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    "2023-09-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 29ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 30 de agosto.\r\n\r\nAos trinta dias de agosto de dois mil e vinte e três, às quinze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima nona sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 28ª sessão ordinária, de 23 de agosto de 2023, e da 27ª sessão virtual, de 21 de agosto a 25 de agosto de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 293 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. Em expediente, a Presidência informou que se encontrava em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Em seguida, comunicou que, de acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo 25.825, de 15/08/2023, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceria suas funções na sessão desta data em substituição ao Senhor Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar até 31/08/2023, dia em que se encerrariam as férias da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, quando então ela passaria a substituí-lo. Por fim, comunicou que, como resultado de reunião havida em 23/08/2023 entre os oito conselheiros ora no exercício das suas funções - cinco titulares e três substitutos - e a Procuradoria-Geral do TCE-RJ (PGT), ficara decidido que as contas de governo prestadas por prefeitos de municípios do ano de 2022, atualmente sob a relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, seriam redistribuídas ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Quanto às contas de governo do ano de 2023 prestadas pelo governador e pelos prefeitos de municípios, na mesma reunião decidira-se que seriam integralmente redistribuídas, por meio de sorteio, entre os conselheiros titulares, excluído o presidente, observando-se as regras dispostas nos artigos 237 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal. Assim, a Presidência informou a todos os conselheiros que seria publicado no Diário Oficial do próximo dia 31/08/23 o Ato Executivo 25.839/2023, editado em 29 de agosto deste ano, e previamente distribuído aos gabinetes de Suas Excelências, dando concretude aos procedimentos de redistribuição de contas mencionadas, havendo o Plenário acompanhado por unanimidade. Informou também que determinara à Subsecretaria das Sessões que procedesse aos sorteios na próxima sessão plenária ordinária, a ser realizada no dia 06 de setembro de 2023. Prosseguindo, a Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 225221-8/2017 (Solicitação da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do procurador, Dr. Fernando Messeder, representante da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, que estava presente apenas para acompanhar o relato, havendo o Relator procedido à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos mais relevantes do tema, e votado pelo não conhecimento, comunicação, ciência e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 117251-4/2018 (Auditoria Governamental de Conformidade, realizada no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran), da pauta de continuação de julgamento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, cujo escopo consistia em verificar a contratação de empresas impedidas de licitar e de contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro. Antes de conceder a palavra à Relatora, a Presidência informou que já havia sido feita a sustentação oral em sessão anterior, razão pela qual indagou à procuradora habilitada, Dra. Juliana Vanzillotta Villardi Nesi, representante do Sr. Leonardo Silva Jacob, se apenas acompanharia o relato, o que foi confirmado. Assim a Relatora procedeu à leitura de seu relatório e votou pelo afastamento da responsabilidade, afastamento parcial da responsabilidade, não acolhimento das razões de defesa e aplicação de multa, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100194-0/2022 (Representação em face de possíveis irregularidades cometidas em contratações da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, celebradas com a Sociedade Empresária Worldfarms Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda, tendo por objetivo a aquisição emergencial de medicamentos), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do Requerente, Sr. Leonardo Ferreira de Santana, que procedeu à sustentação, após leitura do relatório, explicando que, em uma primeira análise do Corpo Instrutivo, fora verificado um eventual sobrepreço, sendo possibilitado aos citados, à época, fornecer todos os esclarecimentos, pelo que se conseguiu demonstrar a incomparabilidade, pois havia um cenário de desabastecimento, havia ausência de itens do kit intubação no mercado nacional e existia uma pressão grande, tanto da sociedade quanto dos órgãos de controle, quanto ao abastecimento. Dessa forma, aduziu que a Secretaria de Saúde do Rio, na esteira de outras Secretarias, como a de São Paulo e do Espírito Santo, realizara a contratação na modalidade de importação, tendo conseguido trazer evidências, pois era difícil fazer a comparação com o preço nacional, com elementos de compras similares, sendo mostradas as oscilações de preços à época, tendo sido verificado que isso ocorria nas compras da OPAS, nas compras feitas até pelo Ministério da Saúde, mas havia sido demonstrado mais evidências com relação ao cenário caótico de abastecimento a nível nacional, com cancelamento de preços e dificuldades à época em que fora feito o primeiro levantamento pelo Corpo Instrutivo para obter informações públicas sobre os medicamentos do kit. Concluiu observando que conseguira mostrar elementos de análises feitas pela Controladoria-Geral do Estado e pela Procuradoria-Geral do Estado baseadas na representação, sendo oportunizado em dois momentos apresentar todos os esclarecimentos que pudessem comprovar que a SES seguiu os ditames à época do covid e se tentou de todas as formas cumprir a legislação vigente em face da singularidade da contratação, visando o abastecimento de um item tão crítico à época. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes do tema e votou pela regularidade das contas, com ressalva e quitação, comunicação com determinação, arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, com registro de ausência temporária do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100892-1/2012 (Ato de Inexigibilidade de Licitação formalizado pela Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central, em favor da SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., que tem por objeto a prestação de serviços de operação, administração e manutenção do teleférico implantado no complexo do alemão), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome dos Requerentes, Sr. Sebastião Rodrigues Pinto Neto, em causa própria, e da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., representada por seu procurador habilitado, Dr. Ricardo Junqueira de Andrade. Dessa forma, após leitura do relatório, o primeiro requerente procedeu à sustentação explicando que, após 12 anos, vinha mais uma vez sustentar defesa em virtude da assinatura, juntamente com o ex-Secretário de Transportes Júlio Luiz Baptista Lopes, do contrato de prestação de serviço experimental de operação, administração, manutenção e conservação do Teleférico do Alemão em favor da Supervia. Observou que o processo fora distribuído no final de 2011, e somente em 27/03/2017, por meio do ofício nº 7.898/2017, portanto, há mais de cinco anos, fora notificado, restando clara a prescrição nesses autos. Ressaltou que, antes da assinatura do contrato, houve parecer técnico, com aprovação da Diretoria Executiva da Central, composta por quatro membros, aprovação do Conselho de Administração daquela empresa com diversos membros, e aprovação pela Procuradoria-Geral do Estado por meio de um Procurador. Concluiu requerendo fosse aplicada a prescrição no caso específico, porque não restava dúvida pelo prazo da notificação, e, no mérito, que fosse julgado procedente. Logo após, o segundo requerente informou que a prescrição, como informado pelo Relator, encontrava amparo não somente no parecer da Coordenadoria de Auditoria, como no precedente do Tribunal de Contas e também no STF, que diziam textualmente que as pretensões sancionatórias e punitivas apuradas no âmbito do Tribunal de Contas estavam sujeitas ao prazo de cinco anos. Ressaltou, em seguida, que a empresa somente assumira a questão porque ela tinha certeza, com base em tudo o que fora feito anteriormente, pelo convite que lhe fora formulado, com base na lei, com base em decreto, com base no parecer da Procuradoria-Geral do Estado, de que essa confiança era legítima e porque havia essa presunção de legalidade do que ela estava fazendo, sempre acompanhada pelos contratantes. Remarcou não ter existido demonstração de alegado sobrepreço. Como dito, aduziu que os preços e medições foram pré-aprovados pela Central e pelo Estado, e os valores estavam sujeitos ao rigoroso processo de verificação, fiscalização e aprovação por parte da Central e do Estado, em que todo e qualquer custo ou despesa que não estivesse em conformidade com os parâmetros pré-estabelecidos no contrato, e não fosse aprovado, não poderia ser repassado. Retomando a palavra, o Relator informou que relatava em conjunto os Processos TCE-RJ nos 112458-5/2011 (Contrato da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL), 110413-3/2012 (Termo Aditivo da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL), 108592-1/2013 (Contrato da Secretaria de Estado de Transportes), 111497-8/2013, 121809-7/2013, 101267-1/2014 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Transportes), 103937-2/2014 (Ato de Dispensa de Licitação da Secretaria de Estado de Transportes), e 106474-1/2014, 108011-9/2014, 108129-2/2014, 113203-1/2014 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Transportes). Dessa forma, detalhou os aspectos mais relevantes do processo e votou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, acolhimento das razões de defesa, afastamento de responsabilidade, acolhimento das razões de defesa, comunicação, desapensação, encaminhamento à SGE e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade, registrados os impedimentos da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Em continuidade, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 113644-8/2005 (Convênio celebrado entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, o Município de Piraí e a Cervejaria Cintra Indústria e Comércio Ltda., objetivando a realização de obras de ampliação do sistema de abastecimento de água de Piraí, obras essas realizadas às expensas da Cintra, tendo como compensação, junto à Cedae, a isenção do pagamento da tarifa de água e esgoto ao longo de 30 (trinta) anos, no mínimo, e 50 (cinquenta) anos, no máximo), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do Requerente, a empresa AMBEV S.A, e de seu procurador habilitado, Dr. Demian da Silveira Lima Guedes, que procedeu à sustentação, explicando que, em 2000, por esse convênio, a Cervejaria deveria fazer a estrutura da adução, tratamento, transporte e manutenção dessa estrutura pública, a qual já estava sendo transferida ao novo concessionário da prestação de abastecimento da região de Piraí. Remarcou que tudo fora feito com dinheiro privado, em troca do uso da água, cuja outorga também se encontrava em nome da Cervejaria pelo prazo que o convênio delimitara. Assim, ressaltou que, como resultado do convênio, já em 2002, o município de Piraí atingira 100% de cobertura de abastecimento de água à sua população, um ano e meio depois da celebração do convênio. Em 2019, destacou, segundo o último dado disponível, quando fora proferido o acórdão recorrido, a média do Estado do Rio de Janeiro de abastecimento de água era de 86%. Outro elemento que decorreu da celebração desse convênio foi a capacidade de geração de receita tarifária da Cedae na região, que aumentou de cerca de 789 mil no ano anterior à celebração do convênio para onze vezes mais ao longo da vigência do convênio, também gerando benefícios públicos do ponto de vista financeiro. Observou, ainda, que os dois convênios geraram os resultados que deles se esperavam, tendo lembrado que foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado por uma lei específica editada em 2001, Lei nº 3.578, e, também, os convênios foram conhecidos e arquivados pelo Tribunal. Dessa forma, em 2007 havia uma avaliação por maioria de votos no Plenário da Casa em que eram requeridas informações à Cedae; e, em final de 2013, fora feito uma comunicação à Cervejaria, ou seja, 13 anos depois da vigência do convênio. Em 2020, aduziu, o acórdão recorrido apreciara o conjunto de informações, havendo uma determinação para que a Cedae promovesse a anulação do convênio, e também determinando à Cedae que estabelecesse uma tomada de contas especial para averiguar a economicidade do convênio quantificando o valor dispendido pela Cervejaria e o valor que deixara de ser recebido pela Cedae, uma comparação entre benefícios públicos e privados de todo esse empreendimento. Concluiu destacando a impossibilidade de a Cedae descobrir os valores realmente envolvidos nessa empreitada; e a segunda, que havia no processo uma avaliação assinada por quatro membros do Corpo Instrutivo da Casa reconhecendo a prescrição, não apenas para os agentes públicos, mas também, para a Cervejaria, algo que não deveria ser deixado de lado. Citou também a indicação da dificuldade do exercício da ampla defesa pelo seu cliente para demonstrar gastos, custos e despesas inerentes a um projeto realizado no ano 2000. Assim, propôs que não se determinasse a anulação de algo que não poderia mais ser anulado, que não se deixasse de reconhecer a prescrição de uma pretensão que já se encontrava prescrita, e que se controlasse no tempo os efeitos práticos dos atos. No caso, uma alternativa possível, ressaltou, seria recomendar a não execução de convênio semelhantes ou determinar um reconhecimento de alguma irregularidade com efeitos ex tunc, havendo uma modulação dos efeitos do acórdão na Corte, de modo a não se restaurar pretensões que poderiam causar prejuízos consideráveis e um investimento grande de tempo de todas as partes envolvidas, não só advogados, mas também do Corpo Técnico da Casa, em uma empreitada que não poderia mais ser realizada, para saber quem se beneficiara mais e em quanto, em relação a um projeto que no fim das contas gerara abastecimento, saneamento básico, empregos, impostos etc., incremento tarifário. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes do processo e votou pelo conhecimento, provimento, extinção do processo sem resolução do mérito, comunicação, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Depois de aprovado, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman esclareceu que a tomada de contas em si não estava sendo objeto de apreciação nesta oportunidade, mas, obviamente, ela acabava sendo impactada em decorrência dessa decisão recursal. Por fim, na pauta de prioridades, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 222701-6/2020 (Auditoria Governamental Ordinária de Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Queimados, com o objetivo de verificar o cumprimento das determinações plenárias relativamente à ordem cronológica de pagamentos disposta no art. 5º da Lei 8.666/93), da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do Requerente, Sr. Carlos de França Vilela, representado por seu procurador habilitado, Dr. Sérgio Henrique Silva Aguiar, que procedeu à sustentação, após leitura do relatório, explicando que a questão dizia respeito à identificação entre nota de empenho e ordem de pagamento, e que o questionamento fora sobre uma suposta violação na ordem de pagamento. Esclareceu que não acontecera a violação na ordem de pagamento, pois as notas de empenho foram apresentadas em uma determinada ordem e elas nada mais eram do que o primeiro passo, após a licitação, para se proceder ao pagamento. Lembrou que a nota de empenho não era necessariamente suficiente para a determinação da ordem de pagamento. Dessa forma, aduziu que nota de empenho apenas fazia uma separação de valores, determinava de onde iria sair os recursos, para garantir a ordem de pagamento, mas para que esta fosse efetivada, era necessário que o serviço fosse prestado e fosse comprovada essa prestação. Então, na medida em que essas comprovações dos serviços prestados nas notas de empenho fossem recebidas, as ordens de pagamento eram emitidas. Concluiu que poderia ter acontecido que as ordens de empenho feitas posteriormente fossem pagas antes porque a comprovação do serviço feito determinava essa possibilidade. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes do processo e votou pelo não acolhimento das razões de defesa, ciência, recomendação, cancelamento e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos proces sos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 47 processos: 08 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 01 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 03 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 21 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 11 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 229347-1/2023 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que votou pelo sobrestamento, comunicação, determinação e remessa, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 227279-4/2006 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana - exercício de 2005, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Borges Garcia), pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, extinção do processo com resolução de mérito, comunicação ciência e arquivamento, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que agradeceu a revisão e solicitou uma sessão de prazo. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco relatou o Processo TCE-RJ nº 104732-6/2022 (Relatório de Auditoria Governamental - Acompanhamento - Especial da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), no qual votou pela comunicação, realização de auditoria de monitoramento extraordinária, expedição de ofício e arquivamento. Na fase de discussão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman observou que tinha duas ressalvas a apresentar ao voto do Relator, a primeira referente à comunicação que o Conselheiro dirigia à UERJ determinando que esta se abstivesse de utilizar o regime jurídico dos cargos em comissão para composição dos Quadros dos Núcleos Estruturantes, em que havia uma parte final nesse item, por meio da qual o Tribunal determinaria que a UERJ lançasse mão das formas disponíveis nas leis aplicáveis, ou seja, por intermédio de bolsa de estímulo à inovação, adicional variável ou contratação temporária de excepcional interesse público. Dessa forma, observou que, em seu entendimento, o Tribunal não deveria fazer esse direcionamento, desde logo, às possíveis formas a serem utilizadas pela UERJ para atender aos serviços que aqui estavam sendo analisados como compatíveis com o exercício de cargos em comissão. Isso deveria ser visto pela UERJ, com o controle realizado a posteriori ou, concomitantemente, o Tribunal realizaria esse controle. E, o segundo ponto, seria que essas determinações que estavam sendo apresentadas pelo Relator, acolhendo todos os achados que foram identificados pelo Corpo Instrutivo, já vinham com fixação de prazo de 60 dias para cumprimento das determinações. Assim, particularmente, não identificava razão para a instauração de uma auditoria de monitoramento extraordinária para verificação do cumprimento dessa diligência, que poderia ser feita nesses autos, que era o que ordinariamente se fazia, pois seria uma sobrecarga de trabalho, e a verificação do cumprimento dessas determinações, a seu ver, deveria ser realizada nesses autos, uma vez decorrido o prazo de 60 dias, que era o prazo proposto pelo Relator e que ao que tudo indicava, seria acolhido pelo Plenário. Assim, tendo antecipado as suas pontuais ressalvas em relação ao voto do Conselheiro, desde logo se prontificou a solicitar vista para apresentar um voto com essas ponderações, caso o Relator não as considerasse pertinentes para eventualmente acolhê-las. Retomando a palavra, o Relator aceitou as sugestões da Senhora Conselheira e suprimiu de seu voto parcialmente o item 1.1, e totalmente os itens III e VI, tendo votado pela comunicação e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade o voto com as correções efetuadas. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 100703-9/2023 e 104732-6/2022 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren continuou o julgamento dos Processos TCE-RJ nos 107279-6/2014 (Ato de Dispensa de Licitação da Secretaria de Estado de Transportes), 105098-2/2012 e 115769-5/2012 (Contratos da Secretaria de Estado de Transportes), 107317-2/2013 e 106316-3/2014 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Transportes) e 108247-0/2014 (Ato de Dispensa de Licitação da Secretaria de Estado de Transportes), nos quais votou pelo conhecimento, provimento, legalidade, cancelamento da multa, comunicação e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade, com registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Às dezessete horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro \r\n\r\ne emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234334-5/2020 - Interessado: AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT - Acórdão: 91157/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113644-8/2005 - Interessado: DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES, GLAUCIA CORTI TAVARES - Acórdão: 91181/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103864-0/2023 (e-09/301/95/2016) - Interessado: FERNANDO CHAVES DE SOUZA - Acórdão: 91136/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100194-0/2022 - Interessados: ALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE, LEONARDO FERREIRA DE SANTANA, LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR, TIAGO COSTA REZENDE GOMES - Acórdão: 91172/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 105098-2/2012 - Interessado: SEGEN FARID ESTEFEN - Acórdão: 91174/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, LEGALIDADE, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106316-3/2014 - Interessado: SEGEN FARID ESTEFEN - Acórdão: 91175/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, LEGALIDADE, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107279-6/2014 - Interessado: SEGEN FARID ESTEFEN - Acórdão: 91176/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, LEGALIDADE, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107317-2/2013 - Interessado: SEGEN FARID ESTEFEN - Acórdão: 91177/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, LEGALIDADE, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108247-0/2014 - Interessado: SEGEN FARID ESTEFEN - Acórdão: 91178/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, LEGALIDADE, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115769-5/2012 - Interessado: SEGEN FARID ESTEFEN - Acórdão: 91179/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, LEGALIDADE, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227538-8/2023 (2022021521) - Interessado: DANIEL PINTO DE AMORIM - Acórdão: 91133/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227124-3/2023 (2022019470) - Interessado: MARIANA DE ALMEIDA MACIEL - Acórdão: 91132/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 240003-8/2023 (6164/2023) - Interessado: MARCIA DA SILVA CALABAR - Acórdão: 91130/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233916-8/2023 (063/2023) - Interessado: FLÁVIA FIGUEIRA DE BARROS - Acórdão: 91135/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208731-1/2021 - Interessado: AFRÂNIO DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 91180/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237265-3/2022 - Interessados: TATIANA QUINTELA DE AZEREDO BASTOS, BRUNO CAMPOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 91170/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233433-6/2023 (22324/2015) - Interessado: SALETE DE ARRUDA CARVALHÃES - Acórdão: 91129/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228719-1/2023 (231/2022) - Interessado: EDSON NOVELINO DOS SANTOS - Acórdão: 91134/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 237786-9/2023 (323/2021) - Interessado: AMARO DOS SANTOS ALVARENGA - Acórdão: 91131/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232200-0/2023 - Acórdão: 91137/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100892-1/2012 - Acórdão: 91153/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110413-3/2012 - Acórdão: 91159/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112458-5/2011 - Acórdão: 91156/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117251-4/2018 - Acórdão: 91138/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105506-4/2023 - Acórdão: 91171/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106510-1/2019 - Acórdão: 91158/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107865-1/2019 - Acórdão: 91155/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101181-7/2017 - Acórdão: 91160/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103937-2/2014 - Acórdão: 91165/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106474-1/2014 - Acórdão: 91166/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108129-2/2014 - Acórdão: 91168/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108592-1/2013 - Acórdão: 91161/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 113203-1/2014 - Acórdão: 91169/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 121809-7/2013 - Acórdão: 91163/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101267-1/2014 - Acórdão: 91164/2023-PLEN - \r\n\r\nProcesso TCE nº 108011-9/2014 - Acórdão: 91167/2023-PLEN \r\n\r\nProcesso TCE nº 111497-8/2013 - Acórdão: 91162/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104026-8/2015 - Acórdão: 91154/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100703-9/2023 - Acórdão: 91150/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104732-6/2022 - Acórdão: 91151/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222629-2/2020 - Acórdão: 91143/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239842-3/2023 - Acórdão: 91173/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225221-8/2017 - Acórdão: 91182/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222727-0/2020 - Acórdão: 91141/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-4/2006 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229347-1/2023 - Acórdão: 91128/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222628-8/2020 - Acórdão: 91140/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226670-1/2021 - Acórdão: 91148/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226724-8/2021 - Acórdão: 91149/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241556-1/2019 - Acórdão: 91142/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222701-6/2020 - Acórdão: 91146/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227252-4/2022 - Acórdão: 91152/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241471-5/2019 - Acórdão: 91147/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223028-9/2020 - Acórdão: 91144/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222679-7/2020 - Acórdão: 91145/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222630-1/2020 - Acórdão: 91139/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\nSessão : 30/08/2023 (Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\n100703-9/2023\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\n100703-9/2023\r\n\r\nSessão : 30/08/2023 (Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nAFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT\r\n\r\n107865-1/2019\r\n\r\nCONSORCIO RIO TELEFERICOS\r\n\r\n107865-1/2019\r\n\r\nGERDAL TONASSI SIGNORELLI\r\n\r\n107865-1/2019\r\n\r\nOSWALDO DE ANDRADE DREUX\r\n\r\n107865-1/2019\r\n\r\nRENATO ESTEVES PEDROSO JÚNIOR\r\n\r\n107865-1/2019\r\n\r\nSTEINEM CURY DE SOUZA\r\n\r\n107865-1/2019\r\n\r\nELTON RICARDO ALVES\r\n\r\n117251-4/2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\n117251-4/2018\r\n\r\nMARCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA\r\n\r\n117251-4/2018\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\n226670-1/2021\r\n\r\nSEBASTIÃO CESAR FARIAS\r\n\r\n226670-1/2021\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\n226724-8/2021\r\n\r\nSEBASTIÃO CESAR FARIAS\r\n\r\n226724-8/2021\r\n\r\nId: 2509160"
                    ],
                    "2509163": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 91138/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 117251-4/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAE\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - REVISORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE com NÃO ACOLHIMENTO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Revisora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 29\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ELTON RICARDO ALVES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUDI POL SEG PUBLIC E CIDADANIA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.331,60 (dezessete mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRevisora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2509163"
                    ],
                    "2509164": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 91148/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226670-1/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITEROI-EMUSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 29\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 3.000 UFIR-RJ equivalentes, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Conformidade, realizada na Empresa Municipal de Moradia Urbana e Saneamento de Niterói (Emusa) no período de 06/08/2021 a 17/10/2021, com o objetivo de verificar a regularidade da execução do Contrato nº 66/2018 (derivado do Edital de Concorrência Pública nº 11/2018);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Lincoln Thomaz da Silveira, Diretor de Obras Especiais da Emusa à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 3.000 UFIR-RJ equivalentes, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70 - a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16 -, haja vista a afronta direta ao art. 73, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93, no que diz respeito ao Contrato nº 66/2018.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SEBASTIÃO CESAR FARIAS\r\n\r\n13.4 - VALOR: no montante de 2.500 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, à quantia de R$ 10.832,25\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Conformidade, realizada na Empresa Municipal de Moradia Urbana e Saneamento de Niterói (Emusa) no período de 06/08/2021 a 17/10/2021, com o objetivo de verificar a regularidade da execução do Contrato nº 66/2018 (derivado do Edital de Concorrência Pública nº 11/2018);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sebastião Cesar Farias, fiscal do Contrato nº 66/2018, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 2.500 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, à quantia de R$ 10.832,25 - a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16 -, haja vista a afronta direta ao art. 73, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2509164"
                    ],
                    "2509165": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 91149/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226724-8/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITEROI-EMUSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 29\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Domingos Inácio Brazão, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 30 de agosto de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: no montante de 3.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Conformidade, realizada na Empresa Municipal de Moradia Urbana e Saneamento de Niterói (Emusa) no período de 06/08/2021 a 17/10/2021, com o objetivo de verificar a regularidade da execução do Contrato nº 67/2018 (derivado do Edital de Concorrência Pública nº 11/2018);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Lincoln Thomaz da Silveira, Diretor de Obras Especiais da Emusa à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 3.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, à quantia de R$ 12.998,70 - a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16 -, haja vista a afronta direta ao art. 73, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93, no que diz respeito ao Contrato nº 67/2018\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SEBASTIÃO CESAR FARIAS\r\n\r\n13.4 - VALOR: no montante de 2.500 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, à quantia de R$ 10.832,25\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Conformidade, realizada na Empresa Municipal de Moradia Urbana e Saneamento de Niterói (Emusa) no período de 06/08/2021 a 17/10/2021, com o objetivo de verificar a regularidade da execução do Contrato nº 67/2018 (derivado do Edital de Concorrência Pública nº 11/2018);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sebastião Cesar Farias, fiscal do Contrato nº 67/2018, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 2.500 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, à quantia de R$ 10.832,25 - a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16 -, haja vista a afronta direta ao art. 73, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2509165"
                    ],
                    "2507632": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n225749-8/11\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n07/08/2023\r\n\r\n22843/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n214443-7/11\r\n\r\nASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE CAMBUCI\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\n20124/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n214443-7/11\r\n\r\nASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE CAMBUCI\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n20126/2023\r\n\r\nId: 2507632"
                    ],
                    "2509470": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 263/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/09/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.000-8/2022 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por 7LAN COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nId: 2509470"
                    ],
                    "2507555": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAV I S O\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219527-1/2023\r\n\r\nOrigem: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022\r\n\r\nResponsável: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO (Falecido)\r\n\r\nRelatora: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nPelo presente Aviso, comunica-se aos eventuais interessados para que possam obter vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR e, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste Aviso, se assim entenderem necessário, apresentar manifestação por escrito.\r\n\r\nId: 2507555"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2509475": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113593-5/2023 - Decisões: CONCESSÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207920-8/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231100-7/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248329-6/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248398-7/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233704-3/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2509475"
                    ],
                    "2507631": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n212479-4/17\r\n\r\nNILO ECCARD MANHÃES\r\n\r\n22/08/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n23502/2023\r\n\r\nId: 2507631"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2509721": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.897\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 300.741-5/22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD), nos termos do artigo 13, da Resolução TCE-RJ nº 361, de 16 de setembro de 2020, para apurar os fatos referidos no Processo TCE-RJ nº 300.741-5/22, e designar, na forma do artigo 71, da Resolução TCE-RJ nº 361, de 16 de setembro de 2020, a Comissão responsável pela sua condução, a ser composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMembros titulares: \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SANTANA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/3491/0-0; TATIANA LIMA FERRAÇO MEIROSE COSTA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/4254/0-1; e MARCELLO LEONI LOPES DE ARRUFAT TORRES, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/3716/0-8.\r\n\r\nMembros suplentes:\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BARDARO MANZI, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/2792/0-9; e GLAUCIO FERREIRA BARROS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/3440/0-3.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para conclusão do PAD é de 90 (noventa) dias, em observância ao disposto no art. 14 da Resolução TCE-RJ nº 361, de 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2509721"
                    ],
                    "2509722": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.803-5/2023 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia indenizatória de 90 (noventa) dias de licença-prêmio não usufruídos por necessidade de serviço, formulado pelo Exmo. Conselheiro-Substituto Sr. MARCELO VERDINI MAIA, matrícula nº 02/4495/0-3, o que empreendo com base no artigo 128, parágrafos 3º e 4º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 49, parágrafo único, da Lei Estadual nº 5.535/2009, nas instruções promovidas pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT, Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP, Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário - CEO, no parecer exarado pela d. PGT e tendo em vista o decidido nos autos do processo TCE-RJ nº 303.711-1/22 e pelo Conselho Superior de Administração nos autos do processo TCE-RJ nº 300.253-8/22.\r\n\r\nId: 2509722"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2509629": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 34/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.250-2/2023\r\n\r\nDIA: 28/09/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medalhas de Serviços Meritórios do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e seus complementos, bem como confecção de bótons (PINs) com o logotipo do TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 72.300,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.pncp.gov.br/app/editais\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2509629"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2509726": [
                            "IB - Portaria",
                            "DE 13.09.2023\r\n\r\nPortaria SUBPES nº 001/2023 - Estabelece normas relativas à forma de pagamento ou ressarcimento de valores no âmbito das competências da SUBPES.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato Normativo nº 225 de 03 de janeiro de 2023, que rege as atribuições da SUBPES, e eventuais alterações posteriores;\r\n\r\nCONSIDERANDO a delegação de competência estabelecida no artigo 1º da Portaria SGA nº 02 de 25 de janeiro de 2023 e eventuais alterações posteriores;\r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios da racionalidade administrativa e economia processual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Nos casos de pagamentos retroativos decorrentes das concessões estabelecidas nos atos administrativos delegados no artigo 1º da Portaria SGA nº 02, de 25.01.2023, e eventuais alterações posteriores, já autorizadas pela Subsecretária-Adjunta de Gestão de Pessoas, fica autorizado ao Coordenador da CAP a realização destes, preferencialmente, dentro do mesmo exercício, podendo ter como parâmetros as seguintes formas de pagamento:\r\n\r\nI. Integralmente: até R$ 30.000,99;\r\n\r\nII. Em duas parcelas: R$ 30.001,00 a R$ 60.000,99;\r\n\r\nIII. Em três parcelas: R$ 60.001,00 a R$ 90.000,99;\r\n\r\nIV. Em quatro parcelas: R$ 90.001,00 a R$ 120.000,99.\r\n\r\nParágrafo único: Valores acima de R$ 120.000,99 devem ser submetidos à SUBPES.\r\n\r\nArt. 2º Nos casos de pedido de parcelamento de valores a serem ressarcidos ao TCE-RJ, percebidos indevidamente sem que tenha sido verificada má-fé do servidor, fica autorizada sua concessão no número de parcelas solicitadas, tendo como limite o número de meses em que houve o percebimento indevido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nSABRINA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta da SUBPES\r\n\r\nId: 2509726"
                        ],
                        "2509723": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.981-3/2023 - MATEUS GREGORIO DE SOUZA, matrícula nº 02/005043/0-3; Proc. TCE nº 302.709-3/2023 - BRUNO BATISTA DA CUNHA, matrícula nº 02/004261/0-8 e Proc. TCE nº 302.982-7/2023 - AMARO CANDIDO ABRANTES, matrícula nº 02/003809/0-5. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), solicitados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2509723"
                        ],
                        "2509724": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.853-0/2023 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requerida pelos servidores: Luis Cláudio Braz de Souza, matrícula nº 02/2578/0-7; Fred Riemer Souza, matrícula nº 02/2799/3-3; Ana Lúcia Marins da Silva, matrícula nº 02/3115/0-2; Amaro Cândido Abrantes, matrícula nº 02/3809/0-5; Rodrigo Benício Jansen Ferreira, matrícula nº 02/3906/0-3; Leonardo Fiad, matrícula nº 02/3912/0-8; Rogério Minamisava Faria, matrícula nº 02/4296/0-7; Janaína Leite Guimarães Pedro, matrícula nº 02/4566/0-0; Luiz Fernando Dantas da Silva, matrícula nº 02/4923/0-8; Hélio Afonso Silva, matrícula nº 02/5077/0-0; Diogo Marcelino da Silva, matrícula nº 02/5083/0-5; Nathália Couto Chaves Dopes da Cunha, matrícula nº 02/5087/0-3; Fernanda de Brito Silva Campos, matrícula nº 02/5088/0-5; Edgar Pinto Pessanha Júnior, matrícula nº 02/5092/0-6 e Vanessa Barboza Mesquita, matrícula nº 02/5093/0-8, referente ao mês de agosto de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Vicentina Aparecida Beatrici, matrícula nº 02/1991/3-0; Mônica Aranha Gomes do Nascimento, matrícula nº 02/2533/0-5; Jorge Henrique dos Santos Pereira, matrícula nº 02/2552/3-9; Carlos José Cabral, matrícula nº 02/2678/3-1; Mary Prima Tavares, matrícula nº 02/2770/0-9; Marco Antônio da Silva Pereira, matrícula nº 02/3084/0-7; Vera Lúcia Knupp Souza, matrícula nº 02/3436/0-2; João Luiz Fraga, matrícula nº 02/3679/0-8; Alexandre de Araújo Faro Júnior, matrícula nº 02/3737/0-6; Júlio César Bastos Croce, matrícula nº 02/3800/0-7; Amaro Cândido Abrantes, matrícula nº 02/3809/0-5; Aline de Paula Gonçalves, matrícula nº 02/4238/0-3; Thaís Duarte Ribeiro, matrícula nº 02/4905/0-6 e Rodrigo César Tristão de Souza, matrícula nº 02/011846/0-7, referente ao mês de agosto de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao auxílio-educação não comprovados, dos servidores: Luis Antônio Gomes Araújo, matrícula nº. 02/2529/3-4; Jorge Luiz Grassini, matrícula nº 02/2673/0-1 e Amaro Cândido Abrantes, matrícula nº 02/3809/0-5, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 171/19.\r\n\r\nId: 2509724"
                        ],
                        "2509725": [
                            "IB - Despacho",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE \r\n\r\nDESEMPENHO FUNCIONAIS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2023 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.791-6/2023 - JONATHAN AUGUSTO DA SILVA, matrícula nº 02/005039/0-2. AUTORIZO a anotação, nos assentamentos funcionais, da averbação do tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2509725"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2509745": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 19, 20 E 21 DE SETEMBRO ÀS 15H.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1875/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO DO TERREIRÃO DO SAMBA NELSON SARGENTO, LOCALIZADO NA PRAÇA ONZE, CENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 21-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ACRESCENTA ARTIGO 1-A À LEI ESTADUAL N.º 9.235, DE 08 DE ABRIL DE 2021, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO E VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 978/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DENOMINA \"PROFESSOR LUIZ CLÁUDIO MEDINA\" O CINEMA PÚBLICO DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3472/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE PROÍBE FARMÁCIAS E DROGARIAS DE EXIGIR O CPF DO CONSUMIDOR, NO ATO DA COMPRA, SEM INFORMAR DE FORMA ADEQUADA E CLARA SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS, NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONÍSIO LINS, ANDERSON MORAES E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 720/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DO GANDULA”, A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE MAIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 137/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ALBERTO PONTES GARCIA JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 162/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 264/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À CLAUDIONOR PAULINO DE JESUS, MESTRE NONÔ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 23/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 111/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA A INVESTIR NO ESPAÇO DESTINADO A USO EXCLUSIVO DOS PROFESSORES, NAS ESCOLAS PUBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES. \r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 186/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS THIAGO RANGEL E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL AOS DIREITOS DO ESTUDANTE ATLETA, VISANDO VALORIZAR E BENEFICIAR ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO, QUE ESTEJAM REGULARMENTE MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E ALAN LOPES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 995/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1243/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1288/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI, QUE DETERMINA QUE O DIA DAS MÃES E O DIA DOS PAIS SEJAM COMEMORADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 66/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNAL BRASIL DE FATO RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1804/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A CAPELA SÃO JOSÉ DA PEDRA, SITUADA NO MIRANTE IMPERIAL, NA RUA ALVES Nº 67, PARTE ALTA, BAIRRO DE MADUREIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5739-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, BRAZÃO, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, DIONISIO LINS, VAL CEASA, RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO E CHICO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TERAPIA NUTRICIONAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 150-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1134-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE DECLARA A CIDADE DE ITABORAÍ COMO DE RELEVÂNCIA PALEONTOLÓGICA ESTADUAL.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6233/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INCLUI O DIA ESTADUAL DA DISTONIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORAS: DEPUTADAS VERÔNICA LIMA E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 939/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO TEATRO ACESSÍVEL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E DANI BALBI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ADENIR SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 271/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LEANDRO DOS SANTOS ARACATI LIMA.\r\n\r\nPENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 310/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E CARLA MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JORGE RODRIGO ARAUJO MESSIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 100/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A EQUIPARAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DAS UNIDADES OPERACIONAIS ESPECIALIZADAS E ESPECIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), TENDO COMO BASE O MAIOR VALOR AUFERIDO DENTRE ESTAS UNIDADES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6285/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DO \"COUVERT\" ARTÍSTICO COBRADO POR BARES E RESTAURANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DANI BALBI, VERÔNICA LIMA, CÉLIA JORDÃO E RENATA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 461/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EXAMES ÓPTICOS EM ESTABELECIMENTOS OU LABORATÓRIOS ÓPTICOS, BEM COMO A PRESCRIÇÃO DE LENTES DE GRAU POR PROFISSIONAL QUE NÃO SEJA MÉDICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ANDERSON MORAES E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 967/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A INSTUIÇÃO DE PROGRAMA DE VIDEOMONITORAMENTO EM ESTRADAS E RODOVIAS ESTADUAIS QUE SEJAM OBJETO DE CONCESSÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1074/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E ANDREZINHO CECILIANO, QUE INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE BATALHAS DE RIMA EDUCACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1489/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS, ZEIDAN, MÁRCIO GUALBERTO, MARINA DO MST E VITOR JUNIOR, QUE PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 389/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO PROVIDÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA VIABILIZAR O PERCENTUAL DE VAGAS PARA PERMUTA E/OU REVEZAMENTO ENTRE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA LOTADOS EM UNIDADES DISTANTES MAIS DE 100KM DE SUAS RESIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5272/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 02, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 08, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 13, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 01, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E NºS 01, 03, 04, 05, 09,15, 22, 24, 25, 26, 27 E 29, DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 02, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E NºS 10, 21 E 28, DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS NºS 03, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E NºS 07,11,19 E 30, DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 06, 12, 14, 16, 17, 18, 20, 23, 31, 32, 33 E 34, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, RODRIGO AMORIM, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO PACHECO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 60-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE TENDAS VIOLETAS PARA ACOLHIMENTO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL EM EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 255-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CRIA PROGRAMA “OÁSIS ALIMENTAR”.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 527/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CUIDADOR INFANTIL\".\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 753/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DOS CLÓVIS (BATE-BOLA), ORIGINALIDADES DO CARNAVAL”, A SER COMEMORADO NO DIA 27 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E TANDE VIEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO RANGEL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO POST MORTEM A JORNALISTA GLÓRIA MARIA MATTA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 147/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR, MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TALES DA COSTA BORGES JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 161/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO DA CIDADE DE MAGÉ RENATO COZZOLINO HARB.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 438/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) NO DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 532/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 586/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 6.826, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4325/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA AS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, FEMINICÍDIO OU INVALIDEZ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MUNIR NETO, FRED PACHECO, DANI MONTEIRO E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5691/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA, JARI OLIVEIRA, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, DIONISIO LINS, FILIPPE POUBEL, BRAZÃO, CARLOS MACEDO E VALDECY DA SAÚDE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE CÓLON E RETO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARTHA ROCHA E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5766/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA, O ACESSO E A FINALIDADE DO “PORTAL DE DESAPARECIDOS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6484/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE DETERMINA QUE A AVALIAÇÃO DO ALUNO NA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO DEVE OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS A PARTIR DA SOLICITAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2509745"
                    ]
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 58/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O “Programa Escola Segura” consiste na execução de atividades de policiamento ostensivo nas imediações das unidades da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, vigilância interna, atividades educacionais visando à prevenção às drogas, ao incentivo à prática esportiva, à transmissão aos alunos de valores éticos e morais, ao treinamento contra desastres da natureza, à integração entre o corpo pedagógico das escolas e os policiais com foco na mediação de conflitos e medidas preventivas de segurança para alunos, pais, professores e comunidade.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo “visar”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 3º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º A participação dos demais profissionais dar-se-á enquanto agentes de identificação dos processos de evasão escolar e usarão suas experiências de paternidade para identificarem alunos que estejam sob conflitos emocionais e situações de vulnerabilidade emocional.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir flexão verbal, utilizando mesóclise.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o §3º do Art. 3º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º Cada qual, a partir do seu campo de saber, formação e de sua experiência, poderá oferecer apoio social, psicológico, segurança e proteção, permitindo que distúrbios, desequilíbrios e situações motivadoras de conflitos sejam identificadas ainda nos seus momentos iniciais.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nColocar o verbo no singular, concordando com o sujeito simples.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Art. 4º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As equipes multiprofissionais, após a escuta da criança ou do adolescente e de seus responsáveis, em identificando pensamentos ou posturas que representem comprometimento da saúde mental da criança ou do adolescente, deverão proceder ao encaminhamento do caso para os Centros de Apoio Psicossocial (CAPs) da região, bem como à solicitação ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude, com vistas à expedição de autorização, para que a Polícia Civil passe a realizar o monitoramento das redes sociais daquela criança ou adolescente aluno.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir erro gramatical, acrescentando crase.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 58/2023\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESCOLA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o “Programa Escola Segura” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O “Programa Escola Segura” consiste na execução de atividades de policiamento ostensivo nas imediações das unidades da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, vigilância interna, atividades educacionais visando à prevenção às drogas, ao incentivo à prática esportiva, à transmissão aos alunos de valores éticos e morais, ao treinamento contra desastres da natureza, à integração entre o corpo pedagógico das escolas e os policiais com foco na mediação de conflitos e medidas preventivas de segurança para alunos, pais, professores e comunidade.\r\n\r\nArt. 3º Para implementação do “Programa Escola Segura”, mediante chamamento público, serão selecionados agentes de segurança pública elencados no Art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, da reserva ou aposentados, há no mínimo 2 (dois) anos, bem como psicólogos, assistentes sociais, pais e/ou responsáveis.\r\n\r\n§1º Não poderão participar aqueles agentes de segurança pública com condenação ou denúncia criminosa.\r\n\r\n§2º A participação dos demais profissionais dar-se-á enquanto agentes de identificação dos processos de evasão escolar e usarão suas experiências de paternidade para identificarem alunos que estejam sob conflitos emocionais e situações de vulnerabilidade emocional.\r\n\r\n§3º Cada qual, a partir do seu campo de saber, formação e de sua experiência, poderá oferecer apoio social, psicológico, segurança e proteção, permitindo que distúrbios, desequilíbrios e situações motivadoras de conflitos sejam identificadas ainda nos seus momentos iniciais.\r\n\r\nArt. 4º As equipes multiprofissionais, após a escuta da criança ou do adolescente e de seus responsáveis, em identificando pensamentos ou posturas que representem comprometimento da saúde mental da criança ou do adolescente, deverão proceder ao encaminhamento do caso para os Centros de Apoio Psicossocial (CAPs) da região, bem como à solicitação ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude, com vistas à expedição de autorização, para que a Polícia Civil passe a realizar o monitoramento das redes sociais daquela criança ou adolescente aluno.\r\n\r\nArt. 5º As redes públicas de ensino fundamental e médio deverão ter, obrigatoriamente:\r\n\r\nI - portões que permanecerão fechados, com a presença de porteiros, somente sendo permitido, durante os turnos escolares, o acesso de alunos e responsáveis, e eventualmente, de pessoas/profissionais com agendamento prévio e a devida autorização da Diretoria;\r\n\r\nII - detector de metais junto aos portões de acesso;\r\n\r\nIII - câmeras de monitoramento em tempo real instaladas em suas áreas comuns de circulação.\r\n\r\nArt. 6º As despesas com a execução das ações do programa instituído por esta lei correrão à conta de dotação orçamentária do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED).\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutores da Indicação Legislativa nº 58/2023: Deputados Alan Lopes, Rodrigo Amorim, Márcio Gualberto, India Armelau, Filippe Poubel, Marcelo Dino, Carlinhos BNH, Thiago Gagliasso\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 01. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 63/2023\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITA, AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À COMUNIDADE TERAPÊUTICA.\r\n\r\nEncaminho, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À COMUNIDADE TERAPÊUTICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Comunidade Terapêutica, com a finalidade de mobilizar e aplicar recursos para o tratamento e recuperação de dependentes químicos.\r\n\r\nArt. 2º Os recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Comunidade Terapêutica deverão ser aplicados para apoiar as Comunidades Terapêuticas que funcionem de acordo com a Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, com a Resolução RDC da Anvisa nº 29/2011, com as Portarias nºs 131/2012 e 3088/2011 do Ministério da Saúde e demais legislações estaduais e municiais.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Comunidade Terapêutica deverão ser aplicados para apoiar internações de dependentes químicos, obrigatoriamente autorizadas por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação, conforme determinação da Lei Nacional 13.840, de 5 de junho de 2019.\r\n\r\nArt. 4º. Constituem fontes de recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo às Comunidades Terapêuticas:\r\n\r\nI - Recursos do Tesouro Estadual;\r\n\r\nII - Recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza;\r\n\r\nIII - Recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES;\r\n\r\nIV - Recursos de Incentivo Fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;\r\n\r\nV - Desoneração Fiscal;\r\n\r\nVI - Doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nVII - Recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais;\r\n\r\nVIII - Recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado;\r\n\r\nIX - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Programa.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo concederá incentivo fiscal por meio de renúncia fiscal para empresas contribuintes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no Estado do Rio de Janeiro - ICMS-RJ, com a finalidade de patrocínio às Comunidades Terapêuticas. \r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutores da Indicação Legislativa nº 63/2023: Deputados OTONI DE PAULA PAI, Giovani Ratinho, Fred Pacheco, Celia Jordão, Samuel Malafaia, Carlinhos Bnh, Franciane Motta, Tia Ju, Rosenverg Reis, Márcio Gualberto, Munir Neto\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1085-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE REGRAS PARA O\r\n\r\nCADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE\r\n\r\nCOMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E\r\n\r\nUSADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU\r\n\r\nDEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Os sítios na internet, ou demais meios eletrônicos que disponibilizam espaço para anúncio de compra e venda de produtos novos ou usados de terceiros, na localidade do Estado do Rio de Janeiro, deverão exigir, de seus usuários, no ato de cadastramento, obrigatoriamente, as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\n\r\nIII-endereço completo;\r\n\r\nIV-endereço de correio eletrônico.\r\n\r\nParágrafo único. Fica vedada a criação de mais de um cadastro com o mesmo número de inscrição no CPF ou no CNPJ.\r\n\r\nArt. 2° As empresas, de que trata a presente lei, utilizarão, obrigatoriamente, sistema antifraude para a efetivação de cadastro.\r\n\r\nArt. 3° O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor-FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4° Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei n° 1085/2015: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5464-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA, MEDIANTE VISTORIA TÉCNICA, DAS RODOVIAS E ESTRADAS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As rodovias e estradas sob a responsabilidade do Estado poderão ser analisadas periodicamente, mediante vistoria realizada a cada 12 (doze) meses, com o objetivo de avaliar sua adequação e fornecer subsídios para a elaboração de diretrizes para a melhoria da sua faixa de domínio, da faixa de rolamento quando se tratar de estrada sem pavimento, dos dispositivos de drenagem, das obras de arte correntes e especiais, da sinalização horizontal e vertical da infraestrutura do e pavimento(sub-base, base e revestimento) quando se tratar de rodovia pavimentada.\r\n\r\nParágrafo único. Para a realização da vistoria técnica, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser constituída comissão multidisciplinar composta por engenheiros, arquitetos, geólogos, geógrafos, técnicos Industriais e de outras atividades profissionais que se fizerem necessárias. \r\n\r\nArt. 2º Para o devido cumprimento da lei, poderá ser elaborado um cronograma de vistoria pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ.\r\n\r\nArt. 3º Após a vistoria, deverá ser elaborado relatório detalhado da situação de cada rodovia e estrada com as suas condições e tráfego. \r\n\r\nParágrafo único. Os relatórios das vistorias deverão estar disponíveis no site da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades do Rio de Janeiro - SEIC/RJ, em linguagem simples e com fácil acesso, bem como uma cópia deve ser enviada para a Comissão de Obras Públicas e Comissão de Transportes, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Quando as rodovias forem concedidas, na sua totalidade ou em parte, cópia do relatório da vistoria técnica será enviada à concessionária responsável para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5464/2022: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 01, 03, 04, 07 e 08.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 6.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 02 e 05.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 789-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CAVAQUINHO WALDIR AZEVEDO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Cavaquinho Waldir Azevedo, a ser realizado, anualmente, em 20 de setembro, data do falecimento do artista carioca Waldir Azevedo.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei Estadual n° 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 - DIA DO CAVAQUINHO WALDIR AZEVEDO \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 789/2023: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Cultura.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 954-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.588, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.588, de 25 de outubro de 2019, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso existentes em postes de sustentação.\r\n\r\nArt. 2º O Art. 2º da Lei nº 8.588, de 25 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O prazo para implementação total do realinhamento dos fios ou a remoção dos que estão em desuso será de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação da presente lei. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 954/2023: Deputados JULIO ROCHA, CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, INDIA ARMELAU\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1401/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 3º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º (...)\r\n\r\n'Art. 2º Para fins da presente lei, dentre outros, são considerados serviços públicos por concessão ou permissão estatal: (NR)'\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 6º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n'Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. A fixação da data e hora para entrega do produto ou realização do serviço, ocorrerá no ato da sua contratação ou solicitação do serviço. (NR)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a oração acrescentando um verbo.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1401-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERAM-SE AS LEIS ESTADUAIS Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001; E N.º 7.574, DE 12 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se o Art. 1º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As empresas prestadoras de serviços públicos por concessão ou permissão estatal, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores em cumprimento do disposto na Lei Estadual n.º 3.669, 10 de outubro de 2001, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos 1h (uma hora) antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar, para o endereço eletrônico ou telefone celular cadastrado, no mínimo, o(s) nome(s) completo(s) e o(s) número(s) do Documento de Identidade (RG) da(s) pessoas que realizarão o serviço solicitado, acompanhados de foto sempre que possível.\r\n\r\n§1º Ao ser contatado pelo consumidor para solicitar o agendamento do serviço, o prestador deverá requerer o número de celular através do qual a mensagem será enviada e, no caso do consumidor declarar que não possui celular, deverá o aviso, contendo os dados descritos no caput, ser enviado por e-mail, igualmente informado pelo solicitante do serviço.\r\n\r\n§2º Caso o solicitante igualmente não forneça e-mail para envio das informações, tal circunstância deve ser documentada pela empresa prestadora de serviços em seus registros, devendo, ainda, informar “palavra chave” ao solicitante, a qual será informada, ao mesmo, pelo(s) funcionário(s) enviado(s) pela empresa, ao comparecer(em) ao local.\r\n\r\n§3º O responsável, quando da apresentação para a realização do serviço, deverá apresentar crachá em que constem as informações referidas no caput deste artigo, bem como a identificação da empresa prestadora do serviço. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Modifique-se o Art. 3º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará ao infrator a sanção pecuniária equivalente a 1.000 UFIR-RJ (mil Unidades Fiscais de Referência), a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Modifique-se o caput do Art. 2º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para fins da presente lei, dentre outros, são considerados serviços públicos por concessão ou permissão estatal: (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Suprima-se o artigo 4º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 5º Modifique-se o Art. 6º da Lei nº 7.574, de 12 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis n.º 4.041, de 30 de dezembro de 2002 e n.º 4.934, de 20 de dezembro de 2006. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º Modifique-se o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. A fixação da data e hora para entrega do produto ou realização do serviço, ocorrerá no ato da sua contratação ou solicitação do serviço. (NR)”\r\n\r\nArt. 7º Modifique-se o Art. 6º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1401/2023: Deputado DOUGLAS RUAS\r\n\r\nAprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 173/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3302-A de 2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.081, de 30 de agosto de 2023 que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA, Governador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 174/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de agosto de 2023, do Oficio nº 137-M, de 08 de agosto de 2023, Projeto de Lei n.º 364 de 2023 de autoria dos Deputados Índia Armelau, Rodrigo Amorim, Dr. Serginho, Martha Rocha, Carlinhos BNH, Brazão, Cláudio Caiado, Samuel Malafaia, Otoni de Paula Pai, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Filippe Poubel, Luiz Cláudio Ribeiro, Thiago Gagliasso, Fred Pacheco, Val Ceasa, Célia Jordão, Tia Ju, Filipe Soares, Giovani Ratinho, Átila Nunes, Chico Machado e Guilherme Delaroli que, \"AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA PRAJAS\", PROGRAMA DE PRESTAÇÃO GRATUITA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA GRATUITA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA, Governador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 364/2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS INDIA ARMELAU, RODRIGO AMORIM, DR. SERGINHO, MARTHA ROCHA, CARLINHOS BNH, BRAZÃO, CLAUDIO CAIADO, SAMUEL MALAFAIA, OTONI DE PAULA PAI, MARCELO DINO, MÁRCIO GUALBERTO, FILIPPE POUBEL, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, THIAGO GAGLIASSO, FRED PACHECO, VAL CEASA, CELIA JORDÃO, TIA JU, FILIPE SOARES, GIOVANI RATINHO, ÁTILA NUNES, CHICO MACHADO, GUILHERME DELAROLI, QUE \"AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA PRAJAS\", PROGRAMA DE PRESTAÇÃO GRATUITA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA GRATUITA\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar a criação de programa de prestação de assistência jurídica gratuita aos agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO art. 112, §1º, II, b, da Constituição Estadual, reproduz previsão equivalente contida no art. 61, § 1º, II, \"c\", da Constituição Federal, e dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\".\r\n\r\nDemais, o art. 84, VI, \"a\", da Constituição Federal e o art. 145, VI, \"a\", da Constituição Estadual, estabelecem a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração Federal e Estadual, quando não importar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.\r\n\r\nCom efeito, as providências elencadas no projeto interferem não apenas na estrutura e funcionamento da Administração Pública como por exemplo o dever de - criar órgão para prestar a mencionada assistência jurídica, mas também encerram atribuições materiais que se encontram na alçada privativa de iniciativa do Governador do Estado.\r\n\r\nJunte-se a tudo isso, que a proposta em apreço acarretaria uma dupla diferenciação dada aos agentes da segurança, contrariando as disposições constitucionais vigentes.\r\n\r\nA primeira é aquela que os separa dos demais cidadãos fluminenses, os quais possuem assistência jurídica gratuita exercida pela Defensoria Pública, mas condicionada à hipossuficiência econômica. A segunda encontra-se no tratamento diversificado dentro do próprio funcionalismo público: outros servidores que necessitem de assistência jurídica igualmente pelo exercício de sua função não possuem igual proteção especial do Estado. Com efeito, toda discriminação positiva no âmbito de uma República deve ser robustamente justificada, sob pena de se tornar privilégio injurídico.\r\n\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a efetivação das medidas propostas poderá violar o Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPelo exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA, Governador em Exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 175/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de agosto de 2023, do Ofício nº 136 -M, de 08 de agosto de 2023, Projeto de Lei n.º 438 de 2023 de autoria do Deputado Júlio Rocha que, \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DE FIOS E DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS PRESOS AOS POSTES\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA, Governador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 438/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DE FIOS E DISPOSITIVOS INSERVÍVEIS PRESOS AOS POSTES\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar as concessionárias de energia elétrica a notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para remoção de fios e dispositivos sem utilidade presos aos postes.\r\n\r\nA iniciativa extrapola os limites da competência legislativa do Estado, eis que, conforme estabelecido no artigo 21, XII, \"b\" da Carta Magna, cabe a União: \"explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...) os serviços e instalações de energia elétrica (...)\". O Projeto de Lei em análise, ao tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a iniciativa acaba por infringir a repartição constitucional de atribuições legislativas conferidas a cada um dos entes federados.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro corroborou o acima posto, informando que conforme estabelecido na Lei Estadual nº 8.638 de 28 de novembro 2019, foram excetuados das suas atribuições os serviços públicos de energia elétrica, que são de competência da União através da Agência Nacional de Energia Elétrica- Aneel.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA, Governador em Exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 176/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 363 de 2023, de autoria dos Deputados Yuri e Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.082, de 30 de agosto de 2023 que, \"DECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A \"CAPITAL ESTADUAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO\", DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA, Governador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 177/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5138 de 2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.083, de 31 de agosto de 2023 que, \"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO TECNOLÓGICO DE SARAPUÍ, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA, Governador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 178/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1066 de 2023, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia, Rosenverg Reis, Fábio Silva, Otoni de Paula Pai e Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.084 de 31 de agosto de 2023 que, \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA, Governador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 179/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 959 de 2023, de autoria da Deputada Verônica Lima que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.085, de 31 de agosto de 2023 que, “ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA ESTADUAL DA MULHER ROQUEIRA - RITA LEE\", A SER COMEMORADO NO DIA 31 DE DEZEMBRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA, Governador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 180/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 5418-A de 2022, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.086, de 01 de setembro de 2023 que, “PROÍBE A VENDA DE REMÉDIOS PARA EMAGRECER, CHÁS EMAGRECEDORES, TERMOGÊNICOS, PRÉ-TREINO E SIMILARES AOS MENORES DE 18 ANOS, SEM APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA, Governador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 181/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 563 de 2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.087 de 01 de setembro de 2023 que, \"DECLARA O MUNICÍPIO DE MANGARATIBA COMO CAPITAL ESTADUAL DO TURISMO DE NATUREZA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA, Governador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 182/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 15.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 11 de agosto de 2023, do Ofício nº 144 -M, de 10 de agosto de 2023, Projeto de Lei n.º 965 de 2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes que, \"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOLETOS COM PAGAMENTO EXCLUSIVO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA, Governador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 965/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE \"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOLETOS COM PAGAMENTO EXCLUSIVO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende obrigar os estabelecimentos bancários a dispor de atendimento presencial através de guichês de caixa e/ou meio eletrônico para atendimento de clientes e público em geral.\r\n\r\nInsta consignar, inicialmente, que conforme disposto no artigo 22, VI e VII e artigo 48, XIII, todos da Constituição da República, compete privativamente à União dispor sobre o funcionamento de instituições financeiras.\r\n\r\nNo julgamento da ADI 6.207, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o legislador estadual não dispõe de competência para tratar de matérias relativas a políticas de crédito e daquelas atinentes ao sistema financeiro. Leia-se:\r\n\r\n“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Arts. 31; 33, II; 143, 144 e 145 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco. Código de Defesa do Consumidor. 3. Dispositivos impugnados que vedam \"a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor\". 4. Competência privativa da União para dispor sobre operações de crédito e relações contratuais securitárias. Invasão de competência pelo legislador estadual. 5. Ação direta de constitucionalidade julgada procedente.\" (ADI 6.207, rel. Min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nCabe ressaltar, que a proposta em análise, ao tratar de matéria afeta a outro ente federado acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando, assim, o Pacto Federativo, estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a iniciativa acaba por infringir a repartição constitucional de atribuições legislativas conferidas a cada um dos entes federados.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA, Governador em Exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 183/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 51-A de 2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.088, de 06 de setembro de 2023 que, “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS JANEIRO BRANCO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 184/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 141 de 2023, de autoria do Deputado Márcio Canella que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.089, de 6 de setembro de 2023 que, “ALTERA A LEI Nº 8.680, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, E A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA \"IDOSO NÃO É DESCARTÁVEL”, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO N° 034/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nConsoante o artigo 24, do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nVenho a Vossa Excelência indicar o Deputado Munir Neto da Bancada do PSD, para compor a COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO da ALERJ. Comissão esta com deferimento publicado no Diário Oficial do dia 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nLíder\r\n\r\nExmº. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n2040 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de Núcleo de Atendimento à Mulher (NUAM) no Município de Miracema.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n2041 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro a Concessão do Direito Real de Uso do Espaço Situado à Rua da Carioca, Nº 37, Centro, Rio de Janeiro, para a casa de referência Almerinda Gama.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n2042 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ) a adoção de providências para obras de recuperação da Rodovia RJ-143, no trecho entre Quatis e Amparo, Distrito de Barra Mansa.\r\n\r\n2043 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO-RJ) a adoção de providências para intensificar a fiscalização nos ônibus intermunicipais na Região Sul Fluminense.\r\n\r\n2044 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Infraestrutura e Cidades (SEIC) a adoção de providências para obras de reforma da Quadra Municipal Nicola Sandora, no Município de Mendes.\r\n\r\n2045 - SOLICITA a Ilustríssima Senhora Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro a adoção de providências urgentes para concessão de profissional de apoio escolar ao CIEP 488 Ezequiel Freire, localizado no Município de Itatiaia.\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n2046 - SOLICITA à Mesa Diretora, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Barra do Piraí, Senhor Mario Reis Esteves para que se tome as providencias necessárias para melhorias na unidade básica de saúde com abastecimento frequente de materiais e insumos, colocação de uma ambulância 24 horas, aumento de efetivo e do corpo clínico no Distrito de São José do Turvo no Município de Barra do Pirai.\r\n\r\n2047 - SOLICITA à Mesa Diretora, que seja oficiada a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A - CCR Nova Dutra, para que adote providências necessárias para a implantação de uma passarela na Rodovia Presidente Dutra na Altura do km 258. ligando os Bairro Rio das Flores ao Complexo Roma no Município de Volta Redonda - RJ.\r\n\r\n2048 - SOLICITO à Mesa Diretora, que seja oficiado ao Ilmo. Sr. Rodrigo Sarruf de Almeida, Gerente Regional nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, da agência nacional de telecomunicações - Anatel, as medidas necessárias para a instalação de uma antena de telefonia celular para atender o Distrito de São José do Turvo, no Município de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\n2049 - SOLICITA à Mesa Diretora, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Barra do Piraí, Senhor Mario Reis Esteves para que se tome as providencias necessárias para construção de um Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) no Distrito de São José do Turvo no Município de Barra do Pirai.\r\n\r\n2050 - SOLICITO à Mesa Diretora, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Barra do Piraí, Senhor Mario Reis Esteves para que se tome as providencias necessárias para implementação do período integral na Escola Municipal São José do Turvo no Município de Barra do Pirai.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2051 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias no sentido de efetuar limpeza e drenagem do canal localizado no Loteamento Coqueiral - situado na Estrada do Frutuoso, Estrada 344, Jesuítas no Município de Santa Cruz - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2052 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, adoção de medidas necessárias para realizar a melhoria da infraestrutura e urbanização do Loteamento Coqueiral, situado na Estrada do Frutuoso, Estrada 344, Jesuítas no Município de Santa Cruz - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n2139 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, sejam tomadas as medidas necessárias à produção de novo ato normativo que, mantenha a inexigibilidade de realização de vistoria para a emissão de licenciamento anual veicular.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\n307 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Ilma. Sra. CECÍLIA CABRAL, Presidente da Fundação Mário Peixoto no Município de Mangaratiba, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n308 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. MAIR ARAÚJO BICHARA, Secretário Municipal de Saúde de Mangaratiba, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n309 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA, Vereador do Município de Mangaratiba, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n310 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. ARISTIDES ANGELO BARCELOS NETO, Vereador do Município de Mangaratiba, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n311 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. EMILSON DOS SANTOS COELHO, Vereador do Município de Mangaratiba, pelos relevantes serviços prestados ao Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\n312 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA, Vereador do Município de Mangaratiba, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n313 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. JOSUÉ DOS SANTOS, VEREADOR do Município de Mangaratiba, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n314 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. RODRIGO SANTOS BONDIM, Vereador do Município de Mangaratiba, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n315 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. DAVI DOS SANTOS FARIAS, Vereador do Município de Mangaratiba, pelos relevantes serviços prestados ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n316 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS, Vereador do Município de Mangaratiba, pelos relevantes serviços prestados ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n317 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. EDUARDO FERREIRA JORDÃO, Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Mangaratiba, pelos relevantes serviços prestados ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n318 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilmo. Sr. AIRTON SOARES JUNIOR, Secretário Municipal de Serviços Públicos de Mangaratiba, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n319 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à OSTM (ORQUESTRA SINFÔNICA DO THEATRO MUNICIPAL) pelos 92 anos de atividades.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n320 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Professor de Educação Física, Coordenador da Equipe GFTEEAM, ALEXANDRE BARAUNA DA CONCEIÇÃO, pelos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro na área do esporte, em especial as artes marciais - Jiu-Jitsu.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n321 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a BETTO CA BELEIREIRO, por toda sua trajetória de luta e contribuição à Comunidade LGBTQIA+ no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2509746"
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SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Flávio Serafini, que cria o sistema de classificação trimestral para situação de crise de recursos hídricos destinados ao abastecimento público, priorizando o consumo humano e dessedentação animal.\r\n\r\nII - PARCER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição foi baixada em diligência à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, que oficiou em resposta, arguindo que o artigo 1º do referido projeto de lei cria obrigações a órgãos do Poder Executivo, o que não seria permitido em projetos de iniciativa desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDe fato, assiste razão a Secretaria de Estado outrora mencionada, pois a iniciativa para legislar sobre o assunto atinente ao projeto de lei sob análise é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 113 Não será admitido aumento da despesa prevista:\r\n\r\nI - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando o disposto no artigo 210, § 3º desta Constituição;”\r\n\r\nContudo, com o fito de salvaguardar os direitos e objetivos entabulados no presente projeto de lei, apresentaremos emendas com o fito em transformá-lo em lei autorizativa. \r\n\r\nO efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, com o fito de suprir o vício de iniciativa atinente na proposição sob análise, já discorrido no tópico pertinente, apresentaremos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA No 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 34/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO TRIMESTRAL DOS RECURSOS HÍDRICOS DISPONÍVEIS EM ÂMBITO ESTADUAL, PRIORIZANDO O CONSUMO HUMANO E DESSEDENTAÇÃO ANIMAL EM CASOS DE ESCASSEZ.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 34/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema de Classificação Trimestral para a situação dos recursos hídricos disponíveis em âmbito estadual destinado ao abastecimento público, utilizando-se de parâmetros como seguro, satisfatório, regular e insuficiente.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 34/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Em caso de implementação pelo Poder Executivo da criação do Sistema de Classificação mencionado no caput, a referida classificação deverá ser divulgada por meio dos sítios eletrônicos da Secretaria de Estado de Ambiente e/ou de seus órgãos.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 34/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Encontrando-se os recursos hídricos em duas medições consecutivas no patamar regular ou em uma medição insuficiente, consoante a classificação de que trata o artigo 1º desta Lei, revelando um panorama de possível escassez, o Poder Executivo, caso seja implantada a classificação de que trata a presente lei, apresentará um plano estadual de racionamento, assegurando a prioridade ao consumo humano e à dessedentação animal, em conformidade com o previsto nos artigos 2º, inciso IV, e 24, inciso III, da Lei Estadual nº 3.239/99.”\r\n\r\nEMENDA No 5 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 34/2015.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1642/2019, QUE “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A GARANTIR OS DIREITOS DE MULHERES QUE SOFRAM PERDA GESTACIONAL”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de pei, de autoria da nobre Comissão Parlamentar De Inquérito Instituída Pela Resolução nº 05/2019, que assegura os direitos das mulheres que sofreram perda gestacional as unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, nos termos desta lei. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade preservar a saúde física e principalmente psicológica das mulheres que sofrerem perda gestacional nas unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImportante salientar que a proposta da nobre Comissão parlamentar é de grande relevância, tendo em vista que propõem mínimos direitos a estas mulheres, sejam na hora da perda com escolhas de como proceder, nos pós perda devendo ser informada das suas opções sobre medicamentos e procedimentos e, também, o acompanhamento psicológico. \r\n\r\nNeste sentido, a proposição é de relevância e única na espécie, não militando contra ou qualquer outra norma aplicável, mas em de acordo e tendo como referência a legislação Vigente.\r\n\r\nConforme estabelecido na Constituição Federal, em seu art. 196, que trata da saúde, assim dispõe:\r\n\r\nArt. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nOcorre que, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA 01 Nº (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se inciso VI, do o art. 2º, do Projeto 1642/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nVI- ter livre escolha sobre o contato pele a pele, imediatamente após o nascimento, em caso de natimorto;”\r\n\r\nEMENDA 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se ao Projeto de Lei nº 1642/2019, onde couber, art. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os efeitos desta Lei encontram-se amparados pela legislação em vigor, estabelecidos nas respectivas Leis abaixo relacionadas:\r\n\r\nLei 7314 de 15 de junho de 2016\r\n\r\nLei 8307 de 28 de fevereiro de 2019\r\n\r\nLei 9797 de 15 de julho de 2022\r\n\r\nLei Complementar 202 de 21 de maio de 2022”\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1642/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1642/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1887/2020, QUE “DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS DE MANTEREM RECEPÇÕES E SALAS DE ESPERA DIFERENCIADAS PARA PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DOS CONVÊNIOS OU PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, que visa instituir a proibição de hospitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios de manterem recepções e salas de espera diferenciadas para paciente do SUS e dos convênios ou particulares.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada para esta Comissão de Constituição e Justiça no dia 12 de fevereiro de agosto de 2020, que através desta relatoria passa a proferir o seguinte parecer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive Projetos de Lei.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, não existe nenhum vício que impossibilite o prosseguimento da propositura. A presente preposição tem por objetivo a preservação da saúde. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nXI - previdência social, proteção e defesa da saúde\r\n\r\nSobre o ponto de vista da constitucionalidade material igualmente nada há que se questionar, visto ser dever do Estado proporcionar os meios de acesso à saúde.” \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nTendo em vista que não existe nenhuma ilegalidade ou descumprimento da técnica legislativa, deve prosperar a tramitação. \r\n\r\nDiante do exposto, seguindo a constituição, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1887/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1887/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4555/2021, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA DO RENASCENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que declara a Roda de Samba do Renascença como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa enaltecer um movimento cultural carioca de integração social que é a Roda de Samba do Renascença.\r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos do artigo 24, VII da Lei Maior e artigo 74, VII da Constituição Estadual, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, seguindo o entendimento firmado pela Comissão de Constituição e Justiça no sentido de que os processos de visam declarar Patrimônio Cultural Imaterial não devem ter outras atribuições senão a de seu objeto, necessário uma leve correção no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, pelo que proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1º passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a roda de samba do Renascença.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se, na íntegra, o parágrafo único do artigo 1º da propositura.\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n° 4555/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 4555/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6445/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO PROJETO RECOMEÇAR”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que pretende instituir o Dia Estadual do Ministério Projeto Recomeçar. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do Dia Estadual do Ministério Projeto Recomeçar, a ser celebrado, anualmente, no dia 02 de junho. \r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6445/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6445/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 481/2023, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM REFEIÇÕES À DISTÂNCIA INFORMAR EM SEUS CARDÁPIOS A RESPEITO DO PESO DAS PORÇÕES SERVIDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que trata sobre a informação do peso das porções servidas por restaurantes que comercializem suas refeições à distância.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo que os restaurantes, que comercializem suas refeições on line ou por telefone, informem, em seus cardápios, o peso das por porções ofertadas.\r\n\r\nNos dias de hoje, onde virou costume comum adquirir refeições, alimentos e lanches à distância é de suma importância o consumidor ter a informação do que está adquirindo em sua quantidade. \r\n\r\nA competência Estadual para dispor sobre as relações de consumo está constante em nossa Constituição Federal em seu art. 24, assim o citamos: \r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela se enquadra nos preceitos da Constituição Estadual, defensora dos interesses dos consumidores fluminenses, deste modo, citamos abaixo:\r\n\r\n“Art. 63 - O consumidor tem direito à proteção do Estado.Parágrafo único - A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de: \r\n\r\nI - criação de organismos de defesa do consumidor;\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIII - responsabilidade das empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços pela garantia dos produtos que comercializam, pela segurança e higiene das embalagens, pelo prazo de validade e pela troca dos produtos defeituosos;”\r\n\r\nDiante de todo exposto, podemos observar que a proposta não possui nenhum óbice constitucional, nem tão pouco esbarra em qualquer preceito normativo.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 481/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de agosto de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 481/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 542/2023, QUE “MODIFICA A LEI Nº 8.054, DE 17 DE JULHO DE 2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR, RENATA SOUZA e YURI \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “MODIFICA A LEI Nº 8.054, DE 17 DE JULHO DE 2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei sob análise pretende alterar a Lei nº 8.054/2018, para ampliar o alcance da comemoração prevista na lei alterada.\r\n\r\nA iniciativa legislativa não encontra qualquer óbice constitucional, legal ou regimental, uma vez que pretende alterar lei oriunda desta Casa Legislativa, que trata das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo parecer do relator original Deputado Rodrigo Amorim, qual seja “JURIDICIDADE COM EMENDA”, o relator propôs uma emenda supressiva do artigo 2º do projeto de lei, corretamente, uma vez que o referido artigo estabelece obrigações para o Governo do Estado. \r\n\r\nSendo assim, objetivando evitar a supressão do artigo 2º, propomos um voto em separado no qual alteramos o texto do artigo 2º, afastando o caráter determinativo assim como a inconstitucionalidade do dispositivo. \r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei 542/2023.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 542/2023, que passa a ter a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As autoridades estaduais poderão facilitar a realização de divulgações, seminários e palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e equipamentos públicos do estado, sobre Marielle Franco e a importância do enfrentamento à violência política.”\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Carlos Minc, pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 542/2023, cm voto em separado pela Juridicidade com Emenda do Deputado Rodrigo Amorim, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 542/2023, QUE “MODIFICA A LEI Nº 8.054, DE 17 DE JULHO DE 2018, NA FORMA EM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor(es): Deputados DANI MONTEIRO; FLAVIO SERAFINI; PROF. JOSEMAR; RENATA SOUZA; YURI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados, DANI MONTEIRO; FLAVIO SERAFINI; PROF. JOSEMAR; RENATA SOUZA; YURI, que modifica a Lei N° 8.054, de 17 de julho de 2018. \r\n\r\nApresentada em 28 de março de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise visa inserir, no Calendário de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Marielle Franco de enfrentamento à Violência Política contra mulheres negras, LGBTQIA+ e periféricas”, a ser comemorado no dia 14 de março.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal\r\n\r\nAdemais, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 542/2023.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 542/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, PARA O JOVEM TUTELADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Vinicius Cozzolino, que autoriza o Poder Executivo a implantar a Política Estadual de Qualificação Técnica para o jovem tutelado, com o objetivo de garantir oportunidades de qualificação profissional e inserção destes jovens no mercado de trabalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nA presente proposição versa sobre atribuições de Órgãos do Poder Executivo, onde iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa Chefe do referido Poder, contudo, o presente projeto de lei possui natureza meramente autorizativa, sendo que o efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proteção à Infância e a juventude está devidamente tutelada no artigo 24, inciso XV da Constituição da República, senão vejamos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;”\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que a proposição em referência está em total sintonia com os ditames e permissivos Constitucionais, devendo, portanto, ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 733/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1046/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE ASSÉDIO, IMPORTUNAÇÃO, VIOLENCIA SEXUAL OU OUTROS CRIMES, NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DA BASE MÓVEL DA POLÍCIA MILITAR”\r\n\r\nAutor: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Julio Rocha, que dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência contra animais no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, possui matéria análoga ao Projeto de Lei nº 20/2023, que “IMPLEMENTA O PROTOCOLO CONTRA ASSÉDIO E VIOLÊNCIA SEXUAL EM BARES, CASAS DE FESTA E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1046/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 20/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1046/2023 ao Projeto de Lei nº 20/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1094/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA CONTRA OS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputado Julio Rocha, que dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência contra animais no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, possui matéria análoga ao Projeto de Lei nº 4826/2021, que “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DAS CONDUTAS INFRACIONAIS CONTRA FAUNA DOMÉSTICA E SUAS RESPECTIVAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CRIA O CADASTRO GERAL DE CÃES E GATOS.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1094/2023 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4826/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1094/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 4826/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1172/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A VERTICALIZAÇÃO DOS PRODUTOS EXPOSTOS NAS PRATELEIRAS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PARA GARANTIR A ACESSIBILIDADE DOS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor(es): Deputados GUILHERME DELAROLI e VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Guilherme Delaroli e Valdecy da Saúde, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais quanto à verticalização dos produtos expostos nas prateleiras para garantir a acessibilidade aos consumidores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para atender os consumidores com mobilidade reduzida.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 30 de maio de 2023 e, agora, remetida para esta Comissão de Constituição e Justiça, que,, através desta relatoria, passa a proferir o seguinte parecer:\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, visando ao controle prévio de constitucionalidade, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive projetos de lei.\r\n\r\nSobre a constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que compete ao Estado legislar sobre direito do consumidor e sobre a proteção das pessoas com deficiência. É disso que se trata o projeto de lei apresentado, ou seja, possibilitar aos agentes públicos os devidos preparativos para cumprir com seus deveres constitucionais. \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; \r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;” \r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, da mesma forma, nada há que se questionar. Isso porque o objeto do Projeto de Lei busca resguardar as garantias das pessoas portadoras de deficiência e, consequentemente, exigir do estabelecimento comercial tratamento isonômico para essa categoria de consumidores. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: \r\n\r\nArt. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: \r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;” \r\n\r\nJurista Ruy Barbosa de Oliveira: \r\n\r\n“A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade”. \r\n\r\nInsta salientar que o projeto de lei em análise não trata de temática de interesse local e atende aos requisitos da legalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1172/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1172/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1303/2023, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR (CPM/ERJ) NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Julio Rocha, que autoriza a criação de unidade do colégio da Polícia Militar no município de Guapimirim. \r\n\r\nEm sua justificativa, o nobre Deputado afirma que “A Cidade de Guapimirim fica situada nas mediações e limites de toda a região serrana sendo a criação de uma Unidade Escolar dessa natureza de imensurável relevância para os policiais militares que residem nessas áreas, E, será muito oportuno para a população, também poder contar com uma escola da Polícia Militar, já que a região não foi contemplada até o momento com nenhuma unidade de escola com esse formato de ensino, o que gerará benefícios para as famílias que residem tanto no município de Guapimirim como nos municípios de Teresópolis, Magé e Nova Friburgo.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nAinda que louvável, a iniciativa esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, isto porque verificou-se que a matéria do projeto de lei em análise é de competência da administração ordinária, que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo, por tratar-se sobre atribuição privativa do Governador de dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública estadual, com base no artigo 145, VI, alínea “a”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nSendo assim, por tratar de estrutura dos órgãos da administração pública, usurpa a competência conferida ao Poder Legislativo pela Constituição.\r\n\r\nNão obstante todo o exposto, a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, cujo óbice da inconstitucionalidade formal pode ser superado se o presente projeto for transformado em indicação simples, nos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “a”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, in verbis:\r\n\r\n“Art. 98 Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja de competência privativa do Poder Executivo ou Judiciário.\r\n\r\nParágrafo único. As indicações se dividem em duas categorias:\r\n\r\na) simples, quando se destinam a obter, do Poder Executivo ou Judiciário, medidas de interesse público que não caibam em projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo;\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1303/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1303/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1373/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA DE NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Sérgio Fernandes, que declara a Igreja Nossa Senhora da Apresentação, patrimônio cultural imaterial do estado o Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas. É o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa enaltecer um monumento católico histórico do Estado do Rio de Janeiro, o qual data da sua fundação, ainda como Capela, no ano de 1613, e sendo reconhecida como Igreja Matriz de Irajá no ano de 1647 por Dom João IV. Mesmo passando por reformas, a Igreja mantém características barrocas e suas relíquias.\r\n\r\nEstão satisfeitos os mandamentos do artigo 24, VII da Lei Maior e artigo 74, VII da Constituição Estadual, não ocorrendo, pois, vício constitucional.\r\n\r\nLado outro, a proposição não contraria Princípio Geral de Direito nem norma hierarquicamente superior, decisão jurisprudencial cogente ou disposição regimental, de onde decorre a juridicidade, legalidade e regimentalidade de seus mandamentos.\r\n\r\nQuanto à técnica legislativa, o projeto de lei está adequado aos ditames do artigo 88 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que disciplina o processo de elaboração das leis estaduais.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, seguindo os ditames da súmula nº 5 da Comissão de Constituição e Justiça e no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art…- O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica nenhum gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”\r\n\r\nDiante do exposto, emito o meu parecer pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei n° 1373/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1373/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1456/2023, QUE \"CRIA O \"PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA 3ª IDADE\" PARA PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASAS-LARES OU SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PL Nº 1445/2023)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Felipinho Ravis, que institui o \"Programa Sorriso Saudável na 3a idade\", voltado para cuidados de saúde bucal de pessoas idosas que se encontrem em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência (ILP), casas-lares ou similares do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 1445/2023, de autoria dos nobres Deputados MUNIR NETO e Felipinho Ravis, que “CRIA O “PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA 3ª IDADE” PARA PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASAS-LARES OU SIMILIARES.”\r\n\r\nEm ambas as proposições, se pretende assegurar o direito de acesso às ações e serviços de saúde bucal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1456/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1445/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1456/2023 ao Projeto de Lei nº 1445/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1536/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESCOLAS COMO ABRIGOS TEMPORÁRIOS EM CASO DE DESASTRES NATURAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Marta Rocha, que dispõe sobre a utilização de escolas como abrigos temporários em caso de desastres naturais.\r\n\r\nComo justificativa, sustenta o nobre deputado, entre outros argumentos, que “os abrigos temporários podem ajudar a fornecer um local seguro e protegido para as pessoas que foram desalojadas, fornecendo uma cama, alimentos, água e outros recursos básicos de sobrevivência. Eles também podem ajudar a reunir famílias separadas e fornecer assistência médica imediata.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nEm situações de desastre, as escolas costumam ser utilizadas como abrigo. Na teoria, dada sua oferta de infraestrutura e serviços básicos, estes locais deveriam ser ideais para abrigar as pessoas afetadas e facilitar o trabalho das equipes de resgate, de logística humanitária e de governantes. Por outro lado, utilizar as escolas como abrigo tem profundas implicações para a continuidade da formação de crianças e adolescentes.