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    "2023-09-11": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2505584": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 26ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 09 de agosto.\r\n\r\nAos nove dias de agosto de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sexta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente). Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 25ª sessão ordinária, de 02 de agosto de 2023, e da 24ª sessão virtual, de 31 de julho a 04 de agosto de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 293 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que se encontravam ausentes o Senhor Conselheiro Presidente Rodrigo Melo do Nascimento, com causa participada; e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, em gozo de férias regulamentares. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 205785-9/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento - Ordinária da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome dos requerentes, Sr. André Granado Nogueira da Gama e Sr. Renato de Jesus; e de seu procurador habilitado, Dr. Alexandre Bordallo, que procedeu à sustentação, após leitura do relatório, explicando que o ex-prefeito, em oito anos de mandato, fora afastado oito vezes, uma média de uma por ano, e durante a auditoria de monitoramento, entre junho e novembro de 2020, fora afastado no mês de outubro, e sua notificação acontecera em 2021, quando já não era mais prefeito. Aduziu que o ex-prefeito havia demonstrado sua boa-fé com o cumprimento do plano de ação que fora instituído na auditoria de gestão, quando informara: \"necessito que o município seja comunicado para que consiga obter a documentação para responder ao Tribunal de Contas\". Porém, ressalvou que ele nunca iria conseguir obter qualquer documentação do atual prefeito de Armação dos Búzios, candidato da oposição, para apresentar ao Tribunal, em relação aos problemas não resolvidos, principalmente em relação à inexistência de consolidação da legislação do IPTU, um dos apontamentos. No outro, ausência de comprovação documental da atividade preponderante do adquirente nos processos de imunidade de ITBI, embora o requerimento tivesse sido indeferido, o jurisdicionado não conseguira obter documentação alguma, daí o voto ora embargado. Ressaltou que estava comprovado nos autos que problemas foram resolvidos; e que problemas identificados não resolvidos estavam com ações já iniciadas para serem resolvidos; e que os outros dois que ainda não haviam sido resolvidos, o atual prefeito iria dar a continuidade ao plano de ação. Remarcou que não fora atribuído prazo algum no plano de ação, em nenhum momento, e que o plano continuava, pois eram muitas impropriedades, das quais o ex-prefeito resolvera a grande maioria. Com relação ao Sr. Renato, esclareceu que, quando ele fora notificado, já estava de licença, e não tinha mais acesso aos dados, que por serem sigilosos, necessitava que o Tribunal determinasse a comunicação, pois haveria quebra de sigilo fiscal. Por essas razões, concluiu, requeria o provimento de ambos os embargos de declaração, ou, em caso contrário, que com relação aos embargos de declaração opostos pelo Sr. André, que se desse parcial provimento para atribuir a sanção pecuniária, ao mínimo legal, e não no valor de 4000 UFIR. Retomando a palavra, a Relatora esclareceu que, no que concernia ao recurso interposto pelo Sr. André, cumpria reafirmar a inexistência de violação ao devido processo legal alegada pelo embargante. Em primeiro lugar, ressaltou, porque, ao contrário do que supusera o recorrente, a Corte buscara obter as informações acerca do cumprimento das determinações junto à gestão da Prefeitura em 2020, sendo que as conclusões a que se chegara foram firmadas a partir das informações prestadas pelo próprio município, como se poderia ver dos documentos que acompanhavam o relatório de auditoria e que foram integralmente acostados aos autos. Ademais, prosseguiu, no que concernia à elaboração de defesa nestes autos (após ser notificado por esta Corte), o embargante não comprovara que a gestão municipal subsequente à sua lhe negara acesso a documentos essenciais à elaboração de sua defesa (em verdade, sequer comprovara ter requerido acesso a tais documentos). Especificamente no que concernia ao recurso interposto pelo Sr. Renato, explicou que o então Secretário de Fazenda alegava existência de contradição pelo fato de a irregularidade a ele atribuída já ter sido solucionada por ocasião da auditoria. Não era, contudo, o que se extraía das considerações da equipe no relatório de auditoria, razão pela qual votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 212161-9/2017 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Armação de Búzios - exercício de 2016), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome da requerente, Sra. Raquel Soares de Freitas Haddad; e de seu procurador habilitado, Dr. Alexandre Bordallo, que procedeu à sustentação, após leitura do relatório, explicando que, com relação à prestação de contas, a Sra. Raquel fora notificada para apresentar uma vasta documentação, em fevereiro de 2022. Porém, aduziu, ela encerrara a gestão por volta de 2020. Dessa forma, após ela receber a notificação, não conseguira obter acesso à documentação, à época, do Fundo Municipal de sua gestão, por ter entrado um governo de oposição, tendo ela requerido que o Tribunal fizesse a comunicação ao Fundo Municipal de Saúde para que remetessem toda a documentação relacionada à prestação de contas de 2016, de que ela fora a ordenadora, tendo o Tribunal indeferido. Ressaltou que o Tribunal modulara os efeitos do pedido determinando a comunicação ao atual ordenador de despesas para que liberasse o seu acesso à documentação pertinente. Argumentou que, como eram documentos de acesso restrito, extratos bancários para comprovar despesas, receitas ordinárias e extraordinárias, recebimento de tributos, documentação bancária, o Tribunal de Contas poderia ter recebido do município toda a documentação da prestação de contas de 2016 com uma comunicação, como foi requerido, e então, colocado sigilo no processo. Prosseguiu, destacando que as contas foram julgadas irregulares porque ela não conseguira acesso à documentação, o que também implicava a sua inelegibilidade por oito anos, pelo que concluiu requerendo fosse dado provimento ao recurso. Retomando a palavra, a Relatora esclareceu que, embora a recorrente alegasse obstrução ao exercício do contraditório, não comprovara ter requerido ao Fundo Municipal de Saúde acesso à referida documentação, tampouco demonstrara que o órgão negara seu suposto requerimento. Observou que, a rigor, não havia mácula na decisão impugnada passível de integração via embargos de declaração, e que os supostos vícios não restaram devidamente evidenciados pela recorrente, que, em verdade, buscava revisitar os fundamentos da irregularidade das contas, finalidade para a qual não se destinavam os embargos, razão pela qual votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 208292-3/2020 (Representação da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Binato de Castro Advogados; e de seu procurador habilitado, Dr. Antonio Ricardo Binato de Castro, que procedeu à sustentação, após leitura do relatório, explicando que existira no judiciário em Arraial do Cabo uma ação popular, que fora julgada, sendo reconhecida que a contratação por inexigibilidade era legal; e, no que dizia respeito à remuneração, também fora reconhecida a sua legalidade, dentro dos padrões reconhecidos por lei e que eram exercidos no mercado, tendo a decisão sido transitada em julgado. Dessa forma, observou que todos os pontos destacados já haviam sido objeto de decisão transitada em julgado, no Processo TCE-RJ nº 104586-7/23, também da lavra da Relatora, em que fora reconhecido por meramente existir uma ação civil pública que também teria efeito erga omnes, da mesma forma que a ação popular com trânsito em julgado de Arraial do Cabo, em que fora reconhecido que a mera existência da ação civil pública seria motivo suficiente para extinguir o feito sem exame de mérito e promover o seu arquivamento em observância da inafastabilidade de jurisdição. Retomando a palavra, a Relatora solicitou prazo de uma sessão. Em continuidade, chamou à deliberação a Presidência o Processo TCE-RJ nº 206159-6/2014 (Prestação de Contas de Subvenção e Auxílio da Prefeitura Municipal de Niterói), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Sr. Marcelo Bastos Ferreira e Sra. Heloísa Helena Mesquita Maciel; e de seu procurador habilitado, Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins, que procedeu à sustentação, após leitura do relatório, explicando que, inicialmente, os memoriais entregues no protocolo do Tribunal, em vez de serem distribuídos aos Conselheiros daquele julgamento, foram autuados. Dessa autuação, aduziu, foram conhecidos equivocadamente como embargos de declaração, porque estes tinham sido ajuizados e não tinham sido objeto de conhecimento, processados e julgados. Por isso, não fora considerada em primeiro lugar essa nulidade até o presente momento processual. Em segundo lugar, esclareceu que, quando o requerente aceitara o cargo de Secretário de Esportes, ainda vigia o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993 para pessoas jurídicas de direito privado, associações, sociedades, enfim, nas suas relações com o Poder Público, coisa que após a Lei nº 13.019/2014 se tornara impossível. Dessa forma, remarcou que os convênios eram celebrados também com instituições privadas, e, ao contrário do regime de parceria da Lei nº 13.019/2014, tinham a sua prestação de contas de maneira única e muitas vezes com muita dificuldade de processamento. Mas de toda maneira, observou, eram prestações de contas que vinham depois formalmente motivadas pelo serviço correlato de controle interno da Prefeitura e que jamais foram, e não poderiam ter sido, elaboradas pelo próprio Secretário, nem por atos que tivessem sido praticados pelo mesmo Secretário. Eram atos anteriores que produziam efeitos no futuro no momento que o gestor já era outro. Assim, citou um caso que já fora examinado algumas vezes pela Corte de Contas, um precedente da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, absolutamente semelhante, que era sobre o Projeto Nomes, com o Instituto Canhotinha de Ouro, em que o prosseguimento deveria se dar na adoção das providências relacionadas ao ressarcimento ao erário pelo Instituto, mas como a relação jurídica entre a Prefeitura e o Instituto não partira de ato do Secretário, não poderia ser a ele imputado, que era exatamente o que acontecia no caso do Instituto Rumo Náutico e no caso do recorrente Marcelo Bastos Ferreira, razão pela qual requereu o conhecimento e provimento do recurso. Retomando a palavra, o Relator solicitou prazo de uma sessão e a transcrição da sustentação oral realizada. Em seguida, chamou à deliberação a Presidência o Processo TCE-RJ nº 238150-6/2012 (Prestação de Contas de Subvenção e Auxílio da Prefeitura Municipal de Niterói), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Carlos Eduardo Caminha; e de seu procurador habilitado, Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins, que procedeu à sustentação, após leitura do relatório, registrando de início a semelhança bastante evidente entre os dois casos do mesmo Projeto Nomes. Explicou que no processo anterior era o Instituto Rumo Náutico, neste, o Instituto Canhotinha de Ouro, e com a mesma hipótese geral, ou seja, convênios que iam sendo cumpridos e cujas contas iam sendo prestadas no regime jurídico que fora visto e, por isso, fora suscitada a questão da contextualização, da boa-fé e da inexistência de falha grave que eram típicos da LINDB. Nesse caso, observou, com o regime jurídico superado pelo regime jurídico da Lei nº 13.019/2014. Ressaltou que o recorrente fora também Secretário de Esportes de Niterói e tivera esse mesmo problema, de ter que anuir com prestações de contas que eram elaboradas pelos órgãos técnicos, mas cuja realização, fora anterior à sua gestão. Citou a seguir o problema dos voluntários, que tinham de receber aquilo que razoavelmente fora-lhe devido para o seu transporte, alimentação, e vestuário, se fosse o caso. Da mesma maneira, aduziu, dirigentes não poderiam ser remunerados, mas no caso em questão o dirigente era gerente. Explicou que havia o dirigente não remunerado e havia pessoas em posição gerencial no Instituto. Com respeito à aplicação do artigo 53 do Código Civil, de que não haveria a possibilidade de se remunerar associações ou sociedades que não tivessem finalidade lucrativa, observou que esta responsabilidade não poderia ser jamais do Secretário Municipal de Esportes, pois, se houvesse algum tipo de pagamento feito pela própria instituição a alguém que não poderia receber, seria da responsabilidade da própria instituição, do presidente da instituição, do organizador da instituição, e daqueles que por ela eram responsáveis, razão pela qual, com esses argumentos e dada a proximidade e a semelhança entre os dois recursos julgados, requereu a mesma decisão e o provimento do recurso. Retomando a palavra, o Relator solicitou prazo de uma sessão e a transcrição da sustentação oral realizada. Prosseguindo, chamou à deliberação a Presidência o Processo TCE-RJ nº 105925-7/2016 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Pedro Paulo Lépori; e de seu procurador habilitado, Dr. Alexandre Grabert Baranjak. Antes de a palavra ser concedida ao procurador, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, extinção do processo sem resolução de mérito, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação a Presidência o Processo TCE-RJ nº 111470-8/2012 (Termo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foram apregoados os nomes da primeira requerente, Sra. Adriana Scorzelli Rattes; e de sua procuradora habilitada, Dra. Beatriz Veríssimo de Sena; e do segundo requerente, Sr. Regis Velasco Fichtner Pereira, que atuava em causa própria. Antes de a palavra ser concedida aos procuradores, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, os procuradores declinaram de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela extinção do processo com resolução de mérito, comunicação, recomendação, arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 107015-5/2009 (Ato de Inexigibilidade de Licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Dr. Sérgio Pimentel Borges da Cunha e Dr. Wagner Granja Victer; que atuavam em causa própria. Antes de a palavra ser concedida aos requerentes, o Relator antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, eles declinaram de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela extinção do processo com resolução de mérito, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em continuidade, chamou à deliberação a Presidência o Processo TCE-RJ nº 107279-6/2014 (Ato de Dispensa de Licitação da Secretaria de Estado de Transportes), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Sebastião Rodrigues Pinto Neto, que procedeu à defesa explicando que se tratava de processo de doze ou treze anos atrás, em que vinha se defendendo, uma contratação da Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisa e Estudos Tecnológicos - COPPETEC, ligada à UFRJ, onde fora multado em 2.000 UFIR-RJ, celebrada em 31/05/2011, cujo mérito era a legalidade de ato de dispensa de licitação entre a Secretaria de Estado de Transportes e a COPPETEC, tendo como objeto a prestação de serviços de auditoria independente no Sistema Intermunicipal de Bilhete Único. Observou que a única dúvida no processo era se existia nexo entre o objeto do contrato, ou seja, o serviço de auditoria independente no Sistema Intermunicipal do Bilhete Único, essa hipótese aventada no artigo 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/1993, que era pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional. Considerando que os fatos eram oriundos do processo administrativo há mais de 12 anos, inicialmente vinha requerer que fosse aplicada a Resolução do Tribunal nº 383/2021, com arquivamento do presente processo, considerando o prazo, as dificuldades de apresentar defesa e outros fatos. Ressaltou que ratificara o ato de dispensa de licitação como Secretário de Estado em exercício, amparado por um parecer jurídico de um Procurador do Estado, e que naquele contrato havia acervo documental comprovando a capacidade técnica da COPPETEC, com parecer jurídico fundamentando a celebração do contrato, com reconhecimento de orçamento do Estado, porque o ordenador de despesas aprovara, adjudicara a celebração. Reiterou que não fora levantado qualquer óbice pelas áreas técnicas e jurídicas da Procuradoria em relação a não celebração daquele convênio. Concluiu que a contratação da COPPETEC não fora nem temerária e nem arbitrária, muito menos surgira da sua engenhosidade, e que restara comprovado nos autos que o recorrente realizara todos os procedimentos formais necessários a uma contratação com base na Lei nº 8.666/1993, que fora precedida de ato administrativo como análise jurídica de um Procurador de Estado e técnicos de órgãos competentes. Então, restara comprovada a realização satisfatória dos serviços pela COPPETEC, tendo citado que o próprio Tribunal já utilizara o levantamento que fora feito pela COPPETEC para multar outros gestores, sendo também comprovada a ausência de dolo, má-fé ou erro grosseiro da sua parte. Retomando a palavra, o Relator solicitou prazo de uma sessão. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 827424-2/2016 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Mangaratiba), da pauta de continuação de julgamento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, a empresa B. Consult Auditoria & Consultoria Empresarial; e de seu procurador habilitado, Dr. Sergio Lopes Jund Filho, restando evidenciada sua ausência. Retomando a palavra, a Relatora esclareceu que estava havendo mudança na jurisprudência referente ao marco inicial para contagem dos prazos prescricionais, tendo procedido à leitura de seu relatório e se posicionado parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público Especial, residindo sua divergência no não acolhimento da sugestão de reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória em face da sociedade empresária B Consult Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda, tendo votado pelo conhecimento, não provimento, comunicação, ciência e desprovimento, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 203513-6/2023 (Representação em face de Licitação da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Prefeitura de Angra dos Reis, e de seu procurador habilitado, Dr. Alan Peçanha Muzy Dias. Antes de a palavra ser concedida ao procurador, a Relatora antecipou que o voto apresentado era favorável, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la se houvesse pedido de vista ou voto-revisor, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela comunicação com determinações, comunicação, ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, na pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 215086-3/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome das requerentes, Sras. Marise Moreira Ribeiro, Iracema Medeiros da Costa Silva e Claudia de Araujo Viana, e de seu procurador habilitado, Dr. Raphael Luiz Seda Ferreira, que procedeu à sustentação, inicialmente trazendo uma questão de ordem porque a requerente, Sra. Iracema, estava em embargos e não em recursos. Em sua sustentação, registrou que tanto a Sra. Marise quanto a Sra. Cláudia requisitaram ao Chefe do Poder Executivo a realização do certame público, porém não tiveram o retorno. Explicou que a Secretaria de Educação não poderia ficar sobrestada enquanto o Chefe do Executivo assim não determinasse o certame, tendo ensejado, assim, a contratação extemporânea, que serviu para exatamente atender o povo duque-caxiense. Aduziu que a Lei Municipal nº 1.922/2005 autorizara que esse tipo de contratação acontecesse. Dessa forma, ressaltou, não houve erro grosseiro nem da Sra. Marise e nem da Sra. Cláudia. Quanto à questão do cunho pecuniário, as requerentes eram secretárias, mas houve uma diferenciação pecuniária, na qual a Sra. Marise fora condenada em 3000 UFIR-RJ; e a Sra. Cláudia, em 5000 UFIR-RJ, enquanto o Chefe do Executivo fora condenado em 4000 UFIR-RJ. Assim, destacou, não vislumbrava uma moderação, uma razoabilidade, ou uma proporcionalidade nessa condenação. Já em relação à Sra. Iracema, além de tudo já relacionado antes, também trazia a questão da multa pecuniária, pois ela era Subsecretária, ou seja, sequer detinha o condão de secretariada, e fora condenada em 5000 UFIR-RJ, em valor acima da Secretária anterior. Diante disso, requereu a reformulação da decisão do Conselho e alternativamente a redução das UFIR-RJ para, minimamente, manter o padrão da Sra. Marise, que era a Secretária da época, em 3000 reais. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 32 processos: 01 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, 04 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 19 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e 08 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 229183-3/2023 (Representação da Câmara Municipal de Teresópolis), pela determinação, conhecimento, comunicação, ciência, determinação à CGP e arquivamento, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que agradeceu a revisão e retirou seu voto, acompanhando o Revisor, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade; e 107654-9/2022 (Súmula de Jurisprudência Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), pela aprovação, determinação à SSE e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que suspendeu a votação e o retirou de pauta. Consignou impedimento no Processo TCE-RJ nº 201876-8/2021 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 239660-2/2014 (Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia), pela improcedência, comunicação com determinações, arquivamento do processo sem resolução do mérito, à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que votara pela improcedência, arquivamento do processo sem resolução do mérito e comunicação em 26/06/2023, havendo a Presidência suspendido a votação, encaminhando os autos para o gabinete da Relatora. Em seguida, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 208679-1/2023 (Representação em Face de Licitação da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, que votou pela recepção do presente processo como denúncia, conhecimento, atribuição de caráter sigiloso, comunicação, expedição de ofício, determinação à SSE e remessa, sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 249774-0/2022, 107658-5/2022, 230747-9/2012, 230588-1/2012, 230764-7/2012, 231120-2/2012, 245265-1/2022 e 246608-4/2022. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 216088-3/2014 e 109736-0/2010. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE-RJ nº 231074-0/2022 (Auditoria Financeira - Especial da Prefeitura Municipal de Niterói), pelo acolhimento, não acolhimento, manutenção do sigilo, comunicação, anexação, recomendação à SGE, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que agradeceu a revisão e retirou seu voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 221751-0/2023 e 221629-1/2023 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às dezessete horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, (documento assinado digitalmente), Ederson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro \r\n\r\ne emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103681-2/2021 - Interessado: DILSON DA SILVA PEREIRA, SORAYA NOUIRA Y MAURITY - Acórdão: 87142/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212161-9/2017 - Interessados: RAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD, VLADIMIR SANT'ANA DE FARIAS - Acórdão: 87121/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205785-9/2020 - Interessados: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, RENATO DE JESUS - Acórdão: 87120/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215086-3/2020 - Interessados: MARCUS VINÍCIUS DE MORAES GUIMARÃES, WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, RICARDO AFFONSO RAMOS OAB/RJ 173.570, MARCELA TAVARES CARNEIRO - OAB/RJ 148.779, FLAVIA DE VIVEIROS MOREIRA - OAB/RJ 162.743, MARISE MOREIRA RIBEIRO, MARILDA DE PAULA E SILVA, CLAUDIA DE ARAÚJO VIANA - Acórdão: 87125/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201876-8/2021 - Interessados: ANDRESSA DE OLIVEIRA COSTA MARCHIOTI - Acórdão: 87117/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827424-2/2016 - Interessado: RUY TAVARES QUINTANILHA - Acórdão: 87119/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228829-3/2015 - Interessado: JORGE BRAGA - Acórdão: 87136/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234039-7/2020 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 87141/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105925-7/2016 - Acórdão: 87135/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105078-2/2012 - Acórdão: 87133/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 105908-3/2013 - Acórdão: 87134/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 106142-2/2010 - Acórdão: 87131/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 106958-1/2011 - Acórdão: 87132/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 111256-1/2009 - Acórdão: 87130/2023-PLEN - Dispositivos dos Acórdãos: EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107015-5/2009 - Acórdão: 87129/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108715-6/2022 - Acórdão: 87140/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108701-5/2022 - Acórdão: 87139/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106217-5/2016 - Acórdão: 87138/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111470-8/2012 - Acórdão: 87127/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 105098-2/2012 - Dispositivo do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 106316-3/2014 - Dispositivo do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 107279-6/2014 - Dispositivo do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 107317-2/2013 - Dispositivo do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 108247-0/2014 - Dispositivo do Acórdão: \r\n\r\nProcesso TCE nº 115769-5/2012 - Dispositivo dos Acórdãos: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107654-9/2022 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204121-2/2021 - Acórdão: 87124/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203513-6/2023 - Acórdão: 87122/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221751-0/2023 - Acórdão: 87126/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221629-1/2023 - Acórdão: 87128/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208292-3/2020 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208679-1/2023 - Acórdão: 87118/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231077-2/2022 - Acórdão: 87137/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238150-6/2012 - Dispositivo do Acórdão PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206159-6/2014 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO RELATADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231074-0/2022 - Acórdão: 87123/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239660-2/2014 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO RELATADO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229183-3/2023 - Acórdão: 87116/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2505584"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/09/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n219685-8/2014\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 24165/2023\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n219684-4/2014\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 24171/2023\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n206527-9/2015\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 24172/2023\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n206528-3/2015\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 24179/2023\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n215846-6/2014\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 24198/2023\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n215845-2/2014\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 24249/2023\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n206525-1/2015\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 24250/2023\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n230144-5/2014\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 24267/2023\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n204033-2/2014\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 24268/2023\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n215271-5/2014\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 24269/2023\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n213918-9/2013\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 24274/2023\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n241541-7/2023\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nCGC 24215/2023\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n238491-3/2023\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 24175/2023\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n222597-7/2022\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 24221/2023\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n202335-8/2011\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 24064/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n234204-0/2006\r\n\r\nDANIEL D ASSUMPCAO COSTA\r\n\r\nCGC 24265/2023\r\n\r\n087.853.127-03\r\n\r\n221898-2/2022\r\n\r\nDANIEL MICELI DE FREITAS\r\n\r\nCGC 24242/2023\r\n\r\n091.247.087-98\r\n\r\n235139-5/2019\r\n\r\nDAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCGC 24258/2023\r\n\r\n081.246.227-01\r\n\r\n214536-6/2019\r\n\r\nDAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCGC 24279/2023\r\n\r\n081.246.227-01\r\n\r\n233398-4/2008\r\n\r\nDAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nCGC 24281/2023\r\n\r\n081.246.227-01\r\n\r\n201055-4/2008\r\n\r\nEVELYN NASCIMENTO TAVARES BRUM\r\n\r\nCGC 24130/2023\r\n\r\n058.687.467-40\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nFERNANDO GOMES CID\r\n\r\nCGC 24042/2023\r\n\r\n694.109.507-59\r\n\r\n221854-4/2021\r\n\r\nHEDIO JACY JANDRE MATARUNA\r\n\r\nCGC 24160/2023\r\n\r\n080.824.917-79\r\n\r\n229869-9/2023\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 24270/2023\r\n\r\n056.448.717-11\r\n\r\n221854-4/2021\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\nCGC 24157/2023\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n243086-1/2023\r\n\r\nKÁTIA SIMONE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 24261/2023\r\n\r\n013.774.114-60\r\n\r\n108390-4/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 24216/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n109193-1/2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 24260/2023\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n200213-5/2000\r\n\r\nMARCELO MACEDO DIAS\r\n\r\nCGC 24140/2023\r\n\r\n056.583.397-90\r\n\r\n100601-9/2020\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 24148/2023\r\n\r\n773.659.417-15\r\n\r\n100601-9/2020\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 24151/2023\r\n\r\n773.659.417-15\r\n\r\n100601-9/2020\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 24153/2023\r\n\r\n773.659.417-15\r\n\r\n215397-4/2022\r\n\r\nMARCOS DA SILVA BACELLAR\r\n\r\nCGC 24199/2023\r\n\r\n107.809.627-96\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nMARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS\r\n\r\nCGC 24099/2023\r\n\r\n701.681.567-68\r\n\r\n218754-5/2009\r\n\r\nMAURICIO MORAIS LOPES\r\n\r\nCGC 24100/2023\r\n\r\n894.523.487-04\r\n\r\n106272-8/2021\r\n\r\nTHIAGO FERNANDO SAR DINHA\r\n\r\nCGC 24146/2023\r\n\r\n025.869.687-78\r\n\r\n225340-9/2020\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 24202/2023\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\n245824-5/2023\r\n\r\nWANESSA MARTINEZ VARGAS\r\n\r\nCGC 24192/2023\r\n\r\n124.067.787-11\r\n\r\nId: 2507649"
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                    "2507630": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n225749-8/11\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n07/08/2023\r\n\r\n22843/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n214443-7/11\r\n\r\nASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE CAMBUCI\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\n20124/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n214443-7/11\r\n\r\nASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE CAMBUCI\r\n\r\n24/07/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n20126/2023\r\n\r\nId: 2507630"
                    ],
                    "2505588": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n108232-5/19\r\n\r\nRIOMIX SERV. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n28/03/2022\r\n\r\n15 \r\n\r\n21024/2023\r\n\r\nId: 2505588"
                    ],
                    "2505587": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100794-7/19\r\n\r\nÁLVARO ANTÔNIO DE CARVALHO CARNEIRO\r\n\r\n26/07/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n21500/2023\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100794-7/19\r\n\r\nÁLVARO ANTÔNIO DE CARVALHO CARNEIRO\r\n\r\n26/07/2023\r\n\r\n21477/2023\r\n\r\nId: 2505587"
                    ],
                    "2507738": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 253/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 25/09/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.823-3/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE REIS GITAHY DA SILVA e por DAYSE VIANNA DE CARVALHO e por ADAIL ALVES SENA e por CARLOS ALBERTO MEYER OLIVEIRA e por DENISE MELO SANTOS e por LUIZ FRANCISCO ROMEIRO LEAL e por LIDIA MARIA DIAS DE AZEVEDO e por ANTONIO ANDRÉ LOPES TAVARES DO COUTO e ECO EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCURADORES: DR. PEDRO NAVARRO CESAR (OAB/RJ Nº 121.804); DRA. GABRIELE LAFRAIA\r\n\r\n(OAB/RJ Nº 221.838); DR. MANOEL MESSIAS PEIXINHO (OAB/RJ Nº 74.759); DR. RICARDO RAMOS (OAB/RJ Nº 173.570); DRA. MARCELA TAVARES CARNEIRO (OAB/RJ Nº 148.779); DRA. THAIS PENNA LINDENMAYER (OAB/RJ Nº 148.779)\r\n\r\nId: 2507738"
                    ],
                    "2507660": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 20/09/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.839-2/2016 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nPAUTA DE REINCLUSÃO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSOTCE-RJ Nº 206.839-2/16\r\n\r\nORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nNATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/ RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nASSUNTO: APURAÇÃO DOS FATOS, IDENTIFICAÇÃO DE RESPONSÁVEIS E QUANTIFICAÇÃO PECUNIÁRIA DO DANO EVENTUALMENTE OCORRIDO NO CONTRATO Nº 240/07, INSTAURADO EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PLENÁRIA NOS AUTOS DO PROCESSO TCE-RJ Nº 226.394-5/07.\r\n\r\nRECORRENTES: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E RONALDO COSTA DA SILVA\r\n\r\nPROCURADORES: DRA. VANESSA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB-RJ 215.497); EDUARDO PACHECO DE CASTRO (OAB-RJ 112.780)\r\n\r\nId: 2507660"
                    ],
                    "2507554": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAV I S O\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219527-1/2023\r\n\r\nOrigem: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nAssunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022\r\n\r\nResponsável: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO (Falecido)\r\n\r\nRelatora: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nPelo presente Aviso, comunica-se aos eventuais interessados para que possam obter vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR e, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste Aviso, se assim entenderem necessário, apresentar manifestação por escrito.\r\n\r\nId: 2507554"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2507601": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 118614-5/2012 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n05/09/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112312-2/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nId: 2507601"
                    ],
                    "2507629": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n212479-4/17\r\n\r\nNILO ECCARD MANHÃES\r\n\r\n22/08/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n23502/2023\r\n\r\nId: 2507629"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2507596": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 25.855 - Tendo em vista a solicitação da Substituta Eventual da Secretária-Geral da Presidência, nomeia LUIZ CLAUDIO SANTANA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003491/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Ouvidoria, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Claudia Barbosa Teixeira, matrícula nº 02/002784/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SUBLIC, da SGA, com validade a contar de 04 de setembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.856 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia EDUARDO DOS SANTOS, matrícula nº 02/004829/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Claudio Santana, matrícula nº 02/003491/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CLC, da SUBLIC, da SGA, com validade a contar de 04 de setembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.869 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia ALLYENNE DARCY RODRIGUES SANTOS DE ALMEIDA, matrícula nº 02/005095/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Comunicações Processuais, da SSE, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Ester Gomes Barbosa, matrícula nº 02/004373/3-9, com validade a contar de 23 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.870 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, nomeia ADRIANE COSTA PEREIRA, matrícula nº 02/003750/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Vargas Pereira, matrícula nº 02/004786/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CLC, da SUBLIC, da SGA, com validade a contar de 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.871 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, nomeia JUAN RODRIGO TEIXEIRA DOMINGUEZ, matrícula nº 02/004137/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-3, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Eduardo Rodrigues Ribeiro, matrícula nº 02/003817/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-3, com validade a contar de 21 de agosto de 2023.\r\n\r\nId: 2507596"
                    ],
                    "2507927": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 25.872 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, exonera ANTONIO CARLOS DE GOUVEA, matrícula nº 02/004985/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete do GCS-3, com validade a contar de 12 de setembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.873 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia VANESSA BARBOZA MESQUITA, matrícula nº 02/005093/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da SUBLIC, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Adriane Costa Pereira, matrícula nº 02/003750/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL5, da SUBPES, da SGA, com validade a contar de 01 de setembro\r\n\r\nde 2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.874 - Tendo em vista a solicitação da Subsecretária-Adjunta de Gestão de Pessoas, nomeia PEDRO GIL FERNANDES PINTO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/005016/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Vanessa Barboza Mesquita, matrícula nº 02/005093/0-8, com validade a contar de 01 de setembro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.875 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia VANESSA KFURI VASCONCELOS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004279/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal, da CAC-GOVERNO, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Mauricio Mattos de Medeiros, matrícula nº 02/004387/0-0.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.879 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia NATHAN DE ALMEIDA BEZERRA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte, da STI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Leonardo Pereira Palmieri, matrícula nº 02/005060/0-3, com validade a contar de 04 de setembro de 2023\r\n\r\nId: 2507927"
                    ],
                    "2507873": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2023 \r\n\r\nAto Executivo nº 25.876 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonerar ROBERTO ARLAN GOMES, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003398/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSCMUNICIPAL, da CAC-GOVERNO, da SUB-CONTAS, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.877 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia BIANCA DOS SANTOS BANHOS, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004793/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL5, da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal, da CAC-GOVERNO, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Roberto Arlan Gomes, matrícula nº 02/003398/0-0.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.878 - Exonera, a pedido, BRUNO BATISTA DA\r\n\r\nCUNHA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004261/0-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SSP, da SGPres, com validade a contar de 01 de setembro de 2023. \r\n\r\nId: 2507873"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2507597": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.637-7/23 - IZIO MARCOLINO DIAS, matrícula nº02/3455/3-6. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo do administrativo TCE-RJ nos 301.606-4/21, 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento ao servidor aposentado, da conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, no valor total de R$ 338.309,55 (trezentos e trinta e oito mil, trezentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos), a ser pago em 09 parcelas de R$ 37.589,95.\r\n\r\nId: 2507597"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2507598": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.426-6/23 - LEANDRO NUNES DE LIMA SEIXAS, matrícula. 02/011817/0-0. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n°002/2023, de 25.01.23, e com referência ao controle de teto remuneratório, AUTORIZO que o valor de R$ 16.083,60 (dezesseis mil, oitenta e três reais e sessenta centavos), apurado pela COP, seja ressarcido em oito parcelas iguais e sucessivas, a contar de setembro de 2023.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.632-7/23 - ISABEL CRISTINA FLORES DE OLIVEIRA, matrícula 02/003123/3-1. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002, de 25.01.23, e tendo em vista a manifestação da Assessoria desta SUBPES, AUTORIZO o pagamento do Abono de Permanência devido de 13/01/2022 a 30/03/2022 à servidora, no valor de R$ 11.255,71 (onze mil duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos) em parcela única.\r\n\r\nId: 2507598"
                        ],
                        "2507872": [
                            "IB - Despacho",
                            "Processo TCE-RJ nº DE 06.09.2023 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.008-3/2023 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios, referente ao mês de setembro de 2023, aos servidores abaixo relacionados nos percentuais e datas informados.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nServidor\r\n\r\n%\r\n\r\nValidade\r\n\r\n02/002673/0-1\r\n\r\nJORGE LUIZ GRASSINI\r\n\r\n60 %\r\n\r\n06/09/2023\r\n\r\n02/002966/0-6\r\n\r\nLUIZA MAIA\r\n\r\n60 %\r\n\r\n03/09/2023\r\n\r\n02/003034/0-2\r\n\r\nJOSE CARLOS GOMES SOARES\r\n\r\n55 %\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\n02/003461/0-1\r\n\r\nROGERIO MATOS PEREIRA\r\n\r\n55 %\r\n\r\n02/09/2023\r\n\r\n02/003583/0-5\r\n\r\nFLAVIO SANTOS DA SILVA DIAS\r\n\r\n45 %\r\n\r\n02/09/2023\r\n\r\n02/003598/0-8\r\n\r\nMARCELO MODESTO OLIVEIRA\r\n\r\n45 %\r\n\r\n24/09/2023\r\n\r\n02/003599/0-0\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n45 %\r\n\r\n24/09/2023\r\n\r\n02/003612/0-6\r\n\r\nMAURICIO MARTINS FERNANDES\r\n\r\n45 %\r\n\r\n08/09/2023\r\n\r\n02/003622/0-9\r\n\r\nJEAN MARCEL DE FARIA NOVO\r\n\r\n50 %\r\n\r\n30/09/2023\r\n\r\n02/003655/0-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n50 %\r\n\r\n09/09/2023\r\n\r\n02/004266/0-8\r\n\r\nCHARLES PINTO CARVALHEIRA\r\n\r\n40 %\r\n\r\n25/09/2023\r\n\r\n02/004271/0-1\r\n\r\nBERNARDO BULGARELLI LABRONICI\r\n\r\n25 %\r\n\r\n28/09/2023\r\n\r\n02/004294/0-3\r\n\r\nLENISE FERLIN DE MAGALHAES\r\n\r\n40 %\r\n\r\n02/09/2023\r\n\r\n02/004418/0-5\r\n\r\nDIANA MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n20 %\r\n\r\n23/09/2023\r\n\r\n02/004427/0-6\r\n\r\nHENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n25 %\r\n\r\n26/09/2023\r\n\r\n02/004428/0-8\r\n\r\nPAULA MASSENA MELLO GOMES\r\n\r\n25 %\r\n\r\n26/09/2023\r\n\r\n02/004431/0-7\r\n\r\nLEO VITOR PENHAVEL BAPTISTA\r\n\r\n30 %\r\n\r\n13/09/2023\r\n\r\n02/004857/0-1\r\n\r\nDEBORA MELQUIADES DE CASTRO\r\n\r\n20 %\r\n\r\n19/09/2023\r\n\r\n02/004858/0-3\r\n\r\nLUCAS MATIAS DE SOUZA BARCELLOS\r\n\r\n15 %\r\n\r\n19/09/2023\r\n\r\n02/004874/0-1\r\n\r\nMARCELO REZENDE STREVA\r\n\r\n25 %\r\n\r\n29/09/2023\r\n\r\nId: 2507872"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
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                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 12, 13 e 14 DE SETEMBRO ÀS 15H.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1832/2023, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 02/2023), QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.513 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE CRIOU O FÓRUM REGIONAL DE ALCÂNTARA NA COMARCA DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, LUIZ PAULO E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 279/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EMBAIXADOR DA ITÁLIA NO BRASIL, EXMO. SENHOR FRANCESCO AZZARELLO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4372-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO DEGASE, DA POLÍCIA PENAL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL PARA ATENDIMENTO AOS DEPENDENTES DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5118-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO E APOIO ÀS ATIVIDADES DAS MULHERES MARISQUEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1085/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ MARTINS, FLÁVIO BOLSONARO, ROSENVERG REIS, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, DIONÍSIO LINS, ALEXANDRE FREITAS, ÉLIKA TAKIMOTO E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4125/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E UTILIZAÇÃO RESPONSÁVEL DAS PRAIAS DO LITORAL FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, JARI OLIVEIRA E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 789/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CAVAQUINHO EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DO CARIOCA WALDIR AZEVEDO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E DANI BALBI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 26/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS DE UTILIZAÇÃO GRATUITA NAS ESTAÇÕES DE TREM DA SUPERVIA DE NOVA IGUAÇU, COMENDADOR SOARES, AUSTIN E QUEIMADOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 87/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE FAIXA EXCLUSIVA DE TRANSPORTE COLETIVO EM TRECHO DA LINHA VERMELHA - VIA EXPRESSA PRESIDENTE JOÃO GOULART, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 102/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE SOLICITA QUE O EXMO. SR. GOVERNADOR CLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA QUE REGULAMENTE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AÉREA PREVISTA NO ART. 43, XIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2022 QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 119/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, QUE SEJA INSTITUÍDA A GARANTIA AO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA AUTONOMIA PARA ATIVAR OU NÃO DISPOSITIVOS CORPORAIS E INSTITUCIONAIS DE ÁUDIO E VÍDEO UTILIZADOS PARA GRAVAÇÕES DE OCORRÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5783/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE MEDIDAS DE FOMENTO E VALORIZAÇÃO DOS PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS E ABANDONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 516/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E GISELLE MONTEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 536/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLINHOS BNH E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE OS CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 602/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE SISTEMATIZAÇÃO DE DADOS INTEGRADOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER (PSDI-MULHER) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE GERAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊN CIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 995/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1833/2023, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2023), QUE ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALAN LOPES, LUIZ PAULO E TANDE VIEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1834/2023, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 04/2023), QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FETJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADADE, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5845-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OPERADOR DE SINALIZAÇÃO OU SINALEIRO E DE DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO SONORA E VISUAL EM CARROS ALEGÓRICOS DE GRANDE PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 237-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS \"CAPITAL DA CANOA HAVAIANA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2948/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSERJ, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5996/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DENOMINA “RODOVIA RJ 174 - PREFEITO JOÃO DE MORAES SOUZA” A RODOVIA ESTADUAL RJ-174, QUE LIGA VISCONDE DE IMBÉ A TRAJANO DE MORAES E CONCEIÇÃO DE MACABU, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5321/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS JANEIRO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E VÍTOR JÚNIOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 653/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO FARMACÊUTICO\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS E JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 520/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 105/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REVITALIZAÇÃO DA ÁREA PORTUÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 108/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA LINHA DE ÔNIBUS COM O PERCURSO XERÉM - NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ATÉ CENTRO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5464/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS RODOVIAS E ESTRADAS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, DIONÍSIO LINS, CHICO MACHADO, RENATA SOUZA E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 954/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÚLIO ROCHA, CARLOS MINC E FELIPINHO RAVIS, QUE ALTERA A LEI Nº 8.588 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, VÍTOR JÚNIOR, CHICO MACHADO, CÉLIA JORDÃO E RENATA SOUZA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 911/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E RAFAEL NOBRE, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ADAPTAÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1073/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E ANDREZINHO CECILIANO, QUE CRIA O “PROGRAMA HIP-HOP NAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1350/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, CELIA JORDÃO, DANNIEL LIBRELON, CLAUDIO CAIADO E DOUGLAS RUAS, QUE INSTITUI O CADASTRO DE PESSOAS VULNERÁVEIS FISICAMENTE AGREDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NOS CASOS DE OMISSÃO INJUSTIFICÁVEL QUANTO A SUA OBSERVÂNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1401/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUGLAS RUAS, QUE ALTERA A LEI N.º 4934 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTADUAL DE REALIZAR ATENDIMENTO DOMICILIAR COM HORA MARCADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2753-A/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO PARA AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 657/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1498/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA “SOMOS UM”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3801/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA INTERNACIONAL DA ENFERMAGEM A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 12 DE MAIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E DR. DEODALTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1219/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE COMBATE AO RACISMO RECREATIVO, A SER COMEMORADO NO DIA 16 DE MAIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 58/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALAN LOPES, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, FILIPPE POUBEL E MARCELO DINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 E 11.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 63/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO OTONI DE PAULA PAI, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À COMUNIDADE TERAPÊUTICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES E FILIPE SOARES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À CIDA GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 423/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE SANTA EDWIGES, NO BAIRRO ANCHIETA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 116/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CAS TRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 255/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CRIA PROGRAMA “OÁSIS ALIMENTAR”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MARINA DO MST, DANI MONTEIRO, MARINA DO MST, ANDERSON MORAES E DOUGLAS RUAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 94/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.934, DE 02 DE ABRIL DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O DESEMBARQUE FORA DO PONTO NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6133/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A ONG COMUNIDADE TERAPEUTICA MATEUS 25:35.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 336/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1302/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, ANDERSON MORAES, ANDRÉ CORRÊA, ANDREZINHO CECILIANO, ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES, RODRIGO BACELLAR, CARLA MACHADO E RODRIGO AMORIM, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E PÓS-PARTO PARA MULHERES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2507958"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2507959": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de setembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 26 de 2023 de autoria do Deputado Cláudio Caiado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 68,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Dr. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 6 de setembro de 2023, do Projeto de Resolução nº 03 de 2023 de autoria da Deputada Verônica Lima, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 69,\r\n\r\nDE 2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA MINISTRA DA CULTURA SENHORA MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Excelentíssima Ministra da Cultura Senhora MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 502, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADI, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI, localizada no Município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 101, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. SR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DECLARANDO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO VILLA-LOBOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO VILLA-LOBOS.\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o teatro Villa-Lobos, localizado no município do Rio de Janeiro, para reconhecer sua importância cultural, artística e arquitetônica para a identidade do estado.