um período máximo de 15 (quinze) dias corridos ou intercalados, a cada 6 (seis) meses, desde que apresentado à unidade organizacional competente atestado médico, do qual constem o Código Internacional de Doenças (CID), os dias de afastamento e o C.R.M. do médico;\r\n\r\nII - por 8 (oito) dias consecutivos, em razão do falecimento de cônjuge ou companheira/o, de pai ou mãe, madrasta ou padrasto, irmã/ão, filha/o ou enteada/o;\r\n\r\nIII - pelo dobro de dias de convocação, em virtude de requisição da Justiça Eleitoral durante o período de eleição;\r\n\r\nIV - para doar sangue, pelo dia da doação;\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de licença médica por prazo superior ao previsto no inciso I deste artigo, serão suspensas as atividades práticas e teóricas do estagiário de pós-graduação, com a consequente suspensão do pagamento das verbas descritas no Capítulo II deste Título, até a recuperação do estagiário de pós- graduação e o seu retorno às atividades normais, limitado ao prazo do Programa definido no art. 11 desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses dos incisos II, III, IV, a comprovação será feita mediante entrega à ECG/TCE-RJ de documento próprio, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 23. O estagiário de pós-graduação vinculado a este Programa não está sujeito às normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nem do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RPPS).\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO DESLIGAMENTO\r\n\r\nArt. 24. O estagiário de pós-graduação será desligado do Programa\r\n\r\nI - voluntariamente, mediante requerimento escrito do estagiário de pós-graduação, a ser encaminhado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;\r\n\r\nII - automaticamente:\r\n\r\na) após a conclusão do curso de pós-graduação;\r\n\r\nb) quando for reprovado por duas vezes em disciplinas regulares do curso de pós-graduação;\r\n\r\nc) quando plagiar ou fraudar dados em quaisquer trabalhos acadêmicos apresentados;\r\n\r\nd) quando não entregar tempestivamente, ou obter avaliação inferior a 7,0 (sete), do produto final exigido pelo curso para obtenção do certificado;\r\n\r\ne) quando tiver média de desempenho inferior a 7,0 (sete) nas atividades práticas, em duas avaliações do supervisor consecutivas, ou três intercaladas, ou, ainda, apresentar nota igual ou inferior a 5,0 (cinco) em uma única avaliação;\r\n\r\nf) Quando o estagiário não atender a quaisquer dos critérios de aprovação exigidos pelo edital, ele será desligado automaticamente do programa de Estágio de Pós-Graduação.\r\n\r\nIII - a qualquer tempo, por iniciativa do TCE/RJ:\r\n\r\na) por ausência do estagiário de pós-graduação no programa por período superior a 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, no período de 6 (seis) meses, sem a devida justificativa;\r\n\r\nb) pelo descumprimento, por parte do estagiário de pós-graduação, de quaisquer condições do Termo de Admissão, do Termo de Confidencialidade e Responsabilidade e desta Resolução;\r\n\r\nc) pela comprovação da falsidade ou da omissão de informações prestadas pelo estagiário de pós- graduação;\r\n\r\nd) por conduta incompatível com a exigida, observados os deveres e as vedações estabelecidas nesta Resolução e em outras normas aplicáveis aos servidores.\r\n\r\n§ 1º O desligamento, com fundamento nas alíneas \"a” a “d” do inciso II do caput deste artigo, ocorrerá após a comunicação à UO competente pela gestão de pessoas acerca da ocorrência de uma das hipóteses elencadas.\r\n\r\n§ 2º O desligamento, com fundamento no inciso III do caput deste artigo, poderá ocorrer, entre outros motivos, por solicitação ou por recomendação do supervisor.\r\n\r\n§ 3º O estagiário de pós-graduação desligado não poderá inscrever-se em novo processo seletivo para reingresso no Programa.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 25. A STI criará perfil restrito e específico de acesso aos sistemas do Tribunal para os estagiários, com a finalidade de preservar a confidencialidade de fatos e documentos e para que tenham acesso exclusivo às informações relacionadas às necessidades do estágio, seguindo as diretrizes traçadas pelo titular da Unidade Organizacional (UO) a qual estará vinculado.\r\n\r\nArt. 26 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal. \r\n\r\nArt. 27. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nTERMO DE CONFIDENCIALIDADE E RESPONSABILIDADE\r\n\r\nO estagiário de Pós-Graduação deverá manter sob sigilo dados e informações de natureza confidencial obtidos no exercício de suas atividades, ou ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito, às quais, porventura, tenha acesso em decorrência do exercício do estágio profissional, informando à chefia imediata ou à autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados.\r\n\r\nAlerta-se ao estagiário de Pós-Graduação a necessidade de preservação das informações, sob pena de apuração da responsabilidade de quem violar tais informações e aplicação das sanções previstas em lei, conforme os termos do art. 113, da Lei Complementar n.º 63/901 c/c art. 325 do Código Penal2 a Resolução TCE-RJ nº 240/04 e, no resguardo dos direitos e garantias individuais.\r\n\r\nId: 2510302"
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                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247580-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245422-3/2023 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211346-9/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232132-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250505-6/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 248909-2/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2510210"
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                    "2510464": [
                        "IB - Aviso",
                        "Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 302.823-5/23\r\n\r\nEspecialização em Gestão Pública - Turma 1\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nA Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Edital do Processo Seletivo para ingresso na Turma 1 do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Gestão Pública, em nível de Especialização, está disponível a partir da presente data no sítio eletrônico institucional da Escola de Contas e Gestão: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/principal.\r\n\r\nPúblico-alvo: servidores públicos, com formação superior, do TCE-RJ ou dos órgãos e entidades jurisdicionados ao TCE-RJ\r\n\r\nPeríodo de inscrições: 25/09/2023 a 06/10/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nAdriana Ramos Costa\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 2510464"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2510457": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 25.904 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e considerando o disposto na Resolução nº 397, de 16 de março de 2022, designo ISABELA FONTES DINIZ SILVEIRA, matrícula nº 02/005091/0-4, para atuar junto à Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da SGPres, sem prejuízo de suas funções no GC-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.905 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia BRUNO BERNARDO SILVA DA ROCHA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-1, em vaga decorrente da exoneração de Guilherme Carvalhido Ferreira, matrícula nº 02/004935/0-5, com validade a contar de 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.906 - Exonera, a pedido, HELENA GOLDGROB, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004386/0-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSC-MUNICIPAL, da CAC-GOVERNO, da SUB-CONTAS, da SGE.\r\n\r\nId: 2510457"
                    ],
                    "2510458": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.317-6/2023 - Fixados os proventos da servidora MARIA DE FATIMA DUARTE, matrícula nº 02/2523/3-2, aposentada pelo Ato Executivo nº 25.826, de 20/08/2023, na importância de R$ 34.397,65 (trinta e quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), a contar de 22 de agosto de 2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 06/09/2023, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.395-8/2023 - Fixados os proventos do servidor CLAUDIO LUIZ LADEIRA VAZ PORTO, matrícula nº 02/2209/3-6, aposentado pelo Ato Executivo nº 25.823, de 15/08/2023, na importância de R$ 44.340,13 (quarenta e quatro mil, trezentos e quarenta reais e treze centavos), a contar de 18 de agosto de 2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 06/09/2023, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.271-6/2023 - Fixados os proventos do servidor RUI ARAUJO JUNIOR, matrícula nº 02/3735/3-2, aposentado pelo Ato Executivo nº 25.781, de 26/07/2023, na importância de R$ 40.390,01 (quarenta mil, trezentos e noventa reais e um centavo), a contar de 28 de julho de 2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 28/08/2023, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.445-9/2023 - Fixados os proventos da servidora SHEILA BERTINO DE ANDRADE, matrícula nº 02/2795/3-5, aposentada pelo Ato Executivo nº 25.836, de 25/08/2023, na importância de R$ 33.971,98 (trinta e três mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), a contar de 29 de agosto de 2023, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado (CAT) em 06/09/2023, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 14.520/23.\r\n\r\nId: 2510458"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2510459": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.907-7/23- Jorge Lucas Figueira David, matr. 02/2202/0-2. DETERMINO o desconto referente às FALTAS nos dias 23.08; 24.08; 28.08; e 29.08.2023, com fulcro no artigo 145, inciso III, do Decreto Estadual nº2479/79.\r\n\r\nId: 2510459"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2510576": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de setembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 137 de 2023 de autoria do Deputado Munir Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 72,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ALBERTO PONTES GARCIA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o Diploma ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito ALBERTO PONTES GARCIA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de setembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 162 de 2023 de autoria dos Deputados Vinícius Cozzolino e Brazão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 73,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma ao Vice-Governador do estado do Rio de Janeiro e Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de setembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 264 de 2023 de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 74,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A CLAUDIONOR PAULINO DE JESUS, MESTRE NONÔ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO a CLAUDIONOR PAULINO DE JESUS, mestre Nonô.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de setembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 66 de 2023 de autoria da Deputada Marina do MST, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 75,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNAL BRASIL DE FATO RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao ilustre jornal BRASIL DE FATO do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 23, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo implantará o Projeto Patrulha Rural no Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2510576"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2510577": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2050/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.023, DE 25 DE AGOSTO DE 2011, PARA REGULAMENTAR O ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL EM CASOS DE CATÁSTROFES DE GRANDES PROPORÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 6.023, de 25 de agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O atendimento psicossocial consistirá no atendimento psicológico e apoio da assistência social, buscando solução imediata às questões e necessidades pertinentes a cada caso, de forma a auxiliar na recuperação plena dos assistidos.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 2º ao Artigo 1º da Lei nº 6.023, de 25 de agosto de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por catástrofes naturais os acontecimentos súbitos de origem natural, muitas vezes imprevisíveis, suscetíveis de provocarem vítimas e danos materiais avultados, e por calamidades e eventos de grandes proporções as catástrofes em geral que afetem gravemente a segurança das pessoas, as condições de vida das populações e a sua estrutura socioeconómica.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 3º ao Artigo 1º da Lei nº 6.023, de 25 de agosto de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - O atendimento psicossocial deverá atender indistintamente à população afetada, sem qualquer preconceito ou restrição, mantendo a contínua assistência enquanto for necessária, tanto de forma individual quanto coletiva aos familiares e sobreviventes das tragédias, colaborando na superação de medos, angústias, insegurança e outros aspectos emocionais desencadeados após situações de catástrofes, além de buscar meios e recursos materiais para viabilizar a retomada plena de suas vidas, mediante o acolhimento temporário dos assistidos, distribuição de cestas básicas de gêneros alimentícios, kits de limpeza e higiene pessoal, água, gás, refeições prontas, roupas pessoais e de cama e mesa, móveis e utensílios domésticos, materiais de construção e outros produtos pertinentes que possam ser doados, coordenando as ações de arrecadação para garantir que os produtos doados pelo Poder Público e iniciativa privada cheguem até as vítimas assistidas.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 4º ao Artigo 1º da Lei nº 6.023, de 25 de agosto de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - O atendimento poderá incluir ainda a sanitização e desobstrução de ruas, escavações, limpezas e outros serviços que se façam necessários por força da situação emergencial enfrentada.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 5º ao Artigo 1º da Lei nº 6.023, de 25 de agosto de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - O poder executivo deverá manter um planejamento estratégico prévio para o desencadeamento do atendimento psicossocial previsto nesta Lei em situações emergenciais, podendo remanejar temporariamente os psicólogos e assistentes sociais de sua rede de saúde conforme a necessidade ou montar uma equipe exclusiva para atender as pessoas que necessitarem, podendo valer-se da participação de voluntários, desde que comprovadas as suas especializações.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual 6023/2011. instrumentalizando-a para uma maior efetividade prática no atendimento psicossocial em casos de catástrofes de grandes proporções ocorridas em nosso Estado. A verdade é que temos vivido um tempo de potencialização das catástrofes naturais decorrentes das mudanças climáticas em todo o mundo, onde a repetição de tragédias decorrentes de eventos naturais extremos são cada vez mais recorrentes. Não podemos ficar apenas esperando a próxima tragédia, mas devemos nos preparar para a melhor resposta a tais eventos catastróficos. Neste sentido, a presente proposição busca garantir que o atendimento psicossocial nesses casos seja realmente efetiva e possa levar algum conforto e assistência a quem mais precisa em momentos assim.\r\n\r\nTivemos exemplos recorrentes na região serrana do Estado e pude observar pessoalmente que nem sempre a assistência tão necessária naquele momento chegava às mãos de quem realmente precisava. Certamente, o Estado precisa ter respostas mais efetivas na prevenção dessas tragédias, mas também precisa se fazer presente no socorro imediato às vítimas quando tais catástrofes ocorrem.\r\n\r\nPor tais razões, diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a devida aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2051/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.448 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO EM PRIMEIROS SOCORROS AOS PAIS DE RECÉM-NASCIDOS POR MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei nº 9.448, de 03 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As maternidades e os hospitais públicos e privados em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos a oferta de orientações e treinamento para primeiros socorros para os casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita do bebê, dentre outros fatores de risco.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 3º ao Artigo 1º da Lei nº 9.448, de 03 de novembro de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - As orientações e treinamentos deverão ser ministrados por profissionais habilitados em primeiros socorros e nas manobras pertinentes, preferencialmente por integrantes do quadro funcional da respectiva Instituição de Saúde, podendo o Poder Executivo Estadual firmar convênios e Parcerias com Instituições públicas e privadas para garantir a eficácia da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual 9448/2021, tornando obrigatória a disponibilização de treinamento e orientações em primeiros socorros aos pais de recém-nascidos, de forma a evitar eventual morte por engasgamento, aspiração de corpo estranho e por outros fatores rotineiros, que podem ser evitados com alguns cuidados e procedimentos simples. Principalmente para os pais e mães sem experiência anterior, tais riscos provocam uma grande preocupação, pois, no primeiro ano de vida, a criança não possui total controle sobre seus processos corporais, incluindo o ato de comer, sendo mais comum do que se pode imaginar esse tipo de engasgo ou sufocamento. Por isso, é importante saber como prestar os primeiros socorros a recém-nascidos, pois são manobras simples que podem evitar a morte por asfixia ou também a passagem de alimento para o sistema respiratório.\r\n\r\nEste era o espírito original da Lei, que acabou sendo alterado por emendas para se revestir de caráter meramente autorizativo na prática. Trata-se de uma disposição legal que pode salvar vidas de recém-nascidos a um custo quase irrelevante para a Instituição de Saúde, pois trata-se de treinamentos rápidos e simples que podem ser ministrados pelos próprios profissionais da Instituição. A verdade é que, mesmo que se tenha um reduzido custo na implementação do treinamento, não se pode deixar tão relevante dispositivo legal ao alvedrio do gestor hospitalar, devendo ser uma obrigação legal da Instituição... Afinal, qual o valor de uma vida? Não poderíamos mensurar em valores os benefícios gerados por um simples treinamento de algumas horas aos pais e responsáveis pelo recém-nascido.\r\n\r\nDesta forma, buscando dar maior efetividade a medida implementada pela Lei Estadual ora alterada, o objetivo principal da presente proposição é contribuir para garantir a proteção dos recém-nascidos, a partir da oferta de orientação e treinamento aos pais, os quais, devidamente esclarecidos, poderão contribuir para que tais ocorrências sejam reduzidas, além de disseminar tais conhecimentos para outros responsáveis por crianças de qualquer idade.\r\n\r\nPor tais razões, diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a devida aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2052/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.375, DE 14 DE JULHO 2016, PARA DISPOR SOBRE A PREVENÇÃO, DETECÇÃO E CONTROLE DA TROMBOFILIA GESTACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Artigo 1 - A e respectivos Parágrafos 1º, 2º e 3º à Lei nº 7.375, de 14 de julho de 2016, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1A - O exame para a detecção de trombofilia deverá ser realizado no início do pré-natal de gestantes que apresentem qualquer um dos critérios históricos ou clínicos do artigo anterior, ou por critério médico que o considere necessário, visando a prevenção, a detecção precoce e o controle da trombofilia gestacional.\r\n\r\n§ 1º - O tratamento para prevenção da trombofilia durante a gravidez poderá incluir o uso de anticoagulantes e outros medicamentos, de acordo com a devida prescrição médica, que deverão ser fornecidos gratuitamente à gestante pelo Sistema Único de Saúde - SUS, com o objetivo de evitar a formação de coágulos e as possíveis complicações relacionadas a eles, como descolamento de placenta, aborto e baixo crescimento fetal.\r\n\r\n§ 2º - Para avaliar corretamente o risco de tromboembolismo na gravidez, o médico poderá valer-se da realização do exame do Fator V de Leiden, pesquisa de mutação da protrombina, teste da reatividade da proteína C, exame de antitrombina e qualquer outro exame ou método seguro para a identificação do risco de trombofilia nas gestantes.\r\n\r\n§ 3º - As ações de prevenção, detecção e controle da trombofilia gestacional serão baseadas em avaliações individualizadas e após ampla discussão de riscos e potenciais benefícios, em decisão compartilhada com o paciente.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 1º ao Artigo 2º da Lei nº 7.375, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Para alcance dos objetivos da presente Lei, o Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios ou parcerias com as Secretarias Municipais de Saúde e demais entidades integrantes da Rede Estadual de Saúde, priorizando o acesso aos exames.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 2º ao Artigo 2º da Lei nº 7.375, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo Estadual poderá desenvolver campanhas educativas e de sensibilização dos profissionais de saúde, quanto aos riscos da trombofilia, em especial durante a gravidez, bem como quanto aos novos avanços na prevenção, detecção precoce e tratamento da enfermidade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual 7375/2016, incluindo a possibilidade da realização do exame do trombofilia para gestantes que apresentem algum dos critérios estabelecidos na Lei, ou por critério médico, com fins de prevenir, detectar precocemente e controlar a trombofilia gestacional. A Trombofilia é uma condição de hipercoagulabilidade sanguínea, vindo esta alteração nos fatores de coagulação a aumentar o risco de formação de coágulos no sangue. Na gravidez, a trombofilia pode levar à ocorrência de trombose, AVC ou embolia pulmonar e até mesmo de morte materna durante e no pós-parto.\r\n\r\nCertamente, a gravidez é um fator de risco que não pode ser desconsiderado para o desenvolvimento de eventos tromboembólicos. Sintomas como inchaço, alterações na pele, desprendimento placentário e pré-eclâmpsia podem acompanhar o quadro, além de alterações no crescimento fetal, ocorrência de um parto prematuro ou de um aborto espontâneo. Diante disso, torna-se primordial a alteração da Lei Estadual para incluir esta condição específica para a realização de exames de trobofilia, pois, quando se identifica o risco da mulher desenvolver tromboembolismo, é importante que haja o acompanhamento regular pelo obstetra, a fim de evitar complicações durante e após a gravidez. Vale destacar que o risco de trombose em mulheres grávidas é 5 a 6 vezes maior do que em mulheres não grávidas.\r\n\r\nPor tais razões, diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a devida aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2053/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.238, DE 18 DE MARÇO 2016, PARA DISPOR SOBRE A ESTIMATIVA DO TEMPO PARA O EFETIVO ATENDIMENTO EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, CANTINAS, PIZZARIAS, BOATES, CASAS NOTURNAS, DELIVERYS, TRAILERS, FOOD TRUCKS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS E BEBIDAS PARA O PRONTO CONSUMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 7.238, de 18 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os bares, lanchonetes, restaurantes, cantinas, pizzarias, boates, casas noturnas, deliverys, trailers, food trucks e outros estabelecimentos similares que comercializem alimentos e bebidas para o pronto consumo, ficam obrigados a atender seus consumidores, quando do pagamento da conta no setor de caixas, em no máximo 20 (vinte) minutos.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Artigo 2 - A e respectivos Parágrafo 1º e 2º à Lei nº 7.238, de 18 de março de 2016, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 2A - Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei ficam obrigados a fornecer ao consumidor, antes de fechar o pedido para fornecimento de alimentos ou bebidas que demandem tempo de preparo e de entrega, seja para o consumo no local ou para viagem e/ou delivery, uma estimativa do tempo total de espera para o atendimento efetivo de cada pedido, incluindo o tempo de preparo e da entrega do produto no local combinado, se for o caso.\r\n\r\n§ 1º - O período estimado trata do tempo que o consumidor irá aguardar pelo preparo do pedido até o seu efetivo atendimento mediante a entrega ou disponibilização do produto para o seu consumo, a fim de que o mesmo possa decidir se deseja concluir ou não o pedido pretendido no estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento do prazo estimado pelo estabelecimento comercial desobriga o consumidor a aceitar o produto disponibilizado em atraso, ficando o consumidor desobrigado do pagamento caso se negue a consumir o produto nessas condições, não obstante as demais sanções previstas nesta lei e no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual 7238/2016, incluindo a obrigação do estabelecimento comercial informar ao consumidor a estimativa de tempo para preparar o seu pedido, evitando que o mesmo fique esperando de forma abusiva pela entrega do produto que pretende consumir, pois muitas vezes o tempo de espera ultrapassa o limite do que se possa considera razoável.\r\n\r\nVeja que não se está impondo ao estabelecimento o prazo único de preparo, pois cada prato pode variar de acordo com as suas peculiaridades e com as condições do estabelecimento, mas tão somente determinando que o estabelecimento informe ao consumidor o tempo de espera, permitindo que o mesmo possa decidir se vale a pena ou não efetivar o pedido. A informação sobre as condições do produto, o que inclui o tempo de espera para sua efetiva preparação, é um direito básico do consumidor.\r\n\r\nPor tais razões, diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a devida aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2054/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.725, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA INCLUIR O ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS COMO MATÉRIA INTERDISCIPLINAR NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o Artigo 2º da Lei nº 3.725, de 07 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Para melhor funcionalidade do Programa, a grade curricular convencional será previamente adaptada à Língua Brasileira de Sinais para possibilitar a inclusão das LIBRAS nas aulas sempre que houver algum aluno com deficiência auditiva, mediante a utilização de recursos especiais que viabilizem a disponibilização conjunta das informações no idioma corrente e em LIBRAS.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se § 1º ao Artigo 2º da Lei nº 3.725, de 07 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Para fins de maior conscientização e difusão entre todos os alunos, fica instituído o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como matéria interdisciplinar no currículo escolar do ensino médio da Rede Pública e Privada de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se § 2º ao Artigo 2º da Lei nº 3.725, de 07 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - As aulas de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS deverão ser ministradas por professores que tenham formação reconhecida e prática comprovada na matéria, com avaliações curriculares que não ensejem a reprovação do aluno.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se § 3º ao Artigo 2º da Lei nº 3.725, de 07 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - O conteúdo das aulas deverá associar o aprendizado das LIBRAS com o desenvolvimento de valores éticos, de dignidade e de cidadania da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se § 4º ao Artigo 2º da Lei nº 3.725, de 07 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para o alcance dos objetivos da presente Lei, sendo que eventual despesa para execução do Programa correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual 3.725 / 2001, instituindo o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS aos alunos do ensino médio das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro. A medida visa criar uma maior identidade de todos os alunos com os valores éticos, de dignidade e cidadania da pessoa com deficiência, portencializando a conscientização sobre a temática e ampliando a integração dos alunos com deficiência auditiva na rotina escolar.\r\n\r\nA matéria é de grande relevância nos dias atuais, pois o conhecimento de LIBRAS garante a comunicação das pessoas com deficiência auditiva, proporcionando uma melhor socialização das mesmas. Por certo, ao ser inserida no currículo escolar, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS permitirá a preservação, valorização, respeito e o reconhecimento da identidade das pessoas surdas.\r\n\r\nPor tais razões, conto com o apoio dos nobres pares para a devida aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2055/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.812, DE 10 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"PRAIA PARA TODOS\", COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS PRAIAS MARÍTIMAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Defesa Civil; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Artigo 2 - A e respectivos Parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º à Lei nº 4.812, de 10 de julho de 2006, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 2A - Como instrumento prático de ações públicas para a garantia da acessibilidade plena nas praias marítimas urbanas do Estado do Rio de Janeiro, o Poder Executivo Estadual poderá instituir o Programa \"PRAIA PARA TODOS\", com o objetivo de assegurar o acesso ao mar das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e auxiliar no seu deslocamento pela faixa de areia, proporcionando meios e condições para que todos possam indistintamente exercer o seu direito ao lazer, independente de qualquer limitação física, mental ou motora.\r\n\r\n§ 1º - Para fins desta Lei, entende-se por praia marítima urbana a que possua faixa de areia entre o mar e a orla, e que tenha acesso ou esteja localizada em via ou área em que haja urbanização consolidada pelo Poder Público.\r\n\r\n§ 2º - Além da disponibilização de cadeiras de rodas anfíbias, adaptadas à areia e que possam entrar na água do mar, e de esteiras para facilitar o seu deslocamento na areia, já previstos na presente Lei, o Programa deverá atender às regras de acessibilidade arquitetônica, urbanística e de comunicação e informação previstas nas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em especial no tocante à construção de rampas de acesso, piso tátil e sinalização sonora, inclusive quanto às condições e grau de risco do mar.\r\n\r\n§ 3º - O Programa deverá implementar em cada praia urbana ao menos um posto de controle e salvamento adaptado e acessível de acordo com as normas técnicas da ABNT, instalado preferencialmente em local aonde a maré seja normalmente mais favorável para este tipo de atividade, bem como disponibilizar banheiros adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e um guarda móveis exclusivo para este público nos respectivos postos, mantendo ainda uma equipe habilitada em salvamento para recepcionar, orientar e auxiliar as pessoas com deficiência na entrada e saída do mar durante todo o período de funcionamento do posto adaptado.\r\n\r\n§ 4º - O Programa poderá oferecer aulas de surfe e outras atividades de recreação, lazer e iniciação ao esporte, adaptadas para pessoas com deficiências, de forma a promover a sua integração e inclusão social, por meio de uma equipe multiprofissional integrada por profissionais contratados e também por voluntários, em especial por professores de educação física, fisioterapeutas e outros especialistas, sempre sobre a supervisão e acompanhamento de um socorrista profissional.\r\n\r\n§ 5º - Caberá ao Poder Executivo Estadual a coordenação do Programa \"Praia para Todos\", que será desenvolvido mediante parceria firmada entre o Estado e os municípios responsáveis pelo uso e ocupação das praias urbanas de seus respectivos territórios, podendo incluir a União nessa parceira, caso esta manifeste interesse.\r\n\r\n§ 6º - Na forma do Parágrafo Único do artigo 1º desta lei, o Poder Executivo poderá ainda firmar convênios, patrocínios e parcerias com instituições públicas e privadas para o pleno alcance dos objetivos do Programa \"Praia para Todos\", sendo que eventual despesa para execução do Programa correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 3º ao Artigo 2º à Lei nº 4.812, de 10 de julho de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Os interessados no uso das cadeiras e outros tipos de objetos para facilitar o seu acesso à praia, deverão preencher um cadastro para que retirem o equipamento gratuitamente, sendo vedada a retenção de qualquer documento para tanto e garantido o sigilo das informações.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual 4.812 / 2006, criando um instrumento prático para implementação do programa de acessibilidade da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida às praias urbanas de nosso Estado, mediante uma parceria público-privada para fazer com que tão importante previsão legal saia do papel e ganhe vida em nossas praias. Infelizmente, a grande maioria das praias não são lugares acessíveis para as pessoas com deficiência, onde constantemente nos deparamos com graves dificuldades no acesso às praias, seja em estacionamentos, em rampas de acesso, e principalmente na ausência de suporte técnico e humano no auxílio aos deficientes.\r\n\r\nAssim, adaptar as praias fluminenses não constitui privilégio, benefício, muito menos caridade às pessoas com deficiência, mas, antes de tudo, o cumprimento de um dever do Estado, consagrado pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, sendo um Direito Fundamental previsto na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, cabendo ao Estado promover a inclusão social da pessoa com deficiência e garantir o seu direito ao lazer.\r\n\r\nPor tais razões, conto com o apoio dos nobres pares para a devida aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2056/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.617, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, E A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE AO FUMO, BEM COMO A CAMPANHA DE SAÚDE PÚBLICA \"A MELHOR ESCOLHA É NÃO FUMAR\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Artigo 2 - A e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º à Lei 4.617, de 11 de outubro de 2005, com a seguintes redações\r\n\r\nArt. 2A - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro, o dia 29 de agosto como o \"Dia Estadual de Combate ao Fumo e ao Tabagismo\", em consonância com o Calendário Nacional, bem como a Campanha de Saúde Pública \"A MELHOR ESCOLHA É NÃO FUMAR\", a ser desenvolvida anualmente durante todo mês de agosto, como instrumento prático para intensificação das medidas e ações permanentes de combate ao tabagismo instituídas por esta Lei e implementação de outras medidas ações correlatas.\r\n\r\n§ 1º - No decorrer do mês previsto para a campanha, as atividades de informação e conscientização contra o tabagismo poderão ser marcadas ou intensificadas por meio de ações educativas, como palestras, simpósios, seminários, distribuição de informativos e Cartilhas, montagem de estandes em praça pública e outros pontos de alta circulação de transeuntes, dentre outras estratégias, além de campanhas publicitárias nos meios de comunicação em geral e junto às escolas públicas e particulares em atividade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Para encerramento da campanha, fica instituída a \"Caminhada Anual de Conscientização contra o Fumo e o Tabagismo\", a ser realizada em todo o Estado do Rio de Janeiro em parceira com as respectivas prefeituras no último domingo do mês de agosto, em trajeto definido por cada administração local, promovendo o combate ao fumo e ao tabagismo nas ruas mediante a informação dos malefícios pelo uso de fumígenos e dos respectivos benefícios obtidos ao parar de fumar.\r\n\r\n§ 3º - A campanha deverá ser desenvolvida em todos os órgãos da Administração Pública em ação conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mediante iniciativa unificada do Executivo Estadual e respectivos municípios, com a participação de profissionais da saúde para a intensificação das ações de informação e combate ao fumo e ao tabagismo em todo o Estado.\r\n\r\n§ 4º - A Campanha deverá ainda incluir informações sobre os riscos do fumante passivo e as leis antifumo e as que restringem os locais de uso em vigor, com fins de desestimular o consumo de fumígenos próximo a pessoas não fumantes.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha, a Caminhada e o dia específico ora instituídos passam a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro, passando o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 a vigorar com os seguintes acréscimos redacionais:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: (…)\r\n\r\nAGOSTO (…)\r\n\r\nMÊS DE AGOSTO - Mês da Campanha de Saúde Pública \"A MELHOR ESCOLHA É NÃO FUMAR\", para combate ao fumo e ao tabagismo.\r\n\r\nDIA 29 - Dia Estadual de Combate ao Fumo e ao Tabagismo.\r\n\r\nÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE AGOSTO - Caminhada Anual de Conscientização contra o Fumo e o Tabagismo. (...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia Nacional de Combate ao Fumo, comemorado em 29 de agosto, tem como objetivo reforçar as ações nacionais de sensibilização e mobilização da população para os danos sociais, políticos, econômicos e ambientais causados pelo tabaco, e o Estado do Rio de Janeiro não pode ficar de fora desta mobilização. Pensando nisso, a presente proposição busca criar mecanismos para a intensificação das ações do Poder Público contra o fumo e o tabagismo ao longo do mês de agosto, sincronizando a data Nacional com o Calendário Estadual para maior eficácia desta ação conjunta de todas as esferas do Poder.\r\n\r\nO Sistema Único de Saúde (SUS) oferece tratamento gratuito para ajudar o fumante a parar vencer o seu vício e parar de fumar, mas a maioria da população desconhece este serviço, o que mostra a pertinência desta Campanha de intensificação das ações governamentais para sensibilizar a população sobre os malefícios do cigarro e de outros fumígenos. O fumo causa cerca de 50 doenças diferentes, como, por exemplo, as doenças cardiovasculares (hipertensão, infarto, angina e derrame), diversos tipos de câncer (pulmão, boca, laringe, esôfago, estômago, pâncreas, rim e bexiga), doenças respiratórias obstrutivas como a bronquite crônica e o enfisema pulmonar, redução das defesas do organismo, impotência sexual e outros males. Na fumaça do cigarro existem cerca de 4.700 substâncias tóxicas diferentes, que destroem a saúde do ser humano e provoca um imenso buraco nas contas da saúde pública.\r\n\r\nDiante da pertinência do tema apresentado e da unanimidade de sua relevância para a saúde pública, conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2057/2023\r\n\r\nREGULAMENTA NO AMBITO DO ESTADO DO RJ A ATIVIDADE DE CEMITERIOS E CREMATORIOS DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FABIO F SILVA; Brazão.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, todos os cemitérios e crematórios de animais a possuírem médicos veterinário contratados como representantes técnico, devidamente registrado nos órgãos competentes, a fim de prestar as seguintes informações:\r\n\r\nI - fornecer atestado de óbito ao tutor, informando a suspeita do óbito;\r\n\r\nII - no caso de cremação assinar, juntamente com o responsável da empresa, certificado de destinação final, no qual deverá constar dados do tutor e do animal;\r\n\r\nIII - informar se a causa do óbito foi zoonose ou não:\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta lei acarretará em suspensão imediata do alvará de funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados FABIO SILVA, BRAZÃO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Objetivo do presente projeto de lei é regulamentar a atividade de crematórios e cemitérios de animais. Atualmente, ante a falta de controle por parte do Poder Público dessa atividade, inúmeros protocolos vem sendo descumpridos e sido alvo de denúncias nos meios de comunicação. Há relatos onde os consumidores objeto desta regulamentação pagam pelo serviço e, infelizmente, além de não ter o mesmo prestado, muitas das vezes tomam ciência que o seu animal de estimação foi simplesmente descartado numa lixeira ou jogado no leito de um rio por exemplo, descumprindo assim normas ambientais, sanitárias e sem falar das consumeristas! Ante ao exposto peço apoio dos meus pares para aprovar o presente projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2058/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.787/2014, QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS PARA OS BANHEIROS PÚBLICOS INSTALADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o inciso I do art. 1º da Lei 6.787, de 28 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\nI - vaso sanitário com ducha higiênica, em banheiros masculinos e femininos;\"\r\n\r\nArt. 2º Altera-se o parágrafo único do art. 1º da Lei 6.787, de 28 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos dessa lei, entende-se como banheiro público aquele colocado à disposição da população em prédios públicos, aeroportos, terminais de transporte administrados ou concedidos pelo Estado, estabelecimentos comerciais e em eventos públicos ou privados.\" \r\n\r\nArt. 2º Revoga-se o art. 4º da Lei 6.787, de 28 de maio de 2014.\r\n\r\nArt. 3º Dá-se o prazo de 120 dias para a adequação ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se alteração ao inciso I, do art. 1º, da Lei 6.787/2014, tendo em vista que a obrigatoriedade de substituição de vasos sanitários comuns para vasos sanitários em inox dificulta a implementação da lei, em razão do alto custo da troca. Por outro lado, buscou-se impor a instalação de duchas higiênicas tanto em banheiros masculinos quanto femininos, em razão da ocorrência de doenças venéreas, hemorroidas e do período menstrual.\r\n\r\nCom relação ao parágrafo único do art. 1º, da Lei 6.787/2014, a inclusão de aeroportos e terminais rodoviários por serem, em determinados casos, concessões administradas pela iniciativa privada.\r\n\r\nA supressão do art. 4º, da Lei 6.787/2014, dá-se em função de que o mesmo impede a implementação da lei, pois fica na dependência da expedição de decreto regulamentar do Poder Executivo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2059/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PARA PESCADORES E MARISQUEIRAS QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE MODO ARTESANAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a prioridade na realização de exames de saúde para pescadores e marisqueiras que exerçam sua atividade de modo artesanal.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Pescador artesanal: aquele que pratica a pesca artesanal profissionalmente, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado ou em embarcações de pequeno porte;\r\n\r\nII - Marisqueira: mulher que realiza artesanalmente a atividade marisqueira, em pedras nas áreas costeiras, e em manguezais e afins, de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, para seu sustento próprio ou comercialização da produção.\r\n\r\nArt. 2º A prioridade a que se refere esta Lei será concedida para todos os exames oferecidos pelo Poder Público, através do Programa Rio Imagem ou outro que venha substitui-lo.\r\n\r\nArt. 3º A identificação e registro do beneficiário da prioridade deve ser realizada por critérios definidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único - As medidas necessárias ao registro podem ser implementadas por meios físicos ou digitais.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal, no seu art. 23, II, estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde. Paralelamente, o art. 24, XII, dispõe que é competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal legislar sobre proteção e defesa da saúde. As mesmas normas são reproduzidas na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente nos seus Arts. 73, II e 74, XII.\r\n\r\nAinda no âmbito constitucional, a saúde é definida, no art. 196, da Constituição Federal, como direito de todos e dever do Estado, sendo garantida por meio de políticas sociais e econômicas que reduzam o risco de doenças e que permitam o acesso universal e igualitário às ações e serviços desenvolvidos para a promoção, proteção e recuperação da saúde. O art. 287, da Constituição Estadual também estabelece a saúde como dever do Estado.\r\n\r\nA partir dessas normas constitucionais, percebe-se que a saúde é encarada de modo amplo, envolvendo tanto o tratamento quanto a prevenção a doenças. Em todo caso, os exames médicos são fundamentais para o diagnóstico e prevenção.\r\n\r\nNo caso dos pescadores e marisqueiras artesanais, sua atividade comporta diversos riscos à saúde. Tais riscos incluem, entre outros, os ergonômicos, advindos de esforço físico, movimentos repetitivos e lesões na coluna; dermatológicos, em razão do trabalho em contínua exposição ao sol; laborais, relacionados ao manuseio de instrumentos de corte, animais marinhos venenosos, exposição ao frio e à chuva, manipulação de chumbo nas tarrafas.\r\n\r\nExiste no Estado do Rio de Janeiro o Programa Rio Imagem, o qual oferece exames gratuitos a pacientes referenciados por unidades da rede pública de saúde, ambulatórios e hospitais. Conforme o sítio eletrônico da Secretaria de Saúde do Estado, entre os exames oferecidos encontram-se a ressonância magnética, a ecocardiografia e a radiografia.\r\n\r\nO presente projeto de lei busca, assim, facilitar o acesso dos pescadores e marisqueiras artesanais a esses exames, permitindo uma melhor garantia da saúde. Com efeito, em geral esses trabalhadores residem longe dos centros urbanos e das unidades de saúde, gastando horas de viagem para serem atendidos, muitas vezes necessitando retornar em outras ocasiões. Ao garantir a prioridade, dá-se efetividade ao mandamento constitucional do acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de promoção da saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, venho pedir aos nobres pares apoia a esta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2060/2023\r\n\r\nDETERMINA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS COMO REPRESENTANTES TÉCNICOS EM CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - É obrigatória a contratação de médicos veterinários como representantes técnicos em cemitérios e crematórios de animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O médico veterinário deverá fornecer atestado de óbito do animal, que deverá conter:\r\n\r\nI - hora, data e local do falecimento;\r\n\r\nII - nome completo, CPF, estado civil, idade, data de nascimento, profissão, cidade natal, residência do tutor ou responsável;\r\n\r\nIII - a identificação do animal através do nome, sexo, raça, idade real ou presumida, cor de pelagem ou plumagem, sinais particulares, tatuagem, brinco, microchip e registro genealógico;\r\n\r\nIV - a identificação da provável causa mortis, informando se era uma zoonose ou não;\r\n\r\nIV - a orientação quanto à destinação ambientalmente adequada do cadáver.\r\n\r\nArtigo 3º - O atestado de óbito será o documento hábil a autorizar a destinação dos animais de estimação mortos.\r\n\r\nArtigo 4º - O cemitério ou crematório credenciado deverá emitir, obrigatoriamente, certificado de destinação final, com os dados do tutor e do animal, bem como assinatura de representante técnico, nos termos do artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs destinações irregulares de corpos de animais é um problema atual. A Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente recebe inúmeras denúncias de golpes. Um dos golpes é conhecido como enterro \"tchibum\", quando o corpo do animal é jogado em rios ou em caçambas de lixo.\r\n\r\nAssim, uma das saídas para diminuir a ocorrência desse tipo de golpe é que o médico veterinário passe a ser contratados como representante técnico de cemitérios e de crematórios de animais, assim o profissional chancelaria o descarte correto dos corpos.\r\n\r\nAlém disso, é extremamente necessário que o fornecimento de atestado de óbito por médico veterinário seja obrigatório, informando a suspeita clínica do óbito e, principalmente, se era uma zoonose ou não.\r\n\r\nOs animais domésticos cada vez mais fazem parte do nosso cotidiano, e muitos deles são tratados e considerados como parte da família. Portanto, é totalmente inaceitável que, após a morte, não haja qualquer respeito com o corpo daquele animal.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2061/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROTEGIDA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, Fabio Silva, Marcelo Dino, Carla Machado, Daniel Librelon, Carlos Macedo, Tia Ju.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Infância e Juventude Protegida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinado a orientar sistematicamente meios para proteger a população infanto-juvenil das circunstâncias de risco pessoal e social tais como prevenir a ocorrência de eventos do uso de substâncias psicoativas, da gravidez precoce, o abandono escolar, o afastamento do convívio familiar e comunitário em crianças, adolescentes e jovens adultos, por meio de ações de caráter intersetorial, a serem desenvolvidas pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nParágrafo único: As atividades e ações do Programa, orientar-se-ão pelos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta no atendimento de crianças e adolescentes, conforme o disposto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente) Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), buscando contemplar as diferentes necessidades de cada público que compõe a população alvo do Programa.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa disposto no art. 1º tem como objetivo:\r\n\r\nI - Articular políticas públicas e parcerias com a sociedade que propiciem a garantia dos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e Adolescente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Fortalecer a rede de proteção social da infância na cidade e suplementar o sistema de retaguardas necessárias ao atendimento integral.\r\n\r\nIII - Fortalecer os vínculos escolar, comunitário e familiar desta população.\r\n\r\nIV - Restaurar as melhores possibilidades de desenvolvimento para crianças e jovens em vulnerabilidade econômica e social, sem vínculo familiar, em situação de rua ou em conflito com a lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público criará grupo de trabalho com a participação de órgãos municipais e entidades da sociedade civil reconhecidas por sua atuação nas áreas de assistência social, de proteção à criança e ao adolescente, desportos e educação, para elaborar documento orientador para a execução desta Lei.\r\n\r\n§1º - O Poder Executivo poderá convidar os órgãos federais para integrar o grupo referido no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º - A implementação das diretrizes recomendadas pelo grupo de trabalho ficará a critério do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, FABIO SILVA, MARCELO DINO, CARLA MACHADO, DANIEL LIBRELON, CARLOS MACEDO, TIA JU.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO princípio do melhor interesse da criança e do adolescente é vetor-guia em todas as ações relativas aos sujeitos de direito tratados na Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989 (internalizada no Brasil pelo Decreto nº 99.710/90) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 encampou a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, sepultando, assim, a antiga doutrina da situação irregular do menor, desse modo, reconheceu os direitos das crianças e dos adolescentes como oponíveis à família, à sociedade e ao Estado, conforme se admite a eficácia imediata das normas que tutelam os interesses e direitos da criança e do adolescente como pessoas humanas em processo de desenvolvimento físico, psíquico, social, moral e espiritual.\r\n\r\nÉ certo que, o Poder Público e a sociedade ainda devem muito às suas crianças e adolescentes. Ainda não conseguimos corresponder às exigências constitucionais e, mais que isso, aos imperativos da consciência humana universal.\r\n\r\nPor isso o presente projeto de Lei busca dar continuidade em ações visando a formulação, implementação, monitoramento, controle social de políticas públicas e ações mobilizadoras capazes de garantir e estabelecer o direito da Criança e Adolescente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2062/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRUPO FORÇA TEEN UNIVERSAL (FTU).\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que instituiu o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Grupo Força Teen Universal (FTU), a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO: CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...)\r\n\r\nOUTUBRO (...)\r\n\r\n07 - DIA ESTADUAL DO GRUPO FORÇA TEEN UNIVERSAL (FTU).\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU.\r\n\r\n1ª Vice-Presidente da Mesa Diretora da Alerj.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCriado pela Igreja Universal do Reino de Deus, em 1990, a Força Teen Universal (FTU) dedica os seus trabalhos exclusivamente aos adolescentes, para conscientização de seus valores e responsabilidades entre a família e a sociedade. O Grupo Força Teen Universal tem alcançado adolescentes de 11 a 14 anos em todas as cidades e estados do Brasil, inclusive do Rio de Janeiro, sendo constituído por conselheiros e conselheiras capacitados para dar apoio espiritual e ajudar nessa fase da adolescência, onde surgem muitos conflitos e problemas internos. No FTU, o adolescente participa de diversas atividades voltadas para o desporto, a dança, o cinema, e a promoção da união familiar, como o evento \"Teens em Família\". São também realizados encontros só para meninas e só para meninos, onde os participantes podem ter conversas construtivas.\r\n\r\nO Grupo Força Teen Universal é composto por pastores e suas esposas, e por voluntários e voluntárias, que garantem apoio espiritual para ajudar os adolescentes que nessa fase da vida costumam enfrentar diversos conflitos interiores, além de ajudá-los a enxergar o seu potencial e definir objetivos a serem conquistados. No FTU, eles conseguem superar os traumas vivenciados, a exemplo do bullying, a dificuldade de socialização, a baixa-estima, a depressão, os pensamentos suicidas e comportamentos agressivos, o sentimento de rejeição, angústia pós-separação dos pais, assim como muitas outras dificuldades que vivenciam dentro e fora do seu lar. Além disso, eles têm a oportunidade de confraternizar e de se divertir de forma sadia com outros adolescentes.\r\n\r\nDiante do exposto acima, solicito aos meus pares o necessário apoio para a aprovação desta proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2063/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRIORIZAR A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES ESPECIALIZADOS EM EDUCAÇÃO ESPECIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a priorizar a contratação de professores especializados em educação especial, para atuar na rede de ensino pública estadual.\r\n\r\nArt. 2° - Considera-se professor especializado em educação especial o profissional com formação superior em educação especial ou graduação em pedagogia com pós-graduação em educação especial.\r\n\r\nArt. 3° - Fica criado um cadastro estadual de professores especializados em educação especial, que será utilizado como referência para a contratação de temporários e substitutos.\r\n\r\nArt. 4° - Não serão admitidos professores, especialistas de educação e servidores que tenham sido punidos ou exonerados em decorrência de processo administrativo inaugurado para fins de apuração de falta funcional nos cinco anos anteriores ao chamamento para contratação, devendo o contratado apresentar certidão negativa emitida pelos órgãos públicos em que exerça ou tenha exercido cargo, emprego ou função.\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA educação especial na perspectiva da educação inclusiva vem recebendo destaque nas políticas públicas da educação brasileira. Neste contexto, a oferta do atendimento educacional especializado, é de suma importância para o alcance de objetivos do desenvolvimento humano.\r\n\r\nO atendimento educacional especializado se expressa por meio de serviços que objetivam aperfeiçoar o processo de desenvolvimento e aprendizagem. Em todas as etapas e modalidades da educação básica, o atendimento educacional especializado é organizado para apoiar o desenvolvimento dos estudantes, constituindo oferta obrigatória dos sistemas de ensino.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2064/2023\r\n\r\nDETERMINA QUE AS COMPETIÇÕES REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUAM CATEGORIA DESTINA A PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM QI MAIOR QUE 75\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as competições paraesportivas realizadas, organizadas, patrocinadas ou apoiadas pela Administração Pública Direta ou Indireta do Estado do Rio de Janeiro devem obrigatoriamente possuir categoria exclusiva para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista com QI maior que 75.\r\n\r\nArt. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm matéria publicada no site a seguir, vemos as restrições que alguns atletas sofrem: \"Quem pode e quem não pode competir?\r\n\r\nPara serem elegíveis na classe de deficientes intelectuais, os atletas devem cumprir a definição de deficiência intelectual estabelecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS): ter um QI (quociente de inteligência) menor que 75, limitações no funcionamento adaptativo, ou seja, habilidades sociais, domésticas e de comunicação, e a deficiência deve ter ocorrido antes dos 18 anos de idade.\r\n\r\nAlém disso, é necessária uma série de documentações a serem entregues às organizações das competições. E tem mais um passo ainda. Os atletas são submetidos a uma espécie de teste prático.\r\n\r\n\"O que precisamos ser capazes de demonstrar é que a deficiência afeta o desempenho do esporte\", explicou à BBC em 2012 Jan Burns, a então chefe de elegibilidade da Virtus (Federação Internacional para Atletas com Deficiência Intelectual).\r\n\r\nNesses testes são analisadas habilidades intelectuais e cognitivas necessárias para a competição de alto rendimento, como tempo de reação e reconhecimento de padrões. E depois, os atletas são submetidos a mais testes, desta vez relacionados ao seu esporte específico.\"\r\n\r\nhttps://olimpiadatododia.com.br/paralimpiada-todo-dia/235141-abril-azul-autismo-esporte-alto-rendimento/ \r\n\r\nOu seja, os atletas com autismo não são elegíveis para competir no programa paralímpico, exceto se tiverem também alguma outra deficiência elegível definida pelo Comitê Paralímpico Internacional. O autismo está dentro de um espectro e por isso há muitas subdivisões, com transtornos que variam entre níveis mais graves ou leves. Como algumas pessoas que estão dentro do espectro autista possuem inteligência acima da média, com um QI maior do que 75, elas são inelegíveis para a classe paraolímpica.\r\n\r\nSabendo da capacidade transformadora do esporte na vida das pessoas, o projeto visa incluir categoria específica para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista com QI maior que 75.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2065/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DE PATROCÍNIOS DA INDÚSTRIA DE SUBSTITUTOS DO LEITE MATERNO POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE E ENTIDADES ASSOCIATIVAS, BEM COMO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - Disposições preliminares:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei objetiva instituir o direito a uma adequada nutrição dos lactentes, defendendo-os dos riscos associados à não amamentação ou desmame precoce, incentivando a amamentação, regulamentando a promoção comercial e o uso adequado dos alimentos vendidos como substitutos ou complementos do leite materno.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei abrange a comercialização, a qualidade e as informações de uso dos seguintes produtos nacionais ou importados:\r\n\r\nI - Leites infantis modificados;\r\n\r\nII - Leite em pó, leite pasteurizado e leite esterilizado;\r\n\r\nIII - Alimentos complementares e bebidas à base de leite ou não, quando comercializados ou de outra forma apresentados como apropriados para utilização como um substituto parcial ou total do leite materno;\r\n\r\nIV - Mamadeiras, bicos, chupetas e copos fechados com canudinhos ou bicos;\r\n\r\nV - Fórmula de nutrientes apresentada ou indicada para recém-nascidos de alto risco.\r\n\r\nArt. 3º Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - alimentos substitutos do leite materno ou humano: qualquer alimento comercializado ou de alguma forma apresentado como um substituto parcial ou total do leite materno ou humano;\r\n\r\nII - alimento de transição para lactentes e crianças de primeira infância ou alimento complementar: qualquer alimento industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como complemento do leite materno ou de fórmulas infantis, introduzido na alimentação de lactentes e crianças de primeira infância com o objetivo de promover uma adaptação progressiva aos alimentos comuns e propiciar uma alimentação balanceada e adequada às suas necessidades, respeitando-se sua maturidade fisiológica e seu desenvolvimento neuropsicomotor;\r\n\r\nIII - alimento à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância: qualquer alimento à base de cereais próprio para a alimentação de lactentes após o 6º (sexto) mês e de crianças de primeira infância, respeitando-se sua maturidade fisiológica e seu desenvolvimento neuropsicomotor;\r\n\r\nIV - amostra: 1 (uma) unidade de um produto fornecida gratuitamente, por 1 (uma) única vez;\r\n\r\nV - apresentação especial: qualquer forma de apresentação do produto relacionada à promoção comercial que tenha por finalidade induzir a aquisição ou venda, tais como embalagens promocionais, embalagens de fantasia ou conjuntos que agreguem outros produtos não abrangidos por esta Lei;\r\n\r\nVI - bico: objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança com a finalidade de administrar ou veicular alimentos ou líquidos;\r\n\r\nVII - criança: indivíduo até 12 (doze) anos de idade incompletos;\r\n\r\nVIII - criança de primeira infância ou criança pequena: criança de 12 (doze) meses a 3 (três) anos de idade;\r\n\r\nIX - chupeta: bico artificial destinado à sucção sem a finalidade de administrar alimentos, medicamentos ou líquidos;\r\n\r\nX - destaque: mensagem gráfica ou sonora que visa a ressaltar determinada advertência, frase ou texto;\r\n\r\nXI - doação: fornecimento gratuito de um produto em quantidade superior à caracterizada como amostra;\r\n\r\nXII - distribuidor: pessoa física, pessoa jurídica ou qualquer outra entidade no setor público ou privado envolvida, direta ou indiretamente, na comercialização ou importação, por atacado ou no varejo, de um produto contemplado nesta Lei;\r\n\r\nXIII - kit: é o conjunto de produtos de marcas, formas ou tamanhos diferentes em uma mesma embalagem;\r\n\r\nXIV - exposição especial: qualquer forma de expor um produto de modo a destacá-lo dos demais, no âmbito de um estabelecimento comercial, tais como vitrine, ponta de gôndola, empilhamento de produtos em forma de pirâmide ou ilha, engradados, ornamentação de prateleiras e outras definidas em regulamento;\r\n\r\nXV - embalagem: é o recipiente, o pacote ou o envoltório destinado a garantir a conservação e a facilitar o transporte e manuseio dos produtos;\r\n\r\nXVI - importador: empresa ou entidade privada que pratique a importação de qualquer produto abrangido por esta Lei;\r\n\r\nXVII - fabricante: empresa ou entidade privada ou estatal envolvida na fabricação de qualquer produto objeto desta Lei;\r\n\r\nXVIII - fórmula infantil para lactentes: é o produto em forma líquida ou em pó destinado à alimentação de lactentes até o 6º (sexto) mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite materno ou humano, para satisfação das necessidades nutricionais desse grupo etário;\r\n\r\nXIX - fórmula infantil para necessidades dietoterápicas específicas: aquela cuja composição foi alterada com o objetivo de atender às necessidades específicas decorrentes de alterações fisiológicas ou patológicas temporárias ou permanentes e que não esteja amparada pelo regulamento técnico específico de fórmulas infantis;\r\n\r\nXX - fórmula infantil de seguimento para lactentes: produto em forma líquida ou em pó utilizado, por indicação de profissional qualificado, como substituto do leite materno ou humano, a partir do 6º (sexto) mês;\r\n\r\nXXI - fórmula infantil de seguimento para crianças de primeira infância: produto em forma líquida ou em pó utilizado como substituto do leite materno ou humano para crianças de primeira infância;\r\n\r\nXXII - lactente: criança com idade até 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias;\r\n\r\nXXIII - leite modificado: aquele que como tal for classificado pelo órgão competente do poder público;\r\n\r\nXXIV - material educativo: todo material escrito ou audiovisual destinado ao público em geral que vise a orientar sobre a adequada utilização de produtos destinados a lactentes e crianças de primeira infância, tais como folhetos, livros, artigos em periódico leigo, fitas cassetes, fitas de vídeo, sistema eletrônico de informações e outros;\r\n\r\nXXV - material técnico-científico: todo material elaborado com informações comprovadas sobre produtos ou relacionadas ao domínio de conhecimento da nutrição e da pediatria destinado a profissionais e pessoal de saúde;\r\n\r\nXXVI - representantes comerciais: profissionais (vendedores, promotores, demonstradores ou representantes da empresa e de vendas) remunerados, direta ou indiretamente, pelos fabricantes, fornecedores ou importadores dos produtos abrangidos por esta Lei;\r\n\r\nXXVII - promoção comercial: o conjunto de atividades informativas e de persuasão procedente de empresas responsáveis pela produção ou manipulação, distribuição e comercialização com o objetivo de induzir a aquisição ou venda de um determinado produto;\r\n\r\nXXVIII - rótulo: toda descrição efetuada na superfície do recipiente ou embalagem do produto, conforme dispuser o regulamento;\r\n\r\nXXIX - fórmula de nutrientes para recém-nascidos de alto risco: composto de nutrientes apresentado ou indicado para suplementar a alimentação de recém-nascidos prematuros ou de alto risco.\r\n\r\nCAPÍTULO II - Do Comércio e da Publicidade:\r\n\r\nArt. 4º É vedada a promoção comercial dos produtos a que se referem os incisos I, IV e V do caput do art. 2º desta Lei, em quaisquer meios de comunicação.\r\n\r\nArt. 5º Considera-se para a vedação estabelecida pelo Art. 4º a promoção comercial de produtos previstos pela Lei e praticadas pelos seguintes atores:\r\n\r\nI - importador;\r\n\r\nII - fabricante;\r\n\r\nIII - representantes comerciais;\r\n\r\nIV - promotores comerciais.\r\n\r\nArt.6º A promoção comercial de alimentos infantis referidos nos incisos II, III e IV do caput do art. 2º desta Lei deverá incluir, em caráter obrigatório, as seguintes informações:\r\n\r\nI - para produtos referidos nos incisos II e III do caput do art. 2º os dizeres \"O Ministério da Saúde informa: o aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais\";\r\n\r\nII - para produtos referidos no inciso IV do caput do art. 2º os dizeres \"O Ministério da Saúde informa: após os 6 (seis) meses de idade continue amamentando seu filho e ofereça novos alimentos\".\r\n\r\nArt. 7º É vedada a atuação de representantes comerciais nas unidades públicas de saúde, salvo para a comunicação de aspectos técnico-científicos dos produtos aos médicos-pediatras e nutricionistas.\r\n\r\nParágrafo único. O fabricante, distribuidor ou importador deverá informar e orientar aos seus representantes comerciais e as agências de publicidade contratadas sobre o conteúdo desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º Os fabricantes, distribuidores e importadores somente poderão fornecer amostras dos produtos previstos nos incisos I a IV do caput do art. 2º a médicos-pediatras e nutricionistas na ocasião do lançamento do produto, sendo vedada a promoção constante nas unidades de saúde.\r\n\r\n§ 1º É vedada a distribuição de amostras de mamadeiras, bicos, chupetas e suplementos nutricionais indicados para recém-nascidos de alto risco.\r\n\r\n§ 2º A amostra de fórmula infantil para lactentes deverá ser acompanhada de protocolo de entrega da empresa, com cópia para o pediatra ou nutricionista.\r\n\r\nArt. 9º Os fabricantes, importadores e distribuidores dos produtos de que trata esta Lei somente poderão conceder patrocínios financeiros ou materiais às entidades científicas de ensino e pesquisa reconhecidas nacionalmente.\r\n\r\n§1º É proibida qualquer forma de patrocínio a pessoas físicas ou às entidades associativas de pediatras ou quaisquer outros médicos e de nutricionistas.\r\n\r\n§ 2º As entidades beneficiadas, conforme dispõe o caput deste artigo, não realizarão promoção comercial dos produtos nos eventos por elas patrocinados, limitando-se à distribuição de material técnico-científico.\r\n\r\n§ 3º Os eventos patrocinados terão em seus materiais de divulgação a informação de que o evento recebeu patrocínio de empresas privadas.\r\n\r\nArt.10º São proibidas doações ou vendas a preços reduzidos dos produtos abrangidos por esta Lei às maternidades e instituições que prestem assistência a crianças.\r\n\r\n§1º São permitidas doações ou vendas a preços reduzidos em situações de excepcional necessidade individual ou coletiva, a critério da autoridade de saúde fiscalizadora competente.\r\n\r\n§ 2º É permitida a impressão do nome e do logotipo do doador, porém vedada qualquer publicidade dos produtos.\r\n\r\n§ 3º É permitida a doação para fins de pesquisa mediante a apresentação de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional estiver vinculado, observados os regulamentos editados pelos órgãos de saúde fiscalizadores.\r\n\r\n§ 4º No produto doado para pesquisa deverá conter a frase: \"Doação para pesquisa, de acordo com a legislação em vigor\".\r\n\r\nCAPÍTULO III - Da Rotulagem:\r\n\r\nArt. 11. É vedada, nas embalagens ou rótulos de fórmula infantil para lactentes:\r\n\r\nI - a utilização de fotos, desenhos ou outras representações gráficas que não sejam as necessárias para orientar sobre preparação ou uso do produto;\r\n\r\nII - a utilização de frases ou denominações que objetivarem assemelhar o produto ao leite materno;\r\n\r\nIII - a utilização de expressões que gerem dúvida sobre a capacidade das mães de amamentarem seus filhos;\r\n\r\nIV - a utilização das expressões ou denominações que identifiquem o produto como mais adequado à alimentação infantil;\r\n\r\nV - a utilização de informações que possam induzir o uso dos produtos em virtude de falso conceito de vantagem ou segurança;\r\n\r\nVI - a promoção dos produtos da empresa fabricante ou de outros estabelecimentos.\r\n\r\n§ 1º Os rótulos desses produtos exibirão a frase de forma visível: \"O Ministério da Saúde adverte: Este produto só deve ser usado na alimentação de crianças menores de 1 (um) ano de idade, com indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e fortalece o vínculo mãe-filho\".\r\n\r\n§ 2º Os rótulos desses produtos exibirão um destaque sobre os riscos do preparo inadequado e instruções para a correta preparação do produto, inclusive medidas de higiene a serem observadas.\r\n\r\nArt. 12. As embalagens ou rótulos de fórmulas infantis para atender às necessidades dietoterápicas específicas exibirão informações sobre as características específicas do alimento.\r\n\r\nArt. 13. É vedado, nas embalagens ou rótulos de leites fluidos, leites em pó, leites modificados e similares de origem vegetal:\r\n\r\nI - utilizar fotos, desenhos ou outras representações gráficas que não sejam aquelas necessárias para ilustrar métodos de preparação ou uso do produto, exceto o uso de marca ou logomarca desde que essa não utilize imagem de lactente, criança pequena ou outras figuras humanizadas ou induzam ao uso do produto para essas faixas etárias;\r\n\r\nII - utilizar denominações ou frases com o intuito de sugerir forte semelhança do produto ao leite materno;\r\n\r\nIII - utilizar frases ou expressões que induzam dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem seus filhos;\r\n\r\nIV - utilizar expressões ou denominações que identifiquem o produto como mais adequado à alimentação infantil;\r\n\r\nV - utilizar informações que possam induzir o uso dos produtos em virtude de falso conceito de vantagem ou segurança;\r\n\r\nVI - a promoção dos produtos da empresa fabricante ou de outros estabelecimentos que se destinem a lactentes.\r\n\r\nArt. 14 Os rótulos desses produtos exibirão de forma legível e de fácil visualização:\r\n\r\nI - leite desnatado e semidesnatado, com ou sem adição de nutrientes essenciais: \"O Ministério da Saúde adverte: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças, a não ser por indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais\";\r\n\r\nII - leite desnatado e semidesnatado, com ou sem adição de nutrientes essenciais: AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças, a não ser por indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais;\r\n\r\nIII - leite integral e similares de origem vegetal ou misto, enriquecido ou não: \"O Ministério da Saúde adverte: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade, a não ser por indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e deve ser mantido até a criança completar 2 (dois) anos de idade ou mais\";\r\n\r\nIV - leite integral e similares de origem vegetal ou mistos, enriquecidos ou não: AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade, a não ser por indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e deve ser mantido até a criança completar 2 (dois) anos de idade ou mais;\r\n\r\nV - leite modificado de origem animal ou vegetal: \"O Ministério da Saúde adverte: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais\".\r\n\r\nVI - leite modificado de origem animal ou vegetal: AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais.\r\n\r\nArt. 15º É vedada a indicação de leites condensados e aromatizados para a alimentação de lactentes e de crianças de primeira infância.\r\n\r\nArt. 16º. As embalagens ou rótulos de alimentos de transição, base de cereais indicados e de alimentos ou bebidas à base de leite para lactentes e crianças de primeira infância, quando comercializados ou apresentados como apropriados para a alimentação de lactentes e crianças de primeira infância, não poderão:\r\n\r\nI - utilizar ilustrações, fotos ou imagens de lactentes ou crianças de primeira infância;\r\n\r\nII - utilizar frases ou expressões que induzam dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem seus filhos;\r\n\r\nIII - utilizar expressões ou denominações que induzam à identificação do produto como apropriado ou preferencial para a alimentação de lactente menor de 6 (seis) meses de idade;\r\n\r\nIV - utilizar informações que possam induzir o uso dos produtos baseado em falso conceito de vantagem ou segurança;\r\n\r\nV - promover as fórmulas infantis, leites, produtos com base em leite e os cereais que possam ser administrados por mamadeira.\r\n\r\n§ 1º Constará nos rótulos desses produtos a idade a partir da qual eles poderão ser utilizados.\r\n\r\n§ 2º Os rótulos desses produtos exibirão de forma legível e de fácil visualização a expressão: \"O Ministério da Saúde adverte: Este produto não deve ser usado para crianças menores de 6 (seis) meses de idade, a não ser por indicação expressa de médico ou nutricionista. O aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os 2 (dois) anos de idade ou mais\".\r\n\r\nArt. 17. No que se refere às embalagens ou rótulos de fórmula de nutrientes para recém-nascido de alto risco, é proibido:\r\n\r\nI - utilizar fotos, desenhos ou outras representações gráficas que não sejam aquelas necessárias para ilustrar métodos de preparação ou uso do produto, exceto o uso de marca ou logomarca desde que essa não utilize imagem de lactente, criança pequena ou outras figuras humanizadas;\r\n\r\nII - utilizar denominações ou frases sugestivas de que o leite materno necessite de complementos, suplementos ou de enriquecimento;\r\n\r\nIII - utilizar frases ou expressões que induzam dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem seus filhos;\r\n\r\nIV - utilizar expressões ou denominações que identifiquem o produto como mais adequado à alimentação infantil;\r\n\r\nV - utilizar informações que possam induzir o uso dos produtos em virtude de falso conceito de vantagem ou segurança;\r\n\r\nVI - promover os produtos da empresa fabricante ou de outros estabelecimentos.\r\n\r\n§ 1º O painel frontal dos rótulos desses produtos exibirá: \"Este produto somente deve ser usado para suplementar a alimentação do recém-nascido de alto risco mediante prescrição médica e para uso exclusivo em unidades hospitalares\".\r\n\r\n§ 2º Os rótulos desses produtos exibirão no painel principal, de forma legível e de fácil visualização: \"O Ministério da Saúde adverte: O leite materno possui os nutrientes essenciais para o crescimento e desenvolvimento da criança nos primeiros anos de vida\".\r\n\r\n§ 3º Os rótulos desses produtos exibirão um destaque para advertir sobre os riscos do preparo inadequado e instruções para a sua correta preparação, inclusive medidas de higiene a serem observadas e a dosagem para a diluição.\r\n\r\n§ 4º O produto referido no caput deste artigo é de uso hospitalar exclusivo, sendo proibida sua comercialização fora do âmbito dos serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 18. No que tange às embalagens ou rótulos de mamadeiras, bicos e chupetas, é vedado:\r\n\r\nI - utilizar fotos, imagens de crianças ou ilustrações humanizadas;\r\n\r\nII - utilizar frases ou expressões que induzam dúvida quanto à capacidade das mães de amamentarem seus filhos;\r\n\r\nIII - utilizar frases, expressões ou ilustrações que possam sugerir semelhança desses produtos com a mama ou o mamilo;\r\n\r\nIV - utilizar expressões ou denominações que identifiquem o produto como apropriado para o uso infantil, conforme disposto em regulamento;\r\n\r\nV - utilizar informações que possam induzir o uso dos produtos baseado em falso conceito de vantagem ou segurança;\r\n\r\nVI - promover o produto da empresa fabricante ou de outros estabelecimentos.\r\n\r\n§ 1º Os rótulos desses produtos deverão exibir de forma visível: \"O Ministério da Saúde adverte: A criança que mama no peito não necessita de mamadeira, bico ou chupeta. O uso de mamadeira, bico ou chupeta prejudica o aleitamento materno\".\r\n\r\n§ 2º É obrigatório o uso de embalagens e rótulos em mamadeiras, bicos ou chupetas.\r\n\r\nArt. 19. Os rótulos de amostras grátis dos produtos referidos nesta lei conterão a informação: \"Amostra grátis para avaliação profissional. Proibida a distribuição a mães, gestantes e familiares\".\r\n\r\nCAPÍTULO IV - Da Educação e Informação ao Público:\r\n\r\nArt. 20. Os órgãos públicos da área de saúde, educação e pesquisa e as entidades associativas de médicos-pediatras e nutricionistas participarão do processo de divulgação das informações sobre a alimentação dos lactentes e de crianças de primeira infância, estendendo-se essa responsabilidade ao âmbito de formação e capacitação de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 21. Todo material educativo e técnico-científico, qualquer que seja a sua forma, que trate de alimentação de lactentes e de crianças de primeira infância atenderá aos dispositivos desta Lei e incluirá informações explícitas sobre:\r\n\r\nI - os benefícios e a superioridade da amamentação;\r\n\r\nII - a orientação sobre a alimentação adequada da gestante e da nutriz, com ênfase no preparo para o início e a manutenção do aleitamento materno até 2 (dois) anos de idade ou mais;\r\n\r\nIII - os efeitos negativos do uso de mamadeira, bico ou chupeta sobre o aleitamento natural;\r\n\r\nIV - as implicações econômicas da opção pelos alimentos usados em substituição ao leite materno ou humano, ademais dos prejuízos causados à saúde do lactente;\r\n\r\nV - a relevância do desenvolvimento de hábitos educativos e culturais reforçadores da utilização dos alimentos constitutivos da dieta familiar.\r\n\r\n§ 1º Os materiais educativos e técnico-científicos não conterão imagens ou textos, de profissionais e autoridades de saúde, que recomendem ou possam induzir o uso de chupetas, bicos ou mamadeiras ou o uso de outros alimentos substitutivos do leite materno.\r\n\r\n§ 2º Os materiais educativos que tratam da alimentação de lactentes não poderão ser produzidos ou patrocinados por distribuidores, fornecedores, importadores ou fabricantes de produtos abrangidos por esta Lei.\r\n\r\nArt. 22. As instituições responsáveis pela formação e capacitação de profissionais de saúde incluirão a divulgação e as estratégias de cumprimento desta Lei como parte do conteúdo programático das disciplinas que abordem a alimentação infantil.\r\n\r\nArt. 23. Constitui competência prioritária dos profissionais de saúde, estimular e divulgar a prática do aleitamento materno exclusivo até os 6 (seis) meses e continuado até os 2 (dois) anos de idade ou mais.\r\n\r\nArt. 24. As instituições responsáveis pelo ensino fundamental e médio promoverão a divulgação desta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO V - Disposições Gerais:\r\n\r\nArt. 25. Compete aos órgãos públicos estaduais, com observação aos parâmetros instituídos pelo Ministério da Saúde, a divulgação, aplicação, vigilância e fiscalização do cumprimento desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os órgãos competentes do poder público estadual trabalharão em conjunto com as entidades da sociedade civil, com vistas na divulgação e no cumprimento das prerrogativas desta Lei.\r\n\r\nArt. 26. As mamadeiras, bicos e chupetas não conterão mais de 10 (dez) partes por bilhão de quaisquer N-nitrosaminas e, de todas essas substâncias em conjunto, mais de 20 (vinte) partes por bilhão.\r\n\r\n§1º Define-se como N-nitrosaminas compostos químicos cancerígenos que são produzidos a partir de nitritos e aminas, cuja composição acarreta condições fortemente ácidas.\r\n\r\n§2º O órgão competente de poder público estabelecerá, sempre que necessário, a proibição ou a restrição de outras substâncias consideradas danosas à saúde do público-alvo desta Lei.\r\n\r\nArt. 27. Os fabricantes, importadores e distribuidores de alimentos terão o prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei, para implementar as alterações e adaptações necessárias para o seu cumprimento;\r\n\r\nParágrafo único. Para os fabricantes, importadores e distribuidores de bicos, chupetas e mamadeiras, o prazo referido no caput deste artigo será de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nArt. 28. O órgão competente do poder público, no âmbito estadual, estabelecerá, quando oportuno e necessário, novas categorias de produtos e regulamentará sua produção, comercialização e publicidade, com a finalidade de fazer cumprir o objetivo estabelecido nesta lei.\r\n\r\nArt. 29. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposta legislativa objetiva a regulamentação da comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal Nº 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006 e a NBCAL - NORMA BRASILEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA, BICOS, CHUPETAS E PROTETORES DE MAMILO.\r\n\r\nO leite materno é reconhecidamente um fator padrão ouro para a nutrição infantil, já que comprovadamente reduz a morbimortalidade infantil e confere proteção imunológica à criança, sendo de suma importância a amamentação nos primeiros anos de vida de uma criança, na medida em que são caracterizados pela velocidade de crescimento e desenvolvimento. Não obstante, a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda o oferecimento do leite materno de forma exclusiva durante os seis primeiros meses de vida e complementado por alimentos saudáveis até os dois anos de idade ou mais.\r\n\r\nCom vistas à proteção da amamentação, a OMS e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), propuseram em 1981 a criação de um conjunto de normas regulatórias resultando na formulação do Código Internacional dos Substitutos do Leite Materno.\r\n\r\nInspirado neste referido Código é que foi criada no Brasil na década de 1980 a primeira legislação de regulação da propaganda e comercialização de substitutos do leite materno, que culminou na Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL) que adquiriu força de Lei em 2006.\r\n\r\nTrata-se da Lei 11.265/2006 que estabelece que fabricantes de fórmulas infantis, fórmulas para crianças de primeira infância, leites, alimentos de transição e produtos de puericultura correlatos e distribuidores desses produtos não podem conceder patrocínios financeiros ou materiais a pessoas físicas, sendo tal patrocínio permitido apenas a entidades científicas de ensino e pesquisa ou a entidades associativas de pediatras e nutricionistas reconhecidas nacionalmente.\r\n\r\nEmbora o governo e organizações da sociedade civil tenham investido na proteção à amamentação, as estratégias de marketing das corporações multinacionais fabricantes de substitutos do leite materno se renovam continuamente e têm sido efetivas no aumento das vendas, inclusive através de práticas de assédio a profissionais de saúde, de maneira a influenciar a distribuição destes substitutos ao aleitamento materno através de patrocínios, o que mostra a importância de legislações abrangentes que coíbam essa prática comercial abusiva, de maneira a efetivar a proteção a amamentação já prevista na legislação brasileira.\r\n\r\nMostra-se de suma relevância, portanto, definir dispositivos na legislação estadual que fortaleçam a legislação nacional já existente, de maneira a garantir a proteção integral à amamentação, e esta proposição de lei visa contribuir para a efetivação deste direito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2066/2023\r\n\r\nINSTITUI O VALE SOCIAL DE RAÇÃO ANIMAL - VRA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica autorizado o Governo do Estado do Rio de Janeiro a instituir o vale social de ração animal - VSRA.\r\n\r\nArtigo 2º - Poderão ser beneficiadas pelo auxílio ração animal, cumulativamente, as famílias que:\r\n\r\nI - inscritas em programas sociais do Governo Estadual, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a um salário-mínimo estadual, e que estejam inscritas no Cadastro Único - CadÚnico do Governo Federal;\r\n\r\nII - que realizem o cadastro prévio, mediante apresentação dos documentos RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de renda, além de assinatura da autorização para visita de pessoa indicada pelo Estado a fim de comprovação da situação de vulnerabilidade, quando necessário;\r\n\r\nIII - que se comprometam a usar da ração exclusivamente para tratar o animal que tenha sob a sua guarda e responsabilidade.\r\n\r\nArtigo 3º - O Governo do Estado poderá firmar contratos, convênios ou parcerias com Organizações Não Governamentais e pessoas jurídicas que comercializem ração animal, mediante termo jurídico correlato, para fornecimento da ração animal, observado as disposições constantes desta lei;\r\n\r\nArtigo 4º - As famílias beneficiárias do programa, utilizarão cartão eletrônico específico, onde constará adequada quantidade de alimento para o animal cadastrado, em conformidade com a orientação de profissional veterinário ou outro que atenda a este requisito.\r\n\r\nArtigo 5º - O Governo do Estado poderá editar decretos que regulamentem a matéria, de acordo com as peculiaridades do caso e das questões orçamentárias.\r\n\r\nArtigo 6º - As despesas decorrentes deste projeto, serão advindas de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proteção dos animais é uma causa muito importante no meu mandato. Uma das minhas preocupações neste tema, são as famílias que não conseguem fornecer alimentação adequada para os seus animais domésticos. É um problema sobre o qual o Estado precisa atuar para resolver.\r\n\r\nNesse sentido, proponho autorizar o Governo do Estado a implantar o vale ração, a fim de garantir o fornecimento de ração adequada aos animais. Isso garantiria às famílias de baixa renda manter em seus lares os animais de estimação.\r\n\r\nVisto e exposto, peço o apoio dos pares para o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2067/2023\r\n\r\nCRIA INCENTIVOS À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia; Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Ficam todos os eventos realizados com verbas oriundas do erário público do Estado do Rio de Janeiro, integral ou parcialmente, a reservarem 1% (um por cento) dos ingressos, no mínimo, para serem distribuídos em campanhas de doação de sangue.\r\n\r\n§1° Aplicam-se as disposições desta lei tanto a administração direta quanto a indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2° Aplicam-se as disposições desta lei nos casos de renúncia ou incentivos fiscais concedidos a evento realizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo bem define o Ministério da Saúde, doar sangue é \"um ato altruísta e de solidariedade, que ajuda a salvar muitas vidas. É um gesto de amor ao próximo que pode gerar muitos sorrisos.\". Nesse sentido, cabe ao Estado criar incentivos a fim de que as pessoas realizem a doação, mantendo os bancos de sangue do Hemocentros prontos para atender quem precisa.\r\n\r\nPara atingir esse fim, o presente projeto de lei propõe que os eventos que recebam verba do Estado para serem realizados, devem reservar parte dos ingressos para campanhas de doação de sangue. Tal medida contribuirá para o aumento no número de doadores.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares para o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2068/2023\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL).\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL).\r\n\r\nArt. 2º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da linguagem toda pessoa com dificuldade idiopática, sem condições biomédicas, que justifiquem o quadro em adquirir, desenvolver e usar funcionalmente a linguagem oral, impactando no processamento, compreensão e expressão de sua própria língua, podendo estar associado a outras condições de neurodesenvolvimento que não tem relação causal com o quadro, mas impactam no desempenho e na interação social do indivíduo com seus pares e comunidade social, sendo este quadro permanente e não transitório.\r\n\r\nArt. 3º A pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Política Estadual de Proteção dos Direitos das pessoas com TDL:\r\n\r\nI - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento;\r\n\r\nII - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;\r\n\r\nIII - a atenção integral às necessidades de saúde, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;\r\n\r\nIV - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;\r\n\r\nV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento, bem como a pais e responsáveis;\r\n\r\nVI - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do TDL no Estado;\r\n\r\nVII - o estímulo à inserção no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e,\r\n\r\nVIII- estimular na área de saúde a criação de parcerias público-privadas para formação de equipes multidisciplinares composta por médico, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, psicomotricista, psicopedagogo, musicoterapeuta, nutricionista e outros profissionais necessários, com vistas à oferta de tratamento mais completo. \r\n\r\nArt. 5º São direitos da pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem aqueles assegurados pela Constituição Federal, e nas demais leis que tratam da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 6º. Fica autorizada a criação de aplicativo para o Mapeamento da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º. O Estado deverá realizar Censo Quadrienal, que poderá aproveitar os dados do mapeamento previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, com vistas à promoção de atividades para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9º A empresa com 100 (cem) ou mais empregados deverá observar o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de modo a fomentar a empregabilidade de benefícios reabilitados e pessoas com deficiência, inclusive as pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da linguagem, desde que habilitados.\r\n\r\nArt. 10. A pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da linguagem não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.\r\n\r\nArt. 11. A mãe, quando tiver dedicação integral ao cuidado da pessoa com Transtorno do desenvolvimento da linguagem, poderá ter assegurada a prioridade no atendimento psicossocial no Sistema de Saúde do Estado e no Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 12. Os hospitais e clínicas da rede pública de saúde deverão priorizar o atendimento ambulatorial necessários às pessoas com TDL.\r\n\r\nArt. 13. O órgão responsável pelas políticas públicas de educação do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da educação no atendimento à pessoa com Transtorno do desenvolvimento da linguagem.\r\n\r\nArt. 14. O órgão responsável pelas políticas públicas de saúde do Estado poderá proporcionar capacitação aos profissionais da saúde, pais, responsáveis e acompanhantes sobre os cuidados com a pessoa com Transtorno do desenvolvimento da linguagem, de acordo com os protocolos clínicos existentes.\r\n\r\nArt. 15. A mediação escolar, na rede estadual d eensino pública e privada, é direito da pessoa com Transtorno do desenvolvimento da linguagem, e deverá ser realizada por pedagogo, psicopedagogo ou professor auxiliar.\r\n\r\nArt. 16. O corpo docente das escolas públicas e privadas que possuem alunos com TDL deverão ter equipe multiprofissional, com adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas individualizadas, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração na classe comum.\r\n\r\nArt. 17. A criança e adolescente com TDL têm direito à matrícula georreferenciada na escola mais próxima de sua residência na rede pública e gratuita de ensino.\r\n\r\nArt. 18. Fica vedada pelos planos de saúde a limitação de consultas e sessões de atendimento multidisciplinar a pessoa com TDL, quando houver a indicação no relatório médico.\r\n\r\nArt. 19. As atividades curriculares e extracurriculares e o período de alimentação na rede estadual de ensino poderão ser adaptados e executados, observando-se as seguintes características da pessoa com transtorno do desenvolvimento da linguagem:\r\n\r\nI - Obstáculos funcionais na linguagem que impactam na comunicação e na vida diária:\r\n\r\nII - Impactos emocionais e sociais;\r\n\r\nIII - Dificuldades na vida acadêmica nas áreas específicas do conhecimento; e,\r\n\r\nIV - Coexistências associadas.\r\n\r\nArt. 20. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL)\".\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos de legalidade.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo estabelecer a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem consiste em uma dificuldade persistente em adquirir e desenvolver a sua própria língua, ocasionando impactos na vida diária no âmbito psicossocial, emocional e acadêmico, sem justificativa biomédica para o quadro (BISHOP et al, 2017). Acomete de 7-9% da população infantil (NORBURY et al, 2016, WU et al. 2023), representando alta prevalência, principalmente se comparado a demais transtornos amplamente divulgados como TEA e TDAH.\r\n\r\nEntretanto, há desconhecimento público e profissional acerca do TDL e a amplitude de consequências para a vida de crianças e adolescentes (KIM et al 2022, THORDARDOTHIR et al, 2021), o que torna mais difícil o avanço de pesquisas e políticas públicas que permitam maior acesso aos serviços destinados a esse público. Atualmente a estimativa é que nem 20% das crianças com TDL são atendidas em serviços especializados (MCGREGOR, 2020), isso se for considerado o panorama da literatura internacional que traz esses dados. Provável que o acesso em âmbito nacional se dê de forma ainda mais reduzida.\r\n\r\nAs dificuldades pertinentes ao TDL estão podem estar concentradas em domínio expressivo e/ou receptivo da linguagem nos subsistemas de pragmática (dificuldade em se envolver em conversas, habilidade narrativa e discurso), léxico- semântico (vocabulário pobre, dificuldade em encontrar palavras e impactos nos sistemas conceituais), morfossintaxe (dificuldades na organização e estruturação de frases, uso de flexões adequadas, compreensão de enunciados e ordens), fonologia (representação dos sons da fala), memória e aprendizagem verbal. \r\n\r\nAs manifestações são extremamente heterogêneas, impactando funcionalmente no dia a dia desses sujeitos, justificando necessária intervenção direcionada aos prejuízos identificados (LANCASTER et al, 2018). Isso significa que as dificuldades não são transitórias e de forma nenhuma haverá recuperação sem intervenção direcionada com equipe composta por fonoaudiólogos especialistas em linguagem e demais profissionais de áreas afins que contribuíram para impactos acadêmicos, emocionais e coexistências comuns ao TDL (psicólogos, psicopedagogos, terapeutas educacionais, educadores físicos, musicoterapeutas).\r\n\r\nCrianças e adolescentes TDL tem maior risco de fracasso escolar, já que os desafios linguísticos enfrentados nesse ambiente são diários. \r\n\r\nA linguagem conduz o desenvolvimento do ser e impactos podem ser observado em aspectos fora do domínio da linguagem, persistindo em fases mais avançadas do desenvolvimento.\r\n\r\nEstudos mostram que há impactos importantes impactos emocionais e psicossociais relacionados ao TDL que pode perdurar até a vida adulta (CONTI-RAMSDEN et al, 2018), indicando ser uma urgência em saúde pública. Há relação positiva entre TDL e risco maior para depressão, ansiedade e inclusive manifestações psiquiátricas mais severas como esquizofrenia (MOURIDSEN, 2008).\r\n\r\nPesquisas ainda mostram relação entre TDL e infrações criminais (WINSTANLEY et al, 2019). Foram encontrados valores elevados de prevalência para TDL e dificuldades socioemocionais em sistemas penitenciários da Europa. Estas dificuldades têm a possibilidade de comprometer ainda mais a capacidade do jovem de se envolver em estratégias de reabilitação. Os jovens infratores com TDL têm duas vezes mais probabilidade de reincidir do que os seus pares infratores não afetados. TDL é um poderoso preditor de reincidência, acima e além de outros fatores de risco conhecidos (WINSTANLEY et al, 2020).\r\n\r\nVê-se que o Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem é um quadro que impacta no neurodesenvolvimento do indivíduo e ainda, pode trazer consequências para o convívio social. O desconhecimento acerca e a ausência de políticas públicas infere desfechos desfavoráveis. \r\n\r\nPortanto, há urgência no estabelecimento de garantias de igualdade e acesso para esse público e ainda, campanhas que levem conhecimento ao público em geral e profissionais que atuam na puericultura e educação.\r\n\r\nDessa forma, por se tratar de relevante proposição legislativa, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem o presente Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2069/2023\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL DA PARACANOAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado o município do Rio de Janeiro como a Capital da Paracanoagem, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Paracanoagem é uma modalidade praticada em águas calmas, em ambientes abertos que consiste na disputa de uma prova de 200 metros nas classes L1, L2 e L3 de acordo com o seu sistema de classificação esportiva paralímpica. Posteriormente é agregado a letra \"K\" para as classes de atletas que competem no Kayak e a letra \"V\" para os que competem na canoa, gerando as classes KL1, KL2, KL3, VL1, VL2 e VL3 É considerado um esporte adaptado, tendo, pois utiliza de adaptações específicas para permitir a prática adequada da modalidade a pessoas com deficiência.\r\n\r\nEm 2010, a Federação Internacional de Canoagem e a Federação Internacional de Va´a firmaram um acordo histórico para que o Va´a pudesse se tornar modalidade paralímpica com estreia prevista para as Olimpíadas do Rio de Janeiro, em 2016.\r\n\r\nEm abril de 2011, o Rio Va´a Clube implantou o primeiro núcleo de parava´a no país e apoiou a primeira prova de parava'a no Brasil, na Lagoa Rodrigo de Freitas, com canoas V1 e instrutores do clube. O programa foi idealizado por Nicolas Bourlon e coordenado por Jorge Souza Freitas com o apoio de Marcelo Zabrieszach Afonso.\r\n\r\nDiante dos fatos narrados, solicito o apoio de meus pares para a aprovação do presente projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2070/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO RETINOBLASTOMA.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluída, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, O Dia da Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce Do Retinoblastoma, a ser comemorado, anualmente no dia 18 de outubro. \r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\n18/10 - O Dia da Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma.\r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nDeputado Estadual \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA retinoblastoma é um tumor intra-ocular maligno mais freqüente em crianças, sendo registrado 400 novos casos, por ano, no Brasil. Os exames oftalmológicos podem ser feitos a partir do primeiro dia útil de vida da criança.\r\n\r\nNo Brasil, o diagnóstico é tardio: em quase 40% dos casos o tumor já se espalhou para outras áreas se tornando mais difícil de ser tratado.\r\n\r\nAssim, diante da relevância da matéria, conto com apoio de meus pares para a aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2071/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO AO DIAGNOSTICO PRECOCE DA EPIDERMÓLISE BOLHOSA (EB).\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluída, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Conscientização e incentivo ao diagnóstico precoce da Epidermólise bolhosa (EB), a ser comemorado anualmente no dia 25 de outubro. \r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...) \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\n25/10 - Dia da Conscientização e incentivo ao diagnóstico precoce da Epidermólise bolhosa (EB). \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei altera a Lei n° 5645/2010, para incluir no calendário de eventos do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Conscientização e incentivo ao diagnóstico precoce Epidermólise bolhosa (EB). \r\n\r\nA presente proposição visa dar ênfase a Epidermólise Bolhosa (EB), que é uma deficiência grave, rara, não contagiosa, caracterizada por uma sensibilidade muito acentuada na pele e mucosas, que leva à formação de bolhas e feridas por todo o corpo, incluindo cicatrizes, atrofia das mãos e pés. Existem três tipos: simples, distrófica e juncional e ainda, mais de 20 subtipos da doença.\r\n\r\nDevido à falta de informações dos profissionais de saúde sobre a EB, ao nascer uma criança muitas vezes são adotados procedimentos indevidos, o que acarreta infecções e complicações, levando não raramente a óbito o recém-nascido por adoção de procedimentos inadequados e tratamentos errôneos conferidos a pacientes com EB.\r\n\r\nA saúde é um direito de todos e dever do Estado, conforme expressa o artigo 196 da Constituição Federal. No entanto, para as pessoas acometidas por essa doença rara que é a Epidermólise Bolhosa (EB), essa é uma condição muito distante da realidade, uma vez que o tratamento envolve procedimentos contínuos e a utilização de curativos, medicamentos e outros serviços necessários à manutenção do estado patológico.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2072/2023\r\n\r\nRECONHECE COMO DE INTERESSE HISTÓRICO, CULTURAL, DESPORTIVO E SOCIAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO MANOEL SCHWARTZ, CONHECIDO COMO ESTÁDIO DE LARANJEIRAS. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecido como de interesse histórico, cultural, desportivo e social para o Estado do Rio de Janeiro o Estádio Manoel Schwartz, conhecido como Estádio das Laranjeiras, localizado na Rua Álvaro Chaves, 41 - Laranjeiras, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDEPUTADO ESTADUAL \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstádio Manoel Schwartz é o estádio do Fluminense Football Club e fica situado no bairro de Laranjeiras, na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, possuindo esse nome como homenagem ao ex-presidente do clube, Manoel Schwartz, que teve uma administração muito vitoriosa na Década de 1980.\r\n\r\nEstádio de Laranjeiras ou Estádio das Laranjeiras, são os nomes mais populares que o estádio possui e vem do bairro de Laranjeiras, onde ele se situa. Desde 1904 no mesmo local e anteriormente à construção de sua estrutura de cimento em 1919 era chamado de Campo da Rua Guanabara, depois de virar estádio também ganhou a designação popular de Estádio de Álvaro Chaves, devido ao nome da rua onde fica localizada a sua entrada social, antiga Rua Retiro da Guanabara (Guanabara), isso até receber nome próprio em 2004\r\n\r\nEm seu estádio o Tricolor realizou a maioria dos jogos de seu time profissional durante cerca de 40 anos, usando-o eventualmente depois da inauguração do Maracanã, o que, por motivo de segurança, não faz mais desde 2003. \r\n\r\nO Estádio das Laranjeiras, todavia, continua como sede oficial do clube e onde se localiza o campo no qual os times de futebol do Fluminense, exceto o principal, realizam os seus jogos, como os jogos do time de futebol feminino e os das categorias de base. Também ocorrem eventos comemorativos de pequeno porte, projetos sociais e educativos. \r\n\r\nNesse estádio foram decididos quatorze títulos de campeonatos cariocas, além de dois títulos da Copa América, entre outros títulos importantes, inclusive tendo sido realizado em seu complexo esportivo, os Jogos Olímpicos Latino-Americanos em 1922. \r\n\r\nCampo da Rua Guanabara\r\n\r\nEm 14 de agosto de 1904, foi realizado o primeiro jogo interestadual no Campo da Rua Guanabara, que ficava no mesmo local do Estádio das Laranjeiras, apenas com o gramado em posição diferente, contra o Paulistano. \r\n\r\nEste foi o jogo inaugural da nova praça de esportes no Rio de Janeiro e a diretoria do Fluminense mandou construir uma pequena arquibancada de madeira para acomodar o público, cobrando os primeiros ingressos para um jogo de futebol. A antiga Rua Guanabara é a atual Rua Pinheiro Machado.\r\n\r\nEm 1905, Eduardo Guinle construiu, por sua conta, a primeira arquibancada em campos de futebol do Rio de Janeiro. Nesse mesmo ano, mediante empréstimo feito entre os sócios, foi demolida a primeira sede e construída a segunda. \r\n\r\nEm 21 de julho de 1914, aniversário de 12 anos do Fluminense, foi disputada no Campo da Rua Guanabara a primeira partida da Seleção Brasileira, por iniciativa do Fluminense e do Paysandu, que patrocinaram a vinda dos jogadores profissionais do Exeter City, da Inglaterra, ao Rio de Janeiro, tendo como resultado final, vitória brasileira por 2 a 0. \r\n\r\nA inauguração da terceira sede, em 27 de julho de 1915, foi muito comemorada, culminando com um baile no ringue de patinação, quando foi entoado o primeiro hino do Fluminense, de autoria de Paulo Coelho Netto. \r\n\r\nAinda em 1915, o presidente Cunha Freire construiu arquibancada privativa para os sócios e suas famílias. O plano de expansão foi completado com a construção de um novo ringue, aquisição de mobiliários, instalação elétrica, aumento das arquibancadas e construção das gerais. \r\n\r\nEm 1918, começam as reformas que vão dar origem à quarta sede do Fluminense. As obras terminam em 1920, sob presidência de Arnaldo Guinle, que contratou o arquiteto catalão Hipolyto Pujol para projetar as dependências. Com vitrais belgas e lustre de cristal, o Salão Nobre se tornou palco de muitos shows, bailes, desfiles, óperas e balé. \r\n\r\nAinda hoje é muito utilizado para festas, reuniões e gravação de filmes como Anos Dourados, Dona Flor e seus dois maridos, Villa Lobos, telenovelas e comerciais. A sede é própria e hoje é tombada pelo patrimônio histórico. \r\n\r\nInauguração do Estádio das Laranjeiras\r\n\r\nEm 11 de maio de 1919, o Estádio das Laranjeiras, propriedade do Fluminense Football Club, era inaugurado com a partida entre Brasil e Chile. Este foi o primeiro estádio construído no Brasil para grandes espetáculos, com capacidade para 18 000 espectadores. O Brasil venceu a partida por 6 a 0 e, ao final do Campeonato Sul Americano de Seleções, em decisão contra o Uruguai, a Seleção Brasileira conquistava seu primeiro título internacional relevante.\r\n\r\nJá a primeira partida do Fluminense no Estádio das Laranjeiras, foi na vitória por 4 a 1 sobre o Vila Isabel em 13 de julho de 1919, em partida válida pelo turno do Campeonato Carioca, com os gols tricolores tendo sido marcados por Welfare (3) e Machado. \r\n\r\nEm 1922, o Estádio das Laranjeiras teve a sua capacidade aumentada para 25 000 espectadores, para sediar dois eventos de grande porte comemorativos do Centenário da Independência do Brasil, os Jogos Olímpicos Latino-Americanos (precursor dos Jogos Pan-Americanos) e o Campeonato Sul Americano de Seleções Nacionais, daquele ano, também conquistado pela Seleção Brasileira, sendo este, o segundo título internacional relevante da seleção canarinho. \r\n\r\nEm duas das partidas, contra Chile e contra o Uruguai, o público foi calculado em 30 000 pessoas. Na final, o Brasil venceu o Paraguai por 3 a 0. \r\n\r\nNo dia 1 de outubro de 1922 foi realizada a primeira transmissão de uma partida de futebol por rádio da história do Uruguai. Direto de Laranjeiras foi transmitida para o país vizinho a partida entre as seleções nacionais do Brasil e do Uruguai, através de transmissões cabográficas, apontada também como a primeira transmissão de um jogo de futebol por uma estação de rádio no mundo.\r\n\r\nEm alguns jogos este estádio teve públicos estimados maiores que a sua capacidade, mas aparentemente o recorde de público pagante deste estádio foi na partida Fluminense 3 a 1 Flamengo, em 14 de junho de 1925, quando 25 718 espectadores pagaram pelos ingressos, embora nos dias de hoje se desconheça o público da partida do Fluminense contra o Sporting Clube de Portugal, realizado em 15 de julho de 1928 na disputa da Taça Vulcain, com o estádio lotado e mais 2 000 cadeiras sendo colocadas na pista de atletismo para comportar o público presente. \r\n\r\nA Seleção Brasileira jogou 18 jogos nesta sua primeira casa, ganhando 13 e empatando 5, entre 11 de maio de 1919 e 6 de setembro de 1931 e incluindo o primeiro jogo da história da Seleção Brasileira contra o Exeter City, antes da construção das novas arquibancadas. Assim como o jogador do Fluminense e capitão da Seleção, Preguinho, viria a fazer o primeiro gol do Brasil em Copas do Mundo, o também jogador tricolor Oswaldo Gomes, veio a fazer neste estádio o primeiro gol da História da Seleção Brasileira, na vitória por 2 a 0 sobre o Exeter City F. C. da Inglaterra aos 28 minutos de jogo, em 21 de julho de 1914, aniversário de 12 anos do Fluminense Football Club.\r\n\r\nO Estádio de Laranjeiras recebeu iluminação artificial já em 21 de junho de 1928, tendo sido ela inaugurada na partida disputada entre a Seleção Carioca de Futebol e o Motherwell Football Club, da Escócia.\r\n\r\nO Cristo Redentor é uma das imagens mais conhecidas do mundo, e ajuda a divulgar o Rio de Janeiro e o Brasil no exterior, tendo sido nesse estádio a sua missa de inauguração, ocorrida no dia 12 de outubro de 1931.