\r\n\r\nA iniciativa para legislar sobre esse assunto é privativa do Poder Executivo, eis que se trata de atribuições de Órgãos do Poder Executivo, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi art. 112, §1º, inciso II, alínea “d” e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, adentrando ainda, ao mérito da Conveniência e Oportunidade do Chefe do Executivo.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para inatividade. (...)”\r\n\r\nA proposição ora discutida é meritória, tratando-se de matéria tipicamente administrativa. Contudo, não se apresenta de forma impositiva em relação à administração ordinária, sendo cristalino seu caráter puramente autorizativo, não gerando ao Governo do Estado obrigação legal de execução.\r\n\r\nAs leis autorizativas não atentam contra a segurança jurídica, nem mesmo desequilibram o sistema político, já que limitam-se a autorizar o Poder Executivo a praticar atos que estão dentro de sua esfera de competência.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nO projeto é de grande relevância social, fazendo-se necessário, no entanto, com o objetivo de aprimorar o presente Projeto de Lei, propor as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 1536/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS COMO ABRIGOS TEMPORÁRIOS EM CASO DE DESASTRES NATURAIS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1536/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as unidades escolares estaduais como abrigos temporários para garantir a segurança e o bem-estar das pessoas que precisam ser alojadas de forma temporária em caso de desastres naturais.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1536/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela CINSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1536/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1703/2023, QUE “ALTERA-SE A LEI Nº 8.636, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERJ, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES, MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI nº 5922/2022)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, tramitando no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que visa alterar a Lei nº 8.636, de 28 de novembro de 2019, especificamente no Art. 4º dessa legislação em vigor. \r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que passa este Relator a proferir o seguinte parecer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos, o que engloba Projetos de Lei. \r\n\r\nO projeto de lei sob análise foi apresentado à Casa no dia 10/08/2023. Ocorre que o Projeto de Lei nº 5922/2022 foi apresentado em 13/05/2022, diga-se, de autoria deste relator. Logo, tento em vista que ambos tratam do mesmo assunto, pela regra de antiguidade, com base no Art. 88, §3º, Art. 123 e Art. 124, todos do Regimento Interno desta Casa, a melhor técnica legislativa é pela anexação. \r\n\r\nRegimento da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 88 Os projetos deverão ser divididos em artigos numerados, concisos e claros, e precedidos sempre de ementa enunciativa de seu objeto. \r\n\r\n§3º. Os projetos que visem matéria análoga ou conexa à de outro já em tramitação serão a estes apensados, por ocasião da distribuição, de ofício ou por determinação do Presidente da Assembleia, mediante requerimento de comissão ou de Deputado. \r\n\r\nArt. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.”\r\n\r\nPortanto, priorizando a técnica legislativa, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1703/2023 ao Projeto de Lei nº 5922/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1703/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 5922/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, membros efetivos; CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 152/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A MICHELE SEIXAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 152/2023 que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Michele Seixas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 749/2018, que institui o prêmio em comento, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 152/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 152/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 199/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ELIANE VIEIRA LACERDA ALMEIDA.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 199/2023 que concede o Prêmio Marielle Franco a Eliane Vieira Lacerda Almeida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 617/2021, que institui o prêmio em comento, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 199/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 199/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 212/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À CARTUNISTA LAERTE COUTINHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 212/2023 que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Cartunista Laerte Coutinho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 749/2018, que institui o prêmio em comento, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 212/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 212/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 213/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À RITA VON HUNTY.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 213/2023 que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Rita Von Hunty.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 749/2018, que institui o prêmio em comento, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 213/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 213/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 214/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A RENAN HONÓRIO QUINALHA.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 214/2023 que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade a Renan Honório Quinalha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição atende aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 749/2018, que institui o prêmio em comento, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 214/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 214/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 255/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROGRAMA FANTÁSTICO O SHOW DA VIDA DA REDE GLOBO DE TELEVISÃO PELOS SEUS 50 ANOS DE EXISTÊNCIA.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 255/2023 que tem por objetivo conceder o Diploma Cristo Redentor ao Programa Fantástico o Show da Vida da Rede Globo de Televisão, pelos seus 50 anos de existência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa do autor, atende aos requisitos estabelecidos no art. 272, §§4º e 5º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 255/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 255/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 256/2023, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CONSELHO CENTRAL VOLTA REDONDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 256/2023 que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Conselho Central Volta Redonda da Sociedade São Vicente de Paula.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa do autor, atende aos requisitos estabelecidos no arts. 84, §8º, “m”, 97. VIII e 272, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 256/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 256/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 257/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO AO PROGRAMA FANTÁSTICO O SHOW DA VIDA DA REDE GLOBO DE TELEVISÃO PELOS SEUS 50 ANOS DE EXISTÊNCIA.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 257/2023 que tem por objetivo conceder o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho ao Programa Fantástico o Show da Vida da Rede Globo de Televisão, pelos seus 50 anos de existência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa do autor, atende aos requisitos estabelecidos no art. 272, §§ 5º e 6º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 257/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 257/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 268/2023, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR SAMUEL CÂMARA.\r\n\r\nAutoria: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 268/2023 que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Pastor Samuel Câmara.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa do autor, atende aos requisitos estabelecidos no arts. 84, § 8º, “m”, 97, VIII e 272, §2º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 268/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 268/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 274/2023, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À JORNALISTA RAFAELLE DA SILVA SERAPHIM.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 274/2023 que tem por objetivo conceder o Prêmio Dandara à Jornalista Rafaelle da Silva Seraphim.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa do autor, atende aos requisitos estabelecidos na Resolução 137/2015, devidamente alterada pela Resolução 404/2021, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 274/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 274/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 283/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO PAI PAULO JOSÉ DOS REIS.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 283/2023 que tem por objetivo conceder o Diploma Abdias Nascimento ao Pai Paulo José dos Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa do autor, atende aos requisitos estabelecidos na Resolução 1207/2014, devidamente alterada pela Resolução nº 227/2019, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 283/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 283/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 294/2023, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 294/2023 que tem por objetivo conceder o Prêmio Dandara à Jornalista Rafaelle da Silva Seraphim.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, segundo a justificativa do autor, atende aos requisitos estabelecidos na Resolução 901/2012, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 294/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 294/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos; ARTHUR MONTEIRO e DANNIEL LIBRELON, membros suplentes.\r\n\r\nId: 2509747"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6792/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22900/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TOMAZ DE AQUINO DOS REIS, matrícula nº 430.379-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Soares de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6793/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23282/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LYVYA PEREIRA VERÍSSIMO REINOSO, matrícula nº 431.993-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6794/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22930/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA CAROLINA DE JESUS MADUREIRA, matrícula nº 431.992-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Rodrigues Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6795/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 23250/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITOR HUGO SOARES NUNES, matrícula nº 431.991-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Carolina Matisse Campos Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6796/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22827/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO RIBEIRO DE LIMA, matrícula nº 431.516-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Faccioli Diniz Uchoa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6797/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ZILMAR DUARTE DA COSTA CARDOSO, matrícula nº 306.014-2, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Departamento de Contabilidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6798/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE MOREIRA, matrícula nº 308.913-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo A1, junto ao Departamento de Contabilidade, na vaga decorrente da exoneração de Zilmar Duarte da Costa Cardoso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6790/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22901/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERIKA APARECIDA RODRIGUES MARQUES, matrícula nº 431.965-3, para exercer o cargo em comissão de Asses sor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Tomaz de Aquino dos Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.09.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.09.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11802/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15084/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18487/2023 - COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA - CIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a celebração do Termo de Cooperação entre Alerj e ao PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA - PROEIS.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22983/2023 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.09.2023.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 595/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada NATALIA DO CARMO ROCHA CASEMIRO, matrícula nº 308.905-9, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Subdiretoria Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.09.2023)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.09.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8689/2023 - REJANE SIAS RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n9284/2023 - JOSIAS JOSE DA SILVA\r\n\r\n9292/2023 - TALITA LIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15110/2023 - CANDIDA DIANA TERRA\r\n\r\n15813/2023 - JOSE VINICIUS SANTOS GRALATO JUNIOR\r\n\r\n16420/2023 - DANIEL FABRICIO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n16713/2023 - ISABELA MENEZES RANGEL\r\n\r\n16871/2023 - ANTONIA TEOTONIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n16899/2023 - MAICON HENDRIGO TAVARES DOMINGUES\r\n\r\n17445/2023 - JEAN CARLOS NUNES DE AZEREDO\r\n\r\n17669/2023 - CAMILA MUCHELI DE REZENDE PESSOA\r\n\r\n18063/2023 - ANDERSON SANTOS DE MOURA\r\n\r\n19190/2023 - GISELE DE ANDRADE TOMPSON SCALISE\r\n\r\n19646/2023 - ELMA RODRIGUES DA SILVA REIS\r\n\r\n20099/2023 - RONALD DE MEDEIROS CORREA\r\n\r\n20253/2023 - NEMIR FRANCO NASCIMENTO\r\n\r\n20464/2023 - ERISTON MADEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n21294/2023 - ARTUR CORREA VIEIRA SPINELLI\r\n\r\n21310/2023 - CLAUDIR DE AGUIAR MORAES\r\n\r\n21596/2023 - ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n21698/2023 - PRISCILA SOARES LEO\r\n\r\n21763/2023 - CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE COSTA JUNIOR\r\n\r\n22868/2023 - MEIRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n22990/2023 - JEAN CARLOS DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n629/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n749/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n904/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. APROVO o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.09.2023\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22293/2023 - PAULO LUCIUS VILARES PHILOMENO \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n22786/2023 - CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\n22587/2023 - REGINA CELIA MORETH \r\n\r\n22411/2023 - CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 12.09.2023\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n22726/2023 - LANCASTER LOPES DE MORAES \r\n\r\n22909/2023 - RENATA VERÔNICA CÔRTES DE LIRA \r\n\r\n22908/2023 - RAYANNE SOARES DA SILVA \r\n\r\n22906/2023 - FLÁVIA BELCHIOR PINHEIRO \r\n\r\n22826/2023 - EBENÉZER LESSA DA SILVA \r\n\r\n22819/2023 - MAURO DE SOUSA GUIMARÃES \r\n\r\n22780/2023 - KAROLLINE BATALHA DE SOUZA CAMARA \r\n\r\n22088/2023 - CINTIA COSTA CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22966/2023 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo: \r\n\r\nFÉRIAS DE 01/09/2023 à 30/09/2023: \r\n\r\n42313-6 - Nathalia Castro Ayres de Lima \r\n\r\n427102-9 - Cristiane Pereira de Araújo \r\n\r\nId: 2509748"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2509749": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FELIPINHO RAVIS, Vice-Presidente, CLÁUDIO CAIADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, Membros Titulares, FILIPPE POUBEL, LÉO VIEIRA, PROFESSOR JOSEMAR, DR. DEODALTO e FLÁVIO SERAFINI, Membros Suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no Plenário da Câmara de Vereadores de Iguaba Grande, à Rodovia Amaral Peixoto, Km 102, Bairro Cidade Nova, Iguaba Grande, no dia 22 de setembro de 2023, às 15h, com a seguinte pauta:\r\n\r\n“LAGOA DE ARARUAMA: POLUIÇÃO HÍDRICA E MEDIDAS MITIGATÓRIAS”\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, FRANCIANE MOTTA e CARLA MACHADO, membros efetivos, e LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, VITOR JUNIOR, JAIR BITTENCOURT, GIOVANI RATINHO e VERÔNICA LIMA, suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 20 de setembro de 2023, quarta-feira, às 14 horas, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 123/2019, do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ESTADUAL 2.804 DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1837/2020, dos Deputados Anderson Moraes; Alana Passos; Filippe Poubel; Jorge Felippe Neto; Marcelo do Seu Dino; Coronel Salema; Márcio Gualberto; Dr. Serginho e Renato Zaca, que “DECLARA A REGIÃO DA COSTA VERDE COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2444/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 2.784, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, PARA VEDAR A COBRANÇA ANTECIPADA DOS SERVIÇOS DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM E ASSEMELHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 331/2023, dos Deputados Vitor Junior; Rodrigo Amorim; Rafael Nobre; Luiz Claudio Ribeiro; Zeidan e Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE O FOMENTO AO CARNAVAL PARA O GRUPO ESPECIAL E DA SÉRIE OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5004/2021, do Deputado Dionisio Lins, que “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DO IMPÉRIO SERRANO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 22ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 20 de setembro de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\n1. Recurso (de 14/09/2023) do autor ao Plenário contra parecer da CCJ aprovado na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 1497/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR E OU CIDADÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2. Recurso (de 12/09/2023) do autor ao Plenário contra parecer da CCJ aprovado na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 692/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISCIPLINA A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO DE CADÁVERES DE ANIMAIS, DE FORMA GRATUITA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4166/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL CONTRA A EXPORTAÇÃO DE GADO VIVO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 205/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE PRAZO MÁXIMO PARA QUE A FETRANSPOR ATENDA AS SOLICITAÇÕES DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL, ESTABELECIDO PELA LEI 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n5. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4732/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CENTRO CULTURAL JERUSALÉM.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 184/2018 SEM INCREMENTO DE DESPESAS OU DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1287/2023, de autoria dos Deputados Fred Pacheco e Luiz Claudio Ribeiro, que “ESTABELECE A NECESSIDADE DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS POSSUÍREM PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA LIDAR COM CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH).”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1943/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DO RETINOBLASTOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1648/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, que “INCLUI A CRIAÇÃO DE CASAS DE PARTO E CENTROS DE PARTO NORMAL COMO DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2860/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CENSURA NAS REDES SOCIAIS DOS CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 747/2023, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA “CARTÃO MATERIAL DE APOIO AO TRABALHO PEDAGÓGICO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1337/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO DA PRATA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1915/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O PROGRAMA “ENTREGADOR LEGAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 137/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO CULTIVO E À COMERCIALIZAÇÃO DE PLANTAS ALIMENTÍCIAS NÃO CONVENCIONAIS (PANC´S), NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 822/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “IMPEDE QUE A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PROÍBA, DE FORMA GENÉRICA, A CRIAÇÃO E A GUARDA DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE NAS UNIDADES AUTÔNOMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 883/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS - BANCO DE ALIMENTOS.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1011/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS COM A EMBALAGEM LACRADA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1269/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS OU PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3480/2020, de autoria da Deputada Renata Souza, que “ALTERA A LEI 8591 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 PARA INCLUIR O ACOLHIMENTO PSICOSSOCIAL DE FAMILIARES DE POLICIAIS ASSASSINADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 5471/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, PARA VEDAR PRIVILÉGIO PREVIDENCIÁRIO AOS CIDADÃOS DO SEXO MASCULINO, QUE SE DECLAREM DO SEXO FEMININO OU DE QUALQUER CLASSIFICAÇÃO DE GÊNERO IDENTITÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 741/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE AS FORMAS DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1180/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ COMO A CAPITAL DA AQUICULTURA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3738/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O NÚMERO DE DOCUMENTOS NA REALIZAÇÃO DE COMPRA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 902/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DO RETINOBLASTOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1393/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ELABORAR E IMPLEMENTAR CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, ENVOLVENDO AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFLUENZA AVIÁRIA, DIRIGIDAS A PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES E PRODUTORES EXTRATIVISTAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3904/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DEMAIS SETORES EMPRESARIAIS DO ESTADO A UTILIZAR PLACAS INFORMATIVAS A CRITÉRIO DOS RESPECTIVOS DIRIGENTES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA, NA FORMA DESTA LEI.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 5189/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO TODOS OS COMPROVANTES DOS VALORES PAGOS SOB A RUBRICA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3523/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O “DIA ESTADUAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA IDEOLÓGICA”.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 4258/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “PROÍBE A AFIXAÇÃO DE FAIXAS, CARTAZES OU QUALQUER PROPAGANDA DE CUNHO POLÍTICO OU IDEOLÓGICO EM ÁREAS EXTERNAS DOS PRÉDIOS E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS MEDIDAS.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 5873/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMA DE FOGO PELOS VIGILANTES INTEGRANTES DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA CONSTITUÍDAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 6323/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ADERE, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS E NA IMPORTAÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS, À ALÍQUOTA DE 25% PREVISTA NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/SP), APROVADO PELO DECRETO Nº 45.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1643/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, que “INSTITUI A OUVIDORIA ESPECIAL SOBRE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1646/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 05/2019, em que “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A PERMITIR A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE INDICADO PELA PARTURIENTE.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 4209/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “TATUANDO PELA VIDA” NO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM SERVIÇOS DE SÁUDE RELACIONADOS AO CÂNCER E AO TRATAMENTO DE QUEIMADURAS.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 6159/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “CRIA O DOSSIÊ DIVERSIDADE E INCLUSÃO \r\n\r\nNO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 531/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE ACERCA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO OU DOCUMENTO DE IGUAL VALOR AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 671/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR FINANCIADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ENVIAR PRODUÇÕES CIENTÍFICAS CUJO OBJETO DISPONHA SOBRE TEMAS RELACIONADOS À MUNICIPALIDADE, AO MUNICÍPIO OBJETO DESTE ESTUDO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 761/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE APARELHO DE RAIO X NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 766/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL, O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3114/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO À ATENÇÃO FISIOTERAPÊUTICA E TERAPÊUTICA OCUPACIONAL”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 640/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1534/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSEGURAR AO HÓSPEDE O ACOMPANHAMENTO ASSISTENCIAL E EMOCIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 6191/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ABERTAS AO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER UM MOVIMENTO DE CONSCIENTIZAÇÃO EM RELAÇÃO A COMUNIDADE SURDA, VISANDO A INCLUSÃO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 155/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS, AGENTES PENITENCIÁRIOS E GUARDAS MUNICIPAIS, PARA EFETIVAÇÃO DE SERVIÇOS DOS QUAIS SEJAM TITULARES NOS POSTOS DO DETRAN-RJ.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1349/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Dr. Deodalto, Pedro Ricardo, Elika Takimoto e Flávio Serafini, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS FATAIS - (NCOFAM)”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 6004/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAILE CHARME TANGARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 6430/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO HTLV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1301/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO VILLA-LOBOS.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1343/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMONIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A LIVRARIA E EDIÇÕES FOLHA SECA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 6434/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “ALTERA A LEI Nº 8.652 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES NOS PACIENTE DE TODOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR À REALIZAÇÃO DO TESTE DE HTLV.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 252/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESTADUAL AOS PACIENTES QUE REALIZAM HEMODIÁLISE OU TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1236/2023, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e India Armelau, que “REGULAMENTA A DISPONIBILIZAÇÃO ATRAVÉS DA DISTRIBUIÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DE ÓCULOS INTELIGENTES QUE REALIZAM A AUDIODESCRIÇÃO, PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 1432/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADORES DE EMPRESAS DE APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3027/2020, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “ALTERA A LEI Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 3437/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE, AOS PACIENTES COM TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA (TAG).”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 98/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE ÁGUA INSTALAR BLOQUEADOR DE AR MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 786/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DELEGACIA DE CRIMES DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 1304/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº LEI Nº 3751, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - CPM”.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 221/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “OBRIGA OS AEROPORTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR ESPAÇO DE DIVULGAÇÃO TURÍSTICA PARA AS REGIÕES E MUNICÍPIOS DO ESTADO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1085/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, OPERADOS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE COMUNICAÇÃO EM REDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 3458/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E DOS REGISTROS DE QUE TRATA A LEI N° 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 945/2023, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “ALTERA O ART. 11 DA LEI N° 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA ALTERAR O PRAZO E A FORMA DE PAGAMENTO AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 625/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS CUJAS MÚSICAS INCENTIVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OU PROMOVAM A DESVALORIZAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 572/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS PARA ALAS GERIÁTRICAS NAS UNIDADES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 5898/2022, de autoria da Deputada Alana Passos, que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE PROFISSIONAL DE VIGILANTE PATRIMONIAL DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 1778/2023, de autoria dos Deputados YURI, Flavio Serafini, Marina Do MST, que “DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA E ORGÂNICA PELOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 2783/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “PROÍBE A INCLUSÃO DE ALIMENTOS EMBUTIDOS NA COMPOSIÇÃO DAS MERENDAS DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 1220/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 3308/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 1471/2023, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “CRIA A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS À POPULAÇÃO FLUMINENSE, REALIZAREM AVISO PRÉVIO DE 72H POR MEIO DE LIGAÇÃO, CONTATO DIGITAL, OU NOTIFICAÇÃO PRESENCIAL PARA SOMENTE APÓS A PLENA ANUÊNCIA DO CLIENTE REALIZAR O CORTE DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 3367/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MENORES CONSCIENTES” COM A FINALIDADE DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIAS E ABUSOS SOFRIDOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 1229/2019, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE NOVAS INSTALAÇÕES DE REDE ELÉTRICA, DE TELEFONIA E DE INTERNETE DE AÉREA PARA SUBTERRÂNEA, NAS ÁREAS URBANAS, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 755/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “PROÍBE A MANIPULAÇÃO, A FABRICAÇÃO, A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA QUE CONTENHAM A ADIÇÃO INTENCIONAL DE MICROESFERAS DE PLÁSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15/09/2023)\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUCIO ANDRE PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa do ex-servidor DJALMA DA SILVA MORENO, matrícula nº 423.466-2, no processo administrativo disciplinar nº 1225/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa da ex-servidora MARILENE FERREIRA BONIFÁCIO, matrícula nº 416.007-3, no processo administrativo disciplinar nº 1318/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o ser vidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO, matrícula nº 201.498-3, para proceder à defesa do ex-servidor PAULO CESAR ALBERTO ESPÍRITO SANTO, matrícula nº 415.895-2, no processo administrativo disciplinar nº 953/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: DAYSE MAGALHÃES BRITO,\r\n\r\nMATRÍCULA Nº 420.312-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1181/2023.\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula n° 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: DEYSE LOBO DA SILVA\r\n\r\nMATRÍCULA Nº 422.044-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1183/2023.\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula n° 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n°321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art.5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: DOUGLAS FERNANDO AMANCIO PEREIRA \r\n\r\nMATRICULA: N° 423.639-4\r\n\r\nPROCESSO N° 1218/2023.\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n416.054-5\r\n\r\nNEYRI DA SILVA LEAL\r\n\r\n1003/2023\r\n\r\n426.147-5\r\n\r\nMARCOS JUNIOR SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n1372/2023\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2023\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: REGINA HELENA DA SILVA\r\n\r\nMATRÍCULA Nº 419.645-7\r\n\r\nPROCESSO Nº: 927/2023\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula n° 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n°321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art.5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: RONNIE AGUIAR COSTA \r\n\r\nMATRÍCULA: N° 425.303-5\r\n\r\nPROCESSO N° 1086/2023.\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: SANDRA REGINA JARDIM\r\n\r\nMATRÍCULA Nº 425.631-9\r\n\r\nPROCESSO Nº: 693/2023\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula n° 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). Os Processos estão à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n425.536-0\r\n\r\nTHAYNÁ SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\n1025/2023\r\n\r\n422.514-0\r\n\r\nWELLINGTON MANHÃES FONSECA\r\n\r\n724/2023\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2023\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2° do artigo 273 da Resolução n°321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art.5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: WANDO OLIVEIRA DE PAIVA \r\n\r\nMATRÍCULA: N° 425.834-9\r\n\r\nPROCESSO N° 720/2023.\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\nFica intimada a servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do seu depoimento no dia 25/09 a partir das 10:00h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição da acusada na Rua da Ajuda, nº 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n428.495-6\r\n\r\nPAULA ÂNGELA FONTENELE MESSIAS\r\n\r\n993/2023\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2023\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n*5º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 08/2018\r\n\r\nProcesso: 6548/2017\r\n\r\nObjeto: CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO ARTÍSTICA DO PALÁCIO TIRANDENTES\r\n\r\nPartes: ALERJ \r\n\r\nFACCION SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 16.08.2023)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, informa que será realizada pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, palestra sobre o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031, detalhando a metodologia de construção do Plano, seus fundamentos e principais conceitos adotados. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente Presencial\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Prioritariamente Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 5 de outubro de 2023\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPlano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024-2031: Fundamentos do PEDES. Relação com os demais instrumentos de planejamento do Estado. Premissas. Metodologia de construção. Desenvolvimento por missões. Instrumentos de planejamento para o PEDES. Eixos estratégicos de ação. \r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nLeandro Galheigo Damaceno - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e mestre em Políticas Públicas (UFRJ). Atualmente é assessor na Subsecretaria de Planejamento Estratégico - SUBPLE/SEPLAG e atua na coordenação da equipe junto ao Subsecretário da pasta.\r\n\r\nMarcos Thimótheo Dominguez - Doutor em Estudos Urbanos pela FGV-RJ, com estágio pós-doutoral em Planejamento Territorial (UFABC). É especialista em planejamento e desenvolvimento regional, com produção técnica e acadêmica relacionada ao tema. Atualmente, é superintendente na SUBPLE/SEPLAG e coordena a equipe responsável pelo desenvolvimento dos complexos econômicos e estudos regionais e a equipe de dados, além de co-promover a articulação com diversos órgãos do governo.\r\n\r\nMarcela Pinheiro Fontes - Analista de Planejamento e Orçamento (APO) e especialista em gestão em administração pública (UFF), com experiência em diversas áreas do estado. Atualmente, é superintendente na SUBPLE/SEPLAG e coordena a equipe de desenvolvimento das missões, além de co-promover a articulação com diversos órgãos do governo.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3r8kEEQ ou https://tinyurl.com/38cbpx7\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n. Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 5 de outubro de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nE NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação na 13ª Legislatura (2023-2026), realizará o Curso de Processo Legislativo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no Regimento Interno da ALERJ, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento na atuação parlamentar e nas assessorias, bem como conhecer o controle prévio de constitucionalidade, legalidade e juridicidade no processo legislativo estadual, além de possibilitar a experiência prática de redação de projetos de proposições normativas e pareceres de comissões.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares, servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, do Poder Executivo Estadual e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas\r\n\r\nDATAS: 2, 9, 16 e 23 de outubro de 2023 (segundas-feiras)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1.Protogênese da palavra enquanto fonte de poder. 2. Etiologia, natureza e características do poder no Poder Legislativo. 2.1. Na tradição helênica. 2.2. Na tradução judaica. 3. Espécies de poderes (constitucionais). 3.1. Espécies de poderes na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 3.2. Poder reformador. 3.2.1. Espécies. 3.2.2. Características. 4. Natureza do Processo Legislativo. 5. Controle de Constitucionalidade/Legalidade/Juridicidade. 6. Princípios Fundamentais. 7. Eficácia. 8. Vedações. 9. Processo Legislativo. 9.1. Natureza. 9.2. Sentidos. 9.2. Conceitos. 9.3. Controle de constitucionalidade aplicado ao processo legislativo. 9.4. Pressupostos e requisitos de constitucionalidade. 9.5. Desobrigação de cumprimento de ato institucional. 9.6. Espécies de controle de constitucionalidade. 9.7. Etapas procedimentais. 10. Proposições. 10.1. Iniciativa das proposições. 10.2. Espécies de proposições. 10.3. Ritos procedimentais. 10.4. Fases de tramitação. 11. Comissões. 11.1. Tipos de Comissões. 11.2. Prazos. 12. Competências. 12.1. Espécies. 12.2. Repartição e tipos. 12.3. Atribuições do Estado. 12.4. Atribuições do Poder Legislativo. 13. Reuniões. 14. Espécies normativas. 14.1. Prazos, ritos e limites. 15. Sanção, veto e rejeição. 16. Análise do fluxograma do processo legislativo. 17. Aulas práticas de controle prévio de constitucionalidade/legalidade/juridicidade e de redação de projetos de proposições normativas.\r\n\r\nMÓDULOS:\r\n\r\nEtiologia, natureza e características do poder no processo legislativo.\r\n\r\nProcesso legislativo e controle de constitucionalidade.\r\n\r\nTeoria geral do exercício dos poderes, competências e atribuições no processo legislativo estadual.\r\n\r\nOficina de elaboração de projetos e pareceres.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nLeonardo Felipe de Oliveira Ribas - Doutor em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Especialista em Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional de Direitos pela Universidade de Pisa. Bacharel em Filosofia, em Teologia e em Direito. É Diretor de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas da ALERJ, professor da Pós-Graduação em Direito da Saúde na PUC-Rio e Parecerista da Revista da Advocacia Pública Federal.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de setembro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/468XX1V ou https://tinyurl.com/ypf27yeb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) aluno(a) que obtiver no mínimo 3 (três) presenças durante o curso.\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 001/2023\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, XLIII c/c art.79 e art.74, IV ambos da Lei nº14.133/2021, e arts. 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017, torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento. \r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 O edital do credenciamento ficará permanentemente aberto, desde a publicação do extrato no DOERJ - Poder Legislativo, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração, nos termos da Lei 14.133/2021.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: das 10h às 16h.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar previamente o cadastramento de sua inscrição em um do seguinte endereço eletrônico:\r\n\r\nhttps://forms.gle/o6Bm2ukz9xF4X6FJA\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do RG e CPF;\r\n\r\nb) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Alerj;\r\n\r\nc) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nd) Comprovante de escolaridade e titulação;\r\n\r\ne) Documentos comprobatórios de experiência em docência e/ou capacitação;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato, não sendo admitida inscrição por procuração.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de capacitação em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderão ser observados a titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com a capacitação pretendida.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com a capacitação pretendida.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não acarretará obrigatoriedade de contratação para o exercício da docência pela Escola do Legislativo, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade acadêmica definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n5.3 O chamamento de docentes internos - servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - para fins de realização de atividades acadêmicas no âmbito da Escola do Legislativo, deverá ser acompanhada de Termo de Autorização da Chefia imediata (Modelo Anexo II)\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015, podendo ser incluídos outros que se fizerem necessários para atender à demanda por qualificação dos servidores do Poder Legislativo Estadual e Câmaras Municipais.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr.308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO/CIÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA PARA MINISTRAR ATIVIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nMatrícula: \r\n\r\nUnidade de Lotação:\r\n\r\nChefia imediata:\r\n\r\nAtividade acadêmica:\r\n\r\nPeríodo de atividade:\r\n\r\nCarga horária:\r\n\r\nO servidor fica desde já ciente e assume o compromisso perante a Chefia imediata, de compensar as horas-aulas referentes às atividades acadêmicas ministradas durante o horário da jornada de trabalho.\r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura do servidor\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nO papel do legislativo na reforma tributária e seus impactos na realidade Fluminense\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"O papel do Legislativo na reforma tributária e seus impactos na realidade Fluminense”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar e debater os efeitos da reforma tributária na economia fluminense e nos setores de serviços. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 2 de outubro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nReforma Tributária - PEC nº 45, de 03 de abril de 2019, aprovado em 7 de julho de 2023;\r\n\r\nDebate sobre os regimes diferenciados de tributação; e\r\n\r\nO papel do legislativo para a defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nCarlos Francisco Portinho - Advogado senador do Rio e líder do PL no Senado Federal\r\n\r\nArthur Carvalho Monteiro - Deputado Estadual e Presidente da Comissão de Tributação da Alerj\r\n\r\nLeonardo Lobo Pires - Economista e Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ\r\n\r\nLuciano Bandeira - Presidente da OAB/RJ\r\n\r\nKaiser Motta Júnior - Advogado tributarista e professor da Mackenzie/RJ\r\n\r\nMEDIADOR: \r\n\r\nAugusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3PDmNBN ou https://tinyurl.com/mswrt6ye \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 2 de outubro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/TtMQQqQDxqA7N5Nz6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 5 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MARKETING POLÍTICO - Construção de Reputação e Imagem\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Marketing Político - Construção de Reputação e Imagem”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar as ferramentas existentes para a construção de uma imagem, narrativa e reputação capazes de impulsionar a atuação de um agente político em mandato ou não.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 26 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- A construção da imagem no marketing político\r\n\r\n- Narrativa e storytelling\r\n\r\n- A reputação em tempos conectados\r\n\r\n- Passo a passo da construção da imagem, narrativa e reputação\r\n\r\n- Ferramentas de marketing político para mandatos\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLuiz Eduardo Dias - Graduado em Relações Públicas, com experiência em estratégias de comunicação e marketing político, criação de reputação e imagem, criação de conteúdo para universo web, gestão de crise e combate a fake news.\r\n\r\nDarlan Campos - Graduado em História, consultor em marketing político, escritor e professor.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45m9YkR ou https://tinyurl.com/348vx5bb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/LchmnvVcesVqJgNR9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MULHERES & FINANÇAS: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"Mulheres & Finanças: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar os princípios básicos para o desenvolvimento de uma consciência financeira.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 27 de setembro (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Enfatizar a importância da Independência financeira para as mulheres, principalmente como ferramenta para redução de violência doméstica, tanto física quanto emocional. \r\n\r\n· Promover a importância do desenvolvimento de consciência financeira. \r\n\r\n· Desmistificar a crença de que mulheres não sabem cuidar de dinheiro.\r\n\r\n· Princípios básicos para iniciar seu processo de Independência Financeira.\r\n\r\n· Teoria e Prática sobre a Roda da Vida.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniela Neves de Oliveira - Graduada em Gestão de Recursos Humanos e educadora financeira.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45EiGKY ou https://tinyurl.com/yhr3mt7c\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fEQsbGeANKSzrKHb9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra Plano Plurianual - PPA 2024-2027 e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 31 de outubro e 01 de novembro de 2023 serão realizados pela Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Palestra sobre o Plano Plurianual - PPA 2024-2027 com Orientações Metodológicas para Emendas Parlamentares e Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas aos Projetos de Lei, mencionados no art. 209 da Constituição Estadual. \r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\n1- Oferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento; \r\n\r\n2- Apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos Projetos de Lei mencionados no art. 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n- Plano Plurianual - PPA 2024-2027: Estrutura lógica dos programas governamentais. Elementos da programação: Programas, Iniciativas, Ações, Produtos e Indicadores. Atributos de uma ação. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação aos instrumentos de planejamento e orçamento. \r\n\r\n- Sistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas/aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 31/10/2023 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 01/11/2023 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nPalestra do PPA 2024-2027:\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA - Assessor da Superintendência de Planejamento -SEPLAG.\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA - Coordenadora de Qualificação da Informação em Planejamento - SEPLAG;\r\n\r\nVITOR DRUMOND - Coordenador de Instrumentos de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nTreinamento do Sistema de Emendas:\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO\r\n\r\nRAPHAEL BANDEIRA\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nA Palestra e o Treinamento serão realizados no Auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 30 de outubro de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3PfsqF2 ou https://tinyurl.com/rum54cf8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nModalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 31 de outubro de 2023 ou 01 de novembro de 2023, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nGOVERNANÇA PÚBLICA GLOBAL NA AGENDA ESG 2030\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Governança Pública Global na Agenda ESG 2030”.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a Agenda ESG (Ambiental, Social e Governança) ante a alta relevância desta pauta para a administração pública e seus poderes, iniciativa privada e sociedade civil.\r\n\r\nSeu foco nas práticas sustentáveis, sociais e de governança reflete uma demanda global por transparência, responsabilidade e ações concretas na direção de um mundo mais justo e sustentável. Neste cenário, a Governança Pública Global emerge como um conceito-chave. \r\n\r\nCompreende os mecanismos, normas, processos e instituições que regulam a cooperação internacional. Em um mundo cada vez mais interconectado, uma governança pública efetiva se faz essencial para lidar com desafios transnacionais, tais como mudanças climáticas, crises financeiras e desigualdades sociais. \r\n\r\nA integração entre a Governança Pública Global e a agenda ESG 2030 é natural. Os princípios de sustentabilidade ambiental, justiça social e boas práticas de governança se alinham com a busca por soluções globais e locais. O papel das instituições públicas e de governos é crucial para estabelecer padrões, criar políticas eficazes e promover a cooperação global.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 9 de outubro (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCom o evento, visamos:\r\n\r\nPromover um entendimento claro sobre o conceito e a importância da Governança Pública Global.\r\n\r\nEstabelecer um diálogo entre profissionais do direito, administradores públicos, empresários e acadêmicos.\r\n\r\nAnalisar e debater as melhores práticas e desafios relacionados à implementação da agenda ESG em um contexto global.\r\n\r\nPropor soluções, parcerias e iniciativas que alinhem a Governança Pública Global à Agenda ESG 2030.\r\n\r\nEnriquecimento do debate acadêmico e profissional sobre governança e sustentabilidade.\r\n\r\nFortalecimento da cooperação interinstitucional.\r\n\r\nInspiração para ações concretas e políticas públicas alinhadas à Agenda ESG 2030.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nCONTROLE DE CONVENCIONALIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS\r\n\r\nProf. Dr. Augusto Moutella Nepomuceno - Doutor e Mestre em Direito Público. Professor do programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL\r\n\r\nProf. Dr. Eduardo Manuel Val - Doutor em Direito pela PUC-RIO, Professor colaborador do PPGDC-UFF, Professor e Coordenador adjunto do PPGD UNESA/RJ, Membro honorário do IPEATRA.\r\n\r\nGOVERNANÇA AMBIENTAL \r\n\r\nProf. Me. Antônio Marcos Barreto - Mestre em Ciências Ambientais, Pós-graduado em direito ambiental, Ex-Presidente da ANAMA (Associação nacional dos órgãos municipais de meio ambiente (dois mandatos), Vice-presidente da ANAMMA (Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de outubro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3Rul9m2 ou https://tinyurl.com/4sezubkz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\nc) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 9 de outubro de 2023. \r\n\r\nd) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/1KRF24PUxvAU35FP9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 13 de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2509749"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2509478": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE \r\n\r\nURBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA \r\n\r\nCNPJ/MF N.º 04.585.463/0001-13\r\n\r\nJUCERJA/NIRE: 3330026863-4\r\n\r\nATA DA 232ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNo trigésimo dia do mês de agosto de 2023, às 10 horas, de forma híbrida, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, tendo participado os Conselheiros: Fabrício Abílio Duarte de Moura, Carlos Henrique Netto Vaz e Marcelo Luiz Onida de Araujo (de forma presencial) e os senhores Egnaldo Carneiro da Silva Junior, Marco Antônio Ramos Malheiro, Abraão França Duarte, Renato Moreira Oliveira e Felipe de Abreu Cáceres (virtualmente, via Plataforma Google Meet). Presente em reunião o senhor Fernando Kaczelnik, Chefe da Assessoria Técnica e Administrativa - ASSTAD. Havendo quórum estatutário, foi instalada a reunião e passaram-se ao exame e discussão dos assuntos constantes da pauta, a qual se transcreve: Item 2º - Antes da análise da matéria, os membros do Conselho e Diretores Executivos da companhia, senhores FABRÍCIO ABILIO DUARTE DE MOURA e MARCELO LUIZ ONIDA DE ARAUJO se retiraram da sala de reunião, tendo em vista que o assunto abordado tem interesse direto de ambos e para evitar conflito. Sendo assim, após pareceres dos órgãos de controle, e apreciando os processos SEI-100006/000844/2023, SEI-100006/000851/2023, SEI-100006/000854/2023 e SEI-100006/000852/2023, os demais Conselheiros decidiram, com base no art. 30 caput e art. 28, II, pela recondução dos 4 (quatro) Diretores Executivos, a partir de 1ª de setembro de 2023, com o término do mandato em 31 de agosto de 2025, da seguinte forma: FABRÍCIO ABILIO DUARTE DE MOURA, para exercer o cargo de Diretor-Presidente; MARCELO LUIZ ONIDA DE ARAUJO, para exercer o cargo de Diretor de Planejamento; ARY ARRUDA FILHO, para exercer o cargo de Diretor de Engenharia e Operação; HEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças.\r\n\r\nId: 2509478"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2509510": [
                            "V - Convocação",
                            "QUINTA MARIACHE E LULU LTDA\r\n\r\nCNPJ: 35.918.978/0001-11 - NIRE: 35.202.153.611\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios quotistas da Sociedade para se reunirem em 04/10/2023 às 11 horas na sede social da empresa à Rua Luciano Gallet, 150 - Vargem Grande - Rio de Janeiro - RJ - Cep 22.785-110, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Dissolução da sociedade. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2023. Luiz Antônio Ítalo Correia de Araujo - Sócio Majoritário. (18, 19 e 20/09/2023)\r\n\r\nId: 2509510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2509432": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Esfera Formação Profissional\r\n\r\nCNPJ 09.487.843/0001-39\r\n\r\nO Diretor do Esfera Formação Profissional, mantido por Esfera Ceterj - Centro Técnico rio de Janeiro LTDA ME, CNPJ 09.487.843/0001-39, Censo Escolar nº 33152365 torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA - Ano 2023: Andreina Ferreira Alves, Cirleide dos Santos, Daniele Lopes Cardoso da Silva, Denis da Conceição de Oliveira Ramos, Eliane Domiciano, Eliese Narciso Teixeira, Gisele Marteletti Lourenço, Guilherme Pereira dos Santos, Higor Nascimento Libonati, Iago Cruz de Freitas, Jéssica Oliveira Cruz, Julio de Carvalho Estrella, Leila Ívans Cardoso Alo, Livia Farias de Macêda, Lorrayne Araujo de Sousa de Jesus, Lucas Henrique Bezerra da Silva, Lucas Luciano Antonieto Marques, Nilson Campos, Paulo Dias de Lima, Pyetro Pereira Rodrigues, Robson Fernandes da Silva, Romulo Santos Almeida da Silva, Selma da Costa Neves, Talita Cristiny Emidio, Vagner Teles de Oliveira; CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO DE INFRAESTRUTURA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no ano de 2023: Adriano Silva das Dores, Jardilene Lima da Silva Coelho, José Dias da Silva Pião, Lucas Carvalho dos Santos Porto, Rafael Gomes Andrade; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no ano de 2023: Armando Fernandes Martins, Carlos Cesar Santos da Gama, Daividson Patrick Mendes da Silva, Edilson Casimiro de Oliveira, Erlon Marinho Pereira, Fabio da Conceição dos Santos da Silva, Felipe Botelho da Silva, Flávio Martins Santos, João Victor Gomes Dorea, José Augusto de Jesus Almeida, Lucas Vieira dos Santos, Luiz César Fernandes Junior, Marlon da Paixão Santos Santiago, Matheus Ferreira da Silva, Rafael Alves Pio de Oliveira, Ronise Nogueira Julio, Temotio Lucas da Silva Santos, William Paulo da Silva Macedo, CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no Ano de 2023: Ana Paula Faustino Fernandes dos Santos, Juliana Ferreira Freitas de Faria, Tatiane de Carvalho Figueiredo da Silva, CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no Ano de 2022: Marcelo Bandeira Fausto; no Ano de 2023: Altair França Queiroz, Anderson da Conceição Santos, Aldecy Tavares da Silva, Carlos Alberto de Souza, Carlos do Nascimento Gomes Junior, Carlos Eduardo Souza da Silva, Carlos Roberto Souza de Oliveira, José Soares da Silva Junior, Luan Campos de Jesus, Lucas da Silva Santos, Robson Ferreira, Romenique Lucas da Silva, Vinícius da Costa Santos; CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no ano de 2023: \r\n\r\nVenilton Coelho Gonçalves, Secretária Escolar Marcelle Almeida da Silva, Parecer CEE-RJ nº 222/2014, Diretor Júlio César Rocha da Silva, Parecer CEE-RJ nº 222/2014. Servidores que autorizam a publica-\r\n\r\nção: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8, Alessandra Ribeiro Neiva, ID. 4330505-9\r\n\r\nId: 2509432"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2509312": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DAS EMPRESAS E AUTÔNOMOS DE \r\n\r\nTRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE VEÍCULOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRAV-RJ\r\n\r\nCNPJ: 14.958.858/0001-78\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital de Convocação, em conformidade com o Estatuto do Sindicato das Empresas e Autônomos de Transportador Rodoviário de Veículos do Estado do Rio de Janeiro - Sintrav - RJ (artigo 13º do Estatuto Social), a diretoria convoca todos os associados quites com os cofres da entidade e em pleno gozo de seus direito a participarem da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA para aprovação das contas e balanço referente ao ano de 2022, bem como, aprovação das contas e relatórios inerentes ao primeiro semestre de 2023, que se realizará em dia 09 de outubro de 2023, às 10h00min horas, em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus associados e, caso não atingido o quórum, em segunda convocação ás 10h30min, de acordo com os presentes no local, na sua sede social localizada na Avenida Marechal Castelo Branco, nº 355, Sala 302, Jardim Tropical, Resende - RJ. Não havendo número legal para a realização da Assembléia no horário acima, será realizada em segunda convocação 30 (trinta) minutos após, no mesmo local, com qualquer número de associados presentes para apreciarem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação e aprovação do relatório de atividades e contas Inerentes ao ano de 2022 e (ii) Aprovação das contas e balanço inerentes ao primeiro semestre de 2023.\r\n\r\nResende, 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nJARDEL DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2509312"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2509570": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nA Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer da Controladoria Geral, fls. 2151-2152, ATA de Reunião de Licitação, fls. 2147-2149, e manifestação da Secretaria de Licitações e Contratos, fls. 2153, em conformidade com o Edital da Licitação da TOMADA DE PREÇOS nº 012/2023, Processo Administrativo nº 11349/2021, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REFORMA DA UNIDADE ESCOLAR - ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA MAZOMBA - DR. JORGE ABRAHÃO, licitante vencedora: MALE COMÉRCIO SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.037.025/0001-98, com valor de R$ 503.987,84 (quinhentos e três mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) resolve neste ato HOMOLOGAR E ADJUDICAR a presente licitação.\r\n\r\nItaguaí, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2509570"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2509524": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 182/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E COM COTA EXCLUSIVA DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 02, torna público, que fará realizar no dia 28 de setembro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 182/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: aquisição de material de consumo hospitalar do tipo ESCOVA DE DEGERMAÇÃO, visando atender as necessidades de todas as unidades de saúde vinculadas a Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade.\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2509524"
                        ],
                        "2509693": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO DE PROPOSTA \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO SEMINF Nº 007/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando as ausências de representantes de empresas habilitadas, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da TOMADA DE PREÇO - SEMINF Nº 007/2023, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - Ouro Verde Soluções Integradas;\r\n\r\n- 2ª - G N V Motta Pinto Construções e Reformas Ltda - ME;\r\n\r\n- 3ª - MFCS Serviços e Comércio Ltda. \r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 15/09/2023 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://protocolo.macae.rj.gov.br/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de Setembro de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2509693"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2509403": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Aviso e Edital de Convocação\r\n\r\nILMO. SR. NIELSON KOPKE DE JESUS (Maycon Xavier Ferreira - OAB-RJ nº 211.665)\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nComunicamos ao Ilmo. Sr. Nielson Kopke de Jesus, que se encontra à disposição na Câmara Municipal de Mangaratiba, sito à Travessa Vereador Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/nº - Centro - Mangaratiba os documentos a que se refere a Notificação referente ao Processo Administrativo nº 517/2023 que trata de denúncias. Convidamos o mesmo para apresentar defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretenda produzir e arrole testemunhas, na forma do Decreto-Lei nº 201/67, até o máximo do prazo legal para podermos dar continuidade nos trabalhos da Comissão Processante.\r\n\r\nMangaratiba, 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nNilton Carlos Santiago Barros\r\n\r\nPresidente da Comissão Processante - Processo Administrativo nº 517/2023\r\n\r\nId: 2509403"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2509635": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE \r\n\r\nOBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2023 - ERRATA \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 5530/2023 \r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, comunica aos licitantes a seguinte Errata ao EDITAL, supramencionado: \r\n\r\nOnde se lê: “02/10/2023 às 10h”, Leia-se: “03/10/2023 às 14h30”.\r\n\r\nId: 2509635"
                        ],
                        "2509532": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE - EPT\r\n\r\nAVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023\r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: Serviço de SELAGEM, ENSAIO METROLÓGICO (AFERIÇÃO), CERTIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS APARELHOS DE CRONOTACÓGRAFOS.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado será realizado no dia 03/10/2023, às 09h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, soli-\r\n\r\ncitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 97212-0939.\r\n\r\nId: 2509532"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2509690": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 066/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE KITS DE LIMPEZA E HIGIENE, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação/Fundos. Processo n.º 9558/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 066/2023, com SRP do tipo menor preço global, que será realizada no dia 29 de setembro de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2509690"
                        ],
                        "2509691": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 067/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE DIABETES, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Processo n.º 9436/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 067/2023, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 29 de setembro de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2509691"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2509595": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº: 04/2023 - PROCESSO Nº: 7.755/2023 - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para o Serviço de aumento de carga elétrica em 14 (quatorze) unidades da rede municipal de ensino de Nilópolis-RJ - REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço unitário - TIPO DE JULGAMENTO: menor preço global - ABERTURA: 03/10/2023 às 11h - FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da Lei 8.666/93 - Da Retirada dos Editais: Através do site http://siap.nilopolis.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou de forma presencial, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por Edital. Maiores esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nRicardo da S. Miguel\r\n\r\nGestor de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2509595"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2509550": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 032/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/045.828\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL POR MEIO DE CAMINHÃO PIPA, PARA ATENDER A DEMANDA DAS UNIDADES ESCOLARES, ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEIS, E O SETOR DE ALMOXARIFADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 18/09/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 29/09/2023 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 15 de Setembro de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2509550"
                        ],
                        "2509549": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 013/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/032.745\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 04 (QUATRO) ESCAVADEIRAS HIDRÁULICAS DE ESTEIRA COM BRAÇO ALONGADO E PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 23T, 02 (DUAS) PÁS CARREGADEIRAS DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, 02 (DUAS) MINIESCAVADEIRAS SOBRE ESTEIRAS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 3,5T, 04 (QUATRO) CARRETAS PARA TRANSPORTE PESADO COM CAPACIDADE DE CARGA ÚTIL DE 60/80T E 16 (DEZESSEIS) CAMINHÕES BASCULANTE TIPO PESADO E TRAÇADO COM CAPACIDADE DE 18,4T, INCLUSIVE OPERADOR/MOTORISTA E COMBUSTÍVEL PARA FINALIDADE DE LIMPEZA DE RIOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. O Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, comunica as empresas interessadas, o adiamento “SINE DIE” da referida licitação. Ressalte-se que a nova data para prosseguimento será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação. Maiores Informações na SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (21) 2666-4924 e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2023 ou no site www.compras.gov.br.\r\n\r\nNOVA IGUAÇU-RJ, 15 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPREGOEIRO - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2509549"
                        ],
                        "2509425": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 025/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/269.611\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO COM VESTIÁRIOS NO BAIRRO COBREX, NOVA IGUAÇU/RJ. A Tomada de Preços se realizará no dia 03 de OUTUBRO de 2023 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / competência 2023 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 15 de SETEMBRO de 2023.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2509425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2509678": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 47/2023 - objeto: Revitalização de área pública no acesso ao bairro Montese, conforme edital. P. A. n°: 24.719/2023. Data/Hora 05/10/2023 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 38/2023- objeto: Serviço de Extensão de Rede Elétrica de Iluminação Pública, conforme edital. P. A. n°: 19.422/2023. Data/Hora 09/10/2023 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2509678"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2509571": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global \r\n\r\nProcesso nº 7570/2023\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de engenharia/arquitetura para elaboração de projeto executivo e execução de obras de intervenção urbana na Praça Colubandê e entorno, Colubandê. Fica marcado para o dia 23/10/2023, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. O Edital e seus anexos poderão ser retirados no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2509571"
                        ],
                        "2509572": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 46.704/2022\r\n\r\nObjeto: Serviços de infraestrutura incluindo macro e micro drenagem, pavimentação e sinalização viária em logradouros dos bairros Mutuá, Mutuaguaçu e Porto do Rosa no município de São Gonçalo - RJ. Tendo em vista alteração no Edital, fica REMARCADO para o dia 20/10/2023, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. O Edital e seus anexos poderão ser retirados no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2509572"
                        ],
                        "2509573": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇAO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2023\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 32.602/2022\r\n\r\nObjeto: Serviço de complementação da infraestrutura incluindo pavimentação e drenagem em diversas ruas nos bairros Arsenal, Cruzeiro do Sul, Engenho do Roçado, Maria Paula, Almerinda, Jockey, Itaúna e Porto do Rosa no Município de São Gonçalo. Tendo em vista alteração no Edital, fica REMARCADO para o dia 19/10/2023, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência Pública em epígrafe. O Edital e seus anexos poderão ser retirados no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no sítio eletrônico: https://www.saogoncalo.rj.gov.br/, ou, na sede da Prefeitura, na Secretaria de Compras e Suprimentos. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, nº 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ das 09:00 às 17:00 horas, pelo e-mail: cpl.semcomp@gmail.com ou telefone: (21) 2199-6382.\r\n\r\nThais Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2509573"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2509655": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:038/CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: 11.774/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 28/09/2023 \r\n\r\nHORA: 10:00 hs.\r\n\r\nMAIOR OFERTA. \r\n\r\nOBJETO: PERMISSÃO REMUNERADA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE BOATE NA 1º EXPO AGRO DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA EM 2023 A SER REALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL DE EVENTOS SEROPÉDICA, LOCALIZADA ENTRE O KM 10 E KM 11. \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 15 de setembro de 2023.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Suprimento\r\n\r\nBRENDA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPregoeira-substituta\r\n\r\nMat. 18.137\r\n\r\nId: 2509655"
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                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2509613": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 283/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.055/2023\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Exclusivo Aos Pequenos Negócios Do Tipo Menor Preço (Por Item) Para Aquisição De Equipamentos E Mobiliário Para O Hemonúcleo Municipal.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 9.487/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 29/09/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2509613"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2508770": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 007/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 5675/2023\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE 049/2023\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ TORNA PÚBLICO QUE ESTARÁ REALIZANDO LICITAÇÃO COM A FINALIDADE DE CREDENCIAR OS CONCESSIONÁRIOS DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS (POR MEIO DE TÁXI), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 585/2011 E DECRETO MUNICIPAL Nº 2136/2023. A SESSÃO PÚBLICA DO CREDENCIAMENTO OCORRERÁ NO DIA 09/10/2023 A PARTIR DAS 8H30min. O EDITAL NA ÍNTEGRA ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE www.varresai.rj.gov.br MAIORES INFORMAÇÕES PODEM SER OBTIDAS ATRAVÉS DO E-MAIL licitacao@varresai.rj.gov.br E TELEFONE (22) 3843.3532 - RENATO ROSSON MARTINS, PRESIDENTE DA CPL/PREGOEIRO.\r\n\r\nId: 2508770"
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                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2509473": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 032/2023\r\n\r\nProc. 13094/2023 - SMI - Publicado: 31/08/2023 - Parte IV- Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444- R 118 - Carlos Macedo da Costa - Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2509473"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2509558": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.101 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO “DIA DO ESPORTE” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a criação do “Dia do Esporte”, nas escolas da Rede Pública do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizado bimestralmente, com o objetivo de integrar e comprometer todo o espaço escolar, incentivar e promover atividades esportivas diversas.\r\n\r\nArt. 2º - A direção da instituição de ensino, seus professores de Educação Física e o grêmio estudantil serão responsáveis pela organização e realização do evento, oferecendo assim todo suporte necessário para os estudantes que apresentarem interesse.\r\n\r\nArt. 3º - A programação, seus jogos e campeonatos deverão comtemplar as diversas séries e faixas etárias da instituição de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - A instituição de ensino incentivará a promoção da segurança alimentar quando da realização do “Dia do Esporte”, podendo fomentar campanhas com esta natureza simultaneamente à programação esportiva.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6208/2022\r\n\r\nAutoria da Deputada: Dani Monteiro.\r\n\r\nId: 2509558"
                    ],
                    "2509559": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.102 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nATRIBUI A CIDADE DE BARRA DO PIRAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TÍTULO DE “CIDADE DO AUDIOVISUAL”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica atribuído à cidade de Barra do Piraí, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Cidade do Audiovisual.\r\n\r\nArt. 2º - Esse título poderá ser usado nos símbolos oficiais do Município, bem como em suas páginas oficiais e sinalizações em todo o seu território.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município de Barra do Piraí procederá os registros necessários em livro próprio do órgão competente.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo do Município de Barra do Piraí, por intermédio do órgão competente, poderá adotar as medidas necessárias que visem o fomento à atividade audiovisual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1463/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Bacellar e Munir Neto.\r\n\r\nId: 2509559"
                    ],
                    "2509560": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.103 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO JUDOCA VETERANO”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “DIA ESTADUAL DO JUDOCA VETERANO” a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO (...)\r\n\r\n12 - 'DIA ESTADUAL DO JUDOCA VETERANO'\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6367/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Chico Machado.\r\n\r\nId: 2509560"
                    ],
                    "2509561": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.104 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDECLARA A “FEIRA LIVRE DE VOLTA REDONDA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Feira Livre de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1695/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Jari Oliveira e Munir Neto.\r\n\r\nId: 2509561"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2509751": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.694 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/023449/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa para a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, na forma mencionada no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51106981(último ocupante)\r\n\r\nASSESSOR \r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51290189(último ocupante)\r\n\r\nASSESSOR \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nId: 2509751"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2509754": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CAMILLA DOS SANTOS COSTA MORAES, ID Funcional nº 5098008-4, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2023, o cargo de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia de Gabinete, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcos Antonio de Souza Silveira, ID Funcional nº 559387-5. Processo nº SEI-040161/011387/2023. \r\n\r\nId: 2509754"
                    ],
                    "2509752": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-030036/000126/2020;\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de IVY CRISTINA GARCEZ ABRANTES - ID: 50238086, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar 85/1996.\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-030029/008002/2021;\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de VANESSA DE SOUZA RAMIRES, Identidade Funcional nº 43876536, Professor Docente I, Matrícula nº 9683525, Vínculo 2, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2509752"
                    ],
                    "2509506": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2023\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nProcesso nº E-03/001/9724/2014\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA RAPHAEL CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nRENATA SOUZA DE JESUS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nADRIANA BARBOSA DO CARMO PIRAÍ\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGUILHERME AGUIAR MAGALHÃES \r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA RAPHAEL NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRENATA SOUZA DE JESUS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDISCIPLINA: DISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nADRIANA BARBOSA DO CARMO PIRAÍ\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nGUILHERME AGUIAR MAGALHÃES BARRA MANSA\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2509506"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2509753": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR SILVIA RAYMUNDO FERREIRA, ID Funcional nº 51419297, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR JORGE JOSE DE SOUZA SOARES, ID Funcional nº 51419297, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR HUAMILLY EMMANUEL DE ALMEIDA ALVES DE MELO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.660, de 28/08/2023. Processo nº SEI-150001/023399/2023. \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SIMÃO BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.660, de 28/08/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 16/09/2023, que exonerou ARMANDO SÉRGIO CARVALHO FONSECA, ID Funcional nº 51419033, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 15/09/2023, que exonerou JULIANA SOARES THULER, ID Funcional nº 51374102, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 11/09/2023, que exonerou HELIO DA SILVA MAURICIO, ID Funcional nº 51273195 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de setembro de 2023, SUELEN MOREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 4359886-2, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/005220/2023.\r\n\r\nEXONERAR MAYARA NUNES SILVA, ID Funcional nº 51181657, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/011662/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON ANDRADE BARÃO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mayara Nunes Silva, ID Funcional nº 51181657. Processo nº SEI-150063/011662/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de setembro de 2023, RAFAEL SILVA CORDOVIL DE LIMA, ID Funcional nº 5122513-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/002828/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALINE CRISTINA MEIRA CAMPELO CARUSO para exercer, com validade a contar de 14 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.686, de 13/09/2023. Processo nº SEI-120001/004036/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, ALINE MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA, ID Funcional nº 5125874-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220012/000810/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2023, MONICA ZIEHFUSS HESKETH, ID FUNCIONAL N° 51248271, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220012/000811/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 50122100, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220012/000809/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2020, REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2115648-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviço Social das Unidades Periféricas, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-080004/000695/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de janeiro de 2022, MARIA DA PENHA DE LIMA, ID Funcional nº 2043385-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Materno Infantil, da Divisão de Pacientes Clínicos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-080004/000696/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, GI SELE FEITOSA PEIXOTO, ID Funcional nº 5105502-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/015860/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2023, FABIANE DIAS DA CONCEIÇÃO PINTO, ID Funcional nº 2145015-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Arquivo e Protocolo, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/015860/2023.\r\n\r\nNOMEAR GISELE FEITOSA PEIXOTO, ID Funcional nº 5105502-3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Arquivo e Protocolo, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fabiane Dias da Conceição Pinto, ID Funcional nº 2145015-3. Processo nº SEI-070002/015860/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, AMANDA MELO RAITER CLARINDO, ID Funcional nº 51396645, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação Social, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/004605/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de setembro de 2023, JOICE VÂNIA DA COSTA NARCISO, ID Funcional nº 51398346, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001679/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, NATANAEL DE SOUZA, ID Funcional nº 51214342, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001633/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, MARCOS ANTONIO DE SOUZA PEREIRA, ID Funcional nº 51305070, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001633/2023.\r\n\r\nNOMEAR KAREN BALDUINO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Natanael de Souza, ID Funcional nº 51214342. Processo nº SEI-300001/001633/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE HENRIQUE MULLER DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Fernanda Esmilde Machado, ID Funcional nº 5124045-9. Processo nº SEI-300001/001633/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE OLIVEIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Thaina Cardoso Silva, ID Funcional nº 5143520-9. Processo nº SEI-300001/001633/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIANE PINHEIRO TRINDADE para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Marcos Antonio de Souza Pereira, ID Funcional nº 51305070. Processo nº SEI-300001/001633/2023. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ MANOEL FARIAS DA CRUZ, ID Funcional nº 5086897-7, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Loriene Vitória Lima dos Santos, ID Funcional nº 5136638-0. Processo nº SEI-400001/000718/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 14/09/2023, que nomeou FILIPPY FULY DA CONCEIÇÃO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Thiago de Aguiar Miguel, ID Funcional nº 5133772-0. Processo nº SEI-460001/001760/2023.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA RIOS BELLINHA para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Mariane Villela Marinho, ID Funcional nº 5109845-8. Processo nº SEI-330020/001129/2023. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 10/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/001679/2023, fica retificado para JOICE VANIA DA COSTA NARCISO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão do Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/01/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/01/2021 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-220013/000047/2021, fica retificado para THAMIRES GARCIA DOS SANTOS FERREIRA MACHADO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-180003/000223/2023, fica esclarecido que ARISTON SILVA DE MORAES, ID Funcional nº 5118800-7, foi exonerado, a pedido do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-180003/000223/2023, fica esclarecido que CICINIO CARDOSO MAIA foi nomeado no cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-180007/002438/2023, fica retificada para 01 de setembro de 2023, a data da validade da nomeação de TIAGO DOS SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 51395908, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-180007/002009/2023, fica retificada para 01 de setembro de 2023, a data da validade da nomeação de ANNA KAROLINA ARCHER PINTO TEIXEIRA, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2509753"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MELISSA HARRIS CARELLI, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5019007-5, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040041/004088/2023. \r\n\r\nId: 2509542"
                        ],
                        "2509363": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUBF Nº 100 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015 QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% (SEIS POR CENTO) NO FORNECIMENTO DE ÓLEO DIESEL PARA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTRAMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.231/2015.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, em substituição à competência disposta no art. 4-A da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que foi publicada a Portaria SUPBF 49/2023, que tem como objeto principal a atualização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886/2015, para que as empresas concessionárias ou permissionárias possam substituir as respectivas empresas distribuidoras de combustíveis, conforme documentação apresentada nos processos anexados ao SEI-040196/000227/2023 e por força de decisão judicial liminar concedida no mandado de segurança n° 0077375-69.2023.8.19.0001; e\r\n\r\n- que a atualização dos Anexos supracitados não importará em aumento da cota de óleo diesel passível de aquisição com alíquota de 6% (seis por cento);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os itens do Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, na forma a seguir:\r\n\r\nItem\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nDistribuidora\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nQuota Mensal em litros\r\n\r\n7\r\n\r\nAUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nSEI-040079/003941/2023\r\n\r\nRAIZEN S/A\r\n\r\n29.322.070\r\n\r\n298.986\r\n\r\n12\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA\r\n\r\nSEI-040079/003926/2023\r\n\r\nRAIZEN S/A\r\n\r\n33.554.114\r\n\r\n2.127.663\r\n\r\n19\r\n\r\nAUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS SA\r\n\r\nSEI-040079/003929/2023\r\n\r\nRAIZEN S/A\r\n\r\n33.479.213\r\n\r\n670.000\r\n\r\n37\r\n\r\nEMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA\r\n\r\nSei-040079/004132/2023\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n31.923.667\r\n\r\n133.839\r\n\r\n49\r\n\r\nEXPRESSO REAL RIO LTDA\r\n\r\nSei-040079/003996/2023\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n31.334.691\r\n\r\n857.428\r\n\r\n54\r\n\r\nFACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nSei-040079/003945/2023\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n31.134.935\r\n\r\n74.502\r\n\r\n58\r\n\r\nGIRE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nSEI-040079/003938/2023\r\n\r\nRAIZEN S/A\r\n\r\n11.996.993\r\n\r\n498.000\r\n\r\n65\r\n\r\nMASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA\r\n\r\nSei-040079/003983/2023\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n29.310.299\r\n\r\n303.904\r\n\r\n73\r\n\r\nRODOVIARIA A. MATIAS LTDA\r\n\r\nSei-040079/004052/2023\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n33.263.906\r\n\r\n571.000\r\n\r\n90\r\n\r\nTB TRANSPORTES BLANCO LTDA\r\n\r\nSEI-040079/004138/2023\r\n\r\nRAIZEN S/A\r\n\r\n30.777.114\r\n\r\n575.699\r\n\r\n93\r\n\r\nTRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA\r\n\r\nSei-040079/004175/2023\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n40.361.123\r\n\r\n355.672\r\n\r\n95\r\n\r\nTRANSPORTES FABIOS\r\n\r\nSei-040079/003936/2023\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n30.621.890\r\n\r\n594.194\r\n\r\n120\r\n\r\nVIAÇÃO CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA \r\n\r\nSei-040079/003986/2023\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n31.134.760\r\n\r\n109.538\r\n\r\n131\r\n\r\nVIAÇÃO MIRANTE LTDA\r\n\r\nSei-040079/004040/2023\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n28.720.522\r\n\r\n391.969\r\n\r\n144\r\n\r\nPETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - ME\r\n\r\nSei-040079/003984/2023\r\n\r\nVIBRA ENERGIA S/A\r\n\r\n31.134.851\r\n\r\n252.502\r\n\r\n164\r\n\r\nVIAÇÃO VERA CRUZ SA\r\n\r\nSEI-040079/003930/2023\r\n\r\nRAIZEN S/A\r\n\r\n33.654.484\r\n\r\n444.180\r\n\r\nArt. 2°. Ficam alterados os itens 1 a 4 do Anexo I da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, como a seguir:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDistribuidora\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nQuota mensal em litros\r\n\r\n1\r\n\r\nIpiranga Produtos de Petróleo S/A\r\n\r\n33.337.122\r\n\r\n26.919.127,25\r\n\r\n2\r\n\r\nPetrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\n10.155.793\r\n\r\n3\r\n\r\nRaízen Combustíveis S/A\r\n\r\n33.453.598\r\n\r\n27.336.432\r\n\r\n4\r\n\r\nTobras Distribuidora de Combustível LTDA\r\n\r\n05.759.383\r\n\r\n17.220\r\n\r\nArt. 3° - Fica acrescentado o item 6 ao Anexo I da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, como a seguir:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDistribuidora\r\n\r\nRaiz CNPJ\r\n\r\nQuota mensal em litros\r\n\r\n6\r\n\r\nVibra Energia S/A\r\n\r\n34.274.233\r\n\r\n3.644.548\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11/09/2023\r\n\r\nId: 2509363"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 560 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 18 A 24 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI-E-04/0058/000128/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 18 a 24 de setembro de 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 186,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 86,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2509388"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 09/05/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 80095. - Processo nº SEI-040025/000232/2022. - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES PEIERRE LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.170. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Diversamente do sustentado pela defesa, a autoridade administrativa fez constar, de forma diligente, no lançamento a menção ao art. 29 da Parte III da Resolução nº 720/14, dispositivo que prevê a obrigatoriedade de o contribuinte excluído do Simples Nacional com efeitos retroativos cumprir, a partir dos efeitos da exclusão, as obrigações acessórias a que estiver sujeito na forma da legislação tributária estadual. Preliminar rejeitada. MÉRITO. DO LIMITE DA PENALIDADE APLICADA. A imposição da multa formal observou o limite superior de 25.000 UFIR-RJ fixado no art. 62-B, I, “c”, 1, da Lei nº 2.657/1996, c/r da Lei nº 6.357/2012, uma vez que tal limite refere-se a cada documento abordado, conforme determina o inc. I, do § 2º, do citado artigo. No caso concreto fora aplicada a multa mínima, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, a cada uma das GIAs ICMS abordadas no lançamento, fato que pode ser confirmado pelo simples exame do quadro '08 - Crédito Tributário Reclamado' do auto de infração. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 05/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80451. - Processo nº SEI-040225/001363/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A POPULAR CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.217. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80164. - Processo nº SEI-040224/005376/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MOBI7 TECNOLOGIA EM MOBILIDADE S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.218. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80177. - Processo nº SEI-040224/006451/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.220. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 11/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80136. - Processo nº. SEI-040040/000305/2021. - Recorrente: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Fábia Trope de Alcântara, que rejeitava. - Acórdão nº 20.221. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDAS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Auto de Infração formalizado em desfavor da recorrente para aplicar multa formal, por deixar de escriturar notas fiscais eletrônicas de saídas em sua EFD. In casu, a pretensa conduta punível não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-C, inc. I, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação conferida pela Lei nº 6.357/12. Isto porque a conduta atinente à ausência de escrituração de documentos fiscais nos arquivos relativos à EFD consubstancia omissão de dados nos aludidos arquivos, de modo que deveria restar infringida a multa veiculada no art. 62-B, inc. II, c/c §1º, inc. III, da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. Vício insanável na origem. Cerceamento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO.\r\n\r\nRecurso nº. 80114. - Processo nº. SEI-040025/000276/2022. - Recorrente: PRT DA SERRA COMÉRCIO DE RAÇÕES - PET IMPERIAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.223. - EMENTA: ICMS. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS. DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO PELO REGIME NORMAL DE TRIBUTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diversamente do sustentado pela recorrente, do exame em conjunto dos diversos campos que integram o Auto de Infração e das planilhas e documentação a ele anexadas, resta descrita, comprovada e fundamentada, de forma pormenorizada e cristalina, a matéria fática punível que culminou na exação e a forma de obtenção dos montantes de ICMS lançados. Adicional de ICMS destinado ao FECP possui a mesma natureza jurídica do ICMS, configurando mero acréscimo na alíquota deste, de modo que não há qualquer óbice constitucional ou legal para a exigência do ICMS e do referido adicional no mesmo Auto de Infração. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade do lançamento rejeitada. MÉRITO. Restou incontroverso no feito que a recorrente deixar de recolher o ICMS e o respectivo adicional destinado ao FECP devidos pelo regime normal de tributação, em razão de sua exclusão de ofício, com efeitos retroativos, do regime do Simples Nacional. A autoridade fiscal, ao constatar infringência à legislação tributária, deve promover o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, não cabendo a ela perquirir eventuais direitos creditórios que possua o sujeito passivo nos períodos albergados pela exação e tampouco recompor sua escrita fiscal, ante a inexistência de norma na legislação tributária fluminense que imponha referido procedimento. Ademais, nos termos do art. 34, caput, da Lei nº 2.657/96, o direito ao crédito do imposto está condicionado à idoneidade da documentação que o ampara e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 80191. - Processo nº SEI-040225/001809/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IB TECNOLOGIA SISTEMAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.226. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 18/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79166. - Processo nº SEI-040225/000018/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MEDICAL LIFE COMÉRCIO EIRELI. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.231. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 19/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 78921. - Processo nº SEI-040224/000223/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARTE VERDE AGRO COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.234. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80168. - Processo nº SEI-040224/006191/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: 76 oil distribuidora de combustíveis s/a. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.235. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80167. - Processo nº SEI-040224/006113/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: aht cooling systems, indústria, comércio e serviços de equipamentos de REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.236. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 02/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80147. - Processo nº SEI-040044/000121/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FÁBRICA DE GELO RAMIA E MARQUESS EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.246. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 80419. - Processo nº SEI-040041/003105/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ERASTO TEIXEIRA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.247. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão dos julgadores de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA \r\n\r\nDO DIA 08/08/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.402 - Processo nº SEI-040006/000229/2022 - Recorrente: FOODS TEAM RESTAURANTES LTDA - Recorrida: TITULAR DA AFR 64.12. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.250. - EMENTA: ICMS - levantamento de PEREMPÇÃO. TRAZENDO A PEÇA RECURSAL MOTIVO RELEVANTE (ARTIGO 253 DO cte) HÁ QUE SE LEVANTAR A PENA DE PEREMPÇÃO IMPOSTA PARA O EFEITO DO RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. recurso provido.\r\n\r\nId: 2509634"
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                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 2023, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nRecurso: 75.550/RV - Processo nº E-04/008/000875/2017 - Recorrente: TECNO FAST MÓDULOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Rodolpho Amorim Barbosa Pinheiro, OAB/RJ nº 212.949.\r\n\r\nRecurso: 75.551/RV - Processo nº E-04/008/000874/2017 - Recorrente: TECNO FAST MÓDULOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Rodolpho Amorim Barbosa Pinheiro, OAB/RJ nº 212.949.\r\n\r\nRecurso: 75.552/RV - Processo nº E-04/008/000873/2017 - Recorrente: TECNO FAST MÓDULOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Rodolpho Amorim Barbosa Pinheiro, OAB/RJ nº 212.949.\r\n\r\nRecurso: 75.553/RV - Processo nº E-04/008/000872/2017 - Recorrente: TECNO FAST MÓDULOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Rodolpho Amorim Barbosa Pinheiro, OAB/RJ nº 212.949.\r\n\r\nRecurso: 80.711/RO - Processo SEI-040224/009053/2022 - Interessada: BPC CONFECÇÕES LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2509656"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 20/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.881 - Processos nº SEI-040036/000099/2022 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.564 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIDO APENAS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. Infração resta muito clara, quando comprovado no curso do contencioso que o recolhimento do imposto ocorreu sob ação fiscal, sendo devida apenas a multa proporcional. O Conselho de Contribuinte, enquanto instância administrativa que é, não é o foro competente para decidir sobre inconstitucionalidade de leis ou não observância de princípios, mister este do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 01, do CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 80.471 - Processo nº SEI-040037/000194/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: petróleo brasileiro s/a - petrobrás - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.569 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDECISÕES PROFERIDAS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nPOR VIDEOCONFERÊNCIA\r\n\r\nDO DIA 27/07/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 79.129 e 79130 - Processos nº SEI-040036/000478/2021 e SEI-040036/000479/2021 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 19.579 e 19.580 - EMENTA: ICMS. \r\n\r\nFECP. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. RECOLHIMENTO A MENOR. MERCADORIAS E BENS DO ATIVO FIXO OU USO E CONSUMO. CONVÊNIO nº 142/2018. Recolhimento a menor do diferencial de alíquota oriundo da aquisição interestadual de produtos destinados ao ativo fixo ou para uso e consumo da empresa. O relato da autuação fiscal é expresso ao pontuar que a base de cálculo corresponde ao preço efetivamente praticado na operação extraído das informações existentes nas notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa e, portanto, o Convênio ICMS 142/18 foi invocado apenas para: (i) ilustrar o chamado \"cálculo por dentro\" para determinação do ICMS devido que está previsto na cláusula décima segunda e (ii) explicitar a norma já aplicável no sentido de que o montante do próprio imposto compõe a sua base de cálculo, não trazendo nenhuma inovação sobre a matéria.\r\n\r\nPor fim, o mencionado RE 1.287.019/DF, paradigma do Tema 1093 do STF não possui relação com o assunto em discussão pois em momento algum aborda inconstitucionalidade do diferencial de alíquotas exigível nas operações interestaduais que destinarem mercadorias a consumidores finais contribuintes do ICMS e, ainda assim, seria necessário observar a modulação dos efeitos da decisão acerca da inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL/ICMS, com base nas referidas cláusulas do Convênio ICMS 93/2015. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2509615"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2509520": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 4.689 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350433/001347/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 06 de julho de 2023, os servidores 1º TEN PM RG 88.4771 DANIEL DE ALMEIDA VIOLANTI, ID FUNC. 4380204-4, CB PM RG 90.582 UDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES, ID FUNC. 4419566-4 e CB PM RG 99.050 ANDERSON DIAS JULIANO, ID FUNC. 5015347-1, em substituição aos 1° TEN PM RG 90.846 PAULO VITOR ROSSINO DE FRANÇA, ID FUNC. 4407289-9, 3° SGT PM RG 87.083 FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 4367730-4 e CB PM RG 92.403 MAURICIO DA SILVA DUARTE, ID FUNC. 4412986-6 para compor a Comissão do 3ª UPP/ 6º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.4771 DANIEL DE ALMEIDA VIOLANTI, ID FUNC. 4380204-4;\r\n\r\nCB PM RG 90.582 UDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES, ID FUNC. 4419566-4;\r\n\r\nCB PM RG 99.050 ANDERSON DIAS JULIANO, ID FUNC. 5015347-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2509520"
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                    "2509519": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4.690 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350431/001135/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 12 de setembro de 2023, os servidores 2º SGT PM 83.297 RONALDO FARIAS LIMA, ID FUNC. 4192199-2, 3º SGT PM 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID FUNC. 4330003-0 e 3º SGT PM 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID FUNC. 4357202-2, em substituição aos CAP PM RG 85.886 LUCIANO FABRICIO MONTEIRO DA SILVA, ID FUNC. 4354839-3, SUBTEN PM RG 71.139 ANDRÉ ALVES DE ARAÚJO, ID FUNC. 2173921-8 e CB PM RG 90.386 SERGIO FRANCISCO SOARES DO NASCIMENTO, ID FUNC. 4402813-0 para compor a Comissão do 1ª UPP/ 3º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º SGT PM 83.297 RONALDO FARIAS LIMA, ID FUNC. 4192199-2;\r\n\r\n3º SGT PM 85.718 RICARDO VIEIRA DENONI, ID FUNC. 4330003-0;\r\n\r\n3º SGT PM 86.001 THIAGO BRAZ LIRA, ID FUNC. 4357202-2.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2509519"
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                    "2509440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006543/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 84.278 ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 3º BPM, para o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, a fim de exercer suas funções no gabinete da direção, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com o 2ºSGT PM RG 70.219 EDSON QUEIROZ BUENO JUNIOR, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002849/2023 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 87.107 RENAN COUTINHO GARCIA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15º BPM, para SEGOV/Operação Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002849/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 101.824 ARTHUR FELIPE COELHO CONCEIÇÃO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 9º BPM, para SEGOV/Operação Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002849/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 108.950 BRUNO DE OLIVEIRA MENDES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 2ªUPP/16º BPM, para SEGOV/Operação Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002903/2023 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 106.678 GUILHERME DE OLIVEIRA DELFINO MEIRELES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no BPVE, para o Projeto Operação Lei Seca da Secretaria de Estado de Governo, pelo período de 02 (dois) anos em permuta com o CB PM RG 94.382 KAIO CESAR AMARANTE TAVARES, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002905/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 68.221 CELSO CAMACHO DE MATOS JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 26º BPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/002584/2023 - AUTORIZO a mudança de lotação do 2° SGT PM RG 78.833 CARLOS ALBERTO BARBOSA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da SEGOV/Operação Lei Seca para a Secretaria de Estado de Governo, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 04 de julho de 2023, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006155/2021 - AUTORIZO a mudança de função do TEN CEL PM RG 63.028 EIDER FIGUEIREDO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Prefeitura Rio de Janeiro para o cargo em Comissão de Gerente III, símbolo DAS-06, da Subsecretaria de Operações, da Secretaria Municipal de Ordem Pública, a contar de 11 de novembro de 2021, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2509440"
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                    "2509441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/006051/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/005375/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/005470/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/009907/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/001920/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/002395/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/003824/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/010747/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/006458/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/006460/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/003882/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350433/001545/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/006127/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. \r\n\r\nId: 2509441"
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                    "2509439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008821/2023 - CONCEDE ao CB PM REF RG 104.495 LEANDRO DANTAS DE OLIVEIRA, auxílio invalidez com fundamentos no caput, do artigo 1º, da Lei Estadual nº 3.527/2001, com a redação dada pela Lei Estadual n] 6.764/2014, por ter sido considerado inválido por Junta Médica Hospitalar, a contar de 16 de junho de 2023.\r\n\r\nId: 2509439"
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                    "2509486": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000054/2020 - APLICA à empresa abaixo as penalidades previstas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e Cláusula Décima Segunda, alínea “a”, \"b\", \"c\" e \"e\" da cláusula IV; e cláusula XIII do Contrato nº 124/2020, por falhar na execução contratual, sendo o inadimplemento grave ou inescusável de obrigação assumida pelo contratado, declarando-a impedida de licitar e contratar com a administração pública e descredenciada no SIGA e CEIS (via CGE) pelo prazo de 10 (dez) dias e multa de 1% (um por cento) do valor do contrato, a saber, R$ 1.674,59 (um mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nId: 2509486"