\r\n\r\nArt. 2º O Teatro Villa-Lobos, localizado no município do Rio de Janeiro, na Av. Princesa Isabel, 440 - Copacabana, será protegido e preservado em sua integridade, devendo ser mantido em condições adequadas para a realização de atividades culturais e artísticas.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de preservação, conservação e promoção do Teatro Villa-Lobos, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na preservação do patrimônio cultural.\r\n\r\nArt. 4º Fica autorizada a realização de parcerias público-privadas, convênios e acordos com entidades da sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a preservação e a promoção do Teatro Villa-Lobos, e de incentivar a realização de eventos culturais e ações de fomento à arte e à cultura.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 114, DE 2023.\r\n\r\nINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE INTERNET (DRCI) NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE INTERNET (DRCI) NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a criação de uma Delegacia de Repressão aos Crimes de Internet (DRCI) no município de volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2507959"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2507960": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4372/2021)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. As creches e pré-escolas devem ser instaladas em local apartado e seguro, não podendo ser acessado diretamente pelas instalações penais ou socioeducativas.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância do sujeito com o verbo.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED).”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o significado da sigla mencionada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4372-A/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CRECHES E BERÇÁRIOS NAS UNIDADES DO DEGASE, DA POLÍCIA PENAL, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL PARA ATENDIMENTO AOS DEPENDENTES DOS AGENTES DE SEGURANCA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a instalar creches e berçários nas unidades da Polícia Penal, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro (DEGASE), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro aos dependentes dos agentes de segurança pública, desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade.\r\n\r\nParágrafo único. As creches e pré-escolas devem ser instaladas em local apartado e seguro, não podendo ser acessado diretamente pelas instalações penais ou socioeducativas.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED).\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; CARLA MACHADO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4372/2021: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 07, 08 e 09\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 04 e 05.\r\n\r\nAprovada a subemenda aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 03 e 06.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR 184/2018 SEM INCREMENTO DE DESPESAS OU DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Altere-se o Art. 11, inciso X, da Lei Complementar nº 184/2018 para acrescentar a alínea h, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nh) Autorizar o Instituto Rio Metrópole - IRM a promover ações visando a implementação de intervenções voltadas para a melhora da mobilidade urbana metropolitana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHonra-me submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que altera a LC 184/18, de forma a aprimorar a atuação do Instituto Rio Metrópole (IRM) na melhora da mobilidade urbana metropolitana. O IRM tem a incumbência de executar as decisões tomadas pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana (CD), bem como de assegurar suporte necessário ao exercício de suas atribuições.\r\n\r\nEm matéria de mobilidade metropolitana, o art. 11 da LC 184/18 elenca as atribuições do Conselho Deliberativo. Como pode-se constatar, o Conselho Deliberativo exerce interferência sobre as vias de impacto metropolitano, mas suas atribuições estão restritas à definição dos traçados e à gestão dessas vias. As intervenções resultantes das definições do Conselho, porém, podem não ser levadas adiante pelos mais variados fatores tornando inócuas as referidas definições.\r\n\r\nVisando tornar efetivas as decisões proferidas pelo Conselho, busca-se ampliar as atribuições do IRM para que ele mesmo possa adotar as medidas necessárias para que as intervenções voltadas para a melhora da mobilidade urbana metropolitana possam ser implementadas.\r\n\r\nPara tanto, peço apoio aos meus pares para a inclusão de uma alínea no inciso “X” do art. 11 da LC 184/18 de forma a permitir-se que ações concretas sejam adotadas pelo IRM visando a melhora da mobilidade urbana metropolitana.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1974/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA - RJ, REALIZADA EM 15 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 06.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico e Cultural, de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a festa de Nossa Senhora da Glória, no município de Valença - RJ, realizada em 15 de agosto.\r\n\r\nParágrafo único - A inscrição, que se refere o caput deverá ser realizada pelo Poder Público Estado do Rio de Janeiro, através dos órgãos competentes, como a Secretaria Estadual de Cultura.\r\n\r\nArtigo 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFesta da Padroeira de Valença, Nossa Senhora da Glória.\r\n\r\nA celebração, que tem o apoio da Prefeitura Municipal, reserva uma extensa programação com novenas, missas, shows musicais, carreata, alvorada, leilão e no último dia procissão e missa campal.\r\n\r\nA festa é o maior evento religioso da região e é uma importante fonte de turistas e de renda para a cidade e acontece anualmente há 186 edições. A programação religiosa terá a esperada Novena da Padroeira, na Catedral Diocesana e a piedosa Procissão de Nossa Senhora da Glória, acompanhada por milhares de fiéis.\r\n\r\nValença fica na região do Vale do Café, no Sul Fluminense, e quem for visitar a cidade para aproveitar a festa tem a opção de conhecer também atrativos históricos e naturais. O ecoturismo tem como principal ponto a Serra da Concórdia, situada entre os vales dos rios Preto e Rio Paraíba do Sul. \r\n\r\nÉ a única região que possui duas Unidades de Conservação públicas e uma privada: Parque Natural Municipal do Açude da Concórdia e Estadual da Serra da Concórdia, o Santuário de Vida Silvestre da Serra da Concórdia e a Serra dos Mascates. Há também o Ronco D'Água, um balneário com cachoeiras naturais.\r\n\r\nPor lá também estão localizadas várias das Fazendas do Ciclo do Café, tais como: Casa Léa Pentagna, Catedral de Nossa Senhora da Glória, Praça Visconde do Rio Preto (apelidada de Jardim de Cima), Praça XV de Novembro (Jardim de Baixo), Museu da Arte Sacra da Catedral, Museu Capitão Pitaluga (militar), Museu da Antiga Santa Casa de Misericórdia, Prédio da Câmara Municipal de Valença, Teatro Rosinha de Valença, Igreja Nossa Senhora do Rosário, Memorial Afro, Mirante do Cruzeiro, Museu Ferroviário, Feira de Artesanato (Jardim de Cima, nos finais de semana). \r\n\r\nPor mérito, faz-se importante que esta festa seja declarada patrimônio cultural e imaterial do estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nPeço aos nobres pares desta Egrégia Casa de Leis o apoio para aprovação deste projeto\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1975/2023\r\n\r\nINSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA “BOTÃO DO PÂNICO”, PARA MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As unidades de saúde, pública, particular ou conveniada, deverão implantar o dispositivo de segurança, denominado “botão do pânico”, para que médicos e demais profissionais que atuam nas unidades de saúde possam acionar o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), em caso de violência ou ameaça de violência durante o exercício de sua profissão.\r\n\r\nArt. 2º- Por profissionais que atuam nas unidades de saúde compreende-se:\r\n\r\nI- Médicos;\r\n\r\nII- Enfermeiros;\r\n\r\nIII- Auxiliares de enfermagem;\r\n\r\nIV- Vigias;\r\n\r\nV- Demais profissionais desses estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 3º- Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra médicos e demais profissionais que atuam nas unidades de saúde qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua profissão, que lhe cause morte, lesão corporal, dano psicológico ou psiquiátrico ou dano patrimonial, incluindo-se, ainda a ameaça a sua integridade física ou patrimonial.\r\n\r\nArt. 4º- O \"botão do pânico\" ou dispositivo similar consistirá em dispositivo eletrônico de segurança preventiva, devendo possuir tecnologia em constante atualização.\r\n\r\n§ 1º No momento em que o \"botão de pânico\" for acionado, um chamado deverá ser enviado diretamente ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), que encaminhará a viatura mais próxima para a cobertura da ocorrência.\r\n\r\n§ 2º O dispositivo deverá enviar a localização exata da ocorrência.\r\n\r\n§ 3º Deverá, também, ser instalado dispositivo que acione a sala da segurança, para chamar a atenção sobre a possibilidade de ocorrência de ato de violência no local.\r\n\r\nArt. 5º O sistema deverá ser implantado gradativamente, levando em consideração as unidades de saúde que apresentam maiores índices de violência, observados os seguintes prazos:\r\n\r\nI - Instalação em 10% (dez por cento) das unidades de saúde no primeiro ano após publicação desta Lei;\r\n\r\nII - Instalação em 30% (trinta por cento) das unidades de saúde ao final do segundo ano;\r\n\r\nIII- Instalação em 100% (cem por cento) das unidades de saúde ao final do quinto ano.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo mês de julho de 2023, uma médica foi agredida por um homem e sua filha durante plantão no Hospital Francisco da Silva Teles, em Irajá, ocasionando diversas lesões em seu corpo. Neste domingo (03), o vigia de um hospital da Barra foi agredido fisicamente e verbalmente ao solicitar a retirada de um veículo particular da vaga destinada às ambulâncias. Infelizmente essas situações dentro das unidades de saúde não são pontuais, as agressões fazem parte do dia a dia desses profissionais. Um levantamento do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ) apontou que a cada 3 dias 1 médico é agredido durante o exercício profissional no Rio de Janeiro. Agressões verbais, assédio moral, agressões físicas, ameaças ou intimidações representam, respectivamente, as maiores ocorrências registradas.Cabe ressaltar que embora a violência também ocorra na rede privada, a situação nas unidades públicas é a mais recorrente, correspondendo a 67% dos registros. Outro dado alarmante está relacionado ao gênero, atualmente as mulheres são as maiores vítimas dessas agressões, apenas no primeiro semestre deste ano 62,5% dos episódios de agressão aconteceram contra as médicas (CREMERJ). Assim, tendo em vista os inúmeros casos de violência ou ameaça de violência que vem ocorrendo nesses estabelecimentos, propõe-se que as unidades de saúde possuam o dispositivo denominado “botão do pânico” que acione de imediato o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), da PMERJ, que deverá encaminhar a viatura mais próxima para a cobertura da ocorrência. \r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio de V. Exª na aprovação do presente projeto.\r\n\r\nFontes: \r\n\r\nhttps://www.cremerj.org.br/informes/exibe/5790 \r\n\r\nhttps://www.cremerj.org.br/informes/exibe/5784 \r\n\r\nhttps://www.cnnbrasil.com.br/nacional/pai-e-filha-depredam-hospital-agridem-medica-e-levam-uma-paciente-a-morte-no-rio/\r\n\r\nhttps://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2023/09/04/vigia-de-hospital-da-barra-denuncia-paciente-por-injuria-racial-e-diz-que-foi-chamado-de-preto-marginal-e-favelado-video-mostra-agressoes.ghtml\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1976/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE TRIBUTOS AS CATEGORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRÃZAO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos estaduais, a qualquer título, as aquisições de veículos automotores, do tipo popular, efetuadas por policiais civis, policiais militares e bombeiros militares, da ativa, inativos, reformados ou aposentados, desde que para uso próprio.\r\n\r\nArtigo 2º - A isenção de que trata o art. 1º será deferida aos destinatários da presente Lei para aquisição de 01 (um) único veículo, novo (zero quilômetro), de fabricação estadual.\r\n\r\nParágrafo único: Os veículos adquiridos com o advento da isenção só poderão ser transferidos de propriedade após 03 (três) anos.\r\n\r\nArtigo 3º- O Poder Executivo diligenciará para a regulamentação da presente Lei, em 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO.\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Alerj.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa conceder aos policiais civis, policiais militares e aos bombeiros militares, isenção da obrigação de recolher o ICMS, na aquisição de veículo automotor.\r\n\r\nConsideramos de salutar relevância a valorização dos agentes da segurança pública, pois foram e são responsáveis pela proteção de cada cidadão, fazendo com que possam exercer seu direito de cidadania em segurança, como trabalhar, conviver em sociedade e se divertir.\r\n\r\nAssim, não somente por vocação, mas também por determinação legal, o agente público em momento algum, deixa de cumprir seus deveres funcionais, como a preservação da ordem, garantia de segurança e prestação de socorro ainda que não estejam em serviço. A simples presença desses profissionais é importante para transmitir e garantir a tranquilidade de seus colaboradores.\r\n\r\nMister se faz, portanto, que o Estado reconheça ainda mais a importância desses profissionais, mitigando os gastos já suportados por eles, desobrigando-os do pagamento do ICMS, nos moldes que ora apresentados. Dessa forma, além de compensá-los pelos relevantes trabalhos prestados, o Estado demonstraria a valorização destes profissionais, o que é justo e merecedor.\r\n\r\nDiante dos fatos apresentados, entendemos ser pertinente a isenção do pagamento do ICMS nas aquisições dos veículos, nos moldes estabelecidos na proposição em análise, razão pela qual rogamos aos Nobres Pares sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1977/2023\r\n\r\nDENOMINA \"PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO\" O CENTRO TECNOLOGICO DA CIDADE DE CABO FRIO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 06.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a denominar-se \"PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO\" o Centro Tecnológico situado nas proximidades da Rodovia Amaral Peixoto - RJ - 106, próximo a Fazenda Campos Novos, no Município de Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nArt.2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJosé Bonifácio Ferreira Novellino, também conhecido pelo apelido \"Zé\" ou \"Zezinho\", (Cabo Frio, 14 de maio de 1945 - Cabo Frio, 17 de julho de 2023) foi um economista e político brasileiro filiado ao Partido Democrático Trabalhista (PDT). Formado em Economia pela UFF, foi vereador e prefeito de Cabo Frio em três ocasiões: entre 1977 e 1983, 1993 e 1996 e também entre 2021 e 2023, quando perdeu a vida devido a complicações de saúde. Também foi deputado estadual pelo Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi também ex-presidente do PROCON-RJ e da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ), foi ainda diretor-geral do Departamento das Municipalidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vice-prefeito de Arraial do Cabo, secretário municipal de Saúde em Arraial do Cabo, gerente regional da Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), superintendente regional do Ministério do Trabalho no Rio de Janeiro, subsecretário adjunto dos Direitos do Consumidor na Secretaria de Estado da Casa Civil.[3] e secretário estadual de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca do estado do Rio de Janeiro em 2014. Foi vice-presidente do Diretório Estadual do Partido Democrático Trabalhista (PDT) no Rio de Janeiro até 2023, o ano de sua morte.\r\n\r\nAnte sua imensa dedicação política na Cidade de Cabo Frio, não só pelos feitos acima listados, mas também por muitos outros em sua trajetória de vida pública, é com imenso prazer que apresentamos o presente projeto de lei com o fito de denominar o Centro Tecnológico de Cabo Frio de \"PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO\". Conto com meus pares para a aprovação deste importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1978/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO APLICADO NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica instituído nas Escolas da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro o \"Programa Estadual de Prevenção da Depressão e Combate ao Suicídio.\"\r\n\r\nArt.2°- O Estado poderá estabelecer, através do programa Saúde na Escola da Secretaria de Estado de Saúde, cooperação técnica com a União e os Municípios, através de seus órgãos competentes, na elaboração do curso de capacitação e mecanismos de encaminhamento, tendo as seguintes diretrizes, sem o prejuízo de outras que possam ser instituídas:\r\n\r\nI - A capacitação dos professores e demais profissionais da educação se efetivará com a realização de curso preparatório, criado para qualificá-los como agentes preventivos, atuando na identificação e encaminhamento dos alunos com perfil de comportamentos propensos a Depressão severa e ao Suicídio, junto a Rede de Atenção Psicossocial pelos CAPS infantil.\r\n\r\nII - Confirmada a suspeita da patologia o programa deve oferecer a possibilidade de acompanhamento psicológico com o objetivo de prevenir o suicídio;\r\n\r\nIII - Articulação com o CAPS do território.\r\n\r\nParágrafo Único- O Estado fomentará o Programa Saúde na Escola proporcionando maior articulação entre as Secretarias de Estado de Saúde e de Educação.\r\n\r\nArt.3- Promoção da divulgação das diretrizes do Programa, a fim de ampliar o seu alcance e sensibilizar a população quanto à valorização da vida e combate ao suicídio.\r\n\r\nArt.4°- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Público Estadual poderá firmar parcerias, sob forma de convênio ou cooperação técnica, com entidades do setor público ou privado para realização dos atos previstos nesta lei.\r\n\r\nArt.5°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ÍNDIA ARMELAU.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é o 8° país com maior número de vítimas de suicídio, sobretudo entre os jovens, diante deste número, é de extrema importância que nos mobilizemos em aprovar este projeto para ajudarmos os jovens tão necessitados de apoio.\r\n\r\nEssa propositura de lei pretende capacitar o professor-profissional como \"agente preventivo\" já que é presente de forma direta na vida das crianças, adolescentes e jovens, a identificar alunos com perfil de depressão severa e risco de suicídio.\r\n\r\nPelos dados da OMS, o suicídio é a terceira maior causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos, e a sétima entre crianças de 10 a 14 anos de idade.\r\n\r\nApós chegar a níveis nunca vistos antes, a OMS (Organização Mundial de Saúde), vem fazendo esforços para a diminuição desses casos.\r\n\r\nDez de setembro é o dia Mundial de Prevenção ao Suicídio e várias ações têm sido replicadas por iniciativa de outras entidades de representação como a APAL (Associação Psiquiátrica da América Latina), que vem se ocupando em criar formas de diminuição do suicídio, o combate à depressão e aos motivos que levam o indivíduo a cometê-lo.\r\n\r\nSegundo o presidente da APAL, Antonio Geraldo da Silva, \"Esses números são imensamente altos, embora falhos, são assustadores\", e a forma que se provou mais eficaz até o momento é a prevenção, conscientização e identificação precoce que farão esses números reduzirem.\r\n\r\nA Associação Brasileira de Psicologia se juntou a essa iniciativa e está se popularizando, levando às escolas, empresas e instituições, conscientização e acompanhamento.\r\n\r\nA Internacional Society of Addictiom Medicine, que também vem tentando encontrar as melhores formas de abordar esse tema conclui que o uso de álcool e drogas e as alterações causadas pela ansiedade e depressão levam ao aumento de suicídios e, segundo seus estudos, o suicídio é a causa de morte mais facilmente evitável entre todas as doenças.\r\n\r\nEnquanto doenças infecciosas, cardiovasculares e tumores precisam de grande aporte médico e cirúrgico de alto custo, o impedimento médico ao suicídio pode ser atingido com remédios bem mais baratos e somente dialogando com o paciente.\r\n\r\nO entendimento entre todos as organizações, instituições e entidades de estudo sobre esse tema, é de que é fundamental dar atenção e escutar aquele que pensa em atentar conta a própria vida.\r\n\r\nUm dado importante da Isam (International Society of Addic tion Medicine) é que dentre os indivíduos que foram identificados com risco de suicídio e foram assistidos, menos de 12% evoluíram para a recidiva, resultando em sucesso para 88% dos assistidos.\r\n\r\nEnquanto numa perspectiva mundial tem havido uma leve queda nos casos e resultados tímidos, no entanto, positivos, o Brasil vem registrando aumentos sem sinal de queda, seguindo na contramão do restante do mundo.\r\n\r\nNo país, há um suicídio a cada 45 minutos.\r\n\r\nAo todo, 20.455 adolescentes tiraram a vida entre 2006 e 2015, o aumento de casos desde 2006 superam os 24% visto que as pesquisas mais completas a respeito são de 2016 e os adolescentes brasileiros entre 10 e 17 anos estão entre o maior número de vítimas.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro está entre os com o maior número de tentativas de suicídio, sobretudo entre os adolescentes.\r\n\r\nA situação é tão grave em termos globais que a OMS (Organização Mundial de Saúde) determinou, como um imperativo global, a redução das taxas em até 10% até 2020.\r\n\r\nAssim, mesmo diante de dados que nos levam a crer que estamos diante de um evidente problema de saúde pública, o tema permanece cercado de tabus e preconceitos e se faz necessária uma eficaz iniciativa para salvar vidas e famílias que enfrentam esse triste fenômeno contra a vida.\r\n\r\nE ninguém melhor que o professor com sua observação e sensibilidade apuradas, para ajudar a coibir esse terrível problema.\r\n\r\nAssim, apresento este Projeto de lei, confiante no apoio dos meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1979/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, INCLUINDO, NO SEU ART. 1º, O INCISO “L”, DENOMINANDO COMO “DOUTOR JOSÉ DE CASTRO” O TRECHO DA RODOVIA RJ-182 QUE COMPREENDE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU (RJ)\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 06.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, passa a contar com o seguinte inciso “L”:\r\n\r\n“L - “DOUTOR JOSÉ DE CASTRO” à rodovia RJ-182 no trecho que compreende o município de Conceição de Macabu.”\r\n\r\nArt. 2º - As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 04 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa homenagear José Sebastião Castro, mais conhecido como Doutor José de Castro. Nascido no dia 11 de janeiro de 1950, no município de Ituiutaba-MG, filho de José Cândido de Castro e Ester Giordani. \r\n\r\nAos 11 anos se mudou para a capital do estado do Rio de Janeiro, separando-se dos seus pais e mais de 9 irmãos. Ficou sob os cuidados de sua tia Filomena, freira da Santa Casa de Misericórdia.\r\n\r\nDurante a juventude, estudou em diversos colégios internos de Niterói e aos 20 anos ingressou na Universidade Federal Fluminense para cursar medicina. Formou-se em 1976, cumpriu residência de cirurgia geral e obstetrícia no hospital da Santa Casa. \r\n\r\nEm 1977 foi convidado por um colega de profissão para abrir uma clínica em Conceição de Macabu, interior do estado. A clínica, chamada Imaculada Conceição, foi só o início da grande trajetória do médico Dr. José de Castro na história de Conceição de Macabu, cidade a qual ele escolheu ficar, amar e dedicar sua vida e profissão em prol dos mais necessitados.\r\n\r\nEm 1982, já acolhido pelo povo macabuense, Dr. José de Castro candidatou-se a prefeito com vitória expressiva, ganhando destaque na política do município. Fez um mandato brilhante, de muitas obras, de melhorias e de avanços para a população.\r\n\r\nEm 1989, deu início à vida profissional em Macaé com a abertura da clínica Santa Monica, com atendimentos particulares e um grande trabalho social com atendimentos a população carente de municípios vizinhos.\r\n\r\nJá em 1990, candidatou-se a Deputado Estadual, ficando como 1º suplente. No ano de 1992, candidata-se novamente a prefeito de Conceição de Macabu, saindo mais uma vez vitorioso.\r\n\r\nDurante toda a vida, Dr. José, como era conhecido, priorizou ajudar os mais necessitados, prestou serviços em diversos municípios como Quissamã, Carapebus, Rio das Ostras, Macaé, Santa Maria Madalena, Rio Bonito, Búzios, Barra de São João e Rio de Janeiro. Por onde passou, deixou sua marca de empatia, competência e amor ao próximo.\r\n\r\nEm 2020, em meio ao cenário pandêmico, estando na linha de frente no enfrentamento ao Covid-19, Dr. José de Castro alcança mais uma vitória emocionante e histórica em Conceição de Macabu, sendo eleito prefeito após 28 anos de seu último mandato, no dia 15 de novembro.\r\n\r\nInfelizmente, apesar de todos os cuidados, acabou por ser tornar uma das milhares de vítimas da pandemia, falecendo no dia 22 de dezembro de 2020, antes mesmo de tomar posse em 1 de janeiro de 2021, deixando para todos que o amava e admirava uma linda lição de amor ao próximo.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito a apreciação e aprovação por meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1980/2023\r\n\r\nAUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR A DOADORA DE LEITE HUMANO DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO, ATÉ A RESIDÊNCIA DESTE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; Saúde; Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a administração pública do Estado do Rio de Janeiro a isentar a doadora de leite humano do pagamento da passagem de retorno, até a residência desta, nos transportes coletivos intermunicipais, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para que a isenção acima tenha efeito, a doadora deverá apresentar comprovante de residência atualizado e em seu próprio nome ou de pessoa que declare que a doadora reside no local que consta no comprovante apresentado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ sabido que o leite humano é fundamental para o desenvolvimento das crianças, segundo dados da Biblioteca Virtual do Ministério da Saúde, este alimento é capaz de reduzir em 13% as mortes por causas evitáveis em crianças menores de cinco anos, tendo componentes fundamentais para protegê-las de variadas doenças além de fortalecer o vínculo mãe e filho. Entretanto sabemos que muitas mulheres têm dificuldade em amamentarem, sobretudo, nos primeiros dias após o nascimento do seu bebê, período de intensas transformações para essa mulher. Nesse sentido, a doação de leite humano é importante, afinal, o mesmo não pode ser reproduzido artificialmente.\r\n\r\nO Leite Humano pode ser adquirido por meio dos Bancos de Leite, em que por meio de doações, o leite é oferecido a bebês hospitalizados, geralmente que nasceram prematuros e com baixo peso. Segundo o Ministério da Saúde, cada litro de leite pode atender até 10 (dez) recém-nascidos. Além disso, conforme as orientações da Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano (RBBLH), toda mulher que amamente pode ser uma doadora, bastando estar saudável e não fazer uso de nenhuma medicação que interfira na amamentação.\r\n\r\nVisando estimular a doação de Leite Humano, apresento este Projeto de Lei a esta Casa com o objetivo de impulsionar este ato tão importante para a saúde de mulheres e crianças.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1981/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REVISTA ZIRIGUIDUM NOTA 10 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura\r\n\r\nEm 06.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Revista Ziriguidum Nota 10.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Revista Ziriguidum Nota 10 é um veículo de comunicação independente que circula, divulga e promove conteúdo no Rio de Janeiro e em Salvador. Produzida pelo Instituto Ilê Odara, uma instituição social sem fins lucrativos, com sede localizada na Ladeira Madre de Deus, 38, casa 3, no bairro da Gamboa, Rio de Janeiro. Fundada em 06 de agosto de 2011, a Revista Ziriguidum Nota 10 tem como missão promover e resgatar a cultura Afro-brasileira, representada principalmente pelo carnaval (a maior potência da indústria criativa), que adormece para a sociedade ao longo do ano e só é lembrado como entretenimento nos dias de folia.\r\n\r\nExistem poucos informativos impressos que tratam de assuntos inerentes a cultura Afro-brasileira, da História do Carnaval, das Escolas de Samba e da comunidade como parte integrante desse processo, ou talvez não haja qualquer outro veículo de comunicação impresso no mercado que aborde o tema com essa abrangência, por isso, a Revista Ziriguidum Nota 10 além de resgatar, resguardar e propagar a memória das escolas de samba, tem o comprometimento com a fidedignidade dos fatos relatados e a qualidade da informação sobre o Carnaval, o ano todo.\r\n\r\nEste importante veículo de informação é idealizado pela jornalista Maria Lidia Moraes, presidente do Instituto Ilê Odara, conselheira do COMDEDINE-RIO - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro e do MUHCAB - Museu da História e Cultura Afro-brasileira. Militante do Movimento Negro desde os anos 1980, engajada na luta contra o racismo e pelo empoderamento e igualdade da mulher negra na sociedade, desenvolvendo projetos sociais para população negra de baixa renda e para pessoas em situação de risco. \r\n\r\nDiante do exposto, conto com a colaboração dos nobres deputados para a aprovação deste valoroso projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1982/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL CÁTIA DE FRANÇA DA MULHER FORROZEIRA.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 06.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA ESTADUAL CÁTIA DE FRANÇA DA MULHER FORROZEIRA, a ser comemorado anualmente no dia 13 de fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO: CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJANEIRO (…)\r\n\r\nFEVEREIRO (…)\r\n\r\nDIA 13 DE FEVEREIRO - DIA ESTADUAL CÁTIA DE FRANÇA DA MULHER FORROZEIRA.”\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei para garantia de sua integral e efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO texto deste Projeto de Lei foi elaborado pelo coletivo de mulheres da Rede Forró Mulher, personificado nas idealizadoras Mirele Maravilhas, Marcela Coelho, Carolina Maravilhas, Letícia Santos, Maria Luisa Tonácio, Tais Lara e Camila Pires, bem como está sendo apresentado pela Produtora Cirandeira Cultural e pela associação da Rede Forró Rio, todas situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNas últimas décadas houve notáveis avanços nos direitos para as mulheres, fruto de muita luta e mobilização do movimento feminista. No entanto, ainda há muito o que se avançar para superar as desigualdades entre homens e mulheres. Representando a maioria da população brasileira (51,8%), as mulheres ainda enfrentam a sub-representação política, desigualdade salarial, falta de políticas públicas específicas, além das violências de gênero e machismo estrutural.\r\n\r\nNo ambiente do Forró, as desigualdades estruturais de gênero também atravessam as relações de produção cultural. Apesar das mulheres representarem a maioria da população brasileira, existem poucas Sanfoneiras (13%) no mercado cultural do Forró. Há uma invisibilização da produção artística de mulheres que foram pioneiras no Forró, a exemplo de Chiquinha Gonzaga, a primeira tocadora de 8 baixos (sanfoneira) e a Rainha Anastácia, que compôs diversas músicas que ficaram amplamente conhecidas nas gravações de seu parceiro de carreira e de vida, Dominguinhos. As mulheres, musicistas, produtoras no mercado cultural do Forró seguem não sendo priorizadas nos espaços na cadeia produtiva do Forró, enfrentando desigualdade na remuneração, sobretudo se comparado aos cachês que os músicos recebem, além de sofrerem assédio em razão do machismo estrutural, dado que o ambiente do Forró ainda é muito masculino.\r\n\r\nAs mulheres forrozeiras buscam construir o seu protagonismo no cenário cultural do Forró. É notório como este movimento das forrozeiras vem crescendo em diversas regiões do país, no nordeste e no sudeste, com a emergência de diversos projetos de forró exclusivos de mulheres (Forró Mulher no RJ; Forró de Dama em SP; Festival Maria Forrozeira em SP; Forró de Catarina RJ; Forró Maravilhas RJ; Mana Flor SP; Regional Pitaya RJ; Cantos da Fulô RJ, Xamego Delas RJ; Tocaia RJ; As Januárias PB; Cabra é Femea; Flor de Imbuiá RJ; Flor de Caroá RJ entre outros).\r\n\r\nOs marcadores sociais das mulheres forrozeiras são: mulheres, mulheres negras, mães, mulheres da classe trabalhadora, mulheres periféricas, mulheres LGBTQIA+, mulheres de raiz e ancestralidade nordestina. Além disso, as mulheres profissionais do forró são, em sua maioria, trabalhadoras informais sem direitos trabalhistas e previdenciários garantidos. Condicionadas a vulnerabilidades sócio-econômica das trabalhadoras informais.\r\n\r\nEntendemos a importância e a relevância de valorizarmos a diversidade destas mulheres nas suas múltiplas instâncias bem como construir uma política afirmativa do lugar e protagonismo da mulher no Forró.\r\n\r\nA data escolhida para o Dia Estadual do Forró é dia 13 de fevereiro, em homenagem à multiartista paraibana Cátia de França. Na mesma ocasião, dia 14 de fevereiro, celebraremos o Dia Municipal do Forró em homenagem a cantora e compositora Carmélia Alves.\r\n\r\nPor se tratar de um período de carnaval e ou pré-carnaval, a data se torna ainda mais especial, pois as celebrações contarão com oficinas de educação musical e a formação do Bloco Forró Mulher, composto exclusivamente por mulheres.\r\n\r\nVale lembrar que Cátia de França, cujo nome de batismo é Catarina Maria de França Carneiro, nasceu na cidade de João Pessoa - PB, em 13 de fevereiro de 1947. Mulher negra e lésbica, além de cantora e compositora brasileira, sua música tem como fonte a literatura, fazendo referências às obras de Guimarães Rosa, José Lins do Rego, Manoel de Barros, além de João Cabral de Melo Neto. Desde menina, Cátia aprendeu a dominar instrumentos como o piano, a sanfona e o violão. Mais tarde se interessou pelos estudos da flauta e pela percussão. Foi professora de música por alguns anos, até começar a compor em parceria com o poeta Diógenes Brayner.\r\n\r\nNa década de 60, a cantora participou de festivais de música popular, época em que viajou à Europa com o grupo folclórico do qual participava. De volta ao Brasil, foi para o Rio de Janeiro onde se aproximou de outros músicos e musicistas nordestinos, como Zé Ramalho, Elba Ramalho, Amelinha e Sivuca. Mais tarde, foi parceira de palco de Jackson do Pandeiro durante a primeira versão do Projeto Pixinguinha, em 1980.\r\n\r\nO primeiro LP solo, 20 palavras ao Redor do Sol, foi lançado em 1979, com músicas compostas com base em poemas de João Cabral de Melo Neto. Uma das músicas da cantora foi trilha sonora do filme Cristais de Sangue, de 1975. Em cerca de 40 anos de carreira, Cátia gravou três LPs: Vinte Palavras, Estilhaços e Feliz Demais, e dois CDs: Avatar (com participações de Chico César e Xangai) e Cátia de França canta Pedro Osmar; no qual ela demonstra a força criativa da música paraibana.\r\n\r\nCátia também adentrou o mundo da literatura e das artes plásticas, com destaque para os livros Zumbi em Cordel, Falando de Natureza Naturalmente e Manual de Sobrevivência, um resgate de sua trajetória pessoal e profissional.\r\n\r\nMulher negra e lésbica, a cantora celebrada em todo o país, reside desde meados de 2000, em São Pedro da Serra, distrito de Nova Friburgo- RJ, local onde inaugurou em novembro de 2017 o Centro Cultural Cátia de França.\r\n\r\nÉ bom sempre lembrar da importância Social, Cultural e Educacional para o país. Social porque visa destacar o ofício das mulheres no mercado musical e no Forró, promovendo a diversidade e a equidade de gênero. Cultural porque é uma forma de reconhecer a importância do legado de dezenas de mulheres forrozeiras e incentivar a formação de novas musicistas. E, finalmente, educacional porque essas mulheres, transmitem, como contrapartida social, seus saberes e fazeres artísticos, na forma de pesquisas, apresentações musicais, composições, produções de eventos, festivais, oficinas entre tantas outras atividades desenvolvidas.\r\n\r\nPor fim, cumpre ressaltar que há um quadro normativo nacional e internacional que corrobora com a necessidade da aprovação de um projeto de lei como este, consubstanciado no art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; artigos 27, 28, 43, 44, 61, 62 e 63 da lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; artigos 1o e 2o da lei 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que Institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC; Convenção para Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da Unesco de 2003; Termos da Recomendação sobre a Salvaguarda da Cultura Tradicional e Popular aprovada pela Conferência Geral da Unesco de 1989; e Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais aprovada pela Conferência Geral da Unesco de 2005.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1983/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À FOLIA DE REIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Programa de Incentivo às Folias de Reis do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem a continuidade da cultura das Folias de Reis, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolvê-los e promovê-los como instrumento cultural, de trabalho e empreendedorismo, de forma direta e indireta.\r\n\r\n§ 1º - Esta lei tem por objetivo apoiar e impulsionar as atividades artísticas e culturais das Folias de Reis com seus cortejos, músicas, comidas típicas e dança nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, a fim de garantir o enfrentamento das dificuldades de manutenção e condições de funcionamento das Folias no território fluminense.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de desta Lei, considera-se Folias de Reis os grupos constituídos por um mestre ou embaixador, um contramestre, os três reis magos, os palhaços, os alfeires e os foliões com suas músicas típicas, danças e bençãos, de forma semi-organizada, trajando fantasias profissionalmente confeccionadas, improvisadas ou apenas acompanhando o cortejo da Folia. \r\n\r\nArt. 2º- O Programa de Incentivo às Folias de Reis promoverá:\r\n\r\nI - A capacitação de músicos, professores de dança, coletivos de dança, e produtores de eventos na Cidade do Rio de Janeiro e seus parceiros, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações educativas que auxiliem os praticantes dessa cultura no aprimoramento do trabalho cultural, bem como na instrução e formação para o empreendedorismo;\r\n\r\nII - A realização de Feiras e Exposições que visem à produção, reprodução, e exibição de Projetos realizados em prol das Folias de Reis no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - O Incentivo à integração de iniciativas relacionadas à Cultura das Folias de Reis, com atenção especial a troca de experiências e aprimoramento de gestão de processos e produtos; \r\n\r\nIV - O mapeamento dos Cortejos de Folias de Reis no Estado do Rio de Janeiro, por meio de estudos técnicos e do cadastro de cortejos, músicos, dançarinos, professores e escolas de dança produtores dos eventos e outros eventos relacionados em Sistema próprio, visando a elaboração de políticas públicas para o setor; \r\n\r\nV - Métodos de formação ao empreendedorismo, com a formalização de indivíduos e coletivos, estimulando sua participação em associações e cooperativas, como forma de melhorar a gestão do processo de produção cultural; \r\n\r\nVI - Incentivar oficinas nas comunidades e para jovens negros e/ou de periferias;\r\n\r\nVII - Criar mecanismos facilitadores para atuação das Folias de Reis, seja de uso do espaço público e ou privado;\r\n\r\nVIII - Propor editais e projetos artísticos que financiem esses grupos, pensando parcerias para adquirir instrumentos, realizar as oficinas e garantir a realização dos Cortejos das Folias de Reis;\r\n\r\nIX - Ofertar ou facilitar o uso de espaços públicos para ensaios;\r\n\r\nX - Promover a visibilidade e reconhecimento das Folias de Reis nas mídias oficiais e abrir parcerias com empresas privadas para divulgação;\r\n\r\nXI - Resgatar e dar visibilidade à memória, história e legado dessas Folias de Reis para o Brasil e o Estado do Rio;\r\n\r\nXII - A inserção da Cultura das Folias de Reis nas escolas Estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe ao Poder Executivo Estadual o cadastro e inscrição dos profissionais e coletivos das Folias de Reis, nos termos do artigo 2º, atestando ainda a sua apresentação habitual e contínua.\r\n\r\nArt. 4º - Constituem fontes de recursos para o Programa de Fomento e Incentivo disposto nesta Lei:\r\n\r\nI - Fundo Estadual da Cultura - Lei nº 2927, de 30 de abril de 1998;\r\n\r\nII - Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Lei 8266, de 26/12/2018;\r\n\r\nIII - Doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIV - Recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais;\r\n\r\nV - Recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado;\r\n\r\nVI - Dotações orçamentárias específicas para este fim.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa publicará, com periodicidade regular, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Edital de concorrência pública para fins desta lei.\r\n\r\nArt. 6º - Compete às Folias de Reis e assemelhados:\r\n\r\nI- cada Folia deverá, individualmente inscrever-se no Edital Anual, informando nome do grupo, nomes de três responsáveis, local de apresentação, percurso, número de apresentações, datas, horários, número estimado de foliões e eventuais demandas especiais;\r\n\r\nII- garantir o acesso de todo o público interessado, sem cobrança de ingresso;\r\n\r\nIII- apoiar campanhas do Poder Público de proteção à saúde, de combate a qualquer tipo de discriminação de promoção da igualdade racial e de defesa e proteção aos direitos das pessoas.\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Público Estadual poderá ainda estabelecer competências aos responsáveis pelas Folias, por meio de dispositivo próprio, que visem a segurança da realização dos eventos e dos participantes.\r\n\r\nArt. 7º - A seleção de um mesmo proponente poderá ser renovada, uma vez o projeto concluído, a cada novo Edital.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Folia dos Reis é uma celebração de origem espanhola e portuguesa. Há estudiosos que defendem que a celebração tenha chegado ao Brasil ainda durante o período de colonização. \r\n\r\nA festa remonta à visita dos reis magos ao menino Jesus. De acordo com a bíblia, após seu nascimento, Jesus recebeu a visita de três reis magos: Gaspar, Melchior (ou Belchior) e Baltazar. Na visita, cada rei trouxe um presente - ouro, que representava beleza; incenso, para divindade e fé; e mirra, para a imortalidade.\r\n\r\nA Folia de Reis dura 12 dias, do dia 24 de dezembro, antes do nascimento de Jesus, ao dia 6 de janeiro, data da chegada dos reis a Belém.\r\n\r\nO grupo de Reisado é formado por um embaixador, contramestre, palhaços, alferes, foliões e os três reis magos. É comum que eles desfilem pelas ruas e visitem as casas daqueles que desejam receber a visita do grupo.\r\n\r\nNas visitas e no desfile, há músicas típicas, danças e bençãos que relembram a visita dos três reis magos ao menino Jesus, sendo feito o uso de instrumentos como viola, acordeão, reco-reco, violão, tambor, pandeiro, caixa e bumbo. Além disso, são realizadas danças em celebração ao nascimento de Jesus e o seu encontro com os três reis magos. É comum que os grupos de folia façam viagens durante o período da tradição, percorrendo toda a cidade, zonas rurais e mesmo realizando um trajeto entre cidades. Nesse caso, a tradição também inclui os “pousos”, que são a hospedagem dos grupos em casas ou fazendas. A hospedagem inclui comida e toda a celebração com música, bênçãos e dança.\r\n\r\nCada grupo possui sua própria bandeira, que é levada durante toda a festa. Em alguns locais, é comum demonstrar respeito pela bandeira, beijando e tocando-a. Quando os foliões entram nas casas, aquele com a bandeira a leva a todos os cômodos, simbolizando as bênçãos para o recinto.\r\n\r\nAs roupas usadas pelos foliões sempre são coloridas. Os instrumentos musicais mais utilizados são a viola, reco-reco, sanfonas, pandeiros e gaitas.\r\n\r\nEsta tradição cultural tem uma presença forte no Estado do Rio de Janeiro, tanto na capital quanto pelos municípios do interior. A importância cultural das Folias de Reis é enorme e já foi fruto de estudo de vários pesquisadores. No entanto, os cortejos, hoje, sobrevivem apenas da sua própria iniciativa, sem nenhum incentivo que possa fortalecer e manter viva esta manifestação.\r\n\r\nÉ importante, portanto, que o Poder Público fomente a prática desta tradição, bem como divulgue, catalogue e ajude a organizar as Folias de Reis no nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1984/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CIRCO VOADOR.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Circo Voador, localizado na Lapa, no Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Circo Voador é um tradicional espaço cultural localizado no bairro da Lapa, na cidade do Rio de Janeiro. Inaugurado em outubro de 1982, foi cassado em 1996 pelo então prefeito Cesar Maia e mantido fechado pelo seu sucessor, Luiz Paulo Conde, até 2002.\r\n\r\nAtravés de ação popular teve o seu direito reconquistado na Justiça para retornar às atividades. A Prefeitura do Rio de Janeiro que havia demolido o espaço teve que reconstruí-lo por determinação judicial.\r\n\r\nFoi devolvido em 2004 aos produtores e funcionários que lá estavam em 1996, sendo atualmente administrado pela organização não governamental \"Associação Circo Voador.\"\r\n\r\nSeu primeiro endereço foi a praia do Arpoador, em Ipanema. Fruto do anseio de uma enorme onda de artistas muitos deles conhecidos por adotar a alegria e a irreverência como forma de enfrentamento à ditadura militar que ainda governada o país carentes de espaço para atingir o grande público, o Circo foi a grande alavanca para muitos grupos que vieram a se tornar famosos no Rio e em todo o Brasil.\r\n\r\nJá em outubro de 1982, cinquenta e quatro palmeiras-imperiais foram plantadas e a segunda Surpreendamental Parada Voadora fez aportar, sob os Arcos da boêmia Lapa, o espaço livre do Circo Voador instalava-se onde fincou raízes até hoje: atrás do aqueduto.\r\n\r\nA vocação multi utilitária concebida pela organização do espaço possibilitou que ali chegasse a funcionar uma creche, a Creche Apareche. No período auge do Circo Voador, as crianças conviveram e interagiram com ensaios e espetáculos diversos de circo, dança, música de todos os estilos, além de plantar e colher na horta cultivada junto à cerca.\r\n\r\nComo espaço para a vanguarda de todas as artes, todas as tendências se apresentaram. Muitos deram os primeiros passos no Circo Voador, fazendo os primeiros shows para cinquenta pessoas e depois, no mesmo local, para três mil: Barão Vermelho, Legião Urbana, Camisa de Vênus, Blitz, Os Paralamas do Sucesso, Capital Inicial, Lobão, Débora Colker, Engenheiros do Hawaii, Intrépida Trupe e muitos outros.\r\n\r\nAlém de lançar, o Circo também trouxe, para o grande público, artistas de gerações passadas, mas com talento à flor da pele. Assim, aconteceu com Ângela Maria, Cauby Peixoto, Luiz Gonzaga, Adoniran Barbosa e, entre outros, a Orquestra Tabajara, que manteve a Domingueira Voadora durante quinze anos.\r\n\r\nFamoso pelas memoráveis festas que proporcionou na cidade, muitas se destacaram pela originalidade dos temas e causas defendidas. Uma das mais conhecidas foi a Tancredance. A capoeira foi outra atividade que o Circo abraçou. Mestres e participantes de todo o mundo se reuniram no I Encontro Nacional da Arte da Capoeira e no I Rio Samba Capoeira Meet.\r\n\r\nReconstruído em 2004 no mesmo local na Lapa, o Circo Voador atualmente conta com uma infraestrutura para receber cerca de 2 500 pessoas. Reaberto em 22 de julho daquele ano, o local serve de palco para as mais variadas expressões musicais tanto do Rio de Janeiro, quanto de outros lugares do Brasil e do estrangeiro.\r\n\r\nA sua retomada de atividades foi um dos tantos itens que resgataram a boemia do bairro. Próximo ao Circo, há também a Fundição Progresso, outro popular palco da música, além de uma série de casas de espetáculos, bares e restaurantes.\r\n\r\nChico Buarque, Dead Fish, Camisa de Vênus, Caetano Veloso, Gilberto Gil, Luiz Melodia, Paulinho da Viola, Elza Soares, Paralamas do Sucesso, Titãs, João Bosco, Maria Rita, Planet Hemp, Lenine, Pitty, Mallu Magalhães, Supercombo, Monobloco, Black Alien, Os Mutantes, Arnaldo Antunes, Nação Zumbi, Angra, Shaman, Almah para falar dos nacionais, e Tame Impala, Beady Eye (banda dos ex-integrantes do Oasis), Bring Me the Horizon, Franz Ferdinand, Lee Perry, Guru, Fishbone, Matisyahu, MGMT, Cat Power, Nouvelle Vague, Nightwish, Epica, Pain of Salvation, The 1975, Aurora, The Maine, The Pretty Reckless, Within Temptation, Sons of Apollo na área dos internacionais, são só alguns dos inúmeros nomes que se apresentaram no palco da lona da Lapa.\r\n\r\nAlém dos grandes nomes, o Circo investiu e apoiou projetos e festivais que se consagraram dentro e fora da lona como a MoLA - responsável pelo lançamento de novos artistas desde 2005, nas áreas de música, artes plásticas, artes cênicas e audiovisuais-, a Favela Festa, o Golearte - realizado no período das Copas do Mundo-, o Eu Amo Baile Funk, o Verão no Circo, o Folia no Circo, entre outros.\r\n\r\nO Circo Voador disponibiliza uma larga pista para o público assistir aos espetáculos, arquibancada com acesso por rampas, além da área dos bares e do telão. Seu palco mede 11 metros de boca de cena por 6 metros de profundidade e 4,5 metros de altura. Endereçado à rua dos Arcos, sem número, a casa possui uma rua privativa para carga e descarga e acesso de convidados VIP e artistas.\r\n\r\nA Associação ainda mantém um acervo cultural próprio, contribuindo para o resgate da memória cultural do espaço.\r\n\r\nSolicitamos aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização desse patrimônio fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1985/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAMPO DE SÃO BENTO (PARQUE PREFEITO FERRAZ) EM NITERÓI\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 06.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Campo de São Bento (Parque Prefeito Ferraz), localizado no bairro de Icaraí, em Niterói, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrincipal jardim público urbano de Niterói, compreendido entre a Avenida Roberto Silveira, Rua Lopes Trovão, Rua Gavião Peixoto e Rua Domingues de Sá, em Icaraí, o Campo de São Bento (oficialmente nomeado como Parque Prefeito Ferraz), possui paisagismo inspirado no romantismo inglês, adotado no Brasil a partir da segunda metade do século XIX, quando o Naturalismo tomava pulso no pensamento da época, inspirando obras voltadas para a natureza e para a imitação de seus elementos.\r\n\r\nFoi com esse espírito que implantou-se o Campo de São Bento com diversos canteiros de formas livres e sinuosas, um lago artificial, pontes de cimento com decorativismo pitoresco imitando galhos de árvores e pedras artificiais, gramados, plantio de árvores e flores, coreto etc., configurando-se uma bucólica área com cerca de 36.000 metros quadrados.\r\n\r\nDentre seus elementos românticos, destaca-se o coreto, uma edificação de estrutura de ferro sobre embasamento de alvenaria, com planta octogonal, cujo piso é em ladrilho hidráulico. As esbeltas colunas, o guarda-corpo e a cobertura com lanternim são cuidadosamente trabalhados. A história dos coretos nas cidades brasileiras data de fins do século XIX e início do XX. Eles surgem como complemento paisagístico decorando praças e jardins, sendo um dos simbolismos românticos do período, como local de bandas de música, de encontros de namorados e de brincadeiras de crianças.\r\n\r\nA história do Campo de São Bento remete ao ano de 1697, quando aquele terreno foi comprado pelo mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, que usou as terras para servir de descanso do gado proveniente de suas fazendas de Campos dos Goitacazes. Naquela época, a região de Icaraí era um vasto areal, que se estendia desde a praia até as proximidades da atual Rua Santa Rosa, coberto de pitangueiras, cactos e vegetação rasteira.\r\n\r\nEm 1840, ao dar início ao Plano de Arruamento de Icaraí, projetado pelo engenheiro Pedro Taulois, o governo recebeu, dos beneditinos, parte de seus terrenos; essa área foi aterrada durante o governo do Presidente da Província, Gavião Peixoto (1882-1883). Duas décadas depois, em 1908, o Prefeito Pereira Ferraz concluiu as obras de urbanização seguindo o projeto paisagístico de 1850, do engenheiro paisagista belga Arsène Puttemans. Chamada, então, de Praça Visconde de Abaeté, treze anos mais tarde tomou o nome de Parque Prefeito Ferraz.\r\n\r\nEm 1980, o Campo passou por um grande processo de remodelação, ganhando um chafariz luminoso e, posteriormente, gradil de ferro. Hoje, o Campo de São Bento é um verdadeiro pulmão verde para o bairro de Icaraí. Noseu interior, a Biblioteca Estadual Infantil Anísio Teixeira, o Colégio Estadual Joaquim Távora e o Centro Cultural Paschoal Carlos Magno, além de abrigar uma feira de artesanato aos sábados e domingos, recebendo grande afluência de público.\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 1985, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC - tombou o coreto, através do processo E-18/300288/85, como marco expressivo do romantismo popular de uma época. Em 22 de novembro de 1990, a Prefeitura Municipal tombou o Campo, pelo seu alto valor paisagístico e afetivo para a cidade.\r\n\r\nSolicitamos aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização desse patrimônio niteroiense e fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1986/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “ABRIGO AMIGO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Ciência e Tecnologia; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Abrigo Amigo”, com a finalidade de proporcionar as mulheres, maior segurança nos pontos de ônibus.\r\n\r\n§1° O programa a que se refere o caput, consiste na transformação de painéis digitais situados em pontos de ônibus em uma mídia interativa, que acompanha de forma remota mulheres sozinhas que esperam o transporte público.\r\n\r\n§2° A mídia interativa deverá ser conectada à internet e equipada com câmera noturna, microfone, sensor de presença e botão virtual.\r\n\r\n§3º Assim que o referido sistema for acionado, deverá iniciar uma videochamada com uma atendente, oferecendo companhia e ajuda em caso de necessidade.\r\n\r\n§4° O horário de funcionamento do monitoramento será preferencialmente das 20h às 05h, ouvido os órgãos de segurança pública.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo determinará um cronograma para atender prioritariamente os locais com maior índice de crimes contra a mulher.\r\n\r\nArt. 3º O Programa tem como objetivo:\r\n\r\nI - prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres;\r\n\r\nII - monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção das mulheres;\r\n\r\nIII - promover o acolhimento humanizado e a orientação às mulheres em situação de violência bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário;\r\n\r\nIV - garantir a integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;\r\n\r\nArt. 4º O Poder Público Estadual poderá contribuir com recursos humanos e materiais para viabilizar o presente programa, podendo celebrar acordos, convênios e parcerias com a iniciativa privada, sociedade civil organizada e com as prefeituras para ampliação do alcance do Programa em cada município.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei se baseia na exitosa campanha que já está em vigor no Estado de São Paulo, implantada pelo Governador Tarcísio de Freitas e, tem como objetivo, importar esse bem-sucedido programa para a população fluminense, estabelecendo diretrizes para a implantação do Programa \"ABRIGO AMIGO\" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ de conhecimento público, que os pontos de ônibus são locais de vulnerabilidade para os cidadãos, especialmente as mulheres, que ficam à mercê dos criminosos e de sua crueldade, em razão da vítima ficar parada em um determinado local esperando seu transporte, o que aumenta sua vulnerabilidade e risco de sofrer ataques contra seus bens e sua incolumidade física.