\r\n\r\nEm 11 de outubro de 1942, o Fluminense, que já preparava enfermeiras e militares no clube durante a Segunda Grande Guerra Mundial, doou um avião para a FAB, com a entrega tendo sido feita no Estádio de Laranjeiras. Em 13 de outubro de 2015, a comunidade judaica entregou uma placa ao clube como reconhecimento pelo seu esforço no combate ao nazismo.\r\n\r\nSobre o comparecimento de sócios, que não pagavam por ingressos, aos jogos do Fluminense, publicou o Jornal dos Sports em 24 de outubro de 1945, que 6.000 sócios comumente compareciam aos jogos.\r\n\r\nEm algumas ocasiões, além dos sócios do Fluminense e seus dependentes, em jogos com o mando de campo do adversário ou em amistosos, os sócios dos outros clubes também poderiam comparecer aos jogos sem pagar por ingressos. Por exemplo, no amistoso Fluminense 4 a 3 Flamengo, realizado no dia 27 de junho de 1937, 12.000 sócios dos dois clubes estiveram presentes, além dos 14.755 pagantes registrados naquele dia. Em geral, nas primeiras décadas o número de sócios não era contabilizado, bastando a apresentação da carteira de associação e do comprovante da mensalidade pago, para os sócios, que poderiam estar acompanhados de suas esposas e de até duas filhas solteiras, terem acesso às cadeiras numeradas ou às arquibancadas em caso de lotação.\r\n\r\nJogos pelo Campeonato Carioca\r\n\r\nPelo Campeonato Carioca o Fluminense realizou 540 jogos em Laranjeiras, com 367 vitórias, 88 empates e 85 derrotas, 1507 gols a favor e 634 gols contra. \r\n\r\nJogos pelo Campeonato Brasileiro\r\n\r\nO Fluminense disputou em Laranjeiras 55 jogos pelo Campeonato Brasileiro Unificado, com 30 vitórias, 12 empates e 13 derrotas, 90 gols a favor e 55 gols contra. \r\n\r\nJogos pela Copa Conmebol\r\n\r\nNa década de 1990 o Fluminense receberia dois jogos pela antiga Copa Conmebol em seu estádio: vitória sobre o Clube Atlético Mineiro por 2 a 0 em 1993 e empate por 2 a 2 com o Club Guaraní do Paraguai em 1996. \r\n\r\nEstádio Manoel Schwartz\r\n\r\nAo Estádio das Laranjeiras foi concedido em 2004 o nome de Manoel Schwartz,[21] vitorioso ex-presidente do Fluminense na década de 1980, cujo maior título foi o campeonato brasileiro de 1984.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2073/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA \"RESPEITÁVEL PÚBLICO\" PARA A REVITALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS TEATROS E DAS ARTES CÊNICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TALIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa \"Respeitável Público\" com o objetivo de promover a revitalização e valorização dos teatros e das artes cênicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Programa \"Respeitável Público\" terá as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI. Incentivo à Ocupação de Plateia:\r\n\r\na) Promoção de ações que visem aumentar a frequência do público em espetáculos teatrais, incluindo a concessão de descontos em ingressos para grupos de estudantes, idosos e pessoas de baixa renda;\r\n\r\nb) Estímulo à produção e divulgação de espetáculos teatrais de qualidade, tanto por meio de incentivos fiscais quanto de parcerias com produtores culturais;\r\n\r\nc) Criação de programas de fidelização de espectadores e programas de assinatura que ofereçam descontos significativos em espetáculos.\r\n\r\nII. Capacitação de Profissionais:\r\n\r\na) Desenvolvimento de programas de formação e capacitação para profissionais das artes cênicas, abrangendo atores, diretores, cenógrafos, figurinistas, iluminadores, técnicos de som e demais envolvidos na cadeia produtiva teatral;\r\n\r\nb) Criação de bolsas de estudo e programas de financiamento para cursos de teatro e áreas afins em instituições de ensino do estado;\r\n\r\nc) Promoção de cursos, palestras e seminários para a atualização e aprimoramento dos profissionais do setor.\r\n\r\nIII. Acessibilidade:\r\n\r\na) Adoção de medidas que garantam a acessibilidade a pessoas com deficiência em todos os teatros e espaços cênicos do estado, incluindo a adaptação de instalações físicas, a disponibilização de recursos de acessibilidade, como tradução em Libras e audiodescrição, e a formação de profissionais capacitados para lidar com esse público;\r\n\r\nb) Estímulo à produção de espetáculos acessíveis, que considerem as necessidades específicas das pessoas com deficiência.\r\n\r\nIV. Fomento em Geral:\r\n\r\na) Concessão de subsídios e financiamento a projetos culturais relacionados à atividade teatral, incluindo montagens de espetáculos, festivais, mostras e outras iniciativas;\r\n\r\nb) Criação de editais de fomento à produção teatral, com critérios claros e transparentes de seleção;\r\n\r\nc) Estabelecimento de parcerias com o setor privado e outras esferas governamentais para ampliar os recursos disponíveis para o fomento às artes cênicas.\r\n\r\nArt. 3º O Programa \"Respeitável Público\" será coordenado pela Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, que poderá criar um conselho consultivo composto por representantes da sociedade civil e do setor cultural para auxiliar na formulação e acompanhamento das ações.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da implementação deste programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cultura teatral é um importante patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro e desempenha um papel fundamental na formação cultural da sociedade. No entanto, o setor enfrenta desafios como a baixa frequência de público, a falta de recursos para capacitação de profissionais e a falta de acessibilidade em muitos espaços.\r\n\r\nO Programa \"Respeitável Público\" visa enfrentar esses desafios, incentivando a ocupação de plateia, capacitando profissionais, garantindo a acessibilidade e fomentando a produção teatral. Com isso, esperamos revitalizar e valorizar as artes cênicas no Estado do Rio de Janeiro, promovendo o acesso à cultura e fortalecendo a indústria cultural local.\r\n\r\nSolicitamos, portanto, o apoio dos nobres deputados para a aprovação deste projeto de lei, que certamente contribuirá para o enriquecimento cultural do nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2074/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO RIVAL\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TALIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 19.09.2023 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Teatro Rival.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária e suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Teatro Rival é uma alegria cultural no coração do Rio de Janeiro, uma instituição que há décadas tem desempenhado um papel vital na vida cultural da cidade e no cenário teatral do Brasil. Sua importância é multifacetada e profundamente enraizada na história das artes cênicas brasileiras e na identidade carioca. Sua arquitetura e atmosfera nostálgica são testemunhos vivos da rica herança cultural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInaugurado em 1934, é um dos poucos teatros que resistiram ao teste do tempo, talvez por jamais ter sido tratado como um mero comércio ou estabelecimento, mas sim como um patrimônio familiar e cultural da cidade do Rio de Janeiro e de toda a humanidade. Manter este local em funcionamento é preservar um pedaço importante do patrimônio cultural da cidade, vitória esta que não pode ser mencionada sem citar o nome da Sra. Ângela Leal, que o administra há décadas, atravessando governos, ditaduras, crises e muitas alegrias, sem esmorecer.\r\n\r\nEm 2022 essa senhora, dona Ângela, como é conhecida, inteirou 50 anos de atividades artísticas em teatro, cinema e televisão (Desde 1970). Ângela Leal se formou em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, participou de dezenas de novelas, filmes, documentários e peças de teatro, sendo premiada em 1992 com o prêmio Associação Paulista de Críticos Teatrais (atual Associação Paulista de Críticos de Arte) pelo seu desempenho em \"Ana Raio\" e \"Zé Trovão\".\r\n\r\nDesde 1990 é dona e gestora do Teatro, com o apoio da filha, a também atriz Leandra Leal, desse patrimônio familiar construído com o pai, Sr. Américo Leal. O teatro, localizado na Cinelândia, no Centro do Rio, é a sala de espetáculos privada mais antiga do país, conhecida por nacionais e turistas de todo lugar, onde se apresentaram e ainda se apresentam grandes nomes da cultura popular da humanidade. Pessoa discreta, sempre contribuiu para a democracia pelo seu bom exemplo de gestão empresarial sempre honesta e dotada de probidade, respeitando os direitos dos trabalhadores e mais, cumprindo com louvor a função social da propriedade deste teatro que, assim como a trajetória da homenageada, também é um legado cultural valioso do nosso país.\r\n\r\nAlém de tudo isso, criou/formou sua filha, a atriz e produtora cultural, Leandra leal, que hoje nos agracia com sua luta inarredável pela democracia e pelos direitos do povo do nosso país.\r\n\r\nA carioca Ângela Maria Rodrigues Leal é uma atriz muito talentosa, conhecida por seus papéis fortes, diferenciados e marcantes na memória do povo brasileiro. Seu nome em si já traz consigo toda esta memória, mas, pela sua importância para a cultura do povo brasileiro, merece homenagens, como a Medalha Tiradentes que já recebeu desta Casa e o reconhecimento para o trabalho da sua vida que é esse Teatro tão importante, cuja importância transcende os limites do município do Rio de Janeiro, que inclusive já lhe reconheceu como patrimônio cultural municipal.\r\n\r\nEm 2005, por exemplo, o Teatro Rival foi o enredo da Alegria da Zona Sul, escola de samba que naquele ano disputava o Grupo de Acesso A do Carnaval do Rio de Janeiro, tendo sido palco de grandes apresentações ao longo de décadas de uma gestão exemplar, reconhecida inclusive por funcionários do Teatro, que apelidam dona Ângela carinhosamente de Mamãe, pelo modo afetuoso, respeitoso e dignificante com que sempre agiu no âmbito das relações trabalhistas.\r\n\r\nO Teatro Rival tem sido um palco para uma ampla gama de formas artísticas, desde peças teatrais até shows de música e dança. Ele serve como um viveiro de talentos locais e um espaço onde artistas nacionais e internacionais podem se apresentar, o que enriquece a cena artística da cidade e oferece aos cariocas e turistas acesso a diversas manifestações culturais. É uma plataforma para promover a inclusão e a diversidade, que oferece oportunidades para artistas de diferentes origens, culturas e orientações de todo tipo, que ao celebrar a diversidade contribui para a construção de uma cidade mais inclusiva e tolerante.\r\n\r\nO Teatro Rival atrai visitantes de todo o Brasil e do mundo. Isso não apenas contribui para a economia da cidade, por meio do turismo cultural, mas também fortalece a confiança do Rio de Janeiro como um centro de excelência artística e cultural. Ele não é apenas um local de entretenimento, mas também um espaço educativo, que oferece oportunidades para workshops, palestras e programas educacionais que ajudam a cultivar o interesse pela arte entre os jovens. Além disso, muitos eventos no Teatro Rival estão relacionados a causas sociais, incentivando o engajamento cívico e a conscientização.\r\n\r\nEsse patrimônio do nosso estado resistiu aos desafios econômicos, políticos e sociais ao longo de sua história, e sua persistência é um testemunho da resiliência da cultura carioca e da importância da arte como uma força que pode unir as pessoas em tempos difíceis. Em resumo, o Teatro Rival é muito mais do que um local de entretenimento. É um símbolo de cultura e de identidade do Rio de Janeiro, um centro de criatividade e inclusão, um motor econômico e uma fonte de orgulho para a cidade. Preservar e apoiar este tesouro cultural é essencial para garantir que o Rio de Janeiro continue a ser uma cidade vibrante e culturalmente rica.\r\n\r\nO seu reconhecimento como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda desse importante espaço cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades artísticas que lá ocorrem. Dessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância do Teatro Rival e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2075/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO ARTHUR AZEVEDO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Teatro Arthur Azevedo.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária e suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Teatro Arthur Azevedo foi inaugurado em 18 de agosto de 1956, pelo embaixador Francisco Negrão de Lima, então prefeito do Distrito Federal, durante o governo do presidente Juscelino Kubitschek.\r\n\r\nO nome do teatro é uma justa homenagem ao maranhense Arthur Azevedo (1855-1908), que, dando continuidade à obra de Martins Pena, consolidou o gênero da comédia de costumes brasileira do final da monarquia e início da república. O jornalista e escritor foi também um dos responsáveis pela construção do Theatro Municipal do Rio de Janeiro,\r\n\r\ninaugurado logo após sua morte em 22 de outubro de 1908.\r\n\r\nLocalizado em Campo Grande, zona oeste do Rio, conhecido antigamente como o único teatro da zona rural do estado, o Teatro Arthur Azevedo já passou por algumas obras. O palco italiano foi reformado este ano, em 2009, para melhorar as condições de infra-estrutura para produções dos espetáculos.\r\n\r\nPassaram pela direção do Teatro Arthur Azevedo professores, cantores de ópera, funcionários públicos, atores e dramaturgos, entre eles Odir Ramos, Celso Cordeiro, Ney Ayala, Claudio Freire e Ronaldo Silva, João das Neves, Rogério Fróes e Camila Amado.\r\n\r\nO reconhecimento do Teatro Arthur Azevedo como patrimônio histórico, cultural e artístico do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda desse importante espaço cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades artísticas que lá ocorrem. Dessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância do Teatro Arthur Azevedo e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico, cultural e artístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2076/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO CASA DE CULTURA LAURA ALVIM\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Teatro Casa de Cultura Laura Alvim.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária e suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm centro cultural completo à beira-mar, em Ipanema, com cinema, teatros, galeria de arte e museu, a Casa de Cultura Laura Alvim foi inaugurada em 12 de maio de 1986. O imóvel havia sido doado ao Governo do Rio de Janeiro em 1983, através da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro (FUNARJ), seis meses antes da morte de dona Laura.\r\n\r\nA CCLA iniciou suas atividades como espaço multicultural com um teatro, um cinema, um auditório para palestras, uma galeria de arte destinada a exposições, lançamentos de livros e discos e três salas de aula para cursos da área artística e cultural.\r\n\r\nApós ter passado por extensa reforma, que modernizou suas instalações, a Casa de Cultura Laura Alvim (um espaço da Secretaria de Estado de Cultura/FUNARJ) retomou suas atividades em setembro de 2016 como um verdadeiro presente para a população do Rio de Janeiro, num dos endereços mais bonitos e privilegiados de Ipanema\r\n\r\n.A reforma e a modernização - trabalho sem precedentes na Casa desde sua inauguração - foram patrocinadas pela empresa suíça OMEGA, que se instalou ali, durante os, \"Jogos Olímpicos do Rio 2016\", e deixou o espaço ainda mais encantador.\r\n\r\nCom nova identidade visual, adequada a sua nova fase, a Casa de Cultura Laura Alvim reabriu com seus dois teatros completamente modernizados, três cinemas, um grande salão para eventos culturais, de frente para o mar, salas multiuso, galeria de arte e espaço para gastronomia, sempre oferecendo uma programação variada e de qualidade.\r\n\r\nO teatro principal ganhou 200 novas poltronas, equipamentos, camarins e outras instalações. Já o Teatro Rogério Cardoso - também conhecido como o \"Porão\" -, com 60 lugares, passou a receber tanto peças teatrais quanto saraus, atuações e outras possibilidades de eventos. As salas de cinema tiveram a acústica melhorada e ficaram mais confortáveis.\r\n\r\nA Casa Laura Alvim também recebeu em 2022, em colaboração da FUNARJ com a PRIO, um retrofit, atualizando as dinâmicas da casa, com parcerias para modernização do espaço e recepção de mais espetáculos teatrais e eventos. Abriu espaço para uma nova fase de comemorações ao seu aniversário de 35 Anos de inauguração.\r\n\r\nO reconhecimento do Teatro Casa de Cultura Lauro Alvim como patrimônio histórico, cultural e artístico do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda desse importante espaço cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades artísticas que lá ocorrem.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância do Teatro Casa de Cultura Lauro Alvim e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico, cultural e artístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2077/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MÁRIO LAGO \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Teatro Mário Lago.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária e suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSituado na Vila Kennedy, em Bangu, na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro, o Teatro Mário Lago oferece uma programação intimamente ligada à comunidade, privilegiando a manutenção de cursos e oficinas, shows de música e espetáculos teatrais. Atualmente, a maioria dos espetáculos tem um valor simbólico, entre R$ 10,00 e R$ 15,00, o que costuma lotar os 164 lugares do espaço.\r\n\r\nO teatro leva o nome do ator, poeta e compositor carioca Mário Lago (1911- 2002), que, nos anos 40, se tornou um dos mais renomados galãs do teatro de comédia brasileiro. Mário Lago também teve a carreira marcada pela atuação política em favor de sua classe\r\n\r\nDurante a década de 80, o espaço conviveu com programações intensas e lotação esgotada - o teatro de revista foi o gênero mais encenado. Artistas consagrados como Sérgio Britto, Blecaute e Zezé Motta já se apresentaram no palco do Mário Lago. O diretor Luiz Antônio Pilar e o vocalista da Banda Brasil, Nelson Kaê, iniciaram nele suas trajetórias profissionais.\r\n\r\nGrupos locais encenaram textos de grandes autores como Martins Penna, Bertold Brecht, Maria Clara Machado, Chico Buarque e Ruy Guerra. Em sua inauguração como espaço cênico em 1979, foi montado o espetáculo \"A Prima Dona\", de José Maria Monteiro.\r\n\r\nFoi também em 2006, em 26 de dezembro, que o Governo do Estado substituiu o antigo nome do teatro - Faria Lima, ex-governador do Rio de Janeiro - pelo nome do ator, poeta e compositor carioca Mário Lago (1911- 2002).\r\n\r\nO reconhecimento do Teatro Mário Lago como patrimônio histórico, cultural e artístico do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda desse importante espaço cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades artísticas que lá ocorrem.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância do Teatro Mário Lago e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico, cultural e artístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2078/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO GLAUCIO GIL\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Teatro Gláucio Gil.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária e suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLocalizado em Copacabana, o Teatro Gláucio Gill é um núcleo de experimentação referência para atores e companhias iniciantes, além de um teatro de muita história. Espaço versátil, acolhe múltiplas propostas. Localizado na Praça Cardeal Arcoverde, em Copacabana, foi criado a partir da adaptação do auditório do Centro de Recreação e Cultura da Escola Municipal Dom Aquino Correa, anexa ao teatro\r\n\r\n.Inaugurado em 1958, durante o governo Carlos Lacerda, o Teatro Glaucio Gill foi criado a partir de uma sessão no auditório do Centro de Recreação e Cultura da Escola Municipal Dom Aquino Correa. A reunião foi promovida por atores do Tablado que ocupavam o auditório da escola, entre eles Adila Araújo, Carmen Silvia Murgel, Fábio Sabag, Isolda de Souza, Kalma Murtinho e Cláudio Correa e Castro.\r\n\r\nTendo o ator Rogério Fróes como primeiro diretor, o espaço foi batizado de Teatro da Praça devido à localização na Praça Cardeal Arcoverde, em Copacabana. A estreia foi marcada pela encenação da peça infantil O bobo bobão, de Lígia Nunes, com direção de Fábio Sabag e elenco formado pelos atores Cláudio Correa e Castro, Roberto de Cleto, Roberto Ribeiro e convidados.\r\n\r\nA abertura da programação dos espetáculos adultos aconteceu em junho de 1958, com O chapéu de palha de Itália, de Euggene Labiche, dirigido por Geraldo Queiroz, cenários de Bela Paes Leme e com 48 atores no elenco - incluindo os artistas do grupo Teatro da Praça, fundador do espaço, que encerrou as atividades em 1961.\r\n\r\nEm 1965, o governador Carlos Lacerda cedeu o teatro à atriz Maria Fernanda - filha da poetisa Cecília Meireles - que, auxiliada pela administração regional e outros órgãos governamentais, conseguiu realizar uma série de reformas. Neste mesmo ano o espaço recebeu o nome de Teatro Glaucio Gill, em homenagem ao ator e autor teatral que morreu precocemente aos 33 anos.\r\n\r\nDurante a década de 1960, o então Chefe do Serviço de Teatro, Dr. Napoleão Moniz Freire, elaborou novos critérios de seleção para atender às diversas solicitações de pauta. Ocorreram sorteios entre as companhias teatrais da época, levando-se em consideração as condições estruturais e a utilização de textos brasileiros no repertório.\r\n\r\nDesta forma, companhias como Torres e Brito Produções, Tereza Raquel e Eva Todor puderam encenar no palco do teatro espetáculos inesquecíveis como Navalha na carne, com Tônia Carrero, Emiliano Queiroz e Nelson Xavier; O exercício, com Glauce Rocha e Rubens de Falco; Réveillon com Fernanda Montenegro e Sérgio Brito; Senhora da Boca do Lixo, com Eva Todor, Carlos Eduardo Dolabela, Elza Gomes e Ivone Hoffman; Heda Gabler, com Dina Sfat e Cláudio Marzo; Mão na luva, com Marco Nanini e Juliana Carneiro da Cunha, entre outros.\r\n\r\nEm janeiro de 1987, o Teatro Gláucio Gill foi fechado para uma obra de restauração que acabou se alongando. A classe artística e diversos movimentos sociais, então, se mobilizaram pela sua reativação. As obras foram concluídas e o teatro totalmente remodelado. Sua estrutura de palco italiano foi desativada, sua lotação foi reduzida. Foram criados urdimentos e plateias móveis para acolher espetáculos com propostas multi ambientais. A reabertura aconteceu em 27 de outubro de 1990, no governo Moreira Franco.\r\n\r\nCom uma programação diversificada e qualificada, pretendia atrair para o teatro público de diferentes bairros, idades e classe social. Além das atividades culturais, o grupo trabalhava sempre com a contrapartida para formação de plateia e espaço para ouvir o espectador recebendo sugestões e opiniões.\r\n\r\nO reconhecimento do Teatro Glaucio Gil como patrimônio histórico, cultural e artístico do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda desse importante espaço cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades artísticas que lá ocorrem.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância do Teatro Gláucio Gil e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico, cultural e artístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2079/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO JOÃO CAETANO \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Teatro João Caetano.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária e suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Teatro João Caetano, na Praça Tiradentes, coração do Centro da cidade, é a casa de espetáculos mais antiga do Rio de Janeiro. Inaugurado em 13 de outubro de 1813, por Dom João VI, com o nome de Real Theatro de São João, foi cenário de importantes acontecimentos históricos do país. Ali assinou-se a primeira Constituição brasileira.\r\n\r\nSua versatilidade para receber gêneros de espetáculos variados - operetas, tragédias, concertos, comédias, shows e musicais - o torna também um dos mais conhecidos e respeitados espaços cênicos do país.\r\n\r\nDois painéis do pintor Di Cavalcanti, os primeiros murais modernistas da América Latina, são destaque na decoração da grande sala do segundo andar do teatro. Ao longo de mais de dois séculos, atuaram no Teatro João Caetano artistas consagrados de todo o mundo. Em seu palco estiveram Eleonora Duse e Sarah Bernhard. Além delas, Fernanda Montenegro, Paulo Autran, Bibi Ferreira, Fernanda Torres, Marco Nanini, Maria Bethânia, Gal Costa e vários outros ícones brasileiros fizeram temporadas populares no João Caetano.\r\n\r\nAli também aconteceram os shows históricos do Projeto Seis e Meia. Recentemente, o Teatro João Caetano passou a receber uma série de grandes musicais, como \"Rua Azusa\" e \"Sassaricando\".\r\n\r\nO reconhecimento do Teatro João Caetano como patrimônio histórico, cultural e artístico do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda desse importante espaço cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades artísticas que lá ocorrem.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância do Teatro João Caetano e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico, cultural e artístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2080/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO ELZA OSBORNE\r\n\r\nAutor: Deputado ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Teatro Elza Osborne.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária e suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO teatro Elza Osborne surgiu como uma lona cultural, criada em 1993, deu início à concretização do projeto das Lonas Culturais Municipais, cuja ideia central consistia em instalar as grandes tendas da ECO-92 no subúrbio e transformá-las em espaços de interiorização e descentralização das atividades culturais na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNovas plateias foram formadas, os bairros foram valorizados e o comércio local foi revitalizado. O Teatro Elza Osborne também é originário do movimento criado na década de 50 como um dos núcleos do Teatro Rural do Estudante.\r\n\r\nO reconhecimento do Teatro Elza Osborne como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda desse importante espaço cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades artísticas que lá ocorrem.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância do Teatro Rival e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2081/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL DOMINGOS OLIVEIRA\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Teatro Municipal Domingos Oliveira.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária e suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Teatro Municipal Domingos Oliveira é um espaço cultural no coração do Rio de Janeiro que, há décadas, tem desempenhado um papel vital na vida cultural da cidade e no cenário teatral do Brasil. Sua importância é multifacetada e profundamente enraizada na história e identidade carioca. Resistiu aos desafios econômicos, políticos e sociais ao longo de sua história. Sua persistência é um testemunho da resiliência da cultura carioca e da importância da arte como uma força que pode unir as pessoas em tempos difíceis.\r\n\r\nEm resumo, o Teatro Municipal Domingos Oliveira é muito mais do que um local de entretenimento. É um símbolo de cultura e de identidade do Rio de Janeiro, um centro de criatividade e inclusão, um motor econômico e uma fonte de orgulho para a cidade. Preservar e apoiar este tesouro cultural é essencial para garantir que o Rio de Janeiro continue a ser uma cidade vibrante e culturalmente rica.\r\n\r\nO reconhecimento desse Teatro como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda de um importante espaço cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades artísticas que lá ocorrem.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância do Teatro Municipal Domingos Oliveira e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2082/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO CAFÉ PEQUENO \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Teatro Café Pequeno.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária e suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Teatro Municipal Café Pequeno deve sua origem ao autor, ator e diretor Aurimar Rocha, que inaugurou em setembro de 1968 o Teatro de Bolso do Leblon, dando continuidade ao trabalho que havia começado com o Teatro de Bolso de Ipanema. Localizado na Avenida Ataulfo de Paiva, o Teatro de Bolso do Leblon foi inaugurado com a peça \"Minha doce subversiva\", de autoria do próprio Aurimar. No dia 06 de setembro do mesmo ano o Teatro foi interditado pelo corpo de bombeiros, que alegava a falta de segurança do espaço. Depois de muita luta, enfim o teatro consegue o Alvará de Licença emitido pelo Corpo de Bombeiros. Em maio de 1979 Aurimar Rocha falece e em 04 de setembro de 1980 o teatro passa aos seus herdeiros. A partir de então passa a funcionar exclusivamente como teatro de bonecos tinha dois objetivos: o primeiro era atender a uma reivindicação de trabalhadores e artistas do gênero, que ansiavam por um espaço próprio; o segundo, e talvez mais importante, era evitar que o teatro fosse fechado em consequência das dificuldades apresentadas pela exploração normal.\r\n\r\nNo dia 03 de setembro de 1980 foi inaugurado o Teatro de Bolso Aurimar Rocha, com o espetáculo Festança, do grupo Mamulengo Só-Riso, de Olinda. Em julho de 1983, o Inacen - Instituto Nacional de Artes Cênicas - abriu concorrência para ocupação do Teatro de Bolso Aurimar Rocha. Dois anos depois, o espaço foi objeto de intensa disputa entre os herdeiros de Aurimar Rocha: as filhas de seu primeiro casamento com Marli Rotondoro, Vivien e Elizabeth, queriam que o contrato com o Inacen - que venceria em 1986 - fosse rescindido, contudo, a viúva Vera Brito não permitiu que isso acontecesse e o Inacen permaneceu como arrendatário.\r\n\r\nDurante o período de arrendamento o Inecen tentou transformar o espaço numa sala especializada em teatro de bonecos, mas a ideia se provou ineficiente e as montagens que passaram pelo palco do Teatro atraíram muito pouco os espectadores. A partir de então o espaço seguiu sem muita expressividade na cena carioca até que em 09 de maio de 1995, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro adquiriu a cada de espetáculos num leilão.\r\n\r\nDepois da compra o teatro foi fechado para reformas e reinaugurado em 12 de julho de 1996 com o nome de Teatro Municipal Café-Pequeno. O teatro passou por reformas e depois foi entregue ao diretor Wolf Maya, que pretendia, montar peças que misturassem música e comédia. Atualmente o espaço se afirmar na cena carioca como um local de fomento a cultura e incentivo a novas possibilidades.\r\n\r\nComo o espaço tem as características de um café-teatro, próprio para abrigar musicais de pequeno porte, moldam-se ao seu tamanho diferentes espetáculos como shows de música, cabaré, esquetes musicais, dança e teatro de revista. Possui palco italiano com mesas e cadeiras sem numeração.\r\n\r\nO reconhecimento do Teatro Café Pequeno como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda desse importante espaço cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades artísticas que lá ocorrem.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância do Teatro Rival e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2083/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE OLIVEIRA VIANNA \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, a Casa de Oliveira Vianna.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária e suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Casa de Oliveira Vianna, situada no Fonseca, um dos bairros mais antigos da cidade de Niterói, foi a residência do jurista, historiador e sociólogo Francisco José de Oliveira Vianna.\r\n\r\nNo mesmo ano de morte de Oliveira Vianna é apresentado um projeto de lei na Assembleia Legislativa do antigo Estado do Rio de Janeiro e em 1955 o governo desapropria o imóvel (construído em 1911) com todos os pertences para nele instalar um museu e centro de estudos. Em 1975, passou a integrar Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro. Em 1979, já com a capital estadual na cidade do Rio de Janeiro o prédio foi reformado e reaberto. É um museu estadual, desde 1980 subordinado à FUNARJ, órgão da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO reconhecimento da Casa de Oliveira Vianna como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda desse importante espaço cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades artísticas que lá ocorrem.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância da Casa de Oliveira Vianna e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2084/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, a Casa de Cultura Euclides da Cunha.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária e suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom uma biblioteca extensa, a Casa de Cultura Euclides da Cunha, com cerca de 3 mil obras, dentre elas: literárias (nacionais e estrangeiras); didáticas, sobre diversos assuntos; além de publicações que analisam e interpretam Euclides e sua obra. Construída a partir do acervo original do engenheiro, contendo material usado em canudos e primeiras edições de seus livros, a biblioteca cresceu através de doações, inclusive da família do jornalista.\r\n\r\nEm resumo, é muito mais do que um local de entretenimento. É um símbolo de cultura e de identidade do Estado do Rio de Janeiro, um centro de criatividade e inclusão, um motor econômico e uma fonte de orgulho para o Estado.\r\n\r\nO reconhecimento da Casa de Cultura Euclides da Cunha como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda desse importante espaço cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades artísticas que lá ocorrem.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância da Casa de Cultura Euclides da Cunha. e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2085/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL CARLOS GOMES\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Teatro Municipal Carlos Gomes.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária e suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Teatro Municipal Carlos Gomes é um espaço cultural no coração do Rio de Janeiro que, há décadas, tem desempenhado um papel vital na vida cultural da cidade e no cenário teatral do Brasil. Sua importância é multifacetada e profundamente enraizada na história e identidade carioca. Resistiu aos desafios econômicos, políticos e sociais ao longo de sua história. Sua persistência é um testemunho da resiliência da cultura carioca e da importância da arte como uma força que pode unir as pessoas em tempos difíceis.\r\n\r\nEm resumo, o Teatro Municipal Carlos Gomes é muito mais do que um local de entretenimento. É um símbolo de cultura e de identidade do Rio de Janeiro, um centro de criatividade e inclusão, um motor econômico e uma fonte de orgulho para a cidade. Preservar e apoiar este tesouro cultural é essencial para garantir que o Rio de Janeiro continue a ser uma cidade vibrante e culturalmente rica.\r\n\r\nO reconhecimento deste Teatro como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda de um importante espaço cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades artísticas que lá ocorrem.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância da Sala Municipal Baden Powell e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2086/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SALA MUNICIPAL BADEN POWELL.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, a Sala Municipal Baden Powell.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária e suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Sala Municipal Baden Powell é um espaço cultural no coração do Rio de Janeiro que, há décadas, tem desempenhado um papel vital na vida cultural da cidade e no cenário teatral do Brasil. Sua importância é multifacetada e profundamente enraizada na história e identidade carioca. Resistiu aos desafios econômicos, políticos e sociais ao longo de sua história. Sua persistência é um testemunho da resiliência da cultura carioca e da importância da arte como uma força que pode unir as pessoas em tempos difíceis.\r\n\r\nEm resumo, a Sala Municipal Baden Powell é muito mais do que um local de entretenimento. É um símbolo de cultura e de identidade do Rio de Janeiro, um centro de criatividade e inclusão, um motor econômico e uma fonte de orgulho para a cidade. Preservar e apoiar este tesouro cultural é essencial para garantir que o Rio de Janeiro continue a ser uma cidade vibrante e culturalmente rica.\r\n\r\nO reconhecimento desse Teatro como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda de um importante espaço cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades artísticas que lá ocorrem.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância da Sala Municipal Baden Powell e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2087/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL ZIEMBINSKI.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Teatro Municipal Ziembinski.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária e suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Teatro Municipal Ziembinski é um espaço cultural no coração do Rio de Janeiro que, há décadas, tem desempenhado um papel vital na vida cultural da cidade e no cenário teatral do Brasil. Sua importância é multifacetada e profundamente enraizada na história e identidade carioca. Resistiu aos desafios econômicos, políticos e sociais ao longo de sua história. Sua persistência é um testemunho da resiliência da cultura carioca e da importância da arte como uma força que pode unir as pessoas em tempos difíceis.\r\n\r\nEm resumo, o Teatro Municipal Ziembinski é muito mais do que um local de entretenimento. É um símbolo de cultura e de identidade do Rio de Janeiro, um centro de criatividade e inclusão, um motor econômico e uma fonte de orgulho para a cidade. Preservar e apoiar este tesouro cultural é essencial para garantir que o Rio de Janeiro continue a ser uma cidade vibrante e culturalmente rica.\r\n\r\nO reconhecimento desse Teatro como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda de um importante espaço cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades artísticas que lá ocorrem.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância do Teatro Municipal Ziembinski e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2088/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL DE GUIGNOL DA TIJUCA.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Teatro Municipal de Guignol da Tijuca.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária e suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Teatro Municipal de Guignol da Tijuca é um espaço cultural no coração do Rio de Janeiro que, há décadas, tem desempenhado um papel vital na vida cultural da cidade e no cenário teatral do Brasil.\r\n\r\nSua importância é multifacetada e profundamente enraizada na história e identidade carioca. Resistiu aos desafios econômicos, políticos e sociais ao longo de sua história. Sua persistência é um testemunho da resiliência da cultura carioca e da importância da arte como uma força que pode unir as pessoas em tempos difíceis.\r\n\r\nEm resumo, o Teatro Municipal de Guignol da Tijuca é muito mais do que um local de entretenimento. É um símbolo de cultura e de identidade do Rio de Janeiro, um centro de criatividade e inclusão, um motor econômico e uma fonte de orgulho para a cidade. Preservar e apoiar este tesouro cultural é essencial para garantir que o Rio de Janeiro continue a ser uma cidade vibrante e culturalmente rica.\r\n\r\nO reconhecimento desse Teatro como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda de um importante espaço cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades artísticas que lá ocorrem.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância desse Teatro Municipal e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2089/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL GONZAGUINHA\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TALIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Teatro Municipal Gonzaguinha.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária e suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Teatro Municipal Gonzaguinha é um espaço cultural no coração do Rio de Janeiro que, há décadas, tem desempenhado um papel vital na vida cultural da cidade e no cenário teatral do Brasil. Sua importância é multifacetada e profundamente enraizada na história e identidade carioca. Resistiu aos desafios econômicos, políticos e sociais ao longo de sua história. Sua persistência é um testemunho da resiliência da cultura carioca e da importância da arte como uma força que pode unir as pessoas em tempos difíceis.\r\n\r\nEm resumo, o Teatro Municipal Gonzaguinha é muito mais do que um local de entretenimento. É um símbolo de cultura e de identidade do Rio de Janeiro, um centro de criatividade e inclusão, um motor econômico e uma fonte de orgulho para a cidade. Preservar e apoiar este tesouro cultural é essencial para garantir que o Rio de Janeiro continue a ser uma cidade vibrante e culturalmente rica.\r\n\r\nO reconhecimento desse Teatro como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda de um importante espaço cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades artísticas que lá ocorrem.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância o Teatro Municipal Gonzaguinha e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2090/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO IPANEMA\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TALIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Teatro Ipanema.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária e suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Teatro Ipanema é um espaço cultural no coração do Rio de Janeiro que, há décadas, tem desempenhado um papel vital na vida cultural da cidade e no cenário teatral do Brasil. Sua importância é multifacetada e profundamente enraizada na história e identidade carioca. Resistiu aos desafios econômicos, políticos e sociais ao longo de sua história. Sua persistência é um testemunho da resiliência da cultura carioca e da importância da arte como uma força que pode unir as pessoas em tempos difíceis.\r\n\r\nEm resumo, o Teatro Ipanema é muito mais do que um local de entretenimento. É um símbolo de cultura e de identidade do Rio de Janeiro, um centro de criatividade e inclusão, um motor econômico e uma fonte de orgulho para a cidade. Preservar e apoiar este tesouro cultural é essencial para garantir que o Rio de Janeiro continue a ser uma cidade vibrante e culturalmente rica.\r\n\r\nO reconhecimento desse Teatro como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda de um importante espaço cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades artísticas que lá ocorrem.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância o Teatro Ipanema e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2091/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO DE FANTOCHES E MARIONETES CARLOS WERNECK DE CARVALHO \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Teatro de Fantoches e Marionetes Carlos Werneck de Carvalho.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária e suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Teatro de Fantoches e Marionetes Carlos Werneck de Carvalho é um espaço cultural no coração do Rio de Janeiro que, há décadas, tem desempenhado um papel vital na vida cultural da cidade e no cenário teatral do Brasil. Sua importância é multifacetada e profundamente enraizada na história e identidade carioca. Resistiu aos desafios econômicos, políticos e sociais ao longo de sua história. Sua persistência é um testemunho da resiliência da cultura carioca e da importância da arte como uma força que pode unir as pessoas em tempos difíceis.\r\n\r\nEm resumo, o Teatro de Fantoches e Marionetes Carlos Werneck de Carvalho é muito mais do que um local de entretenimento. É um símbolo de cultura e de identidade do Rio de Janeiro, um centro de criatividade e inclusão, um motor econômico e uma fonte de orgulho para a cidade. Preservar e apoiar este tesouro cultural é essencial para garantir que o Rio de Janeiro continue a ser uma cidade vibrante e culturalmente rica.\r\n\r\nO reconhecimento desse Teatro como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda de um importante espaço cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades artísticas que lá ocorrem.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância o Teatro de Fantoches e Marionetes Carlos Werneck de Carvalho e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2092/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL DE GUIGNOL DO MÉIER \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TALIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Teatro Municipal de Guignol do Méier.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária e suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Teatro Municipal de Guignol do Méier é um espaço cultural no coração do Rio de Janeiro que, há décadas, tem desempenhado um papel vital na vida cultural da cidade e no cenário teatral do Brasil. Sua importância é multifacetada e profundamente enraizada na história e identidade carioca. Resistiu aos desafios econômicos, políticos e sociais ao longo de sua história. Sua persistência é um testemunho da resiliência da cultura carioca e da importância da arte como uma força que pode unir as pessoas em tempos difíceis.\r\n\r\nEm resumo, o Teatro Municipal de Guignol do Méier é muito mais do que um local de entretenimento. É um símbolo de cultura e de identidade do Rio de Janeiro, um centro de criatividade e inclusão, um motor econômico e uma fonte de orgulho para a cidade. Preservar e apoiar este tesouro cultural é essencial para garantir que o Rio de Janeiro continue a ser uma cidade vibrante e culturalmente rica.\r\n\r\nO reconhecimento desse Teatro como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda de um importante espaço cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades artísticas que lá ocorrem.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância do Teatro Municipal de Guignol do Méier e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2093/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL SERRADOR\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TALIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, cultural e artístico de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Teatro Municipal Serrador.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º - O patrimônio estadual objeto desta lei, será protegido e preservado em sua integridade, podendo o Estado contribuir para manutenção de condições adequadas e voltadas à realização de atividades culturais e artísticas no mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária e suplementadas quando necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Teatro Municipal Serrador é um espaço cultural no coração do Rio de Janeiro que, há décadas, tem desempenhado um papel vital na vida cultural da cidade e no cenário teatral do Brasil. Sua importância é multifacetada e profundamente enraizada na história e identidade carioca. Resistiu aos desafios econômicos, políticos e sociais ao longo de sua história. Sua persistência é um testemunho da resiliência da cultura carioca e da importância da arte como uma força que pode unir as pessoas em tempos difíceis.\r\n\r\nEm resumo, o Teatro Municipal Serrador é muito mais do que um local de entretenimento. É um símbolo de cultura e de identidade do Rio de Janeiro, um centro de criatividade e inclusão, um motor econômico e uma fonte de orgulho para a cidade. Preservar e apoiar este tesouro cultural é essencial para garantir que o Rio de Janeiro continue a ser uma cidade vibrante e culturalmente rica.\r\n\r\nO reconhecimento desse Teatro como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro é um passo importante para a salvaguarda de um importante espaço cultural, assegurando que as gerações futuras possam desfrutar de suas instalações e se beneficiar das atividades artísticas que lá ocorrem.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares que aprovem este projeto de lei, reconhecendo a importância do Teatro Municipal Serrador e demonstrando nosso compromisso com a preservação e valorização do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2094/2032\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSERINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TALIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Tradutor e Intérprete de Libras, a ser celebrado anualmente no dia 30 de setembro. \r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n30 - DIA DO TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS.\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio costa, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA profissão de tradutor e intérprete da Libras é regulamentada pela Lei 12.319/2010, e o profissional deve possuir competência para realizar interpretação das duas línguas, de maneira simultânea ou consecutiva, e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa.\r\n\r\nO tradutor intérprete de libras é responsável por ajudar na comunicação, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para as pessoas com deficiência auditiva. Os tradutores de Libras convertem, por exemplo, conteúdos de livros e documentos do português para a Língua Brasileira de Sinais. Já o intérprete está envolvido nas línguas sinalizadas ou faladas, ou seja, nas modalidades visual espacial ou oral auditiva. Enquanto alguém está fazendo uma palestra em língua portuguesa, por exemplo, os intérpretes de Libras traduzem em tempo real o que está sendo apresentado. Do mesmo modo, ele pode interpretar para a língua portuguesa o que um surdo está sinalizando, possibilitando que um ouvinte que não conhece Libras entenda o que está sendo falado. \r\n\r\nDia Estadual do Tradutor e Intérprete de Libras é uma oportunidade de consideração e valorização do trabalho desses profissionais que desempenham um papel fundamental na comunicação e na promoção da igualdade de acesso a informações e serviços para a comunidade surda no Brasil. É também uma ocasião para destacar a importância da acessibilidade e da inclusão de pessoas com deficiências na sociedade. Peço aos nobres parlamentares o apoio para aprovação desse projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2095/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL \"LUA LEIFERT\" DE PREVENÇÃO DO CÂNCER DE RETINOBLASTOMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Esta Lei institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual \"Lua Leifert\" de prevenção do câncer de retinoblastoma. \r\n\r\nParágrafo único. A presente política tem como objetivo principal conscientizar a população e garantir o tratamento adequado para o câncer retinoblastoma.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes do Programa de Prevenção do Câncer de Retinoblastoma:\r\n\r\nI - Promover campanhas informativas e de conscientização sobre a importância da prevenção da doença;\r\n\r\nII - Promover nas Escolas da Rede Privada e Pública campanha informativa e de conscientização sobre a prevenção da doença\r\n\r\nIII - Promover a ampliação dos serviços de atendimento público de saúde com oferta de exames clínicos, laboratoriais e específicos para crianças com sinais e sintomas sugestivos da doença (diagnóstico precoce) ou de pessoas sem sinais ou sintomas (rastreamento), mas pertencentes a grupos com maior chance de ter a doença;\r\n\r\nIV - Propiciar a participação das entidades da sociedade civil e da população em geral na formulação e atualização das políticas públicas voltadas para as pessoas com câncer de retinoblastoma, bem como o controle social nesse processo;\r\n\r\nV - Estimular a pesquisa científica e a produção de dados estatísticos que contribuam para nortear as políticas públicas de saúde destinadas ao tema.\r\n\r\nParágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá realizar parceria com os Municípios, além de contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nArt. 4º São direitos do paciente com suspeita ou já diagnosticado com câncer de retinoblastoma:\r\n\r\nI - Receber atendimento qualitativo nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) ou conveniadas;\r\n\r\nII - Ter acesso, em curto prazo, aos exames que garantam o rastreamento e o diagnóstico precoce;\r\n\r\nIII - Sendo diagnosticado com a doença, contar com acompanhamento psicológico e multiprofissional, que contribuam para o melhor resultado do tratamento.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo institui a campanha de conscientização e prevenção de combate ao câncer de retinoblastoma, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO retinoblastoma é um tumor maligno raro que possui origem nas células da retina - parte do olho responsável pela visão - que poderá afetar um ou ambos os olhos. É o tumor primário mais comum no olho de crianças e tende a ocorrer no início da infância ou em lactentes, podendo se apresentar no nascimento.\r\n\r\nO câncer de retinoblastoma ganhou uma grande notoriedade a partir das diversas declarações feitas pelo Tiago Leifert e Daiana Garbin ao falaram sobre o diagnóstico de retinoblastoma da filha Lua, em janeiro de 2022, e a campanha \"De olho nos olhinhos\".\r\n\r\nA falta de informação sobre o câncer de retinoblastoma pode causar prejuízos irreparáveis para o paciente, haja vista que, embora seja tratável, é necessário que o diagnóstico seja detectado precocemente, pois propicia um tratamento adequado, com maior sobrevida, e maiores chances de preservação ocular e visão funcional.\r\n\r\nSendo uma doença rara, poucas são as informações difundidas a respeito do câncer de retinoblastoma, ocasionando um diagnóstico tardio e um tratamento possivelmente deficitário. \r\n\r\nLua, filha de Tiago Leifert e Daiana Garbin, tem dois anos de idade e luta contra a retinoblastoma. O câncer desenvolvido por Lua alcançou notoriedade pública quando das manifestações de seus pais sobre a importância da disseminação de informações sobre a doença. \r\n\r\nPor meio da Política Estadual intitulada \"Lua Leifert\", a presente proposta busca conscientizar o maior número de pessoas e auxiliar na prevenção do câncer de retinoblastoma.\r\n\r\nDe acordo com dados do Instituto Nacional de Câncer (INCA) há entre 200 a 250 casos novos por ano no Brasil, 7.500 a 8 mil no mundo, e a grande preocupação é o diagnóstico tardio. \r\n\r\nO INCA realizou, em 2023, um estudo onde se estimou a ocorrência de aproximadamente 430 mil casos novos de câncer entre crianças e adolescentes (de 0 a 19 anos), sendo os principais tipos de câncer a leucemias, tumores do SNC e linfomas, além de tumores embrionários, como neuroblastoma, tumores renais e retinoblastoma.\r\n\r\nConsoante as informações apresentadas pela Sociedade Brasileira de Oncologia em Oftalmologia, o retinoblastoma é o tumor maligno intra ocular mais comum da infância. Ele é originário das células da retina, localizada no fundo do olho, e responsável pela visão.\r\n\r\nNesse toar, resta evidente que a detecção precoce do câncer é uma estratégia utilizada para encontrar um tumor numa fase inicial e possibilitar maior chance de tratamento bem-sucedido.\r\n\r\nPontue-se que o tratamento envolve uma equipe multidisciplinar, composta por oncologista ocular (que é o oftalmologista especialista em câncer nos olhos), oncologista pediátrico, radiologista, patologista, neurointervencionista, anestesista, psicólogo, enfermagem, dentre outros profissionais, altamente capacitados e envolvidos nesse complexo tratamento.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), ao disciplinar sobre a saúde em seu artigo 196, determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser instituídas políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nNesse sentido, é necessária a efetivação das políticas mencionadas pela CRFB/88, que devem se materializar por meio de ações e serviços públicos que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, com a difusão de informações que auxiliem toda a população a se prevenir e tratar as doenças.\r\n\r\nNão se pode olvidar que o câncer é a principal causa de óbito em crianças e adolescentes no mundo (LAM et al., 2019; STELIAROVA-FOUCHER et al., 2017; WORLD HEALTH ORGANIZATION, 2021), dessa forma, é indiscutível a necessidade de se instalar um programa para propagar informações que ajudem a sociedade a se prevenir e combater males tão danosos. \r\n\r\nEstas são as razões do presente projeto, que submeto à consideração de meus pares para que se aprove a adoção da Política Estadual \"Lua Leifert\" a fim de auxiliar a população da conscientização e prevenção do câncer de retinoblastoma no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2096/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO VICÍO EM APOSTAS ESPORTIVAS, CASSINO E JOGOS DE AZAR ( LUDOPATIA).\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de combate ao vício em apostas esportivas, cassino e jogos de azar ( ludopatia) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando combater este grave problema, e conscientizar a população acerca deste problema que vem crescendo em nossa sociedade.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá disponibilizar linha telefônica com orientações e informações para apoio aos apostadores compulsivos. \r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores para análise mais aprofundada sobre o tema.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá estabelecer formas de colaboração com a União e Municípios para a execução destas políticas públicas. \r\n\r\nArt. 5º - As casas de apostas, aplicativos e sítios eletrônicos de apostas esportivas, cassino e jogos de azar deverão expor de modo claro e visível a frase : A prática de jogo pode viciar e provocar problemas emocionais e financeiros.\r\n\r\nArt. 6º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs apostas esportivas, de cassino e jogos de azar tem crescido de maneira exponencial no Brasil, com diversos destes sites patrocinando algumas das maiores equipes de futebol do país,e com marketing agressivo em placas de publicidade nos campos de futebol e com embaixadores renomados no âmbito esportivo, como atletas, ex-atletas, comentaristas e influenciadores. \r\n\r\nO vício em jogos de azar é classificado pelos CID-10-Z72.6 (mania de jogo e apostas) e CID-10-F63.0 (jogo patológico). Embora o jogo possa ser uma atividade divertida e socialmente aceitável quando praticada com moderação, a ludopatia ocorre quando o jogo se torna incontrolável e interfere na vida diária da pessoa, que se torna um jogador patológico. \r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que aproximadamente 1-2% da população adulta em todo o mundo seja afetada pela ludopatia. No entanto, é importante destacar que essa é uma estimativa conservadora (dependendo do estudo, pode variar de 0,3 a 6%), uma vez que muitas pessoas com ludopatia podem não procurar tratamento ou nem mesmo reconhecer que têm um problema.\r\n\r\nO Ministério da Saúde estima que 1,5% da população brasileira sofre de algum transtorno relacionado ao vício em jogos de azar. Essa estimativa é baseada em estudos realizados em diversas regiões do país. Os dados do Ministério da Saúde também indicam que a maioria dos pacientes com ludopatia são homens, com idade entre 30 e 50 anos.\r\n\r\nA ludopatia pode ter graves consequências financeiras e familiares para a pessoa que sofre com essa condição. O jogo compulsivo pode levar a endividamento, perda de bens, problemas de relacionamento e até mesmo divórcio. Além disso, a pessoa pode perder o emprego devido a faltas frequentes ou comprometer sua saúde física e mental.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2097/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA URNA ELETRÔNICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da urna eletrônica, a ser comemorado anualmente no dia 30 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMÊS OUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 30 - DIA ESTADUAL DA URNA ELETRÔNICA\r\n\r\n(…)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA urna eletrônica é parte relevante do processo eleitoral brasileiro e da legitimidade das eleições, tendo sido auditada e fiscalizada pelos mais diversos órgãos e entidades sempre tendo a sua eficiência e lisura asseguradas. \r\n\r\nNo dia 13 de maio deste ano , a urna eletrônica completou 27 anos na vida de eleitoras e eleitores. O Brasil foi pioneiro no mundo no uso de um sistema eletrônico de votação, que surgiu nas Eleições Municipais de 1996. A urna eletrônica eliminou fraudes nas eleições ao afastar completamente a intervenção humana do processo de apuração e totalização dos votos, encerrando a era do voto em papel e iniciando a do voto digital. \r\n\r\nA urna eletrônica é um produto totalmente nacional, desde o primeiro protótipo projetado pelo TSE. Do planejamento até os dias de hoje, o equipamento agregou - e continua a agregar - os maiores avanços tecnológicos ligados à área da computação, segurança e integridade de seus sistemas (softwares e hardware). Ou seja, em licitações feitas pelo TSE, a urna eletrônica está em permanente processo de modernização tecnológica, detendo um reconhecimento mundial. \r\n\r\nCriada para atender à realidade brasileira, o equipamento sempre trouxe novidades, muito além da foto da candidata ou candidato. O teclado digital, semelhante ao de um telefone, foi incluído justamente para permitir que analfabetos e pessoas com deficiência visual pudessem interagir com o novo dispositivo sem dificuldade. Nas teclas, os números foram escritos também no sistema Braille. Tais medidas facilitaram o voto dessa parcela da população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2098/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída a temática de Educação Climática no programa de ensino das escolas da rede pública do estado, com base no art. 225, § 1º, VI, da Constituição Federal, que será ministrado como conteúdo transversal multidisciplinar, nas diversas disciplinas que compõem a grade curricular.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por Educação Climática a temática através da qual se possibilitará ao indivíduo consciência sobre a condição ecológica e humana, em contexto ético, para a compreensão de valores sociais e ambientais e o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades, atitudes, competências e ações de prevenção, mitigação, adaptação e resiliência relacionadas às mudanças do clima.\r\n\r\nArt. 2° O desenvolvimento da \"Educação Climática\", abrangerá dentre outros aspectos os seguintes temas:\r\n\r\nI - Mudanças climáticas, aquecimento global, geopolítica e a emergência da crise do clima;\r\n\r\nII - Integridade da biosfera;\r\n\r\nIII - Fenômenos atmosféricos: formação de nuvens, pressão atmosférica, temperatura, ventos, precipitação e suas possíveis relações com as mudanças do clima;\r\n\r\nIV - Oceano e seu papel para regular o clima;\r\n\r\nV - Sustentabilidade: Direito e obrigação de todos. A Agenda 2030 e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nVI - História dos movimentos climáticos, ambientalismo interseccional e práticas sustentáveis;\r\n\r\nVII - O Antropoceno: a atividade humana e as emissões de Gases de Efeito Estufa, a poluição e os impactos no clima;\r\n\r\nVIII - Consciência planetária, humanidade e ética, condição ecológica e humana;\r\n\r\nIX - Convenção Quadro Das Nações Unidas sobre o Clima, Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e o Acordo De Paris;\r\n\r\nX - Necessidade de ação: mitigação, adaptação e resiliência;\r\n\r\nXI - Impactos das mudanças climáticas, justiça climática e racismo ambiental;\r\n\r\nXII - Povos originários, seus saberes e soluções baseadas na natureza;\r\n\r\nXIII - Transição energética justa: Brasil e o panorama global;\r\n\r\nXIV - Mudanças no uso da terra, agricultura, agropecuária e agroecologia;\r\n\r\nXV - Contexto regional e mudanças do clima local;\r\n\r\nXVI - A floresta em pé e a economia verde; desmatamento;\r\n\r\nXVII - O bioma Mata Atlântica: desafios, diferenciação, potencialidades e sequestro de carbano;\r\n\r\nXVIII - Educação ecológica e o Direito da Natureza: Recursos e Meio Ambiente;\r\n\r\nXIX - Espaços urbanos, moradias e lazer.\r\n\r\nParágrafo único: As temáticas serão abordadas de forma padronizada, com regularidade, observando-se, para tanto, o nível de ensino, a realidade de cada unidade educacional e o perfil regional.\r\n\r\nArt. 3º Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a implantação dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 4° Caberá à Secretaria Estadual de Educação, após estudo específico, realizado no prazo de noventa dias após a aprovação dessa lei, adaptar a implantação do objeto desta Lei em consonância com a realidade de cada unidade educacional e o perfil regional.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, implantará diretrizes para a realização de palestras e ciclos formativos aos profissionais de educação sobre \"Educação Climática\".\r\n\r\n§1º As unidades de ensino poderão receber convidados especialistas para proferirem palestras e promover outras ações ligadas ao assunto\r\n\r\n§2º As unidades de ensino poderão realizar atividades externas como atividades de campo, período de vivência com a natureza a fim de proporcionar maior contato com o meio ambiente.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de Setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto foi motivado pelo Manifesto Jovens pela Educação Climática - Por uma Educação Climática no Ensino Básico Brasileiro, elaborado a partir da demanda de 12 jovens de 16 a 24 anos, representando 8 estados brasileiros (CE, MS, PA, PE, PB, RJ, SP, RS). A iniciativa é uma parceria entre o Fridays for Future e o Climate Reality Project Brasil e já mobilizou apoio de mais de 3300 brasileiros. Da mesma forma, este projeto de lei foi construído e revisado Pelo Grupo de Trabalho (GT) Rio de Janeiro e por muitos destes jovens ativistas climáticos e educadores, presentes no Programa de Capacitação e Ação em Legislação de Educação Climática oferecido pelo Climate Reality Project Brasil, e deixo aqui um agradecimento pela colaboração também ao Guilherme Marques Campbell, Massame Saito e Iuri Bertolot que contribuíram ativamente.\r\n\r\nContextualizando a temática, é inequívoco que os seres humanos esquentaram o planeta e intensificaram os impactos das mudanças climáticas em todo o globo. Esta é a afirmação de mais de 800 cientistas do mundo inteiro, 21 deles do Brasil, que integram o IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas) em seu Sexto Relatório de Avaliação (AR6). Esse aumento tem desencadeado uma série de eventos climáticos extremos, que causam consequências irreversíveis ao planeta e seus ecossistemas, como aumento do nível do mar, acidificação de oceanos e intensificação de fenômenos como secas e desertificação de áreas atualmente vegetadas. Dos 17 anos mais quentes já registrados na história, 16 ocorreram neste século. Tais efeitos negativos causam impactos ainda mais significativos para populações vulneráveis e intensificam desigualdades territoriais, étnicas, de gênero e geracionais. Falta pouco para chegarmos ao ponto de não retorno, levando os ecossistemas ao colapso e à irreversibilidade de mudanças já presenciadas. Sendo assim, é urgente a ação para mitigar essa problemática. De acordo com o IPCC, o único nível tolerável de emissão de gases de efeito estufa é zero, e se continuarmos emitindo da mesma maneira que hoje, teremos apenas 6 anos para impedir essa tragédia global.\r\n\r\nA partir desta reflexão, jovens do mundo todo se articularam na COP (Conferência das Partes) 26, ocorrida em Glasgow no Reino Unido, para cobrar de atores nacionais e subnacionais, ações imediatas para enfrentar as mudanças do clima. Dentre as propostas, está a promoção da educação climática em instituições de ensino para crianças e jovens.\r\n\r\nCabe ressaltar que em pesquisa divulgada em 5 de novembro de 2021 pela Organização das Nações Unidas, apenas 53% dos currículos educacionais de 100 países mencionam as mudanças climáticas. Quando o fazem, é algo superficial. Além disso, a ONU informou que somente 40% dos 58 mil professores entrevistados se sentem confiantes para ensinar sobre a gravidade do tema, e 1/3 diz ter segurança para explicar os impactos das mudanças climáticas nas regiões onde vivem. \r\n\r\nSegundo o Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas, nos próximos 30 anos, a cidade do Rio de Janeiro é a que mais sofrerá, entre os municípios do Estado, com o aumento do nível do mar, chuvas intensas, inundações, perda de biodiversidade, além do aumento de casos de doenças causadas pelas mudanças climáticas. A pesquisa aponta também que os municípios da macrorregião metropolitana do Rio de Janeiro, da qual fazem parte Niteroí, São Gonçalo, Nova Iguaçu, Magé e Duque de Caxias, serão os mais atingidos.\r\n\r\nDesta forma, este projeto de lei traz não somente a necessidade de se trabalhar o tema das mudanças climáticas dentro de sala de aula de forma transversal e interdisciplinar, mas também do estímulo à capacitação dos profissionais de educação para suprir satisfatoriamente a demanda de ensino deste conteúdo, garantindo assim, um processo de ensino-aprendizagem que esteja em diálogo e consonância com os temas mais atuais, relevantes e urgentes da atualidade. \r\n\r\nPortanto, submetemos a matéria à apreciação dos nobres Pares, contando com sensibilidade de todos para sua rápida tramitação e aprovação.\r\n\r\nFonte: -https://brasil.un.org/pt-br/157321-apenas-metade-dos-curriculos-nacionais-mencionam-mudancas-climaticas\r\n\r\nhttps://www.climaterealityproject.org.br/manifesto-pela-educacao-climatica \r\n\r\n-http://pbmc.coppe.ufrj.br/index.php/en/news/355-rio-de-janeiro-e-uma-das-cidades-mais-expostas-a-mudancas-climaticas#:~:text=Nos%20pr%C3%B3ximos%2030%20anos%2C%20a,doen%C3%A7as%20causadas%20pelas%20mudan%C3%A7as%20clim%C3%A1ticas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2099/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS VALORES DESTINADOS PELO FUNAD (FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS) AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os valores destinados através do FUNAD - Fundo Nacional Antidrogas, para os órgãos estaduais competentes, na forma da Lei Federal nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser destinados no percentual de 50% (cinquenta por cento), para a manutenção e equipamento dos Centros de Recuperação de Dependentes Químicos.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do cumprimento do previsto no caput desse artigo, os Centros de Recuperação de Dependentes Químicos deverão possuir cadastro junto aos respectivos órgãos competentes estaduais a serem designados pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber, inclusive sobre o efetivo repasse previsto no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\"\r\n\r\n\"Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.\"\r\n\r\nA proposta em tela pretende que os valores destinados através do FUNAD - Fundo Nacional Antidrogas, para os órgãos estaduais competentes, na forma no parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser destinados no percentual de 50% (cinquenta por cento), para a manutenção e equipamento dos Centros de Recuperação de Dependentes Químicos.\r\n\r\nDe acordo com o Relatório Mundial sobre Drogas 2022, do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), cerca de 284 milhões de pessoas - na faixa etária entre 15 e 64 anos - usaram drogas em 2020, 26% a mais do que dez anos antes. \r\n\r\nA realidade é preocupante. Segundo dados do Ministério da Saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS), em 2021, registrou 400,3 mil atendimentos a pessoas com transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de drogas e álcool. A maior parte dos pacientes é do sexo masculino com idade de 25 a 29 anos. \r\n\r\nDe acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a dependência de drogas lícitas ou ilícitas é considerada uma doença.\r\n\r\nA Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, cria e disciplina o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), denominado, à época, de Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso (FUNCAB), com a finalidade principal de financiar ações, projetos e programas relacionados à política sobre drogas. \r\n\r\nCabe destacar que uma das principais fontes que abastecem o fundo, são de \"recursos provenientes da venda de bens de valor econômico, apreendidos em decorrência do tráfico de drogas de abuso ou utilizado de qualquer forma em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, bem como os tenham sido adquiridos com recursos provenientes dos referidos crimes.\"\r\n\r\nNa forma no parágrafo 1º do artigo 5º, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, deverá ser disponibilizado para as \"polícias estaduais e distrital, responsáveis pela apreensão do bem móvel ou pelo evento que der origem a sequestro de bem imóvel a que se refere o art. 4º desta Lei, percentual de 20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) dos recursos provenientes da alienação dos respectivos bens, a título de transferência voluntária.\"\r\n\r\nNesse sentido, os recursos arrecadados com a venda de patrimônio de criminosos retorna à sociedade, através de investimentos em segurança pública, bem como nos combates às drogas.\r\n\r\nAssim, com o recurso da venda de bens apreendidos teremos o reforço das polícias estaduais e distrital.\r\n\r\nDe acordo com dados da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi registrado em um ano 94 leilões com o patrimônio apreendido de criminosos no nosso país. Entre outubro de 2019 até outubro de 2020, foi arrecadado R$ 35 milhões com a venda desses bens. \r\n\r\nDessa forma, a proposição em tela pretende que no percentual de 50% (cinquenta por cento), destes recursos sejam destinados para a manutenção e equipamento dos Centros de Recuperação de Dependentes Químicos, devidamente cadastrados nos órgãos estaduais.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2100/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA DO CARIMBÓ\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Valorização da Cultura do Carimbó, a ser celebrado anualmente no dia 26 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual de Valorização da Cultura do Carimbó tem por objetivo celebrar, divulgar, valorizar a cultura deste ritmo, que utilizam de ambientes populares, promovendo maior acesso da sociedade brasileira às artes e aos direitos culturais.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do que dispõe este Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas de conscientização, divulgação, mobilização e sensibilização para essa iniciativa cultural.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n26 de Agosto\r\n\r\nDia Estadual de Valorização da Cultura do Carimbó.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de Setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Carimbó é uma referência nacional cultural e foi reconhecido assim pelo IPHAN, em 2014.É caracterizado por ritmos animados, percussão forte e danças sensuais, celebrando a identidade e história da região amazônica, mais especificamente do estado do Pará. Sua origem remonta às festividades dos povos indígenas e afrodescendentes, com influências também portuguesas, que habitavam a região.\r\n\r\nA palavra \"carimbó\" deriva do termo indígena karimbó, que significa \"dança\" ou \"ritmo\". A música é marcada por instrumentos como tambores, maracás, flautas e violões, com uma batida vibrante e contagiante. A dança do carimbó é caracterizada por movimentos sensuais e animados, com casais que se revezam no centro da roda de dança. Os trajes típicos, com saias rodadas e coloridas para as mulheres, e calças e camisas brancas para os homens, também são parte importante da tradição.\r\n\r\nO carimbó ganhou popularidade ao longo dos anos, e atualmente é reconhecido como uma das expressões culturais mais importantes do Pará. Além de ser apreciado em festas e eventos locais, o carimbó também influenciou outros gêneros musicais brasileiros, como o tecnobrega. Sua rica história e sonoridade única fazem do carimbó um tesouro cultural da Amazônia.\r\n\r\nDeve-se ainda ressaltar a importância do Mestre Verequete, nascido em 26 de Agosto de 1916, pois ele foi grande propagador do ritmo, ficando ele conhecido como \"Rei do Carimbó\". Portanto, o dia 26 Agosto é mais que adequado para homenagear o ritmo. A contribuição deste Mestre à cultura popular brasileira é muito significativa e sua influência é sentida fortemente, por conta disso em 2006 o Presidente Lula concedeu a Verequete a Ordem do Mérito Cultural.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2101/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR DURANTE OS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E FÉRIAS ESCOLARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica dispensada de prévia autorização da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), entre outros órgãos estaduais, a utilização de veículos destinados ao transporte escolar em outras finalidades de transporte, durante os finais de semana, feriados e férias escolares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se veículo destinado ao transporte escolar:\r\n\r\n1 - van;\r\n\r\n2 - ônibus;\r\n\r\n3 - micro-ônibus.\r\n\r\n§ 2º - Para os efeitos desta regra, consideram-se, de forma exemplificativa, outras finalidades de transporte:\r\n\r\n1. transporte de turistas;\r\n\r\n2. transporte para realização de provas, concursos, entre outros similares; \r\n\r\n3. transporte para participação em estudos, seminários, congressos, entre outros similares; \r\n\r\n4. transporte de times esportivos, grupos teatrais, grupos de dança, entre outros similares;\r\n\r\n5. transporte para realização de procedimentos clínicos, cirúrgicos e outros similares.\r\n\r\n6. outras finalidades equiparadas, eventualmente constantes da legislação estadual e federal.\r\n\r\n§ 3º - A dispensa prevista no caput não se aplica às exigências legais dos respectivos órgãos municipais, em especial, aquelas do município onde o veículo estiver registrado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei não gera efeitos:\r\n\r\nI - sobre os veículos pertencentes ao Poder Público, observando-se, neste caso, eventual legislação específica;\r\n\r\nII - sobre os veículos inadequados às finalidades previstas no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCumpre ressaltar que o presente projeto encontra total fundamento no condão suplementar da legislação federal, em especial, no âmbito do domínio, bens e serviços públicos estaduais, in casu, o transporte público e as malhas rodoviárias. Isto posto, esclarece-se que a presente propositura visa à dispensa de prévia autorização da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), entre outros órgãos estaduais, a utilização de veículos destinados ao transporte escolar em outras finalidades de transporte, durante os finais de semana, feriados e férias escolares, no território do Estado do Rio de Janeiro. A propósito, é sabido que a maior parte dos transportes escolares são executados por autônomos, com personalidade jurídica ou não, e que, no entanto, não gozam de plena autonomia para utilizar o mesmo veículo em finalidades diversas durante os finais de semana, feriados e férias escolares, especialmente, nas malhas rodoviárias estaduais.\r\n\r\nIsso por conta de uma burocracia redundante atualmente existente que, além das obrigações legais e administrativas já prestadas ao município em que o veículo é registrado, também exige prévia licença perante os respectivos órgãos estaduais, em nítida prática administrativa desinteligente, desnecessária, e na contramão da sustentabilidade econômica. Ora, sabe-se que a estrutura federativa considera o Município como sendo o principal cenário das atividades sociais. A União, no ápice supremo, coordena as aspirações políticas dos demais entes federados. Já o Estado-membro, por sua vez, acaba ocupando uma posição coadjuvante, subsidiária e residual dentro desse organismo federativo. Portanto, competindo ao Município, mediante ato vinculado à legislação e posturas estabelecidas pela União Federal, a expedição de licenças relativas à exploração do transporte público em questão, tal ato municipal é de se considerar suficiente também perante a seara legal e administrativa estadual.\r\n\r\nNo presente caso, pretende-se que tal dispensa burocrática ocorra pelo menos durante os períodos não letivos, ocasião em que os prestadores da referida atividade não têm trabalho e que, no entanto, ficam praticamente impedidos de manter a renda familiar e movimentar a economia. Nos termos apresentados, o PL tipifica as espécies de veículos passíveis da referida dispensa burocrática, bem como exemplifica a qual finalidade o referido veículo poderá ser utilizado durante os dias não letivos. Há expressa exigência ao atendimento das formalidades e demais posturas municipais e, por fim, excetua de seus efeitos os veículos pertencentes ao Poder Público (por serem passíveis de legislação própria) e, obviamente, os veículos inadequados ao transporte de pessoas. \r\n\r\nObserve-se, ademais, que em nenhum momento a propositura implica em prejuízos ao erário estadual. Ao contrário. Além de não gerar nenhum impacto negativo/redução na arrecadação tributária do Estado do Rio de Janeiro, também proporcionará o aumento da mesma, pois, a dispensa das respectivas formalidades perante o estado resultará em maior incentivo à exploração do meio de sustento durante os períodos não letivos, proporcionando o aumento da arrecadação do ICMS, bem como a possibilidade de considerável aumento da renda dos profissionais em questão. Portanto, em vista da nítida e óbvia necessidade de retificar essa relação entre o sistema burocrático estadual e os autônomos em questão, conto com o apoio e aprovação pelos Nobres Pares do projeto de lei ora apresentado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2102/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E CRIA PENSÃO ESPECIAL PARA OS PACIENTES OU SEUS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Assistência Especializada em Epidermólise Bolhosa - PAEEB na rede pública de saúde do Estado do Rio do Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Epidermólise Bolhosa - EB compreende um grupo de doenças raras não transmissíveis, com causas genéticas ou autoimunes, cuja principal característica da forma congênita é o aparecimento de bolhas espontâneas ou desencadeadas por traumas na pele e mucosas. \r\n\r\nArt. 2º- O Poder Público Estadual oferecerá os seguintes atendimentos: \r\n\r\nI - consultas e exames diagnósticos da Epidermólise Bolhosa;\r\n\r\nII - curativos, coberturas, medicamentos e suplementos; \r\n\r\nIII - atendimento especializado com equipe multidisciplinar com capacitação e conhecimento científico da patologia, tais como, neonatologistas e intensivistas, pediatras, dermatologistas, geneticistas, patologistas, otorrinolaringologistas, oftalmologistas, dentistas, especialistas em dor, neurologistas, psicólogos, fonoaudiólogos, ortopedistas, fisioterapeutas, nutricionistas e profissionais de enfermagem;\r\n\r\nIV - acompanhamento genético para os pacientes e seus familiares. \r\n\r\n§ 1º Os atendimentos tratados neste artigo devem respeitar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, ou outros documentos que vierem a substituí-los.\r\n\r\n§ 2º Os atendimentos são garantidos a pacientes com Epidermólise Bolhosa de todas as idades.\r\n\r\n§ 3º Quando necessário, os atendimentos devem ser realizados no domicílio do paciente.\r\n\r\nArt. 3º- A implantação e execução do programa a que se refere esta Lei serão realizadas em unidades de saúde do Estado, observada a inclusão de profissionais de saúde necessários ao tratamento da Epidermólise Bolhosa.\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo definirá centros de referência para o atendimento de pessoas com Epidermólise Bolhosa.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com os Municípios, com previsão de transferência de recursos para o custeio e oferta dos atendimentos em unidades de saúde municipais.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo fica autorizado a conceder pensão especial a pessoas com Epidermólise Bolhosa, ou ao seu responsável legal, quando for o caso.\r\n\r\nParágrafo único. O recebimento de qualquer outro benefício previdenciário ou especial não impede a fruição da pensão especial de que trata o presente artigo, bem como não prejudicará o exercício do direito aos benefícios reconhecidos pela Justiça, devendo o Poder Executivo regulamentar a sua concessão.\r\n\r\nArt. 5º- As operadoras de planos de saúde que atuarem complementarmente ao previsto na presente Lei receberão o \"Selo Operadora Amiga do Paciente com Epidermólise Bolhosa\".\r\n\r\nArt. 6º - O Estado fomentará a divulgação das Diretrizes Terapêuticas para a Epidermólise Bolhosa junto a unidades e profissionais de saúde, bem como promoverá campanhas de conscientização sobre a condição de raridade e não transmissibilidade da doença, para o público amplo.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; RENATO MIRANDA, Vice-Presidente; GUILHERME DELAROLI; Membro Efetivo; JORGE FELIPPE NETO, Membro Efetivo; FRED PACHECO, Membro Efetivo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei é originado da ideia legislativa levada ao Programa LegislAqui por Tayane Gandra Orrico, mãe do menino Guilherme Gandra, que sofre de um tipo de epidermólise bolhosa - EB. A EB compreende um conjunto de doenças raras, não transmissíveis e ainda sem cura, cuja principal característica é a formação de bolhas e feridas na pele e mucosas.\r\n\r\nSegundo a Associação de Epidermólise Bolhosa do Estado do Rio de Janeiro - AEBERJ, são conhecidas cerca de 50 pessoas com algum tipo de EB no estado do RJ. A dor e dificuldades decorrentes da doença são agravados pelos altos custos e demanda intensiva de cuidados que o tratamento requer. Esses agravantes motivaram a proposta de ideia legislativa da Tayane: \"Venho por meio desta proposta, pedir que olhem por nossos pacientes, no que tange ao acesso e viabilização de todos os curativos, suplementos, medicamentos, para que seja amenizado o cotidiano dessas borboletas (como são chamados os pacientes)\"\r\n\r\nDiscutida na Comissão de Normas internas em conjunto com a Comissão da Pessoa com Deficiência, o texto em análise é o resultado de várias sugestões dos pacientes, seus familiares e especialistas e técnicos da área de saúde.\r\n\r\nAprovar essa proposta significa dar sentido ao artigo 287 da nossa Constituição Estadual, Lei maior do RJ, que assim determina:\r\n\r\nArt. 287. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2103/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Art. 1º da Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - Fica instituído na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, composta dos Municípios da Região Metropolitana, o Bilhete Único Intermunicipal, a ser implantado a partir do dia 1º de fevereiro de 2010, inclusive, com valor único de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), aplicável aos seguintes serviços de transporte coletivo de passageiros convencionais:\"\r\n\r\nArt. 2º - Adiciona-se um § 6º ao Art. 1º da lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 6º - A listagem dos Municípios que fazem parte da Região Metropolitana seguirá a Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018.\"\r\n\r\nArt. 3º - Suprima-se o Anexo Único da Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade promover a atualização da Lei n° 5628, de 29 de dezembro de 2009, que institui o bilhete único para Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lei n° 5628/2009 estabelece em seu Anexo Único os municípios que fazem parte da Região Metropolitana, ocorre que esses municípios foram modificados e a Lei não acompanhou essa modificação, deixando milhares de pessoas fora desse benefício.\r\n\r\nVisando fazer uma atualização mais eficaz, se faz necessário a modificação proposta para atrelar a Lei n° 5628/2009 a Lei Complementar 184/2018, que DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, DEFINE AS UNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM, CRIA A UTORIDADE EXECUTIVA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE ANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2104/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016 PARA INCLUIR INCISO IX AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º E ALTERAR A SEÇÃO III, DO CAPÍTULO VIII, DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE CÃES-GUIAS, CÃES DE SERVIÇO OU DE ASSISTÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa e Proteção dos Animais; de Transportes; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O parágrafo único do art. 9º, da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º (...)\r\n\r\nParágrafo único - (...)\r\n\r\nIX - cão-guia, cão de serviço ou de assistência.\"\r\n\r\nArt. 2º /A Seção III, do Capítulo VIII, da Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"SEÇÃO III\r\n\r\nDo cão-guia, cão de serviço ou de assistência (NR)\r\n\r\nArt. 90 - Fica assegurado à pessoa com deficiência usuária de cão-guia, cão de serviço ou de assistência, bem como ao treinador ou ao acompanhante habilitado, o direito de ingressar e permanecer com o animal em qualquer local aberto ao público ou utilizado pelo público, gratuitamente ou mediante pagamento de ingresso. (NR)\r\n\r\n§ 1º Para efeito do disposto no \"caput\", consideram-se locais abertos ao público ou utilizados pelo público:\r\n\r\nI - os próprios de uso comum do povo e de uso especial;\r\n\r\nII - os edifícios de órgãos públicos em geral;\r\n\r\nIII - os hotéis, pensões, estalagens ou estabelecimentos similares;\r\n\r\nIV - as lojas de qualquer gênero, restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes;\r\n\r\nV - os cinemas, teatros, estádios, ginásios ou qualquer estabelecimento público de diversão ou esporte;\r\n\r\nVI - os supermercados, shopping centers ou qualquer tipo de estabelecimento comercial ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVII - os estabelecimentos de ensino público ou privado de qualquer curso ou grau;\r\n\r\nVIII - os clubes sociais abertos ao público;\r\n\r\nIX - os salões de cabeleireiros, barbearias ou estabelecimentos similares;\r\n\r\nX - as entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais, elevadores e escadas de acesso a eles, bem como as áreas comuns de condomínios;\r\n\r\nXI - os meios de transporte público ou concedidos e privados;\r\n\r\nXII - os estabelecimentos religiosos de qualquer natureza.\r\n\r\n§ 2º Nos locais onde haja cobrança de ingresso, é vedada a cobrança de qualquer taxa ou contribuição adicional pelo ingresso e permanência do cão-guia, cão de serviço ou de assistência.\r\n\r\n§ 3º O direito de ingresso do cão-guia, cão de serviço ou de assistência que conduz pessoa com deficiência é garantido mesmo nos condomínios residenciais em que, por convenção ou regimento interno, seja restrita a presença ou circulação de animais, sejam as pessoas com deficiência moradores ou visitantes.\r\n\r\n§ 4º É assegurado à pessoa com deficiência usuária de cão-guia, cão de serviço ou de assistência o direito de ingressar e permanecer com o animal nos veículos de transporte público, taxis e de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como nos estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.\r\n\r\nArt. 91 - Todo cão-guia, cão de serviço ou de assistência portará identificação, e seu condutor, sempre que solicitado, deverá apresentar documento comprobatório de registro, em conformidade com a competente regulamentação, acompanhado de atestado de sanidade do animal ou documento equivalente. (NR)\r\n\r\nParágrafo único - Os requisitos mínimos de identificação e a comprovação do treinamento do usuário do cão-guia, do cão de serviço ou de assistência deverão ser objeto de regulamentação. (NR)\r\n\r\nArt. 92 - Considerar-se-á violação aos direitos humanos qualquer tentativa de impedimento ou dificuldade de acesso de pessoas com deficiência acompanhadas de cães-guia, cães de serviço ou de assistência a locais públicos, quaisquer meios de transportes municipais, estaduais, intermunicipais e interestaduais ou estabelecimentos aos quais outras pessoas têm direito ou permissão de acesso. (NR)\r\n\r\nParágrafo único - \r\n\r\nArt. 93 - \r\n\r\nArt. 94 - É admitida a posse, guarda ou abrigo de cães-guia, cães de serviço ou de assistência em zona urbana e em residências ou condomínios utilizados por pessoas com deficiência, sejam eles moradores ou visitantes. (NR)\r\n\r\nArt. 95 - Aos instrutores e treinadores reconhecidos pela Federação Internacional de Cães-Guia e pelas demais entidades oficialmente reconhecidas inerentes aos cães de serviço e de assistência, bem como às famílias de acolhimento autorizadas pelas escolas de treinamento filiadas a estas, serão garantidos os mesmos direitos do usuário previstos nos artigos 87 a 91 desta Lei. (NR)\r\n\r\nParágrafo único - ( …):\r\n\r\na) (…);\r\n\r\nb) (…);\r\n\r\nc) (…) \".\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando-se:\r\n\r\n1. A definição de acessibilidade prevista na Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências);\r\n\r\n2. a plenitude de exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e da sua efetiva integração social, conforme preconizado pela Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 (Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social etc.); e\r\n\r\n3. todo notável suporte da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e dos dispositivos constitucionais inerentes.\r\n\r\nApresenta-se a presente proposição, no intuito de garantir a amplitude dos meios de ajuda técnica, incluindo-se à pessoa com deficiência que se fizer acompanhar por cão-guia, cão de serviço ou de assistência, o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo.\r\n\r\nA legitimidade, a relevância e a adequação da presente propositura aos critérios de necessidade e utilidade evidenciam-se por conta de impedimentos e constrangimentos gerados à acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência que precisam lançar mão da utilização de cães \"de serviço ou assistência\", além dos \"guias\" previstos na Lei Federal nº 11.126/2005.\r\n\r\nNotadamente, em que pese a aplicação por analogia, com suporte no art. 4º da LINDB e no art. 126 do CPC, a acessibilidade das pessoas com deficiência acompanhadas dos seus cães de serviço ou de assistência é prejudicada por falta de previsão expressa.\r\n\r\nAssim, \"A proposta estende o direito já garantido pela Lei Federal nº 11.126/2005 (Lei dos Cães-Guias), para contemplar as demais categorias de cães de assistência, como cães ouvintes, que alertam pessoas com deficiência auditiva sobre sinais sonoros; cães de alerta, cujos sentidos aguçados percebem quando alguém pode ter uma crise diabética, alérgica ou epilética; cães para autistas, que ajudam a confortar o usuário durante eventuais crises; e cães para cadeirantes, que abrem e fecham portas, pegam objetos pouco acessíveis ou caídos no chão e apertam botões de elevadores.\"\r\n\r\nInclusive, conforme bem ressaltado na justificativa do Projeto de autoria do Deputado Iolando Almeida de Souza, do Distrito Federal - no qual baseia-se o presente - \"A Lei Federal nº 11.126/2005 não incluiu essas categorias à época da aprovação devido ao pouco conhecimento sobre a importância do cão em outras atividades. O uso dos cães de serviço e a permanência dos usuários com eles em quaisquer locais devem ser integralmente amparados em lei, como já acontece com os cães-guia. Ressalta-se, no entanto, não ser adequado listar em lei quais deficiências devem ser contempladas. É mais prudente e conveniente deixar essa listagem a cargo da regulamentação infralegal, que dispõe sobre a identificação dos cães de serviço, principalmente para evitar fraudes, como a apresentação de um animal de companhia como sendo de serviço.\r\n\r\nSerão objeto de regulamento os requisitos mínimos para identificação do cão de assistência, a forma de comprovação de treinamento do usuário, o valor da multa e o tempo de interdição impostos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou privado responsável pela discriminação ou impedimento da entrada do cão.\"\r\n\r\nDestaque-se, por oportuno, a adequação desta proposição ao conceito legal de \"ajuda técnica\", atribuído pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015, art. 3º, III):\r\n\r\n[…] produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; \r\n\r\nEm resumo, sem a pretensão de alterar em substância os preceitos já em vigor na Lei alterada, o propósito deste Projeto de Lei é tratar, tão somente, da inclusão dos cães de serviço e dos cães de assistência nas prerrogativas já reconhecidas às pessoas com deficiência visual, ubi aedem ratio ibi idem jus, destacando-se a equiparação de diretos e garantias inerentes a todas as pessoas com deficiência, em suas respectivas e diversas necessidades, prestigiando-se a contemporânea orientação pela inclusão, bem como sua inafastável relação com a acessibilidade.\r\n\r\nInserindo simetricamente no âmbito estadual as referidas normativas, observada a competência concorrente e suplementar, considerando-se a inteligência do art. 24, §§ 1º a 4º, da CRFB, bem como as regras de iniciativa parlamentar, a proposição que ora se apresenta estabelece instrumento legal que assegure às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o pleno exercício de seus direitos básicos que decorrem da Constituição e das Leis em vigor, quais sejam: (grifos nossos)\r\n\r\nDa Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n\r\nArt. 23, II - atribui às pessoas jurídicas de direito público interno cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; \r\n\r\nArt. 24, XIV - determina a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem em matéria de proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; \r\n\r\nArt. 203, IV - que assegura assistência social aos necessitados, com habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; \r\n\r\nArt. 224 - determina que por lei sejam adaptados logradouros, edifícios e transportes públicos às condições de utilização pelos deficientes;\r\n\r\nArt. 227, § 1º, II - que obriga a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para aos deficientes, facilitando o acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.\r\n\r\nDa Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 - que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências:\r\n\r\nArt. 3º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nDa Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nArt. 73 - É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência; \r\n\r\nArt. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n[…]\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; \r\n\r\nArt. 338. É dever do Estado assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades,[...]\r\n\r\nNotadamente, os impedimentos e restrições de acesso e permanência por pessoas com deficiência acompanhadas de seus cães se constatam como peculiares e inadmissíveis causas de exclusão, que violam os princípios da dignidade humana e do tratamento isonômico além de prejudicarem sensivelmente os direitos legais, constitucionais e internacionais à acessibilidade, ao convívio e à integração social.\r\n\r\nComo se pode notar, não se trata de proposição que incorra em aumento de despesa ou na necessidade de programa orçamentário, não incidindo portanto na exigência do art. 113 do ADCT.\r\n\r\nPor fim, considerando-se tratar de repercussão relativa à disciplina que já se encontra em vigor, sugere-se a entrada em vigor da pretensa Lei na data da sua publicação, dispensando-se a vacatio legis, em conforme art. 8º, in fine, da Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nEm face do exposto e para que a pretendida proposição de Projeto de Lei possa prosperar, na forma ora apresentada, cumpre-me levar a presente matéria legislativa ao conhecimento e à elevada apreciação dos meus distintos pares, aos quais conclamo, nesta oportunidade, dispensarem à mesma o devido apoio para a sua regimental acolhida e merecida aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1112/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.473, DE 15 DE JULHO DE 2019, PARA ESTABELECER CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSAS REUTILIZÁVEIS E O FORNECIMENTO GRATUITO DE BOLSAS RECICLÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, Lucinha, Filippe Poubel\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.08.2019\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1849/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INSTITUIR O REGIME ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO AO CONTRIBUINTE DO ICMS CONSIDERADO DEVEDOR CONTUMAZ.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, Luiz Paulo\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 21/2023\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DE VÍTIMAS, AGRESSORES E DA FAMÍLIA EM CICLOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, Brazão, Carla Machado, Tia Ju, Renata Souza, Jari Oliveira, Carlos Minc\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 902/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DO RETINOBLASTOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, Fred Pacheco\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 909/2023\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CLÍNICAS ESTADUAIS DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO MOTORA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, Rafael Nobre, Márcio Canella\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 913/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA PRESERVE SUA ESCOLA, PARA ENFRENTAMENTO AO VANDALISMO E DEMAIS DANOS FÍSICOS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, Rafael Nobre, Márcio Canella\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1915/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA \"ENTREGADOR LEGAL\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, Anderson Moraes.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1942/2023\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.931 DE 05 DE SETEMBRO DE 2002.\r\n\r\nAutores: Deputados FRED PACHECO, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 322/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À MAJOR MICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à MAJOR MICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO, Brazão, Carlos Macedo, Dr. Serginho, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jari Oliveira, Munir Neto, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a nobre Major Michelle Santos Marcolongo Campos. \r\n\r\n(Currículo em Anexo)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 323/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SRA. FERNANDA FIGUEIREDO NASCIMENTO\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilustríssima Sra. Fernanda Figueiredo Nascimento\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 19 setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Átila Nunes, Carla Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Franciane Motta, Fred Pacheco, Martha Rocha, Munir neto, Rafael Nobre, Samuel Malafaia\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFernanda é casada com Cristiano Duque e mãe do Bento, de 7 anos. A jornalista começou sua carreira profissional em 2002, como estagiária do Jornal dos Esportes e Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Em seguida atuou como Assessora de Imprensa na Prefeitura de Duque de Caxias. Formada em Jornalismo pela PUC-Rio, com MBA em Marketing, Fernanda Figueiredo tem ampla experiência nas áreas de Cultura e Comunicação (pública e corporativa). Antes de sua primeira gestão na Alerj, atuou por oito anos no Governo do Estado do Rio de Janeiro, exercendo os cargos de Subsecretária-Adjunta de Comunicação e Assessora Especial de Eventos. Fernanda também é escritora, tendo publicado um livro infantil inclusivo (em braille) e editado diversos outros. Em março de 2023, Fernanda Figueiredo assumiu a diretoria de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFernanda inicia sua segunda gestão à frente da Diretoria de Cultura da ALERJ com foco em democratização da cultura. Ela já havia ocupado o cargo de 2015 a 2019, quando atingiu o marco de reinserir o Palácio Tiradentes no corredor histórico da cidade do Rio de Janeiro. Incluso no circuito cultural da Praça XV, implementado um calendário permanente de eventos e, em quatro anos, alcançou o número recorde de 89 mil visitantes. Atualmente, Fernanda reabriu a visita guiada do Palácio Tiradentes, que se manteve fechada no período da COVID e da restauração na Legislatura passada. Fernanda foi responsável pela reestruturação estratégica de toda a comunicação do setor cultural da Alerj.\r\n\r\nEm 2015, o Palácio Tiradentes brilhou como referência histórica, em virtude da comemoração de 90 anos. Durante toda a sua gestão, a casa ofereceu extensa programação de eventos culturais gratuitos, como exposições, espetáculos e palestras. As visitas guiadas também reforçaram a importância da instituição como um polo irradiador de arte para diversos públicos, desde alunos de escolas públicas e privadas, cidadãos de todo Estado, além de turistas nacionais e internacionais já que era possível realizá-las em português, inglês, espanhol e francês. Neste segundo mandato, Fernanda Figueiredo almeja continuar com seu legado de aproximar o público da cultura e história do legislativo fluminense, oferecendo novas experiências e fortalecendo a construção desse perfil múltiplo, que alia política, história e arte, e consolidar o papel do Legislativo como centro de fortalecimento da Cultura.\r\n\r\nPelo destacado trabalho em favor da arte, história e cultura, é mister conceder a medalha Tiradentes a Ilustríssima Sra. Fernanda Figueiredo Nascimento e que se registre nos Anais desta Casa Legislativa o reconhecimento de seu notório valor.\r\n\r\n(Currículo em Anexo)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 162/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES.\r\n\r\nAutores: Deputados VINICIUS COZZOLINO, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.05.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 150/2023\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 12.212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010, PARA ASSEGURAR A INSCRIÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA ONDE RESIDA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMO BENEFICIÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO, Brazão\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro o envio de mensagem a esta Egrégia Casa Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nASSEGURA A INSCRIÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA ONDE RESIDA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMO BENEFICIÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 2º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.\r\n\r\n2º ...\r\n\r\n§ 1º Excepcionalmente, será também beneficiada com a Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora habitada por família inscrita no CadÚnico e com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica, bem como a unidade consumidora onde resida pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, nos termos do regulamento.\r\n\r\n§2º A Tarifa Social de Energia Elétrica será aplicada somente a uma única unidade consumidora por família. ... \" (NR)\r\n\r\nArt.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de determinar o cadastramento automático como beneficiária da tarifa social de energia elétrica a unidade consumidora onde resida pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nO transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades.\r\n\r\nTrata-se de medida imprescindível, haja vista que muitas famílias que têm uma pessoa acometida com a referida doença são forçadas a realizar a estimulação ou treino de habilidades desse indivíduo em casa, mercê da impossibilidade de atendimento na rede pública de saúde ou da falta de recursos financeiros para custear as sessões de terapia.\r\n\r\nÉ, pois, no sentido de agir para assegurar o acesso à energia elétrica essencial à significativa parcela de nossa população que é afetada diretamente pelo Transtorno do Espectro Autista que vimos apresentar a presente proposição, solicitando de nossos nobres pares desta Casa o seu valioso apoio para, no mais breve prazo possível, transformá-la em Lei.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 37/2023\r\n\r\nREQUERIMENTO DE REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A FOME E A MISÉRIA \r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeremos, nos termos do art. 1º e 3° da Resolução n° 26/2023, o registro perante a Mesa diretora da criação da \"FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A FOME E A MISÉRIA\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MARINA DO MST, YURI, DANI BALBI, VAL CEASA, Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Átila Nunes, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Índia Armelau, Jari Oliveira, Luiz Cláudio Ribeiro, Luiz Paulo, Munir Neto, Professor Josemar, Renato Machado, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura da FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A FOME E A MISÉRIA tem por principal objetivo subsidiar o encontro de alternativas para o enfrentamento à fome e à miséria no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalta-se que há tempos enfrentamos uma grave crise econômica combinada com um quadro de completa ausência de políticas públicas estruturais no que se refere à alimentação e ao desemprego.\r\n\r\nNessa perspectiva, de acordo com os últimos dados divulgados pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Penssan), que mostra a insegurança alimentar nos estados brasileiros e que dividiu as famílias em quatro estágios (Segurança alimentar, Insegurança alimentar leve, Insegurança alimentar moderada, Insegurança alimentar grave), constatou-se que: 42,8% dos lares do Rio de Janeiro, o que representa 7,5 milhões de fluminenses, estão em situação de segurança alimentar. Do outro lado, 23,5% dos lares, ou 4 milhões de fluminenses, estão em situação de Insegurança alimentar leve; 17,7% dos lares do RJ, ou 3 milhões de fluminenses, em Insegurança alimentar moderada; e 15,9% dos lares do RJ, ou 2,7 milhões de fluminenses, em Insegurança alimentar grave. \r\n\r\nAinda segundo o referido estudo, esses 15,9% das famílias do RJ em situação de insegurança alimentar grave superam a média nacional, de 15,5%. Ademais, a pesquisa indicou que em todos os Estados as famílias mais vulneráveis à insegurança alimentar grave e moderada são aquelas que recebem meio salário-mínimo, estão desempregadas ou em condições de trabalho precárias e apresentam baixa escolaridade. O alto endividamento também é responsável pela diminuição no acesso aos alimentos.\r\n\r\nMais recentemente ainda, têm sido frequentes as notícias sobre a \"fila da fome\". Como relata a Agência Brasil, [d]ezenas de pessoas, sentadas ou deitadas na calçada, protegidas por árvores e abrigo de ônibus, correm para formar uma fila quando veem voluntários\". A situação é recorrente por toda cidade, com várias iniciativas voluntárias para distribuição de refeições para as pessoas em situação de rua - que, em geral, se encontram, também, em situação de insegurança alimentar. \r\n\r\nNo entanto, esse quadro é incompatível com o acesso à direitos fundamentais e ao mínimo existencial necessário à concretização da dignidade humana. É preciso lembrar que os direitos fundamentais refletem um dos principais compromissos da nossa Constituição Federal e de nosso Estado e é dever de todos os Poderes zelar pela sua efetivação. \r\n\r\nPortanto, tendo em tela a situação relatada, esta Frente Parlamentar é de extrema relevância para buscar alternativas de combate ao problema da \"fome\" que impõe sérias limitações à dignidade humana da população vulnerável do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A FOME E A MISÉRIA\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º. O presente Estatuto define a organização, o funcionamento e as atribuições da FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A FOME E A MISÉRIA, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. A Frente Parlamentar Contra a Fome e a Miséria tem sede na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º. A frente reger-se-á por este Estatuto, cujas disposições deverão respeitar a legislação em vigor e atuará sem ônus para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA DENOMINAÇÃO, DO OBJETIVO E SUAS FINALIDADES\r\n\r\nArt. 4º. Fica denominada Frente Parlamentar Contra a Fome e a Miséria.