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                    "2509663": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350118/010337/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) à CGPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 15.09.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2023 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350118/010337/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais) à CGPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 15.09.2023.\r\n\r\nId: 2509663"
                    ],
                    "2509527": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000128/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da IGUA RIO DE JANEIRO S.A. inscrita no CNPJ n° 42.353.180/0001-35, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 12/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000128/2022 - RATIFICO a despesa em favor da Empresa IGUA RIO DE JANEIRO S.A. inscrita no CNPJ n° 42.353.180/0001-35, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2509527"
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                    "2509668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.09.2023\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-350192/002211/2023 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA (CNPJ/MF nº. 03.093.776/0010-82), no valor total de R$ 8.656.871,06 (oito milhões seiscentos e cinquenta e seis mil oitocentos e setenta e um reais e seis centavos), referente a aquisição de 1 (um) veículo adaptado e equipado para funcionar como Centro Integrado de Comando e Controle Móvel (CICCM), para atender as demandas da Subsecretaria de Comando e Controle, Ata de Registro de Preço n° 0272/2022, oriunda da Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL/RO. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/09/2023\r\n\r\nId: 2509668"
                    ],
                    "2509102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000692/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de MOBILIÁRIO ODONTOLÓGICO para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, em favor da empresa ESPAÇO A MÓVEIS PLANEJADOS LTDA - CNPJ: 34.3293066/0001-41, ...”.\r\n\r\nLeia-se: ...AUTORIZO a despesa referente à Aquisição de MOBILIÁRIO ODONTOLÓGICO para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, em favor da empresa ESPAÇO A MÓVEIS PLANEJADOS LTDA - CNPJ: 34.329.066/0001-41, ...”.\r\n\r\nId: 2509102"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor EDUARDO DE SANTANA CHAGAS, PERITO CRIMINAL, 3ª classe, ID Funcional nº 5.037.598-9, a contar de 20 de agosto de 2019 com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360021/003114/2023.\r\n\r\nId: 2509410"
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                    "2509562": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001127/2021 - RECONHEÇO dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022 publicado no DOERJ de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a férias e licenças prêmio não gozadas no valor de R$ 173.102,33 (cento e setenta e três mil, cento e dois reais e trinta e três centavos) em favor de CLAUDIA PEIXOTO OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2.926.945-8, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, CPF: 936.958.967-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001309/2021 - RECONHEÇO dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022 publicado no DORJ de 04/11/2022, relativo a férias e licenças prêmio não gozadas no valor de R$ 167.336,51 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) em favor de José Alael Tito de Azevedo Filho, ID. Funcional nº 2.923.550-2, Perito Legista, de 2ª classe, CPF: 503.215.107-63.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360163/000054/2021 - RECONHEÇO dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022 publicado no DOERJ de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a férias e licenças prêmio não gozadas no valor de R$ 240.521,25 (duzentos e quarenta mil duzentos e vinte e cinco quinhentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) em favor de ANDRE ALMADA DA SILVA , ID. Funcional nº 2.957.126-0, Delegado de Polícia, de 2ª classe, CPF:003.350.487-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000542/2020 - RECONHEÇO dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022 publicado no DOERJ de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativo a férias e licenças prêmio não gozadas no valor de R$ 216.606,50 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e seis reais e cinquenta centavos) em favor de MARCELO CARVALHO DA SILVA, ID. Funcional nº 2.923.147-7, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, CPF: 004.529.577-88.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001548/2022 - RECONHEÇO dívida referente as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022 publicado no DORJ de 04/11/2022, relativo a licença prêmio não gozadas no valor de R$ 196.687,20 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) em favor de Kyllianni Dantas Fernandes Ziccarelli, CPF nº 028.566.927/37, pensionista do Perito Papiloscopista, Antonio Luis Montecalvo Ziccarelli, matriculado sob o nº 810.668-4.\r\n\r\nId: 2509562"
                    ],
                    "2509202": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002177/2023 - Considerando o teor do artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00100/2023, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2509202"
                    ],
                    "2509200": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002176/2023 - Considerando o teor do artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00017/2021, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2509200"
                    ],
                    "2509205": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002180/2023 - Considerando o teor do artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00107/2022, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2509205"
                    ],
                    "2509198": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002181/2023 - Considerando o teor do artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o arquivamento da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00048/2019, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2509198"
                    ],
                    "2509429": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 33ª Delegacia de Polícia - Tijuca, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360148/000183/2022.\r\n\r\nCARLA CARVALHO FREIRE MULER, ID. Funcional nº 4.351.097-3, Presidente;\r\n\r\nPAULO CÉSAR ARAÚJO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2.977.178-1, Secretário;\r\n\r\nPAULO ANTÔNIO PACHECO DE MEDEIROS, ID. Funcional nº 2.929.035-0, Membro.\r\n\r\nId: 2509429"
                    ],
                    "2509428": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\nDISPENSA MARCO ANTONIO VIEIRA, ID. Funcional nº 2999216-8, da função de Agente de Pessoal das U.As. 126204030503040 - Posto REG DE POL TÉC CIENT de Nova Friburgo e 126108080200000 - 2ª Corregedoria Regional Polícia-Região Serrana, a contar de 14/08/2023, conforme consta no Processo nº SEI-360268/000066/2023.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA TOSTES PINHO OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4.178880-0, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126204030503040 - Posto REG DE POL TÉC CIENT de Nova Friburgo, a contar de 14/08/2023, no Núcleo Composto de nº 0151-26 que passará a ter a seguinte composição U.A's 126202140150000 15ª Delegacia de Acervo Cartorário - Niterói e 126204030503040 - Posto REG DE POL TÉC CIENT de Nova Friburgo, conforme consta no Processo nº SEI-360268/000066/2023.\r\n\r\nDESIGNA ALINE SANTANA WERMELLINGER KITAZAWA, ID. Funcional nº 5.021.836-0, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126108080200000 - 2ª Corregedoria Regional Polícia-Região Serrana, a contar de 14/08/2023, no Núcleo Simples de nº 0275-26, conforme consta no Processo nº SEI-360219/000259/2023.\r\n\r\nId: 2509428"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2509114": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nEXONERA MARCIO BRUM DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50912739, com validade a contar de 04 de agosto de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210063/001431/2023.\r\n\r\nNOMEIA ANGELO DOS SANTOS DE MOURA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19994117, para exercer com validade a contar de 04 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcio Brum dos Santos, ID. Funcional nº 50912739. Processo nº SEI-210063/001431/2023.\r\n\r\nId: 2509114"
                    ],
                    "2509525": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBGERAL Nº 01\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE DE COMUNICAÇÃO POR OFÍCIO, VIA E-MAIL, A VARA DE COMPETÊNCIA CRIMINAL LATO SENSU INFORMAÇÕES DA PESSOA PRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210001/004773/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dar publicidade ao cumprimento dos Alvarás de Solturas/ordens de liberação dos internos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciáriaàs Varas Criminais com audiências marcadas e requisição(ões) de preso(s) enviada(s) à SEAP;\r\n\r\n- justifica-se de tal medida para que as varas criminais onde tramitam processos de réus soltos, mas preos por outros juízos, sejam prviamente informadas de eventual soltura do interno pelo juízo respectivo a fim de se evitar o adiamento desnecessário dos atos procesuais aprazados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverão os Serviços de Classificação e Tratamento das unidades prisionais e Hospitalares comunicar por ofício, via e-mail, para cada vara de competência criminal lato sensu, que tenha audiência (presencial ou virtual) marcada com requisição de pessoa presa encaminhada à SEAP,o cumprimento dos Alvarás de Soltura/ordens de liberaçãooriundos de outros juízos em benefício de internos da SEAP ocorridos entre a data da requisção do preso e a do ato processual aprazado,tratndo-se de preso provisório ou definitivo.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo de comunicação do cumprimento dos Alvarás de Soltura/ordens de liberaçãoacima menionados às varas de competência criminais lato sensu referidas no artigo anterior não poderá ultrapassar 48 (quarenta e oito) horas, salvo se a liberdade ocorrer na data ou na véspera do dia da audiência aprazada, o que também implicaria na comunicação imediata por e-mail na referida ocasião.\r\n\r\nArt. 3º - O cadastramento da liberdade deverá ser realizado no SIPEN, devendo ser informado o tipo de liberdade e o número do processo judicial,a vara de origem da ordem de soltura, conforme constar no documento liberatório, imediatamente no dia em que for cumprido o Alavará de Soltura.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nIGOR BICACO JOÃO\r\n\r\nSubsecretário Geral\r\n\r\nId: 2509525"
                    ],
                    "2509535": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 261 DE 21 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 71/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA MEGA PLAN PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210045/000066/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 71/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MEGA PLAN PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de instalações de cerca de segurança concertina dupla clipada em metal com suporte e diâmetro de 45 cm, com o fornecimento de todo o material e mão de obra necessária, a serem instalados nas unidades relacionadas no Lote 02 - SEAP-RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Lenon Tavares Palma, Superintendente de Engenharia, ID. Funcional nº 4336875-1, para a função de gestor titular; e Claudio Luiz de Oliveira Costa, Coordenador de Engenharia, ID. Funcional nº 2009948-7 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nMOYSES HENRIQUES MARQUES, Coordenador NI, Id. Funcional nº 4196109-9;\r\n\r\nANA REGINA FARIAS RESENDE, Inspetora de Polícia Penal, Id. Funcional nº 5000103-5; e\r\n\r\nPAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, Inspetora de Polícia Penal, Id. Funcional nº 656770-3.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2509535"
                    ],
                    "2509536": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 284 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 220, DE 16 DE MAIO DE 2023, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 24/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SELETA SALADA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000082/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 24/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SELETA SALADA LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 07, o qual engloba as seguintes unidades: Patronato Margarino Torres - Núcleo Neves, Instituto Penal Ismael Pereira Sireiro - SEAPIS, Cadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK, Coordenação das Unidades Grande Niterói - SEAPNI, Casa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS, Unidade Prisional da Polícia Militar - UPPMERJ e Instituto Penal Edgar Costa - SEAPEC.\r\n\r\nArt. 2º - Designar GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID. Funcional nº 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM Nº 220 de 16 de maio de 2023, publicada no DOERJ de 22/05/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - Núcleo Neves\r\n\r\n- Chefe de Núcleo;\r\n\r\n- Administrativo;\r\n\r\n- Administrativo.\r\n\r\nInstituto Penal Ismael Pereira Sireiro - SEAPIS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor.\r\n\r\nCadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação das Unidades Grande Niterói - SEAPNI\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nUnidade Prisional da Polícia Militar - UPPMERJ\r\n\r\n- Diretora;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe da Segurança.\r\n\r\nInstituto Penal Edgar Costa - SEAPEC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2509536"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 263 DE 21 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 73/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA MR COMÉRCIO DE COCERTINA MARTINS E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210045/000066/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 73/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MR COMÉRCIO DE COCERTINA MARTINS E SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de instalações de cerca de segurança concertina dupla clipada em metal com suporte e diâmetro de 45 cm, com o fornecimento de todo o material e mão de obra necessária, a serem instalados nas unidades relacionadas no Lote 04 - SEAP-RJ, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Lenon Tavares Palma, Superintendente de Engenharia, ID. 4336875-1, para a função de gestor titular; e Claudio Luiz de Oliveira Costa, Coordenador de Engenharia, ID. Funcional nº 2009948-7 para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nJOSÉ OLIVEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR, Coordenador GR, Id. Funcional nº 4359669-0;\r\n\r\nROBERTA SANTOS DE MENEZES, Inspetora de Polícia Penal, Id. Funcional nº 50125621;\r\n\r\nMARCO ANTONIO DINIZ SERPA, Inspetor de Polícia Penal, Id. Funcional nº 43269638.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2509537"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 282 DE 4 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 64/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000279/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 64/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a concessão para fornecimento de cestas de custódia às unidades carcerárias do Estado do Rio de Janeiro - LOTE 01, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID. Funcional nº 5011429-8, Diretor, para a função de gestor titular; e Vivian Cristine Lopes da Silva, ID. Funcional nº 5099158-2, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPenitenciária Alfredo Tranjan - SEAPAT\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho - SEAPBM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Pública Bandeira Stampa - SEAPBS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira - SEAPEB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho - SEAPGC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros - SEAPJB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Jonas Lopes de Carvalho - SEAPJL\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Jorge Santana - SEAPJS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Lemos Brito - SEAPLB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Moniz Sodré - SEAPMS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho - SEAPPC\r\n\r\n- Chefe de Segurança;\r\n\r\n- Chefe de Administração;\r\n\r\n- Chefe de Custódia.\r\n\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva - SEAPPM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Pública Pedrolino Werling de Oliveira - SEAPPO\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEAPPR\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves - SEAPSN\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego - SEAPSR\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe - SEAPVP\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Nelson Hungria - SEAPNH\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza - SEAPJF\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2509534"
                    ],
                    "2509415": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000317/2023 - DECIDE pela aplicação à Locasem Serviços de Limpeza, Manutenção e Alimentação CNPJ nº 17.820.990/0001-07, a penalidade de Multa de 0,5% C/C Advertência ao contrato 29/2023, prevista no Inciso I e II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, resultando o montante R$ 72.712,24, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nId: 2509415"
                    ],
                    "2509414": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001065/2023 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2509414"
                    ],
                    "2509492": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/003228/2023 - CONCEDO à Ana Carolina Vieira Nunes, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50910841, Licença Gestante, referente ao período de 17/08/2023 a 12/02/2024.\r\n\r\nId: 2509492"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2509419": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270090/001064/2023 - RICARDO SILVA SABINO, RG 18.689, Id Funcional nº 26627957, a partir de 03 de novembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000745/2023 - EDMAR ANTÔNIO DA COSTA E SILVA, RG 24.299, Id Funcional nº 26870649, a partir de 17 de junho de 2020.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 64-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente processo administrativo, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativo.\r\n\r\nId: 2509419"
                    ],
                    "2509417": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270110/000725/2023 - CLAÚDIO ROBERTO ALVES PEQUENO, RG 20.916, Id. Funcional nº 26524678, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10 de agosto de 2023. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente processo administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2509417"
                    ],
                    "2509521": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001705/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor de R$ 2.988,00 (dois mil novecentos e oitenta e oito reais), visando a Aquisição de medicamento, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Socorro de Emergência - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 143/2023-F, consolidada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 107/2022, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, §1º, nº Lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001707/2023 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 14.904,00 (quatorze mil novecentos e quatro reais), visando a Aquisição de medicamento, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Socorro de Emergência - DGSE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ata de Registro de Preços n° 038/2023, consolidada pela Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Pregão Eletrônico nº 081/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII, §1º, Lei nº 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da Lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2509521"
                    ],
                    "2509476": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.07.2023\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-270057/002000/2020 E SEI-270131/000258/2023 - HOMOLOGO o referido certame, considerando as atribuições dispostas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1931, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, acato o julgamento realizado pela Comissão de Credenciamento de Saúde da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com a seguinte prestadora devidamente inscritas no CNES, para a prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em integrantes da Corporação e seus dependentes, no interior do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo nº SEI-270057/002000/2020; HOMOLOGO o referido certame, com a seguinte prestadora: SAMER- Serviço de Assistência Médica de Resende, CNPJ: 31.635.857/0009-69.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 12/07/2023.\r\n\r\nId: 2509476"
                    ],
                    "2509408": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2023\r\n\r\nREFORMA, a contar de 14 de junho de 2023, a Subtenente Bombeiro Militar Q11/00 - ANA CRISTINA OLIVEIRA AYRES, RG 27.106 CBMERJ, Id. Funcional nº 0025851888, CPF 022133377-05, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000055/2023.\r\n\r\nId: 2509408"
                    ],
                    "2509409": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 21 de agosto de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/92 - VANDER LUIZ DA SILVA NASCIMENTO, RG 16.332 CBMERJ, Id. Funcional nº 0006114814, CPF 020762297-36, de acordo com o art. 96, inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270126/000073/2023.\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05 de julho de 2023, a Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/22 - VANESSA DA SILVA REIS, RG 53.848 CBMERJ, Id. Funcional nº 0051370980, CPF 055107527-9, de acordo com o art. 120, inciso II, § 3º, alínea “b”, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270055/000566/2023.\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05 de julho de 2023, a Soldado Bombeiro Militar Q00/22 - LUCIANA PINTO DA SILVA, RG 53.844 CBMERJ, Id. Funcional nº 0051338629, CPF 126948977-11, de acordo com o art. 120, inciso II, § 3º, alínea “b”, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270055/000567/2023.\r\n\r\nId: 2509409"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2509737": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3159 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO DE PARAIBA DO SUL PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080002/002410/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXIV, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o plano estadual de saúde (2020-2023) que fixa a reorientação da política pública de saúde na direção da estruturação e fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e a retomada dos investimentos nos sistemas de saúde municipais;\r\n\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Nossa Senhora da Piedade é a referência para atendimento aos munícipes nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência;\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Ofício nº 147/2023/SMS/PMPS no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul solicita aporte financeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Centro Sul n° 73 de 22 de junho de 2023;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta, Ad Referendum, CIB RJ nº 356 de 02 de agosto de 2023;\r\n\r\n- a 8ª Reunião CIB/RJ realizada em 24/08/2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 7.742 de 24 de agosto de 2023, e\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080002/002410/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 º - Instituir o Apoio Financeiro para o Hospital Nossa Senhora da Piedade, CNES 2276186, localizado no município de Paraíba do Sul, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O apoio financeiro trata-se de recurso de fonte estadual para custeio dos serviços executada na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt 2º - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - O repasse financeiro para custeio será feito em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), totalizando o valor de e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no período de julho a dezembro/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fazer jus ao recebimento do recurso financeiro a Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul deverá enviar ao gabinete da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro Termo de Compromisso (Anexo I), devidamente assinado pelo gestor municipal até 30 (trinta) dias após a data de publicação da Resolução/SES.\r\n\r\nArt. 4º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso, o gestor municipal deverá informar, via ofício, o número da conta corrente e agência bancária do Banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 6º - Para fazer jus ao apoio financeiro, o município deverá apresentar Termo de compromisso entre gestores e relatório de conformidade (Anexo I e II) assinados.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) servidores inativos;\r\n\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos para a Secretaria Municipal de Saúde dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\" decorrente de recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Decreto Estadual nº 48.300/2022, naquilo que o Decreto não for contrário à Lei Complementar, e Lei Complementar n° 152, de 10 de dezembro de 2012 regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de abril de 2013.\r\n\r\nArt. 9º - A prestação de contas se dará por meio dos relatórios do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\n§1º - O processo de pagamento será constituído ainda por Cópia da Resolução, com a indicação da data de sua publicação e Termo Compromisso (Anexo I).\r\n\r\n§2° - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES/RJ, relatório circunstanciado atestando que o estabelecimento atende aos requisitos para o repasse dos recursos previstos na presente Resolução.\r\n\r\n§3º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 10 - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na. celebrar o Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nb. realizar o repasse do financiamento;\r\n\r\nc. realizar o acompanhamento da produção pelo Sistema de Informação Ambulatorial do SUS.\r\n\r\nII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na. confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão, quando for o caso;\r\n\r\nb. aplicar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde para o cofinanciamento dos procedimentos de serviço no âmbito do SUS;\r\n\r\nc. realizar o controle e avaliação dos serviços prestados;\r\n\r\nd. monitorar o cumprimento das obrigações dos prestadores dispostas artigo 1º;\r\n\r\ne. solicitar à SES o repasse referente aos serviços realizados.\r\n\r\nIII - às Unidades de Saúde objeto desta Resolução:\r\n\r\na. ser responsável pela assistência das pessoas em tratamento;\r\n\r\nb. manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\nc. submeter-se ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nd. não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares;\r\n\r\ne. providenciar as adequações e documentações comprobatórias para cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso a unidade de saúde deixe de atender a um dos critérios, ou requisitos, que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 12 - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrá por conta do PT: 2961.10.302.0454.2727 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 01 de julho de 2023 e ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº .........../2023, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2023.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2023, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº ............./2023.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2509737"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 315 DE 30 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permanece inalterada a designação da servidora Rosana Parás Sena - ID nº 3094883-5, como Gestora, do Contrato nº 006/2022, processo administrativo nº SEI-08/001/025968/2019, relativo à contratação de empresa com sede ou representação no Rio de Janeiro, especializada para prestação dos serviços continuados de vigilância eletrônica monitorada, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive sábados, domingos e feriados com utilização de sistema digital de circuito fechado de televisão (CFTV e câmeras) além de manutenção, de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência.\r\n\r\n§1º - Ficam designadas as Substituições dos Fiscais das Unidades Almir Dutton e HETM - Hospital Estadual Tavares Macedo, conforme discriminados abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nAlmir Dutton\r\n\r\nFelipe da Costa Rodrigues\r\n\r\n5110281-1\r\n\r\nAlex da Rocha Gomes\r\n\r\n5093059-1\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nMATRÍCULA / ID\r\n\r\nHETM\r\n\r\nMaico Campos do Carmo\r\n\r\n3095266-2\r\n\r\nRinaldo Rafael Feitosa\r\n\r\n5089933-3\r\n\r\nMárcia Teixeira de Oliveira Pereira\r\n\r\n5124705-4\r\n\r\nNilcilha Monteiro\r\n\r\n3096693-3\r\n\r\n§2º - Permanecem inalteradas as designações dos Fiscais Mário Dias, ID nº 2120617-1, na Unidade Almir Dutton e Marcos Antônio Rocha Lopes, ID nº 3095186-0, na Unidade HETM.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 30 de agosto de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2509584"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/010830/2023 - RATIFICO, tendo em vista a delegação de competência prevista na Resolução SES n° 2943, de 09 de janeiro de 2023, publicada no D.O. de 11 de janeiro de 2023, conforme o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, a dispensa de licitação, fundamentada no artigo 24, IV, do referido diploma legal, para a contratação da empresa Lapa Terceirizacoes e Planejamento Ltda - em Recuperação Judicial, para a prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências das unidades de saúde onde os serviços serão prestados e conforme as disposições contidas no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2509702"
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                    "2509582": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014958/2021 - ANDRE GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 297.851-8 ID nº 3024032-8, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.710,54 Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 940,80; no total de R$ 2.651,34 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016956/2022 - CARLOS DANIEL FRANCK, Odontólogo classe “A - XII”, matrícula nº 1165055-3 ID nº 3196047-2, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.344,25 Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.006,55; no total de R$ 5.350,80 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000433/2023 - CLAUDIA ALVES DE LIMA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 296.373-4 ID nº 3171721-7, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.345,05 Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 807,03; no total de R$ 2.152,08 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011858/2023 - FLAVIO FERREIRA EDUARDO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 195.650-7 ID nº 3194088-9, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.345,05 Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 807,03; no total de R$ 2.152,08 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001301/2023 - ROBERTO GONÇALVES DA GRAÇA, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 183.871-3 ID nº 3234386-8, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei nº 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.586,98 Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.752,19; no total de R$ 7.339,17 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016956/2023 - ROMILTON DE OLIVEIRA RIBEIRO, Artífice de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 189.507-7 ID nº 3167985-4, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei nº 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.710,54 Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.026,32; no total de R$ 2.736,86 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024110/2022 - RONALDO RIBEIRO VIANNA, Técnico de equipamentos Médico e Odontológicos, classe “A - XII”, matrícula nº 802.433-3 ID nº 3187207-7, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.253,76 Triênio (60%) (Lei nº 1608/1990) R$ 1.352,26; Diretos Pessoal - Diversos R$ 2,00 no total de R$ 3.608,02 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 2° inc. I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2509582"
                    ],
                    "2509583": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/015/1299/2019 - KATIA TELLES MARTINS, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” matricula nº 864.034-4, ID. n° 3093086-3. FIXADOS os proventos da servidora, proporcionalmente ao tempo de contribuição, pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 868,36; Média Apurada - R$ 671,02; Proporcionalidade - 6.695/10.950 (dias); Subtotal - R$ 410,28; Total (Salário Mínimo Regional Dec. n° 7898/2018) - R$ 1.193,36; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/780/2018 - MIRANE PEREIRA IVO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “B”, matricula nº 863.971-8, ID. n° 3069802-2. FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 2.753,18; Média Apurada - R$ 2.834,04; Subtotal - R$ 2.753,18; Total - R$ 2.753,18; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 21/11/2019, integralmente ao tempo de contribuição.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/260/2018 - MARIA DA PENHA ROLDÃO, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” matricula nº 851.505-8, ID. n° 3060496-6, FIXADOS os proventos da servidora, proporcionalmente ao tempo de contribuição, pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 1.105,18; Média Apurada - R$ 1.175,57; Proporcionalidade 7.199/10.950(dias); Subtotal - R$ 726,59; Parcela única - Piso Mínimo Regional (Lei n° 7898/2018) total - R$ 1.193,36; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/043909/2019 - LEIDA DELGADO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” matricula nº 851.127-1, ID. n° 3017524-0. FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição, com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 1.265,42; Média Apurada - R$ 1.140,94; Proporcionalidade - 7.613/10.950 (dias); Subtotal - R$ 793,24; Total (Salário Mínimo Regional - Dec. n° 7898/2018) - R$ 1.193,36; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 06/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/534/2015 - MARTA NERI ROCHA DE MESQUITA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” matricula nº 922.444-5, ID. n° 4214703-4. FIXADOS os proventos da servidora, proporcionalmente ao tempo de contribuição, pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 1.093,36; Média Apurada - R$ 601,80; proporcionalidade 5.223/10.950 (dias); Subtotal - R$ 287,06; Total (Salário Mínimo Regional Dec. n° 7898/2018) - R$ 1.193,36; conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 22/10/2019.\r\n\r\nId: 2509583"
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                    "2509701": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 382 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL HINJA, CNES Nº 0025186, REFERENTE ÀS CIRURGIAS DA ESTRATÉGIA EXCEPCIONAL DE AMPLIAÇÃO DO ACESSO À RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, COM A META FÍSICA DE 05 (CINCO) PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS MENSAIS, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 127, de 13 de fevereiro de 2023 que institui estratégia excepcional de ampliação do acesso à reconstrução mamária em caso de mulheres com diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.164, de 22 de agosto de 2023 que altera a redação do art. 13 da Portaria GM/MS nº 127, de 13 de fevereiro de 2023;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, para a habilitação do Hospital HINJA, através do Ofício nº 1763/2023 de 14 de setembro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/021705/2023;\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação do Credenciamento e Habilitação do Hospital HINJA, CNES Nº 0025186, referente às cirurgias de ampliação do acesso à Reconstrução Mamária em caso de mulheres com Diagnóstico de Câncer de Mama, com a meta física de 05 (cinco) procedimentos cirúrgicos mensais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2509701"
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                    "2506744": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.659 DE 13 DE JULHO DE 2023\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 344/2023, QUE PACTUA A PROPOSTA N.º 11384874000123008, NO VALOR TOTAL R$ 3.531.202,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS E TRINTA E UM MIL E DUZENTOS E DOIS REAIS) REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 544, de 03 de maio de 2023, anexa, que estabelece critérios e procedimentos para a execução dos recursos destinados ao SUS;\r\n\r\n- que conforme seu Art. 9º os recursos para custeio de serviços da Atenção Especializada serão destinados a propostas apresentadas pelos gestores estaduais, municipais e distrital da saúde para financiamento emergencial de serviços de saúde, com prioridade para custeio de serviços em funcionamento e com solicitação de financiamento em tramitação no Ministério da Saúde;\r\n\r\n- no § 1º do Art. 9º que serão priorizadas propostas aprovadas em Comissão HIntergestores Bipartite - CIB;\r\n\r\n- no § 3º do Art. 9º que os recursos de que trata o caput poderão ser destinados à: I - custeio de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e Municípios; e II - custeio de unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015293/2023; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/07/2023;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a proposta nº 11384874000123008 no valor total R$ 3.531.202,00 (três milhões e quinhentos e trinta e um mil e duzentos e dois reais) referente a aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20/07/2023.\r\n\r\nId: 2506744"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 1607/2023 - EXONERA JOEL FREITAS DE CASTRO, Id. Funcional n° 3035724-1, a contar da publicação em DOERJ, do cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação no Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/017583/2023\r\n\r\nId: 2509386"
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                        "2509600": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/09/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/012451/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 301/2023, valor total de R$ 5.325.475,38 (cinco milhões, trezentos e vinte e cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos), em favor da empresa TUISE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos assistenciais a serem executados na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H DE MARÉ conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico doc. SEI nº 55473199 e da proposta SEI nº 57108031, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2023.\r\n\r\nId: 2509600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2509400": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VICTOR BRUNO FRANCO SOARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4335808-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Quinze de Novembro, U.A. 11802312566, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 05/08/2019, publicado no DOERJ de 07/08/2019. Processo nº SEI-030041/005473/2023.\r\n\r\nId: 2509400"
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                    "2509569": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 150 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/011609/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado inicial da Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da Carreira de Executivo Público lotados na SEEDUC, constantes no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor que não concordar com o resultado de sua avaliação poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação através do preenchimento do Formulário de Pedido de Reconsideração contido no Anexo II desta Portaria, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESULTADO DA ETAPA INICIAL DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nACACIO LIRIO DA SILVA\r\n\r\n50280236\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADALMIR LEITE DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n50142020\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADAM GUEDES FERREIRA\r\n\r\n50280287\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADEMAR GOMES MOURA\r\n\r\n50273361\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nADRIANA ALVES DA COSTA\r\n\r\n43224504\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADRIANA ALVES PORTO\r\n\r\n50141708\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nADRIANA PAMPLONA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n50146254\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAGATHA ARNAUS REIS\r\n\r\n50141929\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAILSON LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50155504\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAILTON BARRETO CASTRICINI\r\n\r\n50210009\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n50192116\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nALCIDEIA RIBEIRO\r\n\r\n50139568\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA MAURICIO COSTA\r\n\r\n50274775\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50272365\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA VALOIS COUTO BECKMAN\r\n\r\n50141090\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n50193198\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRO NASCIMENTO PRAXEDES DOS SANTOS\r\n\r\n50140027\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRO PAIVA JORDAO DE SOUZA GABRIEL DA SILVA\r\n\r\n50139037\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEX SANDRE AUGUSTO PEREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n50187511\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEX SANDRO DE SOUZA PORTELLA\r\n\r\n50139797\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE CHRISTOVAO\r\n\r\n43157319\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PESSOA\r\n\r\n50140043\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE LIMA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n50145940\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nALEXANDRE MESSERE E CASTRO\r\n\r\n50142925\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALEXANDRE VIVAS BARRETO\r\n\r\n50191012\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nALICE CRISPINO PECANHA\r\n\r\n50142178\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nALINE BRAUNS LOPES\r\n\r\n50133845\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n50141295\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE DE SOUZA REZENDE\r\n\r\n50273671\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE DOS SANTOS ARAGAO\r\n\r\n50271377\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n50189301\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE LAUREANO MARTINS FONSECA\r\n\r\n19019220\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALINE REGINA COSTA VALGAS\r\n\r\n50205285\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nALYSON JOSE CAVADAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50142160\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAMANDA DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n50272330\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAMANDA LUCIA DE SANTANA GONCALVES\r\n\r\n50145975\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA BEATRIZ GOBETTI DE SOUSA\r\n\r\n50360990\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CARLA ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50136542\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CLAUDIA POITE HERMENEGILDO DE MATTOS\r\n\r\n50211129\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CRISTINA DE SOUZA SOUTTO\r\n\r\n50272080\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CRISTINA INACIO DA SILVA REIS\r\n\r\n50140329\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA CRISTINA RAMOS BRITTO TEIXEIRA\r\n\r\n50272608\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANA LUCIA DA CUNHA BOUCAS\r\n\r\n50274910\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANA LUIZA MARTINS COSTA\r\n\r\n50141309\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANALUZA DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\n50139096\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n50139843\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n50189719\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANDERSON MANOEL DA COSTA\r\n\r\n50136046\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE FILIPE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n50211048\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE LUIS DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n50136976\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRE WOELBERT PEREIRA\r\n\r\n50357573\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDREIA CORREA DE BARROS\r\n\r\n50140892\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50135236\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA DE MATTOS\r\n\r\n50272900\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANELISE PAIVA DE SOUZA\r\n\r\n50357522\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANGELA DA SILVA SOARES DA CRUZ\r\n\r\n50191608\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANGELA GUIMARAES ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n50189468\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANGELICA PETRUCIO MILWARD DE AZEVEDO\r\n\r\n50139428\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANNA CATHARINA DE CASTRO AZEVEDO\r\n\r\n50185934\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANNE LOUISE SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n50092235\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n09\r\n\r\nANTONIO DANIEL DA SILVA\r\n\r\n50151665\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nANTONIO MARINHO MAIA\r\n\r\n50273108\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES ROSA SOBRINHO\r\n\r\n50138910\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nARIANA BRELAZ DE SOUSA ARAUJO\r\n\r\n50141953\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\nARMANDO MIGUEL TOME DE PESSOA MARTINS\r\n\r\n50273205\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nARNALDO NAZARIO DA SILVA\r\n\r\n50135465\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nARTHUR LIMA DE SOUZA\r\n\r\n50270460\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAURELINO BATISTA GOMES\r\n\r\n50139061\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAVILMAR VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n50280490\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nAYANE TAVARES GOMES LIMA\r\n\r\n50137026\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DE FRANCO DA SILVA\r\n\r\n50138707\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA CRISTINA MOREIRA LIMA\r\n\r\n50272500\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nBARBARA DO AMARAL NEVES ROXO\r\n\r\n50149091\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA\r\n\r\n43595910\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nBARBARA NUNES DA SILVA VEIGA\r\n\r\n44002777\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBARTOLOMEU TEIXEIRA DIAS FILHO\r\n\r\n50139169\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBEATRIZ DOS SANTOS PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n50357468\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBEATRIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138596\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBENITA BAPTISTA DIONIZIO GUIMARAES\r\n\r\n50272209\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBIANCA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\n50360914\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA DA SILVA ANTUNES GOMES\r\n\r\n50140973\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA FERREIRA PROL LOPES BARBOSA\r\n\r\n43754562\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA LARISSA CESAR ALEXANDRE\r\n\r\n50138790\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA REGINA BLOOMFIELD BAPTISTA\r\n\r\n50209930\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50139401\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n50272438\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO BARBOZA MARQUES\r\n\r\n50135139\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nBRUNO CAGNIN DE ALMEIDA\r\n\r\n50271580\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nBRUNO DA SILVA SILVA\r\n\r\n50135040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO FRAGA MENDES\r\n\r\n50188623\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nBRUNO LADEIRA DE MAGALHAES\r\n\r\n50272705\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO LEANDRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50135783\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO LEANDRO MARTINS DE JESUS\r\n\r\n50137131\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO RESENDE COELHO\r\n\r\n50135902\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nBRUNO REZENDE\r\n\r\n50139100\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAIO CESAR KIEBITZ MARTINS\r\n\r\n50270591\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAMELIA AMORIM SILVA\r\n\r\n50318314\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAMILLA THEODORO RANGEL\r\n\r\n50134582\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCANDIDA BITTENCOURT PARREIRA\r\n\r\n50135023\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARINA VIANNA PINHEIRO DE CARVALHO GONCALVES\r\n\r\n50360957\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLA BRAGA DE MOURA\r\n\r\n50273299\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLA VANESSA KRAUSS FERNANDES SILVA\r\n\r\n50139363\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SANTANA LOPES\r\n\r\n44108982\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE ABREU BARCELLOS\r\n\r\n50139584\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CORREIA HENRIQUES\r\n\r\n50139770\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO SOARES JUNIOR\r\n\r\n50137115\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DAMASO DE ALMEIDA\r\n\r\n50274457\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCARLOS VINICIUS FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n50271962\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCAROLINA DAMAZIO MEDEIROS\r\n\r\n50142240\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCEMILE SOARES DE PAULO\r\n\r\n50141961\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCHARLES BRUNO MELLO DA SILVA\r\n\r\n50277170\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCHAYANA CORGUINHA DA SILVA\r\n\r\n50138570\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCINTIA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n50185586\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLARA MARIA FARIAS DE ARAUJO\r\n\r\n50139495\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50190407\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCLAUDIA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n44250606\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIA VAL DE MATTOS RAMOS\r\n\r\n50148702\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nCLAUDIO JOSUE COELHO BAHIA\r\n\r\n50134884\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE ARRUDA\r\n\r\n50135430\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCLOVIS ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n50191853\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTIANE PICANCO BRITO\r\n\r\n50136917\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTIANO MAIA DE MEDEIROS\r\n\r\n50273850\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTIANO RAMOS MACHADO\r\n\r\n50146432\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA LEOPOLDINO RODRIGUES\r\n\r\n50185977\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nCRISTINA PAULO MIRANDA\r\n\r\n50149229\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nCYNTHIA IMACULADA DA COSTA TEIXEIRA GUIMARAES\r\n\r\n50135775\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIEL DA COSTA MELLO\r\n\r\n50142127\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIEL DA COSTA SOARES\r\n\r\n50135562\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIEL PAULINO RODRIGUES\r\n\r\n50138413\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELE MEIRELES DA ROCHA\r\n\r\n50140400\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELLE COSTA LOPES GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n50142763\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELLE DOMINGOS SOARES\r\n\r\n50361040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDANIELLE LIMA DE SOUZA\r\n\r\n50274759\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDANIELLE LOUREIRO MOTTA\r\n\r\n50121316\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDEBORA DE OLIVEIRA ODENBREIT\r\n\r\n50272470\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDENISE DAS NEVES MOLINA\r\n\r\n50141902\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nDIEGO BAZANI BOECHAT\r\n\r\n50135961\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEGO COELHO VALVA\r\n\r\n50139207\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEGO ZACARIAS DE SOUZA\r\n\r\n43434533\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIEVERSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\n50188674\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nDIOGO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50134728\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIOGO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50137921\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIOGO MONTEIRO COSTA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50141899\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDIOGO SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n50134329\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS INACIO\r\n\r\n50275100\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDOUGLAS GONCALVES DE JESUS\r\n\r\n50273035\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nDYEGO MIGUEL MACEDO DA ROCHA\r\n\r\n50140256\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDILSON LANCELOTTI JATOBA\r\n\r\n44244991\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDILSON SERGIO GOULART\r\n\r\n50192272\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDMARA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n42590477\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDMILSON LUIZ TEODOZIO\r\n\r\n50357786\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nEDNA GONCALVES GUIMARAES\r\n\r\n50148222\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDNA LACERDA DA SILVA\r\n\r\n50192558\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDSON HENRIQUE GOMES DA SILVA\r\n\r\n50134957\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO ALVES\r\n\r\n50271865\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nEDUARDO CEVAROLI\r\n\r\n50146467\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n44315880\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n50357859\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nEDUARDO GIL DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n50188453\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO GOMES DO CARMO\r\n\r\n44078480\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEDUARDO PESSANHA CAMPOS\r\n\r\n50273469\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELAINE GUSMAO TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50138472\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELAINE MARIA DE BARROS MAFRA\r\n\r\n50141236\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nELIANA CARMEM DA SILVA\r\n\r\n43761372\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANE BAPTISTA DUARTE BASTOS\r\n\r\n50141465\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANE CARLA ROSA GOMES\r\n\r\n50144219\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANE LOPES DANTAS DA SILVEIRA\r\n\r\n50138952\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIANE MARIA DAVIS PEDROSA\r\n\r\n50141554\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nELIS SENNA DIOGENES BRASILIENSE\r\n\r\n50140361\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELISIANE SOARES GOMES\r\n\r\n50141449\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELIZABETH REGINA DO CARMO CARNEIRO\r\n\r\n50140671\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELLEN ELENA PEREIRA SANTOS\r\n\r\n50272624\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELOISA ELENA DUTRA MARQUES ALVES\r\n\r\n50135325\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nELYENE ELENA PEREIRA ROCHA\r\n\r\n50273736\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEMERSON DUTRA DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\n50141724\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nERIKA FLORIDO PESSANHA\r\n\r\n50144197\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nERIKA JANUARIO DA SILVA CELESTINO\r\n\r\n50133802\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nERISSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50140965\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nESTELA MERCADANTE DOMINGUES\r\n\r\n50141414\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nEVANDRO FILGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n50357492\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nEVANIR DA ROCHA MOTTA\r\n\r\n50134280\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEVERSON AMORIM DE ABREU\r\n\r\n50144510\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nEWERTON SANTOS ROCHA\r\n\r\n44223498\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANA CRISTINA DOS SANTOS FLORIANO\r\n\r\n50274350\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFABIANA REIS CORREA\r\n\r\n50192868\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANA SOARES DIAS\r\n\r\n50202375\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA SILVESTRE\r\n\r\n50198912\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANO DINIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n50273370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFABIANO MAGALHAES DE MORAES\r\n\r\n50271423\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIANO VICENTE FIGUEIRA\r\n\r\n50139002\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO ANDRE ROSARIO\r\n\r\n50134140\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO BASTOS VARGAS\r\n\r\n50138758\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO DE ARAUJO GARCIA\r\n\r\n50137034\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n50278630\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO MARCONDES FERRAZ PETRELLI TOLEDO\r\n\r\n50140604\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABIO MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n50135210\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nFABIO TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n50139452\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABRICIO FERREIRA PAES\r\n\r\n50274465\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABRICIO LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n50274791\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFABRICIO TITO CAMAZ\r\n\r\n50141422\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFAGNER LEAL DA SILVA\r\n\r\n50139738\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFATIMA REGINA MARTINS PINTO\r\n\r\n50138871\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE AZEREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50275178\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFELIPE CARDOSO NASCIMENTO\r\n\r\n50139541\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE CAVALCANTI SOARES\r\n\r\n50136380\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n50140175\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\n50140078\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n50134876\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE GALVAO DE LIMA ARAUJO\r\n\r\n50146610\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE JOSE AUGUSTO\r\n\r\n50139673\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFELIPE JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA PAVAO\r\n\r\n50271938\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE LUIZ LEITE AZEVEDO\r\n\r\n50280457\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFELIPE PEDROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50144979\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50189417\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERDINANDA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50357751\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA BENJAMIM DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n50357875\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA COSME MONTEIRO GUIMARAES GARCIA\r\n\r\n50140205\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA COELHO\r\n\r\n50161644\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n50133837\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n50274406\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nFERNANDA MACHADO DO NASCIMENTO\r\n\r\n44285094\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA MARIA MENDES BARBOSA GAZOLLA\r\n\r\n50132725\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDA NAIARA SOARES SERPA DE MELLO\r\n\r\n50134698\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO ALEXANDRE CORREA JUNIOR\r\n\r\n50197711\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO JOSE CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\n50139819\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50140566\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFERNANDO LUIZ FELIPPE\r\n\r\n50139088\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIA MONTEIRO LEITE\r\n\r\n50135252\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n50191810\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n50139894\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFLAVIO LUCIO DA SILVA\r\n\r\n50325213\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFRANCIELE HARDOIM LAMBLET\r\n\r\n50357727\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFRANCINE CRISTINE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n43974201\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFRANCISCO DE ANDRADE SILVA FILHO\r\n\r\n50360370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFRANCISCO EMANUEL DOS SANTOS SIMAO\r\n\r\n50274520\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nFREDERICO CIDADE SOARES\r\n\r\n50273337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nGABI GABRIELA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\n50141627\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS SILVA CARDOSO\r\n\r\n50139550\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGABRIELLA DE SOUSA LIVIO\r\n\r\n50279009\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGABRIELLE DIAS JANNUZZI\r\n\r\n50357972\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nGEISA DOS SANTOS GARCIA JACURU\r\n\r\n50136666\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGEORGIANA NATALI ROCHA\r\n\r\n50357905\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGERALDO FERNANDES RODRIGUES BESSA\r\n\r\n50271806\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nGILMARA PEREIRA GUEDES\r\n\r\n50187830\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGILVANE LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n50274244\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nGISELE GLORIA DO AMARAL RIBEIRO\r\n\r\n50280201\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nGLADIJORGE ARAUJO BRUCE\r\n\r\n50135872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLAUBER SANTOS GONCALVES\r\n\r\n50149040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLAUCIA BEZERRA GONCALVES DE SOUZA LIRA\r\n\r\n50135309\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLAUCIA MORAES MARTINS\r\n\r\n50142356\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGLORIA SUELY LIMA DA ROCHA\r\n\r\n50192418\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUILHERME FARTES NASCIMENTO\r\n\r\n50135848\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUINEZA DA SILVA LOURENCO\r\n\r\n50135163\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n50357549\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nGUSTAVO MELLO GOUVEIA RIBEIRO\r\n\r\n50134825\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nHAMILTON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n50138219\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nHELCIO ALUIZIO DE ANDRADE NETO\r\n\r\n50138316\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nHELENA LEILA CARRERO WENGORSKI\r\n\r\n50138197\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nHELIO GIOVANI ANDRADE NEVES\r\n\r\n50272853\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nHILTON RICARDO MAIA TELLES\r\n\r\n50275038\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nIACIARA NEVES HART\r\n\r\n50139282\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIARA SILVIA NASCIMENTO SARAIVA\r\n\r\n50192124\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nISAAC MELLO FERNANDES\r\n\r\n42524059\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nISAAC VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n50143875\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nISABEL TEIXEIRA KAUSS\r\n\r\n50357700\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nISRAEL DAS CHAGAS\r\n\r\n50272950\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIVAN MONTEIRO DE SANTA BARBARA\r\n\r\n50134671\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIVAN VILELA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n50132717\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIVONETE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50272217\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIZABEL LESSA BARBOSA NOUGUEIRA\r\n\r\n50194321\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nIZABELLA STELLA BITTENCOURT\r\n\r\n50272098\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJAIME PILAR COSTA\r\n\r\n50272462\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJAIR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n50272594\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJAMILLE DE JESUS BORGES\r\n\r\n50136828\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJANAINA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n50135589\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJANAINA ROCHA DE PINHO GRALATO\r\n\r\n50357743\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJARDELE PINTO NOGUEIRA\r\n\r\n42092167\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJEAN FRANCISCO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n50272896\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJENNYFER RICHELLY DE MEDEIROS PADILHA\r\n\r\n50132806\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJESSICA LOPES ROSA DA SILVA\r\n\r\n50135341\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJESSICA VIANA DE AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\n50135473\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJESUINO ALVES FERREIRA NETO\r\n\r\n50138693\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOAO CARIELLO DE MORAES\r\n\r\n50137603\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOAO CARLOS MOREIRA VICENTE SILVA\r\n\r\n50141872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOAO FELIPE ARRUDA DE JESUS\r\n\r\n50270648\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOAO ROBERTO GOMES MENEZES\r\n\r\n50272837\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJONAS BENJAMIM ANDRADE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50142682\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJONAS FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n50187430\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJONQUIEL COSTA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n50143018\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJORGE FELIPE TELLES DE PAULO MOREIRA\r\n\r\n50136054\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nJORGE LUIZ VIEIRA\r\n\r\n50299778\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nJORGE PETROCHELLE NASCIMENTO\r\n\r\n50135376\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVEIRA LOPES\r\n\r\n50135457\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SOARES CAVALCANTE\r\n\r\n50357840\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJOSE CARLOS D AGOSTINI DOS SANTOS\r\n\r\n50271474\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSE SOUZA SALUSTIANO JUNIOR\r\n\r\n42163161\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nJOSEIR ABREU JUNIOR\r\n\r\n50135058\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSEVANIA MODESTO MOURA\r\n\r\n50135856\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJOYCE MARINS DA COSTA\r\n\r\n50274996\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULI SANTOS DIAS\r\n\r\n50141759\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nJULIA RODINE DA SILVA\r\n\r\n43277632\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIA SCHOTT DAMIAO MEGRE CASTRO\r\n\r\n50141040\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANA MILENA CAMPBELL BUENO\r\n\r\n50272519\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANA REGINA PONTES DA SILVA\r\n\r\n50140272\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANA VIDAL BENVENUTO ALBERTO\r\n\r\n50275062\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIANE ROVAI ACOSTA\r\n\r\n50272420\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES FERREIRA\r\n\r\n50272446\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIO GUZZO DE MATTOS\r\n\r\n50137662\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM\r\n\r\n31557546\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nJUVENCI LINHARES DE JESUS\r\n\r\n50137638\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKAREN MARTINS DE MENDONCA\r\n\r\n50146408\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKARINA REIS SANTIAGO\r\n\r\n50272489\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nKARINE FONSECA CARREIRO FREITAS\r\n\r\n50138022\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nKARLA ZEZINITA FERNANDES CALDAS\r\n\r\n50148958\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nKASSIA CRISTINA SANTOS PEREIRA\r\n\r\n50140337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKELLEN CRISTINA CORDEIRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50135503\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKELLY CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50134809\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nKELLY DA SILVA INACIO BARBOSA\r\n\r\n50357999\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLARISSA MARQUES ARRUDA\r\n\r\n50278959\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLARISSA PIRACIABA CASSIANO DIAS\r\n\r\n50143913\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLAURA NUSS VON HELD\r\n\r\n50140019\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLAYLANE ALVES DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n42623693\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEANDRO AVELINO ESTEVAO\r\n\r\n50360388\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEILAINE MICHELLE DE BRITO PAES SAMPAIO\r\n\r\n50142038\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEO PEREIRA DIAS SILVA\r\n\r\n50142151\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO CORREA GERMANO\r\n\r\n50143000\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LUGAO MONTEIRO\r\n\r\n50139215\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\n50139509\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLEONARDO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n50137689\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO LOUREIRO FERRAZ\r\n\r\n50132776\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO LUIZ GONCALVES DA LUZ\r\n\r\n50138456\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO MARINHO\r\n\r\n50139746\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLEONARDO NICOLAU DA SILVA MORAES\r\n\r\n50134795\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLETICIA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n50137590\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLETICIA MARA GUIMARAES\r\n\r\n50135104\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLETICIA MARIANO DE LUCENA\r\n\r\n50138103\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n15\r\n\r\nLETICIA SOUZA DE DEUS SVOBODA\r\n\r\n50138090\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLIDIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50138391\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLIGIANE BRAZ DE SANTANA\r\n\r\n50135171\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIAM BATISTA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n50142542\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIAN GONCALVES CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50135244\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIAN RAQUEL PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n50138286\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIANE APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n50138464\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLILIANE DA SILVA BELISARIO\r\n\r\n50138340\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLILIANE MARIA DUTRA DE CASTRO\r\n\r\n50137727\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLILIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n50138235\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLISIANE MELLO OVIEDO\r\n\r\n50211056\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLISMAR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138359\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLIVIA BRAGA MAIA\r\n\r\n50195204\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLIVIA DA COSTA SILVA\r\n\r\n50192337\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\nLIVIA DA CRUZ GOMES\r\n\r\n50191462\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLIVIA LOPES PAULINO\r\n\r\n50133829\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLOHRAN ARAUJO GONCALVES\r\n\r\n50136151\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLORRAN PAIVA CORREA\r\n\r\n50135074\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA ATANAZIO DE MORAES\r\n\r\n50033247\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA DE AZEREDO LOUREIRO\r\n\r\n50138880\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA FERREIRA BRAGA BENIRSCHKE\r\n\r\n17061024\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA GABRIG PEIXOTO\r\n\r\n50138065\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nLUANA GOMES BRAGA\r\n\r\n50139878\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA MARIA DE MELLO TARDIM\r\n\r\n50137700\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUANA SOUZA XAVIER\r\n\r\n50135600\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUARA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n43776701\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCAS CORREIA DA SILVA\r\n\r\n50141503\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\n50273612\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA BRANDAO CARDOSO BRAGA\r\n\r\n50140450\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA CARLA ARAUJO MACIEL\r\n\r\n50357530\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA RAYMUNDO\r\n\r\n50318110\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA DE CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\n50139355\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA LOPES DA COSTA\r\n\r\n50134744\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50273396\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\n50362011\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUCIANO MESSIAS XAVIER\r\n\r\n50273787\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nLUIS EDUARDO SIXEL BARRETO\r\n\r\n50274864\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIS FELIPE EVANGELHO BUARQUE\r\n\r\n50138537\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ ARTUR NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n50307568\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n50135929\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n50135279\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138030\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZ ROBERTO BRAZ MAGARINHO\r\n\r\n50139690\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUIZE DE MENEZES FERNANDES\r\n\r\n50146025\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLUZIMAR DE SA VIDAL DA SILVA\r\n\r\n50139533\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLYDIA SANADA ROLLEMBERG\r\n\r\n50137786\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nLYDIMARA LAMARCA ENNES\r\n\r\n50048112\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMADELENE DA CRUZ MAIA\r\n\r\n50272144\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARA RUBIA PEREIRA LOPES\r\n\r\n50138260\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELA DUARTE JUNGER\r\n\r\n50133810\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELA LIMA BORGES\r\n\r\n50273663\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELLE AGUIAR DE OLIVEIRA SCHAUSTZ\r\n\r\n50138499\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELLE DE SOUZA EVANGELISTA\r\n\r\n50140370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELLE PINHEIRO SILVA\r\n\r\n50138928\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCELLE RODRIGUES RIBAS\r\n\r\n50142186\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELLO GONCALVES MILLIOLE\r\n\r\n50146513\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO DAMEAO MANTOVANE VIEIRA\r\n\r\n50141228\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO FARIAS LARANGEIRA\r\n\r\n50138863\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50357565\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO GARGAGLIONE LOPES\r\n\r\n50149164\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO GOMES JORGE\r\n\r\n50132750\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO GUIMARAES CORREIA\r\n\r\n44101830\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n50141619\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO MALAQUIAS JOSE THEOBALDO\r\n\r\n50193368\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCELO PAIVA DE ALMEIDA\r\n\r\n50357476\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\nMARCELO XAVIER DIAS\r\n\r\n21857440\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n50274902\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCIA SANTOS DE BRITO\r\n\r\n50358014\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n50193341\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCO AURELIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n50274929\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50136097\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO TEIXEIRA DAS NEVES\r\n\r\n50155148\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS FELIPE GONZAGA DE PAIVA\r\n\r\n50134779\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS PAULO LOPES DE MENDONCA\r\n\r\n50140680\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SILVA SANTOS\r\n\r\n50357956\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARCUS VINICIUS GODOY CARVALHO\r\n\r\n50140876\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARGARETE BARBOSA BRANCO\r\n\r\n50277774\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE CARVALHO DA FONSECA NERI\r\n\r\n50193295\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA ABBOUD MAUES\r\n\r\n50139665\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA CELIA EVANGELISTA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n50152386\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ALVES LIMA\r\n\r\n50274627\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA LUCIA DE ANDRADE ROSARIO\r\n\r\n50138685\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIA MIRIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50360809\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARIA ROBERTA ROCHA BATISTA\r\n\r\n50140663\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIANA DA COSTA DE JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50272756\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMARIANA MIRANDA FIUZA\r\n\r\n50140353\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARIANNA NOVAES NATIVIDADE\r\n\r\n50137506\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARILENE DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n50138553\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARILIA DE OLIVEIRA DEGLI ESPOSTI ZANON\r\n\r\n50206842\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARILIA LOPES DA SILVA\r\n\r\n50357603\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARISA CARDOSO BERNARDO ATHANASIO\r\n\r\n50357646\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMARVIN SOUZA DIAS\r\n\r\n50139029\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAURICIO MACHADO DE MELLO\r\n\r\n50366823\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAURO CESAR RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\n50140728\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nMAXWEL BARBOSA DE FATIMA\r\n\r\n50134736\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAXWEL COELHO DE BRITO\r\n\r\n17218055\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMAYARA ESTEVES LOUZADA\r\n\r\n50139118\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMELISSA MOTA DE MOURA E ARAUJO\r\n\r\n50272918\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELE MENEZES CAFARO\r\n\r\n50140523\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELINE SANABIO MACHADO\r\n\r\n50273710\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELLE COUTINHO SIQUEIRA\r\n\r\n50136836\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMICHELLY GASPAR CABRAL\r\n\r\n50275194\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMIDORY PEREIRA NAKASHIMA\r\n\r\n50140736\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMISAEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138642\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n50272381\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nMONICA REGINA COIMBRA DE MENEZES\r\n\r\n50137310\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONIQUE DE FARIA LOPES\r\n\r\n50140590\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONIQUE RODRIGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50191942\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMONIQUE SILVA SANT ANNA\r\n\r\n50191985\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nMURILO TIBOR PACHECO PINHEIRO\r\n\r\n50144456\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNATALIA CAROLINA SOARES DA SILVEIRA PEDROSO\r\n\r\n50189204\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNATALIA MENEZES DA MOTTA\r\n\r\n50137913\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNATALIA REGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50140108\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA\r\n\r\n50270559\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nNATHALIA PAMELLA GOMES MESQUITA AYRES\r\n\r\n50280317\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNAYARA DE OLIVEIRA DIONIZIO\r\n\r\n50138014\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNEI BATISTA DE SANTANA\r\n\r\n41403851\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNELMA SAMPAIO GUIMARAES\r\n\r\n50142046\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nNICOLE LIBOTTE ALVES DUARTE\r\n\r\n50144847\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nNIVIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n50139851\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPABLO CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138138\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPABLO DE SOUZA\r\n\r\n50274872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nPABLO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\n50141023\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPATRICIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50140302\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA MADEIRA\r\n\r\n50136445\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPATRICIA MIRANDA BARBOSA LEITE GUIMARAES DE PAULA\r\n\r\n50142828\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nPATRICIA RIOS PINHEIRO GUIMARAES\r\n\r\n50143905\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\nPATTRICIA THEODORA VIEIRA MARTINS CARDOSO\r\n\r\n50146670\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO\r\n\r\n50274848\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULA SA PINTO LESSA WENDHAUSEM\r\n\r\n50275097\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO CESAR MENDES DE FREITAS\r\n\r\n50143948\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO MAURICIO VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n50272527\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO ROBERTO ESTEVES CARDOSO\r\n\r\n50138162\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO ROBERTO FONTES DE FREITAS\r\n\r\n50206907\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEIXOTO DE LIMA\r\n\r\n50185942\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES MACHADO BENUCCI\r\n\r\n50357557\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPEDRO RAPHAEL DA SILVA LUCAS\r\n\r\n50113178\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPEROLA CORREA MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n50138170\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nPETERSON DA CONCEICAO LINHARES\r\n\r\n50138154\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPRISCILA BARBOSA DE JESUS ROMANO\r\n\r\n50137883\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA\r\n\r\n50272411\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPRISCILA DAMAS ROSETTI MENDES\r\n\r\n50272314\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nPRISCILA DE VASCONCELOS FELIPE\r\n\r\n50273965\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nPRISCILA KRAUSS PEREIRA\r\n\r\n50357417\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRACHEL DE SIQUEIRA GOMES\r\n\r\n50139231\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL CONRADO MACEDO\r\n\r\n50195344\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL DE JESUS ALBUQUERQUE\r\n\r\n50137956\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO\r\n\r\n50140833\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n50271784\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL LUIS ARAUJO PERES\r\n\r\n50360973\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL MACIEL HENRIQUES\r\n\r\n50139711\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAEL MAGALHAES SILVA\r\n\r\n50235923\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRAFAEL PIRES DA SILVA\r\n\r\n50134183\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAFAELA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n50191179\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAPHAEL NINA COY DE MATTOS\r\n\r\n50271288\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAQUEL COSTA DE SOUZA\r\n\r\n50146394\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAQUEL DE ARAUJO CORREA\r\n\r\n50270672\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRAVENA TAVARES TEIXEIRA\r\n\r\n50272284\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nREGINA DA SILVA REIS\r\n\r\n50139703\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENANDA DE OLIVEIRA ESTIGARRAGA\r\n\r\n50274767\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nRENATA ANTONIA SOARES MACHADO COELHO\r\n\r\n50143077\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATA GUIMARAES AMORIM\r\n\r\n50280074\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATA PEREIRA SILVA\r\n\r\n50134485\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATO BACELLAR DOS SANTOS\r\n\r\n50139630\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATO DE MELLO SILVA\r\n\r\n44201320\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n50141481\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nRENATO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\n43638872\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRENATTO THIELE LIMA DA SILVA\r\n\r\n50141171\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRICARDO ANTONIO F ROCHA\r\n\r\n43252818\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRICARDO FONSECA DE MORAES\r\n\r\n50357964\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n50279556\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRICHARD MARCELO SANTOS FONSECA\r\n\r\n50272187\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRITA CAVALCANTE DA SILVA ROCHA\r\n\r\n50357719\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE CARVALHO MIRANDA NETO\r\n\r\n50143603\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRITA DE CASSIA DO NASCIMENTO MIRANDA\r\n\r\n50139380\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRITA LUANE DIAS BENIGNO DE SOUZA\r\n\r\n50280090\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROBERTA DA SILVA PINON\r\n\r\n50148133\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROBERTA MARINHO DA SILVA\r\n\r\n50357689\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nROBERTO CHEVALLIER FERREIRA COELHO\r\n\r\n50137239\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROBSON DE FREITAS AZEVEDO SA\r\n\r\n50139487\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\nROBSON MARTINS FERREIRA\r\n\r\n50139371\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO CARNEIRO DA CUNHA LEAL\r\n\r\n50270990\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTI DE SOUSA\r\n\r\n50140868\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO DANTE VIEIRA VITOR\r\n\r\n50149458\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n50357450\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO DOS REIS SANTAREM\r\n\r\n50136518\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO FELIX REIS\r\n\r\n50141716\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO GEISTEIRA CAMACHO PEREIRA\r\n\r\n50190784\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO LIMA VIEIRA\r\n\r\n50277596\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRODRIGO MILONE\r\n\r\n50139339\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nRODRIGO NUNES DE SA\r\n\r\n50135422\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO PAZ DOS SANTOS\r\n\r\n50366238\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO SCUCATO LOBO\r\n\r\n50134221\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRODRIGO SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50139657\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROGERIO ALVES\r\n\r\n6429327\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROGERIO MARTINS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n50274619\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRONALDO CESAR DE SOUZA COSTA\r\n\r\n50272110\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROSANA ALENCAR DE MORAES\r\n\r\n50139045\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n50140388\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nROSE PEREIRA MARIA\r\n\r\n50112600\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRUBEM VILLELA JUNIOR\r\n\r\n50194402\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRUDA DE SOUSA GONCALVES\r\n\r\n50134752\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nRUI FELIPE ALVES DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n50134973\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nSAMIR DE PAULA NASCIMENTO\r\n\r\n50146629\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRA LOPES SOUZA\r\n\r\n50135090\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRA REGINA DE SOUZA LOPES DAVID\r\n\r\n50274880\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRO CHARLES SIMOES\r\n\r\n50134116\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n50176617\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSARAH DA SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\n50360906\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE MACEDO LIMA\r\n\r\n50274589\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSHAYNNE MARTINS DA SILVA VIANNA\r\n\r\n50236806\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSHEILA ALVES FERREIRA\r\n\r\n50132644\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSIDNEY GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50138421\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSILMARA ORTIZ IDALGO\r\n\r\n50271970\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nSILVANA DO ESPIRITO SANTO DA GRACA BRUNO\r\n\r\n50273744\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSILVANA HELLEN VIEGAS CUNHA\r\n\r\n50141201\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSILVIA CELIA DE SOUSA\r\n\r\n50274651\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSILVIA PATROCINIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50272292\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSIMONE CELESTINO MONTEIRO CUNHA\r\n\r\n34486747\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSONIA RODRIGUES MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n50280708\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nSTEFANIE LOUISE LAMB ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50146041\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTAINA CHELES\r\n\r\n50146572\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nTAIS BRANDAO CAMARGO\r\n\r\n50270850\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTAIS HELENA DE PAULA DA COSTA\r\n\r\n50137565\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTALITA SANTOS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n50138111\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTALITA SOUSA ALVES DE SIQUEIRA\r\n\r\n50132636\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTAMYRIS MENDES DA COSTA MAGALHAES\r\n\r\n50135643\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANA COSTA MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n50138308\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANA MARINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n50146246\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANE DE OMENA CARDOSO\r\n\r\n50141945\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANE NUNES ROCHA BARROS\r\n\r\n50136658\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTATIANE SOARES DA CUNHA CODECO\r\n\r\n50357670\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTED WILSON MATTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n50155644\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTERESA DA COSTA MUYLAERT LIMA\r\n\r\n50140612\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nTHAIS CAMARGO PACHECO\r\n\r\n50134418\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHAIS SOUZA PESSANHA\r\n\r\n50138251\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHAIS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n50141996\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n27\r\n\r\nTHAIS VIDAL DE ASSIS SILVA\r\n\r\n50270931\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nTHAYS PASSOS BRANDAO\r\n\r\n50270958\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n50137743\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO MANOEL DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\n50271156\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO UILSON BARCELLOS ROSA PEREIRA\r\n\r\n50271296\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nTIAGO GUEDES GOMES\r\n\r\n50140817\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nTIAGO IERE PERDOMO CORREA\r\n\r\n50135317\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nUGO GOMES OSORIO\r\n\r\n44324464\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\nUTHER MAIA DA SILVA\r\n\r\n50357980\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVALDEIR DO NASCIMENTO\r\n\r\n50274970\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DA CONCEICAO VALENTIM\r\n\r\n50149679\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVALERIA CRISTINA SMARZARO MAIA\r\n\r\n50142070\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA AZEVEDO DA MOTTA\r\n\r\n50357816\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n50318012\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA KAREN ALVES BARROSO FURTADO\r\n\r\n50357433\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA SIMOES DEASCANEO MACHADO\r\n\r\n50139240\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANESSA SOARES BOMFIM\r\n\r\n50271431\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANIA SILBERNAGEL\r\n\r\n50271415\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVANISE MAURICIO VITOR\r\n\r\n43782345\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nVERONICA CARVALHO DE BARROS\r\n\r\n50140191\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nVERONICA DA SILVA E SILVA\r\n\r\n50148249\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS CESAR VIANNA\r\n\r\n50273132\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FONSECA\r\n\r\n50146548\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FRAGA DE SOUZA\r\n\r\n50363425\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS MAGNO CARVALHO SODRE DE SOUZA\r\n\r\n50140469\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n50141988\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVINICIUS SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n50140213\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nVINICIUS TAVARES PESSOA DE SOUZA\r\n\r\n50140345\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR ABDALLA BATISTA BEVILACQUA MILITAO\r\n\r\n50146351\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR COSTA RIOS\r\n\r\n50209965\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR HUGO DIAS GOMES\r\n\r\n50151029\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR LUCAS DOS S SOARES\r\n\r\n43604331\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\n50156616\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVITOR PIANISSOLA DOS SANTOS\r\n\r\n50138448\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIA BRAVO RAMOS\r\n\r\n50138049\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANE BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n50138901\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANE FILGUEIRAS ROJAS\r\n\r\n50136933\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANE MENDES DE MIRANDA MACHADO RODRIGUES\r\n\r\n50279017\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANE TAVARES PEREIRA LEAL\r\n\r\n50271393\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nVIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO\r\n\r\n50135660\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWAGNER NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50135724\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWALDINEY DE OLIVEIRA LEMOS JUNIOR\r\n\r\n50271342\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWALLACE DE BRITO PINTO\r\n\r\n6052096\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWALMIRA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n50192027\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWALTER LOPES DE MIRANDA PEREIRA\r\n\r\n50149016\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWANDO GOMES PIO DOS SANTOS\r\n\r\n50196260\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWILLIAM COSME DE PAULA\r\n\r\n50273574\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWILLIAM LOPES LUIZ\r\n\r\n50140647\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\nWILLIAN DEZZE\r\n\r\n50274503\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWILSON DE AZEVEDO SOARES NETO\r\n\r\n50145908\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWILSON DIAS POMBO JUNIOR\r\n\r\n50357778\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nWLADEMIR PAVAO CYPRIANO\r\n\r\n50141287\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nYANA CASSAGO GONCALVES CAMPANA BARAUNA\r\n\r\n50271660\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nYASMIM SILVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n50192787\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n30\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\n1. Identificação do servidor\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nEtapa Etapa de Avaliação:\r\n\r\nLotação (UE/ setor):\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\n2. Manifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação).\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n\r\n_________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n3. Análise da Chefia Imediata\r\n\r\n(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de _______________ de_________.\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nId: 2509569"
                    ],
                    "2509499": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 268\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 30/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substitui e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 30/2021, celebrado entre o INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de Intérprete de LIBRAS.\r\n\r\nGestor Titular: Ruan Guimarães Barros - ID: 51406160, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID: 5036623-8, a contar de 01/09/2023\r\n\r\nGestor Suplente: Rodrigo Paz dos Santos - ID: 5036623-8, em substituição a Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3, a contar de 01/09/2023\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (1): Camila Thais de Souza Calaça das Neves de Rezende - ID: 5128911-3\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (2): Anderson Paulino de Souza - ID: 5120384-7\r\n\r\nFiscal Administrativo Suplente (1 e 2): Rafaela Rodrigues Ramos - ID: 5019117-9\r\n\r\nFiscal Técnico Titular: Carla Sobral Mendonça Lima Azevedo - ID: 51289148\r\n\r\nFiscal Técnico Suplente: Juliana Pinheiro Guimarães - ID: 5128917-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Coordenadores(as) de Ensino\r\n\r\nSuplentes: Diretores(as) Regionais Pedagógicos\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores(as) das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores(as) Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 269\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 21/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 21/2021, celebrado entre o INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP, esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio para atendimento aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nGestor Titular: Ruan Guimarães Barros - ID: 51406160, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID: 5036623-8, a contar de 01/09/2023\r\n\r\nGestor Suplente: Rodrigo Paz dos Santos - ID: 5036623-8, em substituição a Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3, a contar de 01/09/2023\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (1): Camila Thais de Souza Calaça Neves de Rezende - ID:5128911-3\r\n\r\nFiscal Administrativo Titular (2): Anderson Paulino de Souza - ID: 5120384-7\r\n\r\nFiscal Administrativo Suplente (1 e 2): Rafaela Rodrigues Ramos - ID: 5019117-9\r\n\r\nFiscal Técnico Titular: Carla Sobral Mendonça Lima Azevedo - ID: 51289148\r\n\r\nFiscal Técnico Suplente: Juliana Pinheiro Guimarães - ID: 5128917-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Coordenadores (as) de Ensino\r\n\r\nSuplentes: Diretores(as) Regionais Pedagógicos\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores(as) das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores(as) Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os suplentes e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 270\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 11/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora e de Fiscalização do Contrato SEEDUC nº 11/2019, celebrado entre a empresa AGILE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lote 11).\r\n\r\nGestor: Rodrigo Paz dos Santos - ID: 5036623-8\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID nº 4379965-5\r\n\r\nFiscal 1: Daniel da Costa Mello - ID: 5014212-7, em substituição a Ruan Guimarães Barros - ID: 51406160, a contar de 01/09/2023\r\n\r\nFiscal 2: Raquel de Araujo Correa - ID nº 5027067-2\r\n\r\nSuplente: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID nº 5027196-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 271\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, dos Contratos SEEDUC nºs 03/2023 e 04/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos SEEDUC nºs 03/2023 e 04/2023, celebrados com a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA., e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação, em caráter emergencial, de prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lotes 12 e 09).\r\n\r\nGestor: Solange Machado de Almeida - ID: 5011457-3, em substituição a Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID: 4379965-5, a contar de 01/09/2023\r\n\r\nSuplente: Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID: 4379965-5, em substituição a Rodrigo Paz dos Santos - ID: 5036623-8, a contar de 01/09/2023\r\n\r\nFiscal 1: Raquel de Araujo Correa - ID: 5027067-2\r\n\r\nFiscal 2: Lívia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2\r\n\r\nSuplente: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID: 5027196-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC SUBAD Nº 272\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004768/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, dos Contratos SEEDUC nºs 01/2019 e 08/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos SEEDUC nºs 01/2019 e 08/2019, celebrados com a empresa HB MULTISERVIÇOS S.A., e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições em ambiente escolar (Lotes 01 e 08).\r\n\r\nGestor: Rodrigo Paz dos Santos - ID: 5036623-8, em substituição a Rosalina Marta Ferreira Oliveira - ID: 4379965-5, a contar de 01/09/2023\r\n\r\nSuplente: Vítor Lucas dos Santos Soares - ID: 4360433-1\r\n\r\nFiscal 1: Raquel de Araujo Correa - ID: 5027067-2\r\n\r\nFiscal 2: Lívia da Cruz Gomes - ID: 5019146-2\r\n\r\nSuplente: Carlos Vinicius Fernandes Teixeira - ID: 5027196-2\r\n\r\nFiscais Regionais: Diretores Regionais Administrativos\r\n\r\nSuplentes: Coordenadores de Infraestrutura das Diretorias Regionais Administrativas\r\n\r\nFiscais Locais: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplentes: Diretores Adjuntos das Unidades Escolares\r\n\r\nParágrafo Único - Nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino em que não houver Diretores Adjuntos designados, seja pela inexistência da função, seja por sua vacância, a suplência dos Fiscais Locais recairá sobre os Coordenadores Pedagógicos designados para aquelas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os suplentes ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2509499"
                    ],
                    "2509513": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/07/2023\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000268/2023 - HELIDA DA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nOnde se lê: ... matrícula 966.455-5...\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula 966.455-8...\r\n\r\nId: 2509513"
                    ],
                    "2509503": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nATO DE 13/08/2002 - FICA RETIFICADA para 04/05/2000, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor LUIS CESAR MOREIRA DO AMARAL, Identidade Funcional n° 38532816, vínculo 02, matrícula n° 185751-5, publicado no D.O. de 15/08/2002. Processo nº SEI-E-03/4610029/1998.\r\n\r\nId: 2509503"
                    ],
                    "2509556": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nATO DE 12/12/2006 - FICA RETIFICADA para 31/12/2003, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor ANNA DE CARVALHO PINHEIRO, ID Funcional nº 40906523/02, matrícula nº 5.000.635-2, publicado no Diário Oficial de 14/12/2006. Processo nº SEI-E-03/200934/2006.\r\n\r\nATO DE 11/10/2002 - FICA RETIFICADA para 03/08/1998, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MARIA LUCIA LEMOS LEITE, ID Funcional nº 40258629/02, matrícula nº 155637-2, publicado no Diário Oficial de 14/10/2002. Processo nº SEI-E-03/7120056/1998.\r\n\r\nATO DE 26/10/1998 - FICA RETIFICADA para 15/03/1996, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor EDYLIA RANGEL DUNCAN, ID Funcional nº 18965539/02, matrícula nº 245073-2, publicado no Diário Oficial de 06/11/1998. Processo nº SEI-E-03/1703074/1995.\r\n\r\nATO DE 09/12/1998 - FICAM RETIFICADAS para art. 89, inciso III, alínea \"b\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, a fundamentação legal e para 01/06/1994, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MARIA PAULA GOMES SANT ANNA, ID Funcional nº 1522531/01, matrícula nº 148020-1, publicado no Diário Oficial de 18/12/1998. Processo nº SEI-E-03/28159/1993.\r\n\r\nATO DE 22/09/2005 - FICA RETIFICADA para 16/12/1998, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor REGINA CELIA MOCAIBER CARDOSO CURY, ID Funcional nº 37632558/01, matrícula nº 106172-0, publicado no Diário Oficial de 23/09/2005. Processo nº SEI-E-03/1720061/2000.\r\n\r\nATO DE 05/08/1999 - FICA RETIFICADA para 16/12/1998, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor THEREZA BORGES POCAS, ID Funcional nº 2052474/02, matrícula nº 682980-8, publicado no Diário Oficial de 18/08/1999. Processo nº SEI-E-03/5292/1999.\r\n\r\nATO DE 21/08/1996 - FICAM RETIFICADAS para art. 89, inciso III, alínea \"b\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, a fundamentação legal e para 15/09/1994, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor HILDIBERTO RAMOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE JUNIOR, ID Funcional nº 6563058/01, matrícula nº 22010-3, publicado no Diário Oficial de 30/08/1996. Processo nº SEI-E-03/801782/1994.\r\n\r\nId: 2509556"