\r\n\r\nAtualmente a violência contra as mulheres é entendida não como um problema de ordem Privada ou individual, mas como uma preocupação social, de responsabilidade da população como um todo. Dessa forma, é indispensável à criação de novas políticas públicas para garantir a união de esforços de forma articulada e em parcerias com diversos órgãos e a iniciativa privada, para combater as várias formas de violência contra as mulheres.\r\n\r\nA presente proposição legislativa busca se beneficiar e utilizar dos avanços tecnológicos para aumentar a segurança pública, buscando inibir e dificultar à ação dos criminosos e prestar uma melhor e maior assistência à população.\r\n\r\nPor todo o exposto, rogo pelo apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade e proteção aos direitos da mulher.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1987/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.596 DE 23 DE MAIO DE 2017, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS ESTOQUES DOS MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Nº 7.596 de 23 de maio de 2017, passa a vigorar com a alteração da ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS ESTOQUES DOS MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE(SUS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - A Lei Nº 7.596 de 23 de maio de 2017, passa a vigorar com alteração do § 1º do Art.1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º: “A lista contendo os medicamentos em estoque deve estar disponível na página eletrônica da Secretaria Estadual de Saúde, com atualização quinzenal, de forma acessível e de fácil compreensão ao cidadão comum.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa permitir que todos os cidadãos possam consultar o estoque de medicamentos disponibilizados pelo SUS.\r\n\r\nCom a constante divulgação e o maior controle do estoque, será possível evitar o desperdício de medicamentos que possam passar do prazo de validade e, ainda, impedir o desabastecimento, ou mesmo os desvios e as fraudes.\r\n\r\nPor um lado, a legislação facilita o trabalho dos gestores, que precisam saber em tempo real a situação dos estoques e fazer remanejamentos. Além disso, dá maior transparência à população, que pode utilizar a internet para verificar quais e quantos medicamentos estão disponíveis nas farmácias do SUS em cada unidade, evitando deslocamentos desnecessários de pacientes às farmácias. A intenção é proporcionar o aumento no acesso a todos os tipos de dados e informações para quem necessita.\r\n\r\nPOR ESSAS RAZÕES, CONCLAMO MEUS PARES A APROVAREM O PRESENTE PROJETO DE LEI, A FIM DE QUE OS CIDADÃOS FLUMINENSES TENHAM ASSEGURADOS DE SEUS DIREITOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1988/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PAINEL DA OPORTUNIDADE” NAS ESTAÇÕES DE MODAIS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a criação do “Painel da Oportunidade” nas estações de modais de transporte Aquaviário, Metroviário e Ferroviário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona.\r\n\r\nParágrafo Único: No painel que se chamará “Painel da Oportunidade”, serão anexados cartazes de divulgação de cursos profissionalizantes gratuitos disponibilizados exclusivamente pelo Estado do Rio de Janeiro ou em parceria com demais entidades.\r\n\r\nArt. 2º - Dentre as ações de divulgação, deverá o Poder Executivo providenciar a inclusão dos seguintes no painel:\r\n\r\nI - informações básicas do curso, tais como: Prazo de inscrição, período de duração, local da realização e formato das atividades do curso (presencial, on-line ou híbrido).\r\n\r\nII - Código de resposta rápida - (QR Code) com link direto para o sítio eletrônico guardião das informações de inscrição.\r\n\r\nIII - Número de telefone para retirada de dúvidas por meio de ligação ou mensagens.\r\n\r\nArt. 3º - O painel deverá conter cores chamativas, porém com acessibilidade cromática aos portadores de Fotofobia e Daltônicos e ser posicionado em local estratégico, com grande movimentação de passageiros.\r\n\r\nArt. 4º - As informações deverão ser atualizadas periodicamente conforme as disposições de novos cursos.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo incentivar a visualização do painel por meio de publicações em suas redes sociais, e/ou demais ações de mídia que deverão ocorrer ao menos 1 (uma) vez por mês.\r\n\r\nArt. 6º - A ação de divulgação contará também com avisos sonoros informativos nas estações que terão o intuito de promover a conscientização sobre a existência do painel, bem como sua localização.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente demanda correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo caso julgar conveniente e com o intuito de proporcionar a plena execução dos efeitos da presente Lei, poderá dispor de espaço no painel para divulgação de cunho publicitário patrocinado por empresas de iniciativa privada que se sensibilizarem com a iniciativa.\r\n\r\nArt. 9º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar no que couber a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado FILIPE R.R. SOARES.\r\n\r\n2º Vice-Líder União.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o grande número de passageiros nos modais de transportes públicos do nosso Estado e no fato de que muitos fazem seu uso em deslocação de um lugar para outro em busca de oportunidades de emprego e de melhores condições de vida, a sugestão que apresento nesta oportunidade pode e certamente será útil para quem mais precisa e almeja capacitação a fim de obter recolocação no mercado de trabalho ou sua primeira oportunidade.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus Nobres pares para a aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1989/2023\r\n\r\nESTABELECE NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROTOCOLO “ACESSO PARA TODOS” NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Ciência e Tecnologia; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece nos sítios eletrônicos de responsabilidade do estado do Rio de Janeiro o protocolo “acesso para todos” na forma que menciona.\r\n\r\nParágrafo Único: O protocolo denominado “Acesso Para Todos”, tem o intuito de estabelecer o uso de ferramentas que viabilizem a melhor experiência possível aos cidadãos que utilizam os sítios eletrônicos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O protocolo contará com as seguintes ações:\r\n\r\nI - Deverá ser destinado em todo e qualquer sítio eletrônico de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro, uma área destinada à navegação acessível, (Botão de Acessibilidade).\r\n\r\nII - A área de acessibilidade deverá dispor de roteiro de atalhos facilmente utilizáveis e compreensíveis, com uma linguagem de fácil entendimento e com uso de palavras do cotidiano de significado preciso.\r\n\r\nIII - A aba também conterá área para envio de sugestão do internauta, para que através das impressões da população, o ambiente possa ser aprimorado e ganhe maior amplitude de alcance.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá dispor de botão de acesso a linguagem de libras, que contará com tradutor virtual que traduza o conteúdo selecionado pelo internauta. \r\n\r\nArt. 4º - Contará com o botão “seleção de opção de cores”, onde o usuário poderá escolher entre o modelo de exibição padrão, o modelo neutro (conhecido como luzes apagadas) e um modelo de iluminação de tela acessível para portadores de fotofobia e daltonismo. \r\n\r\nArt. 5º - Em páginas destinadas exclusivamente a ambientes de leitura virtual, logo no princípio do texto deverá ser disponibilizada uma opção para linguagem simples e informal, que seja de mais fácil entendimento e não contenha termos de linguagem rebuscadas. \r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo deverá regulamentar no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão há como falarmos da inclusão do cidadão fluminense nas atividades legislativas e seu alcance a informações nas demais áreas de atuação do poder público Estadual sem falarmos de acessibilidade para proporcionarmos uma experiência plena, compreensível e satisfatória para todos os públicos, o protocolo que na oportunidade apresento parte da necessidade de prestarmos ao maior número de pessoas possíveis a oportunidade de acompanharem não apenas as decisões, bem como também compreenderem o que foi decidido e como ocorreu a tomada de tal decisão.\r\n\r\nAo viabilizarmos ao cidadão o acesso a uma plataforma verdadeiramente inclusiva e autoexplicativa, garantimos a transparência na transmissão de informações e provocamos maior participação da população nos meios de comunicação do Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus Nobres pares para juntos garantirmos plataformas de comunicação inclusivas e adequadas para todos os cidadãos fluminenses. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1990/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FABRICAÇÃO DE ETIQUETAS EM BRAILLE E LETRAS AMPLIADAS EM PEÇAS DE VESTUÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas do setor têxtil localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão fabricar peças de vestuário com etiquetas em braile, letras ampliadas e/ou outro meio acessível que atenda às pessoas com deficiência.\r\n\r\n§1º- As etiquetas de que trata o caput deverá conter, no mínimo, informações quanto a cor e tamanho.\r\n\r\n§2º- Fica vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza pelas empresas do setor têxtil para o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei que descumprirem o disposto no artigo 1º, estarão sujeitos as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido através da aplicação da multa, será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º- As empresas do setor previsto nesta Lei, terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para aplicar o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que a proposta legislativa ora apresentada está revestida integralmente de constitucionalidade, uma vez que aborda matéria relativa à defesa do consumidor, conforme dispõe a nossa Carta Magna em seu artigo 24, inciso V.\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nO Estatuto da Pessoa com Deficiência, (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015), em seu artigo 3º, determina que considera-se acessibilidade, a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.”\r\n\r\nA proposta em tela pretende oferecer acessibilidade garantindo a fabricação de peças de vestuário com etiquetas em braile, letras ampliadas e/ou outro meio acessível que atenda às pessoas com deficiência.\r\n\r\nDe acordo com a norma, as etiquetas deverão conter, no mínimo, informações quanto a cor e tamanho.\r\n\r\nE, além disso não poderá ser cobrado valores adicionais de qualquer natureza pelas empresas do setor têxtil para o cumprimento do disposto no projeto em tela.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1991/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PREVENTIVAS E PROTETIVAS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EVITANDO ATOS DE VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E FINANCEIRO CONTRA PESSOAS IDOSAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que os serviços notariais e de registro, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro, adotem medidas para coibir a prática de abuso contra pessoas idosas, especialmente vulneráveis, a fim de evitar violência patrimonial ou financeira nos seguintes casos: \r\n\r\nI - antecipação de herança; \r\n\r\nII - movimentação indevida de contas bancarias; \r\n\r\nIII- venda de imóveis;\r\n\r\nIV - tomada ilegal;\r\n\r\nV - mau uso de ocultação de fundos bens ou ativos; e \r\n\r\nVI - qualquer outra hipótese relacionado à exploração inapropriada ou ilegal de recursos financeiros e/ou patrimoniais sem devido consentimento do idoso. \r\n\r\nParágrafo único - As medidas preventivas de que tratam o caput se referem à comunicação de indícios de qualquer tipo de violência contra idoso nos atos a serem praticados perante notário e registradores, devendo o fato ser comunicado imediatamente ao Conselho Estadual do Idoso ou Conselho Municipal do Idoso, Defensoria Pública, Polícia Civil ou Ministério Público. \r\n\r\nArt. 2º - Considera-se idosos para fins de aplicação do previsto nesta Lei, as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA população idosa no âmbito de nosso Estado, cresceu 47% em dez anos.\r\n\r\nAinda de acordo com o levantamento realizado pelo SeniorLab em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Rio de Janeiro tem mais de 1,5 milhão de pessoas acima dos 60 anos.\r\n\r\nEsse número corresponde a 22% da população. No ano de 2010 esse percentual era de 16%.\r\n\r\nDiante desses números, a proposta visa determinar que os serviços notariais e de registro, no âmbito no Estado do Rio de Janeiro, adotem medidas para coibir a prática de abuso contra pessoas idosas, especialmente vulneráveis, a fim de evitar violência patrimonial ou financeira em alguns casos, como Antecipação de herança; movimentação indevida de contas bancarias; venda de imóveis; tomada ilegal; mau uso de ocultação de fundos bens ou ativos; e qualquer outra hipótese relacionado à exploração inapropriada ou ilegal de recursos financeiros e/ou patrimoniais sem devido consentimento do idoso. \r\n\r\nCabe ainda destacar, que a Lei Federal nº 10.741/2003, a qual criou o Estatuto do Idoso, no seu artigo 3º, atribui ao Poder Público a obrigação de “assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde; à alimentação; à educação; à cultura; ao esporte; ao lazer; ao trabalho; à cidadania; à liberdade; à dignidade; ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. \r\n\r\nNesse sentido, a proposta objetiva proteger todos os idosos no âmbito do nosso Estado, junto aos serviços notariais e de registro.\r\n\r\nPor essa razão, apresentamos essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1992/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA ISENTAR A COBRANÇA DE TAXA DIÁRIA DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO PÚBLICO ESTADUAL DE VEÍCULOS RECOLHIDOS PROVENIENTES DE FURTO, ROUBO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO, ENTRE OUTROS CRIMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Esta Lei altera o artigo 9° da Lei nº 4.940, de 20 de dezembro de 2016 e acrescenta o §1º, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 9° Ficam isentos da cobrança da taxa diária de permanência em depósito público estadual os veículos recolhidos em decorrência de recuperação proveniente de furto, roubo, apropriação indébita, estelionato, entre outros crimes.\r\n\r\n§1º A isenção descrita no caput valerá para os casos em que o proprietário comprovar, por meio de apresentação do Registro de Ocorrência, que o recolhimento ocorreu em razão de recuperação oriunda dos crimes citados.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro determina que os veículos serão removidos quando houver o cometimento de infrações administrativas previstas na legislação.\r\n\r\nO §1º do referido artigo institui que a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada do veículo no depósito, significando dizer que para liberação do veículo, o proprietário deverá arcar com os custos discriminados na lei.\r\n\r\nA Lei 4.940, de 20 de dezembro de 2016, não exclui os casos em que o veículo foi objeto de roubo, furto, apropriação indébita, estelionato entre outros crimes. A interpretação restritiva da lei justifica, em tese, a cobrança pelos depósitos nesses casos.\r\n\r\nÉ evidente, nessas circunstâncias, que o motivo da apreensão do automóvel não foi de responsabilidade do proprietário, mas a ação de terceiro ao praticar o crime.\r\n\r\nAssim, é devida a isenção da cobrança da taxa diária de permanência em depósito público estadual os veículos recolhidos em decorrência de recuperação proveniente de furto, roubo, apropriação indébita, estelionato, entre outros crimes.\r\n\r\nRessalta-se, por fim, que deve-se eliminar o abuso na cobrança dessas taxas e diárias naqueles casos em que caberia ao Estado propiciar uma segurança pública de qualidade.\r\n\r\nAssim, deve-se eximir o proprietário de qualquer responsabilização administrativa, civil ou criminal nos casos em que fora devi damente comprovado que, no período de cometimento do crime, o automóvel envolvido era conduzido por terceiro, para cuja ocorrência não tenha contribuído o proprietário do veículo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1993/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5100 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, QUE ACRESCENTA O CRITÉRIO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NA REPARTIÇÃO DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS, INCLUINDO A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO DOS RECURSOS RELATIVOS AO ICMS ECOLÓGICO EM CONTA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera o artigo 2° da Lei nº 5.100 de 04 de outubro de 2007, acrescentando o §5º, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\n“§ 5° - Os recursos provenientes do ICMS ECOLÓGICO deverão ser transferidos, obrigatoriamente, em conta bancária específica, de cadastramento obrigatório pela Municipalidade.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente alteração da legislação consiste em proporcionar melhor identificação dos recursos destinados aos Municípios que cumprem os critérios de conservação ambiental definidos na Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, Lei do ICMS Ecológico.\r\n\r\nA presente proposição fundamenta-se, inicialmente, pela provocação do princípio da publicidade, previsto no art. 37, caput da CF/88.\r\n\r\nAdemais, a alteração em comento, possibilitará aos gestores municipais maior clareza quanto aos recursos auferidos, a partir do cumprimento dos indicadores de qualidade ambientais estabelecidos na Lei. \r\n\r\nAssim, a Gestão Municipal poderá definir com maior objetividade a proposição de políticas públicas ambientais possibilitando maior qualificação nos investimentos ambientais na cidade.\r\n\r\nRessalta-se, por oportuno, que a proposta sugerida não afeta os critérios de qualificação ambiental descritos na Lei nº 2.664 de 27 de dezembro de 1996 e Lei nº 5.100 de 04 de outubro de 2007.\r\n\r\nFinalmente, esta proposta de alteração não altera os critérios e prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 63 de 11 de janeiro de 1990.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1994/2023\r\n\r\nINSTITUI O CANAL DE ATENDIMENTO PARA OS SETORES DE EMERGÊNCIA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa Civil; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o canal de atendimento, via aplicativo WhatsApp, para setores de emergência em todo campo de atendimento à população, a saber:\r\n\r\nI - Corpo de Bombeiros - (número 193);\r\n\r\nII - SAMU - (número 192);\r\n\r\nIII - Defesa Civil - (número 199);\r\n\r\nIV - Polícia Militar - (número 190);\r\n\r\nV - Polícia Civil - (número 197);\r\n\r\nVI - Delegacia da Mulher - (número 180);\r\n\r\nVII - PROCON - (número 151);\r\n\r\nVIII - Disque Rio Contra Corrupção - (número - 21 2276-6556).\r\n\r\nArt. 2° - O canal de atendimento via WhatsApp deverá receber chamados de toda a população, ficando definido da seguinte forma:\r\n\r\nI - Cada setor deverá fornecer um número de protocolo para cada chamado recebido pelo WhatsApp e deverá ser enviado de imediato para o remetente do chamado;\r\n\r\nII - O WhatsApp deverá funcionar por 24 horas, durante todos os dias da semana;\r\n\r\nIII - O prazo máximo para resposta do chamado deverá ser de 2 minutos;\r\n\r\nIV - O uso de mensagens por meio de robô será usado preferencialmente para facilitar a agilizar o atendimento do cidadão;\r\n\r\nV - É indispensável o trabalho humano na operação do atendimento via WhatsApp, mesmo com o uso do robô para um primeiro contato;\r\n\r\nArt. 3°- Em caso de emergência, o atendimento deverá ser imediato.\r\n\r\nArt. 4° - As despesas decorrentes da implementação, execução e manutenção do objeto desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução poderá ser também realizada através da transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde (FES), Fundos Estadual De Segurança Pública Do Estado Do Rio De Janeiro - FUSPRJ ou Fundo Especial Da Secretaria De Segurança Pública - FUNESSP.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RENATO MIRANDA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), ao disciplinar sobre a saúde em seu artigo 196, determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser instituídas políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nOs canais de emergência têm como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido alguma situação de violência, urgência ou emergência que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à morte.\r\n\r\nA prioridade é prestar o atendimento à vítima no menor tempo possível, inclusive com o envio do corpo de bombeiros, médicos ou até policiais conforme a gravidade do caso. As unidades móveis podem ser viaturas, tais como: ambulâncias, motolâncias, ambulâncias ou aeromédicos, conforme a disponibilidade e necessidade de cada situação, sempre no intuito de garantir a maior abrangência possível.\r\n\r\nAssim, o principal objetivo de se instituir um canal de atendimento via WhatsApp é otimizar todo o processo de atendimento de forma digital, segura e inteligente.\r\n\r\nConsiderando a avaliação de impacto, a importância da transformação digital trará consigo um grande avanço para o estado, fazendo com que os cidadãos enxerguem como uma forma de atendimento ágil e segura, por meio de sistemas e aplicativos cada vez mais intuitivos que reduzam as possibilidades de erros que prejudiquem a entrega dos serviços, além de garantir um banco de dados para realização de futuras políticas públicas individualizada, conhecendo de fato cada cidadão que utiliza os serviços.\r\n\r\nNesse sentido, o aplicativo de WhatsApp será fundamental para dar agilidade e rapidez no atendimento ao indivíduo.\r\n\r\nAssim, com base no exposto, justifica-se o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1995/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL REMOTO AO ALUNO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM REGIME HOSPITALAR OU DOMICILIAR, POR TEMPO PROLONGADO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 06.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a assegurar atendimento educacional remoto ao aluno da rede pública estadual, que estiver em período de tratamento hospitalar ou domiciliar, por tempo igual ou superior a 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArtigo 2º - O acompanhamento educacional será realizado de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Educação, com prazo estimado pelo órgão de saúde devendo ser prestado por servidor da rede pública estadual.\r\n\r\nArtigo 3º- O Poder Executivo diligenciará para a regulamentação da presente Lei, e, com posterior resolução conjunta, das Secretarias de Estado de Saúde e de Educação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Constituições Federal e Estadual instituem a educação como um dos direitos sociais dos cidadãos brasileiros e estabelece ser um direito de todos e dever do Estado e da Família, garantindo a qualquer pessoa a possibilidade de acesso. \r\n\r\nGarantir o direito de todas as pessoas à educação é boa medida ao preceito da igualdade perante a lei. \r\n\r\nAs diferenças de oportunidade a que estão sujeitos os indivíduos não podem afastá-los daquilo que lhes é essencial. Uma criança ou adolescente ao serem acometidos de doença grave ou incapacitante (câncer, traumas, ortopédicas, AIDS, etc.), que as obrigará à manutenção de tratamento médico hospitalar ou domiciliar por médio ou longo prazo, devem receber atendimento no sentido de, respeitando a orientação médica, acompanharem remotamente o programa educacional de sua série. \r\n\r\nA Constituição determina, ainda, que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. \r\n\r\nSe o texto constitucional deixa claro que toda criança tem direito à educação, cabe, portanto, ao Estado / Município oferecê-la e aos pais ou responsáveis efetivar a matrícula de seus filhos ou tutelados, não podendo ser impedimento o fato de que esses estudantes estejam impossibilitados de frequentar escolas regulares, por força de problemas de saúde. \r\n\r\nPor isso, assim como durante a pandemia, as atividades educativas devem ser levadas a quem necessita remotamente, adequadas à série e, devidamente autorizadas pelo profissional da saúde e da educação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1996/2023\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 1.890 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, Carlinhos BNH, Índia Armelau, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 06.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o Art. 1°- A à Lei nº 1.890, de 14 de novembro de 1991, que “Regulamenta o disposto no inciso IX do artigo 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- A - O porte de arma dos servidores militares, fora do horário de serviço, só poderá ser suspenso nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Afastamento da função Pública;\r\n\r\nII - Decisão judicial fundamentada;\r\n\r\nIII - Parecer da Junta Médica Militar, em razão de patologia que contraindique o porte de arma.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO porte de arma fora do horário de serviço é direito constitucional do servidor militar, conforme o disposto no inciso IX do artigo 92 da Carta Magna deste Estado.\r\n\r\nTal direito não foi visto pelo legislador como mera prerrogativa da função, mas sim entendido como necessidade de autodefesa do militar, tendo em vista todo o perigo em que é exposto o militar dentro e, principalmente, fora de serviço.\r\n\r\nPor se tratar de um direito constitucional, o mesmo não pode ser limitado ou mesmo suspenso a bel prazer do administrador, sendo possível apenas quando tal direito entrar em conflito com outros de maior relevância, como nos casos de crimes na forma da Lei Maria da Penha.\r\n\r\nNestes casos, o juiz pode suspender o porte do militar, quando este colocar em risco a integridade física de seu cônjuge.\r\n\r\nAlém disso, nos casos de doenças psiquiátricas que contraindiquem o porte de arma, o parecer de junta médica pode constatar que o militar armado não está trazendo segurança, mas sim riscos tanto para si quanto para os que estiverem a sua volta.\r\n\r\nPortanto, tal proposta legislativa visa tão somente resguardar o servidor militar de decisões administrativas que possam violar o direito constitucional de porte de arma, principalmente nos casos de submissão a Processos Administrativos Disciplinares, pois quando há vinculação a algum crime grave, a suspensão do porte ocorrerá juntamente com a suspensão da função pública.\r\n\r\nEnquanto isso, não é razoável que um militar perca seu direito de defesa apenas por se presumir uma violação funcional, principalmente quando ela se reservar apenas em faltas administrativas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1997/2023\r\n\r\nALTERA O ART. 74 DA LEI Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE “ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, Carlinhos BNH, Índia Armelau, Rodrigo Amorim\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos\r\n\r\nEm 06.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 74 da Lei 5.427, de 01 de abril de 2009, que “Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 74 - Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da Administração Pública Estadual, direta e indireta, objetivando apurar infração disciplinar dos servidores civis, contados da data da prática do fato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.”\r\n\r\nArt. 2° - Acrescente-se o § 5º ao art. 74 da Lei 5.427, de 01 de abril de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 5º - A anotação da infração disciplinar do servidor civil prescrita deverá ser retirada da respectiva ficha funcional, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação da decisão que a reconheceu.”\r\n\r\nArt. 3° - Acrescente-se o § 6º ao art. 74 da Lei 5.427, de 01 de abril de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 6º - As anotações de eventuais sanções disciplinares prescritas não poderão ser consultadas por terceiros, nem ser consideradas em qualquer ato da administração, exceto para investigações nas repartições de inteligência e contrainteligência de cada órgão.” \r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, CARLINHOS BNH, ÍNDIA ARMELAU, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram prescrevem a ação punitiva, em regra, para o Estado. Ocorre que as anotações disciplinares não seguem essa regra, o que prejudica e muito os servidores, pois se perpetuam nas fichas funcionais deles como uma condenação eterna. \r\n\r\nO Tribunal de Justiça já possui precedente em decisão da Desembargadora Suely Lopes que determinou a prescrição de um servidor em que o Conselho de Justificação não julgava o caso havia mais de cinco anos.\r\n\r\nDesta forma entendeu o Poder Judiciário Estadual que não é crível a eternização de uma acusação contra um servidor\r\n\r\nÉ óbvio que em alguns caso se faz necessário o arquivo dessas informações nos órgãos de inteligência, mas são hipóteses que não ocorrem no cotidiano da administração.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1998/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui o Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º. São objetivos do Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Garantir o pleno acesso de obras audiovisuais, especialmente brasileiras, à população fluminense, dispondo-lhes os meios e insumos necessários para produzir, gerir e difundir iniciativas culturais;\r\n\r\nII - Estimular o protagonismo social na elaboração e na gestão das políticas públicas do setor audiovisual;\r\n\r\nIII - Promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de interlocução com a sociedade civil;\r\n\r\nIV - Consolidar os princípios da participação social nas políticas culturais do setor audiovisual;\r\n\r\nV - Garantir o direito de cidadania e à diversidade através do segmento audiovisual como expressão cultural e como atividade econômica;\r\n\r\nVI - Estimular iniciativas audiovisuais já existentes, através da transferência de recursos do Governo do Estado do Rio de Janeiro para os beneficiários designados por meio desta lei o acesso aos meios de fruição, produção e difusão audiovisual;\r\n\r\nVII - Potencializar iniciativas audiovisuais, visando à construção de novos valores de cooperação, parceria e solidariedade;\r\n\r\nVIII - Estimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos, linguagens artísticas e espaços públicos e privados disponibilizados para a ação audiovisual;\r\n\r\nIX - Garantir que as escolas públicas estaduais sejam núcleos de produção, difusão, estudo e preservação audiovisual.\r\n\r\nArt. 3º. São considerados beneficiários do Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Todas as Escolas Estaduais no Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Estudantes e jovens de todos os segmentos sociais;\r\n\r\nIII - Cineclubes e Cineclubistas;\r\n\r\nIV - Produtoras Independentes e Realizadores de Audiovisual;\r\n\r\nV - Bibliotecas;\r\n\r\nVI - Comunidades de povos tradicionais;\r\n\r\nVII - Comunidades de baixa renda com alta vulnerabilidade social;\r\n\r\nVIII - Agentes culturais, artistas, professores e todos aqueles que desenvolvam ações audiovisuais que tangenciem os diversos setores culturais e a educação.\r\n\r\nIX - Portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nArt. 4º. Entre as ações do Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro destacam-se:\r\n\r\nI - Audiovisual nas Escolas: produção e cineclube;\r\n\r\nII - Audiovisual nos Equipamentos Públicos: cineclubes;\r\n\r\nIII - Central de Acesso ao Cinema e Audiovisual (estudo, produção, preservação, difusão, exibição): cineclubes, escolas e bibliotecas;\r\n\r\nIV - Formação de Novos Cineclubes;\r\n\r\nV - Mapeamento de Cineclubes da região fluminense aplicado ao desenvolvimento social.\r\n\r\nArt. 5º. Para os fins previstos nesta lei, consideram-se objetivos das ações citadas no Art. 4º.:\r\n\r\nI - Audiovisual nas Escolas: produção e cineclube;\r\n\r\na) viabilizar acesso de obras audiovisuais de naturezas, formatos, épocas diversas, com especial dedicação ao conteúdo brasileiro;\r\n\r\nb) viabilizar produções audiovisuais dos alunos como realizadores;\r\n\r\nc) colaborar para que a escola seja também equipamento cultural aberto à população e espaço de convergência e irradiação cultural;\r\n\r\nII - Audiovisual nos Equipamentos Públicos: cineclubes;\r\n\r\na) potencializar a ocupação dos equipamentos públicos;\r\n\r\nb) colocar os equipamentos públicos como parte integrante do circuito exibidor cineclubista;\r\n\r\nc) utilização, sem custo, dos equipamentos culturais públicos para produção audiovisual.\r\n\r\nIII - Central de Acesso ao Cinema e Audiovisual:\r\n\r\na) viabilizar acesso de obras audiovisuais de naturezas, formatos, épocas diversas, com especial dedicação ao conteúdo brasileiro, incluindo forma de acesso on-line;\r\n\r\nb) viabilizar produções audiovisuais idealizadas pela população de todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) colaborar para que a difusão de conteúdo aconteça de forma perene e consistente em todo o território fluminense;\r\n\r\nd) criar espaços de troca de experiências, de produção em cada microrregião do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ne) criar locais de guarda, pesquisa, estudos e preservação de conteúdo audiovisual em cada microrregião do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) Licenciar as obras audiovisuais realizadas com recurso público para utilização com finalidade educativa e não lucrativa;\r\n\r\ng) dar destino público às obras realizadas com financiamento público;\r\n\r\nh) democratizar o acesso às obras realizadas com financiamento público;\r\n\r\ni) consolidar acervos físicos em todo o Estado;\r\n\r\nj) estabelecer prazo de utilização do produto produzido com recursos públicos ou recursos híbridos;\r\n\r\nk) criar local de armazenamento das informações sobre as produções audiovisuais.\r\n\r\nIV - Formação de Novos Cineclubes:\r\n\r\na) ampliar a rede cineclubista no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) fortalecer o movimento cineclubista do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) viabilizar acesso a obras audiovisuais, especialmente brasileiras a toda a população fluminense;\r\n\r\nV - Mapeamento de Cineclubes da região fluminense aplicado ao desenvolvimento social:\r\n\r\na) desenvolver levantamento dos cineclubes existentes no Estado do Rio de Janeiro, visando à construção de uma cartografia que permita o cruzamento de dados para estabelecer a influência dos cineclubes nas suas respectivas localidades e definir novas formas interdisciplinares de colaboração.\r\n\r\nArt. 6º. Para os fins previstos nesta lei, consideram-se os procedimentos que atendam aos objetivos das ações citadas no Art. 5º:\r\n\r\nI - Audiovisual nas Escolas: produção e cineclube;\r\n\r\na) Contratação de facilitadores e profissionais de cinema e audiovisual para coordenação das atividades audiovisuais junto aos alunos e demais professores;\r\n\r\nb) Contratação de oficinas de capacitação cineclubista voltadas para professores, alunos e funcionários das escolas;\r\n\r\nc) Contratação de oficinas de produção e finalização voltadas para professores, alunos e funcionários das escolas;\r\n\r\nd) Contratação de alunos das próprias escolas como monitores audiovisuais de produção e cineclubista, no formato de estágio remunerado;\r\n\r\ne) Aquisição de equipamentos de projeção, produção e finalização audiovisual adequado para o aprendizado e a prática audiovisual, que atenda ao número de alunos de cada instituição;\r\n\r\nf) Aquisição de equipamento de exibição digital adequado para a prática cineclubista;\r\n\r\ng) Dotação orçamentária para que as escolas possam viabilizar manutenção dos equipamentos e aquisição de materiais e insumos.\r\n\r\nII - Audiovisual nos Equipamentos Públicos: cineclubes;\r\n\r\na) Chamamento público voltado para entidades sem fins lucrativos, em especial cineclubes ou entidades com atividade cineclubista, para ocupação cultural nos equipamentos públicos do Estado do Rio de Janeiro, com dotação orçamentária prevista.\r\n\r\nIII - Central de Acesso ao Cinema e Audiovisual de estudo, produção, preservação, difusão, exibição: cineclubes, escolas e bibliotecas;\r\n\r\na) Gestão por comitê tripartite legislativo, executivo e sociedade civil, sendo 75% de seus membros representantes da sociedade civil, de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e normativo, com membros representantes indicados pelos fóruns de seus setores e territórios, realização de reuniões abertas à comunidade em geral, presidência facultativa a qualquer um de seus membros, com alternância entre as três partes.\r\n\r\nb) A Central de Acesso ao Audiovisual estará vinculada às FAETEC's nas microrregiões do estado e na capital;\r\n\r\nc) Ter em suas instalações salas de produção e de finalização adequadamente equipadas com computadores de trabalho, ilha de edição, banda larga e linhas telefônicas;\r\n\r\nd) Ter em suas instalações, sala de exibição adequadamente equipada;\r\n\r\ne) Ter em suas instalações, sala de guarda de acervo devidamente equipada;\r\n\r\nf) Ter em suas instalações cabines individuais para acesso às obras;\r\n\r\ng) Ter em suas instalações salas de aula;\r\n\r\nh) Ter em suas instalações videoteca e biblioteca;\r\n\r\ni) Ter em suas instalações, estrutura técnica para digitalização de obras e colocação em rede;\r\n\r\nj) Contratação de equipe qualificada para as áreas de produção, exibição, distribuição, fruição e formação;\r\n\r\nk) Dotação orçamentária para manutenção do espaço, dos equipamentos e para compra de materiais e insumos;\r\n\r\nl) Dotação orçamentária para realização de eventos;\r\n\r\nm) Dotação orçamentária para aquisição de licenciamento de obras visando difusão não comercial especialmente para escolas, pontos de cultura, cineclubes e bibliotecas.\r\n\r\nParágrafo Único: As obras realizadas integralmente com recursos públicos estaduais serão automaticamente disponibilizadas para escolas, bibliotecas, cineclubes e pontos de cultura, após dois anos de exploração comercial pelos detentores dos direitos autorais e patrimoniais.\r\n\r\nIV - Formação de Novos Cineclubes;\r\n\r\na) Edital de custeio e pessoal para formação de novos cineclubes.\r\n\r\nV - Mapeamento de Cineclubes da região fluminense aplicado ao desenvolvimento social.\r\n\r\na) Realização de diligências em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) Realização de pesquisas em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) Dotação orçamentária para encontros anuais cineclubistas nas microrregiões do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) Dotação orçamentária para encontro anual estadual cineclubista.\r\n\r\nArt. 7º. Os recursos para execução do Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro constarão da programação dos fundos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, nas respectivas Leis Orçamentárias ou de outras programações que o sucederem.\r\n\r\nArt. 8.º. A seleção dos beneficiários do Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro será executada da seguinte forma:\r\n\r\nI - Todas as Escolas Estaduais no Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Estudantes e jovens de todos os segmentos sociais;\r\n\r\nIII - Cineclubes e Cineclubistas;\r\n\r\nIV - Produtoras Independentes e Realizadores de Audiovisual;\r\n\r\nV - Bibliotecas;\r\n\r\nVI - Comunidades de povos tradicionais;\r\n\r\nVII - Comunidades de baixa renda com alta vulnerabilidade social;\r\n\r\nVIII - Agentes culturais, artistas, professores e todos aqueles que desenvolvam ações audiovisuais que tangenciem os diversos setores culturais e a educação.\r\n\r\nParágrafo Único: No caso dos editais, para realizar avaliação e seleção dos inscritos, será composta Comissão Julgadora paritária entre poder executivo e sociedade civil.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.\r\n\r\nArt. 10º - As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei foi formulado a partir de demanda da sociedade civil mobilizada e construído em parceria com a ASCINE-RJ - Associação de Cineclubes do Rio de Janeiro e ABDeC - RJ - Associação Brasileira de Documentaristas e Curta-metragistas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInspira-se na fusão de mecanismos e iniciativas nacionais e internacionais, como:\r\n\r\n- A França, país que leva a história do cinema para dentro da sala de aula, como parte da história do país e do mundo, com resultados culturais impressionantes (o país europeu que mais produz filmes e onde eles mais são vistos pelo seu próprio público).\r\n\r\n- A carta da Rede Latino-Americana de Educação e Audiovisual (Rede Kino), de seu IV Fórum, em Ouro Preto que reafirma “a educação como um direito e enfatizam a necessidade de articulação da educação com a criação cinematográfica, por meio de práticas que ampliem as possibilidades de acesso à diversidade da produção nacional, das diversas regiões do país, objetivando ampliar a possibilidade da experiência cinematográfica e audiovisual de jovens e crianças.”\r\n\r\n- O Acordo de Cooperação Técnica Interministerial, assinado em Brasília, pelos ministros da Cultura, Ana de Hollanda, e da Educação, Fernando Haddad, que tem como ações principais o Cine Educação, Edital Mais Cultura nas Escolas, Edital Agentes de Leitura nas Escolas do Campo, Programa Nacional Biblioteca Escolar, Formação continuada para professores de artes, Realização de Pesquisa, mapeamento e georreferenciamento.\r\n\r\nÉ inegável que o cinema e o audiovisual possuem um papel importantíssimo na vida de todas as pessoas nos dias atuais. Seja pelo fácil acesso a meios de produção caseiros ou profissionais, seja pela força e quantidade de conteúdo audiovisual disponível na TV, nos cinemas, cineclubes, celulares, tablets e outros. O Audiovisual é cada vez mais a principal linguagem de comunicação.\r\n\r\nSob esse prisma, não se pode deixar de enxergar o cinema e o audiovisual como essenciais na vida de qualquer cidadão e não se pode deixar de enxergar que o trabalho de base, nas escolas, deve ser colocado em primeiro plano.\r\n\r\nPara tanto, pensou-se em dispositivos que se destinam a estimular o acesso a conteúdo de alta qualidade e relevância cultural, social e artística e que também estimulem a livre produção por parte dos alunos, de forma que, para além de entenderem a gramática, a linguagem do audiovisual que entra em suas vidas, possam se expressar audiovisualmente.\r\n\r\nAs instituições públicas, as bibliotecas, as escolas, os cineclubes, os pontos de cultura e todas as entidades que trabalham com a promoção da educação e do bem-estar social terão nesta lei mais um instrumento a ser utilizado para suas atividades.\r\n\r\nÉ nesse sentido que apresentamos o presente projeto de lei, acreditando contar com o apoio de todos os deputados desta casa para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1999/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Museu da Imagem e do Som, localizado no bairro do Centro, Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Museu da Imagem e do Som (MIS) foi inaugurado em 3 de setembro de 1965, como parte das comemorações do IV Centenário da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA instituição lançou um gênero pioneiro de museu audiovisual, que seria seguido em outras capitais e cidades brasileiras. Além de ter se qualificado como centro de documentação de música e imagem, foi também um centro cultural de vanguarda nas décadas de 60 e 70 do século XX, lugar de encontros e de lançamento de ideias e novos comportamentos\r\n\r\nAlém de preservar importantes coleções que atendem aos interesses de um público pesquisador amplo e diversificado, o prédio da Praça XV, tombado provisoriamente em 1988 e definitivamente em 1992 pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), é em si mesmo uma das mais belas peças de sua coleção. Trata-se de um exemplar histórico raro dos pavilhões construídos para abrigar a Exposição do Centenário da Independência do Brasil (1922), projetado pelo arquiteto Raphael Rebecchi em estilo Luís XVI como uma construção temporária. \r\n\r\nO edifício apresenta sistema construtivo incomum, construído com paredes em estrutura de madeira e fechamentos em argamassa aplicada sobre tela deployée. Antes de sediar o MIS, em 1965, abrigou a administração do Instituto Médico Legal e do Serviço de Registro dos Estrangeiros. Em 1990, o prédio passou por uma grande restauração que lhe devolveu o fausto do estilo eclético original, desfigurado pelas intervenções que ao longo dos anos modificaram sua fachada. Além desse prédio da Praça XV, o MIS começou a ocupar, nesse mesmo ano, um outro edifício, localizado no bairro da Lapa. Essa sede é atualmente ocupada por setores administrativos do MIS e abriga parte do acervo disponível à pesquisa.\r\n\r\nAlém da guarda e preservação das coleções, o MIS produz seu próprio acervo por meio da coleta dos Depoimentos para Posteridade, projeto concebido em 1966 como forma de legitimar a ação do museu no meio cultural do Rio de Janeiro. Seu acervo de mais de 900 depoimentos com, aproximadamente, quatro mil horas de gravação abrangendo os mais diversos segmentos da cultura. O MIS não se restringe à guarda de objetos remanescentes do passado, mas está em dia com o presente e voltado para o futuro. Registra e preserva a memória, fazendo uso de tecnologias disponíveis em cada época.\r\n\r\nO acervo do Museu da Imagem e do Som conta com 304 845 documentos entre discos, partituras, fotos, cartas, textos e vídeos, além de 18 mil discos da Rádio Nacional, com músicas, novelas e scripts de programas que marcaram época. Também fazem parte as coleções do radialista Almirante, dos músicos Abel Ferreira e Jacob do Bandolim, dos pesquisadores de música Sérgio Cabral e Hermínio Bello de Carvalho, além de obras de intérpretes da música popular brasileira, como as irmãs Linda e Dircinha Batista, Nara Leão, Elizeth Cardoso e Zezé Gonzaga\r\n\r\nSolicitamos aos nobres colegas que se somem aos nossos esforços de valorização desse patrimônio fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2000/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ATORES, TEATRO E DRAMATURGIA NEGRA - LEI LÉA GARCIA.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo a atores, teatro e dramaturgia negra, em todas as produções audiovisuais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Incentivo à Dramaturgia Negra, promoverá:\r\n\r\nI - O mapeamento sas produções em andamento e encerradas realizadas por negros, constituindo uma base de dados sobre o número de produções de peças de teatro, filmes, novelas, séries e demais produções cinematográficas ou para a televisão;\r\n\r\nII - A constituição de um banco de dados que reúna todas essas produções, disponibilizadas em site específico para este fim;\r\n\r\nIII - A qualificação e profissionalização de diretores, atores, roteiristas e dramaturgos negros;\r\n\r\nIV - O incentivo a escrita de papéis e produções que valorizem a população negra;\r\n\r\nV - O resgate da memória e legado do Teatro Experimental do Negro e seus desdobramentos na representação do negro e combate as desigualdades;\r\n\r\nVI - O incentivo a patrocínios e investimentos, públicos ou privados, em projetos com temática negra;\r\n\r\nVII - A Ampliação da participação das produções com a temática negra no fundo estadual de cultura;\r\n\r\nVIII - O apoio a grupos, movimentos e iniciativas que visem a qualificação e profissionalização de jovens negros e periféricos;\r\n\r\nIX - A constituição de um cadastro com a relação de atores do universo das artes negros;\r\n\r\nX - A promoção e o incentivo a produções que valorizem e preservem a memória e história da população negra do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - O incentivo a constituição e aprimoramento de cursos e programas de graduação e pós-graduação, bem como técnicos e/ou profissionalizantes para formação de roteiristas, diretores e cineastas negros.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido que todas as produções culturais incentivadas pelo poder público deverão observar um mínimo de 20% (vinte por centro) de reserva de vagas para profissionais negros, na atuação trabalho bem como nas produções.\r\n\r\nParágrafo único: Todos os editais de incentivo do poder público para a área da dramaturgia deverão observar o disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Fica Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, responsável por regulamentar o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos necessários para execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA última pesquisa de 2016 feita pela Agência Nacional de Cinema (Ancine) revelou que no cinema apenas 13,3% do elenco são pretas. Já as mulheres negras nem aparecem nos dados. De forma geral as pessoas negras representam apenas 2,5% dos diretores e roteiristas e esse número só diz sobre os HOMENS negros.\r\n\r\nPrecisamos refletir e agir sobre a representatividade do negro e nos principais mecanismos de fomento à produção cultural brasileira. Se os negros representam a maior parte da população brasileira, a cultura deveria refletir isso. Mas devido o racismo estrutural e sua interface institucional, ele acaba se ramificando para outros campos.\r\n\r\nA Lei de Incentivo à Cultura - Lei 8.313 e o Programa Nacional de Apoio à Cultura - Lei 8.313, - versam sobre a valorização da cultura.\r\n\r\nVale ressaltar que segundo o Plano Nacional de Cultura - Lei 12.343 de 2010 diz que é dever “realizar programas de reconhecimento, preservação, fomento e difusão do patrimônio e da expressão cultural dos e para os grupos que compõem a sociedade brasileira, especialmente aqueles sujeitos à discriminação e marginalização” - destacando os afro-brasileiros.”\r\n\r\nE segundo o Decreto n 11.525 de 2023 no capítulo IX, das Ações Afirmativas, é necessário investir e reservar vagas e fomento para incentivar a arte e cultura da população negra.\r\n\r\nSendo assim, é preciso criar ferramentas que coloquem essas diretrizes em prática. Que se criem maneiras de vermos ao nosso redor a maioria do nosso povo ser representada, com visibilidade e protagonismo.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 429/2019\r\n\r\nACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 1º DA LEI 4.733 DE 23 DE MARÇO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM, Márcio Canella, Franciane Motta\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Transportes.\r\n\r\nEm 25.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1835/2020\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 3.193 DE 15 DE MARÇO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS REDES DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS” PARA PROIBIR O CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS NAS DEPENDÊNCIAS DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, EXCETO NO INTERIOR DAS LOJAS DE CONVENIÊNCIAS E RESTAURANTES, BEM COMO EM ÁREAS RESTRITAS E DELIMITADAS QUE NÃO SE CONFUNDAM COM A PISTA DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM, Márcio Canella\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Prevenção do Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, de Transportes, e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5922/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.636 DE 28 DE NOVEMBRO 2019, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERJ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR; RODRIGO AMORIM; ANDERSON MORAES; MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Defesa Civil, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.05.2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se a Lei nº 8.636 De 28 de novembro 2019 para modificar a composição do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Altera o Art. 3º da Lei nº 8.636 De 28 de novembro 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3º (…)\r\n\r\nI - Plenária\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIV - Conselheiros\r\n\r\nV - Secretaria Administrativa\r\n\r\nVI - Comissão Permanente de Ética\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§3º A Secretaria Administrativa do Conselho estará diretamente subordinada ao Presidente do CONSPERJ, e por ele designada, exercerá a função de apoio técnico e administrativo das decisões plenárias e outras definidas pelo Regimento Interno do referido Conselho.\r\n\r\nArt. 3º - Altera o Art. 4º da Lei nº 8.636 De 28 de novembro 2019 e acrescenta os parágrafos 6º e 7º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ - terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Conselheiros Permanentes \r\n\r\na) Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nb) Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nc) Secretário de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nd) Secretário de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\ne) Representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJP;\r\n\r\nf) Representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE;\r\n\r\ng) Representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ;\r\n\r\nh) Representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro;\r\n\r\ni) Representante do Instituto de Segurança Pública - ISP;\r\n\r\nj) Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nk) Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO;\r\n\r\nl) Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro - CDLRio\r\n\r\nm) Associação Brasileira das Indústrias de Hotéis - ABIH;\r\n\r\nn) Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro - ADERJ;\r\n\r\no) Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Carga e Logística do Rio de Janeiro - SINDCARGA.\r\n\r\np) Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro - ASSERJ;\r\n\r\nq) Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL;\r\n\r\nr) Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SEMOVE;\r\n\r\ns) Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro - ASCOFERJ;\r\n\r\nt) Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE;\r\n\r\nu) Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro - BGA;\r\n\r\nv) Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro - SINDCOMB;\r\n\r\nw) Instituto Combustível Legal - ICL;\r\n\r\nx) Associação Beneficente Heróis do Rio;\r\n\r\ny) Associação Renova Mercado São Sebastião;\r\n\r\nz) Associação Comercial dos Produtores e Usuários da CEASA Grande Rio;\r\n\r\nII - Conselheiros convidados \r\n\r\nA) Secretário de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social;\r\n\r\nB) Secretário de Estado de Governo e Relações Governamentais\r\n\r\nC) Secretário do Gabinete de Segurança Institucional do Governo;\r\n\r\nD) Secretário de Estado de Assistência à Vítima\r\n\r\nE) Representante da Procuradoria-Geral do Estado\r\n\r\nF) Representante da Controladoria Geral do Estado\r\n\r\nG) Representante das Guardas Municipais\r\n\r\nH) Representante da Polícia Federal\r\n\r\nI) Representante da Polícia Rodoviária Federal\r\n\r\nJ) Três representantes dos Conselhos Comunitários\r\n\r\nK) Três representantes de entidades e organizações da sociedade civil (OSCs), cuja finalidade esteja relacionada com a política pública de segurança pública e defesa social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nL) Outros representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, técnicos e observadores\r\n\r\n§1º Os representantes das organizações referidas nas alíneas “j” e “k” do inciso II deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos a serem definidos através de ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§2º O mandato dos representantes das instituições previstas no §1º terá duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução ou reeleição.\r\n\r\n§3º Os conselheiros convidados serão convocados a participar das reuniões, por ato do Presidente do CONSPERJ.\r\n\r\n§4º O direito de voto será assegurado apenas aos conselheiros permanentes do CONSPERJ, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.\r\n\r\n§5º Cada Conselheiro terá direito a 01 (um) suplente, que o substituirá em caso de impedimento ou ausência justificada.\r\n\r\n§6 O Instituto de Segurança Pública, na condição legal de coordenador dos Conselhos Comunitários de Segurança, ficará responsável por levar as emanadas destes colegiados às reuniões do CONSPERJ.\r\n\r\n§7º Os indicados por instituições que compõem o Poder Executivo permanecerão no Conselho somente enquanto estiver exercendo as funções estabelecidas nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Inclua-se o § 6º no Art. 4º da Lei nº 8.636, de 28 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§6º - O Conselho deve se reunir mensalmente, em local definido entre os representantes do poder público e os da iniciativa privada.