\r\n\r\nArt. 5º. A Frente tem como objetivo fomentar Políticas Públicas de garantia de alimentação adequada para toda a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º. A Frente Parlamentar tem caráter suprapartidário e tem a finalidade de reunir todos os deputados em defesa dos interesses do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º. A adesão a esta Frente Parlamentar é facultada a todos os deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI. Os parlamentares poderão solicitar a adesão a esta frente até o final da atual legislatura.\r\n\r\nII. Os parlamentares que assinam a ata da fundação integram automaticamente a Frente Parlamentar.\r\n\r\nArt. 8º. A Frente Parlamentar será dirigida por uma coordenação composta por três deputados, sendo coordenada pelo primeiro deputado signatário do Requerimento de sua criação - Deputada Renata Souza, tendo como Vice-Coordenadora a Deputada Marina do MST e Secretário-Geral o Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nArt. 9º. As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público, sendo o acesso franqueado a qualquer cidadão.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 10. São atribuições a Frente Parlamentar:\r\n\r\nI. Propor reuniões, a partir de requerimento de seus integrantes ou dos representantes de seus integrantes, de movimentos de Combate à Fome e a Miséria.\r\n\r\nII. Apresentar proposições legislativas em defesa da garantia da promoção do direito à alimentação.\r\n\r\nIII. Propor audiência pública para a Comissão Permanente com pertinência temática.\r\n\r\nIV. Criar um Plano de Ação no sentido de garantir alimentação adequada.\r\n\r\nV. Atuar junto ao Poder Executivo para garantir a execução de políticas públicas para o combate à fome e à miséria.\r\n\r\nArt. 11. São atribuições da Coordenação:\r\n\r\nI. Convocar as reuniões.\r\n\r\nII. Organizar e coordenar o programa de atividades da Frente.\r\n\r\nIII. Representar a Frente em suas relações externas e internas.\r\n\r\nIV. Propor alteração deste estatuto quando deliberado por seus integrantes.\r\n\r\nV. Resolver os casos omissos deste Estatuto.\r\n\r\nArt. 12. Compete à Frente:\r\n\r\nI - Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente este Estatuto, por maioria simples de votos dos seus membros;\r\n\r\nII - Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente;\r\n\r\nIII - Encaminhar, anualmente, à Mesa Diretora da ALERJ um relatório de suas atividades.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 13. A frente reunir-se-á sempre que necessário, podendo, inclusive, atuar durante o recesso parlamentar.\r\n\r\nArt. 14. As deliberações da Frente Parlamentar serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.\r\n\r\nArt. 15. Os representantes dos movimentos sociais, organizações da sociedade civil e representantes do Poder Público terão sempre o direito à palavra.\r\n\r\nArt. 16. A Frente Parlamentar poderá convidar especialistas para discutir temas relacionados aos seus objetivos, ficando assegurada também a participação da população, mediante inscrição dos interessados no decorrer da reunião.\r\n\r\nArt. 17. As reuniões da Frente Parlamentar poderão ser transmitidas pela TV ALERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - PRAZO DE FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 18. A frente tem prazo de duração de quatro anos e a continuidade de suas atividades dependerá do cumprimento do disposto na Resolução que regulamenta a constituição e o funcionamento das frentes parlamentares.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 19. Este Estatuto poderá ser alterado mediante proposta de qualquer um dos membros da Frente, o que será deliberado pela maioria dos votos.\r\n\r\nArt. 20. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MARINA DO MST, YURI, DANI BALBI, VAL DO CEASA.\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR CONTRA A FOME E A MISÉRIA\r\n\r\nAos 17 dias do mês de agosto de 2023, às 15:00h, nesta cidade do Rio de Janeiro, reuniram-se os deputados que assinam a Ata com o fim de fundarem a FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A FOME E A MISÉRIA. Dando início aos trabalhos, a Deputada Renata Souza pediu aos presentes para indicarem um parlamentar para presidir a sessão. Por aclamação, a deputada Renata Souza foi escolhida e designou um assessor para secretariar a reunião e redigir a Ata. Foi lida a proposta de Estatuto da Frente Parlamentar e em seguida colocada em votação sendo aprovada pela totalidade dos presentes. A seguir foi decidido que todos os Deputados presentes abaixo-assinados integrarão a FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A FOME E A MISÉRIA, sendo membros da mesma durante a 13ª legislatura. Ao final, a Sra. Presidente agradeceu a presença de todos congratulando pela fundação da Frente Parlamentar. Suspendeu os trabalhos por alguns minutos para que fosse redigida a presente Ata, após os quais, foi a mesma lida e aprovada pelos presentes como boa e verdadeira, o qual assinam. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2023. Deputados Renata Souza, Marina do MST, Yuri, Dani Balbi, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N°\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI N° 6068/2022 DISPÖE MEDIDAS PARA COMBATE AOS CRIMES REALIZADOS POR FALSOS ENTREGADORES DE SERVIÇO \"DELIVERY\", NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no inciso V do art.106 do regimento interno, o arquivamento definitivo do Projeto de lei n° 6068/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que dispõe de medidas para combate aos crimes realizados por falsos entregadores de serviço \"delivery\", na forma que menciona.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei N° 4361/2021, que \"DETERMINA SOBRE A CONTINUIDADE NO FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO BANCO DO BRASIL S/A, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa em 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°/2023\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 2636/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EMEPIDERMÓLISE BOLHOSA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.092023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a RETIRADA DEFINITIVA do Projeto de Lei n° 2636/2020, de minha autoria que \"DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM EPIDERMÓLISE BOLHOSA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nLíder do Republicanos\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 1943/2023.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora na qualidade autor, a retirada e arquivamento em definitivo do Projeto de Lei nº 1943/2023, nos termos do Inciso V do Artigo 106, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei n° 2036/2023, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS, EM DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS A CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nOFÍCIO N° 110/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nVenho a Vossa Excelência solicitar a indicação dos nomes das Deputadas Dani Balbi e Renata Souza para comporem a Frente Parlamentar do Complexo Econômico-Industrial da Saúde no Estado do Rio de Janeiro (Requerimento n° 25/2023), como membros efetivos, conforme Resolução n° 26/2023.\r\n\r\nDesde já, agradeço e aproveito o ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADA CELA JORDÃO\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nEXMO.SR.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDAC 155/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: INDICAÇÃO LÍDER E VICE-LÍDER\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nDentro do acordo estabelecido de rodízio na liderança do partido progressista, os deputados abaixo-assinados encaminham o nome do deputado Carlinhos BNH para assumir a liderança do partido. Por oportuno indicam, também, o deputado André Corrêa para ocupar a vice-liderança.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDeputados ANDRE CORREA, CARLINHOS BNH, PEDRO RICARDO, TANDE VIEIRA\r\n\r\nExm.º Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSRI Nº 203/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nReferência: Processo SEI-080002/001489/2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o presente em atenção ao Ofício SGMD/BD nº 016/2023, datado de 30/03/2022, proveniente do Gabinete da Presidência da ALERI, que encaminha cópia reprográfica do Ofício GPCCJ nº 003/003/2023, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em Diligencia o Projeto de Lei Complementar n° 21/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Waldeck Carneiro e Zeidan, que \"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 184, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNesse sentido, a Superintendência de Emergências em Saúde Pública, área técnica da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde desta Secretaria de Estado de Saúde, mediante despacho SEI nº 52626447, posicionou-se de forma FAVORÁVEL ao prosseguimento do Projeto de Lei supramencionado. \r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais \r\n\r\nSubsecretária-Geral\r\n\r\nID Funcional: 4266718-6\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde,\r\n\r\nTrata-se de processo em atenção ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Waldeck Carneiro e Zeidan, que \"Altera a Lei Complementar 184, de 27 de dezembro de 2018, e dá outras providências.\", a qual visa dotar o Estado de um Ordenamento Jurídico, que permita a centralização das ações de enfrentamento de endemia, epidemia, pandemia e desastres naturais.\r\n\r\nAtendendo a solicitação feita, através do despacho 50339733 informamos que esta Superintendência se manifesta de modo favorável ao exposto na inicial.\r\n\r\nEm prosseguimento.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSILVIA CARVALHO\r\n\r\nSuperintendente de Emergência em Saúde Pública\r\n\r\nID. Funcional 3005126-6\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSRI Nº 206/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nReferência: Processo SEI-080002/000989/2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, encaminhamos o presente em atenção ao Ofício SGMD/BD n° 004/2023, de 08/03/2022, de vossa autoria, que encaminha cópia reprográfica do Ofício CCJ n° 07/2022, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência o Projeto de Lei n° 5353/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, com a seguinte Ementa: \"Altera o Art. 2º da Lei n° 6165, de 15/02/2012\", na forma que menciona:\r\n\r\n\"Art. 2º. Fica concedida indenização especial e mensal, de forma vitalícia, no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), às pessoas previstas no Anexo II desta Lei, que atualmente constam na folha interna do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária ou do Hospital Estadual Tavares Macedo e que efetivamente tenham trabalhado e contribuído para a continuidade do funcionamento dos referidos órgãos, independente de possuírem aptidão para o trabalho externo, conforme resultado de perícia previamente realizada pela SES.\"\r\n\r\nA esse respeito, a área técnica da Superintendência de Vigilância Epidemiológica Ambiental, área técnica da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde desta Secretaria de Estado de Saúde, mediante despacho SEI n° 57868357, posicionou-se de forma FAVORÁVEL ao prosseguimento do Projeto de Lei supramencionado.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais \r\n\r\nSubsecretária Geral \r\n\r\nID 4266718-6\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nÀ Superintendência de Vigilância Epidemiológica Ambiental,\r\n\r\nTrata-se do processo em atenção ao Ofício SGMD/BD n° 004/2023 (48421743), procedente do Gabinete do Presidente da ALERJ, qual encaminha cópia reprográfica do Ofício CCJ n° 07/2022, no qual a Comissão de Constituição e Justiça baixou em diligência o Projeto de Lei n° 5353/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, com a seguinte Ementa: \"Altera o Art. 2º da Lei n° 6165, de 15/02/2012\", na forma que menciona:\r\n\r\n\"Art. 2º. Fica concedida indenização especial e mental, de forma vitalícia, no valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), as pessoas previstas no Anexo II desta Lei, que anualmente constam na folha interna do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária ou do Hospital Estadual Tavares Macedo e que efetivamente tenham trabalhado e contribuído para a continuidade do funcionamento dos referidos órgãos, independente de possuírem aptidão para o trabalho externo, conforme resultado de perícia previamente realizada pela SES\"\r\n\r\nApós a análise estritamente técnica desta gerência de Hanseníase, manifestamos parecer favorável ao projeto de lei.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA \r\n\r\nGerente de Hanseníase \r\n\r\nID:3003857-0\r\n\r\nOFÍCIO GDCM S/N°/2023 \r\n\r\nEm 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar os Parlamentares OTONI DE PAULA PAI e ELTON CRISTO para a compor a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nSirvo-me da presente missiva, para na qualidade de Líder do Partido União Brasil, indicar o nome do Deputado Vinicius Cozollino para compor, como membro efetivo, a Comissão Especial instituída pelo Requerimento 27/2023 que \"REQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar-lhe protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n2067 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, intervenha, junto aos órgãos competentes, no sentido de implantar hospital infantil na região Costa Verde.\r\n\r\n2068 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, intervenha, junto aos órgãos competentes, no sentido de implantar hospital infantil na região Metropolitana.\r\n\r\n2069 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, intervenha, junto aos órgãos competentes, no sentido de implantar hospital infantil na Região Noroeste.\r\n\r\n2070 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, intervenha, junto aos órgãos competentes, no sentido de implantar hospital infantil na Região Serrana.\r\n\r\n2071 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, intervenha, junto aos órgãos competentes, no sentido de implantar hospital infantil na região das Baixadas Litorâneas.\r\n\r\n2072 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, intervenha, junto aos órgãos competentes, no sentido de implantar hospital infantil na região do Médio Vale do Paraíba.\r\n\r\n2073 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, intervenha, junto aos órgãos competentes, no sentido de implantar hospital infantil na Região Norte.\r\n\r\n2074 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, intervenha, junto aos órgãos competentes, no sentido de implantar hospital infantil na região Centro-Sul fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n2075 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Bonfim de Castro e Silva, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a reforma e reaparelhamento da Escola Técnica Estadual Agrícola Antônio Sarlo, situada no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n2076 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ) a adoção de providências urgentes para manutenção da RJ 121, que interliga o município de Vassouras a Governador Portela, Distrito de Miguel Pereira.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n2077 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, o envio de mensagem, dispondo sobre a criação de banco de leite humano no município de Itaperuna.\r\n\r\nDEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\n2078 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estrada e Rodagem (DER), Pedro Henrique de Oliveira Ramos que adote as providências necessárias para a manutenção na iluminação da ponte Wilson Mendes\r\n\r\nId: 2510577"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6804/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23292/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LARISSA FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 431.997-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Rodrigues Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6805/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIDIANE DA COSTA ALVES, matrícula nº 427.905-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6803/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23263/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDIONES HERINGE DE SOUZA, matrícula nº 431.448-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Diana Conrado, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 19.09.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18610/2023 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21523/2023 - DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 21523/2023, placa de representação nº RJ 100 - Presidente de Comissão, JEEP COMMANDER/ OVR T380/placa RWA - 8B32, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22360/2023 - DEPUTADA CARLA MACHADO.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tais como: Processo de nº 22360/2023, placa de representação nº RJ 049 - Vice-líder do PT, I/M.BENZ / C180 /placaKRI - 6D26, Deputada Carla Machado.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.09.2023.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 601/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RAFAEL PONTES DE MOURA, matrícula nº 308.919-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Milson Santos da Cunha.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.09.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n21168/2023 - DANDARA DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n21875/2023 - FABIO LEMOS NARDI RAMOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22072/2023 - ANDRE ABELAIRA PAZ DE MELLO MENEZES\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 46, a prestação de contas.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18295/2022 - NATALIA GUIDA GUSMÃO DE MELLO\r\n\r\n1761/2023 - PRISCILA VIANNA TORTORI VIEIRA\r\n\r\n1763/2023 - KATIA TEOBALDO SALES NEVES\r\n\r\n2222/2023 - MONICA ANTUN MAIA\r\n\r\n2389/2023 - NADINE MONTEIRO BORGES\r\n\r\n3098/2023 - FABIANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n3100/2023 - MARINA DA SILVA CAETANO RABELLO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.09.2023 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22804/2023 - SARAH MINDLA KRAJCER \r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nEm 14.09.2023 \r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23077/2023 - LARISSA LOPES DE MATTOS \r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n22995/2023 - ADRIANA YANCA RODRIGUES ALVES \r\n\r\n22032/2023 - VINICIUS DELA ROSA BANDEIRA DE MELLO GOMES \r\n\r\n23033/2023 - EDUARDO LOPES SANTOS \r\n\r\n23074/2023 - JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA \r\n\r\nDEFERIDOS \r\n\r\nEm 15.09.2023 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n23085/2023 - SUELLEN WILA DE OLIVEIRA \r\n\r\n23091/2023 - ALEXANDRE JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA \r\n\r\n23104/2023 - MAIARA LEITÃO \r\n\r\nDEFERIDOS \r\n\r\nEm 18.09.2023 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n23041/2023 - ANDREA ABRAHÃO \r\n\r\n22897/2023 - BRUNA DIAS FILGUEIRAS DE MORAES \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2510580"
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                        "ATA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado Filipe Soares, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h15min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h05min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1875/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DO TERREIRÃO DO SAMBA NELSON SARGENTO, LOCALIZADO NA PRAÇA ONZE, CENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim para emitir parecer. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer pela juridicidade, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O que estamos votando?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pelo tombamento do Terreirão do Samba. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, estava conversando aqui com dois deputados e com o \"senador\" Marquinho, e V.Exa. me pegou de surpresa. \r\n\r\nMas eu conheço o Terreirão do Samba. Conheço o apreço do Deputado Dionísio Lins pelas manifestações populares e voto favoravelmente ao projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renato Machado. (Pausa). \r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 21-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ACRESCENTA ARTIGO 1-A À LEI ESTADUAL N.º 9.235, DE 08 DE ABRIL DE 2021, QUE \"ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Rapidamente, Sra. Presidente. Gostaria de lhe cumprimentar e dizer da minha alegria ao vê-la presidindo esta Sessão. \r\n\r\nNa verdade, este projeto pretende que se garanta o atendimento psicológico e jurídico às vítimas de violência doméstica intrafamiliar e a questão do abuso sexual, que hoje atinge as mulheres e, também, as crianças e os adolescentes. \r\n\r\nDados estatísticos nos mostram que houve um aumento de 45% da violência, se comparados os dados de 2021 e de 2022. E o que queremos alcançar aqui, é o que mostra essa pesquisa, é que na verdade existem pequenas violências e essas pequenas violências, esses pequenos atos de violência acabam atingindo diretamente as pessoas, as mulheres, neste sentido, o seu aspecto social e, também, se não forem contidos podem resultar na morte dessas mulheres.\r\n\r\nPor isso que fica evidente que, neste projeto, que é a alteração de uma lei de 2021, é necessário que possamos garantir os profissionais da Psicologia. Profissionais estes que devem estar capacitados, preparados para atender essa demanda da população e contribuir, sem dúvida nenhuma, para a saúde integral das mulheres. \r\n\r\nEntão, este é o nosso objetivo com este projeto, agradecendo desde já as emendas que possam ser apresentadas, que irão aperfeiçoar o projeto. Que na próxima semana possamos terminar de fazer a análise definitiva deste projeto. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, venho só para elogiar a pertinente propositura da Deputada Martha Rocha. Eu não tenho dúvida de que tratamento psicológico é fundamental para as vítimas de violência doméstica. E nós ganhamos um plus aqui: para que esse tratamento psicológico chegue também ao agressor e chegue também para a família em geral. \r\n\r\nAfinal de contas, temos discutido, de várias maneiras, a tentativa inclusive de incutir naqueles homens agressores, que possam pensar na sua masculinidade tóxica, que possam também agregar valor no tratamento e no atendimento psicológico. Porque isso é fundamental também para que não tenhamos uma reincidência na violência contra a mulher.\r\n\r\nNeste sentido, é um projeto que traz um elemento que muitas vezes não debatemos, que são os impactos nas famílias. O impacto nas mulheres é visível, é aterrorizante, mas o impacto na família dessa mulher e, também, como podemos fazer um processo psicológico de atendimento e acolhimento psicológico, para que esse agressor não volte a violentar também outras mulheres. Então, é um debate central. Parabenizo a Deputada Martha Rocha pela excelente propositura.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Brazão, nosso vice-presidente.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Obrigado, nossa vice-presidente também aí. Quero dar boa-tarde a todos e quero anunciar a presença do nosso Vereador Átila, de Cabo Frio, que ajudou o Dr. Serginho, está junto conosco. Quero parabenizar também o projeto da nossa Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Brazão, nosso querido vice-presidente.\r\n\r\nV.Exa. quer discutir a matéria, Deputada Célia?\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Carla.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Carla Machado. Eu olhei para a Deputada Célia e falei Célia em vez de Carla.\r\n\r\nDeputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Sra. Presidente Tia Ju, mas muito honrada com a confusão, porque eu tenho muita admiração pela Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, eu gostaria de parabenizar a Deputada Martha Rocha por esta grande iniciativa. Sabemos o quanto as mulheres ainda sofrem, principalmente pela violência doméstica. Recentemente, fizemos um projeto de lei, que está tramitando nesta Casa de Leis, para que as mulheres vítimas de violência tenham atendimento de mulheres nas delegacias. E sabemos o quanto é comum, é corriqueiro esse problema de violência contra tantas mulheres neste país inteiro.\r\n\r\nEu quero realmente parabenizar esta iniciativa e pedir também para assinar junto neste projeto de lei da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 978/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DENOMINA \"PROFESSOR LUIZ CLÁUDIO MEDINA\" O CINEMA PÚBLICO DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O Deputado Pedro Brazão e a Deputada Carla Machado pediram coautoria e está liberado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu também. Já que V.Exa. abriu a coautoria, eu gostaria de solicitar. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - E a Deputada Tia Ju também. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Deputada Renata Souza também, o Deputado Jari Oliveira e o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3472/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE PROÍBE FARMÁCIAS E DROGARIAS DE EXIGIREM O CPF DO CONSUMIDOR, NO ATO DA COMPRA, SEM INFORMAR DE FORMA ADEQUADA E CLARA SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS, NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONÍSIO LINS, ANDERSON MORAES E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 720/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA ESTADUAL DO GANDULA\", A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE MAIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO Presidente Rodrigo Bacellar acabou de chegar aqui e vai assumir a presidência dos trabalhos. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE) \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma questão de ordem. Quero solicitar a V.Exa., pois Comissão desta Casa vem aprovando diversos pareceres das homenagens e eu gostaria de pedir, Sr. Presidente, se for possível, uma Sessão Extraordinária, na quinta-feira, só com homenagens. Eu tenho uma aqui que já tem parecer da Comissão, se puder trazer inclusive... \r\n\r\nO Deputado Amorim vem recebendo os deputados para receber parecer e várias medalhas já têm, estou pedindo ao Presidente uma Sessão Extraordinária, na quinta-feira, só com medalhas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência vai analisar e responderei a V.Exa. ainda nesta Sessão, Deputada Dani. Deixe conosco. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 137/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ALBERTO PONTES GARCIA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Munir Neto. \r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente. Eu quero agradecer a todos os deputados e deputadas que votaram a favor desta honraria, agraciando o Dr. Alberto Pontes Garcia Júnior com a Medalha Tiradentes. \r\n\r\nEsse homenageado dedicou mais de 25 anos da sua vida à jurisdição da infância, adolescência e da pessoa idosa; teve uma conduta ilibada em todos os seus procedimentos. Uma pessoa honrosa que dedicou à justiça todo empenho que poderia ser feito. Eu queria falar que além de fazer o seu papel como juiz de maneira muito correta, honesta e competente, ia além, fazendo o melhor, procurando a melhor qualidade de vida para as crianças, para os adolescentes e para a pessoa idosa. Com isso, nada mais justo que essa homenagem.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Munir.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 162/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Abstenção do Deputado Flávio Serafini. A bancada do PSOL. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 264/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À CLAUDIONOR PAULINO DE JESUS, MESTRE NONÔ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Presidente, registrar voto contrário, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Declaração. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Voto Contrário do Deputado Anderson Moraes, Deputado Amorim, Deputado Poubel, Deputada Índia, Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Presidente, muito brevemente dizer que essa homenagem ao Mestre Nonô, que é um mestre da cultura popular lá de Natividade, será feita ainda nesse final do ano, juntamente com Mestre Joaquim. E são dois mestres da cultura do calango, do boi pintadinho, do maracatu, mestre de mais de 40 anos, Deputado Dr. Serginho, a serviço da cultura popular no nosso Estado. Então, tanto o Mestre Nonô quanto o Mestre Joaquim têm que ser reverenciados no seu trabalho. \r\n\r\nMiracema, Natividade, Itaperuna, o Noroeste Fluminense ganha muito e ganhou muito ao longo de décadas de trabalho e dedicação de ambos os mestres. Então, viva a cultura popular, viva a cultura enquanto direitos humanos e viva a premiação Marielle Franco, que homenageia lutadores e lutadoras nos seus territórios. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente democrático Bacellar, também como a Deputada Dani Monteiro, venho declarar que votei favorável ao Projeto de Resolução 264, de autoria da Deputada Dani Balbi, que aliás adentrou ao plenário, antecipando a primavera. E com um lindo projeto, Deputada Dani Monteiro, um lindo... Aliás, as duas Deputadas, Dani Monteiro e Dani Balbi, Deputada Célia Jordão, veja se não estão antecipando a primavera. É necessário para florir o nosso ambiente. \r\n\r\nAliás, Deputadas Dani Balbi e Dani Monteiro, que floresçam mil flores, que floresçam mil flores.\r\n\r\nSim, merece o Prêmio Marielle Franco o Senhor Claudionor Paulino de Jesus, Mestre Nonô. Importante nós homenagearmos aqueles que se destacam na cultura, no esporte, na resistência. Muito pertinente. Votei favoravelmente e elogio esse PR.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 23/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 111/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA A INVESTIR NO ESPAÇO DESTINADO A USO EXCLUSIVO DOS PROFESSORES, NAS ESCOLAS PUBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA matéria retorna ao autor para transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 186/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS THIAGO RANGEL E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ESTUDANTE ATLETA, VISANDO VALORIZAR E BENEFICIAR ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO, QUE ESTEJAM REGULARMENTE MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E ALAN LOPES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com a palavra a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Pela ordem) - Eu só quero que esse projeto consiga virar um exemplo para o Brasil porque atletas de alto rendimento, infelizmente, acabam reprovando ou deixando a escola porque alguns professores não entendem como a vida realmente é pesada. Eu fui atleta profissional de natação e tive alguns professores que tentaram me minar de qualquer jeito.\r\n\r\nEntão, quero agradecer ao Thiago Rangel por estar nessa luta comigo.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 995/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES3 DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O parecer é pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é muito pertinente o projeto apresentado pela Deputada Índia Armelau. Nós precisamos entender que a violência contra a mulher é uma realidade no Rio de Janeiro. Não tenho dúvida de que sermos o segundo estado, junto com São Paulo, com o maior índice de feminicídio traz para nós a responsabilidade de fazer políticas públicas que assegurem a segurança dessa mulher.\r\n\r\nÉ importante dizer, Sr. Presidente, que dados do Departamento Geral de Atendimento à Mulher, da Secretaria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, demonstraram que só no primeiro semestre de 2023 foram 16.000 ocorrências de violência doméstica; durante o mesmo período, as delegacias especializadas de atendimento à mulher executaram 11.000 medidas protetivas; dados do Observatório da Segurança ainda relatam alta de 45% dos casos de violência contra a mulher entre 2021 - 2022, e quase o dobro é o número de estupros nesse mesmo intervalo.\r\n\r\nÉ uma realidade gravíssima em que as políticas de prevenção à violência contra a mulher são fundamentais e importantes. Toda iniciativa que venha a assegurar o direito dessa mulher é fundamental.\r\n\r\nPrecisamos, sim, o PL da Deputada Índia Armelau é importante porque traz esse programa de defesa pessoal para as mulheres vítimas de violência, mas também precisamos cobrar do poder público que pense em políticas de prevenção, que garanta orçamento para políticas de prevenção, em especial, diante da nova secretaria criada no âmbito do Estado, a Secretaria de Mulheres.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável, levando em consideração a necessidade de uma maior prevenção.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 13 emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1243/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Primeiro, quero parabenizar a Deputada Dani Balbi pelo PL 1243/2023, que inclui no calendário oficial do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO nosso estado tem a maior concentração de universidades e centros de pesquisa de excelência do nosso país, sem contar a ampla rede de ensino técnico e tecnológico.\r\n\r\nEsta semana vai ter como finalidade a divulgação científica, a mobilização da população, em especial, crianças e jovens, em torno de temas de atividades com ciência e tecnologia, valorizando a criatividade, a atividade científica e a inovação, impulsionar feiras de ciências em todo o Estado, ou seja, vai propiciar a popularização da ciência, da tecnologia e da inovação e desenvolver a cultura científica nas escolas, universidades, comunidades, museus, instituições científico-culturais em locais públicos em todo o estado.\r\n\r\nMais uma vez, e por tudo isso, eu gostaria de parabenizar a iniciativa da camarada Dani Balbi e, se possível, pedir a coautoria deste projeto de lei, porque estou muito orgulhosa dele, muito feliz de ele existir neste Plenário.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Primeiro, Presidente, acatando a solicitação da nobilíssima Deputada Elika Takimoto, estendo a coautoria a V.Exa. e a todos os demais que queiram participar desta proposição.\r\n\r\nQueria dizer o quão importante é o nosso projeto, não apenas porque ele estabelece, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a participação das instituições que propiciam a produção de ciência e tecnologia e inovação na referida Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, com os temas que ela leva à baila para debate e discussão não apenas da comunidade científica, mas de toda a sociedade que precisa participar, de alguma maneira, do fazer científico e do processo de divulgação científica, para que nós, em conjunto, vençamos o obscurantismo, o negacionismo que faz tanto mal à população, que nos adoece, que nos prejudica, que faz mal à esfera política.\r\n\r\nO nosso projeto vai além porque estabelece mecanismos de participação de escolas de ensino básico do Estado do Rio de Janeiro, das instituições federais e estaduais de ensino e das estruturas de fomento, como a Faperj e dos centros de produção e divulgação científica, tais como a Fundação CCIERJ. Nesse sentido, a importância do projeto está marcada muito mais pelo estabelecimento da normatização da participação dessas estruturas na construção da Semana de Ciência e Tecnologia através de financiamento naquilo que couber. \r\n\r\nVai além, também, Sr. Presidente e demais colegas deputados, porque avaliando o êxito das políticas de recortes que foram feitas para o ingresso na universidade e os resultados destes recortes nos últimos dez anos, especialmente aqui a reserva de vagas e a qualidade elevada da produção dessas instituições, todas elas, universidades e instituições de fomento, a partir da adoção da reserva de vagas, avança, garantindo a participação de segmentos que foram historicamente alijados do processo de produção de saberes e conhecimento, aqui notadamente mulheres, pessoas negras e LGBTQIA+. \r\n\r\nEntão, avaliamos que o nosso projeto é muito importante, porque fortalece o sistema de produção de ciência, pesquisa, ensino, extensão, inovação, articulação daquilo que se faz a partir do orçamento público com o setor produtivo, determinando o protagonismo, mais uma vez, daquelas e daqueles que foram alijados do processo de construção, produção, em outros marcos, mulheres, pessoas negras e LGBTQIA+.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 17 emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1288/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI, QUE DETERMINA QUE O DIA DAS MÃES E O DIA DOS PAIS SEJAM COMEMORADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tive um diálogo com o autor e, também, com o Deputado Samuel Malafaia, que é autor do que já foi convertido em lei, da alteração do calendário do Estado do Rio de Janeiro instituindo o Dia dos Pais e o Dia das Mães no nosso calendário oficial. É absolutamente meritória a proposta do Deputado Otoni de Paula Pai querendo valorizar a família, esse dia importante da comemoração de pais e de mães. Só que há questões técnicas aqui, processuais, que podem ensejar uma eventual prejudicabilidade da matéria e há necessidade de um maior reajuste do texto, que já foi acordado aqui com o Deputado Otoni de Paula Pai. \r\n\r\nPeço a V. Exa. que remeta novamente o processo à CCJ, Sr. Presidente, para que possamos analisar uma eventual prejudicabilidade ou fazer ajustes para um substitutivo no âmbito da CCJ. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Sr. Presidente, como autor do projeto, quero agradecer o entendimento que tivemos com a CCJ e é momento oportuno para parabenizar o Deputado Samuel Malafaia que outrora já teve entendimento e, de alguma forma, já teve sua lei aprovada que contempla o que estamos analisando e discutindo nesta Casa. O projeto voltando à CCJ, saindo de pauta, vamos rediscuti-lo, mas, de alguma forma, já temos a compreensão e o entendimento de que o Deputado Samuel Malafaia já trilhou por essa vereda. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V. Exa., Deputado Rodrigo Amorim, e retorna a matéria à CCJ. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu estava me inscrevendo para discutir a matéria, mas foi retirada de pauta. \r\n\r\nQuestão de ordem é porque eu emendei o projeto. Só pergunto a V. Exa., como retorna para a CCJ, se ele retorna com as emendas ou as emendas ficam retiradas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Questão de ordem) - Claro que é decisão da Presidência dos trabalhos, mas o projeto não entrou, claro que o momento oportuno para apresentação de emendas é quando o projeto vem à pauta. Na realidade, eu faço uma sugestão aqui, até que fique de entendimento, que o projeto volte à CCJ para eventual elaboração de um substitutivo, ou a prejudicabilidade definitiva.\r\n\r\nEntão, venho pedir que V.Exa., como membro da CCJ, leve as ideias de ajuste do texto para que nós eventualmente incluamos no substitutivo, mas já ficando o compromisso que na eventualidade dele retornar à pauta, ele ganhe as novas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - De acordo, Deputado Luiz?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Plenamente. Eu só queria saber qual seria o procedimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está ótimo, então. Está acordado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 66/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNAL BRASIL DE FATO RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, encaminho o voto contrário pela bancada do PL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Neste projeto de resolução?\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - No Projeto de Resolução 66/2023.\r\n\r\nE, assim que possível, eu gostaria de fazer um pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputados Índia, Poubel, Amorim. As bancadas do PL e do PTB.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Sr. Presidente, boa tarde. Eu quero aqui chamar atenção dos meus colegas deputados desta Casa, em especial, as meninas, com relação a um episódio que aconteceu na Cidade de Barra do Piraí, onde o prefeito da cidade, no discurso que ele fez na inauguração de algum equipamento, fez uma fala dizendo que a vontade dele era de castrar as mulheres do Município de Barra do Piraí. Quer dizer, é uma fala para lá de misógina, uma fala desrespeitosa com as mulheres do Município de Barra do Piraí, aliás, aquele prefeito daquela cidade vem se intitulando, vem se achando dono da Cidade de Barra do Piraí. Portanto, nós estamos protocolando aqui uma Moção de Repúdio ao prefeito de lá, a qual eu convido aqui todos os deputados da Casa para assinarem conosco essa moção. A atitude daquele prefeito em Barra do Piraí não está sendo uma atitude de um prefeito da cidade. Ali parece que ele está se intitulando dono da Cidade de Barra do Piraí. As atitudes dele demonstram isso. Agora, há pouco tempo, a Justiça proibiu que ele encampasse, que ele se apropriasse de um posto de gasolina na cidade, ele pouco caso fez da decisão judicial, pegou os equipamentos da prefeitura e derrubou o posto de gasolina Belvedere, que é um posto muito antigo na cidade, tirando assim, 15 empregos dentro da cidade, tirando a oportunidade de 15 famílias de se sustentarem na Cidade de Barra do Piraí. \r\n\r\nE quero aqui também chamar atenção com relação aos vereadores da cidade. O que eu vejo é que só tem dois vereadores lá fazendo o trabalho que a população de verdade merece, porque o resto está só aprovando empréstimo que o prefeito pede a torto e a direito, para fazer obras eleitoreiras no município. Mas a questão principal aqui é justamente convidar todos os deputados desta Casa para assinarem essa Moção de Repúdio contra o Prefeito de Barra do Piraí, que, por sua vontade, gostaria de castrar as mulheres do município. Está bem, Presidente? \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes, porém, deputada, só quero anunciar a presença do Vereador Paulinho AP de Volta Redonda. Seja muito bem-vindo. Sinta-se à vontade nesta Casa.\r\n\r\nDeputada Dani, depois a Deputada Martha Rocha e a Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada, Presidenta. Só queria aqui coadunar com o Deputado Anderson Moraes e fazer um repúdio ao Prefeito de Barra do Piraí, Mário Esteves, vou ler a moção, e concordando com o conteúdo assinarei, pois o que aconteceu na última quinta-feira na Cidade de Barra do Piraí foi inadmissível, foi mais do que bárbaro, foi violento e misógino com as meninas e mulheres de Barra do Piraí. O que o Estado precisa fazer é uma política de planejamento familiar, uma garantia de proteção à infância e à adolescência e sobretudo também a garantia de todo o período de gestação das mulheres.\r\n\r\nEntão, é inadmissível, me solidarizo às meninas de Barra do Piraí e repudio veementemente o Prefeito Mário Esteves. Não passará esse tipo de comentário que violenta e busca cercear o corpo das nossas meninas. Para aqueles Deputados e Deputadas que usam o microfone para defender a família esse é um momento de repudiar essa ação também. Então, vou ali conversar com o Deputado Anderson, usei do Expediente Inicial aqui para denunciar o caso, tenho assessoria na região que vem acompanhando a situação desde a quinta-feira e não poderia deixar de me posicionar, como alguém que frequenta todo o Médio-Paraíba, toda a região do Sul-Fluminense, inclusive Barra do Piraí e, também, Piraí. Então, repúdio ao Prefeito Mário Esteves. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Martha Rocha, depois Deputada Renata e Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Presidente, ainda na linha do triste e patético episódio que envolveu o Prefeito de Barra do Piraí, quero informar que representei contra o Prefeito no Ministério Público, exatamente, para que o Ministério Público adotasse as medidas pertinentes ao caso. E fiquei muito feliz quando vi a instalação do procedimento por parte do Ministério Público para apurar e com certeza encaminhar ao Poder Judiciário com vistas à punição a atitude do Prefeito de Barra do Piraí.\r\n\r\nMas, rapidamente, Sra. Deputada, eu queria fazer aqui menção a que no ano de 2021, precisamente na Legislatura de 19 a 22 eu tive a oportunidade de presidir a Frente Parlamentar que estudava o fenômeno do roubo e furto de carga. Naquele momento, estavam conosco o Deputado Chicão Bulhões, o Deputado Waldeck, o Deputado Rosenverg Reis, o Deputado Subtenente Bernardo. E, ao final, nós apresentamos um Projeto de Lei que resultou na Lei 9.169/2021, que focava, especificamente, nos ferros-velhos. Por que eu estou falando isso? Porque, um dia sim outro também, nós assistimos nos meios de comunicação ao impacto do roubo e fruto de cabos ou de material de ferro ou alumínio, que impacta diretamente na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAqui, na cidade, hoje, tivemos os sinais da Av. Maracanã não funcionando em razão do furto de cabos e, também, tivemos uma nova medida da Águas do Rio de fazer uma nova medição e colocar os hidrômetros para verificação, do lado de fora das residencias. Estamos assistindo ao que as pessoas estão passando, se apropriando dos bueiros, de materiais, de ferro, de alumínio, saindo e vendendo no ferro-velho. Em 2021, por três momentos, nós discutimos aqui nesta Casa, a necessidade da regulamentação. A Lei, ela é de janeiro de 21, houve um primeiro Decreto em setembro de 21 e na verdade aquilo que foi determinado pela Lei, que é de extrema relevância, que é o cadastro feito pela DRF, Delegacia de Roubos e Furtos, desse ferro-velho, dessa atuação do ferro-velho, porque esse material é escoado no ferro-velho, é vendido no ferro-velho, determinava a Lei que esses estabelecimentos comerciais fizessem um cadastro na delegacia de roubos e furtos.\r\n\r\nFinalmente, em 2023, no dia 20 de junho de 23, o Governador Cláudio Casto fez um decreto, o Decreto 4855, determinando que num prazo de 90 dias a Delegacia de Roubos e Furtos fizesse o cadastro desses estabelecimentos, porque ter esse cadastro é, sem dúvida nenhuma, atuar diretamente na impossibilidade de venda desse material. Alguém furta, alguém rouba porque tem algum lugar onde pode ser escoado financeiramente esse material roubado ou furtado. E esse prazo termina amanhã.\r\n\r\nEntão, eu já estou pedindo à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia a realização de uma audiência pública para que a Polícia Civil e os outros órgãos do governo possam oferecer seus esclarecimentos, porque eu quero uma pergunta básica: quantos ferros-velhos existem no Estado do Rio de Janeiro? E, por exemplo, lá na Grande Tijuca, quais são e onde estão instalados esses ferros-velhos e se tem uma fiscalização que impede que seja recebido esse material roubado.\r\n\r\nNós não podemos aceitar que na SuperVia haja furto de cabos e na CPI presidida aqui a SuperVia dizia que a impossibilidade de oferecer um bom serviço passava por isso e os fatos que eu já narrei.\r\n\r\nEntão, muito obrigada, Sra. Presidente, e agradecendo desde já a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para realizar de uma forma célebre essa audiência que já pedimos na data de hoje.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Renata Souza e logo em seguida, o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, só para ressaltar que hoje realizamos uma audiência pública no âmbito da Comissão da Defesa da Mulher e tematizamos exatamente a dignidade menstrual.\r\n\r\nE para tematizar isso, não podemos fugir dos direitos reprodutivos da mulher. Então, prontamente, repudiamos a fala misógina, machista, que demonstra todo esse ódio contra a mulher, feita pelo Prefeito de Barra do Piraí. Eu não tenho dúvida de que quando ele sugere uma castração, ele desumaniza essa mulher, ele coloca essa mulher onde a sua dignidade humana é desrespeitada.\r\n\r\nEntão, de pronto, fizemos um repúdio ali, em plena audiência realizada no dia de hoje no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, trazendo um debate que é tão central e importante que é a dignidade dessa mulher nos seus direitos reprodutivos.\r\n\r\nE se você quer falar e trazer todo o debate com relação às mulheres reproduzido nessa sociedade, precisamos falar de planejamento familiar, algo que deveria ser inerente de qualquer prefeito, de qualquer gestor público preocupado com a saúde dessas mulheres, mas também um planejamento que dê conta das necessidades dessas mesmas famílias.\r\n\r\nEntão, é fundamental que repudiemos o Prefeito de Barra do Piraí, porque eu não tenho dúvida de que ele não se compromete com a dignidade humana das mulheres e quando ele usa o termo inclusive de \"castração\", demonstra a sua ignorância, a sua misoginia com relação às mulheres, por isso, me somo à iniciativa do Deputado Anderson Moraes de fazer um repúdio por escrito, trazendo aí a Assembleia Legislativa, também, no âmbito para esse debate.\r\n\r\nE, além disso, Sra. Presidenta, num debate que trouxemos a dignidade menstrual, inclusive, V.Exa. também ganhou um brochezinho da campanha pela dignidade menstrual realizada hoje no âmbito não só da Fiocruz, que é um lugar reconhecido internacionalmente em defesa da saúde, e bem especial com relação à saúde da mulher, é central fazer esse debate da dignidade menstrual.\r\n\r\nTemos mulheres, Sra. Presidenta, que não tem condições de arcar com os custos que se leva de um absorvente íntimo, então, por exemplo, foi feito um levantamento que demonstrou que mulheres em vulnerabilidade levam pelo menos quatro anos para pagar uma vida inteira de uso de absorventes íntimos. Então, você imagina o tamanho do nosso problema.\r\n\r\nNeste sentido, venho trazer aqui a importância, Deputado Carlos Minc, do cumpra-se inclusive de leis organizadas por esta Casa, desde do ICMS, da redução do ICMS, que teve um debate importante com a Deputada Dani Monteiro aqui que apontou quando o governador utilizou de momentos muito específicos para, na verdade, colocar uma medida provisória para garantir algo que a Alerj já tinha votado e já tínhamos esgotado os debates. \r\n\r\nPara além disso, existe uma indicação legislativa de minha autoria para a criação do Plano Estadual pela Dignidade Menstrual, ou seja, se falamos de direitos das mulheres e direito à saúde, é fundamental que este seja um debate colocado no âmbito da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPor isso, convoco o Deputado Carlos Minc, a Deputada Dani Monteiro para que façamos um Cumpra-se com relação à dignidade menstrual. Não tenho dúvida de que a pobreza menstrual demonstra a cara daquelas pessoas que menstruam na dificuldade de acessar a sua dignidade menstrual.\r\n\r\nFica aqui o nosso repúdio ao prefeito de Barra do Piraí pela fala misógina que desumaniza a mulher, e seguimos juntos na luta pela dignidade menstrual.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo, logo em seguida, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, no Expediente Inicial presidia eu a Sessão quando a Deputada Dani Monteiro aproveitou a oportunidade e fez uma dura crítica repudiando o Prefeito Mário Esteves, de Barra do Piraí, pela sua indigna fala preconceituosa, violenta, machista.\r\n\r\nAgora em plenário, o nosso querido deputado acabou de colher assinaturas para uma moção, em que já temos umas 20 assinaturas, de repúdio ao referido prefeito, a qual também já assinei. Quem está fazendo isso é o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nPedi para falar para fazer um adendo, porque a fala é horrorosa - a Deputada Martha Rocha também já representou ao Ministério Público -, é preconceituosa, é desvalorizar a mulher. \r\n\r\nAs pessoas não estão se apercebendo de uma coisa: ele não estava falando para ele mesmo, havia algumas pessoas ao redor dele, possivelmente vereadores que não tiveram a coragem de contestá-lo. \r\n\r\nQuero trazer isto a público. Não é porque ele é uma autoridade eleita prefeito que pode falar asneiras, e quem está ao redor emudecer ou concordar. Esse repúdio também tem que ser extensivo àqueles que se calaram e consentiram. Estendo o repúdio a todos que não reagiram e que, de corpo presente, ouviram a sandice que esse prefeito falou. \r\n\r\nQuando imaginamos que a política não pode piorar, ela piora com uma fala dessa natureza, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nobre Deputado Luiz Paulo, conversávamos aqui em cima com o Deputado Anderson Moraes, eu falava exatamente sobre isso, sobre a questão de que no palanque havia diversas outras autoridades, vereadores, e ninguém foi capaz de dizer, levantar a mão, falar em voz alta para que ele pedisse em público, naquele momento, uma desculpa. Parece que ele se confundiu, que já pediu, já fez vídeo, mas isso deveria ter sido na hora.\r\n\r\nO que aquelas pessoas todas que estavam ali no palanque não fizeram, não contribuíram com alguma atitude? É o que mostra, na minha concepção, que todos aqueles que ali estavam concordam com a atitude. \r\n\r\nConheço o prefeito, foi infeliz na sua fala, mas, além da infelicidade da fala dele, é o que o Deputado Luiz Paulo trouxe, mais triste ainda é a concordância, a anuência de todos aqueles que ali estavam. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Desculpe, mas eu acho que a nota de repúdio deveria se estender para todos que estavam presentes ali no momento. Será que ninguém poderia levantar a mão e dizer: \"Prefeito, o senhor está enganado, não é assim.\" Ninguém, todo mundo concordou.\r\n\r\nEntão, estou no meu lugar de Presidente, não quero me estender, quero me inscrever para falar...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, só para pegar um adendo na fala de V.Exa. e do que o Deputado Luiz Paulo falou...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...e o Deputado Anderson foi citado.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - ...fazendo coro ao Deputado Anderson Moraes, eu já assinei a nota de repúdio.\r\n\r\nInfelizmente, ali ele está rodeado de pessoas subservientes, vereadores que têm relações promíscuas com o Executivo - não fiscalizam, \"babam ovo\" -, vereadores que deixam de exercer sua real função, são subservientes do prefeito, vivem aquela relação do toma lá dá cá. Aí, se abrir a boca, Presidente, ele vai perder o carguinho que ele indicou na prefeitura, vai perder a empresa que ele indicou, assim como os secretários, que são subservientes também em cargos de comissão.\r\n\r\nFica a minha indignação com a fala do prefeito. Nós temos que ter o respeito máximo a todas as mulheres, eu tenho mãe, tenho filhas, amo minhas filhas gêmeas. A forma grotesca, grotesca, que o prefeito usou as palavras para se direcionar às mulheres merece o repúdio deste Parlamento, bem como disse o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Martha Rocha já entrou com uma representação no MP, mas V.Exa. foi muito feliz quando disse que esse repúdio, Deputado Anderson, tem que se estender a todos aqueles que ali estavam e, em momento algum, interpelaram e tentaram fazer com que o prefeito pedisse desculpas por aquela fala infeliz naquele exato momento.\r\n\r\nEntão, Presidente, meus parabéns pela colocação de V.Exa. Deputado Anderson, estenda esse repúdio aos demais que estavam lá presentes.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Anderson foi citado pelo Deputado Luiz Paulo. Logo em seguida, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Perfeita a colocação do Deputado Luiz Paulo, do Deputado Filippe Poubel e, em especial, da Deputada Tia Ju, que foi a primeira deputada da Casa a chamar a minha atenção sobre a situação do palanque, realmente, o prefeito não estava sozinho, havia diversas pessoas ali com ele.\r\n\r\nMas, Deputada Tia Ju, sei que todos os deputados aqui são deputados do estado inteiro, mas eu creio que da política de Barra do Piraí não tenha um deputado aqui que tenha um conhecimento tão grande quanto o meu com relação aquele município. Temos casa em Ipiabas. Ipiabas, para quem não conhece, já saiu reportagem com relação a um avião que foi colocado lá em Ipiabas. Esse avião, para a senhora ter uma ideia, ele foi colocado justamente numa quadra. Foi desmontada uma quadra poliesportiva para colocar esse avião.\r\n\r\nHoje, as crianças em Ipiabas não têm mais a quadra para poder brincar porque o prefeito instalou, resolveu pegar um avião que estava jogado no aeroporto e levou para lá, gastou um milhão de reais só para transportar o avião.\r\n\r\nPor que eu estou dizendo isso? Lá existem dois vereadores que fiscalizam o prefeito, que fazem o trabalho, que estão ali representando a população, mas os demais - aproveito a oportunidade para chamar a atenção deles: não adianta vocês, vereadores de Barra do Piraí, ficarem somente dando cheque em branco para o prefeito fazer empréstimos e mais empréstimos na cidade para fazer obras eleitoreiras, porque, com certeza, no final do ano que vem, que será o dia em que o prefeito sairá da cidade, vocês vão deixar a cidade endividada.\r\n\r\nE mais que isso, vocês estavam todos no palanque rindo, porque o prefeito estava dizendo que ia castrar as mulheres. Aliás, se o prefeito vira para vocês e fala que vai castrar vocês, vocês iam ficar todos rindo também, sabe por quê? Porque vocês estão todos no bolso do prefeito, vocês estão todos no bolso do prefeito. Todo mundo tem um carguinho, todo mundo tem alguma coisinha.\r\n\r\nPor isso, vocês não representam a cidade de Barra do Piraí e, muito menos, aqueles que os elegeu para estarem na vereança.\r\n\r\nPresidente, muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nVerifique essa possibilidade, Deputado Anderson, porque não é possível que ninguém naquele palanque pudesse se manifestar e pedir que o prefeito pedisse desculpas.\r\n\r\nSe eu estivesse lá, eu ia fazer o maior escândalo, o maior escândalo! É um absurdo! Não se faz gracejo. Isso é reflexo de brincadeirinha de bastidores que na hora são reproduzidos no discurso. Brinca tanto que acaba fazendo na veracidade dos fatos.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Só para me somar ao repúdio manifesto pelo conjunto da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em alguns momentos em que nós nos encontramos em convergência, apesar das divergências ideológicas, e manifestar a minha alegria e o meu contentamento de observar que o tema da defesa dos direitos para as mulheres, da promoção da emancipação das mulheres reúne todas e todos independentemente de alguns pontos serem divergentes. É um avanço do Parlamento fluminense. \r\n\r\nEntão, venho repudiar veementemente a fala do Prefeito de Barra do Piraí que mais uma vez apresenta conteúdo misógino que ataca a emancipação, a vida das mulheres e meninas de um município, que não é um dos centrais. As meninas inclusive deveriam ser estimuladas a ingressar no sistema de educação, a ingressar no mercado de trabalho formal e a encontrar políticas públicas para defesa da sua vida e da sua dignidade.\r\n\r\nIsso, deputada, nos remete, infelizmente, a um outro fato que aconteceu recentemente, que foi na ocasião do Intermed, que é um encontro de alunos de Medicina. Alguns alunos da Universidade Santo Amaro, em São Paulo, se sentiram no direito de importunar sexualmente jovens mulheres estudantes de Medicina que estavam numa partida de vôlei. Então, os nossos médicos, ou os futuros médicos, que são criados numa cultura misógina se sentem no direito de no momento de congratulação, celebração e integração da formação dos futuros Médicos - daqueles que serão responsáveis pela integralização da saúde, inclusive no Sistema Único de Saúde - manifestarem o seu desprezo pelas mulheres da forma mais abjeta possível. Esse é o resquício de uma cultura misógina, de uma cultura que não pune, não investiga seriamente a misoginia. A misoginia deveria ser crime, deveria ser tipificada em lei, porque será um dos mecanismos da emancipação de todas as mulheres.\r\n\r\nQuero deixar o meu repúdio também ao que aconteceu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Por ordem de inscrição, tem a palavra a Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Deputada Tia Ju, só para poder comunicar a implantação da nossa Frente de Autismo nesta quinta-feira, às 9h30. Teremos um café da manhã aqui no foyer do salão. Teremos a presença da Berenice Piana, que incentivou a lei federal para os deficientes físicos também atenderem aos autistas. Teremos aqui representantes da Justiça, da OAB, políticos também que já passaram por esta Casa serão homenageados pelo trabalho em função dos autistas como também da atual legislatura.\r\n\r\nEntão, convido todos já dizendo que nós estaremos aqui com todo carinho. Contamos com a presença de cada um.\r\n\r\nDia 21 de setembro se comemora também o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Otoni de Paula Pai muito cordialmente vai ceder a fala, agora, para a Deputada Dani Monteiro, até mesmo porque estamos num momento mulher no plenário.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Agradeço de antemão ao Deputado Otoni de Paula Pai por ceder este espaço. Muito breve, Deputado Otoni.\r\n\r\nQuero aqui chamar a atenção do Deputado Filippe Poubel, Alan Lopes, para dizer que o nosso São Januário está vivo: dia 21 São Januário vai ser reaberto. Ingressos esgotados em quatro horas. Aquele caldeirão vai ferver. Aqui tivemos uma atuação ímpar de deputados da Alerj, que independente de matriz ideológica, Deputada Martha Rocha, Léo Vieira, Filippe Poubel, Alan Lopes, Tia Ju, até mesmo os flamenguistas Rodrigo Amorim, Josemar entraram, porque São Januário é do povo é um patrimônio fluminense. É dos vascaínos e vascaínas, mas é de todos os amantes do futebol.\r\n\r\nEntão, no dia 21 a Alerj vai colocar o seu time em campo. Vai colocar a sua chuteirinha e vai estar lá nessa festa maravilhosa de reabertura de São Januário.\r\n\r\nVamos juntos. Vida longa ao Vasco da Gama. Vida longa ao caldeirão. Deixa o caldeirão ferver.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a palavra o Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Sra. Presidenta, muito me honra ter V.Exa. presidindo os trabalhos, haja vista essa simpatia que sempre demonstra a todos nós.\r\n\r\nEu gostaria de chamar a atenção dos colegas para nossa fala, e até escrevi, o que não me é habitual. (LENDO:)\r\n\r\n\"Senhoras e senhores, hoje tenho a honra de compartilhar com vocês uma notícia que brilha com esperança na comunidade, um evento que ressalta a beleza da solidariedade humana. Trago a todos os detalhes da campanha notável Sangue, Amor e Paixão, uma iniciativa que aliou nossa paixão pelo esporte com a nobre ação de salvar vidas.\r\n\r\nNeste domingo, fomos testemunhas de uma iniciativa que marcará a nossa história pela generosidade, pela cooperação - a campanha Sangue, Amor e Paixão, uma aliança frutífera entre a Suderj, Hemorio, Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que convocou a população para um gesto de grandeza e humanidade, utilizando a euforia do esporte como uma ponte para promover a solidariedade e o amor ao próximo. \r\n\r\nÉ com o coração repleto de alegria e orgulho que compartilho com todos os resultados extraordinários dessa campanha, que trocou ingresso, para o emocionante confronto entre Flamengo e São Paulo, por doações de sangue, estabelecendo um novo recorde de arrecadação aos domingos. Para colocar em números, o Hemorio costumava coletar em média 40 bolsas de sangue aos domingos, mas nessa ação inédita conseguiu arrecadar, pulverizando o recorde anterior e demonstrando a força da nossa união, mais de 350 bolsas de sangue. \r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade para destacar alguns heróis anônimos, que personificaram o espírito dessa campanha, como a Sra. Marilene Pimente l e Adelmo Oliveira, que vieram de Mesquita, na Baixada Fluminense, madrugando nas filas do Hemorio para doar sangue nessa campanha. A Suderj, reconhecendo o gesto de altruísmo desse casal, presenteou sua jovem filha Gabriela, de 7 anos, com um convite, trazendo um toque de alegria e surpresa neste evento.\r\n\r\nAo concluir, desejo salientar que o evento foi uma celebração de humanidade, uma demonstração de como o esporte pode ser um catalisador poderoso para um bem maior. A campanha Sangue, Amor e Paixão não apenas quebrou um recorde, mas também nos lembrou da bondade intrínseca e da unidade que existe no Estado do Rio de Janeiro. Que esta lição de fraternidade e empatia seja construída por todos nós.\r\n\r\nParabéns, Governador Claudio Castro, pela iniciativa e apoio total ao projeto, que foi um sucesso, mostrando que a Suderj e o Estado do Rio de Janeiro são de todos.\"\r\n\r\nFinalizando nossa fala, Sra. Presidenta...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado, porque o pela ordem tem que ser breve.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Concluindo, quero chamar a atenção dos colegas. A bíblia sagrada conta uma parábola dita por Jesus, uma parábola dos talentos, que o Senhor deu dez talentos a um cidadão e mandou ele granjear, multiplicar, não é isso Deputado Fred? Deu cinco talentos a outro e mandou ele multiplicar. Deu um talento a um outro...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Já vou concluir. E esse enterrou o talento. E quando o cidadão voltou para buscar os talentos, o que aconteceu? O que levou dez, multiplicou. O que levou cinco multiplicou. Mas o que recebeu um, ele enterrou o talento. \r\n\r\nEu quero dizer que o senhor nosso aqui do Estado do Rio de Janeiro, Governador Cláudio Castro só nos deu um talento. Ouviu, Deputado? O Sr. Governador Claudio Castro, parafraseando-o a essa parábola...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Só nos deu um talento. E nós estamos multiplicando esse talento. No esporte do Estado do Rio de Janeiro o que melhor acontece é o que a Suderj vem promovendo. \r\n\r\nFica o recado ao Governador do Estado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Filippe Poubel. Logo em seguida, Deputado Rodrigo Amorim. Lembro aos nobres Deputados que o pela ordem é um breve pronunciamento, é uma brevidade. Para fazer discurso, temos o Expediente Inicial e o Expediente Final. \r\n\r\nMas como foi uma nobre causa de doação de sangue, nós até admitimos um pouco mais. Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nSra. Presidente, sábado a comissão de combate à desordem urbana saiu em diligência para mais uma fiscalização. \r\n\r\nEu, o Deputado Rodrigo Amorim e o Deputado Alan Lopes saímos em busca dessa máfia do reboque que está instalada no Estado do Rio de Janeiro. E o que nós encontramos Sra. Presidente, pasmem, nós não encontramos um depósito público. Nós encontramos um cemitério de veículos da máfia do reboque do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse cemitério Sra. Presidente, dá para enxergar, encontrar a covardia que vem sendo feita com os trabalhadores, principalmente do Estado do Rio de Janeiro. Nós encontramos motos de trabalhadores, carros de trabalhadores que estão lá se deteriorando, deteriorando e colocando essas pessoas desempregadas. Porque acaba sendo um instrumento de trabalho dessas pessoas que trabalham na informalidade. \r\n\r\nE o pior Sra. Presidente, eu nunca vi o Detro, o Detran apreender motor, apreender balança, apreender pneu, apreender amortecedores. Nós encontramos um desmanche, Sra. Presidente. Um desmanche praticado pela empresa APL. A APL, empresa que reboca, empresa que mantém o seu veículo preso no pátio e empresa que leiloa o seu veículo. \r\n\r\nEla pratica Sra. Presidente, um crime em nosso Estado e que já está mais do que escancarado. A comissão de combate à desordem urbana vem oficiando os órgãos competentes, ao Ministério Público, se reunindo junto à CPI de serviços delegados. E nós estamos desbaratando uma organização criminosa instalada em nosso Estado, Sra. Presidente. \r\n\r\nÉ um verdadeiro descaso. E aí Sra. Presidente, eu peço atenção de V. Exa. porque esse descaso que vem acontecendo no Rio de Janeiro afeta os 92 municípios. Os 92 municípios do Rio de Janeiro. E nós estamos in loco fiscalizando as operações, fiscalizando os depósitos públicos. \r\n\r\nE não podemos fechar os olhos, tapar o sol com a peneira, pois trata-se de um contrato milionário, Sra. Presidente, um contrato milionário que está perto de chegar a 60 milhões de reais por 15 reboques. \r\n\r\nMas ela, a empresa, burla para colocar mais reboques na rua. Esse contrato fala, Deputado Rodrigo Amorim, Sra. Presidente, preste atenção Sra. Presidente, isso é muito sério. Esse contrato fala...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Filippe Poubel é que o vosso discurso está se alongando para além do pela ordem. Aí, eu estava conversando aqui com o Deputado Felipinho Ravis. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Mas eu queria a beleza de V. Exa. prestando atenção. Afinal de contas, temos que valorizar as mulheres, não é. Já basta aquele prefeito que falou merda. \r\n\r\nEntão Sra. Presidente, voltando um pouquinho, aqui, ao raciocínio, eles admitiram existir uma renda variável. Uma renda variável em que eles lucram mais com a maior quantidade de carros rebocados. Ou seja, quanto mais reboca, mais lucra, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nE nós estamos aqui arduamente enfrentando uma organização criminosa, recebendo recadinhos - recebendo recadinhos -, mas nós não vamos dar um passo atrás. Se nós tivéssemos medo de homem, nós não sairíamos de casa, nós não estaríamos aqui no Parlamento, enfrentando traficante, enfrentando marginal, enfrentando máfia, não sairíamos de casa. \r\n\r\nEntão, Presidente, fica também o recadinho para aqueles que tentam nos amedrontar que o trabalho da Comissão de Combate à Desordem vai continuar mais do que nunca. Pior, depois desses recadinhos, nós vamos acelerar mais ainda os nossos trabalhos. Nós vamos para dentro com força, porque não vamos deixar a população ser atormentada por essa organização criminosa, que só visa lucro no Rio de Janeiro.\r\n\r\nE peço ao Governador Cláudio Castro, Deputado Alan Lopes, Deputado Rodrigo Amorim, que medidas cabíveis urgentes sejam tomadas, de acordo com o relatório da nossa Comissão, porque nós estamos colocando o dedo na ferida e sabemos de tudo o que está acontecendo.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nE eu convido o Felipinho Ravis para assumir aqui a Presidência.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente Felipinho Ravis, deputados que estão aqui conosco no plenário, eu venho nesta oportunidade hoje de fala, em primeiro lugar, para dizer que o bem sempre vencerá o mal. Nós temos dito em todas as Sessões nesta Casa, feito denúncias, sobretudo no que diz respeito à Secretaria Municipal de Educação, do Sr. Eduardo Paes, 'desprefeito' do Rio de Janeiro, e do Sr. Renan Ferreirinha do CPX, um incompetente, que não tem condições morais de permanecer à frente do cargo. \r\n\r\nNós fizemos denúncias que passaram desde o \"cavalo taradão\", que levou a sexualidade, levou a erotização para as nossas crianças. Como eu fiz uma denúncia, que, infelizmente, acaba não reverberando na grande imprensa, mas que já está nas mãos do Ministério Público, dos órgãos de controle, que é acerca da utilização de contratos na Secretaria de Educação, em que o dono da ONG que recebeu os valores da Prefeitura do Rio de Janeiro foi doador da campanha eleitoral do Sr. Renan Ferreirinha, dos seus apaniguados, das suas dobradas eleitorais. Todos esses que estão hoje com um carguinho, com uma boquinha na Secretaria de Educação. Portanto, a utilização da máquina pública de forma tão vil, tão covarde com o contribuinte, nunca se viu na história do Rio de Janeiro como se vê hoje com o Sr. Prefeito Eduardo Paes.\r\n\r\nMas vou além, Sr. Presidente. Quando eu digo que o bem sempre vencerá o mal, significa que nós, deputados conservadores desta Casa, denunciamos a sexualização contra as nossas crianças e, também, as mais diversas atrocidades de doutrinação ideológica dentro de sala de aula no município e o que foi objeto, por exemplo, Deputado Filippe Poubel, de um projeto de lei de minha autoria nesta Casa, o que foi objeto de um projeto de lei de autoria do Vereador Carlos Bolsonaro, o que foi objeto de Indicação Legislativa do Vereador, meu irmão, Rogério Amorim, na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, que é a questão do Hino Nacional brasileiro para as crianças nas escolas do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prefeito, depois de tanto apanhar da bancada conservadora, absolutamente unida nessa Casa, ele se rendeu, Deputado Anderson Moraes, e acabou dando o braço a torcer, porque não aguentava mais apanhar, está encurralado perante as denúncias que fizemos aqui contra a Secretaria de Educação, e acabou assinando um decreto, fazendo com que o Hino Nacional brasileiro seja executado nas escolas do município. Uma vitória dessa bancada, uma vitória dos vereadores conservadores na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e aqui cito o Vereador Carlos Bolsonaro, o Vereador Rogério Amorim.\r\n\r\nUma primeira vitória. Nós ainda vamos fazer com que esse prefeito fanfarrão e mentiroso exalte a Bandeira do Brasil nas escolas municipais e deixe de exaltar a sexualidade, a erotização das nossas crianças. Portanto, vencemos uma batalha contra o comunismo, contra a erotização, em prol do Brasil fazendo com que o Hino Nacional seja executado nas escolas municipais. Uma vitória nossa, nós levamos essa bandeira. \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, rapidamente, fui citado aqui pelo meu nobre colega, Deputado Rodrigo Amorim, que vem fazendo um trabalho de excelência no Estado do Rio de Janeiro, principalmente com relação às fiscalizações aqui no estado, e pelo trabalho que vimos realizando aqui com relação à Prefeitura do Rio de Janeiro. Quer dizer, a maior prova de que o trabalho está dando certo é o ex-nervosinho, porque agora não pode mais chamá-lo de nervosinho, estar botando as escolas para cantar o Hino Nacional. \r\n\r\nAgora, me causa uma certa estranheza, porque o Prefeito Eduardo Paes, na minha concepção, ele é o primeiro petista patriota da história do nosso Brasil. Porque não tem como você ser um militante de esquerda, ser amigo do Lula, assim como ele é, e ainda ser patriota. É óbvio que ele está se travestindo para as eleições do ano que vem, para poder enganar uma boa parte da população que, sem dúvida, tem a sua fé cristã bem forte, defende a liberdade da economia, mas também defende os bons costumes. \r\n\r\nE, com certeza, o Prefeito Eduardo Paes, com esse gesto, eu quero avisar aqui a população, ele está se travestindo de patriota para tentar enganar aqueles que sempre caminharam ao lado do Presidente Bolsonaro. \r\n\r\nMas tenho certeza de que o Deputado Rodrigo Amorim, o Deputado Poubel, o Deputado Alan Lopes, junto conosco e mais alguns deputados aqui, não permitiremos que o prefeito engane a população dizendo que ele é patriota somente para levar os votos, porque ele é unha e carne com o petista do Lula. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, petista patriota não existe, assim como não existe socialismo e liberdade que o PSOL defende. Inclusive, citando o PSOL, eu quero ver a hombridade do PSOL de assinar o pedido de CPI para investigar as atrocidades que estão acontecendo na Secretaria Municipal de Educação. Fica um desafio a esse partido, que diz ter uma candidatura autônoma e independente contra Eduardo Paes. Eu quero ver o compromisso do PSOL com o cidadão do Rio de Janeiro e que possa ser investigado não só o \"cavalo taradão\", mas tudo aquilo que tem sido feito com o dinheiro do povo, do contribuinte do Rio de Janeiro, por exemplo, o financiamento de campanhas eleitorais às custas de quem tem contrato com a Prefeitura do Rio de Janeiro. Uma vergonha o que tem acontecido. \r\n\r\nMais uma boa vitória, Deputado Poubel, nós vamos levar, graças à nossa ação, deputados desta Casa, Deputado Poubel, Deputado Anderson Moraes, Deputado Alan Lopes, eu, Deputado Rodrigo Amorim, e na Câmara Municipal, o Vereador Rogério Amorim e o Vereador Carlos Bolsonaro, a bandeira conservadora de respeito ao Brasil, ao patriotismo, ao nosso hino e à nossa bandeira, em detrimento de sexualização e erotização para as nossas crianças. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, só porque faltou no meu breve pronunciamento, é que além das fiscalizações, junto aos Bombeiros, encontramos diversas irregularidades no depósito público, ou melhor, o cemitério de veículos de Vargem Grande foi lacrado pelos Bombeiros. Se eles insistirem em funcionamento, sofrerão com o rigor das leis. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Felipinho Ravis) - Obrigado, Deputado Poubel. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Felipinho Ravis) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE; FELIPINHO RAVIS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3472/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º As farmácias e drogarias ficam proibidas de exigir Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do consumidor, no ato de compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a abertura de cadastro ou registro de dados pessoais e de consumo, além da proteção dos dados informados, que condiciona a concessão de determinadas promoções, executando os casos de farmácia popular e medicação controlada.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 186/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS THIAGO RANGEL E ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 1º - Para efeitos desta lei, estudante atleta é aquele regularmente matriculado nas instituições de ensino da rede pública e privada, que pratica uma modalidade olímpica, em processo de seleção e selecionados para as equipes escolares, municipais, regionais, estaduais ou nacionais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º, passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\nArtigo 5º - A participação do estudante atleta de qualquer nível de ensino em competições desportivas oficiais, de âmbito municipal, estadual, nacional ou internacional, bem como as suas fases preparatórias, será considerada atividade curricular, para efeito de assiduidade em educação física e, o mesmo poderá solicitar dispensa das aulas de educação física.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAltere-se o Art. 6º e seu parágrafo único que passe a constar:\r\n\r\nArtigo 6º - As instituições de ensino poderão assegurar aos alunos assistência médica e odontológica, instalações, equipamentos e materiais necessários à execução de sua modalidade olímpica.\r\n\r\nParágrafo único - Caso não dispor do equipamento e material a que se refere o caput deste artigo, as instituições de ensino poderão se utilizar dos equipamentos públicos específicos para esse fim, mediante termo de cooperação celebrado com o ente público responsável.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAltere-se o art. 7° e seu parágrafo único para que passe a constar:\r\n\r\nArtigo 7º - Os órgãos oficiais incumbidos da concessão de Bolsa de Estudos poderão estabelecer editas específicos para atletas que apresentem bons resultados em competições estaduais, nacionais e internacionais, observados critérios de desempenho acadêmico e socioeconômico, assim como em concordância com políticas afirmativas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nFica inserido, onde couber, um artigo, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\nArt....º - Considera-se estudante atleta para efeito desta lei quem estiver matriculado na Educação Básica ou no Ensino Superior, em Instituição Educacional Pública ou Privada deste estado, credenciada e/ou reconhecida por órgão próprio da Secretaria de Estado de Educação ou do Ministério da Educação, e que possa comprovar:\r\n\r\nI - prática de uma modalidade esportiva em treinamento sistemático de, no mínimo, 3 vezes semanais;\r\n\r\nII - estar inscrito em treinamentos esportivos em entidades públicas ou privadas regularmente constituídas;\r\n\r\nIII - sendo o estudante da Educação Básica menor de idade, possuir declaração do responsável legal e da Instituição de Ensino que ateste o vínculo à prática esportiva em projetos/programas da rede oficial de ensino, da própria escola, ou da Secretaria de Estado responsável pela educação e/ou esporte;\r\n\r\nIV - estar registrado em entidade regional de prática desportiva e/ou entidade regional de administração do desporto e/ou entidade nacional de administração do desporto.\r\n\r\nV - representar o Rio de Janeiro em eventos ou competições oficiais das entidades regionais, nacionais ou internacionais de administração do desporto.\r\n\r\nParágrafo Único - Para gozar do tratamento diferenciado previsto nesta Lei, o estudante atleta deve ter frequência regular, e comprovar, semestralmente, perante a Unidade Escolar na qual está matriculado, o preenchimento de um dos requisitos listados neste artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nFica inserido, onde couber, um artigo, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\nArt...º - O estudante atleta goza, nas condições estabelecidas nesta Lei, dos seguintes direitos:\r\n\r\nI - compensação de ausências;\r\n\r\nII - realização de provas em data ou horário alternativo em caso de coincidência entre o calendário escolar e o esportivo, sem cobrança de qualquer taxa ou valor adicional, sendo, portanto, alterado o seu calendário de avaliações;\r\n\r\nIII - prorrogação do prazo de apresentação de trabalhos e relatórios.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nFica inserido, onde couber, um artigo, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\nArt....º - Fica assegurada ao estudante atleta a participação em eventos esportivos oficiais no âmbito estadual, nacional e internacional, sem prejuízo ao desenvolvimento educacional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 995/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nMODIFICATIVA N º01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4°- As atividades poderão incluir aulas regulares e itinerantes, palestras, workshops, seminários e atividades similares.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de defesa pessoal para mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- O programa visa oferecer às mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica, práticas e teóricas de defesa pessoal, incluindo diferentes modalidades de Artes Marciais e outras técnicas especificas, com o objetivo de proteção contra potenciais situações de agressões e risco à sua integridade física.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° As aulas de defesa pessoal para mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica deverão ser ministradas por:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º...\r\n\r\n§ ... Promoção de campanhas de conscientização e prevenção, expondo a necessidade do conhecimento das técnicas de defesa pessoal;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º...\r\n\r\n§ ... Estabelecimento de medidas de acompanhamento e orientação psicológica as mulheres que tenham passado por situação de risco ou ter histórico de violência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passe a consta a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de defesa pessoal destinado as mulheres vítimas de violência doméstica beneficiada pela lei 8.778, de 31 de março de 2020.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescenta-se o Parágrafo Único ao Art. 5º:\r\n\r\nArt. 5º As aulas de defesa pessoal para mulheres vítimas de violência doméstica deverão ser ministradas por:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nParágrafo único - As aulas de defesa pessoal previstas no caput deste Artigo deverão ser ministradas, preferencialmente, por profissionais de artes marciais do sexo feminino;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de defesa pessoal para mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O programa visa oferecer às mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica, práticas e teóricas de defesa pessoal, incluindo diferentes modalidades de Artes Marciais e outras técnicas específicas, com o objetivo de proteção contra potenciais situações de agressões e risco à sua integridade física.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°- As aulas de defesa pessoal para mulheres vítimas ou ameaçadas de violência doméstica deverão ser ministradas por:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º...\r\n\r\n§ ... Promoção de campanhas de conscientização e prevenção, expondo a necessidade do conhecimento das técnicas de defesa pessoal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º...\r\n\r\n§ ... Estabelecimento de medidas de acompanhamento e orientação psicológica as mulheres que tenham passado por situação de risco ou ter histórico de violência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1243/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 3º - O poder executivo poderá firmar parcerias, convênios e contratos com outras instituições públicas ou privadas para a consecução das atividades previstas no Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A finalidade precípua da Semana Estadual de Ciência e Tecnologia é mobilizar a população, em especial crianças e jovens, em torno de temas e atividades de Ciência e Tecnologia, valorizando a criatividade, a atitude científica e a inovação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprimam-se os parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§2º Do total de projetos a contemplar e daqueles que vierem a ser contratados em caso de suplementação de recursos à Chamada, 30% (trinta por cento) poderão, através de ato próprio mediante edital, ser para aqueles cujo titular seja negro/a, de acordo com a autodeclaração constante no Currículo Lattes no campo Raça/Cor na data da submissão da proposta.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifique-se o §4º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§4º O poder executivo através de ato próprio mediante edital poderá destinar no mínimo 50% das propostas aprovadas a ser coordenadas por mulheres.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o §5° do Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§5° O Poder Executivo através de ato próprio mediante edital, poderá destinar no mínimo 3% das propostas aprovadas deverão ser coordenadas por pessoas transgênero.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o § 3º do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§3° O Poder Executivo através de ato próprio mediante edital, poderá destinar 30% para titulares autodeclarados indígenas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o §5° e seus incisos, do Artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o §4° do Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ...\r\n\r\n§4º - No mínimo 50% das propostas aprovadas deverão ser coordenadas por mulheres.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - As comemorações da Semana Estadual da Ciência e Tecnologia, deverão ser realizadas respeitando as diretrizes determinadas e fixadas, pela lei 6238, de 07 de maio de 2012, que dispõe sobre a Semana da Cultura e da Ciência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nNo mínimo 3% das propostas aprovadas deverão ser coor denadas por pessoas transgênero, será considerada a autodeclaradas mulheres transexuais, homens transexuais e travestis.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o §4º do artigo 2º, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º - (...)\r\n\r\n§4º 50% (cinquenta por cento) das propostas aprovadas deverão ser coordenadas por mulheres e 50% (cinquenta por cento) por homem, devendo ser considerado o sexo biológico constante do campo de referência no Currículo Lattes do componente na data de submissão da proposta.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, Anderson Moraes, Rodrigo Amorim\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, Anderson Moraes, Rodrigo Amorim\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o § 5º e seus incisos do artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, Anderson Moraes, Rodrigo Amorim\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º - As comemorações da Semana Estadual da Ciência e Tecnologia deverão ser realizadas de forma harmônica com a Semana da Cultura e da Ciência.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, Anderson Moraes, Rodrigo Amorim\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, Anderson Moraes, Rodrigo Amorim\r\n\r\nId: 2510578"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1856/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PROTOCOLOS DE PROGNÓSTICO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DE AUTISMO EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELA\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Canela, que autoriza o Poder Executivo a implantar protocolos de prognóstico e diagnóstico precoce de autismo em toda a rede pública e privada de saúde e de educação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo justificativa, sustenta o nobre deputado, entre outros argumentos, que a intervenção precoce está associada a ganhos significativos no funcionamento cognitivo e adaptativo das crianças, além de poder controlar a manifestação completa do TEA. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conceitua o transtorno do espectro autista como uma de síndrome clínica caracterizada por uma “deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns.”\r\n\r\nO Art. 3º da Lei 12.764/2012 inciso III, alínea “a”, dispõe:\r\n\r\n“Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:\r\n\r\nI - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;\r\n\r\nII - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;\r\n\r\nIII - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:\r\n\r\no diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nA proposta em tela visa implantar protocolos para identificar precocemente as crianças que se encontram no grupo de risco e monitorar periodicamente suas consultas.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, possui caráter autorizativo e encontra-se formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o Direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.\r\n\r\nA proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1856/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós análise do Recurso do Deputado Márcio Canella, em razão do parecer da CCJ na 15ª RO ocorrida em 02 de agosto de 2023, solicitando reconsideração no parecer desta CCJ, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2023, deferiu o recurso e aprovou o novo parecer do Deputado Guilherme Delaroli pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1856/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO e CARLOS MINC, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 78/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 913, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE - PERDA DE OPORTUNIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que inclui o parágrafo único no art.1º da Lei nº 913, de 11 de novembro de 1985, faculta aos pais e responsáveis legais das crianças a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nÉ inegável o mérito da proposição. A matéria de que trata o presente projeto propõe facultativamente, aos pais e responsáveis legais das crianças, a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 nas respectivas cadernetas de vacinação, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação: \r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade;”. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 78/2023 pela perda de oportunidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 78/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 102/2023, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9757, DE 01 DE JULHO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que visa a alterar a Lei Estadual nº 9.757, de 01 de julho de 2022.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a modificação da Lei Estadual nº 9757, de 01 de julho de 2022, que trata sobre o Incentivo a Doação de Sangue no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o estímulo a Doação de Medula Óssea no escopo da norma.\r\n\r\nEntretanto, já há legislação estadual que disciplina sobre o tema em tela: a Lei nº 7684, de 06 de setembro de 2017, que institui o Programa Permanente do Transplante de Medula Óssea, que, em seus artigos 1º e 2º, tratam de cadastro, assunto este, também abordado no projeto de lei em seu art. 2º. \r\n\r\nDeste modo, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 102/2023 em virtude da Lei Estadual nº 7.684, de 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 102/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 182/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO AMIGO DA EDUCAÇÃO E O DIA DO EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Canella, que institui a Semana Estadual do Amigo da Educação e o Dia do Educador Social Voluntário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a instituição de semana e dia que versa sobre o serviço voluntário, para que seja divulgada a importância sobre o tema em nossa sociedade, sendo a última semana do mês de abril e o dia 28 de abril, as datas para serem comemoradas.\r\n\r\nO assunto em tela é significativo. A proposta, ao criar tanto uma semana quanto um dia para ser celebrado o serviço voluntariado na rede estadual de ensino, é de grande valia para a sociedade fluminense.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURICIDADE do Projeto de Lei nº 182/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de março de 2023.\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer da relatora pela JURICIDADE do Projeto de Lei nº 182/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, FLÁVIO SERAFINI suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 357/2023, QUE “DECLARA O INSTITUTO CULTNE- PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputada Renata Souza, que pretende declarar, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Instituto CULTNE”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Instituto CULTNE” que é uma organização destinada preservar a Cultura, a Produção Intelectual Negra e toda a História da População Negra.\r\n\r\nAssim, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio histórico, cultural e turístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nOutrossim, a proposta é de fato meritória; contudo, os projetos de lei que pretendem declarar Patrimônio Material ou Imaterial obtiveram, nesta Comissão, entendimento, através da Sumula nº 5, que deveriam constar em sua redação o afastamento de qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel, diante disso, sugiro a presente emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei nº 357/2023 com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento”.\r\n\r\nE pensando no aprimoramento da presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei nº 357/2023 com a seguinte redação: \r\n\r\n“DECLARA O INSTITUTO CULTNE - PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o Patrimônio Cultural e Imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 357/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2023\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 357/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 523/2023, QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE - LEI Nº 6.033/2011)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a criação da Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 6.033, de 06 de setembro de 2011, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos que “CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS VITIMADOS COM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - AVC NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nA propositura em debate é de extrema relevância que visa a criação de programa de governo para ações necessárias as vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC na Rede Pública do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInobstante a sensibilidade da nobre autoria, o projeto de lei em si, em seu cerne e objeto, esbarra na Lei Estadual nº 6.033, de 06 de setembro de 2011, onde seu artigo 1º já prevê as atribuições, como segue: \r\n\r\n“Art.1º Fica criado o Programa de Assistência aos Vitimados por Acidente Vascular Cerebral - AVC, a ser oferecido pela rede de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nO artigo segundo da Lei Estadual nº 6.033, de 06 de setembro de 2011 dispõe a finalidade de programa:\r\n\r\n“Art. 2º O programa, disposto no artigo anterior, tem por finalidade apoiar, informar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes vitimados por acidente vascular cerebral.”\r\n\r\nA finalidade contida na lei em vigor tem a mesma trazida no parágrafo 1º da[o artigo 1º da propositura em debate:\r\n\r\n“§ 1º As normas previstas nesta Lei visam garantir as ações necessárias ao atendimento e tratamento das vítimas de acidente vascular cerebral - AVC, sendo entendida a matéria como prioridade estadual a cargo do poder público, com colaboração da sociedade civil e de Organizações não Governamentais.”\r\n\r\nNeste sentido, a via eleita pela nobre deputada, caso entende estar a presente propositura mais aprofundada ao tema, deveria propor alteração a Lei em vigência que trata da mesma matéria ou envolve o mesmo objeto.\r\n\r\nA adequação à legislação em vigor com aprimoramento da norma, se mostra mais razoável do que nova propositura de nova normativa, como mencionado.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 523/2023 pela Lei Estadual nº 6.033, de 06 de setembro de 2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 523/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 991/2023, QUE “ALTERA A LEI N° 9119 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a lei n° 9119, de 30 de novembro de 2020, que “dispõe sobre a realização prévia de teste de glicemia capilar nos pacientes que buscarem atendimento emergencial nas Unidades de Saúde das Redes Pública e Privada em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que a presente proposição tem como finalidade alterar a Lei nº 9.119, de 30 de novembro de 2020, de autoria do nobre Deputado Capitão Paulo Teixeira, que dispõe sobre a realização prévia de teste de glicemia capilar nos pacientes que buscarem atendimento emergencial nas Unidades de Saúde das Redes Pública e Privada em funcionamento no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei em tela visa alterar, no sentido de estender, as crianças de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias, atendidas nas redes públicas e privada do Estado do Rio de Janeiro os exames de glicemia capilar para detectar o diabetes de forma precoce, não se limitando apenas aos atendimentos emergenciais, se realizando também nas consultas de rotina. \r\n\r\nA matéria é louvável e meritória, na medida em que visa prevenir e monitorar futuros casos de diabetes tipo 1 e 2, tendo em vista que a doença ainda tratada na infância se mostra menos custosa e mais fácil adaptação às nuances da doença, como alimentação restrita e medicação controlada, do que na fase adulta.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, nos termos dos mandamentos do artigo 23, II da Lei Maior e artigo 73, II da Constituição Estadual, não ocorrendo, pois, vício constitucional e não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDeve ainda ser considerado que, dentre as proposições legislativas que tramitam e leis aprovadas nesta Casa legislativa de matéria análoga, a matéria em questão é a primeira do seu tipo.\r\n\r\nA proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nDesta maneira, verifico que não há divergências constitucionais sobre o tema, bem como inexiste no texto da proposição, a finalidade de mudanças de objeto na lei em vigor ou modificação na sua estrutura.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n.º 991/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 991/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1025/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRATAMENTO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO \r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE - LEI Nº 9.425/2021)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Gualberto, que assegura maior conforto para as Pessoas com Deficiência, visto que, como é de sapiência, existem doenças irreversíveis, não sendo crível que o laudo médico emitido tenha validade, uma vez que são deficiências permanentes, ou seja, não podem ser revertidas.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA propositura em debate é de extrema relevância, que visa assegurar o caráter permanente de validade do laudo quando for de diagnostico de TEA e Síndrome de Down.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual nº 9.425, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, “DISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS”. \r\n\r\nNeste sentido, a via eleita pelo nobre deputado, caso entende estar a presente propositura mais aprofundada ao tema, deveria propor a alteração a Lei em vigência que trata da mesma matéria ou envolve o mesmo objeto.\r\n\r\nA adequação à legislação em vigor com aprimoramento da norma se mostra mais razoável do que nova propositura de nova normativa, como mencionado.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer em separado é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1025/2023 pela Lei Estadual nº 9.425, de 29 de setembro de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1025/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1487/2023, “QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Léo Vieira, que almeja instituir Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a implementação de Política Pública voltada ao fomento do empreendedorismo das mulheres em âmbito Estadual.\r\n\r\nContudo, a Lei Estadual nº 9.303, de 10 de junho de 2021, de autoria dos Deputados Sérgio Fernandes, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Adriana Balthazar, Dionísio Lins, Vandro Família, Valdecy da Saúde, Marcelo Dino, Dr. Deodalto, Márcio Canella, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller, Bebeto, Val Ceasa, Jair Bittencourt, Marcus Vinícius, Noel de Carvalho, Wellington José , Eurico Junior, Léo Vieira, Giovani Ratinho, Célia Jordão, que trata sobre a mesma temática e possui o mesmo objetivo ao da proposta em tela, deste modo, cito a ementa da Lei:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAssim, podemos observar que a proposta aqui analisada está prejudicada, baseada no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, assim, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos o Regimento Interno:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1487/2023, em virtude da Lei Estadual nº 9.303 de 10 de junho de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1487/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 4445/2018, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “OGANS EM AÇÃO”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 4445/2018, do ilustre Deputado Átila Nunes, que: Declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro “Ogans em Ação”, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - Parecer da Relatora\r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO presente projeto visa Declarar Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro “Ogans em Ação”, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Ogans em Ação é uma celebração e homenagem artística à cultura afrodescendente e brasileira, que vem sendo desenvolvido desde o ano de 2006 pelo seu criador e produtor “Tião Casemiro”, Presidente do Instituto Cultura Afro-Brasileiro, personagem bastante conhecido e de total relevância dentro das atividades e movimentos afrodescendentes, principalmente os musicais, artísticos e culturais, além daqueles ligados à religiosidade. \r\n\r\nNeste diapasão, cabe esclarecer que, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o poder público, com a cooperação da comunidade, deve promover e proteger o \"patrimônio cultural brasileiro\",\r\n\r\ndispondo ainda que esse patrimônio é constituído pelos bens materiais e imateriais que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, razão pela qual, a iniciativa do nobre Deputado ao criar o projeto de lei é de extrema importância histórica e cultural.\r\n\r\nAssim sendo, quando se preserva legalmente e na prática o patrimônio cultural, conserva-se a memória do que fomos e do que somos: a identidade da nação e que se vai transmitindo de geração a geração. \r\n\r\nEntendendo que o Projeto em análise, encontra-se dentro dos ditames legais e tem caráter público o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4445/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4445/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e DANI BALBI, membros efetivos, e MUNIR NETO e CARLOS MINC, Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 5303/2022, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS ACADÊMICOS DO SOSSEGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JAMIL JÚNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5303/2022, de autoria do Deputado Jamil Junior, que declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação Cultural o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos Acadêmicos do Sossego.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa declarar o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos Acadêmicos do Sossego, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA escola foi fundada em 1969, passando a desfilar no ano seguinte como bloco carnavalesco. Em 1972 homenageou Ari Barroso, em 1978 sagrou-se campeão entre os blocos de Niterói.\r\n\r\nNa década de 80 foi campeã novamente porém sofrendo novamente com um rebaixamento em 1989.\r\n\r\nNa década de 90 conquistou o tetra campeonato e apresentou diversos enredos memoráveis como “Beijo te Beja”, “Tratando de Amor”, “Deixem nossas matas sempre verdes”, “E o Cinema virou samba, tem pipoca no ar”, “Olha o passarinho, um álbum de família”. Subindo para a desfilar na Marques de Sapucaí em 1998, aonde permaneceu até o ano de 2001.\r\n\r\nNos anos 2000 também passou par altos e baixos, tendo ainda a tradição de enredos marcantes para a sociedade fluminense bem como a comunidade do carnaval. Pelas razões acima expostas o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos Acadêmicos do Sossego merece ser reconhecido como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, na forma que propõe o presente projeto.\r\n\r\nIsto posto, o parecer ao Projeto de Lei nº 5303/2022 sob a ótica da Comissão de Cultura é FAVORÁVEL acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5303/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e DANI BALBI, membros efetivos, e MUNIR NETO e CARLOS MINC, Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 6048/2022, QUE “DECLARA O QUEIMADOS FUTEBOL CLUBE PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que declara o Queimados Futebol Clube patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Projeto de Lei, trazido a minha relatoria é meritório, pois pretende declarar como Patrimônio Histórico e Cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Queimados Futebol Clube, visando a valorização e o fomento à prática de esportes e visibilidade social.\r\n\r\nTradicional alvinegro da Baixada Fluminense, em sua história alterna participações nos certames promovidos pela Liga de Desportos de Nova Iguaçu e no Campeonato Estadual da Terceira Divisão do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPossui sede social e um estádio próprio, o amado Queimadão, o alvinegro do coração da Baixada Fluminense, e é por ocasião de seu centenário em 2022 que propomos o presente reconhecimento ao Clube por sua relevância social e importância para a região de Queimados.\r\n\r\nA emenda da Comissão de Constituição e Justiça dispõe que com a declaração de patrimônio Cultural e imaterial, o clube não será impedido de realizar obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções em suas dependências. Desta forma, a emenda apresentada na Comissão de Constituição e Justiça merece prosperar\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6048/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2023.\r\n\r\nDeputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 6048/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e DANI BALBI, membros efetivos, e MUNIR NETO e CARLOS MINC, Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 279/2023, QUE “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A PASSARELA DO SAMBA AVENIDA INTENDENTE MAGALHÃES NO BAIRRO DE MADUREIRA - CAMPINHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSO LINS \r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei nº 279/2023 que considera como Patrimônio Imaterial para fins de preservação cultural a Passarela do Samba Avenida Intendente Magalhães no Bairro de Madureira - Campinho. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa considerar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial para fins de preservação cultural, a Passarela do Samba Avenida Intendente Magalhães no Bairro de Madureira - Campinho, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local dos ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do País. \r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa, em seu &7°, alínea “a”, determina o seguinte:\r\n\r\nArt. 26. Compete às Comissões Permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n&7°. À Comissão de Educação e Cultura compete se manifestar sobre: (NR)\r\n\r\na) proposições e assuntos relativos à educação e instrução pública e particular;”\r\n\r\nAssim em cumprimento ao Regimento Interno, em análise realizada por esta relatora entendo que no mérito o projeto representa iniciativa relevante. \r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando o autor pela iniciativa, apresento meu parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 279/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 279/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e DANI BALBI, membros efetivos, e MUNIR NETO e CARLOS MINC, Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 674/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA, EM ITABORAÍ.”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Zeidan, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a festa de São João Batista, em Itaboraí”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Projeto de Lei, trazido a minha relatoria é meritório e de grande relevância para o nosso Estado uma vez que visa promover a valorização de uma manifestação cultural e religiosa muito importante para o Município de Itaboraí e homenageia o santo padroeira da cidade, a Paróquia São João Batista, em Itaboraí, celebrada no dia 24 de junho as festividades em sua homenagem.\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 674/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 674/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e DANI BALBI, membros efetivos, e MUNIR NETO e CARLOS MINC, Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 718/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA LITERÁRIA DAS PERIFERIAS - FLUP”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm exame o Projeto de Lei nº 718/2023, da ilustre Deputada Marina do MST, que: Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa Literária das Periferias - FLUP. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNos termos do Art. 26, parágrafo 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete à presente comissão acompanhar e se manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO presente projeto visa Declarar Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa Literária das Periferias - FLUP.