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                    "2509637": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/265/2016 - ALTAMIRO DA COSTA PAES, Zelador, nível I, Identidade Funcional nº 41799542, vínculo 01, matrícula nº 5.010.884-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/06/2016, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 6841/12775 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 418,77 e 30% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 195,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/200934/2006 - ANNA DE CARVALHO PINHEIRO, Professor Docente I 40h, Identidade Funcional nº 40906523, vínculo 02, matrícula nº 5.000.635-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 9/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h (Decreto n° 31254/2002), no valor de R$ 405,49 e 20% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 270,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7120056/1998 - MARIA LUCIA LEMOS LEITE, Professor Docente II, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 40258629, vínculo 02, matrícula nº 155637-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 03/08/1998, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 8 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 221,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 99,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1703074/1995 - EDYLIA RANGEL DUNCAN, Professor Docente I 16h, nível C, referência 5, Identidade Funcional nº 18965539, vínculo 02, matrícula nº 245073-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/03/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 11/30, e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, referência 5 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 57,70 e 20% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 31,47.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/28159/1993 - MARIA PAULA GOMES SANT ANNA, Professor Docente II, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 1522531, vínculo 01, matrícula nº 148020-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/06/1994, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 7 (Decreto nº 20152/94), no valor de CR$ 365.125,11 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de CR$ 164.306,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720061/2000 - REGINA CELIA MOCAIBER CARDOSO CURY, Professor Docente II, nível B, referência 7, Identidade Funcional nº 37632558, vínculo 01, matrícula nº 106172-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 26/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, referência 7 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 171,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5292/1999 - THEREZA BORGES POCAS, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 2052474, vínculo 02, matrícula nº 682980-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/12/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 28/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 7 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ R$ 184,22, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82 e Gratificação Encargos Especiais (art. 220, Decreto nº 2479/79), no valor de R$ 1.476,29.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1800256/1995 - MARIA DA CONCEICAO APARECIDA RODRIGUES GOMES, Professor Docente I 16h, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 40833488, vínculo 02, matrícula nº 97852-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 21/06/1996, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível C, referência 7 (Decreto n° 21517/95), no valor de R$ 197,38 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 118,43.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/801782/1994 - HILDIBERTO RAMOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE JUNIOR, Professor Docente I 16h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 6563058, vínculo 01, matrícula nº 22010-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 15/09/1994, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 16h, nível D, referência 8 (Decreto nº 20152/94), no valor de R$ 159,17 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 87,54, revogando-se a fixação de 07/05/1999, publicada no D.O. de 12/05/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/650376/1983 - ELVIRA MARIA PIRES FERREIRA, Professor IV, classe A. referência 29, Identidade Funcional nº 18123066, vínculo 01, matrícula nº 40393-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/06/1983, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 16/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 6 (Decreto nº 14334/90), no valor de NCZ$ 2.090,89 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de NCZ$ 1.176,13.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/650376/1983 - ELVIRA MARIA PIRES FERREIRA, Professor Docente II, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 18123066, vínculo 01, matrícula nº 40393-1. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/01/1990, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 16/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 6 (Decreto nº 14334/90), no valor de NCZ$ 2.090,89 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de NCZ$ 1.176,13. \r\n\r\nId: 2509637"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001526/2023 - LUCILDA LOPES TEIXEIRA, Identidade Funcional nº 40512789/02, matrícula nº 845725-1, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1997 a 04/06/1998 e de 01/09/1999 a 30/12/2000, num total de 941 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se o período de 15/03/1996 a 31/07/1996, a ser averbado no art. 80 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001526/2023 - LUCILDA LOPES TEIXEIRA, Identidade Funcional nº 40512789/02, matrícula nº 845725-1, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/03/1996 a 31/07/1996, num total de 139 dias de serviço prestado à Prefeitura de Nova Friburgo, como Professor efetivo, desprezando-se os períodos de 01/03/1997 a 04/06/1998 e de 01/09/1999 a 30/12/2000, a ser averbado nos termos do art. 9º da Lei nº 530/1982.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/883/2015 - IRACEMA DE MORAES ARAUJO, Identidade Funcional nº 5673631/04, matrícula nº 918536-4, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/01/1996 a 31/05/1999, de 01/07/1999 a 31/03/2002 e de 01/01/2005 a 25/02/2007, num total de 3038 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1986 a 31/12/1995, a ser averbado na matrícula nº nº 914334-8; de 01/05/1999 a 31/05/1999 e de 01/04/2002 a 07/03/2004, por não constar contribuição previdenciária e de 26/02/2007 a 31/03/2009 e 01/05/2014 a 31/05/2014, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000939/2022 - IRACEMA DE MORAES ARAUJO, Identidade Funcional nº 5673631/03, matrícula nº 914334-8, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/1986 a 31/12/1995, num total de 3593 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/01/1996 a 31/01/2005, a ser averbado na matrícula nº 918536-4; de 01/02/2005 a 25/02/2007, de 26/02/2007 a 31/03/2009 e de 01/05/2014 a 31/05/2014, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3700382/1987 - MARGARIDA CAMPOS MARINHO VETTORAZZI, Identidade Funcional nº 32659148/01, matrícula nº 233632-9, Professor Docente II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/07/1988, publicado no D.O. de 16/08/1988, que averbou tempo de serviço prestado a Prefeitura Municipal de Itaguaí, totalizando 289 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3700382/1987 - MARGARIDA CAMPOS MARINHO VETTORAZZI, Identidade Funcional nº 32659148/01, matrícula nº 233632-9, Professor Docente II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/11/2003, publicado no D.O. de 21/11/2003, que averbou tempo de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, totalizando 1107 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3700382/1987 - MARGARIDA CAMPOS MARINHO VETTORAZZI, Identidade Funcional nº 32659148/01, matrícula nº 233632-9, Professor Docente II. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 18/03/1981 a 31/12/1981 e de 02/01/1982 a 30/03/1984, num total de 1107 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor/Auxiliar de Contabilidade.\r\n\r\nId: 2509481"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000212/2023 - MAYUME CRISTINA FONSECA DE SOUZA, Professor Docente I - 30 Horas, nível D, referência 5, Identidade Funcional n° 50319698, vínculo 01, matrícula n° 3.066.342-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/05/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.917,65 (mil novecentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610029/1998 - LUIS CESAR MOREIRA DO AMARAL, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 38532816, vínculo 02, matrícula n° 185751-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/05/2000, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 6 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 176,23 e 40% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 70,49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/601633/1994 - ETELVINA DA CONCEICAO DIAS, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 5408903, vínculo 01, matrícula n° 144030-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/09/1994, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 21/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Decreto nº 20152/1994), no valor de R$ 46,90, 40% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 18,76 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2509504"
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                        "I - Despacho",
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CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERONICA DA SILVA CARREIRO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 38060671, vínculo 01, matrícula 827489-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua a aposentadoria a partir de 01/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003874/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALEXANDRE SIMOES VALUZUELA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 39966569, vínculo 02, matrícula 279694-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004992/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANGELA RAMALHO DE ALBUQUERQUE, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 38706830, vínculo 01, matrícula 829665-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004523/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SILVANA FELIX VIANNA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 39662519, vínculo 01, matrícula 831833-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001744/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA LUCIA PELIZON DA SILVA VIEIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 33756341, vínculo 01, matrícula 827909-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003250/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROBSON MAGNO FERREIRA DA SILVA, Servente I, Identidade Funcional 38392488, vínculo 01, matrícula 1202185-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004574/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DENISE LOPES BARBOSA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35427710, vínculo 02, matrícula 831880-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002097/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RENATA MOTA PONTES, Professor Docente II, 40Horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33143137, vínculo 01, matrícula 5023870-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004031/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CELSO DE CASTRO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 37984217, vínculo 01, matrícula 806960-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001791/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA LUCIA CABRAL DE LIMA SOARES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36906344, vínculo 02, matrícula 934096-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003269/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSE MARY DA CONCEICAO SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35321237, vínculo 02, matrícula 831510-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004146/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GLORIA MARIA BITTENCOURT PEREIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35106697, vínculo 02, matrícula 826150-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002646/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LEILA CELESTE GONCALVES, Professor Docente II, 40Horas, nível A, ref. 6, Identidade Funcional 33078173, vínculo 01, matrícula 5007176-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001295/2023 -CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARILIA MONTALVAO MOREIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 38391686, vínculo 01, matrícula 827502-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003978/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA PAULA DIAS DE MORAES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35371145, vínculo 01, matrícula 831677-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002086/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LILIANA LOUVAIN DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34067639, vínculo 01, matrícula 292530-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002604/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA BRANCO CERBINO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 38470950, vínculo 01, matrícula 826363-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004257/2023 -CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA MACIEL, Servente I, Identidade Funcional 37594435, vínculo 01, matrícula 1203787-5, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004920/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA DA SILVA FERNANDES, Professor Docente II, 40Horas, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36197530, vínculo 01, matrícula 5005842-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003242/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDNEA GOMES TEIXEIRA POLO, Merendeira I, Identidade Funcional 35884630, vínculo 01, matrí cula 5005888-2, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002647/2023- CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor MAISA SEABRA FERRAZ, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 32674279, vínculo 01, matrícula 804554-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, § 5º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004927/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GILSELENE GARCIA GUIMARAES, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 32579624, vínculo 01, matrícula 845039-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/12/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004453/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SONIA FARIA DE ARAUJO, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 32616759, vínculo 01, matrícula 826573-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001808/2023- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NATALINA SCHIMIDT EL JAICK, Professor Docente II, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 39985954, vínculo 02, matrícula 838035-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3o, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/07/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 56 - 2 ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005506/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... matrícula 5.008.568-3...\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula 5.008.565-3...\r\n\r\nId: 2509515"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPARECER Nº 142/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002522/2023 - E-03/004/3195/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/12/2017, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, mantida(o) por VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO BÁSICA - EPP, CNPJ nº 26.634.460/0001-46, localizada na Rua Teixeira de Gouveia, nº 1231- Cajueiro - Macaé/RJ - CEP: 27.916-000 a oferta do(s) curso(s): EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS, NA FORMA DE OFERTA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/03/2018. Regimento Escolar registrado sob o nº 96133 Livro B-5 - 1º Ofício de Justiça - Registro de Títulos e Documentos/RJ, data do registro em 25/08/2017. Laudo Conclusivo emitido em 12/12/2017 pelos servidores: Alcineia Fernandes de Souza Xavier - ID N° 04368454-8; Diana Moreira Souza - ID N° 4368459-9; Marcelo Brandão Araújo - ID N° 640717-0.\r\n\r\nPARECER Nº 143/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002522/2023 - E-03/004/3195/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/12/2017, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, mantida(o) por VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO BÁSICA - EPP, CNPJ nº 26.634.460/0001-46, localizada na Rua Teixeira de Gouveia, nº 1231- Cajueiro - Macaé/RJ - CEP: 27.916-000 a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 02/02/2018. Regimento Escolar registrado sob o nº 96133 Livro B-5 - 1º Ofício de Justiça - Registro de Títulos e Documentos/RJ, data do registro em 25/08/2017. Laudo Conclusivo emitido em 12/12/2017 pelos servidores: Alcineia Fernandes de Souza Xavier - ID N° 04368454-8; Diana Moreira Souza - ID N° 4368459-9; Marcelo Brandão Araújo - ID N° 640717-0.\r\n\r\nPARECER Nº 165/2023/SEEDUC/COOIENF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000103/2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 e/ou 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10 DE AGOSTO DE 2023, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO da(o) WALL ESCOLA TÉCNICA, mantida(o) por WALL W. M. RECURSOS HUMANOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 07.331.072/0001-60, localizada na AVENIDA AGENOR CALDAS, 477, IMBETIBA, MACAÉ/RJ, CEP.: 27.913-300, que passará a funcionar a partir de 10/08/2023, no endereço RUA JUREMA DE CARVALHO (ANTIGA RUA 34, LOTE 78, QUADRA 31; PARQUE AEROPORTO, MACAÉ/RJ, CEP: 23.963-556, ofertando o(s) curso(s) Curso Técnico em Administração - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios - Subsequente ao Ensino Médio; Curso Técnico em Edificações - Eixo Tecnológico Infraestrutura - Subsequente e Concomitante ao Ensino Médio; Curso Técnico em Eletrônica - Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais - Subsequente e Concomitante ao Ensino Médio; Curso Técnico em Logística - Eixo Tecnológico Gestão e Negócios - Subsequente e Concomitante ao Ensino Médio; Curso Técnico em Mecânica - Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais - Subsequente e Concomitante ao Ensino Médio; Curso Técnico em Mecatrônica - Eixo Tecnológico em Controle e Processos - Concomitante ao Ensino Médio;, com capacidade máxima de matrícula de 333 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 10 de agosto de 2023 pelos servidores: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID N° 4368454-8; Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID N° 4327705-5; Marcelo Brandão Araújo, ID N° 640717.\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.02.146.017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002522/2023 - E-03/004/3403/2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 27 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 26/12/2015, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL TRILHAR, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL TRILHAR LTDA - ME, CNPJ nº 21.012.625/0001-43, localizada na Rua Paraíba do Sul, nº 126 - Jardim Mariléa - Rio das Ostras/RJ - CEP: 28.896-007 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 124 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2016. Regimento Escolar registrado sob o nº 17791 Livro B-14 - Serviço Notarial e Registral do Ofício Único de Rio das Ostras, data do registro em 05/09/2016. Laudo Conclusivo emitido em 26/12/2015 pelos servidores: Jeconias Correia Leandro - ID 4369994-4; Adriana Nunes Rocha - ID N° 4327728-4; Vanessa S. de Lima Almeida - ID N° 4330346-3.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 04/05/2017.\r\n\r\nDE 14.04.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.02.085.017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002522/2023 - E-03/10.404.471/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 05/08/2013, o qual autoriza para todos os fins, a(o) INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE, mantida(o) por NAKED & VIEIRA LTDA - EPP, CNPJ nº 01.663.028/0003-33, localizada na Rua Visconde de Quissamã, nº 535- Centro - Macaé/RJ - CEP: 27.910-020 a oferta do(s) curso(s): EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NAS FORMAS DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NAS FORMAS DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ELETRÕNICA, EIXO TECNOLÓGICO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NAS FORMAS DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NAS FORMAS DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, NAS FORMAS DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO; EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM COMÉRCIO EXTERIOR, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS, NAS FORMAS DE OFERTA CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 1040 alunos, distribuída em 04 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 05/08/2013. Regimento Escolar registrado sob o nº 40548 Livro B-335 - 8º Ofício - Tabelionato - RTD e RCPJ, data do registro em 22/01/2012. Laudo Conclusivo emitido em 05/08/2013, pelos servidores: Amanda Fragoso Barcelos - ID 43277034-9; Alcineia Fernandes de Souza Xavier - ID 4368454-8; Marcelo Brandão Araújo - ID 640717-0.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 28/03/2017.\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.03.227.017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002522/2023 - E-03/10403778/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 05/02/2013, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA CONSTRUINDO O SABER - ME, CNPJ nº 01.034.422/0001-40, localizada na Rua Francisco Frederico Masson Sobrinho (Antiga Rua 65), nº 61 - Parque Aeroporto - Macaé/RJ - CEP: 27.900-000 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 351 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 09/02/2013. Regimento Escolar registrado sob o nº 87741 Livro B-5 - 1º Ofício de Justiça - Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Macaé/RJ, data do registro em 28/02/2013. Laudo Conclusivo emitido em 05/02/2013 pelos servidores: Amanda Fragoso Barcelos - ID N° 4327734-9; Alcineia Fernandes de Souza Xavier - ID N° 4368454-8; Marcelo Brandão Araújo - ID N° 640717-0.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 09/05/2017.\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.03.265.017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002522/2023 - E-03/10403567/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 27 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 20/12/2012, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL ESPAÇO CRESCER, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL MACHADO AMIN LTDA - ME, CNPJ nº 11.994.253/0001-44, localizada na Rua Washington Viana , nº 149, Complemento 173 - Novo Rio das Ostras - Rio das Ostras/RJ - CEP: 28.890-000 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 186 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 04/02/2013. Regimento Escolar registrado sob o nº 7967 Livro B-7 - Cartório Ofício Único de Rio das Ostras, data do registro em 07/10/2010. Laudo Conclusivo emitido em 20/12/2012 pelos servidores: Rita de Cássia Silva - ID N° 0956447-7; Jeconias Correia Leandro - ID N° 4369994-4; Alcineia Fernandes de Souza Xavier - ID N° 4368454-8.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.03.270.017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002522/2023 - E-03/10403791/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 27 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 12/02/2013, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CEMF, mantida(o) CENTRO EDUCACIONAL MOURÃO FERREIRA LTDA-ME, CNPJ nº 14.673.671/0001-28, localizada na Rua Paraná, nº 445 - Cidade Praiana - Rio das Ostras/RJ - CEP: 28.890-000 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS- 1º AO 5º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 144 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 12/02/2013. Regimento Escolar registrado sob o nº 14782 Livro B-12 - Serviço Notarial e Registral do Ofício Único de Rio das Ostras, data do registro em 20/02/2013. Laudo Conclusivo emitido em 12/02/2013 pelos servidores: Ana Cristina da Mota Sá - ID 4368459-9; Alcineia Fernandes de Souza Xavier - ID N° 4368454-8; Juliana Zadorosny de O. Coelho - ID N° 4327705-5.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O de 31/07/2017.\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.03.284.017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002522/2023 - E-03/004/3898/2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 27 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 29/01/2014, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL LIDERANDO LTDA - ME, CNPJ nº 05.978.400/0002-70, localizada na Rua Sizenando Pinto Dídimo, nº 230, Lote 32 e 33 - Loteamento No vo Paraíso Sapecado - Carapebus/RJ - CEP: 27.998-000 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 412 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2014. Regimento Escolar registrado sob o nº 1323 Livro B-1 - Ofício Único de Carapebus Registro de Títulos e Documentos, data do registro em 17/07/2017. Laudo Conclusivo emitido em 29/01/2014 pelos servidores: Diana Moreira Souza - ID 4368459-9; Alcineia Fernandes de Souza Xavier - ID N° 4368454-8; Amanda Fragoso Barcelos - ID N° 4327734-9.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 21/08/2017.\r\n\r\nDE 26.10.2017\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.04429017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002522/2023 - E-03/10403464/2012\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 27 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 20/12/2012, o qual autoriza para todos os fins, a(o) PRÉ VESTIBULAR APROVADO, mantida(o) por APROVADO INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA - ME, CNPJ nº 15.081.991/0001-51, localizada na Rua Teixeira de Gouveia, nº 1352, Sala 101- Centro - Macaé/RJ - CEP: 27.916-000 a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 1272 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 09/02/2013. Regimento Escolar registrado sob o nº 86752 Livro B-5 - 1º Ofício de Justiça - Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Macaé/RJ, data do registro em 15/01/2013. Laudo Conclusivo emitido em 20/12/2012 pelos servidores: Alcineia Fernandes de Souza Xavier - ID N° 4368454-8; Rita de Cássia Silva - ID 0956447-7; Diana Moreira Souza - ID N° 4368459-9.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 07/11/2017.\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.01.023.018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002522/2023 - E-03/004/3288/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/11/2017, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL CRESCER, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL CRESCER LTDA -ME, CNPJ nº 03.003.454/0001-04, localizada na Rua Deputado Aristoteles de Miranda, nº 289, Parque Aeroporto - Macaé/RJ - CEP: 27.963-520 a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 1071 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2018. Regimento Escolar registrado sob o nº 98130, Livro B-5 - 1º Ofício de Justiça - Rgistro de Títulos e Documentos/RJ, data do registro em 26/12/2018. Laudo Conclusivo emitido em 19/03/2021 pelos servidores: Alcineia Fernandes de Souza Xavier - ID N° 4368454-8; Diana Moreira Souza - ID N° 4368459-9; Maria Terezinha Barbosa Manhães - ID N° 04116234-0.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 30/05/2018.\r\n\r\nDE 08.11.2019\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.01.008.019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002522/2023 - E-03/004/101001/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 28/12/2018, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL PINGUINHO DE OURO, mantida(o) por T. M. GALACIO SOUZA -ME, CNPJ nº 08.642.012/0001-21, localizada na Rua 7, s/nº, Lote 372, Quadra 18 - Engenho da Praia - Macaé/RJ - CEP: 27.935-120 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 270 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 04/02/2019. Regimento Escolar registrado sob o nº 98113 Livro B-5 - 1º Ofício de Justiça - Registro de Títulos e Documentos/RJ, data do registro em 18/12/2018. Laudo Conclusivo emitido em 28/12/2018 pelos servidores: Alcineia Fernandes de Souza Xavier - ID N° 4368454-8; Diana Moreira Souza - ID N° 4368459-9; Marcelo Brandão Araújo - ID N° 640717-0.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.01.027.019/SEEDUC/COGIE/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002522/2023 - E-03/004/100960/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 27 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 28/12/2018, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA SESI DE MACAÉ, mantida(o) por SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, CNPJ nº 03.851.171/0057-77, localizada na Estrada Virgem Santa, nº 657, Parte, Botafogo - Macaé/RJ - CEP: 27.946-830 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO E ENSINO MÉDIO REGULAR, com capacidade máxima de matrícula de 836 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 26/02/2019. Regimento Escolar registrado sob o nº 276591 Livro B-76 - 3º Serviço Registral de Títulos e Documentos, data do registro em 12/12/2017. Laudo Conclusivo emitido em 26/02/2019 pelos servidores: Alcineia Fernandes de Souza Xavier - ID N° 4368454-8; Diana Moreira Souza - ID N° 4368459-9; Marcelo Brandão Araújo - ID N° 640717-0.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O de 14/11/2019.\r\n\r\nDE 15.09.2021\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.01.090.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002522/2023 - E-03/041/470/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 53 da Deliberação CEE nº 316/2010, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/03/2021, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO APROVADO, mantida(o) por APROVADO INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA, CNPJ nº 15.081.991/0001-51, localizada na Rua Manoel Francisco Nunes, nº 420, Casa 1, Granja dos Cavaleiros - Macaé/RJ - CEP: 27.930-045 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, com capacidade máxima de matrícula de 1.230 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 22/03/2021. Regimento Escolar registrado sob o nº 99163, Livro B-5 - 1º Ofício de Macaé - Serviço Notarial e de Registro, data do registro em 30/12/2019. Laudo Conclusivo emitido em 19/03/2021 pelos servidores: Ana Cristina da Mota Sá - ID N° 3863844-4; Diana Moreira Souza - ID N° 4368459-9; Alcineia Fernandes de Souza Xavier - ID N° 4368454-8.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 24/09/2021.\r\n\r\nId: 2509669"
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                    "2509543": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 319\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO WESLEYANO DE ENSINO_DEMAIS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-030042/002783/2022 de 29/08/2022, instruído nos termos da Deliberação n° 388/2020, art. 22;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 388/2020, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: WESLEYANO.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: INSTITUTO WESLYANO DE ENSINO_DEMAIS.\r\n\r\nCNPJ nº 44.035.868/0001-00.\r\n\r\nEndereço: Rua Av. Benjamim Constant, nº 280, Centro, Município: Petrópolis /RJ - CEP 25245-810.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 30/01/2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2023.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 174 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental- Anos Iniciais, 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 19/10/2023, sob o nº 2020220196741.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2509543"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3903 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nHOMOLOGA PARECER QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Parecer deste Conselho abaixo relacionado:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 31 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nRECREDENCIA o Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ da Rede de Educação Superior da FAETEC, pelo prazo de 03 anos, e RENOVA o reconhecimento do curso de graduação em Pedagogia - Licenciatura, com 240 vagas totais anuais, até o próximo ciclo avaliativo do SINAES, localizado à Rua Mariz e Barros, 273, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.270-003, CNPJ 31.608.763/0011-15, com base na Deliberação CEE/RJ nº 325/2012. VOTO DO RELATOR: Considerando a Deliberação CEE/RJ nº 325/2012, os documentos apresentados, a análise técnica da equipe deste CEE quanto aos documentos elencados nos autos e o relatório favorável apresentado pela comissão verificadora, sou de Parecer Favorável ao recredenciamento institucional do Instituto Superior de Educação do Rio de Janeiro - ISERJ, mantido pela FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA, pelo prazo de 03 anos, e a renovação do reconhecimento do curso de graduação em Pedagogia - licenciatura, com 240 vagas totais anuais, até o próximo ciclo avaliativo do SINAES, localizado à Rua Mariz e Barros, 273, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro - R.J, CEP 20.270-003.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-260005/008322/2022 e o processo relacionado SEI-260005/002980/2023.\r\n\r\nFAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - ISERJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2509497"
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                    "2509557": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nTORNA insubsistente o ato de 31/08/2023, publicado no D.O de 05/09/2023, que designou comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030032/003243/2023.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030032/003243/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 5019772-2, ID. Funcional nº 3931036-1, MICHELLE BURITY GONÇALVES, ID. Funcional nº 338714-6 e JOSIANE OLIVEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 3507296-2, matrícula nº 0916780-0, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2509557"
                    ],
                    "2509565": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3873/2016 - ALESSANDRA CAIXEIRO ONÓRIO LEITE, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.968.290-7, ID. Funcional nº 4395439-1, período base de 24/12/2015 a 23/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1779/2014 - AMARO GOMES FERREIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.938.830-7, ID. Funcional nº 3767936-8, período base de 13/02/2018 a 12/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730171/2003 - ANGELITA CRUZ DA SILVA MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat.5.025.316-0, ID. Funcional nº 3389034-0, período base de 29/07/2018 a 28/07/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002111/2022 - FABIANA FERREIRA DE PAIVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.928.694-9, ID. Funcional nº 4262919-5, período base de 19/05/2015 a 18/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7010056/2003 - FABIANE CORREA DOS SANTOS BERTO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.826.074-7, ID. Funcional nº 3744013-6, período base de 28/04/2018 a 26/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002193/2020 - FLÁVIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.043.166-2, ID. Funcional nº 5015098-7, período base de 20/07/2018 a 19/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400745/2012 - ELIZANGELA SCHIMITH MACHADO VALLADÃO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.928.417-5, ID. Funcional nº 4254749-0, período base de 08/02/2016 a 07/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005776/2023 - JAINE CARLOS DA SILVA MELO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.089.360-6, ID. Funcional nº 5081205-0, período base de 22/02/2016 a 21/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/5161/2013 - JULIANA PAES ZEFERINO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.938.831-5, ID. Funcional nº 4323940-4, período base de 13/04/2018 a 02/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005494/2023 - KARLLA CAMARA PEREIRA AZEVEDO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.055.287-1, ID. Funcional nº 5023996-1, período base de 04/02/2014 a 03/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/102917/2018 - LARISSA PIRACIABA CASSIANO DIAS, Assistente Executivo, matrícula nº 3.042.043-4, ID. Funcional nº 5014391-3, período base de 26/08/2018 a 01/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005492/2023 - LUCAS SOARES SILVA PÓVOA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.051.403-8, ID. Funcional nº 4419258-4, período base de 14/11/2013 a 13/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720138/2000 - MARIANA ALVES DE JESUS VASCONCELOS, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.021.024-4, ID. Funcional nº 3392258-6, período base de 11/10/2014 a 20/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2746/2017 - PATRÍCIA RANGEL SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.943.875-5, ID. Funcional nº 3812902-7, período base de 10/12/2013 a 09/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005632/2023 - PRISCILA RAMOS REIS SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.111.415-0, ID. Funcional nº 5097154-9, período base de 05/09/2018 a 04/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400943/2006 - ROSIMERE VIANA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.252.128-3, ID. Funcional nº 3392520-8, período base de 06/12/2016 a 04/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2528/2016 - RUBENS PAVAN ANDRADE, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.914.537-6, ID. Funcional nº 4207166-6, período base de 01/02/2015 a 01/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400619/2012 - SEVERINA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.926.935-8, ID. Funcional nº 4254393-2, período base de 06/02/2006 a 20/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005480/2023 - CARLA DAMIANA ROCHA RIBEIRO DUNCAN, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.960.177-4, ID. Funcional nº 4377223-4, períodos base de 05/03/2010 a 04/03/2015 e de 05/03/2015 a 04/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005499/2023 - DÉBORA CRISTINA DE SIQUEIRA ROSA VIANA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.943.483-8, ID. Funcional nº 4303943-0, períodos base de 07/04/2008 a 06/04/2013 e de 07/04/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/864/2017 - FRANCISCO CARLOS DE SOUZA CORREA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.940.636-4, ID. Funcional nº 4327500-1, períodos base de 27/02/2013 a 26/02/2018 e de 27/02/2018 a 26/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730420/2004 - GIANNI SOUZA MIRANDA AMOY, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.837.862-2, ID. Funcional nº 3780623-8, períodos base de 10/09/2009 a 09/09/2014 e de 10/09/2014 a 09/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/101942/2018 - JOSIMARY DOS SANTOS CORDEIRO SOARES, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.918.519-0, ID. Funcional nº 6404723, períodos base de 26/02/2012 a 25/02/2017 e de 21/04/2018 a 20/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1700470/1996 - LUÍS NASCIMENTO, Servente, matrícula nº 0.276.866-1, ID. Funcional nº 3777464-6, períodos base de 18/11/2010 a 17/11/2015 e de 18/11/2015 a 24/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000842/2022 - MARCELO GOMES JORGE, Assistente Executivo, matrícula nº 3.041.177-1, ID. Funcional nº 5013275-0, períodos base de 20/05/2013 a 30/05/2018 e de 31/05/2018 a 30/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730128/2000 - MARIA INÊS DA SILVA RAMOS, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.020.634-1, ID. Funcional nº 3391635-7, períodos base de 08/04/2009 a 19/06/2014 e de 20/06/2014 a 19/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720189/2005 - MARIA JOSÉ TRINDADE NOGUEIRA GOMES, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.840.744-7, ID. Funcional nº 3772461-4, períodos base de 26/05/2012 a 16/08/2017 e de 17/08/2017 a 15/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4707/2015 - ZILDIMAR DA SILVA WILLEMAN MENDONÇA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.945.997-5, ID. Funcional nº 4203765-4, períodos base de 01/08/2013 a 31/07/2018 e de 01/08/2018 a 31/07/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9310056/2008 - ÉLCIO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.024.869-9, ID. Funcional nº 3514045-3, períodos base de 21/06/2006 a 20/06/2011; 21/06/2011 a 20/06/2016 e de 21/06/2016 a 20/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005396/2023 - TERESA CRISTINA VASCONCELOS BARBOSA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.914.477-5, ID. Funcional nº 3778582-6, períodos base de 06/03/2006 a 06/05/2011; 07/05/2011 a 06/05/2016 e de 07/05/2016 a 06/05/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005475/2023 - ROSA MARIA DE ALVARENGA LEANDRO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.837.892-9, ID. Funcional nº 4043316-1, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004; 07/04/2004 a 06/04/2009; 07/04/2009 a 21/04/2014 e de 22/04/2014 a 21/04/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2826/2015 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/11/2015, publicado no D.O. de 25/11/2015, que concedeu 06 (seis) meses de licença especial em favor da servidora ALESSANDRA GOMES DE SOUZA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.837.567-7, ID. Funcional nº 3892058-1.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/005617/2023 - EMILCE RANGEL GOMES TORRES, Prof. Doc. II, matrícula nº 5.024.799-8, ID. Funcional n° 3767474-9.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/005639/2023 - GRASIELA PINTO RANGEL BARROSO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.844.694-0, ID. Funcional n° 3783963-2.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/005640/2023 - GRASIELA PINTO RANGEL BARROSO, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.914.525-1, ID. Funcional n° 3783963-2.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/005818/2023 - LUANE RUBIM MACHADO PINHEIRO, Prof. Doc. I, matrícula nº 3.030.526-2, ID. Funcional n° 4359599-5.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/005760/2023 - MARIA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO MANHÃES, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.826.104-2, ID. Funcional n° 3781485-0.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030041/005778/2023 - MARIA HELENA ZACARIAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0.826.057-2, ID. Funcional n° 3776944-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2509565"
                    ],
                    "2509544": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE-MVI Nº AUT 038.1013 \r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030038/003147/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Maria Xavier Dias, ID. Funcional nº 4336260-5, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a Evanise Costa Teles, ID. Funcional nº 4340771-4, designado pela Ordem de Serviço CIE-MVI nº AUT 038.189, publicada no D.O. de 25/11/2021, página 27.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 06 de setembro de 2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nANDRÉA GUIMARÃES DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2509544"
                    ],
                    "2509465": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1313 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, o uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e o Processo n° SEI-030022/016967/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nTECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 06.083.148/0001-13\r\n\r\n004/2023\r\n\r\nPrestação de serviço de manutenção de aparelhos “BODY SCANNER” de inspeção não intrusiva de pessoas por raios X, com fornecimento de peças, em 05 (cinco) aparelhos de scanner corporal adquiridos pelo DEGASE, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. SEI-030022/016967/2022\r\n\r\nI - Fábio Wilson de Carvalho, ID 5037178-9;\r\n\r\nII - Patric Coelho Lopes, ID 5009323-1;\r\n\r\nIII - Fábio Vieira do Nascimento ID 5009392-4\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Vitor Silva Rodrigues, ID Funcional n° 5035910-0 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Leonardo Lúcio de Souza, ID Funcional n° 5009284-7, para substituir, em caso de ausência, o servidor Vitor Silva Rodrigues, ID Funcional n° 5035910-0 no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2509465"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2509482": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000547/2023 - APROVO a contratação, por dispensa de licitação na forma do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em favor da Empresa TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES - CNPJ nº 02.664.042/0001-52, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de vagas de estacionamento.\r\n\r\nId: 2509482"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2509551": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/012505/2023 - MARIO CELSO DA GAMA LIMA JUNIOR - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em razão do falecimento do servidor aposentado Mario Celso da Gama Lima, ID. Funcional nº 617585-6, em atendimento ao disposto no art. 1°, inciso I e Parágrafo 2° e Art. 3°, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2509551"
                        ],
                        "2509395": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 054/2022, referente ao Processo nº SEI-260005/007510/2022, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores ALESSANDRA APARECIDA FERNANDES ID n° 51399806 e BIANCA MARQUES DA COSTA ID n° 51408988, como Fiscais da unidade Rio das Flores e os servidores LEONORA L. DE SOUZA ID n° 51404185, JANDYRA V.R.TORRES ID n° 5782341, como Fiscais da unidade Rio Claro no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/007510/2022.\r\n\r\nId: 2509395"
                        ],
                        "2509488": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2023\r\n\r\nDESIGNA, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 011/2023, referente ao processo nº.: SEI-260005/004444/2023, celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, os servidores Carlos Eduardo Martins Mesquita ID: 2969902, Cácio Ferreira Faria ID: 20910444 / 220777-7 e Marcos Andrade dos Santos ID: 4416405 como Fiscais da unidade ETE Henrique Lage (Barreto) e Fundamental Henrique Lage, os servidores Espedito Aparecido Batista ID: 3226275-2 e Carla Costa Rodrigues ID: 3985037-4 como fiscais da Unidade de Búzios, os servidores Armando Mateus Dias Miranda ID: 44624530, Emilia Maria Elias Lima Pereira ID: 41766296 e Maria Lúcia de Souza ID: 44120850 como fiscais da Unidade ETE Maria Mercedes, os servidores André Luiz Tenório de Almeida ID: 40231151, Carlos Eduardo Machado Torres ID: 42123470, Sabrina Machado Mesquita ID: 44323697 e Sônia Cristina Bernardino Ribeiro Manzoni Ramos ID: 5786800 como Fiscais da unidade de São Pedro da Aldeia, os servidores Patrícia Regina de Santana Monteiro ID: 057777-8, Rosane Alves da Silva Reis ID: 5137895-7, Jucilene Maria da Silva ID: 51399857 e Edson de Souza Pereira ID: 57646-1 como fiscais da unidade Nilópolis Paiol, adicionar os servidores Márcia Cabral ID: 51384892 e Damiana Quissylla Gomes ID: 4346344-4 como Fiscais e retirar os Fiscais Espedito Aparecido Batista ID: 3226275-2 e Carla Costa Rodrigues ID: 3985037-4, da unidade de Cabo Frio, adicionar os servidores Vera Lucia Santos Amaral Soares ID: 4378947-1, Patrícia Pereira Acosta ID: 5137630-0, Rita de Cassia Dumas Maciel ID: 4283909-2, Vania Valeria Ferreira ID: 5138297-0, Shirley Ferreira da Silva Pontes ID: 5101764-4, Maria das Graças de Souza Azevedo ID: 5139152-0, Renê Muzzi ID: 4464587-2, Wilson Modesto Gomes ID: 4378947-1, Luiz Carlos da Silva ID: 5140539-3, Flávio Gonçalves Meirelles Junior ID: 5141082-6, Priscila da Silva Velasco Cavalcante ID: 4456388-4 como Fiscais e retirar os Fiscais Paulo Sergio Ramos Magalhães ID: 3703720, Carmem Matos da Cruz Costa ID: 44640005, Lucia Benedita Guilherme Brandão ID: 5609933, Gilberto Gabriel de Oliveira ID: 43243355, Jurandir José da Silva Junior ID: 51226804, Joel Gomes de Oliveira ID: 43765670, Sanderson Gomes do Nascimento ID: 44641729, Keite Maria Coutinho da Silva de Moura ID: 51264838, Cristiane Damasceno da Silva Costa ID: 51265133, Ronaldo Dionizio ID: 43360432 e Renata Costa Marques ID: 51258153, da unidade Nova Iguaçu - Austin no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-260005/004444/2023.\r\n\r\nId: 2509488"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/980/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 23 de novembro de 2020, os proventos mensais de LUIZA FRANÇA VASCONCELLOS DOS SANTOS, matrícula nº 00/0222.356-8, Identidade Funcional nº 20799942, vínculo 1, cargo Auxiliar de Serviços Gerais, referência FUND I 11S, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 2.134,01 (dois mil cento e trinta e quatro reais e um centavo); e, devido fazer jus à majoração de triênio, após o período de congelamento que ocorreu de 28.05.2020 a 31.12.2021, ficam fixados os proventos mensais, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, no valor de R$ 2.501,86 (dois mil quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2509391"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004883/2023 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2023, do tipo menor preço global, cujo objeto da presente é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto a FAETEC, serviços de Locação de contentores de Resíduos Sólidos, Urbanos, Industriais, Químicos e Especiais, incluindo transporte e destinação final, pelo período de 12 meses, com base na Lei Federal nº 10.520/2002, pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e 31.864 de 2002, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/1979, da Lei Complementar nº 123/2006 e do Decreto nº 3.149/1980, e respectivas alterações, do Decreto Estadual nº 36.414/2004, do Decreto Estadual nº 42.063/2009, do Decreto Estadual nº 42.091/ 2009 e do Decreto Estadual nº 42.301/ 2010, Decreto Estadual nº 41.203/2008, Resolução PGE nº 3.996/2016, da Resolução SEPLAG nº 429/ 2011 e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital e ADJUDICO o objeto à empresa KIOTO AMBIENTAL LTDA, CNPJ n° 09.423.108/0001-61, o LOTE ÚNICO, pelo valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões quatrocentos mil reais).\r\n\r\nId: 2509631"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.05.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 381/2023 - PROMOVE, a contar de 17/06/2022, HUGO ROGELIO SUPPO, matr. nº 34631-2/ ID: 42520991, lotado no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/027180/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 382/2023 - PROMOVE, a contar de 01/02/2023, LUCIANA PIRES ALVES, matr. nº 39.495-7 / ID: 50813862, lotada na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/013640/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 383/2023 - PROMOVE, a contar de 26/01/2023, VANESSA BARBOSA ROMERA LEME, matr. nº 38.365-3 / ID: 50370120, lotada no Instituto de Psicologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/012877/2023.\r\n\r\nDE 12.05.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 385/2023 - PROGRIDE, a contar de 01/02/2023, LETICIA DE LUNA FREIRE, matr. nº 38493-3/ ID: 50372050, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor AdjuntoNível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260007/013542/2023.\r\n\r\nDE 18.05.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 386/2023 - PROMOVE, a contar de 02/02/2023, SUELI DE LIMA MOREIRA, matr. nº 38.544-3 / ID 50373072, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/013848/2023.\r\n\r\nId: 2493237"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 769/2023 - DISPENSA LUANA MARIA RIBEIRO DE LIRA, matr. n° 38.351-3, ID n° 50364340, TUS/ Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro, símbolo FG-1, código sequencial 3004, a contar de 11/09/2023. - Processo nº SEI-260007/047400/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 770/2023 - DESIGNA RACHAEL MIRANDA DOS SANTOS, matr. n° 36.509-8, ID n° 4353333-7, TUS/ Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro, símbolo FG-1, código sequencial 3004, a contar de 11/09/2023. - Processo nº SEI-260007/047400/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 772/2023 - DISPENSA ANDRÉ FRANCISCO LEAL DE FREITAS, matr. nº 38.070-9, ID nº 44667582, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Unidade de Apoio Administrativo, símbolo FG-02, código sequencial 640, a contar de 01/09/2023. - Processo nº SEI-260007/046727/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 773/2023 - NOMEIA ANDRÉ FRANCISCO LEAL DE FREITAS, matr. nº 38.070-9, ID nº 44667582, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Mobilidade Espacial, símbolo CC-09, código sequencial 533, a contar de 01/09/2023. - Processo nº SEI-260007/046727/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 774/2023 - NOMEIA, pro tempore, PALLOMA VALLE MENEZES, matr. nº 40180-2, para exercer o cargo em comissão de Diretora do Instituto de Estudos Sociais e Políticos, a contar de 06/09/2023, durante o período de desincompatibilização do Diretor. - Processo nº SEI-260007/046055/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 775/2023 - NOMEIA, pro tempore, ALEXANDRE RIBEIRO BELLO, matr. nº 30.473-3, para exercer o cargo em comissão de Pró-Reitor de Saúde, a contar de 06/09/2023, durante o período de desincompatibilização do Pró-Reitor de Saúde. - Processo nº SEI-260007/043295/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 776/2023 - NOMEIA WERLEM HOLANDA DOS SANTOS, matr. nº 38.435-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Integração entre Extensão, Pesquisa e Ensino, símbolo CC-09, código 1308, a contar de 21/08/2023. - Processo nº SEI-260007/047509/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 777/2023 - DESGINA CARLA MARIA COELHO BRANCO, matr. nº 32.477-2, ID nº 25270036, como substituta da servidora ANA LUÍSA BRANDÃO OLIVEIRA, matr. n° 36.233-5, ID nº 44310315, no exercício do Cargo em Comissão de Procurador Chefe PG-09, símbolo CC-07, código sequencial 123, durante o período de 26/06/2023 a 22/12/2023, por motivo de licença gestante. - Processo nº SEI-260007/039178/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 778/2023 - NOMEIA, pro tempore, LÚCIO SILVA E SOUZA, matr. nº 38.978-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor da Faculdade de Oceanografia, a contar de 06/09/2023, durante o período de desincompatibilização do Diretor. - Processo nº SEI-260007/047604/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 779/2023 - NOMEIA, pro tempore, ADRIANA DA SILVA FEITOSA, matr. nº 32.935-9, para exercer o cargo em comissão de Diretora da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense, a contar de 06/09/2023, durante o período de desincompatibilização do Diretor. - Processo nº SEI-260007/047533/2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 780/2023 - NOMEIA, pro tempore, LIGIA MARIA SAMPAIO DE MEDEIROS, matr. nº 36.068-5, para exercer o cargo em comissão de Diretora do Centro de Tecnologia e Ciências, a contar de 06/09/2023, durante o período de desincompatibilização da Diretora. - Processo nº SEI-260007/047143/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 781/2023 - NOMEIA, pro tempore, MARIANA BETTENCOURT LEÇA CAMPOS, matr. nº 37.236-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Cursos - COCURSO, a contar de 06/09/2023, durante o período de desincompatibilização da Coordenadora. - Processo nº SEI-260007/047194/2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 782/2023 - NOMEIA, pro tempore, FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS ALVES, matr. nº 35.247-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor da Faculdade de Administração e Finanças, a contar de 06/09/2023, durante o período de desincompatibilização do Diretor. - Processo nº SEI-260007/046580/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 783/2023 - NOMEIA, pro tempore, FABIANA BOM KRAEMER, matr. nº 33,513-3, para exercer o cargo em comissão de Diretora do Instituto de Nutrição, a contar de 06/09/2023, durante o período de desincompatibilização da Diretora. - Processo nº SEI-260007/047131/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 784/2023 - NOMEIA, pro tempore, MARTA CITELLI DOS REIS, matr. nº 35,268-2, para exercer o cargo em comissão de Vice-Diretora do Instituto de Nutrição, a contar de 06/09/2023, durante o período de desincompatibilização da Vice-Diretora. - Processo nº SEI-260007/047131/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 785/2023 - NOMEIA, pro tempore, JOSÉ VEIGA DE CARVALHO FILHO, matr. nº 34.120-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Instituto de Educação Física e Desportos, a contar de 06/09/2023, durante o período de desincompatibilização do Diretor. - Processo nº SEI-260007/047505/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/GR Nº 786/2023 - CONSTITUI comissão composta pelos membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para organizar as atividades comemorativas do aniversário da UERJ, incluindo a solenidade de homenagem aos servidores que completam 25 (vinte e cinco) e 40 (quarenta) anos de serviços prestados em 2023:\r\n\r\nCláudia Rebello de Mello - Matr. n° 26.868-0 (SGP);\r\n\r\nCristiane Reis de Oliveira - Matr. n° 27.201-3 (SGP);\r\n\r\nThiago Oliveira de Souza - Matr. n° 36.846-4 (SGP);\r\n\r\nMariana Marques da Costa - Matr. n° 38.339-8 (Reitoria);\r\n\r\nChristiane da Silva S. de Oliveira - Matr. n° 37.246-6 (Vice-Reitoria);\r\n\r\nTarsila de Andrade Ribeiro Lima - Matr. n° 36.689-8 (PR-1);\r\n\r\nNeuzimere de Lima Abreu - Matr. n° 33.524-0 (PR-2);\r\n\r\nLoana Pessanha Saldanha - Matr. n° 35.757-4 (PR-3);\r\n\r\nAndré Francisco Leal de Freitas - Matr. n° 38.070-9 (PR-4);\r\n\r\nRenata Miranda de Souza - Matr. n° 38.040-2 (PR-5);\r\n\r\nSimone Corrêa Lopes de Almeida - Matr. n° 32.774-2 (HUPE);\r\n\r\nElisabete de Andrade Silva Cardoso - Matr. n° 37.510-5 (PPC);\r\n\r\nAdriane Santos de Moraes - Matr. n° 07.330-4 (DAF);\r\n\r\nRodrigo Freitas de Farias Nunes - Matr. n° 41.174-4 (Comuns);\r\n\r\nMônica Patrocínio Silva - Matr. n° 37.324-1 (Prefeitura). \r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. - Processo nº SEI-260007/023800/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 788/2023 - DESIGNA SIDNEI SANTOS DE SOUZA, matr. n° 33.383-1, ID nº 25366378, como substituto do servidor Geraldo de Souza, matr. n° 34.608-0, ID nº 25364642, no exercício do Cargo em Comissão de Diretor de Departamento de Gestão e Acompanhamento Funcional, símbolo CC-07, código sequencial 52, durante o período de 11/09/2023 a 20/09/2023 (10 dias), por motivo de férias. - Processo nº SEI-260007/047342/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 789/2023 - NOMEIA, pro tempore, MARCELO DOS SANTOS SALOMÃO, matr. nº 37.529-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor da Faculdade de Geologia, a contar de 06/09/2023, durante o período de desincompatibilização do Diretor. - Processo nº SEI-260007/047580/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 791/2023 - NOMEIA, pro tempore, JAIME ANTUNES DA SILVA, matr. nº 40.744-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Centro de Ciências Sociais, a contar de 06/09/2023, durante o período de desincompatibilização da Diretora. - Processo nº SEI-260007/046788/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 792/2023 - NOMEIA, pro tempore, MARCOS DA SILVA MATHEUS, matr. nº 36.312-7, ID nº 6077692, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Estágio e Bolsas, a contar de 06/09/2023, durante o período de desincompatibilização da Diretora. - Processo nº SEI-260007/044455/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 809/2023 - NOMEIA, pro tempore, LUCIANA MOURA SASSONE, matr. nº 34.194-1, para exercer o cargo em comissão de Diretora da Faculdade de Odontologia, a contar de 06/09/2023, durante o período de desincompatibilização do Diretor. - Processo nº SEI-260007/046773/2023.\r\n\r\nId: 2509609"
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                        "2509610": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045041/2023 - AUTORIZO o afastamento da servidora Flávia Giron Camerini, matr. nº 38.496-6, Professor Associado, no período de 26/09/2023 a 28/09/2023, para participar do II Congresso Internacional de Enfermagem em Terapia Intensiva Neonatal, Pediátrico e Adulto - CIETI, na cidade de Belo Horizonte - MG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045196/2023 - AUTORIZO o afastamento da servidora Marcela Wanderley Gaio, matr. n° 39.601-0, Professor Assistente, no período de 12/10/2023 a 14/10/2023, para participação no IX CONEDU - Congresso Nacional de Educação, em João Pessoa, Paraíba, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045034/2023 - AUTORIZO o afastamento da servidora Danielle de Mendonça Henrique, matr. n° 39.169-8, Professor Associado, no período de 27/09/2023 a 29/09/2023, para participação no XIII Congresso Brasileiro de Queimaduras, em Salvador, Bahia, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045330/2023 - AUTORIZO o afastamento da servidora Patricia Gomes Ferreira da Costa, matr. n° 41.962-2, Professor Adjunto, no período de 26/09/2023 a 27/09/2023, para participação no evento \"XIX Jornada de Ergonomia na POLI-USP\", em São Paulo-SP, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044653/2023 - AUTORIZO o afastamento da servidora Lívia Bittencourt Ramos, matr. n° 40.233-9, Técnico Universitário Superior - Fonoaudiólogo, no período de 03/10/2023 a 06/10/2023, para participação no evento \"Congresso Brasileiro de Fonoaudiologia\", na cidade do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044964/2023 - AUTORIZO o afastamento da servidora Luciana da Cunha Costa, matr. n° 40.872-4, Professor Associado, no período de 29/10/2023 a 02/11/2023, para participar do 17º Congresso Brasileiro de Polímeros, que ocorrerá em Joinville/SC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/043481/2023 - AUTORIZO o afastamento do servidor Rafael Pinheiro de Araujo, matr. n° 39.862-8, Professor Adjunto, no período de 02/10/2023 a 05/10/2023, para participação no evento \"50 Anos do Golpe no Chile: Perspectivas Históricas e Desafios Atuais\", em Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/044400/2023 - AUTORIZO o afastamento da servidora Mônica Cristina Celestino dos Santos, matr. n° 40.808-8, Técnica de Laboratório, no período de 01/10/2023 a 05/10/2023, para participação e apresentação de trabalho no evento \"XXI B-MRS Meeting, Sociedade Brasileira de Pesquisa em Materiais (B-MRS)\", em Alagoas, Maceió.\r\n\r\nId: 2509610"
                        ],
                        "2509611": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRÓ TEMPORE\r\n\r\nDE 15.09.2023\r\n\r\nPORTARIA IEFD Nº 08/2023 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. RODOLFO DE ALKMIM MOREIRA NUNES, matr. nº 36.051-1, instituída pela Portaria nº 4/IEFD/2023, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/005752/2023.\r\n\r\nId: 2509611"
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                        "2509612": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 15.09.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC Nº SEI-1261/2023 - SUBSTITUI a servidora IRINA ISHAKEWITSCH, matr. nº 37.128-6 pela servidora CATIA PEREIRA DOS SANTOS DOMICIOLI, matr. 37.338-1 na Comissão instaurada na Portaria nº 1171/PPC/2023, considerando motivo médico documentado no Processo nº SEI-260007/045333/2023. Esta portaria entra em vigor a contar de sua publicação. - Processo nº SEI-260007/045333/2023. \r\n\r\nId: 2509612"
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                        "2509531": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.09.2023\r\n\r\nINVESTE ANTÔNIO JESUS DORIGHETTO COGO, ID. Funcional nº 4403086-0, no cargo de Professor Associado, na área de Biologia Vegetal, do Quadro Ativo Permanente de Pessoal, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para o qual foi nomeado por meio do Ato de 01/09/2023, publicado no D.O. de 04/09/2023, em decorrência de aprovação em concurso público com resultado publicado no D.O. de 12/01/2023, relativo ao Edital publicado no D.O. de 06/05/2022. Processo nº SEI-260009/002133/2023.\r\n\r\nId: 2509531"
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                        "2509526": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004043/2023 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor LUIS HUMBERTO GUILLERMO FELIPE, ID Funcional nº 641512-1, no período de 15/09/2023 a 18/09/2023, para participação na celebração das Bodas de Ouro 1973-2023 (50 anos) do Colégio Nacional “José Andrés Rázuri”, na condição de integrante dessa turma, a ser realizado em San Pedro de Lloc, Provincia de Pacasmayo, La Libertad, Perú, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004201/2023 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor AFONSO RANGEL GARCEZ DE AZEVEDO, ID Funcional nº 4366963-8, no período de 03/11/2023 a 11/11/2023, para participar e apresentar trabalho no “XXI Congreso Internacional de Metalurgia y Materiales (CONAMET-SAM)” e XV Congreso Iberoamericano de Metalurgia y Materiales (IBEROMAT)”, em Viña del Mar, no Chile, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004259/2023 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor JOSÉ NILSON FRANÇA DE HOLANDA, ID Funcional nº 4145085-0, no período de 04/11/2023 a 11/11/2023, para participar e apresentar trabalho no “XXI Congreso Internacional de Metalurgia y Materiales (CONAMET-SAM) e XV Congreso Iberoamericano de Metalurgia y Materiales (IBEROMAT)”, em Viña del Mar, no Chile, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004353/2023 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor NIANDER AGUIAR CERQUEIRA, ID Funcional nº 642924-6, no período de 03/11/2023 a 11/11/2023, para participar e apresentar trabalho no “XXI Congreso Internacional de Metalurgia y Materiales (CONAMET-SAM) e XV Congreso Iberoamericano de Metalurgia y Materiales (IBEROMAT)”, em Viña del Mar, no Chile, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004501/2023 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ANDRE LACERDA DE ABREU OLIVEIRA, ID Funcional nº 4195969-8, no período de 25/09/2023 a 01/10/2023, para participar do Congresso Mundial de Medicina Veterinária - “48th World Small Animal Veterinary Association”, em Lisboa, Portugal, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004601/2023 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ALCIMAR DAS CHAGAS RIBEIRO, ID Funcional nº 4145051-5, no período de 19/09/2023 a 24/09/2023, para participar do XX Congresso Latino Ibero-Americano de Gestão Tecnológica e Inovação - ALTEC 2023, Ciudad de Paraná, Entre Ríos, Argentina, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2509526"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2509483": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1692 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001856/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n° 009/2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana e o CONSÓRCIO AERO ANGRA, tendo como objeto a elaboração de projeto básico e executivo e obra de engenharia especializada.\r\n\r\nCARINA BALDI - Id. Funcional n°5144082-2 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nDIEGO NEPOMUCENO ALBERTO - Id. Funcional nº 51373815-1 - Fiscal; e\r\n\r\nMATHEUS PARAISO DE SOUZA - Id. Funcional nº 51373831-1 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1573 de 18 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2509483"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2509661": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003590/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI 57719119).\r\n\r\nDE 29.08.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008768/2023 - Com base no parecer da área técnica (58257175), AUTORIZO durante o período de 05/10 à 24/10/2023, para o reforço de frota das linhas/serviços 226001001 SC Conservatória - Rio de Janeiro, 226002000 Linha Niterói - Valença, 226003000 Linha Rio de Janeiro - Valença, 226003001 SC Rio de Janeiro - Valença, 226004000 Linha Rio de Janeiro - Vassouras, 226004001 SC Niterói - Vassouras, 226004002 SC Rio de Janeiro - Vassouras, 226004003 SC Castelo - Vassouras, 226006000 Linha Paty do Alferes/Arcozelo - Rio de Janeiro e 226006002 SC Paty do Alferes/Arcozelo - Rio de Janeiro, operadas pela empresa UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - UTIL (RJ-226), com os veículos rodoviários do fretamento sob o n° RJ-565, bem como, os veículos pertencentes à empresa BEL-TOUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA (RJ-508), para a realização de viagens extraordinárias, exceto para os citados veículos que não estão com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 11.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009173/2023 - Com base no parecer da área técnica (SEI-59066214), AUTORIZO à COOPERNOVA - Cooperativa de Motoristas Autônomos do Transporte Complementar de Passageiros, Fretamento e Turismo LTDA, (RJ-711) realizar a incorporação do veículo modelo Renaut/Master placa KYY-5I24, do cooperado Julio Cesar Thomaz, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COOVIS.\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/007072/2023, SEI-100005/007081/2023, SEI-100005/007101/2023, SEI-100005/007181/2023, SEI-100005/007199/202, SEI-100005/007346/2023, SEI-100005/007348/2023 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008944/2023 - INDEFIRO, com base na análise promovida pela área técnica (59407175).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009722/2023 - INDEFIRO, com base na análise promovida pela área técnica (59171387).\r\n\r\nId: 2509661"
                        ],
                        "2509604": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15/09/2023\r\n\r\nEXONERA VICTOR SEIXAS XAVIER, ID. Funcional nº 5025857-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 15/09/2023, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001241/2023.\r\n\r\nId: 2509604"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2509552": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159556\r\n\r\nNOME: MARCEL DRUMOND LOURO. CNPJ/CPF N° 873.184.237-20. ENDEREÇO: ESTRADA RJ 234, KM 10 (FAZENDA SANTA MARIA). MUNICIPIO: SÃO FIDÉLIS. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.500,00. PROCESSO N° SEI-070002/015266/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159555\r\n\r\nNOME: RAIMUNDO NONATO SILVINO. CNPJ/CPF N° 027.539.308-99. ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, Nº 615, SALA 701. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.129,18. PROCESSO N° SEI-070002/015333/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00159554\r\n\r\nNOME: ROGÉRIO DA SILVA BASTOS. CNPJ/CPF N° 002.154.467-04. ENDEREÇO: RUA DA PAZ, Nº 36. MUNICIPIO: MACAÉ. INFRAÇÃO: Artigo 39 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.629,18. PROCESSO N° SEI-070002/015340/2023.\r\n\r\nId: 2509552"
                        ],
                        "2509553": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SEI-070022/000814/2022\r\n\r\nNOME: MAURÍCIO ROSMARINHO MOTTA CNPJ Nº 023.455.477-07 ENDEREÇO: FAZENDA NOSSA SENHORA DE APARECIDA - COMENDADOR VENÂNCIO - ITAPERUNA INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº SEI-070022/000814/2022.\r\n\r\nId: 2509553"
                        ],
                        "2509555": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 65\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 24/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do(a) Diretor(a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/005557/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº. 24/2023, firmado com a empresa R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto consiste em elaboração do “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO LAGO DO MIRANTE - RESENDE - RJ\".\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor André Luiz Moreira Conceição, Gerente, ID funcional nº 5086036-4, como Gestor do Contrato; Jorge Luiz Coutinho Marcucci, Técnico em Edificações, ID funcional nº 5119043-5, como Fiscal do Contrato; Tailan Marinho Guimarães, Adjunto II, ID funcional nº 5139945-8, como Fiscal do Contrato e Suplente do Gestor; Ellen Cristina Melo de Campos, Adjunto I, ID funcional nº 5136562-6, como Suplente da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 01/09/2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nSEBASTIÃO BRUNO\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 66\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 25/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto n. 46.619 de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor(a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/007283/2022\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº. 25/2023, firmado com a empresa LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto consiste em elaboração das “OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA BARRAGEM DE GERICINÓ - NILÓPOLIS E MESQUITA - RJ\".\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor André Luiz Moreira Conceição, Gerente, ID funcional nº 5086036-4, como Gestor do Contrato; João Batista Mendonça Filho, Adjunto II, ID funcional nº 4368793-8 e Matheus Lustosa de Albuquerque, Assessor III, ID funcional nº 5136561-8, como Fiscais do Contrato; Raiene Flávia dos Santos Madeira, Assessor I, ID funcional nº 5128485-5, como Suplente do Gestor e da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nSEBASTIÃO BRUNO\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2509555"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2509379": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004349/2023 - AUTORIZO a habilitação do Engenheiro Agrônomo Horácio Francisco Ferreira Filho, CPF n° 036.525.797-47 para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002186/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto inédito (CDSV/RJ nº 2077) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa Ouro Fino Quimica Ltda, CNPJ n° 09100671000107, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002966/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto MUCH 600 FS (CDSV/RJ nº 2076) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa Albaugh Agro Brasil LTDA, CNPJ n° 01789121000127, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/003397/2023 - AUTORIZO a inclusão da empresa UBY Agroquímica S/A, CNPJ n° 21320221000117, (SDA 203) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nId: 2509379"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2509390": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECEC DEPGAF Nº 118 DE 14 DE SETEMRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 237, de 24/11/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, a Instrução Normativa SECEC/GAB Nº 01, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o Processo n° SEI-180007/000863/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 14/2023, com o objetivo de proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e empresa SYN Alimentação Ltda os servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nElias Batista Dos Santos Junior ID 5089735-7;\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID: 5007410-5; \r\n\r\nLuciana Rodrigues Possebon, ID: 4183660-0;\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nGabriel Mafra Guedes, ID: 51166771.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Andre Couto Miranda Santos, ID n° 50995065, como Gestor do presente Contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ VICTOR CORDEIRO COUTINHO\r\n\r\nDiretor do Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2509390"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2509620": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001591/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a contratação de serviços especializados de apresentação artística do artista Eli Soares, para o projeto “+ Encontros Interior”, no município de São Sebastião do Alto. Tendo como favorecida a empresa Oficina da Musica Ltda - CNPJ n° 05.796.753/0001-79, despesa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1501.13.392.0465.8193 - Promoção e Difusão Cultural, Natureza de Despesa n° 3390.39.27, Fonte de Recurso: FR1.500.100. RATIFICO a despesa autorizada com base no art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo. \r\n\r\nId: 2509620"
                        ],
                        "2509594": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 459 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REPRESENTAR A FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, NO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 9º do Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-430001/002444/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como representante da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, no Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa e sem prejuízo de suas atribuições, o servidor Sergio Maurício Nunes Tavares, ID funcional 1942984-3, em conformidade com o Decreto Estadual nº 48.449 de 04 de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 2509594"
                        ],
                        "2509619": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000878/2023 - IVANILDO FRANCO DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional nº 637494-8. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2509619"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2509652": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 778 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030036/004014/2023;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o auxílio-adoção requerido pela servidora Ana Paula de Oliveira Santos Ferreira da Silva, Id Funcional n° 3425556-7, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo art. 2°, caput, art. 3° e art. 6°, II da Lei Estadual n° 3.499/2000 e art. 1°, II, “b”, do Decreto Estadual n° 27.776/2001\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2509652"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2509507": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMISSÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nNo dia 14 de setembro de 2023, às 13h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Karina de Freitas Bronzo, Maycon Rohen Linhares, Eduardo de Azevedo Galdino, Raquel Nogueira Motta e Carina Franco Poirier. Os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CORRIDA PATY EM AÇÃO (SEI-300001/001566/2023) - Aprovado com Ressalva; (II) - SURF NOTA 10 (SEI-300001/000851/2023) - Aprovado; (III) - STREET GAMES (SEI-300001/000711/2023) - Aprovado com Ressalva; (IV) - MULHER ATIVA 2 (SEI-300001/000620/2023) - Aprovado com Ressalva; (V) - ESPORTE & AÇÃO; CPX RUNNING (SEI-300001/001568/2023) - Aprovado; (VI) - EVENTO HÍPICO 85º ANIVERSÁRIO DA SHB (SEI-300001/001617/2023) - Aprovado; (VII) - ESPORTE EM FOCO RJ (SEI-300001/000425/2023) - Aprovado com Ressalva. Além dos relatores, participou desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo n° SEI-300001/000163/2023.\r\n\r\nId: 2509507"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2509422": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNÚCLEO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/045447/2003 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor ADEMIR RODRIGUES CESAR, Auditor do Estado, ID nº 20135769, referente ao período aquisitivo de 19/03/2018 a 17/03/2023.\r\n\r\nId: 2509422"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2509566": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI N° 162 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais e constitucionais; e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei n.º 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei n.º 287/79 e o Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo n° SEI-390004/000361/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento dos Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo administrativo nº SEI-390004/000361/2023.\r\n\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nContrato: nº 016/2023\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de 10 (dez) computadores portáteis (notebook) do tipo avançado (item 8), com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, e 36 (trinta e seis) meses para baterias dos notebooks, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência e seus anexos, do instrumento convocatório e da ata de Registro de Preços.\r\n\r\nGESTOR: Antonio Carlos Rabelo Ensá Junior - Id Funcional n.º 4326740-8;\r\n\r\nFISCAL 1: Wilson do Nascimento Lopes Filho - Id Funcional n.º 4327336-0;\r\n\r\nFISCAL 2: Sérgio Murilo Alves de Mello - Id Funcional n.º 2425447-9; e\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Mario Silva Sampaio - Id Funcional n.º 4370861-7.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único -O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt.4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 29/08/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional \r\n\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2509566"
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                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/003080/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/003083/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/003084/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000198/2023 - Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2509263"
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                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/003047/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/003048/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/003076/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/003078/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2509271"
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                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000182/2023 - Vinculação de Placa Particular - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2509500"
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            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1015 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS INSTAURADA PELA RESOLUÇÃO SETRAB Nº 1001, PUBLICADA NO DOERJ DE 24 DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400001/000362/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a complexidade da matéria e o grande número de volumes dos autos a serem analisados, e\r\n\r\n- a necessidade simultânea de execução de outras tarefas referentes à Coordenadoria de Recursos Humanos, Direitos e Vantagens que não podem ser paralisadas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido no Artigo 2º, da Resolução SETRAB nº 1001, de 19 de maio de 2023, para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2509411"
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                }
            },
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                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 337 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2023, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CTESA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000480/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 027/2023, que tem por objeto a \"Contratação de Empresa Especializada para Execução de Obras de Serviço de Contenção de Encosta, Drenagem Superficial e Estabilização de Talude, com Elaboração de Projeto Executivo, Localizada na Rua Antônio de Souza Lessa, no Bairro Centro do Município de São José de Ubá - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000480/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires - ID Funcional: 5090340-3;\r\n\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - ID Funcional: 5144375-9.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLívia Alvim Araújo - ID Funcional: 5144689-8;\r\n\r\nRenata dos Santos Borges - ID Funcional: 5144687-1;\r\n\r\nSuplente: Carlos Nei da Silva Reis Junior - ID Funcional: 5144439-9.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGustavo Valle - ID Funcional: 5130200-4;\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2509621"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 340 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2021, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PREMAG- SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001812/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 027/2021, que tem por objeto a \"Prestação de Serviços Técnicos de Elaboração de Projeto Executivo e Construção de ponte com Fundação de estaca raiz, vigas de concreto protendido e lajes de concreto armado no Município de Barra Mansa - RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/001812/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\n\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nRui Rosa Dias de Jesus - ID Funcional: 5141863-0;\r\n\r\nPerisvaldo dos Santos Nascimento - ID. 5138794-8;\r\n\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nSuplente: Frederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 12 de setembro de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2509622"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 346 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000779/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 033/2023, que tem por objeto a ''Elaboração de projetos executivos e execução de conclusão da obra emergencial para a recuperação estrutural, desobstrução e desassoreamento do túnel extravasor, no município de Petrópolis-RJ\", Processo Administrativo nº SEI-460001/000779/2023, Concorrência n° 05/2023.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\n\r\nSuplente: Jehniffer Pires de Souza de Belarmino - ID Funcional 5090340-3;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional: 5106578-9;\r\n\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\n\r\nSuplente: Vitória Côrtes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional: 5144589-1;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2509739"
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                    "2509623": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 341 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 062/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS- SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DRV ENGENHARIA - EIRELLI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001228/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 062/2022, que tem por objeto a \"Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obra Emergencial de Estabilização de Talude na Localidade de Vila Muriqui, RJ 14 nº 134 no Município de Mangaratiba/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/001228/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\n\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional: 5106578-9;\r\n\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\n\r\nSuplente: Vitoria Cortes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional: 5144589-1.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Rosana Cabral da Silva - ID Funcional: 5143907-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 29 de agosto de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2509623"
                    ],
                    "2509624": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 349 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A CONSTRUTORA LYTORANEA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000318/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 048/2022, que tem por objeto a \"Elaboração de Projeto Executivo e Obra de Canalização do Canal do Leitão, em Mangaratiba no Estado do Rio de Janeiro\", Processo Administrativo n° SEI-170026/000318/2022:\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\n\r\nSuplente: Washington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHumberto Alejandro Vasquez Jordão - ID Funcional: 5106578-9;\r\n\r\nIzadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\n\r\nSuplente: Vitória Côrtes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional: 5144589-1;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2509624"
                    ],
                    "2509625": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 350 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001041/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 024/2022, que tem por objeto a \"Serviço de Recuperação dos Corpos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Canal Caboclos, com Elaboração de Projeto Executivo, no Trecho de São João de Meriti A Duque de Caxias - 1° Distrito\", Processo Administrativo n° SEI-330018/001041/2021:\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nWashington Luiz Pereira - ID Funcional: 5128837-0;\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nIgor Martins Carneiro - ID Funcional: 5143901-8;\r\n\r\nVitória Côrtes da Silva Souza de Oliveira - ID Funcional: 5144589-1;\r\n\r\nSuplente: Izadora dos Anjos Nascimento Coe - ID Funcional: 5143775-9;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2509625"
                    ],
                    "2509626": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 351 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E O CONSÓRCIO VIEIRA II MARAMBAIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000619/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração a resolução anterior, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 048/2022, que tem por objeto a \"Elaboração de Projeto Executivo e Execução dos Serviços de Complementação Da Infraestrutura Incluindo Pavimentação e Drenagem nas Ruas Av. Pres. Roosevelt (Trecho), Rua da Liberdade, Rua da Igualdade, Rua da Fraternidade, Rua “E”, Rua Heloísa Torres e Estrada de Marambaia (Trecho), no Bairro Marambaia em São Gonçalo - RJ\", Processo Administrativo n° SEI-330018/000619/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nThomaz Antônio de Oliveira Fernandes - ID Funcional: 5127111-7;\r\n\r\nSuplente: Mário Sérgio Storck Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nJoice Kelly Souza Santos - ID Funcional: 5124697-0;\r\n\r\nCarolina de Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2;\r\n\r\nSuplente: Leandro Rebeque Julião - ID Funcional 5136862-5;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID Funcional: 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Andrea Alves Senna de Aquino - ID Funcional: 5143815-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2509626"
                    ],
                    "2509426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/002420/2021 - RECONHECO a dívida em favor da empresa METALURGICA BIG FARM EIRELI, inscrita no CNPJ nº 90.179.128/0001-57, no valor de R$ 9.772.059,78 (nove milhões, setecentos e setenta e dois mil, cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), referente ao CONTRATO nº 004/2020, que tem por objeto a Empresa especializada para elaboração de projeto executivo e construção de unidade modular tipo hospitalar para atendimento e tratamento dos pacientes infectados pelo COVID-19 no Município de Nova Iguaçu - RJ, referente aos serviços descritos na Nota Fiscal nº 039, emitida em 02/09/2021, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo..\r\n\r\nId: 2509426"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2509502": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001671/2023 - RECONHEÇO a Dívida no valor de R$ 581,22 (quinhentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), em favor da empresa Trivale Instituição de Pagamentos Ltda, visando pagamento extemporâneo que de objeto executado durante o prazo de vigência contratual no presente exercício, referente aos serviços prestados no período de 01/01/2023 a 04/01/2023, conforme SEI nº 56028310, relativo ao Contrato 01/2019, que diz respeito a Prestação de Serviço de Fornecimento de Combustível.\r\n\r\nId: 2509502"
                        ],
                        "2509563": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nCESSA, a contar de 10/07/2023, os termos do Ato do Diretor da DOC - Regional II, de 22/05/2022, publicado no DOERJ nº 099/2023, de 31/05/2023, pertinente à fiscalização do Contrato nº 013/2019, a cargo do engenheiro MARCUS VINICIUS VIEIRA CASTRO, ID. Funcional nº 5128855-9. Processo nº SEI-E-16/002/000646/2019\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 10/07/2023, o engenheiro CELSO BRUNO FARIA JUNIOR, ID. Funcional nº 5143037-1, como fiscal, à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-16/002/000646/2019, a favor da JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA, relativo ao Contrato nº 013/2019. Processo nº SEI-E-16/002/000646/2019.\r\n\r\nId: 2509563"
                        ],
                        "2509650": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000523/2023 - RATIFICA a decisão do Conselho Diretor e substitui servidor do Grupo de Trabalho para alteração do Regimento da Fundação DER-RJ, diante da publicação do Decreto nº 48.307, de 06 de janeiro de 2023, para que o Grupo apresente minuta de Ato, contendo as propostas e alterações do Novo Regimento Interno, para submissão ao Conselho Diretor da Fundação DER-RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, diante da legislação em vigor. A presente Comissão será composta com os membros abaixo relacionados, sob a Coordenação dos servidores lotados na Chefia de Gabinete e Assessoria Técnica Jurídica:\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nMONYQUE VALIM DE OLIVEIRA CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\n5107494-0\r\n\r\nMÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA\r\n\r\n4359660-6\r\n\r\nMAURO GOMES VALVERDE CONTROLE INTERNO\r\n\r\n5097915-9\r\n\r\nRAMON AZEVEDO DE MELLO SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n5106474-1\r\n\r\nVALÉRIA PERDIGÃO MAURIEL NANTES ASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\n4186607-0\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ PERES PINGUELLI RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n2847609-3\r\n\r\nId: 2509650"
                        ],
                        "2509664": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002180/2022- Procedimento Licitatório n. 014/2022 - Objeto: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de demolição do prédio administrativo e construção de um novo com hangar do serviço aeroespacial da co ordenadoria de recursos especiais, localizado na Avenida Borges de Medeiros, 1444, Lagoa, Rio de Janeiro ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório nº 014/2022, sendo vencedora a empresa TN DE SOUZA COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, pelo valor de R$ 7.513.923,30 (sete milhões quinhentos e treze mil novecentos e vinte e três reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2509664"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2509511": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4994 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nFLAVIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nPG11 - COORDENADORIA GERAL DAS PROCURADORIAS REGIONAIS\r\n\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2509511"
                    ],
                    "2509516": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2023\r\n\r\nREMOVE ANDRÉ LUIS DE ALCANTARA, Técnico Processual, Id. Funcional nº 44055510, da Procuradoria Previdenciária para Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e Direitos Humanos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade de 18 de setembro de 2023. Processo nº SEI-140001/000138/2023. \r\n\r\nId: 2509516"
                    ],
                    "2509493": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/056331/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 22/2023, referente ao fornecimento, sob demanda, de vasos com plantas ornamentais naturais, coroa de flores e arranjos para as dependências da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), de acordo com as condições, quantidades e especificações constantes do Termo de Referência. - Anexo I, cujos lotes do objeto foram ADJUDICADOS às arrematantes (i) AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI (CNPJ.: 08.563.964/0001-50) pelo valor total de R$ 19.485,00 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais) no tocante ao lote 1, e (ii) GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI (CNPJ.:38.489.025/0001-73) nos valores de R$ 8.190,00 (oito mil, cento e noventa reais) e R$ 3.560,76 (três mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e seis centavos) respectivamente quanto aos lotes 2 e 3.\r\n\r\nId: 2509493"
                    ],
                    "2509505": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030185/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da GSANTOS TREINAMENTOS LTDA, que tem como objeto o Curso de Gestão Patrimonial, no valor total de R$ 3.190,00 (três mil cento e noventa reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2509505"
                    ],
                    "2509398": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA \r\n\r\nDE 14/09/2023\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/009668/2023, FICA DESIGNADA a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 41/2023, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária Sun Energy Serviços e Obras em Geral Ltda, cujo objeto é a prestação de serviço de locação de 4 (quatro) veículos de serviço, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nMarcus Vinicius de Carvalho Faria - ID nº 5528186;\r\n\r\nMarcelo Eduardo Lopes Da Silva - ID nº 2606984.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nGerson Ribeiro Castelo Branco - ID nº 4380870-0;\r\n\r\nRodrigo Alves Tavares ID nº 2368204-3;\r\n\r\nAlex Paulino Hipólito dos Santos - ID nº 5007981-6;\r\n\r\nHélio Jacinto Carrero - ID nº 4400838-4;\r\n\r\nThiago Sousa da Silva - ID nº 99990423.\r\n\r\nId: 2509398"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2509496": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/001532/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCave São Miguel Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n09.040.976/0001-62\r\n\r\n1609291\r\n\r\n19/09/2023 às 09:00h\r\n\r\nVinagre de fruta maçã c/500ml - Rosani\r\n\r\nGadkin Alimentos S.A.\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1609287\r\n\r\n19/09/2023 às 09:30h\r\n\r\nFeijão partido, grupo 1 comum, fora de tipo c/1kg - Maravilha\r\n\r\nSanta Helena Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\n45.256.997/0001-83\r\n\r\n1609293\r\n\r\n19/09/2023 às 09:45h\r\n\r\nAmendoim salgado assado c/100g - Santa Helena\r\n\r\nWorld Blend Master Alimentos Indústria, Comércio, Exportação e Importação Ltda\r\n\r\n06.017.101/0003-13\r\n\r\n1609269\r\n\r\n19/09/2023 às 10:00h\r\n\r\nSuplemento alimentar em pó de proteína sabor chocolate c/30g - Linea\r\n\r\nRenk's Industrial Ltda\r\n\r\n03.040.465/0001-64\r\n\r\n1609268\r\n\r\n19/09/2023 às 10:30h\r\n\r\nCereais em barra sabor caramelo e cacau c/28g - Vegan Crunchy\r\n\r\nReal Comercial Ltda\r\n\r\n02.780.640/0001-97\r\n\r\n1609275\r\n\r\n19/09/2023 às 11:00h\r\n\r\nMassa alimentícia de grano duro integral integral c/500g - Divella\r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0052-53\r\n\r\n1609290\r\n\r\n19/09/2023 às 11:30h\r\n\r\nMassa de arroz c/500g - Santa Amália (spaghetti/zero glúten)\r\n\r\nAkua Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Comésticos Ltda\r\n\r\n07.295.591/0001-10\r\n\r\n1609286\r\n\r\n20/09/2023 às 09:00h\r\n\r\nÁgua oxigenada cremosa c/100ml - Lightner\r\n\r\nOliveira Junior Agro Comercial Industrial Ltda\r\n\r\n12.819.294/0004-00\r\n\r\n1609295\r\n\r\n20/09/2023 às 09:30h\r\n\r\nLeite UHT integral c/1L - Uai \r\n\r\nCerealista Malanski Ltda\r\n\r\n77.482.727/0001-87\r\n\r\n1609288\r\n\r\n20/09/2023 às 10:00h\r\n\r\nFeijão comum grupo I classe preto tipo 1 c/1kg - Feijão Nota 10\r\n\r\nJ Macedo S/A\r\n\r\n14.998.371/0032-15\r\n\r\n1609292\r\n\r\n20/09/2023 às 10:30h\r\n\r\nBiscoito salgado sabor original c/80g - Sol\r\n\r\nRegina Indústria e Comércio S/A\r\n\r\n52.005.378/0001-81\r\n\r\n1609294\r\n\r\n20/09/2023 às 11:00h\r\n\r\nForminha de papel c/100 un - Regina Culinária\r\n\r\nSuperfesta Indústria de Artigos de Festa Ltda\r\n\r\n35.337.932/0001-09\r\n\r\n1609301\r\n\r\n20/09/2023 às 11:30h\r\n\r\nGarfos plásticos c/50Un - Superfesta\r\n\r\nIngleza Indústria de Produtos de Limpeza e Cosméticos Ltda\r\n\r\n17.245.028/0001-91\r\n\r\n1609296\r\n\r\n21/09/2023 às 09:00h\r\n\r\nLimpador de uso geral c/500ml - Uau (limpeza pesada rosas e sedução)\r\n\r\nToffano Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n50.747.922/0001-35\r\n\r\n1609300\r\n\r\n21/09/2023 às 09:30h\r\n\r\nBalas sabor café c/40g - Toffano\r\n\r\nParanafoods Indústria e Comércio de Rações Ltda\r\n\r\n25.401.457/0001-39\r\n\r\n1609297\r\n\r\n21/09/2023 às 10:00h\r\n\r\nAlimento para cães adultos - pequenas raças c/1kg - Aradog\r\n\r\nAgrocomercial Quit Sul Ltda\r\n\r\n05.484.195/0001-06\r\n\r\n1609289\r\n\r\n21/09/2023 às 10:30h\r\n\r\nFeijão preto, grupo I comum, tipo 1 c/1kg - Annatha\r\n\r\nPastifício Selmi SA\r\n\r\n46.025.722/0001-00\r\n\r\n1609298\r\n\r\n21/09/2023 às 11:00h\r\n\r\nMassa de sêmola para lasanha c/200g - Galo\r\n\r\nLimppano S A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1609303\r\n\r\n21/09/2023 às 11:30h\r\n\r\nEsponja c/4 un - Limppano\r\n\r\nBig Safra S/A\r\n\r\n04.834.285/0005-40\r\n\r\n1609299\r\n\r\n21/09/2023 às 11:45h\r\n\r\nFeijão comum classe preto fora de tipo c/1kg - Nultricaldo\r\n\r\nNestle Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n08.334.818/0001-52\r\n\r\n1609311\r\n\r\n26/09/2023 às 09:00h\r\n\r\nBebida láctea Uht sabor chocolate c/200ml - Nescau \r\n\r\nWyda Indústria de Embalagens Ltda\r\n\r\n67.854.034/0001-14\r\n\r\n1609309\r\n\r\n26/09/2023 às 09:30h\r\n\r\nSacos herméticos c/15un - Wyda\r\n\r\n3M do Brasil Ltda\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n1609302\r\n\r\n26/09/2023 às 10:00h\r\n\r\nEsponja c/4 un - Tinindo (109mm X 73mm X 20mm)\r\n\r\nRomanato Alimentos Ltda\r\n\r\n11.001.107/0001-70\r\n\r\n1609322\r\n\r\n26/09/2023 às 10:30h\r\n\r\nSalgadinho de trigo sabor cebola c/70g - Agora\r\n\r\nSoftys Brasil Ltda\r\n\r\n44.145.845/0011-12\r\n\r\n1609317\r\n\r\n26/09/2023 às 11:00h\r\n\r\nProtetor diário c/15un - Diana\r\n\r\nSoftys Brasil Ltda\r\n\r\n44.145.845/0011-12\r\n\r\n1609317\r\n\r\n26/09/2023 às 11:00h\r\n\r\nAbsorvente Higiênico c/8un - Diana\r\n\r\nSoftys Brasil Ltda\r\n\r\n44.145.845/0011-12\r\n\r\n1609317\r\n\r\n26/09/2023 às 11:00h\r\n\r\nAbsorvente higiênico c/16un - Diana \r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0068-00\r\n\r\n1609315\r\n\r\n27/09/2023 às 09:00h\r\n\r\nGel dental flúor c/90g - Closeup \r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1609313\r\n\r\n27/09/2023 às 09:30h\r\n\r\nBiscoito recheado sabor morango c/126g - Trakinas\r\n\r\nIndipel Indústria de Artigos de Festa Ltda\r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\n1609318\r\n\r\n27/09/2023 às 10:00h\r\n\r\nCopo plástico descartável c/10un - Indipel\r\n\r\nSentinelli - Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n73.351.140/0001-88\r\n\r\n1609305\r\n\r\n27/09/2023 às 10:30h\r\n\r\nMaionese tradicional c/400g - Italianinho\r\n\r\nM Dias Branco S.A.Indústria e Comércio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1609321\r\n\r\n27/09/2023 ás 11:00h\r\n\r\nBiscoito recheado sabor chocolate branco geléia de maçã c/80g - Piraquê\r\n\r\nM Dias Branco S.A.Indústria e Comércio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1609321\r\n\r\n27/09/2023 ás 11:00h\r\n\r\nBiscoito cookie sabor chocolate c/80g - Piraquê\r\n\r\nIndústria Capixaba de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n37.262.116/0001-09\r\n\r\n1609308\r\n\r\n27/09/2023 às 11:30h\r\n\r\nSalgadinhos de milho sabor cebola e salsa c/100g - Zumbitos\r\n\r\nL.R. Nordeste S/A\r\n\r\n03.470.672/0001-59\r\n\r\n1609310\r\n\r\n28/09/2023 às 09:00h\r\n\r\nTalco antisséptico perfumado c/80g - Barla Leite de Rosas\r\n\r\nCargill Agrícola S.A.\r\n\r\n60.498.706/0370-77\r\n\r\n1609306\r\n\r\n28/09/2023 às 09:30h\r\n\r\nExtrato de tomate c/130g - Elefante\r\n\r\nCargill Agrícola S.A.\r\n\r\n60.498.706/0370-77\r\n\r\n1609306\r\n\r\n28/09/2023 às 09:30h\r\n\r\nMolho de tomate tradicional c/300g - Tarantella\r\n\r\nTrês Corações Alimentos S.A.\r\n\r\n63.310.411/0026-51\r\n\r\n1609312\r\n\r\n28/09/2023 às 10:00h\r\n\r\nAmido de milho c/200g - Kimimo\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1609307\r\n\r\n28/09/2023 às 10:30h\r\n\r\nFarofa tradicional mandioca temperada c/400g - Yoki\r\n\r\nCooperativa Arrozeira Palmares Ltda\r\n\r\n91.877.506/0001-39\r\n\r\n1609304\r\n\r\n28/09/2023 às 11:00h\r\n\r\nArroz subgrupo polido classe longo fino tipo 2 c/1kg - Palmares\r\n\r\nIndústria e Comércio de Queijos Lelo Ltda\r\n\r\n28.369.827/0001-60\r\n\r\n1609314\r\n\r\n28/09/2023 às 11:45h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/40g - Vale do Sítio\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos. O IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais. Toda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO. Registra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2509496"
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio De Janeiro, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 85.240.869/0001-66).\r\n\r\nOBJETO: A concessão do reajuste do Contrato nº 001/2021, no percentual de 6,77%, correspondente a variação do ICTI-IPEA relativo ao período entre dezembro/2021 a novembro/2022, com efeitos financeiros a partir de 21/01/2023.\r\n\r\nVALOR: O valor mensal do Contrato nº 001/2021 passa de R$ 109.629,13 (cento e nove mil seiscentos e vinte e nove reais e treze centavos) para R$ 109.666,08 (cento e nove mil seiscentos e sessenta e seis reais e oito centavos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/109/002254/2019.\r\n\r\nId: 2509523"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2509596": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Valença.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de setembro de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001685/2023.\r\n\r\nId: 2509596"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 155/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ: 21.116.118/0002-30). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fardamentos, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.510.493,60 (nove milhões, quinhentos e dez mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002925/2023, Pregão Eletrônico SRP 096/2023.\r\n\r\nId: 2509508"
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                        "2509657": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 134/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, inscrita no CNPJ sob o nº 32.690.668/0001-02 e empresa Rumo Instalações, Manutenções, sob o nº 09.071.520/0001-60. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de posto de combustível, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.419.000,00 (um milhão quatrocentos e dezenove mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 19/09/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº SEI-350094/000507/2020, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2509657"
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                        "2509658": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 154/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa FIRE EAGLE - Parts Indústria de Armas Ltda (CNPJ: 11.119.634/0001-84). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Carregadores para Carabina Colt. M4 (Calibre 5.56mm). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/001544/2020, Pregão Eletrônico Internacional nº 094/2023.\r\n\r\nId: 2509658"
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                        "2509460": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 577/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa S. C. DO ESPIRITO SANTO GOMES COMERCIO E SERVICOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 27.023.133/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 E SEI-350026/001308/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/09/2023.\r\n\r\nId: 2509460"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 576/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa I. DA SILVA JULIAO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 36.173.025/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 E SEI-350026/000919/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 13/09/2023.\r\n\r\nId: 2509461"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0040/2023/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de sistema de aeronaves remotamente pilotadas.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa SANTIAGO E CINTRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350064/000816/2020 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 074/23.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/08/2023.\r\n\r\n2 - SISTEMA AERONAVES REMOTAMENTE PILOTAVEL,COMPOSICAO SISTEMA: RADIO CONTROLE COM DISPLAY INTEGRADO, DISPOSITIVO MOVEL, CAMERA DE ALTA RESOLUCAO E TERMAL, ESTACAO DE CARREGAMENTO INTELIGENTE DE BATERIAS, MALETA RIGIDA PARA TRANSPORTES, CERTIFICACAO: HOMOLOGADO PELA ANATEL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 1680.008.0012 (ID - 169978).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 97.180,00\r\n\r\nQUANTIDADE: 5\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO ITEM: R$ 485.900,00\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 485.900,00.\r\n\r\nId: 2509480"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 151/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Manupa Comércio Exportação e Importação de Véiculos Adaptados Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Retificação do CNPJ passando a constar: CNPJ/MF: 03.093.776/0010-82, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 65, inciso II, alínea \"c\", da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350192/002211/2023.\r\n\r\nId: 2509653"