\"\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de maio de 2022\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, RODRIGO AMORIM, ANDERSON MORAES, MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 28 de novembro de 2019 o Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública. Ocorre que, após meses de funcionamento, ficou latente a necessidade de ajuste quanto à composição do Conselho, buscando eficiência das deliberações.\r\n\r\nA divisão dos conselhos em membros permanentes e convidados, já ocorre nos Estados de Goiás e Sergipe, tem a finalidade de tornar as reuniões mais produtivas e objetivas. Sem, entretanto, promover prejuízo da participação dessas instâncias visto que, havendo necessidade, as mesmas podem ser convidadas. Dando maior poder de decisão aos integrantes e flexibilidade ao CONSPERJ conforme determina a Lei Federal nº 13.675/2018.\r\n\r\nDesta forma, considerando o relevante interesse público, solicito o apoio e respaldo dos nobres pares na aprovação desta propositura.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 534/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ATENDIMENTO EM LÍNGUAS DE SINAIS NOS TRABALHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLINHOS BNH, Índia Armelau.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1448/2023\r\n\r\nCRIA DIRETRIZES PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM PONTOS TURÍSTICOS, HOTELARIAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, MÁRCIO CANELLA, MARTHA ROCHA, RENATO MACHADO, MUNIR NETO, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO, Índia Armelau.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Turismo; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.06.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 312/2023\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS AO SENHOR PEDRO PAULO VIEIRA DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS ao Senhor PEDRO PAULO VIEIRA DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPedro Paulo Vieira da Silva Junior, nascido em Barra Mansa. Pedro congrega na comunidade Sagrado Coração de Jesus. Conheceu Dom Waldyr quando criança e adolescente, quando ele pastoreava a Diocese de Volta Redonda-Barra do Piraí. Pedro participava das missas por ele presididas na Paróquia, especialmente da Crisma de seus pais, Pedro e Neide. A força da Comunidade Eclesial de Base o levou a se envolver precocemente, nas pastorais comunitárias, inicialmente, na Pastoral do Dízimo e na Comunicação, enquanto fazia catequese e ajudava como coroinha. O profetismo de Dom Waldyr, o inspirou em sua juventude, já como Bispo Emérito, quando participava da Pastoral da Juventude. Hoje, como adulto, seguindo a vocação matrimonial e familiar e atuando no mundo da Educação, segue, por ele inspirado, na luta por justiça social, acreditando num outro mundo possível.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 313/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CRISTIANO ZANIN MARTINS, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Doutor CRISTIANO ZANIN MARTINS, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Luiz Claudio Ribeiro, Munir Neto, Renata Souza, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Doutor CRISTIANO ZANIN MARTINS, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\r\n\r\nCristiano Zanin Martins nasceu em Piracicaba (SP) em 15 de novembro de 1975 e graduou-se, em 1999, pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Com especialização em direito processual civil pela mesma universidade, exerceu a advocacia de 2000 até 2023 e lecionou na Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). \r\n\r\nÉ casado com a também advogada Valeska Teixeira Zanin Martins e pai de três filhos. Jurista, magistrado e professor, ganhou notoriedade por sua atuação como advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos processos relacionados à Operação Lava Jato.\r\n\r\nIniciou o exercício da advocacia em 2000, como advogado do escritório Arruda Alvim, onde fora estagiário durante a faculdade. Em 2004, passou a ser sócio do escritório Teixeira Martins Advogados. Em 2022, abriu seu próprio escritório, em sociedade com a esposa, Valeska Martins, filha de seu ex-sócio Roberto Teixeira, o qual havia atuado por muitos anos como advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.\r\n\r\nDedicou-se a litígios empresariais e recuperações judiciais, tendo trabalhado em casos de grande repercussão, como a recuperação judicial da Varig, a falência da Transbrasil e a revisão do acordo de leniência da J&F Investimentos. No fim de janeiro de 2023, foi contratado pela Americanas para atuar em um processo contra o BTG Pactual.\r\n\r\nFoi membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e da International Bar Association (IBA).\r\n\r\nÉ um dos autores do livro Lawfare: uma introdução (2019), que trata sobre \"o uso estratégico do Direito para fins políticos, geopolíticos, militares e comerciais\", e fundou em 2018 o Instituto Lawfare, para produção de conteúdo sobre o tema e análises de casos concretos.\r\n\r\nZanin participou da coordenação da campanha presidencial de Lula nas eleições de 2022. Em novembro de 2022, foi designado para compor o grupo técnico sobre Justiça e Segurança Pública do gabinete de transição presidencial. Nessa função, foi responsável pelo relatório de Cooperação Judiciária Internacional e Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).\r\n\r\nIndicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Zanin assumiu a vaga deixada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril de 2023. Após a indicação pelo presidente da República, Zanin passou por sabatina e teve seu nome aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e confirmado pelo plenário, em 21 de junho de 2023. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 05 de julho de 2023.\r\n\r\nEm 03 de agosto de 2023, Cristiano Zanin tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A cerimônia foi realizada no Plenário da Corte, com a presença de autoridades da República, convidados e familiares. Com a posse, o Supremo volta a ter a composição completa, com 11 ministros.\r\n\r\nNo início de sua atuação no cargo de ministro do STF, Zanin proferiu decisões que foram consideradas como conservadoras, tais como um voto contrário à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, no qual entendeu que a liberação do ato poderia agravar o problema de saúde pública no país, e um voto que não reconheceu, por questões processuais, a equiparação de ofensas à comunidade LGBTQIA+ com o crime de injúria racial, sendo vencido em ambas as votações. As decisões foram alvo de críticas de parlamentares da base do governo Lula.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito a apreciação desta justa homenagem e aprovação pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 314/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WELBERTH PORTO DE REZENDE, PREFEITO DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor WELBERTH PORTO DE REZENDE, PREFEITO DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Carla Machado, Dani Balbi, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Luiz Claudio Ribeiro, Munir Neto, Renata Souza, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor WELBERTH PORTO DE REZENDE, PREFEITO DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO homenageado é natural do município de São Gonçalo, nascido em 20 de agosto de 1975. Welberth Rezende é advogado, casado com Quelen e pai de Lucas.\r\n\r\nNas eleições de 2018, foi candidato a deputado estadual pelo PPS e foi eleito com 31.725 votos. Foi deputado estadual pelo Cidadania e ex-vereador da cidade de Macaé. Atualmente é prefeito de Macaé, eleito com 23,93% dos votos. Foram 26.060 votos no total.\r\n\r\nSua trajetória profissional encanta: vendedor ambulante, pintor residencial, trabalhador offshore (pintor industrial), carteiro por mais de 13 anos, até que também com muito sacrifício e dedicação, formou-se em Direito, passando no exame da Ordem. Foi vereador por 2 vezes em Macaé. Tem uma trajetória de quase 20 anos por movimentos sociais, pela melhoria das condições de trabalho e de vida da população. Foi diretor estadual do Sindicato dos Correios e no período da formação universitária, representou os estudantes no transporte universitário e no movimento estudantil. Na administração pública, coordenou a Estratégia de Saúde da Família de Macaé e no segundo mandato como vereador em Macaé, foi apontado pela população como o mais atuante, tendo mais de 5 mil proposições (indicações, requerimentos e projetos de lei) em quase seis anos de mandato.\r\n\r\nNa Alerj, integrou as seguintes Comissões: Presidente da Comissão de Turismo; Vice Presidente da Comissão de Minas e Energia; Membro das Comissões de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comercio e de Saúde.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito a apreciação desta justa homenagem e aprovação pelos meus pares.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE RODRIGO BACELLAR A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 5922/2022, QUE ALTERA A LEI N° 8.636 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSPERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.09.2023\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nRequeiro a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 84, § 8°, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 5922/2022, que ALTERA A LEI Nº 8.636 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSPERE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Anderson Moraes, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Elton Cristo, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Cláudio Ribeiro, Luiz Paulo, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02 DE 2023, QUE SUSTA OS EFEITOS DOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 48.225 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 QUE APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS CONCESSIONÁRIAS ATUANTES NOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DOS BLOCOS 1, 2, 3 E 4, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À EXPRESSÃO \"TEMPLOS RELIGIOSOS\" CONSTANTE NO ITEM 2 DO ART. 69 DO REGULAMENTO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, urgência na tramitação do PDL 02 de 2023, de minha autoria que SUSTA OS EFEITOS DOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 48.225 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 QUE APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS CONCESSIONÁRIAS ATUANTES NOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DOS BLOGOS 1, 2, 3 E 4, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À EXPRESSÃO \"TEMPLOS RELIGIOSOS\" CONSTANTE NO ITEM 2 DO ART. 69 DO REGULAMENTO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Carlinhos do BNH, Dani Balbi, Danniel Librelon, Elika Talimoto, Elton Cristo, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.09.2023\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que \"SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 46.550, DE 01 DE JANEIRO DE 2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E NORMAS PARA A LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados ALAN LOPES, Anderson Moraes, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Elika Takimoto, Elton Cristo, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jari Oliveira, Júlia Rocha, Luiz Cláudio Ribeiro, Luiz Paulo, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Rangel, Val Ceasa, Verônica Lima.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N°\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1804/2023 O QUAL CONSIDERA NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A CAPELA SÃO JOSÉ DA PEDRA, SITUADA NO MIRANTE IMPERIAL, NA RUA ALVES N° 67, PARTE ALTA BAIRRO DE MADUREIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 06.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL.\r\n\r\nRequeiro de acordo com o que preceitua a forma regimental desta Casa de Leis, URGÊNCIA na votação do projeto de lei 1804/2023 O QUAL CONSIDERA NO ÁMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO MATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO A CAPELA SÃO JOSÉ DA PEDRA, SITUADA NO MIRANTE IMPERIAL, NA RUA ALVES N 67, PARTE ALTA, BAIRRO DE MADUREIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Alan Lopes, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Dani Balbi, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, India Armelau, Jari Oliveira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Munir Neto, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Rangel, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, \r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nREQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 1864/2020\r\n\r\nAutor(es): Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 06.09.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGOG BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, de acordo com os termos regimentais, o arquivamento em definitivo do Projeto de Lei nº 1864/2020, que \"ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE \"CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", INCLUINDO, NO SEU ART. 1º, O INCISO \"LI\", DENOMINANDO COMO \"RODOVIA JOSÉ EDUARDO FÉLIX\" O TRECHO DA RODOVIA RJ-182 QUE COMPREENDE O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU (RJ)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nOFÍCIO CDMA Nº 035/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 280/2011, de autoria dos Deputados André Corrêa, Samuel Malafaia e André Lazaroni, bem como o Projeto de Lei nº 2261/2013 (anexado), de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Comte Bittencourt e Luiz Paulo, a fim de que sejam BAIXADOS EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para as devidas adequações das análises anteriores às novas Leis Federais e Estaduais que versam sobre os temas abordados nestas proposições, conforme parecer aprovado na 1ª Reunião Extraordinária desta Comissão realizada em 22/03/2023.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n1963 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Governo, Bernardo Rossi, as providências cabíveis para implantação do Programa “Segurança/Presente” nos bairros de Anchieta, Ricardo de Albuquerque e Mariópolis no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n1964 - SOLICITA ao Senhor, Mauro Azevedo Neto, Secretário de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação a adoção de medidas necessárias para a implementação de um polo da CEDERJ, o curso de pré-vestibular social e o Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA, através da Fundação CECIERJ, no município de Quissamã - RJ.\r\n\r\n1965 - SOLICITA ao Senhor, Mauro Azevedo Neto, Secretário de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação a adoção de medidas necessárias para a implementação de um polo da CEDERJ, o curso de Pré vestibular social e o Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA, através da Fundação CECIERJ, no município de Lajes do Muriaé - RJ.\r\n\r\n1966 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Infraestrutura e Cidades, Uruan Cintra de Andrade que se digne determinar que sejam adotadas as medidas necessárias para a realização obras de infraestrutura, saneamento e pavimentação em diversas ruas de grande importância, no bairro Saturnino Braga no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n1967 - SOLICITA que seja oficiado Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bonfim de Castro. com Vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar, Coronel PM Luiz Henrique Marinho Pires, o aumento do efetivo em números de novos policiais militares seguidos ao concurso público realizado no ano de 2023 para os batalhões da área do 6º CPA.\r\n\r\n1968 - SOLICITA que seja Oficiado ao Exmo. Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que adote as medidas cabíveis junto ao Presidente do DER-RJ, Senhor Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a construção de uma ciclovia na RJ-208, conhecida como Estrada Estadual do Araçá no bairro Ururaí em Campos dos Goytacazes- RJ.\r\n\r\n1969 - SOLICITA à mesa diretora, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, a adoção de providências emergenciais, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER - RJ, a fim de realizar obras de recapeamento asfáltico na RJ- 196 que tem como alça de acesso os bairros de São Martinho / Barra do Furado, - no município de Quissamã RJ.\r\n\r\n1970 - SOLICITA ao Senhor Mauro Azevedo Neto, Secretário de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação a adoção de medidas necessárias, para a implantação de polo da CEDERJ, no curso de pré-vestibular social e o Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA, através da Fundação CECIERJ, no município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\n1971 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do INEA Sr. º Philipe Campello adoção de medidas necessárias para providenciar a realização do serviço de capina, limpeza e roçada de um terreno pertencente ao órgão supracitado na rua Ewerton Paes e Dr. º Gastão Viana Sampaio em Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\n1972 - SOLICITA à mesa diretora, seja Oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, a adoção de providências emergenciais, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER - RJ, a fim de realizar obras de recapeamento asfáltico na RJ-208 que tem como alça de acesso os bairros de Tocos / São Martinho, - no município de Campos dos Goytacazes RJ.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n1973 - SOLICITA que seja Oficiado o Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a fim de que adote as medidas necessárias para a garantia das prerrogativas constitucionais do congresso nacional frente à afronta da tentativa de aprovação do aborto pela ADPF 442.\r\n\r\n1974 - SOLICITA que seja Oficiado o Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, a fim de que adote as medidas necessárias para a garantia das prerrogativas constitucionais do congresso nacional frente à afronta da tentativa de aprovação do aborto pela ADPF 442.\r\n\r\nDEPUTADO DR SERGINHO\r\n\r\n1975 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção das providências necessárias para a instalação de uma delegacia de homicídios no município de Cabo Frio.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n1976 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, a implantação de um ponto de parada de ônibus na Avenida Vereador Antônio Cunha (antiga estrada de Austin), no bairro Cacuia, em Austin, Nova Iguaçu/RJ (próximo à cabine da PMERJ do acesso à Via Dutra).\r\n\r\n1977 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, a construção de uma praça pública e um espaço de lazer na rua Dias Martins, entre os números 172 e 192, no Bairro Jasmim, na cidade de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n1978 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador, Sr. Cláudio Castro; Secretário Estadual de Saúde, Dr. Luiz Antônio Teixeira Júnior, para inclusão do município de Duque de Caxias no calendário de atendimento da Unidade Castra Móvel (Programa RJPET).\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n1979 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Senhor Eduardo Paes, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação, Senhor Marco Aurélio Regalo, as providências cabíveis para promover o recapeamento asfáltico e implantação de quebra-molas em toda extensão da Estrada do Moinho em Campo Grande - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n1980 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Fazenda, adoção de medidas cabíveis para o recapeamento do Posto de Vistoria da SEFAZ no município de Itatiaia - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1981 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, estudo de viabilidade para modificação da natureza do “pró-labore” pago para prestação de tarefa por tempo certo aos militares inativos da PMERJ e CBMERJ, para verba indenizatória.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n1982 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro o envio de mensagem dispondo sobre uma Unidade de Pronto Atendimento Pediátrico 24 horas (UPA Pediátrica 24h), no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n1984 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro o envio de mensagem dispondo sobre uma Unidade de Pronto Atendimento Pediátrico 24 horas (UPA Pediátrica 24h), no município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n1983 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA-RJ, Sr. Philipe Campello Costa Brondi da Silva, providências necessárias à implantação do programa “Limpa Rio” para desassoreamento, na Avenida Osvaldo Cruz, no trecho compreendido entre Estrada de Adrianópolis e Estrada de Santa Rita no bairro Botafogo em Nova Iguaçu/RJ, CEP: 26041-150\r\n\r\nDEPUTADO MUNIR NETO\r\n\r\n*1960 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade de Piraí, Sr. Ricardo Campos Passos, a reforma da praça localizada na rua Teodora Barbosa Ribeiro - Arrozal - 3º Distrito de Piraí /RJ.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n262 - DE APLAUSOS E LOUVOR à PLATAFORMA DIGITAL “MESQUITA INFORME” pelos relevantes serviços de utilidade pública prestados à população e ao serviço público na Baixada Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n263 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a DELMA GONÇALVES (PRETINHA), pela brilhante trajetória no futebol feminino brasileiro e por ser inspiração para milhares de meninas, principalmente das periferias.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n264 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS em homenagem a todos os integrantes do seu corpo docente e discente.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n265 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a CLÁUDIO MOREIRA, 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR - PMERJ, RG 64.330, ID FUNCIONAL 2471257-4, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua carreira militar.\r\n\r\nDEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n266 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Policial Civil Sra. DANIELE ROSA DE OLIVEIRA, que contribui diariamente para nossa sociedade, sendo exemplo e orgulho para o povo brasileiro.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n267 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao SR. IVANIL MENDES TEIXEIRA JUNIOR (PAI NIL D YEMONJÁ), por toda a sua trajetória religiosa e cada atendimento aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n268 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE- UENF, pelos 30 anos de excelente trabalho vocacionado a formar cientistas.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n269 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao PASTOR RINALDO SILVA DIAS, pelo excelente trabalho com missões e em especial pelo congresso de missões realizado neste ano.\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n270 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao Senhor RICARDO GOMES MAGALHÃES, Presidente do Conselho Comunitário de Segurança da Barra da Tijuca CCS AISP 31 - Barra da Tijuca.\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n271 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao PROJETO GRAEL, por contribuir para a transformação social na vida dos seus beneficiários.\r\n\r\n272 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao MACABU MOTO SPORT- MC. Entidade sem fins lucrativos, o Macabu Moto Sport foi criado com o objetivo de promover uma confraternização entre os motociclistas da cidade e incentivar o turismo da região.\r\n\r\nId: 2507960"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h14min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h04min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados, servidores, assessores; público presente, imprensa. Gostaria de registrar a presença do Dr. João Luiz Ferraz e do Dr. Marcelo Evaristo, membros do Tribunal de Justiça. Sejam sempre bem-vindos ao Poder Legislativo.\r\n\r\nEstá reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1833/2023, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 03/2023), QUE ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar, o Projeto de Lei 1833/2023, que altera dispositivo do Codjerj. \r\n\r\nO parecer, na medida em que a proposta não mexe em custas e, por via de consequência, não mexe em baixas, é constitucional.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Alan Lopes, por favor, a Presidência designa V.Exa. para emitir o parecer.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na mesma tese que esta assembleia já esposa há muitos e muitos anos, compete ao Tribunal de Justiça legislar sobre a sua organização própria, não compete a ele, de maneira isolada, legislar sobre tributos, apenas com o respaldo do Executivo em ação conjunta ou com o do próprio Legislativo. \r\n\r\nNo caso específico, a proposta apenas na organização administrativa altera o Codjerj que foi criado pelo próprio Tribunal de Justiça através da Resolução 05/1997. \r\n\r\nO meu voto, no mérito, é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa meu querido amigo, o Deputado Tande Vieira para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer de Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados que nos acompanham de forma presencial ou de forma remota, vamos discutir o Projeto de Lei 1833 deste ano, de autoria do Poder Judiciário (Mensagem 3/2023), que altera dispositivo do Codjerj. \r\n\r\nCom satisfação, pois no Plenário estão os dignos representantes do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPrimeiro, tenho um sonho que já dura 20 anos, Sr. Desembargador, que o Tribunal de Justiça mande para esta Casa o Código de Organização e Divisão Judiciária, porque, desde a Fusão, está instituída pela Resolução nº5, de 1997, que é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o que chamamos de Codjerj, para não falar um nome tão grande.\r\n\r\nTodos os projetos de lei têm que modificar uma Resolução. Isso, em tese, não respeita a Pirâmide de Kelsen - os senhores são doutores e eu não, porque sou engenheiro -, por que isso aconteceu? Porque, na Fusão se legislou, consoante determinação da Lei Complementar Federal, por Decreto-Lei e esta decisão do Órgão Especial passou a ter o caráter de lei. Muito mais ainda, quando veio a Constituição de 1988, no seu art. 96, salvo erro de memória, definiu que cabe ao Tribunal de Justiça legislar sobre sua organização, isto é, ter a iniciativa para tal.\r\n\r\nEntão, nós ficamos na nossa estrutura organizacional, nas nossas normas, com essa incongruência de estarmos fazendo lei para modificar uma resolução. E eu pedi para discutir, exatamente, para explicar, porque tem muitos parlamentares novos que devem estar, evidentemente, estranhando como é que um projeto de lei modifica uma resolução. Modifica por causa desse histórico.\r\n\r\nIsso foi debate no Colégio de Líderes, por isso eu fiz questão de dar o voto pela constitucionalidade dessa matéria que é de uma constitucionalidade transparente. Está escrito na Constituição Federal que cabe ao Tribunal de Justiça legislar sobre sua organização, ponto. Nenhuma dúvida.\r\n\r\nDois, compete, pela Constituição Federal, única e exclusivamente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo legislarem sobre tributo. O governo Marcello Alencar criou o Fundo do Tribunal de Justiça e o governador Garotinho o regulamentou, criando o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, que são as custas, os emolumentos etc., etc.\r\n\r\nO Tribunal de Justiça tem uma peculiaridade: o Tesouro banca a folha e o Fundo, através das custas e emolumentos, banca o custeio. Essa é a regra expressa, textual.\r\n\r\nNo governo Garotinho quando se foi regulamentar, criar o Fundo, qual foi a engenhosidade do Tribunal de Justiça e do Poder Executivo? Mandou-se uma Mensagem para esta Casa assinada pelo desembargador Manes, não sei se o senhor já estava no Tribunal de Justiça, era o presidente do Tribunal de Justiça, estou falando de 1999 - não estou falando do senhor ao lado, porque o senhor é muito mais novo, aparentemente. Então, o projeto de lei veio assinado pelo desembargador Manes por quê? Organização do Judiciário e assinado pelo governador Garotinho, por quê? Legislar sobre tributo.\r\n\r\nEntão, com essas duas assinaturas, venceu-se a inconstitucionalidade. E não estou falando isso por causa desse projeto, não, é um outro que não está na pauta. Não está na pauta exatamente por causa dessa questão e dessa polêmica.\r\n\r\nNa época em que o presidente do Tribunal de Justiça era o desembargador Murta e o corregedor era o desembargador Zveiter, o Tribunal de Justiça mandou, aqui, para a Casa, um projeto de lei que aumentava as custas de uma forma exponencial.\r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral não se imiscuiu na matéria, há época, nem o Presidente Picciani. Ninguém queria entrar nesse barco, foi para a Comissão de Constituição e Justiça e fui o relator. Levantei a mesma questão e, há época, disse ao Desembargador Murta que o meu voto seria pela inconstitucionalidade, porque faltava uma assinatura ou do governador ou do Presidente da Assembleia. Naquela oportunidade, como engenheiro, iria derrotar desembargadores, porque não ficaria bem, apesar da minha função aqui não ser engenheiro, é ser parlamentar. O projeto, para não ter problema nenhum, foi retirado. \r\n\r\nMais tarde, voltou isso a acontecer e o vício foi sanado porque o Presidente da Casa assinou. \r\n\r\nCom o Dr. Henrique, mais recentemente, aconteceu o mesmo, o vício foi sanado da mesma forma.\r\n\r\nEstou historiando já não por causa deste projeto, porque este é relativamente simples, é única e exclusivamente a organização do Judiciário em Angra dos Reis, é total competência.\r\n\r\nProduzi duas emendas, porque também entendo que a técnica legislativa precisa estar presente em todos os projetos de lei. Um é em relação à ementa. Está escrito assim: “Altera dispositivo do código de organização.” O código de organização tem mais de 100 artigos e uma meia dúzia de leis que as modificaram. Não altera só dispositivo, inclui dispositivo em outros. A ementa correta seria dizer o seguinte: “Inclui dispositivos e altera o item 1 do Artigo 98 da Resolução OETRJ, Número 5/1997, que é o Codjerj.”\r\n\r\nEstá se pontuando que criaram novos dispositivos e alteraram um existente. \r\n\r\nFoi uma emenda meramente redacional, pois a ementa deve explicitar o que deseja o projeto, já que, neste caso específico, somente o Artigo 1º não conseguiria, porque ele reestrutura os serviços extrajudiciais da Comarca de Angra dos Reis.\r\n\r\nO projeto é meritório, receberá o nosso voto favorável, mas fiz duas emendas fazendo essas correções.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1834/2023, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM 04/2023), QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FETJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto 1834/2023, de autoria do Poder Judiciário (Mensagem 4/2023), dispõe sobre o Fundo Especial do Tribunal de Justiça e dá outras providências. \r\n\r\nMais uma vez, o projeto, apesar de estar alterando o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, não está entrando em nenhum aumento percentual de nenhuma alíquota, está apenas na organização.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade na Comissão de Cons tituição e Justiça somente com uma emenda, porque as outras deixarei para fazê-las, como já estou fazendo, com Emendas de Plenário e explicarei na discussão da matéria. \r\n\r\nMas, pela CCJ, eu estou modificando o artigo oitavo, retirando o termo “revoga-se as disposições em contrário”. A Lei Complementar Federal que rege a disciplina dos projetos de lei, quando queremos revogar alguma disposição, temos que explicitar que dispositivo nós estamos revogando, não pode ter revogação genérica. Então, é pela constitucionalidade com emenda ao artigo oitavo, parecer pela CCJ.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1834/2023 QUE “DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FETJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 1834/2023 QUE “DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FETJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo tratar sobre o Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de corrigir um erro redacional no projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvado o artigo 4º que entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogada a Lei Estadual nº 2.524, de 22 de janeiro de 1996.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1832/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino, por favor. (Pausa)\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, antes da fala do Deputado Luiz Paulo, V. Exa. me permite só uma questão de ordem? Na realidade, um esclarecimento pela CCj? (Pausa) Na realidade, são duas observações.\r\n\r\nUma é a questão de mencionar os dispositivos no código que estão sendo alterados na questão de técnica legislativa que precisa ser ajustada. \r\n\r\nE a outra questão é a revogação genérica, uma matéria que já vem sido superada pelo próprio Judiciário. E nós temos tido um entendimento da CCJ de não permitir revogação genérica, mas apontar os itens que estão sendo, efetivamente, revogados. \r\n\r\nÉ só para ajustar na inteligência que estamos adotando com a produtividade da CCJ, o que foi bem apresentado no Parecer da CCJ. Foi nesse sentido, Sr. Presidente. Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Eu que agradeço, Deputado.\r\n\r\nSr. Presidente, Projeto de Lei 1834, também do TJ, dentro da sua competência específica de fazer a gestão da sua organização. \r\n\r\nMas, o projeto precisa ser melhorado. Primeiro, quanto à ementa, novamente. O que está escrito no projeto? Dispõe sobre o Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Uma ementa totalmente genérica. \r\n\r\nO que deseja o projeto? O projeto revoga a Lei Estadual 2524/1996, que criou o Fundo Especial do Tribunal de Justiça e regulamenta a Lei Estadual 3217/1999 que, por via de consequência, dispõe sobre o Fundo Especial do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPrimeiro, era um acerto da ementa, porque as legislações não estão citadas na ementa. E nós tiramos isso de onde? Do corpo do próprio Projeto de Lei.\r\n\r\nA segunda proposta é corrigir a redação do § 2º, artigo 6º. A terceira emenda diz respeito à modificação que já produzimos na CCJ, que vai ficar prejudicada pela Emenda da CCJ e eu não sabia que eu iria ser o parecerista, revogando as disposições em contrário. Porque não pode ter revogação genérica. Revogações têm que ser específicas.\r\n\r\nNo restante, o projeto é meritório, ele traz uma novação muito interessante, no artigo 4º. O artigo 4º diz o seguinte: “a instituição financeira contratada pelo Poder Judiciário para receber o pagamento da Guia de Recolhimento da Receita Judiciária, o GRERJ, deverá assegurar a utilização do pix como meio de pagamento”. Atualizou a possibilidade de haver o pagamento em pix, que facilita absolutamente a todos.\r\n\r\nEntão, no mérito, o projeto deve prosperar. E estamos aqui apenas na discussão, mostrando as questões redacionais que estamos pretendendo modificar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 8 emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3440-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE HEMOFÍLICO, DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA QUAL CONSTARÃO DETALHES DE SUA PATOLOGIA E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Sr. Presidente. Presidente, a Comissão de Combate à Desordem Urbana, junto à Comissão de Transportes e à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem feito um excelente trabalho fiscalizando as máfias do reboque.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, não existe escrúpulo hoje nessas operações. Eu recebi vídeos de dez, quinze, vinte reboques, em cada uma dessas operações. E, pasmem, agora estão usando cegonha. Cegonha para fiscalizar. Isso caracteriza, Sr. Presidente, que o único intuito dessas operações é arrecadar e tirar o sono da população, Sr. Presidente.\r\n\r\nNós estamos aqui buscando um remédio jurídico para, junto ao Ministério Público, travar de vez essas fiscalizações, essas operações que não têm intuito algum a zelar pela vida, pelo trânsito. Pelo contrário, têm sido feitas em horário de pico, Deputado André Corrêa, trazendo mais transtorno, ainda, para a população.\r\n\r\nEntão, fica aqui o meu repúdio ao uso de cegonha nessas operações, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero aqui me solidarizar com os servidores do Detran que foram abordados em algumas dessas ações que essa Comissão Especial de Combate à Desordem Urbana tem feito.\r\n\r\nEssa Comissão levanta alguns debates com os quais eu tenho acordo, de que precisamos pensar essa lógica das blitzes, que são feitas para apreender carro, que são feitas para punir, muitas vezes, o motorista e não para educar. Mas eu quero destacar que o servidor que está lá na ponta é um servidor que está cumprindo uma orientação.\r\n\r\nSe os Deputados têm uma crítica à orientação do Detran por fazer essas operações, critique o presidente do Detran, os diretores do Detran, que estão fazendo essas operações. Mas, agora, o servidor da ponta não pode ser abordado, muitas vezes, de uma forma bruta, como o que eu tenho visto no vídeo dos Deputados.\r\n\r\nEntão, eu não quero fazer esse debate em polêmica. Estou colocando aqui a minha opinião porque eu tenho visto os vídeos, porque fui procurado por vários servidores. E para dizer o seguinte: a causa que os Deputados estão levantando é uma causa que, eu não tenho dúvida, tem coro aqui em vários Deputados desta Casa, tanto que nós mesmos já buscamos algumas vezes aprovar leis que buscassem inibir esse tipo de conduta.\r\n\r\nAgora, eu quero chamar a atenção para os Deputados que o servidor que está ali na ponta, o trabalhador que está ali na ponta tem que ser respeitado. E, pelo que eu tenho visto dos vídeos, as abordagens, muitas vezes, têm se dado num nível já de tensão, num nível já - repito - até de brutalidade, que não é adequado para nossa atuação parlamentar e, especialmente, não é adequado para um servidor público no exercício da sua função.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Quero corresponder ao Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nEm primeiro lugar, dizer que aqui não tem o menor problema de cortar na carne e fazer críticas ao governo do estado. É notório que boa parte dos membros, senão a totalidade dos membros da Comissão Especial de Combate à Desordem são membros da base do governo. No entanto, isso não nos impede de fazer críticas ao governo do estado, e uma delas, que tem sido objeto de fala de boa parte da população do Rio de Janeiro, são as covardias que têm sido protagonizadas, em primeiro lugar, pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, com essa milícia que o Prefeito Eduardo Paes inventou. E, em segundo lugar, com as blitzes que têm acontecido por todo o Estado do Rio de Janeiro, envolvendo diversos órgãos, que não se sabe qual é o comando e, além disso, num claro intuito, covardemente, sobretudo em relação aos mais pobres, de ter o seu carro rebocado arbitrariamente em operações que não têm ordem de serviço, são, portanto, ilegítimas, ilegais. \r\n\r\nE o que aconteceu, na última sexta-feira, ao que V.Exa. se refere, nós estávamos chegando numa operação para fiscalização de uma ocupação ilegal do espaço urbano, com estacionamentos no Centro da cidade, que têm se proliferado clandestinamente, e, ao parar o carro para desembarque, um servidor, com extrema arrogância, e a brutalidade foi por parte dele, veio questionar o que estava acontecendo. \r\n\r\nPrimeiro que ele não tem essa autoridade. Nós estávamos em carros oficiais, trajando colete da Assembleia Legislativa, caracterizados, ele tem que respeitar o cidadão, e nós ali na qualidade de cidadão e na qualidade de deputado estadual, desrespeitados. \r\n\r\nNa sequência, o Deputado Poubel questionou qual a natureza da operação, também não souberam responder. \r\n\r\nExiste uma máxima no serviço público, inclusive no meio militar, que ordem absurdas não se cumprem, e o que tem acontecido, não só na Presidente Vargas, mas nessas blitzes, é covardia em cima de covardia com o cidadão fluminense, com esses servidores que, pelo fato de colocarem um colete, se acham os donos da razão. Se falam dessa forma e reagem dessa forma com três deputados estaduais, imaginem com o cidadão de bem, com o cidadão indefeso, com uma mulher que, às vezes, é largada - como tivemos uma denúncia ontem -, lá em Japeri, largada às onze horas da noite, numa operação, numa área absolutamente perigosa, sem o carro. É covardia em cima de covardia. \r\n\r\nE do nosso lado - não sei do lado de V.Exa. -, mas, do nosso lado não tem carinho e complacência com o que está errado, não. O que está errado brutalidade. O servidor que se nega a cumprir ordem e fazer o que tem que fazer, para o que ele foi determinado a fazer, que é, por exemplo, um agente de trânsito multar um caminhão que estava parado irregularmente, covardemente, tem que ser autuado. O servidor que se negou, em primeiro lugar, a autuar o que está errado, ele tem que ser preso, sim, por prevaricação, porque ele tem o dever legal de multar. Se ele é complacente e a indignação dele é seletiva, são outros quinhentos. Mas se está errado, ele tem que multar na nossa frente, senão ele ia em cana por prevaricação. \r\n\r\nE o segundo, todo servidor público tem a obrigação de se identificar para qualquer cidadão, sobretudo para quem tem o dever de fiscalizar. A partir do momento em que um deputado indaga e manda, determina, obriga o servidor a se identificar e ele se nega, para três deputados, ele tem que ser conduzido à delegacia policial, responder a um processo e vamos levar até o fim, não só o processo judicial e criminal, mas também nos órgãos administrativos do Detran, porque um malandro desses não tem competência, dignidade, decência moral para permanecer nas ruas. \r\n\r\nEntão, se V.Exa. quer acobertar o que está errado, me perdoe, mas não vamos ser pautados por sindicato aqui, não; somos pautados por quem nos elegeu... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Conclua, por favor, deputado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...que foi o povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5220-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO HEAVY METAL”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autografo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 223/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 587/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DO MARACATU”, A SER COMEMORADO NO DIA 01 DE AGOSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 409/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, CHICO MACHADO E CLÁUDIO CAIADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1177/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E DR. DEODALTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 26/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLÁUDIO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA DA CULTURA SENHORA MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, só consignar o meu voto contrário, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Consignar o meu voto contrário, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Contrários Deputado Poubel e Deputado Amorim.\r\n\r\nDeclarar voto, Verônica? \r\n\r\nPor favor. Deputada Verônica Lima para declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para declaração de voto) - Presidente, em primeiro lugar eu queria agradecer todos os colegas por onde tramitou essa iniciativa do nosso mandato. Quero dizer que é uma honra para nós ofertar e aprovar nesta Casa Legislativa a maior honraria do Estado do Rio de Janeiro para a nossa Ministra Margareth Menezes.\r\n\r\nEu penso ser meritório. Eu acho que a Ministra Margareth Menezes vem fazendo um trabalho exitoso, embora apenas há sete meses à frente do Ministério da Cultura, já colocou à disposição do povo brasileiro diversos editais, editais muito importantes para resgatarmos a cultura no nosso país. O principal é a Lei Paulo Gustavo, que está aportando mais de 3 bilhões de reais para investimento na área de cultura e de fomento para todo o Brasil. Aqui, para o nosso Estado do Rio de Janeiro, são quase 300 milhões de reais só na Lei Paulo Gustavo. Agora está vindo também aí a Lei Aldir Blanc, que vai ser muito importante para recuperarmos a cultura no nosso país, as manifestações culturais populares do nosso povo, para, na periferia, termos equipamentos públicos para servir o nosso povo.\r\n\r\nAlém de uma artista renomada, reconhecida nacional e internacionalmente, a nossa Ministra Margareth Menezes tem sido fundamental para colocarmos a cultura do nosso país na primeira prateleira de importância das políticas públicas. Ela está sendo fundamental para que recuperemos o sistema nacional de cultura, para que nós tenhamos editais transparentes. Tem sido a marca da Ministra Margareth, algo que eu considero muito importante, que é dar oportunidade aos fazedores de cultura que nunca puderam acessar os recursos públicos. Então, tem nos editais lançados pelo Ministério da Cultura um recorte fundamental, que é possibilitar aqueles e aquelas que nunca tiveram acesso para que eles possam ter.\r\n\r\nTambém nós precisamos ressaltar o caráter inclusivo das Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc, que PCDs, mulheres, pessoas negras, pela primeira vez na história deste país vão poder acessar os nossos editais da Cultura, com percentuais que garantem a efetividade das manifestações culturais e populares do nosso povo.\r\n\r\nEu quero, mais uma vez, agradecer a todos os parlamentares, até mesmo aqueles que, eu sei que, por uma questão ideológica, se manifestaram de maneira contrária, sei que a correlação de forças desta Casa Legislativa não é favorável ao campo da esquerda. Por isso que eu tenho a humildade de vir aqui agradecer, efetivamente, a todos e todas que, de alguma maneira, contribuíram para que a nossa grande Ministra Margareth Menezes receba do Estado do Rio de Janeiro a maior honraria que esta Casa Legislativa poderia destinar, que é a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nViva a cultura! Viva Margareth Menezes!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL)\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sra. Presidente, boa tarde. Somente para declarar o voto contrário ao Projeto de Resolução 03/2023. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo, por favor. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, primeiro, é um prazer ser presidido por uma mulher, principalmente uma mulher jovem de primeiro mandato, fazendo um elogio à juventude, já que eu e o Malafaia já passamos dos 50 anos, de muito. Passamos de passagem!\r\n\r\nMas, queria declarar o meu voto favorável à Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes Purificação Costa, primeiro porque, de muito ela é uma militante cultural; ela é uma mulher, dentro do processo cultural, extremamente importante, é uma mulher preta, é uma baiana e tem a sabedoria e a cultura do lado dela. Então, não consigo entender um voto contra à Medalha Tiradentes e o Diploma à nossa Ministra da Cultura.\r\n\r\nEu fico feliz de a cultura estar sendo prestigiada, valorizada e respeitando as tradições afrodescendentes. Votei, com muito orgulho, favoravelmente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Professor Josemar\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Primeiro, é uma honra ser presidido por V.Exa., Deputada declaradamente indígena que está aqui neste Parlamento.\r\n\r\nEu quero declarar o meu voto a favor da concessão da Medalha Tiradentes à Ministra Margareth Menezes pelo papel que ela cumpre hoje no ministério, mas também pela sua carreira artística. Não é uma técnica que ocupa um espaço meramente técnico, é uma ativista cultural, uma artista que está ocupando também um espaço político, até porque a cultura é também política.\r\n\r\nOntem mesmo, na UniRio, tive a possibilidade de fazer um debate sobre cultura e sociedade. No debate temos toda a dimensão da cultura no seu sentido lato, que é a própria sociedade em si, com seus valores e costumes, mas também a cultura no seu sentido estrito, aquela que é feita pelos artistas.\r\n\r\nFica aqui o meu elogio à companheira Deputada Verônica Lima pelo Projeto de Resolução, e a concessão da Medalha Tiradentes à Ministra Margareth Menezes.\r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade para saudar a presença do Deputado Juvenil da minha cidade, Lucas da Cunha, que está ali, que é da Escola Clélia Nanci, lá em São Gonçalo, ativista, militante estudantil, atua em grêmio estudantil, é da juventude do Coletivo Juntos de Juventude, e é, agora, um Deputado Juvenil. Esperamos que a juventude possa estar participando, se construindo e, quem sabe, ter Deputados aqui junto conosco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Seja bem-vindo, Lucas. Esta Casa do Povo o recebe de braços abertos. Bem-vindo.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Estamos juntos. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Presidente.\r\n\r\nDeclarar voto favorável à Medalha Tiradentes, a maior comenda da Assembleia Legislativa, à querida Margareth Menezes, uma mulher negra, que coloca o seu corpo, a sua disposição de trabalho em defesa da cultura. Eu não tenho dúvida do seu papel tão fundamental e importante enquanto ministra de governo.\r\n\r\nE eu acho que a cultura ganha muito, e a arte, o cinema, enfim, todos aqueles elementos em que a expressão cultural também expressam a voz de uma mulher preta, também artista, que ocupa esse espaço para superação das desigualdades, é fundamental, em especial as desigualdades de gênero e raça, que temos em todos os espaços de poder.\r\n\r\nEu não poderia deixar de dizer, neste momento, também, a relevância, hoje, de uma campanha para mulheres negras no Supremo Tribunal Federal. Uma campanha que vem no bojo de um sistema de justiça que, muitas vezes, não olha para as mulheres negras como parte de um processo, também,2 de equiparação e equidade de gênero e raça no sistema de justiça. Então, a gente sabe que temos várias mulheres negras juristas, que hoje se colocam de maneira concreta e qualificada nesse papel.\r\n\r\nEntão, saudar aqui as juristas negras, essas mulheres que hoje estão numa campanha permanente para que tenhamos mulheres negras no Poder Judiciário, no Supremo Tribunal Federal, entendendo o quanto o papel dessas mulheres é fundamental.\r\n\r\nLívia Santana Vaz, uma mulher negra jurista, é um dos nomes importantíssimos que se coloca à frente dessa disputa de olhar todos os espaços de poder com integrantes mulheres negras. Um espaço de mais de cem anos e que não tem, no seu bojo, o equilíbrio, a democracia que o Estado brasileiro tem.\r\n\r\nNo Estado brasileiro, temos cerca de 52% de mulheres, cerca de 56% de negros e negras, como, no Supremo Tribunal Federal, não temos uma mulher negra?\r\n\r\nEntão, fica aqui, junto à saudação à Medalha Tiradentes dada à querida Margareth Menezes, a todas as mulheres negras nos espaços de poder e que a gente consiga uma jurista negra no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Queria manifestar o orgulho que eu tenho de participar dessa legislatura que reconhece a importância de Margareth Menezes à frente do movimento cultural brasileiro.\r\n\r\nMargareth, que é notadamente uma das mais ativas organizadoras de coletivos populares no seu Estado, na sua cidade. A Margareth Menezes que revolucionou a forma como a distribuição dos recursos públicos, e talvez essa parte da atuação da nossa agora agraciada seja pouco conhecida, mas, ela revolucionou com o coletivo Fábrica, a maneira como os coletivos populares acessavam o fundo da cultura, justamente popularizando, Presidenta.\r\n\r\nEntão, fico muito honrada que a Assembleia Legislativa entregue essa Medalha a essa que hoje está Ministra da Cultura, mas que se destaca como, além de uma grande cantora de um gênero muito popular brasileiro, também alguém que milita pelo enegrecimento e popularização da cultura brasileira.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Srª. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidenta Índia Armelau, V.Exa. não está de verde hoje, mas, tenho certeza de que por sua origem está sempre impregnada do verde da natureza. Aliás, ontem o Presidente Lula demarcou duas reservas indígenas e ainda faltam mais 18, que estavam prontas para serem demarcadas. Mas eu queria declarar meu voto, Deputada Índia Armelau, que preside, que votei favoravelmente ao Projeto de Resolução 3/2023, da Deputada Verônica Lima, que concede a Medalha Tiradentes à Margareth Menezes, que é a nossa Ministra da Cultura. Eu conheço a Margareth Menezes, é uma cantora popular importante, tem se esmerado. Eu acompanhei a gestão do Gilberto Gil quando foi Ministro da Cultura, eu era Ministro do Meio Ambiente, e fazíamos inclusive uma dobradinha entre cultura e meio ambiente. Por exemplo, criávamos uma reserva extrativista para os seringueiros e o Gilberto Gil implantava um ponto de cultura. Acho que o meio ambiente tem que dialogar com a cultura, até porque o meio ambiente não é um caso de polícia, é um caso de mudar uma mentalidade cultural. Já foi acentuado aqui, a Deputada Renata Souza falou sobre isso, a Deputada Dani Balbi falou também, o significado dessa homenagem. Eu também sou daqueles que compartilho a necessidade de uma ministra mulher no STF e de preferência uma mulher negra, que não pode ficar reduzido a uma única mulher como está sendo aventado, não vejo que o CNJ compense, não é algo da mesma dimensão, embora também seja uma Corte importante. Então, eu acho que no momento que nós estamos avançando até em audiências públicas, a Comissão de Cultura, da qual faço parte, presidida pela Deputada Verônica Lima, nós acabamos de aprovar, Deputada Elika Takimoto, uma audiência pública para informar aos produtores culturais e às prefeituras o que fazer para aprovar projetos da Lei Aldir Blanc. Então, com a derrubada dos vetos das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc, nós vamos ter bons recursos para criar empregos, criar culturas, e a Ministra Margareth tem se empenhado nisso. Portanto, acho que faz muito bem a Assembleia Legislativa não só em homenageá-la, mas em criar mecanismos que nós podemos e devemos fazer para que os recursos das leis Aldir Blanc e Paulo Gustavo sirvam, de fato, para criar milhares de empregos ligados à cultura, e que floresçam mil flores, que isso não fique restrito à capital. \r\n\r\nEu tenho uma lei antiga que criou o Fundo Estadual de Cultura, Deputada Elika Takimoto, que diz que 60% dos recursos têm que ser no interior para não ficar tudo concentrado exclusivamente na capital, geralmente são empreendedores que já têm até mais condições e mais recursos. Portanto, está aí o registro do meu voto favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Thiago Gagliasso. \r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sra. Presidente. \r\n\r\nVou me abster do meu voto. Com todo respeito à Verônica Lima, não vou me opor, mas quero aproveitar este momento para deixar um alerta muito grande, porque tanto eu como o Deputado Anderson Moraes, que provavelmente deve saber, do passivo da Lei Rouanet, que não é novidade para ninguém, está aqui no meu telefone, portanto se a ministra se preocupa tanto com a cultura ela deveria se preocupar, também, com esse passivo cultural que já chega a 14 bilhões, de diversas produtoras que nunca prestaram contas do dinheiro público utilizado nos últimos 20 anos. Então, sendo membro da Comissão de Cultura, preciso dar esse alerta a todas as pessoas. Existe um passivo em aberto de mais de 14 bilhões, dinheiro captado na cultura que nunca foi prestado contas. Já que a preocupação é com pessoas que nunca tiveram oportunidade na cultura, acho que a prioridade número 1 deveria ser cobrar esse passivo aqui, do teu dinheiro, do dinheiro de todo mundo que está aqui dentro deste plenário, porque ninguém é palhaço para ficar bancando cultura e ninguém prestar contas. \r\n\r\nSão 14 bilhões de reais, que eu acho que daria para fazer Jurassic Park III aqui no Rio de Janeiro, daria para fazer o Senhor dos Anéis até o 8º filme de tanto dinheiro desviado da cultura e que deveríamos abrir os olhos para isso aqui antes de pensar na Lei Paulo Gustavo, antes de pensar na Lei de mais captar, captar, captar, estamos aqui primeiro para fechar as nossas contas.\r\n\r\nEntão, fica o meu alerta aqui para a Ministra Margareth Menezes para dar uma olhada, dar uma vasculhada lá no computador, ver se ficou algum Excel, lá, do Mário Frias. Se ela não quiser, eu passo para ela e mostro o rombo que a cultura do Brasil se encontra.