\r\n\r\nA Flup - Festa Literária das Periferias - é uma festa literária internacional que nasceu em 2012, no Rio de Janeiro, voltada para fomentar a cultura literária e diversos tipos de atividade relacionadas aos livros e à leitura.\r\n\r\nAo longo do tempo, passou a movimentar, cada vez mais, atividades artísticas, em geral, em favelas e periferias tradicionalmente excluídos da cena literária e cultural das grandes cidades. \r\n\r\nNeste diapasão, cabe esclarecer que, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que o poder público, com a cooperação da comunidade, deve promover e proteger o \"patrimônio cultural brasileiro\",dispondo ainda que esse patrimônio é constituído pelos bens materiais e imateriais que se referem à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, razão pela qual, a iniciativa da nobre Deputada ao criar o projeto de lei é de extrema importância histórica e cultural.\r\n\r\nAssim sendo, quando se preserva legalmente e na prática o patrimônio cultural, conserva-se a memória do que fomos e do que somos: a identidade da nação e que se vai transmitindo de geração a geração. \r\n\r\nEntendendo que o Projeto em análise tem caráter público e fomenta o patrimônio cultural brasileiro, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 718/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 718/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e DANI BALBI, membros efetivos, e MUNIR NETO e CARLOS MINC, Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 772/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS ARRAIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei, de autoria da Deputada Verônica Lima, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial os Arraiás, para fins de tombamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Projeto de Lei, trazido a minha relatoria é meritório e merece prosperar, visto que os Arraiás contribuem para a formação da cultura brasileira, que sintoniza e preserva a história nacional do contato entre as populações migrantes e os novos territórios onde se assentam, mantendo fortes os laços entre o Nordeste e o Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs emendas da Comissão de Constituição e Justiça pretendem ajustar o texto desta proposição, a fim de sanar os vícios legais e de inconstitucionalidade e merecem ser acolhidas.\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 772/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 772/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e DANI BALBI, membros efetivos, e MUNIR NETO e CARLOS MINC, Suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 898/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARTISTA DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei, de autoria da Deputada Verônica Lima, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial o Artista de Rua, para fins de tombamento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos.\r\n\r\nO Projeto de Lei, trazido a minha relatoria é meritório e merece prosperar, pois o artista de rua procura divulgar seu trabalho e levar o entretenimento para todas as pessoas. Desta forma, pelo meio da cultura, conseguem viver e sustentar suas famílias.\r\n\r\nAs emendas da Comissão de Constituição e Justiça pretende ajustar o texto desta proposição, a fim de sanar os vícios legais e de inconstitucionalidade e merecem ser acolhidas.\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 898/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 898/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO e DANI BALBI, membros efetivos, e MUNIR NETO e CARLOS MINC, Suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 4140/2018 QUE “INSTITUI A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, QUANTO À SOLTURA DO AGRESSOR NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL OU DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, BEM COMO POR CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO OU CUMPRIMENTO DE PENA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei n.º 4140/2018 QUE “INSTITUI A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, QUANTO À SOLTURA DO AGRESSOR NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL OU DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, BEM COMO POR CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO OU CUMPRIMENTO DE PENA.”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei visa instituir a notificação prévia e compulsória às mulheres vítimas de violência de qualquer tipo, desde que com endereço certo e conhecido nos autos do Inquérito ou Ação Penal, quanto a qualquer ato que permita a soltura do agressor no curso do processo judicial ou da investigação policial, ou, ainda, após o cumprimento, perdão ou extinção da pena ou a concessão de qualquer benefício que abrande o regime de cumprimento ou a forma de execução da pena.\r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa, em seu artigo 26, §20, determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às comissões permanentes: (...)\r\n\r\n§20. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher compete se manifestar sobre as proposições referentes aos direitos especificamente relacionados com a mulher. (...)”\r\n\r\nAssim, em cumprimento ao Regimento Interno, em análise realizada por esta relatora, entendo que no mérito o projeto representa iniciativa relevante e de extrema importância.\r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando o autor pela iniciativa, apresento meu parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei nº 4140/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4140/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, FRANCIANE MOTTA e INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 6076/2022 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.112/2020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE DISPÕE.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei n.º 6076/2022 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.112/2020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE DISPÕE.”\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei visa alterar o inciso II, do artigo 5º da Lei n.º 9.112, de 25 de novembro de 2020, com o intuito de buscar a igualdade entre homens e mulheres na brigada profissional composta por bombeiro civil.\r\n\r\nO Regimento Interno desta Casa, em seu artigo 26, §20, determina o seguinte:\r\n\r\n“Art. 26. Compete às comissões permanentes: (...)\r\n\r\n§ 20. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher compete se manifestar sobre as proposições referentes aos direitos especificamente relacionados com a mulher. (...)”\r\n\r\nAssim, em cumprimento ao Regimento Interno, em análise realizada por esta relatora, entendo que no mérito o projeto representa iniciativa relevante e que a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça agrega à proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, cumprimentando o autor pela iniciativa, apresento meu parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ ao projeto de Lei nº 6076/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada FRANCIANE MOTTA, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 6076/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputadas: RENATA SOUZA, FRANCIANE MOTTA e INDIA ARMELAU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 940/2015, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado: ROSENVERG REIS.\r\n\r\nRelator Original: Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\n(CONTRÁRIO A EMENDA N° 01 DE PLENÁRIO E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA N° 02 DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário ao projeto de lei n° 940/2015 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda modificativa n° 01 de plenário tem como objetivo estabelecer um período inicial para a vigência do projeto após o término do Regime de Recuperação Fiscal. No entanto, levando em consideração que o Estado do Rio de Janeiro está atualmente sob um Novo Regime de Recuperação Fiscal, com vigência até 2031, emito parecer contrário à emenda n° 01. Ressalto que se o referido projeto for direcionado especificamente para a aquisição de mercadorias destinadas às escolas estaduais e municipais, creches estaduais e municipais, além das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro, tal iniciativa proporcionará a obtenção de menores preços para as mercadorias adquiridas pelo Estado. Considerando os argumentos expostos, sugiro subemenda à emenda n° 02;\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nO Art. 2° do Projeto de Lei n° 940/2015, de autoria do Deputado ROSERNVERG REIS, passa a ter a seguinte redação: Art. 2 - O disposto nesta lei aplica-se a mercadorias adquiridas, exclusivamente, pelas Secretárias de Educação do Estado e dos Municípios ou Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro para serem utilizados, nas escolas públicas estaduais ou municipais, creches estaduais ou municipais e Universidades Públicas estaduais. Deste modo, emito parecer CONTRÁRIO a emenda modificativa n° 01 de plenário e FAVORÁVEL com subemenda a emenda modificativa n°02 do Projeto de Lei n° 940/2015.\r\n\r\nSala da Comissão, em 06 de junho de 2023.\r\n\r\na) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO A EMENDA Nº01 DE PLENÁRIO E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA A EMENDA Nº2 DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 940/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos, Luiz Paulo (Relator do Vencido), Membro Suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N°940/2015 OUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE R.R. SOARES.\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA DA CCJ À EMENDA N° 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário ao Projeto de Lei de n° 940/2015, de autoria do Nobre Deputado Rosenverg Reis, que autoriza o poder executivo a estabelecer normas de tributação para o setor de tecnologia e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de n° 1 estabelece período inicial para a vigência do projeto ao vinculá-lo ao Regime de Recuperação fiscal e a emenda de n° 2 agrega o texto do projeto como subemenda.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer dessa comissão é FAVORÁVEL À EMENDA N° 01 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA DA CCJ À EMENDA N° 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023.\r\n\r\na) Deputado FILIPE SOARES - Relator Original.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2348/2020, QUE \"ALTERA A LEI N° 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.\"\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA; LUIZ PAULO.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI.\r\n\r\n(FAVORAVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2348/2020, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que altera a Lei Estadual n° 6.717 de 18 de março de 2014, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nEste Projeto de Lei pretende inserir dispositivo à Lei 6.717 de 18 de Marcode 2014, que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. O dispositivo neste Projeto de Lei garante à época da epidemia mundial do Novo Coronavírus (COVID-19) que os afetados pela Lei não tenham a obrigação de tirar a máscara até que se encerrassem os efeitos do Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020 e a Lei 8.794 de 17 de abril de 2020 que tratam da calamidade pública por conta desta pandemia mundial de Coronavírus. No geral todo e qualquer Projeto de Lei após o fim dos efeitos da Lei e do Decreto supracitados não teriam que seguir pelo motivo de perder o objeto. Entretanto ainda há contaminação por COVID-19, AS PESSOAS CONTINUAM USANDO MÁSCARAS E AS MORTEM CONTINUAM, MESMO COM UMA QUANTIDADE MENOR QUE NA ÉPOCA DO Decreto e da Lei. Portanto esta proposta legislativa deve seguir com uma emenda supressiva para que os efeitos da Lei 8.794 de 17 de abril de 2020 não impeçam de fazer com que o Projeto de Lei prossiga. EMENDA SUPRESSIVA 01 suprima-se o Artigo 2º do Projeto de Lei 2348/2020.Pelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2348/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2348/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2781/2020 QUE FIXA DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas de plenário ao Projeto de Lei de n° 2781/2020, de autoria do Nobre Deputado Waldeck Carneiro, que fixa diretrizes para o funcionamento dos modais de transporte público, em função da pandemia do novo coronavírus (covid-19), na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise teve no momento em que fora protocolado o intuito de proporcionar segurança aos usuários de transporte público no auge da pandemia do COVID-19. Cabe salientar, que as medidas no projeto inicial expostas já não se aplicariam no momento atual em que vivemos uma considerável baixa nos casos de contaminação pelo vírus mencionado, entretanto, a Comissão de Saúde realizou alterações pertinentes no texto original da presente proposta e diante disso o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023.\r\n\r\na) Deputado FILIPE SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE ao Projeto de Lei nº 2781/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2849/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE O USO E DISTRIBUICÃO OBRIGATÓRIA DE SAPATILHAS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS MÉDICOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, UNIVERSIDADESPÚBLICAS EPARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputada CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei n° 2849/2020, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre o uso e distribuição obr… Modifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei n° 2849/2020, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Fica estabelecido que hospitais, clínicas, laboratórios médicos, empresas deverão distribuir aos seus funcionários, além do uso de álcool em gel, as sapatilhas hospitalares descartáveis. Emenda Aditiva: Adicione-se Parágrafo único ao Art. 1° do Projeto de Lei n° 2849/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - O álcool gel será disponibilizado ao público em geral, nas recepções das unidades públicas e privadas mencionadas no caput deste artigo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO com parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões Permanentes, 24 de maio de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2849/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; FILIPE SOARES, CÉLIA JORDÃO (relator do vencido) e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2849/2020 QUE DISPÕE SOBRE O USO E DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE SAPATILHAS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS, MÉDICOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESCOLAS PÚBLICAS, PARTICULARES, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei n° 2849/2020, que dispõe sobre o uso e distribuição obrigatória de sapatilhas hospitalares descartáveis em hospitais, clínicas, laboratórios, médicos, empresas públicas e particulares, órgãos públicos, escolas públicas e particulares, universidades públicas e particulares e estabelecimentos comerciais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Martha Rocha não encontra óbice legal e merece prosperar, pois pretende minimizar as chances de contaminações virais através das solas dos sapatos em determinados ambientes através do uso de sapatilhas hospitalares descartáveis. Desta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2849/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON - Relator Original.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 4803/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZOOPASSAGENS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Gustavo Schmidt, que dispõe sobre a implantação de zoopassagens no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa, sustenta o nobre Deputado, que “registros indicam que 14,7 milhões de animais morrem anualmente, vítimas de atropelamento nas estradas brasileiras. São 28 bichos mortos por minuto, sendo grande parte animais silvestres”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo a implantação de zoopassagens nas estradas e rodovias do Estado do Rio de Janeiro que possibilitem a proteção, preservação e conservação da fauna.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4803/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5342/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados GUILHERME DELAROLI - Presidente, CLÁUDIO CAIADO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DOUGLAS RUAS e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 5342/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PELO CONSUMIDOR NOS CASOS DE INEXISTÊNCIA OU CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS E NOS CASOS DE OBRAS DE REPARAÇÃO EM LONGO PRAZO”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a desobrigação de pagamento de tarifas de água e esgoto pelo consumidor nos casos de inexistência ou cessação da prestação de serviço, por prazo superior a 30 (trinta) dias e nos casos de obras de reparação em longo prazo.\r\n\r\nComo justificativa, sustenta a nobre Deputada, que o Consumidor não pode ser lesado ao ter que pagar por um serviço mal prestado, seja por problemas técnicos ou por contaminação da água devido a algas ou materiais industriais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, uma vez que desobriga o consumidor de pagamento de tarifa de água e esgoto quando houver a inexistência, descontinuidade ou má prestação do serviço bem como quando houver riscos à saúde, como visto na “Crise da Geosmina” no ano de 2021, que colocou em risco todo o abastecimento de água no Estado do Rio de Janeiro e consequentemente afetou a saúde de milhares de pessoas.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5342/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5342/2022.\r\n\r\ndas Comissões, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados GUILHERME DELAROLI - Presidente, CLÁUDIO CAIADO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DOUGLAS RUAS e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3190/2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO PARA AS POPULAÇÕES IMIGRANTES, REFUGIADAS E APÁTRIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo para as Populações Imigrantes, Refugiadas e Apátridas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nO grande fluxo migratório recebido pelo Brasil nos últimos anos tem a potencialidade de se tornar uma grave crise humanitárias se não adotadas as necessárias políticas públicas destinadas às populações que chegam a nosso Estado.\r\n\r\nCom efeito, por se tratar o Rio de Janeiro do estado com o segundo maior PIB do país, torna-se naturalmente um dos principais destinos de fluxos migratórios, em decorrência da maior probabilidade de se alcançar uma inserção no mercado de trabalho formal e de condições dignas de vida.\r\n\r\nEm decorrência, é salutar que essa Casa Legislativa enfrente o tema da cidadania e da inserção de pessoas imigrantes, refugiadas e apátridas no mercado de trabalho, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3190/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5524/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 7258 DE 12 DE ABRIL 2016, QUE 'ESTABELECE REGIME DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Tia Ju, que altera a Lei nº 7258 de 12 de abril 2016, que estabelece regime de cotas para pessoas com deficiência, para as empresas que firmarem contrato com o Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nA inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é indispensável para a efetivação dos direitos e garantias fundamentais em toda a sua extensão para todas e todos os brasileiros.\r\n\r\nO princípio da igualdade material insculpido na Constituição da República determina que sejam criados mecanismos para conferir igualdade de condições no acesso a direitos, aqui especialmente tratado o direito de ingresso no mercado de trabalho formal, respeitando-se as diversidades da população e garantindo-se o atendimento às necessidades especiais de cada grupo populacional.\r\n\r\nAssim sendo, a garantia da igualdade material das pessoas com deficiência no acesso ao mercado de trabalho deve também passar pelos contratos firmados com o Poder Público, na medida em que é agente propagador de políticas públicas, motivo pelo qual o presente projeto deve prosperar.\r\n\r\nNesse sentido, com o fim de contribuir e aprimorar o projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltere-se o art. 1º, para que conste a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 7258, de 12 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Nos contratos firmados com órgãos e instituições da Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro é obrigatória a garantia de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos postos de trabalho para pessoas com deficiências auditiva, física, visual, intelectual, psicossocial e/ou com transtorno do espectro autista, em consonância com o Art. 7º, Inciso XXXI, da Constituição Federal; Art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Cotas), e o Art. 34, 35, 37 e 38 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\n§1º - A cota para pessoas com deficiência nos contratos firmados com o Poder Público Estadual deve seguir o contido no Art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\n§2º - Nos instrumentos de contrato constará cláusula especificando a quantidade de pessoas com deficiência que serão contratadas ou alocadas em atendimento ao disposto no caput.\r\n\r\n§3º - As empresas contratadas pela Administração Pública Estadual ficam impedidas de recusar prestador de serviço com deficiência, dentro do limite fixado no caput, sob pena de ser imputada a responsabilidade civil do gestor e/ou do administrador”.\r\n\r\nAssim sendo, considerando as razões dispostas acima, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 5524/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 199/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA 'RIO NÔMADE DIGITAL' PARA INCENTIVAR O TURISMO DE NÔMADES DIGITAIS EM TODAS AS REGIÕES DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Amorim, que institui o Programa 'Rio Nômade Digital' para Incentivar o turismo de nômades digitais em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei sob análise é meritório, eis que contribui com aqueles profissionais que precisam somente de uma conexão com a internet para desenvolver o seu trabalho, recebem a demanda online e as entregam da mesma forma, não tendo a necessidade de trabalharem presencialmente em nenhum local para exercer sua profissão.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aprovou o parecer do relator, com 03 (três) emendas modificativas que, na minha opinião, aprimoram o projeto.\r\n\r\nDesta forma, as emendas merecem ser incorporadas ao parecer desta Comissão.\r\n\r\nPor estas razões, o presente parecer ao Projeto de Lei nº 199/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VALDECY DA SAÚDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 199/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 948/2023, QUE “MODIFICA A LEI ESTADUAL 7634 DE 2017 QUE ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR A COLETA SELETIVA EM BENEFÍCIO DA INCLUSÃO SÓCIOPRODUTIVA DOS CATADORES”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC e FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Fred Pacheco, que modifica a Lei Estadual nº 7634 de 2017, que estabelece estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão socioprodutiva dos catadores.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nEm recentíssima audiência pública realizada por esta Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade social, debateu-se longamente a necessidade de aprimoramento da gestão de resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro e o papel central desempenhado nessa cadeia pelas e pelos catadores, principais responsáveis pela reciclagem de materiais na economia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ imperioso que o Estado do Rio de Janeiro aprimore a sua política de gestão de resíduos sólidos, assim como, adote na esteira da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), uma política de incentivo e contratação de associações e cooperativas de catadoras e catadores para a gestão e o tratamento desses materiais.\r\n\r\nNesse sentido, a apresentação desse projeto é salutar e, justamente com o fim de seu aprimoramento, propõe-se a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltere-se o caput do art. 4º para que conste a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A doação prevista no artigo 1º será precedida de oferta por edital publicado em jornal de grande circulação com prazo razoável para a manifestação de interesse das cooperativas cadastradas e na ausência de tal manifestação os geradores terão a discricionaridade quanto à destinação de tais resíduos.”\r\n\r\nAssim sendo, considerando as razões dispostas acima, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 948/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA, VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às onze horas e quinze minutos, realizou-se a vigésima primeira reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Verônica Lima e Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Carlos Minc, Flávio Serafini e Célia Jordão, suplentes. O Deputado Rodrigo Amorim, Presidente, declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: Recurso (de 06/09/2023) do autor ao Plenário contra parecer da CCJ aprovado na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 1791/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO OU RESSARCIMENTOS DOS DANOS CAUSADOS AOS BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER original do Relator Guilherme Delaroli: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o recurso foi indeferido, mantendo-se o parecer original. Continuando a leitura: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4137/2018, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.” PARECER do Deputado Fred Pacheco: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2226/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CISTICERCOSE, A SER IMPLANTADO EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3526/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS QUILOMBOS CAMBUCÁ, ALELUIA E BATATAL, LOCALIZADO NO NOVO HORIZONTE, S/Nº, CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ - CEP: 28.125-000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1239/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GARANTIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1950/2023, de autoria dos Deputados Prof Josemar; Vinícius Cozzolino, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO VASCO DA GAMA - SÃO JANUÁRIO.” PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, devido a ausência do relator Deputado Dr. Serginho à reunião, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2860/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CENSURA NAS REDES SOCIAIS DOS CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA” e o PROJETO DE LEI Nº 747/2023, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA “CARTÃO MATERIAL DE APOIO AO TRABALHO PEDAGÓGICO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 972/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LIVRE DA GLÓRIA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1262/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUPER RÁDIO JOVEM NEWS.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 6381/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS E RADIALISTAS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 739/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 7821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 991/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI N° 9119 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1379/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “ALTERA A LEI Nº 9395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, PARA PERMITIR À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 439/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1303/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR (CPM/ERJ) NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 1322/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO CONSELHEIRO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOLUNTÁRIO VOCACIONADO DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE. É DESTE TIPO DE TRABALHO, QUE PESSOAS MORADORAS DOS MUNICÍPIOS DO NOSSO ESTADO APRESENTAM SUAS DEMANDAS DIRETAMENTE AOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL E AOS COMANDANTES DE BATALHÃO DA POLICIA MILITAR JUNTO COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1426/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “CRIA O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL “EMPRESA SEM ASSÉDIO”, QUE OBJETIVA ESTIMULAR BOAS PRÁTICAS EMPRESARIAIS PARA COIBIR E PREVENIR CA SOS DE ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2922/2020, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DO COOPERATIVISMO”.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 4352/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A REALIZAR PALESTRAS, SEMINÁRIOS, CURSOS, AULAS PRÁTICAS E DEMAIS ATIVIDADES QUE VISEM DAR ORIENTAÇÃO TEÓRICA E PRÁTICA NO CONDICIONAMENTO, MANUSEIO E PREPARO DE ALIMENTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1671/2019, de autoria dos Deputados Brazão, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar e Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTITUIR O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO PARA OS DEPENDENTES DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES FALECIDOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE FUNCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 658/2023, de autoria dos Deputados Luiz Claudio Ribeiro e Fred Pacheco, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA ESTADUAL DA MATERNIDADE E PATERNIDADE ATÍPICA.” PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1235/2023, de autoria dos Deputados Alan Lopes e India Armelau, que “ASSEGURA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS O DIREITO DE VEDAR A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS OU DEPENDENTES EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta (ausência do relator à reunião) o PROJETO DE LEI Nº 6159/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “CRIA O DOSSIÊ DIVERSIDADE E INCLUSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; PROJETO DE LEI Nº 531/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE ACERCA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO OU DOCUMENTO DE IGUAL VALOR AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE NA FORMA QUE ESPECIFICA”; PROJETO DE LEI Nº 671/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR FINANCIADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ENVIAR PRODUÇÕES CIENTÍFICAS CUJO OBJETO DISPONHA SOBRE TEMAS RELACIONADOS À MUNICIPALIDADE, AO MUNICÍPIO OBJETO DESTE ESTUDO, NA FORMA QUE MENCIONA”; PROJETO DE LEI Nº 761/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE APARELHO DE RAIO X NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA”; PROJETO DE LEI Nº 766/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL, O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5485/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DENOMINADA “SAMBA QUINTAL DA CRIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 333/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA EM QUIOSQUES, TRAILERS E BANCA DE JORNAIS E REVISTAS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1546/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ALTERA O ANEXO DA LEI NO 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 OUTUBRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3090/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS, EM ANDAMENTO OU PARALISADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 4790/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE ALUNOS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO PARA IDENTIFICAÇÃO E COMBATE À PROLIFERAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 357/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DECLARA O INSTITUTO CULTNE- PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1193/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O “BISTRÔ CULTURAL D'AVÓ” COMO PATRIMÔNIO MATERIAL, HISTÓRICO, CULTURAL E TURÍSTICO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1503/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇAS REALIZADAS POR TELEFONE A CONSUMIDORES INADIMPLENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 734/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “ESTABELECE PRAZO MÁXIMO PARA RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, APÓS INTERRUPÇÃO POR DESASTRE NATURAL E OBRIGA A ELABORAÇÃO DE PLANO DE CONTINGÊNCIA.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Durante a discussão, o Deputado Flávio Serafini solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 6316/2022, de autoria do Deputado Val Ceasa, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE INFLUENCIADOR DIGITAL PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 340/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR FORNECEREM A OPÇÃO DE VÍDEO CHAMADA COM INTÉRPRETE DE SINAIS (LIBRAS) NO ATENDIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1904/2020. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Guilherme Delaroli solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 6265/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “PROÍBE ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 259/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) E DOS VESTIBULARES DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E FEDERAIS, NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1575/2019; PROJETO DE LEI Nº 596/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE RECUPERAÇÃO CÉLERE DOS VALORES TRANSFERIDOS, VIA PIX, NA HIPÓTESE DE COMETIMENTO DE CRIMES PATRIMONIAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANE XAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5700/2022; PROJETO DE LEI Nº 769/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que “DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE DETECTORES DE METAIS E DE RAIO X DE BAGAGENS NAS RODOVIÁRIAS INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 761/2023. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente, a pedido do autor, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 1296/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A ESTABELECER TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL, NA FORMA QUE MENCIONA” e o PROJETO DE LEI Nº 1298/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A ESTABELECER TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA E CONVÊNIOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, NA FORMA QUE MENCIONA”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1477/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE GUARDA-CORPO NAS ESTAÇÕES DE METRÔ E TREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1369/2012; PROJETO DE LEI Nº 1579/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS DESTINADOS À AGRICULTURA FAMILIAR NAS AQUISIÇÕES ALIMENTÍCIAS A SEREM REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.” PARECER: PREJUDICABILIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1300/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL PARA POLICIAIS CIVIS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.655, de 27 de abril de 2022). Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Rodrigo Amorim suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e trinta e sete minutos. Sala das Comissões, treze de setembro de dois mil e vinte e três. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às doze horas e trinta e oito minutos, realizou-se a nona reunião extraordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Verônica Lima e Vinicius Cozzolino, membros efetivos; Carlos Minc, Flávio Serafini e Célia Jordão, suplentes. O Deputado Rodrigo Amorim, Presidente, declarou aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e iniciou a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 149/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “REGULAMENTA A DISTÂNCIA MÍNIMA E MÁXIMA ESTRE A TELA DE PROJEÇÃO E A PRIMEIRA E ÚLTIMA FILEIRAS DE POLTRONAS NOS CINEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retirado de pauta pelo relator na 2ª RO com alteração de voto para CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, tendo em vista a ausência na reunião do relator Deputado Dr. Serginho, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 5772/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 9277 DE 18/05/2021 QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; e PROJETO DE LEI Nº 131/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE ADOTAREM O SISTEMA DE DIPLOMA DIGITAL, DISPONIBILIZAREM GRATUITAMENTE, EM 1ª VIA, UMA VERSÃO DO DIPLOMA IMPRESSA AOS DISCENTES QUE ASSIM O SOLICITAREM”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 182/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DO AMIGO DA EDUCAÇÃO E O DIA DO EDUCADOR SOCIAL VOLUNTÁRIO.” (pedido de vista na 2ª RO do Deputado Yuri, SEM RETORNO) PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 481/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM REFEIÇÕES À DISTÂNCIA INFORMAR EM SEUS CARDÁPIOS A RESPEITO DO PESO DAS PORÇÕES SERVIDAS”. (pedido de vista do Deputado Dr. Serginho na 17ª RO sem retorno) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4391/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “VEDA OS CONDOMINIOS A PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE GRADES OU REDES DE PROTEÇÃO NAS UNIDADES RESIDENCIAIS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. (retirado de pauta pelo presidente Deputado Rodrigo Amorim na 17ª RO sem retorno) Durante a discussão, o Deputado Amorim emitiu parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE. Após votação, o parecer foi aprovado por unanimidade dos membros presentes, com abstenção do Deputado Flávio Serafini. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1114/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, PARA DETERMINAR A PROPORÇÃO MÍNIMA DE VAGÕES DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS PESSOAS DO SEXO FEMININO E SUA DEVIDA IDENTIFICAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.” (retirado de pauta pelo relator na 7ª RO SEM ALTERAÇÃO DE PARECER) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 429/2019; PROJETO DE LEI Nº 1875/2020, de autoria das Deputadas Enfermeira Rejane e Lucinha, que “MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE.” (retirado de pauta pelo relator da 11ª RO SEM ALTERAÇÃO DE PARECER) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1112/2019; PROJETO DE LEI Nº 3493/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O RESERVATÓRIO DE OXIGÊNIO - O2, EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (pedido de vista da Deputada Verônica Lima na 4ª RE sem retorno) PARECER: PREJUDICABILIDADE (perda do objeto); PROJETO DE LEI Nº 3625/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO, PARA TRABALHADORES QUE MANIPULEM ALIMENTOS DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA EM QUE MENCIONA, MESMO APÓS O CONTROLE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.” (pedido de vista do Deputado Luiz Paulo na 4ª RE sem retorno) PARECER: PREJUDICABILIDADE (perda do objeto). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, tendo em vista a ausência do relator à reunião, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 5753/2022, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005 PARA INCLUIR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 95/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “RATIFICA O ATO DE CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O ART. 261 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (retirado de pauta da 14ª RO pelo relator com alteração de voto para prejudicabilidade - Lei nº 10.060, de 07 de julho de 2023) PARECER: PREJUDICABILIDADE; PROJETO DE LEI Nº 382/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, em que “FICA INSTITUÍDO O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL “RIO-PRÓ-MULHER”, A SER CONCEDIDO ÀS EMPRESAS, ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E ÀS ENTIDADES SOCIAIS QUE ATUEM NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE ENVOLVAM A FORMAÇÃO, A QUALIFICAÇÃO, A PREPARAÇÃO E A INSERÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MERCADO DE TRABALHO.” (pedido de vista conjunta na 17ª RO dos Deputados: Luiz Paulo e Verônica Lima sem retorno) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.173, de 06 de janeiro de 2021, e nº 7.382, de 14 de julho de 2016); PROJETO DE LEI Nº 1884/2020, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA INVESTIMENTOS EM UNIDADES HABITACIONAIS NA FORMA EM QUE MENCIONA.” (pedido de vista do Deputado Yuri na 1ª RO, sem retorno) PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 6187/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 9.776, DE 4 DE JULHO DE 2022, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER do relator designado em reunião Deputado Carlos Minc: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 42/2023, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “PROIBE A CONTRATAÇÃO COM A ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE PESSOAS QUE TENHAM PLANEJADO, EXECUTADO E/OU FINANCIADO OS ATOS TERRORISTAS PRATICADOS NO DISTRITO FEDERAL NO DIA 08 DE JANEIRO DE 2023.” (pedido de vista conjunta na 1ª RO: Deputados Luiz Paulo com voto em separado pela constitucionalidade com emendas; Vinicius Cozzolino com voto em separado pela constitucionalidade com emendas concluindo por substitutivo; Verônica Lima, SEM VOTO; Yuri, sem retorno) PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta (ausência do relator Deputado Dr. Serginho) o PROJETO DE LEI Nº 5590/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR ATÉ 180 DIAS DE TODOS OS PRAZOS PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS E VISTORIAS DO DETRAN, NOS MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCA EM VIRTUDE DE CATÁSTROFES NATURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANERO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 191/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ALTERA A LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (pedido de vista do Deputado Carlos Minc na 19ª RO sem retorno) PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Rodrigo Amorim suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e doze minutos. Sala das Comissões, treze de setembro de dois mil e vinte e três. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às treze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, sob a presidência do Deputado Carlinhos BNH, com a presença da Senhora Deputada Índia Armelau, Vice-Presidente; o Senhores Deputados Alan Lopes, Márcio Gualberto e Thiago Gagliasso, membros efetivos e o Senhor Deputado Chico Machado, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 04.09.2023. A Presidência informou ter recebido e avocado o Projeto de Lei nº 1321/2019, do Deputado Dionísio Lins; Projeto de Lei nº 1387/2019, do Deputado Dr. Serginho; Projeto de Lei nº 1170/2023, do Deputado Luiz Claudio Ribeiro; Projeto de Lei nº 697/2023, do Deputado Vitor Júnior; Projeto de Lei nº 690/2023, do Deputado Jorge Felippe Neto e os Projetos de Lei nº 389/2023 e o Projeto de Lei nº 566/2023, ambos do Deputado Otoni de Paula Pai. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente iniciou a leitura às relatorias do Deputado Alan Lopes ao Projeto de Lei nº 1321/2019, do Deputado Dionísio Lins; FAVORÁVEL COM EMENDA; ao Projeto de Lei nº 1387/2019, do Deputado Dr. Serginho; FAVORÁVEL; e ao Projeto de Lei nº 1170/2023, do Deputado Luiz Claudio Ribeiro; FAVORÁVEL. Continuando a leitura, o Sr. Presidente passou para relatoria do Deputado Márcio Gualberto, ao Projeto de Lei nº 697/2023, do Deputado Vitor Júnior; FAVORÁVEL. Prosseguindo o Sr. Presidente fez a leitura às relatorias do Deputado Thiago Gagliasso ao Projeto de Lei nº 690/2023, do Deputado Jorge Felippe Neto; FAVORÁVEL; Projetos de Lei nº 389/2023 e o Projeto de Lei nº 566/2023, ambos do Deputado Otoni de Paula Pai; parecer FAVORÁVEL em ambos. Seguindo os trabalhos, postos em discussão e votação todos os pareceres foram APROVADOS. A seguir, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião pra que eu, Celso David Costa Moura, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida, às treze horas e quarenta minutos. (a) Celso David Costa Moura - matrícula 201.455-3, Secretário (a) Deputado Carlinhos BNH - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às treze horas, de forma remota, por meio digital, em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Dani Balbi - Presidenta, André Corrêa, Valdecy DA Saúde e Val Ceasa, membros titulares e Flávio Serafini, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 13.09.2023. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidenta comunicou ter avocado, em 24.08.2023, os Projetos de Lei nº 3190/2020, do Deputado Rodrigo Bacellar; 5524/2022, da Deputada Tia Ju e 948/2023, dos Deputados Carlos Minc e Fred Pacheco. Ao Deputado Valdecy da Saúde, foi distribuído, em 23.06.2023, o Projeto de Lei nº 199/2023, do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Val Ceasa, que concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi, para relatar pareceres: Projeto de Lei nº 3190/2020, do Deputado Rodrigo Bacellar: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 5524/2022, da Deputada Tia Ju: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Projeto de Lei nº 948/2023, dos Deputados Carlos Minc e Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. Colocados em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados, por unanimidade. Reassumindo a presidência, a Deputada Dani Balbi franqueou a palavra e, como nada mais houvesse a tratar e ninguém mais quisesse dela fazer uso, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao Deputado Valdecy da Saúde, que apresentou parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 199/2023, do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, como nada mais houvesse a tratar, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em quatorze de setembro de dois mil e vinte e três. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim - Secretária, matrícula 201.518-8; Deputada Dani Balbi - Presidenta.\r\n\r\nComissões Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA INVESTIGAR E ANALISAR CASOS ESPECÍFICOS DE EMBARCAÇÕES QUE SE ENCONTRAM ATRACADAS, FUNDEADAS, ABANDONADAS OU FORA DE OPERAÇÃO NA BAÍA DE GUANABARA, BAÍA DA ILHA GRANDE E BAÍA DE SEPETIBA, OU EM PORTOS, MESMO ESTANDO CERTIFICADAS OU AUTORIZADAS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 10/2023)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às treze horas e quinze minutos, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 10/2023, sob a Presidência do Senhor Deputado Dr. Deodalto, e com a presença dos Senhores Deputados: Lucinha - Vice-Presidente, Jorge Felippe Neto, Valdecy Da Saúde e Flavio Serafini, membros efetivos. Também estiveram presentes os Senhores Deputados: Rodrigo Amorim e Val Ceasa. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado Dr. Deodalto, declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de seis de setembro do corrente ano. O Senhor Presidente agradeceu a presença dos seguintes convidados: da Diretoria de Portos e Costas - DPC; o Contra-Almirante José Luiz Ribeiro Filho - Superintendente de Segurança do Tráfego Aquaviário, o Contra-Almirante Sergio Gago Guida - Assessor Chefe da Segurança do Tráfego Aquaviário, o Capitão de Fragata Péricles Alves Arraes - Chefe do Departamento de Tráfego de Embarcações e Assistência e Salvamento e a Capitão de Corveta Tatiana Rezende da Silva Behring - Assessora Jurídica; e do Tribunal Marítimo, o Capitão de Corveta Jones de Souza Silva - Assessor-Chefe De Justiça e Legislação. O Senhor Presidente iniciou, passando a palavra à Deputada Lucinha, que relembrou alguns casos de acidentes envolvendo navios, como o do navio São Luiz que colidiu com a Ponte Rio-Niterói, em novembro de 2022 e do encalhe do navio True Conrad na Baía de Sepetiba, sendo esse último assunto de uma Audiência Pública da Comissão de Saneamento em junho desse ano. Dando continuidade, o Senhor Presidente pediu aos convidados que explicassem as atribuições dos órgãos, os quais estavam ali representando. Os Contra-Almirantes José Luiz Ribeiro Filho e Sergio Gago Guida, esclareceram que a função principal da DPC é elaborar normas no âmbito das suas atribuições como representante da Autoridade Marítima Brasileira e o Capitão de Corveta Jones de Souza Silva disse que a atribuição do Tribunal Marítimo é a de julgar os acidentes e fatos da navegação e com relação ao caso do navio São Luiz o inquérito chegou ao Tribunal recentemente e está na fase de instrução. Com isso, os Senhores Deputados decidiram por UNANIMIDADE, conceder setenta e duas horas para o representante do Tribunal Marítimo, encaminhar a essa Comissão todas as informações pertinentes ao processo do navio São Luiz, bem como, elucidar, através de documentos, sobre a efetividade das punições, em âmbito de sua jurisdição, acerca dos incidentes com embarcações de bandeira de conveniência como o caso desse navio. Em seguida, com a palavra Senhor Presidente, propôs a oitiva dos seguintes órgãos: Capitania dos Portos do Rio de Janeiro, Instituto Estadual do Ambiente, PortosRio e o Núcleo Especial de Polícia Marítima (NEPOM) da Polícia Federal. Em seguida, franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, encerrou a reunião às quatorze horas e cinquenta e oito minutos, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=cJy9FJWwOsQ, contém sua íntegra, bem como seu inteiro teor consta nas notas taquigráficas arquivadas na Sala das Comissões, para que eu, Leonardo Xavier da Silva, Secretário, matrícula 201.817-4, lavrasse a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 14 de setembro de 2023. (a) Leonardo Xavier da Silva - Secretário; (a) Deputado Dr. Deodalto - Presidente.\r\n\r\nId: 2510579"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2510581": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, Vice-Presidente, YURI, DR. PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DOUGLAS RUAS, MARCELO DINO, MUNIR NETO e LÉO VIEIRA como membros suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de setembro de 2023, às 13h00min horas, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Aprovação de realizações de audiências públicas com os temas:\r\n\r\n“Moeda Social: distribuição de renda e desenvolvimento local nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro” - Ofício Gabinete nº 100 - Deputado Yuri\r\n\r\n“Segurança nas rodovias com o objetivo de debater os protocolos existentes e possibilitar a adoção/revisão de medidas a fim de que evite novas tragédias” - Ofício nº 111/2023 - Deputado Yuri\r\n\r\n“Planejamento para o acesso aos municípios da Região Sul Fluminense, no decorrer das obras a ser realizada na Via Dutra, evitando impactos econômicos e pessoais aos munícipes da região.” Ofício nº 108/2023 - Deputado Tande Vieira.\r\n\r\n“Sobre impactos da pesca artesanal na geração de emprego e renda nos Municípios de Maricá e São Gonçalo” - Deputado Renato Machado.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MACHADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos e os Senhores Deputados TIA JU, RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, GUILHERME DELAROLI e BRAZÃO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2023, às 12 horas, na sala 1808, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n- Discussão e votação dos pareceres aos seguintes Projetos de Lei:\r\n\r\nRelator Deputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 3685/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 7.106, de 18 de novembro de 2015, para dispor sobre o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes, na forma que menciona.”\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 5487/2022, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas unidades do POUPATEMPO.”\r\n\r\nRelatora Deputada DANI MONTEIRO.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1598/2016, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “introduz alterações na Lei nº 3.921, de 23 de agosto de 2002, que veda o assédio moral no trabalho, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, inclusive concessionárias e permissionárias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público, e dá outras providências.”\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2542/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “dispõe sobre isenção de tarifa dos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE), enquanto vigorar a situação de emergência pública do Estado do Rio de Janeiro, em razão do novo Coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 144/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “autoriza o Poder executivo Estadual a estabelecer a “Escola de Conselhos” do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.”\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 192/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “Possibilita a utilização de espaços das escolas da rede pública estadual de ensino no combate à insegurança alimentar e nutricional no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos e TIA JU, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, suplentes da Comissão de Educação, para a 14ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2023, às 11 horas, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3721/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL.”;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 448/2023, do Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DAS UNIDADES ESTADUAIS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3013/2017, dos Deputados Paulo Ramos e Luiz Paulo, que ALTERA A LEI Nº 4.508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, QUE \"PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABOREM PARA A OBESIDADE INFANTIL, EM BARES, CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” (devolvido sem voto);\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6548/2022, da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA EDUCAÇÃO POPULAR E LIBERTADORA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 315/2023, do Deputado Márcio Gualberto, que “INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 374/2023, da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ORQUESTRA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1527/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino, que “INSTIUI O SERVIÇO PERMANENTE, VIA APLICATIVO, PARA COMBATE À EVASÃO ESCOLAR.”\r\n\r\nRelator: Deputado VÍTOR JÚNIOR\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5613/2022, da Deputada Martha Rocha, que “CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO ESPECIAL DE PRIMEIRO EMPREGO PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nRelator: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5525/2022, da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI O PROGRAMA “MINHA ESCOLA, NOSSA ESCOLA: APRENDENDO A PRESERVAR” NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2867/2020, do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O “PRÊMIO JOVENS ESCRITORES” NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR OS JOVENS À LITERATURA.”\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3424/2017, do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O PROGRAMA \"PENSE O QUE QUISER, MAS RESPEITE A MINHA FÉ\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2856/2020, do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA DE MÚSICA POPULAR CARIOCA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4151/2021, do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA LÍNGUA PORTUGUESA” A SER CELEBRADO NO DIA 05 DE MAIO DE CADA ANO.“;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5994/2022, do Deputado Marcelo Dino, que “INSTITUI O PROGRAMA GAME NA ESCOLA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 973/2023, da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMANA ESTADUAL DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS.”\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DOUGLAS RUAS, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a 8ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 21 de setembro de 2023, quinta-feira, às 11h, por meios digitais, através da plataforma Zoom, conforme termos do Ato N/MD/Nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 639/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 563, DE 26 DE AGOSTO DE 1982, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR PORTE ILEGAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1563/2019, de autoria da Deputada Rosane Félix, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE NÚCLEOS DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DAS DELEGACIAS DA POLÍCIA CIVIL”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1769/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2907/2020, de autoria dos Deputados Danniel Librelon, Gustavo Tutuca, que “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA OS IDOSOS”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4167/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA 'NAMORO SEM VIOLÊNCIA', DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO NAS RELAÇÕES AFETIVAS DE NAMORO ENTRE ADOLESCENTES”;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 86/2023, de autoria dos Deputados Otoni de Paula Pai, India Armelau, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA ALÉM DOS OLHOS” COM O OBJETIVO DE CAPACITAR PROFISSIONAIS PARA IDENTIFICAR SINAIS DE ABUSO MORAL, FÍSICO E SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 153/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 6.226, DE 24 DE ABRIL DE 2012, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CABINES INDIVIDUAIS DE MATERIAL OPACO NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E CAIXAS ELETRÔNICOS DE TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 230/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “MODIFICA A LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 383/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1028/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA”;\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3520/2017, de autoria dos Deputados Martha Rocha, Wagner Montes, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A QUE FAZEM JUS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATVOS”;\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1687/2019, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que \"ALTERA O CAPUT E O §§ 1º E 2º DO ART. 106 DA LEI Nº 443 DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1690/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que “OBRIGA O ESTADO A CRIAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA (SIG) COM INFORMAÇÕES SOBRE CONFRONTOS ARMADOS EM ÁREAS PRÓXIMAS ÀS CRECHES E INSTITUIÇÕES DO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 6222/2022, de autoria do Deputado Leo Vieira, “QUE OBRIGA OS BANCOS A DISPONIBILIZAREM A OPÇÃO DE BLOQUEIO DO APLICATIVO BANCÁRIO NA PÁGINA DA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nII. Deliberação sobre a realização de Audiência Pública desta Comissão em conjunto com a Comissão de Transportes, a Comissão de Apoio à Pessoa com Deficiência, a Comissão Especial para Acompanhar as Políticas Públicas de Combate à Desordem Urbana, a Comissão Para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro e com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Agências Reguladoras e Serviços Delegados para tratar do seguinte tema: continuação dos esclarecimentos sobre as ostensivas operações fiscalizatórias que vem ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº10/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, MÁRCIO CANELA - Relator, JORGE FELIPPE NETO, VALDECY DA SAÚDE, VITOR JÚNIOR e FLAVIO SERAFINI; membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA INVESTIGAR E ANALISAR CASOS ESPECÍFICOS DE EMBARCAÇÕES QUE SE ENCONTRAM ATRACADAS, FUNDEADAS, ABANDONADAS OU FORA DE OPERAÇÃO NA BAÍA DE GUANABARA, BAÍA DA ILHA GRANDE E BAÍA DE SEPETIBA, OU EM PORTOS, MESMO ESTANDO CERTIFICADAS OU AUTORIZADAS, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de setembro de 2023, quinta-feira, às 13 horas, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para oitiva dos seguintes Órgãos:\r\n\r\n- Capitania dos Portos do Rio de Janeiro (CPRJ),\r\n\r\n- Instituto Estadual do Ambiente (INEA),\r\n\r\n- PortosRio, (antiga Companhia Docas do RJ),\r\n\r\n- Núcleo Especial de Polícia Marítima (NEPOM).\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 31/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas TIA JU - Vice-Presidente, ÍNDIA ARMELAU - Relatora, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO, ZEIDAN e o Senhor Deputado LUIZ PAULO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E FORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de setembro de 2023, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\nOitiva de:\r\n\r\n- Dr. Rafael Wanderley, advogado, autor do aplicativo web Maria da Penha Virtual e CEO da startup Direito Ágil;\r\n\r\n- Sra. Letícia Sabbatini, Pesquisadora da Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getúlio Vargas (FGV ECMI) e Autora do “Mapa da Violência Política de Gênero em Plataformas Digitais”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 32/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MUNIR NETO - Vice-Presidente, MARCIO GUALBERTO - Relator, JULIO ROCHA, DANI BALBI, MARCELO DINO e VERÔNICA LIMA, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se no dia 21 de Setembro de 2023, quinta-feira, às 13 horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HUGO DE FARIAS SANTOS, matrícula nº 201.841-4, para proceder à defesa da ex-servidora ANDRESA SILVA BASTOS, matrícula nº 424.114-7, no processo administrativo disciplinar nº 758/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. ALEXANDRE LIMA VILAVERDE, matrícula nº 201.700-2, para proceder à defesa da ex-servidora JANAINA JESUS CAÇÃO, matrícula nº 422.057-0, no processo administrativo disciplinar nº 1275/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. CLEBER ALEX DA SILVA GARGALIONE, matrícula nº 201.682-2, para proceder à defesa da ex-servidora JOANA MACHADO NEVES, matrícula nº 421.866-5, no processo administrativo disciplinar nº 1898/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HUGO DE FARIAS SANTOS, matrícula nº 201.841-4, para proceder à defesa do ex-servidor OSWALDO HENRIQUE THEODORO, matrícula nº 411.660-4, no processo administrativo disciplinar nº 568/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa do ex-servidor RONNIE AGUIAR COSTA, matrícula nº 201.498-3, no processo administrativo disciplinar nº 1086/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem suas defesas, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n409.008-0\r\n\r\nCHARLES AUGUSTUS FREITAS DOMINGUES\r\n\r\n570/2023\r\n\r\n421.004-3\r\n\r\nCAROLINE BIANCHINI PETINATE\r\n\r\n1467/2023\r\n\r\n423.900-0\r\n\r\nJOANA ASSIS BIANCO\r\n\r\n1258/2023\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n412.749-4\r\n\r\nIVANILSON EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n630/2023\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo relacionado para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n°321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art.5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: WANDO OLIVEIRA DE PAIVA\r\n\r\nMATRÍCULA N° 425.834-9 \r\n\r\nPROCESSO N° 720/2023.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 001/2023\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, XLIII c/c art.79 e art.74, IV ambos da Lei nº14.133/2021, e arts. 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017, torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento. \r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 O edital do credenciamento ficará permanentemente aberto, desde a publicação do extrato no DOERJ - Poder Legislativo, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração, nos termos da Lei 14.133/2021.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: das 10h às 16h.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar previamente o cadastramento de sua inscrição em um do seguinte endereço eletrônico:\r\n\r\nhttps://forms.gle/o6Bm2ukz9xF4X6FJA\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do RG e CPF;\r\n\r\nb) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Alerj;\r\n\r\nc) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nd) Comprovante de escolaridade e titulação;\r\n\r\ne) Documentos comprobatórios de experiência em docência e/ou capacitação;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato, não sendo admitida inscrição por procuração.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de capacitação em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderão ser observados a titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com a capacitação pretendida.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com a capacitação pretendida.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não acarretará obrigatoriedade de contratação para o exercício da docência pela Escola do Legislativo, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade acadêmica definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n5.3 O chamamento de docentes internos - servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - para fins de realização de atividades acadêmicas no âmbito da Escola do Legislativo, deverá ser acompanhada de Termo de Autorização da Chefia imediata (Modelo Anexo II)\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015, podendo ser incluídos outros que se fizerem necessários para atender à demanda por qualificação dos servidores do Poder Legislativo Estadual e Câmaras Municipais.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr.308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO/CIÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA PARA MINISTRAR ATIVIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nMatrícula: \r\n\r\nUnidade de Lotação:\r\n\r\nChefia imediata:\r\n\r\nAtividade acadêmica:\r\n\r\nPeríodo de atividade:\r\n\r\nCarga horária:\r\n\r\nO servidor fica desde já ciente e assume o compromisso perante a Chefia imediata, de compensar as horas-aulas referentes às atividades acadêmicas ministradas durante o horário da jornada de trabalho.\r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura do servidor\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO papel do legislativo na reforma tributária e seus impactos na realidade Fluminense\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"O papel do Legislativo na reforma tributária e seus impactos na realidade Fluminense”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar e debater os efeitos da reforma tributária na economia fluminense e nos setores de serviços. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 2 de outubro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nReforma Tributária - PEC nº 45, de 03 de abril de 2019, aprovado em 7 de julho de 2023;\r\n\r\nDebate sobre os regimes diferenciados de tributação; e\r\n\r\nO papel do legislativo para a defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nCarlos Francisco Portinho - Advogado senador do Rio e líder do PL no Senado Federal\r\n\r\nArthur Carvalho Monteiro - Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Tributação da Alerj\r\n\r\nLeonardo Lobo Pires - Economista e Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ\r\n\r\nLuciano Bandeira - Presidente da OAB/RJ\r\n\r\nKaiser Motta Júnior - Advogado tributarista e professor da Mackenzie/RJ\r\n\r\nMEDIADOR: \r\n\r\nAugusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3PDmNBN ou https://tinyurl.com/mswrt6ye\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 2 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/TtMQQqQDxqA7N5Nz6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nGOVERNANÇA PÚBLICA GLOBAL NA AGENDA ESG 2030\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Governança Pública Global na Agenda ESG 2030”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a Agenda ESG (Ambiental, Social e Governança) ante a alta relevância desta pauta para a administração pública e seus poderes, iniciativa privada e sociedade civil.\r\n\r\nSeu foco nas práticas sustentáveis, sociais e de governança reflete uma demanda global por transparência, responsabilidade e ações concretas na direção de um mundo mais justo e sustentável. Neste cenário, a Governança Pública Global emerge como um conceito-chave. \r\n\r\nCompreende os mecanismos, normas, processos e instituições que regulam a cooperação internacional. Em um mundo cada vez mais interconectado, uma governança pública efetiva se faz essencial para lidar com desafios transnacionais, tais como mudanças climáticas, crises financeiras e desigualdades sociais. \r\n\r\nA integração entre a Governança Pública Global e a agenda ESG 2030 é natural. Os princípios de sustentabilidade ambiental, justiça social e boas práticas de governança se alinham com a busca por soluções globais e locais. O papel das instituições públicas e de governos é crucial para estabelecer padrões, criar políticas eficazes e promover a cooperação global.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 9 de outubro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCom o evento, visamos:\r\n\r\nPromover um entendimento claro sobre o conceito e a importância da Governança Pública Global.\r\n\r\nEstabelecer um diálogo entre profissionais do direito, administradores públicos, empresários e acadêmicos.\r\n\r\nAnalisar e debater as melhores práticas e desafios relacionados à implementação da agenda ESG em um contexto global.\r\n\r\nPropor soluções, parcerias e iniciativas que alinhem a Governança Pública Global à Agenda ESG 2030.\r\n\r\nEnriquecimento do debate acadêmico e profissional sobre governança e sustentabilidade.\r\n\r\nFortalecimento da cooperação interinstitucional.\r\n\r\nInspiração para ações concretas e políticas públicas alinhadas à Agenda ESG 2030.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nCONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS\r\n\r\nProf. Dr. Augusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL\r\n\r\nProf. Dr. Eduardo Manuel Val - Doutor em Direito pela PUC-RIO, Professor colaborador do PPGDC-UFF, Professor e Coordenador adjunto do PPGD UNESA/RJ, Membro honorário do IPEATRA.\r\n\r\nGOVERNANÇA AMBIENTAL \r\n\r\nProf. Me. Antônio Marcos Barreto - Mestre em Ciências Ambientais, Pós-graduado em direito ambiental, Ex-Presidente da ANAMA (Associação nacional dos órgãos municipais de meio ambiente (dois mandatos), Vice-presidente da ANAMMA (Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3Rul9m2 ou https://tinyurl.com/4sezubkz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 9 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/1KRF24PUxvAU35FP9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 13 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MARKETING POLÍTICO - Construção de Reputação e Imagem\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Marketing Político - Construção de Reputação e Imagem”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar as ferramentas existentes para a construção de uma imagem, narrativa e reputação capazes de impulsionar a atuação de um agente político em mandato ou não.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 26 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- A construção da imagem no marketing político\r\n\r\n- Narrativa e storytelling\r\n\r\n- A reputação em tempos conectados\r\n\r\n- Passo a passo da construção da imagem, narrativa e reputação\r\n\r\n- Ferramentas de marketing político para mandatos\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLuiz Eduardo Dias - Graduado em Relações Públicas, com experiência em estratégias de comunicação e marketing político, criação de reputação e imagem, criação de conteúdo para universo web, gestão de crise e combate a fake news.\r\n\r\nDarlan Campos - Graduado em História, consultor em marketing político, escritor e professor.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45m9YkR ou https://tinyurl.com/348vx5bb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/LchmnvVcesVqJgNR9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MULHERES & FINANÇAS: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"Mulheres & Finanças: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar os princípios básicos para o desenvolvimento de uma consciência financeira.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 27 de setembro (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Enfatizar a importância da Independência financeira para as mulheres, principalmente como ferramenta para redução de violência doméstica, tanto física quanto emocional. \r\n\r\n· Promover a importância do desenvolvimento de consciência financeira. \r\n\r\n· Desmistificar a crença de que mulheres não sabem cuidar de dinheiro.\r\n\r\n· Princípios básicos para iniciar seu processo de Independência Financeira.\r\n\r\n· Teoria e Prática sobre a Roda da Vida.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniela Neves de Oliveira - Graduada em Gestão de Recursos Humanos e educadora financeira.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45EiGKY ou https://tinyurl.com/yhr3mt7c\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de setembro de 2023. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fEQsbGeANKSzrKHb9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra Plano Plurianual - PPA 2024-2027 e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2023 serão realizados pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Palestra sobre o Plano Plurianual - PPA 2024-2027 com Orientações Metodológicas para Emendas Parlamentares e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei, mencionados no art. 209 da Constituição Estadual. \r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\n1- Oferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento; \r\n\r\n2- Apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n- Plano Plurianual - PPA 2024-2027: Estrutura lógica dos programas governamentais. Elementos da programação: Programas, Iniciativas, Ações, Produtos e Indicadores. Atributos de uma ação. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação aos instrumentos de planejamento e orçamento. \r\n\r\n- Sistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 31/10/2023 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 01/11/2023 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nPalestra do PPA 2024-2027:\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA - Assessor da Superintendência de Planejamento -SEPLAG.\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA - Coordenadora de Qualificação da Informação em Planejamento - SEPLAG;\r\n\r\nVITOR DRUMOND - Coordenador de Instrumentos de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nTreinamento do Sistema de Emendas:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nA Palestra e o Treinamento serão realizados no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de outubro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3PfsqF2 ou https://tinyurl.com/rum54cf8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 31 de outubro de 2023 ou 01 de novembro de 2023, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, informa que será realizada pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, palestra sobre o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031, detalhando a metodologia de construção do Plano, seus fundamentos e principais conceitos adotados. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente Presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Prioritariamente Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de outubro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031: Fundamentos do PEDES. Relação com os demais instrumentos de planejamento do Estado. Premissas. Metodologia de construção. Desenvolvimento por missões. Instrumentos de planejamento para o PEDES. Eixos estratégicos de ação. \r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nLeandro Galheigo Damaceno - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e mestre em Políticas Públicas (UFRJ). Atualmente é assessor na Subsecretaria de Planejamento Estratégico - SUBPLE/SEPLAG e atua na coordenação da equipe junto ao Subsecretário da pasta.\r\n\r\nMarcos Thimótheo Dominguez - Doutor em Estudos Urbanos pela FGV-RJ, com estágio pós-doutoral em Planejamento Territorial (UFABC). É especialista em planejamento e desenvolvimento regional, com produção técnica e acadêmica relacionada ao tema. Atualmente, é superintendente na SUBPLE/SEPLAG e coordena a equipe responsável pelo desenvolvimento dos complexos econômicos e estudos regionais e a equipe de dados, além de co-promover a articulação com diversos órgãos do governo.\r\n\r\nMarcela Pinheiro Fontes - Analista de Planejamento e Orçamento (APO) e especialista em gestão em administração pública (UFF), com experiência em diversas áreas do estado. Atualmente, é superintendente na SUBPLE/SEPLAG e coordena a equipe de desenvolvimento das missões, além de co-promover a articulação com diversos órgãos do governo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3r8kEEQ ou https://tinyurl.com/38cbpx7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de outubro de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação na 13ª Legislatura (2023-2026), realizará o Curso de Processo Legislativo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Regimento Interno da ALERJ, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento na atuação parlamentar e nas assessorias, bem como conhecer o controle prévio de constitucionalidade, legalidade e juridicidade no processo legislativo estadual, além de possibilitar a experiência prática de redação de projetos de proposições normativas e pareceres de comissões.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares, servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, do Poder Executivo Estadual e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas\r\n\r\nDATAS: 2, 9, 16 e 23 de outubro de 2023 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1.Protogênese da palavra enquanto fonte de poder. 2. Etiologia, natureza e características do poder no Poder Legislativo. 2.1. Na tradição helênica. 2.2. Na tradução judaica. 3. Espécies de poderes (constitucionais). 3.1. Espécies de poderes na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 3.2. Poder reformador. 3.2.1. Espécies. 3.2.2. Características. 4. Natureza do Processo Legislativo. 5. Controle de Constitucionalidade/Legalidade/Juridicidade. 6. Princípios Fundamentais. 7. Eficácia. 8. Vedações. 9. Processo Legislativo. 9.1. Natureza. 9.2. Sentidos. 9.2. Conceitos. 9.3. Controle de constitucionalidade aplicado ao processo legislativo. 9.4. Pressupostos e requisitos de constitucionalidade. 9.5. Desobrigação de cumprimento de ato institucional. 9.6. Espécies de controle de constitucionalidade. 9.7. Etapas procedimentais. 10. Proposições. 10.1. Iniciativa das proposições. 10.2. Espécies de proposições. 10.3. Ritos procedimentais. 10.4. Fases de tramitação. 11. Comissões. 11.1. Tipos de Comissões. 11.2. Prazos. 12. Competências. 12.1. Espécies. 12.2. Repartição e tipos. 12.3. Atribuições do Estado. 12.4. Atribuições do Poder Legislativo. 13. Reuniões. 14. Espécies normativas. 14.1. Prazos, ritos e limites. 15. Sanção, veto e rejeição. 16. Análise do fluxograma do processo legislativo. 17. Aulas práticas de controle prévio de constitucionalidade/legalidade/juridicidade e de redação de projetos de proposições normativas.\r\n\r\nMÓDULOS:\r\n\r\nEtiologia, natureza e características do poder no processo legislativo.\r\n\r\nProcesso legislativo e controle de constitucionalidade.\r\n\r\nTeoria geral do exercício dos poderes, competências e atribuições no processo legislativo estadual.\r\n\r\nOficina de elaboração de projetos e pareceres.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional de Direitos pela Universidade de Pisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. É Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas da ALERJ, professor da Pós-Graduação em Direito da Saúde na PUC-Rio e Parecerista da Revista da Advocacia Pública Federal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/468XX1V ou https://tinyurl.com/ypf27yeb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2510581"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2510503": [
                    "V - Ata",
                    "HASHDEX GESTORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.056.796/0001-65 - NIRE: 33.210.517.601\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2023. 1. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO: Em 30 de agosto de 2023, às 11:00 horas, na sede da HASHDEX GESTORA DE RECURSOS LTDA. (“Sociedade”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1120, Loja A, Leblon, CEP: 22.440-035. 2. QUORUM: Sócios da Sociedade representando 100% (cem por cento) do capital social. 3. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Conforme Art. 1.072, §2º da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), foi dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença de sócios representando 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade. 4. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Marcelo Magalhães de Sampaio; Secretário: Thomaz Murta e Penna. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a redução do capital social por ser excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do art. 1.082, inciso II do Código Civil Brasileiro; (ii) a alteração do item 2.1 do Contrato Social para constar as alterações aqui dispostas; (iii) o registro da alteração de contrato social da Sociedade para ratificar o efetivo capital da sociedade, observado o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta ata de reunião de sócios; e (iv) a autorização à administração da Sociedade para praticar todos os atos necessários e relacionados às deliberações acima. 6. DELIBERAÇÕES: Após os debates, os sócios decidiram, por unanimidade e sem reservas: 6.1. Nos termos do Art. 1.082, II do Código Civil, por entenderem ser excessivo o capital social em relação ao objeto da Sociedade, resolvem os sócios aprovar a sua redução, passando de R$ 28.037.437,00 (vinte e oito milhões trinta e sete mil e quatrocentos e trinta e sete reais) para R$ 24.037.437,00 (vinte e quatro milhões trinta e sete mil e quatrocentos e trinta e sete reais), sendo a redução, portanto, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) (“Redução”). 6.2. Aprovar que a Redução ocorrerá de maneira desproporcional, mediante o cancelamento de 4.000.000 (quatro milhões) de quotas da Sociedade, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, detidas pela sócia Hashdex, LLC, com restituição dos recursos, de modo que não haja redução no valor nominal das quotas da Sociedade. Os demais sócios, neste ato, renunciam expressamente ao direito de receber os recursos provenientes da Redução. 6.3. Em razão da deliberação acima, aprovar a alteração do item 2.1 do Contrato Social da Sociedade que, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta ata de reunião de sócios, nos termos previstos no Código Civil, passará a refletir o valor do capital social nos termos da Redução. 6.4. Consignar que, após o decurso do prazo de 90 dias contado da data de publicação desta ata de reunião de sócios, os Sócios ratificarão o efetivo capital social da Sociedade através da celebração de Alteração do Contrato Social da Sociedade. 6.5. Autorizar a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários relacionados às deliberações acima. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e acordada a presente ata, que lida e achada conforme foi por todos os presentes assinada, sendo eles: Presidente da Mesa: Marcelo Magalhães de Sampaio; Secretário: Thomaz Murta e Penna; Sócios: Hashdex, LLC. (rep. Marcelo Magalhães de Sampaio), Marcelo Magalhães de Sampaio, Bruno Ramos de Sousa, Bruno Melo Caratori, Bruno Leonardo Kmita de Oliveira Passos, Emmanuel Pierre Jean Masseguin, Jeremie Corcos e João Marco Braga da Cunha. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2023. Hashdex, LLC. por: Marcelo Magalhães de Sampaio; Bruno Melo Caratori; Bruno Ramos de Sousa; Bruno Leonardo Kmita de Oliveira Passos; \r\n\r\nEmmanuel Pierre Jean Masseguin; Jeremie Corcos; João Mar-\r\n\r\nco Braga da Cunha; Marcelo Magalhães de Sampaio; Valérie Cadier Adem.\r\n\r\nId: 2510503"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVIO DO BRASIL FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MOTORES\r\n\r\nE PEÇAS PARA AERONAVES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.267.488/0001-34\r\n\r\nTorna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo no PD-07/006.149/2018, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos no IN013348 com validade de 13 de Junho de 2028, para a atividade de manutenção e reparação de motores na Rua João Xavier no 168, Galpão 02 e 03, Petrópolis - RJ. \r\n\r\nId: 2510219"
                        ],
                        "2510076": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0001- 01\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que entregou e foram ACEITOS, em 18/09/2023, pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para análise da viabilidade ambiental da implantação de um HUB de Hidrogênio e Derivados de Baixo Carbono no Complexo Industrial do Porto do Açu, em São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, sob sua responsabilidade, conforme Processo SEI-070002/002411/2023.\r\n\r\nOs estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados na Biblioteca sede do Inea, na Av. Venezuela, 110 - Saúde - Rio de Janeiro, RJ - CEP 20081-312, bem como poderá ser acessado pelo Portal Eletrônico do Instituto (http://www.inea.rj.gov.br). \r\n\r\nId: 2510076"
                        ],
                        "2510406": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0002-84\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que requereu ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, através do processo SEI-070022/000581/2023, a renovação da Licença de Instalação (“LI”) Nº IN050940 para implantação da área de expansão do Terminal Multicargas (T-MULT), planta portuária destinada à movimentação de cargas e produtos para importação e exportação de graneis sólidos de diversas naturezas, carga geral e carga de projeto, área do Canteirópolis para apoio operacional e a construções do Porto do Açu e acesso leste da área de expansão para os pátios multiuso e da indústria de apoio offshore, localizado no Terminal 2 do Porto do Açu, Fazenda Saco Dantas, Distrito Industrial, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nId: 2510406"
                        ],
                        "2510279": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPREITEIRA SANTOS & DANELON S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.971.852/0001-82\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL - O sócio NILTON SANTOS DANELON OLIVEIRA vem comunicar o Distrato Social da empresa no dia 31 de AGOSTO de 2023 que será arquivado no Cartório do 4° Ofício de Petrópolis-RJ.\r\n\r\nId: 2510279"
                        ],
                        "2509528": [
                            "V - Convocação",
                            "QUINTA MARIACHE E LULU LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.918.978/0001-11 - NIRE: 35.202.153.611\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios quotistas da Sociedade para se reunirem em 04/10/2023 às 11 horas na sede social da empresa à Rua Luciano Gallet, 150 - Vargem Grande - Rio de Janeiro - RJ - Cep 22.785-110, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Dissolução da sociedade. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2023. Luiz Antônio Ítalo Correia de Araujo - Sócio Majoritário. (18, 19 e 20/09/2023)\r\n\r\nId: 2509528"
                        ],
                        "2510188": [
                            "V - Convocação",
                            "NEMA FRANQUEADORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 47.064.927/0001-59 - NIRE: 332.1209233-0\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação de Reunião de Sócios da Sociedade Nema Franqueadora Ltda. Em razão da não-instalação da Reunião de Sócios convocada pelo não atingimento do quórum de instalação em primeira convocação, na data de 18 de setembro de 2023, os administradores de Nema Franqueadora Ltda. (\"Sociedade\"), em conformidade com o contrato social da Sociedade e com o §3º do artigo 1.152 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (\"Código Civil\"), reiteram a convocação de todos os sócios da Sociedade a participar da Reunião de Sócios, agora em segunda convocação, a ser realizada no dia 29 de setembro de 2023, sexta-feira, às 10 horas, na sede da Sociedade, Rua Visconde de Pirajá, n.º 595, Ipanema, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.410-003, para tratar da seguinte Ordem do Dia: (i) a destituição do administrador Sidney Victor da Costa Breyer, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o n.º 991.213.877-53, na forma do artigo 1.063, §1º e do artigo 1.071, inciso III do Código Civil; (ii) a reeleição de Rafael Widholzer Bordinhão e Klaus Anton Allers para o cargo de administradores da Sociedade, na forma do artigo 1.061 do Código Civil; e (iii) a reforma integral \r\n\r\ndo Contrato Social da Sociedade, na forma do artigo 1.071, inci-\r\n\r\nso V do Código Civil. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2023. \r\n\r\nRafael Widholzer Bordinhão - Administrador. Klaus Anton Allers - Administrador.\r\n\r\nId: 2510188"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2501512": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE EDUCACIONAL CURUPAITI\r\n\r\nCNPJ nº 01.947.320/0001-16\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA SOCIEDADE EDUCACIONAL CURUPAITI.. CNPJ n 01.947.320/0001-16, Censo Escolar 33075956, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, toma publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ensino Médio- Ano 2022/2º Semestre Turma SB/EJA Alexandre Medeiros da Rocha, André Luis Alves Cantamessa, Manuela Andréa Martins de Donato, Pedro Henrique Gonçalves Machado, Rafael Gomes de Souza Ano 2022/1º Semestre Turma SB/EJA Alexandre de Azevedo Faria, Indielly Pereira Barboza, João Carlos Basilio da Silva, Mônica de Souza Amorim, Victorine Louise Frota Braga Diretora Jurema Baptista Paulo designada pelo processo 030035-005027/2021 e Secretário Escolar \r\n\r\nJosué Jesus da Siva designado pelo processo n° E-03/007/2306/13. Servidores autorizantes: Patricia de Fátima Marques Corrêa Vianna, \r\n\r\nID 1375852-7 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID 4182154-8.\r\n\r\nId: 2501512"
                    ],
                    "2508622": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SILVA MACHADO\r\n\r\nCNPJ 01.665.151/0001-21\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO SILVA MACHADO, Censo Escolar 33123489 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio – Ano 2022/2º Semestre: Andressa Menezes de Souza; Breno Oliveira Rocha da Cruz; Claudia Fernanda Pereira da Silva; Crishan Samira Oliveira Capobiango Baldine; Debora Cristina do Nascimento da Hora; Juliana Silveira de Carvalho; Maria Eduarda Patrocinio Vieira; Simone Maria Carvalho da Silva. Ano 2023/1º Semestre: Alex Farias de Ornellas; Camila da Conceição Pereira; David Lins de Melo; \r\n\r\nLuana de Souza Alves Ferreira; Nicoly Calisto da Silva. Diretora Carmen Lucia dos Santos Silva Manhães, designada no Processo E-03/035/1280/2019. Secretaria Escolar Elaine Lopes de Azevedo designada no Processo E-03/007/4604/2019, Servidores responsáveis pela publicação: Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1 e Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1.\r\n\r\nId: 2508622"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510471": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.085/2023 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXAMES CARDIOLÓGICOS\r\n\r\nA Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Saúde, face ao recurso interposto pela licitante MEDICAL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, que decidiu pela IMPROCEDENCIA do mesmo. \r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2510471"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510284": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO Nº 001/2023\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ torna público que no dia 05/10/2023 às 11:00h, a Leiloeira Pública, Juliana Vettorazzo, levará a leilão os bens moveis e veículos patrimoniais, chassis: 93YLSR7UHCJ209814, 9BG116GU09C412220, 9532882WXAR015602, 9532882W5AR015040, 9BFVCAC90CBB03255, 9BM6881566B457638, 93YADCUH6AJ448407, 936ZCWMMC2117649, 9BWKB05U0DP205318, 9BWKB05U6DP206957, 9BWKB05U4DP216967, 9BWAA05U0EP113299, 9BWAA05U7DP204469, 9BWAA45U1FP035155, 9BWAA05U1EP112467, 9BWAA05U4EP112401, 9BWAA45U2EP507359, 9BWAA05U8DP201287, 9BWAA05U7EP112456, 9BWAA05U3EP114351, 9BWAA05U1EP116311, 9BWAA05U3EP114219, 9BWAA05U3DP201195, 9BWAA05U5DP199384, 9BWAA45U4FP512709, 9BWAA05U1EP110587, 9BWAA05U1EP112453, 9BWAA05U2ET131875, 9BWAA05U4DP505023, 9BWAA05U2EP115068, 9BWAA05U2ET146280, através do site www.jvleiloes.lel.br. Edital completo e fotos no site. Maiores informações através do tel.: (21) 2548.5850 ou e-mail: contato@jvleiloes.lel.br. Pagamento à vista, comissão de 5%, taxa de leilão e ICMS devidos. RJ, 18/09/2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ e Leiloeira Pública.\r\n\r\nId: 2510284"
                        ],
                        "2510285": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2023 (P.A.6296/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONCLUSÃO DO COMPLEXO PIRANEMA: ESCOLA, QUADRA E CRECHE NO BAIRRO PIRANEMA, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de outubro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2510285"
                        ],
                        "2510286": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 163/2023 (P.A.100000876/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO HIDROLÓGICA TELEMÉTRICA, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 02 de outubro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1019842\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2510286"
                        ],
                        "2510287": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 164/2023 (P.A.15822/2023)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE INSTRUMENTAIS ODONTOLÓGICOS, para atender as demandas da Atenção Básica e da Atenção Especializada, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 02 de outubro de 2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 1019923\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2510287"
                        ],
                        "2510288": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, com base nas informações da folha 097 do presente processo, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo 2707/2023, realizada com fundamento no artigo 24, inciso V da Lei 8.666/93, em favor da Empresa MERAKI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 37.008.517/0001-37, no valor de R$ 9.170,00 (nove mil, cento e setenta reais) objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAIS PARA LABORATÓRIO.\r\n\r\nItaguaí, 15 de setembro de 2023. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca\r\n\r\nId: 2510288"
                        ],
                        "2510289": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, com base nas informações da folha 056 do presente processo, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo 15892/2023, realizada com fundamento no artigo 24, inciso V da Lei 8.666/93, em favor da Empresa GARDEN MACHINES COMERCIO DE MAQUINAS E SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA, CNPJ Nº 22.682.786/0001-07, no valor de R$ 13.015,00 (treze mil e quinze reais) objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MOTOSSERRAS, TIFOR E ESPORA.\r\n\r\nItaguaí, 15 de setembro de 2023. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca\r\n\r\nId: 2510289"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510277": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 60/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nPROCESSO: 3187/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMUG\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 03/10/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DIRECIONAMENTO DE SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE E OUTROS SEM REGIME DE EXCLUSIVIDADE, REALIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI, SUAS AUTARQUIAS E FUNDOS, PELO PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) MESES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2510277"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510350": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 183/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 02 de outubro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 183/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: aquisição de materiais de consumo hospitalar do tipo dis-\r\n\r\npositivo externo para incontinência urinária e coletor de urina vi-\r\n\r\nsando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2510350"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510196": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nAVISO DE ERRATA DO EDITAL\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 26/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 11062/2022\r\n\r\nInformamos sobre o aviso de errata no Edital do processo supracitado, publicado no site da Codemar www.codemar-sa.com.br e www.comprasnet.gov.br, no dia 06/09, que em virtude de erro ma-\r\n\r\nterial onde se lê: “ item 8.1.2 - Planilha com demonstrativo de composição dos encargos sociais, discriminando as parcelas relativas \r\n\r\naos Encargos Sociais e Fiscais, conforme modelos constantes nos Anexo I.”\r\n\r\nLeia-se “... Suprimido”\r\n\r\nId: 2510196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510388": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 021/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 4000/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de materiais de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, com vigência de 12 (doze) meses realizado através do Sistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 03/10/2023 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2510388"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510177": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 044/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/127.331\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DUPLICAÇÃO DO VIADUTO DOM ADRIANO HIPÓLITO, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 20 de OUTUBRO de 2023 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / competência 2023 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 19 de SETEMBRO de 2023.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2510177"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510366": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 178/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 3943/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de exames médicos periódicos, dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 275.510,36\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 02/10/2023 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2510366"
                        ],
                        "2510373": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 179/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 3362/2022\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente qualificada para a execução de Serviços de Higienização e Limpeza dos Reservatórios de Água Potável; e controle de pragas urbanas e vetores (DEDETIZAÇÃO PREVENTIVA) como roedores, insetos e cupins em diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Quissamã - RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 180.421,64.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 02/10/2023 - 15:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.ações e Contratos\r\n\r\nQuissamã (RJ), 19 de setembro de 2023\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2510373"
                        ],
                        "2510413": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL CHAMADA PÚBLICA N° 004/2023\r\n\r\nOBJETO: Realização de Seleção de Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC, interessadas em administrar o Plano de Previdência Complementar dos servidores de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta do Município de Quissamã (RJ).\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 10.604/2022\r\n\r\nPRAZO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA TÉCNICA E PREÇO: De 28/09/2023 à 10/10/2023.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Melhor Técnica e Preço.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada será mediante solicitação no Setor de Licitações, no Protocolo Geral do Município ou através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nCRONOGRAMA BÁSICO\r\n\r\nPublicação do Edital\r\n\r\n20/09/2023\r\n\r\nPedido de esclarecimento\r\n\r\n4,3\r\n\r\n3 D.U.\r\n\r\n25 a 27/09/2023\r\n\r\nRecebimento das propostas\r\n\r\n5,1\r\n\r\n28/09 a 10/10/2023\r\n\r\nAbertura das propostas\r\n\r\n5,8\r\n\r\n9h\r\n\r\n16/10/2023\r\n\r\nAnálise das propostas\r\n\r\n5,9\r\n\r\n16/10 a 23/10/2023\r\n\r\nDivulgação EFPC habilitada\r\n\r\n5,9,4\r\n\r\n25/10/2023\r\n\r\nPrazo para recurso\r\n\r\n5,9,5\r\n\r\n5 D.U.\r\n\r\n26/10 a 01/11/2023\r\n\r\nDivulgação do recurso\r\n\r\n5,9,5\r\n\r\n07/11/2023\r\n\r\nPrazo para contrarrazões\r\n\r\n5,9,6\r\n\r\n5 D.U.\r\n\r\n08/11 a 14/11/2023\r\n\r\nAnálise do recurso\r\n\r\n5,9,7\r\n\r\n16/11 a 20/11/2023\r\n\r\nHomologação do certame\r\n\r\n5,9,8\r\n\r\n23/11/2023\r\n\r\nQuissamã (RJ), 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nRobson Roberto de Souza Pereira\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Seleção\r\n\r\nId: 2510413"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510460": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 48/2023- objeto: Construção de um consultório no Hospital Veterinário Municipal, conforme edital. P. A. n°: 20.566/2023. Data/Hora 10/10/2023 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas - E-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2510460"
                        ],
                        "2510303": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO COM DATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por motivo de necessidade de ERRATA, que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 309/2023 - Objeto: Registro de Preços de contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de sistema de ar-condicionado automotivo, conforme edital. Processo Administrativo nº 35.940/2023. Fica adiado do dia 31/08/2023 às 16:h00, para o dia: 10/10/2023 às 14:00h. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 368/2023 - Registro de Preços de aquisição de materiais para coleta de sangue e exames imunohematológicos, conforme Edital. Processo Administrativo n° 24.650/2023. Data/Hora 04/10/2023 às 15:00 horas. Pregão Eletrônico nº 370/2023 - Registro de Preços de aquisição de material médico hospitalar, conforme Edital. Processo Administrativo n° 20.990/2023. Data/Hora 10/10/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 371/2023 - Registro de Preços de aquisição de materiais de consumo de lavanderia, conforme Edital. Processo Administrativo n° 20.853/2023. Data/Hora 11/10/2023 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 373/2023 - Registro de Preços de aquisição de material médico hospitalar, conforme Edital. Processo Administrativo n° 20.206/2023. Data/Hora 11/10/2023 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2510303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510176": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO PARA REGISTRO \r\n\r\nDE PREÇOS\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2023\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Saquarema, comunica aos interessados o adiamento SINE DIE do certame Pregão Presencial n° 056/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de dispositivos educacionais chromebooks, carrinhos de recarga e painel interativo, conforme processo administrativo nº 12.529/2023. Obs.: O adiamento se dá por interesse da administração pública. Saquarema, 18 de setembro de 2023. Sérgio Magno Bravo Monteiro. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2510176"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Vassouras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2509972": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023\r\n\r\nTorno público, nos termos da Lei 8.666/93, que realizaremos no dia 23/10/2023, às 10:00h, licitação na modalidade Concorrência, que tem como objeto a concessão para execução das OBRAS e prestação dos SERVIÇOS referentes à implantação e operação do teleférico da cidade de Vassouras-RJ. Edital disponível à Av. Otávio Gomes, 395, Centro, das 10h às 16h - 2ª a 6ª feira. Tel.: (24) 2491-9000, licitacaovassouras@gmail.com, www.vassouras.rj.gov.br.\r\n\r\nVassouras - RJ, 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nSeverino Ananias Dias Filho / Presidente do PROPAR\r\n\r\nId: 2509972"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2510229": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2023\r\n\r\nProc.13095/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de drenagem e implantação de tubos e caixas de ralo para águas pluviais nos trechos C4 e C5 no Bairro Açude II - Volta Redonda/RJ, Publicado no dia 25/08/2023, Parte IV, página 3 está sendo adiado SINE DIE - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br- Info: (24) 3345-4444- Ramal 118- Carlos Macedo da Costa- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2510229"
                        ],
                        "2510164": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2023\r\n\r\nProc.7938/2023-SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: obra de construção de um prédio residencial destinado a abrigar o Projeto “Retiro dos Atletas”, situado na Rua 548 Lote 01 - Bairro Jardim Paraiba - Volta Redonda/RJ - RJ. Empresa: Cerâmica Geowolf Engenharia Ltda - CNPJ: 43.544.161/0001-59, valor: R$ 6.339.857,26 (seis milhões, trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e vinte e seis centavos) - Info: (24) 3345-4444 - Poliana Aparecida Moreira Gama - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2510164"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2510987": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.106 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “PLANTE VIDA E RENOVE O FUTURO” NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Plante Vida e Renove o Futuro”, a ser desenvolvido em toda a rede de ensino público e privado, com a finalidade de proporcionar aos alunos, em especial da educação infantil e ensino fundamental, a educação ambiental e a participação ativa no reflorestamento da vegetação nativa, a partir de atividades práticas e teóricas para o plantio de mudas de árvores e o respectivo monitoramento e preservação das mudas.\r\n\r\n§ 1º - As mudas de árvores deverão ser nativas da região, focando-se no reflorestamento da área, podendo ser frutíferas ou ornamentais, devendo cada árvore plantada ser identificada pelo nome do aluno que a plantou.\r\n\r\n§ 2º - Nas atividades práticas, os alunos serão conduzidos aos locais determinados para reflorestamento, sendo orientados sobre as técnicas de preparo, adubação, plantio, espaçamento, amarração e cuidados posteriores, bem como sobre condições de luz, umidade e solo.\r\n\r\n§ 3º - O monitoramento das mudas plantadas deverá acontecer periodicamente pelos alunos e professores, a fim de que nenhum fator ambiental impeça o crescimento e atrapalhe o processo de reflorestamento, incluindo nas ações de preservação das mudas atividades de irrigação, colocação de estacas para garantir o crescimento da árvore, análise de possíveis agentes maléficos e controle de pragas.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo determinará um cronograma para atender periodicamente a todas as escolas estaduais, determinando os locais de plantio mais próximos a cada unidade escolar e proporcionando o transporte dos alunos, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa tem como objetivo:\r\n\r\nI - desenvolver, nos alunos, conhecimento, habilidades e atitudes voltadas para a preservação do meio ambiente;\r\n\r\nII - proporcionar a vivência com a terra e as plantas desde o início da vida escolar;\r\n\r\nIII - conscientização ambiental;\r\n\r\nIV - incentivar o hábito e o prazer de preservar a natureza;\r\n\r\nV - favorecer a interação dos alunos;\r\n\r\nVI - propiciar o trabalho em equipe;\r\n\r\nVII - impulsionar e incentivar o reflorestamento com a vegetação nativa da região.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Público Estadual contribuirá com recursos humanos, mudas e materiais para viabilizar o alcance das metas indicadas nesta lei, podendo celebrar acordos, convênios e parcerias com a sociedade civil organizada e com as prefeituras para ampliação do alcance do Programa em cada município.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estar previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei, determinando o prazo exato para implementação do Programa ora instituído, respeitando as determinações do artigo anterior, o qual não deverá ultrapassar o limite de 02 (dois) anos da regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1578-A/2012\r\n\r\nAutoria do Deputado: Átila Nunes.\r\n\r\nId: 2510987"
                    ],