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                        "2509518": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 214/2023.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, Antiparasitários, Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa Unique Distribuidora de Medicamentos Eireli.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 22.305,00 (vinte e dois mil trezentos e cinco reais\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n°SEI-350207/000373/2022 (PE 90/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n3\r\n\r\n102365\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: acido zoledronico, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg, volume: 100 ml, apresentacao: frasco, acessorio: n/a código do item: 6447.001.0168 (id - 102365) marca: densis\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM-30\r\n\r\nR$ 700,0000\r\n\r\nR$ 21.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\n145583\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: aparelho respiratorio/broncodilatadores, principio ativo: budesonida, forma farmaceutica: aerosol oral, concentracao / dosagem: 50, unidade: mcg, volume: 200 doses, apresentacao: frasco c/ valvula dosadora, acessorio: na, forma fornecimento:) marca: noex\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 45\r\n\r\nR$ 29,0000\r\n\r\nR$ 1.305,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 215/2023.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, Antiparasitários, Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Braxter Hospitalar Ltda.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 61.985,58 (sessenta e um mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000373/2022 (PE 90/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n4\r\n\r\n145202\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparasitarios, principio ativo: albendazol, forma farmaceutica: comprimido mastigavel, concentracao / dosagem: 400, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade código do item: 6418.001.0042 (id - 145202) marca:fabricante: pratidonaduzzi\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 450\r\n\r\nR$ 0,4900\r\n\r\nR$ 220,50\r\n\r\n5\r\n\r\n17121\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparasitarios, principio ativo: albendazol, forma farmaceutica: suspensao oral, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg/ml, volume: 10ml, apresentacao: frasco, acessorio: nao aplicavel. código do item: 6418.001.0004 (id - 17121) marca:fabricante: pratidonaduzzi\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 30 UERJ- 160 total= 190\r\n\r\nR$ 2,2100\r\n\r\nR$ 419,90\r\n\r\n18\r\n\r\n17559\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antialergicos, principio ativo: maleato de dexclorfeniramina, forma farmaceutica: solucao oral, concentracao / dosagem: 0,4, unidade: mg/ml, volume: 120ml, apresentacao: frasco, acessorio: nao aplicavel código do item: 6468.001.0009 (id - 17559) marca: fabricante: unither-airela \r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM= 75\r\n\r\nR$ 2,7500\r\n\r\nR$ 206,25\r\n\r\n19\r\n\r\n17557\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antialergicos, principio ativo: maleato de dexclorfeniramina, forma farmaceutica: sólido oral, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6468.001.0007 (id - 17557) marca: fabricante: geolab \r\n\r\nUN \r\n\r\nSEPM= 3750\r\n\r\nR$ 0,1500\r\n\r\nR$ 562,50\r\n\r\n20\r\n\r\n58161\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios nao esteroidais, principio ativo: diclofenaco potassico, forma farmaceutica: dragea, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a código do item: 6472.001.0082 (id - 58161) marca: fabricante: geolab\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM= 6080\r\n\r\nR$ 0,1500\r\n\r\nR$ 912,00\r\n\r\n30\r\n\r\n17880\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: broncodilatadores, principio ativo: brometo de ipatropio, forma farmaceutica: solucao nebulizacao, concentracao / dosagem: 0,25, unidade: mg/ml, volume: 20ml, apresentacao: frasco conta gotas, acessorio: nao aplicavel código do item: 6437.001.0038 (id - 17880) marca: fabricante: teuto\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM= 1065 FUNESBOM- 336 TOTAL= 1401\r\n\r\nR$ 1,4800\r\n\r\nR$ 2.073,48\r\n\r\n32\r\n\r\n17897\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparasitarios, principio ativo: ivermectina, forma farmaceutica: sólido oral, concentracao / dosagem: 6, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6418.001.0015 (id - 17897) marca: fabricante: vitamedic\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM= 600 \r\n\r\nR$ 0,9000\r\n\r\nR$ 540,00\r\n\r\n33\r\n\r\n85575\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antialergicos, principio ativo: loratadina, forma farmaceutica: sólido oral, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a código do item: 6468.001.0040 (id - 85575) marca: fabricante: geolab\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM= 1800\r\n\r\nR$ 0,1500\r\n\r\nR$ 270,00\r\n\r\n34\r\n\r\n84309\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparasitarios, principio ativo: metronidazol benzoil, forma farmaceutica: suspensao oral, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg/ml, volume: 80 a 100ml, apresentacao: frasco, acessorio: n/a código do item: 6418.001.0028 (id - 84309) marca: fabricante: belfar\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 45\r\n\r\nR$ 6,8900\r\n\r\nR$ 310,05\r\n\r\n35\r\n\r\n99727\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparasitarios, principio ativo: metronidazol, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 100 ml, apresentacao: frasco ampola / bolsa, acessorio: n/a código do item: 6418.001.0035 (id - 99727) marca: fabricante: halexistar\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 6750 UERJ- 2600 TOTAL= 9350\r\n\r\nR$ 4,5500\r\n\r\nR$ 42.542,50\r\n\r\n36\r\n\r\n18014\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparasitarios, principio ativo: metronidazol, forma farmaceutica: sólido oral, concentracao / dosagem: 250, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6418.001.0019 (id - 18014) marca: fabricante: pratidonaduzzi\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM= 2700\r\n\r\nR$ 0,1900\r\n\r\nR$ 513,00\r\n\r\n37\r\n\r\n58307\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: expectorantes, fluidificantes e descongestionantes nasais, principio ativo: n-acetilcisteina, forma farmaceutica: po granulado, concentracao / dosagem: 200, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: envelope, acessorio: n/a código do item: 6438.001.0015 (id - 58307) marca: fabricante: geolab\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM= 1500\r\n\r\nR$ 0,8500\r\n\r\nR$ 1.275,00\r\n\r\n38\r\n\r\n58308\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: expectorantes, fluidificantes e descongestionantes nasais, principio ativo: n-acetilcisteina, forma farmaceutica: po granulado, concentracao / dosagem: 600, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a código do item: 6438.001.0016 (id - 58308) marca: fabricante: geolab\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 3000\r\n\r\nR$ 1,2000\r\n\r\nR$ 3.600,00\r\n\r\n39\r\n\r\n18170\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: shampoos e sabonetes medicamentosos, principio ativo: permetrina, forma farmaceutica: solucao topica, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 60ml, apresentacao: frasco, acessorio: nao aplicavel código do item: 6488.001.0010 (id - 18170) marca: fabricante: nativita\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM= 75\r\n\r\nR$ 2,5000\r\n\r\nR$ 187,50\r\n\r\n40\r\n\r\n88251\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiparasitarios, principio ativo: permetrina, forma farmaceutica: locao, concentracao / dosagem: 5, unidade: %, volume: 60ml, apresentacao: frasco, acessorio: nao aplicavel código do item: 6488.001.0040 (id - 88251) marca: fabricante: nativita\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM= 75\r\n\r\nR$ 3,6000\r\n\r\nR$ 270,00\r\n\r\n41\r\n\r\n18227\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antialergicos, principio ativo: cloridrato de prometazina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel código do item: 6468.001.0012 (id - 18227) marca: fabricante: hipolabor\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 3090 UERJ- 660 TOTAL= 3750\r\n\r\nR$ 2,0300\r\n\r\nR$ 7.612,50\r\n\r\n42\r\n\r\n18225\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antialergicos, principio ativo: cloridrato de prometazina, forma farmaceutica: sólido oral, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6468.001.0010 (id - 18225) marca: fabricante: teuto\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 3360\r\n\r\nR$ 0,1400\r\n\r\nR$ 470,40\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 216/2023.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, Antiparasitários, Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 85.748,40 (oitenta e cinco mil setecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000373/2022 (PE 90/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n13\r\n\r\n17353\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios nao esteroidais, principio ativo: cetoprofeno ev, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel código do item: 6472.001.0053 (id - 17353) marca: cristalia\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 18000 uerj- 3300 total= 21300\r\n\r\nR$ 3,7700\r\n\r\nR$ 80.301,00\r\n\r\n21\r\n\r\n17575\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios nao esteroidais, principio ativo: diclofenaco de sodio, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg/ml, volume: 3ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel código do item: 6472.001.0031 (id - 17575) marca: farmace\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 4588 uerj- 600 total= 5188\r\n\r\nR$ 1,0500\r\n\r\nR$ 5.447,40\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 217/2023\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, Antiparasitários, Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Oncovit Distribuidora Medicamentos Ltda.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 93.405,30 (noventa e três mil quatrocentos e cinco reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000373/2022 (PE 90/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n6\r\n\r\n74936\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antigotoso, principio ativo: alopurinol, forma farmaceutica: sólido oral, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6485.001.0006 (id - 74936) marca:nome comercial: alopurinol\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 3750\r\n\r\nR$ 0,1700\r\n\r\nR$ 637,50\r\n\r\n17\r\n\r\n157488\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antineoplasicos, principio ativo: denosumabe, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 120, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade código do item: 6447.001.0253 (id - 157488) marca: nome comercial: xgeva\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 60\r\n\r\nR$ 1.546,1300\r\n\r\nR$ 92.767,80\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 218/2023.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, Antiparasitários, Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.755,00 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000373/2022 (PE 90/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n8\r\n\r\n17454\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: broncodilatadores, principio ativo: cloridrato de bamifilina, forma farmaceutica: dragea, concentracao / dosagem: 600, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicável código do item: 6435.001.0005 (id - 17454) marca: bamifix\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 750\r\n\r\nR$ 2,3400\r\n\r\nR$ 1.755,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 228/2023\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, Antiparasitários, Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Distribuição de Medicamentos Pamed Ltda.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.660,00 (dezoito mil seiscentos e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000373/2022 (PE 90/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n11\r\n\r\n58287\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antialergicos, principio ativo: budesonida, forma farmaceutica: suspensao para nebulizacao, concentracao / dosagem: 0,25, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: frasco, acessorio: n/a código do item: 6437.001.0060 (id - 58287) marca:astrazeneca\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm-3000\r\n\r\nR$ 6,2200\r\n\r\nR$ 18.660,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 229/2023.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, Antiparasitários, Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Hospdrogas Comercial Ltda.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.482.500,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000373/2022 (PE 90/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n28\r\n\r\n63469\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: soros e imunoglobulinas, principio ativo: imunoglobulina humana, forma farmaceutica: injetavel, concentracao / dosagem: 5,0, unidade: g, volume: n/d, apresentacao: frasco, acessorio: n/a código do item: 6439.001.0018 (id - 63469) marca: blau\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 375 UERJ- 250 TOTAL=625\r\n\r\nR$ 2.372,0000\r\n\r\nR$ 1.482.500,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 230/2023.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, Antiparasitários, Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Medka Hospitalar Eireli.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 77.170,65 (setenta e sete mil cento e setenta reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000373/2022 (PE 90/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n46\r\n\r\n85545\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: bloqueadores neuromusculares perifericos e anticolinesterasicos, principio ativo: suxametonio cloreto (succinilcolina), forma farmaceutica: po liofilizado, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a código do item: 6486.001.0028 (id - 85545) marca: união química\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm-900 FUNESBOM- 288\r\n\r\nTOTAL= 1188\r\n\r\nR$ 20,8000\r\n\r\nR$ 24.710,40\r\n\r\n47\r\n\r\n58310\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antiinflamatorios nao esteroidais, principio ativo: tenoxicam, forma farmaceutica: po liofilizado para solucao injetavel, concentracao / dosagem: 20, unidade: mg, volume: n/d, apresentacao: frasco ampola, acessorio: n/a código do item: 6472.001.0085 (id - 58310) marca: união química\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 7545FUNESBOM- 1740 \r\n\r\nTOTAL= 9285\r\n\r\nR$ 5,6500\r\n\r\nR$ 52.460,25\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 231/2023.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, Antiparasitários, Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UP Distribuidora Ltda.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 145.500,00 (cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000373/2022 (PE 90/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n43\r\n\r\n18269\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: bloqueadores neuromusculares perifericos e anticolinesterasicos, principio ativo: rocuronio brometo, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentacao: frasco ampola código do item: 6486.001.0007 (id - 18269) marca: fabricante gland pharma / volpharma\r\n\r\nUN\r\n\r\nSepm- 15000 \r\n\r\nR$ 9,7000\r\n\r\nR$ 145.500,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 232/2023.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos - Subgrupo Sistema Músculo-Esquelético, Antiparasitários, Imunoglobulinas e Aparelho Respiratório.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Sulmedic Comercio de Medicamentos Ltda Filial Jundiaí.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 140.662,50 (cento e quarenta mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350207/000373/2022 (PE 90/23).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n14\r\n\r\n63964\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: bloqueadores neuromusculares perifericos e anticolinesterasicos, principio ativo: cisatracurio, forma farmaceutica: injetavel, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg/ml, volume: 5ml, apresentacao: ampola, acessorio: n/a código do item: 6486.001.0020 (id - 63964) marca: aché\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 12003\r\n\r\nR$ 11,5000\r\n\r\nR$ 138.034,50\r\n\r\n23\r\n\r\n62666\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: broncodilatadores, principio ativo: formoterol + budesonida, forma farmaceutica: capsula para inalacao, concentracao / dosagem: 12 + 400, unidade: mcg/mcg, volume: n/a, apresentacao: n/a, acessorio: n/a código do item: 6437.001.0066 (id - 62666) marca: aché \r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM- 1800\r\n\r\nR$ 1,4600\r\n\r\nR$ 2.628,00\r\n\r\nId: 2509518"
                        ],
                        "2509597": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação do candidato ao CFSd-2014 abaixo relacionado, que deu continuidade no certame por determinação judicial, para realização do Exame Toxicológico, devendo seguir as orientações enviadas via e-mail para a realização do exame. Processo nº SEI-350133/001873/2023.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO EXAME TOXICOLÓGICO\r\n\r\nDIA 11 DE SETEMBRO DE 2023 ÀS 09HS\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1581897\r\n\r\nTUILA DA SILVA TEXEIRA\r\n\r\n0033122-74.2015.8.19.0001\r\n\r\nId: 2509597"
                        ],
                        "2509168": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo n° SEI-140001/035003/2023.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\nE - 72411\r\n\r\nREGINALDO DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\n0001653-48.2013.8.19.0001- 1ª Vara Cível da Comarca da Capital \r\n\r\nId: 2509168"
                        ],
                        "2509169": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2010, apto na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, que deu continuidade no certame por determinação judicial. Processo n° SEI-350133/001852/2023.\r\n\r\nAPTO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD-2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE - 94245\r\n\r\nGIOVANNI SANTORO DI BLASI\r\n\r\n0133721-89.2013.8.19.0001\r\n\r\nId: 2509169"
                        ],
                        "2509170": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2001.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo n° SEI-140001/035730/2023.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\nR - 02776\r\n\r\nNIELSON PEREIRA COELHO\r\n\r\n0416418-62.2008.8.19.0001- 8ª \r\n\r\nVara de Fazenda Pública da \r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nId: 2509170"
                        ],
                        "2509382": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCA o SUBTEN PM RG n° 51.447 IONEI ALVES MELO - CPF nº 878122827-91. O convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência ao Processo n° SEI- 350523/000291/2023.\r\n\r\nId: 2509382"
                        ],
                        "2509509": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 045/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação dos preços do Contrato nº 045/SEPOL/2021, Lotes 3 e 4, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (Sindicato de Asseio e Conservação) que concedeu reajuste salarial e dos benefícios aos colaboradores da categoria, na forma do disposto no parágrafo oitavo da Cláusula Nona do Contrato e art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: O valor mensal do contrato passa a ser de R$ 13.817,96 (treze mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000212/2023.\r\n\r\nId: 2509509"
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                        "2509541": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público o resultado do recurso em face do Pregão Eletrônico nº 01/2023, Processo n° SEI-360343/000006/2023. A Ilma. Sra. Ordenadora de Despesas por meio do Despacho 59520889 de 14/09/2023 decidiu acolher integralmente a manifestação da Comissão de Pregão Eletrônico, negando-se provimento ao recurso interposto pela empresa MICROTECNICA INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nId: 2509541"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento Contrato nº 37/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Os preços do Contrato nº 37/2019 ficam reajustados em aproximadamente 2,16%, correspondente à atualização do Decreto do Município do Rio de Janeiro nº 51.914 de 2 de janeiro de 2023, a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 e Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato n° 37/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor global do 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 37/2019 passa de R$ 1.564.479,12 (um milhão quinhentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais e doze centavos) para R$ 1.598.293,95 (um milhão quinhentos e noventa e oito mil duzentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000036/2023.\r\n\r\nId: 2509662"
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                        "2509393": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICA A CONVOCAÇÃO PARA OS TESTES DE HABILIDADES ESPECÍFICAS a serem realizado pelo CBMERJ do GRUPO II - QBMP 04 - 3º SGT BM Músicos, concernentes ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado em DOERJ nº 014 de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000200/2023, a saber:\r\n\r\nPara os Cargos: QBMP 4 (Músico) - Clarinetista - QBMP 4 (Músico) - Flautinista - QBMP 4 (Músico) - Flautista, QBMP 4 (Músico) - Trompista, QBMP 4 (Músico) - Fagotista - QBMP 4 (Músico) - Oboísta, QBMP 4 (Músico) - Trompetista - QBMP 4 (Músico) - Trombonista - QBMP 4 (Músico) - Bombardinos - QBMP 4 (Músico) - Tubista - QBMP 4 (Músico) - Percursionista - QBMP 4 (Músico) - Saxofonista - QBMP 4 (Músico) - Violinista - QBMP 4 (Músico) - Contrabaixista - QBMP 4 (Músico) - Violoncelista - QBMP 4 (Músico) - Violinista - QBMP 4 (Músico) - Violista.\r\n\r\nLocal: Banda de Música - Quartel do Comando Geral do CBMERJ\r\n\r\nEndereço: Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDatas: Conforme discriminado abaixo\r\n\r\nOBS 1: Para os candidatos convocados para Exame de Documental do turno da manhã, a abertura dos portões para entrada será às 7h, e o fechamento dos portões às 8h;\r\n\r\nOBS 2: Para os candidatos convocados para Exame de Documental do turno da tarde, a abertura dos portões para entrada será às 12h, e o fechamento dos portões às 13h;\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData e Horário\r\n\r\n1\r\n\r\n142265\r\n\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n158.998.797-77\r\n\r\n27/09 (8h- 12h)\r\n\r\n2\r\n\r\n132926\r\n\r\nANDRESSA LEAL LOPES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n143.767.867-05\r\n\r\n27/09 (8h-12h)\r\n\r\n3\r\n\r\n103592\r\n\r\nCINDY HELENKA ALVES VAGO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n121.555.697-77\r\n\r\n27/09 (8h-12h)\r\n\r\n4\r\n\r\n95148\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n105.462.574-37\r\n\r\n27/09 (8h-12h)\r\n\r\n5\r\n\r\n174524\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n183.934.737-64\r\n\r\n27/09 (8h-12h)\r\n\r\n6\r\n\r\n94467\r\n\r\nDAVI BATISTA CARMELO SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n164.755.657-09\r\n\r\n27/09 (8h-12h)\r\n\r\n7\r\n\r\n160881\r\n\r\nGABRIEL GASPAR WEBER DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n169.099.227-19\r\n\r\n27/09 (8h-12h)\r\n\r\n8\r\n\r\n165171\r\n\r\nGABRIEL NUNES BATISTA DE JESUS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n201.472.087-85\r\n\r\n27/09 (8h-12h)\r\n\r\n9\r\n\r\n147694\r\n\r\nHENRIQUE DE ASSIS LADEIRA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n157.822.577-92\r\n\r\n27/09 (8h-12h)\r\n\r\n10\r\n\r\n91901\r\n\r\nJÉSSICA ASSUNÇÃO DOS REIS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n165.865.757-88\r\n\r\n27/09 (8h-12h)\r\n\r\n11\r\n\r\n93812\r\n\r\nJOÃO GABRIEL MESQUITA VILAS BOAS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n086.487.296-88\r\n\r\n27/09 (8h-12h)\r\n\r\n12\r\n\r\n104456\r\n\r\nJOÃO GABRIEL RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n152.188.237-16\r\n\r\n27/09 (8h-12h)\r\n\r\n13\r\n\r\n152339\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n153.984.107-33\r\n\r\n27/09 (8h-12h)\r\n\r\n14\r\n\r\n159358\r\n\r\nLILLIAN DOS SANTOS DE ANDRADE MÉLO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n152.471.897-10\r\n\r\n27/09 (8h-12h)\r\n\r\n15\r\n\r\n106160\r\n\r\nLUIZ OTAVIO LUCIANO GALDINO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n102.649.346-36\r\n\r\n27/09 (8h-12h)\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\nQua\r\n\r\nN° Insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData e Horário\r\n\r\n1\r\n\r\n148832\r\n\r\nMARLON OLIVEIRA SIMIÃO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n132.726.277-07\r\n\r\n27/09 (13h-17h)\r\n\r\n2\r\n\r\n102465\r\n\r\nMATEUS ENEDINO DE FRANÇA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n181.912.557-23\r\n\r\n27/09 (13h-17h)\r\n\r\n3\r\n\r\n129009\r\n\r\nMATHEUS MOREIRA SANTANA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n158.196.497-88\r\n\r\n27/09 (13h-17h)\r\n\r\n4\r\n\r\n175222\r\n\r\nMICHEL RANGEL DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n700.658.014-58\r\n\r\n27/09 (13h-17h)\r\n\r\n5\r\n\r\n120487\r\n\r\nMIGUEL EDUARDO DA PAIXÃO BLAMBILA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n188.723.557-45\r\n\r\n27/09 (13h-17h)\r\n\r\n6\r\n\r\n145694\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA MORAIS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n145.513.287-07\r\n\r\n27/09 (13h-17h)\r\n\r\n7\r\n\r\n172953\r\n\r\nRACHEL DA MOTTA FIGUEIREDO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n126.775.307-24\r\n\r\n27/09 (13h-17h)\r\n\r\n8\r\n\r\n153437\r\n\r\nRAFAEL MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n135.578.417-40\r\n\r\n27/09 (13h-17h)\r\n\r\n9\r\n\r\n160062\r\n\r\nRAFAEL ROCHA DE MIRANDA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n154.421.127-98\r\n\r\n27/09 (13h-17h)\r\n\r\n10\r\n\r\n98340\r\n\r\nTHELMO LUIZ RAMOS COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n174.601.757-06\r\n\r\n27/09 (13h-17h)\r\n\r\n11\r\n\r\n135471\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA CORREIA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n105.115.817-69\r\n\r\n27/09 (13h-17h)\r\n\r\n12\r\n\r\n96906\r\n\r\nWESLEY MOURA DA SILVA FONTES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Clarinetista \r\n\r\n162.743.137-37\r\n\r\n27/09 (13h-17h)\r\n\r\n13\r\n\r\n93106\r\n\r\nWESLLEY GUEDES SILVA*\r\n\r\nQBMP 4 (Musico) - Clarinetista \r\n\r\n139.600.787-30\r\n\r\n27/09 (13h-17h)\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautinista - QBMP 4 (Músico) - Flautista \r\n\r\nQua\r\n\r\nN° Insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData e Horário\r\n\r\n1\r\n\r\n154222\r\n\r\nJÔNATAS MONTEIRO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautinista \r\n\r\n356.711.458-13\r\n\r\n28/09 (8h-12h)\r\n\r\n2\r\n\r\n177008\r\n\r\nLILIANE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautinista \r\n\r\n093.643.914-97\r\n\r\n28/09 (8h-12h)\r\n\r\n3\r\n\r\n92981\r\n\r\nANDRÉ CORREIA COSTA LOPES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista \r\n\r\n207.524.187-26\r\n\r\n28/09 (8h-12h)\r\n\r\n4\r\n\r\n111600\r\n\r\nANDREI GUILHERME DANTAS DE CASTRO COUTIM\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista \r\n\r\n178.089.657-31\r\n\r\n28/09 (8h-12h)\r\n\r\n5\r\n\r\n101815\r\n\r\nDANIEL GUSTAVO BRITO DE ARAUJO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista \r\n\r\n067.971.321-26\r\n\r\n28/09 (8h-12h)\r\n\r\n6\r\n\r\n174995\r\n\r\nDAVI MATHEUS ARAUJO DIAS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista \r\n\r\n179.912.097-09\r\n\r\n28/09 (8h-12h)\r\n\r\n7\r\n\r\n146942\r\n\r\nLUCAS COTA FLORIO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista \r\n\r\n117.355.777-66\r\n\r\n28/09 (8h-12h)\r\n\r\n8\r\n\r\n92554\r\n\r\nMARCOS FILIPE PEREIRA GRANADO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista \r\n\r\n173.307.197-06\r\n\r\n28/09 (8h-12h)\r\n\r\n9\r\n\r\n168803\r\n\r\nMARIA LUIZA COSTA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista \r\n\r\n180.436.707-90\r\n\r\n28/09 (8h-12h)\r\n\r\n10\r\n\r\n103248\r\n\r\nMARLLON FERNANDES AMERICO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista \r\n\r\n147.020.737-02\r\n\r\n28/09 (8h-12h)\r\n\r\n11\r\n\r\n153694\r\n\r\nMIRIAN VALENTIM BORGES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista \r\n\r\n134.944.877-07\r\n\r\n28/09 (8h-12h)\r\n\r\n12\r\n\r\n139873\r\n\r\nRENAN FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista \r\n\r\n177.155.527-04\r\n\r\n28/09 (8h-12h)\r\n\r\n13\r\n\r\n150893\r\n\r\nVICTOR ZANGRANDO DEMAZI\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista \r\n\r\n137.660.927-40\r\n\r\n28/09 (8h-12h)\r\n\r\n14\r\n\r\n144810\r\n\r\nWILLIAN DA CONCEIÇAO LIMA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Flautista \r\n\r\n177.893.447-14\r\n\r\n28/09 (8h-12h)\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista \r\n\r\nQua\r\n\r\nN° Insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData e Horário\r\n\r\n1\r\n\r\n164668\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DA SILVA BRAZ\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista \r\n\r\n132.920.617-76\r\n\r\n28/09 (13h-17h)\r\n\r\n2\r\n\r\n149451\r\n\r\nCHARLLES REZENDE DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista \r\n\r\n134.373.477-05\r\n\r\n28/09 (13h-17h)\r\n\r\n3\r\n\r\n103106\r\n\r\nDAVI COELHO ALVES CORDEIRO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista \r\n\r\n117.738.467-10\r\n\r\n28/09 (13h-17h)\r\n\r\n4\r\n\r\n134295\r\n\r\nGABRIELE DE AMARO ALVES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista \r\n\r\n177.896.747-73\r\n\r\n28/09 (13h-17h)\r\n\r\n5\r\n\r\n111368\r\n\r\nJHONATA OUVERNEY SERPA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista \r\n\r\n132.100.797-30\r\n\r\n28/09 (13h-17h)\r\n\r\n6\r\n\r\n158370\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DE AMORIM\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista \r\n\r\n167.436.237-41\r\n\r\n28/09 (13h-17h)\r\n\r\n7\r\n\r\n142362\r\n\r\nLUCAS MARISCAL MEGA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista \r\n\r\n430.479.278-47\r\n\r\n28/09 (13h-17h)\r\n\r\n8\r\n\r\n116918\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA DE SÁ BARRETO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista \r\n\r\n159.413.017-58\r\n\r\n28/09 (13h-17h)\r\n\r\n9\r\n\r\n149229\r\n\r\nMARIA PRISCILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista \r\n\r\n428.369.038-48\r\n\r\n28/09 (13h-17h)\r\n\r\n10\r\n\r\n96590\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista \r\n\r\n083.295.221-48\r\n\r\n28/09 (13h-17h)\r\n\r\n11\r\n\r\n113007\r\n\r\nWESLEY COEN DA CRUZ\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompista \r\n\r\n186.679.527-96\r\n\r\n28/09 (13h-17h)\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Fagotista - QBMP 4 (Músico) - Oboísta \r\n\r\nQua\r\n\r\nN° Insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData e Horário\r\n\r\n1\r\n\r\n177521\r\n\r\nLUCAS VINICIUS MOREIRA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Fagotista \r\n\r\n164.813.686-93\r\n\r\n29/09 -(8h-12h)\r\n\r\n2\r\n\r\n92366\r\n\r\nSALOMÃO DO NASCIMENTO CARNEIRO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Fagotista \r\n\r\n003.158.562-03\r\n\r\n29/09 -(8h-12h)\r\n\r\n3\r\n\r\n91892\r\n\r\nKAIO CÉSAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Oboísta \r\n\r\n056.271.891-50\r\n\r\n29/09 -(8h-12h)\r\n\r\n4\r\n\r\n146385\r\n\r\nLUIS FELIPE MACIEL DA SILVA MITTARAGIS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Oboísta \r\n\r\n165.035.657-98\r\n\r\n29/09 -(8h-12h)\r\n\r\n5\r\n\r\n164251\r\n\r\nRAMON SILVA SALES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Oboísta \r\n\r\n170.694.507-88\r\n\r\n29/09 -(8h-12h)\r\n\r\n6\r\n\r\n147004\r\n\r\nRUBENS GARCIA DE BARROS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Oboísta \r\n\r\n160.260.357-02\r\n\r\n29/09 -(8h-12h)\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista \r\n\r\nQua\r\n\r\nN° Insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData e Horário\r\n\r\n1\r\n\r\n100331\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DA SILVA BRAZ\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista \r\n\r\n132.920.617-76\r\n\r\n29/09 -(13h-17h)\r\n\r\n2\r\n\r\n173347\r\n\r\nEDUARDO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista \r\n\r\n203.010.017-07\r\n\r\n29/09 -(13h-17h)\r\n\r\n3\r\n\r\n95165\r\n\r\nFABIO VINICIUS ROQUE\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista \r\n\r\n080.759.366-47\r\n\r\n29/09 -(13h-17h)\r\n\r\n4\r\n\r\n152691\r\n\r\nGABRIEL GALVÃO FURTADO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista \r\n\r\n135.429.057-71\r\n\r\n29/09 -(13h-17h)\r\n\r\n5\r\n\r\n96125\r\n\r\nJAIR ANTÔNIO LOPES DOS ANJOS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista \r\n\r\n094.340.856-32\r\n\r\n29/09 -(13h-17h)\r\n\r\n6\r\n\r\n151428\r\n\r\nJOSÉ VITOR ASSIS DE SOUZA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista \r\n\r\n084.459.336-20\r\n\r\n29/09 -(13h-17h)\r\n\r\n7\r\n\r\n126992\r\n\r\nJUAN LUCAS NEVES VARELA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista \r\n\r\n125.932.367-60\r\n\r\n29/09 -(13h-17h)\r\n\r\n8\r\n\r\n105121\r\n\r\nLEVI SANTOS MARQUES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista \r\n\r\n150.316.047-51\r\n\r\n29/09 -(13h-17h)\r\n\r\n9\r\n\r\n150456\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE OLIVEIRA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trompetista \r\n\r\n137.218.157-18\r\n\r\n29/09 -(13h-17h)\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista \r\n\r\nQua\r\n\r\nN° Insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData e Horário\r\n\r\n1\r\n\r\n142154\r\n\r\nALLYSSON VINÍCIUS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista \r\n\r\n152.322.277-85\r\n\r\n02/10 -(8h-12h)\r\n\r\n2\r\n\r\n160936\r\n\r\nCLEUTER ALVES DA COSTA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista \r\n\r\n013.543.312-65\r\n\r\n02/10 -(8h-12h)\r\n\r\n3\r\n\r\n119443\r\n\r\nELIÉZER CALDEIRA ALMEIDA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista \r\n\r\n157.765.437-46\r\n\r\n02/10 -(8h-12h)\r\n\r\n4\r\n\r\n163592\r\n\r\nGABRIEL BATISTA AZEVEDO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista \r\n\r\n192.285.157-40\r\n\r\n02/10 -(8h-12h)\r\n\r\n5\r\n\r\n150146\r\n\r\nHUGO DE FARIA SANTOS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista \r\n\r\n153.467.667-82\r\n\r\n02/10 -(8h-12h)\r\n\r\n6\r\n\r\n146386\r\n\r\nJONATAS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista \r\n\r\n099.571.284-00\r\n\r\n02/10 -(8h-12h)\r\n\r\n7\r\n\r\n142128\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista \r\n\r\n070.329.554-36\r\n\r\n02/10 -(8h-12h)\r\n\r\n8\r\n\r\n90102\r\n\r\nLÁZARO GUILHERME DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista \r\n\r\n198.472.687-03\r\n\r\n02/10 -(8h-12h)\r\n\r\n9\r\n\r\n102448\r\n\r\nMATEUS DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista \r\n\r\n137.930.967-00\r\n\r\n02/10 -(8h-12h)\r\n\r\n10\r\n\r\n147866\r\n\r\nNATIE SILVA DE FREITAS MOUZINHO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista \r\n\r\n148.479.967-47\r\n\r\n02/10 -(8h-12h)\r\n\r\n11\r\n\r\n113765\r\n\r\nVICTOR CESAR DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista \r\n\r\n151.254.647-08\r\n\r\n02/10 -(8h-12h)\r\n\r\n12\r\n\r\n105327\r\n\r\nWESLLEY CORREA DOS ANJOS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Trombonista \r\n\r\n133.848.687-06\r\n\r\n02/10 -(8h-12h)\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos - QBMP 4 (Músico) - Tubista \r\n\r\nQua\r\n\r\nN° Insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData e Horário\r\n\r\n1\r\n\r\n158119\r\n\r\nELIOENAI SOUSA PAULO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos \r\n\r\n176.214.997-45\r\n\r\n02/10 -(13h-17h)\r\n\r\n2\r\n\r\n149044\r\n\r\nHECHILEY MARAYA SILVA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos \r\n\r\n857.514.210-00\r\n\r\n02/10 -(13h-17h)\r\n\r\n3\r\n\r\n156893\r\n\r\nJUAN CARLOS FAITANIN SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos \r\n\r\n192.215.487-32\r\n\r\n02/10 -(13h-17h)\r\n\r\n4\r\n\r\n136503\r\n\r\nKLEDIR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos \r\n\r\n143.768.627-38\r\n\r\n02/10 -(13h-17h)\r\n\r\n5\r\n\r\n114656\r\n\r\nLEONARDO SANTOS ALVES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos \r\n\r\n161.908.327-25\r\n\r\n02/10 -(13h-17h)\r\n\r\n6\r\n\r\n171781\r\n\r\nMAURO CESAR DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Bombardinos \r\n\r\n149.113.687-13\r\n\r\n02/10 -(13h-17h)\r\n\r\n7\r\n\r\n119949\r\n\r\nANDREY ALTÉA ALVES DIAS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Tubista \r\n\r\n493.326.478-36\r\n\r\n02/10 -(13h-17h)\r\n\r\n8\r\n\r\n128147\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Tubista \r\n\r\n142.517.867-77\r\n\r\n02/10 -(13h-17h)\r\n\r\n9\r\n\r\n122203\r\n\r\nJONAS DE ALMEIDA SANTANA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Tubista \r\n\r\n138.316.037-66\r\n\r\n02/10 -(13h-17h)\r\n\r\n10\r\n\r\n126851\r\n\r\nJONATHAN SAMUEL GOMES DA SILVA NUNES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Tubista \r\n\r\n174.704.187-41\r\n\r\n02/10 -(13h-17h)\r\n\r\n11\r\n\r\n143821\r\n\r\nRAFAEL LOROZA MACHADO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Tubista \r\n\r\n170.145.527-75\r\n\r\n02/10 -(13h-17h)\r\n\r\n12\r\n\r\n136124\r\n\r\nRICHARD DA SILVA IGNACIO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Tubista \r\n\r\n127.025.187-29\r\n\r\n02/10 -(13h-17h)\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista \r\n\r\nQua\r\n\r\nN° Insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData e Horário\r\n\r\n1\r\n\r\n122789\r\n\r\nAMANDA PINHEIRO DOMICIANO HUGUENIN TAVARES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista \r\n\r\n159.395.777-76\r\n\r\n03/10 -(08h-12h)\r\n\r\n2\r\n\r\n174996\r\n\r\nDAVI MATHEUS ARAUJO DIAS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista \r\n\r\n179.912.097-09\r\n\r\n03/10 -(08h-12h)\r\n\r\n3\r\n\r\n113501\r\n\r\nELIAB OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista \r\n\r\n090.205.085-04\r\n\r\n03/10 -(08h-12h)\r\n\r\n4\r\n\r\n166389\r\n\r\nGIOVANNI FURTADO ANTUNES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista \r\n\r\n164.702.507-93\r\n\r\n03/10 -(08h-12h)\r\n\r\n5\r\n\r\n101678\r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA VIEIRA BISPO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista \r\n\r\n169.570.137-23\r\n\r\n03/10 -(08h-12h)\r\n\r\n6\r\n\r\n138209\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA BRITO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista \r\n\r\n375.160.268-24\r\n\r\n03/10 -(08h-12h)\r\n\r\n7\r\n\r\n100733\r\n\r\nLARISSA RACHEL DE LIMA XAVIER\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista \r\n\r\n161.789.237-83\r\n\r\n03/10 -(08h-12h)\r\n\r\n8\r\n\r\n173645\r\n\r\nLEVY SUTERO DE SENA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista \r\n\r\n114.583.207-58\r\n\r\n03/10 -(08h-12h)\r\n\r\n9\r\n\r\n117504\r\n\r\nLUCAS MEDEIROS TABELLI\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista \r\n\r\n151.365.687-20\r\n\r\n03/10 -(08h-12h)\r\n\r\n10\r\n\r\n163427\r\n\r\nLUCAS SANTOS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista \r\n\r\n196.715.667-07\r\n\r\n03/10 -(08h-12h)\r\n\r\n11\r\n\r\n170623\r\n\r\nLUÍS EDUARDO FAUSTINO MONTEIRO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista \r\n\r\n476.290.038-97\r\n\r\n03/10 -(08h-12h)\r\n\r\n12\r\n\r\n155950\r\n\r\nMATHEUS BERNARDO MOREIRA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista \r\n\r\n158.090.097-60\r\n\r\n03/10 -(08h-12h)\r\n\r\n13\r\n\r\n91451\r\n\r\nMATHEUS LOPES ROQUE\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista \r\n\r\n161.571.277-16\r\n\r\n03/10 -(08h-12h)\r\n\r\n14\r\n\r\n131294\r\n\r\nMISAEL DE SOUZA NUNES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Percursionista \r\n\r\n114.315.497-54\r\n\r\n03/10 -(08h-12h)\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista \r\n\r\nQua\r\n\r\nN° Insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData e Horário\r\n\r\n1\r\n\r\n95382\r\n\r\nELIAB OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista \r\n\r\n090.205.085-04\r\n\r\n03/10 -(13h-17h)\r\n\r\n2\r\n\r\n95525\r\n\r\nFILIPE LINO SANTANA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista \r\n\r\n187.197.987-09\r\n\r\n03/10 -(13h-17h)\r\n\r\n3\r\n\r\n166390\r\n\r\nGIOVANNI FURTADO ANTUNES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista \r\n\r\n164.702.507-93\r\n\r\n03/10 -(13h-17h)\r\n\r\n4\r\n\r\n106405\r\n\r\nJONATAS WEIMA CUNHA ANGELIM\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista \r\n\r\n049.669.393-05\r\n\r\n03/10 -(13h-17h)\r\n\r\n5\r\n\r\n98884\r\n\r\nJOSUÉ LUCAS DA SILVA GOMES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista \r\n\r\n173.528.207-36\r\n\r\n03/10 -(13h-17h)\r\n\r\n6\r\n\r\n153541\r\n\r\nMARCO SALDANHA BENTO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista \r\n\r\n146.773.807-75\r\n\r\n03/10 -(13h-17h)\r\n\r\n7\r\n\r\n96879\r\n\r\nMARCOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista \r\n\r\n150.036.827-00\r\n\r\n03/10 -(13h-17h)\r\n\r\n8\r\n\r\n106438\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista \r\n\r\n157.527.407-89\r\n\r\n03/10 -(13h-17h)\r\n\r\n9\r\n\r\n92699\r\n\r\nSÍLVIO GONZALES DUARTE JUNIOR\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista \r\n\r\n139.588.057-36\r\n\r\n03/10 -(13h-17h)\r\n\r\n10\r\n\r\n156296\r\n\r\nSTALLONE MARCUS DA SILVA SOARES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista \r\n\r\n175.759.417-54\r\n\r\n03/10 -(13h-17h)\r\n\r\n11\r\n\r\n92350\r\n\r\nWESLEY DE FIGUEIREDO SOUZA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista \r\n\r\n182.016.517-58\r\n\r\n03/10 -(13h-17h)\r\n\r\n12\r\n\r\n107005\r\n\r\nYASMIN OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Saxofonista \r\n\r\n713.343.384-26\r\n\r\n03/10 -(13h-17h)\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Pianista\r\n\r\nQua\r\n\r\nN° Insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData e Horário\r\n\r\n1\r\n\r\n91492/159575\r\n\r\nRENAN VARANDA MENDES GONÇALVES***\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Pianista\r\n\r\n163.595.927-62\r\n\r\n04/10 -(8h-12h)\r\n\r\n2\r\n\r\n104782\r\n\r\nANTONIO GUIMARÃES NETO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Pianista \r\n\r\n124.646.407-19\r\n\r\n04/10 -(8h-12h)\r\n\r\n3\r\n\r\n147013\r\n\r\nGLAUCO BERÇOT DE MATTOS GOMES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Pianista \r\n\r\n133.043.837-00\r\n\r\n04/10 -(8h-12h)\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\nQua\r\n\r\nN° Insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData e Horário\r\n\r\n1\r\n\r\n100492\r\n\r\nALANIS FONSECA DE FREITAS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n166.178.237-02\r\n\r\n05/10 -(8h-12h)\r\n\r\n2\r\n\r\n156732\r\n\r\nALLYSON BANDEIRA GOMES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n156.994.487-30\r\n\r\n05/10 -(8h-12h)\r\n\r\n3\r\n\r\n151958\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA LOURENÇO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n120.091.157-16\r\n\r\n05/10 -(8h-12h)\r\n\r\n4\r\n\r\n110744\r\n\r\nCAIO RODRIGUES VALENTE\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n159.774.157-45\r\n\r\n05/10 -(8h-12h)\r\n\r\n5\r\n\r\n97052\r\n\r\nCHIARA PINNOLA DIAS DA CRUZ\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n146.617.477-39\r\n\r\n05/10 -(8h-12h)\r\n\r\n6\r\n\r\n150248\r\n\r\nCLEBERSON MOURA FERREIRA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n181.650.647-89\r\n\r\n05/10 -(8h-12h)\r\n\r\n7\r\n\r\n120271\r\n\r\nDAVID ESTEVAM COCO DE MACENA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n168.204.137-93\r\n\r\n05/10 -(8h-12h)\r\n\r\n8\r\n\r\n94372\r\n\r\nFELIX FRAGA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n135.869.187-80\r\n\r\n05/10 -(8h-12h)\r\n\r\n9\r\n\r\n140267\r\n\r\nFERNANDA DONATO DE MELO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n008.528.681-89\r\n\r\n05/10 -(8h-12h)\r\n\r\n10\r\n\r\n96940\r\n\r\nFLÁVIA MACHARETH GUALANDI\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n154.997.477-76\r\n\r\n05/10 -(8h-12h)\r\n\r\n11\r\n\r\n143977\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA CARMO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n159.069.207-14\r\n\r\n05/10 -(8h-12h)\r\n\r\n12\r\n\r\n140174\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n134.039.757-97\r\n\r\n05/10 -(8h-12h)\r\n\r\n13\r\n\r\n127918\r\n\r\nHELENA CALDEIRA CAMARGO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n168.783.307-93\r\n\r\n05/10 -(8h-12h)\r\n\r\n14\r\n\r\n144781\r\n\r\nJEFFERSON CAVALARO GOUVÊA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n150.331.447-23\r\n\r\n05/10 -(8h-12h)\r\n\r\n15\r\n\r\n142502\r\n\r\nJOÃO VICTOR ZELAYA CORREIA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n167.711.877-64\r\n\r\n05/10 -(8h-12h)\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista - QBMP 4 (Músico) - Violoncelista \r\n\r\nQua\r\n\r\nN° Insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData e Horário\r\n\r\n1\r\n\r\n161699\r\n\r\nANNA JULIA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista \r\n\r\n178.196.787-39\r\n\r\n05/10 -(13h-17h)\r\n\r\n2\r\n\r\n137074\r\n\r\nFRANCISCO NILSON DE ANDRADE MARTINS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista \r\n\r\n097.707.147-20\r\n\r\n05/10 -(13h-17h)\r\n\r\n3\r\n\r\n100495\r\n\r\nIRACINO EDJANIO FELIX TEIXEIRA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista \r\n\r\n120.530.597-10\r\n\r\n05/10 -(13h-17h)\r\n\r\n4\r\n\r\n143836\r\n\r\nJONAS FERREIRA DE MELO JORGE\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista \r\n\r\n146.169.377-29\r\n\r\n05/10 -(13h-17h)\r\n\r\n5\r\n\r\n107843\r\n\r\nJONATHAN MUNIZ ROMÃO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista \r\n\r\n162.305.567-90\r\n\r\n05/10 -(13h-17h)\r\n\r\n6\r\n\r\n138174\r\n\r\nMATHEUS ALVES DE SOUSA TABOSA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista \r\n\r\n164.634.237-26\r\n\r\n05/10 -(13h-17h)\r\n\r\n7\r\n\r\n120721\r\n\r\nMICHEL MENDONÇA LAMIM DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista \r\n\r\n131.776.697-08\r\n\r\n05/10 -(13h-17h)\r\n\r\n8\r\n\r\n144073\r\n\r\nRONI BRUNO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista \r\n\r\n158.942.797-12\r\n\r\n05/10 -(13h-17h)\r\n\r\n9\r\n\r\n128650\r\n\r\nTIAGO GARCIA LOPES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Contrabaixista \r\n\r\n153.055.737-26\r\n\r\n05/10 -(13h-17h)\r\n\r\n10\r\n\r\n94497\r\n\r\nELIS SOUSA RIOS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violoncelista \r\n\r\n122.922.016-07\r\n\r\n05/10 -(13h-17h)\r\n\r\n11\r\n\r\n131433\r\n\r\nJÚLIA LIMOEIRO DE LIMA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violoncelista \r\n\r\n171.680.267-98\r\n\r\n05/10 -(13h-17h)\r\n\r\n12\r\n\r\n119780\r\n\r\nLUCAS ALMEIDA CARDOZO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violoncelista \r\n\r\n201.959.847-73\r\n\r\n05/10 -(13h-17h)\r\n\r\n13\r\n\r\n120033\r\n\r\nMAICON CARVALHO CORREA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violoncelista \r\n\r\n164.294.207-36\r\n\r\n05/10 -(13h-17h)\r\n\r\n14\r\n\r\n100824\r\n\r\nRAYANE PROENÇA DE ASSIS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violoncelista \r\n\r\n132.178.897-54\r\n\r\n05/10 -(13h-17h)\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\nQua\r\n\r\nN° Insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData e Horário\r\n\r\n1\r\n\r\n164988\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE SILVA SANTANA**\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista\r\n\r\n050.472.041-46\r\n\r\n06/10 -(8h-12h)\r\n\r\n2\r\n\r\n91805\r\n\r\nJÚLIA FREITAS NASCIMENTO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n188.513.827-00\r\n\r\n06/10 -(8h-12h)\r\n\r\n3\r\n\r\n91606\r\n\r\nJULIA LAPORTE BOMFIM\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n141.815.407-58\r\n\r\n06/10 -(8h-12h)\r\n\r\n4\r\n\r\n166760\r\n\r\nKEROLLEN FERREIRA PINTO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n144.693.077-77\r\n\r\n06/10 -(8h-12h)\r\n\r\n5\r\n\r\n100348\r\n\r\nLAURA AZEVEDO VARGAS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n077.102.956-06\r\n\r\n06/10 -(8h-12h)\r\n\r\n6\r\n\r\n109976\r\n\r\nLILIENE CELESTE SANTIAGOSIMPLICIO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n119.132.607-12\r\n\r\n06/10 -(8h-12h)\r\n\r\n7\r\n\r\n169749\r\n\r\nLÍVIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n166.250.127-77\r\n\r\n06/10 -(8h-12h)\r\n\r\n8\r\n\r\n147832\r\n\r\nMARIA CECÍLLIA ALVES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n186.285.977-94\r\n\r\n06/10 -(8h-12h)\r\n\r\n9\r\n\r\n150906\r\n\r\nMARIANA MARTINS FIGUEIREDO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n145.787.367-25\r\n\r\n06/10 -(8h-12h)\r\n\r\n10\r\n\r\n106217\r\n\r\nPATRICK RODRIGUES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n170.894.527-00\r\n\r\n06/10 -(8h-12h)\r\n\r\n11\r\n\r\n97852\r\n\r\nRÔMULO FELIPE DALIA SANTOS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n144.719.137-43\r\n\r\n06/10 -(8h-12h)\r\n\r\n12\r\n\r\n95227\r\n\r\nSTEPHANIE TAYLOR SOSA SOREN DOYLE\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n146.224.187-54\r\n\r\n06/10 -(8h-12h)\r\n\r\n13\r\n\r\n107462\r\n\r\nSUANNY CARVALHO ABREU SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n135.894.367-27\r\n\r\n06/10 -(8h-12h)\r\n\r\n14\r\n\r\n161276\r\n\r\nVINICIUS JARDILINO BARBOSA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violinista \r\n\r\n148.104.617-93\r\n\r\n06/10 -(8h-12h)\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista \r\n\r\nQua\r\n\r\nN° Insc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nVaga\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData e Horário\r\n\r\n1\r\n\r\n151642\r\n\r\nCAMILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista \r\n\r\n117.745.077-14\r\n\r\n06/10 -(13h-17h)\r\n\r\n2\r\n\r\n154315\r\n\r\nELYANDERSON CANDIDO DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista \r\n\r\n152.280.557-54\r\n\r\n06/10 -(13h-17h)\r\n\r\n3\r\n\r\n146854\r\n\r\nFELIPE NEVES GUEDES DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista \r\n\r\n119.033.436-40\r\n\r\n06/10 -(13h-17h)\r\n\r\n4\r\n\r\n103108\r\n\r\nGABRIEL MACEDO VAILANT\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista \r\n\r\n157.308.187-69\r\n\r\n06/10 -(13h-17h)\r\n\r\n5\r\n\r\n173121\r\n\r\nGIOVANNA FLÁVIA VIEIRA FONSECA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista \r\n\r\n107.331.616-50\r\n\r\n06/10 -(13h-17h)\r\n\r\n6\r\n\r\n93536\r\n\r\nGUTEMBERG MAMEDES MARTINS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista \r\n\r\n160.806.207-40\r\n\r\n06/10 -(13h-17h)\r\n\r\n7\r\n\r\n143254\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DE SERPA MENDES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista \r\n\r\n133.963.197-02\r\n\r\n06/10 -(13h-17h)\r\n\r\n8\r\n\r\n121942\r\n\r\nLARISSA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista \r\n\r\n154.972.767-25\r\n\r\n06/10 -(13h-17h)\r\n\r\n9\r\n\r\n169667\r\n\r\nMARCOS JOSE VIEIRA DIAS\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista \r\n\r\n123.786.977-32\r\n\r\n06/10 -(13h-17h)\r\n\r\n10\r\n\r\n153241\r\n\r\nMARINARA GONÇALVES BOGADO\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista \r\n\r\n167.320.937-89\r\n\r\n06/10 -(13h-17h)\r\n\r\n11\r\n\r\n145777\r\n\r\nMYLLENA ALVES GOMES DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista \r\n\r\n140.789.517-67\r\n\r\n06/10 -(13h-17h)\r\n\r\n12\r\n\r\n128723\r\n\r\nSARAH MELLO DA SILVA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista \r\n\r\n115.276.087-43\r\n\r\n06/10 -(13h-17h)\r\n\r\n13\r\n\r\n120023\r\n\r\nSHEILA DIAS DE LIMA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista \r\n\r\n136.873.037-05\r\n\r\n06/10 -(13h-17h)\r\n\r\n14\r\n\r\n117617\r\n\r\nWILLIAM VIEIRA DE FRANÇA CORREA\r\n\r\nQBMP 4 (Músico) - Violista \r\n\r\n159.714.567-09\r\n\r\n06/10 -(13h-17h)\r\n\r\n* Processo Judicial 0828827-17.2023.8.19.0021\r\n\r\n**Processo Judicial 0806322-74.2023.8.19.0007\r\n\r\n***Processo Judicial 0811405-63.2023.8.19.0042\r\n\r\n*Omitido do D.O de 15.09.23\r\n\r\nId: 2509393"
                        ],
                        "2509369": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público Resultado Final da Avaliação de Confirmação de Etnia do Grupo III - Soldado Bombeiro Militar Qbmp 08 - Marítimo - Mestre de Lancha, concernentes ao Concurso Público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado em DOERJ nº 014 de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000199/2023, a saber: os Candidatos considerados “INAPTOS” na Avaliação de Confirmação de Etnia, conforme item 9.4.2 do edital do certame, deixam de concorrer às vagas reservadas a candidatos negros/indígenas, passando estes a figurar apenas na lista de classificação geral, caso possuam classificação suficiente para figurar entre os concorrentes às vagas não reservadas. \r\n\r\nQBMP 08 - MARÍTIMO - MESTRE DE LANCHA\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSituação\r\n\r\nComissão Recursal\r\n\r\nResulta do Final\r\n\r\nFalsidade na Declaração\r\n\r\n1\r\n\r\n149128\r\n\r\nALAN PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n163.887.847-12\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n2\r\n\r\n154010\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA CLAUDINO\r\n\r\n160.131.867-74\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n3\r\n\r\n163833\r\n\r\nCAIO FILIPE BARBOSA BRAZ\r\n\r\n172.745.097-30\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n4\r\n\r\n106125\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n144.684.277-01\r\n\r\nNegro\r\n\r\nFaltou\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n5\r\n\r\n128754\r\n\r\nCHARLES ANDRÉ CORDEIRO DE MATTOS\r\n\r\n163.103.697-17\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n6\r\n\r\n162721\r\n\r\nCHRISTIAN SENHORINHO BARREIRO\r\n\r\n161.205.777-26\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n7\r\n\r\n106894\r\n\r\nDAVI DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n161.414.017-08\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n8\r\n\r\n109215\r\n\r\nDEIVISSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n103.538.307-12\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n9\r\n\r\n138937\r\n\r\nDEREK ANGELO MALTA DA SILVA\r\n\r\n167.772.277-09\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n10\r\n\r\n172050\r\n\r\nDOUGLAS PINHEIRO RODRIGUES DA ROSA\r\n\r\n157.338.727-48\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n11\r\n\r\n128758\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n135.841.157-36\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n12\r\n\r\n120551\r\n\r\nEMMANUEL PELLICCIONE GIROTA DE SAOUZA\r\n\r\n146.802.187-70\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n13\r\n\r\n131267\r\n\r\nERIC WELLERSON BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n162.078.397-57\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n14\r\n\r\n154816\r\n\r\nERICK BROTTAS LOPES DA SILVA\r\n\r\n163.497.477-80\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n15\r\n\r\n96007\r\n\r\nESTHER TEIXEIRA DA SOLIDADE\r\n\r\n173.746.537-00\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n16\r\n\r\n94269\r\n\r\nFABRINIO CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.383.677-42\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n17\r\n\r\n157155\r\n\r\nFILIPE JUNIO DOS SANTOS ANDRE\r\n\r\n190.745.347-40\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n18\r\n\r\n126098\r\n\r\nFLÁVIO LÚCIO PESSANHA CRUZ\r\n\r\n203.442.577-46\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n19\r\n\r\n102357\r\n\r\nGABRIEL ALVES GASTÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n144.751.807-16\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n20\r\n\r\n153587\r\n\r\nGABRIEL CATROLI VANDERLEI SILVA\r\n\r\n157.727.327-30\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n21\r\n\r\n98512\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA BATISTA\r\n\r\n132.252.627-30\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n22\r\n\r\n164322\r\n\r\nGABRIEL DE FREITAS TAMIOZZO\r\n\r\n152.180.477-08\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n23\r\n\r\n93470\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA FONTOURA\r\n\r\n177.373.457-10\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n24\r\n\r\n146507\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE MESQUITA\r\n\r\n177.011.857-80\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n25\r\n\r\n98718\r\n\r\nHERALDO BRENDO MAGIOLI NICANOR\r\n\r\n153.629.507-89\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n26\r\n\r\n96084\r\n\r\nHIGOR CARDOSO TINTEL\r\n\r\n162.901.767-14\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n27\r\n\r\n126447\r\n\r\nJÉSSICA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n136.704.857-59\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n28\r\n\r\n100156\r\n\r\nJHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n151.698.747-07\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n29\r\n\r\n113983\r\n\r\nJOÃO VITOR NERI MOREIRA\r\n\r\n174.328.887-52\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n30\r\n\r\n119793\r\n\r\nJONATHAN COSTA DOS ANJOS\r\n\r\n178.528.587-40\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n31\r\n\r\n141380\r\n\r\nJUAN CESAR BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n159.412.677-11\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n32\r\n\r\n100337\r\n\r\nJULIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n156.322.827-08\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n33\r\n\r\n152791\r\n\r\nJÚLIO CESAR RODRIGUES SOUZA DA SILVA\r\n\r\n194.532.317-54\r\n\r\nNegro\r\n\r\nFaltou\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n34\r\n\r\n178475\r\n\r\nJULIO PACHECO PACOPAHYBA DE MATTOS\r\n\r\n159.795.617-14\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n35\r\n\r\n146658\r\n\r\nKAIO NOBRE RIBEIRO\r\n\r\n191.805.057-08\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n36\r\n\r\n97058\r\n\r\nKARLA CUNHA CAMPOS\r\n\r\n168.014.217-86\r\n\r\nIndígena\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n37\r\n\r\n117332\r\n\r\nLUCAS ADRIANO SANTOS BERNARDO\r\n\r\n109.188.514-16\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n38\r\n\r\n173309\r\n\r\nLUCAS ASSIS MOTA\r\n\r\n157.896.997-23\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n39\r\n\r\n108971\r\n\r\nLUCAS DA SILVA MATOS\r\n\r\n156.484.827-28\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n40\r\n\r\n118049\r\n\r\nLUCAS GABRIEL ROMANO EVANGELISTA\r\n\r\n186.475.847-32\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n41\r\n\r\n92800\r\n\r\nLUCAS MORAES DE MELLO\r\n\r\n167.850.547-10\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n42\r\n\r\n115438\r\n\r\nLUCAS NEVES FELIPE\r\n\r\n128.438.137-43\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n43\r\n\r\n156331\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES SOUZA DA SILVA\r\n\r\n114.946.477-10\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n44\r\n\r\n123510\r\n\r\nLUDMILA DE MELO BISPO\r\n\r\n162.318.437-18\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n45\r\n\r\n102857\r\n\r\nLUIS ROBERTO PACHECO ANDRÉ DA SIL\r\n\r\n187.662.727-18\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n46\r\n\r\n168482\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE SOUZA MELO\r\n\r\n174.655.847-44\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n47\r\n\r\n151671\r\n\r\nMARCOS VINICIOS DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\n142.527.697-01\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n48\r\n\r\n143759\r\n\r\nMARLON DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n154.167.857-56\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n49\r\n\r\n116489\r\n\r\nMARLON RODRIGUES\r\n\r\n170.353.587-14\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n50\r\n\r\n144170\r\n\r\nMATEUS HENRIQUE CORRÊA REBOREDO\r\n\r\n155.572.587-28\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n51\r\n\r\n105299\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PIEMONTE\r\n\r\n190.482.437-42\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n52\r\n\r\n136355\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n135.858.057-01\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n53\r\n\r\n143909\r\n\r\nMATHEUS ESTEVAO FERNANDES\r\n\r\n148.108.987-09\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n54\r\n\r\n141785\r\n\r\nMATHEUS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n163.267.167-05\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n55\r\n\r\n143553\r\n\r\nMATHEUS TYGNA SOUSA DA SILVA\r\n\r\n198.118.577-17\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n56\r\n\r\n100294\r\n\r\nNATÃ DE PAULA BARBOSA\r\n\r\n153.084.107-04\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n57\r\n\r\n154457\r\n\r\nPATRICIA MAGALHAES DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n126.345.707-08\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n58\r\n\r\n165436\r\n\r\nPATRICK LIMA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n147.451.067-18\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n59\r\n\r\n153923\r\n\r\nPAULO VICTOR DOS REIS SILVA\r\n\r\n335.723.458-04\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n60\r\n\r\n133334\r\n\r\nPIETRA CARRILHO DA SILVA\r\n\r\n166.887.527-60\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n61\r\n\r\n118809\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n108.197.857-09\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n62\r\n\r\n140584\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n145.992.067-84\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n63\r\n\r\n155794\r\n\r\nRENAN CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n144.832.437-80\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n64\r\n\r\n113977\r\n\r\nRENAN COSTA PEREIRA\r\n\r\n138.421.547-63\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n65\r\n\r\n90819\r\n\r\nRICARDO BRUNO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n171.586.557-09\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n66\r\n\r\n108657\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n187.841.477-17\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n67\r\n\r\n96337\r\n\r\nRICKSON ALVES RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n163.870.007-93\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n68\r\n\r\n123619\r\n\r\nSARA VILA NOVA FIGUEIREDO\r\n\r\n196.034.537-06\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n69\r\n\r\n146614\r\n\r\nSAULO HERDY CARDOSO\r\n\r\n150.122.177-99\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n70\r\n\r\n143444\r\n\r\nTHIAGO SOUTELHINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n137.299.837-33\r\n\r\nNegro\r\n\r\nFaltou\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n71\r\n\r\n106234\r\n\r\nVICTOR LUIS SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n112.095.637-46\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n72\r\n\r\n96360\r\n\r\nVITOR HUGO TEIXEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n160.161.337-79\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n73\r\n\r\n95894\r\n\r\nVITOR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n140.901.137-25\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n74\r\n\r\n113217\r\n\r\nWALBER DANIEL MORAES DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n180.342.717-56\r\n\r\nNegro\r\n\r\n-\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n75\r\n\r\n138880\r\n\r\nYAN FIGUEIRA RAFAEL\r\n\r\n195.281.227-52\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\nId: 2509369"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a CONVOCAÇÃO para o Exame Documental do Grupo III - Soldado Bombeiro Militar Qbmp 08 - Marítimo-Mestre de Lancha, concernentes ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado em DOERJ nº 014 de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000199/2023, a saber: Local: CEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) - CFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças); Endereço: Avenida Brasil, nº 23800, Guadalupe/RJ; Data: 20/09/2023 e 21/09/2023 às 07h e 13h.\r\n\r\nObs 1.: Os candidatos deverão comparecer no dia do Exame, com os documentos impressos e preenchidos disponíveis no Site do CBMERJ.\r\n\r\nObs 2.: Para os candidatos convocados para Exame de Documental do turno da manhã, a abertura dos portões para entrada será às 7h, e o fechamento dos portões às 8h; \r\n\r\nObs 3.: Para os candidatos convocados para Exame de Documental do turno da tarde, a abertura dos portões para entrada será às 12h, e o fechamento dos portões às 13h.\r\n\r\nGRUPO III - SOLDADO BOMBEIRO MILITAR QBMP 08 - MARÍTIMO-MESTRE DE LANCHA\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\nData e Horário\r\n\r\n1\r\n\r\n100664\r\n\r\nADOLPHO FONSECA LISBOA POUSA\r\n\r\n160.965.397-18\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n2\r\n\r\n114963\r\n\r\nADONIRAM ROCHA DUTRA\r\n\r\n156.346.097-12\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n3\r\n\r\n121786\r\n\r\nADRIEL JACOB MELLO\r\n\r\n114.928.897-33\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n4\r\n\r\n146669\r\n\r\nALAN CASTILHO DA SILVA\r\n\r\n113.336.087-48\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n5\r\n\r\n149128\r\n\r\nALAN PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n163.887.847-12\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n6\r\n\r\n93267\r\n\r\nALEJANDRO MICHELLI BADAUE MONTEIRO BERQUÓ\r\n\r\n195.527.297-26\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n7\r\n\r\n124613\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n140.313.447-24\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n8\r\n\r\n160446\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MANO\r\n\r\n179.420.507-18\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n9\r\n\r\n91572\r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES ANDRADE\r\n\r\n058.046.797-08\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n10\r\n\r\n143695\r\n\r\nALEXANDRE MACEDO CANDIDO\r\n\r\n191.485.417-96\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n11\r\n\r\n147145\r\n\r\nALISSON RODRIGUES FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n189.496.197-84\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n12\r\n\r\n94573\r\n\r\nALLAN GOMES FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n155.930.247-07\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n13\r\n\r\n163659\r\n\r\nAMAURI BARBOSA DE MIRANDA SILVA\r\n\r\n158.262.067-99\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n14\r\n\r\n95903\r\n\r\nANA CAROLINA COSME DE SOUZA\r\n\r\n124.807.987-63\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n15\r\n\r\n94625\r\n\r\nANA CAROLINA PLOCK BEZERRA\r\n\r\n187.739.717-23\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n16\r\n\r\n133859\r\n\r\nANDERSON MARQUES DA CRUZ\r\n\r\n174.993.987-81\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n17\r\n\r\n173053\r\n\r\nANDRE ARAUJO DE MEIRELES\r\n\r\n061.384.817-98\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n18\r\n\r\n154010\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA CLAUDINO\r\n\r\n160.131.867-74\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n19\r\n\r\n89548\r\n\r\nANGELO JOÃO GIANCARLO BATISTA BORSANI\r\n\r\n105.379.367-77\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n20\r\n\r\n139763\r\n\r\nANNE MARASKA GUIMARÃES\r\n\r\n159.094.547-65\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n21\r\n\r\n89846\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS OLIVEIRA PEQUENO\r\n\r\n196.799.257-65\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n22\r\n\r\n133696\r\n\r\nARTHUR BARBOSA LIMA\r\n\r\n190.019.237-39\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n23\r\n\r\n135595\r\n\r\nARTUR SILVA SOARES\r\n\r\n140.185.597-04\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n24\r\n\r\n99936\r\n\r\nASAFE COSTA SILVA REZENDE\r\n\r\n180.172.687-69\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n25\r\n\r\n128319\r\n\r\nAYRTON NEVES FREIRE\r\n\r\n210.116.707-71\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n26\r\n\r\n137112\r\n\r\nBEATRIZ MORAES DOS GUIMARÃES PEIXOTO\r\n\r\n123.575.477-40\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n27\r\n\r\n95911\r\n\r\nBRAYAN ALVES DA SILVA MENEZES\r\n\r\n151.180.127-16\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n28\r\n\r\n108562\r\n\r\nBRENER GUIMARÃES DE SANTANA\r\n\r\n159.802.627-50\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n29\r\n\r\n101499\r\n\r\nBRENO LESSA CORREA\r\n\r\n131.089.977-00\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n30\r\n\r\n124277\r\n\r\nBRENO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n158.296.577-32\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n31\r\n\r\n171775\r\n\r\nBRUNNO MARCOS CÂMARA FERNANDES\r\n\r\n101.798.477-83\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n32\r\n\r\n172740\r\n\r\nBRUNO GOMES BRANDAO DA SILVA\r\n\r\n152.089.607-70\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n33\r\n\r\n171011\r\n\r\nBRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA COTILHA\r\n\r\n162.662.237-08\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n34\r\n\r\n153571\r\n\r\nBRUNO MATEUS DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\n159.784.967-73\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n35\r\n\r\n90543\r\n\r\nBRUNO PAES CAVALCANTE RIBEIRO\r\n\r\n144.164.217-02\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n36\r\n\r\n126525\r\n\r\nCAIO ABREU CALVOSA DE SOUZA\r\n\r\n165.958.537-60\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n37\r\n\r\n107678\r\n\r\nCAIO FELIPE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n182.910.327-00\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n38\r\n\r\n163833\r\n\r\nCAIO FILIPE BARBOSA BRAZ\r\n\r\n172.745.097-30\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n39\r\n\r\n106880\r\n\r\nCAIO LIMA NICOLAU\r\n\r\n168.470.037-07\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n40\r\n\r\n94319\r\n\r\nCAÍQUE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n160.357.847-12\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n41\r\n\r\n90576\r\n\r\nCAMILA DE SOUSA FARINHA\r\n\r\n172.668.797-01\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n42\r\n\r\n106125\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n144.684.277-01\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n43\r\n\r\n106225\r\n\r\nCARLOS LUIZ FRANCO JUNIOR\r\n\r\n153.695.027-06\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n44\r\n\r\n110537\r\n\r\nCAROLINA DIAS DE SOUZA CANTALICE\r\n\r\n124.243.947-17\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n45\r\n\r\n128754\r\n\r\nCHARLES ANDRÉ CORDEIRO DE MATTOS\r\n\r\n163.103.697-17\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n46\r\n\r\n162721\r\n\r\nCHRISTIAN SENHORINHO BARREIRO\r\n\r\n161.205.777-26\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n47\r\n\r\n172665\r\n\r\nCID COSTA NETO\r\n\r\n141.212.847-12\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n48\r\n\r\n136320\r\n\r\nCLAYTON DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n183.190.937-59\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n49\r\n\r\n124881\r\n\r\nDAN DIAS RAMOS\r\n\r\n118.004.357-03\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n50\r\n\r\n94583\r\n\r\nDANIEL DIAS DE SOUZA\r\n\r\n149.438.827-81\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n51\r\n\r\n155662\r\n\r\nDANIEL PAULO CARNEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n134.389.497-25\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n52\r\n\r\n106894\r\n\r\nDAVI DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n161.414.017-08\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n53\r\n\r\n137841\r\n\r\nDAVI FELIPE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n155.307.487-40\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n54\r\n\r\n179815\r\n\r\nDAVI GOMES LUQUEZ MARTINS\r\n\r\n198.297.277-77\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n55\r\n\r\n91100\r\n\r\nDAVI KENNEDY VITOR DE LIMA\r\n\r\n150.296.787-19\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n56\r\n\r\n126112\r\n\r\nDAVI MENDES DA SILVA\r\n\r\n162.175.547-98\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n57\r\n\r\n180709\r\n\r\nDAVID BOTELHO RODRIGUES\r\n\r\n167.818.267-27\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n58\r\n\r\n160053\r\n\r\nDAVID FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n181.037.937-79\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n59\r\n\r\n129387\r\n\r\nDAVID MIERS TEIXEIRA ASSUNÇÃO DO CARMO\r\n\r\n165.620.097-07\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n60\r\n\r\n141693\r\n\r\nDÉBORA MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n170.440.347-21\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n61\r\n\r\n109215\r\n\r\nDEIVISSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n103.538.307-12\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n62\r\n\r\n124119\r\n\r\nDEMETRIUS DO NASCIMENTO MARTELLO\r\n\r\n184.939.847-01\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n63\r\n\r\n122655\r\n\r\nDENIS CHATACK MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n198.661.837-42\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n64\r\n\r\n133655\r\n\r\nDENISON SOARES GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n186.236.077-40\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n65\r\n\r\n138937\r\n\r\nDEREK ANGELO MALTA DA SILVA\r\n\r\n167.772.277-09\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n66\r\n\r\n112077\r\n\r\nDIEGO ALVES SANCHES\r\n\r\n160.343.327-96\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n67\r\n\r\n103346\r\n\r\nDIEGO GUIMARAES LEANDRO\r\n\r\n173.014.277-00\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n68\r\n\r\n108809\r\n\r\nDIEGO TAVARES FERREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n164.970.487-90\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n69\r\n\r\n117806\r\n\r\nDIOGO DE MOURA DOURADO\r\n\r\n141.429.627-44\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n70\r\n\r\n172050\r\n\r\nDOUGLAS PINHEIRO RODRIGUES DA ROSA\r\n\r\n157.338.727-48\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n71\r\n\r\n128441\r\n\r\nDOUGLAS QUARESMA SANTANA GOMES\r\n\r\n153.266.177-06\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n72\r\n\r\n164692\r\n\r\nEDU MATOS DE AQUINO\r\n\r\n166.528.047-60\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n73\r\n\r\n158246\r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n187.878.397-17\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n74\r\n\r\n120086\r\n\r\nEDUARDO CASTRO DA SILVA\r\n\r\n087.203.766-50\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n75\r\n\r\n112145\r\n\r\nEDUARDO MORAIS DE SOUZA\r\n\r\n163.627.677-64\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n76\r\n\r\n108451\r\n\r\nEDUARDO MORENO DE FREITAS MENEZES\r\n\r\n170.259.487-48\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n77\r\n\r\n128758\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n135.841.157-36\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n78\r\n\r\n120551\r\n\r\nEMMANUEL PELLICCIONE GIROTA DE SAOUZA\r\n\r\n146.802.187-70\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n79\r\n\r\n131267\r\n\r\nERIC WELLERSON BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n162.078.397-57\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n80\r\n\r\n154816\r\n\r\nERICK BROTTAS LOPES DA SILVA\r\n\r\n163.497.477-80\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n81\r\n\r\n89506\r\n\r\nERICK GILIBERTI DE ALVARENGA\r\n\r\n139.661.137-16\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n82\r\n\r\n96007\r\n\r\nESTHER TEIXEIRA DA SOLIDADE\r\n\r\n173.746.537-00\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n83\r\n\r\n137704\r\n\r\nEVELYN CRISTINA NUNES DIAS\r\n\r\n164.187.177-67\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n84\r\n\r\n138995\r\n\r\nEVERTON LOPES SOARES DE SOUZA\r\n\r\n143.367.377-03\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n85\r\n\r\n93645\r\n\r\nEWERTON LEITÃO LOPES\r\n\r\n143.036.317-79\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n86\r\n\r\n97773\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO VENTURA DINIZ\r\n\r\n140.263.057-32\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n87\r\n\r\n128391\r\n\r\nFÁBIO GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.450.527-51\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n88\r\n\r\n97383\r\n\r\nFABIO MIGUEL DA SILVA CRUZ\r\n\r\n177.036.477-30\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n89\r\n\r\n94269\r\n\r\nFABRINIO CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.383.677-42\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n90\r\n\r\n135836\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n154.847.847-43\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n91\r\n\r\n128824\r\n\r\nFELIPE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n197.810.697-16\r\n\r\n20/09 às 07h\r\n\r\n92\r\n\r\n135377\r\n\r\nFELLIPE ALVES DA CUNHA\r\n\r\n147.767.177-35\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n93\r\n\r\n97043\r\n\r\nFELLIPE MARTINS CALDEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n102.806.217-60\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n94\r\n\r\n157155\r\n\r\nFILIPE JUNIO DOS SANTOS ANDRE\r\n\r\n190.745.347-40\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n95\r\n\r\n126098\r\n\r\nFLÁVIO LÚCIO PESSANHA CRUZ\r\n\r\n203.442.577-46\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n96\r\n\r\n102357\r\n\r\nGABRIEL ALVES GASTÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n144.751.807-16\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n97\r\n\r\n153587\r\n\r\nGABRIEL CATROLI VANDERLEI SILVA\r\n\r\n157.727.327-30\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n98\r\n\r\n94275\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA BASTOS REIS\r\n\r\n142.021.167-63\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n99\r\n\r\n98512\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA BATISTA\r\n\r\n132.252.627-30\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n100\r\n\r\n164322\r\n\r\nGABRIEL DE FREITAS TAMIOZZO\r\n\r\n152.180.477-08\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n101\r\n\r\n91956\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA SAMPAIO\r\n\r\n175.695.637-51\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n102\r\n\r\n93470\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA FONTOURA\r\n\r\n177.373.457-10\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n103\r\n\r\n157303\r\n\r\nGABRIEL LUCAS GONÇALVES DE MORAES\r\n\r\n111.767.127-56\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n104\r\n\r\n147560\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA RAMALHO\r\n\r\n180.791.607-32\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n105\r\n\r\n99439\r\n\r\nGABRIEL PRADO PAIVA DA SILVA\r\n\r\n135.802.447-28\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n106\r\n\r\n106694\r\n\r\nGABRIEL RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n167.591.527-00\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n107\r\n\r\n121992\r\n\r\nGABRIELA ELISÂNGELA GALDINO MACEDO\r\n\r\n059.257.417-22\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n108\r\n\r\n93086\r\n\r\nGABRIELLE AMORIM ROSA\r\n\r\n130.558.767-76\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n109\r\n\r\n169403\r\n\r\nGEOVANI JHONSON DE MELO\r\n\r\n020.154.706-62\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n110\r\n\r\n155686\r\n\r\nGILBERTO FERNANDO MEDEIROS DE CHAGAS\r\n\r\n127.549.707-11\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n111\r\n\r\n155979\r\n\r\nGIOVANI RICARDO MOTA CARVALHO\r\n\r\n155.365.787-07\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n112\r\n\r\n124526\r\n\r\nGIOVANNA AMBROSIO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n190.256.227-55\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n113\r\n\r\n108169\r\n\r\nGIOVANNA MELLO DOS SANTOS PINTO DA SILVA\r\n\r\n183.436.037-45\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n114\r\n\r\n144576\r\n\r\nGUILHERME ANDRADE DA PAIXÃO CUNHA\r\n\r\n181.866.987-01\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n115\r\n\r\n103247\r\n\r\nGUILHERME BOLZAN GUARANÁ\r\n\r\n114.253.066-32\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n116\r\n\r\n151147\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS SILVA BORGES PINHO\r\n\r\n172.078.497-37\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n117\r\n\r\n145565\r\n\r\nGUILHERME PINHEIRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n192.489.187-51\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n118\r\n\r\n171693\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n147.868.657-02\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n119\r\n\r\n159970\r\n\r\nGUILHERME SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n174.133.847-60\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n120\r\n\r\n151353\r\n\r\nGUILHERME VALENTIM DO NASCIMENTO MATOS\r\n\r\n153.690.317-54\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n121\r\n\r\n129701\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DA SILVA VAZ\r\n\r\n131.511.377-50\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n122\r\n\r\n94861\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE LEAL NEPOMUCENO\r\n\r\n122.621.387-10\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n123\r\n\r\n165287\r\n\r\nGUSTAVO LEVI BENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n147.294.577-81\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n124\r\n\r\n169252\r\n\r\nGUSTAVO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n165.325.517-08\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n125\r\n\r\n146507\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE MESQUITA\r\n\r\n177.011.857-80\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n126\r\n\r\n110786\r\n\r\nGUSTAVO VARELA MOREIRA\r\n\r\n187.322.697-73\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n127\r\n\r\n145717\r\n\r\nHAMILTON DOS SANTOS DE HOLANDA\r\n\r\n161.052.417-98\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n128\r\n\r\n138798\r\n\r\nHEBERT CALIXTO CUNHA\r\n\r\n197.508.757-70\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n129\r\n\r\n104482\r\n\r\nHENRY MINGUTA MARTINS\r\n\r\n149.684.207-30\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n130\r\n\r\n98718\r\n\r\nHERALDO BRENDO MAGIOLI NICANOR\r\n\r\n153.629.507-89\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n131\r\n\r\n96084\r\n\r\nHIGOR CARDOSO TINTEL\r\n\r\n162.901.767-14\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n132\r\n\r\n158675\r\n\r\nHIGOR FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n136.472.956-39\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n133\r\n\r\n172784\r\n\r\nHUGO COSTA DE ARAÚJO\r\n\r\n109.245.457-80\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n134\r\n\r\n104775\r\n\r\nHUGO FERREIRA VASCONCELOS\r\n\r\n150.123.717-98\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n135\r\n\r\n156645\r\n\r\nHUGO GOMES BARREIROS\r\n\r\n134.363.977-84\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n136\r\n\r\n152395\r\n\r\nHUGO SANCHEZ CARDOSO\r\n\r\n135.560.357-90\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n137\r\n\r\n140883\r\n\r\nIAN DIERI BITTENCOURT BARRETO DA SILVA\r\n\r\n031.826.791-80\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n138\r\n\r\n166556\r\n\r\nIGOR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n152.165.657-60\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n139\r\n\r\n141155\r\n\r\nIGOR SILVA DE SOUZA\r\n\r\n150.147.167-84\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n140\r\n\r\n151213\r\n\r\nIGOR SPINOLA SENOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n170.355.237-74\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n141\r\n\r\n101163\r\n\r\nISABELE DE FARIA RAMOS LOPES\r\n\r\n148.546.667-90\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n142\r\n\r\n100168\r\n\r\nISRAEL MARQUES MERELES DE OLIVEIRA\r\n\r\n152.091.707-48\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n143\r\n\r\n177990\r\n\r\nIURI DOMINGOS RODRIGUES\r\n\r\n100.687.507-73\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n144\r\n\r\n94833\r\n\r\nIURI GIULIANI DA SILVA\r\n\r\n121.247.357-48\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n145\r\n\r\n99968\r\n\r\nJENIFFER ELIZABETH DE FREITAS CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n182.908.747-90\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n146\r\n\r\n147398\r\n\r\nJESSÉ PEREIRA SANTOS\r\n\r\n174.002.277-77\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n147\r\n\r\n126447\r\n\r\nJÉSSICA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n136.704.857-59\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n148\r\n\r\n135250\r\n\r\nJHONATAN ESTERQUE ALMEIDA\r\n\r\n139.406.737-22\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n149\r\n\r\n100156\r\n\r\nJHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n151.698.747-07\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n150\r\n\r\n166266\r\n\r\nJOÃO CARLOS MAIA DOS ANJOS\r\n\r\n168.073.057-61\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n151\r\n\r\n120918\r\n\r\nJOÃO FELIPE FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n054.349.107-29\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n152\r\n\r\n133218\r\n\r\nJOÃO GABRIEL FERRAZ PALADINO\r\n\r\n213.759.457-93\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n153\r\n\r\n96116\r\n\r\nJOÃO GOMES LESSA\r\n\r\n126.030.777-83\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n154\r\n\r\n105066\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE ROSA SIFUENTES XAVIER\r\n\r\n173.918.127-14\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n155\r\n\r\n95191\r\n\r\nJOÃO LUCAS BATISTA BERNARDO\r\n\r\n189.129.737-62\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n156\r\n\r\n133135\r\n\r\nJOÃO OTÁVIO BIZZO DE ANDRADE\r\n\r\n205.718.067-08\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n157\r\n\r\n135307\r\n\r\nJOÃO PEDRO ANDRADE DIAS\r\n\r\n143.065.417-11\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n158\r\n\r\n115106\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE SÁ ROSA VERAS\r\n\r\n168.767.327-62\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n159\r\n\r\n124322\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE SOUZA EIRAS\r\n\r\n064.174.397-12\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n160\r\n\r\n148339\r\n\r\nJOÃO PEDRO FRAGA PORTELLA FARIA\r\n\r\n198.096.927-22\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n161\r\n\r\n100588\r\n\r\nJOAO PEDRO LUZ DOS SANTOS\r\n\r\n192.750.737-59\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n162\r\n\r\n164676\r\n\r\nJOÃO PEDRO MORAES ROSA DE LIMA\r\n\r\n189.224.077-78\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n163\r\n\r\n93386\r\n\r\nJOÃO VICTOR BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n191.519.307-90\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n164\r\n\r\n146495\r\n\r\nJOÃO VICTOR VELASCO BALTAR\r\n\r\n163.609.567-48\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n165\r\n\r\n132905\r\n\r\nJOÃO VITOR DE ANDRADE CAMACHO\r\n\r\n168.392.227-13\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n166\r\n\r\n113983\r\n\r\nJOÃO VITOR NERI MOREIRA\r\n\r\n174.328.887-52\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n167\r\n\r\n153469\r\n\r\nJOAQUIM CLEBER DE ARAUJO SOUZA\r\n\r\n187.013.677-22\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n168\r\n\r\n119793\r\n\r\nJONATHAN COSTA DOS ANJOS\r\n\r\n178.528.587-40\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n169\r\n\r\n96161\r\n\r\nJORGE ANDRADE MARCELINO FERNANDES\r\n\r\n171.367.817-95\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n170\r\n\r\n163147\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n157.087.717-39\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n171\r\n\r\n127730\r\n\r\nJOSUÉ GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\n131.303.977-28\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n172\r\n\r\n96129\r\n\r\nJOYCE CRISTINE ALTINO SILVA ARAÚJO\r\n\r\n144.920.487-23\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n173\r\n\r\n160776\r\n\r\nJOYCE FRANCISCA LIMA DAS CHAGAS\r\n\r\n156.996.667-29\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n174\r\n\r\n141380\r\n\r\nJUAN CESAR BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n159.412.677-11\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n175\r\n\r\n110791\r\n\r\nJUAN LEITE WALTZ DOS SANTOS\r\n\r\n180.492.127-00\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n176\r\n\r\n100337\r\n\r\nJULIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n156.322.827-08\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n177\r\n\r\n128567\r\n\r\nJÚLIO CESAR LIBANIO DUARTE\r\n\r\n115.964.087-40\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n178\r\n\r\n152791\r\n\r\nJÚLIO CESAR RODRIGUES SOUZA DA SILVA\r\n\r\n194.532.317-54\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n179\r\n\r\n178475\r\n\r\nJULIO PACHECO PACOPAHYBA DE MATTOS\r\n\r\n159.795.617-14\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n180\r\n\r\n146658\r\n\r\nKAIO NOBRE RIBEIRO\r\n\r\n191.805.057-08\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n181\r\n\r\n97058\r\n\r\nKARLA CUNHA CAMPOS\r\n\r\n168.014.217-86\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n182\r\n\r\n110990\r\n\r\nKAUAN DE SOUZA TARANTO DA SILVA\r\n\r\n156.813.387-11\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n183\r\n\r\n159400\r\n\r\nKEVIN COUTO COSTA\r\n\r\n149.743.977-96\r\n\r\n20/09 às 13h\r\n\r\n184\r\n\r\n122729\r\n\r\nKEVIN WILBER CORDEIRO GARCIA\r\n\r\n431.383.088-05\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n185\r\n\r\n94740\r\n\r\nLAERTE ROSA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n167.179.177-09\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n186\r\n\r\n93580\r\n\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\n150.378.637-40\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n187\r\n\r\n94309\r\n\r\nLEANDRO GRANJA LEITE\r\n\r\n194.563.727-74\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n188\r\n\r\n142641\r\n\r\nLEONARDO ANTONIO GRIEBLER JUNIOR\r\n\r\n120.713.057-52\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n189\r\n\r\n130491\r\n\r\nLEONARDO BITENCOURT DE MATTOS ROMERO\r\n\r\n184.410.787-69\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n190\r\n\r\n125054\r\n\r\nLEONARDO MARQUET ESCAMILHA\r\n\r\n121.360.747-76\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n191\r\n\r\n103560\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA CANDIDO\r\n\r\n201.649.147-73\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n192\r\n\r\n90840\r\n\r\nLORAYNE SOBRAL SOARES\r\n\r\n186.958.717-03\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n193\r\n\r\n106413\r\n\r\nLORRAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n162.141.117-63\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n194\r\n\r\n117332\r\n\r\nLUCAS ADRIANO SANTOS BERNARDO\r\n\r\n109.188.514-16\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n195\r\n\r\n146949\r\n\r\nLUCAS ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n185.744.047-13\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n196\r\n\r\n173309\r\n\r\nLUCAS ASSIS MOTA\r\n\r\n157.896.997-23\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n197\r\n\r\n179359\r\n\r\nLUCAS BARROS CUNHA\r\n\r\n159.940.067-77\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n198\r\n\r\n92252\r\n\r\nLUCAS COUTINHO GUIMARÃES\r\n\r\n183.100.117-92\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n199\r\n\r\n108971\r\n\r\nLUCAS DA SILVA MATOS\r\n\r\n156.484.827-28\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n200\r\n\r\n167450\r\n\r\nLUCAS DE FRANÇA FARIAS\r\n\r\n176.037.347-89\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n201\r\n\r\n95986\r\n\r\nLUCAS DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n155.723.457-41\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n202\r\n\r\n152195\r\n\r\nLUCAS DE SOUSA DESIDERATI\r\n\r\n176.352.187-78\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n203\r\n\r\n104416\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA MAIA\r\n\r\n188.882.457-31\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n204\r\n\r\n135289\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n140.188.757-03\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n205\r\n\r\n109054\r\n\r\nLUCAS EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n122.934.467-51\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n206\r\n\r\n92832\r\n\r\nLUCAS FARIA TRINDADE\r\n\r\n144.288.047-33\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n207\r\n\r\n145958\r\n\r\nLUCAS FERREIRA DO CARMO\r\n\r\n163.525.027-76\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n208\r\n\r\n118049\r\n\r\nLUCAS GABRIEL ROMANO EVANGELISTA\r\n\r\n186.475.847-32\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n209\r\n\r\n96471\r\n\r\nLUCAS LIMA DE FREITAS GOMES\r\n\r\n149.974.257-61\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n210\r\n\r\n132963\r\n\r\nLUCAS LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n199.167.467-88\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n211\r\n\r\n112633\r\n\r\nLUCAS MARTINS GITIRANA\r\n\r\n152.150.377-01\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n212\r\n\r\n139051\r\n\r\nLUCAS MATTOS DA SILVA\r\n\r\n170.103.517-08\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n213\r\n\r\n92800\r\n\r\nLUCAS MORAES DE MELLO\r\n\r\n167.850.547-10\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n214\r\n\r\n115438\r\n\r\nLUCAS NEVES FELIPE\r\n\r\n128.438.137-43\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n215\r\n\r\n124473\r\n\r\nLUCAS NUNES EMIDIO ESTRELA\r\n\r\n172.157.707-61\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n216\r\n\r\n156331\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES SOUZA DA SILVA\r\n\r\n114.946.477-10\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n217\r\n\r\n147478\r\n\r\nLUCAS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n160.178.137-73\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n218\r\n\r\n145833\r\n\r\nLUCAS SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n152.209.057-67\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n219\r\n\r\n97927\r\n\r\nLUCIANO CLAUDIO MATIAS NEVES\r\n\r\n169.553.457-37\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n220\r\n\r\n123510\r\n\r\nLUDMILA DE MELO BISPO\r\n\r\n162.318.437-18\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n221\r\n\r\n114028\r\n\r\nLUÍS CARLOS DA SILVA RAMOS\r\n\r\n101.092.407-90\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n222\r\n\r\n121529\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA RODRIGUES\r\n\r\n146.469.847-33\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n223\r\n\r\n102857\r\n\r\nLUIS ROBERTO PACHECO ANDRÉ DA SIL\r\n\r\n187.662.727-18\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n224\r\n\r\n101674\r\n\r\nLUIZ FELIPE FERREIRA LÓPEZ\r\n\r\n186.453.067-78\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n225\r\n\r\n127760\r\n\r\nLUIZ FELIPE GONCALVES DE OLVEIRA\r\n\r\n132.892.657-57\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n226\r\n\r\n124316\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ABDALA CLOS *\r\n\r\n144.721.427-75\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n227\r\n\r\n121998\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TAVARES BARALDI\r\n\r\n148.185.707-02\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n228\r\n\r\n100834\r\n\r\nMANOELA VASCONCELLOS BOHM BALTAZAR\r\n\r\n158.671.067-21\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n229\r\n\r\n113797\r\n\r\nMARCELLO BARROS KROFF\r\n\r\n158.722.427-51\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n230\r\n\r\n146090\r\n\r\nMARCELO CORREA PESSÔA GERVASIO\r\n\r\n143.420.837-01\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n231\r\n\r\n168482\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE SOUZA MELO\r\n\r\n174.655.847-44\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n232\r\n\r\n133223\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO ROCHA\r\n\r\n164.111.347-23\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n233\r\n\r\n106215\r\n\r\nMARCO PAULO MARINHO DIAS PESSANHA\r\n\r\n140.961.927-32\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n234\r\n\r\n143895\r\n\r\nMARCOS DA SILVA FRANCISCO JUNIOR\r\n\r\n180.071.507-22\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n235\r\n\r\n175338\r\n\r\nMARCOS FELIPE DA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n167.541.727-03\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n236\r\n\r\n156854\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n151.463.957-21\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n237\r\n\r\n151671\r\n\r\nMARCOS VINICIOS DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\n142.527.697-01\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n238\r\n\r\n124522\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS ALCANTARA ROCHA\r\n\r\n172.607.227-46\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n239\r\n\r\n90238\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DIAS ALVES\r\n\r\n135.938.657-26\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n240\r\n\r\n149366\r\n\r\nMARIA CLARA CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n033.080.791-94\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n241\r\n\r\n90751\r\n\r\nMARIA EDUARDA RODRIGUES BOA NOVA\r\n\r\n155.020.877-27\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n242\r\n\r\n104061\r\n\r\nMARIO LUCAS MENDES MOSQUEIRA\r\n\r\n172.046.437-55\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n243\r\n\r\n143759\r\n\r\nMARLON DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n154.167.857-56\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n244\r\n\r\n116489\r\n\r\nMARLON RODRIGUES\r\n\r\n170.353.587-14\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n245\r\n\r\n93923\r\n\r\nMARTY DA SILVA ISMAEL\r\n\r\n192.349.417-13\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n246\r\n\r\n105935\r\n\r\nMATEUS BARBOSA FARZATT\r\n\r\n147.337.327-16\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n247\r\n\r\n181429\r\n\r\nMATEUS DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n155.341.127-78\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n248\r\n\r\n144170\r\n\r\nMATEUS HENRIQUE CORRÊA REBOREDO\r\n\r\n155.572.587-28\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n249\r\n\r\n111802\r\n\r\nMATHEUS ALVES LORENTE\r\n\r\n156.292.457-59\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n250\r\n\r\n160238\r\n\r\nMATHEUS ANTONIO FERREIRA AMORIM\r\n\r\n107.442.817-09\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n251\r\n\r\n105299\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PIEMONTE\r\n\r\n190.482.437-42\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n252\r\n\r\n136355\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n135.858.057-01\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n253\r\n\r\n143909\r\n\r\nMATHEUS ESTEVAO FERNANDES\r\n\r\n148.108.987-09\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n254\r\n\r\n117628\r\n\r\nMATHEUS FELIPE DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n107.717.566-31\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n255\r\n\r\n91048\r\n\r\nMATHEUS FILIPE DELMINDO MOREIRA\r\n\r\n147.152.617-82\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n256\r\n\r\n126221\r\n\r\nMATHEUS MENDONÇA BRANDT DA SILVA\r\n\r\n128.888.817-13\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n257\r\n\r\n91912\r\n\r\nMATHEUS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n120.329.157-40\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n258\r\n\r\n141785\r\n\r\nMATHEUS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n163.267.167-05\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n259\r\n\r\n143553\r\n\r\nMATHEUS TYGNA SOUSA DA SILVA\r\n\r\n198.118.577-17\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n260\r\n\r\n174781\r\n\r\nMAXWELL ALVES LIMA SILVA\r\n\r\n154.692.957-61\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n261\r\n\r\n168651\r\n\r\nMAYCON TAVARES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n186.044.627-24\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n262\r\n\r\n107995\r\n\r\nMAYSA BARRETO DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n151.330.267-14\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n263\r\n\r\n120392\r\n\r\nMICHEL THIAGO DE OLIVINO\r\n\r\n109.804.686-20\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n264\r\n\r\n108140\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n197.999.157-08\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n265\r\n\r\n102608\r\n\r\nMIGUEL RIBEIRO BORGES\r\n\r\n141.598.617-76\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n266\r\n\r\n100423\r\n\r\nMOISES FERREIRA GOMES\r\n\r\n153.920.477-42\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n267\r\n\r\n100294\r\n\r\nNATÃ DE PAULA BARBOSA\r\n\r\n153.084.107-04\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n268\r\n\r\n106521\r\n\r\nNATHAN EVANGELISTA REZENDE\r\n\r\n178.526.857-06\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n269\r\n\r\n151476\r\n\r\nNATHAN GUEDES LEITE AZEREDO\r\n\r\n183.522.957-30\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n270\r\n\r\n128618\r\n\r\nOCTAVIO VEIGA RODRIGUES\r\n\r\n145.736.887-06\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n271\r\n\r\n106674\r\n\r\nOZIEL WILLEMEM DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n184.542.717-32\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n272\r\n\r\n119887\r\n\r\nPABLO DE SOUSA CUNHA SILVEIRA\r\n\r\n151.877.747-35\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n273\r\n\r\n154457\r\n\r\nPATRICIA MAGALHAES DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n126.345.707-08\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n274\r\n\r\n130695\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n135.554.607-90\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n275\r\n\r\n165436\r\n\r\nPATRICK LIMA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n147.451.067-18\r\n\r\n21/09 às 07h\r\n\r\n276\r\n\r\n147856\r\n\r\nPATRICK PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n111.541.207-83\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n277\r\n\r\n150721\r\n\r\nPATRICK RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n174.372.827-12\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n278\r\n\r\n134979\r\n\r\nPAULO ROBERTO CURTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n148.376.497-42\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n279\r\n\r\n153923\r\n\r\nPAULO VICTOR DOS REIS SILVA\r\n\r\n335.723.458-04\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n280\r\n\r\n149138\r\n\r\nPEDRO BELARMINO DE ALMEIDA\r\n\r\n170.248.457-24\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n281\r\n\r\n107574\r\n\r\nPEDRO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n149.891.917-06\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n282\r\n\r\n122677\r\n\r\nPEDRO DO NASCIMENTO MARQUES\r\n\r\n163.544.487-01\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n283\r\n\r\n150401\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE GOMES NEVES\r\n\r\n145.302.537-59\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n284\r\n\r\n142329\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RODRIGUES FREITAS\r\n\r\n146.517.027-83\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n285\r\n\r\n113315\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SOUZA DE SIQUEIRA\r\n\r\n164.364.417-35\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n286\r\n\r\n167118\r\n\r\nPEDRO PAULO ZUZA DA SILVA BANDEIRA\r\n\r\n178.219.577-71\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n287\r\n\r\n94226\r\n\r\nPEDRO VINICIUS LENZ GALVAO\r\n\r\n142.632.167-84\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n288\r\n\r\n133334\r\n\r\nPIETRA CARRILHO DA SILVA\r\n\r\n166.887.527-60\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n289\r\n\r\n90996\r\n\r\nPIETRO SALEMI DE OLIVEIRA\r\n\r\n209.473.417-06\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n290\r\n\r\n118809\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n108.197.857-09\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n291\r\n\r\n137244\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\n151.237.017-70\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n292\r\n\r\n108534\r\n\r\nRAFAEL CASTRO BARRADAS\r\n\r\n160.050.247-44\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n293\r\n\r\n140584\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n145.992.067-84\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n294\r\n\r\n98446\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA COSTA SIETO\r\n\r\n142.342.357-76\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n295\r\n\r\n164195\r\n\r\nRAFAEL SIQUEIRA TOLEDO OLIVIERI\r\n\r\n198.385.047-00\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n296\r\n\r\n153349\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n147.130.007-28\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n297\r\n\r\n147031\r\n\r\nRAMON PARCIAL DA SILVA\r\n\r\n163.193.587-93\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n298\r\n\r\n91097\r\n\r\nRAMON SILVA MONTEIRO\r\n\r\n173.676.767-41\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n299\r\n\r\n110337\r\n\r\nRAPHAEL DE ALMEIDA MATOS\r\n\r\n158.500.737-44\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n300\r\n\r\n141304\r\n\r\nRAPHAEL DE AZEVEDO PINTO\r\n\r\n147.702.487-50\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n301\r\n\r\n103514\r\n\r\nRAPHAEL DOS REIS RICCETTI\r\n\r\n185.020.967-70\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n302\r\n\r\n135199\r\n\r\nRAPHAEL PORTO BARBOSA DE AQUINO\r\n\r\n191.321.647-00\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n303\r\n\r\n162576\r\n\r\nRAPHAEL VICTOR CORRÊA COSTA\r\n\r\n173.610.277-09\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n304\r\n\r\n134032\r\n\r\nRENAN ALVES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n176.277.657-06\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n305\r\n\r\n155794\r\n\r\nRENAN CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n144.832.437-80\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n306\r\n\r\n113977\r\n\r\nRENAN COSTA PEREIRA\r\n\r\n138.421.547-63\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n307\r\n\r\n178324\r\n\r\nRENAN DA FONSECA FERREIRA\r\n\r\n058.525.037-54\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n308\r\n\r\n160667\r\n\r\nRENAN DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n158.260.367-70\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n309\r\n\r\n148102\r\n\r\nRENAN DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n161.881.907-03\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n310\r\n\r\n109230\r\n\r\nRENÊ MONTEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n147.099.977-30\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n311\r\n\r\n90819\r\n\r\nRICARDO BRUNO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n171.586.557-09\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n312\r\n\r\n91547\r\n\r\nRICARDO LEAL NEPOMUCENO\r\n\r\n122.621.357-03\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n313\r\n\r\n108657\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n187.841.477-17\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n314\r\n\r\n98813\r\n\r\nRICARDO PEREIRA BUENO LIMA\r\n\r\n168.607.937-08\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n315\r\n\r\n97318\r\n\r\nRICARDO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n130.062.187-79\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n316\r\n\r\n96337\r\n\r\nRICKSON ALVES RAMOS DOS DOS SANTOS\r\n\r\n163.870.007-93\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n317\r\n\r\n130183\r\n\r\nRODRIGO CINELLI PEIXOTO FONSECA\r\n\r\n144.726.707-98\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n318\r\n\r\n114204\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FONSECA\r\n\r\n117.595.197-82\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n319\r\n\r\n95826\r\n\r\nRONALD ERICK DA SILVA SANTOS\r\n\r\n060.054.907-02\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n320\r\n\r\n92899\r\n\r\nRUAN DE SOUZA RODRIGUES DIAS\r\n\r\n144.529.427-33\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n321\r\n\r\n175662\r\n\r\nRUAN ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n139.850.507-24\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n322\r\n\r\n91994\r\n\r\nRYAN GALDINO DE AGUIAR\r\n\r\n209.018.147-84\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n323\r\n\r\n105986\r\n\r\nRYAN SILVA DE BEM\r\n\r\n197.473.267-36\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n324\r\n\r\n138813\r\n\r\nSAMUEL AZEVEDO PIRES\r\n\r\n162.719.337-50\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n325\r\n\r\n120799\r\n\r\nSARA MELISSA CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\n173.136.877-10\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n326\r\n\r\n123619\r\n\r\nSARA VILA NOVA FIGUEIREDO\r\n\r\n196.034.537-06\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n327\r\n\r\n97703\r\n\r\nSARAH HELENA SILVA ALTINO\r\n\r\n022.069.796-59\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n328\r\n\r\n146614\r\n\r\nSAULO HERDY CARDOSO\r\n\r\n150.122.177-99\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n329\r\n\r\n144625\r\n\r\nTHALIA RODRIGUES MORET DA SILVA\r\n\r\n171.177.457-03\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n330\r\n\r\n156376\r\n\r\nTHALLES DE OLIVEIRA DOS SANTOS SOARES FONSECA\r\n\r\n187.903.737-82\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n331\r\n\r\n155558\r\n\r\nTHALLES OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\n192.605.787-28\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n332\r\n\r\n127376\r\n\r\nTHIAGO DURAES RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n164.342.457-26\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n333\r\n\r\n149179\r\n\r\nTHIAGO GUILHERME DE CARVALHO AMIGO\r\n\r\n170.670.887-47\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n334\r\n\r\n143444\r\n\r\nTHIAGO SOUTELHINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n137.299.837-33\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n335\r\n\r\n110047\r\n\r\nTIAGO FONSECA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n114.320.037-39\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n336\r\n\r\n101305\r\n\r\nULISSES RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n186.220.717-82\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n337\r\n\r\n95394\r\n\r\nURIEL GOMES BAPTISTA\r\n\r\n137.841.497-74\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n338\r\n\r\n89380\r\n\r\nVANESSA DE ALENCAR PESSOA **\r\n\r\n055.898.527-06\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n339\r\n\r\n95170\r\n\r\nVICTOR DA SILVA RANGEL\r\n\r\n129.055.617-26\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n340\r\n\r\n107365\r\n\r\nVICTOR DE ASSUMPÇÃO AGUIAR\r\n\r\n157.868.327-08\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n341\r\n\r\n124782\r\n\r\nVICTOR FERNANDES DE ARAUJO\r\n\r\n195.190.157-60\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n342\r\n\r\n94780\r\n\r\nVICTOR HUGO ANJOS DE MORAES\r\n\r\n207.984.167-00\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n343\r\n\r\n138785\r\n\r\nVICTOR JULIO COELHO FONSECA\r\n\r\n153.048.497-95\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n344\r\n\r\n123000\r\n\r\nVICTOR LIMA MELO\r\n\r\n170.216.577-90\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n345\r\n\r\n106234\r\n\r\nVICTOR LUIS SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n112.095.637-46\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n346\r\n\r\n95186\r\n\r\nVICTOR MACHADO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n155.882.747-17\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n347\r\n\r\n130381\r\n\r\nVINICIUS CORREA AGUIAR\r\n\r\n143.717.657-77\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n348\r\n\r\n94895\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n165.807.067-40\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n349\r\n\r\n159838\r\n\r\nVINICIUS MAGNO FERNANDES\r\n\r\n172.300.507-07\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n350\r\n\r\n154423\r\n\r\nVINICIUS MILLER MENDES\r\n\r\n159.421.827-79\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n351\r\n\r\n123346\r\n\r\nVINICIUS SARINHO ROMAO DOS SANTOS\r\n\r\n187.419.937-05\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n352\r\n\r\n96360\r\n\r\nVITOR HUGO TEIXEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n160.161.337-79\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n353\r\n\r\n95894\r\n\r\nVITOR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n140.901.137-25\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n354\r\n\r\n113217\r\n\r\nWALBER DANIEL MORAES DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n180.342.717-56\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n355\r\n\r\n96749\r\n\r\nWALLACE MARCELO DO CARMO PEREIRA\r\n\r\n168.552.927-55\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n356\r\n\r\n133194\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ ANDRE DE ARAUJO\r\n\r\n156.824.687-08\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n357\r\n\r\n136348\r\n\r\nWEIDER LISBOA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n164.829.717-09\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n358\r\n\r\n125130\r\n\r\nWILLIAN RODRIGUES LIMA VIEIRA\r\n\r\n149.741.247-14\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n359\r\n\r\n90263\r\n\r\nYAGO RODRIGUES JOIA\r\n\r\n119.837.807-74\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n360\r\n\r\n138880\r\n\r\nYAN FIGUEIRA RAFAEL\r\n\r\n195.281.227-52\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n361\r\n\r\n101926\r\n\r\nYASMIM LUIZA DA SILVA HONORATO\r\n\r\n186.055.507-16\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n362\r\n\r\n138510\r\n\r\nYASMIN MEDINA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n103.446.997-57\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n363\r\n\r\n127559\r\n\r\nYGOR BARSANTE MARINS\r\n\r\n169.608.957-31\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n364\r\n\r\n150203\r\n\r\nYURI FERRAZ GITIRANA\r\n\r\n163.417.647-23\r\n\r\n21/09 às 13h\r\n\r\n* Realizou THE Por Determinação Judicial - Processo n° 0805108-55.2023.8.19.0037.\r\n\r\n** Realizou THE Por Determinação Judicial - Processo n° 0803297-94.2023.8.19.0058.\r\n\r\nId: 2509370"
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                        "2509646": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 461/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo nutricional (ALFAMINO), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/10/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/5810/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2509646"
                        ],
                        "2509647": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 462/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (HALOPERIDOL 0,2% - SOLUÇÃO ORAL (GOTAS) - 20 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/10/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/10/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027363/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2509647"
                        ],
                        "2509589": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/013593/2020, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0001-61, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 2509589"
                        ],
                        "2509590": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/005083/2022, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, Ensino e Assistência à Saúde (IDEAS), inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 005/2021, Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (HEAPN).\r\n\r\nId: 2509590"
                        ],
                        "2509591": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/002707/2022, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.635.117/0001-03, referente ao Contrato de Gestão 014/2020, com a Unidade do Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem.\r\n\r\nId: 2509591"
                        ],
                        "2509592": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/002039/2022, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, referente ao Contrato de Gestão 010/2019, com a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Maré.\r\n\r\nId: 2509592"
                        ],
                        "2509593": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS informa sobre coleta de propostas visando estimativa de preços para a aquisição, através de Sistema de Registro de Preços, de até 15 (quinze) unidades de equipamentos de TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA - TC DE 64 CANAIS / 128 CORTES, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências). Processo nº SEI-080001/012152/2022. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: ATÉ AS 17 HORAS DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2023.\r\n\r\nInforma estar disponibilizando o Termo de Referência, conforme especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde através do endereço eletrônico https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais ou pelo e-mail: compras.materiais@saude.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2509593"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2509599": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 429/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 285/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação do serviço de locação de ambulâncias, do tipo avançada - D, completa, dotada de equipamentos e insumos, inclusive para atendimento de Neonatos, com fornecimento de condutores e combustíveis, para atendimento das demandas de transporte de pacientes oriundos do Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, unidade de saúde gerida pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 48377393 e da proposta SEI nº 54820480. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE08549. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2023. Parecer 1405/2023 (55223096) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 58401157. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-080007/002412/2023.\r\n\r\nId: 2509599"