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 502/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - É claro que votaremos favoravelmente a Indicação Legislativa 502, do combativo Deputado Átila Nunes. Só dizer que nós aprovamos uma lei na legislatura anterior, na época eu presidia a Comissão contra a Intolerância, atualmente presidida pelo meu companheiro Josemar. V.Exa. faz parte, é membra efetiva, sempre está nas nossas reuniões, e nas audiências. E aprovamos uma lei de interiorização ou internalização da Decradi, lei que eu sou coautor com vários Deputados, entre os quais a Deputada Martha Rocha, tenho impressão de que também a Deputada Renata Souza, Deputada Dani, acho que o Deputado Luiz Paulo. O Deputado Josemar não era ainda deputado.\r\n\r\nMas, então, é lei em vigor que a Decradi seja internalizada em municípios que atualmente é uma delegacia com pessoas muito bem-intencionadas, mas é muito pequena, tem 15 pessoas aqui, só, na região metropolitana. Então, isso é importante em Campos, em Angra, em Volta Redonda, etc, que haja Decradi.\r\n\r\nPortanto, esse projeto do Deputado Átila Nunes, já tem uma base legal, que nós já votamos que a Decradi, que é a Delegacia de Combate aos Crimes de Intolerância, Racismo, etc., seja internalizada, ainda mais ele propõe na Baixada Fluminense, em Belford Roxo, que é uma área que nós sabemos que tem muita denúncia de racismo e de intolerância.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para discutir a matéria) - Primeiro, o meu parecer é favorável a essa Indicação Legislativa. Na Comissão de Combate às Discriminações, que eu tenho a honra de presidir nessa Casa, nós já fizemos vários debates, inclusive com a presença de V.Exa., do Deputado Carlos Minc, do Deputado Otoni de Paula Pai, e outros deputados que colocam a necessidade de termos unidade especializada em crimes raciais e delitos de intolerância. Existem debates que fazemos nessa direção. Há uma necessidade de ampliar para várias áreas, inclusive na Cidade de São Gonçalo. Nós fizemos uma Indicação Legislativa para que se tenha também na Cidade de São Gonçalo, que é importante. Acho que todos os colegas deveriam fazer estas mesmas indicações para os seus municípios. E temos que aqui, enquanto parlamentares, também cobrar do governo do estado a construção dessas unidades para que venhamos a ter mais unidades especializadas para combater crimes de intolerância, crimes de delito racial. Porque o racismo é crime, o racismo mata, o racismo tem uma lógica excludente contra a maioria da população do nosso estado. \r\n\r\nObrigado, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Muito rápido, Sra. Presidenta.\r\n\r\nEu não tenho dúvida da importância de termos uma delegacia especializada para crimes raciais e delitos de intolerância. Em especial quando falamos de Belford Roxo, e também outros municípios da Baixada Fluminense. \r\n\r\nNós temos recebido, constantemente, muitas denúncias de crimes raciais em especial também de crimes de cunho religioso. Então, nesse sentido, é fundamental essas unidades dentro desses espaços para que possam atender essa população. \r\n\r\nCom relação aos crimes de racismo religioso, inclusive, tramita nesta Casa uma Indicação Legislativa para garantir os núcleos de atendimento especializados a vítimas de racismo e intolerância religiosa. Então, é fundamental que essas políticas sejam coordenadas para que tenhamos também um trabalho que é tão fundamental. E que seja preventivo, e que venha à baila só quando temos um racista enquadrado na forma da Lei, mas que possamos também ter processos de prevenção a esse racismo. Sabemos que neste país o racismo mata efetivamente no nosso país. Então, desde crimes que podem parecer mais brandos a outros que destroem a vida de famílias inteiras, destroem a possibilidade de essa pessoa se reconhecer na sua dignidade humana enquanto negro ou negra, exigem o combate efetivo ao racismo. \r\n\r\nNesse sentido, é fundamental e importante que aprovemos a Indicação do Átila Nunes, entendendo que esta Casa Legislativa também é responsável por legislar para que superemos o racismo no nosso estado. Então, muito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 94/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MIRANDA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CONCEDER LICENÇA AS POLICLINCAS PÚBLICAS A REALIZAREM O EXAME DE APTIDÃO FISICA PARA A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, retorna ao autor para elaborar a Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 101/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDREZINHO CECILIANO, QUE SOLICITO AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. SR. CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DECLARANDO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO VILLA-LOBOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 114/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE INTERNET (DRCI) NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à publicação.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, presidenta, é um prazer vê-la presidindo esta Casa.\r\n\r\nEu queria falar que, em 2000, foi criada a delegacia de repressão aos crimes de informática. E, de 2000 para cá, o avanço da tecnologia fez aumentar a quantidade de crimes na internet, prejudicando famílias, crianças, adultos, idosos. Então, nós fizemos essa Indicação Legislativa para que se coloque uma delegacia desse nível em Volta Redonda que atenderá, não só a cidade de Volta Redonda, como todo o Sul Fluminense.\r\n\r\nQueria agradecer a todos os Deputados e Deputadas que votaram a favor dessa Indicação legislativa. Muito obrigado, Presidenta. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 534/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ATENDIMENTO EM LÍNGUAS DE SINAIS NOS TRABALHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO E OTONI DE PAULA PAI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidenta Índia Armelau, o Projeto de Lei 534, do Deputado Carlinhos BNH, dispõe sobre a inclusão do atendimento em língua de sinais nos trabalhos de assistência social. Isso é muito meritório porque cria condições de ampliar, de incluir e, portanto, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o projeto realmente é muito meritório, então, o parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável nos termos do parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidenta, quero começar elogiando o Projeto de Lei nº 534/2023, do Deputado Carlinhos BNH, aliás, um dos deputados mais simpáticos desta Casa, diga-se de passagem. O projeto é extremamente meritório, necessário.\r\n\r\nEu quero só colocar algumas observações. Nós temos a Lei nº 3601, de 11 de julho de 2011, que assegura às pessoas surdas o direito se serem atendidas nas repartições públicas estaduais por meio da língua brasileira de sinais e dá outras providências.\r\n\r\nNeste sentido, trabalhando pela acessibilidade, entendendo essa necessidade, acho que esse projeto de lei do Deputado Carlinhos BNH se soma a essa luta mostrando que, nas repartições públicas, nós precisamos, não só nas repartições públicas, precisamos ter acessibilidade.\r\n\r\nQuando falamos de um mundo melhor, estamos falando de um mundo mais acessível, mas, eu quero trazer algumas observações também, algumas outras coisas.\r\n\r\nEu protocolei três projetos de lei também que têm a ver com essa pauta que se somam a essa luta que, para mim, é muito importante. Sendo eu uma pessoa surda, que só ouve bem utilizando aparelhos auditivos, esta pauta é extremamente sensível para mim. Então, eu protocolei o Projeto de Lei nº 1675/2023 que cria o estímulo para o desenvolvimento da língua brasileira de sinais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que determina nos concursos públicos e processos seletivos na administração pública estadual em que houver prova de títulos, que sejam conferidos pontos aos candidatos que possuírem conhecimento comprovado em libras. E assim, protocolei o Projeto de Lei nº 1674/2023, que autoriza o Poder Executivo a considerar a capacitação em língua brasileira de sinais como critério de desempate para concursos públicos e processo seletivo simplificado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu quero falar sobre isso porque quando falamos em acessibilidade, no caso, acessibilidade de pessoas surdas, se for um outro tipo de deficiência, por exemplo, uma pessoa que necessita de cadeira de rodas para se locomover, a acessibilidade se dá via rampas; quando falamos de pessoas cegas, a acessibilidade se dá, por exemplo, via piso tátil, mas quando falamos de acessibilidade de pessoas surdas, o piso tátil, as rampas, está em nós, está em nós sabermos a língua brasileira de sinais para conseguirmos nos comunicar e incluir essa pessoa. O ideal seria que não precisássemos de tradutores e tradutoras de Libras e, sim, que soubéssemos a língua brasileira de sinais. Por isso, esse projeto de lei vem nesse sentido, para que estimulem as pessoas a aprenderem a língua de sinais. \r\n\r\nQuero também dizer que estou muito envolvida para que a Alerj seja mais acessível para pessoas surdas, porque eu acho que o estímulo à aprendizagem dessa língua de sinais é fundamental. O sonho será colocar a Alerj como uma referência em acessibilidade nas Assembleia Legislativas, para todo o Brasil. \r\n\r\nQuero, inclusive, falar que também sou coautora da Indicação 21/2023, que autoriza o governo a isentar os portadores de deficiência física visual, auditiva, mental severa ou profunda ou autistas no pagamento de ICMS, ao adquirir veículo novo no valor de até 100 mil reais. Então, eu ressalto que o Rio de Janeiro está caminhando com um projeto de lei como esse, do Deputado Carlinhos BNH. Estamos caminhando, dando mais um passo para a acessibilidade, mas estamos muito atrasados em relação a outros Estados. Essa demanda é extremamente importante. Por isso, a saudação, sempre, o elogio, a alegria de ter um projeto de lei desse sendo votado aqui nesta Casa. O meu mandato segue dedicado e atento, muito atento às pautas da pessoa com deficiência.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO VAL CEASA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Não havendo mais quem queria discutir, em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 904/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONSIDERA COMO EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL O ESTÁGIO CURRICULAR REALIZADO PELO ESTUDANTE, PARA FINS DE ADMISSÃO EM PRIMEIRO EMPREGO E CONCURSO PÚBLICO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputada Verônica Lima. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Presidente, o projeto do Deputado Vinícius Cozzolino é meritório, que busca valorizar a experiência dos estudantes no processo de estágio curricular supervisionado e merece prosperar. Então, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Quero aproveitar para parabenizar o autor da proposição e dizer o quanto ela é importante para aquelas e aqueles que estão iniciando a vida no mercado de trabalho formal, tão jovens, e que precisam muitas vezes enfrentar a barreira da experiência.\r\n\r\nEntão, por tudo isso, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Giselle Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos que a Comissão de Constituição e Justiça dispõe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente, vou fazer uma breve discussão sobre o Projeto de Lei 904/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nRealmente, Deputado Vinícius Cozzolino, é uma situação complicada querer empregar as pessoas, em que se exige experiência, mas a pessoa não consegue obtê-la porque não a tem para ser contatada. V.Exa., de uma forma hábil e pertinente, encontra um atalho para esse círculo vicioso que é considerar que o estágio curricular - aquele que é certo, registrado - conte, que seja considerado uma experiência.\r\n\r\nV.Exa. ajuda milhares de jovens a conseguirem o primeiro emprego, isso não é pouca coisa. Isso mostra que V.Exa. tem uma visão da importância do primeiro emprego, dos obstáculos que a ele se opõe e encontra um caminho para facilitar a vida da juventude para que ela tenha acesso ao primeiro emprego e a partir daí pegar maior experiência, ir evoluindo e mostrar ao mundo o seu valor. \r\n\r\nJuventude não é para morrer, é para brilhar e para isso tem que ter portas e janelas abertas. O vosso Projeto ajuda a abrirem essas portas e janelas. Portanto, V.Exa. está simplesmente de parabéns. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, não tive dúvida quando li o Projeto do Deputado Vinícius Cozzolino de me posicionar pela constitucionalidade na forma e, no mérito, favorável. \r\n\r\nVou voltar à década de 60, quando o Deputado Vinícius Cozzolino sequer sabia que os pais dele estavam ainda namorando, porque estudei meu curso técnico na Escola Técnica Nacional, Deputado Carlos Minc, e como era na época? Fiz curso técnico de estrada: estudava-se três anos na escola. Se passasse dos três anos, seu curso estava concluído, mas só se recebia o diploma depois de um ano de estágio apresentando o relatório à faculdade onde se estagiou, e, evidentemente, a empresa, ou quem lhe deu o estágio, corroborava com a assinatura. Assim, tornava-se diplomado para poder fazer o registro, evidentemente, no Conselho.\r\n\r\nNo fundo, no fundo, estou falando que isso foi na década de 60, especificamente em 1965, de 1964 para 1965 , e o que está querendo o Deputado Vinícius Cozzolino é que o estágio curricular - não esse que estou falando, porque não é mais assim - seja fator preponderante para dizer, naquele primeiro emprego, que o jovem já tem alguma experiência na atividade profissional que ele escolheu.\r\n\r\nAcho que o Projeto é absolutamente meritório, quis trazer o passado ou o presente exatamente para fortalecer o mérito do Projeto.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, muito rápido para discutir o projeto de lei do Deputado Vinícius Cozzolino, que considera como experiência profissional o estágio curricular realizado pelos estudantes para fins de admissão no primeiro emprego, em concurso público perante a administração pública estadual direta e indireta.\r\n\r\nPrimeiro, elogio a proposição do deputado, porque entendemos o quanto é importante para essas pessoas que estão tanto na lógica do primeiro empego quanto para concursos públicos, o quanto é fundamental que esses estágios curriculares sejam reconhecidos e valorizados.\r\n\r\nEntão, discutimos, há algumas semanas, aqui na Assembleia Legislativa, com relação aos estágios, inclusive que as pessoas, que são bolsistas em universidades públicas, pudessem fazer esses estágios ou cumprir outras possibilidades de formulação e valorização do seu próprio currículo.\r\n\r\nEntendemos também a dificuldade, hoje, que se tem diante da escassez de emprego. A falta de emprego no Rio de Janeiro, hoje, que é um dos campeões de desemprego no Brasil, e não temos políticas públicas sérias, hoje, no Estado do Rio de Janeiro, no governo do estado que demonstrem a capacidade de geração de emprego e renda no nosso estado.\r\n\r\nEntão, esta é uma possibilidade de garantir que as pessoas que, porventura, tiveram seu estágio curricular funcionando, tenham, pelo menos a perspectiva de conseguir um emprego e a valorização do seu currículo nesse processo.\r\n\r\nEu, por exemplo, Sr. Presidente, tenho uma cunhada, a Liliam, que é professora da Escola de Serviço Social da UFRJ, e outro dia ela me falou que coube a ela a responsabilidade, inclusive, de arrumar estágio para os alunos. Na época que eu estudei não tinha isso era “cada um por si e Deus por todos”, mas, hoje, ainda tem uma determinação que obriga os professores nos departamentos dentro das universidades a arrumar estágios curriculares.\r\n\r\nAinda temos essa situação que torna não só a vida dos professores também, que ficam preocupados em garantir a esses alunos os estágios curriculares, mas também não temos a mesma valorização nas empresas, no serviço público no momento em que esse aluno passa por ali.\r\n\r\nEntão, é fundamental e importante. \r\n\r\nNo Congresso Nacional, no âmbito nacional, lei específica como essa também está sendo discutida. Então, acho que o Deputado Vinícius Cozzolino também coloca o Rio de Janeiro nesse debate que é tão fundamental e importante. Então, elogio a iniciativa. \r\n\r\nPrecisamos também de uma política pública de emprego e renda para a nossa juventude do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para discutir a matéria) - Obrigado, Presidente, primeiro saúdo o colega Deputado Vinícius pelo projeto de lei, um projeto que considera como experiência profissional o estágio curricular realizado por estudante à fim de primeiro emprego e concurso, principalmente na questão do concurso.\r\n\r\nEu acho que nós temos vários profissionais, eu já tive a oportunidade de ver alguns concursos onde o primeiro lugar na prova, Deputada Elika Takimoto, não foi classificado entre aqueles que ali estavam, por quê? Porque ele não tinha experiência e, ao mesmo tempo, não tinha a titulação seja de pós-graduação, de mestrado ou doutorado. Então, ele foi muito bem na prova, porque ele saiu diretamente da faculdade, mas o fato dele não ter a experiência, de não ter o seu estágio reconhecido, o colocava fora das vagas de direito.\r\n\r\nIsso é importante porque acaba sendo também uma política para a juventude, principalmente a juventude universitária, o projeto se estende também ao EJA e ao Ensino Médio, mas é importante destacar isso também.\r\n\r\nFalo isso até porque na minha profissão, eu fui professor de docência supervisionada diretamente ligada a estágio, no magistério não existe o estágio diretamente remunerado, mas para profissões relacionadas à engenharia, relacionadas à arquitetura, relacionadas às outras áreas, você tem diretamente a prática do estágio como prática quase profissional, como é o caso da Enfermagem, onde você tem um período grande, uma carga horária extensa e uma prática profissional já sendo exercida no próprio período do estágio.\r\n\r\nUm projeto meritório. Um projeto que ganha a constitucionalidade, principalmente, quando se refere aos concursos. Parabenizo o colega pela iniciativa. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Tem a palavra para discutir a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir) - Obrigada.\r\n\r\nPrimeiro, parabenizar o Projeto de Lei 904/2023, do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nAntes de ser Deputada sou Professora do CEFET, do ensino técnico. Acompanhei vários alunos que fizeram estágio, assim como sei também que na graduação vários alunos e alunas fazem estágio. O que acontece? Nós temos um número de desempregados muito grande, em torno de 13 a 14 milhões aqui no Brasil, sendo que jovens entre 18 e 24 anos apresentam a maior taxa, mais do que o dobro, em relação à taxa geral da população que não está no mercado de trabalho. A causa, geralmente, desses jovens entre 18 e 24 anos não conseguirem emprego é, exatamente, a falta de experiência. \r\n\r\nEstamos com problema sério de saúde mental, de ansiedade o desemprego causa isso. Tenho acesso a muitos jovens, Deputado, até por conta dos meus três filhos nessa idade. Eu sei o quanto todo mundo fica desesperado. Essa reclamação é muito recorrente: de não conseguir emprego, exatamente, por não ter experiência. Aí fica nesse ciclo vicioso: não tem experiência e precisa trabalhar. \r\n\r\nEsse projeto vai ao encontro dessa necessidade da juventude. Acho extremamente meritório. Nós precisamos parabenizar, porque dá conta de um sofrimento muito grande. Eu acho que vem, assim, num tempo muito certo onde vemos uma juventude muito ansio sa e a necessidade desses jovens se inserirem no mercado de trabalho. Então, parabéns.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a todos os nossos pares pela aprovação desse importante projeto, mas também pelas palavras de reconhecimento da magnitude do problema enfrentado pelos jovens, não só no estado do Rio de Janeiro, mas em todo o país. \r\n\r\nEntre aqueles de 18 a 24 anos a taxa de desemprego é o dobro da média enfrentada pela população brasileira que, diga-se de passagem, já não é baixa. O desemprego talvez seja o maior problema de nosso país.\r\n\r\nPor que essa taxa é alta entre os jovens de 18 a 24 anos, eu diria até uma faixa etária maior? Porque não possuem experiência profissional. E aí mais do que um ciclo vicioso, isso é um paradoxo: o jovem não tem emprego, porque não tem experiência e não tem experiência, porque não teve a oportunidade de trabalhar. \r\n\r\nEsse projeto de lei que eu tenho o orgulho de propor, tende a solucionar em certa medida essa mazela vivenciada pela nossa juventude. Ele prevê como experiência profissional o estágio curricular, que é regulamentado pela Lei 11.788, de 2008, que possui caráter nacional. Então, ao encontro para somar com as políticas nacionais de juventude. Eu agradeço a todos os Deputados. \r\n\r\nGostaria também, Sr. Presidente, de mencionar e de agradecer a esta Casa, porque foi publicada a Frente Parlamentar da Juventude, da qual eu terei a oportunidade, se assim Deus permitir, de ser o presidente. Tenho certeza de que, junto ao Poder Executivo, na pessoa do secretário de Estado da Juventude e Envelhecimento Saudável, Alexandre Isquierdo, faremos proposições e debates muito importantes nesta Casa, junto com outros Parlamentares - não só com os jovens que estão na direção dessa Frente Parlamentar, mas com todos aqueles que reconhecem a importância da juventude para o desenvolvimento do nosso país. \r\n\r\nDeputada Elika Takimoto, a senhora que é professora universitária do CEFET, sabe também da grande vitória que foi o acordo celebrado aqui, nesta Casa, para que fosse retirada da pauta da Comissão de Constituição e Justiça o projeto de lei que permite a extinção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a UERJ, importante não só para a juventude mas, sobretudo para a juventude e para todos aqueles que acreditam na educação como um verdadeiro instrumento de mudança social, de progresso humanitário. Então, eu fico muito feliz. Eu, ontem, já havia anunciado o meu voto contrário a essa medida. \r\n\r\nAinda falando da Comissão de Constituição e Justiça Sr. Presidente, e também de juventude, hoje nós aprovamos um projeto de lei também de minha autoria que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a política de qualificação profissional para os jovens tutelados, que são aqueles jovens que, por infelicidade do destino, seja porque não foram criados com seus pais ou que por algum motivo triste tenham sido retirados de sua convivência familiar, hoje se encontram em abrigos e permanecem lá até completarem a maioridade. Esse projeto ele permite que o Poder Executivo conceda benefícios fiscais às instituições de ensino técnico que concedam a esses jovens bolsas de estudos. \r\n\r\nEntão, é mais um incentivo para que a juventude seja integrada no mercado de trabalho. Muito obrigado a todos e um bom feriado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 978/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DENOMINA \"PROFESSOR LUIZ CLÁUDIO MEDINA\" O CINEMA PÚBLICO DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim (Pausa); para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco (Pausa); para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Felipinho Ravis (Pausa); para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Guilherme Delaroli (Pausa); para emitir parecer, tem a palavra a Deputada Verônica Lima (Pausa); para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino (Pausa)\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Thiago Gagliasso (Pausa); para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Chico Machado (Pausa); para emitir parecer, tem a palavra a Deputada Dani Balbi (Pausa); para emitir parecer, tem a palavra a Deputada Franciane Motta (Pausa); para emitir parecer, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro (Pausa); para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Tande Vieira (Pausa); para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Munir Neto (Pausa)\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Deputado Renato Machado (Pausa); para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo (Pausa); para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Yuri (Pausa); para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Dr. Pedro Ricardo (Pausa); para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Chico Machado (Pausa); para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Douglas Ruas (Pausa); para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Munir Neto (Pausa).\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para registrar a presença aqui, nesta Casa, já que hoje nós falamos muito em juventude e em cultura, do meu amigo secretário Municipal de Cultura, Turismo e Eventos do Município de Magé, Bru no Lourenço. Além de advogado, também é um jovem. Foi Parlamentar Juvenil aqui nesta Casa, esse excelente programa que é o Parlamento Juvenil. \r\n\r\nEntão, Bruno, muito obrigado pela presença. Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Seja bem-vindo, secretário.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1448/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, MÁRCIO CANELLA, MARTHA ROCHA, RENATO MACHADO, MUNIR NETO, FRED PACHECO E JORGE FELIPPE NETO, QUE CRIA DIRETRIZES PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM PONTOS TURÍSTICOS, HOTELARIAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE TURISMO; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, são 16:35, último projeto da pauta antes do feriadão. Vai emitir parecer o terceiro suplente da CCJ. \r\n\r\nAo Projeto de Lei 1448/23, de diversos autores, Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Márcio Canella, Martha Rocha, Renato Machado, Munir Neto, Fred Pacheco e Jorge Felippe Neto, o parecer é pela constitucionalidade, com sete emendas. As seis primeiras modificativas; e a sétima supressiva; optando por substitutivo.\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1448/2023 QUE “CRIA DIRETRIZES PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM PONTOS TURÍSTICOS, HOTELARIAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputado BRAZÃO; RODRIGO BACELLAR; MÁRCIO CANELLA; MARTHA ROCHA; RENATO MACHADO; MUNIR NETO; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1448/2023 QUE “CRIA DIRETRIZES PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM PONTOS TURÍSTICOS, HOTELARIAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende estabelecer diretrizes para a acessibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pontos turísticos, hotelaria e similares, compreendendo também Albergues, Campings, Hostel e Resorts, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, por isso apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA DIRETRIZES PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM PONTOS TURÍSTICOS, HOTELARIAS E SIMILARES, BEM COMO O SELO DE CERTIFICAÇÃO DE TURISMO INCLUSIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Estabelece diretrizes para a acessibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pontos turísticos, hotelaria e similares, compreendendo também Albergues, Campings, Hostel e Resorts, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, respeitado o disposto na legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 9.913, de 06 de dezembro de 2022.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os pontos turísticos por meio de seus entes responsáveis, e o sistema de hotelaria e similares, deverão, sempre que possível, proporcionar às pessoas diagnosticadas com Transtorno do espectro Autista (TEA) as condições adequadas para inclusão, tais como:”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nInclua-se o inciso V ao artigo 2º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nV - Nos pontos turísticos, hotelaria e similares, em que houver muitos estímulos sonoros e/ou som alto, colocar, no acesso de entrada, placa informativa desta situação, bem como disponibilizar abafador de ruídos, para que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em caso de necessidade, possa fazer uso.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os pontos turísticos, por intermédio de seus órgãos competentes, bem como do sistema de hotelaria e similares, deverão promover a capacitação e o treinamento de seus colaboradores, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 9913 de 06 de dezembro de 2022.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 06\r\n\r\nInclua-se parágrafo único ao artigo 4º do Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único: Farão jus a selo de certificação de Turismo Inclusivo, a ser emitido por órgão indicado pelo Poder Executivo, as empresas que atenderem aos requisitos previstos neste artigo e no artigo 2º desta Lei.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do projeto de lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1448/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1448/2023\r\n\r\nCRIA DIRETRIZES PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM PONTOS TURÍSTICOS, HOTELARIAS E SIMILARES, BEM COMO O SELO DE CERTIFICAÇÃO DE TURISMO INCLUSIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASEEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece diretrizes para a acessibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pontos turísticos, hotelaria e similares, compreendendo também Albergues, Campings, Hostel e Resorts, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, respeitado o disposto na legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 9.913, de 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se ponto turístico, para efeito desta Lei, o local de interesse onde os turistas visitam, tipicamente pelo seu valor natural ou cultural inerente ou exposto, significado histórico, beleza natural ou construída, proporcionando lazer e diversão.\r\n\r\n§ 2º - Considera-se Hotelaria, para efeito desta Lei, a atividade de comércio que trabalha com o turismo de um modo geral e tem como finalidade atuar nas áreas de hospedagem, alimentação, segurança, entretenimento e outras atividades relacionadas ao bem-estar dos hóspedes, prezando sempre pela qualidade e pelo bom atendimento oferecido.\r\n\r\nArt. 2º - Os pontos turísticos por meio de seus entes responsáveis, e o sistema de hotelaria e similares, deverão, sempre que possível, proporcionar às pessoas diagnosticadas com Transtorno do espectro Autista (TEA) as condições adequadas para inclusão, tais como:\r\n\r\nI - Materiais para auxiliar no planejamento da visita-histórica social que poderão estar inseridos na sua página social, através de QR Code ou através de material impresso;\r\n\r\nII - Toalete família, para que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possa utilizá-lo acompanhada de um familiar ou seu cuidador/monitor;\r\n\r\nIII - Placas de atendimento e vagas de estacionamentos prioritários, estampados com o símbolo mundial do autismo;\r\n\r\nIV - Identificar seus colaboradores para que possam melhor orientar as visitações;\r\n\r\nV - Nos pontos turísticos, hotelaria e similares, em que houver muitos estímulos sonoros e/ou som alto, colocar, no acesso de entrada, placa informativa desta situação, bem como disponibilizar abafador de ruídos, para que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em caso de necessidade, possa fazer uso.\r\n\r\nArt. 3º - Os pontos turísticos, por intermédio de seus órgãos competentes, bem como do sistema de hotelaria e similares, deverão promover a capacitação e o treinamento de seus colaboradores, nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 9913 de 06 de dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Os pontos turísticos que tiverem seus colaboradores devidamente treinados e capacitados receberão um selo de certificação como destino inclusivo, cujo selo deverá ser afixado em local de fácil visualização, informando esta condição.\r\n\r\nParágrafo único: Farão jus a selo de certificação de Turismo Inclusivo, a ser emitido por órgão indicado pelo Poder Executivo, as empresas que atenderem os requisitos previstos neste artigo e no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Os entes descritos no artigo primeiro terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequação de sua estrutura aos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa) \r\n\r\nDeixe-me ver quem está aqui. Designo a Deputada Renata Souza para emitir parecer.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este projeto é importante porque trata de incluir a possibilidade de pessoas com Transtorno do Espectro Autista para que tenham acesso a novas experiências de lugares e culturas no nosso Estado. E a inclusão dessas pessoas, em especial, de socialização, recreação, lazer, é importante para o desenvolvimento e integração dessas pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nE entendendo também que os serviços, a rede, as redes turísticas, de hotelaria e similares precisam também ser acolhedores a essas pessoas. Afinal de contas, quando tratamos da integração de espaços que tenham maior acolhimento, precisamos que todos os pontos turísticos, todos os hotéis se preocupem em receber bem uma pessoa que tenha Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nNeste sentido, este é um projeto importante e o nosso parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Munir Neto. (Pausa) \r\n\r\nDesigno o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1073/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 06 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1302/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 06 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado Brazão”.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 911/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 06 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino”\r\n\r\nEm votação.Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 995/2023, de minha autoria.\r\n\r\nDeputada Índia Armelau.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6069/2022, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5880/2022, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5766/2022, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6133/2022, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5881/2022, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h11min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 75ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1833/2023, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 03/2023)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nINCLUI DISPOSITIVOS E ALTERA O ITEM 1 DO ARTIGO 98 DA RESOLUÇÃO OET/JRJ Nº 5/97 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPDKERKG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Carlos Minc, Guilherme Delaroli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - Os serviços enumerados nos incisos I e II do Art. 1º serão criados:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Guilherme Delaroli\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 4º, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - A atividade e acervo relativas ao registro de distribuição extrajudicial do Distribuidor, Contador e Partidor, serão transferidos ao 1º Ofício de Registro, se já instalado, ou Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito até a instalação do 1º Ofício de Registro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, Luiz Paulo, Felipinho Ravis.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Art. 2° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. Os serviços enumerados nos incisos I e II do artigo anterior serão criados:\r\n\r\nI - o 1° Ofício de Registro, com atribuições de registro de imóveis, civil das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, títulos e documentos, interdições e tutelas e distribuição extrajudicial, a partir da transformação do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1° Distrito;\r\n\r\nII - o 2° Ofício de Registro, com atribuição de registro de imóveis, a partir do desmembramento do 1° Ofício de Justiça;\r\n\r\nIII - o 1° Tabelionato de Notas e Protestos, com atribuição de notas e protesto, a partir da transformação do 2° Ofício de Justiça;\r\n\r\nIV - o 2° Tabelionato de Notas e Protestos, com atribuição de notas e protesto, a partir do desmembramento do 1° Ofício de Justiça.\r\n\r\n§ 1°. Com a transformação do 2° Ofício de Justiça, quando vago, em 1° Tabelionato de Notas e Protestos, suas atribuições registrais e respectivos acervos serão transferidos ao 1° Ofício de Registro, se já instalado, ou ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1° Distrito, até a instalação do 1° Ofício de Registro, ressalvadas as atribuições registrais imobiliárias da circunscrição do 4° Distrito (Mambucaba) que passarão ao 2° Ofício de Registro, se já instalado, ou ao 1° Ofício de Justiça até a instalação do 2° Oficio de Registro.\r\n\r\n§ 2°. Com o desmembramento do 1° Ofício de Justiça, quando vago, respectivamente nos serviços do 2° Oficio de Registro e do 2° Tabelionato de Notas e Protestos:\r\n\r\nI - a atribuição registral imobiliária e respectivo acervo serão transferidos ao 2° Oficio de Registro, ressalvadas as atribuições registrais imobiliárias da circunscrição do 1° Distrito (sede) que passarão ao 1° Ofício de Registro, se já instalado, ou ao 1° Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1° Distrito até a instalação do 1° Ofício de Registro;\r\n\r\nII - a atribuição e acervo de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas serão transferidos ao 1° Ofício de Registro, se já instalado, ou ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1° Distrito até a instalação do 1°Oficio de Registro; e\r\n\r\nIII - a atribuição e acervo de notas e de protesto serão transferidos ao 2° Tabelionato de Notas e Protestos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 6 de setembro de 2023\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Luiz Paulo, Felipinho Ravis\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 05\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 6°.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Carlos Minc, Jari Oliveira\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1834/2022, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 04/2023)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nREVOGA A LEI ESTADUAL Nº 2524/1996 QUE CRIOU O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ALTERA A LEI ESTADUAL Mº 3217/1999 QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FETJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO CARLOS MINC E VERONICA LIMA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se o inciso I ao § 2º do Artigo 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 6º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º ...\r\n\r\nI - Caberá à Presidência consolidar as informações na prestação de contas do Poder Judiciário, por ocasião do encerramento do correspondente exercício.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO CARLOS MINC E VERONICA LIMA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 6º-...\r\n\r\n§ 2º. O relatório da aplicação e da gestão financeira do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ será feito por seu gestor ao Presidente do Tribunal de Justiça, anualmente\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO CARLOS MINC E VERONICA LIMA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 8° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvado o Artigo 4° que entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação e revoga a Lei Estadual nº 2.524, de 22 de janeiro de 1996.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO CARLOS MINC E VERONICA LIMA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO Artigo 7º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 7º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, vedada a suplementação por parte do Poder Executivo”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORREA, Luiz Paulo, Felipinho Ravis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO Artigo 7º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 7º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, vedada a suplementação por parte do Poder Executivo”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORREA, Luiz Paulo, Felipinho Ravis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica Alínea “f” do Inciso I do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nf) programas e atividades que visem ao treinamento, à qualificação e ao aperfeiçoamento de pessoal, bem como à segurança e melhoria das condições de trabalho.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: YURI, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescenta, onde couber parágrafo ao Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 1º(...)\r\n\r\n§ ... Entende-se como despesa de pessoal e encargos sociais o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis militares e de membros de Poder com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, FLAVIO SERAFINI e RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 223/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... - O reconhecimento do patrimônio de que trata a presente Lei não implica em qualquer gravame para o imóvel óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1448/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, MÁRCIO CANELLA, MARTHA ROCHA, RENATO MACHADO, MUNIR NETO, FRED PACHECO E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art. Os estabelecimentos de que trata a Lei deverão afixar em local visível ao público aviso dispondo que o tratamento desumano, degradante e/ou discriminatório às pessoas com TEA constitui crime, conforme disposição da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Parágrafo único. Na eventual ocorrência de um ato desumano, degradante e/ou discriminatório às pessoas com TEA, os estabelecimentos de que trata a Lei deverão prestar todo o tipo de auxílio à vítima e sua família, colaborando com eventuais investigações policiais, inclusive, disponibilizando registros de vídeo e áudio.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art. Os estabelecimentos de que trata a Lei deverão observar as regras dispostas nas Leis Federais n's 12.764, de 27 de Dezembro de 2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990); e 12.933, de 26 de Dezembro de 2013 (Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001) a fim de garantir os direitos de acessibilidade, prioridades no atendimento e usufruto de benefícios das pessoas com TEA,”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nId: 2507961"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1615/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LECIONAMENTO DE QUALQUER TEMÁTICA RELACIONADA A IDEOLOGIA DE GÊNERO NO ÂMBITO EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TRAZ OUTRAS CONSIDERAÇÕES\".\r\n\r\nAutores: Deputados MILTON RANGEL, SAMUEL MALAFAIA, DR. DEODALTO, TIA JU, FLAVIO BOLSONARO, CARLOS MACEDO, FILIPE SOARES, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIO PACHECO, FABIO SILVA, ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator original: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelatora do Vencido: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria dos Deputados Milton Rangel, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto, Tia Ju, Flavio Bolsonaro, Carlos Macedo, Filipe Soares, Edson Albertassi, Márcio Pacheco, Fabio Silva, Rosenverg Reis, que pretende proibir o as instituições de ensino do Estado, de lecionar sobre ideologia de gênero, orientação sexual e congênere.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nNossa Carta Magma em seu art. 22, XXIV traz a disposição sobre a competência privativa da União para legislar sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conforme vemos abaixo:\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIV - diretrizes e bases da educação nacional;” \r\n\r\nAdemais, matéria semelhante advindo de outros entes Federativos foi debatida, chegando a esfera de maior importância de nosso país, o Supremo Tribunal Federal que consolidou entendimento sobre o tema no ano de 2020 pela Inconstitucionalidade, após os ministros anularem leis que vedavam o debate sobre gênero nas escolas.\r\n\r\nO Tribunal consolidou o entendimento sobre a inconstitucionalidade de normas estaduais sobre a proibição de divulgação de material que afronta ao pluralismo de ideias em unidades escolares, deste modo, citamos abaixo caso similar:\r\n\r\n“DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA ESCOLA LIVRE. LEI ESTADUAL. VÍCIOS FORMAIS (DE COMPETÊNCIA E DE INICIATIVA) E AFRONTA AO PLURALISMO DE IDEIAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I. VÍCIOS FORMAIS DA LEI 7.800/2016 DO ESTADO DE ALAGOAS: 1. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (CF, ART. 22, XXIV): A LIBERDADE DE ENSINAR E O PLURALISMO DE IDEIAS SÃO PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISTEMA (CF, ART. 206, II E III); 2. AFRONTA A DISPOSITIVOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO: USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS SOBRE O TEMA (CF, ART. 24, IX E § 1º); 3. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL (CF, ART. 22, I): A LEI IMPUGNADA PREVÊ NORMAS CONTRATUAIS A SEREM OBSERVADAS PELAS ESCOLAS CONFESSIONAIS; 4. VIOLAÇÃO À INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO (CF, ART. 61, § 1º, “C” E “E”, AO ART. 63, I): NÃO É POSSÍVEL, MEDIANTE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR, PROMOVER A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS PROFESSORES DA REDE ESCOLAR PÚBLICA, A ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO E PREVER OBRIGAÇÃO DE OFERTA DE CURSO QUE IMPLICA AUMENTO DE GASTOS. II. INCONSTITUCIONALIDADES MATERIAIS DA LEI 7.800/2016 DO ESTADO DE ALAGOAS: 5. VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO COM O ALCANCE PLENO E EMANCIPATÓRIO QUE LHE CONFERE A CONSTITUIÇÃO. SUPRESSÃO DE DOMÍNIOS INTEIROS DO SABER DO UNIVERSO ESCOLAR. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SUPOSTO DEVER DE NEUTRALIDADE, PREVISTO NA LEI, E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE ENSINAR, DE APRENDER E DO PLURALISMO DE IDEIAS (CF/1988, ARTS. 205, 206 E 214). 6. VEDAÇÕES GENÉRICAS DE CONDUTA QUE, A PRETEXTO DE EVITAREM A DOUTRINAÇÃO DE ALUNOS, PODEM GERAR A PERSEGUIÇÃO DE PROFESSORES QUE NÃO COMPARTILHEM DAS VISÕES DOMINANTES. RISCO DE APLICAÇÃO SELETIVA DA LEI, PARA FINS PERSECUTÓRIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE (CF/1988, ART. 5º, LIV, C/C ART. 1º). 7. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. (ADI 5.537 ALAGOAS)” \r\n\r\nAdemais, considerou inconstitucionis as leis que usurpam competência da União para tratar sobre as diretrizes da educação nacional. Além disso, segundo os ministros, a vedação do ensino sobre gênero viola a Constituição, que prevê uma educação baseada no pluralismo de ideias e na liberdade de ensinar e aprender. Neste entendimento, citamos o julgado sobre a matéria:\r\n\r\n“DIREITO À EDUCAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI MUNICIPAL QUE VEDA O ENSINO SOBRE GÊNERO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO CONCEITO NAS ESCOLAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (CF/88, ART. 22, XXIV), BEM COMO À COMPETÊNCIA DESTE MESMO ENTE PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO (CF/88, ART. 24, IX). INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA NORMATIVA SUPLEMENTAR MUNICIPAL (CF/88, ART. 30, II). 2. SUPRESSÃO DE DOMÍNIO DO SABER DO UNIVERSO ESCOLAR. DESRESPEITO AO DIREITO À EDUCAÇÃO COM O ALCANCE PLENO E EMANCIPATÓRIO QUE LHE CONFERE A CONSTITUIÇÃO. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR UM ENSINO PLU RAL, QUE PREPARE OS INDIVÍDUOS PARA A VIDA EM SOCIEDADE. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE ENSINAR E DE APRENDER (CF/88, ARTS. 205, ART. 206, II, III, V, E ART. 214). 3. COMPROMETIMENTO DO PAPEL 3. COMPROMETIMENTO DO PAPEL TRANSFORMADOR DA EDUCAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO APARATO ESTATAL PARA MANTER GRUPOS MINORITÁRIOS EM CONDIÇÃO DE INVISIBILIDADE E INFERIORIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE TODOS OS INDIVÍDUOS À IGUAL CONSIDERAÇÃO E RESPEITO E PERPETUAÇÃO DE ESTIGMAS (CF/88, ART. 1º, III, E ART. 5º). 4. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO SOBRE DIVERSIDADE SEXUAL PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS. INDIVÍDUOS ESPECIALMENTE VULNERÁVEIS QUE PODEM DESENVOLVER IDENTIDADES DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL DIVERGENTES DO PADRÃO CULTURALMENTE NATURALIZADO. DEVER DO ESTADO DE MANTÊ-LOS A SALVO DE TODA FORMA DE DISCRIMINAÇÃO E OPRESSÃO. REGIME CONSTITUCIONAL ESPECIALMENTE PROTETIVO (CF/88, ART. 227). 5. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA AÌ LEI ORGANICA N.º 55, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. (ADPF 600 / PR)” \r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1615/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2023\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer da Relatora do Vencido, Deputada Verônica Lima, pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1615/2016, com voto em separado pela Constitucionalidade do Deputado Dr. Serginho, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1615/2016 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LECIONAMENTO DE QUALQUER TEMÁTICA RELACIONADA A IDEOLOGIA DE GÊNERO NO ÂMBITO EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TRAZ OUTRAS CONSIDERAÇÕES.\r\n\r\nAutores: Deputado (a) MILTON RANGEL, SAMUEL MALAFAIA, DR. DEODALTO, TIA JU, FLAVIO BOLSONARO, CARLOS MACEDO, FILIPE SOARES, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIO PACHECO, FABIO SILVA, ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei dos Deputados MILTON RANGEL, SAMUEL MALAFAIA, DR. DEODALTO, TIA JU, FLAVIO BOLSONARO, CARLOS MACEDO, FILIPE SOARES, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIO PACHECO, FABIO SILVA, ROSENVERG REIS, que visam proibir que os profissionais da educação estejam ministrando acerca de ideologia de gênero, orientação sexual e assuntos correlatos, dentro das instituições de ensino escola do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal da Constitucionalidade\r\n\r\nIniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNo que pertine a análise formal quanto a Constitucionalidade do projeto de lei em análise, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, conforme alude o artigo 24 inciso IX da CRFB/88, bem como artigo 74 inciso IX da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;”\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;”\r\n\r\nAssim, não há óbices formalmente constitucionais que impeçam o prosseguimento do projeto de lei em apreço. Observando que, não se trata o projeto em análise de diretrizes e bases da educação, que seria competência da União, tão pouco fere algum Princípio Constitucional, mais sim visa justamente garantir que os profissionais da educação se atenham justamente ao conteúdo programático obrigatório e grade curricular devidamente aprovada, e não a doutrinação do ser humano em formação.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza Constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, a proposição deve ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1927/2020, QUE “INCLUI UM PARÁGRAFO NO ARTIGO 19 DA LEI 5628/2009”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que pretende incluir parágrafo ao art. 19 da Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar mecanismo para comunicar ao cidadão usuário do Bilhete Único Intermunicipal a possibilidade de expiração de créditos. \r\n\r\nA matéria aqui em tela é de grande importância para o público usuário da bilhetagem eletrônica interestadual; entretanto, há o Projeto de Lei nº 3269/2017, que está em tramitação nesta Casa Legislativa de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro, Zeidan, que “Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Informação da Validade dos Créditos do Bilhete Único”, sendo assim, o mesmo objetivo ao do projeto em tela.\r\n\r\nDeste modo, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1927/2020 ao Projeto de Lei nº 3269/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1927/2020 ao Projeto de Lei nº 3269/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SOBRE AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3019/2020 QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados ÍNDIA ARMELAU (Nº 01 A 37); FÁBIO SILVA (Nº 38); ANDERSON MORAES (Nº 39); DEP MÁRCIO GUALBERTO (Nº 40); RODRIGO AMORIM (Nº 41 A 48).\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 01 E 42; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 02 E 43; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 22 A 24, 33, 34, 37, 39; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 15, 38, 41, 44, 47, 48; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 A 14, 16 A 21, 25 A 32, 35, 36, 40, 45; PREJUDICADA A EMENDA 46 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 24, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei de autoria do nobre Deputados Carlos Minc, que dispõe sobre o fornecimento da cannabis para fins medicinais em todas as unidades de saúde pública conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós deliberação em plenário, a proposta legislativa retornou a esta Comissão de Constituição e Justiça para análise de emendas. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de qualquer assunto, inclusive sobre emenda de plenário de projeto de lei, exercendo assim o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nO projeto recebeu as seguintes emendas em plenário: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO GRATUITO AOS HIPOSSUFICIENTES DE MEDICAMENTOS FORMULADOS À BASE DE CANABIDIOL (CBD), PODENDO SER ASSOCIADOS, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, COM OUTROS CANABINÓIDES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica instituída a política estadual de fornecimento gratuito aos hipossuficientes de medicamentos formulados à base de canabidiol (CBD), podendo ser associados, em caráter de excepcionalidade, com outros canabinóides, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do Art. 1°.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do Art. 1°.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (ADITIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nAdicione-se o inciso I no Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"1- Para os efeitos desta Lei, entende-se por medicamentos formulados à base canabidiol (CBD) aqueles com propriedades medicinais, sem efeitos psicoativos significativos, que possuam potenciais finalidades terapêuticas para os pacientes com doenças que comprovadamente tenham diminuição de sintomas associados às enfermidades, bem como desempenhem papel fundamental na regulação de várias funções fisiológicas, delas decorrentes, a serem fornecidos por empresas nacionais ou estrangeiras que tenham obtido autorização sanitária para comercialização do medicamento, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - RDC n° 327, de 09 de dezembro de 2019.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (ADITIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nAdiciona-se o inciso II do Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Il - Esta Lei está em conformidade com o princípio da integralidade do tratamento medicamentoso, do acesso universal e igualitário promovido pelas Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regula as ações de saúde, da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como no art. 196 da Constituição Federal, para o fornecimento de medicamentos formulados com o canabidiol (CBD), além daquelas que possuam em sua composição o Tetra-hidrocanabinol (THC), desde que este último não supere a concentração de 0,3%.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (ADITIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nAdicione-se o inciso III no Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"III - Entende-se por hipossuficiente, fazendo jus aos benefícios previstos nesta lei, o paciente cuja renda familiar mensal não ultrapasse o valor correspondente a 07 (sete) salários-mínimos.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (MODIFICATIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°- O direito ao fornecimento gratuito de medicamentos formulados à base de canabidiol (CBD), associados ou ao Tetra-hidrocanabinol (THC), deverá seguir as regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que dispõe sobre os produtos contendo ativos derivados vegetais e fitofármacos, observando-se os seguintes requisitos:\"\r\n\r\nEMENDA Nº 09 (MODIFICATIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - A comprovação da hipossuficiência de que trata o inciso III do art. 1º, bem como da necessidade de fornecimento e acesso aos medicamentos à base de canabidiol (CBD), associados ou ao Tetra-hidrocanabinol (THC), deverá ser comprovado perante a Secretaria de Saúde\".\r\n\r\nEMENDA Nº 10 (MODIFICATIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 2\", que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"II - O paciente, ou seu responsável, deverá apresentar prescrição médica. acompanhada por laudo especificando a patologia, com a indicação de tratamentos previamente testados sem sucesso, fundamentando a necessidade de utilização do canabidiol (CBD), de forma isolada ou associado ao Tetra-hidrocanabinol (THC), acompanhado de três vias de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) ficando uma com o paciente, uma com o médico, sendo a outra arquivada na Secretaria de Saúde.