                    "2510988": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.107 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO À SAÚDE ANIMAL, ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO E APOIO AO FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS PÚBLICOS VETERINÁRIOS REGIONAIS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo à Saúde Animal, através da implantação e apoio ao funcionamento de hospitais públicos veterinários regionais, para fins de atendimento gratuito de cães, gatos e outros animais domésticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta lei, consideram-se animais domésticos aqueles que possuem características comportamentais em estreita relação com os seres humanos, desde que em total cumprimento à legislação especial, suas permissões e seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Hospitais veterinários são estabelecimentos capazes de assegurar assistência médica-veterinária curativa e preventiva aos animais, incluindo consultas, urgências e emergências, tratamentos, castrações e cirurgias gerais, inclusive ortopédicas e oftalmológicas, internações, exames laboratoriais e de imagem, vermifugação, controle e combate de zoonoses, pulgas e carrapatos, além do controle populacional dos animais de rua.\r\n\r\n§ 1º - O atendimento ao público será em período integral (24 horas), todos os dias da semana, com a presença permanente e sob a responsabilidade técnica de médico veterinário.\r\n\r\n§ 2º - Os hospitais veterinários beneficiados pelos incentivos previstos nesta lei deverão seguir as normativas previstas na Resolução nº 1275, de 25 de junho de 2019, do Conselho Federal de Medicina Veterinária e para seu funcionamento deverão conter:\r\n\r\nI - setor de atendimento, contendo: sala de recepção; consultórios; geladeira, com termômetro de máxima e mínima para manutenção exclusiva de vacinas, antígenos e outros produtos biológicos; e sala de arquivo médico, que pode ser substituída por sistemas de informática;\r\n\r\nII - setor de diagnóstico, contendo, no mínimo: laboratório de análises clínicas; radiologia; e ultrassonografia;\r\n\r\nIII - setor cirúrgico, composto de: sala de preparo de pacientes; sala de antissepsia e paramentação, com pia e dispositivo dispensador de detergente sem acionamento manual; sala de lavagem e esterilização de materiais, contendo equipamentos para lavagem, secagem e esterilização de materiais; unidade de recuperação anestésica; salas cirúrgicas com equipamentos, instrumentais e sistemas previstos na resolução citada;\r\n\r\nIV - setor de internação, contendo: mesa e pia de higienização; baias, boxes ou outras acomodações individuais e de isolamento compatíveis com os animais a elas destinadas, de fácil higienização, obedecidas as normas sanitárias municipais e/ou estaduais; local de isolamento para doenças infectocontagiosas; armário para guarda de medicamentos e materiais descartáveis necessários a seu funcionamento; e\r\n\r\nV - setor de sustentação, composto por: lavanderia; local para preparo de alimentos para animais; depósito/almoxarifado; instalações para descanso, preparo de alimentos e alimentação do médico veterinário e funcionários; sanitários/vestiários compatíveis com o número de funcionários; setor de estocagem de medicamentos e fármacos; unidade de conservação de animais mortos e restos de tecidos.\r\n\r\nArt. 4º - O incentivo previsto neste Programa se dará por meio de:\r\n\r\nI - recursos financeiros para construção de novas unidades;\r\n\r\nII - recursos financeiros para adaptação e/ou ampliação de unidades já existentes;\r\n\r\nIII - recursos financeiros para aquisição de equipamentos e mobiliário;\r\n\r\nIV - recursos financeiros para custeio do funcionamento de cada unidade; e\r\n\r\nV - recursos financeiros para custeio do funcionamento de farmácias veterinárias públicas.\r\n\r\nArt. 5º - Apenas poderão se inscrever neste programa: projetos de hospitais veterinários novos, geridos por municípios ou consórcios regionais.\r\n\r\nParágrafo Único - Hospitais veterinários públicos já existentes, que se enquadrem nas normas previstas nesta legislação, poderão ser beneficiados com projetos de ampliação, modernização de equipamentos e custeio das unidades e de farmácias veterinárias a elas relacionadas.\r\n\r\nArt. 6º - O hospital veterinário beneficiado por este programa deverá estar localizado em agrupamentos de bairros, cidades e/ou regiões que contemplem um território de cobertura assistencial com, no mínimo, 50 (cinquenta) mil moradores.\r\n\r\nArt. 7º - O atendimento será gratuito para todos os procedimentos, inclusive para animais em situação de rua levados por tutores, cuidadores e/ou protetores.\r\n\r\nParágrafo Único - O responsável deve se identificar através do seu Cartão Nacional de Saúde para fins de cadastramento e comprovação de residência na área de atuação da unidade.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá fixar, por meio de Resolução, as metas de desempenho e produtividade que serão pactuadas com cada hospital veterinário.\r\n\r\nParágrafo Único - O resultado das metas de desempenho e produtividade deverão ser semestralmente publicadas em site oficial e em Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 9º - As propostas de inscrição no Programa deverão contar com a aprovação prévia do Conselho Municipal de Saúde do município sede, da Comissão Intergestores Regional - CIR da região e da Comissão Intergestores Bipartite.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando a Secretaria Estadual de Saúde autorizada a utilizar recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES, para fins de cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\n\r\nArt. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 83-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Tande Vieira, Val Ceasa, Márcio Canella, Tia Ju, Dionísio Lins, Chico Machado, Lucinha, Yuri, Flávio Serafini, Carlos Minc, Luiz Paulo, Martha Rocha, André Correa, Munir Neto, Jari Oliveira, Carla Machado, Dani Balbi, Renata Souza, Vítor Júnior, Rosenverg Reis, Luiz Cláudio Ribeiro, Verônica Lima, Filippe Poubel, Marcelo Dino, Arthur Monteiro, Cláudio Caiado, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Carlinhos BNH, Brazão, Prof. Josemar, Dr. Deodalto, Anderson Moraes e Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nId: 2510988"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2510582": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.697 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, NECESSÁRIO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA REGIÃO, E REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 48.235, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “h”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/021572/2022,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, a área do imóvel situado na Rua José Alves Caldeira, nº 267, no Município de Barra Mansa/RJ, abaixo descrita:\r\n\r\nÁrea com 8.666,18m², medindo de frente em 7 linhas: partindo do ponto A,a primeira de 1,470m; a segunda de 25,297m; as seguintes de 20,412m; 14,133m; 9,743m; 47,556m e a última de 44,831m, até o ponto B, todas confrontando com a Rua Dr. José Alves Caldeira. Partindo do ponto B, pela lateral direita, em 3 linhas, mede 22,403m; 19,989m; e a última em curva de 3,513m, até o ponto C, confrontando com SOBEU e faixa da LIGHT. Partindo do ponto C, pelos fundos em 6 linhas, medindo 5,886m; 31,997m; 23,959m; 4,180m; 50,216m; 63,427m até o ponto D, confrontando com área remanescente e pela esquerda, do ponto D até encontrar com o ponto A, em linha de 66,765m, confrontando também com área remanescente.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogado o Decreto estadual nº 48.235, de 24 de outubro de 2022.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2510582"
                    ],
                    "2510583": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.698 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220014/000702/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da estrutura do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - De forma a viabilizar a transformação do caput, fica exonerado o servidor mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica nomeado o servidor, conforme Anexo II, ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFOR MADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo \r\n\r\n1\r\n\r\n51418347\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n4\r\n\r\nAuxiliar de Gabinete\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMEAÇÃO DE SERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\n51418347\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAuxiliar de Gabinete\r\n\r\nId: 2510583"
                    ],
                    "2510584": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.699 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270013/000514/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; \r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, sobre a Estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 43.200, de 15 de setembro de 2011, que altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e modificações posteriores;\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 48.261 de 30 de novembro de 2022, que altera a Estrutura Organizacional básica da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de adequação ao Decreto nº 48.413 de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOS, reestrutura o Sistema de planejamento e orçamento do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade premente de estruturar a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n- CBMERJ para que possa melhor responder como órgão responsável pelos serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento, de perícia de incêndio e de defesa civil, em cumprimento ao previsto no § 5º, do art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 189 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985;\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer uma estrutura organizacional básica para viabilizar o funcionamento da Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, instituída pelo Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 46.576 de 14 de fevereiro de 2019 e pelo Decreto nº 46.614 de 29 de março de 2019; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual. \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, na forma abaixo indicada:\r\n\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n1.1 - Gabinete da SEDEC\r\n\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete da SEDEC\r\n\r\n1.1.1.1 - Ouvidoria-Geral\r\n\r\n1.1.2 - Centro de Referência ao Bombeiro Militar em Situação de Violência Doméstica e Familiar\r\n\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.3 - Assessoria de Informática\r\n\r\n1.4 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.4.1 - Porta-Voz da SEDEC\r\n\r\n1.5 - Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n1.6 - Controladoria da SEDEC\r\n\r\n1.6.1 - Coordenação de Integridade e Análise de Riscos\r\n\r\n1.6.2 - Coordenação de Apoio ao Controle Externo\r\n\r\n1.6.3 - Coordenação de Auditoria e Fiscalização\r\n\r\n1.6.4 - Coordenação de Análise de Prestação e Tomada de Contas\r\n\r\n1.6.5 - Coordenação de Controle Interno\r\n\r\n1.6.6 - Coordenação Administrativa\r\n\r\n1.7 - Assessoria de Relações Institucionais\r\n\r\n1.8 - Coordenadoria de Recebimento e Distribuição\r\n\r\n1.9 - Subsecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n1.9.1 - Superintendência Administrativa\r\n\r\n1.9.1.1 - Diretoria-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n1.9.1.1.1 - Coordenação de Requisições1.9.1.1.2 - Coordenação de Licitações1.9.1.1.3 - Coordenação de Contratos1.9.1.1.4 - Coordenação de Execução Orçamentária1.9.1.1.5 - Coordenação de Execução Financeira1.9.1.1.6 - Coordenação de Recursos Humanos1.9.1.1.7 - Coordenação de Contabilidade1.9.1.1.8 - Coordenação de Apoio ao Controle1.9.1.1.9 - Coordenação Administrativa\r\n\r\n1.9.2 - Superintendência Operacional\r\n\r\n1.9.2.1 - Diretoria-Geral de Defesa Civil\r\n\r\n1.9.2.1.1 - Centro Estadual de Gestão de Desastres\r\n\r\n1.9.2.1.2 - Centro Estadual de Gerenciamento de Emergência Nuclear\r\n\r\n1.9.2.1.3 - Centro de Coordenação e Controle de Emergência Nuclear\r\n\r\n1.9.2.1.4 - Centro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1.9.2.1.5 - Posto Central de Ajuda Humanitária\r\n\r\n1.9.2.1.6 - Coordenadoria-Geral das Regionais de Defesa Civil\r\n\r\n1.9.2.1.6.1 - Regional de Defesa Civil 1 - Capital\r\n\r\n1.9.2.1.6.2 - Regional de Defesa Civil 2 - Baixada Fluminense\r\n\r\n1.9.2.1.6.3 - Regional de Defesa Civil 3 - Metropolitana\r\n\r\n1.9.2.1.6.4 - Regional de Defesa Civil 4 - Costa Verde\r\n\r\n1.9.2.1.6.5 - Regional de Defesa Civil 5 - Sul I\r\n\r\n1.9.2.1.6.6 - Regional de Defesa Civil 6 - Sul II\r\n\r\n1.9.2.1.6.7 - Regional de Defesa Civil 7 - Serrana I\r\n\r\n1.9.2.1.6.8 - Regional de Defesa Civil 8 - Serrana II\r\n\r\n1.9.2.1.6.9 - Regional de Defesa Civil 9 - Baixada Litorânea\r\n\r\n1.9.2.1.6.10 - Regional de Defesa Civil 10 - Norte\r\n\r\n1.9.2.1.6.11 - Regional de Defesa Civil 11 - Noroeste\r\n\r\n1.9.2.2 - Instituto Científico e Tecnológico de Defesa Civil\r\n\r\n1.9.2.2.1 - Escola de Defesa Civil\r\n\r\n1.9.2.2.2 - Centro de Estudos e Pesquisas em Defesa Civil\r\n\r\n1.9.2.3 - Diretoria-Geral de Ações Comunitárias\r\n\r\n1.9.2.3.1 - Coordenadoria de Apoio à Medicina Legal\r\n\r\n1.9.2.4 - Coordenação Especial para Assuntos Ambientais e de Cidades Resilientes\r\n\r\n1.9.3 - Superintendência de Saúde\r\n\r\n1.10 - Corregedoria-Geral da SEDEC\r\n\r\n1.10.1 - Coordenadoria de Intendência \r\n\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.1 - Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.1.1 - Gabinete do Comando-Geral\r\n\r\n2.1.2 - Núcleo do Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar\r\n\r\n2.2 - Assessoria Parlamentar\r\n\r\n2.3 - Fundo Especial do CBMERJ\r\n\r\n2.4 - Corregedoria Interna\r\n\r\n2.4.1 - Grupamento Especial Prisional\r\n\r\n2.5 - Ajudância-Geral\r\n\r\n2.6 - Secretaria das Comissões de Promoções\r\n\r\n2.7 - Centro Histórico e Cultural\r\n\r\n2.7.1 - Museu Histórico do CBMERJ\r\n\r\n2.7.2 - Grupamento de Bombeiros Músicos\r\n\r\n2.8 - Chefia do Estado-Maior Geral \r\n\r\n2.8.1 - Subchefia Administrativa do Estado-Maior Geral\r\n\r\n2.8.1.1 - 1ª Seção do Estado-Maior Geral \r\n\r\n2.8.1.2 - 4ª Seção do Estado-Maior Geral \r\n\r\n2.8.1.3 - 5ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\n2.8.2 - Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral\r\n\r\n2.8.2.1 - 2ª Seção do Estado-Maior Geral \r\n\r\n2.8.2.2 - 3ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\n2.8.2.3 - 6ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\n2.8.2.4 - 7ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\n2.8.3 - Secretaria do Estado-Maior Geral\r\n\r\n2.8.4 - Assessoria do Estado-Maior Geral\r\n\r\n2.9 - Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.9.1 - Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações\r\n\r\n2.9.1.1 - Centro de Operações do CBMERJ\r\n\r\n2.9.1.2 - Centro de Operações de Atendimento Pré-Hospitalar\r\n\r\n2.9.2 - Diretoria-Geral de Pessoal\r\n\r\n2.9.2.1 - Subdiretoria-Geral de Pessoal\r\n\r\n2.9.2.2 - Centro de Perícias Médicas\r\n\r\n2.9.3 - Diretoria-Geral de Serviços Técnicos\r\n\r\n2.9.3.1 - Subdiretoria-Geral de Serviços Técnicos\r\n\r\n2.9.3.2 - Diretoria de Pesquisas, Perícias e Testes\r\n\r\n2.9.3.2.1 - Centro de Pesquisas Bombeiro Militar\r\n\r\n2.9.3.2.2 - Centro de Perícias Bombeiro Militar\r\n\r\n2.9.3.2.3 - Centro de Testes e Controle de Emergência\r\n\r\n2.9.4 - Diretoria-Geral de Apoio Logístico\r\n\r\n2.9.4.1 - Subdiretoria-Geral de Apoio Logístico\r\n\r\n2.9.4.2 - Centro de Suprimento e Manutenção\r\n\r\n2.9.4.2.1 - Centro de Suprimento e Manutenção de Material Motomecanizado\r\n\r\n2.9.4.2.2 - Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional\r\n\r\n2.9.4.2.3 - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Telecomunicações\r\n\r\n2.9.4.2.4 - Unidade de Atendimento Odontológico do Centro de Suprimento e Manutenção\r\n\r\n2.9.4.3 - Almoxarifado-Geral do Corpo de Bombeiros\r\n\r\n2.9.4.3.1 - Almoxarifado Médico\r\n\r\n2.9.4.3.2 - Almoxarifado Odontológico\r\n\r\n2.9.4.3.3 - Almoxarifado de Socorro de Emergência\r\n\r\n2.9.5 - Diretoria-Geral de Finanças\r\n\r\n2.9.5.1 - Subdiretoria-Geral de Finanças\r\n\r\n2.9.5.2 - Pagadoria Central\r\n\r\n2.9.6 - Diretoria-Geral de Ensino e Instrução\r\n\r\n2.9.6.1 - Subdiretoria-Geral de Ensino e Instrução\r\n\r\n2.9.6.2 - Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar\r\n\r\n2.9.6.3 - Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II\r\n\r\n2.9.6.4 - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças\r\n\r\n2.9.6.5 - Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento\r\n\r\n2.9.6.5.1 - Destacamento de Bombeiro Militar Escola (DBM/ESCOLA - Guadalupe)\r\n\r\n2.9.6.6 - Centro de Educação Física e Desportos\r\n\r\n2.9.6.7 - Centro de Treinamento e Reciclagem de Motoristas\r\n\r\n2.9.6.8 - Diretoria de Instrução\r\n\r\n2.9.6.8.1 - Centro de Instrução Especializada de Bombeiros\r\n\r\n2.9.7 - Diretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas\r\n\r\n2.9.7.1 - Subdiretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas\r\n\r\n2.9.8 - Diretoria-Geral de Saúde\r\n\r\n2.9.8.1 - Subdiretoria Administrativa de Saúde\r\n\r\n2.9.8 1.1 - Divisão Administrativa\r\n\r\n2.9.8.1.2 - Divisão de Informática\r\n\r\n2.9.8.1.3 - Divisão Financeira\r\n\r\n2.9.8.1.4 - Divisão de Planejamento e Logística\r\n\r\n2.9.8.2 - Subdiretoria Operacional de Saúde\r\n\r\n2.9.8.2.1 - Coordenação-Geral de Atenção à Saúde\r\n\r\n2.9.8.2.2 - Coordenação-Geral de Ensino e Estágios\r\n\r\n2.9.8.2.3 - Coordenação-Geral de Saúde do Interior\r\n\r\n2.9.8.2.4 - Coordenação-Geral de Especialidades de Saúde\r\n\r\n2.9.8.2.5 - Coordenação-Geral dos Postos Médicos\r\n\r\n2.9.8.2.5.1 - Posto Médico do QCG\r\n\r\n2.9.8.2.5.2 - Posto Médico da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução \r\n\r\n2.9.8.2.5.3 - Posto Médico do Centro de Suprimento e Manutenção\r\n\r\n2.9.8.3 - Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP)\r\n\r\n2.9.8.4 - 1ª Policlínica - Campinho\r\n\r\n2.9.8.5 - 2ª Policlínica - Nova Iguaçu\r\n\r\n2.9.8.6 - 3ª Policlínica - Niterói\r\n\r\n2.9.8.7 - 4ª Policlínica - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2.9.8.8 - Farmácia dos Bombeiros do QCG\r\n\r\n2.9.9 - Diretoria-Geral de Odontologia\r\n\r\n2.9.9.1 - Subdiretoria Administrativa de Odontologia\r\n\r\n2.9.9.1.1 - Divisão de Planejamento Estratégico\r\n\r\n2.9.9.1.2 - Divisão de Logística\r\n\r\n2.9.9.1.3 - Divisão Administrativa e de Pessoal\r\n\r\n2.9.9.2 - Subdiretoria Operacional de Odontologia\r\n\r\n2.9.9.2.1 - Centro de Estudos e Pesquisas Odontológicas\r\n\r\n2.9.9.2.2 - Centro Gestor de Unidades Odontológicas Descentralizadas\r\n\r\n2.9.9.2.3 - 1ª Odontoclínica Militar - QCG\r\n\r\n2.9.9.2.4 - 2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande\r\n\r\n2.9.9.2.5 - 3ª Odontoclínica Militar - São João de Meriti\r\n\r\n2.9.9.2.6 - 4ª Odontoclínica Militar - Tenente-Coronel Grey Caetano Coimbra - HCAP \r\n\r\n2.9.9.2.7 - 5ª Odontoclínica Militar - Capitão Tito Augusto Guigon Araújo - Campinho\r\n\r\n2.9.9.2.8 - 6ª Odontoclínica Militar - Major Og Gomes de Sá - Nova Iguaçu\r\n\r\n2.9.9.2.9 - 7ª Odontoclínica Militar - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2.9.9.2.10 - 8ª Odontoclínica Militar - Major Paulo Correia Cardoso - Guadalupe\r\n\r\n2.9.9.2.11 - Centro Gestor de Odontologia Móvel\r\n\r\n2.9.10 - Diretoria-Geral de Assistência Social\r\n\r\n2.9.10.1 - Subdiretoria-Geral de Assistência Social\r\n\r\n2.9.11 - Diretoria-Geral de Diversões Públicas\r\n\r\n2.9.11.1 - Subdiretoria-Geral de Diversões Públicas\r\n\r\n2.9.12 - Diretoria-Geral de Patrimônio\r\n\r\n2.9.12.1 - Subdiretoria-Geral de Patrimônio\r\n\r\n2.9.13 - Diretoria-Geral de Socorro de Emergência\r\n\r\n2.9.13.1 - Subdiretoria-Geral de Socorro de Emergência\r\n\r\n2.9.14 - Diretoria-Geral de Engenharia, Arquitetura e Obras\r\n\r\n2.9.14.1 - Subdiretoria-Geral de Engenharia, Arquitetura e Obras\r\n\r\n2.9.15 - Comando de Bombeiros de Área I - CBA I - Capital\r\n\r\n2.9.15.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA I - Capital\r\n\r\n2.9.15.2 - Grupamento Operacional do Comando-Geral\r\n\r\n2.9.15.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento Operacional do Comando-Geral (DBM 1/GOCG - Santa Teresa)\r\n\r\n2.9.15.2.2 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do Grupamento Operacional do Comando-Geral (PABM 1/GOCG - Gamboa)\r\n\r\n2.9.15.3 - 1º Grupamento de Bombeiro Militar (1º GBM - Humaitá)\r\n\r\n2.9.15.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/1 - Catete)\r\n\r\n2.9.15.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/1 - Gávea) \r\n\r\n2.9.15.4 - 2º Grupamento de Bombeiro Militar (2º GBM - Méier)\r\n\r\n2.9.15.4.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 2º GBM - Méier\r\n\r\n2.9.15.4.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/2 - Ramos)\r\n\r\n2.9.15.5 - 8º Grupamento de Bombeiro Militar (8º GBM - Campinho)\r\n\r\n2.9.15.6 - 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel)\r\n\r\n2.9.15.6.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 11º GBM - Vila Isabel\r\n\r\n2.9.15.6.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/11 - Benfica)\r\n\r\n2.9.15.6.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/11 - Tijuca)\r\n\r\n2.9.15.6.4 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/11 - Grajaú)\r\n\r\n2.9.15.7 - 12º Grupamento de Bombeiro Militar (12º GBM - Jacarepaguá)\r\n\r\n2.9.15.7.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 12º GBM - Jacarepaguá\r\n\r\n2.9.15.8 - 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande)\r\n\r\n2.9.15.8.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/13 - Santa Cruz)\r\n\r\n2.9.15.8.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Guaratiba)\r\n\r\n2.9.15.9 - 17º Grupamento de Bombeiro Militar (17º GBM - Copacabana)\r\n\r\n2.9.15.10 - 19º Grupamento de Bombeiro Militar (19º GBM - Ilha do Governador)\r\n\r\n2.9.15.10.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 19º GBM - Ilha do Governador\r\n\r\n2.9.15.10.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/19 - Fundão)\r\n\r\n2.9.15.11 - 24º Grupamento de Bombeiro Militar (24º GBM - Irajá)\r\n\r\n2.9.15.11.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 24º GBM - Irajá\r\n\r\n2.9.15.11.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/24 - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\n2.9.15.11.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/24 - Parada de Lucas)\r\n\r\n2.9.15.12 - 25º Grupamento de Bombeiro Militar (25º GBM - Realengo)\r\n\r\n2.9.15.13 - 28º Grupamento de Bombeiro Militar (28º GBM - Penha)\r\n\r\n2.9.15.13.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 28º GBM - Penha\r\n\r\n2.9.16 - Comando de Bombeiros de Área II - CBA II - Serrana \r\n\r\n2.9.16.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA II - Serrana\r\n\r\n2.9.16.2 - 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo)\r\n\r\n2.9.16.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 6º GBM - Friburgo\r\n\r\n2.9.16.2.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/6 - Cordeiro)\r\n\r\n2.9.16.2.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/6 - Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n2.9.16.2.4 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/6 - Bom Jardim)\r\n\r\n2.9.16.2.5 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/6 - Cantagalo)\r\n\r\n2.9.16.2.6 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (PABM 1/6 - Santa Maria Madalena)\r\n\r\n2.9.16.3 - 15º Grupamento de Bombeiro Militar (15º GBM - Petrópolis)\r\n\r\n2.9.16.3.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 15º GBM - Petrópolis\r\n\r\n2.9.16.3.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/15 - Três Rios)\r\n\r\n2.9.16.3.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do DBM 1/15 - Três Rios\r\n\r\n2.9.16.3.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/15 - Itaipava)\r\n\r\n2.9.16.4 - 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16º GBM - Teresópolis)\r\n\r\n2.9.16.4.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 16º GBM - Teresópolis\r\n\r\n2.9.16.4.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/16 - Carmo)\r\n\r\n2.9.16.4.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/16 - Bonsucesso)\r\n\r\n2.9.17 - Comando de Bombeiros de Área III - CBA III - Sul\r\n\r\n2.9.17.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA III - Sul\r\n\r\n2.9.17.2 - 7º Grupamento de Bombeiro Militar (7º GBM -Barra Mansa)\r\n\r\n2.9.17.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 7º GBM - Barra Mansa\r\n\r\n2.9.17.3 - 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM -Volta Redonda)\r\n\r\n2.9.17.3.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 22º GBM - Volta Redonda\r\n\r\n2.9.17.3.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/22 - Barra do Piraí)\r\n\r\n2.9.17.3.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/22 - Valença)\r\n\r\n2.9.17.3.3.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do DBM 2/22 - Valença\r\n\r\n2.9.17.3.4 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/22 - Piraí)\r\n\r\n2.9.17.4 - 23º Grupamento de Bombeiro Militar (23º GBM - Resende)\r\n\r\n2.9.17.4.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 23º GBM - Resende\r\n\r\n2.9.17.4.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 23º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/23 - Itatiaia)\r\n\r\n2.9.17.5 - 29º Grupamento Bombeiro Militar (29º GBM - Paracambi)\r\n\r\n2.9.17.5.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 29º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/29 - Miguel Pereira)\r\n\r\n2.9.17.5.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 29º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/29 - Vassouras)\r\n\r\n2.9.17.5.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do DBM 2/29 - Vassouras\r\n\r\n2.9.17.5.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 29º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/29 - Mendes)\r\n\r\n2.9.18 - Comando de Bombeiros de Área IV - CBA IV - Norte/Noroeste\r\n\r\n2.9.18.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA IV - Norte/Noroeste\r\n\r\n2.9.18.2 - Centro Regional de Manutenção de Material Motomecanizado - Norte/Noroeste\r\n\r\n2.9.18.3 - 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n2.9.18.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/5 - Guarus)\r\n\r\n2.9.18.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/5 - São Fidélis)\r\n\r\n2.9.18.3.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do DBM 2/5 - São Fidélis\r\n\r\n2.9.18.3.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/5 - São João da Barra)\r\n\r\n2.9.18.3.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/5 - Cambuci)\r\n\r\n2.9.18.4 - 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna)\r\n\r\n2.9.18.4.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 21º GBM - Itaperuna\r\n\r\n2.9.18.4.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/21 - Itaocara)\r\n\r\n2.9.18.4.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/21 - Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n2.9.18.4.4 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/21 - Italva)\r\n\r\n2.9.18.4.5 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/21 - Natividade)\r\n\r\n2.9.18.4.6 - 5º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 5/21 - Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n2.9.19 - Comando de Bombeiros de Área V - CBA V - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n2.9.19.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA V - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n2.9.19.2 - 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé)\r\n\r\n2.9.19.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 9º GBM - Macaé\r\n\r\n2.9.19.2.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/9 - Casimiro de Abreu)\r\n\r\n2.9.19.2.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/9 - Rio das Ostras)\r\n\r\n2.9.19.2.4 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (PABM 1/9 - Conceição de Macabu)\r\n\r\n2.9.19.3 - 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º GBM - Cabo Frio)\r\n\r\n2.9.19.3.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 18º GBM - Cabo Frio\r\n\r\n2.9.19.3.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/18 - São Pedro D'Aldeia)\r\n\r\n2.9.19.3.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/18 - Armação dos Búzios)\r\n\r\n2.9.19.3.4 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (PABM 1/18 - Arraial do Cabo)\r\n\r\n2.9.19.4 - 27º Grupamento de Bombeiro Militar (27º GBM - Araruama)\r\n\r\n2.9.19.4.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 27º GBM - Araruama\r\n\r\n2.9.19.4.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 27º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/27 - Saquarema)\r\n\r\n2.9.20 - Comando de Bombeiros de Área VI - CBA VI - Baixada Fluminense\r\n\r\n2.9.20.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA VI - Baixada Fluminense\r\n\r\n2.9.20.2 - 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu)\r\n\r\n2.9.20.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/4 - Nilópolis)\r\n\r\n2.9.20.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/4 - Belford Roxo)\r\n\r\n2.9.20.2.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/4 - Seropédica)\r\n\r\n2.9.20.2.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/4 - Queimados)\r\n\r\n2.9.20.3 - 14º Grupamento de Bombeiro Militar (14º GBM - Duque de Caxias)\r\n\r\n2.9.20.3.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 14º GBM - Duque de Caxias\r\n\r\n2.9.20.3.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 14º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/14 - São João de Meriti)\r\n\r\n2.9.21 - Comando de Bombeiros de Área VII - CBA VII - Costa Verde\r\n\r\n2.9.21.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA VII - Costa Verde\r\n\r\n2.9.21.2 - 10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis)\r\n\r\n2.9.21.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 10º GBM - Angra dos Reis\r\n\r\n2.9.21.2.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/10 - Itaguaí)\r\n\r\n2.9.21.2.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/10 - Ilha Grande)\r\n\r\n2.9.21.2.4 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/10 - Frade)\r\n\r\n2.9.21.2.5 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/10 - Mangaratiba)\r\n\r\n2.9.21.3 - 26º Grupamento de Bombeiro Militar (26º GBM - Paraty)\r\n\r\n2.9.21.3.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 26º GBM - Paraty\r\n\r\n2.9.21.3.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 26º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/26 - Mambucaba)\r\n\r\n2.9.21.3.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do DBM 1/26 - Mambucaba\r\n\r\n2.9.22 - Comando de Bombeiros de Área VIII - CBA VIII - Atividades Especializadas\r\n\r\n2.9.22.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA VIII - Atividades Especializadas\r\n\r\n2.9.22.2 - Grupamento de Busca e Salvamento (GBS) \r\n\r\n2.9.22.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do Grupamento de Busca e Salvamento (GBS)\r\n\r\n2.9.22.2.2 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do Grupamento de Busca e Salvamento (PABM 1/GBS - Recreio dos Bandeirantes)\r\n\r\n2.9.22.2.3 - 2º Posto Avançado de Bombeiro Militar do Grupamento de Busca e Salvamento (PABM 2/GBS - Barra da Tijuca)\r\n\r\n2.9.22.3 - 1º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (1º GSFMA - Alto da Boa Vista)\r\n\r\n2.9.22.4 - 2º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (2º GSFMA - Magé)\r\n\r\n2.9.22.5 - Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio (GTSAI)\r\n\r\n2.9.22.6 - Grupamento de Operações Aéreas (GOA)\r\n\r\n2.9.22.6.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento de Operações Aéreas (DBM 1/GOA - Lagoa) \r\n\r\n2.9.22.6.2 - Coordenadoria de Operações com Veículo Aéreo não Tripulado (COVANT)\r\n\r\n2.9.22.7 - Grupamento de Operações com Produtos Perigosos (GOPP)\r\n\r\n2.9.22.8 - Destacamento de Bombeiro Militar de Motociclistas (DBM/Moto)\r\n\r\n2.9.23 - Comando de Bombeiros de Área IX - CBA IX - Metropolitana\r\n\r\n2.9.23.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA IX - Metropolitana\r\n\r\n2.9.23.2 - 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói)\r\n\r\n2.9.23.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 3º GBM - Niterói\r\n\r\n2.9.23.2.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/3 - Charitas)\r\n\r\n2.9.23.2.2.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do DBM 1/3 - Charitas\r\n\r\n2.9.23.2.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/3 - Maricá)\r\n\r\n2.9.23.3 - 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo)\r\n\r\n2.9.23.3.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 20º GBM - São Gonçalo\r\n\r\n2.9.23.3.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/20 - Itaboraí)\r\n\r\n2.9.23.3.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/20 - Rio Bonito)\r\n\r\n2.9.23.3.4 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê)\r\n\r\n2.9.24 - Comando de Bombeiros de Área X - CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos\r\n\r\n2.9.24.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos\r\n\r\n2.9.24.2 - Coordenadoria de Embarcações de Resgate (CER)\r\n\r\n2.9.24.3 - 1º Grupamento Marítimo (1º GMar - Botafogo)\r\n\r\n2.9.24.3.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 1º GMAR - Botafogo\r\n\r\n2.9.24.3.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento Marítimo (DBM 1/M - Paquetá)\r\n\r\n2.9.24.3.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento Marítimo (DBM 2/M - Piscinão de Ramos)\r\n\r\n2.9.24.4 - 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca)\r\n\r\n2.9.24.4.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 2º GMAR - Barra da Tijuca\r\n\r\n2.9.24.4.2 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes)\r\n\r\n2.9.24.4.3 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 4/M - Barra de Guaratiba)\r\n\r\n2.9.24.4.4 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 5/M - Sepetiba)\r\n\r\n2.9.24.5 - 3º Grupamento Marítimo (3º GMar - Copacabana)\r\n\r\n2.9.24.5.1 - Unidade de Atendimento Odontológico do 3º GMAR - Copacabana\r\n\r\n2.9.24.6 - 4º Grupamento Marítimo (4º GMar - Itaipu)\r\n\r\n2.9.24.6.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento Marítimo (DBM 6/M - Itaipu).\r\n\r\nArt. 2º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas para compor a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), conforme o Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§ 1º - O 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/11 - Grajaú) passa a ser responsável pela área operacional do ora realocado Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio (GTSAI).\r\n\r\n§ 2º - A Diretoria-Geral de Engenharia, Arquitetura e Obras passa a realizar as competências do ora extinto Centro de Suprimento e Manutenção de Obra.\r\n\r\nArt. 3º- Ficam alteradas as nomenclaturas e transferidas as subordinações das Unidades Administrativas mencionadas no Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam consideradas ativadas e mantem-se o mesmo efetivo, mobiliário e localização da Coordenação Especial para Assuntos Ambientais e de Cidades Resilientes, e do 25º Grupamento de Bombeiro Militar (25º GBM - Realengo).\r\n\r\nArt. 4º- Ficam alteradas as subordinações das Unidades Administrativas conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio (GTSAI), subordinado ao Comando de Bombeiros de Área VIII (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, passa a realizar a competência específica de apoio operacional para suprimento de água para incêndio.\r\n\r\nParágrafo Único - Esta Unidade Administrativa passa a realizar a competência específica de apoio operacional para suprimento de água para incêndio.\r\n\r\nArt. 6º- Ficam extintas as Unidades Administrativas conforme Anexo IV ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - O Centro de Suprimento e Manutenção de Material Motomecanizado passa a realizar as competências do ora extinto Centro de Suprimento e Manutenção de Ambulâncias.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUnidades Administrativas criadas \r\n\r\nSubordinação\r\n\r\nCorregedoria-Geral\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCoordenadoria de Intendência\r\n\r\nCorregedoria-Geral da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nDiretoria-Geral de Engenharia, Arquitetura e Obras\r\n\r\nSubcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCoordenação-Geral de Saúde do Interior\r\n\r\nSubdiretoria Operacional de Saúde, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCoordenação-Geral dos Postos Médicos\r\n\r\nSubdiretoria Operacional de Saúde, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral do Corpo de Bom beiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nCentro Gestor de Unidades Odontológicas Descentralizadas\r\n\r\nSubdiretoria Operacional de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nCentro Gestor de Odontologia Móvel\r\n\r\nSubdiretoria Operacional de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nAlmoxarifado de Socorro de Emergência\r\n\r\nAlmoxarifado-Geral do Corpo de Bombeiros, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\n3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/11 - Grajaú)\r\n\r\n11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDenominação anterior\r\n\r\nNova nomenclatura\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\nAssessoria de Planejamento\r\n\r\nAssessoria Setorial de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nCoordenação Especial de Ações do Meio Ambiente\r\n\r\nCoordenação Especial para Assuntos Ambientais e de Cidades Resiliente\r\n\r\nSuperintendência Operacional,da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/8 - Realengo)\r\n\r\n25º Grupamento de Bombeiro Militar (25º GBM - Realengo)\r\n\r\nComando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUnidade Administrativa\r\n\r\nSubordinação Anterior\r\n\r\nNova Subordinação\r\n\r\nDiretoria-Geral de Saúde\r\n\r\nSuperintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nSubcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiretoria-Geral de Odontologia\r\n\r\nSuperintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nSubcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCentro de Estudos e Pesquisas Odontológicas\r\n\r\nDiretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDiretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nUnidades Administrativas Extintas\r\n\r\nSubordinação\r\n\r\nCentro de Suprimento e Manutenção de Obra\r\n\r\nCentro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nCentro de Suprimento e Manutenção de Ambulâncias\r\n\r\nDiretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2510584"
                    ],
                    "2510989": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.108 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E ABUSO PARENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política estadual de apoio a crianças e adolescentes vítimas de violência e abuso parental.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins desta Lei, entende-se como violência e abuso parental qualquer negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão, por ação ou omissão, por parte de pais ou responsáveis, contra a criança ou o adolescente, bem como a violência física, psicológica, sexual, institucional ou qualquer outra forma de violação de direitos, nos termos do artigo art. 5º e Título VII, Capítulo I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e art. 4º da Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual versada nesta lei:\r\n\r\nI - levantar, junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e delegacias especializadas DPCA (Delegacia de proteção do adolescente), DCAV (Delegacia da criança e adolescente vítima) e ISP (Instituto e Segurança Pública), dados de crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos por pais ou responsáveis indiciados em inquéritos policiais e/ou condenados em ação penal, ainda que esta ocorra em 1ª instância;\r\n\r\nII - oferecer mecanismos de apoio pedagógico, psicológico e assistencial para crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos no exercício do poder paterno ou fora dele;\r\n\r\nIII - instruir médicos, professores ou responsáveis por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino médio, fundamental, pré-escola ou creche sobre como identificar sinais de maus tratos e violência contra crianças e adolescentes, e a melhor forma de comunicá-los às autoridades;\r\n\r\nIV - promover a reinserção social dessas crianças e adolescentes, observadas, quando for o caso, suas respectivas etapas de desenvolvimento, por meio de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino básico e, se necessário, a inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente, como versa o artigo 101 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, buscando sempre o bem estar social e afastamento de características traumáticas;\r\n\r\nV - promover a reinserção familiar conforme previsto em Lei Federal, por ação dos Órgãos que compõem o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes;\r\n\r\nVI - realizar estudo estatístico acerca da execução e resultados das políticas estaduais integradas de defesa da criança e do adolescente vítima de abuso e/ou violência cometidos por pais ou responsáveis;\r\n\r\nVII - oitiva da escola e demais profissionais de educação, atentando para considerações relevantes no comportamento apresentado;\r\n\r\nVIII - levantar, junto aos Conselhos Tutelares, dados de crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos por pais ou responsáveis;\r\n\r\nIX - apoiar a divulgação dos órgãos competentes para recebimento de denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão de violações de direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 3º - Os dados estatísticos, a serem disponibilizados, poderão ser elaborados sob a responsabilidade do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - A disponibilização dos dados de que trata o caput observará as regras da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nArt. 4º - Nos casos de violência sexual, o atendimento deverá:\r\n\r\nI - ser humanizado garantindo a dignidade da pessoa humana, seu acolhimento e amparo irrestrito, franqueando acesso e acompanhamento de pessoas do círculo de confiança da vítima, exclusivamente;\r\n\r\nII - resguardar amplo direito à vida e sua inviolabilidade nos termos da Constituição e da lei penal;\r\n\r\nIII - promover suporte psicológico de emergência, bem como acompanhamento preventivo contra eventuais quadros psicopatológicos;\r\n\r\nIV - garantir acesso à protocolos de referência em saúde, tanto em exames, quanto em medidas preventivas contra infecções ou emergências médicas;\r\n\r\nV - assegurar o direito da vítima de solicitar suporte religioso de sua preferência para assistência psicossocial e espiritual terapêutico.\r\n\r\nParágrafo Único - A vítima poderá solicitar o encaminhamento para que seu atendimento seja realizado através de organizações da sociedade civil especializadas no amparo e suporte em defesa das duas vidas.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado poderá promover, periodicamente, campanhas de conscientização da sociedade, promovendo a identificação das violações de direitos e garantias de crianças e adolescentes e a divulgação dos serviços de proteção e dos fluxos de atendimento, como forma de evitar a violência.\r\n\r\nArt. 6º - Recebida a comunicação pelo Conselho Tutelar, incumbe efetuar o registro do atendimento realizado, no qual deverão constar as informações coletadas com o familiar ou o acompanhante da criança ou do adolescente e aquelas necessárias à aplicação da medida de proteção da criança ou do adolescente, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 7º - O Governo de Estado poderá estabelecer convênios com os municípios, que são os responsáveis pela proteção social e assistência em saúde, para estabelecer os fluxos de informação junto aos órgãos do SGD (Sistema de Garantia de Direito), com indicação de aprovação no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), para viabilizar a definição da presente política pública.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4153-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia.\r\n\r\nId: 2510989"
                    ],
                    "2510990": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 206\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de agosto de 2023, do Ofício nº 168 -M, de 24 de agosto de 2023, Projeto de Lei n.º 699-A de 2023 de autoria dos Deputados Jari Oliveira e Flávio Serafini que, “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 2.869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 699-A/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS JARI OLIVEIRA E FLAVIO SERAFINI, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 2.869, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende alterar o art. 7º da Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1997, para disciplinar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros em âmbito estadual, estendendo a mesma para maiores de 60 anos, incluindo as já concedidas em outras leis, bem como modificando o valor da renda para concessão do benefício do bilhete único e, consequentemente, da tarifa social.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a iniciativa desconsiderou a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para apresentar propostas que disponham sobre gestão administrativa, inclusive os serviços públicos concedidos, de titularidade do Estado. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a efetivação da proposta tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, notadamente quanto a vedação prevista no inciso VIII do art. 8º da Lei Complementar n° 159 de 19 de maio de 2017, na medida em que poderá resultar em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado.\r\n\r\nDeve-se destacar, também, que a proposta deixou de observar o estabelecido no art. 112, §2, da CERJ, que prevê que “não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio”.\r\n\r\nNeste sentido, a iniciativa acaba por violar os arts 113, I e 210, §3º da Constituição Estadual, que estabelecem condicionantes para projetos de lei que aumentem despesas, alterando o orçamento anual e os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas.\r\n\r\nSome-se a tal argumento o fato de que não foi observado o denominado princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, característica inerente a todo e qualquer contrato administrativo. No que tange aos contratos de concessão, o princípio em questão ganha sede específica no art.175, III, da CRFB, que remete à lei o estabelecimento da “política tarifária”, que se pressupõe seja equilibrada entre os lucros e os ônus do agente privado. Essa previsão é instrumentalizada em sede infraconstitucional pela Lei de Geral de Concessões (Lei nº 8.987/1995), que assim dispõe em seu art. 9º, §4º:\r\n\r\n“Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada as regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração. (Grifei)\r\n\r\nEssa previsão encontrou eco no âmbito infraconstitucional, também, na forma do art. 35 da Lei nº 9.074/1995 (Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos), o qual dispõe que “a estipulação de novos benefícios tarifários pelo poder concedente, fica condicionada à previsão, em lei, da origem dos recursos ou da simultânea revisão da estrutura tarifária do concessionário ou permissionário, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato”.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2510990"
                    ],
                    "2510585": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.700 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA SER DE UTILIDADE PÚBLICA OS EMPREENDIMENTOS PARA A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, SOB A GESTÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER-RJ).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-330032/005010/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Art. 14 da Lei nº 11.428/2006 e o Art. 8º da Lei 12.651/2012, para fins de Autorização de Supressão de Vegetação;\r\n\r\n- o disposto no Art. 16 do Decreto Estadual nº 46.890/2019, para fins de enquadramento no Licenciamento Ambiental;\r\n\r\n- que a melhoria da infraestrutura pública é de notória importância para o desenvolvimento social;\r\n\r\n- a necessidade de melhorias da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a alta relevância de se manter a segurança viária aos usuários, e\r\n\r\n- o irrefutável desenvolvimento econômico, satisfazendo o interesse público com a otimização da cadeia logística fluminense, para o transporte rodoviário de cargas, assim como a geração empregos, tanto no processo construtivo da malha rodoviária, como também na compensação florestal, atendendo ao disposto na alínea “b”, do inciso VII, do artigo 3º da Lei nº 11.428/2006;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declarados de utilidade pública os empreendimentos destinados ao serviço público de transporte rodoviário descritos no Anexo I, bem como as obras de infraestrutura necessárias para suas instalações, nos municípios relacionados, considerando suas importâncias e contribuições para o desenvolvimento e fomento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica restrito o reconhecimento da utilidade pública aos empreendimentos elencados no Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica observará o disposto na Lei nº 11.428, de 2006, e dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes.\r\n\r\nArt. 4º - A declaração de utilidade pública não vincula a tomada de decisão dos órgãos e das entidades ambientais competentes quanto à aprovação do empreendimento para fins de licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRodovias\r\n\r\nEmpreendimentos em Execução\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nNº Processo - TCRF\r\n\r\nNº Registro SINAFLOR\r\n\r\nInventário Florestal SEI / página contendo mapa da intervenção ambiental\r\n\r\nRJ 116\r\n\r\nObras de Contenção de Encosta na Rodovia RJ 116 (km 51.8 - km 62 - km 67.7)\r\n\r\nCachoeiras de Macacu e Nova Friburgo\r\n\r\n-\r\n\r\nEm homologação no SINAFLOR\r\n\r\nSEI 55665769 / Páginas 5 a 9\r\n\r\nRJ 162\r\n\r\nObras de Implantação na Rodovia RJ 162, Terraplanagem, Drenagem, Pavimentação e Sinalização, entre o Distrito de Tapera e Sodrelândia, no subtrecho da est. 0+0,00 a est. 423+0,00, com extensão total de 8,46 km.\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n-\r\n\r\nEm homologação no SINAFLOR SE\r\n\r\nSEI 55665935 / Páginas 5 a 7\r\n\r\nId: 2510585"
                    ],
                    "2510586": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.701 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 48.217, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-070026/000414/2022, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto nº 48.217, de 22 de setembro de 2022, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2510586"
                    ],
                    "2510589": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.702 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PRÉVIOS À REALIZAÇÃO DE REGISTROS DE PREÇOS E ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/023685/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; \r\n\r\n- a essencialidade dos contratos e serviços desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar os procedimentos para a execução das compras públicas;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Estadual; e\r\n\r\n- que as determinações constantes deste Decreto não acarretarão aumento de despesa.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam vedadas a realização de Registros de Preços e a adesão a Atas de Registro de Preços - ARP, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem a prévia autorização da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, exceto:\r\n\r\nI - os Registros de Preços realizados pela Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão - SEPLAG, nos termos do inciso II do art. 2Ú do Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, e arts. 3Ú e 13 do Decreto nº 47.525, de 17 de março de 2021, ou outros que vierem a substituí-los, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);\r\n\r\nII - os Registros de Preços realizados e/ou aderidos pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos ou entidades que desejarem realizar Registros de Preços deverão encaminhar, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, à SECC/CHEGAB o processo de contratação contendo os seguintes documentos:\r\n\r\nI - documento com a formalização da demanda;\r\n\r\nII- estudo Técnico Preliminar - ETP;\r\n\r\nIII - mapa de Riscos, quando couber;\r\n\r\nIV - termo de Referência - TR; e\r\n\r\nV - ofício de solicitação de autorização do Titular do órgão ou entidade requerente.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos ou entidades que desejarem aderir à Atas de Registro de Preços deverão encaminhar, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, à SECC/CHEGAB o processo de contratação contendo os seguintes documentos:\r\n\r\nI - documento com a formalização da demanda;\r\n\r\nII - estudo Técnico Preliminar - ETP;\r\n\r\nIII - mapa de Riscos, quando couber;\r\n\r\nIV- termo de Referência - TR;\r\n\r\nV - relatório Analítico de Pesquisa de Preços;\r\n\r\nVI - parecer do órgão de assessoramento jurídico; e\r\n\r\nVII - ofício de solicitação de autorização do Titular do órgão ou entidade requerente.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2510589"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2510590": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040106/000154/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE VIMENEY TORRES, ID Funcional nº 1956297-7, para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-9, da Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Lenara Rodrigues Cavalcante, ID Funcional n° 5006136-4. \r\n\r\nId: 2510590"
                    ],
                    "2510588": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260003/010427/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nEfetivo: JORGE LUÍS DANTAS BATISTA, designado pelo Decreto de 22 de agosto de 2023, publicado no D.O de 23.08.2023.\r\n\r\nSuplente: RONALDO LEITE PACHECO AMARAL, designado pelo Decreto de 22 de agosto de 2023, publicado no D.O de 23.08.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nEfetivo: LUCAS ANTÔNIO GONÇALVES SALVETTI, em substituição e completando o mandato conferido a Jorge Luís Dantas Batista, designado pelo Decreto de 22 de agosto de 2023, publicado no D.O de 23.08.2023.\r\n\r\nSuplente: BERNARDO BRUNO MARQUES, em substituição e completando o mandato conferido a Ronaldo Leite Pacheco Amaral, designado pelo Decreto de 22 de agosto de 2023, publicado no D.O de 23.08.2023.\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/003947/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CESSAR OS EFEITOS do Decreto de 28 de março de 2023, publicado no D.O. de 29.03.2023, que designou ANDERSON PINTO DOS SANTOS - ID Funcional nº 5113751-8, para exercer a função de membro do Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\n2) DESIGNAR nos termos do art. 4º da Lei nº 5.153, de 11 de dezembro de 2007, PÂMELA DOS SANTOS MOTTA, ID. Funcional nº 5113758-5, para integrar o Conselho de Administração do Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em substituição a Anderson Pinto dos Santos, designado pelo Decreto de 28 de março de 2023, publicado no D.O. de 29.03.2023.\r\n\r\nId: 2510588"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2510592": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-10/002/458/2019 - AUTORIZO, na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2510592"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2510591": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de setembro de 2023, CAROLINA DE MEDEIROS QUEIROZ, ID Funcional nº 5121395-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150166/000312/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2023, FERNANDA DOS SANTOS CORREA, ID Funcional nº 4401558-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/005283/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL PRUDENTE BRAGA para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernanda dos Santos Correa, ID Funcional nº 4401558-5. Processo nº SEI-150159/005283/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 14/09/2023, que exonerou, a pedido e com validade a contar de 13 de setembro de 2023, GIOVANNI SANTORO DI BLASI, ID Funcional nº 5119346-9, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/001516/2023.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO CIPOLATTI, ID Funcional nº 4400178-9, para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Assessoria de Sistemas Negociais, da Subsecretaria-Adjunta de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Janete Alves Campos, ID Funcional nº 5129042-1. Processo nº SEI-120001/003954/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de setembro de 2023, JANETE ALVES CAMPOS, ID Funcional nº 5129042-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Assessoria de Sistemas Negociais, da Subsecretaria-Adjunta de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/003954/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de setembro de 2023, VICTÓRIA CAVALCANTI FIDALGO BARBOSA, ID Funcional nº 5121971-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040110/000072/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de setembro de 2023, ALEXANDRE VIMENEY TORRES, ID Funcional nº 1956297-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040106/000154/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DA CUNHA RODRIGUES MACHADO, ID Funcional nº 5015056-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Arrecadação e Receitas, da Gerência de Tesouraria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leonardo Ferreira dos Santos Roya, ID Funcional n° 5076404-7. Processo nº SEI-040161/011285/2023.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS ROYA, ID Funcional nº 5076404-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Arrecadação e Receitas, da Gerência de Tesouraria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/011285/2023.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO RAFAEL OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 5076484-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Documantal e Terceirização de Serviços, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/011343/2023.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO PEREIRA NUNES JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão Documantal e Terceirização de Serviços, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por João Rafael Oliveira Silva, ID Funcional nº 5076484-5. Processo nº SEI-040161/011343/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de setembro de 2023, JESSE MÁXIMO DA SILVA AZEVEDO, ID Funcional nº 4424625-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/011439/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, CARLOS EDUARDO DE QUEIROZ, ID Funcional nº 5018232-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/011245/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DALTRO DELEGADO, ID Funcional nº 5125298-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo de Queiroz, ID Funcional nº 5018232-3. Processo nº SEI-040161/011245/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2023, JOSÉ CARLOS MARCELINO, ID Funcional nº 51437430, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240002/002597/2023. \r\n\r\nNOMEAR THIAGO MANUEL MACHADO VIANA DE MATTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Iuri Rachid Rego, ID Funcional nº 5127012-9. Processo nº SEI-080002/003815/2023.\r\n\r\nNOMEAR KETLLIN SOARES PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio a Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elisabeth Medeiros Veiga, ID Funcional n°5131464-9. Processo nº SEI-080001/012596/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSE LUIZ CABRAL CORREA para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcos Eduardo Leitão, ID Funcional nº 5140142-8. Processo nº SEI-030029/011698/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2023, MARCOS EDUARDO LEITÃO, ID Funcional nº 5140142-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011698/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de agosto de 2023, DANIEL DA SILVA COSTA, ID Funcional nº 5009779-2, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/009810/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA GONÇALVES DA CRUZ, ID Funcional nº 3946855-0, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Serrana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jelcy Rodrigues Correa Junior, ID Funcional nº 32704062. Processo nº SEI-030029/011759/2023.\r\n\r\nNOMEAR ABNER FERNANDO ALMEIDA CAVALCANTI DA SILVA, ID Funcional nº 5020639-7, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jonas Benjamim Andrade Pereira da Silva, ID Funcional nº 5014268-2. Processo nº SEI-030029/011759/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA POSSIDONIO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Pedro Henrique de Oliveira Silva, ID Funcional nº 5137800-0. Processo nº SEI-070002/016139/2023.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE ALMEIDA SOUZA, ID Funcional nº 51029480, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Gisele Feitosa Peixoto, ID Funcional nº 5105502-3. Processo nº SEI-070002/015860/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2023, MARIANE BATISTA LAND, ID Funcional nº 50810227, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendênciia de Desenvolvimento Rural Sustentável, da Subsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/004704/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de setembro de 2023, ELEN FRANCIELE BATISTA DA SILVA, ID Funcional nº 51106817, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001957/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de setembro de 2023, JORGE LUIZ MENDES DOS SANTOS, ID Funcional nº 51423111, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002430/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLI ARGOLO CIAMBARELLA DE ALBUQUERQUE para exercer, com validade a contar de 06 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Joice Vânia da Costa Narciso, ID Funcional nº 51398346. Processo nº SEI-310003/004052/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2023, CAMILA SABINA DA SILVA, ID Funcional nº 51389070, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001017/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2023, PATRÍCIA FRANÇA BARROS, ID Funcional nº 51408155, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000737/2023.\r\n\r\nNOMEAR NATANAEL DE SOUZA, ID Funcional nº 51214342, para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Patrícia França Barros, ID Funcional nº 51408155. Processo nº SEI-300002/000737/2023. \r\n\r\nNOMEAR ISABEL SILVA PAIXÃO, ID Funcional nº 5100512-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Almir Ignacio Saturnino, ID Funcional nº 51367254. Processo nº SEI-460001/001826/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO MARCIO SOARES GALHANO, ID Funcional nº 5115901-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Ademir Cansian Dorigo Filho, ID Funcional nº 4353435-0. Processo nº SEI-460001/001826/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 15/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-120001/004036/2023, fica retificado para Aline Christina Meira Campelo Caruso, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/09/2017 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/09/2017 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/002/401/2017, fica retificado para 5086536-6, o ID Funcional do servidor EDUARDO HENRIQUE CAFFARO, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-080001/013104/2023, fica retificado para 5086536-6, o ID Funcional do servidor EDUARDO HENRIQUE CAFFARO, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-300001/001633/2023, fica retificado para Marcele Oliveira de Souza, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão do Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/011662/2023, fica retificada para 15 de setembro de 2023, a data da validade da exoneração de FELIPE RIBEIRO GOMES, ID Funcional nº 5102286-9, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Coordenadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2510591"
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                    "2510587": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180007/002231/2023 - AUTORIZO o uso amparado na instrução constante dos autos.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220012/000819/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/048640/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270121/000169/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000162/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Raphael da Rocha Freitas, Inspetor de Polícia, ID nº 5033201-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sem ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003748/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Maria Cristina Penna, ID Funcional nº 40091341, vínculo 2, matrícula 0233690-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 02/09/2023, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001240/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Leandro Moreira Corrêa, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 4347422-5, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado, para a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transporte Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, com validade a contar de 12/09/2023, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/022364/2023 - DEFIRO e RECONHEÇO na forma contida dos autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/035300/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora Flavia Vastano Manso, Id. Funcional nº 5000355-0, ocupante de cargo público efetivo estadual de Especialista em Políticas Públicas, Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a Procuradoria Geral do Estado/Secretaria de Gestão Institucional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/023600/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor José Rogério Bussinger Namen, ID Funcional nº 2697006-6, do Quadro de Pessoal da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO, para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, com validade a contar de 15/09/2023 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004873/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor Nilson Alves Filho, Inspetor de Polícia, Matrícula nº 00-0268532-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/ Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2510587"
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                    "2510418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004068/2023 - LUCIANO PIRES DE ALMEIDA, ID Funcional 42651182, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 4 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002024/2023 - ANTONIO CARLOS BERNARDES ESTEVES, ID Funcional 5433517, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002793/2023 - CARLOS ALBERTO VIVAS DA SILVA, ID Funcional 20908938, Professor Docente I -18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1417/2019 - FATIMA APARECIDA AZEREDO CAMPELO, ID Funcional 35515740, Pedagogo III, matrícula 20964 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) e Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007430/2023 - JOSE RONALDO FARIAS ALEIXO, ID Funcional 20883552, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor Docente I QD SUP-16 horas, matrícula 17276 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4083/2013 - JOSEMAR DE SOUZA DE OLIVEIRA, ID Funcional 37730479, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002057/2023 - RONIE AZEVEDO DE MESQUITA, ID Funcional 43291236, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I/Educ Física-QD Sup, matrícula 24585 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004403/2021 - FABIO MARTINS BARBOSA, ID Funcional 33353883, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007507/2023 - MURILO SILVA CRISTO, ID Funcional 43279813, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 4 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002732/2023 - VANIA GUEDES CARNEIRO, ID Funcional 41885945, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 96970.11 (Prefeitura Municipal de Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004120/2023 - JORGE DE ALMEIDA VARGUES, ID Funcional 38728753, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 209.310-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001787/2023 - SUELEN PAULINO ALVES VIANA, ID Funcional 44148542, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 40 horas vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002202/2022 - RAFAELA AMITI VIANA, ID \r\n\r\nFuncional 50745069, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003300/2023 - MONICA REIS FELIZOLA, ID Funcional 36175846, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Artes Plásticas, matrícula 277.817-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003196/2023 - CLEIDE SODRÉ GOMES, ID. Funcional 43795390, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C III-O, matrícula 12889 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/101988/2018 - GEDALVA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 40943275, Professor Assistente de Administração Educacional - I - vínculo 1 - (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) e Professor Docente II - vínculo 2 - (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000881/2023 - HILCA DOS SANTOS LIMA, ID Funcional 24631949, Auxiliar Enfermagem, vínculo 1 (SEPM) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 2326116 (UFRJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270061/000288/2023 - CARLOS JUNIOR DAFLON RAMOS, ID Funcional 43392334, Major BM/Farmacêutico vínculo 1 (CBMERJ) e Farmacêutico, matrícula 1436879 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói - FMS).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, §3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003519/2020 - MANTENHO o despacho índex n° 4423165, publicado no D.O. de 26/05/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora MARINA VERA CRUZ XIMENES, ID Funcional n° 36427969, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC), Professor IV, matrícula 36.259-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Assistente Social, matrícula 6.746-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006734/2020 - MANTENHO o despacho índex n° 9049338, publicado no D.O. de 30/11/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora Cleusa Maria dos Santos S de Carvalho, ID Funcional n° 2643138, Sociólogo, vínculo 1 (FIA) e Consultor Legislativo, matrícula 800.098-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/005030/2021 - MANTENHO o despacho índex n° 55550659, publicado no D.O. de 01/08/2023, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor DIEGO DA MOTTA LIMA, ID Funcional n° 50282999, Assistente Técnico de Identificação Civil, vínculo 1 (DETRAN) - ativo e Auxiliar Técnico da Defesa Civil, matrícula 275026-3 (PCRJ). DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual nº 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nId: 2510418"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 495 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 11/2021.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI-150015/000697/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato n° 11/2021, firmado com o SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A., que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: RODRIGO BARBOSA DE SOUSA, Supervisor, matrícula nº 2002; Carolina Roland Dantas Rodrigues da Silva, Assessora Especial de Compliance, matrícula nº 2024 e Rafaela Mendonça Bittencourt, Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, matrícula nº 2081, em substituição aos ex-empregados Tânia Suely Cravo Tavares e Beny Machado Balabram, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2510143"
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                        "2510295": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/003540/2022 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Registro de Preços nº 002/2023, cujo objeto é a eventual e futura aquisição de copos de água mineral, natural, sem gás, inodoro, insipido, incolor, em copo plástico 200 ml e lacrado individual, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, em favor da empresa Agua Mineral Oasis da Saude Ltda (CNPJ nº 09.176.323/0001-05), pelo valor global de R$ 567.360,00 (quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e sessenta reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2510295"
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                        "2510294": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-160190/000826/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa VIGO Empreendimentos Imobiliários LTDA, relativa ao ressarcimento do IPTU, cotas 09 e 10, do exercício de 2019, referente ao imóvel localizado na Interseção da Rua Idalina Senra, nº 29/35 e a Avenida Francisco Bicalho, nº 234, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no valor de R$ 28.625,16 (vinte e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150157/000443/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor de VIGO Empreendimentos Imobiliários LTDA, referente a diferença no valor do aluguel, do imóvel localizado na Rua Idalina Senra, nº 29 a 35 - com Avenida Francisco Bicalho, nº 234 - Santo Cristo - RJ, relativo ao período de 04 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2020, no valor de R$ 69.272,29 (sessenta e nove mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2510294"
                        ],
                        "2510296": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/061/8127/2013 - Fatima Daniela Monteiro do Nascimento, Id. Funcional n° 4333879-8. TORNO NULA a publicação do D.O. de 12/09/2023, para acerto de período.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/061/011437/2017 - Juliana da Silva Viegas Leal, Id. Funcional nº 4422972-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2018 a 03/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150026/000054/2023 - Gustavo Sales de Mendonça, Id. Funcional nº 4409528-7. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 10/09/2012 a 07/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150139/000244/2023 - Isabeli de Oliveira Bastos, Id. Funcional nº 5029935-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150037/000938/2023 - Laíza Takamine, Id Funcional nº 4423032-0. AUTORIZO a inclusão do dependente, Alexandre Ferreira Lima Brum, na condição de companheiro da servidora.\r\n\r\nDE 15.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150150/000448/2022 - Monique Jandre de Almeida Nunes, Id. Funcional nº 4423296-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2018 a 10/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150049/000455/2023 - Marcelo Batalha Silva, Id. Funcional n° 4415927-7. TORNO NULA a publicação do DOERJ n° 133 de 18/07/2019, para acerto de período.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.08.2023\r\n\r\nOnde se lê: \"Processo n° SEI-150053/0011754/2023 \"...\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: \"Processo n° SEI-150053/001754/2023\"...\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2510296"
                        ],
                        "2510202": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000496/2023 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 22.352,44 (vinte e dois mil trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) em favor da empresa 2R COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EM EQUIPAMENTOS DE PRECISAO LIMITADA, referente a despesa com a prestação de serviço de manutenção corretiva de balança de precisão, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993 e na Lei nº 287/1979, nos termos do Ato de Inexigibilidade de Licitação.\r\n\r\nId: 2510202"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃOSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/001788/2023 - CONCEDO, com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 9.626, de 04 de abril de 2022, que alterou a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e na Resolução SEPLAG nº 188, de 23 de fevereiro de 2023, alterada pela Resolução SEPLAG nº 238, de 31 de agosto de 2023, o Adicional de Qualificação - AQ ao servidor ARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR, Id. Funcional n° 5007688-4, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, pela conclusão do curso de Curso de Mestrado em Controladoria e Gestão Pública, em nível de Mestrado Stricto Sensu, com efeitos a contar de 01 de outubro de 2023.\r\n\r\nId: 2509111"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2510320": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/012274/2010 - Acolhendo as razões de fato e fundamentos de direito constantes do SEI 59866126 e considerando a existência do crédito orçamentário, remanejado através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão, tendo como destinatário a Controladoria Geral do Estado (SEI 57387549), RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores em favor de Álvaro Bezerra Silva, Auditor do Estado, Id. Funcional 1943833-8, referente ao Adicional de Qualificação - AQ, relativo ao exercício de 2010, no valor total de R$ 1.084,20 (um mil, oitenta quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/012732/2010 - Acolhendo as razões de fato e fundamentos de direito constantes do SEI 59878544 e considerando a existência do crédito orçamentário, remanejado através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão, tendo como destinatário a Controladoria Geral do Estado (SEI 57387970), RECONHEÇO A Dívida de exercícios anteriores em favor de Nestor Lima de Andrade, Auditor do Estado, ID n° 1943165-1, referente ao Adicional de Qualificação - AQ, relativo ao exercício de 2010, no valor total de R$ 1.517,88 (um mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/012228/2010 - Acolhendo as razões de fato e fundamentos de direito constantes do SEI 59881858 e considerando a existência do crédito orçamentário, remanejado através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão, tendo como destinatário a Controladoria Geral do Estado (SEI 57387953), RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores em favor de Alba Valéria Almeida Barbosa, Auditor do Estado, ID n° 1943925-3, referente ao Adicional de Qualificação - AQ, relativo ao exercício de 2010, no valor total de R$ 1.517,88 (um mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/012305/2010 - Acolhendo as razões de fato e fundamentos de direito constantes do SEI 59885152 e considerando a existência do crédito orçamentário, remanejado através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão, tendo como destinatário a Controladoria Geral do Estado (SEI 57387955), RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores em favor de Claudio dos Santos Aglio, Auditor do Estado, ID n° 1958425-3, referente ao Adicional de Qualificação - AQ, relativo ao exercício de 2010, no valor total de R$ 1.517,88 (um mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/012741/2010 - Acolhendo as razões de fato e fundamentos de direito constantes do SEI 59891440 e considerando a existência do crédito orçamentário, remanejado através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão, tendo como destinatário a Controladoria Geral do Estado (SEI 57387958), RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores em favor de Murilo Cesar Luiz Alves, Auditor do Estado, ID n° 1958561-6, referente ao Adicional de Qualificação - AQ, relativo ao exercício de 2010, no valor total de R$ 1.517,88 (um mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/012315/2010 - Acolhendo as razões de fato e fundamentos de direito constantes do SEI 59892081 e considerando a existência do crédito orçamentário, remanejado através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão, tendo como destinatário a Controladoria Geral do Estado (SEI 57387168), RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores em favor de Afranio Leite da Silva, Auditor do Estado, ID n° 1958379-6, referente ao Adicional de Qualificação - AQ, relativo ao exercício de 2010, no valor total de R$ 1.517,88 (um mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/012407/2010 - Acolhendo as razões de fato e fundamentos de direito constantes do SEI 59893068 e considerando a existência do crédito orçamentário, remanejado através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão, tendo como destinatário a Controladoria Geral do Estado (SEI 57387961), RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores em favor de Denise Gomes Valerio, Auditor do Estado, ID n° 1943672-6, referente ao Adicional de Qualificação - AQ, relativo ao exercício de 2010, no valor total de R$ 1.517,88 (um mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/012322/2010 - Acolhendo as razões de fato e fundamentos de direito constantes do SEI 59893768 e considerando a existência do crédito orçamentário, remanejado através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão, tendo como destinatário a Controladoria Geral do Estado (SEI 57387968), Claudia Barreto dos Santos, Auditor do Estado, ID n° 1943863-0, referente ao Adicional de Qualificação - AQ, relativo ao exercício de 2010, no valor total de R$ 1.517,88 (um mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/012272/2010 - Acolhendo as razões de fato e fundamentos de direito constantes do SEI 59895503 e considerando a existência do crédito orçamentário, remanejado através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão, tendo como destinatário a Controladoria Geral do Estado (SEI 57387965), Jorge Adalberto Martins José, Auditor do Estado, ID n° 3219344-0, referente ao Adicional de Qualificação - AQ, relativo ao exercício de 2010, no valor total de R$ 650,52 (seiscentos e cinquenta reais e cinquenta dois centavos).\r\n\r\nId: 2510320"
                    ],
                    "2510267": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 006 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E SUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019 e considerando o disposto no Processo nº SEI-040227/000057/2021; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora ANA CAROLINA MEDINA, ID Funcional 5129573-3, para atuar como Fiscal Requisitante na Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 004/2022.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº\r\n\r\nEXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nSEI-040227/000057/2021\r\n\r\n004/2022\r\n\r\n308 de 27 de julho de 2023\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona permanece composta pelo Fiscal Administrativo: REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, ID Funcional nº 5142895-4, como Fiscais Requisitantes LAISA MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional nº 5138919-3 e ANA CAROLINA MEDINA, ID Funcional 5129573-3, como Fiscais Técnicos DAVID CARVALHO FONSECA, ID Funcional nº 5085141-1, e MÁRCIA VALERIA DE MIRANDA, ID Funcional nº 2823116-3, como suplente o servidor ROBSON NASCIMENTO DE SOUZA, ID Funcional nº 427197-3. Integra como Gestor do Contrato que menciona, o servidor CELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5129091-0 nos termos do disposto na Resolução SEFAZ nº 509 de 31 de março de 2023, e consoante a PORTARIA nº 308 de 27 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM\r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nId: 2510267"
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                    "2510165": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nREMOVE, a pedido, VANESSA MONTEIRO DA COSTA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5023306-8, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda, da Subsecretaria de Controle Interno, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040077/000183/2023.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, DAVI SACRAMENTO ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5006767-2, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Espe cializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040077/000183/2023.\r\n\r\nId: 2510165"
                    ],
                    "2510371": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040041/003789/2023 - FRANCISCO AMARO DA SILVA GARCIA, Auxiliar de Fazenda, 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1948582-4 - INDEFIRO o pagamento do Adicional de Qualificação, após a competente análise da Comissão do Adicional de Qualificação que o pedido não se encontra em consonância com o disposto na Lei nº 5756 de 29 de junho de 2010, no Decreto nº 42.720 de 26 de novembro de 2010, e na Resolução SEFAZ-RJ nº 361 de 28 de dezembro de 2010, da citada resolução.\r\n\r\nId: 2510371"
                    ],
                    "2510167": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 334 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-040044/000150/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 306 de 22 de dezembro de 2022 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso II - REFRIGERANTES:\r\n\r\n2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro Retornável/ PET\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro não Retornável / Descartável\r\n\r\n2.3.133\r\n\r\nCampinho Água Tônica de Quinino\r\n\r\n600\r\n\r\n2,85\r\n\r\n2.3.134\r\n\r\nCampinho Água Tônica de Quinino Zero\r\n\r\n600\r\n\r\n2,85\r\n\r\n2.3.135\r\n\r\nGuaraná Smart 2000 ml PET\r\n\r\n2000\r\n\r\n3,50\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,15 de setembro de 2023\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2510167"
                    ],
                    "2510239": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 105 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414 de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040079/007381/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: CHRON EPIGEN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.205.497\r\n\r\nCNPJ: 04.415.365/0001- 38\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2510239"
                    ],
                    "2509616": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de AGOSTO de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2509616"
                    ],
                    "2509617": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de AGOSTO de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2509617"
                    ],
                    "2509618": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de AGOSTO de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2509618"
                    ],
                    "2509606": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de AGOSTO de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2509606"
                    ],
                    "2509608": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de AGOSTO de 2023, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040103/000008/2023.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps.\r\n\r\nId: 2509608"
                    ],
                    "2510085": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79148 - Processo n° SEI-040042/001706/2021 - Recorrente: AIDE SILVA DE LEMOS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela Representação da Fazenda de não conhecimento da manifestação apresentada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.430 - EMENTA: IPVA - CANCELAMENTO DE DÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. O pedido que inaugura o expediente foi regularmente examinado e decidido pelas autoridades então competentes, sem quaisquer ressalvas sobre a sua tempestividade, ou sobre a forma como acolhida a peça de irresignação então apresentada. Assim, em prestígio à boa-fé administrativa, e de acordo com a previsão do §14° do art. 22 da Resolução SEFAZ nº 978/16, merece ser conhecido o presente recurso. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. Em que pesem os argumentos da contribuinte, confirma-se nos autos que o veículo foi adquirido em 2020, ao passo que somente no curso de março de 2021 foi finalizado o procedimento de registro da transferência para o estado do RJ. Aplicável ao caso o disposto no art. 1°, parágrafo único, da Lei nº 2.877/97. Fixação do fato gerador que se amolda à tese estabelecida pelo STF em relação ao Tema n° 708 da sistemática da repercussão geral. Direito à exoneração do débito do IPVA não configurado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 79.800 - Processo n° SEI-040036/000180/20/22 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.419. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Comprovado nos autos que a contribuinte produziu e protocolou o ato de impugnação de forma tempestiva, mediante o uso de sistema informatizado que, embora não fosse o reservado a este mister, era comprovadamente um sistema validado e utilizado por esta Secretaria de Estado de Fazenda. Assim, em prestígio ao postulado da boa-fé processual, essas circunstâncias devem ser reputadas como relevantes para fins de acolhimento do levantamento da perempção no caso em voga, de acordo com o previsto no art. 253 do Decreto-lei nº 5/75. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 25/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80089 - Processo nº SEI nº E-04/211/009286/2021 - Recorrente: COMPANHIA CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.479 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - EXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS POR PARTE DO INTERESSADO - LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - POSSIBILIDADE. A perempção poderá ser levantada se a autoridade julgadora considerar relevantes os argumentos do interessado, ex vi do disposto pelo artigo 253 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação da Lei n.º 4.080/2003. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80091 - Processo nº SEI-040013/000231/2022 - Recorrente: ARRAIS ALMEIDA UTILIDADES DOMÉSTICAS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.409 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL de entrada - DEIXAR ESCRITURAR NA EFD. Os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos, manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. No litígio tributário sub examen, ao deixar de escriturar em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD as notas fiscais elencadas na autuação, a recorrente contrariou o disposto pelos artigos 47, inciso II, da Lei n.° 2.657/1996 e 37, § 4.º e 1º, § 6.º do Anexo II, ambos do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-C, inciso I, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80137 - Processo nº SEI-040040/000571/2022 - Recorrente: MERCEARIA E CEREAIS PRACHETE DA PRINCIPAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.405 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O Lançamento preenche todos os requisitos de validade previstos na legislação tributária. Desnecessária previa intimação para retificação das informações incorretas. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. Transferência de saldo credor para o período seguinte em montante superior ao apurado. Não sendo possível legitimar os valores relativos aos saldos credores acumulados e proceder a sua glosa, correto o lançamento do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80194 - Processo nº SEI-040235/000438/2022 - Recorrente: RESTAURANTE CASA DA PICANHA LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.411 - EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Desnecessária caracterização de má-fé, nos termos do artigo 136, do CTN. Não tendo a Recorrente realizado a escrituração, o autuante se valeu de meio idôneo de lançamento, tendo juntado as notas fiscais que comprovam os valores utilizados para a apuração da multa. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80195 - Processo nº SEI-040235/000442/2022 - Recorrente: RESTAURANTE CASA DA PICANHA LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.410 - EMENTA: ICMS. FECP. MULTA. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO LEGAL. LC 105/2001. SIMPLES NACIONAL. O repasse de informações pelas operadoras de cartão é realizado de forma periódica e não agride o sigilo de dados, quando utilizado exclusivamente no âmbito da fiscalização tributária. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Desnecessária caracterização de má-fé, nos termos do artigo 136, do CTN. Recurso Voluntário Improcedente.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80315 - Processo nº SEI-040038/000327/2022 - Interessada: BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.426 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80316 - Processo nº SEI-040038/000415/2022 - Interessada: BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.413. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80327. - Processo nº SEI-040091/000384/2022. - Recorrente: RIEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.427. - EMENTA: ICMS, FECP, MULTA MATERIAL E MULTA FORMAL. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E NÃO ESCRITURADOS NOS LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE DÉBITO DO IMPOSTO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL. O adicional de alíquota de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) possui a mesma natureza jurídica do ICMS. Possibilidade de exigência conjunta de ambas as parcelas, não restando violado o artigo 220 do Decreto-lei n.º 05/1975. No mérito, o contribuinte não contesta a infração a ele imputada, a qual ficou suficientemente comprovada nos autos. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada no auto de infração retificado, com fundamento nos artigos 2.º, inciso I, 3.º, inciso I 33, caput e § 1.º, 39, 47, inciso II, 60, inciso I, alínea \"b\", e 62-C, inciso I, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012, e artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com redação da Lei Complementar n.º 167/2015. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração retificado PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80328 - Processo nº SEI-040091/000403/2022. - Recorrente: RIEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.428. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA MATERIAL. DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS E ESCRITURADOS COMO CANCELADOS NOS LIVROS FISCAIS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE DÉBITO DO IMPOSTO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL. O adicional de alíquota de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) possui a mesma natureza jurídica do ICMS. Possibilidade de exigência conjunta de ambas as parcelas, não restando violado o artigo 220 do Decreto-lei n.º 05/1975. No mérito, o contribuinte não contesta a infração a ele imputada, a qual ficou suficientemente comprovada nos autos. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada no auto de infração retificado, com fundamento nos artigos 2.º, inciso I, 3.º, inciso I 33, caput e § 1.º, 39, e 60, inciso I, alínea \"b\", da Lei n.º 2.657/1996, com redação da Lei n.º 6.357/2012, e artigo 2.º da Lei n.º 4.056/2002, com redação da Lei Complementar n.º 167/2015. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração retificado PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 06/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80344 - Processo n° SEI-040224/004296/2022 - Recorrente: a HALATENO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.400 - EMENTA: ICMS - MERCADORIAS TRIBUTADAS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Demonstrado que os documentos fiscais que acobertavam a operação de transporte eram inidôneos, em virtude da impossibilidade de entrega dos produtos ao destinatário constante desses documentos, é legítima a lavratura de auto de infração para reclamar da transportadora o imposto devido, e exigir as correspondentes multas material e formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80351 - Processo nº. SEI-040224/005606/2022 - Interessada: PARIS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Silva da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.425 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80352 - Processo nº SEI-040224/005639/2022 - Recorrente: TRANSPORTES EXPRESSO FERRARI LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.406 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Documento fiscal considerado inidôneo, uma vez que não corresponde a operação realmente realizada. Na data do fato gerador foi verificado que o DANFE que acobertava a mercadoria já possuía registro de passagem em data anterior. Situação que caracteriza o documento como inidôneo, nos termos do disposto pelo artigo 24, inciso XIII, do Livro VI, do Regulamento do ICMS/RJ, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 20/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80357 - Processo nº SEI-040224/006163/2022 - Interessada: CYNTHRON COMERCIAL IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.417. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80358 - Processo nº SEI-040224/006180/2022 - Interessada: COL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.431 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2510085"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80025 - Processo nº. Sei-040224/001177/2022 - Recorrente: TROCA TRANSPORTES EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.294 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Verifica-se que o acórdão da 1ª Instância Administrativa abordou suficientemente as alegações da peça impugnatória. Inocorrência de vícios ou omissão no julgamento atacado. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL REJEITADA. - ICMS. TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. Caracterizada a infração relatada no lançamento. A defesa não trouxe aos autos qualquer elemento com substância para derrogar a situação que se delineia nos autos. A operação em discussão, de fato, tinha como destinatária pessoa diversa daquela que constava nos documentos fiscais, restando muito evidenciada a hipótese de inidoneidade documental, prevista no inciso XI do art. 24 do Livro VI do RICMS-RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 13/06/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80134 - Processo nº. SEI-040038/000329/2022 - Recorrente: BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.412 - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando ausente dos autos elementos mínimos que garantam a veracidade das assertivas fiscais, impõe-se o cancelamento da autuação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80135 - Processo nº. SEI-040038/000414/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA -- Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.387 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 11/04/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80.152 - Processo nº. SEI-040091/001540/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Interessada: RR FIANI PIZZARIA LTDA. -- Relator: Conselheiro Rubens Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.328. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80333 - Processo nº. SEI-040192/001322/2022 - Interessada: ESTRUTURAL PRÉ-MOLDADOS EIRELI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.389 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80375 - Processo nº. SEI-040225/001863/2022 - Interes sada: VALMIR MELCHIOR - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antônio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.390. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2510111"
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                            "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2127 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996,\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/002790/2023, e\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes ao servidor GILSON VASCONCELOS BERNARDO, ID. Funcional nº 4356689-8, Técnico de Registro de Empresas, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA, sendo que a referida outorga cingir-se-á aos processos afetos à Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio - ACFAAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor com validade a contar de 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2510231"
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                        "2510341": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2129 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800 de 30/01/96, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o que consta do Processo n° SEI-220011/002820/2023, e\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes ao servidor Luiz Carlos Marques Filho, ID Funcional nº 4344985-9, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor com validade a contar de 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2510341"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2510222": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4699 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350113/001407/2023, o qual indica servidores para a substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de janeiro de 2023, o servidor: CB PM RG 97.972 Rodrigo Nunes Germano, ID FUNC 5009166-2 da PPM/CAMPOS, em substituição ao Servidor: SUBTEN PM RG 71.780 Wellington Braço de Souza, ID FUNC 2363607-6 da PPM/CAMPOS, para compor a Comissão de fiscalização do Contrato SEPM nº 267/2021, oriundo do Processo SEI-350207/000137/2021, firmado com a empresa SHIMADZU DO BRASIL COMERCIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeira, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2510222"
                    ],
                    "2510436": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4703 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/002342/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 19 de Julho de 2023 o CAP PM VET RG 89.653 Paulo Roberto dos Santos Dias Junior, ID: 4398704-4, do BAC como Gestor dos instrumentos contratuais n° 149/2023, 150/2023, 095/2023 e 094/2023, oriundos do Processos n°s SEI-350192/002170/2023, SEI-350192/002153/2023,SEI-350192/002155/2023 e SEI-350192/002152/2023, firmados com as empresas MICHELON - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, J.M.F COMERCIAL EIRELI- ME, VMI TECNOLOGIAS LTDA e K.C.R.S. COMERCIO EQUIPAMENTOS EIRELI-EPP e o CAP PM VET 89.654 TARCILA TRIANI FERREIRA, ID: 4400643-8, do BAC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível, e\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§1° - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§2° - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2510436"
                    ],
                    "2510440": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4704 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/002342/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 19 de Julho de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do BAC, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 149/2023, 150/2023, 095/2023 e 094/2023, oriundos dos Processos Administrativos n°s SEI-350192/002170/2023, SEI-350192/002153/2023, SEI-350192/002155/2023 e SEI-350192/002152/2023, firmados com as empresas Michelon - Maquinas e Equipamentos Ltda, J.M.F Comercial Eireli - Me, Vmi Tecnologias Ltda e K.C.R.S. Comercio Equipamentos Eireli-Epp, a saber:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 69.152 SÉRGIO AYRES BARRETO, ID FUNC. N° 2276873-4 - BAC;\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 73.445 ALEXSANDRO BELMONTE DE SOUZA, ID FUNC. N° 2277572-2 - BAC;\r\n\r\n- CB PM RG 100.686 LEONARDO MEIRA BENEDICTO OTTONI, ID FUNC. N° 5020467-0 - BAC.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2510440"
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                    "2510443": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4705 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/002935/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 13 de setembro de 2023 o CAP PM RG 72.637 PABLO SOARES AGUILAR, ID. Funcional nº 2446922-0, do 40º BPM como Gestor dos instrumentos contratuais n° 144/2023 e 145/2023, oriundos do Processo SEI-350057/002791/2023, firmados com as empresas VIVOLUX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME e o CAP PM RG 88.413 DANIEL CARNAVAL, ID: 4380848-4, do 40º BPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\n§ 1º - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\n§ 2º - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2510443"
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                    "2510444": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4706 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/002935/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 13 de setembro de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do 40º BPM, com o objetivo de fiscalizar os instrumentos contratuais nº 144/2023 e 145/2023, oriundos do Processo Administrativo SEI-350057/002791/2023, firmados com as empresas VIVOLUX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e OMNIS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, a saber:\r\n\r\n1ºTEN PM RG 102724 DAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA, ID. Funcional nº 5028580-7 - 40ºBPM\r\n\r\n1º SGT PM RG 70.394 VITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS, ID. Funcional nº 2224943-5 - 40ºBPM\r\n\r\n1º SGT RG 75.311 WILSON CESAR PONTES MENDES, ID. Funcional nº 2435036-2 - 40ºBPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2510444"
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                    "2510130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/001432/2023 - TORNA SEM EFEITO A RETIFICAÇÃO DO DESPACHO DO SECRETÁRIO referente a autorização da disposição do 3° SGT PM RG 90.378 ALEXANDRE PAIXÃO DA SILVA JUNIOR, publicada no DOERJ nº 164, de 01.09.2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/001432/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do 3° SGT PM RG 90.378 ALEXANDRE PAIXÃO DA SILVA JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Governo/Operação Segurança Presente para Secretaria de Estado de Governo/Gabinete do Secretário, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 45.259/22 a contar de 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2510130"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/004334/2023 - MAJOR PM RG 67.842 TIBÉRIO CARLOS DA SILVA, ID Funcional nº 24465380 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/05/2023.\r\n\r\nId: 2510077"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001338/2023 - TORNA SEM EFEITO a retificação do despacho do secretário referente a autorização da disposição do CB PM RG 100.318 EDUARDO AMARAL VIRGINIO DOS SANTOS, publicada no DOERJ nº 164, de 01.09.2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001338/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do CB PM RG 100.318 EDUARDO AMARAL VIRGINIO DOS SANTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Governo/Operação Segurança Presente para Secretaria de Estado de Governo/Gabinete do Secretário, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 45.259/22 a contar de 01 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2510135"
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                    "2510083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001943/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350112/000947/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001942/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2510083"
                    ],
                    "2510103": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001357/2022 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\nId: 2510103"
                    ],
                    "2510098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/112/7/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 01.09.2023, os proventos de CARLOS MAGNO RIBEIRO CABRAL, CEL PM RG 43.622.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000582/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2023, os proventos de WELLINGTON DE CARVALHO AMORIM, CEL PM RG 60.915.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004489/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.07.2011, os proventos de CRISTOVÃO CAVALCANTI, CAP PM RG 23.135.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007988/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 24.02.2016, os proventos de CARLOS ROBERTO SOUZA ALMEIDA, 1º TEN PM RG 1/14.566.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/133/23/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2023, os proventos de VALMIR PEREIRA DE BRITO, SUBTEN PM RG 45.679.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/095/05/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 16.01.2023, os proventos de SIDNEI PIRES DA CRUZ, SUBTEN PM RG 51.607.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/006702/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 26.07.2023, os proventos de CLAUDIO ROBERTO COUTINHO DA SILVA, SUBTEN PM RG 52.242.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/007152/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 29.12.2022, os proventos de CARLOS RAFAEL ANDRADE DE LIMA, SUBTEN PM RG 57.125.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350035/005386/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 03.08.2021, os proventos de JULIO CESAR GARRIDO DE FIGUEIREDO, SUBTEN PM RG 57.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/002671/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 25.07.2022, os proventos de ELIÉZIO MACIEL, SUBTEN PM RG 57.992.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/000336/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 27.09.2022, os proventos de EDUARDO BATISTA DA SILVA, SUBTEN PM RG 62.072.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002679/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2023, os proventos de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 38.615.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350056/003558/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 17.01.2023, os proventos de ADILSON CASTRO DE FIGUEIREDO, 1º SGT PM RG 65.079.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000093/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 16.12.2022, os proventos de JOSÉ PORTUGAL NETO, 1º SGT PM RG 69.716.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350067/000012/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 25.10.2022, os proventos de CLAUDIO DE SOUZA PEREIRA, 1º SGT PM RG 71.910.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/00885/525/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.1992, os proventos de NELSON FERNANDES D'ALMEIDA FILHO, CABO PM RG 14.327.\r\n\r\nId: 2510098"
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                    "2510360": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350107/002515/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.020,00 (quatro mil vinte reais) à DMP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.08.2023.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350107/002515/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.020,00 (quatro mil vinte reais) à DMP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.09.2023.\r\n\r\nId: 2510360"
                    ],
                    "2510221": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350074/006072/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas com serviço de caráter secreto/reservado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.09.2023.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350074/006072/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas com serviço de caráter secreto/reservado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao GCG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.09.2023.\r\n\r\nId: 2510221"
                    ],
                    "2510104": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº329 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE RECEBIMENTO E EXAME PARA REALIZAR O TERMO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVO DE OBRA/SERVIÇO.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, LENISE DURÃO UCHOA- Coronel PM MÉD - id funcional n° 2464215-0, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, nos termos do art. 73, inciso I, letra “b”, Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, que regulamenta o título XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que dispõe sobre as licitações e os contratos administrativos, nos termos do art.77, inciso I, alínea b, e tendo em vista o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1), processo n° SEI-350191/000384/2020; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Recebimento e Exame para executar a vistoria com vistas à emissão do Termo de Aceitação Definitivo, re ferente a execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa para execução da reforma elétrica na Policlínica da Polícia Militar de Cascadura, localizada na Avenida Dom Hélder Câmara, 10199 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21.380-002.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nI - FRANCISCO A. M. REIS JUNIOR, Engenheiro Civil, Identidade Funcional 4266036-0, Assessoria de Infraestrutura da DGS;\r\n\r\nII - DANDARA VIEIRA FREIRE DA SILVA, ID.5034446-3, PPM CASC;\r\n\r\nIII - ANDERSON DA SILVA SANTOS, ID.0595677-3, PPM CASC;\r\n\r\nIV - WAGNER PRAVATO, ID.2293654-8, PPM CASC;\r\n\r\nV - ANDRÉ CIPRIANO DO NASCIMENTO PINTO DE SOUZA, Identidade Funcional 5020032-1, Técnico em Edificações, Assessoria de Infraestrutura da DGS;\r\n\r\nVI - GLAUCO SANTOS ALVES, ID.2481921-2, PPM CASC;\r\n\r\nVII - JUAN CÂMARA PINHEIRO, ID.5005401-5, PPM CASC.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão, emitirá o Termo de Aceitação Definitivo da Obra/Serviço conforme estabelece o item 14, subitem 14.1 e subitem 14.2 do edital de nº 48405666, Cláusula Décima-Oitava do Contrato nº 198/2023, realizado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Sociedade Empresária CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS EIRELI, situada na Rua Bráulio Muniz, 287/101 - Abolição - Rio de Janeiro/RJ e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 30.307.631/0001-19, oriundo do processo n° SEI-350191/000384/2020, que após a sua confecção o documento será disponibilizado no processo, com a finalidade de comprovar que a obra foi executada conforme o contrato e dar quitação ao contratado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 11 de setembro de 2023\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHÔA\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2510104"