                            ],
                            "2509575": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 455/2023 decorrente da ARP nº 118/2022-A, PE n° 69/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ENXERTO - Item: 2, para realização de procedimentos para tratamento de pacientes regulados pelo serviço de Cirurgia Vascular no Instituto Estadual De Cardiologia Aloyzio De Castro (IECAC), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.350,00 (treze mil trezentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1157/2022 (32927698) e Autorização do Ordenador de Despesa (59513577). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009521/2021.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 15/09/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 456/2023 decorrente da ARP nº 118/2022-B, PE n° 69/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TECMEDIC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ENXERTO - Item: 3, para realização de procedimentos para tratamento de pacientes regulados pelo serviço de Cirurgia Vascular no Instituto Estadual De Cardiologia Aloyzio De Castro (IECAC), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1157/2022 (32927698) e Autorização do Ordenador de Despesa (59513577). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009521/2021.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 15/09/2023.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 457/2023 decorrente da ARP nº 118/2022-C, PE n° 69/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ENXERTO - Item: 4, para realização de procedimentos para tratamento de pacientes regulados pelo serviço de Cirurgia Vascular no Instituto Estadual De Cardiologia Aloyzio De Castro (IECAC), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC) e Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL) - unidades sob gestão desta FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 103.563,00 (cento e três mil quinhentos e sessenta e três reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer 1157/2022 (32927698) e Autorização do Ordenador de Despesa (59513577). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009521/2021.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 15/09/2023.\r\n\r\nId: 2509575"
                            ],
                            "2509598": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato n° 068/2019. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAVITA RIEN SERVIÇOS DE NEFROLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 068/2019, relativo à prestação de serviços de Terapia Renal Substitutiva - TRS em pacientes portadores de doença renal aguda, doença crônica agudizada e doença renal crônica em regime hospitalar, para atender as unidades hospitalares: Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia (IEDE), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), HEMORIO (IEHE), Instituto Estadual de Tisiologia Ary Parreiras (IETAP), Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Hospital Santa Maria (HESM), Hospital Estadual Anchieta (HEAN), Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião (IEISS) e o Hospital da Mulher Heloneida Studart (H-Mulher). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/08/2023 a 29/08/2024. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.130.337,68 (cinco milhões cento e trinta mil trezentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00845/2023NE00923. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 1853 (58064215) e Autorização do Ordenador de Despesa (58669178). \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-E-08/007/000397/2018 E SEI-080007/014590/2023.\r\n\r\nId: 2509598"
                            ],
                            "2509574": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 158/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 137/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIOS B BRAUN S/A. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos diversos (AGUA DESTILADA E GLICOSE) - Itens: 1, 8, 9 e 10, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Registrado R$ 3.339.514,50 (três milhões, trezentos e trinta e nove mil quinhentos e quatorze reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1357/2023 (Doc. 54850937) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58871131). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/005059/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 158/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 137/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO FARMACEUTICA CEARENSE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos diversos (AGUA DESTILADA E CLORETO DE SODIO) - Itens: 2, 5 e 6, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Registrado R$ 7.065.268,50 (sete milhões, sessenta e cinco mil duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1357/2023 (Doc. 54850937) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58871131). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/005059/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 158/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 137/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (CLORETO DE SODIO 1000 e 500ml) - Itens: 4 e 7, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Registrado R$ 7.368.300,00 (sete milhões, trezentos e sessenta e oito mil trezentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1357/2023 (Doc. 54850937) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58871131). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/005059/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 158/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 137/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (CLORETO DE SODIO + CLORETO DE POTASSIO + CITRATO DE SODIO + GLICOSE) - Item: 11, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Registrado R$ 13.387,50 (treze mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1357/2023 (Doc. 54850937) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 58871131). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080007/005059/2023. \r\n\r\nId: 2509574"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis as Licitações:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 150/23.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE BALANÇA ANTROPOMETRICA DIGITAL.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/09/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2023 as 10h05min.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32094.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1627/2023: Doc. SEI 56488363.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 59072176.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009270/2023.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 184/23.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/09/2023 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2023 as 15h05min.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32339.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 1834/2023: Doc. SEI 57925012.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 59289728.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/012130/2023.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 143/23.\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS JUNTO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E REAGENTES PARA EXAMES HLA.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/09/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/09/2023 as 10h05min.\r\n\r\nORÇAMENTO: SIGILOSO.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 32005.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO CONCLUSIVO N° 58/2023: Doc. SEI 59355081.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 59507624.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004275/2023.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas. \r\n\r\nId: 2509568"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo nº SEI-030029/014590/2022, FAZ SABER aos servidores aposentados JAUELMA SANTANA CRUZ, Identidade Funcional nº 39133362, matrícula nº 00-0290069-4, vínculo 1, ORLANDA BARBOSA DA SILVA, Identidade Funcional nº 5477166, matrícula nº 00-0273207-1, vínculo 1 e ANTONIO JOSÉ FEUCHARD DO COUTO, Identidade Funcional nº 34815848, matrícula nº 00-1200506-2, vínculo 1, quanto à aplicação da pena de REPREENSÃO, conforme publicação do ato no Diário Oficial de 11/11/2022, página 56, 3ª coluna, conforme teor dos Processos Administrativos nºs SEI-030029/014590/2022 e SEI-030029/002853/2022, informando ainda a possibilidade de interposição de recurso administrativo nos termos do artigo 60 da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2509021"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 198- PROFESSORA ROZA FERREIRA \r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 198-PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS, Censo Escolar 33048347 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE: Marcelo Silva de Carvalho, no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE: Luciana Pereira de Freitas, no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE: Aline Santos Ribeiro, no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE: Roger Menali de Oliveira, no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Alexandre Silva Adão da Paixão, Caroline Alves Chagas de Oliveira, Cauã do Nascimento Dias, Claudio Macena de Brito, Cleidison Junior Nascimento Felix da Silva, Eduarda Ferreira da Silva Diniz, Eurides Ferreira Pinto, Julia Guimarães Generino, Kayllane Alves Rêgo. Diretor: Leonardo de Campos Araújo, designado no DOERJ DE 12/05/2020, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Luciana Pinto Ignez, designada no DOERJ de 22/05/2023, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Flavia Alves Rabelo, ID.4368629-0 e Denise de Jesus Ferreira, ID.4428437-3. Processo nº SEI - 030037/001052/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2023\r\n\r\nPÁGINA 77 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE: Maria José da Silva\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Maria José da Silva\r\n\r\nId: 2509433"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA, Censo Escolar 33048495, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Ana Clara Lopes da Silva; Camily Vitoria Nobrega Parreira; Davi Henrique Ramos da Silva; Josiane da Silva Mattos; Kauã Victor da Fonseca Esperança; Lilia Lemos Amaral; Matheus Luis da Silva Oliveira; Matheus Victor da Fonseca Esperança; Mirian de Jesus Costa; Nayara Carolina Justino da Silva Araujo; Nicolas Marcelo Ferreira de Oliveira; Roniérison Gomes Braga; Richardson Santos de Araujo; Diretora: Vera Lucia Cabral do Egito, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 31. Secretário Escolar: Luís Carlos Ribeiro da Silva, designado no DOERJ de 18/06/2021, página 6, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. 4194016-4 e Andrea Teixeira Lopes de Araújo, ID. 4183692-8. Processo nº SEI - 030037/001139/2023.\r\n\r\nId: 2509438"
                        ],
                        "2509467": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e higiene nas Unidades (Cense Campos, Cense Campos (INTERNAÇÃO PROVISÓRIA), CRIAAD Campos Dos Goytacazes, CRIAAD Cabo Frio E CRIAAD Macaé), durante o período de março de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.581,36 (noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004185/2023.\r\n\r\nId: 2509467"
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                        "2509469": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e higiene nas Unidades (Cense Campos, Cense Campos (INTERNAÇÃO PROVISÓRIA), CRIAAD Campos Dos Goytacazes, CRIAAD Cabo Frio E CRIAAD Macaé), durante o período de janeiro de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.581,36 (noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002186/2023.\r\n\r\nId: 2509469"
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                        "2509468": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e higiene nas Unidades (Cense Campos, Cense Campos (INTERNAÇÃO PROVISÓRIA), CRIAAD Campos Dos Goytacazes, CRIAAD Cabo Frio e CRIAAD Macaé), durante o período de abril de 2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.581,36 (noventa e quatro mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005132/2023.\r\n\r\nId: 2509468"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO COMUNICA aos interessados que o PE nº 07/2023, referente ao Processo nº SEI-260004/000054/2023, cujo objeto é a prestação de serviços especializados gráficos, suspenso sine die, conforme publicado no DOERJ de 14/08/2023, na página 36 e no jornal O Dia na data de 14/08/2023, na página 6, fica sua abertura REMARCADA para o dia 28/09/2023 às 10h15min (horário de Brasília).\r\n\r\nId: 2509498"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 053/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e NOLASCO CONSTRUÇOES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 053/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessários, dos imóveis da FAETEC e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, referente aos lotes 01, 04 e 05, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 39.354.395,83 (trinta e nove milhões e trezentos e cinquenta e quatro mil e trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 78.708.791,66 (setenta e oito milhões setecentos e oito mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-260005/005574/2022.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/005574/2022.\r\n\r\nId: 2509487"
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                            "2509630": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, torna público que nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente aquisição é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Médio Paraíba e Centro Sul, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/09/2023, às 9hs.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 29/09/2023, às 10hs.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005261/2023.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (21) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2509630"
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                            "2509477": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 96/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Assinatura da plataforma de livros eletrônicos da Biblioteca Virtual Pearson, fornecida pela empresa Pearson Education do Brasil, em favor das Bibliotecas da Rede Sirius - Bibliotecas UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 461.700,00. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Rinaldo Cavalcante Magallon, matrícula nº 34.313-7 (Fiscal) e Gabriel Alvarez Vidal, matrícula nº 34.544-7 (Gestor). \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 121/DAF/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE01792. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/009077/2023.\r\n\r\nId: 2509477"
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                            "2509401": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 108/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e SHERIDAN RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na confecção de camisas para Universidade Estadual do Rio De Janeiro - UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 112.500,00. \r\n\r\nRESPONSÁVEL: Paula Arantes Caetano, matrícula nº 38420-6 (fis cal). \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 120/DAF/2023. \r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2023NE03034. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Pregão Eletrônico n° 362/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/023408/2023.\r\n\r\nId: 2509401"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA, ÁREA DE HISTÓRIA ANTIGA E MEDIEVAL COM ÊNFASE EM HISTÓRIA ANTIGA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260007/002332/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS torna público que no período de 26/02/2024 até 27/03/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima. Para realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 26/02/2024, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 27/03/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento da taxa de inscrição de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos) até a data de vencimento, utilizando-se exclusivamente do boleto de inscrição, devendo ser observado os horários definidos pelas agências bancárias para pagamento de títulos, de acordo com as seguintes opções: somente em espécie no caixa do banco de preferência do candidato; ou pela internet, desde que não seja por meio de depósito, agendamento ou transferência bancária, valendo as mesmas regras para o pagmento em caixa eletrônico.\r\n\r\nId: 2509380"
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                            "2509614": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL TERAPEUTA OCUPACIONAL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/049512/2022, CONVOCA as candidatas classificadas nas vagas iniciais listadas na Tabela 1, em substituição às vacâncias listadas na Tabela 2. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feitos posteriormente. As candidatas convocadas deverão aguardar o recebimento por e-mail do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo SEI nº 260007/049512/2022.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatas Convocadas\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1ª\r\n\r\nANA PAULA CORREA FERREIRA\r\n\r\n2ª\r\n\r\nMARIANA CORDEIRO COUTINHO\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMatrícula.\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n270827\r\n\r\nOZEAS LUIZ MAINENTI SIMOES\r\n\r\n781/SGP/2021\r\n\r\n29/10/2021, Página 39, Col. 02\r\n\r\n270843\r\n\r\nJORGE ANTONIO AQUINO LOPES\r\n\r\n527/SGP/2021\r\n\r\n11/08/2021, Página 86, Col. 01\r\n\r\nId: 2509614"
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                            "2509490": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Acordo nº 4600025270, denominado “Caracterização Petrofísica de Carbonatos do Pré-Sal e Análogos”.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica - FACC, EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Extensão adicional no valor de R$ 303.231,20, bem como prorrogar o prazo do acordo vigente para 17/03/2024.\r\n\r\nRECURSOS: R$ 303.231,20 (trezentos e três mil e duzentos e trinta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 17/03/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/000852/2020.\r\n\r\nId: 2509490"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2509501": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2023. \r\n\r\nPARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa SOCIETY INFORMÁTICA COMERCIAL EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de software antivírus. \r\n\r\nVALOR: R$ 9.095,40 (nove mil e noventa e cinco reais e quarenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados após publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2023. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 31.730.0.26.122.0002.2016. \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.40.06. \r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Caput do Art. 29, Inciso II, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, c/c o Caput do Art. 124, Inciso II, do RILC - RIOTRILHOS.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 100002/000977/2023.\r\n\r\nId: 2509501"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2509554": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157841 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 1.018,59 em 03/08/2021, com enquadramento no artigo 46 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013662/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ VIEIRA. CNPJ/CPF N° 417.652.147-34. ENDEREÇO: ESTRADA DE TUCUNS S/Nº.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O pro cesso terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159384 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.377,52 em 14/04/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012490/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ARTMOZER MARMORARIA LTDA. CNPJ/CPF N° 01.729.648/0001-66. ENDEREÇO: RODOVIA BR 101, KM 206.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159190. emitido com a sanção de Multa Simples R$ 6.096,19 em 04/02/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011407/2022\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO MILENIO DOS REIS. CNPJ/CPF N° 526.486.137-49. ENDEREÇO: RUA BECO DO BAGRE, Nº 34.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159185 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.000,00 em 19/03/2022, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012498/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: HIGOR MORDÃO CAVALCANTE. CNPJ/CPF N° 163.292.697-00. ENDEREÇO: RUA ROBERTO MESQUITA - PRAÇA CRUZEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159226 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 2.062,82 em 04/11/2022, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013257/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ECO MINERAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF N° 26.714.982/0001-77. ENDEREÇO: ESTRADA DOS BANQUEIROS, S/Nº, SÍTIO IGARAPIAPUNHA.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159275 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 3.220,26 em 01/03/2023, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/005572/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PEDREIRA OURO BRANCO LTDA. CNPJ/CPF N° 31.671.977/0001-64. ENDEREÇO: ESTRADA DO MALAFAIA, 282.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Vene zuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00157838 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.536,26 em 19/08/2021, com enquadramento no artigo 62 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013950/2021.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ ELIAS BINO DE ABREU. CNPJ/CPF N° 893.369.687-34. ENDEREÇO: RUA BERALDO SACCHI, Nº 788.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159220 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 37.684,44 em 27/05/2021, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011148/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: J D COCENZO E CIA LTDA. CNPJ/CPF N° 49.025.695/0014-70. ENDEREÇO: ESTRADA SÃO LOURENÇO, Nº 175.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159258 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 7.224,96 em 05/05/2023, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011534/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ÁGUAS MINERAIS VALE DAS ÁGUAS LTDA. CNPJ/CPF N° 06.863.859/0001-00. ENDEREÇO: ESTRADA DO SOL, Nº 182 - SÍTIO VALE DAS ÁGUAS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159028 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 19.423,67 em 04/05/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007167/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: R032 SEROPÉDICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/CPF N° 15.016.349/0001-99. ENDEREÇO: RUA SANTA CLARA, S/N.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159267 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 5.586,66 em 12/09/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013752/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JULIANO TELHAS DE ITAGUAÍ COM. LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 09.676.391/0001-33. ENDEREÇO: AVENIDA RIO BRANCO, S/N.º, LOTE 3, QUADRA 126.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00159266 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 19.539,56 em 12/09/2022, com enquadramento no artigo 61 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/013755/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JULIANO TELHAS DE ITAGUAÍ COM. LTDA - ME. CNPJ/CPF N° 09.676.391/0001-33. ENDEREÇO: AVENIDA RIO BRANCO, S/N.º, LOTE 3, QUADRA 126.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2509554"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 013/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa ARTEFACTO COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Macaé, Rio das Ostras, Casemiro de Abreu e Carapebus, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.567.430,46 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002564/2023.\r\n\r\nId: 2509474"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO torna pública a alteração do calendário em função da prorrogação do prazo para inscrições das PROPOSTAS CLTURAIS dos editais pertencentes aos Grupos 1 e 2, lançados com recursos da Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). Assim, os editais passam a ter o cronograma com prazos estabelecidos conforme segue:\r\n\r\nGrupo 1: Edital nº 05/2023 de Apoio a Obras Audiovisuais e Edital nº 06/2023 de Apoio a Música “Música nas Ruas RJ”\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n18h do dia 04/09/2023\r\n\r\n18h do dia 26/09/2023\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n04/09/2023\r\n\r\n19/09/2023\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n24/10/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n09h do dia 24/10/2023\r\n\r\n18h do dia 26/10/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Classificação e Selecionados\r\n\r\n01/11/2023\r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados para Análise\r\n\r\n09h do dia 01/11/2023\r\n\r\n18h do dia 17/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Habilitação para Contratação\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado Preliminar da Habilitação\r\n\r\n09h do dia 24/11/2023\r\n\r\n18h do dia 28/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados para Contratação\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nAssinatura dos Termos de Execução Cultural e Liberação dos Recursos\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\nGrupo 2: Edital nº 07/2023 de Apoio a Jogos Eletrônicos, Edital nº 08/2023 de Apoio ao Teatro “EVOÉ! RJ”, Edital nº 09/2023 de Apoio a Dança “GIROS RJ” e Edital nº 10/2023 de Apoio ao Circo “RESPEITÁVEL PÚBLICO RJ”\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n18h do dia 14/09/2023\r\n\r\n18h do dia 04/10/2023\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n14/09/2023\r\n\r\n27/09/2023\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n25/10/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n09h do dia 25/10/2023\r\n\r\n18h do dia 27/10/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Classificação e Selecionados\r\n\r\n07/11/2023\r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados para Análise\r\n\r\n09h do dia 07/11/2023\r\n\r\n18h do dia 21/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Habilitação para Contratação\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado Preliminar da Habilitação\r\n\r\n09h do dia 24/11/2023\r\n\r\n18h do dia 28/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados para Contratação\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nAssinatura dos Termos de Execução Cultural e Liberação dos Recursos\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\n12/11/2023\r\n\r\nId: 2509706"
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INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veícu los em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: lpg.artesvisuais@cultura.rj.gov.br até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, podendo ser Microempreendedor Individual (MEI), constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE deve estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no momento de inscrição.\r\n\r\n2.1.1.2 Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 9.4.1.\r\n\r\n2.1.1.3 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA CULTURAL, devendo estar apto a esclare cer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC\r\n\r\n2.1.2.1 Caso o RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL não conste no contrato social ou ata de eleição atualizada da Pessoa Jurídica, o proponente deverá lhe delegar poderes através de Procuração particular com firma reconhecida em cartório, apresentada no momento de INSCRIÇÃO.\r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL”: proposta que o PROPONENTE deverá realizar dentro de do formato definido no item 3 e especificados no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO deste Edital.\r\n\r\n2.1.3.1 Todas PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.3.2 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.3.3 Para todas PROPOSTAS CULTURAIS, o PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidos neste Regulamento.\r\n\r\n2.1.3.3.1 As despesas referentes a utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\n2.1.4 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais especializados que colaboram diretamente na criação, desenvolvimento e execução da PROPOSTA CULTURAL. Este grupo pode incluir profissionais das áreas de produção, técnica e/ou artística.\r\n\r\n2.1.5 “OBRAS DE ARTES VISUAIS”: variedade de expressões artísticas que abrangem a diversidade das manifestações, incluindo pintura, escultura, gravura, desenho, fotografia, videoarte, performance, instalação, arte em mídias eletrônicas e digitais, bem como outros experimentos artísticos visuais.\r\n\r\n2.1.6 “EXPOSIÇÃO DE ARTES VISUAIS”: ação artística que envolve a criação de estruturas e dinâmicas expositivas de obras e processos criativos, concebidas para uma exposição pública. A EXPOSIÇÃO deve ter uma duração mínima de 01 (uma) semana. A EXPOSIÇÃO pode ser composto por uma ou várias obras, e sua produção pode ser realizada por um artista individual ou por um grupo de artistas, dependendo dos objetivos e conceitos que orientam a criação. Poderá ser realizada em formatos e ambientes diversos, incluindo mostras de artes visuais, de ações experimentais, arte sonora, atividades online e arte digital, dentre outras expressões artísticas visuais.\r\n\r\na) Caso a EXPOSIÇÃO DE ARTES VISUAIS seja composta de obras de mais de 01 (um) artista, é obrigatório que 30% (trinta por cento) das obras de artes visuais expostas sejam de artistas residentes na região do Estado do Rio de Janeiro na qual a PROPOSTA CULTURAL será realizada.\r\n\r\nb) Caso a EXPOSIÇÃO DE ARTES VISUAIS seja composta de obras por apenas 01 (um) artista, é obrigatório que este artista seja residente na região do Estado do Rio de Janeiro na qual a PROPOSTA CULTURAL será realizada.. \r\n\r\n2.1.7 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.8 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 20 (vinte) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas, para realização de PROPOSTAS CULTURAIS de exposições de artes visuais, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n3.2 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão prever obrigatoriamente a utilização de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor total do aporte a ser recebido, para a realização de medidas de acessibilidade, compatíveis com as características objeto deste Edital, de modo a contemplar opcionalmente:\r\n\r\na)Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pela PROPOSTA CULTURA, considerando seus aspectos comunicacionais;\r\n\r\nb) A contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes das ofertas culturais em geral, considerando os aspectos atitudinais da PROPOSTA CULTURAL; e \r\n\r\nc) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais da PROPOSTA CULTURAL e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação, considerando seus aspectos arquitetônicos.\r\n\r\n3.2.1 Considerando ainda a utilização de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor total do aporte a ser recebido, para a realização de medidas de acessibilidade, as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas deverão prever 01 (uma) medida de acessibilidade obrigatória, conforme descrita nas especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n3.2.2 Nas INSCRIÇÕES das PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam também a participação de pessoas com deficiência em suas equipes, ou que possuam pessoas com deficiência em seus quadros societários, deverão enviar no ato da INSCRIÇÃO as auto-declarações preenchidas e assinadas por estes profissionais, conforme modelo disposto no ANEXO 15 - AUTO-DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, acompanhada de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura, ou acompanhadas de carteira de identidade diferenciada emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, de acordo com a Lei Estadual nº 7821, de 20 de dezembro de 2017. \r\n\r\n3.3 As PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta chamada, deverão obrigatoriamente e exclusivamente seguir todas as especificações e requisitos constantes no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n3.4 As 20 (vinte) PROPOSTAS CULTURAIS selecionadas serão contempladas desde que atendidas, em sua totalidade, as condições desta Chamada e em respeito à ordem de classificação, considerando a distribuição e a proporcionalidade territorial.\r\n\r\n3.5 As PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser realizadas obrigatoriamente em território fluminense, tendo o início de sua execução a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ, e com prazos definidos de acordo com ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n3.6 O valor total disponibilizado para esta Chamada Emergencial é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\n4.1 As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - CALENDÁRIO.\r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS CULTURAIS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração do calendário disposto no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\n5.2 Serão contemplados 20 (vinte) PROPONENTES, com o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada, totalizando um investimento de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\n5.3 Considerando os recursos destinados a ampla concorrência na presente Chamada, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.4 Caso naÞo haja selec'aÞo de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilizac'aÞo da totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo dos recursos financeiros naÞo utilizado poderaì, a exclusivo criteìrio da SECEC, atraveìs de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outro Edital de Chamada Emergencial lanc'ado com orc'amento oriundo da Lei Complementar Federal nº 195, de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, desde que respeitadas as cotas definidas no item 6 deste Edital.\r\n\r\n5.5 A presente Chamada seraì custeada com recursos oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de 08 julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, e seraÞo aplicados na modalidade operac'aÞo naÞo reembolsaìvel, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exerciìcio financeiro correraÞo aÌ conta da seguinte dotac'aÞo orc'amentaìria:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0465.4641\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 1.749.227\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados seraÞo transferidos pela SECEC, atraveìs do Fundo Estadual de Cultura, em parcela uìnica.\r\n\r\n5.8 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar a Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderaì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realizac'aÞo da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condic'oÞes estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\n6. COTAS\r\n\r\n6.1 Considerandos valores mencionados no item 5, bem como a distribuição dos aportes definida conforme disposto no item 3 e no ANEXO 03 desta Chamada, ficam garantidas cotas étnico-raciais, nas seguintes proporções:\r\n\r\na) 20% das vagas para PROPONENTES que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ocupando de forma majoritária seu quadro societário.\r\n\r\nb) 10% das vagas para para PROPONENTES que possuam pessoas indígenas ocupando de forma majoritária seu quadro societário.\r\n\r\n6.2 Para validação do número majoritário de sócios mencionados nas alíneas “a” e “b” do subitem 6.1, será considerado o percentual de mais de 50% do quadro societário da Pessoa Jurídica do PROPONENTE. Desta forma, todos os sócios da Pessoa Jurídica PROPONENTE deverão obrigatoriamente ser cadastrados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura e constar no contrato ou estatuto social da instituição, anexado a INSCRIÇÃO conforme disposto no subitem 9.4.1 desta Chamada.\r\n\r\n6.3 O PROPONENTE que optar por concorrer às cotas destinas às pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerá ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção. \r\n\r\n6.3.1 Caso o PROPONENTE optante por concorrer às vagas destinadas às cotas atingir nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, este não ocupará uma vaga destinada para o preenchimento das cotas, ou seja, será selecionado para uma vaga da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.\r\n\r\n6.3.2 Em caso de desistência de PROPONENTES optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por PROPONENTES que concorreram às cotas de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n6.4 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes será destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.\r\n\r\n6.4.1 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente na outra categoria de cotas mencionada no subitem 6.3, as vagas não preenchidas serão direcionadas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n6.5 Para concorrer às cotas, os sócios da Pessoa Jurídica PROPONENTE deverão obrigatoriamente autodeclarar-se no ato da INSCRIÇÃO, utilizando a autodeclaração étnico-racial, conforme modelo disposto no ANEXO 14 - AUTO-DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL, acompanhada do envio do documento de identidade.\r\n\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser constituído como Microempreendedor Individual (MEI).\r\n\r\nb) O PROPONENTE inscrito deverá estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, conforme item 17 deste Edital.\r\n\r\n7.2 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que descumpriu uma ou mais condições citadas no subitem 7.1, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n7.3 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todas as alíneas constantes no subitem 7.1, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando todas as INSCRIÇÕES nesta chamada, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\na) Pessoa Física.\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivas, eletivas ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo.\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes.\r\n\r\nd) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados sejam ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\ne) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais.\r\n\r\nf) Pessoa Jurídica que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC.\r\n\r\ng) Pessoa Jurídica que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei no. 8.666/93, ou outro motivo previsto em Lei.\r\n\r\n8.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, devendo ser única a proposta cultural submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 2.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de 01 (uma) INSCRIÇÃO com o mesmo CNPJ na presente Chamada, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nb) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, soìcios e responsaìveis legais), somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n8.3 Considerando todas as INSCRIÇÕES desta chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\n8.4 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 8.1, 8.2 e 8.3, o mesmo seraì desclassificado, e sua participac'aÞo no processo desta Chamada seraì descontinuada. \r\n\r\n8.4.1 Caso o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 8.1, 8.2 e 8.3, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o mesmo estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8.5 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n9. INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n9.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n9.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 18 (dezoito) horas do dia 18 (dezoito) de setembro de 2023 até às 18 (dezoito) horas do dia 09 (nove) de outubro de 2023, exclusivamente pela internet através da Plataforma Desenvolve Cultura, estando os anexos disponíveis no website da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n9.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE \r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n9.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plantaforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (ou Cartão de Inscrição Estadual) - O documento deverá estar atualizado, ativo, comprovando finalidade cultural, e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular e ativo na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal.\r\n\r\nb.1) O ESTATUTO SOCIAL deverá estar de acordo com a(s) alteração(ões) contida(s) na ATA atualizada apresentada no ato INSCRIÇÃO.\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso).\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 13, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\nh) AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (se for o caso), conforme ANEXO 14, devidamente preenchido e assinado, acompanhado de documento de identidade.\r\n\r\ni) AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (se for o caso), conforme ANEXO 15, devidamente preenchido e assinado, acompanhada de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura, ou de carteira de identidade diferenciada emitida pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\n9.4.2 NaÞo seraÞo consideradas assinaturas com manipulac'aÞo de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE. \r\n\r\n9.4.3 No caso de assinaturas digitais, seraÞo consideradas apenas as assinaturas digitais com certificac'aÞo válida. \r\n\r\n9.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no item 9.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a criatividade, a originalidade e a inovação do projeto e ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos. A INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL deverá ser feita exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura, a partir do preenchimento dos campos obrigatórios, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n9.5.2 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS:\r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 06.\r\n\r\nb) PROPOSTA CONCEITUAL OU CURADORIA, incluindo a relação dos artistas e obras que serão exibidas em sua PROPOSTA, com referenciais técnicos e artísticos detalhados.\r\n\r\nc) PLANILHA ORC'AMENTAìRIA, conforme modelo no ANEXO 07.\r\n\r\nd) CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO, conforme modelo ANEXO 08.\r\n\r\n9.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n9.8 Caso seja identificado, a qualquer tempo, o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, o PROPONENTE será desclassificado e eliminado do processo desta Chamada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n9.8.1 Caso o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.9 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas\r\n\r\n9.10 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n9.11 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n9.12 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n9.13 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.14 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n9.15 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n9.16 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição decorrentes de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n9.17 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.17.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n9.18 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n9.19 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9.20 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n9.20.1 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia. \r\n\r\n9.20.2 Caso a PROPOSTA que não esteja cumprindo as condições do subitem 9.20, seja identificada após a habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.21 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.21.1 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no website da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n10. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no item 9.2, seguirão primeiramente para a fase de Análise Técnica, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de Propostas Culturais, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC.\r\n\r\n10.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas Culturais consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA CULTURAL e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.2 As PROPOSTAS CULTURAIS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nI) RELEVÂNCIA CULTURAL E QUALIDADE ARTÍSTICA, considerando a análise dos objetivos, justificativa e PROPOSTA CONCEITUAL OU CURADORIA apresentados. Serão também consideradas a criatividade, originalidade e inovação da proposta cultural.\r\n\r\n- A proposta é relevante em termos sociais e culturais, apresentando um impacto positivo na sociedade? A proposta é inovadora, original e/ou criativa, considerando a abordagem única para o contexto em que se insere? (0 a 12 pontos)\r\n\r\n- A proposta está fundamentada e seu conteúdo está de acordo com o que foi apresentado pelo proponente? (0 a 13 pontos)\r\n\r\n0 a 25 pontos\r\n\r\nII) IMPACTO LOCAL, POTENCIAL DE DIFUSÃO E FORMAÇÃO DE PÚBLICO, considerando o potencial de enriquecimento e valorização da cultura do Estado do Rio de Janeiro, a partir do planejamento das ações previstas, a contratação/envolvimento de profissionais locais, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão da proposta cultural.\r\n\r\n- A proposta é adequada ao público-alvo à que se destina? (0 a 12 pontos)\r\n\r\n- A proposta valoriza as características culturais da região na qual se realiza, sendo importante culturalmente para o público, bem como para os fazedores de cultura locais? (0 a 13 pontos)\r\n\r\n0 a 25 pontos\r\n\r\nIII) VIABILIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA, considerando a compatibilidade orçamentária e a adequação do cronograma de ações e fases de execução previstas.\r\n\r\n- O orçamento é adequado à dimensão da proposta? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- A execução da proposta é viável dentro do cronograma previsto? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nIV) HISTÓRICO DA PROPONENTE E EQUIPE TÉCNICA, considerando a análise da trajetória artístico-cultural do PROPONENTE atrávés do PORTFÓLIO e da equipe da proposta através dos currículos apresentados.\r\n\r\n- A equipe técnica indicada é adequada à proposta cultural? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- A proposta cultural apresenta potencial positivo para a carreira do proponente? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nV) ACESSIBILIDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS, considerando as ações obrigatórias de acessibilidade previstas e a participação de pessoas com deficiência na equipe da proposta; e considerando também as ações que incluam pessoas pertencentes a outros grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos).\r\n\r\n- A ações afirmativas e de democratização de acesso previstas na proposta estão fundamentadas? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\n10.3 A distribuição das PROPOSTA CULTURAIS submetidos entre os membros da Banca Examinadora de Propostas Culturais ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTA CULTURAL receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n10.3.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final do PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n10.4 A Banca Examinadora de Propostas Culturais pontuará as PROPOSTA CULTURAIS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n10.5 Serão desclassificadas as PROPOSTA CULTURAIS que receberem a pontuação final abaixo de 40 (trinta).\r\n\r\n10.6 Serão desclassificadas as PROPOSTAS CULTURAIS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 10.2.\r\n\r\n10.7 A listagem dos PROPONENTES selecionados, se dará de acordo com a classificação nesta chamada, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos no subitem 10.2 e considerando o número de contemplados definidos, bem como as cotas étnico-raciais, de acordo com os itens 5 e 6 do Edital.\r\n\r\n10.8 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no item 10.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.8.1 Continuando o empate, será selecionado o PROPONENTE que não tenha sido contemplado nos Editais da SECEC, nos anos de 2020, 2021 e 2022.\r\n\r\n10.8.2 Se ainda assim, continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.9 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente da Classificação Geral, e ainda, as cotas étnico-raciais e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.10 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, Selecionados e Suplentes com suas respectivas notas, será divulgado no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.11 Os integrantes da Banca Examinadora de Propostas Culturais serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n10.12 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no website da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n11. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n11.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo de até 03 (três) dias corridos, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO do PROPOSTA CULTURAL, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n11.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n11.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até as 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n11.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n11.5 Para o recurso de nota, não será permitida a anexação de arquivos.\r\n\r\n11.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação do texto enviado.\r\n\r\n11.7 Os recursos de nota serão analisados pela Banca Examinadora de Propostas Culturais.\r\n\r\n11.8 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n11.9 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS CULTURAIS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n11.10 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos PROPONENTES.\r\n\r\n11.11 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados e Suplentes seguirão para a fase de Análise Documental.\r\n\r\n12. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como SELECIONADOS na fase de Análise Técnica, seguirão para a etapa de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.2 Na fase de Habilitação para Contratação, durante o prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação do Resultado da Análise Técnica, os PROPONENTES classificados como SELECIONADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da Análise Técnica do certame no DOERJ, o PROPONENTE SELECIONADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte recebido através deste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE SELECIONADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se resposabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, conforme ANEXO 09, contendo razão social do PROPONENTE, indicando a conta corrente específica aberta em nome do PROPONENTE no Banco Bradesco, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da PROPOSTA CULTURAL selecionada nesta Chamada.\r\n\r\n12.3 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão ainda conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 9.4.\r\n\r\n12.4 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE e na DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com os subitens 9.4 e 12.2, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.5 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023\r\n\r\n12.6 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e à DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, conforme dispostos nos subitens 9.4 e 12.2.\r\n\r\n12.6.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS CULTURAIS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 08 deste Regulamento.\r\n\r\n12.7 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 9.4, e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com subitem 12.2, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n12.9 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n12.10 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12.11 A SECEC não se responsabiliza pelo encerramento das contas bancárias abertas no Banco Bradesco por PROPONENTES que sejam inabilitados devido ao descumprimento do envio da documentação obrigatória no CADASTRO DO PROPONENTE conforme disposto no subitem 9.4, ou que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Regulamento.\r\n\r\n13. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n13.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo de até 03 (três) dias corridos, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n13.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n13.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será aberta exclusivamente para este fim, até as 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n13.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n13.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n13.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n13.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS CULTURAIS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n13.8 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos PROPONENTES.\r\n\r\n14. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n14.1 Após análise da documentação obrigatória do CADASTRO DO PROPONENTE e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com os subitens 9.4 e 12.2, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 10, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n14.1.1 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n15. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n15.1 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA CULTURAL, sendo preferencialmente, uma realizada antes do início de sua execução e a última antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n15.2 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total da proposta cultural e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.2.1 A regra disposta no subitem 15.2 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente.\r\n\r\n15.3 Serão permitidas o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.4 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA CULTURAL, citada nos subitens 15.1 e 15.3, deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos do início da execução e só poderá ser executada após autorização.\r\n\r\n15.5 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n15.6 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA CULTURAL e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica) da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.6.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n15.7 Não poderão ser alteradas durante a execução da PROPOSTA CULTURAL as ações da PROPOSTA CULTURAL relacionados à CONTRAPARTIDA, à acessibilidade e aos itens de cumprimento obrigatório, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n16. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n16.1 Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA CULTURAL (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), bem como em todos os produtos resultantes da PROPOSTA CULTURAL, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”) para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n16.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.3 A PROPOSTA CULTURAL deve prever, ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo do registro da realização da PROPOSTA. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 20 (vinte) minutos, compilando imagens dos bastidores e das ações previstas na PROPOSTA e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 17.1.\r\n\r\n16.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 16.3 deste Edital.\r\n\r\n16.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05. \r\n\r\n16.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 11, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citado, para fins de divulgação institucional, a seleção dos PROPONENTES.\r\n\r\n16.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas prescindíveis à execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados à participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n17. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n17.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada será realizada por meio de relatórios preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 80 (oitenta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n17.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas: \r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 11, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL pela SECEC, que se dará em até 20 (vinte) dias após finalizado o prazo da ETAPA 1. Neste relatório será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nb.1) Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\nb.2) As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n17.2 Será necessária a juntada de cópia dos comprovantes de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de transações bancárias, comprovantes de pagamentos administrativos eletrônicos, como boletos ou contas com data de pagamento posterior ao recebimento do recurso, comprovantes de pagamento de ECAD e SBAT, entre outros, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\n17.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n17.2.2 Os comprovantes citados no subitem 15.2, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n17.3 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados na íntegra de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no subitem 16.3.\r\n\r\n17.3.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único com registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, listas de presença, borderôs, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.4 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 17.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n18.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18.1.1 A regra mencionada no subitem 18.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n18.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n18.2.1 Eventuais débitos decorrentes do recebimento do aporte poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1 Eventuais impugnações à presente Chamada Emergencial deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: lpg.artesvisuais@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n19.1.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada Emergencial perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 19.1. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n19.1.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 19.1.\r\n\r\n19.1.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações.\r\n\r\n19.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionado.\r\n\r\n19.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n19.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n19.5 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tec nologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 9.2, 9.4, 9.5, 11.1 e 12.2, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n19.6 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - CALENDÁRIO\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO \r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 06 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nANEXO 07 - PLANILHA ORC'AMENTAìRIA\r\n\r\nANEXO 08 - CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO\r\n\r\nc) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 09 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA\r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 13 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 14 - AUTO-DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL\r\n\r\nANEXO 15 - AUTO-DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nf) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 16 - RELAÇÃO DAS REGIÕES DO ESTADO E SEUS MUNICÍPIOS\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n18h do dia 18/09/2023\r\n\r\n18h do dia 09/10/2023\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\n02/10/2023\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n30/10/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado da Classificação\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\n09h do dia 30/10/2023\r\n\r\n18h do dia 01/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Classificação e Selecionados\r\n\r\n07/11/2023\r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados para Análise\r\n\r\n09h do dia 07/11/2023\r\n\r\n18h do dia 21/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Habilitação para Contratação\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado Preliminar da Habilitação\r\n\r\n09h do dia 24/11/2023\r\n\r\n18h do dia 28/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados para Contratação\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nAssinatura dos Termos de Execução Cultural e Liberação dos Recursos\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA \r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA) \r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação. \r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Emergencial Apoio às Artes Visuais nº 11/2023 “OLHARES DAS ARTES RJ” e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO \r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar nas seguintes definições:\r\n\r\nEXPOSIÇÃO\r\n\r\nI) OBJETO: Apoiar financeiramente propostas culturais que prevejam a produção de exposições PRESENCIAIS de artes visuais, podendo conter obras já expostas ou inéditas. A proposta deverá ser realizada obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nATENÇÃO: O artistas que terão o trabalho exposto na exposição devem obrigatóriamente residirem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII) APRESENTAÇÕES E DURAÇÃO: A PROPOSTA CULTURAL inscrita deverá prever o mínimo de 07 (sete) dias de exposição, sequenciais ou não, sendo está realizada, OBRIGATORIAMENTE, na região na qual o município onde o PROPONENTE é sediado se encontra, visando uma oferta descentralizada no Estado. A exposição prevista nas PROPOSTAS deverá considerar como locais de realização espaços públicos ou privados como: museus, galerias de arte, espaços culturais, espaços alternativos, entre outros. \r\n\r\nIII) INGRESSOS: A PROPOSTA CULTURAL poderá ser gratuita ou possuir a cobrança de ingressos, sendo, obrigatoriamente, a preços populares. É considerado como preço popular, o valor de, no máximo, o equivalente a 2,5% do valor do salário mínimo corrente, de acordo com a legislação vigente. Considerando a definição atual do salário mínimo, de acordo com Medida Provisória nº 1.172, de 01 de maio de 2023, o valor máximo a ser aplicado como preço popular é de R$ 33,00 (trinta e três reais). \r\n\r\nI) CONTRAPARTIDA: o PROPONENTE deverá dispor para a SECEC o total de 20% dos ingressos dos espetáculos, como ação de CONTRAPARTIDA, como descrito no item 3 deste Edital. Esses ingressos serão repassados para o programa Passaporte Cultural RJ, da SECEC- RJ, instituído pelo Decreto Nº 47.645 de 14 de junho de 2021, que tem como objetivo universalizar o acesso à cultura, aos bens e serviços artísticos, oportunizando experiências culturais e artísticas a cidadãos em situação de vulnerabilidade social e cultural.\r\n\r\nOs ingressos deverão ser entregues pessoalmente na recepceção da SECEC, aos cuidados da COMISEAP, devidamente identificados com o nome do projeto, nome do proponente e nome do Edital, ou enviados via Correios para serem protocolados. O endereço para entrega é Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Av. Pres. Vargas, 1261 / 2º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004.No caso de ingressos virtuais, deverão ser enviados via e-mail, devidamente identificados no assunto, para lpg.artesvisuais@cultura.rj.gov.br. \r\n\r\nNão serão validados ingressos enviados de outra forma que não as acima mencionadas, bem como não será aceita a substituição do envio dos ingressos por entrada mediante lista nominal.\r\n\r\nOs ingressos destinados à SECEC deverão conter os dizeres “PASSAPORTE CULTURAL”.\r\n\r\nII) MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE: Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever obrigatoriamente a utilização de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total do aporte a ser recebido para a realização de medidas de acessibilidade, conforme subitem 3.2 alíneas “a”, “b” e”c” do Edital. \r\n\r\nEspecificamente nesta chamada, as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas deverão prever 01 (uma) medida de acessibilidade obrigatória, sendo: Audiodescrição contendo o título, autor, ano, descrição de cada obra e a técnica/materiais usados(as) na composição da obra. Os custos referentes à realização desta medida de acessibilidade obrigatórias aqui determinadas poderão estar inseridos nos 10% (dez porcento) do orçamento voltados para garantia de acessibilidade da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nIII) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: contemplados, considerando a reserva de cotas definidas conforme item 6, sendo: \r\n\r\n14 (quatorze) contemplados - ampla concorrência\r\n\r\n04 (quatro) contemplados - pessoas negras\r\n\r\n02 (dois) contemplados - pessoas indígenas\r\n\r\nObservação: considerando os recursos destinados a ampla concorrência, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\nIV) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada\r\n\r\nV) TOTAL INVESTIDO NA CATEGORIA: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\n\r\nVI) REGISTRO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA CULTURAL deve prever ao final de sua execução, a entrega em formato de vídeo do registro da realização da PROPOSTA. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 15 (quinze) minutos, compilando imagens dos bastidores e uma visita guiada, fornecendo informações e descrição técnica referente às obras selecionadas e apresentadas para a exposição e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 15.1.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nApresente a sua proposta e forneça informações referentes ao processo criativo, às etapas de produção, aos profissionais envolvidos, público-alvo e demais informações que julgar necessário. \r\n\r\nOBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS):\r\n\r\nDescreva para que está sendo apresentada esta PROPOSTA CULTURAL, referindo-se à meta que se quer alcançar para cada etapa de realização.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nInforme a razão e relevância da PROPOSTA CULTURAL e qual a sua relevância no âmbito da cena cultural.\r\n\r\nDATAS E LOCAIS DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nListe o(s) local(is) da(s) exposição(ões) (nome do espaço e endereço) e suas respectivas datas.\r\n\r\nPLANO DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as medidas de acessibilidade descritas no subitem 3.2 do Edital, incluindo a medida obrigatória.\r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como:\r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS;\r\n\r\nb) sistema Braille;\r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil;\r\n\r\nd) audiodescrição;\r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos;\r\n\r\nf) linguagem simples;\r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e\r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como:\r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nas propostas culturais;\r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;\r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia\r\n\r\nprodutiva cultural; e\r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como:\r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e\r\n\r\ncamarins;\r\n\r\nb) piso tátil;\r\n\r\nc) rampas;\r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos;\r\n\r\nf) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;\r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas;\r\n\r\ni) iluminação adequada;\r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosas e\r\n\r\npessoas com deficiência;\r\n\r\nAÇÕES AFIRMATIVAS PREVISTAS:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as ações afirmativas que estimulem a participação e o protagonismo de grupos vulnerabilizados socialmente como pessoas com deficiência, mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos.\r\n\r\nDEMOCRATIZAÇÃO E DIFUSÃO DO ACESSO:\r\n\r\nListe e descreva as ações previstas que envolvam a contratação/envolvimento de profissionais locais, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão da proposta.\r\n\r\nIMPORTANTE: O PROPONENTE deverá dispor para a SECEC, obrigatoriamente, o total de 20% dos ingressos das exposições propostas como ação de CONTRAPARTIDA, de acordo com o item 3 deste Edital e com as definições do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEu, _______________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Emergencial Apoio às Artes Visuais nº 11/2023 “OLHARES DAS ARTES RJ”, possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital;\r\n\r\niii. Cartazes;\r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), _____ de ____________________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nCada quadro deve ser preenchido com as informações e comprovações de apenas 01 (uma) atividade.\r\n\r\nEm todo material disponível neste anexo deverá constar o nome do PROPONENTE ou os nomes dos integrantes da EQUIPE, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nNão serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL. Somente serão aceitas as comprovações com o nome do PROPONENTE ou com os nomes dos integrantes da EQUIPE.\r\n\r\nUtilize (copie e cole) quantos quadros forem necessários para comprovar as atividades realizadas.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica, separado em grupos (PROPONENTE e EQUIPE).\r\n\r\nNas comprovações de integrantes das equipes técnica e artística deverá estar destacada a função exercida por cada profissional\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\nPrints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome do PROPONENTE, dos integrantes da EQUIPE e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPublicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca do PROPONENTE, nomes dos integrantes da EQUIPE;\r\n\r\nFotos nas quais o nome ou a logomarca do PROPONENTE, ou os nomes dos integrantes da EQUIPE esteja(m) claramente identificado(s), contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPrints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais o PROPONENTE ou os integrantes da EQUIPE esteja(m) identificados, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nNotícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome do PROPONENTE ou dos nomes dos integrantes da EQUIPE, claramente sinalizado(s) e legível(eis) - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\nMaterial de divulgação contendo o nome PROPONENTE ou os nomes dos integrantes da EQUIPE, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nDeclaração de empresa para a qual o PROPONENTE ou os integrantes da EQUIPE prestaram serviços com finalidade cultural, devidamente assinada por um representante da empresa, especificando o período (incluindo o ano).\r\n\r\nNota fiscal emitida pelo PROPONENTE ou pelos integrantes da EQUIPE TÉCNICA e/ou da EQUIPE ARTÍSTICA que comprove a prestação de serviços com finalidade cultural para terceiros.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nAtividade 1: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 2: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório in serido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nEQUIPE\r\n\r\nNome do profissional:\r\n\r\nFunção:\r\n\r\nAtividade 1:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 2:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 3:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente).\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nColuna Descrição: Liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização da proposta.\r\n\r\nColuna Quantidade: Insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Unidade: Indique a unidade de medida referente aos itens lis tados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto.\r\n\r\nColuna Quantidade de Unidades: Indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\nColuna Valor Unitário: Insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\nColuna Total da Linha: Quantidade x Quantidade de Unidades x Valor Unitário.\r\n\r\nDefinições e limites dos grupos de despesa do orçamento:\r\n\r\nPessoal - Profissionais da Área da Cultura: Indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nPessoal - Demais Prestadores de Serviços: Indique nesta fase as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nEquipamentos, Material e Estrutura: Relacione os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de cenotecnia, montagem etc.\r\n\r\nLogística: Relacione os itens relacionados à execução da proposta cultural tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\nDivulgação, Mídia e Comunicação: Relacione os serviços referentes à divulgação da proposta cultural, à concepção e finalização de peças de divulgação. (ex.: impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\nAções de Acessibilidade: Relacione as ações de acessibilidade a serem realizadas em sua proposta cultural, assim como os prestadores de serviço que PCD que farão parte de sua proposta. \r\n\r\nCustos Administrativos: Relacione os itens referente à administração da proposta cultural. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, Internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\nTaxas e Seguros: Indicar as taxas de direitos autorais e seguros necessários para a execução da proposta cultural.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviço\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3 - Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6 - Ações de Acessibilidade\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7 - Custos Administrativos\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8 - Taxas e Seguros\r\n\r\n8.1\r\n\r\n8.2\r\n\r\n8...\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DA PROPOSTA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, 6 (seis) meses, portanto o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 6 (seis) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\nOs quadros da coluna “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista de atividades a serem realizadas tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nApós o preenchimento dos quadros na coluna “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês. \r\n\r\nCaso alguma atividade seja realizada por 2 (dois) ou mais meses poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\nOs preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nA tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitam a análise. \r\n\r\nSegue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\nSÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O CRONOGRAMA DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nNº\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nMÊS 1\r\n\r\nMÊS 2\r\n\r\nMÊS 3\r\n\r\nMÊS 4\r\n\r\nMÊS...\r\n\r\n1\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n2\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n3\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n4\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n5\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n6\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n7\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n8\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n9\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n10\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nEu, _________________________________________________________, RG nº ________________________, CPF nº _________________________, domiciliado(a) no endereço _________________________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, representante legal da pessoa jurídica ________________________________________, CNPJ n° ____________________, sediada no endereço_________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, venho declarar que a conta corrente abaixo identificada foi para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização da proposta cultural selecionada no Edital de Chamada Emergencial Apoio às Artes Visuais nº 11/2023 “OLHARES DAS ARTES RJ”.\r\n\r\nAgência: _______________\r\n\r\nConta corrente: _______________ - ________\r\n\r\n(Cidade), _____ de _______________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Assinatura do Responsável pela Execução)\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº EAD XXX/2023 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2023, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Emergencial Apoio às Artes Visuais nº 11/2023 “ OLHARES DAS ARTES RJ” que dispõe sobre o credenciamento de Pessoas Jurídicas, para realização em território fluminense obrigatoriamente, selecionadas por meio do Regulamento do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO ÀS ARTES VISUAIS Nº 11/2023, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através da EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO ÀS ARTES VISUAIS Nº 11/2023 “OLHARES DAS ARTES RJ”.\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na. Realizar a proposta de acordo com o calendário disposto pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital de Chamada Emergencial Apoio às Artes Visuais nº 11/2023 “OLHARES DAS ARTES RJ”, o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb. Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação da proposta cul tural, (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc. Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd. Abrir conta corrente, com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\ne. O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução da proposta cultural.\r\n\r\nf. Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro à proposta cultural selecionado é da ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT no XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho no XXXXXX/XXXXXXX.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do término da realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital de Chamada de Credenciamento que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2024, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF ________________________________________________________\r\n\r\n2. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________________________\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLink do Vídeo da Contrapartida (YouTube), conforme item 16.3:\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nComo se deu a execução da Proposta Cultural?\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nÉ opcional o envio de borderô, juntamente com fotos, prints, clipping de imprensa e demais materiais.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nATENÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\". \r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n___________________________________________________________________ Assinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nDECLARO, para fins de participação no Edital N° 11/2023 “OLHARES DAS ARTES RJ” que sou ________________ (informar se é NEGRO, PARDO OU INDÍGENA), e que os seguintes motivos justificam minha autodeclaração étnico-racial:\r\n\r\n(O agente cultural deve apresentar aqui sua história, explicando porque se considera pessoa negra, parda ou indígena).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(Para agentes culturais com deficiência)\r\n\r\nEu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais. \r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n___________________________________________________________________ Assinatura do(a) Declarante \r\n\r\nANEXO 16\r\n\r\nANEXO 16 - RELAÇÃO DAS REGIÕES DO ESTADO E SEUS MUNICÍPIOS\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nSão João de Meriti \r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nRio Bonito \r\n\r\nTanguá\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nItalva\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSão José de Ubá \r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana \r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPorto real\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nResende\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nValença\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nAreal\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nMendes\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nTrês Rios \r\n\r\nVassouras\r\n\r\nCOSTA VERDE\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nParaty\r\n\r\nId: 2509607"
                        ],
                        "2509602": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À FORMAÇÃO E DIFUSÃO DO AUDIOVISUAL Nº 11/2023 “PROJETANDO SABERES”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE CINECLUBISMO, FORMAÇÃO, FESTIVAIS E MOSTRAS DE AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo n° SEI-180008/000149/2023 e deste instrumento, será realizado processo de seleção e apoio financeiro de Pessoas Jurídicas para a execução de propostas culturais de cineclubismo, formação, festivais e mostras de audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195, de julho de 2022, no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, no Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e nas demais disposições legais aplicáveis e nas condições da presente Chamada.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: lpg.formacaoedifusaoaudiovisual@cultura.rj.gov.br até as 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023.\r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE deve estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no momento de inscrição.\r\n\r\n2.1.1.2 Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 9.4.1\r\n\r\n2.1.1.3 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.1.4 Um PROPONENTE poderá submeter somente 01 (uma) PRO POSTA CULTURAL por CATEGORIA neste Edital. \r\n\r\n2.1.1.5 Caso o mesmo PROPONENTE possua PROPOSTAS CULTURAIS submetidas em diferentes CATEGORIAS deste Edital e mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL obter pontuação suficiente para ser selecionada, somente a PROPOSTA CULTURAL de maior valor de aporte seguirá para a fase de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO. As demais PROPOSTAS CULTURAIS, de menor valor, mesmo que obtendo notas suficientes para a seleção, serão excluídas do processo do Edital.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA CULTURAL, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC\r\n\r\n2.1.2.1 Caso o RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL não conste no contrato social ou ata de eleição atualizada da Pessoa Jurídica, o proponente deverá lhe delegar poderes através de Procuração particular com firma reconhecida em cartório, apresentada no momento de INSCRIÇÃO.\r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL”: proposta que o PROPONENTE deverá realizar dentro de um dos formatos definidos no item 03 e especificados no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS deste Edital, considerando as CATEGORIAS: \r\n\r\na) CATEGORIA A - CINECLUBISMO\r\n\r\nb) CATEGORIA B - FORMAÇÃO EM AUDIOVISUAL; e\r\n\r\nc) CATEGORIA C - FESTIVAIS E MOSTRAS;\r\n\r\n2.1.3.1 Todas PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.3.2 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro. Esta utilização será verificada posteriormente pela SECEC no momento da entrega do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, conforme item 17 desta Chamada.\r\n\r\n2.1.3.3 Para todas as PROPOSTAS CULTURAIS, o PROPONENTE poderaì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realizac'aÞo da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condic'oÞes estabelecidos neste Regulamento.\r\n\r\n2.1.3.3.1 As despesas custeadas por este Edital, conforme PLANILHA ORÇAMENTÁRIA apresentada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, não poderão ser objeto de outra fonte de financiamento. \r\n\r\n2.1.4 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais especializados envolvidos diretamente no desenvolvimento e execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.5 “CINECLUBISMO”: práticas realizadas por Cineclubes, que visam promover discussões e reflexões sobre o cinema. Os Cineclubes se constituem como espaços democráticos, educativos, sem fins lucrativos que contribuem na formação de público e democratização e difusão do acesso aos bens, produtos e conhecimentos da indústria cinematográfica.\r\n\r\n2.1.6 “FORMAÇÃO EM AUDIOVISUAL”: ações de capacitação e transmissão de saberes e técnicas referentes à indústria audiovisual. As PROPOSTAS CULTURAIS de formação deverão considerar sua realização em espaços voltados para o audiovisual que sejam apoiados direta ou indiretamente pela SECEC nos últimos 12 (doze) meses.\r\n\r\n2.1.7 “FESTIVAIS E MOSTRAS”: eventos, competitivos ou não, que incluem em suas realizações atividades de exibição de filmes, debates, palestras, encontros com profissionais do audiovisual, práticas formativas, entre outras, com o intuito de valorizar e difundir a produção cinematográfica nacional.\r\n\r\n2.1.7.1 As PROPOSTAS CULTURAIS de FESTIVAIS E MOSTRAS deverão prever o mínimo de 70% (setenta porcento) de produções nacionais nas suas programações de exibição, conforme estabelecido no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n2.1.8 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.9 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 52 (cinquenta e dois) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Jurídicas, para realização de PROPOSTAS CULTURAIS de cineclubismo, formação, festivais e mostras de audiovisual, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS, sendo:\r\n\r\na) CATEGORIA A - CINECLUBISMO: 32 (trinta e duas) propostas contempladas, totalizando o valor R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais); considerando a realização e manutenção de práticas cineclubistas, de acordo com as especificações e requisitos do ANEXO 03. Cada PROPONENTE contemplado receberá o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nb) CATEGORIA B - FORMAÇÃO EM AUDIOVISUAL: 10 (dez) propostas contempladas, totalizando o valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais); considerando a realização de ações formativas na área do audiovisual a serem realizadas em espaços voltados para o audiovisual que sejam apoiados direta ou indiretamente pela SECEC nos últimos 12 (doze) meses. Cada PROPONENTE contemplado receberá o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) para a execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nc) CATEGORIA C - FESTIVAIS E MOSTRAS: 10 (dez) propostas contempladas, totalizando o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais); considerando a realização de festivais e mostras de audiovisual, competitivos ou não, englobando, além das ações de exibição, ações de formação de público, práticas formativas e educativas entre outras como forma de mobilizar e aplicar recursos para continuidade e desenvolvimento do setor. Cada PROPONENTE contemplado receberá o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para a execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n3.2 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão prever obrigatoriamente a utilização de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor total do aporte a ser recebido, para a realização de medidas de acessibilidade, compatíveis com as características objeto de cada CATEGORIA deste Edital, de modo a contemplar opcionalmente:\r\n\r\na) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pela PROPOSTA CULTURAL, considerando seus aspectos comunicacionais;\r\n\r\nb) A contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes das ofertas culturais em geral, considerando os aspectos atitudinais da PROPOSTA CULTURAL; e \r\n\r\nc) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais da PROPOSTA CULTURAL e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação, considerando seus aspectos arquitetônicos.\r\n\r\n3.2.1 Nas INSCRIÇÕES das PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam também a participação de pessoas com deficiência em suas equipes, ou que possuam pessoas com deficiência em seus quadros societários, deverão enviar no ato da INSCRIÇÃO as auto-declarações preenchidas e assinadas por estes profissionais, conforme modelo disposto no ANEXO 15 - AUTO-DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, acompanhadas de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura; ou carteira de identidade diferenciada emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, de acordo com a Lei Estadual nº 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n3.3 As PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nas CATEGORIAS listadas no item 3.1, deverão obrigatoriamente e exclusivamente seguir todas as especificações e requisitos constantes no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n3.4 As 52 (cinquenta e duas) PROPOSTAS CULTURAIS selecionadas serão contempladas desde que atendidas, em sua totalidade, às condições desta Chamada e em respeito à ordem de classificação, considerando a distribuição e os requisitos específicos de cada CATEGORIA e a proporcionalidade territorial.\r\n\r\n3.5 As PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser realizadas obrigatoriamente em território fluminense, tendo o início de sua execução a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ, e com prazos definidos de acordo com ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n3.6 O valor total disponibilizado para esta Chamada Emergencial é de R$ 6.150.000,00 (seis milhões cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\n4.1 As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - CALENDÁRIO.\r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS CULTURAIS contempladas deverá ser feita dentro dos prazos definido de acordo com as CATEGORIAS conforme definidas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS, tendo o início de sua execução a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração do calendário disposto no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 6.150.000,00 (seis milhões cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\n5.2 Os aportes disponibilizados se daraÞo a partir da seguinte distribuic'aÞo:\r\n\r\na) CATEGORIA A - CINECLUBISMO: 32 (trinta e dois) PROPONENTES contemplados, com o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, totalizando o valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).\r\n\r\na.1) Considerando a reserva de cotas definida conforme regras dispostas no item 06 desta Chamada, será previsto na CATEGORIA A: 23 (vinte e três) contemplados na ampla concorrência, 06 (seis) contemplados na cota destinada a pessoas negras e 03 (três) contemplados na cota destinada a pessoas indígenas.\r\n\r\nb) CATEGORIA B - FORMAÇÃO EM AUDIOVISUAL: 10 (dez) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) cada, totalizando o valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais).\r\n\r\nb.1) Considerando a reserva de cotas definida conforme regras dispostas no item 06 desta Chamada, será previsto na CATEGORIA B: 07 (sete) contemplados na ampla concorrência, 02 (dois) contemplados na cota destinada a pessoas negras e 01 (um) contemplados na cota destinada a pessoas indígenas.\r\n\r\nc) CATEGORIA C - FESTIVAIS E MOSTRAS: 10 (dez) PROPONENTES contemplados com o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) cada, totalizando o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nc.1) ) Considerando a reserva de cotas definida conforme regras dispostas no item 06 desta Chamada, será previsto na CATEGORIA B: 07 (sete) contemplados na ampla concorrência, 02 (dois) contemplados na cota destinada a pessoas negras e 01 (um) contemplados na cota destinada a pessoas indígenas.\r\n\r\n5.3 Considerando os recursos destinados a ampla concorrência em cada CATEGORIA, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.4 Caso naÞo haja selec'aÞo de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilizac'aÞo da totalidade dos recursos disponibilizados para alguma das CATEGORIAS, o saldo dos recursos financeiros naÞo utilizado poderaì, a exclusivo criteìrio da SECEC, atraveìs de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outra CATEGORIA desta Chamada ou para outro Edital de Chamada de Premiac'aÞo ou Credenciamento lanc'ado com orc'amento oriundo da Lei Complementar Federal nº 195, de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, desde que respeitadas as cotas definidas no item 06 deste Edital.\r\n\r\n5.5 A presente Chamada seraì custeada com recursos oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, e seraÞo aplicados na modalidade operac'aÞo naÞo reembolsaìvel, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exerciìcio financeiro correraÞo aÌ conta da seguinte dotac'aÞo orc'amentaìria:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0465.4641\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 1.749.227\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados seraÞo transferidos pela SECEC, atraveìs do Fundo Estadual de Cultura, em parcela uìnica.\r\n\r\n5.8 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar a Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderaì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realizac'aÞo da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condic'oÞes estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\n6. COTAS\r\n\r\n6.1 Considerandos valores mencionados no item 5, bem como a distribuição dos aportes definida conforme disposto no item 3 e no ANEXO 03 desta Chamada, ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as CATEGORIAS do Edital, nas seguintes proporções:\r\n\r\na) 20% das vagas para PROPONENTES que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ocupando de forma majoritária seu quadro societário.\r\n\r\nb) 10% das vagas para para PROPONENTES que possuam pessoas indígenas ocupando de forma majoritária seu quadro societário.\r\n\r\n6.2 Para validação do número majoritário de sócios mencionados nas alíneas “a” e “b” do subitem 6.1, será considerado o percentual de mais de 50% do quadro societário da Pessoa Jurídica do PROPONENTE. Desta forma, todos os sócios da Pessoa Jurídica PROPONENTE deverão obrigatoriamente ser cadastrados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura e constar no contrato ou estatuto social da instituição, anexado a INSCRIÇÃO conforme disposto no subitem 9.4.1 desta Chamada.\r\n\r\n6.3 O PROPONENTE que optar por concorrer às cotas destinas às pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerá ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção. \r\n\r\n6.3.1 Caso o PROPONENTE optante por concorrer às vagas destinadas às cotas atingir nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, este não ocupará uma vaga destinada para o preenchimento das cotas, ou seja, será selecionado para uma vaga da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.\r\n\r\n6.3.2 Em caso de desistência de PROPONENTES optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por PROPONENTES que concorreram às cotas de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n6.4 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes será destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.\r\n\r\n6.4.1 Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente na outra categoria de cotas mencionada no subitem 6.3, as vagas não preenchidas serão direcionadas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n6.5 Para concorrer às cotas, os sócios da Pessoa Jurídica PROPONENTE deverão obrigatoriamente autodeclarar-se no ato da INSCRIÇÃO, utilizando a autodeclaração étnico-racial, conforme modelo disposto no ANEXO 14 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL, acompanhada do envio do documento de identidade.\r\n\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) Para todas as CATEGORIAS, o PROPONENTE inscrito deverá estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, conforme item 17 deste Edital.\r\n\r\n7.2 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que descumpriu uma ou mais condições citadas no subitem 7.1, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n7.3 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todas as alíneas constantes no subitem 7.1, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\na) Pessoa Física.\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivas, eletivas ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo.\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes.\r\n\r\nd) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados sejam ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\ne) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais.\r\n\r\nf) Pessoa Jurídica que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC.\r\n\r\ng) Pessoa Jurídica que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei no. 8.666/93, ou outro motivo previsto em Lei.\r\n\r\n8.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE por CATEGORIA neste Edital. O PROPONENTE poderá inscrever somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL em cada CATEGORIA, conforme definições do subitem 2.1.3.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de 01 (uma) INSCRIÇÃO com o mesmo CNPJ na presente Chamada, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nb) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, soìcios e responsaìveis legais), inscritas em CATEGORIAS diferentes, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nc) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOSTA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, soìcios e responsaìveis legais), inscritas na mesma CATEGORIA, somente a primeira INSCRIC'AÞO submetida seraì considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n8.3 Considerando as INSCRIÇÕES em todas as CATEGORIAS, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\n8.4 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 8.1, 8.2 e 8.3, o mesmo seraì desclassificado, e sua participac'aÞo no processo desta Chamada seraì descontinuada. \r\n\r\n8.4.1 Caso o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 8.1, 8.2 e 8.3, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o mesmo estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8.5 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n9. INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n9.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n9.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 18 (dezoito) horas do dia 18 (dezoito) de setembro de 2023 até as 18 (dezoito) horas do dia 09 (nove) de outubro de 2023, exclusivamente pela internet através da Plataforma Desenvolve Cultura, estando os anexos disponíveis no website da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n9.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE \r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n9.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (ou Cartão de Inscrição Estadual) - O documento deverá estar atualizado, ativo, comprovando finalidade cultural, e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular e ativo na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal.\r\n\r\nb.1) O ESTATUTO SOCIAL deverá estar de acordo com a(s) alteração(ões) contida(s) na ATA atualizada apresentada no ato INSCRIÇÃO.\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso).\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 13, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\nh) AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (se for o caso), conforme ANEXO 14, devidamente preenchido e assinado, acompanhado de documento de identidade.\r\n\r\ni) AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (se for o caso), conforme ANEXO 15, devidamente preenchido e assinado, acompanhada de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura, ou de carteira de identidade diferenciada emitida pelo DETRAN-RJ. \r\n\r\nj) DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO CINECLUBE, conforme ANEXO 16, devidamente preenchido e assinado (para proponentes da CATEGORIA A).\r\n\r\n9.4.2 NaÞo seraÞo consideradas assinaturas com manipulac'aÞo de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE. \r\n\r\n9.4.3 No caso de assinaturas digitais, seraÞo consideradas apenas as assinaturas digitais com certificac'aÞo válida. \r\n\r\n9.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no item 9.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser enquadrada, no momento da INSCRIÇÃO, em uma das CATEGORIAS, conforme dispostas no item 03 e de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n9.5.1.1 É de total responsabilidade do PROPONENTE inscrever a PROPOSTA CULTURAL na CATEGORIA na qual se adequa, dentro da Plataforma Desenvolve Cultura e, uma vez submetida a PROPOSTA CULTURAL, será expressamente vedada a alteração da CATEGORIA na qual está inscrita dentro da Plataforma, bem como para avaliação e continuidade de seu processo de participação nesta Chamada.\r\n\r\n9.5.2 A PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a criatividade, a originalidade e a inovação do projeto e ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos. A INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL deverá ser feita exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura, a partir do preenchimento dos campos obrigatórios, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n9.5.3 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS:\r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 06.\r\n\r\nb) PLANILHA ORC'AMENTAìRIA, conforme modelo no ANEXO 07.\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO, conforme modelo ANEXO 08.\r\n\r\n9.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n9.8 Caso seja identificado, a qualquer tempo, o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, o PROPONENTE será desclassificado e eliminado do processo desta Chamada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n9.8.1 Caso o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.9 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas\r\n\r\n9.10 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n9.11 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n9.12 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n9.13 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.14 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n9.15 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n9.16 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n9.17 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.17.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n9.18 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n9.19 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9.20 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n9.20.1 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia. \r\n\r\n9.20.2 Caso a PROPOSTA que não esteja cumprindo as condições do subitem 9.20, seja identificada após a habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.21 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.21.1 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no website da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n10. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no item 9.2, seguirão primeiramente para a fase de Análise Técnica, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de Projetos, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC.\r\n\r\n10.1.1 A função da Banca Examinadora de Projetos consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA CULTURAL e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.2 As PROPOSTAS CULTURAIS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nI) RELEVÂNCIA CULTURAL E QUALIDADE ARTÍSTICA, levando em conta a análise dos objetivos e justificativa apresentados, considerando a descrição do que se pretende realizar e as informações artísticas e culturais apresentadas. Será também considerada a criatividade, originalidade e inovação da proposta cultural.\r\n\r\n- A proposta é relevante em termos sociais e culturais? A proposta é inovadora, original e/ou criativa? (0 a 12 pontos)\r\n\r\n- A proposta está fundamentada e seu conteúdo está de acordo com o que foi apresentado pelo proponente? (0 a 13 pontos)\r\n\r\n0 a 25 pontos\r\n\r\nII) IMPACTO LOCAL, POTENCIAL DE DIFUSÃO E FORMAÇÃO DE PÚBLICO, considerando o potencial de enriquecimento e valorização da cultura do Estado de Rio de Janeiro, a partir do planejamento das ações previstas, a contratação/envolvimento de profissionais locais, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão da proposta cultural.\r\n\r\n- A proposta é adequada ao público-alvo à que se destina? (0 a 12 pontos)\r\n\r\n- A proposta valoriza as características culturais da região na qual se realiza, sendo importante culturalmente para o público, bem como para os fazedores de cultura locais? (0 a 13 pontos)\r\n\r\n0 a 25 pontos\r\n\r\nIII) VIABILIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA, considerando a compatibilidade orçamentária e a adequação do cronograma de ações e fases de execução previstas.\r\n\r\n- O orçamento é adequado à dimensão da proposta? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- A execução da proposta é viável dentro do cronograma previsto? (0 a 10 pontos)considerando a compatibilidade orçamentária e a adequação do cronograma da ações e fases de execução previstas.\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nIV) HISTÓRICO DO PROPONENTE E EQUIPE TÉCNICA, considerando a análise da trajetória artístico-cultural do PROPONENTE, atrávés do PORTFÓLIO e da equipe da proposta através dos currículos apresentados.\r\n\r\n- A equipe técnica indicada é adequada à proposta cultural? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- O projeto apresenta potencial positivo para a carreira do proponente? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nV) ACESSIBILIDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS, considerando as ações obrigatórias de acessibilidade previstas e a participação de pessoas com deficiência na equipe da proposta; e considerando também as ações que incluam pessoas pertencentes a outros grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos), ampliando o alcance e a democratização da proposta cultural.\r\n\r\n- A ações afirmativas e de democratização de acesso previstas na proposta estão fundamentadas? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100\r\n\r\n10.3 A distribuição dos PROJETOS CULTURAIS submetidos entre os membros da Banca Examinadora de Projetos ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROJETO CULTURAL receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n10.3.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final do PROJETO CULTURAL.\r\n\r\n10.4 A Banca Examinadora de Projetos pontuará os PROJETOS CULTURAIS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n10.5 Serão desclassificados os PROJETOS CULTURAIS que receberem a pontuação final abaixo de 30 (trinta).\r\n\r\n10.6 Serão desclassificados as PROPOSTAS CULTURAIS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 10.2.\r\n\r\n10.7 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no item 10.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.7.1 Continuando o empate, será selecionado o PROPONENTE que não tenha sido contemplado nos Editais da SECEC, nos anos de 2020, 2021 e 2022.\r\n\r\n10.7.2 Se ainda assim, continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.8 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente das Classificações por Categoria e da Classificação Geral, e ainda, as cotas étnico-raciais e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.9 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo as listas por Categoria de Classificação Geral, Selecionados e Suplentes com suas respectivas notas, será divulgado no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.10 Os integrantes da Banca Examinadora de Projetos serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n10.11 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no website da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n11. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n11.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO do PROPOSTA CULTURAL, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n11.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n11.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n11.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todos as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n11.5 Para o recurso de nota, não será permitido a anexação de arquivos.\r\n\r\n11.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n11.7 Os recursos de nota serão analisados pela Banca Examinadora de Propostas Culturais.\r\n\r\n11.8 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n11.9 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS CULTURAIS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n11.10 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos PROPONENTES.\r\n\r\n11.11 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados e Suplentes seguirão para a fase de Análise Documental.\r\n\r\n12. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como SELECIONA DOS na fase de Análise Técnica, seguirão para a etapa de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.2 Na fase de Habilitação para Contratação, durante o prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, a contar da publicação do Resultado da Análise Técnica, os PROPONENTES classificados como SELECIONADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da Análise Técnica do certame no DOERJ, o PROPONENTE SELECIONADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte recebido através deste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE SELECIONADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se resposabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, conforme ANEXO 09, contendo razão social do PROPONENTE, indicando a conta corrente específica aberta em nome do PROPONENTE no Banco Bradesco, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da PROPOSTA CULTURAL selecionada nesta Chamada.\r\n\r\n12.3 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão ainda conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido nos subitens 9.4.\r\n\r\n12.4 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE e na DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com os subitens 9.4 e 12.2, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.5 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023\r\n\r\n.\r\n\r\n12.6 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e à DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, conforme dispostos nos subitens 9.4 e 11.2.\r\n\r\n12.6.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS CULTURAIS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 08 deste Regulamento.\r\n\r\n12.7 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 9.4, e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com subitem 12.2, a SECEC publicará em seu website, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n12.9 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no website da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n12.10 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12.11 A SECEC não se responsabiliza pelo encerramento das contas bancárias abertas no Banco Bradesco por PROPONENTES que sejam inabilitados devido ao descumprimento do envio da documentação obrigatória no CADASTRO DO PROPONENTE conforme disposto no subitem 9.4, ou que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 08 deste Regulamento.\r\n\r\n13. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n13.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n13.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n13.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n13.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todos as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n13.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n13.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n13.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS CULTURAIS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n13.8 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos PROPONENTES.