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 11 (SUPRESSIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do art. 2°.\r\n\r\nEMENDA Nº 12 (SUPRESSIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do art. 2º.\r\n\r\nEMENDA Nº 13 (SUPRESSIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do art. 2º.\r\n\r\nEMENDA Nº 14 (ADITIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"A prescrição deverá indicar a dosagem de canabidiol (CBD), especificando a administração associada ao Tetra-hidrocanabinol (THC), não superior à concentração de 0,3%, se for o caso, cujo laudo dependerá de exclusiva avaliação do médico responsável pelo paciente, e terá validade máxima de 06 (seis) meses.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 15 (ADITIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao Art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n\"O tratamento do paciente deverá ser reavaliado a cada 6 (seis) meses, a fim de verificar seus benefícios, bem como a necessidade de readequação, respeitando as especificidades do caso clínico do paciente, observando o limite máximo de concentração de 0,3% de Tetra-hidrocanabinol (THC).\"\r\n\r\nEMENDA Nº 16 (SUPRESSIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3°.\r\n\r\nEMENDA Nº 17 (SUPRESSIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nSuprima-se o caput Art. 4°.\r\n\r\nEMENDA Nº 18 (SUPRESSIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do Art. 4°.\r\n\r\nEMENDA Nº 19 (SUPRESSIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do Art. 4°.\r\n\r\nEMENDA Nº 20 (SUPRESSIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do Art. 4°.\r\n\r\nEMENDA Nº 21 (SUPRESSIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do Art. 4°.\r\n\r\nEMENDA Nº 22 (SUPRESSIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5°.\r\n\r\nEMENDA Nº 23 (SUPRESSIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6°.\r\n\r\nEMENDA Nº 24 (SUPRESSIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 7°.\r\n\r\nEMENDA Nº 25 (SUPRESSIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nSuprima-se o caput do Art. 8°.\r\n\r\nEMENDA Nº 26 (SUPRESSIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do Art. 8°.\r\n\r\nEMENDA Nº 27 (SUPRESSIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do Art. 8°.\r\n\r\nEMENDA Nº 28 (SUPRESSIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do Art. 8°.\r\n\r\nEMENDA Nº 29 (SUPRESSIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do Art. 8°.\r\n\r\nEMENDA Nº 30 (SUPRESSIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do Art. 8°.\r\n\r\nEMENDA Nº 31 (SUPRESSIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI do Art. 8°.\r\n\r\nEMENDA Nº 32 (SUPRESSIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nSuprima-se o inciso VII do Art. 8°.\r\n\r\nEMENDA Nº 33 (ADITIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nAdiciona-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Para garantir a segurança e a eficácia do tratamento com canabidiol (CBD), de forma isolada ou associado ao Tetra-hidrocanabinol (THC), deverão ser desenvolvidos programas de investimento na formação técnico-científico e na capacitação de profissionais da área da saúde, farmacêutica e demais especialidades necessárias para a análise clínica, produção de pesquisas, criação de banco de dados, busca de novas tecnologias e inovação.\r\n\r\nEMENDA Nº 34 (ADITIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo ao artigo que couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Poderá ser criado um centro de estudo e tecnologia promovendo políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da canabidiol (CBD), de forma isolada ou associado ao Tetra-hidrocanabinol (THC), por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca do medicamento, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 35 (ADITIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nAdiciona-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"O poder público deverá criar programas de incentivo à produção de monografias especializadas sobre os tratamentos com canabidiol (CBD), de forma isolada ou associado ao Tetra-hidrocanabinol (THC), ou qualquer substância à base de canabinoides que não causem efeitos psicoativos significativos, fomentando a busca de dados, inclusive à nível internacional, para definir os riscos e benefícios de suas propriedades terapêuticas, protegendo os pacientes que façam uso destes medicamentos.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 36 (ADITIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo ao artigo que couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Também poderá ser permitida a realização de parcerias e convênios com associações de pesquisa, como o Instituto Vital Brasil e a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), ou outras entidades públicas que possuam interesse ou que já realizam pesquisas com canabidiol (CBD), de forma isolada ou associado ao Tetra- hidrocanabinol (THC), ou qualquer substância a base de canabinoides que não causam efeitos psicoativos significativos.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 37 (SUPRESSIVA) - (DEP ÍNDIA ARMELAU)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 9°.\r\n\r\nEMENDA Nº 38 (ADITIVA) - (DEP FÁBIO SILVA)\r\n\r\nIncluir onde couber Art. e Parágrafo único ao PROJETO DE LEI Nº 3019/2020\r\n\r\nArt. - O respectivo medicamento deverá ser identificado individualmente por lote, fabricante e somente poderá ser fornecido com a retenção do receituário médico contendo a identificação civil e da dos completos (endereço, telefone, e-mail), do paciente, médico que prescreveu a receita e, quando for o caso, da pessoa que realizou a retirada do medicamento. \r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que solicitado pela autoridade policial deverá ser fornecida todas as informações inerentes e constantes no caput deste artigo.\r\n\r\nEMENDA Nº 39 (ADITIVA) - (DEP ANDERSON MORAES)\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o artigo X no Projeto de Lei nº 3019/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A prescrição e a dispensação de medicamentos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), será realizada em conformidade com diretrizes terapêuticas definidas em protocolos clínicos.\r\n\r\nEMENDA Nº 40 (ADITIVA) - (DEP MÁRCIO GUALBERTO)\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo único ao artigo 2 do PL 3019/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º.....\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º.....\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos de fiscalização do processo de distribuição e recebimento dos medicamentos de que trata esta lei, a Secretaria de Estado de Saúde deverá manter cópia do TCLE, com os dados dos pacientes, médicos e empresas fornecedoras, além de enviar cópia para as secretarias de Polícia Civil, Polícia Militar, que deverão agir diante de qualquer irregularidade.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 41 (MODIFICATIVA) - (DEP RODRIGO AMORIM)\r\n\r\nModifique-se o do artigo 2º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Para obtenção dos produtos feitos com a canabidiol medicinal, o paciente deverá realizar o procedimento padrão do SUS, com a utilização do Cartão Nacional de Saúde (Cartão do SUS) e os listados a seguir.\r\n\r\nI - O paciente só poderá ter acesso ao tratamento seguindo as orientações atualizadas da Agência Nacional de Segurança Sanitária (ANVISA), como a atual RDC 327, de 09 de dezembro de 2019. \r\n\r\nII - Orientado por essa resolução da ANVISA, o paciente ou seu responsável deverá apresentar prescrição médica acompanhada por laudo que informe a patologia, indique que outros tratamentos foram testados e que a canabidiol é a melhor alternativa. Também será necessário assinar duas vias de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), sendo que uma via deverá ficar com o paciente e a outra com o médico.\r\n\r\nIII - O paciente ou seu responsável deverá comprovar que não possui condições financeiras para ter acesso a canabidiol, importada ou vendida legalmente em farmácias brasileiras, e que a manutenção e a qualidade da sua vida dependem do tratamento definido em decisão judicial\r\n\r\nIV - A quantidade pelo qual o paciente receberá Tetrahidrocanabidiol (THC), não poderá ser superior a 0.03%, e será indicada pela prescrição médica e pelo laudo.\r\n\r\nV - O período pelo qual o paciente receberá a canabidiol dependerá exclusivamente da avaliação do médico, que será indicada pela prescrição médica e pelo laudo.\r\n\r\nEMENDA N° 42 (MODIFICATIVA) - (DEP RODRIGO AMORIM)\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A BASE DE CANABIDIOL EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA N° 43 (MODIFICATIVA) - (DEP RODRIGO AMORIM)\r\n\r\nModifique-se o do artigo 1º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Garante ao paciente que comprovar ser hipossuficiente (não possuir condições financeiras) poderá receber medicamentos a base de canabidiol gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no estado do Rio de Janeiro, desde que autorizado por decisão judicial.\r\n\r\nI - Esta Lei está em conformidade com o princípio da integralidade do tratamento medicamentoso e o acesso universal e igualitário promovido pelas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regula as ações de saúde e Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação comunitária na gestão do SUS; pelas decisões judiciais que, desde o ano de 2015, pelas decisões de esferas judiciais como a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela decisão do Ministério Público Federal (MPF) que determinou que a União inclua a canabidiol (CBD), na lista de fármacos do SUS e no art. 196 da Constituição Federal\r\n\r\n\"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação\"\r\n\r\nII - A inclusão de medicamentos a base de canabidiol para fornecimento pelo SUS, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, se ampara no art. 27 da Sessão II - que dispõe sobre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do Decreto 7.508, de 28 de junho 2011, descrito a seguir:\r\n\r\n\"Art. 27 O Estado, o Distrito Federal e o Município poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, em consonância com a RENAME, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos, de acordo com o pactuado nas Comissões Inter gestores.\"\r\n\r\nEMENDA N° 44 (MODIFICATIVA) - (DEP RODRIGO AMORIM)\r\n\r\nModifique-se o do artigo 4º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° Para efetiva implementação dessa Lei o poder público deverá preferencialmente realizar convênios para adquirir a canabidiol com associações brasileiras de pacientes, sem fins lucrativos, que possuam autorização judicial para cultivá-la e manipulá-la legalmente. Conforme orientado pela Lei nº 8.872, de 05 de junho de 2020, que normatiza o cultivo em associações de pacientes para fins de pesquisa e pelas diretrizes da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, estabelecida no Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006, entre elas o art. 6, que determina:\r\n\r\n\"6. Promover a interação entre o setor público e a iniciativa privada, universidades, centros de pesquisa e organizações não-governamentais na área de plantas medicinais e desenvolvimento de fitoterápicos”\r\n\r\nI - Autoriza o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol gratuitamente pelo SUS com amparo de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às desigualdades, prevista na Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, para ações de saúde e caráter preventivo, e do fundo de Saúde do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, quando autorizado por decisão judicial.\r\n\r\nII - A coordenação das fases iniciais desse fornecimento será feita pela Farmácia Viva do SUS em convênio com as associações de pacientes, conforme definido na RDC da ANVISA nº 18, de 03 de abril de 2013 e na Portaria nº 886, de 20 de abril de 2010, que ampara tal iniciativa no âmbito estadual:\r\n\r\n\"Considerando a necessidade de ampliação da oferta de fitoterápicos e de plantas medicinais que atenda à demanda e às necessidades locais, respeitando a legislação pertinente às necessidades do SUS na área, resolve:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, sob gestão estadual, municipal ou do Distrito Federal, a Farmácia Viva\"\r\n\r\nIII - A Farmácia Viva do SUS em convênio com as associações de pacientes deverá acompanhar as etapas de coleta, proces samento, armazenamento, preparação e dispensação dos produtos elaborados a base de canabidiol para o acesso seguro e o uso racional.\r\n\r\nIV - Todos os municípios poderão criar sua própria comissão de farmácia viva com a finalidade de incluir a canabidiol na farmácia básica, considerando a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) instituída na Portaria 2.436 de setembro de 2017 e na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS que consta na Portaria nº 971, de 03 de maio de 2006.\r\n\r\nEMENDA N° 45 (MODIFICATIVA) - (DEP RODRIGO AMORIM)\r\n\r\nModifique-se o do artigo 6° do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° Entende-se por \"planta medicinal\" uma espécie vegetal, utilizada com propósitos terapêuticos.\r\n\r\nEMENDA Nº 46 (SUPRESSIVA) - (DEP RODRIGO AMORIM)\r\n\r\nSuprima-se o do artigo 7º do presente projeto de lei, renumerando os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 47 (MODIFICATIVA) - (DEP RODRIGO AMORIM)\r\n\r\nModifique-se o do artigo 3º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Para os fins desta Lei, entende-se por \"canabidiol\" A substância encontrada na cannabis utilizada com finalidades terapêuticas e suas demais partes, incluídos seus óleos, resinas, extratos, compostos, sais, derivados, misturas, xaropes ou preparações, cujo conteúdo de substâncias presentes variem conforme a capacidade para aliviar os sintomas de cada paciente, bem como atuar no tratamento de doenças que atingem o Sistema Nervoso Central.\r\n\r\nEMENDA N° 48 (MODIFICATIVA) - (DEP RODRIGO AMORIM)\r\n\r\nModifique-se o do artigo 8º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° Conforme especificado na Lei nº 8.872, de 2020, que dispõe sobre a prevenção da saúde e o fomento às pesquisas com a cannabis medicinal e pelas diretrizes do Programa Nacional de Plantas Medicinais e fitoterápicos que consta na portaria interministerial nº 2.960, de 09 de dezembro de 2008 e na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS que consta na Portaria nº 971, de 2006. Deverá ser criada uma comissão de trabalho para atuar com a participação de técnicos do SUS, da farmácia Viva do SUS e representantes das associações de pacientes, na produção de pesquisas científicas que orientem a atuação do SUS e garantam a segurança dos pacientes:\r\n\r\nI - Será da responsabilidade das associações e instituições de pesquisa participar de grupos de trabalho com a equipe da Farmácia Viva do SUS para transmissão, diálogo e difusão de informações sobre o uso terapêutico da canabidiol para a população. O mesmo deverá ser feito junto aos profissionais da saúde por meio de campanhas, fóruns, seminários etc.\r\n\r\nII - Para garantir a segurança e a eficácia do tratamento com a canabidiol deverá haver investimento na formação técnico-científica e na capacitação de profissionais da área da saúde, farmacêutica e demais especialidades necessárias para a análise clínica, produção de pesquisas e desenvolvimento de tecnologias e inovação\r\n\r\nIII - Dever' haver incentivo à produção de \"monografias especializadas\" para definir os riscos e benefícios de suas propriedades terapêuticas para proteger e promover a saúde da população\r\n\r\nIV - Poderá ser criado um centro de estudo e tecnologia destinado para a realização dessas pesquisas articuladas entre as associações de pacientes, pesquisadores, profissionais da área da saúde e os técnicos do SUS.\r\n\r\nV-Também será permitida a realização de parcerias e convênios com instituições de pesquisa e universidades que possuam interesse ou que já realizam pesquisas com a cannabis medicinal, como o Instituto Vital Brasil, a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).\r\n\r\nParágrafo Único - As pesquisas em larga escala com medicações de caráter experimental envolvendo planta ou substância psicoativa, bem como componentes - como canabidiol, THC, entre outros, deverão ser autorizadas seus mediante decisão judicial e terão responsabilidade solidária entre pesquisadores, instituição e financiadores em eventuais danos à saúde de terceiros.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas, examinando-as a seguir:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS Nºs 01 E 42\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS A BASE DE CANABIDIOL (CBD) AOS PACIENTES QUE COMPROVAREM HIPOSSUFICIÊNCIA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS Nºs 02 E 43\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída a política estadual de fornecimento gratuito aos hipossuficientes de medicamentos formulados à base de canabidiol (CBD), podendo ser associados, em caráter de excepcionalidade, com outros canabinóides, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Para os efeitos desta Lei, entende-se por medicamentos formulados à base canabidiol (CBD) aqueles com propriedades medicinais, sem efeitos psicoativos significativos, que possuam potenciais finalidades terapêuticas para os pacientes com doenças que comprovadamente tenham diminuição de sintomas associados às enfermidades, bem como desempenhem papel fundamental na regulação de várias funções fisiológicas, delas decorrentes, a serem fornecidos por empresas nacionais ou estrangeiras que tenham obtido autorização sanitária para comercialização do medicamento, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - RDC n° 327, de 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nIl - Esta Lei está em conformidade com o princípio da integralidade do tratamento medicamentoso, do acesso universal e igualitário promovido pelas Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regula as ações de saúde, da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como no art. 196 da Constituição Federal, para o fornecimento de medicamentos formulados com o canabidiol (CBD), além daquelas que possuam em sua composição o Tetra-hidrocanabinol (THC).”\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 15 (ADITIVA)\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao Art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n\" - O tratamento do paciente deverá ser reavaliado a cada 6 (seis) meses, a fim de verificar seus benefícios, bem como a necessidade de readequação, respeitando as especificidades do caso clínico do paciente.”\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 38 (ADITIVA)\r\n\r\nIncluir onde couber Art. e Parágrafo único ao projeto de lei nº 3019/2020\r\n\r\n“Art. - O respectivo medicamento deverá ser identificado individualmente e somente poderá ser fornecido com a retenção do receituário médico contendo a identificação civil e dados completos (endereço, telefone, e-mail), do paciente, médico que prescreveu a receita e, quando for o caso, da pessoa que realizou a retirada do medicamento. \r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que solicitado pela autoridade policial deverá ser fornecida todas as informações inerentes e constantes no caput deste artigo.”\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 41 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o do artigo 2º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para obtenção dos produtos feitos com a canabidiol medicinal, o paciente deverá realizar o procedimento padrão do SUS, com a utilização do Cartão Nacional de Saúde (Cartão do SUS) e os listados a seguir.\r\n\r\nI - O paciente só poderá ter acesso ao tratamento seguindo as orientações atualizadas da Agência Nacional de Segurança Sanitária (ANVISA), como a atual RDC 327, de 09 de dezembro de 2019. \r\n\r\nII - Orientado por essa resolução da ANVISA, o paciente ou seu responsável deverá apresentar prescrição médica acompanhada por laudo que informe a patologia, indique que outros tratamentos foram testados e que a canabidiol é a melhor alternativa\r\n\r\nIII - Apresentar Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) assinado em duas vias, sendo que uma via deverá ficar com o paciente e a outra com o médico.\r\n\r\nIV - O paciente ou seu responsável deverá comprovar que não possui condições financeiras para ter acesso a canabidiol, importada ou vendida legalmente em farmácias brasileiras, e que a manutenção e a qualidade da sua vida dependem do tratamento.\r\n\r\nV - O período pelo qual o paciente receberá a canabidiol dependerá exclusivamente da avaliação do médico, que será indicada pela prescrição médica e pelo laudo.”\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 44\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Para efetiva implementação dessa Lei o Poder Público poderá realizar convênios nos termos da Lei nº 8.872, de 05 de junho de 2020 e do Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006 ou outro que o suceder, bem como:\r\n\r\nI - Autoriza o fornecimento de medicamentos a base de canabidiol gratuitamente pelo SUS com amparo de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, prevista na Lei complementar nº 210 de 21 de julho de 2023, para ações de saúde e caráter preventivo, e do Fundo Estadual de Saúde - FES, Lei Nº 1512, de 25 de agosto de 1989.\r\n\r\nII - A coordenação das fases iniciais desse fornecimento será feita pela Farmácia Viva do SUS, conforme definido na RDC da ANVISA nº 18, de 03 de abril de 2013 e na Portaria nº 886, de 20 de abril de 2010, que ampara tal iniciativa no âmbito estadual.\r\n\r\nIII - A Farmácia Viva do SUS em convênio com as associações de pacientes deverá acompanhar as etapas de coleta, processamento, armazenamento, preparação e dispensação dos produtos elaborados a base de canabidiol para o acesso seguro e o uso racional.”\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 47 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o do artigo 3º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - Para os fins desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - Canabidiol (CBD): substância encontrada na cannabis utilizada com finalidades terapêuticas e suas demais partes, incluídos seus óleos, resinas, extratos, compostos, sais, derivados, misturas, xaropes ou preparações, cujo conteúdo de substâncias presentes variem conforme a capacidade para aliviar os sintomas de cada paciente, bem como atuar no tratamento de suas doenças.\r\n\r\nII - Fitoterápico: produto obtido de plantas medicinais, ou de seus derivados, exceto substâncias isoladas, com finalidades profiláticas, curativas ou paliativas.\r\n\r\nIII - Planta medicinal: espécie vegetal, utilizada com propósitos terapêuticos.”\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA N° 48 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o do artigo 8º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8° Conforme especificado na Lei nº 8.872, de 2020, poderá ser criada uma comissão de trabalho para atuar com a participação de técnicos do SUS, da farmácia Viva do SUS e representantes das associações de pacientes, na produção de pesquisas científicas que orientem a atuação do SUS e garantam a segurança dos pacientes.\r\n\r\nI - Será da responsabilidade das associações e instituições de pesquisa participar de grupos de trabalho com a equipe da Farmácia Viva do SUS para transmissão, diálogo e difusão de informações sobre o uso terapêutico do canabidiol para a população. O mesmo deverá ser feito junto aos profissionais da saúde por meio de campanhas, fóruns, seminários etc.\r\n\r\nII - Para garantir a segurança e a eficácia do tratamento com o canabidiol deverá haver investimento na formação técnico-científica e na capacitação de profissionais da área da saúde, farmacêutica e demais especialidades necessárias para a análise clínica, produção de pesquisas e desenvolvimento de tecnologias e inovação.\r\n\r\nIII - Poderá haver incentivo à produção de \"monografias especializadas\" para definir os riscos e benefícios de suas propriedades terapêuticas para proteger e promover a saúde da população.\r\n\r\nIV - Poderá ser criado um centro de estudo e tecnologia destinado para a realização dessas pesquisas articuladas entre as associações de pacientes, pesquisadores, profissionais da área da saúde e os técnicos do SUS.\r\n\r\nV-Também será permitida a realização de parcerias e convênios com instituições de pesquisa e universidades que possuam interesse ou que já realizam pesquisas com o canabidiol (CBD), como o Instituto Vital Brasil, a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 01 E 42; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS 02 E 43; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 22 A 24, 33, 34, 37, 39; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 15, 38, 41, 44, 47, 48; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 A 14, 16 A 21, 25 A 32, 35, 36, 40, 45; PREJUDICADA A EMENDA 46 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 24; concluindo pelo seguinte substitutivo:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 3019/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS A BASE DE CANABIDIOL (CBD) AOS PACIENTES QUE COMPROVAREM HIPOSSUFICIÊNCIA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a política estadual de fornecimento gratuito aos hipossuficientes de medicamentos formulados à base de canabidiol (CBD), podendo ser associados, em caráter de excepcionalidade, com outros canabinóides, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - Para os efeitos desta Lei, entende-se por medicamentos formulados à base canabidiol (CBD) aqueles com propriedades medicinais, sem efeitos psicoativos significativos, que possuam potenciais finalidades terapêuticas para os pacientes com doenças que comprovadamente tenham diminuição de sintomas associados às enfermidades, bem como desempenhem papel fundamental na regulação de várias funções fisiológicas, delas decorrentes, a serem fornecidos por empresas nacionais ou estrangeiras que tenham obtido autorização sanitária para comercialização do medicamento, nos termos da Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - RDC n° 327, de 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nIl - Esta Lei está em conformidade com o princípio da inte gralidade do tratamento medicamentoso, do acesso universal e igualitário promovido pelas Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regula as ações de saúde, da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como no art. 196 da Constituição Federal, para o fornecimento de medicamentos formulados com o canabidiol (CBD), além daquelas que possuam em sua composição o Tetra-hidrocanabinol (THC).\r\n\r\nArt. 2º Para obtenção dos produtos feitos com a canabidiol, o paciente deverá realizar o procedimento padrão do SUS, com a utilização do Cartão Nacional de Saúde (Cartão do SUS) e os listados a seguir.\r\n\r\nI - O paciente só poderá ter acesso ao tratamento seguindo as orientações atualizadas da Agência Nacional de Segurança Sanitária (ANVISA), como a atual RDC 327, de 09 de dezembro de 2019. \r\n\r\nII - Orientado por essa resolução da ANVISA, o paciente ou seu responsável deverá apresentar prescrição médica acompanhada por laudo que informe a patologia, indique que outros tratamentos foram testados e que a canabidiol é a melhor alternativa.\r\n\r\nIII - Apresentar Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) assinado em duas vias, sendo que uma via deverá ficar com o paciente e a outra com o médico.\r\n\r\nIV - O paciente ou seu responsável deverá comprovar que não possui condições financeiras para ter acesso a canabidiol, importada ou vendida legalmente em farmácias brasileiras, e que a manutenção e a qualidade da sua vida dependem do tratamento.\r\n\r\nV - O período pelo qual o paciente receberá a canabidiol dependerá exclusivamente da avaliação do médico, que será indicada pela prescrição médica e pelo laudo.\r\n\r\nVI - O tratamento do paciente deverá ser reavaliado a cada 6 (seis) meses, a fim de verificar seus benefícios, bem como a necessidade de readequação, respeitando as especificidades do caso clínico do paciente.\r\n\r\nArt. 3° Para os fins desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - Canabidiol (CBD): substância encontrada na cannabis utilizada com finalidades terapêuticas e suas demais partes, incluídos seus óleos, resinas, extratos, compostos, sais, derivados, misturas, xaropes ou preparações, cujo conteúdo de substâncias presentes variem conforme a capacidade para aliviar os sintomas de cada paciente, bem como atuar no tratamento de suas doenças.\r\n\r\nII - Fitoterápico: produto obtido de plantas medicinais, ou de seus derivados, exceto substâncias isoladas, com finalidades profiláticas, curativas ou paliativas.\r\n\r\nIII - Planta medicinal: espécie vegetal, utilizada com propósitos terapêuticos.\r\n\r\nArt. 4° Para efetiva implementação dessa Lei o Poder Público poderá realizar convênios nos termos da Lei nº 8.872, de 05 de junho de 2020 e do Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006 ou outro que o suceder, bem como:\r\n\r\nI - Autoriza o fornecimento de medicamentos a base de canabidiol gratuitamente pelo SUS com amparo de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, prevista na Lei complementar nº 210 de 21 de julho de 2023, para ações de saúde e caráter preventivo, e do Fundo Estadual de Saúde - FES, Lei Nº 1512, de 25 de agosto de 1989.\r\n\r\nII - A coordenação das fases iniciais desse fornecimento será feita pela Farmácia Viva do SUS, conforme definido na RDC da ANVISA nº 18, de 03 de abril de 2013 e na Portaria nº 886, de 20 de abril de 2010, que ampara tal iniciativa no âmbito estadual.\r\n\r\nIII - A Farmácia Viva do SUS em convênio com as associações de pacientes deverá acompanhar as etapas de coleta, processamento, armazenamento, preparação e dispensação dos produtos elaborados a base de canabidiol para o acesso seguro e o uso racional.\r\n\r\nArt. 5° Conforme especificado na Lei nº 8.872, de 2020, poderá ser criada uma comissão de trabalho para atuar com a participação de técnicos do SUS, da farmácia Viva do SUS e representantes das associações de pacientes, na produção de pesquisas científicas que orientem a atuação do SUS e garantam a segurança dos pacientes.\r\n\r\nI - Será da responsabilidade das associações e instituições de pesquisa participar de grupos de trabalho com a equipe da Farmácia Viva do SUS para transmissão, diálogo e difusão de informações sobre o uso terapêutico do canabidiol para a população. O mesmo deverá ser feito junto aos profissionais da saúde por meio de campanhas, fóruns, seminários etc.\r\n\r\nII - Para garantir a segurança e a eficácia do tratamento com o canabidiol deverá haver investimento na formação técnico-científica e na capacitação de profissionais da área da saúde, farmacêutica e demais especialidades necessárias para a análise clínica, produção de pesquisas e desenvolvimento de tecnologias e inovação.\r\n\r\nIII - Poderá haver incentivo à produção de \"monografias especializadas\" para definir os riscos e benefícios de suas propriedades terapêuticas para proteger e promover a saúde da população.\r\n\r\nIV - Poderá ser criado um centro de estudo e tecnologia destinado para a realização dessas pesquisas articuladas entre as associações de pacientes, pesquisadores, profissionais da área da saúde e os técnicos do SUS.\r\n\r\nV - Também será permitida a realização de parcerias e convênios com instituições de pesquisa e universidades que possuam interesse ou que já realizam pesquisas com o canabidiol (CBD), como o Instituto Vital Brasil, a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).\r\n\r\nArt. 6º Para garantir a segurança e a eficácia do tratamento com canabidiol (CBD), de forma isolada ou associado ao Tetra-hidrocanabinol (THC), deverão ser desenvolvidos programas de investimento na formação técnico-científico e na capacitação de profissionais da área da saúde, farmacêutica e demais especialidades necessárias para a análise clínica, produção de pesquisas, criação de banco de dados, busca de novas tecnologias e inovação.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá ser criado um centro de estudo e tecnologia promovendo políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da canabidiol (CBD), de forma isolada ou associado ao Tetra-hidrocanabinol (THC), por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca do medicamento, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 7º O respectivo medicamento deverá ser identificado individualmente e somente poderá ser fornecido com a retenção do receituário médico contendo a identificação civil e dados completos (endereço, telefone, e-mail), do paciente, médico que prescreveu a receita e, quando for o caso, da pessoa que realizou a retirada do medicamento.\r\n\r\nParágrafo Único Sempre que solicitado pela autoridade policial deverá ser fornecida todas as informações inerentes e constantes no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º A prescrição e a dispensação de medicamentos à base de Cannabis spp., seus derivados e análogos sintéticos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), será realizada em conformidade com diretrizes terapêuticas definidas em protocolos clínicos.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS Nºs 01 E 42; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS Nºs 02 E 43; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 22 A 24, 33, 34, 37, 39; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 15, 38, 41, 44, 47, 48; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 03 A 14, 16 A 21, 25 A 32, 35, 36, 40, 45; PREJUDICADA A EMENDA Nº 46 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 24; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3019/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ALAN LOPES, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3127/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, CARACTERIZADAS COMO EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, ENTRE OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre o programa para prevenção de doenças infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias ou pandemias, entre os profissionais de segurança pública e da administração penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo justificativa sustenta que o objetivo da lei é garantir a proteção à saúde física e mental dos profissionais da segurança pública e da administração penitenciária no Estado do Rio de Janeiro, a partir de um programa de prevenção contra doenças infectocontagiosas que se caracterizem como epidemia ou pandemia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei ora sob análise visa garantir a proteção à saúde dos profissionais da segurança pública e da administração penitenciária no Estado do Rio de Janeiro, expostos a doenças infectocontagiosas a partir de um programa de prevenção contra tais doenças que se caracterizem como epidemia ou pandemia.\r\n\r\nO artigo 23, II da Constituição Federal prevê a competência concorrente da União, Estados, DF e Municípios para legislar sobre saúde e assistência pública. \r\n\r\nO projeto de lei encontra-se formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, estando preservadas as disposições constitucionais legais e regimentais aplicáveis.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é ao Projeto de Lei nº 3127/2020 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3127/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3757/2021, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA LINGUAGEM BRAILLE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 3757/2021, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem Braille, nos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo disponibilizar em cada estabelecimento comercial ou de prestação de serviço um exemplar do Código de Defesa do Consumidor no formato braille, ou de dispositivo eletrônico que permita tal consulta de forma audível, permitindo que a pessoa com deficiência visual tenha acesso às informações ali contidas sem a necessidade de ajuda de terceiros.\r\n\r\nAinda, de acordo com a Lei nº 13446, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em seu art. 28, assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 28 Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:\r\n\r\nXII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação; \r\n\r\nOcorre que, no intuito de aperfeiçoar o texto da proposta, oferecemos emendas modificativas para retirar o termo linguagem, pois o Braille é uma forma de escrita, sendo as demais emendas objetivando atender as pessoas cegas e as com baixa visão, que seguem abaixo relacionadas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 3757/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM BRAILLE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art 1º do Projeto de Lei nº 3757/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a manterem, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar em Braille do Código de Defesa do Consumidor, com o intuito de atender as necessidades das pessoas com deficiência visual e baixa visão, disponibilizando o seu conteúdo para acesso direto sem ajuda de terceiros.”\r\n\r\nEMENDA nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art.1º do Projeto de Lei nº 3757/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - O exemplar em Braille poderá ser substituído por dispositivos multimídia, por meio de programa de voz sintetizado e por sistemas auditivos, que permitam a consulta das pessoas com deficiência visual de forma integral ao Código de Defesa do Consumidor-CDC.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art.3º do Projeto de Lei nº 3757/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O descumprimento às disposições da presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 1.000 (Um mil) UFIR´s / RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor quantas vezes forem as infrações, sendo revertida para o fundo de integração da pessoa com deficiência, destinado a gerir recursos e financiar as atividades do conselho estadual para a política de integração das pessoas com deficiência-CEPDE, instituído pelo artigo 7º da Lei nº 2.525 de 22 de Janeiro de 1996.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3757/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3757/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5016/2021, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE LUCAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que “considera patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação cultural o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Lucas”. \r\n\r\nApresentada em 18 de outubro de 2021, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar a proposta, faz-se necessário a apresentação da seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art.…- O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, ao Projeto de Lei n.º 5016/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5016/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5290/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.634 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA AUTORIZAR A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS GESTANTES E PUÉRPERAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Canella, que pretende alterar a Lei nº 8.634, de 25 de novembro de 2019, para criar o Programa de Atendimento Psicológico às Gestantes e Puérperas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a prestação de assistência psicológica às gestantes e puérperas, alterando Lei já existente que trata sobre o tema. \r\n\r\nA temática em tela é de suma importância para o público feminino, especialmente para as gestantes e puérperas, entretanto, há o projeto de lei nº 3459/2020 que está em tramitação nesta Casa Legislativa de autoria do Deputado Resenverg Reis, que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade do Atendimento Psicológico às Gestantes, na Rede Pública de Saúde no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5290/2022 ao Projeto de Lei nº 3459/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5290/2022 ao Projeto de Lei nº 3459/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023, QUE ''SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 46.550, DE 01 DE JANEIRO DE 2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E NORMAS PARA A LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. \r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do nobre Deputado Alan Lopes, que susta os efeitos do Decreto n° 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece a comunicação social do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a ser executada conforme os objetivos estabelecidos no próprio Decreto em questão. \r\n\r\nApresentada em 17 de agosto de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive Projetos de Decreto Legislativo.\r\n\r\nSobre o aspecto da formalidade constitucional não há vício a ser apontado. Isso porque a Constituição do Estado e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa estabelecem que é através de Decreto Legislativo que o Poder Legislativo Estadual pode sustar ato normativo do Poder Executivo, sendo competência privativa daquele. \r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n“Art. 99 Compete privativamente à Assembléia Legislativa: \r\n\r\nVII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; \r\n\r\nXXIV - emendar a Constituição, promulgar leis no caso do silêncio do Governador, expedir decretos legislativos e resoluções;”\r\n\r\nRegimento Interno\r\n\r\n“Art. 96 Projeto de decreto legislativo é a proposição prevista no artigo 99, XXIV, da Constituição Estadual. \r\n\r\n§1º Os projetos de decreto legislativo se destinam a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.\r\n\r\nO Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023 é, com base no supratranscrito inciso VII, do artigo 99, da Constituição Estadual materialmente constitucional visto que o Decreto nº 46.550/2019 exorbita o poder regulamentar do Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nAlém disso, não existe ilegalidade ou antijuridicidade que impossibilitem o prosseguimento do projeto. E mais, não existe falha na técnica legislativa.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 460/2023, QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL (TPS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que institui a campanha de conscientização, incentivo ao diagnóstico e tratamento ao Transtorno de Processamento Sensorial, nas Unidades de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade orientar através de Campanha sobre a doença nos Hospitais Públicos, Postos de Saúde, Clínica da Família, nas Unidades de Pronto Atendimento e em todas as Unidades de Saúde que são de responsabilidade do Estado, informando diagnóstico e tratamento específico.\r\n\r\nÉ importante salientar que, para os efeitos da Lei, o Transtorno de Processamento Sensorial (TPS) é uma condição em que o cérebro e o sistema nervoso têm dificuldade em processar estímulos do ambiente e dos sentidos.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nSobre o tema, urge destacar o art. 196 da Constituição Federal, prevalecendo o dever do Estado de proteger os direitos e interesses a saúde, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nOcorre que, no intuito de aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda modificativa, alterando o art. 6º, com a nova redação que segue:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA) \r\n\r\nModifique-se o art. 6º do Projeto de Lei 460/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 460/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 460/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 787/2023, QUE “INSTITUI O CARÁTER PERMANENTE DE LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTEM QUALQUER DEFICIÊNCIA, DOENÇA OU TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PERMANENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da Deputada Franciane Motta, que estabelece que o laudo ou relatório do médico pessoal que ateste as condições abaixo elencadas, passa a ter prazo de validade indeterminado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a es ta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante e inegável o mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista na Lei Estadual n.º 9.425, de 29 de setembro de 2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, no seu artigo 1º, que “DISPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIAS IRREVERSÍVEIS. ”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma Prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n.º 787/2023 pela Lei Estadual nº 9.425, de 29 de setembro de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 787/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1368/2023, QUE “NSTITUI O PORTAL TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) NO ÂMBITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Elton Cristo, que institui o \"Portal TEA\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover e assegurar a efetivação dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 5791/2022, de autoria do nobre Deputado SAMUEL MALAFAIA, que “INSTITUI O “PORTAL TEA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEm ambas as proposições se pretende instituir o “Portal TEA” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover e assegurar a efetivação dos direitos da pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1368/2023 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 5791/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1368/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 5791/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1445/2023, QUE “CRIA O “PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA 3ª IDADE” PARA PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASAS-LARES OU SIMILIARES. ”\r\n\r\nAutores: Deputados MUNIR NETO, FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Munir Neto e Felipinho Ravis, que institui o \"Programa Sorriso Saudável na 3ª idade\", voltado para cuidados de saúde bucal de pessoas idosas que se encontrem em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência (ILPI), casas-lares ou similares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO intuito da proposição é assegurar às pessoas na 3ª idade o direito de acesso às ações e serviços de saúde bucal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que atendam ao disposto no “caput” deste artigo.\r\n\r\nA proposta do nobre parlamentar é de grande relevância, pois assegura o encontro de diretrizes norteadoras definidas na política nacional de saúde bucal, no Estatuto do Idoso, especialmente os instituídos pela Resolução de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, RDC nº 283, de 26 de setembro de 2005.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nOcorre que, no intuito de aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda modificativa, alterando o art. 11, com a nova redação que segue:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 11 do Projeto de Lei nº 1445/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1445/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1445/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 753/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA DOS CLÓVIS (BATE-BOLA), ORIGINALIDADES DO CARNAVAL”, A SER COMEMORADO NO DIA 27 DE NOVEMBRO.”. \r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria da Deputada Zeidan, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro “o Dia dos Clóvis (bate-bola), originalidades do carnaval”, a ser comemorado no dia 27 de novembro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme prevê o Artigo 26, §34 do regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Cultura manifestar-se sobre todas as proposições relacionadas à Cultura, em todos seus aspectos. \r\n\r\nO Projeto de Lei, trazido a minha relatoria é meritório, visto a importância desses grupos como personagens típicos do Carnaval que refletem a forma alegre e irreverente da população suburbana festejar e que mantém esta manifestação cultural por décadas. \r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 753/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2023. \r\n\r\n(a)Deputado TANDE VIEIRA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 753/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de setembro de 2023. \r\n\r\n(a) Deputados: VERÔNICA LIMA - Presidente, DANI BALBI e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO e CARLOS MINC, suplentes. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, \r\n\r\nDO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo décimo quinto dia do mês de maio de dois mil e vinte três, às quatorze horas, no Plenário da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sul Fluminense, reuniu-se a Comissão Permanente de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para a discussão do tema Violência na Escola e Contra a Escola. Com a presença do Senhor Deputado Munir Neto - Presidente, membro efetivo deste órgão técnico e do Deputado Sérgio Fernandes, conforme publicado no Diário Oficial dia 11.05.2023. O Senhor Presidente, deu por abertos os trabalhos e informou que a presente Audiência Pública se destinava à discussão do tema: a violência na escola e contra a escola. Continuando, informou a presença dos seguintes convidados: a Secretária Municipal de Educação de Volta Redonda, Virgínia Helena Pires; a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Volta Redonda, Paloma de Lavor Lopes; a Conselheira Tutelar de Volta Redonda, Bianca de Almeida Costa Alves; o Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Vereador Paulo Conrado; a Secretária Municipal de Ação Comunitária de Volta Redonda, Carla Duarte; o Comandante do 28º BPM de Volta Redonda, Coronel Ronaldo Martins e o Secretário Municipal de Segurança Pública, Coronel Luiz Henrique Monteiro Barbosa. O Senhor Presidente, Deputado Munir Neto, declarou que o tema violência na escola e contra a escola é um tema que precisa ser debatido, a comunidade escolar passa por um momento de agressão e precisa de atenção, investimentos e trabalho para solucionar os problemas e buscar ideias e soluções para combater o bullying e promover a paz. Afirmou que a comissão está ouvindo a sociedade civil e os profissionais da educação para ser uma ponte para uma cultura de paz. Relatou que a comissão está buscando soluções atuando conjuntamente, ouvindo alunos, pais, professores, diretores, funcionários e um grupo de mais de 100 pesquisadores do Brasil, entre eles a Dra. Ariane Paiva, o Professor Antônio Carlos de Oliveira, a Psicóloga Naura, a Dra. Mirian da UFRJ, Ana Carina, Juliana Pimenta da rede de saúde mental do Município do Rio de Janeiro e a Cláudia Moraes, que, reunidos, fizeram um manifesto com várias propostas que precisa ser divulgado e consta na ata desta audiência pública. Após longa discussão, entre os principais problemas pontuados na reunião, estão o combate ao bullying e cyberbullying, a necessidade de implementação nas escolas de psicólogos e assistentes sociais, a reposição de funcionários da educação, inspetores e porteiros, intensificar o trabalho de prevenção à violência nas unidades de ensino e a realização das reformas estruturais necessárias para o bom funcionamento da escola. O Deputado Sérgio Fernandes enfatizou a necessidade de contratação de psicólogos e assistentes sociais nas escolas; lamentou que os diretores e professores estão sobrecarregados com as funções, diante da ausência de profissionais; defendeu que sejam estudadas ações no campo pedagógico para dirimir o medo da violência. Destacou que a violência não deve ser pautada única e exclusivamente na questão da segurança, com a presença de policiais nas escolas; afirmou que o debate precisa ser feito no campo da educação e da assistência social, por meio da cultura, da arte e da prática esportiva. A Secretária Municipal de Educação de Volta Redonda, Virgínia Helena Pires concordou que os psicólogos e assistentes sociais são fundamentais no campo pedagógico, nas equipes dentro das escolas; afirmou que sua equipe está trabalhando em um plano municipal de prevenção à violência para que haja uma transformação da nossa sociedade; destacou que este é um trabalho da escola por meio de suas ações junto com a família; os diretores foram orientados para desenvolver a cultura de paz, a prevenção à violência e o combate ao bullying. A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Volta Redonda, Paloma de Lavor Lopes relatou que 98% dos casos de violência poderiam ter sido evitados se fossem identificados precocemente; afirmou que os professores, diretores e os jovens precisam ser ouvidos; concluindo afirmou que a escola necessita de uma rede de apoio. A Conselheira Tutelar de Volta Redonda, Bianca de Almeida Costa Alves, identificou que a maior parte das ameaças é efeito colateral do bullying e defendeu que haja um olhar mais apurado em relação às vítimas. Reprodução da Nota produzida pela equipe de especialistas e pesquisadores das universidades do Rio de Janeiro, sobre a violência nas escolas e contra as escolas: “O tema violência nas escolas, não é novo, a mais de três décadas várias pesquisas mostram que, as precárias condições de trabalho; os baixos salários dos trabalhadores do setor, não só de professores; o pouco investimento no aprimoramento dos quadros da educação; aliadas as péssimas condições de infraestrutura e de recursões (repetição) dos prédios escolares; aliado também aos parcos investimentos em dispositivos e tecnologia inovadoras, dão um recado claro a sociedade. A educação precisa ser, de fato, tratada com prioridade. E isso não tem sido uma realidade, a esse quadro nós chamamos de “violência estrutural”, é a primeira e a grande violência contra as escolas, a violência estrutural. Na definição da UNESCO, a violência escolar pode ser definida, como toda ação ou omissão que cause ou vise causar dano à escola, a comunidade escolar ou algum de seus membros. Essa é a definição da UNESCO. Então é a ação ou omissão. Vale lembrar que, a violência estrutural é fruto de modelos políticos, econômicos e de gestão, e afeta cada ação, afeta cada afazer de toda comunidade escolar e produz muitos efeitos negativos. A violência estrutural, quando a gente fala assim: “a violência dos modelos”, isso repercuti de forma cotidiana e concreta nas escolas, em cada escola, quando não tem um recurso, quando o profissional está mal remunerado ou malformado, essa é a forma mais abrangente de violência contra as escolas, e a mais antiga. Todos vocês comentaram isso, todos vocês fizeram esta reflexão. Comentava com a colega ao lado, e disse: não precisamos fazer essa nota, os deputados já sabem. Além disso, as escolas públicas ainda se veem diretamente atacadas por outras violências que são cotidianas nos seus territórios, e estão associadas a uma política de segurança, baseada num modelo extensivo de gestão militarizada, orientada contenção nos territórios periféricos e “favelizados.” Muitas vezes em flagrantes desrespeitos aos conceitos institucionais, incursos policiais que não leva em conta, muitas vezes, a segurança e o respeito aos moradores, essas incursões associadas a disputas no comércio ilegal de armas e drogas, fazem que conforme o momento, o sentimento de insegurança seja aumentado ou banalizado nesses territórios, na realidade, tiroteios e morte não são um fato excepcional no dia a dia de muitas comuni dades pobres, então, de uma cidadania precarizada para muitos alunos, familiares e trabalhadores das escolas. Estamos falando de violências letais que envolvem milhares de mortes por ano de adolescentes no país e algumas centenas de mortes no Estado do Rio de Janeiro, nós temos vários dados do Instituto de Segurança Pública, dados oficiais que mostram que infelizmente essa é uma realidade que se renova a cada ano. Hoje estamos inclusive, com algumas escolas que precisam fechar as portas por conta de conflitos armados nos seus territórios. Todavia, nós estamos aqui e nossos olhares se voltam para mais um tipo de violência letal contra a comunidade escolar, falamos dos ataques planejados e armados contra as escolas. O primeiro deles ocorreu em 2002 em Salvador, segundo levantamento feito pela Universidade de Campinas, de lá para cá, de 21 anos para cá, aconteceram 22 ataques, sendo que a maioria ocorreu entre 2021 e 2022, esses ataques foram responsáveis por 30 mortes, sendo 23 estudantes, 5 professores e 2 funcionários das escolas. E autores desses ataques tem características que mostram uma certa consistência, embora, a gente ainda precise conhecer melhor esse fenômeno, estudar melhor isso. São meninos, são todos do sexo masculino, menino, jovens, com poucas relações de amizade, aficionados por armas e conteúdos violentos, e à maioria deles é usuário de cultura extremistas que valorizam e reforçam a misoginia, homofobia, o racismo. E pelo conteúdo que postam nas redes sociais, são nutridos e guiados por discursos de ódio em grupos de internet que agregam meninos, jovens e adultos com perfil muito parecido. Outro dado importante, nesses ataques esses jovens e meninos conseguiram as armas que realizaram o ataque, nas suas próprias casas. Essa é uma outra discussão que caminha muito junto. Da ideia inicial de vingança contra a escola, que teria sido espaço de vivências ruins, como o bullying, vai tomando um lugar a motivação de uma busca identitária de fazer uma assinatura em sangue, de ficar conhecido pelas ações violentas que dissemina e realiza. Apesar de serem poucas ocorrências em termos estatísticos, foram 23 ataques nesses anos, os ataques armados assinalam um conjunto de motivações que se repetem e que precisam ser enfrentadas, interrompendo uma tendência de replicabilidade do fenômeno. Esse é um fenômeno que se não for tratado, tende a crescer exponencialmente, o que fazer então? Vários estudos científicos em países em que essas situações ocorrem com maior frequência, como Estados Unidos, por exemplo, já dão as evidências de que algumas iniciativas não ajudam, não resolvem, e podem até piorar o cotidiano escolar; segurança policial nas escolas, detector de metais, câmeras de vigilância, não aumentam a segurança, pode até funcionar como um desafio a ser vencido por esses agressores, podem acirrar discriminação racial, proporcionando clima de desconfiança e militarização do espaço escolar. Não queremos dizer que as escolas não precisam estar seguras e ter apoio e parceria com os órgãos de segurança pública, mas essa não é a única via de solução, da mesma maneira que contratar um conjunto de psicólogos com um intuito único de atender alunos problemáticos, com esta finalidade, tentando monitorar e evitar comportamentos violentos, também se mostra uma estratégia de pouca resolução. Isso é inteiramente diferente de pensar ações concretas de saúde mental, vinculadas a saúde escolar e ao SUS. A partir de ações integradas com um conjunto de trabalhadores das escolas, além, de reforçar as equipes de profissionais das unidades escolares, inclusive, psicólogos e assistentes sociais. O que tem se mostrado capaz de fazer à diferença? A gente já falou o que não é resolutivo, o que ajuda nessa questão? Ações consistentes de controle e posse de circulação de armas, ações objetivas de promoção de uma cultura de paz, a inúmeras iniciativas já realizadas e avaliadas nesse sentido que realmente fazem à diferença no cotidiano escolar. Tivemos recentemente um fórum de prevenção à violência na escola no Município, incluindo, enfrentamento ao bullying, a mediação de conflitos, ações de promoções de cuidados, entre tantas que a gente já tem experiência que são efetivas, atividades de cultura, lazer e valorização de adolescentes e jovens, uma educação antirracista, anti-homofóbica, antimachista, anticapacitista, em suma, uma educação e um convívio escolar baseados no respeito a diversidade. Em termos imediatos, a criação do setor de inteligência policial para investigar e combater perfis e grupos de feições neonazistas, propagadores de uma cultura de ódio e violência, papel que a nossa polícia civil tem expertise e potencial de realizar. Responsabilização das plataformas que abrigam esses grupos, também é crucial, divulgação e consolidação de canais de denúncias locais, articulados ao canal nacional já existente. Criação de planos de ação para escolas em emergências, também é importante, em comunicação aos equipamentos policiais que são vitais. Vale ressaltar, por fim, que antes de criar um programa de ação, é preciso conhecer as iniciativas já existentes, qualquer ação pública, e o que já foi feito, porque senão vamos inventar a roda e gastar recurso público. Ter conhecimento dos guias e cartilhas já elaborados por governos, tanto federais, estaduais, e garantir uma gestão integrada entre a área de educação e as demais políticas públicas de proteção social. A escola brasileira tem estado sob ataque em diversos níveis de precarização, sucateamento e desvalorização. Pesquisadores, professores e especialistas signatários dessa nota, se somam aos demais esforços regionais e nacionais de defesa da escola, do ensino de qualidade e de proteção dos alunos e trabalhadores contra todas as formas de violência que tem se expressado nas unidades escolares”. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos que prestigiaram a audiência pública, o apoio de todos os companheiros da Alerj, dos funcionários da Câmara Municipal de Volta Redonda e do Senhor Presidente que prestigiou a nossa audiência pública, Vereador Paulo Conrado; afirmou que certamente serão mais vozes na defesa para melhorar a qualidade do ensino no Estado do Rio de Janeiro. Como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Munir Neto, suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, assinada por mim, João Batista Nascimento, secretário, matrícula nº 201.501-4 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das comissões, em quinze de maio de dois mil e vinte três. (a) João Batista Nascimento - Secretário, matrícula nº 201.501-4; (a) Deputado Munir Neto - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dez horas e vinte e um minutos, realizou-se a décima nona reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Fred Pacheco, Felipinho Ravis, Guilherme Delaroli, membros efetivos; Luiz Paulo, Carlos Minc, Flávio Serafini, Alan Lopes, suplentes. O Deputado Rodrigo Amorim, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou a leitura da pauta: Recurso (de 22/08/2023) do autor ao Plenário contra parecer da CCJ aprovado na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de agosto de 2023, ao PROJETO DE LEI Nº 511/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CANDIDATA LACTANTE.” PARECER do Relator Rodrigo Amorim: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2023. Após discussão e votação, o recurso não foi acolhido, sendo mantido o parecer original. Continuando a leitura da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3019/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO RIO DE JANEIRO”. PARECER do Deputado Fred Pacheco: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 01 E 42; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 02 E 43; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 22 A 24, 33, 34, 37, 39; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 15, 38, 41, 44, 47, 48; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 A 14, 16 A 21, 25 A 32, 35, 36, 40, 45; PREJUDICADA A EMENDA 46 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 24, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1800/2020, de autoria dos Deputados André L. Ceciliano; Márcio Pacheco; Rodrigo Bacellar; Waldeck Carneiro; Eliomar Coelho; Gustavo Schmidt; Renan Ferreirinha; Brazão; Subtenente Bernardo; Carlos Minc; Mônica Francisco; Dani Monteiro; Martha Rocha, que “REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE BLOCOS CARNAVALESCOS DE RUA E OUTRAS REUNIÕES PÚBLICAS PARA MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02, 03, 04 E 05; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 5065/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “ALTERA O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.502 DE 15 DE JULHO DE 2009, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.473 DE 15 DE JULHO DE 2019.” PARECER do Deputado Rodrigo Amorim: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 46.550, DE 01 DE JANEIRO DE 2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E NORMAS PARA A LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5746/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO PERMANENTE DE CAMPANHAS CONTRA A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS MONITORES DOS VAGÕES DE METRÔ E TREM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 746/2023, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA “CARTÃO MATERIAL ESCOLAR” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 748/2023, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO O PROGRAMA “CARTÃO UNIFORME”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5796/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O INSTITUTO MÉDICO VETERINÁRIO LEGAL - IMVL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 494/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “ALTERA A LEI 5547, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DETERMINA QUE OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DE PREFIXO 0300 FICAM OBRIGADOS A INFORMAR O TEMPO ESTIMADO DE ESPERA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 599/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “FÉ QUE ACOLHE” EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 721/2023, de autoria do Deputado Sergio Fernandes, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL DO CICLISMO DE MONTANHA”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente anunciou a retirada de pauta para a Ordem do Dia do Plenário do PROJETO DE LEI Nº 739/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 7821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3127/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, CARACTERIZADAS COMO EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, ENTRE OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1214/2023, de autoria dos Deputados India Armelau e Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA \"PÉ NA FAIXA, PEDESTRE SEGURO\" PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS PEDESTRES E MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1295/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE ROBÓTICA, COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL DO CURRÍCULO ESCOLAR, DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1095/2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER do Deputado Vinicius Cozzolino: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1325/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CRIA O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO NA EMPRESA- PAE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1340/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “INSTITUI O PROGRAMA EXTENSIONISTA “ESCOLA AMIGA DO AGRO” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1510/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ARTESANAIS NAS CONCESSÕES PARA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTE AEROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO, METROVIÁRIO, FERROVIÁRIO, RODOVIÁRIO PROMOVIDAS PELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1537/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA JOVEM MONITOR CULTURAL.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3820/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 6042/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.242 DE 26 DE MAIO DE 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AS MODALIDADES DE LOTERIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 6403/2022, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS E AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 556/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “AUXILIO ESPECIAL” PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS QUE SEJAM PAIS E/OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 575/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “MODIFICA O ARTIGO 215 DO DECRETO-LEI Nº 05 DE 15 DE MARÇO DE 1975.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 6267/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “SAMBA DE CABOCLO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 682/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, COM AÇÕES PREVENTIVAS, CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 712/2023, de autoria do Deputado Professor Josemar, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “ABRIL LARANJA” NO REFERIDO MÊS, A FIM DE REALIZAR AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE AOS ANIMAIS”. PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1754/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA O ESPAÇO PÚBLICO QUE MARGEIA A ORLA DAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAIS CONHECIDO POR “CALÇADÃO”, COMO ÁREA DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 3757/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA LINGUAGEM BRAILLE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 460/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL (TPS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1445/2023, de autoria dos Deputados Munir Neto e Felipinho Ravis, que “CRIA O “PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA 3ª IDADE” PARA PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, CASAS-LARES OU SIMILIARES”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1188/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA (PROEIS) - CARGA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. (retorno da retirada de pauta da 18ª RO com alteração de voto). PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 6362/2022, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “ALTERA A LEI Nº 9456 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. QUE CRIA PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1190/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O “BLOCO DE CARNAVAL ORQUESTRA VOADORA” -, COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1290/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ARMAZÉM DO CAMPO RIO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente comunicou a retirada de pauta, para a Ordem do Dia do Plenário do PROJETO DE LEI Nº 1308/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “DECLARA A “FEIRA DO OBORÓS” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; e a retirada em definitivo do PROJETO DE LEI Nº 6091/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.364 DE 20 DE JULHO DE 2021 NA FORMA QUE MENCIONA”. Contiuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3319/2020, de autoria do Deputado Brazão, que “AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO EM JACAREPAGUÁ- ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; PROJETO DE LEI Nº 1791/2019, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO OU RESSARCIMENTOS DOS DANOS CAUSADOS AOS BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 406/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “PREVÊ A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, ÀS PESSOAS JURÍDICAS, QUE CONTRATAREM PESSOAS ORIUNDAS DE INSTITUIÇÕES DE RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE DEPENDENTES QUÍMICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. (retorno do pedido de vista do Deputado Fred Pacheco na 16ª RO) PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 430/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto e Jari Oliveira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR AS BOLSAS DE ESTUDO E PESQUISAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ”. (retorno da retirada de pauta da 17ª RO pelo relator) PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1366/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “VEDA A REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: INJURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1486/2023, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE ADVERTÊNCIA ESCRITA ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA, NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3109/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAGÉ A CRIAR SEU DISTRITO INDUSTRIAL”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 191/2023, de autoria da Deputada Marina do MST, que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ALTERA A LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente, que, em prosseguimento, retirou de pauta, a pedido do autor, do PROJETO DE LEI Nº 757/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI Nº 4.879 DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 496/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODO ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZA RAÇÕES, TAIS COMO PETSHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E OUTROS, FIXE CARTAZ PRÓXIMO AO CAIXA OU EM OUTRO LOCAL DE COBRANÇA DA VENDA INCENTIVANDO A ADOÇÃO DE ANIMAIS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1506/2019; PROJETO DE LEI Nº 1368/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “NSTITUI O PORTAL TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) NO ÂMBITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5791/2022; PROJETO DE LEI Nº 400/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO A INSTALAR APARELHOS DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA QUE IDENTIFIQUEM OS TORCEDORES IMPEDIDOS JUDICIALMENTE DE FREQUENTAR ESTÁDIOS ESPORTIVOS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 337/2023; PROJETO DE LEI Nº 1927/2020, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que “INCLUI UM PARÁGRAFO NO ARTIGO 19 DA LEI 5628/2009”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3269/2017; PROJETO DE LEI Nº 5290/2022, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.634 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA AUTORIZAR A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS GESTANTES E PUÉRPERAS, NA FORMA QUE MENCIONA”. (retorno da retirada de pauta da 4ª RO pela relatora) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3459/2020. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5724/2022, de autoria dos Deputados Lucinha e Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE DE FORMA GRATUITA PARA CRIANÇAS ATÉ DOIS ANOS, INSCRITAS NO CAD ÚNICO, COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE OU ALERGIAS À PROTEÍNA DO LEITE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5156/2021. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1507/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “PROÍBE AÇÕES DE TELEMARKETING VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA POR BOTS, ROBÔS OU QUALQUER PROGRAMA DE SOFTWARE QUE EXECUTE TAREFAS AUTOMATIZADAS, REPETITIVAS E PRÉDEFINIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1450/2023; PROJETO DE LEI Nº 787/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “INSTITUI O CARÁTER PERMANENTE DE LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTEM QUALQUER DEFICIÊNCIA, DOENÇA OU TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PERMANENTE”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.425, de 29 de setembro de 2021); PROJETO DE LEI Nº 6143/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NA FILA DE BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.238, de 18 de março de 2016); PROJETO DE LEI Nº 289/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ACERCA DA OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR, SEXUAL E/OU OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA, INCLUSIVE AS AUTOPROVOCADAS, CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006; Lei nº 10.055, de 05 de julho de 2023). PROJETO DE LEI Nº 5777/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ASSEGURA AOS PORTADORES DE TRANSTORNOS PSÍQUICOS O DIREITO A SE FAZER ACOMPANHAR POR ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS ESTADUAIS, ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E MEIOS DE TRANSPORTE”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.893, de 07 de março de 2018); PROJETO DE LEI Nº 102/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9757, DE 01 DE JULHO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.684, de 06 de setembro de 2017); PROJETO DE LEI Nº 702/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DISPONÍVEIS E FALTOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.596, de 23 de maio de 2017); PROJETO DE LEI Nº 2236/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O PLANO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BEM COMO ÀS MEI - MICROEMPRESAS INDIVIDUAIS, COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DOMICILIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (perda da oportunidade). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Terminado o tempo regimental destinado à reunião, o Presidente Deputado Rodrigo Amorim suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas. Sala das Comissões, trinta de agosto de dois mil e vinte e três. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às onze horas, na sala 1809 do Edifício Lucio Costa, Alerj, realizou-se a terceira reunião extraordinária da Comissão da Pessoa com Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Fred Pacheco - Presidente, Otoni de Paula Pai, Munir Neto e Índia Armelau, membros deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos colocando em pauta, para aprovação, a realização das seguintes audiências públicas: 1 - POR UMA SOCIEDADE INCLUSIVA, em comemoração ao DIA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, a realizar-se no Município de Volta Redonda. Em discussão e votação, foi aprovada. 2 - IMPORTÂNCIA DO ESPORTE ADAPTADO COMO FERRAMENTA CONTRA A EVASÃO ESCOLAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Em discussão e votação, foi aprovada. 3 - IMPORTÂNCIA DA NEUROCIÊNCIA NA INCLUSÃO ESPORTIVA DA PESSOA COM AUTISMO. Em discussão e votação, foi aprovada. 4 - ACESSIBILIDADE NOS EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS, no Estado do Rio de Janeiro. Em discussão e votação, foi aprovada. E 5 - EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Em discussão e votação, foi aprovada. Continuando, o Senhor Presidentes passou a informar sobre a distribuição das proposições aos relatores: AVOCADO: em 15.05.2023: Projeto de Lei nº 2497/2017, do Deputado Átila Nunes; em 23.05.2023: Projeto de Lei nº 1466/2019, do Deputado Márcio Canella; e em 10.05.2023: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5758/2022, da Deputada Alana Passos. À Deputada Giselle Monteiro: em 01.08.2023: Projeto de Lei nº 4473/2021, do Deputado Márcio Canella; e em 15.06.2023: Projeto de Lei nº 5524/2022, da Deputada Tia Ju. Ao Deputado MUNIR NETO: em 01.08.2023: Projeto de Lei nº 947/2023, do Deputado Fred Pacheco; e em 01.08.2023: Projeto de Lei nº 1079/2023, do Deputado Fred Pacheco. Ao Deputado Otoni de Paula Pai: em 05.06.2023: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 816/2015, do Deputado Renato Cozzolino; em 01.06.2023: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2360/2017, do Deputado Rosenverg Reis; e em 01.08.2023: Projeto de Lei nº 534/2023, do Deputado Carlinhos do BNH. A seguir, assumiu a Presidência o Deputado Munir Neto, para que o Deputado FRED PACHECO pudesse ler seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 2497/2017, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 1466/2019, do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, foi aprovado; e 3 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5758/2022, da Deputada Alana Passos.: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Fred Pacheco passou a ler os pareceres emitidos pela Deputada Giselle Monteiro: 4 - Projeto de Lei nº 4473/2021, do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado; e 5 - Projeto de Lei nº 5524/2022, da Deputada Tia Ju: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, foi passada a palavra ao Deputado MUNIR NETO, que passou a ler seus pareceres: 6 - Projeto de LEI nº 947/2023, do Deputado Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado; e 7 - Projeto de Lei nº 1079/2023, do Deputado Fred Pacheco: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, fez uso da palavra o Deputado Otoni de Paula Pai, que também leu seus pareceres: 8 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 816/2015, do Deputado Renato Cozzolino: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 9 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2360/2017, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL às emendas 01 e 05 e CONTRÁRIO às emendas 02, 03 e 04. Em discussão e votação, foi aprovado; e 10 - Projeto de Lei nº 534/2023, do Deputado Carlinhos do BNH: parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às doze horas. Sala das Comissões, em quinze de agosto de dois mil e vinte e três. (a)Carlos Chagas Diniz - Secretário; Deputado Fred Pacheco - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR AS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2023)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 10/2023, sob a presidência do Senhor Deputado Carlos Minc e com a presença dos Senhores Deputados Jorge Felippe Neto, Vice-Presidente, Marcelo Dino, Martha Rocha, Elika Takimoto, membros efetivos e Célia Jordão, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Minc abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar sobre as seguintes Audiências Públicas: 1 - Cuidados Paliativos. 2 - Discussão sobre o PL nº 1409/23 - Programa Estadual de Desamiantagem, para substituição Gradual do Amianto/Asbesto nas Instalações Públicas e Privadas de uso público e sua destinação final adequada. 3 - Cumprimento da lei nº 9.180/21 - Lei Ágatha Félix. Colocadas as propostas em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 5 de setembro de 2023. (a) Deputado Carlos Minc - Presidente.\r\n\r\nId: 2507962"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6722/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22601/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/09/2023, ALFREDO YUJI MASUDA, matrícula nº 416.405-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6723/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22814/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENAN JOBIM GOMES NETTO, matrícula 428.989-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6724/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22923/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERÔNICA DE SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula 425.154-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6725/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22898/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO SOARES DE SOUZA, matrícula 430.499-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6726/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22602/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PRINSCINVAL SARMENTO CARVALHO, matrícula nº 410.076-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Alfredo Yuji Masuda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6727/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22815/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL SALES BARRETO, matrícula nº 422.450-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Renan Jobim Gomes Netto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6728/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22925/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO XAVIER DA SILVA FILHO, matrícula nº 431.966-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Veronica de Souza de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6729/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22821/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUHIANNE MACLENE ROSA OLIVEIRA, matrícula nº 431.963-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Kenigsberg.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6730/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22754/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIANE DOS SANTOS LIMA MATTOS, matrícula nº 412.973-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Verônica Lima, na vaga decorrente da exoneração de Lindia Boniolo Quintas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6731/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22585/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ENRIQUE GUEDES DE ANDRADE, matrícula nº 431.962-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Agir - Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Maurício Fidalgo Gerpe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6732/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22864/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SORAYA FONTES FEITOZA NARDELLI, matrícula nº 431.961-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Igor Sampaio Vasconcelos Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6733/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22853/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANA PRISCILA MATOS, matrícula nº 431.967-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Francelino de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6734/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22894/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DOS SANTOS FRANÇA, matrícula nº 431.964-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina Silva Cerqueira Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6735/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22928/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLÁVIA BERGARA CESAR, matrícula nº 430.431-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6736/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22931/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME DALL'ORTO ROCHA, matrícula nº 427.894-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6737/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22932/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DALL'ORTO ROCHA, matrícula nº 427.894-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de João Pedro Pessoa Carvalheira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6738/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA BARBOSA DE MORAES DA COSTA, matrícula nº 431.054-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6739/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME RIBEIRO CARMO, matrícula nº 431.969-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Michelle Diorgia de Carvalho Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6740/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINE MONTEIRO MONSORES, matrícula nº 431.968-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Barbosa de Moraes da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3213/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9169/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor HERMÓGENES BARBOSA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.228-4, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo nº 15248/2018 ------- R$ 13.865,48; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento) assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base -------- R$ 8.319,29; c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta porcento), incidente sobre o vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD/352/1992, c/c o Ato N/MD/335/1990 e com o §1º do artigo 10 da Lei nº 804/1984, modificado pelo artigo 1º da Lei 1197/1987 ------------------ R$ 1.331,98; d) 3/8 (três oitavos) do vencimento atribuído ao símbolo CAI-16, referente à função gratificada de Adjunto, integrando seus proventos de acordo com o art.10 da Lei nº 530/1982, c/c a Resolução nº265/1993, Resolução nº 943/2013, art. 1º da Resolução nº 36/1991, alterada pela Resolução nº80/1991, c/c o Ato E/MD/1127/1991, conforme processo nº2311/2006----------------------R$ 2.057,54;TOTAL --------- R$ 25.574,29. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3350/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9570/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor JOSÉ ARNALDO GUEDES DE AGUIAR, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.291-2, nos termos da Lei Complementar federal nº 51/1985 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do Vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/1994, com o valor fixado pela Lei n° 6837/2014 e processo nº 15248/2018 ------- R$ 13.865,48; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento) assegurada pela Lei n° 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei n° 1522/1989 e Lei n° 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base -------- R$ 8.319,29; c) Gratificação Especial de Serviço de Segurança de 50% (cinquenta porcento), incidente sobre o vencimento-base, de acordo com o Ato N/MD/352/1992, c/c o Ato N/MD/335/1990 e com o §1º do artigo 10 da Lei nº 804/1984, modificado pelo artigo 1º da Lei 1197/1987 ------------------ R$ 1.331,98; TOTAL --------- R$ 23.516,75. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6709/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22812/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUAN TOJA DE MELLO, matrícula nº 429.667-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.09.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6715/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22811/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUAN TOJA DE MELLO, matrícula nº 429.667-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.09.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6716/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22823/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO RODRIGUES GOMES, matrícula nº 429.812-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da exoneração de Fabiano Vila Verde Almeida, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.09.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6717/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 22829/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FRANCELINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.262-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente do falecimento de Jair Tavares Barbosa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 06.09.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.09.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5610/2023- SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 05/2023, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14522/2023- SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da professora Bianca Sampaio Moreno.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18661/2023- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de empenho em favor da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20363/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22077/2023 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22511/2023 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1816/2016.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3019/2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4790/2021.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 06.09.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22887/2023 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.09.2023\r\n\r\nPORTARIA \"E\" GS/Nº 11/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 21.872/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRevogo a portaria EGS/Nº 12/2020 que designou a Servidora requisitada DAIANE ALVES DE LIMA, matrícula 420.239-6, para responder pela Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, e DESIGNO a servidora comissionada MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 428.403-0, C.C de Assistente IX, símbolo CCDAL- 9, para responder pela Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, com efeito a partir de 11 de agosto de 2023.\r\n\r\nPORTARIA \"E\" GS/Nº 12/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 22.301/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, para responder pelo Departamento de Assistência Médica, em caso de faltas impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor comissionado RENAN LUIZ SUHETT TORRES matrícula nº 431.099-1, C.C de Assistente V, símbolo CCDAL-5, com efeito a partir de 28 de agosto de 2023.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.09.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\n11955/2023 - BENILDA CERQUEIRA PITUBA\r\n\r\n13985/2023 - FABIO MELO SILVA\r\n\r\n18104/2023 - THIAGO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n18797/2023 - WILLIAN COSTA PINTO\r\n\r\n19274/2023 - ELIAS MELO PEREIRA\r\n\r\n19371/2023 - WESLLEY JONE GUEDES DE LIMA\r\n\r\n19383/2023 - JOSE ANTONIO OUVERNEY\r\n\r\n19586/2023 - BRUNO FARIAS DA CUNHA\r\n\r\n19659/2023 - JULIANA GONÇALVES REINOSO\r\n\r\n20083/2023 - ELIZABETH RIBEIRO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20128/2023 - PATRICIA MARIA DA COSTA\r\n\r\n22124/2023 - SUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\n22119/2023 - ROSEANE FATIMA PIRES OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\n1632/2022 - TIAGO DE NOVAIS SILVEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/20, DEFIRO.\r\n\r\n18899/2022 - ALBINO JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 47/48, DEFIRO.\r\n\r\n21961/2023 - AMADEU CHACAR NETTO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/11, DEFIRO.\r\n\r\n15708/2023 - ANTHARA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n22234/2023 - AMARO ACCIOLY RAMOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n22235/2023 - JOSE GERMINO MUNIZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n22404/2023 - MARLI LURDES CANTININ DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n22538/2023 - CARLOS ANDRE BIELI HENRIQUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\n556/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n738/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n1062/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n1188/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n1235/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n1406/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n1461/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. Aprovo o relatório nos exatos termos, determinando o ARQUIVAMENTO do presente processo.\r\n\r\n9286/2018 - JORGE VINICIUS DA COSTA LOPES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16, INDEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.09.2023.\r\n\r\nPORTARIA “N” /DG/Nº 022/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 14.328/2022.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 (Pregoeiro Substituto)\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nCleber Alex da Sila Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.08.2023\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n18210/2023 - D´JACIRA SOARES DE AZEVEDO \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n22167/2023 - JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA \r\n\r\n22165/2023 - FERNANDA NASCIMENTO CARLOS DA SILVA \r\n\r\n21785/2023 - MARCOS FILIPPE MOREIRA PINTO \r\n\r\n21557/2023 - SÔNIA MARIA PRESGRAVE DE ARAÚJO FARIA \r\n\r\n21368/2023 - FLAVIA DA SILVA CÂNDIDO \r\n\r\n21366/2023 - BIANCA TORRES PEÇANHA \r\n\r\n20278/2023 - FRANCISCA ROSELI XAVIER DE MENDONÇA \r\n\r\n20277/2023 - TATIANE DOS ANJOS SANTOS \r\n\r\n22182/2023 - GLAUCO MUSSI LOPES TEIXEIRA \r\n\r\n20979/2023 - MAX WILLIANS VICENTE DE FARIAS \r\n\r\n19810/2023 - PEDRO VIEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 31.08.2023\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n22168/2023 - MARISTELA ZAGAR DE SOUZA \r\n\r\n22093/2023 - RICARDO PEQUER SEGLIA \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 01.09.2023\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n21739/2023 - MARCOS ANTONIO VASCONCELLOS GOMES \r\n\r\n21610/2023 - LUCIA MARIA PEREIRA BRAVO \r\n\r\n20926/2023 - FLAVIO FIGUEIREDO LOPES \r\n\r\n19809/2023 - BRUNO DE OLIVEIRA GOMES \r\n\r\n18802/2023 - JULIA SILVA DE OLIVEIRA HERNANDEZ \r\n\r\n18225/2023 - ADVALDO MORENO DO NASCIMENTO \r\n\r\n22365/2023 - RICARDO DOS SANTOS RESGATE \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15858/2023 - RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA \r\n\r\nAUTORIZO a alteração do período das férias.\r\n\r\nEm 04.09.2023\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22293/2023 - PAULO LUCIUS VILARES PHILOMENO \r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n]\r\n\r\nEm 05.09.2023\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22283/2023 - LAÉDIO COSTA \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2507963"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2507964": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno os Senhores Deputados ÍNDIA ARMELAU - Vice-Presidente, ALAN LOPES, MÁRCIO GUALBERTO e THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos, e FELIPINHO RAVIS, CHICO MACHADO, ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes da Comissão de Esporte e Lazer, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 11 de setembro de 2023, às 10:00 hs, no auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede do poder Legislativo Estadual, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Audiência pública com o tema: “Sobre as causas que impedem o livre exercício de práticas desportivas do estádio de São Januário.”\r\n\r\nSala das Comissões,06 de setembro de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado Carlinhos BHN - Presidente da Comissão de Esporte e Lazer\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e GUILHERME DELAROLI, membros titulares, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO, CHICO MACHADO e FÁBIO SILVA, membros suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de setembro de 2023, às 13h e 30 min, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Deliberar o ingresso da Comissão de Minas e Energia no processo de recuperação judicial da Light na qualidade amica curiae. Processo: 0843430-58.2023.8.19.0001, tramitando na 3ª Vara Empresarial do TJRJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2023\r\n\r\n(a)Deputado THIAGO RANGEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JULIO ROCHA e ELIKA TOKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 11 de setembro de 2023, às 14h, no auditório nº 1801, do Edifício Lúcio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil, especialmente dos direitos e vantagens. (Lei complementar nº 204, de 30 de junho de 2022).\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nC.P.P.A.- Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso IV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05-27º andar Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n- NOME: ANDRÉ LUIS GOMES DUTRA\r\n\r\nMATRÍCULA Nº 423.574-3\r\n\r\nPROCESSO N° 861/2023\r\n\r\nEm, 06 de setembro de 2023. \r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da C.P.PA. Mar: 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA,\r\n\r\nMATRÍCULA Nº 411.624-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 539/2023.\r\n\r\nEm 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula n° 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A.- Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso IV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05-27º andar Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n- NOME: ANDERSON CAMPOS DE MENEZES\r\n\r\nMATRÍCULA Nº 412.626-4\r\n\r\nPROCESSO N° 538/2023\r\n\r\nEm, 06 de setembro de 2023. \r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da C.P.PA. Mar: 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.- Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria) O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art 5° CF) na Rua da Ajuda, nº 05-27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h\r\n\r\nNOME: ANDREANA LIMA ARAÚJO GONZALEZ DE NUNES\r\n\r\nMATRÍCULA N° 422.801-1\r\n\r\nPROCESSO N° 806/2023.\r\n\r\nEm, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. Mat: 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.- Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, nº 05-27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: BRAZ CAMPOS JUNIOR,\r\n\r\nMATRÍCULA N° 422.527-2\r\n\r\nPROCESSO N° 838/2023.\r\n\r\nEm, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat: 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n425.693-9\r\n\r\nGILSON BARBOSA\r\n\r\n869/2023\r\n\r\n420.896-3\r\n\r\nFABIO ANDRÉ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1411/2023\r\n\r\n426.067-5\r\n\r\nEMMANUELE MARQUES DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n1210/2023\r\n\r\n425.908-1\r\n\r\nFABIOLA GONÇALVES PINHEIRO\r\n\r\n1449/2023\r\n\r\n426.073-3\r\n\r\nFABIANO MOURA ANDRADE \r\n\r\n1375/2023\r\n\r\n403.982-2\r\n\r\nMARCOS DE LIMA PINTO\r\n\r\n563/2023\r\n\r\n422.825-0\r\n\r\nNAYARA DE LIRA BELINO\r\n\r\n1007/2023\r\n\r\n427.216-7\r\n\r\nMARCOS JOSÉ NOVAES DOS SANTOS\r\n\r\n1357/2023\r\n\r\n420.523-3\r\n\r\nORLANDO JOAQUIM DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n1377/2023\r\n\r\n422.253-5\r\n\r\nMARLENE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1468/2023\r\n\r\n423.639-4\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDO AMANCIO PEREIRA\r\n\r\n1218/2023\r\n\r\n423.196-5\r\n\r\nDANIEL FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1173/2023\r\n\r\nEm 06 de setembro de 2012\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nKATIA VALENTIM KLUBER CARCANHO,\r\n\r\nMATRÍCULA Nº 421.009-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 960/2023.\r\n\r\nEm 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula n° 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A.- Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, nº 05-27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: LEANDRO MENEZES DE OLIVEIRA,\r\n\r\nMATRÍCULA N° 426.913-0\r\n\r\nPROCESSO N° 1533/2023.\r\n\r\nEm, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat: 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.- Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: LETÍCIA CAROLINA SANTOS DIAS \r\n\r\nMATRÍCULA Nº 426.177-2\r\n\r\nPROCESSO N° 1535/2023\r\n\r\nEm 05 de setembro de 2023. \r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da C.P.P.A. Mat.: 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.- Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso IV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05-27º andar Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n- NOME: LUANA DE PAULA DELMINDO \r\n\r\nMATRÍCULA Nº 420.126-1\r\n\r\nPROCESSO N° 1498/2023\r\n\r\nEm, 05 de setembro de 2023. \r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da C.P.PA. Mar: 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A.- Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, nº 05-27° andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nNOME: LUANA DE SOUZA DE OLIVEIRA,\r\n\r\nMATRÍCULA N° 418.313-3\r\n\r\nPROCESSO N° 1517/2023.\r\n\r\nEm, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat: 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do Artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV, Art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO BARROS NUNES,\r\n\r\nMATRÍCULA Nº 417.026-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 1253/2023.\r\n\r\nEm 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula n° 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A.- Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor abaixo para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução n° 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso IV art. 5° CF) na Rua da Ajuda, n° 05-27º andar Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\n- NOME: MANUEL HENRIQUE DE AZEVEDO\r\n\r\nMATRÍCULA Nº 416.098-2\r\n\r\nPROCESSO N° 1347/2023\r\n\r\nEm, 05 de setembro de 2023. \r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES \r\n\r\nPresidente da C.P.PA. Mar: 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n428.038-4\r\n\r\nMARCIO LOPES DE CARVALHO PREGAL\r\n\r\n1397/2023\r\n\r\n424.051-1\r\n\r\nDIÓGENES FONSECA\r\n\r\n1185/2023\r\n\r\n423.196-5\r\n\r\nDANIEL FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n1173/2023\r\n\r\n420.345-1\r\n\r\nFLAVIA DOS SANTOS\r\n\r\n1400/2023\r\n\r\n426.088-1\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES DE AMARILLO\r\n\r\n1371/2023\r\n\r\n420.655-3\r\n\r\nEMERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1252/2023\r\n\r\n426.509-6\r\n\r\nAGRÍCIA DE SOUZA SANTANA\r\n\r\n862/2023\r\n\r\nEm 06 de setembro de 2012\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFicam citados os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência dos Processos Administrativos Disciplinares e, com isso, apresentarem sua DEFESA, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição dos indiciados (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Ajuda, nº 05 - 27º andar - Sala 2708, CPPA, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n424.088-3\r\n\r\nWOLFANGO FONTES DA SILVA NETO\r\n\r\n722/2023\r\n\r\n423.770-7\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTIAGO RODRIGUES\r\n\r\n1459/2023\r\n\r\n426.386-9\r\n\r\nALEX SANDRO COSTA DA SILVA\r\n\r\n818/2023\r\n\r\n422.934-0\r\n\r\nJORGE ADRIANO DOS SANTOS\r\n\r\n1298/2023\r\n\r\n426.775-3\r\n\r\nISIS LORRAINE ACACIO DA SILVA\r\n\r\n1006/2023\r\n\r\n419.457-7\r\n\r\nIRUACI ROGERIA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n994/2023\r\n\r\n421.883-0\r\n\r\nADRIANA CAITANO CAMPOS\r\n\r\n775/2023\r\n\r\nEm 06 de setembro de 2012\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE, matrícula nº 201.700-2, para proceder à defesa da ex-servidora LÚCIA CRISTINA MARTINS PEREIRA, matrícula nº 419.458-5, no processo administrativo disciplinar nº 1297/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E /MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o Artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder à defesa da ex-servidora LUCIENE COUTINHO FERREIRA, matrícula nº 423.606-3, no processo administrativo disciplinar nº 1526/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A.\r\n\r\nEm 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES.\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nPREGÃO Nº 08/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 9349/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículos (sem motorista e sem combustível), sob a forma de registro de preços, para atendimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 22 de setembro de 2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2023.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MARKETING POLÍTICO - Construção de Reputação e Imagem\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra “Marketing Político - Construção de Reputação e Imagem”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar as ferramentas existentes para a construção de uma imagem, narrativa e reputação capazes de impulsionar a atuação de um agente político em mandato ou não.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas\r\n\r\nDATA: 26 de setembro (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- A construção da imagem no marketing político\r\n\r\n- Narrativa e storytelling\r\n\r\n- A reputação em tempos conectados\r\n\r\n- Passo a passo da construção da imagem, narrativa e reputação\r\n\r\n- Ferramentas de marketing político para mandatos\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLuiz Eduardo Dias - Graduado em Relações Públicas, com experiência em estratégias de comunicação e marketing político, criação de reputação e imagem, criação de conteúdo para universo web, gestão de crise e combate a fake news.\r\n\r\nDarlan Campos - Graduado em História, consultor em marketing político, escritor e professor.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45m9YkR ou https://tinyurl.com/348vx5bb\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 26 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento.\r\n\r\nhttps://forms.gle/LchmnvVcesVqJgNR9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"MULHERES & FINANÇAS: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"Mulheres & Finanças: a independência financeira como estratégia para redução da violência doméstica”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo apresentar os princípios básicos para o desenvolvimento de uma consciência financeira.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 27 de setembro (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n· Enfatizar a importância da Independência financeira para as mulheres, principalmente como ferramenta para redução de violência doméstica, tanto física quanto emocional. \r\n\r\n· Promover a importância do desenvolvimento de consciência financeira. \r\n\r\n· Desmistificar a crença de que mulheres não sabem cuidar de dinheiro.\r\n\r\n· Princípios básicos para iniciar seu processo de Independência Financeira.\r\n\r\n· Teoria e Prática sobre a Roda da Vida.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniela Neves de Oliveira - Graduada em Gestão de Recursos Humanos e educadora financeira.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de setembro de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/45EiGKY ou https://tinyurl.com/yhr3mt7c\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação, e oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de setembro de 2023. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/fEQsbGeANKSzrKHb9\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 1º de outubro de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 001/2023\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 6º, XLIII c/c art.79 e art.74, IV ambos da Lei nº14.133/2021, e arts. 6º, IX; 17 e 18 da Resolução nº 186, de 21 de dezembro de 2015 e no Ato N/MD/Nº 623/2017, torna públicas as normas para o processo de credenciamento de docentes internos e externos a fim de compor Banco de Reserva de Credenciados, para ministrar cursos de curta, média e longa duração, cursos de língua estrangeira, seminários, palestras, e demais atividades acadêmicas desenvolvidas pela Escola do Legislativo, de acordo com as matérias pertinentes aos Eixos Temáticos constantes do Anexo I; as disciplinas que irão compor a matriz dos cursos de Pós-Graduação lato sensu, a serem oferecidos; além de outras demandas que se façam necessárias no âmbito da capacitação de servidores do legislativo fluminense, conforme demanda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que se trata este Edital de chamada compreenderá o exame de conhecimento e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n1.3 Os credenciados habilitados nos processos seletivos já realizados pela Escola do Legislativo continuam pertencendo ao Banco de Credenciamento. \r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 O edital do credenciamento ficará permanentemente aberto, desde a publicação do extrato no DOERJ - Poder Legislativo, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração, nos termos da Lei 14.133/2021.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situada na Rua da Ajuda nº 5 - 2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: das 10h às 16h.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar previamente o cadastramento de sua inscrição em um do seguinte endereço eletrônico:\r\n\r\nhttps://forms.gle/o6Bm2ukz9xF4X6FJA\r\n\r\nApós o cadastramento, o candidato deverá dirigir-se ao local de Inscrição constante do Item 2.2, para preenchimento de Formulário, portando envelope com os documentos abaixo relacionados, que serão devidamente conferidos:\r\n\r\na) Cópia do RG e CPF;\r\n\r\nb) Cópia do crachá ou comprovante de matrícula ativa, no caso de servidor da Alerj;\r\n\r\nc) Curriculum do candidato impresso ou “Curriculum Lattes”;\r\n\r\nd) Comprovante de escolaridade e titulação;\r\n\r\ne) Documentos comprobatórios de experiência em docência e/ou capacitação;\r\n\r\n2.4 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.5 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.6 A inscrição só poderá ser realizada pelo candidato, não sendo admitida inscrição por procuração.\r\n\r\n2.7 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição, o candidato deverá definir o curso, palestra temática ou o tipo de capacitação em que pretende atuar, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n3.1 Durante a análise curricular do candidato poderão ser observados a titulação, a experiência profissional apresentada e correspondência pedagógica com a capacitação pretendida.\r\n\r\n3.2 Caberá à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo a articulação e responsabilidade pelo processo de habilitação e credenciamento do candidato.\r\n\r\n3.3 Poderá ser também solicitado, como elemento de análise, a apresentação de aula teste.\r\n\r\n4. RESULTADO FINAL\r\n\r\n4.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que comprovar através da documentação apresentada pertinência entre sua titulação e/ou experiência com a capacitação pretendida.\r\n\r\n4.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos - Anexo I e/ou treinamento habilitado, será oportunamente divulgada no DOERJ - Poder Legislativo.\r\n\r\n4.3 O credenciamento do candidato não acarretará obrigatoriedade de contratação para o exercício da docência pela Escola do Legislativo, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n4.4 O docente credenciado poderá ser chamado, observado o item 4.3, para o respectivo curso/palestra/atividade acadêmica definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação e/ou experiência profissional comprovada do credenciado ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5. CONVOCAÇÃO DOS DOCENTES\r\n\r\n5.1 Os docentes credenciados serão eventualmente designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5.2 O chamamento dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n5.3 O chamamento de docentes internos - servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - para fins de realização de atividades acadêmicas no âm bito da Escola do Legislativo, deverá ser acompanhada de Termo de Autorização da Chefia imediata (Modelo Anexo II)\r\n\r\n6. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n6.1 O valor de hora/aula é determinado de acordo com a titulação do docente, conforme disposto no Ato N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\n7. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n7.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos de acordo com o artigo 35 da Resolução nº 186/2015, podendo ser incluídos outros que se fizerem necessários para atender à demanda por qualificação dos servidores do Poder Legislativo Estadual e Câmaras Municipais.\r\n\r\n7.2. O cadastramento no Banco de Reservas não confere ao docente direito ao chamamento, conforme destacado no item 4.3.\r\n\r\n7.3.A inscrição do candidato neste processo implicará no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital.\r\n\r\n7.4. O credenciado, quando designado para docência, será, ao fim do curso/palestra/atividade ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n7.5. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Subdiretoria-geral da Escola do Legislativo, sob análise prévia da Procuradoria.\r\n\r\n7.6. O Credenciamento oriundo do presente Edital não tem prazo de validade, e presta-se a compor quadro de reserva de banco de credenciados a serem utilizados em todas as atividades acadêmicas da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2023.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr.308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºs\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública com suas diversas atividades\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Interno, Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar e Oficial\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória e Cultura\r\n\r\nANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE CHEFIA\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO/CIÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA PARA MINISTRAR ATIVIDADE ACADÊMICA\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nMatrícula: \r\n\r\nUnidade de Lotação:\r\n\r\nChefia imediata:\r\n\r\nAtividade acadêmica:\r\n\r\nPeríodo de atividade:\r\n\r\nCarga horária:\r\n\r\nO servidor fica desde já ciente e assume o compromisso perante a Chefia imediata, de compensar as horas-aulas referentes às atividades acadêmicas ministradas durante o horário da jornada de trabalho.\r\n\r\nData\r\n\r\nAssinatura do servidor\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nId: 2507964"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2507541": [