                    ],
                    "2510461": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM SEI Nº 333 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente processo nº SEI-350467/002512/2023, noticiando que a empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, que assinou o Contrato nº 098/2022, cujo objeto contratual é aquisição de veículos policiais ostensivos (caracterizados), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo no Edital, conforme pactuado no Contrato SEPM nº 098/2022, referente ao Pregão nº. 0081/2022, por Sistema de Registro de Preços, ARP nº 88/2022, deixou de responder as notificações do gestor do contrato sobre um vício oculto, sendo o desgaste prematuro dos pneus de viaturas oriundas deste contrato, e ausência de resposta sobre a possível manutenção desse vício. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, e art. 86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993. Da Responsabilidade e Das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa e operacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, situada na Rodovia Governador Mario Covas, 3255, Padre Mathias, Cariacica - ES, CEP: 29158-900, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.470.727/0041-18.\r\n\r\nArt. 2º - Designar CB PM RG 102.214 SILVIA CARNEIRO DE CAMPOS, ID: 5026752-3, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350467/002512/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2510461"
                    ],
                    "2510434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000260/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Aquisição de Medicamentos na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 260/2022 (FSERJ), em favor das empresas: Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda, CNPJ nº 44.734.671/0001-51, com o valor de R$ R$ 5.825,00 (cinco mil oitocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nId: 2510434"
                    ],
                    "2510169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019253/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0018603-47.2022.8.19.0002, no valor de R$ 2.495,33 (dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019251/2023 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0029349-71.2022.8.19.0002, no valor de R$ 7.669,77 (sete mil seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2510169"
                    ],
                    "2510163": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência (Inexigibilidade nº 001/2022), em favor das empresas:\r\n\r\n1) CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.951.668/0001-14, em decorrência da prorrogação do prazo contratual com renúncia ao reajuste, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 340/2022, no valor total estimado de R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais);\r\n\r\n2) CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.439.697/0001-16, em decorrência da prorrogação do prazo contratual com renúncia ao reajuste, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 341/2022, no valor total estimado de R$ 812.500,00 (oitocentos e doze mil e quinhentos reais), totalizando o contrato no valor de R$ 1.625.000,00 (um milhão e seiscentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços de Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência (Inexigibilidade nº 001/2022), em favor das empresas:\r\n\r\n1) CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.951.668/0001-14, em decorrência da prorrogação do prazo contratual com renúncia ao reajuste, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 340/2022, no valor total estimado de R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais);\r\n\r\n2) CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.439.697/0001-16, em decorrência da prorrogação do prazo contratual com renúncia ao reajuste, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 341/2022, no valor total estimado de R$ 812.500,00 (oitocentos e doze mil e quinhentos reais), totalizando o contrato no valor de R$ 1.625.000,00 (um milhão e seiscentos e vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2510163"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/09/2023\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO NAVAS MACHADO, Identidade Funcional nº 4.136.467-8, matrícula nº 888.511-3, Perito Legista, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o § único do artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360266/000038/2023.\r\n\r\nId: 2510097"
                    ],
                    "2510112": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO LUIZ COUTINHO PEDERNEIRA, identidade funcional nº 2.971.064-2, matrícula nº 263.649-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360141/000070/2023.\r\n\r\nId: 2510112"
                    ],
                    "2510101": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360108/000006/2022 - INDEFIRO o requerimento formulado por Caetano Alfredo Nicolau Louvise Netto, Inspetor de Polícia, exonerado a pedido, ID Funcional n° 4.372.917-7, com fundamento no art. 1º, §1º do Decreto Estadual nº 48.244/2022, e com base Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 606 - JMCG, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2510101"
                    ],
                    "2510218": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000019/2020 - INDEFIRO o requerimento formulado por ELISEO DOMINGOS CENDON SARRO, outrora Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, ID. Funcional nº 2.989.675-4, aposentado pelo Processo nº E-09/183/60/2018, publicado no DOERJ nº 232 de 17/12/2018, com base na manifestação Conclusivo/Promoção 601 (59707915), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360260/000043/2021 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor inativo JACYR ANTONIO ABBUD FILHO, Perito Legista, ID. Funcional nº 2.997.501-8, com fundamento no art. 1º, §1º do Decreto Estadual nº 48.244/2022, e com base Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº607 - JMCG, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360108/000006/2022 - INDEFIRO o requerimento formulado por CAETANO ALFREDO NICOLAU LOUVISE NETTO, Inspetor de Polícia, exonerado a pedido, ID. Funcional nº 4.372.917-7, com fundamento no art. 1º, §1º do Decreto Estadual nº 48.244/2022, e com base Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº606 - JMCG, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2510218"
                    ],
                    "2510305": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360309/000425/2021 - RECONHEÇO dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022 publicado no DOERJ de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a licença prêmio não gozada no valor de R$ 86.587,65 (oitenta e seis mil e quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) em favor de Kristiano de Souza Jotta, ID: 2.444.567-3, Delegado de Polícia de 2ª classe, CPF: 023.346.817-09.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002433/2021 - RECONHEÇO dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022 publicado no DOERJ de 04/11/2022 Resolução RES.SECC nº 91/2023 de DOERJ 29/03/2023, relativo a férias e licenças prêmio não gozadas no valor de R$ 193.845,67 (cento e noventa e três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) em favor de Dayne Ferreira Puga, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, I.D. Funcional nº 2.981.257-7, CPF 411.550.417-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002247/2023 - RECONHEÇO dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022 publicado no DOERJ de 04/11/2022 Resolução RES.SECC nº 91/2023 de DOERJ 29/03/2023, relativo a férias e licenças prêmio não gozadas no valor de R$ 384.672,00 (trezentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e setenta e dois reais) em favor de Franklin Silva Da Paz, Inspetor de Polícia de classe comissário, matriculada sob o nº 268.649-1, ID: 2.915.467-7, CPF: 859.516.097-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000156/2023 - RECONHEÇO dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022 publicado no DORJ de 04/11/2022, relativo a férias e licenças prêmio não gozadas no valor de R$ 512.916,62 (quinhentos e doze mil e novecentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos) em favor de Alexandre Roberto Dellsanto Gusman, ID: 2.937.425-1, Delegado de Polícia de 2ª classe, CPF: 175.458.462-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003551/2021 - RECONHEÇO dívida referente a Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022 publicado no DORJ de 04/11/2022, relativo a férias e licenças-prêmio não gozadas no valor de 1.419.037,65 (um milhão e quatrocentos e dezenove mil e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos) em favor de José Alberto Pires Lages, ID: 2.982.421-4, Delegado de Polícia de 1ª classe, CPF: 098.594.387-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360243/000110/2022 - RECONHEÇO dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022 publicado no DOERJ de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a férias e licenças prêmio não gozadas no valor de R$ 205.460,64 (duzentos e cinco mil quatrocentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos) em favor de Claudia Maria Da Costa Velho, ID: 2.974.307-9, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, CPF: 901.665.667-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000648/2023 - RECONHEÇO dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022 publicado no DOERJ de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a férias e licenças prêmio não gozadas no valor de R$ 274.797,33 (duzentos e setenta e quatro mil setecentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos) em favor de Alda Maria Antunes Bustamante, ID: 564.708-8, Perito Legista 2ª classe, CPF:613.397.507-59.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/002664/2022 - RECONHEÇO dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022 publicado no DOERJ de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a férias e licenças prêmio não gozadas no valor de R$ 251.785,20 (duzentos e cinquenta e um mil e setecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos) em favor de Sergio de Mello Canellas, ID: 2.954.217-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, CPF: 012.635.387-54.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003385/2023 - RECONHEÇO dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022 publicado no DOERJ de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a férias e licenças prêmio não gozadas no valor de R$ R$ 48.827,90 (quarenta e oito mil e oitocentos e vinte e sete reais e noventa centavos) em favor de Lilian Mendonça Alho, ID: 4.178.871-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, CPF: 035.168.677-01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/004010/2022 - RECONHEÇO dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022 publicado no DOERJ de 04/11/2022 Resolução RES.SECC nº 91/2023 de DOERJ 29/03/2023, relativo a licenças-prêmio não gozadas no valor de R$ 204.130,71 (duzentos e quatro mil e cento e trinta reais e setenta e um centavos), em favor de Oswaldo Marques da Silva Filho, Oficial de Cartório (Classe Comissário de Polícia) - Matrícula nº 289.572-0, Identidade Funcional: 2.917.822-3, CPF: 808.270.807-78.\r\n\r\nId: 2510305"
                    ],
                    "2510094": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/004278/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado por Maria Alves De Lira, suposta companheira do ex-servidor Luiz Roberto Mathias Ricardo, outrora Inspetor de Polícia, em razão da ocorrência de prescrição, com base na manifestação do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DAP/DGGP e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 597/2023 - JMCG, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2510094"
                    ],
                    "2509998": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000591/2023 - CONHEÇO o pedido de revisão administrativa Nº 002217/1404/23 formulado pelo ex-servidor JORGE GOMES BARREIRA no PAD 68/11 (E-09/4996/1404/11) e determino seu processamento. \r\n\r\nId: 2509998"
                    ],
                    "2509999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000591/2023 - CONHEÇO o pedido alternativo e determino o processamento da revisão administrativa Nº 001344/1404/23 formulado pelo ex-servidor ALEXANDRE DA SILVA GONÇALVES no PAD 68/11 (E-09/4996/1404/11).\r\n\r\nId: 2509999"
                    ],
                    "2510000": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360004/000591/2023 - CONHEÇO o pedido alternativo e determino o processamento da revisão administrativa Nº 001346/1404/23 formulado pelo ex-servidor MARCIO COUTINHO BRAGA no PAD 68/11 (E-09/4996/1404/11). \r\n\r\nId: 2510000"
                    ],
                    "2509823": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11//09/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000293/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00025/2022, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nId: 2509823"
                    ],
                    "2510187": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360218/000144/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 26/2023 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2510187"
                    ],
                    "2510247": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000532/2023 - Aroldo Luis de Carvalho Costa, ID n° 2.961.834-7 - Exercícios: 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, D.O. nº 199, de 21/10/2011, Proc. nº E-09/42665/1038/2011; total de 300 dias.\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2510247"
                    ],
                    "2510161": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000142/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ISMAEL MOHAMAD, identidade funcional n° 2.936.572-4, matrícula nº 266.433-2, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 13-09-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 4.666,52; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.017,26; 100% GHP (art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.028,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000766/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, de LUIZ OTAVIO ANTUNES, identidade funcional nº 2.918.167-4, matrícula nº 149.193-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 15-09-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 2.861,32 .PROCESSO Nº SEI-E-09/1636/1702/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360312/000090/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de OSCAR JOSÉ AZEREDO EVANGELISTA, identidade funcional n° 2.949.621-7, matrícula nº 263.625-6, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia , com efeitos a contar de 15-09-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360093/000119/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, de PAULO CESAR VIEIRA, identidade funcional nº 2.973.813-0, matrícula nº 815.898-2, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 15-09-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1206/1987), no valor de R$ 15.123,38; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 13.354,23; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de 7.133,67.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000572/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUCIA HELENA COSTA DOS SANTOS, identidade funcional n° 2.968.006-9, matrícula nº 1.001.077-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 21-08-2023: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.893,31; Direito Pessoal Dif. Venc. Asseg. (Dc. 415), no valor de R$ 0,75; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9611/2022), no valor de R$ 2.471,14; Incorp Cargo em Comissão (Lei nº 530/1982), no valor de R$ 45,00. Processo nº SEI-E-09/148/100275/2018.\r\n\r\nId: 2510161"
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                    "2510453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000512/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de Aldir Cunha da Motta, Identidade Funcional nº 2.916.493-1, matrícula nº 266.210-4, Inspetor de Polícia, de 2ª Classe, de acordo com os arts. 263, incisoII, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, com efeitos a contar de 21/08/2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, de 2ª Classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014) R$ 2.471,14; 50% de Triênios (Lei nº 1.608/90) R$ 4.077,38; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. nº 21.391/95) R$ 5.683,62; 100% GHP (Art. 11 da Lei 3.586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022). R$ 2.471,14; 25% de DET JUD GRAT PECÚNIA D. 21753 R$ 3.058,04; Processo nº E-09/197/32/2016. Torna sem efeito a publicação no DOERJ nº 171, Parte I, Pág.9 de 14-09-2023, por erro material.\r\n\r\nId: 2510453"
                    ],
                    "2510240": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000532/2023 - AROLDO LUIS DE CARVALHO COSTA, ID 2.961.834-7 - Exercícios: 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, DO nº 199, de 21/10/2011, Proc. nº E-09/42665/1038/2011, total de 360 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2510240"
                    ],
                    "2510089": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 9ª Delegacia de Polícia - Catete, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360287/000163/2023 (Processo de desfazimento).\r\n\r\nISABEL LARA VITALE, ID. Funcional nº 4.372.975-4, Presidente;\r\n\r\nMARCELO CUGOLO MALDONADO, ID. Funcional nº 0.565.663-0, Secretário; e\r\n\r\nJULIANA ALVES ASSUMPÇÃO, ID. Funcional nº.385.692-6, Membro.\r\n\r\nId: 2510089"
                    ],
                    "2510090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000339/2023 - Sr(a). TAINÁ DA SILVA VITA, CPF 110.229.337-79, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2510090"
                    ],
                    "2510184": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360022/000200/2022 - JOSE EDUARDO MESSAS SIQUEIRA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº. 2.983.612-3 - Período base: 14/08/2017 a 12/08/2022, 03 meses. CONCEDO a Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360068/001604/2023 - BRUNO MAZZEI REIS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 5.033.289-9 - 454 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2510184"
                    ],
                    "2510141": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 63 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360148/000107/2023 - JORGE LUIZ PEREIRA DE MACEDO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 2.942.693-6...\r\n\r\nOnde se lê: “...01/03/2028 a 27/02/2023...”\r\n\r\nLeia-se: “...02/03/2018 a 28/02/2023...”\r\n\r\nId: 2510141"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº1009 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REPRESENTAR A SEAP/RJ NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/004624/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar como representantes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa e sem prejuízo de suas atribuições, o Superintendente de Tecnologia da Informação RODRIGO OCTÁVIO DE BRITTO NOBRE, ID. Funcional 5010258-3 e o Coordenador de Desenvolvimento EMERSON PENHA DA SILVA, ID. Funcional 4393437-4, em conformidade com o Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de setembro de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2510088"
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                    "2509859": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nEXONERA MURILO CESAR DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50104705, com validade a contar de 07 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210020/001514/2023.\r\n\r\nNOMEIA GERSON LUIS BRAZIL DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50002058, para exercer com validade a contar de 07 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Murilo Cesar de Carvalho, ID. Funcional nº 50104705. Processo nº SEI-210020/001514/2023.\r\n\r\nId: 2509859"
                    ],
                    "2510381": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001119/2023 - JULIO CÉSAR DA CRUZ DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20051948 e Matrícula: 867.959-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 23/05/2023.\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004582/2023 - MARCELO SANGOI, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19669020 e Matrícula: 834.977-1, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 24/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004081/2023 - JANAINA DOS SANTOS BISPO, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 30433411 e Matrícula: 43334857, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §12 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 23/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210027/000289/2023 - FABRÍCIO ALVES COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19659849 e Matrícula: 822.124-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 30/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0064/000711/2023 - ADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5707544 e Matrícula: 888266-4, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do §11 do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, faz jus ao Abono de Permanência a contar de 09/03/2023.\r\n\r\nId: 2510381"
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                    "2510199": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210115/000206/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e AUTORIZO a contratação da empresa AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 26.308.513/0001-58, para assumir a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em equipamentos de inspeção corporal - BODY SCANNER desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2510199"
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                    "2510367": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 283 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 75/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA FIRE ENG PROJETOS, SERVIÇOS E COMERCIO DE MATERIAS DE PROTEÇÃO E INCÊNDIOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210045/000132/2021;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 75/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa FIRE ENG Projetos, Serviços e Comercio de Materias de Proteção e Incêndios Ltda, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção e recarga de equipamentos de combate a incêndio, com a contratação de uma empresa especializada, a fim de atender as Unidades Prisionais, Hospitais Penais e demais órgãos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP-RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Lenon Tavares Palma, Superintendente de Engenharia, ID. n° 4336875-1, para a função de gestor titular; e Alexandre Lima Costa Abreu, Coordenador Pref. Gericinó, ID. 4281675-0, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- José Oliveira de Almeida Júnior, Coordenador GR, Id. Funcional nº 4359669-0;\r\n\r\n- Moyses Henriques Marques, Coordenador NI, Id. Funcional nº 4196109-9;\r\n\r\n- Amaro Luiz Martins da Silva, Coordenador NN, Id. Funcional nº 4371484-6.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2510367"
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                    "2510405": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 287 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 12/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210098/000300/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Permissão de Uso nº 12/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Empresa Winefood Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda, que tem por objeto o IMÓVEL situado na Alameda São Boa Ventura, nº 773 Fonseca - Niterói no Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro - SEAP IS, Rua São João, nº 372, Centro - Niterói, Instituto Penal Edgard Costa - SEAP EC e Rua Francelina Ullmann, S/Nº Bairro do Saco/Magé, Presídio Hélio Gomes - SEAP HG - LOTE 12.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor titular; e Vivian Cristine Lopes da Silva, ID 5099158-2, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInstituto Penal Ismael Pereira Sirieiro - SEAP IS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nInstituto Penal Edgard Costa - SEAP EC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nPresídio Hélio Gomes - SEAP HG\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Segurança.\r\n\r\nId: 2510405"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 285 \r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 76/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210045/000074/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 76/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, que tem por objeto a aquisição de bebedouros e máquinas de fabricar gelo para as unidades prisionais, hospitalares e administrativas da sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Bruno Oliveira do Nascimento, Coordenador de Almoxarifado Integrado, ID. 4321079-1, para a função de gestor titular; e Maxwilliam Silva Franco da Rosa, Coordenador de Segurança Institucional, ID. 5000304-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAndré da Silva, Diretor Administrativo, Id. Funcional nº 4321077-5;\r\n\r\nRobson Neves Clemete, Diretor de Logística, Id. Funcional nº 1970995-1;\r\n\r\nRafael Roberto de Paiva Carreira, Administrativo, Id. Funcional nº 5010210-9.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2510421"
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                    "2510420": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 286 \r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 77/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210045/000074/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 77/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, que tem por objeto a aquisição de bebedouros e máquinas de fabricar gelo para as unidades prisionais, hospitalares e administrativas da sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Bruno Oliveira do Nascimento, Coordenador de Almoxarifado Integrado, ID. 4321079-1, para a função de gestor titular; e Maxwilliam Silva Franco da Rosa, Coordenador de Segurança Institucional, ID. 5000304-6, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAndré da Silva, Diretor Administrativo, Id. Funcional nº 4321077-5;\r\n\r\nRobson Neves Clemete, Diretor de Logística, Id. Funcional nº 1970995-1;\r\n\r\nRafael Roberto de Paiva Carreira, Administrativo, Id. Funcional nº 5010210-9.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2510420"
                    ],
                    "2510385": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 288 \r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 230, DE 30 DE MAIO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 18/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000076/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 18/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 01, o qual engloba as seguintes unidades: Instituto Penal Oscar Stevenson - SEAP-OS, Patronato Margarino Torres - SEAPMT/ PATRONATO CENTRAL, a Casa de Albergado Crispim Ventino - SEAPAC, Coordenação das Unidades do Grande Rio - COOGR, o Instituto Penal Candido Mendes - SEAPCM, o Presídio Ary Franco - SEAPAF, o Grupamento de Vigilância Externa - GSSEGR Água Santa e a Academia de Polícia Penal - SEAPEP.\r\n\r\nArt. 2º - Designar GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 230, DE 30 DE MAIO DE 2023, publicada no DOERJ de 26/06/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInstituto Penal Oscar Stevenson - SEAP-OS\r\n\r\n- Diretora;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - SEAPMT/ PATRONATO CENTRAL\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Albergado Crispim Ventino - SEAPAC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação das Unidades do Grande Rio - COOGR\r\n\r\n- Coordenador;\r\n\r\n- Administradora;\r\n\r\n- Auxiliar de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Candido Mendes - SEAPCM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Ary Franco - SEAPAF\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nGrupamento de Vigilância Externa - GSSEGR Água Santa\r\n\r\n- Chefe da Base;\r\n\r\n- Subchefe da Base;\r\n\r\n- Chefe de Turma.\r\n\r\nAcademia de Polícia Penal - SEAPEP\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Diretora Adjunta;\r\n\r\n- Coordenadora Administrativa.\r\n\r\nId: 2510385"
                    ],
                    "2510213": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de sindicância formada pelos Inspetores de Polícia Penal YASMIM OLIVEIRA SALES NANI, ID. Funcional nº 50125770; FERNANDA MARA DE A. DA SILVA MACIEL, ID. Funcional nº 50295659 e PATRÍCIA RÉGIS CAMPOS PESSANHA, ID. Funcional nº 51218488. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210038/000577/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID. Funcional nº 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000735/2023.\r\n\r\nId: 2510213"
                    ],
                    "2510344": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001294/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID. Funcional nº 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210054/000716/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID. Funcional nº 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/001034/2023\r\n\r\nId: 2510344"
                    ],
                    "2510064": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIA MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, ID 50099663. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210011/001208/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210016/000724/2023.\r\n\r\nId: 2510064"
                    ],
                    "2510214": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID. Funcional nº 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210014/001516/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001526/2023.\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001597/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210063/001603/2023.\r\n\r\nId: 2510214"
                    ],
                    "2510215": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMERO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante a Inspetora de Polícia Penal, ESTEFÂNIA MORGADO ID. Funcional nº 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210013/000839/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. Funcional nº 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000893/2023.\r\n\r\nDE 01.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. Funcional nº 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210090/000905/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000645/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID. Funcional nº 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210093/000646/2023.\r\n\r\nId: 2510215"
                    ],
                    "2510065": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, ID 43331750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/000938/2023. \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GERALDO DOS SANTOS, ID 19955014. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000695/2023\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/001048/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO HENRIQUE SACRAMENTO, ID 50912631. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210074/001655/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000518/2023. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000525/2023. \r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000649/2023. \r\n\r\nId: 2510065"
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                    "2510216": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID. Funcional nº 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/001683/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID. Funcional nº 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/001274/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/001281/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID. Funcional nº 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000806/2023\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID. Funcional nº 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210057/001588/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09. 2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GERALDO DOS SANTOS ID. Funcional nº 1995501-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210030/000689/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID. Funcional nº 4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000516/2023.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. Funcional nº 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000657/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. Funcional nº 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000658/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210114/000800/2023.\r\n\r\nId: 2510216"
                    ],
                    "2510066": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000774/2023. \r\n\r\nPRESIDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000802/2023.\r\n\r\nId: 2510066"
                    ],
                    "2510067": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal YASMIM DE OLIVEIRA SALES NANI, ID 50125770. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210038/000543/2023.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210081/000730/2023.\r\n\r\nId: 2510067"
                    ],
                    "2510073": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ESTEFÂNIA MORGADO, ID. 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210013/000848/2023.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ALESSANDRA ARIAS JOSÉ DE GOUVEIA, ID. 50910272. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210064/000747/2023.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI 210090/000920/2023.\r\n\r\nId: 2510073"
                    ],
                    "2510343": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nINSTITUTO DE PERICIAS HEITOR CARRILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210068/000110/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2510343"
                    ],
                    "2510063": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDIVISÃO DE INSUMOS DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/002845/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2510063"
                    ],
                    "2510345": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/000586/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/000768/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/000855/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2510345"
                    ],
                    "2510346": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210046/000844/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2510346"
                    ],
                    "2510347": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/001080/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001160/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001280/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2510347"
                    ],
                    "2510068": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210031/000637/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210041/000803/2023- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2510068"
                    ],
                    "2510348": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210030/000619/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000644/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210114/000711/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2510348"
                    ],
                    "2510069": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000524/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000921/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2510069"
                    ],
                    "2510071": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001314/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/001346/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2510071"
                    ],
                    "2510072": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001205/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2510072"
                    ],
                    "2510074": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210018/000509/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210018/000541/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210018/000589/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210049/000767/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210049/000807/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210057/001368/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210057/001370/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210080/000427/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000548/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210083/000617/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2510074"
                    ],
                    "2510075": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000792/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000771/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000636/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000680/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PUBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000784/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000785/2023- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000423/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000451/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000378/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000397/2023 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2510075"
                    ],
                    "2510119": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000509/2023 - Thiago AlmeID n° a Dumiense, ID n° 50131290. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 03/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000513/2023 - Antonio Carlos Vieira Euzebio, ID n° 50911155. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 12/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/001304/2023 - Silvio Luiz Dos Santos Ribeiro, ID n° 50912380. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 27/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210079/000265/2023 - Marcelo Coelho Gomes Accacio, ID n° 50132881. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 26/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.100104/18 - Themistoclay Da Silva Rodrigues, ID n° 50129147. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 05/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000452/2023 - Jose Luiz Russo, ID n° 43211186. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/062018 a 27/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/051.100057/2018 - Daniel Vivas de Oliveira, ID n° 50126628 . CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 01/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/001214/2023 - Marcos Antonio Freitas de Paiva, ID n° 43825516. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/06/2018 a 16/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000869/2023 - Patricia de Goes Bandeira, ID n° 50911244. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 22/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.100012/2018 - Felippe Lima Ribeiro, ID n° 50092880. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 26/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/001296/2023 - Ainos de Oliveira Presid n° IO, ID n° 50910345. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 10/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000587/2022 - Alessandra Arias Jose de Gouvea, ID n° 50910272. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 07/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000514/2023 - Willian Ribeiro de Almeid n° A , ID n° 23727519 . CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 17/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/992.015/2007 - Simone Generosa da Silva, ID n° 20081359. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/07/2014 a 16/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/980.111/2003 - Sandro De Souza Oliveira, ID n° 20108907. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/08/2018 a 07/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210101/000609/2023 - Paulo Sergio Basile De Freitas, ID n° 19674074. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/11/2015 a 19/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000770/2023 - Raimundo Pereira Da Silva Filho, ID n° 19804253. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 28/09/2017 a 27/09/2022.\r\n\r\nId: 2510119"
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                    "2510378": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÂO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/067/32/2023 - ALCIDES PINTO VILLELA, ID. Funcional nº 19695519. \r\n\r\nOnde se lê: ALCID.\r\n\r\nLeia-se: ALCIDES PINTO VILLELA.\r\n\r\nId: 2510378"
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                    "2510208": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LUCAS JOSÉ SILVA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4269883-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/002191/2023.\r\n\r\nId: 2510208"
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                    "2510220": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001020/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2510220"
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                    "2510070": [
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 257ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2023, ATRAVÉS DO SITE GOOGLE MEET. PROCESSO Nº SEI-210004/000129/2023.\r\n\r\nATA 257/23. Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às dez horas realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Item 1. Leitura da Ata 256ª. A leitura da Ata foi realizada e aprovada pelos presentes, sem alterações. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a sessão. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Rayssa Costa Vieira, Wagner de Oliveira, Julio Cesar Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D. Garbossa, Felippe Oliveira Barcellos, Amanda Pereira de Magalhães, Eduardo Costa Linhares, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3 Presença do Chefe de Gabinete, Rafael Cássio do Val (novo local para a realização das cerimônias de Livramento Condicional). O presidente agradeceu aos convidados, especialmente, ao Chefe de Gabinete da SEAP/RJ pela presteza e parceria de sempre com o Conselho Penitenciário. Prosseguindo, o presidente passou a palavra ao Chefe de Gabinete, Sr. Rafael Cássio do Val, para que fizesse breve explanação sobre o novo espaço fornecido para o cumprimento das cerimônias de livramento condicional que será no prédio da Central do Brasil. O Chefe de Gabinete e o Superintendente de Logística esclareceram algumas dúvidas dos conselheiros e ficou acordado que a Diretora do Conselho Penitenciário comparecerá ao local para realização dos ajustes necessários. Por fim, o presidente agradeceu a participação dos convidados. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Os conselheiros realizaram comentários sobre as próximas inspeções a serem realizadas. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quinze minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues ficando consignado que os conselheiros Mariáh Soares da Paixão, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Sandra Maria Barros, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Isabel de Oliveira Schprejer e Paulo Horn não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2510353"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2510377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/001887/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 146,00 (cento e quarenta e seis reais), visando à aquisição de HIDROXIUREIA 500MG, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 296/2022, consolidada pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 502/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002467/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 17.399,40 (dezessete mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), visando à aquisição de MIDAZOLAM 10ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 046/2023-D, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 260/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002420/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL, no valor estimado de R$ 4.776,80 (quatro mil setecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), visando à aquisição de LIDOCAINA SPRAY e NALOXONA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 148/2023-A, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 124/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/002315/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, no valor estimado de R$ 1.904,00 (um mil novecentos e quatro reais), visando à aquisição de SERINGA HIPODÉRMICA 1ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 078/2023-B, consolidada pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 239/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2510377"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-270057/002000/2020 E SEI-270131/000175/2023 - Considerando as atribuições dispostas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1931, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, ACATO o julgamento realizado pela Comissão de Credenciamento de Saúde da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com a seguinte prestadora devidamente inscritas no CNES, para a prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em integrantes da Corporação e seus dependentes, no interior do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo nº SEI-270057/002000/2020; HOMOLOGO o referido certame, com a seguinte prestadora: CLÍNICA SANTA HELENA LTDA - CNPJ nº 28.847.176/0001-00.\r\n\r\nId: 2510269"
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                    "2510185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001780/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 16.789,00 (dezesseis mil setecentos e oitenta e nove reais), visando a aquisição DE SISTEMA DE DRENAGEM E FRASCO COLETOR, a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 025/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 012/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001781/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), visando a Aquisição de INSUMOS (ESPARADRAPO), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 021/2023, consolidada pela SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 026/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001782/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, no valor de R$ 4.624,90 (quatro mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa centavos), visando a aquisição MEDICAMENTO USO HUMANO SUXAMETONIO CLORETO (SUCCINILCOLINA), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 148/2023-F, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 124/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001797/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor de R$ 380,23 (trezentos e oitenta reais e vinte e três centavos), visando a aquisição MEDICAMENTOS ANTI-INFLAMATÓRIOS (METILPREDNISOLONA SUCCINATO), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 136/2023-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 082/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001798/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIREL, no valor de R$ 1.878,24 (um mil oitocentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), visando a aquisição de MORFINA SULFATO e CLORIDRATO DE TRAMADOL, a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 194/2023, consolidada pela SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 072/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001799/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL , no valor de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), visando a Aquisição de Medicamentos (NALOXONA CLORIDRATO, SOLUCAO INJETAVEL, DOSAGEM: 0,4MG/ML, VOLUME: 1ML), a fim de atender a demanda da DIRETORIA GERAL DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 148/2023-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 124/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2510185"
                    ],
                    "2510454": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000416/2023 - AUTORIZO a despesa em favor do Instituto de Auditores Internos do Brasil, CNPJ nº 62.070.115/0001-00, no valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais reais, visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços Solução de Capacitação, \"FRAUD\" para 28 (vinte e oito) militares da SEDEC/CBMERJ, mediante inexigibilidade de licitação conforme art.25, inciso II c/c o art. 13, ambos da Lei n° 8.666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2510454"
                    ],
                    "2510166": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001711/2022 - RATIFICO a contratação direta, através de inexigibilidade de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da Companhia Estadual De Águas E Esgoto CEDAE., inscrita sob CNPJ 33.352.394/0001-04, no valor de R$ 141.933,81 (cento e quarenta e um mil novecentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos), visando contratação de serviço de fornecimento de água e esgoto por rede pública de distribuição, a fim de atender às necessidades do CBMERJ, nos termos do artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93, conforme autorização de Raphael Gonçalves Da Silva, Cel BM, ID Funcional nº 2609605-6, Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. 19.811, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, Lei nº 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001725/2022 - RATIFICO a contratação direta, através de inexigibilidade de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da Fortaleza Ambiental Gerenciamento De Resíduos Ltda, inscrita sob CNPJ 31.736.796/0001-79, no valor de R$ 6.637,67 (seis mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), visando contratação de serviço de fornecimento de água e esgoto por rede pública de distribuição, a fim de atender às necessidades do CBMERJ, nos termos do artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93, conforme autorização de Raphael Gonçalves Da Silva, Cel BM, ID Funcional nº 2609605-6, Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. 19.811, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, Lei nº 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001739/2022 - RATIFICO a contratação direta, através de inexigibilidade de licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora De Energia S.A., inscrita sob CNPJ 32.249.046/0001-06, no valor de R$ 121.748,81 (cento e vinte e um mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), visando contratação de serviço de fornecimento de água e esgoto por rede pública de distribuição, a fim de atender às necessidades do CBMERJ, nos termos do artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93, conforme autorização de Raphael Gonçalves Da Silva, Cel BM, ID Funcional nº 2609605-6, Diretor Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. 19.811, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, Lei nº 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2510166"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2510084": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETARIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº3160 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080002/003711/2023; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documentado no processo n° SEI-080001/020960/2021;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961, de 23 de fevereiro de 2023, que constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas, conforme consta no Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano decorrente de despesas não reconhecidas, apuradas pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (CAF), quando da análise financeira das prestações de contas, referente ao Contrato de Gestão n.º 001/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BARGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2510084"
                    ],
                    "2510494": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3161 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080002/004495/2022 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n\r\n- que o município de Rio das Flores possui o Hospital Geral Dr. Luiz Pinto que é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- que o Hospital Geral Dr. Luiz Pinto é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Ofício nº 356/2022/SMS de 07 de dezembro de 2022 do município de Rio das Flores que trata do encaminhamento de solicitação de apoio financeiro;\r\n\r\n- a 12ª reunião ordinária da CIR Médio Paraíba, realizada em 14 de dezembro de 2022;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ Nº 357 De 02 De Agosto De 2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.743 de 24 de agosto de 2023\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/004495/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Apoio Financeiro para o Hospital Geral Dr. Luiz Pinto, CNES 2268329, localizado no município de Rio das Flores, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento de ações que visam à atenção à saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt 2º - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - O repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando o valor de e R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), no período de julho a dezembro/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Flores deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nArt. 4º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 6º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\nArt. 7° - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) servidores inativos;\r\n\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 9° - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n§1º - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que o estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n§3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 10 - Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 1º.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 12 - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT 2961.10.302.0454.2727 ED. 3390 FONTE: 1.500.100via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2510494"
                    ],
                    "2510495": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3162 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A INCORPORAÇÃO DO CENTRO DE IMAGEM E ESPECIALIDADES DE SAO GONCALO CIESG NA DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.295 DE 15 DE JUNHO DE 2023, QUE PACTUOU O APOIO FINANCEIRO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE APRESENTARAM AUMENTO DE SUA PRODUÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM, EM RAZÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES SUS DE OUTRAS MUNICIPALIDADES\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI 080001/016347/2023 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde aprovado;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos serviços de imagem para o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a insuficiência de serviços de imagem sob gestão estadual, o que acarreta a morosidade na identificação de doenças;\r\n\r\n- a caracterização fática das unidades objeto da presente Deliberação em unidade regional de saúde em razão do atendimento das necessidades de saúde de usuários do SUS;\r\n\r\n- a urgência em mitigar a insuficiência da oferta de vagas da rede de imagem do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG, localizado na Região Metropolitana II é uma unidade de referência regional;\r\n\r\n- que o Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo - CIESG é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- o Ofício SMS nº 119/2023 que solicita Apoio Financeiro do Estado para custeio do Centro de Imagens Regional - CIESG;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-METRO II Nº 021/2023 de 23 de junho de 2023;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a 7ª Reunião CIB/RJ realizada em 13/07/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.468 de 13 de julho de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/016347/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a incorporação do Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo (CNES 3395340) na Deliberação CIBRJ nº 7.295 de 15 de junho de 2023 com vistas ao apoio financeiro temporário, em razão do atendimento de pacientes SUS de outras municipalidades.\r\n\r\n§1º - O Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo (CNES 3395340) é uma unidade com serviço de diagnóstico por imagem.\r\n\r\n§2º - O apoio financeiro será de fonte estadual para custeio dos serviços executados em suas respectivas uidades de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O apoio financeiro será no valor mensal de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), totalizando no valor de R$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil reais) a ser transferido em parcelas, do Fundo Estadual de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde, com vistas ao custeio dos serviços de diagnóstico por imagem.\r\n\r\n§ 1º - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\n§ 2º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco específica para o recebimento do recurso, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\n§ 3º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 3º Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser submetido à visita técnica pela Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação (SUPAECA) que verificará as condições físicas e capacidade instalada das unidades;\r\n\r\nII - apresentar relatório de inspeção sanitária satisfatório emitido pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES (SUPVS);\r\n\r\nIII - apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados;\r\n\r\nIV - disponibilizar cópia do contrato ou termo aditivo ao contrato já existente entre as Secretarias municipais gestoras e os respectivos prestadores;\r\n\r\nV - apresentar relatório de Gestão.\r\n\r\nArt. 4° É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e ao Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário àquela.\r\n\r\nArt. 6° - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n§1º - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n§3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\n§4º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Ambulatorial-SIA.\r\n\r\nArt. 7° Competirá:\r\n\r\nI. À Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII. Ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço em saúde no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 8º, III.\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII. Às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 9º - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT 2961.10.302.0461.8343 - ED. 3340.41.01 - FONTE: 1.500.100 via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\n§1º - O apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro 2023.\r\n\r\n§2º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a julho/2023, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde _____________________________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº /2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2510495"
                    ],
                    "2510263": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080017/000664/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 395/23, para aquisição do insumo nutricional Dieta enteral líquida pediátrica, polimérica, nutricionalmente completa, hipercalórica (1,5 Kcal/ml), com fibras solúveis e insolúveis, em embalagem de 500ml (Frebini Energy Fiber®) (item 01), em favor da empresa Procare Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, perfazendo o valor total de R$ 51.658,00 (cinquenta e um mil seiscentos e cinquenta e oito reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2510263"
                    ],
                    "2510493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTAO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016013/2021 - RATIFICO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 3152, de 12 de setembro de 2023, publicada no D.O. de 13 de setembro de 2023, conforme o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a dispensa de licitação, fundamentada no artigo 24, XI, do referido diploma legal, para a contratação das empresas CENTER EPI COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.405.299/0001-08, e EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 20.739.464/0001-21, visando o fornecimento de itens que terão como objetivo a composição de Kit de Enxoval personalizado para puérperas e recém-nascidos, em conformidade com as disposições contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2510493"
                    ],
                    "2510257": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ÉRICA FERREIRA SILVERIO, Técnico de Enfermagem, classe “A - X”, matrícula nº 862.474-4, ID nº 3049636-5, nos termos do artigo 2° inciso I, e art. 7° § 4° da Lei Complementa n° 195/2021. Processo n° SEI-080014/000288/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 09/01/2023, o servidor JOSÉ JACINTO DOS SANTOS, Médico - Psiquiatria, classe “A - X”, matrícula nº 866.630-7, ID nº 3100132-7, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, combinado com o artigo 2° da EC 90/2021. Processo n° SEI-080001/000043/2023.\r\n\r\nId: 2510257"
                    ],
                    "2510258": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora CARMEN LUCIA RODRIGUES DA ROSA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 261.143-2 ID nº 8738661 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021. Processo n° SEI-080001/014639/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora CRISTINA GOMES DE SOUZA VALE E SOUZA, Nutricionista, classe “A - XII”, matrícula nº 191.710-3 ID nº 3167955-2 nos termos do artigo 4°, § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021. Processo n° SEI-080001/002973/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor GILBERTO DUNLEY, Fisioterapeuta, classe “A - XI”, matrícula nº 852.148-6 ID nº 3069604-6 nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021. Processo n° SEI-080001/005441/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora HELOISA HELENA FERREIRA GOMES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 185.308-4 ID nº 3166397-4 nos termos do artigo 4°, § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021. Processo n° SEI-080001/001660/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor JOSÉ FRANCISCO BATISTA LAGE, Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula nº 296.709-9 ID nº 3187965-9 nos termos do artigo 4°, § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021. Processo n° SEI-080001/008395/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARLI FUKAMACHI KIFER RIBEIRO, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 295.912-0 ID nº 3172344-6 nos termos do artigo 4°, § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021. Processo n° SEI-080001/016927/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor RICARDO VENANCIO JULIBONI, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 141.167-7, ID nº 3164615-8, nos termos do artigo 3°, § 6° inc. Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021. Processo n° SEI-080001/010570/2021.\r\n\r\nId: 2510258"
                    ],
                    "2510256": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.07.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005522/2023 - LIDIANE FELICIANO PINTO.\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente I.\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: ... Professor Inspetor Escolar.\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2510256"
                    ],
                    "2510255": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nATO DE 18/11/2021 - PUBLICADO NO DOERJ DE 19/11/2021 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/014670/2021, fica retificada para 299.369-9, a matricula no Ato de Aposentadoria da Servidora CLAUDIA DE MIRANDA FARINHA GAMARANO, ID n° 3070486-3, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 24/08/2022 - PUBLICADO NO DOERJ DE 01/09/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/014212/2022, fica retificada para artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, c/c o art. 2° da EC 90/2021 a fundamentação do Ato de Aposentadoria do Servidor ELIAS DA CRUZ, matrícula n° 260.346-2, ID n° 3184853-2, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/03/2022 - PUBLICADO NO DOERJ DE 30/03/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/018825/2021, fica retificada para artigo 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal c/c art. 2° da Emenda Constitucional n° 90/2021 a fundamentação do Ato de Aposentadoria da Servidora IVANISE ALVES DE PAIVA CALDEIRA, matrícula n° 865.417-0, ID n° 3110011-2, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/03/2022 - PUBLICADO NO DOERJ DE 30/03/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/010208/2021, fica retificada para artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c o art. 2° da EC 90/2021 a fundamentação do Ato de Aposentadoria da Servidora KATIA ALMEIDA DA SILVA DAS MERCES, matrícula n° 850.753-5, ID n° 3052187-4, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/05/2023 - PUBLICADO NO DOERJ DE 16/05/2023 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/008468/2022, fica retificada para os termos 4°, § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, c/c o inciso I, § 2° do art. 4° EC 90/2021 a fundamentação do Ato de Aposentadoria da Servidora MARIA APARECIDA STOCCO RICHTER, matrícula n° 295.024-4, ID n° 3166844-5, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/05/2023 - PUBLICADO NO DOERJ DE 18/05/2023 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/000979/2021, fica retificada para os termos 4°, § 5° da Emenda Constitucional n° 90/2021, c/c o inciso I, § 2° do art. 4° EC 90/2021 a fundamentação do Ato de Aposentadoria da Servidora MARIA DE FATIMA PASSOS LOBATO CANUTO, matrícula n° 296447-6, ID n° 3033086-6, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2510255"
                    ],
                    "2510259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/006/55/2017 - Aline Glória da Silva Lopes, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” matricula nº 922.214-2, ID n° 4214391-8. FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.093,36; Média Apurada R$ 1.006,10; Proporcionalidade - 5.029/10.950; Subtotal - R$ 462,08; Salário Mínimo Regional (Lei n° 7898/2018) total R$ 1.193,36; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 12/04/2019.\r\n\r\nId: 2510259"
                    ],
                    "2510260": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360334/000281/2020 - Cristiane de Aguiar Martins, Delegado de Polícia, matricula nº 946.485-0, ID Funcional nº 4329182-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360061/000054/2023 - Fernanda Santos Fernandes, Delegado de Polícia, matricula nº 3.053.725-2, ID Funcional nº 4396628-4.\r\n\r\nINDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2510260"
                    ],
                    "2510261": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014639/2021 - Carmen Lucia Rodrigues da Rosa, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 261143-2, ID n° 8738661, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 7.946/2018, alterado para Lei n° 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.345,05 Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 807,03; total de R$ 2.152,08 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002973/2023 - Cristina Gomes de Souza Vale e Souza, Nutricionista, classe “A - XII”, matrícula nº 191.710-3, ID nº 3167955-2, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para Lei n° 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98 Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.752,19; no total de R$ 7.339,17 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005441/2023 - Gilberto Dunley, Fisioterapeuta, classe “A - XI”, matrícula nº 852.148-6, ID n° 3069604-6, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 7.946/2018, alterado para Lei n° 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.452,03 Triênio (40%) (Lei n° 1608/1990) R$ 1.780,81; total de R$ 6.232,84 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/001660/2023 - Heloisa Helena Ferreira Gomes, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 185.308-4, ID nº 3166397-4, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para Lei n° 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.710,54 Triênio (60%) (Lei n° 1608/1990) R$ 1.026,32; no total de R$ 2.736,86 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/008395/2023 - José Francisco Batista Lage, Enfermeiro, classe “A - XII”, matrícula nº 296.709-9, ID nº 3187965-9, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 7.946/2018, alterado para Lei n° 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98 Triênio (60%) (Lei n° 1608/1990) R$ 2.752,19; total de R$ 7.339,17 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016927/2023 - Marli Fukamachi Kifer Ribeiro, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 295.912-0, ID nº 3172344-6, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 7.946/2018, alterado para Lei n° 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98 Triênio (60%) (Lei n° 1608/1990) R$ 2.752,19; no total de R$ 7.339,17 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010570/2021 - Ricardo Venancio Juliboni, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 141.167-7, ID n° 3164615-8, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei n° 7.946/2018, alterado para Lei n° 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98 Triênio (60%) (Lei n° 1608/1990) R$ 2.752,19; total de R$ 7.339,17 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2510261"
                    ],
                    "2510262": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/05/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-080001/009061/2021 - TORNO SEM EFEITO o despacho de fixação, 05/05/2023, publicado no Diário Oficial de 10/05/2023, referente a servidora Sônia da Silva Queiroz Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 258906-7, ID n° 3050465, tendo em vista já constar publicação anterior.\r\n\r\nId: 2510262"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2510223": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000311/2023 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2510223"
                        ],
                        "2510206": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1609 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FS/DE nº 1574, de 08 de agosto de 2023, com a inclusão no Anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os art. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) e no Proc. nº SEI-080007/005029/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 14 de setembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro ,14 de setembro de 2023\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2510206"
                        ],
                        "2510200": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008186/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 142/2023, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é a aquisição de mesa Ginecológica, em favor da empresa GIGANTE RECEM NASCIDO IND (62.413.869/0001-15), licitante vencedor para o Item 01, no valor total de R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais). Despacho de homologação (doc. SEI 59773385).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003881/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 106/2023, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é a aquisição de equipamento, em favor da empresa MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (02.956.455/0001-00), licitante vencedor para os Itens 02, 03, 04 e 05, no valor total de R$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais). Restando FRACASSADO os Itens 01 e 06. Despacho de homologação (doc. SEI 59769781).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004103/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 134/2023, cujo objeto é a aquisição de medicamentos diversos para maternidade, no valor total de R$ 2.034.667,20 (dois milhões, trinta e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), em favor das empresas: BRAXTER HOSPITALAR LTDA (46.440.212/0001-90), licitante vencedor para o Item 01, no valor de R$ 289.800,00 (duzentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais); ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (24.875.483/0001-36), licitante vencedor para o Item 04, no valor de R$ 640.315,20 (seiscentos e quarenta mil trezentos e quinze reais e vinte centavos); ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), licitante vencedor para o Item 05, no valor de R$ 475.879,20 (quatrocentos e setenta e cinco mil oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos); MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), licitante vencedor para o Item 07, no valor de R$ 628.672,80 (seiscentos e vinte e oito mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Restando FRACASSADOS os Itens 02, 08 e 09. Restando DESERTOS os Itens 03 e 06. Despacho de homologação (doc. SEI 59802808).\r\n\r\nId: 2510200"
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                        "2510203": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003994/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 93/2023, cujo objeto é a aquisição de insumos para cirurgia bariátrica, em favor da empresa: PANTHER HEALTHCARE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA (15.707.603/0001-03), para o lote 01, no valor total global adjudicado de R$ 4.531.897,79 (quatro milhões quinhentos e trinta e um mil oitocentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 59678107).\r\n\r\nId: 2510203"
                        ],
                        "2510241": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/014719/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 303/2023, no valor total R$ 1.852.799,40 (um milhão, oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), em favor da empresa VIGDEL SEGURANCA E VIGILÂNCIA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza contínua de vigilância patrimonial armada, compreendendo além da mão de obra (incluindo supervisão), a disponibilização de todos os equipamentos necessários a guarda da sede da FSERJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 57235902 e da proposta SEI nº 58382660, com fundamento art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e al terações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fe vereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2510241"
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                        "2510124": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/013241/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 304/2023, no valor total R$ 2.730.168,56 (dois milhões, setecentos e trinta mil cento e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), em favor da empresa AMQ Rio Gestão em Saúde Ltda, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos em clínica médica e outras especialidades aos pacientes assistidos no Pronto-Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, na forma do Termo de Referência SEI nº 55985325 e na proposta nº 56993762, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 15/09/2023.\r\n\r\nId: 2510124"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2510121": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6192 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5992, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº SEI-E-03/300393/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º da Resolução SEEDUC nº 5992, de 13 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A comissão de Gestão de Documentos, será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a Coordenação do primeiro:\r\n\r\nTitular: Pryscilla Viana Baptista Braga - ID. Funcional nº 5141574-7.\r\n\r\nSuplente: Kelly Sueli Mallet Guiot - ID. Funcional nº 2085316-5.\r\n\r\nTitular: Fernando Alves Correia - ID. Funcional nº 4397980-7.\r\n\r\nSuplente: Mara Rúbia Pereira Lopes - ID. Funcional nº 5013826-0.\r\n\r\nTitular: Lohran Araujo Gonçalves - ID. Funcional nº 5013615-1.\r\n\r\nSuplente: Ângela da Silva Soares da Cruz - ID. Funcional nº 5019160-8.\r\n\r\nTitular: Tatiana Marques Castiglione - ID. Funcional nº 50087894.\r\n\r\nSuplente: Victor Emanuel Carvalho de Oliveira - ID. Funcional nº 51409666.\r\n\r\nTitular: Ruth da Silva de Sant'Ana - ID. Funcional nº 3925371-6.\r\n\r\nSuplente: Luciana Maria da Silva - ID. Funcional nº 4421272-0”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2510121"
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                    "2510447": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nDESIGNA FÁBIO CASTRO DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 567544-8/5, para exercer a função de Orientador Educacional da E.E. Bairro Senhor do Bonfim, U.A. 11802308538, Tipo E, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Solange Lacerda Gomes da Silva, ID n° 3689805-8/2. Processo nº SEI-030037/002524/2023.\r\n\r\nId: 2510447"
                    ],
                    "2510211": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA LIMA DE MATTOS MARIA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3508731-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Marechal Zenóbio da Costa, U.A. 11802310577, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/003982/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/08/2023, por motivo de aposentadoria, EDNEIA DOS SANTOS SIQUEIRA MOURA, Merendeira, ID. Funcional nº 3612717-5/1, da função de Secretário do CIEP 260 Barbosa Porto - Brasil-Chile, U.A. 11802313527, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030042/003169/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLEICE RANGEL SILVEIRA LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4427731-8/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. João Murilo Carneiro de Oliveira, U.A. 11802312542, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/03/2022, publicado no DOERJ de 07/03/2022. Processo nº SEI-030041/005317/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DENISE DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3409334-6/1, da função de Diretor do C.E. Dom Adriano Hipólito, U.A. 11802304600, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 02/08/2022, publicado no DOERJ de 04/08/2022. Processo nº SEI-030033/004225/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA CUNHA DA SILVA CARDOSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4278477-8/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dom Adriano Hipólito, U.A. 11802304600, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 02/08/2022, publicado no DOERJ de 04/08/2022. Processo nº SEI-030033/004225/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, KARLA NICOLETE CHAMBARELLI POLINATI, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4343460-6/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Dom Adriano Hipólito, U.A. 11802304600, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Denise de Moraes Pinto do Nascimento, ID. Funcional nº 3409334-6/1. Processo nº SEI-030033/004225/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SÔNIA REGINA DE FREITAS SANTANA CONSTANTINO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4202966-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dom Adriano Hipólito, U.A. 11802304600, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mônica Cunha da Silva Cardoso, ID. Funcional nº 4278477-8/1. Processo nº SEI-030033/004225/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GUILHERME FREITAS BEZERRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4256899-4/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 426 Eduardo Ribeiro de Carvalho, U.A. 11802305533, Tipo C, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Cabral, ID. Funcional nº 3726198-3/1. Processo nº SEI-030034/003296/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NELMA BRITO GOMES VIANA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3776217-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Thiers Cardoso, U.A. 11802312564, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/005327/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ESMERALDA MARQUES SALUAN, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3854935-2/1, da função de Secretário do C.E. Marinheiro João Cândido, U.A. 11802315525, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/004511/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SHEILA FONTES RIBEIRO GIULIASSE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4278291-0/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 092 Federico Fellini, U.A. 11802306550, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/06/2022, publicado no DOERJ de 23/06/2022. Processo SEI-030035/005231/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/08/2023, ROSANGELA SATYRO FELIPE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3640097-1/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 456 Professor Marcos Costa Reis Dutra, U.A. 11802313533, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 08/08/2019, publicado no DOERJ de 12/08/2019. Processo nº SEI-030042/003164/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 04/09/2023, CAMILA BORGES LESSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5035571-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Miguel Couto, U.A. 11802308558, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/003449/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA MERIELLE DE SOUZA SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4416295-2/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 398 Mário Lima, U.A. 11802310509, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 10/03/2022, publicado no DOERJ de 14/03/2022. Processo nº SEI-030039/004244/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FÁBIO ROSSI, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5034474-9/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 292 Prof.ª Jandyra Reis de Oliveira, U.A. 11802303520, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 27/07/2022, publicado no DOERJ de 29/07/2022. Processo nº SEI-030032/002938/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BIANCA DA COSTA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4366569-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alberto Rangel, U.A. 11802309510, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 05/07/2019, publicado no DOERJ de 10/07/2019. Processo nº SEI-030038/000924/2023.\r\n\r\nDESIGNA DANIELE SIMÕES RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4263474-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alberto Rangel, U.A. 11802309510, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Bianca da Costa Carvalho, ID. Funcional nº 4366569-1/1. Processo nº SEI-030038/000924/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FÁBIA DE MORAES VIEIRA SOUTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3287913-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Alberto Rangel, U.A. 11802309510, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/000901/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, BIANCA DA COSTA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4366569-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Alberto Rangel, U.A. 11802309510, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Fábia de Moraes Vieira Souto, ID. Funcional nº 3287913-0/1. Processo nº SEI-030038/000901/2023.\r\n\r\nId: 2510211"
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                    "2510204": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EGMARCIA CONJETA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 573702-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Aydano de Almeida, U.A. 11802310570, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/09/2019, publicado no DOERJ de 18/09/2019. Processo nº SEI-030039/003844/2023.\r\n\r\nDESIGNA SUZANA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3500267-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico C.E. Aydano de Almeida, U.A. 11802310570, Tipo A, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Egmarcia Conjeta Pereira, ID. Funcional nº 573702-8/1. Processo nº SEI-030039/003844/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JEFFERSON LUIZ DE FARIA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5012316-5/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Engenheiro Arêa Leão, U.A. 11802304520, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/004228/2023.\r\n\r\nDESIGNA JEFFERSON LUIZ DE FARIA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5012316-5/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Engenheiro Arêa Leão, U.A. 11802304520, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Campos da Silva Pimenta, ID. Funcional nº 3398634-7/1. Processo nº SEI-030033/004228/2023.\r\n\r\nDESIGNA KELLY REGINA SAMPAIO CARNEIRO LEÃO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4315324-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Jardim Alvorada, U.A. 11802304547, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Luciana Martins de Freitas, ID. Funcional nº 3357284-4/1. Processo nº SEI-030033/003969/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÁTIA ANICETO CARVALHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3546145-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Almirante Frederico Villar, U.A. 11802301518, Município de Arraial do Cabo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/005899/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/09/2023, MIGUEL AGOSTINHO OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3513063-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Júlio Salusse, U.A. 11802314554, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/003255/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VERÔNICA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4358429-2/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 423 Mora Guimarães, U.A. 11802305514, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/004749/2022.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 20/07/2023, CARLOS EDUARDO VILLELA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4392146-9/1, da função de Diretor do C.E. Antônio da Silva, U.A. 11802304514, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 06/01/2023, publicado no DOERJ de 10/01/2023. Processo nº SEI-030033/004194/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 20/07/2023, RENATA PAES MELO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4416995-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Antônio da Silva, U.A. 11802304514, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/12/2022, publicado no DOERJ de 29/12/2022. Processo nº SEI-030033/004194/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RENATA PAES MELO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4416995-7/1, para exercer, com validade a contar de 20/07/2023, a função de Diretor do C.E. Antônio da Silva, U.A. 11802304514, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Eduardo Villela dos Santos, ID. Funcional nº 4392146-9/1. Processo nº SEI-030033/004194/2023.\r\n\r\nDESIGNA SILVANIA DA SILVA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3426145-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 364 Nelson Ramos, U.A. 11802310510, Tipo C, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Daniel Nunes de Oliveira ID. Funcional nº 5081211-4/1. Processo nº SEI-030039/003930/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 19/08/2023, CRISTIANE FERREIRA CUSTÓDIO DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 5019874-2/1, da função de Secretário do C.E. Acácia Amarela, U.A. 11802303522, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/003316/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 23/08/2023, por motivo de aposentadoria, VALQUIRIA APARECIDA LUDUGÉRIO PINTO GOULART, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3551712-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Garcia de Freitas, U.A. 11802311512, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 13/01/2022, publicado no DOERJ de 17/01/2022. Processo nº SEI-030040/001895/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, INDIARA DE FÁTIMA LEÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4352746-9/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José Garcia de Freitas, U.A. 11802311512, Tipo D, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Valquiria Aparecida Ludugério Pinto Goulart, ID. Funcional nº 3551712-3/1. Processo nº SEI-030040/001895/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3499353-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Poeta Mario Quintana, U.A. 11802310501, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 03/06/2015, publicado no DOERJ de 15/06/2015. Processo nº SEI-030039/004062/2023.\r\n\r\nId: 2510204"
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                    "2510291": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 15/09/2023, ANA PAULA GONÇALVES DA CRUZ, Prof. Doc. II, ID n° 3946855-0/1, da função de Diretor do C.E. Santo Antonio, U.A. 11802308572, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/003876/2023.\r\n\r\nId: 2510291"
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                    "2510234": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERNTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor DAYANA RODRIGUES COUTINHO VILACA, Professor Docente I,18Horas, nível D, ref. 06, Identidade Funcional 43492665, vínculo 01, matrícula 951156-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 14/08/2023. Processo nº SEI-030041/005271/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CINTIA FERNANDES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, 18Horas, nível D, ref. 06, Identidade Funcional 41912551, vínculo 05, matrícula 974359-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/09/2023. Processo nº SEI-030036/005807/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIA DE FATIMA CARVALHO LIMA, Professor Docente I, 18Horas, nível C, ref. 05, Identidade Funcional 41367740, vínculo 01, matrícula 807760-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/08/1991. Processo nº SEI-030035/005465/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ADRIANA BRAGA PEREIRA PINTO, Professor Docente I, 18Horas, nível D, ref. 07, Identidade Funcional 42008263, vínculo 01, matrícula 914036-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/08/2023. Processo nº SEI-030030/005965/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, ref. 06, Identidade Funcional 5603684, vínculo 02, matrícula 913545-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/09/2023. Processo nº SEI-180007/002476/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor EDUARDO ALLEN DE ARAUJO, Professor Docente I, 18Horas, nível D, ref. 06, Identidade Funcional 43597017, vínculo 01, matrícula 953406-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/09/2023. Processo nº SEI-030033/004543/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARCO ANTONIO VENANCIO CARNEIRO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, ref. 05, Identidade Funcional 50260758, vínculo 02, matrícula 3085351-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/09/2023. Processo nº SEI-030033/004514/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ALINE MONTEIRO GARCIA, Identidade Funcional 43568343, vínculo 02, matrícula 3034999-7, PSICÓLOGA, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 03/08/2023. Processo nº SEI-030022/008367/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ELIZABETE ANDRESANO MOREIRA, Professor Docente I, 18Horas, nível C, ref. 08, Identidade Funcional 34634282, vínculo 01, matrícula 833348-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/09/2023. Processo nº SEI-030038/005124/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROSIANE RIBEIRO EVANGELISTA, Professor Docente I, 18Horas, nível C, ref. 06, Identidade Funcional 42772621, vínculo 01, matrícula 929558-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/08/2023. Processo nº SEI-030039/004234/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CAMILA DO CANTO SOUZA, Professor Docente I, 30Horas, nível D, ref. 05, Identidade Funcional 44190956, vínculo 02, matrícula 3067940-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 11/09/2023. Processo nº SEI-030042/003394/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RENATA DE MELO MUNIZ, Professor Docente I,18Horas, nível C, ref. 04, Identidade Funcional 50355201, vínculo 01, matrícula 3072879-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/09/2023. Processo nº SEI-030038/005030/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RAFAEL RAMOS DOS SANTOS, Assistente Executivo, Identidade Funcional 50140906, vínculo 01, matrícula 3041579-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/12/2022. Processo nº SEI-030038/005040/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MAYRA HENRIQUES CRUZ, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, ref. 06, Identidade Funcional 43752101, vínculo 01, matrícula 958291-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 06/09/2023. Processo nº SEI-030041/005700/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUCIO JOSE DE SA LEITAO AGRA, Professor Docente I,18Horas, nível C, ref. 04, Identidade Funcional 5485355, vínculo 01, matrícula 283002-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/09/2023. Processo nº SEI-030038/005140/2023.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor RENATA CORTES CORREIA, Professor Docente I, 18Horas, nível C, ref. 03, Identidade Funcional 51441519, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/09/2023. Processo nº SEI-030039/004326/2023.\r\n\r\nId: 2510234"
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                    "2510157": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERNTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nAPOSENTA VILDA CAMELO MOURAO, Professor Docente II, 40 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 34989552, vínculo 01, matrícula nº 5.015.832-8, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.488,25. Processo nº SEI-030033/005138/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE COSTA DA SILVA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38599147, vínculo 01, matrícula nº 828.688-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I,18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030030/003820/2022.\r\n\r\nAPOSENTA MARILDA COSTA DE ASSIS, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 40098060, vínculo 01, matrícula nº 825.364-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030039/003886/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA RISPOLI, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35475714, vínculo 01, matrícula nº 5.020.960-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030031/001706/2023.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE MONTEIRO COSTA, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40060152, vínculo 02, matrícula nº 831.164-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030040/002261/2023.\r\n\r\nAPOSENTA NILMA BORGES DE OLIVEIRA REGIS, Inspetor de Alunos 2 G, nível I, Identidade Funcional nº 38282160, vínculo 01, matrícula nº 271.069-7, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos 2 G, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,38 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030034/003485/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA TINOCO AMARAL GOMES, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 5555949, vínculo 01, matrícula nº 826.069-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030041/005054/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE CARLOS DO CARMO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional nº 5610826, vínculo 04, matrícula nº 911.850-6, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030033/004144/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SORAYA BRANDAO DE MORAIS, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33595275, vínculo 01, matrícula nº 825.468-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030039/003430/2021.\r\n\r\nAPOSENTA AINY RIBEIRO MARTINS, Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39390969, vínculo 01, matrícula nº 246.822-1, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030040/001109/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA REGINA DA SILVA FERREIRA, Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35161264, vínculo 01, matrícula nº 293.739-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030038/001033/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ELY COMBAT VALENTE, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36929255, vínculo 01, matrícula nº 251.670-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030037/001463/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CLEONICE BELISIA DOS SANTOS, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35729554, vínculo 02, matrícula nº 240.167-7, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030046/001169/2023.\r\n\r\nAPOSENTA IVETE BOTELHO GUIMARAES, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional nº 41441532, vínculo 01, matrícula nº 917.898-9, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art.40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030034/003269/2023.\r\n\r\nId: 2510157"
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                    "2510175": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nAPOSENTA JOSE LUIS DA CONCEICAO, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 39011356, vínculo 01, matrícula nº 278.128-4, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030030/004952/2021.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 5563658, vínculo 01, matrícula nº 832.152-3, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030039/003711/2022.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE BORGES DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38330130, vínculo 01, matrícula nº 829.747-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030034/003679/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LIGIA CAVALCANTI FARIAS SILVA DOS SANTOS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33233977, vínculo 01, matrícula nº 5.015.730-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030039/003585/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE MAURO CAMPOS DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 41766920, vínculo 04, matrícula nº 912.257-3, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030034/003374/2023.\r\n\r\nAPOSENTA LILIANE DA SILVA ALVES COSTA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40210642, vínculo 01, matrícula nº 5.003.238-2, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030043/002284/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS MONTEIRO PORTO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 39990737, vínculo 01, matrícula nº 808.524-3, nos termos do art. 3°, parágrafos 4° e 6°, in ciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.539,60. Processo nº SEI-030038/000878/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOSEFA LUCAS EVANGELISTA DE SOUZA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 36215945, vínculo 01, matrícula nº 5.013.850-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 468,11. Processo nº SEI-030034/000619/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLAUDIA CALABRE CATALDO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 36446521, vínculo 01, matrícula nº 5.008.605-7, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixan do os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030030/005657/2023.\r\n\r\nId: 2510175"
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Processo nº SEI-030041/004857/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 26/07/2023, DENISE GUEDES COOK SIQUEIRA SOARES, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional 5432553, vínculo 01, matrícula 196.082-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030029/010689/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JANE DA SILVA CASTRO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 6, Identidade Funcional 43694098, vínculo 01, matrícula 955.728-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080014/000354/2023.\r\n\r\nAPOSENTA OAZINGUITO FERREIRA DA SILVEIRA FILHO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 39936848, vínculo 01, matrícula 808.618-3, nos termos do art. 3°, §§ 4° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor DocenteI,18 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.724,35 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030042/002929/2023.\r\n\r\nAPOSENTA EVALDO GAIA, Servente, nível I, Identidade Funcional 37426940, vínculo 01, matrícula 279.077-2, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030041/005078/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JANE SILVA CHAGAS, Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional 38166445, vínculo 01, matrícula 241.120-5, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal e com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-E-03/002/1943/2019.\r\n\r\nAPOSENTA GERSON TEIXEIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional 39352927, vínculo 01, matrícula 825.763-6, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030031/001984/2023.\r\n\r\nAPOSENTA ROSENY JUSSARA TEIXEIRA CARDOSO, Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 8, Identidade Funcional 40545164, vínculo 01, matrícula 834.330-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos do servidor acima qualificado a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 18 Horas, nível D, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030030/004593/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004011/2021 AMARO JORGE PINHEIRO\r\n\r\nOnde se lê: ... nos termos §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88...\r\n\r\nLeia-se: ... nos termos §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, combinado com o art. 2º da EC 90/21....\r\n\r\nD.O. DE 01/09/2022\r\n\r\nPÁGINA 39- 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003203/2022 - LOURDES MARIA SIQUEIRA ALEXIM.\r\n\r\nOnde se lê: ... nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal...\r\n\r\nLeia-se: ... nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 2º da EC 90/21...\r\n\r\nId: 2510235"
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                    "2510380": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - CENTRO SUL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030031/002272/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: JORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA, ID. Funcional nº 5013605-4, Assistente Executivo, CLAUDINÉA GONÇALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 3647177-1, Prof. Doc. II e MYRIAM NATIVIDADE FERREIRA, ID. Funcional nº 3647025-2, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030031/002270/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: JORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA, ID. Funcional nº 5013605-4, Assistente Executivo, CLAUDINÉA GONÇALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 3647177-1, Prof. Doc. II e MYRIAM NATIVIDADE FERREIRA, ID. Funcional nº 3647025-2, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030031/002266/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA, ID. Funcional nº 5013605-4, Assistente Executivo, CLAUDINÉA GONÇALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 3647177-1, Prof. Doc. II e MYRIAM NATIVIDADE FERREIRA, ID. Funcional nº 3647025-2, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030043/002932/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: LUANA MARIA DA M. TARDIM, ID 5013770-0, matrícula nº 30441022-8, Assistente Executivo e EVERSON AMORIM DE ABREU, ID 5014451-0, matrícula nº 3042128-3, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2510380"
                    ],
                    "2510383": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.000.180/96 - CARMEM LUCIA SOBRAL MAGALHAES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39153673/1, mat. nº 244.274-7, período base de 22/05/2015 a 21/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/101.010/2018 - CARMEM LUCIA SOBRAL MAGALHAES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39153673/2, mat. nº 939.039-4, período base de19/02/2018 a 18/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/2.616/2016 - ADRIANA GASPAR COUTINHO AGUIAR, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 39157636/4, mat. nº 920.935-4, período base de 02/04/2017 a 01/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/983/2015 - EVANILDA SOARES BARBOSA CANDIDO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42127459/2, mat. nº 926.285-8, período base de 01/06/2017 a 31/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/812.373/2004 - KARLA CHRISTINE CAMPAGNAC DE MELO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 38739267/1, mat. nº 827.138-9, período base de 09/08/2017 a 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/8.510.010/2001 - MARISTELA SOUZA DE AZEVEDO, Datilografa, ID Funcional n° 36422665/1, mat. nº 5.001.028-9, período base de 13/08/2016 a 12/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/003.245/2023 - CARMEN LEANDRO AMARANTE, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50743694/1, mat. nº 30.815.146, período base de 03/08/2015 a 02/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/74.110.115/99 - LANA MARIA DA COSTA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36415146/1, mat. nº 50.191.550, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.200.150/96 - MARIA INES DUARTE TRAVASSOS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 40288226/2, mat. nº 281.628-8, período base de 03/08/2018 a 02/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.001/2001 - VERA LUCIA CARRACENA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34917659/1, mat. nº 291.734-2, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-030042/003.321/2023 - ADILSON ALVES DE ALCANTARA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43879233/2, mat. nº 972.978-1, período base de 14/07/2016 a 22/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.581/2008 - ALICE MARLENE DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34906541/1, mat. nº 501.1705-0, período base de 16/12/2017 a 15/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/100.463/2018 - MARCELO DAMEAO MANTOVANE VIEIRA, Assistente Executivo, ID Funcional n° 50141228/1, mat. nº 3.041.609-3, período base de 10/07/2018 a 16/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.110.433/2010 - LUCIA DIAS CARDOSO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34867325/2, mat. nº 833.787-5, período base de 20/02/2018 a 19/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/7.130.775/2005 - LUCIENE DE OLIVEIRA FREITAS BATISTA, Agente Administrativa, ID Funcional n° 34318712/1, mat. nº 5.014.935-0, períodos base de 20/06/2012 a 19/06/2017 e de 20/06/2017 a 19/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.010.143/2009 - DORINDA DE LOURDES PINTO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39158136/1, mat. nº 283.806-8, períodos base de 28/06/2013 a 27/06/2018 e de 28/06/2018 a 27/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/4.111.113/2006 - SONIA MARIA FERREIRA GOMES, Merendeira, ID Funcional n° 36137553/1, mat. nº 5.011.630-0, períodos base de 24/05/2011 a 23/05/2016 e de 24/05/2016 a 23/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/8.510.117/99 - JOANA D' ARC APARECIDA DUARTE, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 41386345/1, mat. nº 5.001.032-1, períodos base de 10/11/2012 a 09/11/2017 e de 10/11/2017 a 09/11/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/2.000.182/92 - MARTA LENE CUNHA REZENDE, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional n° 39190269/1, mat. nº 270.535-8. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 14/09/2001 a 05/11/2006, de 06/11/2006 a 05/11/2011 e de 12/11/2013 a 31/01/2019.\r\n\r\nId: 2510383"
                    ],
                    "2510311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/104335/2018 - Cátia Valéria Fernandes da Silva, Prof. Doc. I, mat. n° 828.194-1, período base de 25/06/2017 a 30/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/7342/2018 - Nilza de Fátima Aguiar, Prof. Doc. I, mat. n° 926.169-4, período base de 17/07/2015 a 30/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001706/2022 - Ricardo Carvalho Dias, Prof. Doc. I, mat. n° 832.733-0, período base de 15/09/2017 a 13/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201740/2001 - Ronaldo César Gonçalves Ferreira, Prof. Doc. I, mat. n° 805.533-4, período base de 28/03/2018 a 26/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004535/2023 - Viviane Agut, Prof. Doc. I, mat. n° 3.082.743-0, período base de 30/09/2015 a 12/10/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005647/2023 - Ilma Alves da Silva, Prof. Doc. I, mat. n° 944.954-7, período base de 08/05/2008 a 04/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/1657/2014 - Karla Pereira dos Santos da Silva, Prof. Doc. I, mat. n° 831.968-3, períodos base de 17/06/2008 a 15/06/2013 e de 20/02/2018 a 18/02/2023. \r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005222/2023 - João Jose Galdino da Silva, Prof. Doc. I, mat. n° 279.641-5, períodos base de 11/03/1988 a 09/03/1993, de 27/03/1999 a 24/04/2004 e de 26/05/2008 a 03/06/2013. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002053/2023 - Luci Corrêa dos Santos, Prof. Doc. I, mat. n° 834.062-2, período base de 07/04/1999 a 29/05/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005689/2023 - Sandra Luisa Telles Guimarães, Prof. Doc. I, mat. n° 824.714-0. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005286/2023 - Alda Cristiane Bouças Gonçalves da Silva, Prof. Doc. I, mat. n° 824.563-1. CONCEDO alteração de nome\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 11.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005208/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 01/02/2005 a 19/12/2020.\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 01/02/2005 a 29/01/2015 e de 21/12/2015 a 19/12/2020. \r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2510311"