\r\n\r\n14. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n14.1 Após análise da documentação obrigatória do CADASTRO DO PROPONENTE e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com os subitens 9.4 e 12.2, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 10, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n14.1.1 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n15. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n15.1 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA CULTURAL, sendo preferencialmente, uma realizada antes do início de sua execução e a última antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n15.2 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total do projeto e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.2.1 A regra disposta no subitem 13.2 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente.\r\n\r\n15.3 Serão permitidas o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.4 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA CULTURAL, citada nos subitens 15.1 e 15.3, deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023\r\n\r\n, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com antecedência mínima de 05 (dez) dias corridos do início da execução e só poderá ser executada após autorização.\r\n\r\n15.5 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n15.6 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA CULTURAL e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica) da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.6.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n15.7 Não poderão ser alteradas durante a execução da PROPOSTA CULTURAL as ações relacionadas à CONTRAPARTIDA, à acessibilidade e aos itens de cumprimento obrigatório, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n16. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n16.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA CULTURAL (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), bem como em todos os produtos resultantes da PROPOSTA CULTURAL, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”) para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n16.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.3 Em todas as CATEGORIAS, a PROPOSTA CULTURAL deve prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações e das contrapartidas previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS.\r\n\r\n16.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 17.3 deste Edital.\r\n\r\n16.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05. \r\n\r\n16.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 11, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citado, para fins de divulgação institucional, a seleção dos PROPONENTES.\r\n\r\n16.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas prescindíveis à execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados a participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n17. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n17.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada será realizada por meio de relatórios preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 80 (oitenta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n17.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas: \r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 11, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL pela SECEC, que se dará em até 20 (vinte) dias após findado o prazo da ETAPA 1. Neste relatório será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nb.1) Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\nb.2) As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA, deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO no DOERJ.\r\n\r\n17.2 Será necessária a juntada de cópia dos comprovantes de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de transações bancárias, comprovantes de pagamentos administrativos eletrônicos, como boletos ou contas com data de pagamento posterior ao recebimento do recurso, comprovantes de pagamento de ECAD e SBAT, entre outros, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\n17.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n17.2.2 Os comprovantes citados no subitem 17.2, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n17.3 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados na íntegra de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no subitem 16.3.\r\n\r\n17.3.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL poderá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único com registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, listas de presença, borderôs, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.4 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 17.1.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro da premiação deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n18.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18.1.1 A regra mencionada no subitem 18.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n18.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n18.2.1 Eventuais débitos decorrentes do recebimento do aporte poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1 Eventuais impugnações à presente Chamada Emergencial deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n19.1.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada Emergencial perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 19.1. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n19.1.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 19.1.\r\n\r\n19.1.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações\r\n\r\n19.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionado\r\n\r\n19.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n19.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n19.5 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 9.2, 9.4, 9.5, 11.1 e 12.2, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n19.6 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - CALENDÁRIO\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 06 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nANEXO 07 - PLANILHA ORC'AMENTAìRIA\r\n\r\nANEXO 08 - CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO\r\n\r\nc) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 09 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA\r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 13 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 14 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL\r\n\r\nANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nANEXO 16 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO CINECLUBE (Categoria A)\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2023\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\nSecretária de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n18h do dia 18/09/2023\r\n\r\n18h do dia 09/10/2023\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\n02/10/2023\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n30/10/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado da Classificação\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\n09h do dia 30/10/2023\r\n\r\n18h do dia 01/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Classificação e Selecionados\r\n\r\n07/11/2023\r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados para Análise\r\n\r\n09h do dia 07/11/2023\r\n\r\n18h do dia 21/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Habilitação para Contratação\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado Preliminar da Habilitação\r\n\r\n09h do dia 24/11/2023\r\n\r\n18h do dia 28/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados para Contratação\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nAssinatura dos Termos de Execução Cultural e Liberação dos Recursos\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA \r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA) \r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação. \r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Emergencial Apoio às Ações de Formação e Difusão do Audiovisual nº 11/2023 \"PROJETANDO SABERES\" e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - CATEGORIAS\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar em 01 (uma) das seguintes CATEGORIAS:\r\n\r\n1. CATEGORIA A - CINECLUBISMO\r\n\r\nI) OBJETO: Apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS que contribuam para o desenvolvimento de ações que promovam a manutenção, a produção artística, a difusão de conhecimento e a preservação da memória das práticas Cineclubistas, considerando ações de exibição, formação de público, práticas formativas e educativas entre outras como forma de mobilizar e aplicar recursos para continuidade e desenvolvimento do setor. A proposta deverá ser realizada obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII) MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE: todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever obrigatoriamente a utilização de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor total do aporte a ser recebido para a realização de medidas de acessibilidade, conforme subitem 3.2 alíneas “a”, “b” e”c” do Edital. \r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS inscritas deverão prever 01 (uma) medida de acessibilidade obrigatória, sendo um dos mecanismos previstos no subitem 3.2 alíneas “a”, “b” e”c” do Edital. \r\n\r\nIII) DURAÇÃO: As PROPOSTAS CULTURAIS inscritas na CATEGORIA A deverão prever a realização de atividades do Cineclube ao longo de 04 (quatro) meses.\r\n\r\nIV) ESPECIFICAÇÃO DO PROPONENTE: Os PROPONENTES inscritos na CATEGORIA A deverão obrigatoriamente possuir CNAEs com finalidades culturais.\r\n\r\nO PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, enviar no ato da INSCRIÇÃO o DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO CINECLUBE E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA, contendo a identificação e a assinatura de, pelo menos, 05 (cinco) integrantes do CINECLUBE afirmando a representação do PROPONENTE para fins da execução da PROPOSTA CULTURAL inscrita nesta Chamada Emergencial, conforme modelo disponível ANEXO 16 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO CINECLUBE.\r\n\r\nV) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\nVI) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 32 (trinta e dois) contemplados, considerando a reserva de cotas definidas conforme item 06, sendo:\r\n\r\n23 (vinte e três) contemplados - ampla concorrência\r\n\r\n06 (seis) contemplados - pessoas negras\r\n\r\n03 (três) contemplados - pessoas indígenas\r\n\r\nObservação: considerando os recursos destinados a ampla concorrência, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\nVII) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nVIII) TOTAL INVESTIDO NA LINHA: R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais)\r\n\r\nIX) REGISTRO DE EXECUÇÃO: em todas as CATEGORIAS, a PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do registro em vídeo com mínimo de 10 minutos de duração apresentando todas as ações realizadas na execução da PROPOSTA CULTURAL. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 20 (vinte) minutos, compilando imagens das ações previstas na PROPOSTA e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 17.1.\r\n\r\n2. CATEGORIA B - FORMAÇÃO EM AUDIOVISUAL \r\n\r\nI) OBJETO: Apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS de formação e capacitação na área do audiovisual, considerando o formato de oficinas, cursos, palestras e demais ações de cunho formativo. A proposta deverá ser realizada obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS inscritas na CATEGORIA B deverão apontar no ato da INSCRIÇÃO dois espaços voltados para o audiovisual que sejam apoiados direta ou indiretamente pela SECEC nos últimos 12 (doze) meses onde pretendem realizar a proposta.\r\n\r\nII) MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE: todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever obrigatoriamente a utilização de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor total do aporte a ser recebido para a realização de medidas de acessibilidade, conforme subitem 3.2 alíneas “a”, “b” e”c” do Edital. \r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS inscritas deverão prever 01 (uma) medida de acessibilidade obrigatória, sendo um dos mecanismos previstos no subitem 3.2 alíneas “a”, “b” e”c” do Edital. \r\n\r\nIII) DURAÇÃO: As PROPOSTAS CULTURAIS deverão considerar, pelo menos, 40 (quarenta) horas de atividades previstas.\r\n\r\nIV) ESPECIFICAÇÃO DO PROPONENTE: Os PROPONENTES inscritos na CATEGORIA B deverão obrigatoriamente possuir CNAEs com finalidades culturais e comprovar atuação prévia no âmibto da formação em audiovisual. Essa comprovação se dará através do preenchimento e envio do ANEXO 06 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL.\r\n\r\nV) PRAZO DE EXECUÇÃO: a PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de publicação do Extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\nVI) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 10 (dez) contemplados, considerando a reserva de cotas definidas conforme item 06, sendo:\r\n\r\n07 (sete) contemplados - ampla concorrência\r\n\r\n02 (dois) contemplados - pessoas negras\r\n\r\n01 (um) contemplado - pessoas indígenas\r\n\r\nObservação: considerando os recursos destinados a ampla concorrência, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\nVII) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)\r\n\r\nVIII) TOTAL INVESTIDO NA LINHA: R$ 1.000.050,00 (um milhão e cinquenta mil reais)\r\n\r\nIX) REGISTRO DE EXECUÇÃO: em todas as CATEGORIAS, a PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do registro em vídeo com mínimo de 10 minutos de duração apresentando todas as ações realizadas na execução da PROPOSTA CULTURAL. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 20 (vinte) minutos, compilando imagens das ações previstas na PROPOSTA e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 17.1\r\n\r\nIII) CATEGORIA C: FESTIVAIS E MOSTRAS\r\n\r\nI) OBJETO: apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS para realização de festivais e mostras de audiovisual, competitivos ou não, considerando, além das ações de exibição, ações de formação de público, práticas formativas e educativas entre outras como forma de mobilizar e aplicar recursos para continuidade e desenvolvimento do setor. A proposta deverá ser realizada obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS inscritas na CATEGORIA C deverão, obrigatoriamente, prever, o mínimo de 70% de produções nacionais nas suas programações de exibição.\r\n\r\nII) ACESSIBILIDADE OBRIGATÓRIA: todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever obrigatoriamente a utilização de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor total do aporte a ser recebido para a realização de medidas de acessibilidade, conforme subitem 3.2 alíneas “a”, “b” e”c” do Edital. \r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS inscritas deverão prever 01 (uma) medida de acessibilidade obrigatória, sendo um dos mecanismos previstos no subitem 3.2 alíneas “a”, “b” e”c” do Edital. \r\n\r\nIII) DURAÇÃO: as PROPOSTAS CULTURAIS deverão considerar, pelo menos, 05 (cinco) dias de realização do Festival ou Mostra.\r\n\r\nIV) ESPECIFICAÇÃO DO PROPONENTE: os PROPONENTES inscritos na CATEGORIA C deverão obrigatoriamente possuir CNAEs com finalidades culturais.\r\n\r\nO PROPONENTE deverá comprovar a realização prévia de, ao menos, 03 (três) edições do Festival ou Mostra, consecutivas ou não. Essa comprovação se dará através do preenchimento do ANEXO 6- PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, a ser enviado no ato da INSCRIÇÃO.\r\n\r\nVI) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 10 (dez) contemplados, considerando a reserva de cotas definidas conforme item 06, sendo:\r\n\r\n07 (sete) contemplados - ampla concorrência\r\n\r\n02 (dois) contemplados - pessoas negras\r\n\r\n01 (um) contemplado - pessoas indígenas\r\n\r\nObservação: considerando os recursos destinados a ampla concorrência, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\nVII) CONTRAPARTIDA: o PROPONENTE deverá dispor para a SECEC o total de 20% dos ingressos dos festivais ou mostras, como ação de CONTRAPARTIDA. Esses ingressos serão repassados para o programa Passaporte Cultural RJ, da SECEC- RJ, instituído pelo Decreto Nº 47.645 de 14 de junho de 2021, que tem como objetivo universalizar o acesso à cultura, aos bens e serviços artísticos, oportunizando experiências culturais e artísticas a cidadãos em situação de vulnerabilidade social e cultural.\r\n\r\nOs ingressos deverão ser entregues pessoalmente na recepceção da SECEC, aos cuidados da COMISEAP, devidamente identificados com o nome do projeto, nome do proponente e nome do Edital, ou enviados via Correios para serem protocolados. O endereço para entrega é Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Av. Pres. Vargas, 1261 / 2º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004.No caso de ingressos virtuais, deverão ser enviados via e-mail, devidamente identificados no assunto, para lpg.formacaoedifusaoaudiovisual@cultura.rj.gov.br. \r\n\r\nNão serão validados ingressos enviados de outra forma que não as acima mencionadas, bem como não será aceita a substituição do envio dos ingressos por entrada mediante lista nominal.\r\n\r\nOs ingressos destinados à SECEC deverão conter os dizeres “PASSAPORTE CULTURAL”.\r\n\r\nVIII) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nIX) TOTAL INVESTIDO NA LINHA: R$ 3.500.000,00 (três milhões e cinquenta mil reais)\r\n\r\nX) REGISTRO DE EXECUÇÃO: em todas as CATEGORIAS, a PROPOSTA CULTURAL deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do registro em vídeo com mínimo de 10 minutos de duração apresentando todas as ações realizadas na execução da PROPOSTA CULTURAL. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 20 (vinte) minutos, compilando imagens das ações previstas na PROPOSTA e ser disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em modo público ou com acesso livre através de link compartilhado. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme disposto no subitem 17.1\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\nApresente a sua proposta e forneça informações referentes ao processo criativo, às etapas de produção, aos profissionais envolvidos, público-alvo e demais informações que julgar necessário. \r\n\r\nOBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS):\r\n\r\nDescreva para que está sendo apresentada esta PROPOSTA CULTURAL, referindo-se à meta que se quer alcançar para cada etapa de realização.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nInforme a razão e relevância da PROPOSTA CULTURAL e qual a sua relevância no âmbito da cena cultural.\r\n\r\nDATAS E LOCAIS DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nListe os locais de realização das atividades (nome do espaço e endereço) e suas respectivas datas.\r\n\r\nPLANO DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as medidas de acessibilidade descritas no subitem 3.2 do Edital, incluindo a medida obrigatória.\r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como:\r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - Libras;\r\n\r\nb) sistema Braille;\r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil;\r\n\r\nd) audiodescrição;\r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos;\r\n\r\nf) linguagem simples;\r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e\r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como:\r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;\r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade\r\n\r\ncultural;\r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia\r\n\r\nprodutiva cultural; e\r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como:\r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e\r\n\r\ncamarins;\r\n\r\nb) piso tátil;\r\n\r\nc) rampas;\r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos;\r\n\r\nf) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;\r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas;\r\n\r\ni) iluminação adequada;\r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosas e\r\n\r\npessoas com deficiência.\r\n\r\nAÇÕES AFIRMATIVAS PREVISTAS:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as ações afirmativas que estimulem a participação e o protagonismo de grupos vulnerabilizados socialmente como pessoas com deficiência, mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos.\r\n\r\nDEMOCRATIZAÇÃO E DIFUSÃO DO ACESSO:\r\n\r\nListe e descreva as ações previstas que envolvam a contratação/envolvimento de profissionais locais, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão do projeto.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEu, _______________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Emergencial Apoio às Ações de Formação e Difusão do Audiovisual nº 11/2023 \"PROJETANDO SABERES\", possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital;\r\n\r\niii. Cartazes;\r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), _____ de ____________________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA) \r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nCada quadro deve ser preenchido com as informações e comprovações de apenas 01 (uma) atividade.\r\n\r\nEm todo material disponível neste anexo deverá constar o nome do PROPONENTE ou os nomes dos integrantes da EQUIPE, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nNão serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL. Somente serão aceitas as comprovações com o nome do PROPONENTE ou com os nomes dos integrantes da EQUIPE.\r\n\r\nUtilize (copie e cole) quantos quadros forem necessários para comprovar as atividades realizadas.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica, separado em grupos (PROPONENTE e EQUIPE).\r\n\r\nNas comprovações de integrantes das equipes técnica e artística deverá estar destacada a função exercida por cada profissional\r\n\r\nO documento deve ser enviado conforme a alínea X, do subitem XXX do Edital.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\n- Prints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome do PROPONENTE, dos integrantes da EQUIPE e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Publicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca do PROPONENTE, nomes dos integrantes da EQUIPE;\r\n\r\n- Fotos nas quais o nome ou a logomarca do PROPONENTE, ou os nomes dos integrantes da EQUIPE esteja(m) claramente identificado(s), contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Prints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais o PROPONENTE ou os integrantes da EQUIPE esteja(m) identificados, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\n- Notícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome do PROPONENTE ou dos nomes dos integrantes da EQUIPE, claramente sinalizado(s) e legível(eis) - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\n- Material de divulgação contendo o nome PROPONENTE ou os nomes dos integrantes da EQUIPE, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\n- Declaração de empresa para a qual o PROPONENTE ou os integrantes da EQUIPE prestaram serviços com finalidade cultural, devidamente assinada por um representante da empresa, especificando o período (incluindo o ano).\r\n\r\nNota fiscal emitida pelo PROPONENTE ou pelos integrantes da EQUIPE TÉCNICA e/ou da EQUIPE ARTÍSTICA que comprove a prestação de serviços com finalidade cultural para terceiros.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nAtividade 1: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 2: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nEQUIPE\r\n\r\nNome do profissional: \r\n\r\nFunção:\r\n\r\nAtividade 1:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 2: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 3:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente).\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nColuna Descrição: Liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização do projeto.\r\n\r\nColuna Quantidade: Insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Unidade: Indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto.\r\n\r\nColuna Quantidade de Unidades: Indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\nColuna Valor Unitário: Insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\nColuna Total da Linha: Quantidade x Quantidade de Unidades x Valor Unitário.\r\n\r\nDefinições e limites dos grupos de despesa do orçamento:\r\n\r\nPessoal - Profissionais da Área da Cultura: Indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nPessoal - Demais Prestadores de Serviços: Indique nesta fase as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nEquipamentos, Material e Estrutura: Relacione os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de cenotécnica, montagem etc.\r\n\r\nLogística: Relacione os itens relacionados à execução do projeto tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\nDivulgação, Mídia e Comunicação: Relacione os serviços referentes à divulgação do projeto, à concepção e finalização de peças de divulgação. (ex.: impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\nAções de Acessibilidade: Relacione as ações de acessibilidade a serem realizadas em seu projeto, assim como os prestadores de serviço que PCD que farão parte de sua proposta. \r\n\r\nCustos Administrativos: Relacione os itens referente à administração do projeto. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, Internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\nTaxas e Seguros: Indicar as taxas de direitos autorais e seguros necessários para a execução do projeto.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviço\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3 - Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6 - Ações de Acessibilidade\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7 - Custos Administrativos\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8 - Taxas e Seguros\r\n\r\n8.1\r\n\r\n8.2\r\n\r\n8...\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DA PROPOSTA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 180 dias, ou seja, 6 (seis) meses, portanto o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 6 (seis) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\nOs quadros da coluna “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista de atividades a serem realizadas tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nApós o preenchimento dos quadros na coluna “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês. \r\n\r\nCaso alguma atividade seja realizada por 2 (dois) ou mais meses poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\nOs preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nA tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitam a análise. \r\n\r\nSegue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\nSÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O CRONOGRAMA DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nNº\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nMÊS 1\r\n\r\nMÊS 2\r\n\r\nMÊS 3\r\n\r\nMÊS 4\r\n\r\nMÊS...\r\n\r\n1\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n2\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n3\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n4\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n5\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n6\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n7\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n8\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n9\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n10\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nEu, _________________________________________________________, RG nº ________________________, CPF nº _________________________, domiciliado(a) no endereço ________________________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, representante legal da pessoa jurídica ________________________________________, CNPJ n° ____________________, sediada no endereço_________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, venho declarar que a conta corrente abaixo identificada foi para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização do projeto selecionado no Edital de Chamada Emergencial Apoio às Ações de Formação e Difusão do Audiovisual nº 11/2023 \"PROJETANDO SABERES\".\r\n\r\nAgência: _______________\r\n\r\nConta corrente: _______________ - ________\r\n\r\n(Cidade), _____ de _______________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Assinatura do Responsável pela Execução)\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº FED XXX/2023 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2023, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Emergencial Apoio às Ações de Formação e Difusão do Audiovisual nº 11/2023 \"PROJETANDO SABERES\" que dispõe sobre o credenciamento de Pessoas Jurídicas, para realização em território fluminense obrigatoriamente, selecionadas por meio do Regulamento do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL Nº 11/2023 “PROJETANDO SABERES”, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através da EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO ÀS AÇÕES DE FORMAÇÃO E DIFUSÃO DO AUDIOVISUAL Nº 11/2023 “PROJETANDO SABERES”.\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na. Realizar a proposta de acordo com o calendário disposto pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital de Chamada Emergencial Apoio às Ações de Formação e Difusão do Audiovisual nº 11/2023 \" PROJETANDO SABERES \", o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb. Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc. Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd. Abrir conta corrente, com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\ne. O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\nf. Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ 00.000,00 (XXXXXX mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT no XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho no XXXXXX/XXXXXXX, referente aos premiados inscritos na Categoria A, Nota de Empenho no XXXXXX/XXXXXXX referente aos premiados inscritos na Categoria B, Nota de Empenho no XXXXXX/XXXXXXX referente aos premiados inscritos na Categoria C.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 80 (oitenta) dias corridos, a contar do término da realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital de Chamada Emergencial que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2024, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF _________________________________________________________\r\n\r\n2. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLink do Vídeo da Contrapartida (YouTube), conforme item XX.X:\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nComo se deu a execução da Proposta Cultural?\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nÉ opcional o envio de borderô, juntamente com fotos, prints, clipping de imprensa e demais materiais.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nATENÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\". \r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n___________________________________________________________________ Assinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nDECLARO, para fins de participação no Edital N° 11/2023 “PROJETANDO SABERES”, que sou ________________ (informar se é NEGRO, PARDO OU INDÍGENA), e que os seguintes motivos justificam minha autodeclaração étnico-racial: \r\n\r\n(O agente cultural deve apresentar aqui sua história, explicando porque se considera pessoa negra, parda ou indígena).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(Para agentes culturais com deficiência)\r\n\r\nEu, _________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais. \r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n_________________________________________________________ Assinatura do(a) Declarante \r\n\r\nANEXO 16 - CATEGORIA A\r\n\r\nDOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO CINECLUBE\r\n\r\nÀs ____ horas e ____ minutos do dia ____ de ________________ de 2023, o Cineclube ______________________________________________________, sediado no município _______________________________, Estado do Rio de Janeiro, se reuniu para a apresentação da INSCRIÇÃO no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL Nº 11/2023 “PROJETANDO SABERES”. Neste ato, os participantes abaixo identificados declaram ciência e concordância com a participação na execução da PROPOSTA, assim como consentem em serem representados por ______________________________________________________ (Razão Social do PROPONENTE), portador do CNPJ nº ________________________________. Declaram ainda ter conhecimento de que qualquer desconformidade nas informações aqui prestadas estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal. \r\n\r\nPor ser verdade, firmam. \r\n\r\n_________________, ____ de __________________ de 2023.\r\n\r\n(Cidade)\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nNOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\nINTEGRANTES:\r\n\r\n1. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\n2. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\n3. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\n4. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\n5. NOME: _______________________________________________________ \r\n\r\nCPF: _________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA: _________________________________________________ \r\n\r\nATENÇÃO: \r\n\r\n- Preencher todos os dados, assinar e colher as assinaturas dos integrantes do CINCLUBE de acordo com as orientações da alínea g, do subitem 9.4.1 do Edital.\r\n\r\n- Caso haja mais integrantes, editar o documento adicionando novos campos de assinatura.\r\n\r\nId: 2509602"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL APOIO À BANDAS E FANFARRAS Nº 14/2023 “PRA VER A BANDA PASSAR RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE MANUTENÇÃO DE BANDAS E FANFARRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo nº SEI-180008/000151/2023 e deste instrumento, será realizado processo de seleção e apoio financeiro de Pessoas Jurídicas para a execução de propostas culturais de manutenção de bandas e fanfarras no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195, de julho de 2022, no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, no Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020 e nas demais disposições legais aplicáveis e nas condições da presente Chamada.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: lpg.bandasefanfarras@cultura.rj.gov.br até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023. \r\n\r\n2. DEFINIÇÕES\r\n\r\n2.1 Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 “PROPONENTE”: Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais explicitadas em seus atos constitutivos, constituída sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.1.1 O PROPONENTE deve estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no momento de inscrição.\r\n\r\n2.1.1.2 Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos as finalidades culturais das atividades principais e/ou secundárias apresentadas nos documentos de CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 9.4.1\r\n\r\n2.1.1.3 O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela PROPOSTA CULTURAL, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.2 “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: o representante legal da Pessoa Jurídica (PROPONENTE), conforme estabelecido em sua constituição jurídica; profissional que responde pela INSCRIÇÃO e execução da PROPOSTA CULTURAL, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento, assumindo a responsabilidade pela proposta junto à SECEC\r\n\r\n2.1.2.1 Caso o RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL não conste no contrato social ou ata de eleição atualizada da Pessoa Jurídica, o proponente deverá lhe delegar poderes através de Procuração particular com firma reconhecida em cartório, apresentada no momento de INSCRIÇÃO.\r\n\r\n2.1.3 “PROPOSTA CULTURAL”: proposta que o PROPONENTE deverá realizar dentro de do formato definido no item 03 e especificados no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO deste Edital.\r\n\r\n2.1.3.1 Todas PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.3.2 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.3.3 Para todas PROPOSTAS CULTURAIS, o PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidos neste Regulamento.\r\n\r\n2.1.3.3.1 As despesas referentes a utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\n2.1.4 “EQUIPE DA PROPOSTA”: grupo de profissionais especializados envolvidos diretamente no desenvolvimento e execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.5 “BANDA”: grupo artístico-cultural formado, em total ou em parte, por executantes de instrumentos de metal a bocal, com três pistos, instrumentos de percussão e instrumentos da família das madeiras (flautas, clarinetes, saxofones etc.).\r\n\r\n2.1.6 “FANFARRA”: grupo artístico-cultural formado, em total ou em parte, por executantes de cornetas lisas ou com um pisto, de uma ou mais tonalidades, e de instrumentos de percussão.\r\n\r\n2.1.7 “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.1.8 “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n3. OBJETO DA CHAMADA\r\n\r\n3.1 A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 25 (vinte e cinco) PROPONENTES, representantes de BANDAS ou FANFARRAS, constituídos como Pessoas Jurídicas, para realização de PROPOSTAS CULTURAIS de ações de manutenção, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n3.2 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta Chamada deverão prever obrigatoriamente a utilização de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor total do aporte a ser recebido, para a realização de medidas de acessibilidade, compatíveis com as características objeto deste Edital, de modo a contemplar opcionalmente:\r\n\r\na) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pela PROPOSTA CULTURA, considerando seus aspectos comunicacionais;\r\n\r\nb) A contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes das ofertas culturais em geral, considerando os aspectos atitudinais da PROPOSTA CULTURAL; e \r\n\r\nc) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais da PROPOSTA CULTURAL e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação, considerando seus aspectos arquitetônicos.\r\n\r\n3.2.1 Considerando ainda a utilização de, no mínimo, 10% (dez porcento) do valor total do aporte a ser recebido, para a realização de medidas de acessibilidade, as PROPOSTAS CULTURAIS inscritas deverão prever 01 (uma) medida de acessibilidade obrigatória, conforme descrita nas especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n3.2.2 Nas INSCRIÇÕES das PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam também a participação de pessoas com deficiência em suas equipes, ou que possuam pessoas com deficiência em seus quadros societários, deverão enviar no ato da INSCRIÇÃO as auto-declarações preenchidas e assinadas por estes profissionais, conforme modelo disposto no ANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, acompanhada de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura; ou acompanhada de carteira de identidade diferenciada emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, de acordo com a Lei Estadual nº 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\n3.3 As PROPOSTAS CULTURAIS inscritas nesta chamada, deverão obrigatoriamente e exclusivamente seguir todas as especificações e requisitos constantes no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n3.4 As 25 (vinte e cinco) PROPOSTAS CULTURAIS selecionadas serão contempladas desde que atendidas, em sua totalidade, às condições desta Chamada e em respeito à ordem de classificação, considerando a distribuição e a proporcionalidade territorial.\r\n\r\n3.5 As PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser realizadas obrigatoriamente em território fluminense, tendo o início de sua execução a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ, e com prazos definidos de acordo com ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n3.6 O valor total disponibilizado para esta Chamada Emergencial é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\n4. PRAZOS\r\n\r\n4.1 As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - CALENDÁRIO.\r\n\r\n4.2 A realização das PROPOSTAS CULTURAIS contempladas deverá ser feita dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL em DOERJ.\r\n\r\n4.3 O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração do calendário disposto no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n5.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\n5.2 Serão contemplados 25 (vine e cinco) PROPONENTES, com o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) cada, totalizando um investimento de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).\r\n\r\n5.3 Considerando os recursos destinados a ampla concorrência desta chamada, os recursos serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.3.1 Caso na Capital ou nos demais municípios dentre os inscritos nesta chamada, não haja seleção de PROPOSTAS CULTURAIS na ampla concorrência em quantidade suficiente para a distribuição dos recursos considerando o percentual mencionado no subitem 5.3, os recursos serão remanejados para a Capital ou para os demais municípios.\r\n\r\n5.4 Caso naÞo haja selec'aÞo de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilizac'aÞo da totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo dos recursos financeiros naÞo utilizado poderaì, a exclusivo criteìrio da SECEC, atraveìs de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outro Edital de Chamada de Premiac'aÞo ou Credenciamento lanc'ado com orc'amento oriundo do da Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, desde que respeitadas as cotas definidas no item 6 deste Edital.\r\n\r\n5.5 A presente Chamada seraì custeada com recursos oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, e seraÞo aplicados na modalidade operac'aÞo naÞo reembolsaìvel, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.6 Os recursos relativos ao presente exerciìcio financeiro correraÞo aÌ conta da seguinte dotac'aÞo orc'amentaìria:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0465.4641\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 1.749.227\r\n\r\n5.7 Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados seraÞo transferidos pela SECEC, atraveìs do Fundo Estadual de Cultura, em parcela uìnica.\r\n\r\n5.8 Os valores dos aportes mencionados no subitem 5.2, considerando que os PROPONENTES se caracterizam como Pessoas Jurídicas, não sofrerão retenção de impostos na fonte. Ficará, porém, sob responsabilidade do PROPONENTE, informar a Receita Federal, através da declaração de Imposto de Renda, sobre os rendimentos auferidos referentes ao presente Edital.\r\n\r\n5.9 O PROPONENTE poderaì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realizac'aÞo da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condic'oÞes estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\n6. COTAS\r\n\r\n6.1 Considerandos valores mencionados no item 5, bem como a distribuição de aportes definida conforme disposto no item 3 e no ANEXO 03 desta Chamada, ficam garantidas cotas étnicas-raciais, nas seguintes proporções:\r\n\r\na) 20% das vagas para PROPONENTES que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ocupando de forma majoritária seu quadro societário.\r\n\r\nb) 10% das vagas para para PROPONENTES que possuam pessoas indígenas ocupando de forma majoritária seu quadro societário.\r\n\r\n6.2 Para validação do número majoritário de sócios mencionados nas alíneas “a” e “b” do subitem 6.1, será considerado o percentual de mais de 50% do quadro societário da Pessoa Jurídica do PROPONENTE. Desta forma, todos os sócios da Pessoa Jurídica PROPONENTE deverão obrigatoriamente ser cadastrados na INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura e constar no contrato ou estatuto social da instituição, anexado a INSCRIÇÃO conforme disposto no subitem 9.4.1 desta Chamada.\r\n\r\n6.3 O PROPONENTE que optar por concorrer às cotas destinas às pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerá ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção. \r\n\r\n6.3.1 Caso o PROPONENTE optante por concorrer às vagas destinadas às cotas atingir nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, este não ocupará uma vaga destinada para o preenchimento das cotas, ou seja, será selecionado para uma vaga da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.\r\n\r\n6.3.2 Em caso de desistência de PROPONENTES optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por PROPONENTES que concorreram às cotas de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n6.4 Caso não existirem PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes será destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.\r\n\r\n6.4.1 Caso não existirem PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente na outra categoria de cotas mencionada no subitem 6.3, as vagas não preenchidas serão direcionadas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n6.5 Para concorrer às cotas, os sócios da Pessoa Jurídica PROPONENTE deverão obrigatoriamente autodeclarar-se no ato da INSCRIÇÃO, utilizando a autodeclaração étnico-racial, conforme modelo disposto no ANEXO 14 - AUTO-DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL, acompanhada do envio do documento de identidade.\r\n\r\n7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n7.1O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Jurídica (CNPJ), com ou sem fins lucrativos, com natureza e finalidades culturais em seus atos constitutivos e com existência e atuação na área cultural, sob as leis brasileiras, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser constituído como Microempreendedor Individual (MEI).\r\n\r\na.1) Serão consideradas para validação dos PROPONENTES inscritos, as finalidades culturais verificadas em, pelo menos, 01 (um) dos documentos, apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme disposto no subitem 9.4.1:\r\n\r\na.1.1) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ou FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS - considerando as atividades principais e/ou secundárias relacionadas nos CNAEs (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) da Pessoa Jurídica;\r\n\r\na.1.2) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL.- considerando atividades descritas no objeto ou finalidade da Pessoa Jurídica.\r\n\r\nb) O PROPONENTE inscrito deverá estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, até a aprovação da COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA, conforme item 17 deste Edital.\r\n\r\n7.2 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que descumpriu uma ou mais condições citadas no subitem 7.1, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n7.3 Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todas as alíneas constantes no subitem 7.1, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8. IMPEDIMENTOS\r\n\r\n8.1 Considerando todas as INSCRIÇÕES nesta chamada, estão impedidos de participar desta Chamada:\r\n\r\na) Pessoa Física.\r\n\r\nb) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivas, eletivas ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo.\r\n\r\nc) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes.\r\n\r\nd) Pessoa Jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados sejam ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\ne) Pessoa Jurídica que não possua em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais.\r\n\r\nf) Pessoa Jurídica que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC.\r\n\r\ng) Pessoa Jurídica que esteja impedida de contratar com a Administração Pública, seja por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por ter sido declarada inidônea, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei no. 8.666/93, ou outro motivo previsto em Lei.\r\n\r\n8.2 Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, devendo ser única a proposta cultural submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 03.\r\n\r\na) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de 01 (uma) INSCRIÇÃO com o mesmo CNPJ na presente Chamada, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\nb) Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de uma PROPOS TA CULTURAL oriunda do mesmo PROPONENTE, ou ainda que contenha o mesmo grupo de profissionais envolvidos (considerando mais de 50% dos membros da equipe da PROPOSTA, sócios e responsáveis legais), inscritas na mesma CATEGORIA ou em CATEGORIAS diferentes, somente a primeira INSCRIC'AÞO submetida seráì considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n8.3 Considerando todas as INSCRIÇÕES desta chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\n8.4 Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 8.1, 8.2 e 8.3, o mesmo seraì desclassificado, e sua participac'aÞo no processo desta Chamada seraì descontinuada. \r\n\r\n8.4.1 Caso o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 8.1, 8.2 e 8.3, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o mesmo estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8.5 Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n9. INSCRIÇÃO\r\n\r\n9.1 A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n9.1.1 Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n9.2 As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 18 (dezoito) horas do dia 18 (dezoito) de setembro de 2023 até às 18 (dezoito) horas do dia 09 (nove) de outubro de 2023, exclusivamente pela internet através da Plataforma Desenvolve Cultura, estando os anexos disponíveis no website da SECEC: http://cultura.rj.gov.br\r\n\r\n9.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE \r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.4 CADASTRO DO PROPONENTE\r\n\r\n9.4.1 O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Jurídica e dos dados do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plantaforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (ou Cartão de Inscrição Estadual) - O documento deverá estar atualizado, ativo, comprovando finalidade cultural, e atividade econômica e/ou produtiva no Estado do Rio de Janeiro. O documento deve comprovar que o PROPONENTE está apto, regular e ativo na data de submissão da INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CONTRATO ou ESTATUTO SOCIAL que comprove atividade cultural da empresa e seu Responsável Legal.\r\n\r\nb.1) O ESTATUTO SOCIAL deverá estar de acordo com a(s) alteração(ões) contida(s) na ATA atualizada apresentada no ato INSCRIÇÃO.\r\n\r\nc) CÓPIA SIMPLES DA ATA DE ELEIÇÃO ou ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL (se for o caso).\r\n\r\nd) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ne) CÓPIA SIMPLES DO CPF do responsável legal, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\nf) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 13, devidamente assinada e datada pelo RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO.\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\nh) AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (se for o caso), conforme ANEXO 14, devidamente preenchido e assinado, acompanhado de documento de identidade.\r\n\r\ni) AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (se for o caso), conforme ANEXO 15, devidamente preenchido e assinado, acompanhda de carteira de identidade diferenciada emitida pelo DETRAN-RJ, ou de laudo ou atestado médico, elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura.\r\n\r\n9.4.2 NaÞo seraÞo consideradas assinaturas com manipulac'aÞo de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ou de outros responsáveis legais da Pessoa Jurídica PROPONENTE. \r\n\r\n9.4.3 No caso de assinaturas digitais, seraÞo consideradas apenas as assinaturas digitais com certificac'aÞo válida. \r\n\r\n9.4.4 Toda documentação obrigatória mencionada no item 9.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.5 CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n9.5.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá respeitar, no momento da INSCRIÇÃO, de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n9.5.2 A PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a originalidade, criatividade, inovação do projeto e ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas e dos profissionais envolvidos. A INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL deverá ser feita exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura, a partir do preenchimento dos campos obrigatórios, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n9.5.3 Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS:\r\n\r\na) PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 06.\r\n\r\nb) PLANILHA ORC'AMENTAìRIA, conforme modelo no ANEXO 07.\r\n\r\nc) CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO, conforme modelo ANEXO 08.\r\n\r\n9.6 Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.7 Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n9.8 Caso seja identificado, a qualquer tempo, o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, o PROPONENTE será desclassificado e eliminado do processo desta Chamada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n9.8.1 Caso o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.9 A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas\r\n\r\n9.10 Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n9.11 Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n9.12 Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n9.13 Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.14 Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n9.15 Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n9.16 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n9.17 A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.17.1 Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas porém não foram submetidas, ou seja, não foram finalizadas e/ou enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n9.18 Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n9.19 O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9.20 Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL se responsabilizando pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n9.20.1 Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia. \r\n\r\n9.20.2 Caso a PROPOSTA que não esteja cumprindo as condições do subitem 9.20, seja identificada após a habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata res tituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.21 O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas prioritariamente através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.21.1 O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no website da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n10. ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n10.1 Todas as PROPOSTAS CULTURAIS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no item 9.2, seguirão primeiramente para a fase de Análise Técnica, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de Propostas Culturais, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC.\r\n\r\n10.1.1 A função da Banca Examinadora de Propostas Culturais consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA CULTU RAL e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.2 As PROPOSTAS CULTURAIS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nI) RELEVÂNCIA CULTURAL E QUALIDADE ARTÍSTICA, levando em conta a análise dos objetivos e justificativa apresentados, considerando a descrição do que se pretende realizar e as informações artísticas e culturais apresentadas. Será também considerada a criatividade, originalidade e inovação da proposta cultural.\r\n\r\n- A proposta é relevante em termos sociais e culturais? A proposta é inovadora, original e/ou criativa? (0 a 12 pontos)\r\n\r\n- A propostas está fundamentada e seu conteúdo está de acordo com o que foi apresentado pelo proponente? (0 a 13 pontos)\r\n\r\n0 a 25 pontos\r\n\r\nII) IMPACTO PARA A CULTURA FLUMINENSE E FORMAÇÃO DE PÚBLICO, considerando o potencial de enriquecimento e valorização da cultura do Estado de Rio de Janeiro, a partir do planejamento das ações previstas, a contratação/envolvimento de profissionais locais, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão da proposta cultural.\r\n\r\n- A proposta é adequada ao público-alvo à que se destina? (0 a 12 pontos)\r\n\r\n- A proposta valoriza as características culturais da região na qual se realiza, sendo importante culturalmente para o público, bem como para os fazedores de cultura locais? (0 a 13 pontos)\r\n\r\n0 a 25 pontos\r\n\r\nIII) VIABILIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA, considerando a compatibilidade orçamentária e a adequação do cronograma de ações e fases de execução previstas.\r\n\r\n- O orçamento é adequado à dimensão da proposta? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- A execução da proposta é viável dentro do cronograma previsto? (0 a 10 pontos) \r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nIV) HISTÓRICO DO PROPONENTE E EQUIPE TÉCNICA, considerando a análise da trajetória artístico-cultural do PROPONENTE, atrávés do PORTFÓLIO e da equipe da proposta através dos currículos apresentados.\r\n\r\n- A equipe técnica indicada é adequada à proposta cultural? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- A proposta cultural apresenta potencial positivo para a carreira do proponente? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 20 pontos\r\n\r\nV) ACESSIBILIDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS, considerando as ações obrigatórias de acessibilidade previstas e a participação de pessoas com deficiência na equipe da proposta; e considerando também as ações que incluam pessoas pertencentes a outros grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos), ampliando o alcance e a democratização da proposta cultural.\r\n\r\n- A ações afirmativas e de democratização de acesso previstas na proposta estão fundamentadas? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n0 a 10 pontos\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100 pontos\r\n\r\n10.3 A distribuição dos PROPOSTAS CULTURAIS submetidos entre os membros da Banca Examinadora de Propostas Culturais ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROPOSTAS CULTURAIS receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n10.3.1 As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final do PROPOSTAS CULTURAIS\r\n\r\n10.4 A Banca Examinadora de Propostas Culturais pontuará os PROPOSTAS CULTURAIS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n10.5 Serão desclassificados os PROPOSTAS CULTURAIS que receberem a pontuação final abaixo de 40 (quarenta).\r\n\r\n10.6 Serão desclassificados as PROPOSTAS CULTURAIS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 10.2.\r\n\r\n10.7 A listagem dos PROPONENTES selecionados, se dará de acordo com a classificação nesta chamada, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos no subitem 10.2 e considerando o número de contemplados definidos, bem como as contas étnico-raciais, de acordo com os itens 5 e 6 do Edital.\r\n\r\n10.8 Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no item 10.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.8.1 Continuando o empate, será selecionado o PROPONENTE que não tenha sido contemplado nos Editais da SECEC, nos anos de 2020, 2021 e 2022.\r\n\r\n10.8.2 Se ainda assim, continuarem empatados, o desempate se dará considerando a data de abertura do CNPJ do PROPONENTE, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n10.9 Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos da Pessoa Jurídica selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente da Classificação Geral, e ainda, as cotas étnico-raciais e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.10 O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo a lista de Classificação Geral, Selecionados e Suplentes com suas respectivas notas, será divulgado no website da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.11 Os integrantes da Banca Examinadora de Propostas Culturais serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n10.12 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no website da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n11. RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\n11.1 O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO do PROPOSTA CULTURAL, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n11.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n11.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n11.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todos as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n11.5 Para o recurso de nota, não será permitido a anexação de arquivos.\r\n\r\n11.6 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n11.7 Os recursos de nota serão analisados pela Banca Examinadora de Propostas Culturais.\r\n\r\n11.8 Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação para seleção. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta ser aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n11.9 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS CULTURAIS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n11.10 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos PROPONENTES.\r\n\r\n11.11 Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados e Suplentes seguirão para a fase de Análise Documental.\r\n\r\n12. HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n12.1 As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como SELECIONADOS na fase de Análise Técnica, seguirão para a etapa de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.2 Na fase de Habilitação para Contratação, durante o prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação do Resultado da Análise Técnica, os PROPONENTES classificados como SELECIONADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da Análise Técnica do certame no DOERJ, o PROPONENTE SELECIONADO deverá providenciar a abertura de conta bancária obrigatoriamente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\na.1) A conta bancária deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Jurídica PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta bancária deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE SELECIONADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se resposabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, conforme ANEXO 09, contendo razão social do PROPONENTE, indicando a conta corrente específica aberta em nome do PROPONENTE no Banco Bradesco, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da PROPOSTA CULTURAL selecionada nesta Chamada.\r\n\r\n12.3 Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão ainda conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido nos subitens 9.4.\r\n\r\n12.4 Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE e na DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com os subitens 9.4 e 12.2, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.5 Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023\r\n\r\n12.6 Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e à DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, conforme dispostos nos subitens 9.4 e 12.2.\r\n\r\n12.6.1 Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS CULTURAIS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Regulamento.\r\n\r\n12.7 Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 9.4, e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com subitem 12.2, a SECEC publicará em seu website, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n12.8 Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n12.9 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no website da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n12.10 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12.11 A SECEC não se responsabiliza pelo encerramento das contas bancárias abertas no Banco Bradesco por PROPONENTES que sejam inabilitados devido ao descumprimento do envio da documentação obrigatória no CADASTRO DO PROPONENTE conforme disposto no subitem 9.4, ou que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Regulamento.\r\n\r\n13. RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n13.1 O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n13.2 Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n13.3 O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado 01 (uma) única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n13.4 O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todos as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n13.5 Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n13.6 Os recursos da fase de Habilitação para Contratação serão analisados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n13.7 Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS CULTURAIS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n13.8 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n14. CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC\r\n\r\n14.1 Após análise da documentação obrigatória do CADASTRO DO PROPONENTE e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com os subitens 9.4 e 12.2, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 10, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n14.1.1 O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n15. EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n15.1 Serão permitidas o máximo de 03 (três) alterações no que se refere à adequação da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA durante a execução da PROPOSTA CULTURAL, sendo preferencialmente, uma realizada antes do início de sua execução e a última antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, para remanejamento de possíveis sobras nas rubricas aprovadas e uso rendimento de possível investimento realizado pelo PROPONENTE.\r\n\r\n15.2 Toda alteração de valores entre os itens da PLANILHA ORÇAMENTÁRIA que se modifiquem em até 20% (vinte por cento) para mais ou menos em relação ao seu valor original, poderá ser executada sem autorização prévia, desde que não haja mudança no valor total da proposta cultural e que a alteração seja comunicada na última readequação antes do envio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.2.1 A regra disposta no subitem 13.2 não valerá caso a alteração implique na criação de novos itens na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, sendo apenas permitida quando aplicada em itens existentes originalmente.\r\n\r\n15.3 Serão permitidas o máximo de 02 (duas) alterações no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.4 Toda e qualquer alteração da PROPOSTA CULTURAL, citada nos subitens 15.1 e 15.3, deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de agosto de 2023, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos do início da execução e só poderá ser executada após autorização.\r\n\r\n15.5 Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n15.6 Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA CULTURAL e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Jurídica) da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.6.1 A PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n15.7 Não poderão ser alteradas durante a execução da PROPOSTA CULTURAL as ações relacionadas à CONTRAPARTIDA, à acessibilidade e aos itens de cumprimento obrigatório, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n16. OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n16.1 Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA CULTURAL (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), bem como em todos os produtos resultantes da PROPOSTA CULTURAL, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2 Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”) para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n16.2.1 A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.3 A PROPOSTA CULTURAL deve prever, ao final de sua realização, a entrega do registro de execução de suas ações e das contrapartidas previstas, conforme exigido nas especificações dispostas no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n16.3.1 A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 16.3 deste Edital.\r\n\r\n16.3.2 À SECEC será autorizada a utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 05. \r\n\r\n16.4 O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 11, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citado, para fins de divulgação institucional, a seleção dos PROPONENTES.\r\n\r\n16.5 As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas resultantes de contratações diretas e/ou indiretas prescindíveis à execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados a participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n17. RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n17.1 A comprovação de execução da PROPOSTA CULTURAL contemplada será realizada por meio de relatórios preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura pelo PROPONENTE, até 80 (oitenta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n17.1.1 A comprovação da execução se dará em duas etapas: \r\n\r\na) ETAPA 1 - Comprovação da realização da proposta através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 11, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da PROPOSTA.\r\n\r\nb) ETAPA 2 - Comprovação da execução financeira através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL pela SECEC, que se dará em até 20 (vinte) dias após findado o prazo da ETAPA 1. Neste relatório será obrigatório anexar o extrato da conta corrente específica com a informação de que a conta estava inicialmente zerada, assim como a informação do recebimento do valor do aporte, toda a movimentação realizada e informação do extrato zerado como forma de comprovação de execução financeira da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nb.1) Todas as movimentações bancárias efetuadas com o aporte recebido pelo PROPONENTE deverão ser feitas somente de forma eletrônica ou através de cheques, não sendo permitida a utilização do aporte através de saque direto da conta.\r\n\r\nb.2) As movimentações bancárias, assim como o início das ações referentes à PROPOSTA e à CONTRAPARTIDA, deverão ser iniciadas somente após a publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n17.2 Será necessária a juntada de cópia dos comprovantes de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de transações bancárias, comprovantes de pagamentos administrativos eletrônicos, como boletos ou contas com data de pagamento posterior ao recebimento do recurso, comprovantes de pagamento de ECAD e SBAT, entre outros, que deverão ser anexados na aba referente à ETAPA 2, através do sistema Desenvolve Cultura.\r\n\r\n17.2.1 Em caso de sobra de valores na conta corrente referente à PROPOSTA CULTURAL, o PROPONENTE deverá restituir aos cofres públicos o valor remanescente da seguinte forma: efetuar o recolhimento identificado com registro da sua RAZÃO SOCIAL e CNPJ e enviar o termo e o comprovante de transferência para os e-mails: comafec@cultura.rj.gov.br e cpc@cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n17.2.2 Os comprovantes citados no subitem 17.2, referente à ETAPA 2, deverão ser guardados por um período de 05 (cinco) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela SECEC.\r\n\r\n17.3 Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverão ser disponibilizados na íntegra de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no subitem 16.3.\r\n\r\n17.3.1 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL deverá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da PROPOSTA CULTURAL, composto por um arquivo único com registros captados durante a execução da PROPOSTA CULTURAL (fotos, prints, listas de presença, borderôs, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.4 Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL no prazo estabelecido no subitem 15.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro recebido deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n18.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18.1.1 A regra mencionada no subitem 18.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n18.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n18.2.1 Eventuais débitos decorrentes da seleção poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n19. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1 Eventuais impugnações à presente Chamada Emergencial deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n19.1.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada Emergencial perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 19.1. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n19.1.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 1.5.\r\n\r\n19.1.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações\r\n\r\n19.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionado\r\n\r\n19.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n19.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n19.5 Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 9.2, 9.4, 9.5, 10.12.1 e 11.12.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n19.6 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - CALENDÁRIO\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO \r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 06 - PORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\nANEXO 07 - PLANILHA ORC'AMENTAìRIA\r\n\r\nANEXO 08 - CRONOGRAMA DE EXECUC'AÞO\r\n\r\nc) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 09 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA\r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA PARA RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 11 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 13 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 14 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL\r\n\r\nANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2023.\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\nSecretária de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n18h do dia 18/09/2023\r\n\r\n18h do dia 09/10/2023\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\n02/10/2023\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n30/10/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n09h do dia 30/10/2023\r\n\r\n18h do dia 01/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Classificação e Selecionados\r\n\r\n07/11/2023\r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados para Análise\r\n\r\n09h do dia 07/11/2023\r\n\r\n18h do dia 21/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Habilitação para Contratação\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado Preliminar da Habilitação\r\n\r\n09h do dia 24/11/2023\r\n\r\n18h do dia 28/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados para Contratação\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nAssinatura dos Termos de Execução Cultural e Liberação dos Recursos\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação.\r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Emergencial Apoio à Bandas e Fanfarras nº 14/2023 \"PRA VER A BANDA PASSAR RJ” e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nO PROPONENTE concorda ainda que os dados informados na inscrição, sensíveis ou não, poderão ser compartilhados com o Governo Federal, que deverá assegurar sigilo e tratamento na forma dos arts. 46 a 51 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O Termo de Compro misso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar nas seguintes definições:\r\n\r\nI) MANUTENÇÃO\r\n\r\na) OBJETO: Apoiar financeiramente propostas culturais que prevejam a um conjunto de atividades realizadas por BANDAS ou FANFARRAS, com o objetivo de promover o acesso e a difusão de seus trabalhos, através da realização da produção de apresentações, ensaios, oficinas, cursos, palestras e outras atividades de caráter educativo e cultural. A PROPOSTA CULTURAL poderá incluir ações de melhoria e/ou aquisição de materiais e equipamentos, bem como a contratação de profissionais e serviços, desde que elas sejam essencialmente relacionadas às atividades previstas conforme detalhada na INSCRIÇÃO, pelo PROPONENTE. A proposta deverá ser realizada obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) REGISTRO DE EXECUÇÃO: A PROPOSTA CULTURAL deve prever, ao final de sua execução, a entrega do registro fotográfico dos bastidores da produção (still) com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) fotos, sendo pelo menos 05 (cinco) fotos de registro das ações de acessibilidade, obrigatoriamente.\r\n\r\nc) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 25 (vinte e cinco).\r\n\r\nd) VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por proposta.\r\n\r\nII) CONTRAPARTIDA \r\n\r\na) Ação que o PROPONENTE deverá realizar em retribuição ao aporte financeiro. As ações de CONTRAPARTIDA previstas na PROPOSTA deverão promover o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando a difusão das manifestações e tradições culturais fluminenses e a qualificação da cadeia produtiva da cultura. A PROPOSTA inscrita deverá prever, obrigatoriamente, o mínimo de 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA, a ser realizada de forma PRESENCIAL, obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, devendo ser: apresentação da BANDA ou FANFARRA ou outra atividade presencial que faça parte do calendário do grupo durante o prazo de execução da proposta, tendo preferencialmente como público-alvo instituições de ensino (IE) públicas ou organizações da sociedade civil (OSC). \r\n\r\nb) Complementando a realização da CONTRAPARTIDA, o PROPONENTE deverá prever a entrega do registro de sua execução em formato de vídeo. O vídeo deverá possuir, obrigatoriamente, a duração mínima de 20 (vinte) minutos, e deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link permanente, obrigatoriamente em plataforma digital YouTube, em modo público. Ele será ainda apresentado à SECEC como parte do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DO GRUPO:\r\n\r\nApresente o histórico de sua BANDA ou FANFARRA, seus membros e forneça informações as ações recorrentes do grupo. \r\n\r\nOBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS):\r\n\r\nDescreva para que está sendo apresentada esta PROPOSTA CULTURAL, referindo-se às ações de manutenção que deseja realizar e a meta que se quer alcançar para cada etapa de execução.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nInforme a razão e relevância da PROPOSTA CULTURAL e qual a sua relevância no âmbito da cena cultural.\r\n\r\nDETALHAENTO DA CONTRAPARTIDA:\r\n\r\nDescreva quais serão as atividades realizadas como contrapartida e às etapas de produção, aos profissionais envolvidos, público-alvo e demais informações que julgar necessário.\r\n\r\nDATAS E LOCAIS DE REALIZAÇÃO:\r\n\r\nListe os locais das apresentações de contrapartida (nome do espaço e endereço) e suas respectivas datas.\r\n\r\nPLANO DE ACESSIBILIDADE:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as medidas de acessibilidade descritas no subitem 3.2 do Edital, incluindo a medida obrigatória.\r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como:\r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - Libras;\r\n\r\nb) sistema Braille;\r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil;\r\n\r\nd) audiodescrição;\r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos;\r\n\r\nf) linguagem simples;\r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e\r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como:\r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nas propostas culturais;\r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade\r\n\r\ncultural;\r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia\r\n\r\nprodutiva cultural; e\r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como:\r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e\r\n\r\ncamarins;\r\n\r\nb) piso tátil;\r\n\r\nc) rampas;\r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos;\r\n\r\nf) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;\r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas;\r\n\r\ni) iluminação adequada;\r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosas e\r\n\r\npessoas com deficiência;\r\n\r\nAÇÕES AFIRMATIVAS PREVISTAS:\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as ações afirmativas que estimulem a participação e o protagonismo de grupos vulnerabilizados socialmente como pessoas com deficiência, mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos.\r\n\r\nDEMOCRATIZAÇÃO E DIFUSÃO DO ACESSO:\r\n\r\nListe e descreva as ações previstas que envolvam a contratação/envolvimento de profissionais locais, o público-alvo a ser atingido e as estratégias de difusão da proposta cultural.\r\n\r\nANEXO-05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEu, _______________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Emergencial Apoio à Bandas e Fanfarras nº 14/2023 \"PRA VER A BANDA PASSAR RJ\", pos suindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital;\r\n\r\niii. Cartazes;\r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), _____ de ____________________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nPORTFÓLIO DE ATUAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nCada quadro deve ser preenchido com as informações e comprovações de apenas 01 (uma) atividade.\r\n\r\nEm todo material disponível neste anexo deverá constar o nome do PROPONENTE ou os nomes dos integrantes da EQUIPE, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nNão serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL. Somente serão aceitas as comprovações com o nome do PROPONENTE ou com os nomes dos integrantes da EQUIPE.\r\n\r\nUtilize (copie e cole) quantos quadros forem necessários para comprovar as atividades realizadas.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica, separado em grupos (PROPONENTE e EQUIPE).\r\n\r\nNas comprovações de integrantes das equipes técnica e artística deverá estar destacada a função exercida por cada profissional\r\n\r\nO documento deve ser enviado conforme o subitem 9.5.1 do Edital.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\nPrints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome do PROPONENTE, dos integrantes da EQUIPE e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPublicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome ou a logomarca do PROPONENTE, nomes dos integrantes da EQUIPE;\r\n\r\nFotos nas quais o nome ou a logomarca do PROPONENTE, ou os nomes dos integrantes da EQUIPE esteja(m) claramente identificado(s), contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPrints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais o PROPONENTE ou os integrantes da EQUIPE esteja(m) identificados, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nNotícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome do PROPONENTE ou dos nomes dos integrantes da EQUIPE, claramente sinalizado(s) e legível(eis) - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\nMaterial de divulgação contendo o nome PROPONENTE ou os nomes dos integrantes da EQUIPE, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nDeclaração de empresa para a qual o PROPONENTE ou os integrantes da EQUIPE prestaram serviços com finalidade cultural, devidamente assinada por um representante da empresa, especificando o período (incluindo o ano).\r\n\r\nNota fiscal emitida pelo PROPONENTE ou pelos integrantes da EQUIPE TÉCNICA e/ou da EQUIPE ARTÍSTICA que comprove a prestação de serviços com finalidade cultural para terceiros.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nAtividade 1: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório in serido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s)\r\n\r\nAtividade 2: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nEQUIPE\r\n\r\nNome do profissional: \r\n\r\nFunção:\r\n\r\nAtividade 1:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 2: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 3:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente).\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nColuna Descrição: Liste as atividades, serviços, locação de equipamentos, profissionais, materiais, entre outros itens necessários à realização da proposta cultural.\r\n\r\nColuna Quantidade: Insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Unidade: Indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida: cachê, dia (hora/mês/semana), serviço, período, projeto.\r\n\r\nColuna Quantidade de Unidades: Indique a quantidade de unidades de medida referente a coluna Unidade.\r\n\r\nColuna Valor Unitário: Insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Grupos de Despesa.\r\n\r\nColuna Total da Linha: Quantidade x Quantidade de Unidades x Valor Unitário.\r\n\r\nDefinições e limites dos grupos de despesa do orçamento:\r\n\r\nPessoal - Profissionais da Área da Cultura: Indique nesta fase as despesas com pessoal e serviços relativos à produção, criação, pró-labore, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nPessoal - Demais Prestadores de Serviços: Indique nesta fase as despesas com demais prestadores de serviços, exceto aqueles relacionados a itens de despesas administrativas.\r\n\r\nEquipamentos, Material e Estrutura: Relacione os serviços referentes à locação de estrutura ou equipamentos, compra e produção de material, serviços de cenotecnia, montagem etc.\r\n\r\nLogística: Relacione os itens relacionados à execução da proposta cultural tais como hospedagem, combustível, transporte, material de consumo, atendimento etc.\r\n\r\nDivulgação, Mídia e Comunicação: Relacione os serviços referentes à divulgação da proposta cultural, à concepção e finalização de peças de divulgação. (ex.: impressões diversas, assessoria de imprensa e programação visual), publicidade, filmagens e fotografias para fins de divulgação ou registro das atividades, entre outros.\r\n\r\nAções de Acessibilidade: Relacione as ações de acessibilidade a serem realizadas em sua proposta cultural, assim como os prestadores de serviço que PCD que farão parte de sua proposta. \r\n\r\nCustos Administrativos: Relacione os itens referente à administração do projeto. Serão admitidos como despesas administrativas: material de consumo para escritório, serviços de postagem e Correios, transporte e deslocamento de pessoal administrativo, despesas com telefonia fixa e móvel, Internet e honorários de pessoal administrativo.\r\n\r\nTaxas e Seguros: Indicar as taxas de direitos autorais e seguros necessários para a execução da proposta cultural.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA. É DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nN.\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtde.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQtde. de Unidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSubtotal\r\n\r\n1 - Pessoal - Profissionais da Área da Cultura\r\n\r\n1.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n2 - Pessoal - Demais Prestadores de Serviço\r\n\r\n2.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n3 - Equipamentos, Material e Estrutura\r\n\r\n3.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n4 - Logística\r\n\r\n4.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n5 - Divulgação, Mídia e Comunicação\r\n\r\n5.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n6 - Ações de Acessibilidade\r\n\r\n6.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n6....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n7 - Custos Administrativos\r\n\r\n7.1\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7.2\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7....\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\n8 - Taxas e Seguros\r\n\r\n8.1\r\n\r\n8.2\r\n\r\n8...\r\n\r\nTotal da Linha\r\n\r\nR$ \r\n\r\nTOTAL DA PROPOSTA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nO tempo previsto para a realização da PROPOSTA CULTURAL é 180 dias, ou seja, 6 (seis) meses, portanto o CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO pode apresentar na tabela até 6 (seis) colunas referentes aos meses de execução.\r\n\r\nOs quadros da coluna “ATIVIDADE” deverão ser preenchidos com uma lista de atividades a serem realizadas tendo em vista a execução da PROPOSTA CULTURAL, uma atividade por quadro. Estas devem estar de acordo com a PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nApós o preenchimento dos quadros na coluna “ATIVIDADE”, cada atividade deve ser correlacionada ao mês em que será realizada, assinalando com um “X” em sua linha e na coluna de seu respectivo mês. \r\n\r\nCaso alguma atividade seja realizada por 2 (dois) ou mais meses poderão ser assinaladas mais de uma coluna, referentes aos meses de realização da atividade.\r\n\r\nOs preenchimentos do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL e do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA não devem ser sinalizados no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. Ou seja, a prestação de contas não deve ser prevista no CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\nA tabela de CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO deve ser enviada em uma única página, excluindo cortes que impossibilitam a análise. \r\n\r\nSegue abaixo o modelo para preenchimento do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO de uso obrigatório, a ser enviado no formato PDF com no máximo 5 MB, no ato de inscrição realizado exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\nSÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O CRONOGRAMA DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nNOME DA PROPOSTA\r\n\r\nNº\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nMÊS 1\r\n\r\nMÊS 2\r\n\r\nMÊS 3\r\n\r\nMÊS 4\r\n\r\nMÊS...\r\n\r\n1\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n2\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n3\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n4\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n5\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n6\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n7\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n8\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n9\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n10\r\n\r\nPLANEJADA / READEQUADA\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nEu, _______________________________________________________, domiciliado(a) no endereço ________________________________________________________, , CEP ____________________, município de ________________________________, representante legal da pessoa jurídica ________________________________________, CNPJ n° ____________________, sediada no endereço_________________________________________, bairro ________________________________, CEP ____________________, município de ________________________________, venho declarar que a conta corrente abaixo identificada foi para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização da proposta cultural selecionada no Edital de Chamada Emergencial Apoio à Bandas e Fanfarras nº 14/2023 \" PRA VER A BANDA PASSAR RJ\".\r\n\r\nAgência: _______________\r\n\r\nConta corrente: _______________ - ________\r\n\r\n(Cidade), _____ de _______________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Assinatura do Responsável pela Execução)\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº PBP XXX/2023 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2023, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Emergencial Apoio à Bandas e Fanfarras nº 14/2023 \"PRA VER A BANDA PASSAR RJ\" que dispõe sobre o credenciamento de Pessoas Jurídicas, para realização em território fluminense obrigatoriamente, selecionadas por meio do Regulamento do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À BANDAS E FANFARRAS Nº 14/2023 ”, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através da EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À BANDAS E FANFARRAS Nº 14/2023 “PRA VER A BANDA PASSAR RJ” \r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na. Realizar a proposta de acordo com o calendário disposto pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital de Chamada Emergencial Apoio à Bandas e Fanfarras nº 14/2023 \"PRA VER A BANDA PASSAR RJ\", o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb. Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação da proposta cultural (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc. Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd. Abrir conta corrente, com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\ne. O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\nf. Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro a proposta cultural selecionado é da ordem de R$ 00.000,00 (XXXXXX mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT no XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho no XXXXXX/XXXXXXX.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o Relatório de Execução da Proposta Cultural e o Relatório de Execução Financeira da Proposta, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do término da realização da proposta.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital de Chamada de Credenciamento que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2025, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cum primento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENT\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. ______________________________________________________\r\n\r\n2. _________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF _________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLink do Vídeo da Contrapartida (YouTube), conforme anexo 03:\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nComo se deu a execução da Proposta Cultural?\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nLista de presença, links de vídeos e redes sociais etc.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nATENÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA. ESTE ANEXO É APENAS UM MODELO, O RELATÓRIO FINANCEIRO DEVERÁ SER INSERIDO NO SISTEMA DESENVOLVE CULTURA.\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nN° Nota Fiscal\r\n\r\nData de Emissão\r\n\r\nComprovante de Pagamento\r\n\r\nItem Orçamentário\r\n\r\nValor\r\n\r\nArquivos¹\r\n\r\nArquivos anexos de extrato bancário²\r\n\r\n¹ Todos os comprovantes fiscais referentes à execução da proposta devem ser inseridos, em formato PDF, na coluna \"Arquivos\". \r\n\r\n² Extrato bancário da conta inscrita deve ser inserido, em formato PDF, no campo \"Arquivos anexos de extrato bancário\".\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n___________________________________________________________________ Assinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nDECLARO, para fins de participação no Edital N° 14/2023 “PRA VER A BANDA PASSAR RJ”, que sou ________________ (informar se é NEGRO, PARDO OU INDÍGENA), e que os seguintes motivos justificam minha autodeclaração étnico-racial: \r\n\r\n(O agente cultural deve apresentar aqui sua história, explicando porque se considera pessoa negra, parda ou indígena).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(Para agentes culturais com deficiência)\r\n\r\nEu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais. \r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n___________________________________________________________________ Assinatura do(a) Declarante \r\n\r\nId: 2509715"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS Nº 13/2023 “TRADIÇÕES VIVAS”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A MESTRES E GRUPOS DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa e Presidente do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no Processo Administrativo nº SEI-180008/000150/2023 e deste instrumento, SERÁ REALIZADO processo de seleção e apoio financeiro de Pessoas Físicas para a execução de propostas culturais de apoio a mestres e grupos de manifestações tradicionais para o desenvolvimento de ações que promovam a manutenção, a produção artística, a difusão de conhecimento e a preservação da memória no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 195, de julho de 2022, no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, no Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, no Decreto Estadual nº 45.419, de 19 de outubro de 2015, no Decreto Estadual n° 46.981, de 19 de março de 2020, no Decreto Nº 8.750, de 9 de maio de 2016 e nas demais disposições legais aplicáveis e nas condições da presente Chamada.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 - As inscrições deverão ser realizadas atendendo às regras e premissas descritas neste Regulamento.\r\n\r\n1.2 - A presente Chamada será regida pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência.\r\n\r\n1.3 - A presente Chamada e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 - As retificações desta Chamada, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicados em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 - Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: lpg.manifestacoestradicionais@cultura.rj.gov.br até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões se rão esclarecidas pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de Agosto de 2023.\r\n\r\n2. - DEFINIÇÕES:\r\n\r\n2.1 - Para efeito desta Chamada adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\n2.1.1 - “PROPONENTE”: Pessoa Física (CPF) estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, que esteja regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC. O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC por sua INSCRIÇÃO neste Edital, assim como pela execução da PROPOSTA CULTURAL e realização da CONTRAPARTIDA.\r\n\r\n2.1.1.1 - O PROPONENTE deve estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no momento de inscrição.\r\n\r\n2.1.1.2 - O PROPONENTE deve, obrigatóriamente, comprovar o pertencimento à um grupo ou comunidade tradicional de acordo com as definições do ANEXO 08 - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PROPONENTE INTEGRANTE DE GRUPO OU COMUNIDADE TRADICIONAL.\r\n\r\n2.1.1.3 - Para participação nesta Chamada, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, comprovar a realização de atividades prévias relacionadas ao grupo ou comunidade tradicional ao qual pertence, por pelo menos 02 (dois) anos, consecutivos ou não, no Estado do Rio de Janeiro. Esta comprovação de atuação deverá ser feita através da documentação a ser enviada no momento de INSCRIÇÃO, conforme subitem 9.5.4 deste Edital.\r\n\r\n2.1.1.4 - O PROPONENTE assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela “PROPOSTA CULTURAL”, ou seja, por sua INSCRIÇÃO neste Edital e por sua execução, caso seja contemplado, comprometendo-se a cumprir todas as regras dispostas nesta Chamada.\r\n\r\n2.1.2 - “PROPOSTA CULTURAL”: Proposta realizada pelo PROPONENTE e que deverá contemplar o “PLANO DE AÇÃO” e a execução da “CONTRAPARTIDA” de acordo com o formato definido no item 3 deste Edital e de acordo com os requisitos estabelecidos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n2.1.2.1 - Todas PROPOSTAS CULTURAIS deverão ser executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.1.2.2 - Todas as PROPOSTAS CULTURAIS deverão prever que os valores aportados serão majoritariamente destinados à contratação de profissionais, fornecedores e serviços estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2.1.2.3 - Para todas PROPOSTAS CULTURAIS, o PROPONENTE poderá obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realização da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidos neste Regulamento.\r\n\r\n2.1.2.3.1 - As despesas referentes a utilização do aporte, previstas na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA enviada pelo PROPONENTE na submissão da INSCRIÇÃO, deverão ser custeadas exclusivamente por este Edital.\r\n\r\n2.1.2.1 - Para todas PROPOSTAS CULTURAIS, o PROPONENTE poderaì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realizac'aÞo da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condic'oÞes estabelecidos neste Regulamento.\r\n\r\n2.1.3 - “PLANO DE AÇÃO”: Tem por objetivo descrever ações práticas, suas etapas e atividades a serem realizadas com o propósito de preservar, proteger e promover determinada manifestação tradicional, a fim de garantir a manutenção de suas atividades cotidianas, o pleno funcionamento de seu território, o bem estar do grupo ou comunidade tradicional e a continuidade da transmissão dos saberes relativos à sua cultura. \r\n\r\n2.1.4 - “CONTRAPARTIDA”: Ação que o PROPONENTE deverá realizar em retribuição ao aporte financeiro. As ações de CONTRAPARTIDA previstas deverão promover o acesso aos bens, produtos e serviços culturais, principalmente entre as camadas da população menos assistidas, visando a difusão dos saberes e conhecimentos das manifestações e tradições culturais fluminenses.\r\n\r\n2.1.5 - Todas as ações de CONTRAPARTIDA deverão ser executadas e apresentadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ, com INSCRIÇÃO realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n2.1.6 - “MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS”: Ações produzidas por grupos e comunidades tradicionais que visam promover, divulgar e contribuir para a manutenção de sua cultura e saberes ancestrais. São ocasiões diferenciadas de sociabilidade, que envolvem práticas complexas e regras próprias para a distribuição de papéis, preparação e consumo de comidas e bebidas, produção de vestuário e indumentárias, entre outras. Trata-se da apreensão das performances culturais de grupos sociais, como manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas, que são por eles consideradas importantes para a sua cultura, memória e identidade.\r\n\r\n2.1.7 “GRUPOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS”: Grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.\r\n\r\na) Com base no Decreto Nº 8.750, de 9 de maio de 2016, são considerados Povos e Comunidades Tradicionais, para fins desta Chamada Emergencial: I - povos indígenas; II - comunidades quilombolas; III - povos e comunidades de terreiro/povos e comunidades de matriz africana; IV - povos ciganos; V - pescadores artesanais; VI - extrativistas; VII - extrativistas costeiros e marinhos; VIII - caiçaras; IX - faxinalenses; X - benzedeiros; XI - ilhéus; XII - raizeiros; XIII - geraizeiros; XIV - caatingueiros; XV - vazanteiros; XVI - veredeiros; XVII - apanhadores de flores sempre vivas; XVIII - pantaneiros; XIX - morroquianos; XX - povo pomerano; XXI - catadores de mangaba; XXII - quebradeiras de coco babaçu; XXIII - retireiros do Araguaia; XXIV - comunidades de fundos e fechos de pasto; XXV - ribeirinhos; XXVI - cipozeiros; XXVII - andirobeiros; e XXVIII - caboclos.\r\n\r\n2.1.8 - “MESTRES DE MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS”: Lideranças comunitárias de grupos e comunidades tradicionais reconhecidas por seus integrantes como detentores e difusores dos saberes ancestrais, reconhecidos como grandes conhecedores de técnicas, ofícios e matérias-primas que identifiquem um grupo social ou um território tradicional. Possuem domínio dos saberes e dos modos de fazer relacionados à cultura, memória e identidade de grupos sociais. \r\n\r\n2.1.9 - “TERRITÓRIOS TRADICIONAIS”: Espaços reconhecidos pela comunidade necessários à reprodução cultural, social e econômica dos grupos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e quilombolas, respectivamente, o que dispõem os arts. 231 da Constituição e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais regulamentações.\r\n\r\n2.1.10 - “CELEBRAÇÃO/FESTEJO”: Ritos e festividades que marcam a vivência coletiva de um grupo social, sendo características de sua identidade e memória, acontecendo em territórios específicos, podendo estar relacionados à religião, aos costumes, aos ciclos do calendário, e outros aspectos de sua cultura. \r\n\r\n2.1.11 - “OFICINA”: Atividade de caráter educativo, de ensino prático e transmissão de saberes tradicionais ou habilidades, promovida por seus detentores para o público participante.\r\n\r\n2.1.12 - “EXPOSIÇÃO”: Apresentação de obras artísticas, indumentárias, cultura alimentar e demais elementos produzidos por um determinado grupo ou comunidade tradicional.\r\n\r\n2.2 - “INSCRIÇÃO”: formalização, através de documentos e informações apresentadas à SECEC, realizada exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura; que confirmem a adequação do PROPONENTE às regras da Chamada e detalhem as ações desenvolvidas em sua PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2.3 - “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: denominada nesta Chamada simplesmente SECEC.\r\n\r\n3. - OBJETO DA CHAMADA:\r\n\r\n3.1 - A presente Chamada tem por objeto contemplar, na forma deste Regulamento, o total de 53 (cinquenta e três) PROPONENTES, constituídos como Pessoas Físicas, para realização da PROPOSTA CULTURAL, de acordo com as definições e requisitos específicos, dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n3.1.1 - Do número total de PROPONENTES contemplados na presente Chamada, 16 (dezesseis) serão destinados às cotas definidas no item 6 desta Chamada, sendo 11 (onze) para PROPONENTES que se identificam como pessoas negras (pretas e pardas) e 5 (cinco) para PROPONENTES que se identificam como pessoas indígenas.\r\n\r\n3.2 - A PROPOSTA CULTURAL inscrita deverá prever, obrigatoriamente, o mínimo de 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA, a ser realizada de forma presencial no Estado do Rio de Janeiro, prevendo ações de acessibilidade, de acordo com o ANEXO 3 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n3.2.1 - CONTRAPARTIDA: Desenvolvimento de ações em formato de Celebração/Festejo, Oficina ou Exposição que promovam a manutenção, a produção artística, a difusão de conhecimento e a preservação da memória de mestres e grupos ou comunidades tradicionais. A CONTRAPARTIDA deverá ser realizada obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro de acordo com as especificações e requisitos do item I do ANEXO 03. \r\n\r\n3.2.2 - Caso o PROPONENTE opte por realizar uma Oficina como ação de CONTRAPARTIDA, a mesma será monitorada pela Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ), instituída pelo Decreto nº 47.620 de 26 de maio de 2021, que tem como finalidade atuar como instrumento à disseminação de conhecimento com ênfase na técnica, na arte e na gestão cultural, com o objetivo de estimular e fomentar a qualificação de agentes públicos e privados nas áreas consideradas vitais para o funcionamento do Sistema Estadual de Cultura. A EECRJ será responsável por direcionar as oficinas das ações de CONTRAPARTIDA contempladas para instituições parceiras de acordo com a Região do PROPONENTE contemplado, bem como por monitorar a realização das ações.\r\n\r\n3.2.3 - Complementando a realização da CONTRAPARTIDA, o PROPONENTE deverá prever, ao final de sua execução, a entrega do registro de realização da CONTRAPARTIDA em formato de vídeo. O vídeo deverá possuir o tempo mínimo de 10 (dez) minutos, a ser disponibilizada pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em “modo não listado” até a análise e aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA pela comissão técnica responsável, conforme disposto no ANEXO 12.\r\n\r\n3.2.4 - Todas as CONTRAPARTIDAS inscritas nesta Chamada deverão prever obrigatoriamente a realização de medidas de acessibilidade, compatíveis com as características objeto deste Edital, de modo a contemplar opcionalmente:\r\n\r\na) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pela CONTRAPARTIDA, considerando seus aspectos comunicacionais;\r\n\r\nb) Colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de pessoas com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de ações de CONTRAPARTIDA acessíveis, considerando aspectos atitudinais; e \r\n\r\nc) Recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as ações de CONTRAPARTIDA, considerando seus aspectos arquitetônicos.\r\n\r\n3.3 - As ações de CONTRAPARTIDA deverão ser realizadas obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n3.4 - Os PLANOS DE AÇÃO inscritos na presente Chamada, deverão obrigatoriamente e exclusivamente seguir todas as especificações e requisitos constantes no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO. Valor disponibilizado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada proposta.\r\n\r\n3.4.1 - O PLANO DE AÇÃO poderá ser descrito ORALMENTE, através do envio do link de um vídeo de, no máximo, 05 (cinco) minutos de duração, onde conte ORALMENTE as ações práticas, suas etapas e atividades a serem realizadas com o propósito de preservar, proteger e promover manifestações tradicionais, a fim de garantir a manutenção de suas atividades cotidianas, o pleno funcionamento de seus territórios, o bem estar do grupo ou comunidade tradicional e a continuidade da transmissão dos aspectos de sua cultura, segundo as orientações do ANEXO 11.\r\n\r\n3.5 - Os 53 (cinquenta e três) PLANOS DE AÇÃO serão contemplados desde que atendidas, em sua totalidade, às condições desta Chamada e em respeito à ordem de classificação, considerando os requisitos específicos deste Edital, a diversidade de grupos e comunidades tradicionais e a proporcionalidade territorial, conforme mencionado do subitem 5.3.\r\n\r\n3.6 - O valor total disponibilizado para esta Chamada é de R$ 1.590.000,00 (um milhão e quinhentos e noventa mil reais). Cada PROPONENTE contemplado receberá o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n4. PRAZOS:\r\n\r\n4.1 - As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente Regulamento, conforme disposto no ANEXO 01 - CALENDÁRIO.\r\n\r\n4.2 - A realização das ações de CONTRAPARTIDA previstas nas PROPOSTAS CULTURAIS contempladas deverão ser feitas dentro do prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\n4.3 - O prazo de vigência da presente Chamada será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação da Autoridade Superior da SECEC.\r\n\r\n4.3.1 - O prazo de vigência desta Chamada não se confunde com o prazo de Execução e de Comprovação da Execução da PROPOSTA CULTURAL determinados ao PROPONENTE através deste Edital.\r\n\r\n4.4 - Fica a critério da SECEC, através de sua Autoridade Superior, a alteração do calendário disposto no ANEXO 01, em qualquer tempo, considerando a prorrogação de datas, a fim de acomodar fatos supervenientes, durante o processo desta Chamada.\r\n\r\n5. - RECURSOS FINANCEIROS:\r\n\r\n5.1 - O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada corresponde a R$ 1.590.000,00 (um milhão quinhentos e noventa mil reais).\r\n\r\n5.2 - Serão contemplados 53 (cinquenta e três) PROPONENTES, com o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada, totalizando um investimento de R$ 1.590.000,00 (um milhão quinhentos e noventa mil reais)\r\n\r\n5.3 - Os recursos destinados à presente Chamada, serão distribuídos entre as regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, sendo que 40% do valor total será disponibilizado para a Capital e 60% será disponibilizado para os demais municípios, considerando o que dispõe o art. 21, § 1º da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que instituiu o Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\n5.4 - Caso naÞo haja selec'aÞo de PROPOSTAS CULTURAIS em quantidade suficiente para a utilizac'aÞo da totalidade dos recursos disponibilizados, o saldo dos recursos financeiros naÞo utilizado poderaì, a exclusivo criteìrio da SECEC, atraveìs de sua Autoridade Superior, ser remanejado para outro Edital de Chamada Emergencial lanc'ado com orc'amento oriundo da Lei Complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, desde que respeitadas as cotas definidas no item 6 deste Edital.\r\n\r\n5.5 - A presente Chamada seraì custeada com recursos oriundos da Lei Complementar Federal nº 195, de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, e seraÞo aplicados na modalidade operac'aÞo naÞo reembolsaìvel, na forma do inciso I, do Art. 39, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015.\r\n\r\n5.6 - Os recursos relativos ao presente exerciìcio financeiro correraÞo aÌ conta da seguinte dotac'aÞo orc'amentaìria:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0465.4641\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 1.749.227\r\n\r\n5.7 - Os recursos financeiros destinados aos PROPONENTES selecionados seraÞo transferidos pela SECEC, atraveìs do Fundo Estadual de Cultura, em parcela uìnica.\r\n\r\n5.8 - O valor do aporte mencionado no subitem 5.2, se trata do montante bruto, ficando sujeito a recolhimento de imposto de renda na fonte, nas condições previstas em legislação vigente na data de liberação dos recursos.\r\n\r\n5.8.1 - Considerando a legislação atual referente ao recolhimento do imposto de renda na fonte, o valor liquido previsto para o aporte destinado aos PROPONENTES contemplados é de R$ 22.637,96 (vinte e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\n5.9 - O PROPONENTE poderaì obter recursos complementares junto a outros financiadores para a realizac'aÞo da sua PROPOSTA CULTURAL, desde que respeitados os direitos e condic'oÞes estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\n6. - COTAS:\r\n\r\n6.1 - Considerandos valores mencionados no item 5, bem como a distribuição de aportes financeiros definida conforme disposto no item 3 e no ANEXO 03 desta Chamada, ficam garantidas cotas étnico-raciais do Edital, nas seguintes proporções:\r\n\r\na) no mínimo 20% das vagas para PROPONENTES que se identificam como pessoas negras (pretas e pardas); e\r\n\r\nb) no mínimo 10% das vagas para PROPONENTES que se identificam como pessoas indígenas;\r\n\r\n6.2 - O PROPONENTE que optar por concorrer às cotas destinadas às pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerá ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção. \r\n\r\n6.2.1 - Caso o PROPONENTE optante por concorrer às vagas destinadas às cotas atinja nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, este não ocupará uma vaga destinada para o preenchimento das cotas, ou seja, será selecionado para uma vaga da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.