                    ],
                    "2510432": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 111 \r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 9.970 de 12 de Janeiro de 2023 , que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2023, o Decreto Estadual nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo n° SEI-E-17/002/153/2018;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento dos serviços prestados e não pagos após a data do término do Contrato n.º 009/18, para execução da obra de Reparos Gerais no Módulo de Internação Definitiva do DEGASE - Cense Irmã Assunción de La Gandata Ustara, localizada na Estrada da Companhia, Lote 09, Roma I, no município de Volta Redonda/Rjdo, com a formalização de Termo de Ajuste de Contas a ser realizado entre a EMOP - RJ e a Empresa Studio G Construtora Ltda.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/06/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0449.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n449051-01\r\n\r\n1500100\r\n\r\nR$ 135.014,50\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 135.014,50\r\n\r\nArt. 2° - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24, de 10 de setembro de 2013 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade de Despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral / DEGASE\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente / EMOP\r\n\r\nId: 2510432"
                    ],
                    "2510086": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/08/2022\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-030022/005748/2023 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, com base no inciso IV, da Lei Federal nº 8666/93, em favor da empresa INTERIMAGEM Tecnologia, Construção e Energia LTDA, CNPJ 17.296.388/0001-12, no valor total de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), referente a prestação de serviço especializado em circuito fechado de videomonitoramento, para manutenção da infraestrutura existente do DEGASE, sem fornecimento de peças e instalação de pontos de vigilância sob demanda, em caráter emergencial, conforme o autorizo do Sr. Coordenador Administrativo e Financeiro, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2023\r\n\r\nId: 2510086"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2510093": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/7022/2019 - SIMONE HOLANDA DE LEMOS, matrícula nº 00/0226.563-5, Id. Funcional nº 35065559, vínculo 5 - TORNO SEM EFEITO a Apostila da Chefe de Gabinete de 23.07.2021, publicado no DOERJ de 16.09.2021, página 21, parte I, 2ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002059/2022 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de VANESSA SILVA DE LIMA BRASIL, Id. Funcional nº 4330346-3, vínculo 2, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006661/2021 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de ANDERSON DA SILVA SANTOS, Id. Funcional nº 43490220, vínculo 2 (matrícula nº 225457-1), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004633/2022 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de MARIANGELA THIAGO DE CASTRO MELLO, Id. Funcional nº 5780152, vínculo 2 (matrícula nº 2238285), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002342/2020 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de DEJAIR CARLOS DOS SANTOS JUNIOR, Id. Funcional nº 4387729-0, vínculo 2 (matrícula nº 226224-4), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/003202/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 08 de setembro de 2021, os proventos mensais de LUZIA BECKER PAULO, matrícula nº 00/0822.833-0, identidade funcional nº 40197522, vínculo 2, cargo Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, no valor de R$ 10.608,46 (Dez mil, seiscentos e oito reais e quarenta e seis centavos); e, devido fazer jus à majoração de triênio, após o período de congelamento que ocorreu de 28.05.2020 a 31.12.2021, ficam refixados os proventos mensais, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, no valor de R$ 12.421,18 (Doze mil, quatrocentos e vinte e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000766/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 11 de maio de 2021, os proventos mensais de MARCIA CEZAR DE QUEIROZ, matrícula nº 00/0823.212-6, identidade funcional nº 32266049, vínculo 1, cargo Professor FAETEC I - 40h, referência DOC 40HE12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, c/c § 5º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988, no valor de R$ 10.608,46 (Dez mil, seiscentos e oito reais e quarenta e seis centavos); e, devido fazer jus à majoração de triênio, após o período de congelamento que ocorreu de 28.05.2020 a 31.12.2021, ficam refixados os proventos mensais, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, no valor de R$ 12.421,18 (Doze mil, quatrocentos e vinte e um reais e dezoito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004281/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 27 de junho de 2023, os proventos mensais de VILAR PORTO DE ALMEIDA, matrícula nº 00/0220.651-4, identidade funcional nº 20753861, vínculo 1, cargo Artífice, referência FUND 13 S, de acordo com o artigo 4º e do seu § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, no valor de R$ 5.236,14 (Cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 2510093"
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E de 01.01.1995 a 23.06.1995 por não constar pagamento, e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006972/2023 - MONICA BAETA MARQUES, matrícula nº 00/0222.865-8, ID 20890958/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 21.03.2001 a 31.03.2002, no total de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/005/1838/2018 - ISABEL ANGELA DA CONCEICAO TEIXEIRA, matrícula nº 00/0220.745-4, ID 20908458/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/70.856/2003 - MARIO LAZARO SOARES PINHEIRO, matrícula nº 00/0222.527-4, identidade funcional nº 40383776 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 13.09.1995 a 19.08.1997, no total de 705 (setecentos e cinco) dias de efetivo exercício prestado ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA - IFBA.\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/36813/2011- FRANKLIN PARRINI SAMPAIO, matrícula nº 00/0225.564-4, ID 20930453/03 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 03.08.1998 a 16.05.1999, no total de 287 (duzentos e oitenta e sete) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007481/2023 - GRACIEDEI INES CURVELLO MACHADO, matrícula nº 00/0221.017-7, ID 39953726/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007488/2023 - JAQUELINE MARCIA DA COSTA MARQUES, matrícula nº 00/0220.380-0, ID 32261659/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/72.736/2003 - JUREMA BRAZILINA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0221.697-6, ID 20789459/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, os períodos de 01.09.1982 a 19.11.1982, 27.01.1988 a 04.11.1989, 02.01.1990 a 14.05.1991, no total de 1224 (um mil duzentos e vinte e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007446/2023 - LEONARDO FONSECA DA SILVA, matrícula nº 00/3156202-8, ID 50076310/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 18.06.2012 a 22.12.2021, no total de 3.464 (três mil quatrocentos e sessenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado à SEEDUC/RJ, desprezado o período 23.12.2021 a 25.01.2022, por motivo de concomitância.\r\n\r\nId: 2510193"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007259/2023 - FATIMA ROSANE TEIXEIRA MENDES DE SOUZA, matrícula nº 00/0221.247-0, ID 40618927/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007341/2023 - RICARDO MAGALHAES MONTENEGRO, matrícula nº 00/0225.594-1, ID 44048130/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 02.01.1977 a 30.09.1977, 01.08.1986 a 02.01.1987, 02.05.1988 a 28.02.1994, 01.04.1994 a 30.06.1994, 03.04.1995 a 30.04.2004, 01.05.2004 a 02.01.2007, 03.01.2007 a 01.02.2011, 02.02.2011 a 03.04.2011, no total de 8.485 (oito mil quatrocentos e oitenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período 04.04.2011 a 28.08.2011, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-26/31.425/2007 - RONALD JOSE GOMES DE LIMA, matrícula nº 00/0221.878-2, ID 40609235/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007272/2023 - VANESSA CANDIDA DE SOUZA, matrícula nº 00/3154075-0, ID 43581412 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 13.11.2013 a 22.09.2021, no total de 2.869 (dois mil oi tocentos e sessenta e nove) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO DO RIO DE JANEIRO (SEEDUC-RJ).\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/77.271/2002 - JOSE HENRIQUE SOARES, matrícula nº 00/0221.181-1, ID 20860870/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/39716/2012- JACQUELINE GARCIA DA SILVA, matrícula nº 00/0226.023-0, ID 40147843/03 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 25.08.1999 a 30.04.2000, no total de 250 (duzentos e cinquenta) dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura do Rio de Janeiro, desprezado o dia 01.05.2000, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007437/2023 - MARCOS ROBERTO BATISTA DE FREITAS, matrícula nº 00/0225.726-9, ID 34193847/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 07.04.1999 a 31.08.2007, no total de 2.988 (dois mil novecentos e oitenta e oito) dias de efetivo exercício prestado à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/76.953/2004 - CARLA RENATA GONCALVES, matrícula nº 00/0223.298-1, ID 5785472/02 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 04.03.1994 a 26.03.2000, 02.05.2000 a 15.04.2001, 01.02.2002 a 20.08.2002, no total de 2.765 (dois mil setecentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 27.03.2000 a 01.05.2000 e 16.04.2001 a 31.01.2002 por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007499/2023 - FLAVIO SAMPAIO DE CARVALHO, matrícula nº 00/0822.943-7, ID 20751656/01 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 07.03.1985 a 31.05.1991, 01.02.1992 a 30.09.1992, 11.07.1994 a 05.08.1994, 01.03.1996 a 30.06.1996, no total de 2.664 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007491/2023 - JAQUELINE MARCIA DA COSTA MARQUES, matrícula nº 00/0222.686-8, ID 32261659/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/79.025/2004 - RODOLFO DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 00/0221.717-2, ID 40385272/02 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2510194"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.05.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 411/2023 - PROMOVE, a contar de 25/04/2023, FLAVIO NIGRI, matr. nº 35981-0 / ID: 41767411, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/010817/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 412/2023 - PROGRIDE, a contar de 16/05/2023, GUSTAVO SANTOS DE SOUSA VICENTE, matr. nº 39879-2/ ID: 50997297, lotado na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/016580/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 413/2023 - PROMOVE, a contar de 13/02/2023, DANIELLY CRISTINY FERRAZ DA COSTA, matr. nº 38726-6/ ID: 50700898, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/019202/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 414/2023 - PROGRIDE, a contar de 20/04/2023, PRYSCILLA MARIA PIRES DOS SANTOS, matr. nº 38490-9/ ID: 50371541, lotada na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/009615/2023.\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.05.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 417/2023 - PROMOVE, a contar de 20/03/2023, BERNARDO BASTOS DA FONSECA, matr. nº 38.462-8 / ID: 50369784, lotado na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/020784/2023.\r\n\r\nId: 2493253"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nANTONIO JESUS DORIGHETTO COGO, ID. Funcional nº 4403086-0, aprovado em concurso público para o cargo de Professor Associado, do Quadro Permanente da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, nomeado por meio do Ato de 01/09/2023, publicado no D.O. de 04/09/2023. TOMOU posse em 06/09/2023. Processo nº SEI-260009/002133/2023.\r\n\r\nId: 2510118"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 16.05.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002071/2023 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLuis Augusto Hernandez Terrones\r\n\r\n641258-0\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XVII-4\r\n\r\nE-XVII-5\r\n\r\n01/04/2022\r\n\r\nId: 2479282"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/053322/2010 - LUIS CLÁUDIO RANGEL BELIDO, ID Funcional nº 641681-0, Profissional de Nível Fundamental, período de 25/06/2017 a 24/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/100464/2018 - RAFAELA DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4458128-9, Profissional de Nível Médio, período de 19/08/2018 a 18/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/100738/2018 - SÍLVIO JOSÉ ELIA GALVÃO, ID Funcional nº 1933638-1, Profissional de Nível Superior, período de 06/05/2014 a 05/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/070536/2007 - ELIZABETH DE SOUZA AMARO, ID Funcional nº 640052-3, Profissional de Nível Médio, período de 05/10/2017 a 04/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/101118/2018 - ÉRICA SCHWARTZ SARAIVA, ID Funcional nº 571655-1, Profissional de Nível Superior, período de 25/06/2017 a 24/06/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nDE 15.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051895/2007 - PATRÍCIA DE SOUZA GOMES BASÍLIO, ID Funcional nº 641761-2, Profissional de Nível Elementar. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período de 13/08/2017 a 12/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/100353/2018 - OLGA LIMA TAVARES MACHADO, ID Funcional nº 641331-5, Professor Titular. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 01/06/2009 a 31/05/2014 e de 01/06/2014 a 31/05/2019, tornando sem efeito o despacho de 27/08/2018, publicado no D.O. de 05/09/2018.\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/070.971/2007 - SIDNEI SANTANA DE CARVALHO, ID Funcional nº 640033-7, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 13/07/2010 a 12/07/2015 e de 13/07/2015 a 12/07/2020, tornando sem efeito o despacho de 01/09/2021, publicado no D.O. de 03/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004712/2023 - MARÍLVIA DANSA DE ALENCAR, ID Funcional nº 641273-4, Professor Associado. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 03/05/1999 a 02/05/2004, de 03/05/2004 a 02/05/2009, de 03/05/2009 a 02/05/2014 e de 03/05/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nId: 2510253"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/01/2023\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1566 DE 05 JANEIRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100001/001720/2023.\r\n\r\nOnde se lê: “Subsecretário de Estado de Mobilidade e Integração Modal”\r\n\r\nLeia-se: “Superintendente de Bilhetagem Eletrônica”\r\n\r\nId: 2510249"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2510133": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1747 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no Processo nº SEI-100005/009869/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nDeclink Desenvolvimento e Consultoria de Informática Ltda.\r\n\r\n027/2019\r\n\r\nE-10/005/11567/2019\r\n\r\nSimone da Cunha Tartaglione ID:51375435\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna ID:51378132\r\n\r\nKarina C. Porto ID:44014953\r\n\r\nLuciana Moraes Vaz Neto ID:42816602\r\n\r\nDeclink Desenvolvimento e Consultoria de Informática Ltda.\r\n\r\n012/2021\r\n\r\nSEI-100005/002943/2021\r\n\r\nSimone da Cunha Tartaglione ID:51375435\r\n\r\nRodrigo Barreto da Conceição ID:51388529\r\n\r\nSergio Rodrigo Dias Julio ID:51378159\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna ID:51378132\r\n\r\nSIMPRESS COMERCIO E LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n005/2021\r\n\r\nSEI-100005/002825/2021\r\n\r\nSimone da Cunha Tartaglione ID:51375435\r\n\r\nSergio Rodrigo Dias Julio ID:51378159\r\n\r\nRodrigo Barreto da Conceição ID:51388529\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna ID:51378132\r\n\r\nL8GRUPO S/A (CONSORCIO 0X21) CÂMERAS OPERACIONAIS\r\n\r\n008/2022\r\n\r\nSEI-100005/001198/2022\r\n\r\nSimone da Cunha Tartaglione ID:51375435\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza Sant'anna ID:51378132\r\n\r\nWagner Lima Magesk ID:43317740\r\n\r\nDanilo Bezerra Menezes Silva ID:42821649\r\n\r\nId: 2510133"
                        ],
                        "2510126": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-10/131484/1995 - CONCEDO, nos termos do Artigo 129 do Decreto n° 2479/79 e Artigo 1° da Lei n° 1054/86, 15 (quinze) meses de Licença Prêmio ao servidor Paulo Rodrigues Garcia Muniz, Agente Administrativo, Id. Funcional n° 26902907, correspondente ao período de 29/12/2002 a 23/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-10/131484/1995 - CONCEDO, nos termos do Artigo 129 do Decreto n° 2479/79 e Artigo 1° da Lei n° 1054/86, 15 (quinze) meses de Licença Prêmio ao servidor Paulo Rodrigues Garcia Muniz, Agente Administrativo, Id. Funcional n° 26902907, correspondente ao período de 29/12/2002 a 23/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/000507/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (58903582).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/002340/2023 - INDEFIRO com base no parecer jurídico (59235428).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/010012/2023 - INDEFIRO com base na análise da área técnica (59605948).\r\n\r\nId: 2510126"
                        ],
                        "2510456": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008268/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc SEI 57853568).\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002936/2023 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica (Doc SEI 58750106), a criação do Serviço Executivo (tipo “E\") atrelado à linha Arraial do Cabo - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006949/2023 - COOTACOM - Cooperativa de Transportes e Amigos do Colégio Militar (RJ-714): Com base na análise promovida pela área técnica (58164094/59038962/59051281), AUTORIZO a incorporação do veículo Renaut/Master placa QGY 2A72, do cooperado LUIZ FERNANDO DE SOUSA, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS, em substituição ao veículo de placa LML 6700, que será baixado.\r\n\r\nId: 2510456"
                        ],
                        "2510352": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRALSEI Nº 565 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS ENCARREGADOS PELA PROTEÇÃO DE DADOS NA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e os constantes nos autos do Processo nº SEI-100006/001352/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados, relacionados abaixo, como encarregados pela Proteção de Dados da CENTRAL: \r\n\r\nINDICADOS\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nFERNANDO KACZELNIK\r\n\r\n99.000.657\r\n\r\nASSTAD\r\n\r\nPRISCILLA BARBOSA DANTAS\r\n\r\n99.000.880\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2510352"
                        ],
                        "2510100": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO - CODERTE Nº 411\r\n\r\nDE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA RESPRESNETANTE DA CODERTE NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, V do Estatuto Social; e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 48.449 de 04 de abril de 2023, (Ofício 55970405), que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como representante da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, no Programa de Dados Abertos do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa e sem prejuízo de suas atribuições, o Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Sistemas, Bruno da Costa - ID Funcional n° 4434174-1, em conformidade com o Decreto Estadual n° 48.449 de abril de 2023. Processo n° SEI-430001/002444/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA VARELA\r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2510100"
                        ],
                        "2510251": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12/09/2023\r\n\r\nNOMEIA SUELEN MOREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 503543-88, para o cargo em comissão de Superintendente Financeiro, símbolo DG, com efeitos a contar de 12/09/2023, na vaga anteriormente ocupada por Renato Ferreira, ID Funcional nº 5105744-1 desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001229/2023.\r\n\r\nId: 2510251"
                        ],
                        "2510225": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 460 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMAMENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX e § 1º, do art. 82 da Lei 287, de 04/12/79, combinado com o inciso XIX do art. 18 do Decreto nº 38.617/2005, alterado pelo Decreto nº 42.888/2011, considerando o que consta dos autos do Processo n° SEI-220008/001236/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o poder de delegar é inerente à organização hierárquica que caracteriza a Administração Pública cuja a regra é a possibilidade de delegação,\r\n\r\n- que o art. 11 da Lei Estadual nº 5.427/2009 estabelece que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, e\r\n\r\n- o elevado número de processos que tramitam nesta Presidência, de alta relevância, fazendo-se necessária uma maior disponibilidade de tempo na rotina administrativa desta Unidade para avaliação e tomada de decisões, fundamentando, assim, a descentralização de atribuição na forma de delegações de competência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a ANA BEATRIZ PEREIRA SANTOS, Secretária Executiva, para, como ORDENADORA DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias e observando a legislação vigente, especialmente o Decreto n.º 38.617/2005 e suas alterações, praticar os atos de gestão orçamentária e financeira, abaixo especificados:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição, assinatura e cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas, a emissão e cancelamento de Notas de Empenho;\r\n\r\nII - autorizar a emissão e execução de Programação de Desembolso, de Ordens Bancárias e movimentação de recursos financeiros;\r\n\r\nIII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de adiantamento, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nV - autorizar a abertura e assinar os editais de licitações, revogar, anular ou homologar o procedimento e os respectivos resultados, apreciar as petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes, ressalvada a competência originária do Pregoeiro, na forma da lei;\r\n\r\nVI - dispensar a licitação ou reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nVII - assinar contratos, convênios, acordos, termos de cooperação técnica, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, observando-se as formalidades legais para tanto e desde que a lei não indique expressamente autoridade competente diversa para a imposição;\r\n\r\nVIII - solicitar abertura de processos administrativos que tratam de atos relacionados com as competências ora delegadas;\r\n\r\nIX - autorizar reserva orçamentária;\r\n\r\nX - aprovar ou impugnar as prestações de conta de convênios, contratos, instrumentos congêneres e das descentralizações de crédito orçamentário, quando cabível;\r\n\r\nXI - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nXII - homologar o procedimento licitatório e os respectivos resultados, sozinho ou em conjunto com a autoridade delegante e eventuais delegatários.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2510225"
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                        "2510228": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 461 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMAMENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, o disposto no Processo n° SEI-220008/001250/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto nº 47.278 de 17 de setembro de 2020 que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ, e\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2° - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3° - O Comitê Permanente do PEDTIC da AGETRANSP será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente do Comitê: Thiago da Silva Bastos, ID: 4441612-1;\r\n\r\nII - Representante da alta administração: Ana Beatriz Pereira Santos, ID: 5023727-6;\r\n\r\nIII - Representante da área de planejamento: Iasmin Santana de Figueiredo Vieira, ID: 5090359-4;\r\n\r\nIV - Representante da área de administração e patrimônio: Laércio William Mello da Silva, ID: 5028343-0;\r\n\r\nV - Representante da Atividade fim: Édipo Senna Ázaro, ID: 5029954-9;\r\n\r\nVI - Representante da Atividade fim: Felippe Ramos Da Cás, ID: 5117064-7;\r\n\r\nVII - Secretário do Comitê Permanente: Dilson Corrêa Souza, ID: 4418565-0.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da alta administração.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\n\r\nII - subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão através dos membros do Comitê Permanente;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\n§ 3º - Ao Secretário (a) do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\n\r\nII - auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n\r\nIII - providenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\n\r\nIV - secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme art. 6º desta Portaria;\r\n\r\nV - atender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\n\r\n§ 4º Os membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção do (a) Secretário (a):\r\n\r\nI - suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação de cada um representante para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\n\r\n§ 1º - Será permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\n\r\n§ 2º - A ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente a Assessoria de Informática - ASTEC.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando à Presidência e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\n\r\nArt. 7º - Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente através dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo deste órgão ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nId: 2510228"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2510274": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 286 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI E APROVA O PLANO DE INTEGRIDADE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições, previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, Parágrafo Único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 13 de setembro de 2023, Processo Administrativo n° SEI-070002/004980/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que estabelece que integridade é a função de controle interno que tem por finalidade conceber políticas e procedimentos destinados a prevenir a corrupção;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que instituiu o Programa de Integridade Pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabeleceu orientações para adoção de procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento dos Programas de Integridade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e alterações posteriores;\r\n\r\n- a Resolução Inea nº 238, de 19 de outubro de 2021, que criou a Comissão Permanente para tratar sobre a estruturação ao Programa de Integridade, e alterações posteriores;\r\n\r\n- a necessidade de resguardar a Administração de atos lesivos que resultem em prejuízos institucionais, causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Integridade no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente, com o objetivo de implementar medidas e ações institucionais, causadas por irregularidades, desvios de ética e de conduta.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes do Plano de Integridade do INEA:\r\n\r\nI - comprometimento e apoio da alta Administração;\r\n\r\nII - código de ética e de conduta profissional;\r\n\r\nIII - unidades responsáveis pelas ações de integridade;\r\n\r\nIV - canais de atendimento ao público;\r\n\r\nV - canais de comunicação institucional; e\r\n\r\nVI - transparência administrativa e prestação de contas.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos do Plano de Integridade do INEA:\r\n\r\nI - identificar e classificar riscos;\r\n\r\nII - estabelecer limites de exposição a riscos;\r\n\r\nIII - indicar medidas de prevenção e mitigação de riscos;\r\n\r\nIV - monitorar a evolução dos níveis de riscos;\r\n\r\nV - acompanhar a efetividade das medidas de controle implementadas;\r\n\r\nVI - direcionar questões de conflitos de interesses e desvios de conduta;\r\n\r\nVII - promover e divulgar princípios de conduta; e\r\n\r\nVIII - coordenar a formação da cultura de integridade.\r\n\r\nArt. 4º - Fica aprovado o Plano de Integridade do Instituto Estadual do Ambiente, a ser disponibilizado em inteiro teor no sítio eletrônico do INEA - “Menu Transparência - Institucional” e Boletim de Serviço Interno -, para divulgação, aberto a comentários e sugestões conforme dispõe o art. 7º do Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - O Plano de Integridade terá como período de validade o prazo de dois anos, contados a partir de sua data de sua publicação. Ao longo de sua vigência, serão admitidas revisões pontuais a cada novo exercício, além de outras revisões extraordinárias, caso se fizerem imperativas.\r\n\r\nParágrafo Único - As revisões do Plano de Integridade deverão ser submetidas ao Conselho Diretor do INEA, com a publicação de nova resolução no Diário Oficial do Estado e de seu anexo (Plano de Integridade) no sítio eletrônico do INEA, após a aprovação do mesmo.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor do \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2510274"
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                        "2510386": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159450\r\n\r\nNOME: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CNPJ/CPF Nº: 29.053.402/0001-36 ENDEREÇO: AVENIDA HOMERO LEITE, Nº 450 MUNICIPIO: BARRA MANSA- RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.072,95. PROCESSO: SEI-070005/000306/2023\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159461\r\n\r\nNOME: QUIMVALE FLORESTAL LTDA CNPJ/CPF Nº: 28.113.330/0001-02 ENDEREÇO: FAZENDA INDEPENDÊNCIA, S/N MUNICIPIO PIRAÍ - RJ INFRAÇÃO: 85 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor R$ 36.409,11. PROCESSO: SEI-070005/000403/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159470\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA CNPJ/CPF Nº 31.846.892/0001-70 ENDEREÇO: PRAÇA MARIANA ROCHA LEÃO Nº 20 MUNICIPIO: ITATIAIA- RJ INFRAÇÃO: 64 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO: SEI-070005/000422/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159455\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA CNPJ/CPF Nº 31.846.892/0001-70 ENDEREÇO: PRAÇA MARIANA ROCHA LEÃO Nº 20 MUNICIPIO: ITATIAIA- RJ INFRAÇÃO: 87 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO: SEI-070005/000338/2022\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159452\r\n\r\nNOME LÚCIO OLAVO DE OLIVEIRA PENTAGNA CNPJ/CPF Nº 936.914.407-20 ENDEREÇO ESTRADA BARREIRO X TABOAS - Nº 3535 MUNICIPIO: VALENÇA- RJ INFRAÇÃO: 64 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 10.025,62. PROCESSO: SEI-070005/000339/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00159465\r\n\r\nNOME POSTO JARDIM ITATIAIA LTDA CNPJ/CPF Nº 31.457.278/0001-16 ENDEREÇO RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, S/N. KM 316 MUNICIPIO: ITATIAIA - RJ INFRAÇÃO: 76 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 2.072,95.. PROCESSO: SEI-070005/000060/2023\r\n\r\nId: 2510386"
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                        "2510172": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/010500/2022 - RATIFICA a decisão da CPL quanto ao indeferimento dos recursos interpostos pelas empresas ALBERTO COUTO ALYES-BRASIL LTDA CONSTRUÇÕES, ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA, CONSTRUTORA LYTORANEA S/A, ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA, SAGA CONSTRUTORA LTDA e STATLED BRASIL CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES S/A referente ao procedimento licitatório Concorrência Nacional 005/2023, cujo objeto é o “projeto executivo de mesodrenagem e urbanização nas AV. Berna e AV. Irmãos Quinle, nos bairros Jardim Queimados, Belmonte e Vila Central - Município de Queimados”.\r\n\r\nId: 2510172"
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                        "2510272": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/013496/2023 - Considerando o exposto pelo Serviço de Contratos - SERVCONT (59790372), no Processo Administrativo nº SEI-070002/013496/2023, referente ao Contrato nº 11/2023 (51572045), cujo objeto é a \"aquisição em conjunto com a instalação de 60 (sessenta) aparelhos de ar condicionado novos e sem uso, sendo 45 (quarenta e cinto) para instalação na sede do inea e 15 (quinze) na gerlab (gerência de análises laboratorias)”, firmado entre o instituto estadual do ambiente - inea e a empresa ecold climatização e serviços de engenharia ltda-me, restou caracterizado o inadimplemento contratual da contratada face ao descumprimento das cláusula quarta (das obrigações), itens 4.4.2, 4.4.3 e 4.4.4, bem como a cláusula sétima (da execução) do contrato, sendo assim, APLICO Advertência, nos termos do art. 87, I, da Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2510272"
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                        "2510387": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDE 05/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.11307/2016 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por Fundação Educacional Dom André Arcoverde em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fis. 45/46.\r\n\r\nDE 03/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.12329/2016 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Fundo Municipal de Saúde de Pinheiral, tendo em vista que restou comprovada a infringência ao artigo 81 da Lei Estadual n° 3467/00; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante em fis. 19/20.\r\n\r\nId: 2510387"
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                        "2510416": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA INEA - DIREX Nº 01/2023 \r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA N° 272/2023 DE 24 DE MAIO DE 2023, E DESIGNA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL.\r\n\r\nDIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n° 1005, de 15 de janeiro de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n° 8.666/1993, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/011224/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados o Presidente da Comissão e os Membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente: Iago Oliveira Cabral da Silva - ID Funcional n° 5127255-5;\r\n\r\nII - Vice-Presidente: Rayssa Vieira Marques - ID Funcional n° 5118440-0\r\n\r\nIII - Membro: Renata da Silva Loyola, ID Funcional n° 5141259-4\r\n\r\nIV - Membro: Thiago Pereira Castro, ID Funcional n° 5134745-8;\r\n\r\nV - Suplente: Valesca Graciano Sperandio - ID Funcional n° 5132662-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nPORTARIA INEA - DIREX Nº 02/2023\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA N° 242 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022, E DESIGNA O PREGOEIRO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA OS PREGÕES ELETRÔNICOS DESTE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nDIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA n° 1005, de 15 de janeiro de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei n° 8.666/1993, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/011224/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio para os Pregões Eletrônicos, com os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Pregoeiro: Iago Oliveira Cabral da Silva - ID Funcional n° 5127255-5;\r\n\r\nII - Pregoeiro Substituto: Rayssa Vieira Marques - ID Funcional n° 5118440-0;\r\n\r\nIII - Equipe de Apoio: Renata da Silva Loyola - ID Funcional n° 5141259-4;\r\n\r\nIV - Equipe de Apoio: Thiago Pereira Castro - ID Funcional n° 5134745-8;\r\n\r\nVI - Suplente: Valesca Graciano Sperandio - ID n° 5132662-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2023\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nDiretora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2510416"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2510278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004751/2023 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 10 de 16 de junho de 2021, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 22/06/2021, o registro estadual de número 63 do estabelecimento avícola de Recria e Postura de Codornas denominado Yamatsu Agropecuária Ltda, de propriedade de Roberto Yatab.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003242/2023 - AUTORIZO o registro do produto queijo minas padrão, pertencente à Vale dos Rochedos Ltda - SIE n° 1268, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2510278"
                    ],
                    "2510195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003005/2023 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 690 SIE/RJ do estabelecimento PUB 67 Bar Ltda. ME, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2510195"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000819/2023 - RENATA GOUVEIA KRASZCZUK, Identidade Funcional nº 637482-4. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nDE 15/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000936/2023 - MANOEL FRANCISCO DE SOUSA PINTO, Identidade Funcional nº 637516-2. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000942/2023 - CALEBE NASCIMENTO MOREIRA FARIA, Identidade Funcional nº 5132774-0. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000935/2023 - PRISCILA LOPES BOMFIM MUNIZ, Identidade Funcional nº 2876645-8. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2510317"
                        ],
                        "2510299": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000918/2023 - Alda Affonso Alves - Id. Funcional: 2875923-0. DEFIRO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 2510299"
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                        "2510307": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000861/2023 - Francisco Das Chagas Timbo Catunda, Bailarino, Id funcional n° 2877745-0. CONCEDO o benefício do Abono de Permanência, nos moldes do Parágrafo 19, do Artigo 40 da Emenda Constitucional nº 41/2003, a contar de 22/08/2023.\r\n\r\nId: 2510307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2510361": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002549/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARRAIAL DO CABO referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002696/2022. Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMBUCI referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002543/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITATIAIA referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-31/003/571/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COMENDADOR LEVY referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-31/003/1706/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS FLORES referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nId: 2510361"
                    ],
                    "2510351": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA Nº 14 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JULHO DE 2023 DO CEPOPD/RJ. PROCESSO Nº SEI-310003/003135/2023.\r\n\r\nAos treze dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, às dez horas e vinte e oito minutos reuniu-se no Auditório do Aeroporto Santos Dumont, situado no respectivo endereço: Praça Sen. Salgado Filho, s/n, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para Assembleia Ordinária mensal o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD em maioria absoluta. considerando o Decreto Estadual n° 42.426, de 28 de abril de 2010 e suas alterações. Estiveram presentes: Mariléia Silva de Paula, Josimar Duarte de Lima, Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, Anne Caroline de Almeida Santos, Edgard Leite Ferreira Neto, Ricardo Valle da Silva, Rodrigo Dias Coelho, Anderson Vieitas Cabral, Mônica Souza Pinto Tostes, Alessandra de Brito Monteiro, Victória Antonieta Tapia Gutierrez, Wanderley Rabello de Oliveira, Luiz Carlos de Araújo, Eliane Figueiredo Lima, Selma Elisa Tavares e Daniel Elia. Primeiro ponto de pauta: Leitura da 13ª Ata. A secretária realizou a leitura da Ata em seguida a mesma foi aprovada por unanimidade. Segundo ponto de pauta: Deliberação do complemento da Comissão Provisória de Monitoramento das Comunidades Terapêuticas. Retificação da inclusão do nome do Sr. Vice-Presidente Josimar Duarte de Lima e aprovação do Sr. Daniel Elia Duba Silveira, integrante da Secretaria de Saúde na Comissão Provisória. Por unanimidade foi aprovado os nomes para a composição da Comissão Provisória de Monitoramento. Terceiro ponto de pauta: Deliberação do FESPREN, participação administrativa de acordo com os Artigos 64, 65, 66 e 67 do Regimento Interno. Por unanimidade, ficou decidido a criação do Grupo de Trabalho para atualização do Regimento Interno para posteriormente iniciar as tratativas do FESPREN. Quarto ponto de pauta: PPA 2024-2027 proposta de iniciar uma ação contra o uso de drogas nas escolas. Um dos objetivos metodológicos será a parceria com o projeto Famílias Fortes. Foi sugerido a apresentação do projeto PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas) da SEPM/PMERJ, que está atuando nos noventa e dois municípios do estado do Rio de Janeiro para atuar em parceria. Os projetos Famílias Fortes e PROERD serão convidados para apresentar suas ações e atuações na próxima Reunião Ordinária. Não havendo mais nenhum assunto a ser acrescentado a Presidente Mariléia de Paula agradece a valorosa presença de cada um e encerra a 14ª Reunião Ordinária. Eu Marco Antônio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata. \r\n\r\nMARILÉIA SILVA DE PAULA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre \r\n\r\nDrogas do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual de Políticas Públicas \r\n\r\nsobre Drogas do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2510351"
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            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2510393": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADIMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/09/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000739/2023 - De Conformidade com disposto no Artigo 129 do Decreto nº2.479/79 e da Lei nº 1.054/86 CONCEDO 03 (três) meses de Licença - prêmio CELSO CAMPOS DA SILVA, Artífice de Eletricidade e Telecomunicações, matricula nº 100.858-0 Relativo aos períodos- base apurado entre 13/08/2015 a 11/08/2020 correspondentes aos 8ºquinquênios.\r\n\r\nId: 2510393"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2510318": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 25.08.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/007170/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Parecer nº 67/2023/CGE/ASSJUR-GAV, a conversão em pecúnia de 10 (dez) dias de férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, em favor do ex-servidor Henrique Nery Badaró, identidade funcional nº 5099966-4, que detinha o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 19/2023, expedida pela Assessoria de Gestão de Pessoas, no valor total de R$ 1.301,07 (um mil trezentos e um reais e sete centavos), que corrigidos pela UFIR-RJ de 2023 é correspondente a R$ 1.377,84 (um mil trezentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2510318"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2510268": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SUPORTE \r\n\r\nE REDE DE COMPUTADORES\r\n\r\nPROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CSCP/ACADEMIA PRODERJ Nº 002\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PARA O EX-DISCENTE IGOR ALEXSANDER GEORGE OLIVEIRA DO NASCIMENTO NO ÂMBITO DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SUPORTE E REDE DE COMPUTADORES - PROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS DO CURSO PROFISSIONALIZANTE DE SUPORTE E REDE DE COMPUTADORES - PROJETO ACADEMIA PRODERJ 2022, instituída pela Portaria PRODERJ/PRE n.º 995, de 14 de setembro de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 18 do Edital n.º 01/2022 do Processo de Seleção do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ para o provimento de bolsas integrais para o Curso Profissionalizante em Suporte e Rede de Computadores, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-430002/001695/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Isentar do ex-discente IGOR ALEXSANDER GEORGE OLIVEIRA DO NASCIMENTO da obrigação e ressarcimento ao Erário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nMURILO DE SOUSA RICHULINO\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2510268"
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                        "2510412": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001767/2023 - MARCELO ROBERTO GIFFORD MONTEIRO, Analista de Sistemas, ID. Funcional nº 28256832/01. Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-430002/001767/2023, DEFIRO nos termos do §1º do Artigo 11 da Lei Complementar Estadual nº 195/202, a inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias, o tempo de serviço prestado em cargo em comissão junto ao TCE-RJ, no período de 01 de junho de 2017 a 30 de junho de 2019.\r\n\r\nId: 2510412"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2510322": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 347 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001440/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 028/2023, que tem por objeto a \"Contratação de empresa especializada para realização de obras de micro e macrodrenagem pluvial, pavimentação asfáltica e em concreto com elaboração de projeto executivo no Município de Miguel Pereira/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001440/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional nº 5128837-0;\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional nº 5142305-7.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional nº 5143901-8;\r\n\r\nVitória Côrtes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional nº 5144589-1;\r\n\r\nSuplente: Izadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional nº 5143775-9.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2510322"
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                        "I - Resolução",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 358 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000681/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2022, que tem por objeto a execução de obras de pavimentação, sinalização, calçamento, ciclovias, viadutos (obras de arte especial de engenharia) e iluminação pública para melhoria da estrutura viária - DEMOB II - Volta Redonda/RJ, Processo Administrativo SEI-330018/000681/2021:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional nº 5142305-7\r\n\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional nº 5128837-0\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional nº 5106578-9\r\n\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional nº 5143775-9\r\n\r\nSuplente: Vitória Côrtes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional nº 5144589-1\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2510324"
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                    "2510326": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 362 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000606/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 054/2022, que tem por objeto a \"Elaboração de projeto executivo e obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária no bairro Porto das Caixas no Município de Itaboraí - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000606/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional nº 5135360-1\r\n\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional nº 5128837-0\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional nº 5136862-5\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional nº 5136821-8\r\n\r\nSuplente: Carolina de Carvalho Innecco - ID Funcional nº 5141764-2\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2510326"
                    ],
                    "2510327": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 363 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 055/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000626/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 055/2022, que tem por objeto a \"Elaboração de projeto executivo e obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária nos bairros Chic e Meu Sossego em Itaboraí - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000626/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional nº 5135360-1; e\r\n\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional nº 5128837-0.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional nº 5136862-5;\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional nº 5136821-8; e\r\n\r\nSuplente: Carolina de Carvalho Innecco - ID Funcional nº 5141764-2.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8; e\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2510327"
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                    "2510328": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 364 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000633/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 042/2022, que tem por objeto a \"Elaboração de projeto executivo e obras de drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária no bairro Vila Visconde em Itaboraí - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000633/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional nº 5135360-1; e\r\n\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional nº 5128837-0.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional nº 5136862-5;\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional nº 5136821-8; e\r\n\r\nSuplente: Carolina de Carvalho Innecco - ID Funcional nº 5141764-2.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8; e\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2510328"
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                    "2510335": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 365 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES-SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000633/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 042/2022, que tem por objeto a \"Elaboração deprojeto executivo e execução de obras de drenagem pluvial, pavimentação esinalização viária no bairro Gebara em Itaboraí - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000633/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional nº 5135360-1; e\r\n\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional nº 5128837-0.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional nº 5136862-5;\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional nº 5136821-8; e\r\n\r\nSuplente: Carolina de Carvalho Innecco - ID Funcional nº 5141764-2.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8; e\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2510335"
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                    "2510329": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 366 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 058/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E O CONSÓRCIO PONTE RAÍZ MACAÉ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002219/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 058/2022, que tem por objeto a \"Elaboração de projeto executivo e execução de obra para construção de ponte com fundações em estaca raiz, vigas de concreto protendido e laje de concreto armado, no Município de Macaé/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/002219/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional nº 5090340-3; e\r\n\r\nSuplente: Mário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional nº 5135360-1.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAna Cecília da Glória Martins - ID Funcional nº 5143087-8;\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID Funcional nº 5133539-5; e\r\n\r\nSuplente: Humberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional nº 5106578-9.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8; e\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2510329"
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                    "2510330": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 367 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 056/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORANEA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/003250/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 056/2022, que tem por objeto a \"Contratação de empresa para elaboração de projeto executivo e execução de obras de recapeamento, pavimentação e contenção de talude em ruas dos bairros São Judas e Piteiras, no Município de Barra Mansa - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/003250/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional nº 5142305-7; e\r\n\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional nº 5128837-0.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional nº 5106578-9;\r\n\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional nº 5143775-9; e\r\n\r\nSuplente: Vitória Côrtes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional nº 5144589-1.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8; e\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2510330"
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                    "2510331": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 368 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA CONSTRUTORA AXIAL LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001161/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 010/2023, que tem por objeto a \"Drenagem pluvial, pavimentação e sinalização viária, com elaboração de projeto executivo, no bairro Santo Antonio em Itaboraí/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/001161/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional nº 5135360-1; e\r\n\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional nº 5128837-0.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional nº 5136862-5;\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional nº 5136821-8; e\r\n\r\nSuplente: Carolina de Carvalho Innecco - ID Funcional nº 5141764-2.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8; e\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2510331"
                    ],
                    "2510332": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 369 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA CONSTRUTORA LYTORANEA S.A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-330018/000221/2022; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 015/2022, que tem por objeto a \"Contratação de empresa para fornecimento de mão de obra e equipamentos para prestação de serviço de usinagem, transporte, espalhamento e compactação de CBUQ em diversos logradouros do Município de Teresópolis - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000221/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires - ID Funcional nº 5090340-3; e\r\n\r\nSuplente: Mário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional nº 5135360-1.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAna Cecília da Glória Martins - ID Funcional nº 5143087-8;\r\n\r\nJorge José Gonçalves Ferreira - ID Funcional nº 5133539-5; e\r\n\r\nSuplente: Humberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional nº 5106578-9.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional nº 4342999-8; e\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional nº 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2510332"
                    ],
                    "2510333": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 371 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA NO PROCESSO SEI-460001/001858/2023 PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA SUA REALIZAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA APURADO EVENTUAL RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos SEI nºs SEI-320001/002213/2023 e SEI-460001/001858/2023; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, que visa apurar eventual recebimento indevido de benefício.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional nº 5021842-5, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - A sindicância terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2510333"
                    ],
                    "2510334": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 372 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA NO PROCESSO SEI-460001/001859/2023 PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA SUA REALIZAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA APURADO O EVENTUAL RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos nºs SEI-320001/002220/2023 e SEI-460001/001859/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, que visa apurar eventual recebimento indevido de benefício.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Vinicius Lopes Diniz, Id Funcional nº 5021842-5, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - A sindicância terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2510334"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2510403": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/006016/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/006016/2023, a favor da CLARO S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2510403"
                        ],
                        "2510435": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/0009702023.\r\n\r\nOnde se lê: ...CNPJ: 34.597.197/0001-00....\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se: ... CNPJ: 21.784.346/0001-06....\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2510435"
                        ],
                        "2510283": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000265/2023 - Luiz Gurgel Salles, Engenheiro, ID n° 2868682. AUTORIZO a Isenção de Imposto de Renda do servidor inativo, de acordo com o anexo nº 57555714 da SGPMSO, que verificou ser o servidor portador de patologia elencada nas Leis Federais nºs 7.713/1988 e 11.052/2004, a partir da data da realização da Junta Médica em 01/08/2023, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2510283"
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                        "2510224": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000192/2023 - FERNANDO ALVES DE ALMEIDA, Engenheiro, ID. Funcional nº 21462259. AUTORIZO a Isenção de Imposto de Renda do servidor inativo, de acordo com o anexo nº 57536738 da SGPMSO, que verificou ser o servidor portador de patologia elencada nas Leis Federais nº 7.713/1988 e 11.052/2004, a partir da data da realização da Junta Médica em 01/08/2023, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2510224"
                        ],
                        "2510372": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 011/2023, firmado entre o ITERJ e a empresa Alpha Construtora Serviços e Locações Ltda EPP, que tem por objeto a prestação de serviços de confecção e instalação de placas de identificação nos assentamentos rurais assistidos por este Instituto, Processo nº SEI-330020/000371/2023, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- JORGE MAGNO QUIARES DA SILVA SOARES, Id. n° 5120462-2, Gestor do Contrato;\r\n\r\n- MICHEL SOTELO MARQUES, Id. n° 5127541-4, Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- VICTOR BARCELOS ANTUNES, Id. n° 5145090-9, Fiscal Substituto.\r\n\r\nDE 12/09/2023\r\n\r\nDESIGNA, o servidor MICHEL SOTELO MARQUES, Assistente II, Id. Funcional nº 5127541-4, Fiscal Substituto, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 015/2022, firmado entre o ITERJ e a empresa Santa Luzia Engenharia e Construções Ltda, em substituição ao servidor Edney Pires Salles de Assis, Id. Funcional n° 5121186-6, Auxiliar Técnico II, a contar de 12/09/2023, conforme Processo nº SEI-330020/001073/2022.\r\n\r\nDESIGNA, o servidor MICHEL SOTELO MARQUES, Assistente II, Id. Funcional nº 5127541-4, Fiscal Substituto, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 009/2022, firmado entre o ITERJ e a empresa Dady Ilha Soluções Integradas, em substituição ao servidor Edney Pires Salles de Assis, Id. Funcional n° 5121186-6, Auxiliar Técnico II, a contar de 12/09/2023, conforme Processo nº SEI-330020/00066/2022.\r\n\r\nDESIGNA, o servidor MICHEL SOTELO MARQUES, Assistente II, Id. Funcional nº 5127541-4, Fiscal do Contrato, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 002/2022, firmado entre o ITERJ e a empresa Loctech Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda, em substituição ao servidor Edney Pires Salles de Assis, Id. Funcional 5121186-6, Auxiliar Técnico II, a contar de 12/09/2023, conforme Processo nº SEI-330020/001296/2021.\r\n\r\nDESIGNA, o servidor MICHEL SOTELO MARQUES, Assistente II, Id. Funcional nº 5127541-4, Gestor do Contrato, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 002/2021, firmado entre o ITERJ e a empresa IRIS PROJETOS, COM. E SERVIÇO EIRELI, em substituição ao servidor Edney Pires Salles de Assis, Id. Funcional 5121186-6, Auxiliar Técnico II, a contar de 12/09/2023, conforme Processo nº SEI-330020/000550/2021.\r\n\r\nDESIGNA, o servidor MICHEL SOTELO MARQUES, Assistente II, Id. Funcional nº 5127541-4, Fiscal Substituto, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 006/2021, firmado entre o ITERJ e a empresa GREENCARD S/A - REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS, em substituição ao servidor Edney Pires Salles de Assis, Id. Funcional 5121186-6, Auxiliar Técnico II, a contar de 12/09/2023, conforme Processo nº SEI-330020/000540/2021.\r\n\r\nDESIGNA, o servidor MICHEL SOTELO MARQUES, Assistente II, Id. Funcional nº 5127541-4, Fiscal Substituto, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 015/2022, firmado entre o ITERJ e a empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, em substituição ao servidor Edney Pires Salles de Assis, Id. Funcional 5121186-6, Auxiliar Técnico II, a contar de 12/09/2023, conforme Processo nº SEI-330020/001073/2022.\r\n\r\nDESIGNA, o servidor MICHEL SOTELO MARQUES, Assistente II, Id. Funcional nº 5127541-4, Fiscal Substituto, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 004/2023, firmado entre o ITERJ e a empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERV. LTDA, em substituição ao servidor Edney Pires Salles de Assis, Id. Funcional 5121186-6, Auxiliar Técnico II, a contar de 12/09/2023, conforme Processo nº SEI 330020/000249/2023.\r\n\r\nDESIGNA, o servidor MICHEL SOTELO MARQUES, Assistente II, Id. Funcional nº 5127541-4, Fiscal do Contrato, e a Servidora Daiane Pereira de Sousa Augusto, Técnico Assistente, Id. Funcional nº 50961004, Fiscal Substituto, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 011/2021, firmado entre o ITERJ e a empresa MOBILIZA FOR RENT LTDA, em substituição aos servidores Edney Pires Salles de Assis, Id. Funcional 5121186-6, Auxiliar Técnico II, e Nelson Jorge de Araujo Silva, respectivamente, a contar de 12/09/2023, conforme Processo nº SEI- SEI 330020/000868/2021.\r\n\r\nDESIGNA, o servidor MICHEL SOTELO MARQUES, Assistente II, Id. Funcional nº 5127541-4, Fiscal do Contrato, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 005/2021, firmado entre o ITERJ e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, em substituição ao servidor Edney Pires Salles de Assis, Id. Funcional 5121186-6, Auxiliar Técnico II, a contar de 12/09/2023, conforme Processo nº SEI-330020/000762/2021.\r\n\r\nDESIGNA, o servidor JORGE MAGNO QUIARES DA SILVA SOARES, Gerente de Administração e Finanças, Id. Funcional nº 5120462-2, Gestor do Contrato, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 017/2022, firmado entre o ITERJ e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, em substituição ao servidor Edney Pires Salles de Assis, Id. Funcional 5121186-6, Auxiliar Técnico II, a contar de 12/09/2023, conforme Processo nº SEI-330020/000387/2022.\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nDESIGNA, a Servidora DAIANE PEREIRA DE SOUSA AUGUSTO, Técnico Assistente, Id. Funcional nº 50961004, Fiscal Substituto, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 008/2023, firmado entre o ITERJ e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, em substituição ao servidor Edney Pires Salles de Assis, Id. Funcional 5121186-6, Auxiliar Técnico II, a contar de 12/09/2023, conforme Processo nº SEI-330020/000530/2023.\r\n\r\nDESIGNA, o servidor MICHEL SOTELO MARQUES, Assistente II, Id. Funcional nº 5127541-4, Fiscal do Contrato, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 005/2023, firmado entre o ITERJ e a empresa INOVA IND. COM. E CONSTRUÇÕES LTDA, em substituição ao servidor Edney Pires Salles de Assis, Id. Funcional 5121186-6, Auxiliar Técnico II, a contar de 12/09/2023, Processo nº SEI-330020/001086/2022.\r\n\r\nDESIGNA, a Servidora DAIANE PEREIRA DE SOUSA AUGUSTO, Técnico Assistente, Id. Funcional nº 50961004, Fiscal Substituto, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 006/2023, firmado entre o ITERJ e a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, em substituição ao servidor Edney Pires Salles de Assis, Id. Funcional 5121186-6, Auxiliar Técnico II, a contar de 12/09/2023, conforme Processo nº SEI-330020/000239/2023.\r\n\r\nDESIGNA, o servidor MICHEL SOTELO MARQUES, Assistente II, Id. Funcional nº 5127541-4, Fiscal Substituto, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 001/2023, firmado entre o ITERJ e a empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA, em substituição ao servidor Edney Pires Salles de Assis, Id. Funcional 5121186-6, Auxiliar Técnico II, a contar de 12/09/2023, conforme Processo nº SEI-330020/000972/2023.\r\n\r\nDESIGNA, o servidor MICHEL SOTELO MARQUES, Assistente II, Id. Funcional nº 5127541-4, Fiscal Substituto, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 002/2023, firmado entre o ITERJ e a empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERV. LTDA, em substituição ao servidor Edney Pires Salles de Assis, Id. Funcional 5121186-6, Auxiliar Técnico II, a contar de 12/09/2023, conforme Processo nº SEI-330020/000240/2023.\r\n\r\nDESIGNA, a Servidora DAIANE PEREIRA DE SOUSA AUGUSTO, Técnico Assistente, Id. Funcional nº 50961004, Fiscal Substituto, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 013/2023, firmado entre o ITERJ e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, em substituição ao servidor Edney Pires Salles de Assis, Id. Funcional 5121186-6, Auxiliar Técnico II, a contar de 12/09/2023, conforme Processo nº SEI-330020/000440/2023.\r\n\r\nDESIGNA, o servidor MICHEL SOTELO MARQUES, Assistente II, Id. Funcional nº 5127541-4, Fiscal do Contrato, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 009/2023, firmado entre o ITERJ e a empresa ALPHA CONSTRUTORA, SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, em substituição ao servidor Edney Pires Salles de Assis, Id. Funcional 5121186-6, Auxiliar Técnico II, a contar de 12/09/2023, conforme Processo nº SEI-330020/000037/2023.\r\n\r\nDESIGNA, o servidor MICHEL SOTELO MARQUES, Assistente II, Id. Funcional nº 5127541-4, Fiscal Substituto, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 003/2023, firmado entre o ITERJ e a empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERV. LTDA, em substituição ao servidor Edney Pires Salles de Assis, Id. Funcional 5121186-6, Auxiliar Técnico II, a contar de 12/09/2023, conforme Processo nº SEI-330020/000246/2023.\r\n\r\nId: 2510372"
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            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2509973": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 003 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FRUIÇÃO OBRIGATÓRIA DO PERÍODO DE FÉRIAS MAIS ANTIGO EM CASO DE ACUMULAÇÃO PELOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no o artigo 148, inciso II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Processo nº SEI-480001/000058/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº. 220, de 18 de julho de 1975, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº. 2.479, de 08 de março de 1979, que aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e na redação dada pelo Decreto nº 13.920/89;\r\n\r\n- a Resolução SAD nº. 2.400, de 15 de julho de 1994, que institui o Manual de Agente de Pessoal do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; - a necessidade de estabelecimento de rotinas e procedimentos pertinentes à administração de Recursos Humanos, visando ao aperfeiçoamento dos processos e controles internos;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.243, de 04 de novembro de 2022, e o Decreto Estadual n.º 48.244, de 04 de novembro de 2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedada a acumulação de período de férias, salvo por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de dois períodos, devidamente justificada pela chefia imediata do servidor.\r\n\r\n§ 1º - o servidor será incluído na próxima escala semestral (setembro a janeiro) de que trata o§1º do art. 90 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, para gozo do período de férias de aquisição mais remota, após a aquisição do segundo período de férias, em acumulação com outro adquirido anteriormente, a Administração fixará a época do gozo das férias,\r\n\r\n§ 2º - considerar-se-á o servidor automaticamente em gozo de férias, pelo período de 30 (trinta) dias de aquisição mais remota, a partir de 01 de setembro do ano em que se der a aquisição do mencionado segundo período de férias, na hipótese de inobservância do disposto no parágrafo anterior\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Assessoria de Gestão de Pessoas - ASSGEP da SEENEMAR organizar, até o dia 30 de outubro, escala com a programação do gozo do período de férias do calendário do ano seguinte, dos servidores sob a sua responsabilidade, respeitada a regra de envio de escalas de férias pelas chefias imediatas prevista no §1º do art. 90 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 1979;\r\n\r\n§ 1º - a escala de que trata o caput deste artigo poderá ser alterada desde que obedecido o interesse do serviço, devendo o requerimento de alteração já estar instruído com a nova data de gozo, dentro do mesmo calendário anual.\r\n\r\n§2º - o impedimento por imperiosa necessidade de serviço para o gozo das férias pelo servidor não será presumido, devendo a chefia imediata comunicar o fato à ASSGEP da SEENEMAR.\r\n\r\nArt. 3º - No absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido o seu gozo parcelado.\r\n\r\n§ 1º - as parceladas poderão ser gozadas:\r\n\r\nI - em períodos de 10 dias;\r\n\r\nII - em períodos de 15 dias.\r\n\r\n§ 2ª - na hipótese de interrupção de férias, se o período restante não se ajustar ao estabelecido nos incisos do parágrafo anterior, o prazo será contado para efeito de acumulação de que trata o art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público que sob qualquer forma contribuir para a inobservância das condições estabelecidas neste Decreto incorrerá em falta de exação de dever, respondendo administrativa, civil e penalmente perante o Estado do Rio de Janeiro. (Redação dada pelo Decreto nº 44.100, de 08/03/13)\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 12 de setembro de 2023\r\n\r\nHUGO LEAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar \r\n\r\nId: 2509973"
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                        "2510368": [
                            "I - Pauta",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE SESSÃO REGULATÓRIA\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, Vogal e aos interessados a respeito da 8ª Sessão Regulatória Ordinária Virtual Do Conselho Diretor, a ser realizada no dia 27/09/2023, às 14h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a manifestação e a participação prévia (por parte do Vogal, do poder concedente, das reguladas e interessados) serão viabilizadas mediante inscrição, através do envio de um e-mail para secex@agenersa.rj.gov.br. Nesse sentido, solicitamos que sejam efetuadas até às 14h do dia 26/09/2023, observando-se um prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória, em conformidade com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020.\r\n\r\nSegue a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\n1. SEI-220007/004287/2022\r\n\r\nRIO MAIS SANEAMENTO\r\n\r\nESPECIFICIDADE O MUNICÍPIO DE CARMO NO PROCESSO DE CONCESSÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO DO BLOCO 3.\r\n\r\nConselheiro José Antônio de Melo Portela Filho\r\n\r\n2. SEI-220007/000391/2020\r\n\r\nPROLAGOS \r\n\r\nREGULARIDADE FISCAL DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS - 2020.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo \r\n\r\n3. SEI-E-12/003.302/2014 \r\n\r\nPROLAGOS \r\n\r\nATENDIMENTO AOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI ESTADUAL Nº 6747/2014.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo \r\n\r\n4. SEI-220007/000667/2023\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nREPASSE AOS USUÁRIOS DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n5. SEI-E-22/007.105/2019\r\n\r\nCEDAE \r\n\r\nMPRJ. OFÍCIO N°. 004/2019 - 2ª PJDC - REF. INQUÉRITO CIVIL PJDC N°. 1060/2018. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO.\r\n\r\nConselheiro Rafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n6. SEI-E-22/007.546/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA N° 547890 - VAZAMENTO DE ÁGUA EM RUA LOCALIZADO EM ENCANTADO/RJ.\r\n\r\nConselheiro Rafael Penna Franca\r\n\r\n7. SEI-E-22/007.475/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA N° 2019003319 - RECLAMAÇÃO DE USUÁRIO SOBRE RELIGAÇÃO DA ÁGUA EM IMÓVEL SITUADO NA VILA SÃO SEBASTIÃO, DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nConselheiro Rafael Penna Franca\r\n\r\n8. SEI-220007/001546/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA N.º 2020010299 - PROBLEMAS SUCESSIVOS NO ABASTECIMENTO NÃO SOMENTE DE SUA RESIDÊNCIA, MAS DE TODO O SEU BAIRRO E REDONDEZAS. EMBARGOS.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo \r\n\r\n9. SEI-220007/001118/2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-011/23 E DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-001/2023.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo \r\n\r\n10. SEI-220007/001715/2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2021004842 - DIVERGÊNCIA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARO DE VAZAMENTO DE GÁS NO RAMAL DE SERVIDÃO DA VILA SITUADA BOTAFOGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo \r\n\r\n11. SEI-220007/001664/2021 \r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2021003277 - DEMORA NA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE GÁS. RECURSO;\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo \r\n\r\n12. SEI-220007/000984/2020\r\n\r\nCEG \r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE USUÁRIO SEM VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA EM IMÓVEL LOCALIZADO NO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nConselheiro Rafael Penna Franca\r\n\r\n13. SEI-220007/002129/2021\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nOCORRÊNCIA N° 2021006293 - SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE GÁS EM IMÓVEL LOCALIZADO EM CAMPO DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nConselheiro Rafael Penna Franca\r\n\r\n14. SEI-220007/004948/2023\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2023).\r\n\r\nConselheiro José Antônio de Melo Portela Filho\r\n\r\n15. SEI-220007/004949/2023\r\n\r\nCEG RIO \r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2023).\r\n\r\nConselheiro José Antônio de Melo Portela Filho\r\n\r\nId: 2510368"
                        ]
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            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2510136": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 20 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PARCERIAS FIRMADAS PELA SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECMENTO SAUDÁVEL, no uso das atribuições constitucionais legais e o disposto no Processo nº SEI-470001/000144/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, visando o monitoramento e avaliação das parcerias a serem celebradas pela Superintendência da Juventude;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso das parcerias a serem celebradas pela temática do idoso, no âmbito desta Secretaria, sem prejuízo de suas funções, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nLUCIANA CHAVES HUGUENIN, ID. Funcional nº 4412856-8.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA CORDEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 5131314-6; e \r\n\r\nBEATRIZ LOPES FRANKLIN FERREIRA, ID. Funcional nº 51382318.\r\n\r\nArt. 2º - Designa a servidora Monique Martins Franca, ID Funcional nº 50057677, para sem prejuízo de suas funções, atuar como Gerente Executivo do Programa dos Centros de Referência da Juventude, com as atribuições básicas em conformidade com as normas técnicas e legislação vigentes do Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 01/09/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRASecretário de Estado Intergeracional de Juventude\r\n\r\ne Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2510136"
                    ],
                    "2510449": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE POSSE DA NOVA GESTÃO - 2023/2025 - DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 2023 - PROCESSO N° SEI-470001/000478/2023.\r\n\r\nA reunião iniciou às 14 horas e 30 minutos do dia 08 de agosto de 2023, em Reunião Ordinária realizada no Auditório da Biblioteca Parque Estadual, na Av. Presidente Vargas nº 1261, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Simone da Cunha Tourino Barros e Carlos Eduardo da Silva Santos (SEDSODH), Letícia Fiorillo Bogado (SES), Glória Arpino de Castro Diaz e Lucienne Figueiredo dos Santos (SECEC), Valmery Jardim Guimarães (DPGE), Alexandra de Sant'Anna Amancio Pereira e Marcia Milena Soares de Souza (SEEDUC), Vera Lucia Gadinelle Guilherme Couto e Luiz Felipe Ferreira Guimarães (SETRAB), Mario Luiz da Silva (SEPOL), Clarissa Rodrigues Coutinho (SETRANS), Juliana Rosas Rodrigues e Andreia de Souza de Carvalho (UNATI/UERJ), Katia Rodrigues e Moema Guimarães (ABRAZ), Geraldo Cândido da Silva e Luiz Walter Carlos da Silva (AMAP-RJ), Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Carlos Alberto Cruz e Bartolomeu Evangelista de França (CSB), Sônia Maria Sanctos de Oliveira e Juanita de Oliveira Santos (FAAPERJ), Sonia Maria Lopes de Figueiredo e Zilda Rosa da Silva (Movimento de Mulheres de São Gonçalo), Antônio Carlos de Castilho Abreu e Paulo Sergio da Silva Christóvão (SINDISEP), Edna Maria Ramalhosa da Silva e Jaime de Bona (SINDSERF) e Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguaci Roriz de Queiroz (INSTITUTO VIVENDO). Ausentes, com justificativa, os seguintes Conselheiros: Jucema Galisa Gomes (SES), Andrea Medrado Martins (CBCISS), Luiz Henrique Linhares Zouein (DPGE), Claudeny Simone Alves Santana (SETRANS), Clara Clarice da Costa Timbó (ASFIA), e José Augusto Briggs (SEPOL) e Moema Guimarães (ABRAZ) Compuseram a Mesa de Abertura os seguintes convidados, que fizeram uma fala de 3 minutos: o Exmo. Senhor Secretário de Estado da Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável, Sr. Alexandre Isquierdo; Deputado Estadual Presidente da Comissão do Idoso na ALERJ, Sr. Munir Neto; a Exma. Senhora Promotora de Justiça do Ministério Público-RJ, Drª Madalena Junqueira. A Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Maria Jose Ponciano Sena Silvestre, fez seu discurso de despedida. A seguir, a Cerimonialista, Lis Machado de Freitas, nomeou todos os Conselheiros, titulares e suplentes, cujos nomes encontram-se publicados no Diário Oficial do Estado de 21 de julho de 2023, e que assinaram o Livro de Posse e foram devidamente empossados. A seguir, foi eleita a Diretoria Executiva, que se encontra na gestão governamental, tendo sido apresentados os nomes discutidos pelos representantes Governamentais e pelo Fórum Pnei-RJ e tendo sido colocado em votação e eleitos por unanimidade os seguintes nomes: para Presidente, a representante da Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável (SEIJES) LÍCIA DE AZEREDO MATTESCO e para Vice-Presidente, ROSELY REIS LORENZATO, representante do Centro Brasileiro de Cooperação e Intercâmbio de Serviços Sociais - CBCISS. A seguir, foi colocado em votação os nomes dos Secretários. Foram apresentados dois nomes para Secretaria Geral, Simone da Cunha Tourino Barros, que obteve 7 (sete) votos e Juliana Rosas Rodrigues, que obteve 12 (doze) votos, havendo uma abstenção. Após a votação, foi eleita Juliana Rosas Rodrigues, representante da UNATI/UERJ para Secretaria Geral. Para Secretário-Adjunto, foi apresentado o nome de Paulo Sérgio da Silva Christóvão, representante do Sindicato Intermunicipal dos Servidores Públicos Federais dos Municípios do Rio de Janeiro - SINDSEP, que foi eleito por unanimidade. Ficou assim eleita a Diretoria Executiva. Neste ato, conforme artigo 25, inciso XIX do Regimento Interno, a presidente eleita, Lícia de Azeredo Mattesco, fica empossada na Presidência da Comissão de Administração do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, criado pela Lei Estadual nº 2536/96. A seguir, após ter sido aberta a palavra aos Conselheiros, a Presidente eleita fez um pronunciamento. Nada mais tendo sido tratado, foi encerrada a Solenidade de Posse. A presente Ata foi lavrada e redigida por mim, Arthur Souza Martins, Secretário Executivo, e será assinada por mim e pela Presidente Maria José Ponciano Sena Silvestre, em 08 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2510449"
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                }
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            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2510131": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA SEM Nº 01 \r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO AOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO - FLUXO DE ATENDIMENTO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E A SUPERINTENDENTE DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-500001/000518/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação da Secretaria de Estado da Mulher em janeiro de 2023, como uma iniciativa do governo do estado do RJ para viabilizar a promoção de políticas públicas com a integração com outras secretarias e entidades que possam colaborar com ações em prol do bem-estar, autonomia econômica e proteção das mulheres em casos de violência;\r\n\r\n- o combate a violência contra a mulher deve ser, portanto, transversal a diferentes setores e entendido como uma responsabilidade de toda a sociedade. Desse modo, destaca-se a importância do reconhecimento da sua inclusão nos mais diferentes setores, com ações que contribuam para um ambiente mais seguro e acolhedor para mulheres vitimadas;\r\n\r\n- que existe a necessidade de criar orientações técnicas para funcionamento do Núcleo de Feminicídio estabelecendo o fluxo do atendimento aos familiares das vítimas de feminicídio, com os serviços que são disponibilizados, protocolos adotados pela equipe para contato e definição de grau de urgência das demandas;\r\n\r\n- a formalização desses critérios que irá ajudar a equipe a conduzir os atendimentos da forma mais isenta e transparente possível, de modo que todas as famílias possam ser contempladas com base nas orientações técnicas disponibilizadas, e\r\n\r\n- a instrução normativa define o Guia Prático do Fluxo de Atendimento aos Familiares das Vítimas de Feminicídio a ser utilizado internamente pela equipe do NUFEM, que sintetiza seu fluxo de atividades, descrevendo os procedimentos que devem ser adotados para seu funcionamento;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os critérios e orientações técnicas para o funcionamento do Núcleo de Feminicídio, vinculado à Superintendência de Enfrentamento à Violência contra à Mulher.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Instrução Normativa aplica-se a todos os atendimentos realizados pelo NUFEM/SUPEV.\r\n\r\nArt. 3º - O Guia Prático do “Fluxo de Atendimento aos Familiares das Vítimas de Feminicídio” busca estabelecer quais procedimentos devem ser seguidos pela equipe operacional do Núcleo de Atendimento aos Familiares das Vítimas de Feminicídio (NUFEM), nos atendimentos realizados pela Secretaria de Estado da Mulher (SEM). Buscando-se por meio dessa instrução, dar clareza a quais protocolos e condutas devem ser seguidos no acompanhamento dos familiares das vítimas de feminicídio. Com isso, pretende-se criar não apenas um norteador para equipe atuante no Núcleo, mas criar um registro de sua atuação, com possibilidades de parcerias e aprimoramentos:\r\n\r\nI - faz parte da estrutura da SEM, a Superintendência de Enfrentamento à Violência, que compreende a violência contra mulher a partir da necessidade de políticas públicas, nessa direção, o Núcleo de Feminicídio, em funcionamento na SEM/SUPEV, formalizado pela Resolução SEM Nº 16 de 10 de maio de 2023, representa um olhar do poder público para a importância de ações de apoio aos familiares dessas vítimas, que de algum modo também são atingidos por esse crime;\r\n\r\nII - o Núcleo atua sob uma perspectiva multidisciplinar, pois entende-se que cada especialidade pode colaborar identificando necessidades específicas dos familiares sob uma perspectiva integrada. Os profissionais atuantes no Núcleo possuem qualificação nas áreas de ciências sociais, psicologia, assistência social, gestão em saúde e pedagogia, possuindo uma vasta experiência com o tema;\r\n\r\nIII - as atividades do Núcleo são voltadas para os familiares de mulheres vítimas de feminicídio residentes no Estado do Rio de Janeiro, contemplando:\r\n\r\n- oferta de acolhimento emergencial psicossocial;\r\n\r\n- orientação sobre serviços do aparato estatal disponível, de acordo com as necessidades dos familiares;\r\n\r\n- orientação na regularização de matrícula em rede de ensino para criançs e/ou adolescentes filhos das vítimas;\r\n\r\n- estímulo a participação de crianças e/ou adolescentes filhos das vítimas em atividades culturais e/ou voltadas para os esportes;\r\n\r\nIV - os serviços serão executados, aplicando-se os seguintes critérios.\r\n\r\na - acolhimento emergencial psicossocial, realizado por meio da equipe especializada da SEM/SUPEV composta por profissionais de psicologia e assistência social nas situações de perda recente das vítimas ou quando se identifica essa necessidade no contato com os familiares. São circunstâncias em que é identificada situação de vulnerabilidade social ou psicológica por parte dos familiares, sendo necessário o suporte imediato para posterior encaminhamento para rede pública de apoio. Esses profissionais irão atuar dando acolhimento psicológico e ajudando os familiares a compreender suas carências, orientando como podem dar continuidade nesse atendimento na rede pública, caso desejem.\r\n\r\nb - Orientação sobre serviços do aparato estatal disponível, de acordo com as necessidades dos familiares, essa orientação ocorre nas seguintes situações:\r\n\r\n- necessidade de acompanhamento psicológico e/ou médico via SUS na rede de saúde pública (Dependente da disponibilidade da área de moradia);\r\n\r\n- suporte jurídico gratuito em acompanhamento do processo criminal via Defensoria Pública (NUDEM - Contato: (21) 25268700, nudem@defensoria.rj.def.br);\r\n\r\n- suporte jurídico gratuito para solicitação de guarda de menores via Defensoria Pública (Contato: Telefone 129);\r\n\r\n- situação de vulnerabilidade social via Secretarias de Assistência Social dos Municípios.\r\n\r\nc - orientação na regularização de matrícula em rede de ensino para crianças e/ou adolescentes filhos das vítimas;\r\n\r\nd - estímulo a participação de crianças e/ou adolescentes filhos das vítimas em atividades culturais e/ou voltadas para os esportes;\r\n\r\nV - acionamento dos familiares das vítimas devem ocorrer por meio de busca ativa realizada pela equipe da SEM, pois, entende-se a importância da brevidade no acolhimento humanizado quando ocorre a perda de um familiar de forma brutal, como no crime de feminicídio.Vale ainda ressaltar que os familiares das vítimas também podem procurar diretamente a SEM para atendimento pelos seguintes canais disponibilizados:\r\n\r\n- E-mail: nucleodefeminicidio@mulher.rj.gov.br;\r\n\r\n- Telefone/Whatsapp: (21) 99370-3506.\r\n\r\nVI - o contato deve ser realizado por meio de ligações telefônicas com os números disponibilizados pelos familiares para a Polícia Civil. Desse modo, podem ocorrer diversas situações, como números inexistentes, familiares que mudaram de número, contatos que não são de familiares e recusa no atendimento da ligação. Assim, quanto maior a quantidade de contatos disponibilizados, maior a chance de se localizar esses familiares para oferta dos serviços do Núcleo. É adotado pela SEM/SUPEV o seguinte Protocolo de Contato com Familiares:\r\n\r\na - primeira Tentativa - Realizadas duas ligações telefônicas e uma mensagem de texto;\r\n\r\nb - segunda Tentativa - Após 24 horas, caso não ocorra resposta por parte do familiar, repetir a mesma ação da primeira tentativa;\r\n\r\nc - terceira Tentativa - Após uma semana da segunda tentativa, repetir o mesmo procedimento da primeira tentativa;\r\n\r\nd - encerramento de Tentativas - Se após a terceira tentativa não houver sucesso no contato, formalizar o encerramento do caso por falta de comunicação. Dependendo da avaliação da SEM/SUPEV, o protocolo de contato com familiares pode ser reiniciado como novas tentativas de ligações.\r\n\r\nVII - as ligações para os familiares são realizadas por um membro treinado da equipe do Núcleo para saber fazer a escuta humanizada e lidar com situações que podem ocorrer durante esse atendimento, como recusa, descontrole e agressividade devido a sensibilidade do momento. Nos casos em que o familiar se diz ameaçado pelo autor do crime deve ser sempre orientada a procura pela Polícia Civil para formalização do registro e tomada de medidas cabíveis;\r\n\r\nVIII - o primeiro contato com sucesso realizado com os familiares representa a triagem nas quais são coletados dados que irão ajudar a equipe a identificar suas necessidades e qual a melhor forma de acompanhamento por parte da SEM/SUPEV. Nesse primeiro contato, o familiar pode recusar o atendimento da SEM/SUPEV, nesses casos encerra-se o atendimento e deixa os seus contatos, caso o familiar mude de posição e futuramente necessite dos serviços;\r\n\r\nIX - a partir do contato inicial da triagem, com a concordância do familiar em ser atendida pela SEM/SUPÉV, é adotado o seguinte Protocolo de Atendimento dos Familiares, em que é considerado o seu grau de urgência:\r\n\r\n- Protocolo Verde - Quando a família já está ciente de todas as informações disponibilizadas pela SEM. Ação necessária: Ligar uma vez por mês.\r\n\r\n- Protocolo Amarelo - Quando a família ainda possui dúvidas sobre como pode ser auxiliada pelo atendimento da SEM. Ação necessária: Ligar de 15 em 15 dias.\r\n\r\n- Protocolo Vermelho - Quando a família necessita de um suporte urgente e precisa do atendimento imediato da SEM/SUPEV. Ação necessária: Ligar semanalmente.\r\n\r\nX - as famílias serão acompanhadas pela equipe durante três meses, para qualquer um dos protocolos adotados, após esse período os casos são arquivados. No entanto, esse período pode ser prorrogado caso a família necessite de um maior acompanhamento, em situações especiais. Além disso, a qualquer momento os casos podem ser desarquivados, se os familiares procurarem a SEM/SUPEV pedindo a retomada do atendimento;\r\n\r\nXI - conforme, demonstrado o fluxo de atendimento do Núcleo ocorrerá da seguinte forma: \r\n\r\nINSERIR ORGANOGRAMA\r\n\r\nXII - a equipe do núcleo deve registrar todas as informações dos atendimentos em um banco de dados, considerando todo o fluxo de atendimento realizado.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela SEM/SUPEV.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nTATIANA QUEIROZ\r\n\r\nSuperintendente de Enfrentamento à Violência Contra Mulher\r\n\r\nId: 2510131"
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                }
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2510389": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N º 4995 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais Processo nº SEI-140001/028055/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários relativa ao 51º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, assim constituída:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nPROCURADOR DO ESTADO - ANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nCOORDENADOR-EXECUTIVO:\r\n\r\nPROCURADOR DO ESTADO - FABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\nPROCURADORA DO ESTADO - HELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES\r\n\r\nPROCURADORA DO ESTADO - NATALIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\nPROCURADORA DO ESTADO - ELISA PONTES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCURADOR DO ESTADO - JOÃO MORAES NETO\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL:\r\n\r\nPROCURADOR DO ESTADO - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\nPROCURADOR DO ESTADO - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA:\r\n\r\nPROFESSORA - PRISCILA MADEIRA SOARES\r\n\r\nPROFESSORA - NILZA DA SILVA ROSA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2510389"
                    ],
                    "2510168": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033583/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da CONSULTRE - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, que tem como objeto o Curso Contratação de Serviços de Treinamento, Desenvolvimento e Educação (TD&E), no valor total de R$ 2.090,00 (dois mil noventa reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/024068/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, que tem como objeto o 3º SEMINÁRIO NACIONAL DE CONTROLE INTERNO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2510168"
                    ],
                    "2510448": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/011214/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, em favor da DOT LIB Representacao Editorial Ltda, que tem como objeto a renovação da assinatura da base de dados JSTOR, no valor total de R$ 53.797,62 (cinquenta e três mil setecentos e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2510448"
                    ],
                    "2510122": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-140001/012924/2023, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 38/2023, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CONTÁBIL E JURÍDICA LTDA, cujo objeto é o fornecimento de 01 (uma) assinatura com permissão para 06 (seis) acessos simultâneos com consultas ilimitadas ao Plano ATC Online - Assessoria Tributária e Contábil, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nEDNO DE PAULA SANTOS - ID nº 5012635-0\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nGEORGE LEANDRO FIGUEIRÓ SANTOS - ID nº 4201011-0\r\n\r\nMICHELA MACIEL DE LIMA - ID nº 5013557-0\r\n\r\nId: 2510122"
                    ],
                    "2510125": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 18/09/2023\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/056528/2022, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 42/2023, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária Perfeição Construções e Reforma LTDA, cujo objeto é a prestação de serviço de Recepcionistas, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA - ID nº 50130439;\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES - ID nº 50255703;\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO - ID nº 31040659;\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE FRANÇA E SILVA - ID nº 99991969;\r\n\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA - ID nº 50255576.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nALDEIR BATISTA CESAR - ID nº 99991730;\r\n\r\nANDRÉA GOMES DE SOUZA - ID nº 50855328;\r\n\r\nBRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA - ID nº 50252399;\r\n\r\nDAVID DA SILVA CUNHA - ID nº 6130267;\r\n\r\nJOSÉ LINS FONTES JÚNIOR - ID nº 50217410;\r\n\r\nJÚLIO CESAR PEREIRA PITANGA - ID nº 50142569;\r\n\r\nLAIS ARIOZA CAETANO DANTAS DE M. ALVES - ID nº 50116355;\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOARES - ID nº 31039413;\r\n\r\nRÔMULO ALMEIDA LIMA - ID nº 44323816;\r\n\r\nSÔNIA BOMBIERE PIRES - ID nº 44172613;\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA SOARES - ID nº 43424619.\r\n\r\nId: 2510125"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2510297": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 103/2023. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Prontotrauma Serviços Médicos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. PROCESSO N° SEI-150029/001969/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 104/2023. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E Medsoria Clínica de avaliação médica e psicológica do tráfego de Mesquita Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022. PROCESSO N° SEI-150054/000637/2023. \r\n\r\nId: 2510297"
                            ],
                            "2510156": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ, torna público aos interessados que se fará realizar a Chamada Pública nº 001/2023 conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2023.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente procedimento é a Prospecção no mercado imobiliário do Rio de Janeiro/RJ, mediante coleta de propostas técnicas de imóvel não residencial urbano que atenda aos requisitos mínimos especificados neste Edital e no termo de referência anexo, com vistas à seleção de imóveis de terceiros para posterior e conveniente celebração de contrato de locação com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo inicial de 120 (cento e vinte) meses.\r\n\r\nDO LOCAL DE ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues através do e-mail: cpl@detran.rj.gov.br ou diretamente na Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 817 / 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.071-004, até às 16h30min, horário de Brasília, da data fixada no preâmbulo desse chamamento (PRAZO LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS). Em seguida, as propostas serão apreciadas, selecionando aquela(s) que melhor atenda(m)ao interesse desta Autarquia e, por fim, seguirão para homologação da autoridade competente.\r\n\r\nDATA FINAL PARA ENVIO DA PROPOSTA: O prazo para entrega das propostas é de 15 (quinze) dias úteis a partir data de publicação do resumo deste Edital no DOERJ e jornal de grande circulação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150023/000805/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal do DETRAN/RJ (www.detran.rj.gov.br) para download, podendo ser também solicitado seu arquivo digital através do e-mail apoio.assessoriaeng@detran.rj.gov.br, ou pessoalmente ser adquirido na Assessoria de Engenharia desta Autarquia, na Av. Presidente Vargas nº 817/ 19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, comprovado por meio de guia de depósito identificado na instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro (Banco Bradesco S/A), agência nº 6898 c/c nº 58-2 em favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2510156"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2510201": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 030/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE/RJ. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recrutamento e seleção de estagiários. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00290. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 01/06/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/001788/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/05/2023.\r\n\r\nId: 2510201"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2510212": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM 010/2020. \r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e QV Benefícios em Saúde LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços contínuos de assistência médica e hospitalar. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.813.361,60. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000432/2020. \r\n\r\nId: 2510212"
                            ],
                            "2510276": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 026/2019. \r\n\r\nPARTES: Veent Empreendimentos Empresariais Ltda e Agência de Fomento do Estado do RJ. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência ao Contrato nº 026/2019, relativo à prestação de serviços de mensageiro e telefonista. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 90.058,26. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000118/2021. \r\n\r\nId: 2510276"
                            ],
                            "2510134": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: BERNARDO SAADI \r\n\r\nCPF: 730.680.987-34 \r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001217/2022\r\n\r\nNOME: LUIS EDUARDO DA COSTA CARVALHO\r\n\r\nCPF 002.949.857-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001217/2022\r\n\r\nId: 2510134"
                            ],
                            "2510254": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: BERNARDO SAADI \r\n\r\nCPF: 730.680.987-34\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001185/2022\r\n\r\nId: 2510254"
                            ],
                            "2510248": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: MARCOS PESSOA DE QUEIROZ FALCÃO\r\n\r\nCPF: 914.007.167-72\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002495/2023\r\n\r\nNOME: THAÍS RICARTE PETERS \r\n\r\nCPF: 715.348.651-87 \r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002495/2023\r\n\r\nNOME: WILSON TONETO \r\n\r\nCPF: 043.399.058-95 \r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002495/2023\r\n\r\nNOME: CARLOS ANDRÉ GUERRA BARREIROS \r\n\r\nCPF: 832.349.187-91 \r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002495/2023\r\n\r\nNOME: HUGO DANIEL CASTILLO IRIGOYEN \r\n\r\nCPF: 193.921.410-68\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002495/2023\r\n\r\nNOME: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\nCNPJ: 33.376.989/0001-91\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002495/2023\r\n\r\nId: 2510248"
                            ],
                            "2510250": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: BERNARDO SAADI \r\n\r\nCPF: 730.680.987-34\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/001260/2022\r\n\r\nId: 2510250"
                            ],
                            "2510308": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 004/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de locação de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento e logística reversa, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nDATA: Abertura da sessão do Pregão Presencial: 05/10/2023 às 10:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000692/2023.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nId: 2510308"
                            ],
                            "2510310": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO, chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco nº 10, térreo, bem como, nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 009/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário com assistência técnica e garantia, na forma do Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL: 16/10/2023 às 10:00h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001595/2023.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nId: 2510310"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2510162": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 595/23 - DSS.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S/A CNPJ: 05.209.279/0001-31.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças dos aparelhos de videolaparoscopia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 223.500,00 (duzentos e vinte e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: \r\n\r\nAG. CIVIL ALEX OLIVEIRA DE BARROS, ID. Funcional nº 5075980-9.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nSGT PM RG: 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS, ID. Funcional nº 4412319-1.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO PARA HCPM: \r\n\r\nCAP PM MED RG 89292 DANIELA GONÇALVES DE PAULA;\r\n\r\nMAJ PM MED RG 76709 FERNANDO MAURICIO MAGACHO DOS SANTOS; e\r\n\r\nSUB TEN RG 62211 LUCIANO DA SILVA GOMES.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO PARA HPM/NIT: \r\n\r\nCAP PM MED RG 76.757 MAURICIO MACHADO G JUSTO;\r\n\r\nCAP PM MED RG 89295 GABRIELA DUQUE ESTRADA POLZIN; e\r\n\r\nCAP PM ENF RG 76.934 RENE DOS SANTOS SPEZANI.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000761/2022.\r\n\r\nId: 2510162"
                        ],
                        "2510189": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 152/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA (CNPJ 38.489.025/0001-73). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cravos e ferraduras, para atender as necessidades da Secretaria de Estado da Polícia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.741,00 (dezenove mil setecentos e quarenta e um reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002907/2023, Ata de Registro de Preço n° 0031/2022/510100-01, Pregão Eletrônico para SRP nº PE SRP - 088/22.\r\n\r\nId: 2510189"
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                        "2510127": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 43 -3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-350207/000637/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 489/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFISCAIS: CB PM 90.921 Camille Silva de Oliveira Lourenço - HPM-NIT \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFISCAIS: 1º SGT PM 64428 Carmen íris Silva Ribeiro - HPM-NIT \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 490/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFISCAIS: CB PM 90.921 Camille Silva de Oliveira Lourenço - HPM-NIT \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFISCAIS: 1º SGT PM 64428 Carmen íris Silva Ribeiro - HPM-NIT \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 491/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFISCAIS: CB PM 90.921 Camille Silva de Oliveira Lourenço - HPM-NIT \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFISCAIS: 1º SGT PM 64428 Carmen íris Silva Ribeiro - HPM-NIT \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 492/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFISCAIS: CB PM 90.921 Camille Silva de Oliveira Lourenço - HPM-NIT \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFISCAIS: 1º SGT PM 64428 Carmen íris Silva Ribeiro - HPM-NIT \r\n\r\nPÁGINA 44 -1ª COLUNA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 493/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFISCAIS: CB PM 90.921 Camille Silva de Oliveira Lourenço - HPM-NIT \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFISCAIS: 1º SGT PM 64428 Carmen íris Silva Ribeiro - HPM-NIT \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 495/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFISCAIS: CB PM 90.921 Camille Silva de Oliveira Lourenço - HPM-NIT \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFISCAIS: 1º SGT PM 64428 Carmen íris Silva Ribeiro - HPM-NIT\r\n\r\nId: 2510127"
                        ],
                        "2510129": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-350207/000726/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 477/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFISCAIS: CB PM 90.921 Camille Silva de Oliveira Lourenço - HPM-NIT \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFISCAIS: CB PM 10.722 Douglas Fernando Pereira da Silva- HPM-NIT \r\n\r\nId: 2510129"
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                        "2510319": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Credenciamento. \r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro-RURAL, polo: Seropédica.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Medicina Veterinária.\r\n\r\nORIENTADOR: Ana Paula Lopes, Andreza Amaral da Silva, Felipe Farias Pereira da Câmara Barros.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Serviço Social.\r\n\r\nORIENTADOR: Adriana Amaral Ferreira, Fabiana Schmidt, Estela Martinii Willeman.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Farmácia. \r\n\r\nORIENTADOR: Bianca Fernandes Glauser, Tácio de Mendonça Lima, Jaqueline Rocha Borges.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Orientação de Estágio para Estudante de Medicina Veterinária, Serviço Social, Farmácia, sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 19/09/2023 a 20/12/2023.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no processo SEI nº 350088/000885/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Credenciamento.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade do Rio de Janeiro-UNIRIO. Polo: Urca.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Serviço Social.\r\n\r\nORIENTADOR: Janaina Bilate Martins.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Enfermagem.\r\n\r\nORIENTADOR: Ana Cristina Silva Pinto.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Medicina.\r\n\r\nORIENTADOR: Ricardo Montico Aguiar.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Nutrição.\r\n\r\nORIENTADOR: Michel Carlos Mocellim, Elaine Cristina de Souza Lima.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Orientação de Estágio para Estudante de Serviço Social, Medicina, Nutrição. Sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 02/10/.2023 a 01/03/2024.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no processo SEI nº 350088/000068/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Credenciamento. \r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal Fluminense - UFF. Polo: Niterói.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Medicina Veterinária.\r\n\r\nORIENTADOR: Daniel de Barros Macieira.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Serviço Social.\r\n\r\nORIENTADOR: Adriana Soares Dutra, Alessandra Genu Pacheco, Isabel Cristina Lopes Chaves, Janaina Alves Monteiro Mandu, Ketnem Rose Medeiros Barreto, Leda Regina de Barros Silva, Marilene Parente Gonçalves, Matheus Thomaz da Silva, Neusa Cavalcanti Lima.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Orientação de Estágio para Estudante de Serviço Social, Medicina Veterinária, Nutrição. Sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 28/08/2023 a 20/12/2023.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no Processo SEI nº 350088/000087/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Credenciamento.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Pontífica Universidade Católica do Rio de Janeiro- PUC. Polo: Gávea.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Serviço Social.\r\n\r\nORIENTADOR: Geovana Silva.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Orientação de Estágio para Estudante de Serviço Social. Sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 28/08/2023 a 20/12/2023.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no Processo SEI nº 350088/000082/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Credenciamento.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Estácio de Sá. Polo: Madureira.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Serviço Social.\r\n\r\nORIENTADOR: Rodrigo Manhães da Silva.\r\n\r\nPolo: Maracanã. \r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Fisioterapia. \r\n\r\nORIENTADOR: Amanda Regina Ribeiro de Oliveira. \r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Farmácia. \r\n\r\nORIENTADOR: Erylene Trevenzoli de Souza. \r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Enfermagem.\r\n\r\nORIENTADOR: Christie Anne Ferreira de Jesus Braun.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Fisioterapia. \r\n\r\nORIENTADOR: Amanda Regina Ribeiro de Oliveira. \r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Nutrição. \r\n\r\nORIENTADOR: Camila Sousa Campos da Costa.\r\n\r\nPolo: Norte Shopping.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Enfermagem.\r\n\r\nORIENTADOR: Ana Paula Lourenço Castilhos. \r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Fisioterapia. \r\n\r\nORIENTADOR: Sheila Torres Pinheiro.\r\n\r\nPolo: Nova Iguaçu.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Fisioterapia. \r\n\r\nORIENTADOR: Lillian Moraes.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Enfermagem.\r\n\r\nORIENTADOR: Luciana Quayliane Ribeiro. Polo: Nova América.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Ciências Contábeis. \r\n\r\nORIENTADOR: Luis Felipe de Oliveira Cavalcante. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Orientação de Estágio para Estudante de Serviço Social, Nutrição, Enfermagem, Ciências Contábeis, Fisioterapia, Farmácia sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 05/09/2023 a 05/01/2024.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no Processo SEI nº 350088/000181/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Credenciamento.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Candido Mendes. Polo: Centro.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: Serviço Social.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM, de Orientação de Estágio para Estudante de Serviço Social. Sob o regime das Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 04/09/2023 a 20/12/2023.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme autorização no Processo SEI nº 350088/000873/2023.\r\n\r\nId: 2510319"
                        ],
                        "2510182": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 341/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO ROSAZUL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.439.697/0001-16. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual com renúncia ao reajuste. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 812.500,00 (oitocentos e doze mil e quinhentos reais), totalizando o contrato no valor de R$ 1.625.000,00 (um milhão e seiscentos e vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Eletrônico nº SEI-35/114/000728/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 340/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.951.668/0001-14. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual com renúncia ao reajuste. \r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Eletrônico nº SEI-35/114/000728/2019.\r\n\r\nId: 2510182"
                        ],
                        "2510537": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR NOTIFICA, alicerçada no que preconiza o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, da Lei nº 8.666/1993, da Lei Estadual nº 5.427/2009, bem como legislações correlatas, a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 01.012.073/0001-66, quanto à infração em virtude do inadimplemento na execução do Contrato nº 242/2021, conforme alínea “a”, \"c\" e \"d\" da cláusula IV; e cláusula XII do instrumento, conforme descrito nos autos do Processo nº SEI-350108/011049/2021.\r\n\r\nA sanção administrativa que a CONTRATANTE, eventualmente, aplicará, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 6 meses, descredenciamento no SIGA; multa de 10% do valor do contrato, instruída no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e cláusulas IV e XII do Contrato nº 242/2021.\r\n\r\nAssim esta Secretaria convoca a empresa supramencionada para o exercício da ampla defesa e do contraditório a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo.\r\n\r\nEncontram-se à disposição para vista do interessado por meio do link \"http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/\" na aba \"consulta processos\" ou mediante disponibilização de pen drive para retirada diretamente na Assessoria Jurídica da Diretoria Geral de Saúde das 9 às 17h. \r\n\r\nSolicitamos que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao e-mail: assessoria.ajc_dgs@pmerj.rj.gov.br ou entregue pessoalmente na Diretoria Geral de Saúde da SEPM, situada na Rua Evaristo da Veiga n° 78 - 3° Andar- Centro, Rio de Janeiro - RJ, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir desta publicação, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2510537"
                        ],
                        "2510096": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS, torna pública a abertura do Processo Administrativo Sancionatório em desfavor da empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS LEGUMES LTDA, que assinou o Contrato SEPM nº 088/2022-DLP, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 093/2021, cujo escopo trata do fornecimento dos gêneros alimentícios que compõem o Lote nº 02 (Frutas, Legumes e Hortaliças), conforme Portaria nº 306 de 31 de agosto de 2023, publicada no DOERJ nº 167, de 06 de setembro de 2023. Resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350169/002003/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2510096"
                        ],
                        "2510082": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR TORNA PÚBLICO, para o conhecimento de todos, a ANULAÇÃO da licitação supracitada, cujo objeto desta é contratação de empresa especializada na elaboração de Projetos de Arquitetura e Engenharia para reforma e ampliações para atender às necessidades de reestruturação física dos Hospitais, Policlínicas, Centro de Fisiatria e Reabilitação, Diretoria Médico-Pericial, Diretoria Geral de Saúde, Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate e as Unidades Básicas e Primárias de Saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (SEPM). Portanto, fica através dessa ANULADA por razões de Interesse Público, com o fulcro do art. 49 da Lei Federal 8.666/93 e na Súmula nº 473 do STF, conforme decisão circunstanciada, inserta no processo licitatório n° SEI-350106/000013/2021.\r\n\r\nId: 2510082"
                        ],
                        "2510099": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 11h:00min do dia 20/09/2023. \r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 10h:00min do dia 04/10/2023.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 04/10/2023, às 10h:01min. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço comum de assistência funeral para os servidores ativos e inativos da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ R$ 394.959,59 (trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000183/2023. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2510099"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2510209": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE 011/23.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nDATA: 03/10/2023. \r\n\r\nHORA: 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e desinfecção dos reservatórios inferiores e superiores, com elaboração de análise bacteriológica feita por laboratório (laudo de potabilidade) para as unidades prisionais, hospitais penais e demais órgãos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210045/000247/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Comissão de Licitação e Pregão, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2510209"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2510399": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 65/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa B&A COMERCIO DE EPIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a compra Equipamento de Proteção Individual - EPI.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 446.475,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil quatrocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM IGOR CAMPOS BACELAR, RG. 40.037.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM Raphael Luiz Ferreira Palmieri, RG. 45.330 e CAP Bm Matheus Avelino Gouveia, RG. 49.164;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM Igor Geraldo Rodrigues, RG. 53.339.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000521/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 66/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a compra Equipamento de Proteção Individual - EPI.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 312.500,00 (trezentos e doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM Igor Campos Bacelar, RG. 40.037.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM Raphael Luiz Ferreira Palmieri, RG. 45.330 e CAP BM Matheus Avelino Gouveia, RG. 49.164;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM Igor Geraldo Rodrigues, RG. 53.339.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000521/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 67/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JBS COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a compra Equipamento de Proteção Individual - EPI.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.067.625,00 (um milhão, sessenta e sete mil seiscentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM Igor Campos Bacelar, RG. 40.037.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM Raphael Luiz Ferreira Palmieri, RG. 45.330 e CAP Bm Matheus Avelino Gouveia, RG. 49.164;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM Igor Geraldo Rodrigues, RG. 53.339.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000521/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 100/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa B&A COMERCIO DE EPIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a compra Equipamento de Proteção Individual - EPI.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 151.077,93 (cento e cinquenta e um mil setenta e sete reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM Igor Campos Bacelar, RG. 40.037.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM Raphael Luiz Ferreira Palmieri, RG. 45.330 e CAP BM Matheus Avelino Gouveia, RG. 49.164;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM Igor Geraldo Rodrigues, RG. 53.339.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270128/000118/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 101/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a compra Equipamento DE Proteção Individual - EPI.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 105.875,00 (cento e cinco mil oitocentos e setenta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM Igor Campos Bacelar, RG. 40.037.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM Raphael Luiz Ferreira Palmieri, RG. 45.330 e CAP BM Matheus Avelino Gouveia, RG. 49.164;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM Igor Geraldo Rodrigues, RG. 53.339.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270128/000118/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 102/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JBS COMÉRCIO DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a compra Equipamento DE Proteção Individual - EPI.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 360.857,25 (trezentos e sessenta mil oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM Igor Campos Bacelar, RG. 40.037.\r\n\r\nMEMBROS: CAP BM Raphael Luiz Ferreira Palmieri, RG. 45.330 e CAP BM Matheus Avelino Gouveia, RG. 49.164;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TEN BM Igor Geraldo Rodrigues, RG. 53.339.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270128/000118/2023.\r\n\r\nId: 2510399"
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                        "2510342": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 082/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação do índice da família EMOP do Contrato nº 082/2022, cujo objeto é a contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (lote 3 - Região CBA II - SERRANA).\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 134.537,35 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e trinta e sete reais trinta e cinco centavos). O valor global do contrato passará de R$ 3.497.166,72 (três milhões quatrocentos e noventa e sete mil cento e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos) para R$ 3.631.704,07 (três milhões, seiscentos e trinta e um mil setecentos e quatro reais e sete centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000142/2023.\r\n\r\nId: 2510342"
                        ],
                        "2510349": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 197/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a EMPRESA INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento trata-se da repactuação na remuneração e passagens nas planilhas de custos, com base em acordo coletivo de trabalho e Decreto Municipal do Rio de Janeiro, ambos do mês de janeiro/2023, do Contrato nº 197/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no serviço de copeiragem, cozinheira, garçom e servente, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) que possuem Unidades de Alimentação e Nutrição (UAN).\r\n\r\nVALOR: Este termo tem o valor total de R$ 40.487,52 (quarenta mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). O valor global do contrato passará de R$ 2.285.204,64 (dois milhões duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos) anuais para R$ 2.325.692,16 (dois milhões trezentos e vinte e cinco mil seiscentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de publicação em DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000151/2023.\r\n\r\nId: 2510349"
                        ],
                        "2510061": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 133/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPITAL UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 133/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 13/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Com acréscimo de R$ 27.897,06 (Vinte e sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e seis centavos), o valor total estimado do contrato fica alterado para R$ 751.992,10 (Setecentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais e dez centavos), conforme estabelecido no item 4.1 do Edital de Credenciamento Público n° 01/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº. SEI-270131/000303/2023.\r\n\r\nId: 2510061"
                        ],
                        "2510123": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM. Processos n° SEI-270137/000199/2023 e SEI-270137/000203/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSituação\r\n\r\nComissão Recursal\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nFalsidade na Declaração\r\n\r\n1\r\n\r\n149128\r\n\r\nALAN PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n163.887.847-12\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n2\r\n\r\n154010\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA CLAUDINO\r\n\r\n160.131.867-74\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n3\r\n\r\n163833\r\n\r\nCAIO FILIPE BARBOSA BRAZ\r\n\r\n172.745.097-30\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n4\r\n\r\n106125\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n144.684.277-01\r\n\r\nNegro\r\n\r\nFaltou\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n5\r\n\r\n128754\r\n\r\nCHARLES ANDRÉ CORDEIRO DE MATTOS\r\n\r\n163.103.697-17\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n6\r\n\r\n162721\r\n\r\nCHRISTIAN SENHORINHO BARREIRO\r\n\r\n161.205.777-26\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n7\r\n\r\n106894\r\n\r\nDAVI DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n161.414.017-08\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n8\r\n\r\n109215\r\n\r\nDEIVISSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n103.538.307-12\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n9\r\n\r\n138937\r\n\r\nDEREK ANGELO MALTA DA SILVA\r\n\r\n167.772.277-09\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n10\r\n\r\n172050\r\n\r\nDOUGLAS PINHEIRO RODRIGUES DA ROSA\r\n\r\n157.338.727-48\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n11\r\n\r\n128758\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n135.841.157-36\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n12\r\n\r\n120551\r\n\r\nEMMANUEL PELLICCIONE GIROTA DE SAOUZA\r\n\r\n146.802.187-70\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n13\r\n\r\n131267\r\n\r\nERIC WELLERSON BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n162.078.397-57\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n14\r\n\r\n154816\r\n\r\nERICK BROTTAS LOPES DA SILVA\r\n\r\n163.497.477-80\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n15\r\n\r\n96007\r\n\r\nESTHER TEIXEIRA DA SOLIDADE\r\n\r\n173.746.537-00\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n16\r\n\r\n94269\r\n\r\nFABRINIO CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.383.677-42\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n17\r\n\r\n157155\r\n\r\nFILIPE JUNIO DOS SANTOS ANDRE\r\n\r\n190.745.347-40\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n18\r\n\r\n126098\r\n\r\nFLÁVIO LÚCIO PESSANHA CRUZ\r\n\r\n203.442.577-46\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n19\r\n\r\n102357\r\n\r\nGABRIEL ALVES GASTÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n144.751.807-16\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n20\r\n\r\n153587\r\n\r\nGABRIEL CATROLI VANDERLEI SILVA\r\n\r\n157.727.327-30\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n21\r\n\r\n98512\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA BATISTA\r\n\r\n132.252.627-30\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n22\r\n\r\n164322\r\n\r\nGABRIEL DE FREITAS TAMIOZZO\r\n\r\n152.180.477-08\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n23\r\n\r\n93470\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA FONTOURA\r\n\r\n177.373.457-10\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n24\r\n\r\n146507\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE MESQUITA\r\n\r\n177.011.857-80\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n25\r\n\r\n98718\r\n\r\nHERALDO BRENDO MAGIOLI NICANOR\r\n\r\n153.629.507-89\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n26\r\n\r\n96084\r\n\r\nHIGOR CARDOSO TINTEL\r\n\r\n162.901.767-14\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n27\r\n\r\n126447\r\n\r\nJÉSSICA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n136.704.857-59\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n28\r\n\r\n100156\r\n\r\nJHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n151.698.747-07\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n29\r\n\r\n113983\r\n\r\nJOÃO VITOR NERI MOREIRA\r\n\r\n174.328.887-52\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n30\r\n\r\n119793\r\n\r\nJONATHAN COSTA DOS ANJOS\r\n\r\n178.528.587-40\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n31\r\n\r\n141380\r\n\r\nJUAN CESAR BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n159.412.677-11\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n32\r\n\r\n100337\r\n\r\nJULIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n156.322.827-08\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n33\r\n\r\n152791\r\n\r\nJÚLIO CESAR RODRIGUES SOUZA DA SILVA\r\n\r\n194.532.317-54\r\n\r\nNegro\r\n\r\nFaltou\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n34\r\n\r\n178475\r\n\r\nJULIO PACHECO PACOPAHYBA DE MATTOS\r\n\r\n159.795.617-14\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n35\r\n\r\n146658\r\n\r\nKAIO NOBRE RIBEIRO\r\n\r\n191.805.057-08\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n36\r\n\r\n97058\r\n\r\nKARLA CUNHA CAMPOS\r\n\r\n168.014.217-86\r\n\r\nIndígena\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n37\r\n\r\n117332\r\n\r\nLUCAS ADRIANO SANTOS BERNARDO\r\n\r\n109.188.514-16\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n38\r\n\r\n173309\r\n\r\nLUCAS ASSIS MOTA\r\n\r\n157.896.997-23\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n39\r\n\r\n108971\r\n\r\nLUCAS DA SILVA MATOS\r\n\r\n156.484.827-28\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n40\r\n\r\n118049\r\n\r\nLUCAS GABRIEL ROMANO EVANGELISTA\r\n\r\n186.475.847-32\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n41\r\n\r\n92800\r\n\r\nLUCAS MORAES DE MELLO\r\n\r\n167.850.547-10\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n42\r\n\r\n115438\r\n\r\nLUCAS NEVES FELIPE\r\n\r\n128.438.137-43\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n43\r\n\r\n156331\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES SOUZA DA SILVA\r\n\r\n114.946.477-10\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n44\r\n\r\n123510\r\n\r\nLUDMILA DE MELO BISPO\r\n\r\n162.318.437-18\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n45\r\n\r\n102857\r\n\r\nLUIS ROBERTO PACHECO ANDRÉ DA SIL\r\n\r\n187.662.727-18\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n46\r\n\r\n168482\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE SOUZA MELO\r\n\r\n174.655.847-44\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n47\r\n\r\n151671\r\n\r\nMARCOS VINICIOS DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\n142.527.697-01\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n48\r\n\r\n143759\r\n\r\nMARLON DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n154.167.857-56\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n49\r\n\r\n116489\r\n\r\nMARLON RODRIGUES\r\n\r\n170.353.587-14\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n50\r\n\r\n144170\r\n\r\nMATEUS HENRIQUE CORRÊA REBOREDO\r\n\r\n155.572.587-28\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n51\r\n\r\n105299\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PIEMONTE\r\n\r\n190.482.437-42\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n52\r\n\r\n136355\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n135.858.057-01\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n53\r\n\r\n143909\r\n\r\nMATHEUS ESTEVAO FERNANDES\r\n\r\n148.108.987-09\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n54\r\n\r\n141785\r\n\r\nMATHEUS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n163.267.167-05\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n55\r\n\r\n143553\r\n\r\nMATHEUS TYGNA SOUSA DA SILVA\r\n\r\n198.118.577-17\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n56\r\n\r\n100294\r\n\r\nNATÃ DE PAULA BARBOSA\r\n\r\n153.084.107-04\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n57\r\n\r\n154457\r\n\r\nPATRICIA MAGALHAES DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n126.345.707-08\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n58\r\n\r\n165436\r\n\r\nPATRICK LIMA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n147.451.067-18\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n59\r\n\r\n153923\r\n\r\nPAULO VICTOR DOS REIS SILVA\r\n\r\n335.723.458-04\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n60\r\n\r\n133334\r\n\r\nPIETRA CARRILHO DA SILVA\r\n\r\n166.887.527-60\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n61\r\n\r\n118809\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n108.197.857-09\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n62\r\n\r\n140584\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n145.992.067-84\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n63\r\n\r\n155794\r\n\r\nRENAN CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n144.832.437-80\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n64\r\n\r\n113977\r\n\r\nRENAN COSTA PEREIRA\r\n\r\n138.421.547-63\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n65\r\n\r\n90819\r\n\r\nRICARDO BRUNO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n171.586.557-09\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n66\r\n\r\n108657\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n187.841.477-17\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n67\r\n\r\n96337\r\n\r\nRICKSON ALVES RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n163.870.007-93\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n68\r\n\r\n123619\r\n\r\nSARA VILA NOVA FIGUEIREDO\r\n\r\n196.034.537-06\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n69\r\n\r\n146614\r\n\r\nSAULO HERDY CARDOSO\r\n\r\n150.122.177-99\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n70\r\n\r\n143444\r\n\r\nTHIAGO SOUTELHINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n137.299.837-33\r\n\r\nNegro\r\n\r\nFaltou\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n71\r\n\r\n106234\r\n\r\nVICTOR LUIS SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n112.095.637-46\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n72\r\n\r\n96360\r\n\r\nVITOR HUGO TEIXEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n160.161.337-79\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n73\r\n\r\n95894\r\n\r\nVITOR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n140.901.137-25\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n74\r\n\r\n113217\r\n\r\nWALBER DANIEL MORAES DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n180.342.717-56\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n75\r\n\r\n138880\r\n\r\nYAN FIGUEIRA RAFAEL\r\n\r\n195.281.227-52\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSituação\r\n\r\nCom. de Etnia\r\n\r\nCom. Recursal\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nFalsidade na Declaração\r\n\r\n1\r\n\r\n149128\r\n\r\nALAN PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n163.887.847-12\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n2\r\n\r\n154010\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA CLAUDINO\r\n\r\n160.131.867-74\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n3\r\n\r\n163833\r\n\r\nCAIO FILIPE BARBOSA BRAZ\r\n\r\n172.745.097-30\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n4\r\n\r\n106125\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n144.684.277-01\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nFaltou\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n5\r\n\r\n128754\r\n\r\nCHARLES ANDRÉ CORDEIRO DE MATTOS\r\n\r\n163.103.697-17\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n6\r\n\r\n162721\r\n\r\nCHRISTIAN SENHORINHO BARREIRO\r\n\r\n161.205.777-26\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n7\r\n\r\n106894\r\n\r\nDAVI DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n161.414.017-08\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n8\r\n\r\n109215\r\n\r\nDEIVISSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n103.538.307-12\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n9\r\n\r\n138937\r\n\r\nDEREK ANGELO MALTA DA SILVA\r\n\r\n167.772.277-09\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n10\r\n\r\n172050\r\n\r\nDOUGLAS PINHEIRO RODRIGUES DA ROSA\r\n\r\n157.338.727-48\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n11\r\n\r\n128758\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n135.841.157-36\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n12\r\n\r\n120551\r\n\r\nEMMANUEL PELLICCIONE GIROTA DE SAOUZA\r\n\r\n146.802.187-70\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n13\r\n\r\n131267\r\n\r\nERIC WELLERSON BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n162.078.397-57\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n14\r\n\r\n154816\r\n\r\nERICK BROTTAS LOPES DA SILVA\r\n\r\n163.497.477-80\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n15\r\n\r\n96007\r\n\r\nESTHER TEIXEIRA DA SOLIDADE\r\n\r\n173.746.537-00\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n16\r\n\r\n94269\r\n\r\nFABRINIO CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.383.677-42\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n17\r\n\r\n157155\r\n\r\nFILIPE JUNIO DOS SANTOS ANDRE\r\n\r\n190.745.347-40\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n18\r\n\r\n126098\r\n\r\nFLÁVIO LÚCIO PESSANHA CRUZ\r\n\r\n203.442.577-46\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n19\r\n\r\n102357\r\n\r\nGABRIEL ALVES GASTÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n144.751.807-16\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n20\r\n\r\n153587\r\n\r\nGABRIEL CATROLI VANDERLEI SILVA\r\n\r\n157.727.327-30\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n21\r\n\r\n98512\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA BATISTA\r\n\r\n132.252.627-30\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n22\r\n\r\n164322\r\n\r\nGABRIEL DE FREITAS TAMIOZZO\r\n\r\n152.180.477-08\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n23\r\n\r\n93470\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA FONTOURA\r\n\r\n177.373.457-10\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n24\r\n\r\n146507\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE MESQUITA\r\n\r\n177.011.857-80\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n25\r\n\r\n98718\r\n\r\nHERALDO BRENDO MAGIOLI NICANOR\r\n\r\n153.629.507-89\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n26\r\n\r\n96084\r\n\r\nHIGOR CARDOSO TINTEL\r\n\r\n162.901.767-14\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n27\r\n\r\n126447\r\n\r\nJÉSSICA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n136.704.857-59\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n28\r\n\r\n100156\r\n\r\nJHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n151.698.747-07\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n29\r\n\r\n113983\r\n\r\nJOÃO VITOR NERI MOREIRA\r\n\r\n174.328.887-52\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n30\r\n\r\n119793\r\n\r\nJONATHAN COSTA DOS ANJOS\r\n\r\n178.528.587-40\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n31\r\n\r\n141380\r\n\r\nJUAN CESAR BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n159.412.677-11\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n32\r\n\r\n100337\r\n\r\nJULIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n156.322.827-08\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n33\r\n\r\n152791\r\n\r\nJÚLIO CESAR RODRIGUES SOUZA DA SILVA\r\n\r\n194.532.317-54\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nFaltou\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n34\r\n\r\n178475\r\n\r\nJULIO PACHECO PACOPAHYBA DE MATTOS\r\n\r\n159.795.617-14\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n35\r\n\r\n146658\r\n\r\nKAIO NOBRE RIBEIRO\r\n\r\n191.805.057-08\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n36\r\n\r\n97058\r\n\r\nKARLA CUNHA CAMPOS\r\n\r\n168.014.217-86\r\n\r\nIndígena\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n37\r\n\r\n117332\r\n\r\nLUCAS ADRIANO SANTOS BERNARDO\r\n\r\n109.188.514-16\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n38\r\n\r\n173309\r\n\r\nLUCAS ASSIS MOTA\r\n\r\n157.896.997-23\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n39\r\n\r\n108971\r\n\r\nLUCAS DA SILVA MATOS\r\n\r\n156.484.827-28\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n40\r\n\r\n118049\r\n\r\nLUCAS GABRIEL ROMANO EVANGELISTA\r\n\r\n186.475.847-32\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n41\r\n\r\n92800\r\n\r\nLUCAS MORAES DE MELLO\r\n\r\n167.850.547-10\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n42\r\n\r\n115438\r\n\r\nLUCAS NEVES FELIPE\r\n\r\n128.438.137-43\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n43\r\n\r\n156331\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES SOUZA DA SILVA\r\n\r\n114.946.477-10\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n44\r\n\r\n123510\r\n\r\nLUDMILA DE MELO BISPO\r\n\r\n162.318.437-18\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n45\r\n\r\n102857\r\n\r\nLUIS ROBERTO PACHECO ANDRÉ DA SIL\r\n\r\n187.662.727-18\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n46\r\n\r\n168482\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE SOUZA MELO\r\n\r\n174.655.847-44\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n47\r\n\r\n151671\r\n\r\nMARCOS VINICIOS DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\n142.527.697-01\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n48\r\n\r\n143759\r\n\r\nMARLON DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n154.167.857-56\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n49\r\n\r\n116489\r\n\r\nMARLON RODRIGUES\r\n\r\n170.353.587-14\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n50\r\n\r\n144170\r\n\r\nMATEUS HENRIQUE CORRÊA REBOREDO\r\n\r\n155.572.587-28\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n51\r\n\r\n105299\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PIEMONTE\r\n\r\n190.482.437-42\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n52\r\n\r\n136355\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n135.858.057-01\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n53\r\n\r\n143909\r\n\r\nMATHEUS ESTEVAO FERNANDES\r\n\r\n148.108.987-09\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n54\r\n\r\n141785\r\n\r\nMATHEUS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n163.267.167-05\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n55\r\n\r\n143553\r\n\r\nMATHEUS TYGNA SOUSA DA SILVA\r\n\r\n198.118.577-17\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n56\r\n\r\n100294\r\n\r\nNATÃ DE PAULA BARBOSA\r\n\r\n153.084.107-04\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n57\r\n\r\n154457\r\n\r\nPATRICIA MAGALHAES DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n126.345.707-08\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n58\r\n\r\n165436\r\n\r\nPATRICK LIMA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n147.451.067-18\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n59\r\n\r\n153923\r\n\r\nPAULO VICTOR DOS REIS SILVA\r\n\r\n335.723.458-04\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n60\r\n\r\n133334\r\n\r\nPIETRA CARRILHO DA SILVA\r\n\r\n166.887.527-60\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n61\r\n\r\n118809\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n108.197.857-09\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n62\r\n\r\n140584\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n145.992.067-84\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n63\r\n\r\n155794\r\n\r\nRENAN CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n144.832.437-80\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n64\r\n\r\n113977\r\n\r\nRENAN COSTA PEREIRA\r\n\r\n138.421.547-63\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n65\r\n\r\n90819\r\n\r\nRICARDO BRUNO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n171.586.557-09\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n66\r\n\r\n108657\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n187.841.477-17\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n67\r\n\r\n96337\r\n\r\nRICKSON ALVES RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n163.870.007-93\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n68\r\n\r\n123619\r\n\r\nSARA VILA NOVA FIGUEIREDO\r\n\r\n196.034.537-06\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n69\r\n\r\n146614\r\n\r\nSAULO HERDY CARDOSO\r\n\r\n150.122.177-99\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n70\r\n\r\n143444\r\n\r\nTHIAGO SOUTELHINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n137.299.837-33\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nFaltou\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n71\r\n\r\n106234\r\n\r\nVICTOR LUIS SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n112.095.637-46\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n72\r\n\r\n96360\r\n\r\nVITOR HUGO TEIXEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n160.161.337-79\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n73\r\n\r\n95894\r\n\r\nVITOR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n140.901.137-25\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n74\r\n\r\n113217\r\n\r\nWALBER DANIEL MORAES DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n180.342.717-56\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n75\r\n\r\n138880\r\n\r\nYAN FIGUEIRA RAFAEL\r\n\r\n195.281.227-52\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\nId: 2510123"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Saúde e Medmach Soluções Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de confecção de sacos e lacres de segurança personalizados.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.372,40 (dezesseis mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 24, Inc. II, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações; pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010828/2022.\r\n\r\nId: 2510265"
                        ],
                        "2510266": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de doação de bem móvel com encargos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 e o Município de Itaocara, CNPJ sob o nº 28.615.557/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) veículo tipo Ambulância SAMU 192, marca FORD, modelo Transit 350 FL, ano de fabricação 2022, modelo 2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/022474/2021.\r\n\r\nId: 2510266"
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                        "2510264": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 339/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa DLW Comercial Distribuidora Ltda (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (Escalpe com cânula em aço inoxidável siliconizada com dispositivo de segurança, bisel curto e tri facetado, asa flexível e antiderrapante, tubo extensor de material flexível, atóxico e transparente de até 30 cm de comprimento, conector rígido tipo luer com tampa, com protetor de agulha. Estéril e apirogênico, embalado em papel grau cirúrgico, diferenciando o número por cor padronizada de acordo com nbr 9753/2003, calibre nº 21).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.567,11 (doze mil quinhentos e sessenta e sete reais e onze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 315/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007318/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 340/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa Medmach Soluções Hospitalares Ltda (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (escalpe com cânula em aço inoxidável siliconizada com dispositivo de segurança, bisel curto e tri facetado, asa flexível e antiderrapante, tubo extensor de material flexível, atóxico e transparente de até 30 cm de comprimento, conector rígido tipo luer com tampa, com protetor de agulha. Estéril e apirogênico, embalado em papel grau cirúrgico, diferenciando o número por cor padronizada de acordo com nbr 9753/2003, calibre nº 23).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.725,83 (doze mil setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 315/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007318/2020.\r\n\r\nId: 2510264"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 448/2023 decorrente da ARP nº 136/2022-A, PE n° 58/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATETER, TIPO: ANGIOGRAFICO) - Itens: 02, 03, 05 e 06, para realização de procedimentos pelos setores de Hemodinâmica e cirurgia vascular, visando atender a demanda do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 322.892,20 (trezentos e vinte e dois mil oitocentos e noventa e dois reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 916/2022 (31889456) e Autorização do Ordenador de Despesas (59201375). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/000678/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 449/2023 decorrente da ARP nº 136/2022-B, PE n° 58/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATETER ANGIOGRAFICO) - Item: 04, para realização de procedimentos pelos setores de Hemodinâmica e cirurgia vascular, visando atender a demanda do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 50.150,00 (cinquenta mil cento e cinquenta reais). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 916/2022 (31889456) e Autorização do Ordenador de Despesas (59201375). DATA DA ASSINATURA: 14/09/2023. PROCESSO SEI-080007/000678/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 450/2023 decorrente da ARP nº 136/2022-C, PE n° 58/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SURGICOR MTA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATETER ANGIOGRAFICO e CATETER DIAGNOSTICO) - Itens: 07, 09, 10, 11, 12 e 13, para realização de procedimentos pelos setores de Hemodinâmica e cirurgia vascular, visando atender a demanda do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, unidade sob gestão desta FSERJ. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 33.358,00 (trinta e três mil trezentos e cinquenta e oito reais). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 916/2022 (31889456) e Autorização do Ordenador de Despesas (59201375). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2023. PROCESSO SEI-080007/000678/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 451/2023 decorrente da ARP nº 136/2022-D, PE n° 58/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATETER BALÃO) - Itens: 14 e 15, para realização de procedimentos pelos setores de Hemodinâmica e cirurgia vascular, visando atender a demanda do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, unidade sob gestão desta FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 271.655,00 (duzentos e setenta e um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 916/2022 (31889456) e Autorização do Ordenador de Despesas (59201375). DATA DA ASSINATURA: 14/09/2023. PROCESSO SEI-080007/000678/2021.\r\n\r\nId: 2510205"
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                            "2509997": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis as Licitações:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviço de Locação de Chiller.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico n° PE 75/23.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/09/2023 às 13h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/09/2023 às 13h05min.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31595.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 857/2023: Doc. n° SEI-51390320.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. n° SEI-59728655.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/003792/2023.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Aquisição de Beliches e Colchões.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico n° PE 180/23 - Registro de Preços.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/10/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/10/2023 às 10h05min.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32327.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1761/2023: Doc. n° SEI-57522733.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. n° SEI-59441940.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/011397/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos - Mesa Cirúrgica e Foco de Teto.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico n° PE 71/23.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/10/2023 às 14h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/10/2023 às 14h05min.\r\n\r\nORÇAMENTO: Sigiloso.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31559.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO CONCLUSIVO N° 12/2023: Doc. n° SEI-57511513.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. n° SEI-58630993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/001109/2023.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, situada à, Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2509997"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0001092 - 30.2018.8.19.0211, torna público o nome da aluna concluinte. Processo nº SEI-030030/005152/2023.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nElisabete Conceição Ribeiro - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL ALMEIDA FRANCISCA - Itaguaí\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/001345/2021\r\n\r\nAnthony Garcia da Rocha - 2017\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIANA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/006538/2022\r\n\r\nLetícia Andrade Mendes Marmello - 2013\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/002971/2022\r\n\r\nMarcio do Nascimento Pessanha - 2014\r\n\r\n4 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nSEI-030036/004713/2021\r\n\r\nFabiana do Carmo Silva Nascimento - 2008\r\n\r\n5 - ESCOLA CAROLINA BELLLUCCI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/006333/2022\r\n\r\nAlexandre Mazza - 2016\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030036/004892/2022\r\n\r\nElias da Conceição Vieira Xavier - 1999\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030036/000312/2023\r\n\r\nCintia de Carvalho Salles - 1995\r\n\r\n2º GRAU NA MODALIDADE ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nSEI-030036/004032/2022\r\n\r\nWagner Rodrigues Martins - 1991\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005622/2022\r\n\r\nSandro Marmello Coelho - 2004\r\n\r\n7 - COLÉGIO BELISÁRIO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSEI-030036/007184/2022\r\n\r\nSimone da Cruz - 1989\r\n\r\n8 - COLÉGIO CENECISTA LUIZ MURAT - Itaguaí\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/005208/2022\r\n\r\nAnderson Batista Xaves - 2004\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/003580/2023\r\n\r\nMichelly da Silva Lima - 2016\r\n\r\n10 - CURSO RAION - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/005645/2022\r\n\r\nAmanda Vieira Alecrim Bascopé - 2016\r\n\r\nSEI-030038/006006/2022\r\n\r\nAllan Vieira Alecrim Bascope - 2016\r\n\r\nSEI-030038/006543/2022\r\n\r\nLarissa Aubok Zava - 2016\r\n\r\nSEI-030038/005554/2022\r\n\r\nJoão Akira Saito - 2018\r\n\r\nSEI-030038/005694/2022\r\n\r\nJoão Victor Mattos Ayres de Souza - 2018\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\n030038/004750/2022\r\n\r\nAdriana Bulhões Bernardino - 2008\r\n\r\n12 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/010787/2023\r\n\r\nEverton Chiaromonte de Paula - 2008\r\n\r\nSEI-030029/011572/2023\r\n\r\nEverton de Paiva Guedes - 2010\r\n\r\n13 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030029/011688/2023\r\n\r\nLeonardo da Costa Batista - 2000\r\n\r\n14 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY - Unidade Santa Cruz da Serra - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/011644/2023\r\n\r\nBruno Lucas Macedo - 2016\r\n\r\n15 - COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030036/00244/2022\r\n\r\nAlessandra de Jesus Vieira - 1994\r\n\r\n16 - ESCOLA SESI SANTA CRUZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/003676/2023\r\n\r\nVitoria Oliveira da Silva - 2019\r\n\r\n17 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/003376/2021\r\n\r\nAndré Jorge Guidolini - 2002\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nE-03/008/1926/2019\r\n\r\nElisete Ferreira Corrêa - 1992\r\n\r\n19 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/000500/2023\r\n\r\nLuana das Neves Castro - 2017\r\n\r\n20 - COLÉGIO ESTADUAL HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/007583/2022\r\n\r\nSamara Costa de Magalhães - 2009\r\n\r\n21 - CENTRO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIANA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/003652/2021\r\n\r\nDanielle Oliveira Moreira - 2013\r\n\r\n22 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COMANDANTE ARNALDO VARELLA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/001591/2023\r\n\r\nAlexandre Mazza - 2016\r\n\r\n23 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO NAIR DA FONSECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/000824/2022\r\n\r\nVanessa Macedo Fonseca - 2009\r\n\r\n24 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/002979/2023\r\n\r\nAderaldo Honorato da Silva Junior - 2014\r\n\r\nSEI-030036/000768/2023\r\n\r\nThais Santos de Albuquerque - 2012\r\n\r\n25 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/008545/2022\r\n\r\nEdimilson Alves de Brito - 2006\r\n\r\nSEI-030036/001051/2022\r\n\r\nGeisa Victoriano - 2006\r\n\r\n26 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RUBENS DE FARIAS NEVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/007975/2022\r\n\r\nMaria da Gloria Rodrigues de Paula - 2002\r\n\r\nSEI-030036/002688/2022\r\n\r\nRenata Cruz Peçanha - 2005\r\n\r\nSEI-030036/003405/2022\r\n\r\nAntonio Carlos da Silva Junior - 2001\r\n\r\nSEI-030036/004779/2022\r\n\r\nFabiane Paiva da Silva Macedo - 2008\r\n\r\n27 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRACINHA JOÃO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-030036/005338/2022\r\n\r\nAndressa do Espirito Santo Alves - 2010\r\n\r\n28 - CENTRO EDUCACIONAL VIEIRENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO TECNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030036/006862/2022\r\n\r\nAlex Barbosa Campos de Faria - 2003\r\n\r\n29 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/005122/2022\r\n\r\nJoyce Araujo Florindo - 2013\r\n\r\n30 - INTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nSEI-030041/005267/2022\r\n\r\nThaís Nascimento Silva - 2018\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31 - COLÉGIO TRADIÇÃO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030041/001302/2021\r\n\r\nAna Beatriz Gomes - 2008\r\n\r\n32 - COLÉGIO CENECISTA GOITACAZES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030041/004998/2023\r\n\r\nLucas Santiago dos Santos - 2011\r\n\r\n33 - ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030041/004713/2023\r\n\r\nKelen Soares da Silva Rodrigues da Hora - 2000\r\n\r\nSEI-030041/003031/2023\r\n\r\nLidiana dos Santos - 2004\r\n\r\n34 - COLÉGIO EXAME - Macaé\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030041/4587/2023\r\n\r\nLarissa da Silva Messias - 2015\r\n\r\n35 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/005608/2023\r\n\r\nCintia Batista Pereira dos Santos - 2005\r\n\r\n36 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR NA METODOLOGIA À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/005598/2023\r\n\r\nLeonice Martins da Conceição - 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COMANDANTE ARNALDO VARELLA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/001976/2021\r\n\r\nRobson dos Santos Lourenço de Souza - 2010\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRACINHA JOÃO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/003681/2022\r\n\r\nCirlene de Almeida Oliveira - 2006\r\n\r\n3 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030036/001184/2022\r\n\r\nThiago José Barbosa - 2001\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRESIDENTE HUMBERTO CASTELO BRANCO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII - 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/001164/2022\r\n\r\nJanaina Barbosa de Souza - 1994\r\n\r\nFASE VI - 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/003667/2023\r\n\r\nSandra Regina dos Santos Fernandes - 1983\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nMÓDULO I - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030036/006803/2022\r\n\r\nLuciene Bomfim Coelho - 2013\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/002621/2022\r\n\r\nHeloisa dos Santos Souza - 2001\r\n\r\nFASE III DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/007643/2021\r\n\r\nLuciano Amaral de Carvalho Vaz - 2005\r\n\r\n7 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/018/3804/2019\r\n\r\nLarissa Cristina Silva Tarcisio - 2014\r\n\r\n8 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/003882/2022\r\n\r\nPedro Luís Vieira Quaresma - 2016\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE 1 DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030038/004121/2023\r\n\r\nLarise Lorene Costa Souza - 2011\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL EQUADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030038/000507/2021\r\n\r\nSérgio Luís de Jesus - 2010\r\n\r\n11 - E.E.E.S. PROFESSOR AUGUSTO CONY - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO.\r\n\r\nSEI-030038/004824/2022\r\n\r\nPatrícia dos Santos Barbosa - 2007\r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/011175/2023\r\n\r\nAline Gomes Cardoso - 2012\r\n\r\n13 - EDUCANDÁRIO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030029/010619/2023\r\n\r\nViviane dos Santos Ferreira - 2005\r\n\r\n14 - PRIMAVERA ORGANIZAÇÃO CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/011580/2023\r\n\r\nCauã Lima e Silva - 2019\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL PRINSCIVAL SARMENTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/003457/2021\r\n\r\nAnthony Garcia da Rocha - 2017\r\n\r\n16 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COMANDANTE ARNALDO VARELLA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nE-03/008/1102/2019\r\n\r\nCarlos Eduardo Alves de França - 1997\r\n\r\nSEI-030036/006872/2021\r\n\r\nJorge Cabral de Araujo - 1988\r\n\r\n17 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nMÓDULO II - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/000835/2023\r\n\r\nElida Ferreira da Silva - 2014\r\n\r\nMÓDULO I - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/000420/2023\r\n\r\nVania Cristina Vicente - 2014\r\n\r\n18 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/001371/2021\r\n\r\nJuciara de Souza Pedro - 2005\r\n\r\nFASE V - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/006651/2022\r\n\r\nTania Cardoso Guimarães - 2008\r\n\r\nSEI-030036/002621/2022\r\n\r\nHeloiza dos Santos Souza - 2001\r\n\r\nFASE VII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/001927/2021\r\n\r\nRodrigo Gomes do Nascimento - 2006\r\n\r\nFASE III - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/007643/2021\r\n\r\nLuciano Amaral de Carvalho Vaz - 2005\r\n\r\n19 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nMÓDULO II - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/000495/2023\r\n\r\nSara dos Santos - 2013\r\n\r\nSEI-030036/003691/2023\r\n\r\nMarlucia da Silva Pimenta - 2015\r\n\r\n20 - CEME - CENTRO EDUCACIONAL MUNDO ENCANTADO - Rio das Ostras\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/000551/2023\r\n\r\nJoão Roberto Matos Barbosa - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de SIMONE DA SILVA FASTRONE, ano 2016 - Processo nº SEI-030029/005298/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005754/2021\r\n\r\nOnde se lê: Munick Tomaz Branco - 2015\r\n\r\nLeia-se: Munick Tomaz Branco - 2005\r\n\r\n21 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CORONEL CORSINO DO AMARANTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: SEI-030036/005817/2021\r\n\r\nAngelica Alves da Silva - 2002\r\n\r\nLeia-se: SEI-030036/005807/2021\r\n\r\nAngelica Alves da Silva - 2002\r\n\r\n23 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRESIDENTE HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nSEI-030036/000355/2023\r\n\r\nOnde se lê: Rosilene Ferreira Garrão - 1998\r\n\r\nLeia-se: Rosilene Ferreira Garrão - 1988\r\n\r\nId: 2510306"
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ANO LETIVO DE 2023: Ana Carolina Dantas Cruz, Antonio Gonçalves Costa, Beatriz Cândido Oliveira, Bernardo Sardinha Guerra, Bruna Faria Costa, Carolina dos Santos Daflon, Cátia Maria da Conceição, Clara Rocha Candian Rangel, Daniel do Nascimento Azevedo, David Marcos Campagnoli Barbosa, Dinister Santos da Silva, Diogo Dias de Souza, Enrico Moura Coutinho, Enzo Eduardo Junqueira Neves Rosas, Fábio Roberto da Silva, Gabriela Monnerat França Mendes, Heitor de Lima Lopes Raposo, Inez do Nascimento, Izidro Alves de Oliveira Neto, João Marcos Pires Coutinho, João Matheus Moraes Bonato da Costa, Kamilly Lacerda Silva Gonçalves, Kauã Gouvea Leite, Lariane de Oliveira Bastos da Silva, Laryssa Amorim Matos, Leonardo Fernandes Pereira, Lisa Mel Costa Milagres, Lucas Martins Pinã Rodrigues, Luciene Correia Aranha Lopes, Maria Clara Mataruna Pereira, Maria Clara Miranda Pinho, Maria das Dores da Conceição, Maria Eduarda Carvalho Cortes, Maria Fernanda Barbosa, Matheus Ferrarez dos Santos, Michele Pereira da Silva, Miguel Alves Santa Ritta, Monique Santos da Costa, Pedro Grillo de Abreu Faria, Rener Gabriel Oliveira Santos, Rhenan de Souza Leite, Roterdam Alcântara Nascimento, Rodrigo Duarte Costa, Suely Cruz Ferreira, Suzana de Oliveira Aguilar, Thaísa Machado Matos, Valter Soares Dias, Victor Silva Cabral, Viviane Conceição Chagas Souza, Waldemir dos Santos Cardoso, Yan Ley Esterqui de Barros. Secretária Escolar Substituta: Luciana Coelho Nunes, designada no DOERJ de 20/12/2022, página 20, 1ª coluna. Diretora Geral: Rosa Maria Garcia Monaco Paiva, designada no DOERJ de 01/12/2020, página16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID nº 4325973-1 e Cláudia Siqueira Peccini, ID nº 3872044-2. Processo nº SEI-030046/001901/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, Censo Escolar nº 33053910 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO 2023, 1º SEMESTRE: Ádrian Lima da Costa Santiago; Ágata Santos Costa Mariano; Ana Lucia Coutinho da Cunha; Ana Madalena Pereira; Ana Regina Coutinho da Cunha; Anna Clara Garcia de Souza; Asheley Stephany Vargas Dias Pereira; Brandow Ribeiro Marcucci Dias; Carina Diegues Mendes; Clara Doumergue Pompeu; Claudio da Silva Vargas; Cleiton Albuquerque de Oliveira; Cleuza Praxedes Cipriano; Dayana Anastacia Maciel da Silva; Dayanne Vitória Ferreira da Cunha; Erika Costa de Azevedo; Fernanda Beatriz Coutinho Horato; Fernanda Mendes Mourão; Geovani dos Santos Guimarães; Greice Mara Barbosa Rocha; Jefferson Vicente Caetano Teixeira; Jéssica Marinho Vieira; João Victor dos Santos; Jucilene da Silva de Farias; Juliana Martins Figueiredo; Kamilly Teixeira Francisco; Lucas Antonio dos Santos Marques; Lucas Oliveira Gomes; Luciene Araújo da Cruz de Oliveira; Luiz David Thomaz Pinto; Maria José dos Santos Corrêa; Mariana Ferreira e Souza Castella; Matheus da Silva Simões; Maurício Rocha Couto; Pablo Santos da Silva; Regina Pereira da Silva; Samara Cirilo Fidelis da Silva; Tania Francisca Correia de Jesus; Tauã Rodrigues Marques Santos; Valéria do Amparo da Silva; Vanuza Caciano da Cunha dos Prazeres; Vitoria Lucena Ribeiro; Wilgath Jose Silva; William de Souza Silva; Yan Carlos Damião de Moura. Diretora: Ana Cristina Nicolau Torres, designada no DOERJ de 29/07/2019, página 39, 2ª coluna. Secretária Escolar: Eliana dos Santos, designada no DOERJ de 14/10/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Paula Pinto de Souza, ID nº 4427979-5 e Cláudia Siqueira Peccini, ID nº 3872044-2. Processo nº SEI-030030/006386/2023. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Censo Escolar nº 33027323 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2012: Maison Quefre Dias de Oliveira. NO ANO LETIVO DE 2014: Loriene Nunes da Silva. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO 2019, 2º SEMESTRE: João Gabriel Marques dos Santos, Marcelo Venâncio Barroso Gonçalves. NO ANO LETIVO DE 2021, 2º SEMESTRE: Raphael Furtado Moutinho Lima. NO ANO LETIVO 2022, 2º SEMESTRE: Mirellen Conceição de Souza Costa, Natália Souza dos Santos, Saint Clair de Oliveira Pimenta. NO ANO LETIVO 2023, 1º SEMESTRE: Alice Carvalho Lopes, Aline Barreto de Oliveira, Ana Laura de Campos Lima Pereira, Anna Clara Silva Pereira, Daniel de Medeiros Gonçalves, Daniele de Oliveira Francisco Nunes, Dimitri Brant Tafuri, Jéssica Santos Jorge, João Pedro Silva Carlos, João Vitor do Nascimento e Silva, Julianna Verçosa Linhares Gomes, Laísa Lisbôa Nunes Pedro, Maria Luysa dos Santos Azeredo, Matheus Conceição da Silva, Natacha Francisco Mendonça da Conceição, Nicole Blanques da Silva Pereira, Nicoly de Almeida Paiva Oliveira, Paulo Vitor Borges Nunes da Silva, Pedro de Souza Souto, Pedro Jesus Almeida Casemiro, Rayssa Medeiros Quintanilha, Sara Meireles Dias, Saymon Liporaci dos Santos, Thaynara Fernanda dos Santos Silva, Yasmin da Silva Santos. Diretora: Stefânia Pires Gonçalves, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 13. Secretária Escolar: Anita Farias Travassos, ID 5021157-9, designada no DO de 29/10/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Iara Moraes da Silva ID nº 3589834-8 e Cláudia Siqueira Peccini, ID nº 3872044-2. Processo nº SEI-030030/006468/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nNO ANO LETIVO DE 2021, 1º SEMESTRE\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01\r\n\r\nOnde se lê: Leidiane Souza da Silva, Matrícula 201900141174293\r\n\r\nLeia-se: Leidiane Souza da Silva Palácio, Matrícula 201900141174293\r\n\r\nId: 2510451"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSORA IVANY DE OLIVEIRA CHAVES, Censo Escolar 33100250, torna sem efeito o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022: Lucas de Freitas Pereira, publicado no DOERJ de 22/06/2023, folha 45, 1ª coluna. Diretora: Francisnéia Chaves de Carvalho, designada em DOERJ 06/12/2018, página 28, 2ª coluna. Secretária Escolar: Terezinha Serpa Laranjo Marques, designada no DOERJ de 02/08/2011, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Maria Alves Sales, ID. Funcional nº 04324123-9 e Simone Lima Maciel, ID. Funcional nº 4339631-3. Processo nº SEI-030046/002085/2023.\r\n\r\nId: 2510364"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 394 - VEREADOR CÂNDIDO \r\n\r\nAUGUSTO RIBEIRO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 394 - VEREADOR CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO, Censo Escolar nº 33058318, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2011; Turma 3003/1º SEMESTRE: Priscila da Silva Soares; Turma 3001/2º SEMESTRE: Lisa Marie Cordeiro Martins; no ANO LETIVO DE 2012; Turma 3002/2º SEMESTRE: Roseclay de Souza Pessoa; no ANO LETIVO DE 2013; Turma 3002/2º SEMESTRE: Lídia Ferreira do Amaral; no ANO LETIVO DE 2016; Turma NEJA IV 01/2º SEMESTRE: Nelinaide Levino da Costa; no ANO LETIVO DE 2018; Turma NEJA IV 01/1º SEMESTRE: Leonam Albuquerque Ramos da Silva; no ANO LETIVO DE 2023; Turma NEJA IV 01/1º SEMESTRE: Ágnis do Nascimento Lopes Mero, Ana Gabriele dos Santos Ferreira, Ane Manuele Conceição da Silva, Cláudia Helena Gomes dos Santos, Claudia Regina Muniz Marçal Garrido, Eduarda Rodrigues Couto, Erickson Gustavo de Oliveira, Fatima Cristina Martins Rodrigues Pereira, Fernanda Cristina Fonseca Ernesto, Fernando José da Silva Araujo, Francielen Machado Fardilha, Gabriel dos Santos Vieira, Jane de Araujo dos Santos, Jean Lucas de Souza Prates dos Santos, José Diego Mota de Abreu, José Roberto Albuquerque da Silva Filho, Karen Farias Antonio, Karine Kelly Lacerda Costa, Lemoel Moreira da Silva de Freitas, Marcos Vinicius Araujo dos Santos, Maria de Fatima Lima Marciano Cardoso, Maria Gabriela da Silva Barreto, Miguel Machado Ribeiro, Monique Dias da Silva, Monique Pereira da Silva, Patrícia Roberto de Souza, Priscila Lucas Pirchiner, Sara Barrela da Silva Merces de Souza, Talita Kathleen de Mello Cosme, Thayná da Silva Alcantara; Turma NEJA IV 02/1º SEMESTRE: Carla Cristina de Castro Firmino, Carmem Lucia Soares Braga, Caroline Barroso Sant'Ana, Danila Daylla dos Santos Fidelis de Barros, Eduarda Isabel da Silva Gomes, Heliomar Oliveira dos Santos, Jennifer Victória de Souza de Medeiros, João Víctor Nascimento de Barros da Silva, Juan Gomes da Silva, Leonardo Rodrigues, Luíza Macedo Nascimento, Marcelo de Souza Lima de Paula, Nathalia Cristine Cardoso Alves, Rejane Barbosa Henriques, Rosangela da Silva Sena Roberto, Rosilaine Alves de Oliveira, Shirley D'arc Souza da Conceição, Talles Alisson Gomes dos Santos, Thalita de Oliveira Pereira, Verônica de Oliveira Brasil de Sá, Yasmim dos Santos Camarino, Yorranne Flavini Soares Targino; Secretária: Karina Reis Santiago, designada no DOERJ de 04/10/2021, página 14, 2ª coluna, Diretor: Carlos Eduardo Bentzen da Silva, designado no DOERJ de 18/08/2021, página 13, 3ª coluna, Servidores responsáveis pela publicação: Professoras Inspetoras Escolares Anaise Cristina da Silva Nascimento, ID. Funcional nº 4330534-2 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID. Funcional nº 3927581-7. Processo nº SEI-030033/000810/2023.\r\n\r\nId: 2510441"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP. BRIZOLÃO 451 - ELIZA ANTÔNIA RAINHO DIAS, Censo Escolar 33097178, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Monica Valeria Conceição de Oliveira. NO ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Adriana Cassemiro Cosme, Adryelle Macedo Moura, Alexandre de Oliveira Rocha, Carla da Silva Augusto, Cediva Machado Ramos, Claudiana Cruz da Silva, Cristiano Gomes Alves, Damiana Almeida de Freitas, Eanara dos Santos Lima Souza, Eliete Santos de Siqueira, Fabrício da Silva Oliveira, Joyce Silva Santos, Luana Almeida dos Santos, Maicon Marques Rosa, Michele Frederico Rodrigues, Odete Francisco de Figueiredo, Raiane Rodrigues dos Santos, Thaísa Rochedo de Souza, Viviane Oliveira Silva, Weliton Eloi Ferreira da Silva, Wendel da Conceição Carvalho dos Santos, Wenderson Ferreira Paiva. Diretora: Núbia Conceição Rocha, designada no DOERJ de 07/02/2023, página 20, 3ª coluna. Secretária Escolar: Ilma Machado da Silva Peçanha, designada no DOERJ de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Isis Lopes de Brito, ID n° 4329127-9 e Marcia Lhamas Barga, ID n° 4329252-6. Processo n° SEI-030034/000832/2023.\r\n\r\nId: 2510079"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 415 MIGUEL DE CERVANTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 415 MIGUEL DE CERVANTES, Censo Escolar nº 33098794 - torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO DE 2014: Layna da Silva Santana. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE: Loraine Gonçalves Verissimo; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Carlos Ribeiro dos Santos Júnior; no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Aryanne Rufino Lima, Camille Moraes Ótimo, Denise Souza da Silva, Edilene Silva de Carvalho Gomes, Erica dos Santos Borges, Ianca Martins Guimarães Rodrigues, Jakeline Cassiano Bezerra, Jaqueline Ferreira da Silva, Jonatas Mattos da Conceição, José Valberio do Nascimento, Kevin Luan Silvino Carvalho, Leonardo Ferreira de Paula Gonçalves, Márcia Vieira da Silva, Marcos Borges Souza, Mirelly dos Santos Moraes, Rafael Muniz Francisco, Ruan de Souza Oliveira, Valdeci da Costa. Diretora: Sandra Amalia Andrade de Moura, designada no DOERJ 08/12/2022, página 15, 1ª Coluna. Secretária Escolar: Tânia Maria da Conceição Matos, designada no DOERJ de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Isis Lopes de Brito, ID.: nº 4329127-9 e Marcia Lhamas Barga, ID.: nº 4329252-6. Processo nº SEI-030034/000668/2023 \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 29/06/2004\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3301- ANO: 2000 \r\n\r\nOnde se lê: 01- Ana Maria Campos Gomes Lírio\r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Maria Campos Gomes Lirio\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2001 \r\n\r\nOnde se lê: 05-Leandro Osório Coelho Corrêa\r\n\r\nLeia-se: 05-Leonardo Osorio Coelho Corrêa\r\n\r\nOnde se lê: 08-Silvia Rosária do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 08-Silvia Rosaria do Nascimento\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2002 \r\n\r\nOnde se lê: 07-Débora Marta Tentin de Araújo\r\n\r\nLeia-se: 07-Débora Marta Trentin de Araujo\r\n\r\nD.O DE 29/06/2004\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2001 \r\n\r\nOnde se lê: 26-Suelem Silva dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 26-Suelen Silva dos Santos\r\n\r\nD.O DE 29/06/2004\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3002 - ANO: 2001 \r\n\r\nOnde se lê: 08-Elizeu Valério Araújo\r\n\r\nLeia-se: 08-Elizeu Valério Araujo\r\n\r\nD.O DE 05/06/2008\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3005 - ANO: 2006 \r\n\r\nOnde se lê: 13-Greice Queli da Silva Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 13-Greice Quelli da Silva Barbosa \r\n\r\nD.O DE 02/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO: 2007 \r\n\r\nOnde se lê: 01-Adriana Araújo da Conceição\r\n\r\nLeia-se: 01-Adriana Araujo da Conceição\r\n\r\nD.O DE 07/11/2011\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3005 - ANO: 2009 \r\n\r\nOnde se lê: 25-Paulo Cesar da Conceição da Silva\r\n\r\nLeia-se: 25-Paulo Cesar Conceição da Silva\r\n\r\nTURMA 3006 - ANO: 2009 \r\n\r\nOnde se lê: 20-Lucia Helena de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 20-Lúcia Helena de Oliveira\r\n\r\nD.O DE 08/09/2015\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3004 - ANO: 2009 \r\n\r\nOnde se lê: 03-Marilene Carvalho de Araújo\r\n\r\nLeia-se: 03-Marilene Carvalho de Araujo\r\n\r\nD.O DE 08/09/2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3007 - ANO: 2011 \r\n\r\nOnde se lê: 02-Áurea Magalhães dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 02-Auréa Magalhães dos Santos\r\n\r\nOnde se lê: 26-Nathan Costa da Conceição\r\n\r\nLeia-se: 26-Nathan Costa Conceição\r\n\r\nD.O DE 08/09/2015\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002/1º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\nOnde se lê:06- Giselle Cristina Sarcedo Dias\r\n\r\nLeia-se: 06-Giselle Cristina Sarcedo Dias Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3001/2º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\nOnde se lê: 24-Maria de Fatima do Nascimento Sousa\r\n\r\nLeia-se: 24-Maria de Fátima do Nascimento Sousa\r\n\r\nTURMA: 3002/2º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\nOnde se lê: 15-Jaqueline Cristina Couto de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 15-Jaqueline Cristina Couto Oliveira\r\n\r\nD.O DE 08/09/2015\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003/2º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\nOnde se lê: 01-Adauto Cordeiro Junior\r\n\r\nLeia-se: 01-Adauto Cordeiro Júnior\r\n\r\nOnde se lê: 26-Paulo Correa de Souza\r\n\r\nLeia-se: 26-Paulo Roberto Corrêa de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001/1º SEMESTRE - ANO: 2012 \r\n\r\nOnde se Lê: 10-Elaine Michele da Cruz Moyses\r\n\r\nLeia-se:10- Elaine Michêle da Cruz Moysés\r\n\r\nD.O DE 15/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: PAEM-01- ANO: 2011 \r\n\r\n19-Neli Figueiredo de Mendonça Gomes\r\n\r\nLeia-se: TURMA: PAEM-01/2º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n19-Neli Figueiredo de Mendonça\r\n\r\nProcesso SEI-030034/000668/2023 \r\n\r\nId: 2510149"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ESTADO DE ISRAEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ESTADO DE ISRAEL, Censo Escolar n° 33079722, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos - ANO 2017/1º SEMESTRE: Jonathan Luiz Souza Santos; ANO: 2021/1º SEMESTRE: Lucas Baptista Cezário de Araujo; ANO: 2021/2º SEMESTRE: Etelvina dos Santos Moura; ANO: 2022/1º SEMESTRE: Ana Lúcia Profiro da Costa Pereira; ANO 2022/2º SEMESTRE: Ana Claudia Rodrigues dos Santos; Carlos Eduardo Cavalcante da Silva; ANO 2023/1º SEMESTRE: Ana Clara Pinto da Silva; Ana Paula Iach da Mota da Silva; Camilly Torres Augusto Blanco; Cintia Gonçalves Correia; Cleyton Conceição Santana; Edilene Barbosa da Silva; Kauã Marcelino de Moura; Luciano da Cunha; Luiz Gonçalves Braga; Luma Cristina Santana da Silva; Marcos Vinicius Nepomuceno Ribeiro; Munique Barros da Silva; Priscila Dias dos Santos; Reginaldo Lucio Oliveira Lins; Robson Liberato Cardoso; Willian dos Santos de Oliveira Teixeira; Yuri Honorato dos Santos Reis. Diretora: Elaine de Oliveira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, 1ª coluna. Secretária Escolar: Sônia Ribas Neves, designada no DOERJ de 04/10/1999, página 22, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. n° 4428423-3 e Lilian Marttorelli Lima, ID. n° 4332626-9. Processo nº SEI-030036/001950/2023.\r\n\r\nId: 2510437"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA, sito na Rua Doze s/nº, Piranema, Município de Itaguaí, Censo Escolar nº 33045070, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2008, 1º SEMESTRE: Alex Gomes de Almeida, ANO 2008, 2º SEMESTRE: Carlos Eduardo Peixoto da Silva, Clayton Ferreira de Faria, Cristiana Aparecida de Oliveira, Paulo Roberto Teixeira Inacio, ANO 2023, 1º SEMESTRE: Ana Clara Oliveira de Lira, Gabriel Oakes de Oliveira. Diretor: Audemi Ferreira de Oliveira, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19, Secretária Escolar: Fátima Batista de Barros Lima Amâncio, designada no DOERJ de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. nº 4325831-0 e Nonis Araújo dos Santos, ID. nº 4324435-1. Processo nº SEI-030036/005903/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2002\r\n\r\nPágina 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: Robson Ferreira de Lima\r\n\r\nLeia-se: Robson Ferreira Lima\r\n\r\nId: 2510270"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALICE DE SOUZA BRUNO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE DE SOUZA BRUNO, Censo Escolar 33045542, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS- ANO 2022/2º SEMESTRE: Maycon Grisosti de Oliveira da Silva - ANO 2023/1º SEMESTRE: Erick Gleick da Silva Santos, Flávia Firmino Feliciano, Gabriel dos Santos Tota, Gabriela de Souza da Silva, Ismael Flôr Alves. Diretora: Ivy Machado de Moura Rodrigues, designada no DOERJ de 01/08/2016, página 13, 2ª coluna. Secretária Escolar: Rosemar de Fatima Martins dos Santos, designada no DOERJ de 18/03/2014, página 18, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Anderson Barreto de Souza, ID. Funcional nº 3408184-4 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo nº SEI-030036/006166/2023.\r\n\r\nId: 2510236"
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                        "2510116": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO \r\n\r\nRAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, Censo Escolar nº 33082049, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: Amanda da Silva Nunes; no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE: Felipe Nunes Couto, Monique Helin Janes Moreira; no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: André Ribeiro de Moraes, Adriana Faleiro do Nascimento, Leonam da Costa Marques, Marcio Cavalcante de Souza, Matheus Henrique de Souza; Matheus dos Santos Gravatá, Sandra Regina Luiz de Sá, Sidnei Roberto Ramos de Lima, Vitoria da Silva e Silva, Wellington Rogério de Lima. Diretor: Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 18/08/2017 página 20, coluna única. Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. Funcional nº 4428434-9 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3. Processo nº SEI-030036/001441/2023.\r\n\r\nId: 2510116"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2510415": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 003/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa TRIVALE INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração da dotação orçamentária prevista na Cláusula Quinta do contrato. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Resolução SECCG nº 57, de 27/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000331/2022.\r\n\r\nId: 2510415"
                            ],
                            "2509944": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 016/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e RC CARD SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões de vale alimentação/refeição por meio eletrônico, magnético ou de similar tecnologia, equipados com microprocessador com chip eletrônico de segurança, com senha pessoal, bem como a implementação dos valores de recarga/crédito mensais, relativos à concessão dos auxílios para aquisição de refeições ou gêneros alimentícios pelos servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme as especificações e condições constantes do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 38.991.065,22 (trinta e oito milhões, novecentos e noventa e um mil sessenta e cinco reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/003425/2023.\r\n\r\nId: 2509944"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 311/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 110.700,00 (cento e dez mil e setecentos reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE03763. \r\n\r\nGESTOR: Cristiane Ferreira Araujo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: Paulo Ricardo Alves De Menezes Praça - matrícula nº 41.534-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1511/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005642/2023.\r\n\r\nId: 2510426"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 158/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao item 06 do objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000175/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/09/2023.\r\n\r\nId: 2510427"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA SOCIAL E INSTITUCIONAL, ÁREA PROCESSOS GRUPAIS E DE COMUNICAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260007/021316/2023.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA, torna público que no período de 23/10/2023 a 30/11/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 2 (duas) vagas, conforme acima. Para realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 23/10/2023, a partir de 00:00 h, até as 23 h 59 do dia 30/11/2023, adotar os seguintes procedimentos, podendo entrar em contato para dúvidas pelo e-mail dpsi@uerj.br: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove Reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2510233"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ), e a Direção da Faculdade de Ciências Médicas (FCM), no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Cepuerj), a abertura das inscrições, no período de 19/09 a 18/10/2023, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao primeiro (Acesso Direto e R1), terceiro (R3) e quarto (R4) anos de Residência Médica, a iniciar-se no ano de 2024. Os editais e regulamentos do processo seletivo encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. Processo nº SEI-260007/035206/2023.\r\n\r\nId: 2510192"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.07.2023\r\n\r\nPÁGINA 66 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-260009/003210/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...em virtude da exoneração de SAHUDY MONTENEGRO GONZALEZ e do falecimento de MIKHAIL VICHNEVSKI...\r\n\r\nLeia-se: ...em virtude do falecimento de GERALDO DE OLIVEIRA FILHO e do falecimento de MIKHAIL VICHNEVSKI...\r\n\r\nId: 2510370"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nNÚMERO: PE-008/CENTRAL/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 28 (vinte e oito) ROLAMENTOS, de acordo com as especificações constantes deste Edital e seus anexos, com total submissão ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL, à Lei Federal nº 13.303/2016, e ao Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ETAPA PARA LANCES: 29/09/2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 HORAS.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001418/2022.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 403 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9145 e 2333-9153, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2510363"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 17 de outubro de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO24-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 287. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br Processo SEI-100005/009723/2023.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 10 de outubro de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETROSUC04-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 287. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br Processo SEI-100005/010182/2023.\r\n\r\nId: 2510132"
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                            "2510384": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nNÚMERO: PE-009/CENTRAL/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de acordo com as especificações constantes deste Edital e seus anexos, com total submissão ao Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL, à Lei Federal nº 13.303/2016, e ao Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 29/09/2023.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001256/2023.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), no endereço eletrônico da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL - www.central.rj.gov.br/Licitação, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar, Sala 403 / Copacabana - RJ, telefones: 21-2333-9145 e 2333-9153, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2510384"
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                            "2510144": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE \r\n\r\nTRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n1 - Ficam incluídos os itens abaixo:\r\n\r\n“1.1.1 Poderão participar desta licitação, exclusivamente, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - ME e EP, assim como o empresário individual e as cooperativas enquadradas no art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em conformidade com o que estabelece a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e ao disposto no artigo 6º, caput, do Decreto Estadual n° 42.063/2009.”\r\n\r\n“6.1.1 Esta licitação é destinada exclusivamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - ME e EP, assim como ao empresário individual e às cooperativas enquadradas no art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em conformidade com o que estabelece a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e ao disposto no artigo 6º, caput, do Decreto Estadual n° 42.063/2009.”\r\n\r\n2 - Ficam suprimidos os itens 9.3, renumerando-se os itens seguintes, 6.6.1, 12.8, 12.8.1, 12.8.1.2, 14.5, 14.6 e 14.6.1;\r\n\r\n3 - Os itens abaixo passam a ter a redação apresentada:\r\n\r\n“11 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n11.1 O julgamento obedecerá ao critério de menor preço global, na forma do item 5. Será declarada vencedora a proposta que apresentar o menor preço, observadas as regras deste Edital, especialmente o item 11.3.1.\r\n\r\n11.2 No momento da apresentação da proposta vencedora, considerando o valor do preço total de cada item (ou lote), a mesma deverá ser apresentada com no máximo duas casas após a vírgula.\r\n\r\n11.3 O SIGA informará o licitante detentor da proposta de preços ou do lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após verificação de empate ficto, nos termos do subitem 11.4 deste Edital, cabendo ao Pregoeiro decidir acerca da aceitação do menor lance ofertado e, ainda, negociação visando à sua redução.\r\n\r\n11.3.1 O empate entre dois ou mais Licitantes somente ocorrerá quando houver igualdade de preços entre as propostas de preços e quando não houver lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá consoante o critério estabelecido pelo art. 55 da Lei Federal nº 13.303/16 e se este prevalecer, deverá ser realizado, em seguida, um sorteio, em sessão pública a ser designada, para a qual todos os Licitantes serão convocados.\r\n\r\n11.4 Se a proposta de preços ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.\r\n\r\n11.4.1 Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.8 e/ou subitem 11.3.1 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante melhor classificado para que seja obtido melhor preço.\r\n\r\n11.5 O sistema gerará ata circunstanciada da sessão, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\n11.6 A critério do pregoeiro, poderão ser relevados erros ou omissões formais de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas de preços.”\r\n\r\n“12.3.2 Não obstante a obrigatoriedade de apresentação de toda a documentação de habilitação, uma vez que se trata de licitação exclusiva para as pessoas indicadas no item 1.1.1, mesmo com restrição, a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito da assinatura do contrato, caso se sagre vencedora da licitação, na forma do art. 43 da LC nº 123/06.”\r\n\r\n4 - As datas constantes do item 3.1 passam a: “Início acolhimento das propostas: 21/09/2023”; “Limite acolhimento das propostas: 16/10/2023”; Data de abertura das propostas: 16/10/2023”; “Data da realização do Pregão: 16/10/2023”; e “Data da publicação: 20/09/2023”.\r\n\r\n5 - Esta ERRATA passa a fazer parte integrante do Edital, como Anexo.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100006/001138/2022.\r\n\r\nId: 2510144"
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                            "2510181": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMUNICA aos interessados a realização da 9ª Sessão Regulatória Ordinária, no dia 26/09/2023, a partir das 11h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - PROCESSO E-12/004.128/2017 - CCR VIA LAGOS - APÓLICES DE SEGUROS 2017/2018 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n2 - PROCESSO E-12/004.100053/2018 - METRÔ RIO - APÓLICES DE SEGURO 2018/2019 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n3 - PROCESSO E-22/008/71/2019 - ROTA 116 - APÓLICES DE SEGURO 2019/2020 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1.275/2022 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n4 - PROCESSO E-22/008/171/2019 - RIO BARRA - IQS - INDICADORES DE QUALIDADE DOS SEVIÇOS - 2º SEMESTRE/2017 - CONSELHEIRO CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n5 - Processo E-22/008/183/2019 - METRÔRIO - INDICADORES DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS - IQS - 1º SEMESTRE/2019 - LINHA 1 E 2 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n6 - SEI-220008/002037/2020 - ROTA 116 - FATO RELEVANTEW OPERAÇÃO - COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA EM 20/03/2019 - BO RO8562020 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n7 - SEI-220008/000574/2021 - METRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FALHA NO ENCANAMENTO GERAL - 04/02/2020 - BO MR10122021 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n8 - SEI-220008/000737/2022 - CCR VIA LAGOS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO TRASEIRA ENTRE 1 (UM) ÔNIBUS E 1 (UM) CAMINHÃO - KM 09+940 - SENTIDO SUL - MUNICÍPIO DE RIO BONITO - 05/08/2021 - BO VL11372022 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/09/2023.\r\n\r\nId: 2510181"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConsiderando o que preceitua a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a carreira de Executivo Público; o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual; e o disposto na Resolução SEA nº 492, de 30 de dezembro de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes do cargo de Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado do Ambiente, torna público o resultado da avaliação de desempenho do servidor do cargo de Analista Executivo referente ao exercício de 2022, da carreira de Executivo Público, lotados na SEAS, constantes do Anexo Único. Processo n° SEI-070026/001988/2023.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID Avaliador\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nSidnei Nazaré de Oliveira\r\n\r\nAnalista Executivo\r\n\r\n50291661\r\n\r\n31\r\n\r\nId: 2510128"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2510275": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA n° 14/2020. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A D.A.S. ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto a correção da Cláusula Quinta do referido contrato, na forma a seguir: \r\n\r\nOnde lê-se: CLÁUSULA QUINTA: DA GARANTIA - A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento da via do termo aditivo assinada, comprovante do reforço da garantia em R$ 594.057,78 (quinhentos e noventa e quatro mil, cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos), com prazo de validade até 14/02/2024, para manter o valor correspondente à 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, em uma das modalidades previstas no §1° do artigo 56 da Lei n° 8.666/93. \r\n\r\nLeia-se: CLÁUSULA QUINTA: DA GARANTIA - A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de até 5 (cinco) dias, contado da data do recebimento da via do termo aditivo assinada, comprovante do reforço da garantia em R$ 594.057,78 (quinhentos e noventa e quatro mil, cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos), com prazo de validade até 14/03/2024, para manter o valor correspondente à 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, em uma das modalidades previstas no §1° do artigo 56 da Lei n° 8.666/93. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.384/2019.\r\n\r\nId: 2510275"
                            ],
                            "2510273": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a n° GEFISNOT/01130962, em 28/07/2023. Processo nº SEI - E-07/002.5318/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MANOEL FRANCISCO DO ESPÍRITO SANTO. CNPJ/CPF Nº: 435.866.197-15. ENDEREÇO: RUA ARARIBÓIA, 69.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a n° GEFISNOT/01130959, em 28/07/2023. Processo nº SEI - E-07/002.11833/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. CNPJ/CPF Nº: 33.050.071/0001-58. ENDEREÇO: ESTRADA DO CALUNDU, S/N.º.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a n° GEFISNOT/01130751, em 15/06/2021. Processo nº SEI - E-07/002.104098/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: HÉLIO TAVARES RODRIGUES. CNPJ/CPF Nº: 006.650.217-98. ENDEREÇO: ESTRADA MURY - LUMIAR, KM 17. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a n° GEFISNOT/01131040, em 04/08/2023. Processo nº SEI - E-07/002.509009/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 15.185.358/0004-56. ENDEREÇO: RUA JESUS SOARES PEREIRA, 507 E 637. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a n° GEFISNOT/01129029, em 08/03/2023. Processo nº SEI - E-07/002.3775/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S.A. CNPJ/CPF Nº: 08.719.772/0001-90. ENDEREÇO: AVENIDA MONTE CASTELO N.º 1760. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a n° GEFISNOT/01131003, em 02/08/2023. Processo nº SEI - E-07/002.11011/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: M. MARTINS SOBRINHO DEDETIZAÇÃO E IMUNIZAÇÃO ME. CNPJ/CPF Nº: 02.461.768/0001-98. ENDEREÇO: TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a n° GEFISNOT/01130912, em 25/07/2023. Processo nº SEI - E-07/002.15688/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CALUIFEGUS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME. CNPJ/CPF Nº: 07.652.036/0001-07. ENDEREÇO: ESTRADA ARMAÇÃO DE BÚZIOS, 1197, LOJA B LOJA B. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a n° GEFISNOT/01130992, em 01/08/2023. Processo nº SEI - E-07/002.16638/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: FJL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 16.699.603/0001-63. ENDEREÇO: ESTRADA DO CABUÇU, 8200 - GLEBA C. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a n° GEFISNOT/01130806, em 18/07/2023. Processo nº SEI - E-07/002.30521/A/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 43.368.422/0022-51. ENDEREÇO: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, N° 14005. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a n° GEFISNOT/01130911, em 25/07/2023. Processo nº SEI - E-07/002.2674/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: MANIVA POUSADA E RESTAURANTE LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 14.897.027/0001-33. ENDEREÇO: PRAIA DO POUSO, S/N ENSEADA DAS PALMAS. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a n° GEFISNOT/01130915, em 25/07/2023. Processo nº SEI - E-07/002.12751/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: RENATO BISPO DOS SANTOS. CNPJ/CPF Nº: 014.024.615-00. ENDEREÇO: RUA FRANCISCO INACIO NASCIMENTO, N° 164 - ABRAÃO. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2510273"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2510179": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 013/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa ARTEFACTO COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Macaé, Rio das Ostras, Casemiro de Abreu e Carapebus, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.567.430,46 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002564/2023.\r\n\r\nId: 2510179"
                        ],
                        "2510186": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 034/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA GS GOUVEA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 034/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Varre Sai, Natividade e Porciúncula, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório., com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.700.899,75 (oito milhões, setecentos mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. com fundamento nos arts. 57, inciso II, e, 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e cláusula segunda do contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002245/2022.\r\n\r\nId: 2510186"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2510321": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TARU nº 032/2021. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e JOSÉLIA DE OLIVEIRA DA PAIXÃO ME. \r\n\r\nOBJETO: Promove-se a alteração da razão social deixando de se chamar JOSÉLIA DE OLIVEIRA DA PAIXÃO ME., passando a denominar-se CEREAIS KAJOMA ALFA LTDA, que ocupa o espaço físico de 30,625m², referente ao Pavilhão 11, Boxe 42-A-EXTERNO, na Unidade Grande Rio, situado na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 949,68 (novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/001183/2021.\r\n\r\nId: 2510321"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2510281": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso numerado conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha, CNPJ n° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 28 de agosto de 2024. \r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 04/2023 “Arraiá Cultural RJ 3” Categoria A - Lote 1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000171/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nNº DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n37855\r\n\r\nO casamento do Zé namorador com a Filha do Coronel Chumbo Grosso\r\n\r\nISABEL CRISTINA RAMOS DE SANTANA 17533669762\r\n\r\n46455728000109\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\nACR3 4815/2023\r\n\r\n37865\r\n\r\nSonhar, Brincar,Dançar Quadrilha aqui bate um coração de criança\r\n\r\nERNANI ALMEIDA MARTINS JUNIOR 04258008737\r\n\r\n46507400000199\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\nACR3 4816/2023\r\n\r\n37876\r\n\r\nArraiá da Unidos da Lua de Prata - Chora sanfona!\r\n\r\nRODRIGO EDGAR DE JESUS SANTOS 04472336537\r\n\r\n42405430000133\r\n\r\n14/09/2023\r\n\r\nACR3 4818/2023\r\n\r\n37946\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA FORROBODO\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SEVERINO GALIETA 07336516742\r\n\r\n42322239000128\r\n\r\n13/09/2023\r\n\r\nACR3 4819/2023\r\n\r\nId: 2510281"
                        ],
                        "2510282": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso numerado conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha, CNPJ n° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 28 de agosto de 2024. \r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual n° 7035/2015. Edital nº 04/2023 “Arraiá Cultural RJ 3” Categoria B - Lote 1. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000172/2023.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nDATA DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nNº DO TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n37877\r\n\r\nFestival Arraiá do Rio\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQUERJ\r\n\r\n1880508000194\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\nACR3 4817/2023\r\n\r\nId: 2510282"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2510120": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/286/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ROGERIO SILVESTRE ALVES 04990760603 OBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"BELCHIOR: SUJEITO DE SORTE”, nos dias 28 e 29 de outubro de 2023, sábado e domingo às 17h. \r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI 180002/001509/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/297/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e HUGO ANDRADE TEIXEIRA 08464038976 OBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização do espetáculo “LIA - um grito de amor” pelo período de 15.11.2023 a 07.12.2023, nos dias 15, 16, 22, 23, 29, 30 de novembro de 2023 e 06 e 07 de dezembro de 2023, às quartas e quintas-feiras, às 19h00min. \r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ percentual de 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI 180002/001515/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/295/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES e do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinada exclusivamente para as realizações do concerto “ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA”\r\n\r\nVALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 25% (vinte e cinco por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI 180002/001645/2023.\r\n\r\nId: 2510120"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, torna público que será realizado o pregão conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023.\r\n\r\nDia: 02/10/2023 - Hora: 14:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de climatização (aparelhos de refrigeração) com fornecimento de materiais, peças e componentes para atender as necessidades das unidades administrativas da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 500.538,00 (quinhentos mil, quinhentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001458/2023. \r\n\r\nObs. O edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 20/09/2023, às 17:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2510232"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ E ASSOCIAÇÃO DE CANTO CORAL.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo: Concerto de homenagem ao maestro Henrique Morelenbaum, no dia 19 do mês de setembro de 2023. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da remuneração, consoante o critério definido pela cláusula quarta, incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária pelo INPC. A FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000894/2023.\r\n\r\nId: 2510117"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e DIVERTICIDADE EVENTOS LTDA.\r\n\r\nO presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento Senzala e Favela, nos dias 08 e 09 do mês de maio de 2023.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 30% (trinta por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 08/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000273/2023.\r\n\r\nId: 2510271"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 040/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades SEIC e a Prefeitura Municipal de Japeri.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de Japeri, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - Contratação da empresa para elaboração de projeto executivo e execução de serviços de drenagem, pavimentação e sinalização viária de diversas ruas do bairro Lagoa do Sapo localizado em Japeri /RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 450 dias corridos, renováveis por igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução SECID/SEINFRA/71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000724/2021.\r\n\r\nId: 2510313"
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                        "2510312": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 043/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Lytorânea S.A.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 043/2022, relativo à Elaboração de projeto executivo e execução de obras de reestruturação urbana e ordenamento de trânsito com implantação de ciclorrota para trecho da Av. Jornalista Roberto Marinho do Município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O art. 57, § 1º, II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000512/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2023.\r\n\r\nId: 2510312"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 078/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Sociedade Empresária CMJL Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 078/2022, relativo à implantação da Praça Vilage Japuiba com quadra poliesportiva, em área localizada na Rua Pastor Roseno, s/nº, Vilage Japuíba, no Município de Cachoeiras de Macacu/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001116/2022.\r\n\r\nId: 2510315"
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                        "2510316": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação, com Decréscimo de valor do objeto ao Contrato nº 062/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Construtora Mecadame Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa, do Contrato nº 062/2022, relativo à “Contratação de empresa para serviços de Usinagem, Transporte, Espalhamento e Compactação em CBUQ nos bairros: Centro, Ano Bom, Colônia, Village Primavera, Cantagalo, São Vicente, Santa Maria, Santa Maria II, Água Comprida, Verbo Divino, Santa Lúcia, Jardim Marilú São Pedro, KM 4, Roselândia, Monte Cristo e Malvinas, situados no Município de Barra Mansa / RJ”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023.\r\n\r\nVALOR: Em razão da Supressão do objeto firmada neste Termo Aditivo, corresponde a R$ 245.660,64 (duzentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea “b”, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001108/2022.\r\n\r\nId: 2510316"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 027/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de obras públicas do estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Empresa Progeo Geotécnica Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo por 60 (sessenta) dias, relativo à prestação de serviços de campanha de Investigação Geotécnica. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/002376/2021.\r\n\r\nId: 2510455"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 004/2020. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento de Preços, referente a 2ª Periodicidade Anual \r\n\r\nVALOR: R$ 708.456,00 (setecentos e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, arts. 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Federal nº 9069/95, Lei Federal nº 10.192/2001 e Lei Complementar nº 101/2000. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000080/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2023.\r\n\r\nId: 2510246"
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                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPARTES: DER/RJ e MRV MRL RJ e Grande Rio Incorporações Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Implantação de acesso dos empreendimentos a serem construídos na \"Av. Abílio Augusto Távora, áreas A1 (Brisa do Outeiro), A2 (Jardim do Atalaia), B1 (Morada da Colina) e B2 (Vale do Sol). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 25 CAPUT, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002495/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CLARO S.A. \r\n\r\nOBJETO: Implantação de rede aérea de cabo de fibra óptica em postes existentes, bairro Fonseca, Município de Niterói.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 25 CAPUT, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000677/2023.\r\n\r\nId: 2510404"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviços nº 010/2019. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e Sharon Empreendimentos e Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 10/09/2023, readequação do Cronograma Físico-Financeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/005096/2023.\r\n\r\nId: 2510309"
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                            "2510245": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: VI Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços nº 099/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 90 (noventa) dias corridos, a contar de 10/09/2023, sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/006711/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: XI Termo Aditivo ao Contrato de prestação de serviços nº 074/2014. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 04/09/2023, readequação do Cronograma Físico-Financeiro, sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/005815/2023.\r\n\r\nId: 2510245"
                            ],
                            "2510217": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES, torna público que o Edital de Licitação do PE Nº 016/2023, que realizar-se-á dia 20/09/2023 cujo o objeto é aquisição de poste metálico para a sinalização vertical das rodovias sob jurisdição da fundação departamento de estradas de rodagem do estado do rio de janeiro, com objetivo de sustentação de placas através da superintendência de sinalização, sofreu as seguintes alterações contidas no Processo nº SEI-330032/002418/2023, conforme documento SEI (59737853). \r\n\r\nId: 2510217"
                            ],
                            "2510402": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, os proprietários de veículos relacionados no Edital nº 09 de 2023, disponível no site https://sgitp.der.rj.gov.br/editais, sobre as Autuações de Infrações de Trânsito, com base no Art. 14, da Resolução CONTRAN nº 918/2022. Processo nº SEI-330032/007279/2023.\r\n\r\nId: 2510402"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
                        "2510113": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 59182748/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR-SEENEMAR, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS, e o MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO E EMPREGO.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer parceria entre a SEENEMAR, SEDEICS e o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, por intermédio da Secretaria Municipal de Qualificação e Emprego com a finalidade de implementar o projeto “QUALIFICA JÁ”, que consiste no oferecimento de cursos de capacitação profissional a pessoas com Ensino Fundamental II completo em busca do primeiro emprego e renovar os certificados vencidos dos profissionais das áreas industriais nos setores de petróleo e gás/energia no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: pelo prazo de 15 (quinze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das Partes, mediante termo de aditamento específico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000454/2023.\r\n\r\nId: 2510113"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2510369": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Agenersa nº 013/2023\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de refrigeradores tipo frigobar, para atender as necessidades da Agenersa.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 15.799,90 (quinze mil setecentos e noventa e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: artigo 24, Inciso II, Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2023NE00498.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002117/2023.\r\n\r\nId: 2510369"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2510191": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 10ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO E 9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO. PROCESSO Nº SEI-140001/028056/2023.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do artigo 20 do Regulamento do 10º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 10ª Procuradoria Regional de Campos dos Goytacazes e o 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 11ª Procuradoria Regional de Itaperuna da Procuradoria Geral do Estado, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) A\r\n\r\n2) C\r\n\r\n3) E\r\n\r\n4) D\r\n\r\n5) C\r\n\r\n6) C\r\n\r\n7) D\r\n\r\n8) E\r\n\r\n9) C\r\n\r\n10) B\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n11) E\r\n\r\n12) A\r\n\r\n13) C\r\n\r\n14) C\r\n\r\n15) E\r\n\r\n16) B\r\n\r\n17) D\r\n\r\n18) E\r\n\r\n19) B\r\n\r\n20) D\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\n21) D\r\n\r\n22) B\r\n\r\n23) B\r\n\r\n24) A\r\n\r\n25) E\r\n\r\n26) D\r\n\r\n27) B\r\n\r\n28) C\r\n\r\n29) C\r\n\r\n30) A\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos na 10ª Procuradoria Regional, localizada na Rua Gastão Machado, 66 - Parque Tomás Coelho - Campos dos Goytacazes, RJ e na 11ª Procuradoria Regional, localizada na Av. Zulamith Bittencourt, 300, sala 104 - Cidade Nova - Itaperuna, RJ, das 11 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2510191"
                        ],
                        "2510190": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n51º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução nº 4.921, de 09.02.2023, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição no 51º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, decidiu-se: Processo nº SEI-140001/028055/2023. \r\n\r\nI - Deferir o pedido de isenção dos seguintes candidatos:\r\n\r\n2023-EST-51/00202 - MADALENA ALEXANDRE BAHIA\r\n\r\n2023-EST-51/00181 - PATRICK OLIVEIRA ENGEL\r\n\r\n2023-EST-51/00143 - WAGNER LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nII - Indeferir o pedido de isenção do seguinte candidato, por ter apresentado a documentação exigida fora do prazo determinado no item VI.2 do Edital de Abertura de Inscrições:\r\n\r\n2023-EST-51/00225\r\n\r\nIII - Indeferir o pedido de isenção dos seguintes candidatos, por não atendimento ao art.14 do Regulamento do Exame: \r\n\r\n2023-EST-51/00014\r\n\r\n2023-EST-51/00015\r\n\r\n2023-EST-51/00016\r\n\r\n2023-EST-51/00022\r\n\r\n2023-EST-51/00025\r\n\r\n2023-EST-51/00027\r\n\r\n2023-EST-51/00028\r\n\r\n2023-EST-51/00038\r\n\r\n2023-EST-51/00039\r\n\r\n2023-EST-51/00044\r\n\r\n2023-EST-51/00045\r\n\r\n2023-EST-51/00047\r\n\r\n2023-EST-51/00051\r\n\r\n2023-EST-51/00060\r\n\r\n2023-EST-51/00062\r\n\r\n2023-EST-51/00071\r\n\r\n2023-EST-51/00079\r\n\r\n2023-EST-51/00092\r\n\r\n2023-EST-51/00093\r\n\r\n2023-EST-51/00101\r\n\r\n2023-EST-51/00102\r\n\r\n2023-EST-51/00104\r\n\r\n2023-EST-51/00106\r\n\r\n2023-EST-51/00111\r\n\r\n2023-EST-51/00120\r\n\r\n2023-EST-51/00123\r\n\r\n2023-EST-51/00124\r\n\r\n2023-EST-51/00128\r\n\r\n2023-EST-51/00135\r\n\r\n2023-EST-51/00137\r\n\r\n2023-EST-51/00144\r\n\r\n2023-EST-51/00151\r\n\r\n2023-EST-51/00162\r\n\r\n2023-EST-51/00165\r\n\r\n2023-EST-51/00167\r\n\r\n2023-EST-51/00168\r\n\r\n2023-EST-51/00171\r\n\r\n2023-EST-51/00173\r\n\r\n2023-EST-51/00175\r\n\r\n2023-EST-51/00180\r\n\r\n2023-EST-51/00184\r\n\r\n2023-EST-51/00187\r\n\r\n2023-EST-51/00191\r\n\r\n2023-EST-51/00199\r\n\r\n2023-EST-51/00206\r\n\r\n2023-EST-51/00207\r\n\r\n2023-EST-51/00212\r\n\r\n2023-EST-51/00217\r\n\r\n2023-EST-51/00218\r\n\r\n2023-EST-51/00221\r\n\r\nEm cumprimento ao parágrafo único do art. 14 do Regulamento do Exame, os candidatos que tiveram o pedido de isenção indeferido poderão, até às 23:59 horas do dia 02 de outubro de 2023, gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição, por meio da página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). O pagamento deverá ser efetuado em qualquer banco, exclusivamente em dinheiro, até o dia 03 de outubro de 2023, conforme item IV.3 do Edital de Abertura de Inscrições.\r\n\r\nId: 2510190"
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