\r\n\r\n6.2.2 - Em caso de desistência de PROPONENTES optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por PROPONENTES que concorreram às cotas de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n6.3 - Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente para o cumprimento de uma das cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes será destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.\r\n\r\n6.3.1 - Caso não existam PROPONENTES inscritos e/ou habilitados em número suficiente na outra categoria de cotas mencionada no subitem 6.3, as vagas não preenchidas serão direcionadas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação.\r\n\r\n6.4 - Para concorrer às cotas, o PROPONENTE deverá obrigatoriamente autodeclarar-se no ato da INSCRIÇÃO, utilizando a autodeclaração étnico-racial, conforme modelo disposto no ANEXO 14 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL, e também uma carta consubstanciada.\r\n\r\n7. - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:\r\n\r\n7.1 - O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Ser Pessoa Física, com CPF regular e maior de 18 (dezoito) anos no momento da submissão da INSCRIÇÃO, que comprove atuação na área de cultura, residente e domiciliada no Estado do Rio de Janeiro e tendo a responsabilidade de execução da PROPOSTA CULTURAL e da CONTRAPARTIDA.\r\n\r\nb) Estar ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro, incluindo a SECEC, no ato da submissão da INSCRIÇÃO, devendo ainda manter-se ativo, regular e adimplente com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2 - Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE que descumpriu uma ou mais condições citadas no subitem 7.1, o mesmo será desclassificado, e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada.\r\n\r\n7.3 - Caso o PROPONENTE que não esteja cumprindo as condições de todas as alíneas constantes no subitem 7.1, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, ele estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8. - IMPEDIMENTOS:\r\n\r\n8.1 - Considerando as INSCRIÇÕES na presente Chamada, estão impedidos de participar:\r\n\r\na) Pessoas Físicas menores de 18 (dezoito) anos na data de submissão da INSCRIÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura;\r\n\r\nb) Pessoas Jurídicas, incluindo Microempreendedor Individual (MEI). \r\n\r\nb.1. - O impedimento mencionado é referente a participação de MEI enquanto Pessoa Jurídica (CNPJ). Pessoas físicas que possuam MEI não estão impedidas de efetuar a inscrição, porém deverão efetuar a inscrição como pessoa física, utilizando seu CPF. \r\n\r\nc) Servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo. \r\n\r\nd) Membros do Conselho Estadual de Políticas Culturais, considerando titulares e suplentes. \r\n\r\ne) Membros do Poder Judiciário Estadual. \r\n\r\nf) Pessoa Física que esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC.\r\n\r\ng) Pessoas que sejam ocupantes de cargos políticos em órgãos e empresas públicas, considerando: Prefeitos e seus Vices, Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, Vereadores e Deputados.\r\n\r\nh) CPFs pendentes de regularização, suspensos, cancelados ou de pessoas falecidas.\r\n\r\n8.2 - Estão impedidas as INSCRIÇÕES de mais de 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE, devendo ser única a proposta cultural submetida neste Edital por cada PROPONENTE, conforme definições do item 2.\r\n\r\n8.2.1 - Caso seja identificada, a qualquer tempo, mais de 01 (uma) INSCRIÇÃO com o mesmo CPF na presente Chamada, somente a primeira PROPOSTA CULTURAL submetida será considerada, sendo as demais desclassificadas.\r\n\r\n8.3 - Considerando as INSCRIÇÕES nesta Chamada, não será objeto de apoio financeiro a PROPOSTA CULTURAL que:\r\n\r\na) Tenha ou venha a ter como organizadores, realizadores, promotores, copatrocinadores ou apoiadores, instituições financeiras, securitárias ou políticas;\r\n\r\nb) Tenha cunho político-eleitoral;\r\n\r\nc) Se destine ao financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;\r\n\r\nd) Infrinja dispositivos da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;\r\n\r\ne) Viole os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;\r\n\r\nf) Atente contra a ordem pública;\r\n\r\ng) Cause impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;\r\n\r\nh) Tenha vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;\r\n\r\ni) Evidencie preconceito, discriminação ou discurso de ódio de qualquer natureza;\r\n\r\nj) Caracterize promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política; e\r\n\r\nk) Induza, instigue ou auxilie alguém ao uso indevido de drogas ilícitas.\r\n\r\n8.4 - Caso a SECEC identifique, a qualquer tempo, o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 8.1, 8.2 e 8.3, o mesmo seraì desclassificado, e sua participac'aÞo no processo desta Chamada seraì descontinuada. \r\n\r\n8.4.1 - Caso o PROPONENTE ou PROPOSTA CULTURAL que descumpra um ou mais impedimentos citados nos subitens 8.1, 8.2 e 8.3, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o mesmo estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n8.5 - Não há impedimento para a participação do PROPONENTE que tenha sido contemplado com os Editais da SECEC anteriormente lançados.\r\n\r\n9. - INSCRIÇÃO:\r\n\r\n9.1 - A INSCRIÇÃO nesta Chamada pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste Regulamento e de seus respectivos anexos.\r\n\r\n9.1.1 - Para submissão da INSCRIÇÃO será necessário o aceite de forma eletrônica do TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA na Plataforma Desenvolve Cultura, de acordo com o modelo disponibilizado no ANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n9.2 - As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período das 18 (dezoito) horas do dia 18 (dezoito) de setembro de 2023 até às 18 (dezoito) horas do dia 09 (nove) de outubro de 2023, exclusivamente pela internet através da Plataforma Desenvolve Cultura, estando os anexos disponíveis no endereço eletrônico da SECEC: http://cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n9.3 - O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas etapas:\r\n\r\na) CADASTRO DO PROPONENTE; \r\n\r\nb) CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL;\r\n\r\n9.4 - CADASTRO DO PROPONENTE.\r\n\r\n9.4.1 - O PROPONENTE deverá preencher todos os campos referentes ao cadastro de seus dados como Pessoa Física, conforme definições do subitem 2.1 deste Edital, exclusivamente na Plataforma Desenvolve Cultura. Durante a realização da INSCRIÇÃO na Plataforma, o PROPONENTE deverá ainda anexar a seguinte documentação obrigatória (via upload):\r\n\r\na) CÓPIA SIMPLES DA IDENTIDADE do PROPONENTE.\r\n\r\nb) CÓPIA SIMPLES DO CPF do PROPONENTE.\r\n\r\nc) DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, em conformidade com a Lei no 6.225, de 24 de abril de 2012, de acordo com o ANEXO 5.\r\n\r\nc.1) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA assinadas por terceiros. \r\n\r\nc.2) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA que não estejam no modelo do ANEXO 5.\r\n\r\nc.3) Não serão aceitas DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA sem data ou sem assinatura.\r\n\r\nd) DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO PROPONENTE (se for o caso), conforme modelo disposto no ANEXO 13, devidamente assinada e datada pelo PROPONENTE.\r\n\r\ne) DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA, conforme ANEXO 06, devidamente preenchido e assinado.\r\n\r\nf) AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (se for o caso), conforme ANEXO 14, devidamente preenchida e assinada, acompanhada de documento de identidade.\r\n\r\ng) MODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PROPONENTE INTEGRANTE DE GRUPO OU COMUNIDADE TRADICIONAL conforme disposto no ANEXO 08, devidamente assinada e datada pelo PROPONENTE.\r\n\r\n9.4.2 - NaÞo seraÞo consideradas assinaturas com manipulac'aÞo de imagem (assinatura inserida no documento por meio de colagem) para os anexos que solicitam assinatura do RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO. \r\n\r\n9.4.3 - No caso de assinaturas digitais, seraÞo consideradas apenas as assinaturas digitais com certificac'aÞo válida. \r\n\r\n9.4.4 - Toda documentação obrigatória mencionada no subitem 9.4.1 e suas alíneas, deverá estar atualizada e ativa na data da submissão da INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.5 - CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n9.5.1 - A PROPOSTA CULTURAL deverá ser enquadrada, no momento da INSCRIÇÃO, de acordo com os requisitos e especificações do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n9.5.2 - A PROPOSTA CULTURAL deverá considerar a singularidade do projeto e ser descrita de forma objetiva, contendo detalhamento das ações a serem realizadas. A INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL deverá ser feita exclusivamente através da Plataforma Desenvolve Cultura, a partir do preenchimento dos campos obrigatórios, conforme dispostos no ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n9.5.3 - O PLANO DE AÇÃO previsto na PROPOSTA CULTURAL poderá ser descrito ORALMENTE através do envio do link de um vídeo de, no máximo, 05 (cinco) minutos de duração, onde conte ORALMENTE as ações práticas, suas etapas e atividades a serem realizadas com o propósito de preservar, proteger e promover manifestações tradicionais, a fim de garantir a manutenção de suas atividades cotidianas, o pleno funcionamento de seus territórios, o bem estar do grupo ou comunidade tradicional e a continuidade da transmissão dos aspectos de sua cultura, segundo as orientações do ANEXO 09.\r\n\r\n9.5.4 - A PROPOSTA CULTURAL inscrita deverá prever, obrigatoriamente, o mínimo de 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA, a ser realizada de forma presencial no Estado do Rio de Janeiro, prevendo ações de acessibilidade, de acordo com o ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\n9.5.5 - Complementando a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE deverá, obrigatoriamente, anexar na Plataforma Desenvolve Cultura (via upload) os seguintes documentos referentes à PROPOSTA CULTURAL, conforme detalhados nos seus referidos ANEXOS:\r\n\r\na) COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL, conforme detalhado no ANEXO 07.\r\n\r\na.1) O documento de COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL deverá ser anexado em arquivo único no formato PDF com, no máximo, 5 MB.\r\n\r\n9.6 - Todos os campos referentes à inscrição do PROPONENTE e da PROPOSTA CULTURAL deverão ser preenchidos e todos os anexos obrigatórios deverão ser enviados (via upload) através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.7 - Não será concedido prazo complementar para suprir a falta de documentos ou informações.\r\n\r\n9.8 - Caso seja identificado, a qualquer tempo, o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, o PRO PONENTE será desclassificado e eliminado do processo desta Chamada, observando-se o direito de defesa prévia.\r\n\r\n9.8.1 - Caso o não cumprimento das regras referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e ao CADASTRO DA PROPOSTA, descritas nos subitens 9.4 e 9.5, seja identificado após sua habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.9 - A SECEC não fornecerá cópia das PROPOSTAS inscritas.\r\n\r\n9.10 - Nenhuma documentação remetida na INSCRIÇÃO será devolvida.\r\n\r\n9.11 - Não será aceito o envio de documentação além da solicitada.\r\n\r\n9.12 - Não serão aceitos documentos enviados por e-mail ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n9.13 - Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de submetida a INSCRIÇÃO.\r\n\r\n9.14 - Não será aceita, sob qualquer hipótese, a substituição do PROPONENTE.\r\n\r\n9.15 - Será contemplada somente 01 (uma) PROPOSTA CULTURAL por PROPONENTE a fim de atender o máximo de contemplados e alcançar o maior número de agentes culturais.\r\n\r\n9.16. - A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao PROPONENTE a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n9.17 - A SECEC não se responsabiliza por PROPOSTAS CULTURAIS cuja submissão não tenha sido totalmente finalizada na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.17.1 - Após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de encerramento das inscrições, as PROPOSTAS CULTURAIS, incluindo os arquivos anexados, que tenham sido iniciadas porém não submetidas, ou seja, não finalizadas e/ou não enviadas na Plataforma Desenvolve Cultura, serão removidas da página do PROPONENTE. \r\n\r\n9.18 - Para a INSCRIÇÃO e acompanhamento da sua PROPOSTA CULTURAL na Plataforma Desenvolve Cultura, recomenda-se a utilização do navegador Google Chrome, assim como de:\r\n\r\na) Sistema operacional Windows versão 7 ou superior;\r\n\r\nb) Sistema NVDA instalado ou plugin para o Google Chrome chamado Chromevo (para proponentes com deficiência visual);\r\n\r\nc) Acessar o sistema via notebook ou computador desktop (não é recomendado o acesso através de celular).\r\n\r\n9.19 - O ônus da participação nesta Chamada, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do PROPONENTE.\r\n\r\n9.20 - Ao submeter a INSCRIÇÃO, o PROPONENTE se responsabiliza pela veracidade e conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, bem como pela veracidade e conformidade de todos os documentos anexados na Plataforma Desenvolve Cultura, referentes à INSCRIÇÃO nesta Chamada.\r\n\r\n9.20.1 - Caso seja identificada, a qualquer momento, a não veracidade e a não conformidade de todas as informações preenchidas no CADASTRO DO PROPONENTE e no CADASTRO DA PROPOSTA CULTURAL, a PROPOSTA CULTURAL inscrita será desclassificada e sua participação no processo desta Chamada será descontinuada, observando-se o direito de defesa prévia. \r\n\r\n9.20.2 - Caso a PROPOSTA que não esteja cumprindo as condições do subitem 9.20, seja identificada após a habilitação, seleção e recebimento de recursos, o PROPONENTE estará sujeito, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n9.21 - O acompanhamento das atualizações referentes à PROPOSTA inscrita será de total responsabilidade do PROPONENTE, sendo realizadas, prioritariamente, através da Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\n9.21.1 - O PROPONENTE ficará também responsável pelo acompanhamento das comunicações referentes a este certame publicadas no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC (www.cultura.rj.gov.br), bem como aquelas enviadas por e-mail.\r\n\r\n10. - ANÁLISE TÉCNICA:\r\n\r\n10.1 - Todas as PROPOSTAS CULTURAIS cujas INSCRIÇÕES forem concluídas na Plataforma Desenvolve Cultura durante o período definido no subitem 9.2, seguirão primeiramente para a fase de Análise Técnica, na qual serão analisadas e avaliadas pela Banca Examinadora de Propostas Culturais, composta por especialistas com notório conhecimento nas áreas de objeto do Edital, e coordenada por um servidor designado pela SECEC.\r\n\r\n10.1.1 - A função da Banca Examinadora de Propostas Culturais consiste em examinar o conteúdo do cadastro de PROPOSTA CULTURAL e de seus ANEXOS complementares de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.2 - As PROPOSTAS CULTURAIS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios, tendo como base o Art. 17 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura. Estes critérios somam um total de até 100 (cem) pontos, considerando:\r\n\r\nCRITÉRIOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nI) HISTÓRICO DO PROPONENTE, considerando a análise da trajetória cultural do PROPONENTE atrávés da COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL apresentada.\r\n\r\nCada atividade devidamente comprovada valerá 02 (dois) pontos, sendo contabilizado o limite de até 15 (quinze) atividades.\r\n\r\n0 a 30 pontos\r\n\r\nCaso o documento de COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL não possua a comprovação de, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação do PROPONENTE, de acordo com os requisitos definidos no subitem 2.1.1.3, a nota do PROPONENTE será zerada neste critério de avaliação.\r\n\r\nII) IMPACTO LOCAL E POTENCIAL DE DIFUSÃO, considerando o planejamento das ações previstas na CONTRAPARTIDA, o público-alvo a ser atingido.\r\n\r\n- A CONTRAPARTIDA valoriza as características culturais da região e do grupo ou comunidade tradicional ao qual pertence, sendo importante culturalmente para o público, bem como para os fazedores de cultura locais? (0 a 30 pontos)\r\n\r\n0 a 30 pontos\r\n\r\nIII) PLANO DE AÇÃO, considerando o planejamento da PROPOSTA CULTURAL, que deverá prever ações práticas de manutenção e salvaguarda dos saberes e dos modos de fazer relacionados à cultura, memória e identidade e sua adequação ao aporte recebido.\r\n\r\n- A proposta está fundamentada e seu conteúdo está de acordo com o que foi apresentado pelo proponente? (0 a 25 pontos)\r\n\r\n0 a 25 pontos\r\n\r\nIV) ACESSIBILIDADE E AÇÕES AFIRMATIVAS, considerando a participação de pessoas com deficiência como integrantes do grupo ou comunidade tradicional e também as ações que incluam como público da ação de CONTRAPARTIDA pessoas pertencentes a outros grupos vulnerabilizados socialmente (mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos).\r\n\r\n0 a 15 pontos\r\n\r\n- A ações afirmativas e de democratização de acesso previstas na proposta estão fundamentadas? (0 a 10 pontos)\r\n\r\n- Existem Pessoas com Deficiência como integrantes do grupo ou comunidade tradicional que estarão participando da proposta? (0 a 5 pontos)\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100 pontos\r\n\r\n10.3 - Para comprovar a condição de Pessoa com Deficiência - PCD prevista como parte dos critérios de pontuação do subitem 10.2, é necessário enviar no ato da INSCRIÇÃO a AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, conforme ANEXO 15, complementada obrigatoriamente por 01 (um) dos seguintes documentos:\r\n\r\na) LAUDO ou ATESTADO MÉDICO atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com data de emissão dentro dos últimos 02 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Chamada Emergencial no DOERJ. O LAUDO ou ATESTADO MÉDICO deve conter nome completo e CPF do PROPONENTE, e deve ser elaborado por profissional de saúde de nível superior, contendo sua identificação, nº de inscrição no conselho regional de fiscalização da profissão correspondente e assinatura.\r\n\r\nb) CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA emitida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, de acordo com a Lei Estadual nº 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nc) CERTIFICADO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL emitido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, nos conformes da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\nd) CARTÃO DE GRATUIDADE DO VALE SOCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA emitido pela Secretaria de Estado de Transporte do Rio de Janeiro - SETRANS, com validade de no mínimo 4 (quatro) anos a partir de sua data de emissão, de acordo com o Art. 4º da Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com o Decreto Estadual nº 36.992, de 25 de fevereiro de 2005, e com o Decreto Estadual nº 45.820, de 11 de novembro de 2016.\r\n\r\ne) TERMO DE CURATELA ou DECISÃO JUDICIAL que decreta a interdição da pessoa com deficiência, de acordo com o Art. 1.767 do Código Civil e de acordo com a Lei Federal nº 13.105/2015.\r\n\r\nf) No caso de apresentação do TERMO DE CURATELA ou DECISÃO JUDICIAL, devem ser também anexadas as CÓPIAS SIMPLES DO RG E CPF DO CURADOR da pessoa com deficiência designado no documento.\r\n\r\ng) TERMO DE DECISÃO APOIADA ou DECISÃO JUDICIAL que homologa o termo de decisão apoiada da pessoa com deficiência, de acordo com o Art. 1.783A do Código Civil e de acordo com a Lei Federal nº 13.105/2015.\r\n\r\nh) No caso de apresentação do TERMO DE DECISÃO APOIADA ou DECISÃO JUDICIAL, devem ser também anexadas as CÓPIAS SIMPLES DO RG E CPF DO APOIADOR da pessoa com deficiência designado no documento.\r\n\r\n10.4 - A distribuição dos PROJETOS CULTURAIS submetidos entre os membros da Banca Examinadora de Propostas Culturais ocorrerá por meio de sorteio randômico pela Plataforma Desenvolve Cultura. Cada PROJETO CULTURAL receberá 02 (dois) pareceres.\r\n\r\n10.4.1 - As notas dos 02 (dois) pareceres gerará uma média, que será a pontuação final do PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n10.5 - A Banca Examinadora de Propostas Culturais pontuará as PROPOSTAS CULTURAIS de forma soberana, respeitando as disposições legais e os critérios definidos neste Edital.\r\n\r\n10.6 - Serão desclassificados as PROPOSTAS CULTURAIS que receberem a pontuação final abaixo de 40 (quarenta).\r\n\r\n10.7 - Serão desclassificadas as PROPOSTAS CULTURAIS que receberem a pontuação 0 (zero) em 01 (um) dos critérios descritos no subitem 10.2.\r\n\r\n10.8 - A listagem dos PROPONENTES selecionados para o aporte financeiro, se dará de acordo com a classificação nesta Chamada, definida pela ordem decrescente da pontuação final de cada PROPONENTE, de acordo com análise dos critérios definidos no subitem 10.2 e considerando o número de aportes definidos, bem como as cotas étnico-raciais, de acordo com os itens 5 e 6 do Edital.\r\n\r\n10.9 - Havendo empate entre as pontuações finais dos PROPONENTES, o desempate se dará considerando a maior pontuação obtida nos critérios dispostos no subitem 10.2, conforme sua ordenação, até que se defina o desempate.\r\n\r\n10.9.1 - Continuando o empate, será selecionado o PROPONENTE que não tenha sido contemplado nos Editais da SECEC, nos anos de 2020, 2021 e 2022.\r\n\r\n10.9.2 - Se ainda assim continuarem empatados, o critério de desempate será pelo proponente de maior idade.\r\n\r\n10.10 - Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos da Pessoa Física selecionada, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem decrescente da Classificação Geral, e ainda, as cotas étnico-raciais e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.\r\n\r\n10.11 - O resultado da etapa de ANÁLISE TÉCNICA, contendo as listas de Classificação Geral, Selecionados e Suplentes com suas respectivas notas, será divulgado no endereço eletrõnico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme ANEXO 01 - CALENDÁRIO.\r\n\r\n10.12 - Os integrantes da Banca Examinadora de Propostas Culturais serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão do processo seletivo.\r\n\r\n10.13 - A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n11 - RECURSOS DA FASE DE ANÁLISE TÉCNICA:\r\n\r\n11.1 - O PROPONENTE poderá apresentar recurso de nota, no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, a contar da publicação do resultado final da Seleção no DOERJ, através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a INSCRIÇÃO da PROPOSTA CULTURAL, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n11.2 - Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n11.3 - O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será reaberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n11.4 - O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de nota na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez, dessa forma o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão referente à nota que deseja contestar.\r\n\r\n11.5 - Para o recurso de nota, não será permitida a anexação de arquivos.\r\n\r\n11.6 - Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto enviado.\r\n\r\n11.7 - Durante a análise do recurso, para seu deferimento ou indeferimento, será feita a revisão da avaliação da pontuação. Esta revisão poderá resultar na alteração da nota do PROPONENTE, podendo esta se r aumentada, permanecer a mesma ou ser diminuída, tendo em vista o cumprimento dos critérios de análise do Edital.\r\n\r\n11.8 - Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final de Classificação Geral das PROPOSTAS CULTURAIS Selecionadas e Suplentes, com suas respectivas notas finais e status de seleção.\r\n\r\n11.9 - A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos PROPONENTES.\r\n\r\n11.10 - Somente as PROPOSTAS CULTURAIS classificadas nas listas de Selecionados e Suplentes seguirão para a fase de Análise Documental.\r\n\r\n12. - HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\n12.1 - As PROPOSTAS CULTURAIS classificadas como SELECIONADOS na fase de Análise Técnica, seguirão para a etapa de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.2 - Na fase de Habilitação para Contratação, durante o prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação do Resultado da Análise Técnica, os PROPONENTES classificados como SELECIONADOS deverão anexar a seguinte DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO na Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura:\r\n\r\na) EXTRATO ou SALDO ZERADO DA CONTA - Após a publicação do resultado da Análise Técnica do certame no DOERJ, o PROPONENTE SELECIONADO deverá providenciar a abertura de conta corrente, obrigatoriamente, no Banco Bradesco, banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da PROPOSTA CULTURAL, enviando na Plataforma Desenvolve Cultura o respectivo comprovante (extrato ou saldo zerado), conforme Instrução Normativa SEC/GAB nº 01, de 16 de agosto de 2018, para prosseguir na etapa de concessão do aporte financeiro.\r\n\r\na.1) A conta corrente deverá ter, obrigatoriamente, a Pessoa Física PROPONENTE selecionada como titular.\r\n\r\na.2) A conta corrente deverá ser exclusiva e unicamente utilizada para recebimento e movimentação do aporte recebido neste Edital. A conta indicada não poderá, em nenhuma hipótese, estar vinculada a um projeto de outro Edital da SECEC que ainda esteja em execução ou em prestação de contas pelo PROPONENTE SELECIONADO, ou seja, que ainda não possua as aprovações dos Relatórios de Execução da Proposta e Financeira publicadas em DOERJ.\r\n\r\na.3) O PROPONENTE que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será inabilitado, não prosseguindo no processo de contratação deste Edital.\r\n\r\na.4) A SECEC não se responsabiliza por quaisquer intercorrências entre o PROPONENTE e a instituição bancária referente ao processo de abertura de conta corrente e emissão de documentos.\r\n\r\nb) DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, conforme ANEXO 09, contendo razão social do PROPONENTE, indicando a conta corrente específica aberta em nome do PROPONENTE no Banco Bradesco, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da PROPOSTA CULTURAL selecionada nesta Chamada.\r\n\r\n12.3 - Durante a fase de Habilitação para Contratação, serão ainda conferidos pela SECEC, os documentos obrigatórios de CADASTRO DO PROPONENTE enviados na submissão da INSCRIÇÃO, a fim de comprovar possuir os requisitos exigidos neste Regulamento, e para que a sua inscrição seja efetivada, de acordo com o estabelecido no subitem 9.4.\r\n\r\n12.4 - Os documentos apresentados no CADASTRO DO PROPONENTE e na DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com os subitens 9.4 e 12.2, deverão estar válidos na ocasião da fase de Habilitação para Contratação.\r\n\r\n12.5 - Os procedimentos da etapa de Habilitação para Contratação, bem como a análise dos documentos supracitados, serão realizados pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme Resolução SECEC Nº 294 de 24 de Agosto de 2023.\r\n\r\n12.6 - Serão inabilitados para contratação os PROPONENTES que não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, incluindo o preenchimento correto das informações e o envio dos anexos obrigatórios referentes ao CADASTRO DO PROPONENTE e à DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, conforme dispostos nos subitens 9.4 e 12.2.\r\n\r\n12.6.1 - Serão também inabilitados para contratação os PROPONENTES e as PROPOSTAS CULTURAIS que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Regulamento.\r\n\r\n12.7 - Após análise dos documentos obrigatórios enviados no CADASTRO DO PROPONENTE, conforme subitem 9.4, e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com subitem 12.2, a SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com os PROPONENTES habilitados e inabilitados para contratação e os motivos da inabilitação.\r\n\r\n12.8 - Somente os PROPONENTES habilitados nesta fase seguirão para a fase de Contratação, na forma deste Regulamento.\r\n\r\n12.9 - A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n12.10 - A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos e informações que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada para contratação.\r\n\r\n12.11 - A SECEC não se responsabiliza pelo encerramento das contas correntes abertas no Banco Bradesco por PROPONENTES que forem inabilitados devido ao descumprimento do envio da documentação obrigatória no CADASTRO DO PROPONENTE conforme disposto no subitem 9.4, ou que estejam impedidos de participar deste processo de seleção, de acordo com o item 8 deste Regulamento.\r\n\r\n13. - RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\n13.1 - O PROPONENTE inabilitado na fase de Habilitação para Contratação poderá apresentar recurso, no prazo estipulado no ANEXO 01 - CALENDÁRIO, através da Plataforma Desenvolve Cultura, mes mo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n13.2 - Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail ou protocolados na sede da SECEC.\r\n\r\n13.3 - O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado uma única vez, somente pela mesma plataforma utilizada para inscrição, que será aberta exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo de recurso.\r\n\r\n13.4 - O PROPONENTE terá direito a submissão do recurso de habilitação na Plataforma Desenvolve Cultura somente 01 (uma) única vez. Desta forma, o recurso enviado deverá conter todas as justificativas do pedido de revisão da inabilitação e, se for o caso, anexar todos os documentos que julgar convenientes, contemplando todos os motivos de inabilitação os quais deseja contestar.\r\n\r\n13.5 - Uma vez que o recurso for submetido pelo PROPONENTE na Plataforma Desenvolve Cultura, não será permitida a alteração ou complementação de seu texto ou arquivos anexados.\r\n\r\n13.6 - Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para interposição de recurso, a SECEC divulgará no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC, as decisões recursais e o resultado com a listagem final das PROPOSTAS CULTURAIS habilitadas para contratação e das PROPOSTAS CULTURAIS inabilitadas para contratação (incluindo os motivos da inabilitação).\r\n\r\n13.7 - A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é do PROPONENTE.\r\n\r\n14. - CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PELA SECEC:\r\n\r\n14.1 - Após análise da documentação obrigatória do CADASTRO DO PROPONENTE e da DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA CONTRATAÇÃO de acordo com os subitens 9.4 e 12.2, o PROPONENTE habilitado para contratação receberá o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, conforme ANEXO 10, preenchido pela SECEC. Este documento deve ser assinado e encaminhado de volta à SECEC através da Plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura.\r\n\r\n14.1.1 - O PROPONENTE somente será encaminhado para pagamento pela SECEC, após retorno do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL assinado.\r\n\r\n15. - EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL:\r\n\r\n15.1 - Será permitida apenas uma alteração da PROPOSTA CULTURAL, no que se refere ao ajuste de ações.\r\n\r\n15.2 - Toda e qualquer alteração da PROPOSTA CULTURAL, citada no subitem 15.1, deverá ser encaminhada para análise da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, conforme SECEC Nº 294 de 24 de Agosto de 2023, através da Plataforma Desenvolve Cultura, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos do início da execução e só poderá ser executada após autorização.\r\n\r\n15.3 - Não serão analisados pedidos de alteração enviados por e-mail e/ou protocolados na SECEC.\r\n\r\n15.4 - Fica expressamente proibida a alteração do objeto (incluindo todas ações previstas), a alteração do nome da PROPOSTA CULTURAL e a alteração do PROPONENTE (Pessoa Física) da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n15.4.1 - A PROPOSTA CULTURAL deverá ser realizada na íntegra, conforme descrita na submissão de sua INSCRIÇÃO.\r\n\r\n15.5 - Não poderão ser alteradas durante a execução da PROPOSTA CULTURAL as ações da PROPOSTA CULTURAL relacionados à CONTRAPARTIDA, à acessibilidade e aos itens de cumprimento obrigatório, conforme dispostos no ANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL. \r\n\r\n16. - OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO:\r\n\r\n16.1 - Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa em todo material de divulgação e comunicação da PROPOSTA CULTURAL (impresso, virtual, audiovisual e sonoro), bem como em todos os produtos resultantes da PROPOSTA CULTURAL, principalmente no(s) link(s) disponibilizado(s) no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL. Todas as logomarcas devem ser inseridas na forma especificada no Manual de Utilização de Marca disponibilizado no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n16.2 - Todo material de divulgação e comunicação produzido para a PROPOSTA CULTURAL deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da SECEC, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com (inserindo o nome do Edital no “Assunto”) para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n16.2.1 - A Assessoria de Comunicação da SECEC avaliará a régua de marcas, não se responsabilizando por eventual erro ou alteração na divulgação dos dados do PROPONENTE ou da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n16.3 - A PROPOSTA CULTURAL deve prever, ao final de sua execução, a entrega de um vídeo com o tempo mínimo de 10 (dez) minutos, contendo registros da ação realizada como CONTRAPARTIDA, a ser disponibilizada pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em “modo não listado” até a análise e aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL pela comissão técnica responsável. A CONTRAPARTIDA deverá ser realizada de forma presencial obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16.3.1 - A qualquer momento, a SECEC poderá solicitar ao PROPONENTE o arquivo original do vídeo estabelecido no subitem 16.3 deste Edital.\r\n\r\n16.3.2 - À SECEC será autorizada à utilização, reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução dos arquivos disponibilizados, de acordo com o documento DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, conforme ANEXO 06. \r\n\r\n16.4 - O(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA, conforme ANEXO 12, poderá(ão) ser utilizado(s) em produções de divulgação da SECEC, bem como poderá ser citada a seleção dos PROPONENTES para fins de divulgação institucional.\r\n\r\n16.5 - As despesas provenientes de obrigações previdenciárias, fiscais, tributárias, sindicais, trabalhistas, incluindo as decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, como também aquelas re sultantes de contratações diretas e/ou indiretas prescindíveis à execução do objeto cultural, das quais suscitem reivindicações de terceiros quanto a eventuais danos relacionados à participação na PROPOSTA CULTURAL, serão de exclusiva incumbência do PROPONENTE, ficando a SECEC excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n17. - RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA:\r\n\r\n17.1 - A comprovação da execução se dará através do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA, conforme modelo no ANEXO 12, a ser enviado em até 30 (trinta) dias corridos após a finalização da execução da CONTRAPARTIDA.\r\n\r\n17.1.1 - Os links enviados no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA deverão ser disponibilizados na íntegra de forma permanente e gratuita, obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, respeitando as especificidades dispostas no subitem 14.3.\r\n\r\n17.1.2 - O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA poderá ser acompanhado do material complementar que comprove a realização da CONTRAPARTIDA, composto por um arquivo único com registros captados durante a execução da CONTRAPARTIDA (fotos, prints, clipping de imprensa e outros), no formato PDF com no máximo 5 MB.\r\n\r\n17.1.3 - Caso não seja entregue o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA no prazo estabelecido no subitem 15.1, ocasionando em sua reprovação publicada em DOERJ, o recurso financeiro deverá retornar ao Fundo Estadual de Cultura da SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18. - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:\r\n\r\n18.1 - O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n18.1.1 - A regra mencionada no subitem 18.1, também se aplicará a todos os casos de desistência da execução da PROPOSTA CULTURAL pelo PROPONENTE, após ter recebido o aporte.\r\n\r\n18.2 - O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n18.2.1 - Eventuais débitos decorrentes do recebimento do aporte poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\n19. - DISPOSIÇÕES FINAIS:\r\n\r\n19.1 Eventuais impugnações à presente Chamada Emergencial deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: comiseap@cultura.rj.gov.br, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição.\r\n\r\n19.2 - O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n19.1.1 - Decairá do direito de impugnar a Chamada Emergencial perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no subitem 19.1. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n19.1.2 - Somente serão aceitas as impugnações na forma do subitem 19.1.\r\n\r\n19.1.3 - Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria, após manifestação da Assessoria Jurídica e da Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura, responder às impugnações\r\n\r\n19.2 - Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da PROPOSTA CULTURAL selecionada.\r\n\r\n19.3 - Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n19.4 - A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo de seleção, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado.\r\n\r\n19.5 - Em caso de impedimentos relacionados aos processos de Tecnologia de Informação dispostos neste certame, relacionados aos subitens 9.2, 9.4, 9.5, 11.1 e 13.1, ficará a cargo da Autoridade Superior da SECEC a excepcionalidade de mecanismos alternativos de comunicação.\r\n\r\n19.6 - Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\na) ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL\r\n\r\nANEXO 01 - CALENDÁRIO\r\n\r\nANEXO 02 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO\r\n\r\nANEXO 04 - ESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nb) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\nANEXO 07 - COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL \r\n\r\nANEXO 08 - MODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PROPONENTE INTEGRANTE DE GRUPO OU COMUNIDADE TRADICIONAL\r\n\r\nc) ANEXOS OBRIGATÓRIOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 09 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nANEXO 10 - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nd) ANEXOS DE REFERÊNCIA\r\n\r\nANEXO 11 - ROTEIRO PARA GRAVAÇÃO DE VÍDEO SOBRE O PLANO DE AÇÃO\r\n\r\nANEXO 12 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\ne) ANEXOS DE ENVIO OPCIONAL\r\n\r\nANEXO 13 - DECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 14 - AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL\r\n\r\nANEXO 15 - AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n‘ANEXO 01\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nINSCRIÇÕES\r\n\r\nRecebimento de Inscrições\r\n\r\n18h do dia 18/09/2023\r\n\r\n18h do dia 09/10/2023\r\n\r\nImpugnação do Edital\r\n\r\n18/09/2023\r\n\r\n02/10/2023\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nPublicação do Resultado da Classificação Preliminar\r\n\r\n30/10/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao\r\n\r\nResultado da Classificação\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\n09h do dia 30/10/2023\r\n\r\n18h do dia 01/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Classificação e Selecionados\r\n\r\n07/11/2023\r\n\r\nHABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nRecebimento de Documentação dos Selecionados para Análise\r\n\r\n09h do dia 07/11/2023\r\n\r\n18h do dia 21/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Habilitação para Contratação\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\nInterposição de Recurso ao Resultado Preliminar da Habilitação\r\n\r\n09h do dia 24/11/2023\r\n\r\n18h do dia 28/11/2023\r\n\r\nPublicação do Resultado dos Recursos e Listagem Final de Habilitados para Contratação\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\nCONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\nAssinatura dos Termos de Execução Cultural e Liberação dos Recursos\r\n\r\n01/12/2023\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA \r\n\r\nE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA) \r\n\r\nNo presente termo, o PROPONENTE declara que assume o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, no ato da contratação. \r\n\r\nPela presente Declaração, o PROPONENTE aceita que a inscrição pressupõe a prévia e integral aceitação das normas do regulamento do Edital de Chamada Emergencial de Apoio às Manifestações Tradicionais nº 13/2023 \"Tradições Vivas\" e de seus respectivos anexos. Além disso, assume a responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no site da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Da mesma forma, o PROPONENTE autoriza à SECEC a utilização e compartilhamento interno, dentre os setores desta Secretaria, dos dados de contato (e-mail e telefone) informados no cadastro do proponente para fins exclusivos de comunicação acerca de ações de finalidades cultural e artística, com fundamento na Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Anexo para fins de orientação. O Termo de Compromisso de Adimplência será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DO OBJETO \r\n\r\nAs PROPOSTAS CULTURAIS deverão se enquadrar nas seguintes definições:\r\n\r\nMANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS\r\n\r\nI) PROPOSTA CULTURAL: Apoiar financeiramente PROPOSTAS CULTURAIS que prevejam um PLANO DE AÇÃO que descreva a execução de atividades de manutenção, promoção e difusão de saberes de MESTRES E GRUPOS OU COMUNIDADES TRADICIONAIS no Estado do Rio de Janeiro, abrangendo seus aspectos e práticas cotidianas na reprodução e salvaguarda de sua cultura, memória e identidade.\r\n\r\nO PLANO DE AÇÃO poderá ser descrito ORALMENTE através do envio do link de um vídeo de, no máximo, 05 (cinco) minutos de duração, onde conte ORALMENTE as ações práticas, suas etapas e atividades a serem realizadas com o propósito de preservar, proteger e promover manifestações tradicionais, a fim de garantir a manutenção de suas atividades cotidianas, o pleno funcionamento de seus territórios, o bem estar do grupo ou comunidade tradicional e a continuidade da transmissão dos aspectos de sua cultura, segundo as orientações do ANEXO 09.\r\n\r\nII) CONTRAPARTIDA: A PROPOSTA inscrita deverá prever, obrigatoriamente, o mínimo de 01 (uma) ação de CONTRAPARTIDA que o PROPONENTE deverá realizar em retribuição ao aporte financeiro, podendo ser esta: Celebração/Festejo, Oficina ou Exposição, de acordo com as definições do item 2 e os detalhamentos do item 3 deste Edital. A ação de CONTRAPARTIDA inscrita deverá prever ao menos 01 (uma) hora de duração. \r\n\r\nA CONTRAPARTIDA deverá ser realizada obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da publicação do extrato do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL no DOERJ.\r\n\r\nIII) REGISTRO DE EXECUÇÃO: Complementando a realização da CONTRAPARTIDA, o PROPONENTE deverá prever, ao final de sua execução, a entrega de um vídeo com o tempo mínimo de 10 (dez) minutos, contendo registros da ação realizada, a ser disponibilizada pelo PROPONENTE gratuitamente, na íntegra, através de link(s) permanente(s), obrigatoriamente na plataforma digital YouTube, em “modo não listado” até a análise e aprovação do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL pela comissão técnica responsável. A CONTRAPARTIDA deverá ser realizada de forma presencial obrigatoriamente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV) MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE PREVISTAS NA AÇÃO DE CONTRAPARTIDA: Todas as CONTRAPARTIDAS inscritas nesta Chamada deverão prever obrigatoriamente a realização de medidas de acessibilidade, compatíveis com as características objeto deste Edital, de acordo com as definições do subitem 3.2.\r\n\r\nV) PROPOSTAS CONTEMPLADAS: 53 (cinquenta e três).\r\n\r\nVI) VALOR PARA CADA CONTEMPLADO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por proposta.\r\n\r\nVII) VALOR TOTAL INVESTIDO NA CHAMADA: R$ 1.590.000,00 (um milhão quinhentos e noventa mil reais)\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nA PROPOSTA CULTURAL deverá conter os seguintes conteúdos, a serem preenchidos na Plataforma Desenvolve Cultura:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA CULTURA:\r\n\r\nApresente e forneça informações referentes ao PLANO DE AÇÃO da PROPOSTA CULTURAL, referindo-se à meta que se quer alcançar para cada etapa de realização. Informe a relevância da PROPOSTA CULTURAL no âmbito da valorização das manifestações tradicionais.\r\n\r\nLembrete: O PLANO DE AÇÃO poderá ser descrito ORALMENTE através do envio do link de um vídeo de, no máximo, 05 (cinco) minutos de duração, onde conte ORALMENTE as ações práticas, suas etapas e atividades a serem realizadas com o propósito de preservar, proteger e promover manifestações tradicionais, a fim de garantir a manutenção de suas atividades cotidianas, o pleno funcionamento de seus territórios, o bem estar do grupo ou comunidade tradicional e a continuidade da transmissão dos aspectos de sua cultura, segundo as definições do ANEXO 3.\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA CONTRAPARTIDA:\r\n\r\nApresente e forneça informações referentes à CONTRAPARTIDA, informando seu local de realização (nome do espaço e endereço) e suas respectivas datas.\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as ações afirmativas que estimulem a participação e o protagonismo de grupos vulnerabilizados socialmente como pessoas com deficiência, mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e povos ciganos, pessoas LGBTQIAP+, pessoas idosas, em situação de rua e outros grupos.\r\n\r\nListe e descreva as ações e estratégias que serão realizadas considerando as medidas de acessibilidade descritas no subitem 3.2 do Edital, incluindo a medida obrigatória.\r\n\r\nEste plano pode contemplar ações de acessibilidade comunicacional, como:\r\n\r\na) Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS;\r\n\r\nb) sistema Braille;\r\n\r\nc) sistema de sinalização ou comunicação tátil;\r\n\r\nd) audiodescrição;\r\n\r\ne) legendas para surdos e ensurdecidos;\r\n\r\nf) linguagem simples;\r\n\r\ng) textos adaptados para software de leitor de tela; e\r\n\r\nh) demais recursos que permitam uma comunicação acessível para pessoas com deficiência;\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade atitudinal, como:\r\n\r\na) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;\r\n\r\nb) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade\r\n\r\ncultural;\r\n\r\nc) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia\r\n\r\nprodutiva cultural; e\r\n\r\nd) outras medidas que visem à eliminação de atitudes capacitistas.\r\n\r\nPode contemplar ações de acessibilidade arquitetônica, como:\r\n\r\na) rotas acessíveis, com espaço de manobra para cadeira de rodas, inclusive em palcos e\r\n\r\ncamarins;\r\n\r\nb) piso tátil;\r\n\r\nc) rampas;\r\n\r\nd) elevadores adequados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ne) corrimãos e guarda-corpos;\r\n\r\nf) banheiros femininos e masculinos adaptados para pessoas com deficiência;\r\n\r\ng) vagas de estacionamento para pessoas com deficiência;\r\n\r\nh) assentos para pessoas obesas;\r\n\r\ni) iluminação adequada;\r\n\r\nj) demais recursos que permitam o acesso de pessoas com mobilidade reduzida, idosas e\r\n\r\npessoas com deficiência;\r\n\r\nIMPORTANTE: O PROPONENTE deverá dispor para a SECEC, obrigatoriamente, o total de 20% dos ingressos das exposições propostas como ação de CONTRAPARTIDA, de acordo com o item 3 deste Edital e com as definições do ANEXO 03 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nEu, (Nome Completo), inscrito no CPF/MF nº (CPF), sob RG nº (RG), declaro, para os devidos fins, que resido no endereço (Rua e Número), (Complemento), (Bairro) - (Cidade) / Rio de Janeiro - CEP XXXXX-XXX, e que tenho ciência de que qualquer desconformidade quanto a tal informação estará sujeita às penalidades da legislação pertinente, na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.225, de 24 de abril de 2012, bem como no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\n(Local), / / 2031.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n1. Preencher o nome completo e assinar.\r\n\r\nANEXO 06DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E AUTORIZAÇÃO DE USO DE CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL\r\n\r\nEu, _______________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________, inscrito(a) no CPF sob nº ____________________________, residente à Rua __________________________, nº_____ , na cidade de ___________________, DECLARO ser titular dos direitos autorais e/ou conexos sobre todo o conteúdo do produto audiovisual apresentado no RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, dentro dos termos do Edital de Chamada Emergencial de Apoio às Manifestações Tradicionais nº 13/2023 \"Tradições Vivas\", possuindo as respectivas licenças ou autorizações para a utilização de obras de terceiros que porventura integrem o mesmo; e, como tal, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, utilizar o(s) arquivo(s) original(is) (fotos e vídeos) do conteúdo apresentado neste RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA CULTURAL, em parte ou em sua totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial, pelo prazo de 10 (dez) anos; sendo autorizada sua reprodução, edição, remix, adaptação, distribuição, preparação de obras derivadas, exibição e execução.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso do conteúdo acima mencionado em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas:\r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social;\r\n\r\nii. Arquivo digital;\r\n\r\niii. Cartazes;\r\n\r\niv. Divulgação em geral.\r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro possuir os direitos autorais e autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao conteúdo, à minha imagem, à imagem de terceiros ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), _____ de ____________________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO CULTURAL\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nOrientações de preenchimento:\r\n\r\nCada quadro deve ser preenchido com as informações e comprovações de apenas 01 (uma) atividade.\r\n\r\nEm todo material disponível neste anexo deverá constar o nome do MESTRE ou do GRUPO/COMUNIDADE TRADICIONAL, devendo também estar acompanhado, obrigatoriamente, de imagem, fonte de referência e/ou link para respectiva comprovação. Apenas para atividades comprovadas através de material impresso/físico não há obrigatoriedade de link.\r\n\r\nNão serão aceitos como comprovações os materiais com o nome do representante legal, sócios ou RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO da PROPOSTA CULTURAL. Somente serão aceitas as comprovações com o nome do MESTRE ou do GRUPO/COMUNIDADE TRADICIONAL.\r\n\r\nUtilize (copie e cole) quantos quadros forem necessários para comprovar as atividades realizadas.\r\n\r\nTodo material disponível neste anexo deverá estar organizado, preferencialmente, em ordem cronológica, separado em setores (MESTRE e GRUPO/COMUNIDADE TRADICIONAL).\r\n\r\nO documento deve ser enviado conforme as especificações deste anexo.\r\n\r\nMateriais aceitos como comprovação:\r\n\r\nPrints de sites e páginas de redes sociais, contendo o nome do MESTRE ou do GRUPO/COMUNIDADE TRADICIONAL e data da publicação (incluindo o ano) visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPublicações em Diário Oficial, Condecorações, Premiações, Troféus, Medalhas e Documentações emitidas por fontes/órgãos oficiais nos quais sejam mencionados claramente o nome do MESTRE ou do GRUPO/COMUNIDADE TRADICIONAL;\r\n\r\nFotos nas quais o nome do MESTRE, ou do GRUPO/COMUNIDADE TRADICIONAL esteja(m) claramente identificado(s), contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nPrints de vídeos de apresentações ou eventos nos quais o MESTRE ou o GRUPO/COMUNIDADE TRADICIONAL esteja(m) identificados, contendo data (incluindo o ano) e fonte visíveis, acompanhados dos seus respectivos links.\r\n\r\nNotícia, matéria de jornal ou revista impressos - com a menção do nome do MESTRE ou do GRUPO/COMUNIDADE TRADICIONAL, claramente sinalizado(s) e legível(eis) - contendo data (incluindo o ano), fonte de referência e link (se houver).\r\n\r\nMaterial de divulgação contendo o nome do MESTRE ou do GRUPO/COMUNIDADE TRADICIONAL, contendo local e data de realização da atividade (incluindo o ano).\r\n\r\nMESTRE\r\n\r\nAtividade 1: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 2: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nGRUPO OU COMUNIDADE TRADICIONAL\r\n\r\nNome do profissional: \r\n\r\nFunção:\r\n\r\nAtividade 1:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 2: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade 3:\r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente.)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nAtividade: \r\n\r\nData: (A indicação da data neste campo, NÃO exclui a obrigatoriedade de a data estar inclusa por escrito no material comprobatório inserido abaixo. O material comprobatório inserido abaixo deve conter data completa, incluindo o ano, obrigatoriamente).\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nFoto(s) e/ou print(s) com link(s) comprobatório(s):\r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO PARA PROPONENTE INTEGRANTE DE GRUPO OU COMUNIDADE TRADICIONAL\r\n\r\nEu, _________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº __________________, DECLARO para fins de participação no Edital de Chamada Emergencial de Apoio às Manifestações Tradicionais nº 13/2023 \"Tradições Vivas\" que integro o grupo ou comunidade tradicional _________________________.\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital. \r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________ Assinatura do(a) Declarante \r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nEu, _________________________________________________________, RG nº ________________________, CPF nº _________________________, domiciliado(a) no endereço _________________________________________________________, bairro _______________________________, CEP ___________________, município de ______________________________, representante legal da pessoa jurídica _______________________________________, CNPJ n° ____________________, sediada no endereço_________________________________________, bairro ________________________________, CEP ___________________, município de ________________________________, venho declarar que a conta corrente abaixo identificada foi para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização do projeto selecionado no Edital de Chamada Emergencial de Apoio às Manifestações Tradicionais nº 13/2023 \"Tradições Vivas\".\r\n\r\nAgência: _______________\r\n\r\nConta corrente: _______________ - ________\r\n\r\n(Cidade), _____ de _______________ de 2023.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Assinatura do Responsável pela Execução)\r\n\r\nANEXO 10\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº EAT XXX/2023 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA “XXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos _____ dias do mês de ___________________ de 2023, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC/RJ, neste ato, representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado(a) na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por seu/sua Responsável Legal (nome completo), portador(a) da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (ór gão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL para a realização da proposta selecionada por meio do Edital de Chamada Emergencial de Apoio às Manifestações Tradicionais nº 13/2023 \"Tradições Vivas\" que dispõe sobre o credenciamento de Pessoas Jurídicas, para realização em território fluminense obrigatoriamente, selecionadas por meio do Regulamento do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS Nº 13/2023 “TRADIÇÕES VIVAS”, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI. OBJETO\r\n\r\n1. Concessão de apoio financeiro ao PROPONENTE para a realização da proposta “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionada através da EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS Nº 13/2023 “TRADIÇÕES VIVAS”\r\n\r\nII. DO COMPROMISSO DAS PARTES\r\n\r\n1. A SECEC se compromete a realizar, em parcela única, a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n2. O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na. Realizar a proposta de acordo com o calendário disposto pela SECEC, na forma e condição propostas no Regulamento do Edital de Chamada Emergencial de Apoio às Manifestações Tradicionais nº 13/2023 \"Tradições Vivas\", o qual é parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb. Mencionar o Governo Federal, o Ministério da Cultura, o Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa nos créditos e em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual e audiovisual) inserir a logomarca em todas as peças de divulgação, na forma especificada no Manual de Aplicação da Marca disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nc. Todo material de divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd. Abrir conta corrente, com objetivo de receber a transferência do recurso.\r\n\r\ne. O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\nf. Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII. DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1. O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ 00.000,00 (XXXXXX mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT no XXXXXXXX, XXXXXXX, Fonte XXXXXX, através da emissão da Nota de Empenho no XXXXXX/XXXXXXX, referente aos premiados inscritos na Chamada nº 13/2023.\r\n\r\n2. A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta corrente do PROPONENTE, a saber: Banco XXXX, Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXX-X, após conclusão dos procedimentos necessários à transferência bancária.\r\n\r\nIV. DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n1. O PROPONENTE deverá apresentar o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do término do prazo de execução da PROPOSTA CULTURAL.\r\n\r\n2. O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento do Edital de Chamada de Credenciamento que concorreu.\r\n\r\nV. DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1. O presente TERMO vigorará até XX de XXXX de 2024, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE.\r\n\r\n2. A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI. DAS RESPONSABILIDADES DO PROPONENTE\r\n\r\n1. O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2. Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3. O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4. O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII. DAS SANÇÕES\r\n\r\n1. O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste Regulamento ou do TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL sujeitará a PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento.\r\n\r\n2. O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 02 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência.\r\n\r\n3. Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal.\r\n\r\nVIII. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1. A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, será providenciada pela SECEC até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado.\r\n\r\n2. Este TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. As partes se submetem, expressamente, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4. Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nPor estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________________________\r\n\r\n2. __________________________________________________________\r\n\r\nCPF/MF __________________________________________________________\r\n\r\nANEXO 11\r\n\r\nROTEIRO PARA GRAVAÇÃO DE VÍDEO SOBRE O PLANO DE AÇÃO\r\n\r\nCaso o PROPONENTE opte por realizar a INSCRIÇÃO do PLANO DE AÇÃO da PROPOSTA CULTURAL de forma oral, através da gravação de vídeo, seguem as orientações de perguntas a serem respondidas na descrição das ações previstas. O vídeo deverá ter, no máximo, 05 (cinco) minutos de duração.\r\n\r\n1) Qual é o seu nome?\r\n\r\n2) Qual é a MANIFESTAÇÃO CULTURAL você representa e qual função desempenha no respectivo GRUPO OU COMUNIDADE TRADICIONAL?\r\n\r\n3) Quais ações pretende desenvolver, utilizando o aporte da presente Chamada, para a manutenção do GRUPO OU COMUNIDADE TRADICIONAL? \r\n\r\n(Como por exemplo: aquisição de instrumentos musicais, confecção de vestimentas características do GRUPO OU COMUNIDADE TRADICIONAL, aquisição de insumos, realização de melhorias estruturais em espaços utilizados para o desenvolvimento das atividades do GRUPO OU COMUNIDADE TRADICIONAL, entre outros.)\r\n\r\n4) Como a presente Chamada é importante para a continuidade e valorização das atividades do GRUPO OU COMUNIDADE TRADICIONAL?\r\n\r\nIMPORTANTE: O vídeo deverá ser gravado e disponibilizado pelo PROPONENTE através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), compartilhado com acesso livre. Ele poderá ser gravado de forma simples, como por exemplo, através de um celular.\r\n\r\nANEXO 12\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\n(MODELO PARA CONSULTA)\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA CONTRAPARTIDA\r\n\r\nDatas de realização:\r\n\r\nQuantitativo de público atingido:\r\n\r\nNúmero de profissionais diretamente envolvidos:\r\n\r\nLink do Vídeo da Contrapartida (YouTube), conforme item 16.3:\r\n\r\nDisponibilizado na íntegra, gratuitamente, através de link permanente, em plataforma digital (YouTube), em modo público.\r\n\r\nComo se deu a execução da Proposta Cultural?\r\n\r\nMaterial complementar que comprove a realização da Produção:\r\n\r\nÉ obrigatório de fotos, prints, clipping de imprensa e demais materiais.\r\n\r\nDesdobramentos (se houver):\r\n\r\nATENÇÃO: Anexo para fins de orientação. O relatório será preenchido na Plataforma Desenvolve Cultura.\r\n\r\nANEXO 13\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE USO DO NOME SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nEu (nome social), ____________________________________________________, enquanto pessoa travesti, transexual ou transgênero, portador(a) do CPF nº __________________________, RG nº __________________________, residente na ________________________________________________________, declaro que, em conformidade com o Decreto nº 8.727 de 28 de abril de 2016, assim como com a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNCD/LGBT, desejo ser reconhecido(a), identificado(a) e denominado(a) pelo nome social adotado por mim no âmbito desta SECEC/RJ, sem que haja menção ao meu nome civil _________________________________________________ (nome civil).\r\n\r\nCiente de que os dados registrados em meu documento oficial de identificação não coincidem com o nome social adotado por mim, assino abaixo esta DECLARAÇÃO, para que eu possa ser devidamente identificado(a) e participar deste certame utilizando meu nome social.\r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n___________________________________________________________________ Assinatura do(a) Declarante conforme Documento Oficial no Registro Civil\r\n\r\nINSTRUÇÕES:\r\n\r\n- O preenchimento deste anexo é opcional.\r\n\r\n- Nos casos em que se aplique, deverá ser entregue no momento da inscrição.\r\n\r\nANEXO 14\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL E CARTA CONSUBSTANCIADA\r\n\r\nFOTO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nDECLARO, para fins de participação no Edital N° 13/2023 “Tradições Vivas”, que sou ________________ (informar se é NEGRO, PARDO OU INDÍGENA), e que os seguintes motivos justificam minha autodeclaração étnico-racial: \r\n\r\n(O agente cultural deve apresentar aqui sua história, explicando porque se considera pessoa negra, parda ou indígena).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.\r\n\r\nDATA:\r\n\r\nASSINATURA:\r\n\r\nANEXO 15\r\n\r\nMODELO DE AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n(Para agentes culturais com deficiência)\r\n\r\nEu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, pertencente ao grupo ou comunidade tradicional __________________________________ DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nPor ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais. \r\n\r\n(Cidade), _____ de _________________ de 2023.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) Declarante\r\n\r\nId: 2509651"
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                        "2509632": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/08/2022\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1° COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/001258/2020.\r\n\r\nOnde se lê: 03 I - Título do projeto: Novas Fontes da Música. \r\n\r\nLeia-se: 03 I - Título do projeto: Dia de Música 22. \r\n\r\nD.O. DE 16/05/2023\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1° COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/001190/2023.\r\n\r\nOnde se lê: Projeto: Projeto de Revitalização do Teatro Santa Cecília. \r\n\r\nLeia-se: Projeto: Projeto de Revitalização do Teatro Santa Cecília, novo Teatro Imperial. \r\n\r\nId: 2509632"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2509533": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/023/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e YASMIN HADID DE GOMLEVSKY. \r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização da leitura a dramatizada do texto “FOGO FRIO - POEMAS DE TRÁS DA GELADEIRA”, dia 13 de setembro de 2023, quarta-feira, às 22h.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001551/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/024/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ANTONIO SANTANA SOARES. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, do TEATRO MÁRIO LAGO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização de curso de teatro pelo período de 14 de setembro a 14 de dezembro de 2023, quintas feiras, das 15h às 18h.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000906/2023.\r\n\r\nId: 2509533"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                        "2509654": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 046/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa ÁGUAS DE JUTURNAIBA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referentes ao fornecimento de água e esgotamento sanitário, no período de janeiro de 2023 a junho de 2023, conforme faturas 700011921, 700011922, 700011975, 700012130 e 700012217.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 69.250,61 (sessenta e nove mil duzentos e cinquenta reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003192/2023.\r\n\r\nId: 2509654"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2509352": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDOS AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-03/10002369/1998, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor JORDELINO ROSA, Identidade Funcional nº 3.423.647-3, Médico, matrícula nº 832.124-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-lo, na forma do Artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão aos artigos 34 e 37 do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, concomitantemente com do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988, quando ficou evidenciada a acumulação ilícita de cargos, o qual ocupa de professor Docente I - 16 horas, ativo, matrícula nº 832124-2, Vínculo 1, (SEEDUC) com o de Assistente em Administração, matrícula não informada (UFF Universidade Federal Fluminense), eis que foi declarada a ilicitude da dita acumulação, por meio da decisão devidamente publicada no DOERJ de 24/01/2019. Nesse contexto, pela transgressão aos mencionados artigos do Decreto-Lei nº 220/75, o servidor se encontra sujeito às sanções previstas no artigo 46 e seus incisos por inobservância ao artigo 34 ao 37 e 39, incisos VI e VII, transgressão ao artigo 40, Inciso XVII c/c o artigo 52, Inciso I, do citado Decreto-Lei nº 220/75, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, para apurar irregularidades, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nId: 2509352"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2509416": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Cooperação Técnica nº 55400795.27.001/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, e o Município de Miracema por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nOBJETO: Implantação de uma unidade de atendimento SINE-RJ no Município de Miracema, com vistas ao desenvolvimento de atividades de empregabilidade e qualificação social e profissional, de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Emprego e Renda e com a utilização de sistemas e ferramentas de trabalho indicadas no âmbito do atendimento de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, intermediação de Mão de Obra, habilitação do Seguro-Desemprego, conforme parâmetros estabelecidos pelos governos estadual e federal.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pela Lei Federal nº 13.667/18, e pela Portaria SPPE/ME nº 6.207/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000598/2021.\r\n\r\nId: 2509416"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2509564": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2023. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Every TI Tecnologia & Inovação LTDA. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para o fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial. \r\n\r\nVALOR: R$ 8.164.470,00 (oito milhões cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e setenta reais). \r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00622, 2023NE00623, 2023NE00624. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001708/2023.\r\n\r\nId: 2509564"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 032/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, na forma do Termo de Referência (Anexo I do Edital nº PERP 01/2023) do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14.09.2023\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, valendo a data de publicação do extrato no Diário Oficial como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.422.682,48 (dois milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos n.º 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/001442/2023.\r\n\r\nId: 2509628"
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                        "2509627": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 029/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades SEIC e a Prefeitura Municipal de Rio das Flores.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de Rio das Flores, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e/ou arquitetura para execução de projetos executivos e obras de reforma e adequação da Casa da Cultura, - Rio das Flores/RJ.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 14 meses, renováveis por igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução SECID/SEINFRA/71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001407/2022.\r\n\r\nId: 2509627"
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                        "2509311": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 034/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de Pinheiral/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução do serviço de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e urbanização do bairro Varjão em Pinheiral- RJ”, através do Programa Governo Presente.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data da assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 47.831/2021 - Resolução SECID/GAB/71/2021 - Lei nº 8.666/1993 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000135/2022.\r\n\r\nId: 2509311"
                        ],
                        "2509304": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com Acréscimo de Valores ao Contrato nº 035/2022 de 21/07/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Hydra Engenharia e Saneamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa, do Contrato nº 035/2022 de 21/07/2022, necessário ao prosseguimento “Macrodrenagem do Canal Vasquinho, com elaboração do projeto executivo - Duque de Caxias / RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2023.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A supressão, acréscimo e itens novos do objeto contratual resultarão na alteração do valor total de R$ 8.136.029,13 (oito milhões, cento e trinta e seis mil e vinte e nove reais e treze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 65, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001076/2021.\r\n\r\nId: 2509304"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2509545": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: VII Termo Aditivo Ao Contrato de prestação de serviços nº 020/2014. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CTESA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por mais 90 (noventa) dias corridos, a contar de 30/08/2023.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/004304/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/09/2023.\r\n\r\nId: 2509545"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2509489": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 11/09/2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-490002/001567/2023\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: T.A.II Nº 077/2023.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: T.A.I Nº 077/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002082/2023\r\n\r\nId: 2509489"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2509494": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n14º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, observados os critérios estabelecidos pela Resolução PGE nº 4.945 de 25 de abril de 2023, faz saber aos interessados que, após a identificação das provas, foi apurado o seguinte resultado: Processo n° SEI-140001/012952/2023.\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nInscr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm\r\n\r\nP.Ci-Vil\r\n\r\nTrib.\r\n\r\nTotal \r\n\r\nMedia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n1\r\n\r\n922\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO MUNDIM\r\n\r\n15\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n10\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\n2606\r\n\r\nANA CAROLINA BRAGA PATARO\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n2055\r\n\r\nANA CAROLINA MOREIRA TORRES\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n4\r\n\r\n691\r\n\r\nANA LUIZA PEREIRA DUARTE\r\n\r\n65\r\n\r\n88\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n228\r\n\r\n57\r\n\r\n57\r\n\r\n5\r\n\r\n1164\r\n\r\nARIEL MENEZES SOARES MACIEL\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n6\r\n\r\n2520\r\n\r\nARLY VINICIUS BARROS MENEZES\r\n\r\n95\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n7\r\n\r\n3055\r\n\r\nARTHUR ANDRADE BRAGA\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n8\r\n\r\n2665\r\n\r\nARTHUR MOURA PONE\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n285\r\n\r\n71,25\r\n\r\n71\r\n\r\n9\r\n\r\n2943\r\n\r\nARTHUR PEREIRA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n10\r\n\r\n685\r\n\r\nBÁRBARA WERLY SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n305\r\n\r\n76,25\r\n\r\n76\r\n\r\n11\r\n\r\n1204\r\n\r\nBEATRIZ NERI CARDOSO\r\n\r\n50\r\n\r\n38\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n203\r\n\r\n50,75\r\n\r\n51\r\n\r\n12\r\n\r\n197\r\n\r\nBERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MARCONDES\r\n\r\n50\r\n\r\n68\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n213\r\n\r\n53,25\r\n\r\n53\r\n\r\n13\r\n\r\n2464\r\n\r\nBERNARDO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n14\r\n\r\n2428\r\n\r\nBRUNA HELENA NUNES DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n15\r\n\r\n1132\r\n\r\nBRUNA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n16\r\n\r\n2946\r\n\r\nBRUNA VILANOVA MACHADO\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n17\r\n\r\n1908\r\n\r\nBRUNNA RIGAMONT GOMES BARBOSA\r\n\r\n60\r\n\r\n72\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n202\r\n\r\n50,5\r\n\r\n51\r\n\r\n18\r\n\r\n248\r\n\r\nBRUNO ANDRADE BARROS\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n19\r\n\r\n2454\r\n\r\nBRUNO GOMES VIEIRA\r\n\r\n90\r\n\r\n72\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n272\r\n\r\n68\r\n\r\n68\r\n\r\n20\r\n\r\n2478\r\n\r\nBRUNO TAVARES DE SOUZA LIMA\r\n\r\n15\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n21\r\n\r\n3090\r\n\r\nCAIO CESAR DE SOUZA MAURITY\r\n\r\n15\r\n\r\n78\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n223\r\n\r\n55,75\r\n\r\n56\r\n\r\n22\r\n\r\n2504\r\n\r\nCARLOS DA COSTA MENDES\r\n\r\n65\r\n\r\n98\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n303\r\n\r\n75,75\r\n\r\n76\r\n\r\n23\r\n\r\n2064\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CUNHA REGALADO\r\n\r\n20\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n255\r\n\r\n63,75\r\n\r\n64\r\n\r\n24\r\n\r\n424\r\n\r\nCARLOS MIGUEL MURALHA LIMA\r\n\r\n40\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n25\r\n\r\n1719\r\n\r\nCARLOS NEVES SACIC\r\n\r\n75\r\n\r\n85\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n26\r\n\r\n121\r\n\r\nCAROLAINE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n325\r\n\r\n81,25\r\n\r\n81\r\n\r\n27\r\n\r\n3080\r\n\r\nCAROLINA MONTEIRO FREIRE\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n28\r\n\r\n2314\r\n\r\nCECÍLIA MARIA CASQUILHO LOPES\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n29\r\n\r\n562\r\n\r\nCHRISTIANO DE CARVALHO CANTARINO\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n30\r\n\r\n470\r\n\r\nDANIELLE APARECIDA FERREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n31\r\n\r\n1182\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO BRANCO\r\n\r\n55\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n32\r\n\r\n2881\r\n\r\nEDUARDO LIMA ALVES DE MELO FILHO\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n33\r\n\r\n2695\r\n\r\nERIC YUJI CARVALHO YAZAKI\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n34\r\n\r\n2685\r\n\r\nFABRICIO MASSINO HESPANHOL VALLE\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n35\r\n\r\n2013\r\n\r\nFERNANDA ESTEVES FREIRE PEIXOTO BANDEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n36\r\n\r\n1331\r\n\r\nFERNANDA FREITAS DE MELO\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n37\r\n\r\n3397\r\n\r\nFERNANDO FONSECA PEIXOTO\r\n\r\n45\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n38\r\n\r\n2114\r\n\r\nFILIPE ABREU NAVE DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n53\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n243\r\n\r\n60,75\r\n\r\n61\r\n\r\n39\r\n\r\n1188\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n40\r\n\r\n2235\r\n\r\nGABRIELA GALINDO HORST\r\n\r\n57\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n252\r\n\r\n63\r\n\r\n63\r\n\r\n41\r\n\r\n1269\r\n\r\nGIOVANNA BACCARAT SECCHI\r\n\r\n15\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n255\r\n\r\n63,75\r\n\r\n64\r\n\r\n42\r\n\r\n427\r\n\r\nGISELLE STEINHAGEN SOUZA PEREIRA\r\n\r\n5\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n43\r\n\r\n615\r\n\r\nGUILHERME SILVA PEIXOTO GOMES\r\n\r\n80\r\n\r\n43\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n243\r\n\r\n60,75\r\n\r\n61\r\n\r\n44\r\n\r\n2440\r\n\r\nGUSTAVO DE ALMEIDA CARLOS DE CARVALHO PONTES\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n45\r\n\r\n2693\r\n\r\nGUSTAVO XIMENES PINTO\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n35\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n46\r\n\r\n571\r\n\r\nIGOR HENRIQUE NOSCHANG DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n47\r\n\r\n2377\r\n\r\nINGRID DE ANDRADE MARCELLO\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n48\r\n\r\n77\r\n\r\nISABELA DE ALCÂNTARA RODRIGUES\r\n\r\n20\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n49\r\n\r\n2543\r\n\r\nISABELLA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n50\r\n\r\n900\r\n\r\nISAQUE SOARES DE AGUIAR\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n20\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n51\r\n\r\n2635\r\n\r\nITALO NAPOLEÃO DA SILVA\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n50\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n52\r\n\r\n2313\r\n\r\nJOÃO GABRIEL COUTO DE MORAES\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n85\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n53\r\n\r\n2708\r\n\r\nJOÃO VICTOR MOREIRA GALVÃO ANTUNES\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n285\r\n\r\n71,25\r\n\r\n71\r\n\r\n54\r\n\r\n1587\r\n\r\nJONATHAS SANTOS GOMES\r\n\r\n40\r\n\r\n93\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n283\r\n\r\n70,75\r\n\r\n71\r\n\r\n55\r\n\r\n265\r\n\r\nJÚLIA ALEIXO BARONI\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n56\r\n\r\n1997\r\n\r\nJULIA FRAGOSO DA COSTA\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n65\r\n\r\n10\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n57\r\n\r\n413\r\n\r\nJULIANA GOMES PINHEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n85\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n58\r\n\r\n2614\r\n\r\nJULIANA PORTO MARÇAL DE ALMEIDA\r\n\r\n50\r\n\r\n63\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n218\r\n\r\n54,5\r\n\r\n55\r\n\r\n59\r\n\r\n618\r\n\r\nJULIANE DA SILVA DUARTE\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n45\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n187\r\n\r\nJULIANO VITORIO BERNARDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n20\r\n\r\n245\r\n\r\n61,25\r\n\r\n61\r\n\r\n61\r\n\r\n572\r\n\r\nKAIO MATHEUS DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n62\r\n\r\n1510\r\n\r\nKAROLINE MARTINS FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n45\r\n\r\n63\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n223\r\n\r\n55,75\r\n\r\n56\r\n\r\n63\r\n\r\n678\r\n\r\nLAÍS LOPES SENNA\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n330\r\n\r\n82,5\r\n\r\n83\r\n\r\n64\r\n\r\n2609\r\n\r\nLARISSA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n95\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n295\r\n\r\n73,75\r\n\r\n74\r\n\r\n65\r\n\r\n2182\r\n\r\nLARISSA ELIZA PEREIRA TAVARES\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n66\r\n\r\n1152\r\n\r\nLARISSA RIBEIRO PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n233\r\n\r\n58,25\r\n\r\n58\r\n\r\n67\r\n\r\n2921\r\n\r\nLEANDRO GONZALEZ MONTEZUMA\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n35\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n68\r\n\r\n1298\r\n\r\nLEONARDO CEITA GONÇALVES\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n69\r\n\r\n2768\r\n\r\nLETÍCIA BITTENCOURT PEIXOTO\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n70\r\n\r\n2295\r\n\r\nLETÍCIA ROSA CORREIA\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n20\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n71\r\n\r\n755\r\n\r\nLORENA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\n35\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n72\r\n\r\n1922\r\n\r\nLUANA PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n30\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n73\r\n\r\n3188\r\n\r\nLUCAS DE PAULA LIMA\r\n\r\n75\r\n\r\n93\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n313\r\n\r\n78,25\r\n\r\n78\r\n\r\n74\r\n\r\n1884\r\n\r\nLUCAS FRECHEIRAS CIVALE\r\n\r\n65\r\n\r\n88\r\n\r\n70\r\n\r\n20\r\n\r\n243\r\n\r\n60,75\r\n\r\n61\r\n\r\n75\r\n\r\n788\r\n\r\nLUCAS LIMA VIEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n73\r\n\r\n80\r\n\r\n30\r\n\r\n208\r\n\r\n52\r\n\r\n52\r\n\r\n76\r\n\r\n2246\r\n\r\nLUCAS MAGALHÃES COURBET\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n77\r\n\r\n915\r\n\r\nLUCAS MARTINS MACHADO FERREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n78\r\n\r\n1487\r\n\r\nLUCAS MORAES DA ROSA\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n79\r\n\r\n639\r\n\r\nLUCAS PAIVA SANTOS\r\n\r\n90\r\n\r\n95\r\n\r\n90\r\n\r\n50\r\n\r\n325\r\n\r\n81,25\r\n\r\n81\r\n\r\n80\r\n\r\n2088\r\n\r\nLUISA DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n57\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n217\r\n\r\n54,25\r\n\r\n54\r\n\r\n81\r\n\r\n2072\r\n\r\nLUÍSA MACHADO GONÇALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n259\r\n\r\n64,75\r\n\r\n65\r\n\r\n82\r\n\r\n65\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE CRISTO\r\n\r\n40\r\n\r\n83\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n223\r\n\r\n55,75\r\n\r\n56\r\n\r\n83\r\n\r\n274\r\n\r\nMAIARA GOMES SCALFONI\r\n\r\n10\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n84\r\n\r\n1100\r\n\r\nMANOLA LOVATO BRAGA\r\n\r\n65\r\n\r\n84\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n249\r\n\r\n62,25\r\n\r\n62\r\n\r\n85\r\n\r\n1541\r\n\r\nMARCELA OLIVEIRA CHAGAS\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n86\r\n\r\n3368\r\n\r\nMARCELLA MEDEIROS CABREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n87\r\n\r\n3483\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n30\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n88\r\n\r\n2928\r\n\r\nMARIA HELENA COSTA PASSOS\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n89\r\n\r\n1788\r\n\r\nMATEUS NASCIMENTO ZGUR\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n235\r\n\r\n58,75\r\n\r\n59\r\n\r\n90\r\n\r\n440\r\n\r\nMATHEUS BARRETO BASSI\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n91\r\n\r\n44\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\n85\r\n\r\n100\r\n\r\n90\r\n\r\n80\r\n\r\n355\r\n\r\n88,75\r\n\r\n89\r\n\r\n92\r\n\r\n2482\r\n\r\nMATHEUS FILIPE MODESTO\r\n\r\n20\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n93\r\n\r\n2207\r\n\r\nMAXWELL VERLI DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n94\r\n\r\n2195\r\n\r\nNATHALIA CARNEIRO BALTAZAR\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n45\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n95\r\n\r\n2980\r\n\r\nPAULO EDUARDO SAMPAIO BARRETO DA ROCHA\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n45\r\n\r\n80\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n96\r\n\r\n1457\r\n\r\nPAULO TARSO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n97\r\n\r\n979\r\n\r\nPEDRO BARRETO DOS SANTOS FRAGOSO\r\n\r\n65\r\n\r\n35\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n98\r\n\r\n913\r\n\r\nPEDRO BRAGA GONDIM TEIXEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n99\r\n\r\n1328\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DUTRA ALMEIDA ALVES\r\n\r\n35\r\n\r\n90\r\n\r\n85\r\n\r\n45\r\n\r\n255\r\n\r\n63,75\r\n\r\n64\r\n\r\n100\r\n\r\n1529\r\n\r\nPEDRO VICTOR DOS SANTOS MARCOLINO\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n101\r\n\r\n682\r\n\r\nPRISCILA EVELLIN DA SILVA LEITE\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n102\r\n\r\n2263\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DIAS\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n225\r\n\r\n56,25\r\n\r\n56\r\n\r\n103\r\n\r\n243\r\n\r\nRAFAEL TAVARES DE MELLO BÉRGAMO\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n104\r\n\r\n521\r\n\r\nRAFAELLA CÂMARA MONTENEGRO\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n75\r\n\r\n15\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n105\r\n\r\n422\r\n\r\nRENAN FERREIRA REMIZ\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n106\r\n\r\n2854\r\n\r\nRODRIGO DE LEMOS CARDIA\r\n\r\n70\r\n\r\n68\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n243\r\n\r\n60,75\r\n\r\n61\r\n\r\n107\r\n\r\n708\r\n\r\nSOFIA PINTO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n25\r\n\r\n230\r\n\r\n57,5\r\n\r\n58\r\n\r\n108\r\n\r\n1304\r\n\r\nSORAYA ZAGAGLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n80\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n315\r\n\r\n78,75\r\n\r\n79\r\n\r\n109\r\n\r\n459\r\n\r\nSUELEN PONCE DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n85\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n110\r\n\r\n2591\r\n\r\nTAÍS KNUPP PEREIRA\r\n\r\n90\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n205\r\n\r\n51,25\r\n\r\n51\r\n\r\n111\r\n\r\n1361\r\n\r\nTHAIS SILVA DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n210\r\n\r\n52,5\r\n\r\n53\r\n\r\n112\r\n\r\n1425\r\n\r\nTHALES MONGARDE DAER\r\n\r\n95\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n285\r\n\r\n71,25\r\n\r\n71\r\n\r\n113\r\n\r\n689\r\n\r\nTHAMIRIS DA SILVA PAIVA\r\n\r\n65\r\n\r\n95\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n260\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n114\r\n\r\n2469\r\n\r\nTHAMÍRIS DE SOUZA VALÉRIO\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n200\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n115\r\n\r\n1880\r\n\r\nTHAMYRIS ARAÚJO\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n116\r\n\r\n90\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n280\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n117\r\n\r\n1069\r\n\r\nTHIAGO LUIZ BELLO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n118\r\n\r\n2075\r\n\r\nTHULIO AVELAR ANDRADE\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n119\r\n\r\n297\r\n\r\nVICTOR ALBUQUERQUE CUNHA MACHADO VALENTE\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n120\r\n\r\n1213\r\n\r\nVICTOR VALADARES BESERRA FIGUEIREDO\r\n\r\n60\r\n\r\n63\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n238\r\n\r\n59,5\r\n\r\n60\r\n\r\n121\r\n\r\n1235\r\n\r\nVICTORIA AZEVEDO DE MELO ROCHA\r\n\r\n35\r\n\r\n52\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n202\r\n\r\n50,5\r\n\r\n51\r\n\r\n122\r\n\r\n2535\r\n\r\nVINICIUS CARLOS DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n250\r\n\r\n62,5\r\n\r\n63\r\n\r\n123\r\n\r\n2971\r\n\r\nVINÍCIUS DE OLIVEIRA CARDOSO NEVES\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n220\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n124\r\n\r\n2231\r\n\r\nVIVIAN DOIMO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n275\r\n\r\n68,75\r\n\r\n69\r\n\r\n125\r\n\r\n279\r\n\r\nWELLINGTON HENRIQUE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n215\r\n\r\n53,75\r\n\r\n54\r\n\r\n126\r\n\r\n140\r\n\r\nWESLLEY TUÃO VICENTE\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n127\r\n\r\n2711\r\n\r\nWILLIAN CASEMIRO TEIXEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n100\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n240\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n128\r\n\r\n160\r\n\r\nYANNICK WOLF\r\n\r\n40\r\n\r\n77\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n227\r\n\r\n56,75\r\n\r\n57\r\n\r\nII - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConst.\r\n\r\nAdm\r\n\r\nP.Ci-Vil\r\n\r\nTrib.\r\n\r\nTotal \r\n\r\nMedia\r\n\r\n(art. 25)\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n11,25\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n170\r\n\r\n42,5\r\n\r\n43\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n100\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n27\r\n\r\n6,75\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n75\r\n\r\n18,75\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n145\r\n\r\n36,25\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n18\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n105\r\n\r\n26,25\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n40\r\n\r\n150\r\n\r\n37,5\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n35\r\n\r\n28\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n148\r\n\r\n37\r\n\r\n37\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n135\r\n\r\n33,75\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n6,25\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n65\r\n\r\n16,25\r\n\r\n16\r\n\r\n13\r\n\r\n33\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n75\r\n\r\n18,75\r\n\r\n19\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n115\r\n\r\n28,75\r\n\r\n29\r\n\r\n15\r\n\r\n48\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n170\r\n\r\n42,5\r\n\r\n43\r\n\r\n16\r\n\r\n49\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n160\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n17\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n18\r\n\r\n52\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n95\r\n\r\n23,75\r\n\r\n24\r\n\r\n19\r\n\r\n54\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n135\r\n\r\n33,75\r\n\r\n34\r\n\r\n20\r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n110\r\n\r\n27,5\r\n\r\n28\r\n\r\n21\r\n\r\n56\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n125\r\n\r\n31,25\r\n\r\n31\r\n\r\n22\r\n\r\n66\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n190\r\n\r\n47,5\r\n\r\n48\r\n\r\n23\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n71\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n13,75\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n72\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n70\r\n\r\n17,5\r\n\r\n18\r\n\r\n27\r\n\r\n79\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n105\r\n\r\n26,25\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n65\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n180\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n29\r\n\r\n82\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n180\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n84\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n12,5\r\n\r\n13\r\n\r\n31\r\n\r\n85\r\n\r\n15\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n135\r\n\r\n33,75\r\n\r\n34\r\n\r\n32\r\n\r\n89\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n33\r\n\r\n91\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n34\r\n\r\n92\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n195\r\n\r\n48,75\r\n\r\n49\r\n\r\n35\r\n\r\n95\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n36\r\n\r\n97\r\n\r\n35\r\n\r\n48\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n158\r\n\r\n39,5\r\n\r\n40\r\n\r\n37\r\n\r\n99\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n85\r\n\r\n21,25\r\n\r\n21\r\n\r\n38\r\n\r\n100\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n2,5\r\n\r\n3\r\n\r\n39\r\n\r\n106\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n100\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n108\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n90\r\n\r\n22,5\r\n\r\n23\r\n\r\n41\r\n\r\n109\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n75\r\n\r\n18,75\r\n\r\n19\r\n\r\n42\r\n\r\n114\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n110\r\n\r\n27,5\r\n\r\n28\r\n\r\n43\r\n\r\n115\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n10\r\n\r\n105\r\n\r\n26,25\r\n\r\n26\r\n\r\n44\r\n\r\n117\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n65\r\n\r\n16,25\r\n\r\n16\r\n\r\n45\r\n\r\n120\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n35\r\n\r\n195\r\n\r\n48,75\r\n\r\n49\r\n\r\n46\r\n\r\n122\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n110\r\n\r\n27,5\r\n\r\n28\r\n\r\n47\r\n\r\n126\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n120\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n48\r\n\r\n128\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n49\r\n\r\n130\r\n\r\n5\r\n\r\n33\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n68\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n50\r\n\r\n132\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n51\r\n\r\n134\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n105\r\n\r\n26,25\r\n\r\n26\r\n\r\n52\r\n\r\n135\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\n115\r\n\r\n28,75\r\n\r\n29\r\n\r\n53\r\n\r\n142\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n55\r\n\r\n55\r\n\r\n190\r\n\r\n47,5\r\n\r\n48\r\n\r\n54\r\n\r\n143\r\n\r\n20\r\n\r\n23\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n78\r\n\r\n19,5\r\n\r\n20\r\n\r\n55\r\n\r\n144\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n1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\r\n3272\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n1170\r\n\r\n3273\r\n\r\n20\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n48\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n1171\r\n\r\n3277\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n1172\r\n\r\n3278\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n1173\r\n\r\n3280\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n110\r\n\r\n27,5\r\n\r\n28\r\n\r\n1174\r\n\r\n3281\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n0\r\n\r\n135\r\n\r\n33,75\r\n\r\n34\r\n\r\n1175\r\n\r\n3288\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n60\r\n\r\n10\r\n\r\n115\r\n\r\n28,75\r\n\r\n29\r\n\r\n1176\r\n\r\n3289\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n70\r\n\r\n17,5\r\n\r\n18\r\n\r\n1177\r\n\r\n3296\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9\r\n\r\n1178\r\n\r\n3301\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n140\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n1179\r\n\r\n3303\r\n\r\n0\r\n\r\n40\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n55\r\n\r\n13,75\r\n\r\n14\r\n\r\n1180\r\n\r\n3307\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n1181\r\n\r\n3311\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n150\r\n\r\n37,5\r\n\r\n38\r\n\r\n1182\r\n\r\n3317\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1183\r\n\r\n3320\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n45\r\n\r\n11,25\r\n\r\n11\r\n\r\n1184\r\n\r\n3336\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n1185\r\n\r\n3342\r\n\r\n25\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n170\r\n\r\n42,5\r\n\r\n43\r\n\r\n1186\r\n\r\n3351\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n1187\r\n\r\n3356\r\n\r\n25\r\n\r\n32\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n112\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\n1188\r\n\r\n3359\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n110\r\n\r\n27,5\r\n\r\n28\r\n\r\n1189\r\n\r\n3367\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n1190\r\n\r\n3369\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n115\r\n\r\n28,75\r\n\r\n29\r\n\r\n1191\r\n\r\n3374\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n75\r\n\r\n18,75\r\n\r\n19\r\n\r\n1192\r\n\r\n3377\r\n\r\n30\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n170\r\n\r\n42,5\r\n\r\n43\r\n\r\n1193\r\n\r\n3378\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n105\r\n\r\n26,25\r\n\r\n26\r\n\r\n1194\r\n\r\n3379\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1195\r\n\r\n3382\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n75\r\n\r\n15\r\n\r\n140\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n1196\r\n\r\n3384\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n1197\r\n\r\n3395\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n2,5\r\n\r\n3\r\n\r\n1198\r\n\r\n3401\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n45\r\n\r\n5\r\n\r\n115\r\n\r\n28,75\r\n\r\n29\r\n\r\n1199\r\n\r\n3405\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n3,75\r\n\r\n4\r\n\r\n1200\r\n\r\n3408\r\n\r\n15\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n1201\r\n\r\n3409\r\n\r\n15\r\n\r\n28\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n88\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n1202\r\n\r\n3412\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n10\r\n\r\n140\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n1203\r\n\r\n3414\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n105\r\n\r\n26,25\r\n\r\n26\r\n\r\n1204\r\n\r\n3416\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n83\r\n\r\n20,75\r\n\r\n21\r\n\r\n1205\r\n\r\n3417\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n13,75\r\n\r\n14\r\n\r\n1206\r\n\r\n3419\r\n\r\n25\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n100\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n1207\r\n\r\n3427\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n75\r\n\r\n18,75\r\n\r\n19\r\n\r\n1208\r\n\r\n3428\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n125\r\n\r\n31,25\r\n\r\n31\r\n\r\n1209\r\n\r\n3430\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n70\r\n\r\n17,5\r\n\r\n18\r\n\r\n1210\r\n\r\n3444\r\n\r\n45\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n165\r\n\r\n41,25\r\n\r\n41\r\n\r\n1211\r\n\r\n3447\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8\r\n\r\n1212\r\n\r\n3454\r\n\r\n55\r\n\r\n52\r\n\r\n55\r\n\r\n15\r\n\r\n177\r\n\r\n44,25\r\n\r\n44\r\n\r\n1213\r\n\r\n3463\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n55\r\n\r\n13,75\r\n\r\n14\r\n\r\n1214\r\n\r\n3464\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\n90\r\n\r\n22,5\r\n\r\n23\r\n\r\n1215\r\n\r\n3467\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n55\r\n\r\n13,75\r\n\r\n14\r\n\r\n1216\r\n\r\n3468\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n15\r\n\r\n90\r\n\r\n22,5\r\n\r\n23\r\n\r\n1217\r\n\r\n3472\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n78\r\n\r\n19,5\r\n\r\n20\r\n\r\n1218\r\n\r\n3482\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n50\r\n\r\n12,5\r\n\r\n13\r\n\r\n1219\r\n\r\n3489\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n8,75\r\n\r\n9\r\n\r\n1220\r\n\r\n3493\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n150\r\n\r\n37,5\r\n\r\n38\r\n\r\n1221\r\n\r\n3497\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n120\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n1222\r\n\r\n3498\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n1223\r\n\r\n3501\r\n\r\n0\r\n\r\n20\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n11,25\r\n\r\n11\r\n\r\n1224\r\n\r\n3506\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\n50\r\n\r\n110\r\n\r\n27,5\r\n\r\n28\r\n\r\n1225\r\n\r\n3514\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\n85\r\n\r\n21,25\r\n\r\n21\r\n\r\n1226\r\n\r\n3517\r\n\r\n5\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n110\r\n\r\n27,5\r\n\r\n28\r\n\r\n1227\r\n\r\n3519\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n63\r\n\r\n15,75\r\n\r\n16\r\n\r\n1228\r\n\r\n3530\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n118\r\n\r\n29,5\r\n\r\n30\r\n\r\n1229\r\n\r\n3534\r\n\r\n25\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n65\r\n\r\n16,25\r\n\r\n16\r\n\r\n1230\r\n\r\n3537\r\n\r\n15\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n1231\r\n\r\n3538\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n130\r\n\r\n32,5\r\n\r\n33\r\n\r\n1232\r\n\r\n3544\r\n\r\n20\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n115\r\n\r\n28,75\r\n\r\n29\r\n\r\n1233\r\n\r\n3547\r\n\r\n15\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n10\r\n\r\n140\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n1234\r\n\r\n3551\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n3,75\r\n\r\n4\r\n\r\n1235\r\n\r\n3565\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n55\r\n\r\n20\r\n\r\n160\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n1236\r\n\r\n3573\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n110\r\n\r\n27,5\r\n\r\n28\r\n\r\n1237\r\n\r\n3576\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n11,25\r\n\r\n11\r\n\r\n1238\r\n\r\n3586\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n65\r\n\r\n16,25\r\n\r\n16\r\n\r\nOs candidatos poderão ter vista das provas, independente de requerimento, nos dias 19 e 20 de setembro de 2023, no Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro), das 11:00 às 15:00 horas.\r\n\r\nNos dias 19 e 20 de setembro de 2023 poderão ser interpostos recursos, exclusivamente por meio de formulário padrão do Centro de Estudos Jurídicos, disponibilizado no site www.pge.rj.gov.br , no qual devem ser apresentadas, em anexo, sem identificação, as razões pelas quais se pretende a modificação da nota, em peça digitada com a seguinte formatação: \r\n\r\n1) Fonte: Arial 12; \r\n\r\n2) Espaçamento entre linhas 1,5; \r\n\r\n3) Espaçamento entre parágrafos: 0 pt; \r\n\r\n4) Alinhamento: Justificado; \r\n\r\n5) Recuo: 0 cm. \r\n\r\n6) Folhas distintas para cada matéria que seja alcançada pelo recurso.\r\n\r\nNão será admitida a juntada de cópia de outros trabalhos (livros, artigos, pareceres, jurisprudência, etc.)\r\n\r\nOs recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), nos dias 19 e 20 de setembro de 2023, das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2509494"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO 14º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA FAZ SABER aos interessados que a atribuição de notas da Prova Discursiva se deu a partir dos temas de abordagem necessária abaixo indicados, observando-se ainda o disposto no artigo 18 do Regulamento aprovado pela Resolução PGE nº 4945/2023. Foram avaliados, além dos conhecimentos técnicos, o uso correto da linguagem e clareza da exposição, incluindo o desenvolvimento, estrutura e coerência do raciocínio. Processo n° SEI-140001/012952/2023.\r\n\r\nPROVA DISCURSIVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nQUESTÃO 01\r\n\r\nO(a) candidato(a) deve abordar os seguintes pontos (50 pontos):\r\n\r\na) Identificação do conceito como técnica de decisão no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos;\r\n\r\nb) Conceituação: reconhecimento, pelo Judiciário, de uma constitucionalidade imperfeita: validade circunstancial da norma impugnada em caráter excepcional, vislumbrando que esta, com a esperada modificação do quadro fático ao longo do tempo, virá a se tornar inconstitucional. Não se confunde com a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade;\r\n\r\nc) Menção a pelo menos um exemplo de julgado do STF (apenas do caso, sem necessidade de identificação do número do processo), em especial: \r\n\r\na. o HC 70.514 (Rel. Min. SYDNEY SANCHES), em que foi considerada constitucional a concessão de prazos processuais em dobro para a Defensoria Pública enquanto os respectivos órgãos não estivessem devidamente estruturados;\r\n\r\nb. o RE 147.776-8 (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), em que reconhecida a constitucionalidade do art. 68 do CPP - que atribuía a legitimidade ativa para a ação civil ex delicto ao Ministério Público - enquanto não organizada a Defensoria Pública em cada unidade federada.\r\n\r\nQUESTÃO 02\r\n\r\na) As competências exclusivas são aquelas atribuídas pelo constituinte a um só ente. Já as comuns são aquelas que todos os entes podem realizar. Ambas as competências são administrativas, também chamadas de materiais. (15 pontos);\r\n\r\nb) O caso trata de conflito de competência administrativa exclusiva dos Municípios para ordenação do uso e do solo urbano (art. 30, VIII, CRFB) e comum de todos os entes para promover desapropriações (art. 5º, XXIV, CRFB). O Estado possui, ainda, atribuição para promover o interesse regional voltado à instalação de novas empresas de tecnologia. (15 pontos);\r\n\r\nc) Sim, tendo em vista a preponderância do interesse regional sobre o local. Em que pese a existência de interesse local relativo à habitação, no caso deve prevalecer o interesse regional de desenvolvimento tecnológico e geração de emprego e renda. Por outro lado, no caso de desapropriação de imóveis ocupados por populações de baixa renda e caracterizados como núcleos urbanos informais devem ser previstas medidas compensatórias à desapropriação. (20 pontos).\r\n\r\nPROVA DISCURSIVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUESTÃO 01\r\n\r\nDiscorra sobre a possibilidade de delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta. (50 pontos).\r\n\r\nO Poder De Polícia corresponde à atividade da Administração Pública consubstanciada na restrição e delimitação de direitos, liberdades e da propriedade individuais, com fundamento em objetivos de interesse público. Referida prerrogativa tem previsão no art. 78 do Código Tributário Nacional. A doutrina (com destaque para Diogo de Figueiredo M. Neto) afirma que o poder de polícia é exercido por meio de um ciclo, composto por quatro fases: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia. Tradicionalmente, com assento na doutrina e na jurisprudência do STJ, entendia-se que apenas as etapas do consentimento e da fiscalização poderiam ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado. Contudo, recentemente, ao julgar tema de repercussão, geral o STF, analisando a possibilidade do exercício de poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública, entendeu ser constitucional referida delegação (salvo quanto à ordem de polícia), desde que preenchidos quatro requisitos: i) presença de lei; ii) capital social majoritariamente público; iii) objeto social voltado exclusivamente à prestação de serviço público de atuação própria do Estado; iv) em regime não concorrencial.\r\n\r\nQUESTÃO 02\r\n\r\nEm uma perseguição policial, a viatura dirigida por policial militar se choca com o veículo de um particular, causando-lhe danos. Considere-se, ainda, que foi apurado em âmbito administrativo que o policial atuou de modo adequado e proporcional, e que a colisão não poderia ter sido razoavelmente evitada. Nesse cenário, discorra sobre a responsabilização civil do Estado e do agente público, inclusive sob a ótica do eventual cabimento de ação de responsabilidade civil do particular lesado diretamente em face do agente público. (50 pontos).\r\n\r\nConsiderando o art. 37, §6º, da CFRB e a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil extracontratual do Estado é objetiva, i.e., independente da comprovação do elemento subjetivo, bastando a caracterização da conduta do agente público no exercício da função pública, o dano e o nexo de causalidade. Ela é cabível por atos administrativos lícitos que causem sacrifícios desproporcionais ou irrazoáveis a um particular, tal como na hipótese. A responsabilidade seria afastada com a ruptura do nexo causal (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior), o que não foi o caso. Já a responsabilidade civil do agente é subjetiva, dependente do elemento subjetivo. Ele não pode figurar como réu em ação indenizatória ajuizada pelo particular, eis que segundo decidiu o STF, em tema de repercussão geral, o art. 37, §6°, da CRFB contém uma dupla garantia que tutela a função pública: (i) ao particular lesado, que demandará objetivamente o Estado; e (ii) ao agente público, que responde apenas regressivamente após firmada a responsabilidade do Estado e demonstrada sua culpa/dolo com garantia ao contraditório e a ampla defesa. No caso, considerando-se que o agente público atuou de modo adequado e proporcional, ele não poderia ser responsabilizado. \r\n\r\nPROVA DISCURSIVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\nQUESTÃO 01 (50 pontos)\r\n\r\n- O conceito de tutela de urgência (cautelar e antecipação de tutela);\r\n\r\n- O conceito de tutela da evidência;\r\n\r\n- listar diferenças, dentre as quais:\r\n\r\nestabilização da tutela antecipada;\r\n\r\ndesnecessidade de periculum in mora na tutela da evidência.\r\n\r\nQUESTÃO 02 (50 pontos)\r\n\r\n- incompetência da 1a instância para apreciar MS contra ato de Secretário de Estado;\r\n\r\n- inadequação da via eleita para o pedido de pagamento de parcelas pretéritas (que deveria ser requerida em ação de conhecimento própria); \r\n\r\n- ausência de prova pré-constituída no MS;\r\n\r\n- decadência, considerando a data do ato supostamente ilegal e a data da impetração.\r\n\r\nPROVA DISCURSIVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nQUESTÃO 01\r\n\r\nPode o Poder Legislativo delegar ao poder Executivo a alteração de alíquota de ICMS? Fundamente sua resposta. Resposta - Total: (50 pontos):\r\n\r\n- Mencionar o princípio da legalidade tributária e/ou a função da lei ordinária no direito tributário - (20 pontos);\r\n\r\n- Definir corretamente o princípio da legalidade tributária - (10 pontos);\r\n\r\n- Mencionar a existência de exceções à legalidade tributária na Constituição e/ou na jurisprudência do STF - (10 pontos);\r\n\r\n- Fundamentar corretamente a aplicação da legalidade tributária e jurisprudência do STF ao ICMS - (10 pontos).\r\n\r\nQUESTÃO 02\r\n\r\nDiscorra sobre a necessidade de observância do princípio da anterioridade no caso de revogação de isenção. Resposta - Total (50 pontos):\r\n\r\n- Conceituar isenção - (10 pontos);\r\n\r\n- Conceituar anterioridade tributária, mencionando a anterioridade geral e a nonagesimal - (20 pontos);\r\n\r\n- Analisar, com fundamentação adequada, a aplicação da anterioridade à revogação de benefício fiscal/isenção - (10 pontos);\r\n\r\n- Mencionar a jurisprudência do STF quanto ao tema - (10 pontos).\r\n\r\nId: 2509495"
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