                    "V - Ata",
                    "TACARUNA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.585.280/0001-80\r\n\r\nNIRE: 33.2.0269813-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS REDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nAos 31 de julho de 2023, às 09h30min, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, Rua Aníbal de Mendonça, 21 - apto 301, Ipanema, CEP: 22.410-050. Convocação e Presença - Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, § 2º da Lei 10.406/2002, por estarem todos os sócios presentes, conforme assinatura ao final do presente instrumento. Presentes: Antenor Firmino Silva Junior; Eduardo Mathias Silva; Adriano Mathias Silva; Maria Aparecida Mathias Silva; e Andrea Mathias Donato, todos sócios da sociedade, sendo o encontro presidido pelo Sr. Antenor Firmino Silva Junior e secretariado pela Sr.ª Maria Aparecida Mathias Silva. Assim sendo, na reunião foi deliberada por unanimidade: A redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 800.000,00, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do Artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, mediante a redução de 800.000 quotas representativas do capital social da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada uma, sendo 700.000 quotas de propriedade do Sr. Antenor Firmino Silva Junior; 36.964 quotas do Sr. Eduardo Mathias Silva; 18.072 quotas do Sr. Adriano Mathias Silva; 8.000 quotas da Sr.ª Maria Aparecida Mathias Silva ; e 36.964 quotas da Andrea Mathias Donato, passando o capital social da Sociedade de R$ 973.182,00, dividido em 973.182 quotas, para R$ 173.182,00, dividido em 173.182 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada uma. A redução do capital social investido de todos os sócios será pago mediante transferência de um ativo “Embarcação” em nome do Sr. Antenor Firmino Silva Junior e por desembolso, em dinheiro, em até 06 (seis) meses após o evento assinado, aos sócios Maria Aparecida Mathias Silva, Eduardo Mathias Silva, Andréa Mathias Donato e Adriano Mathias Silva. Após exame e discussão da matéria, os sócios por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições, aprovam a redução do capital social. Encerramento e Aprovação da Ata. - Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios presentes. Sócios: Antenor Firmino Silva Junior; Eduardo Mathias Silva; Adriano Mathias Silva; Maria Aparecida Mathias Silva; e Andrea Mathias Donato.\r\n\r\nId: 2507541"
                ],
                "2507480": [
                    "V - Ata",
                    "Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ: 29.223.492/0001-66 / JUCERJA-NIRE: 335.0003093.3\r\n\r\nAta da 135ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração da EMATER-RIO, em 03/08/2023.\r\n\r\nÀs 15:00 horas do dia 03 de agosto de 2023, com a presença dos membros do Conselho de Administração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, CELSO MEROLA JUNGER, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na qualidade de Presidente do Conselho, MARCELO MONTEIRO DA COSTA, Diretor-Presidente da EMATER-RIO, ANTONIO EMILIO SANTOS representante da SEAPPA, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA, representando o Capital Minoritário, DEODÔNIO CÂNDIDO DE MACÊDO NETO, Diretor de Administração e Finanças, SAMANTHA PEREIRA BARROSO, Assessora Jurídica, ALBERICO MARTINS MENDONÇA, Chefe de Gabinete, representante dos funcionários aguardando nomeação no Conselho, GENIVAL BATISTA DA SILVA da Assessoria de Controle Interno , e MARIANA DE AZEVEDO SIQUEIRA, secretariando a reunião. Confirmado o quórum exigido, lida a convocação, o Presidente do Conselho deu início à reunião constante da pauta previamente encaminhada: 1. Informativo dos desdobramentos da AGO ocorrida em 10/07/23; 2. Aprovação da nova versão do Estatuto Social da Emater-Rio; 3. Aprovação da Prestação de Contas/2022; 4. Ações da Diretoria Executiva no ano de 2023; 5. Assuntos Gerais. Aberta a reunião, em função de uma melhor ordem dos assuntos, foi solicitada inversão da pauta, sendo a mesma aprovada. Prosseguindo a reunião, foi dispensada a leitura da Ata anterior por esta já estar aprovada, assinada, publicada e registrada. O próximo assunto em pauta, foram os informativos prestados pelo chefe de gabinete referentes aos desdobramentos pós Assembleia Geral Ordinária - AGO. Ocorrida em 10 de julho de 2023, na qual foram aprovadas as prestação de contas referentes aos exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021. Ato contínuo, elas foram registradas e arquivadas na JUCERJA, em 14 de julho de 2023. Finalizando os procedimentos, foi publicada no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro - DOERJ, no dia de hoje (03/08/23) a ATA da referida Assembleia - Parte V - Publicações a Pedido - Atas, Certidões e Demonstrações Financeiras - fls.1. Prosseguindo a reunião, conforme a inversão da pauta aprovada, passou-se à Apresentação e Aprovação do Relatório de Prestação de Contas da Empresa - Exercício 2022. Foi entregue aos membros do Conselho, um exemplar do Balanço Patrimonial 2022, contendo a demonstração do resultado do exercício, dos lucros e prejuízos acumulados, mutações do patrimônio líquido, variação do capital circulante, fluxos de caixa, composição acionária do capital social e as notas explicativas às demonstrações contábeis em 31 de dezembro de 2022, com 22 (vinte e dois) itens e subitens. O assessor de controle interno - ASCOI, informou que a referida prestação de contas, foi enviada à Controladoria Geral do Estado - CGE dentro do prazo legal. Após as explicações sobre alguns assuntos relacionadas à mesma, o Conselho aprovou o documento contendo as contas da Emater-Rio em 2022. PARECER DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Após análise das Demonstrações Financeiras, concluímos que o Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração dos Lucros ou Prejuízos acumulados, Demonstração de Mutação do Patrimônio Líquido, Variação do Capital Circulante, Demonstração do Fluxo de Caixa, Demonstração da Composição Acionária do Capital Social e Relatório com as Notas Explicativas que integram as Demonstrações Financeiras do Exercício de 2022, com ressalvas das recomendações de exercícios anteriores da CGE ainda não implementadas e do Relatório da Assessoria de Controle Interno, refletem a situação financeira e patrimonial da empresa e opinamos FAVORAVELMENTE pela sua aprovação em Assembleia Geral Ordinária. Documento contendo esse Parecer do Conselho de Administração foi assinado pelos Conselheiros presentes à reunião. Aprovação do Estatuto Social: Feita uma breve explanação dos motivos pelo qual se fez necessário apresentar ao Conselho uma nova versão do Estatuto Social, inclusive por sugestão da Assessoria de Controle da Estatais da Casa Civil, em função das diversas versões que se encontram no Processo SEI 02002/094/2018, ocasionando dificuldades no entendimento do instrumento. Nesse sentido coube ao Chefe de Gabinete em conjunto com o Assessor de Controle Interno, a compatibilização, levando em consideração todos os pareceres emitidos pela SEAPPA, CGE, PGE, COMISSAREF, constantes no citado processo SEI. Coube à Assessoria Jurídica realizar, conforme definida na CI EMATER/ASSJUR nº 163 de 31/07/23, alteração/adequação do Estatuto Social à legislação em vigor, procedendo abertura de um novo Processo SEI 020002/000926/2023, no qual foram inclusos os ID's mais relevantes contidos no processo SEI anterior, para entendimento da matéria. A seguir foram selecionados aqueles artigos objeto de apreciação pelo Conselho, sendo submetidos à discussão e aprovação, com a consequente alteração dos textos: Art. 56 - Composição do Conselho Fiscal - Ficou estabelecido que será composto por 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes das seguintes Secretarias de Estado: Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAG) e representação do Capital Minoritário. Art. 43 - Foi sugerida uma nova redação ao texto original pela Assessoria Jurídica: “O empregado da Empresa, eleito ou designado Diretor, terá suspenso seu contrato de trabalho, durante o período de gestão, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego, sendo assegurado seu retorno ao cargo efetivo anteriormente ocupado\" Após as explicações foi aprovada a referida alteração. Art. 44 - Foi sugerido acrescentar ao texto original: “que as verbas refletirão sobre as verbas de caráter trabalhista, caso o contrato de trabalho não tenha sido suspenso”. Aprovada a inclusão, após as discussões sobre o tema. Art. 47 - quanto a esse artigo e ao Art. 84, foi sugerido a retirada do termo: “empregados comissionados”, haja vista tratar-se de cargo de livre nomeação e exoneração, não sendo devido pagamento de aviso prévio nem multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Sugestão apro vada pelo Conselho. Art.31- incluir ao final do inciso V - Representante dos pequenos produtores rurais “ou de agricultores familiares”. Ao final das discussões e procedidas as alterações votadas, o Conselho de Administração da Emater-Rio APROVOU o Estatuto Social apresentado nesta reunião. Item 4 da pauta: Ações da Diretoria Executiva - Foi feito um breve relato dessas ações; a saber: Aquisição de 160 computadores; sendo 96 entregues aos escritórios regionais e locais. Quanto aos veículos foi informado sobre uma nova modalidade adotada pela Emater-Rio, que é locação ao invés de aquisição de frota. Estão sendo alugados para esse ano, cerca de 30 veículos Renault Logan. Foi esclarecido que esses veículos diferentemente dos demais, não ficarão fixos nas unidades locais, mas sim, em compartilhamento entre esloc's, os veículos estarão vinculados a projetos e/ou ações mais efetivas e focados nos resultados, baseados no planejamento de cada escritório. As vantagens dessa modalidade são: Tempo de vida útil, manutenção e reposição automática. Foi esclarecido tratar-se de contrato de 3 anos, com 90.000 km rodados para troca. Incluso reboque e seguro.Foi informado ainda o contrato de combustível para esses carros, com cartão de abastecimento da empresa Prime. Aproveitando a oportunidade, o Presidente da Emater informou sobre projeto encaminhado ao MDA pela plataforma TRANSFER, no qual está prevista a aquisição de 14 a 17 veículos para reforçar nossa frota para esse ano, com contrapartida da SEAPPA e declarações da SEFAZ. Nos Assuntos Gerais, o Presidente fez uma explanação resumo sobre a solenidade ocorrida ontem (02/08) no Palácio Guanabara, de entrega pelo Governador desses veículos, bem como para a Pesagro também. Informou ainda sobre uma carta entregue ao Governador tendo sido subscrita por diversos signatários, entre Prefeitos, Secretários Municipais e Associações de Produtores Rurais, na qual foi enfatizado que a Emater-Rio, é uma empresa pública essencial para os agricultores familiares e para os trabalhadores rurais e respectivas Associações e Conselhos. Nada mais havendo a tratar, às 13:20 horas foi encerrada a reunião e eu, MARIANA DE AZEVEDO SIQUEIRA, lavrei a presente ATA em duas vias, que achada conforme, foi assinada por mim, pelos conselheiros e pelos demais presentes.\r\n\r\nCELSO MEROLA JUNGER\r\n\r\nPresidente do Conselho\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Agricultura \r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente - EMATER-RIO \r\n\r\nId Funcional nº 2695484-2\r\n\r\nDEODÔNIO CÂNDIDO DE MACEDO NETO\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId funcional nº 5137898-1 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA QUINTANILHA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRepresentante do Capital Minoritário\r\n\r\nId Funcional nº 5037448-6\r\n\r\nALBERICO MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId funcional nº 2691562-6\r\n\r\nGENIVAL BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAssessor de Controle Interno\r\n\r\nId funcional nº 2691852-8\r\n\r\nANTONIO EMILIO SANTOS\r\n\r\nConselheiro - Representante da SEAPPA\r\n\r\nId funcional nº 4352983-6\r\n\r\nSAMANTHA PEREIRA BARROSO\r\n\r\nAssessora Jurídica\r\n\r\nId funcional nº 5118152-5\r\n\r\nMARIANA DE AZEVEDO SIQUEIRA \r\n\r\nSecretária da Reunião do CA\r\n\r\nId Funcional nº 5081787-6\r\n\r\nId: 2507480"
                ],
                "2507603": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31/08/23: Data, Local e Horário: Ao 31/08/23, às 10:00h (BRT), na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) Submissão à aprovação da Assembleia Geral de pagamento de juros sobre o capital próprio (8ª parcela do ano de 2023); (2) Distribuição de dividendos intercalares com base em balanço mensal correspondente ao período acumulado de 07 meses de 2023. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos: (1) A submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (8ª parcela do ano 2023) no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em agosto/23 e a ser pago em ou antes de 30/09/23; (2) Ad referendum da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2024, a distribuição de dividendos intercalares no valor de R$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de reais) à conta de lucros auferidos no período acumulado de 07 meses, findo em 31/07/23, com base em balanço mensal, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 204 da Lei 6.404/76 e permitido pelo artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, a serem pagos aos acionistas em ou antes de 30/09/23. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro Jose Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Zhao Xuan, José Carlos de Vicente Bravo, Pablo Luis Gay-Ger, Wu Chengliang, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Wang Ping, Mariano Benito Zamarriego, Lianhua Zhang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 31/08/23. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 5668721 em 04/09/23.\r\n\r\nId: 2507603"
                ],
                "2507874": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2507874"
                ],
                "2507867": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2507867"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2506159": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARIO PORTO PSICULTURA ORNAMENTAL LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 12.595.891/0001-55\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nMARIO PORTO PSICULTURA ORNAMENTAL LTDA-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053337, com validade até 14 de agosto de 2028, que a autoriza para a para a captação de água bruta, por meio de um ponto, no rio do Estreito Matumbo, com finalidade de psicicultura e o lançamento de efluentes tratados por meio de um ponto em curso hídrico sem denominação oficial, localizados na Região Hidrográfica V\r\n\r\n- Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/, na ESTRADA MATUMBO, KM 10 - TERCEIRO DISTRITO, município CACHOEIRAS E MACACU. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0225365/40, CAPTAÇÃO: Ponto 1, Código de interferência: 848029, Corpo Hídrico: Rio do Estreito Matumbo Vazão Máxima: 200,00 m³/h, Vazão média: 180,00 m³/h, Volume máximo diário: 4800,00 m³, Tempo: 24 h/, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22º 26' 46,85'' S e Long. 42º 47' 12,76'' O, Datum: SIRGAS 2000. LANÇAMENTO: Ponto 2, Código de interferência: 1404813, Corpo Hídrico: sem denominação oficial, Vazão Máxima: 200,00 m³/h, Vazão média: 180,00 m³/h, Volume máximo diário: 4800,00 m³, Tempo: 24 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22º 27' 11,34'' S e Long. 42º 46' 54,57'' O, Datum: SIRGAS 2000. Processo nº E-07/002.13528/2015.\r\n\r\nId: 2506159"
                        ],
                        "2507605": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS DIPLOMADOS DA \r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA UERJ\r\n\r\nCNPJ 06.863.888/0001-72\r\n\r\nTendo em vista os transtornos ocorridos no decorrer da pandemia que, inclusive, atingiram a ADIFE-UERJ com o falecimento de vários integrantes da Administração, impedindo seu funcionamento, bloqueando sua conta bancária, visando regularizar tal situação, ficam convidados os interessados na apresentação de Chapas concorrentes, a comparecer nos dias 10 e 11 de outubro de 2023, das 8 às 16 horas, na sala 8020, Bloco E, do Pavilhão João Lyra Filho, apresentando a documentação relacionada no Art. 10 do Estatuto.\r\n\r\nA urna de votação estará à disposição dos Associados nos dias 16 e 17 de novembro de 2023, das 8 às 16 horas, no local acima referido.\r\n\r\nId: 2507605"
                        ],
                        "2506872": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO PENHA RIO\r\n\r\nCNPJ nº 02.592.047/0001-17\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Sócios da empresa Viação Penha Rio Ltda a comparecerem na sede da empresa, na Av. Itaoca, 149/187, Bonsucesso, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21061-021, às 11:00 horas, do dia 15 de setembro de 2023, para tratarem da seguinte ordem do dia: (i) alteração das cláusulas 1ª e 7ª do contrato social e (ii) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2023. Agostinho Tavares Maia - Sócio Administrador. \r\n\r\nId: 2506872"
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                        "2506886": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 33.646.969/0001-93\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Sócios da empresa Transportes Campo Grande Ltda a comparecerem na sede da empresa, localizada na Av. Santa Cruz, 7825, Senador Camará, RJ, CEP 21833-045, às 10:30 horas, do dia 15 de setembro de 2023, para tratarem da seguinte ordem do dia: (i) alteração das cláusulas 1ª e 7ª do contrato social e (ii) assuntos gerais. RJ, 04 de setembro de 2023. Agostinho Tavares Maia - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2506886"
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                        "2507625": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0385/23\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.99.00\r\n\r\nFI_0386/23\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.99.00\r\n\r\nFI_0387/23\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.99.00\r\n\r\nFI_0388/23\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.99.00\r\n\r\nFI_0389/23\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.99.00\r\n\r\nFI_0390/23\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.99.00\r\n\r\nFI_0391/23\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0712.20.00\r\n\r\nFI_0392/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0393/23\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n3921.90.19\r\n\r\nFI_0394/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2106.90.30\r\n\r\nFI_0395/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0396/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0397/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0398/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0399/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3305.90.00\r\n\r\nFI_0400/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0401/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0402/23\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0403/23\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n1302.39.10.\r\n\r\nFI_0404/23\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n3913.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2507625"
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                        "2507495": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ABMS SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.182.062/0001-50\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL. ABMS Serviços Médicos S/C Ltda, inscrita no cadastro do CNPJ/MF sob o nº 03.182.062/0001-50, com endereço a Praça Dr. Sá Earp Filho, nº 22, Sobreloja 601 - Centro - Petrópolis - RJ - Cep 25620-180, comunica o encerramento de suas atividades. Mauro Barroso da Costa e Silva - Sócio Administrador\r\n\r\nId: 2507495"
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                        "2507808": [
                            "V - Convocação",
                            "PREMIER SOCCER PARTICIPAÇÕES ESPORTIVAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.286.437/0001-58\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA\r\n\r\nFica convocado o sócio Jairo Avelino de Freitas para comparecer à assembleia no dia 20/09/2023, às 10h, na sede da sociedade para tratar de assuntos referentes a sua exclusão da empresa Premier Soccer Participações Esportivas LTDA - CNPJ: 40.286.437/0001-58.\r\n\r\nId: 2507808"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2506041": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO\r\n\r\nC.N.P.J: 05.759.024/0001-42\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO DALTRO NETTO, mantida pelo Colégio Curso Netto Ltda, CNPJ 05.759.024/0001-42, Censo Escolar: 33153477, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2007/2º Semestre: Carlos Augusto San tos Costa Junior; ANO LETIVO DE 2011/1º Semestre: Juliana França de Mello; ; ANO LETIVO DE 2018/1º Semestre: Maria Luiza Salles Silva Pinho; ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre: Jamile Schaiene Silva Rodrigues; ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre: Maria Marilene Gaudino Oliveira, Matheus Silva de Matos; ANO LETIVO DE 2021/2º Semestre: Fabiana Alves de Medeiros, Jean William Machado e Silva; ANO LETIVO DE 2022/1º Semestre: Anna Clara Lopes Pereira, Gabrielle Pinheiro de Souza Vidal, Izabella Santos Itaparica, João Victor de Almeida Herrlein de Melo, Luiza Cardim Galvão, Maria Eduarda Vieira Mesquita Necco Amorim, Renata Andrade Correia; ANO LETIVO DE 2022/2º Semestre: Isabelle de Castro Teixeira, João Candido Rodrigues de Souza Neto, Julia de Oliveira Bevilaqua, Marinalda Nogueira Martins, Miguel Ferreira Rodrigues Waltz, Rafael Carmona Machado Bittencourt, Shirley Brenda Candida dos Anjos Alves, Wendi França Saremba; Diretora: Teresa Raquel Daltro da Silva, E/COIE.E nº 423. Secretária: Cristiane Barbosa, Processo E-03/015/3284/2013. Servidores autorizantes: Márcia Antonia Rocha Canivello, ID. 4429158-2, Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 4368458-0.\r\n\r\nId: 2506041"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2506560": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRETIFICAÇÃO EDITAL ELEIÇÕES\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Economia 1ª Região - RJ, Marcelo Pereira Fernandes, torna pública, a retificação do Edital de Eleições, publicado no DOERJ nº 150, de 14 de agosto de 2023, parte V, publicações a pedido, página 02, alterando a comissão eleitoral para: Membros Efetivos: Sidney Pascoutto da Rocha (Presidente); Carlos Henrique Tibiriçá Miranda, João Hallak Neto. Membro Suplente: Clician do Couto Oliveira.\r\n\r\nId: 2506560"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507728": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA N.º 001/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Fundação Municipal de Saúde torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Concorrência n. º 001/2023, que estava adiada sine die. OBJETO: Construção da Clínica da Família - Ururaí - Campos dos Goytacazes-RJ. VALOR: R$ 5.103.896,60. NOVA DATA E HORA DA ABERTURA: 11 de outubro de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O novo edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nZenaide Batista Teixeira-Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2507728"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507855": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 78/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nCOM COTA EXCLUSIVA PARA MEI/ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de tiras de reagentes para o atendimento dos pacientes insulinos dependentes do município de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 325.600,00 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21 de setembro de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 11/09/2023, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 04 de setembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2507855"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507907": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATO N.01/2023\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Processo nº 645/2021.\r\n\r\nCONTRATADO: HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI- CNPJ sob o nº. 47.078.019/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: O contrato de gestão tem por objeto a operacionalização dos HOSPITAIS MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR E DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU, edital de seleção nº 001/2023, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência do contrato de gestão vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir de 08 de setembro de 2023 e findando-se em 07 de setembro de 2024.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: O valor global será de R$ 89.311.255,20 (oitenta e nove milhões, trezentos e onze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos) pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se. Estado do Rio de Janeiro, Itaboraí, em 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ n.º 11.865.033/0001-10 - Hédio Jacy Jandre Mataruna - Presidente - Matrícula nº 51.787\r\n\r\nId: 2507907"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507715": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAdesão de n° 016/2023 A Ata de Registro de Preços n° 146/2023\r\n\r\nProcesso administrativo n° 15334/2023\r\n\r\nReconheço e ratifico a Dispensa de Licitação por Adesão a Ata de Registro de Preços n° 146/2023 gerenciada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí referente à contratação de empresa especializada em fornecimento com instalação parcelado e contínuo e recarga de extintores de incêndio, pelo Sistema de preços de pregão eletrônico 079/2023, por intermédio do processo de n° 19.998/2022, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social e Rede de Serviços SUAS pelo período de 12 meses. Empresa: CHAMA GAÚCHA EXTINTORES LTDA. CNPJ: 31.669.377/0001-61. Itens da Ata 01, 02, 03, 05 e 06. No valor total R$ : 52.681,46.\r\n\r\nMicheli Sobral dos Santos- matricula: 45943- Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2507715"
                        ],
                        "2507716": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CONVITE Nº 002/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Subsecretaria de Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Resolução Nº 013/2023 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no qual delega competência ao Subsecretario de Cultura no âmbito desta Secretaria e fulcro no Decreto Nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto nº 4.299 de 14 de junho de 2018, Art. 1º, à vista do parecer da Controladoria Geral nos autos do Processo Administrativo nº 10504/2023, HOMOLOGA E ADJUDICA o resultado da Licitação Convite nº 002/2023, Processo Administrativo nº 10504/2023, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICONADO SELF CONTAINED - TEATRO MUNICIPAL MARILÚ MOREIRA, licitante vencedora: DTC DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.003.797/0001-83, com valor de R$ 165.573,32 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos). Homologação e Adjudicação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nWillian Cezar de Castro Padela - Subsecretário de Cultura\r\n\r\nId: 2507716"
                        ],
                        "2507717": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 120/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 5015/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 120/2023 (licitações-e sob o ID n° 1008423). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE KITS LANCHES E KITS LANCHES SAUDÁVEIS, para atender as demandas da Vigilância em Saúde, da Educação Permanente em Saúde, das Unidades Básicas de Saúde - UBSs, do Programa de Atenção à Saúde do Idoso - PASI e da Nutrição dentro da matrix de Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis - DANT, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: BANDEIRANTES PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME - CNPJ N° 13.211.769/0001-09, R$ 327.785,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 05 de setembro de 2023.\r\n\r\nCarlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2507717"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507801": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 048/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de utensílios domésticos de copa e cozinha. Tipo: \"MENOR PREÇO POR ITEM\". Dia: 27/09/2023 às 13:00 (treze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 11 de setembro de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2507801"
                        ],
                        "2507521": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 047/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura Contratação de empresa especializada em equipamento de som, iluminação e treliças para grid de grande porte. Tipo: \"MENOR PREÇO POR ITEM\". Dia: 22/09/2023 às 13:00 (treze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 11 de setembro de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2507521"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507741": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 177/2023 - SRP\r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO E EXCLUSIVA PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E PARA REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nO Município de Macaé, através do(a) Pregoeiro(a) e da equipe de apoio ao pregoeiro(a) da SEMUSA 01, torna público, que fará realizar no dia 22 de setembro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 177/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: aquisição de materiais de consumo hospitalar do tipo esfigmomanômetro, pera uso médico, estetoscópio e peça equipamento médico - válvula, visando atender as necessidades de todas as unidades de saúde vinculas a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMacaé-RJ, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2507741"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507844": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 062/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AOS PROJETOS DA SMDDH, E OS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS) E O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FMIA), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação. Processo n.º 7511/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 062/2023, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 22 de setembro de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2507844"
                        ],
                        "2507845": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 063/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS (OFÍCIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA) (CANABIDIOL), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde. Processo n.º 9435/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 063/2023, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 25 de setembro de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2507845"
                        ],
                        "2507846": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 007/2023\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a SUSPENSÃO da licitação referente a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E APLICAÇÃO DE MASSA ASFALTICA (C.B.U.Q. - CONCRETO BETUMINOSO USINADO À QUENTE) EM DIVERSAS VIAS DA CIDADE DE MIGUEL PEREIRA - RJ, conforme determinação do TCE/RJ 237.260-5/2023. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2507846"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507773": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 013/CPL/23\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023/032.745\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 04 (QUATRO) ESCAVADEIRAS HIDRÁULICAS DE ESTEIRA COM BRAÇO ALONGADO E PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 23T, 02 (DUAS) PÁS CARREGADEIRAS DE PNEUS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 12T, 02 (DUAS) MINIESCAVADEIRAS SOBRE ESTEIRAS COM PESO OPERACIONAL EM TORNO DE 3,5T, 04 (QUATRO) CARRETAS PARA TRANSPORTE PESADO COM CAPACIDADE DE CARGA ÚTIL DE 60/80T E 16 (DEZESSEIS) CAMINHÕES BASCULANTE TIPO PESADO E TRAÇADO COM CAPACIDADE DE 18,4T, INCLUSIVE OPERADOR/MOTORISTA E COMBUSTÍVEL PARA FINALIDADE DE LIMPEZA DE RIOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 11/09/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 22/09/2023 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2023. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 06 de Setembro de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS/SEMUG\r\n\r\nId: 2507773"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507797": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2023 - REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AURELINO GONÇALVES BARBOSA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 21/09/2023 às 09:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2023 \r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE FISIOTERAPIA PARA A CLÍNICA MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA CARMEM VERGETTE LEITE FRANCO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 22/09/2023 às 09:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 050/2023 - REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAME LABORATORIAL ANATOMOPATOLÓGICO E CITOPATOLÓGICO; Data/Hora: 25/09/2023 às 09:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2023 - REPUBLICAÇÃO \r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AURELINO GONÇALVES BARBOSA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 29/09/2023 às 09:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2023 \r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, JUVENTUDE, LAZER E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 02/10/2023 às 09:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 068/2023 \r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TAMPÕES E GRELHAS DE FERRO FUNDIDO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 02/10/2023 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2507797"
                        ],
                        "2507796": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 006/2023 \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 26/09/2023 às 09:00 horas;\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 007/2023 \r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AURELINO GONÇALVES BARBORA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 27/09/2023 às 09:00 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nESTANISLAU JOSE CORREA\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2507796"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507705": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 354/2023 - Aquisição de tubo para videocolonoscópio, conforme edital. Processo Administrativo nº 8.351/2023. Data/Hora 27/09/2023 às 10:00 horas. Pregão Eletrônico nº 355/2023 - Aquisição de insumos, conforme edital. Processo Administrativo n° 11.169/2023. . Data/Hora 27/09/2023 às 15:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2507705"
                        ],
                        "2507805": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 349/2023- objeto: Aquisição de contêiner, conforme edital. P. A. n°: 4.140/2023. Data/Hora 26/09/2023 às 14:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e https://www.licitacoes-e.com.br/ -Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2507805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507906": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCPLP II - Dia 28/09/2023 às 09:00 horas - Tomada de Preços 008/2023 (PA 33083/2022), contratação de empresa de engenharia para obra de revitalização da Praça Joaquim das Silva - Nova Cidade. - Valor Estimado: R$ 587.568,93. - O Edital se encontra disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO (Rua Campo de Albacora, 75 - Loteam Atlântica - Rio das Ostras/ RJ) - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2507906"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507682": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 44/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 21/09/2023, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço GLOBAL, objetivando eventual EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE ALGUNS EXAMES QUE SERÃO REALIZADOS PELOS PACIENTES, MORADORES DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2507682"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507856": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 276/2023\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO AVISO Nº 271/2023.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.048/2023 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.051/2023\r\n\r\nTeresópolis, 06 de setembro de 2023.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2507856"
                        ],
                        "2507811": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 278/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item) Contratação De Empresa Especializada Para Criação Artística E Projeção De Vídeo Mappping Exclusivo Para Pequenos Negócios (Convênio 887183/2019).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 8.036/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 22/09/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2507811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2507861": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 031/2023\r\n\r\nProc.15487/2022/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para construção de calçada, lado direito da Rua Lício \r\n\r\nLobo Coutinho - Bairro Morada da Colina, Volta Redonda/RJ. Publicado no dia 31/08/2023 pag.2 - Parte IV- Devido a alteração no edital. Nova data:28/09/2023 as 9hs Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444- R-118 Carlos Macedo da Costa Presidente \r\n\r\nda CPL.\r\n\r\nId: 2507861"
                        ],
                        "2507898": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 0003/2023 \r\n\r\nProc. 0144/2023/FURBAN - tipo: Menor Preço global - Objeto: Obra de Reforma das Quadras da Ilha São João e Entorno, localizada na Rua Alexandre Polastri Filho, nº 791 - Ilha São João, Voldac, Volta Redonda/RJ. Realização: 28/09/2023 às 08hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 8910 - Elizete Cristina Novais dos Santos Presidente da CL.\r\n\r\nId: 2507898"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2507928": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.088 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS JANEIRO BRANCO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Mês Janeiro Branco, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.\r\n\r\nArt. 2º - O Mês Janeiro Branco é destinado à realização de campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas pela sociedade em geral - Poder Público estadual, iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada - com vistas à difusão da saúde mental, a partir das seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - mobilização de todos os setores da sociedade na discussão da saúde mental;\r\n\r\nII - promoção de discussões, debates e iniciativas, com convocação de toda a sociedade, para o exercício da cidadania em prol das questões relativas à saúde mental;\r\n\r\nIII - inclusão, nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, de informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização geral sobre o tema.\r\n\r\nArt. 3º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMês Janeiro Branco - dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 51-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim.\r\n\r\nId: 2507928"
                    ],
                    "2507929": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.089 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.680, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, E A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA “IDOSO NÃO É DESCARTÁVEL”, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a 'Semana Estadual contra o Abandono na Terceira Idade', a ser promovida anualmente na primeira semana do mês de Outubro, bem como a Campanha denominada 'Idoso não é descartável', a ser implementada anualmente durante todo o mês de outubro, com a finalidade de combater e conscientizar os profissionais e familiares que tenham idosos sob seus cuidados acerca do abandono físico e emocional das pessoas na Terceira Idade, bem como divulgar a importância de amplos cuidados, proteção e assistência para com os idosos.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPRIMEIRA SEMANA - Semana Estadual contra o Abandono na Terceira Idade.\r\n\r\nMÊS DE OUTUBRO - Campanha \"Idoso não é Descartável.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Durante o mês de campanha o objetivo será sensibilizar os estudantes e assistentes sociais do Estado do Rio de Janeiro, em instituições públicas e privadas, quanto à importância da conscientização e orientação das medidas de cuidado e assistência aos idosos em geral, bem como a valorização do idoso no seio familiar e o combate ao abandono do idoso por sua família e amigos”\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o Parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. No decorrer do mês, em especial da primeira semana, o Poder Executivo Estadual poderá desenvol ver ações educativas tais como palestras e seminários nos diversos segmentos da sociedade, bem como panfletagem, caminhadas e outras estratégias que promovam a reflexão e conscientização e sensibilização da sociedade sobre a necessidade de cuidados aos idosos, especialmente pelos familiares, podendo ainda firmar convênios com os municípios e associações sem fins lucrativos para realização destes atos.”\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o caput do artigo 5º da Lei nº 8.680, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º São objetivos da 'Semana Estadual contra o Abandono na Terceira Idade' e da Campanha 'Idoso não é descartável':\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 141/2023\r\n\r\nAutoria d Deputado: Márcio Canella.\r\n\r\nId: 2507929"
                    ],
                    "2508290": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.090 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre a substituição de sirenes e sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados que tenham matriculados alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nParágrafo Único - VETADO.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro poderão, quando necessário, substituir os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico.\r\n\r\nParágrafo Único - A substituição prevista no caput poderá ser gradativa, levando em consideração a demanda do estabelecimento de ensino e o custo para a sua implementação.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 325-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Fred Pacheco, Índia Armelau, Tia Ju e Marcelo Dino.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 325-A/ 2023, DE AUTORIA DO SENHORES DEPUTADOS FRED PACHECO, ÍNDIA ARMELAU, TIA JU E MARCELO DINO, QUE “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PUBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo único do artigo 1° e artigo 3º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que os dispositivos em questão, ao pretenderem determinar, respectivamente, o momento de acionamento das sirenes e sinais sonoros, bem como que os novos estabelecimentos de ensino já devam contar com dispositivos adequados, acabam por violar iniciativa priva tiva do Chefe do Poder Executivo, por envolver matéria pertinente a organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, maculando o Princípio da Separação dos Poderes insculpidos no artigo 2º da Constituição Federal e artigo 7º da Constituição Estadual.\r\n\r\nCabe ressaltar, que não há como prever todas as situações para aplicação do processo de subsunção da norma, eis que o dispositivo em questão pretende restringir os momentos em que os sinais poderão ser acionados nas escolas, proibindo o seu uso em situações excepcionais, interferindo diretamente na organização e gerenciamento interno em âmbito escolar.\r\n\r\nNeste sentido, seja para garantir maior eficiência, ou mesmo em casos de alertas emergenciais ou excepcionais, cabe aos responsáveis pelas respectivas unidades de ensino, particulares ou públicas, identificarem a necessidade de emitir alertas sonoros, ainda que adequados ao espirito inclusivo objeto desta proposta. \r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2508290"
                    ],
                    "2508291": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 186\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de agosto de 2023, do Ofício nº 148 -M, de 15 de agosto de 2023, Projeto de Lei n.º 41 de 2023 de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo que, “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, § 1º DO ART. 40 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 41/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, § 1º DO ART. 40 DA LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nO projeto tenciona alterar a Lei nº 4528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, a fim de garantir que menores de dezoito anos, em caso de aprovação em vestibular, tenham acesso a curso supletivo para conclusão do ensino médio.\r\n\r\nO tema, no entanto, é tratado pela Lei federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que, ao dispor sobre as diretrizes e bases da educação nacional, assim determina:\r\n\r\nArt. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.\r\n\r\n§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:\r\n\r\nI - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;\r\n\r\nII - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. (grifei)\r\n\r\nA regra estadual que se pretende alterar, como se pode ver, recebe tratamento similar, e colocaria o Estado do Rio de Janeiro em desalinho com o regulamento geral e uniforme utilizado em todo o território nacional.\r\n\r\nAdemais, não há como garantir a efetividade da medida pretendida, pois apenas os candidatos classificados fazem jus à vaga, não sendo a aprovação no vestibular requisito suficiente para que o aluno solicite sua participação em exames supletivos.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro ainda ressaltou que os calendários do concurso Vestibular UERJ e dos exames supletivos, não são compatíveis com disposto no Projeto de Lei, uma vez que o exame estadual de certificação da Rede CEJA - Centro de Educação de Jovens e Adultos, conhecido como “Provão do CEJA”, costuma ocorrer em maio, enquanto a divulgação da classificação do vestibular se dá no início do ano civil, entre janeiro e fevereiro, dependendo do calendário do concurso.\r\n\r\nA questão, vale ressaltar, não é de simples solução, exatamente por tratar-se de tema tão importante como a educação. Tanto é assim, que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir a possibilidade de o menor de 18 anos que não tiver concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, com o objetivo de adquirir o diploma de ensino médio e poder se matricular em curso de educação superior. Com a medida se espera a facilitação na solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.\r\n\r\nNeste sentido, o colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam a mesma matéria e que estejam nos tribunais de segunda instância ou já em tramitação no STJ, até o julgamento do repetitivo, como previsto no artigo 256-L do Regimento Interno do STJ. (fonte: www.stj.jus.br)\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2508291"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2507953": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.679 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA E TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/022763/2023;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão na estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, conforme mencionado no Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - De forma a viabilizar a transformação do caput, considera-se exonerado o atual ocupante do cargo mencionado no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na forma indicada no Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nQt.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n01\r\n\r\n5087443-8\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n44\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n03\r\n\r\nVaga de Decreto nº 48.667, 31/08/2023\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nDecreto nº 48.631, de 07/08/2023\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nSecretaria de Estado do Gabinete do Governador - SEGG\r\n\r\nId: 2507953"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2507957": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR DANIELA DE BARROS PINHEIRO GIGLIO, ID FUNCIONAL Nº 4344198-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR HELIO DA SILVA MAURICIO, ID FUNCIONAL Nº 5127319-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DE ANDRADE CÂMARA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.679, de 06 de setembro de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR VALDIR TRINDADE RAMOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.679, de 06 de setembro de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO ANTÔNIO SANTOS JÚNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.679, de 06 de setembro de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR HIMALAIA TUPPY CARLOS GALVÃO, ID Funcional nº 5087443-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (SEPS), da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.679, de 06 de setembro de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR PAULO SENRA BREITSCHAFT, ID FUNCIONAL Nº 5140527-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.533, de 02/06/2023. Processo nº SEI-120228/000340/2023.\r\n\r\nNOMEAR JEAN FELIPE COSTA DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.679, de 06 de setembro de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR VITTOR GABRIEL ANDRADE RAMOS para exercer, com validade a contar de 06 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.618, de 31/07/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO MACIEIRA RAMOS para exercer, com validade a contar de 06 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.618, de 31/07/2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LUIS BATISTA MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Renato Thomé da Rocha, ID Funcional nº 5012999-6. Processo nº SEI-220012/000707/2023.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER CALAÇA MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Sandro Nascimento Ferreira, ID Funcional nº 4397377-9. Processo nº SEI-220012/000708/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, ANNA LÍVIA ALMEIDA DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5141977-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/003643/2023.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA FERREIRA DOS SANTOS TAVARES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Anna Lívia Almeida de Sá, ID FUNCIONAL Nº 5141977-7. Processo nº SEI-080002/003643/2023.\r\n\r\nNOMEAR CHARLES TEIXEIRA LOPES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Leonan Rocha Machado, ID FUNCIONAL Nº 5137057-3. Processo nº SEI-080002/003641/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, LEANDRO EUFRASIO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4274057-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/003644/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALDAIR JOSE DE SENA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Leandro Eufrasio Ferreira, ID FUNCIONAL Nº 4274057-6. Processo nº SEI-080002/003644/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, MARIA CLAUDIA WALKER CARDASSI, ID FUNCIONAL Nº 5137081-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/003645/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE LIMA DE MIRANDA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Claudia Walker Cardassi, ID Funcional nº 5137081-6. Processo nº SEI-080002/003645/2023. \r\n\r\nEXONERAR KARINE FONSECA CARREIRO FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5013802-2, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011325/2023.\r\n\r\nEXONERAR EDSON DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4177618-6, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011325/2023.\r\n\r\nEXONERAR JAQUELINE DA ROSA ROHAN, ID FUNCIONAL Nº 4055752-9, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011325/2023.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA DOS REIS LOPES, ID FUNCIONAL Nº 3538167-1, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011325/2023.\r\n\r\nEXONERAR ALINE GOMES MEDEIROS DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 3904574-9, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011325/2023.\r\n\r\nEXONERAR MÁRCIO DE MACEDO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4137349-9, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011325/2023.\r\n\r\nEXONERAR ELIETE CARNEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4120325-9, do cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/011325/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2023, ÉRICA PEREIRA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5131466-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/001758/2023.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ROSADO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4461233-8, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ana Paula Sant'Anna Masiero, ID Funcional nº 4432239-9. Processo nº SEI-070026/001891/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de setembro de 2023, publicado no D.O. de 05/09/2023, que exonerou, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, PEDRO MONTENEGRO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5132139-4, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/015534/2023.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL FERREIRA DOS SANTOS NETO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em co missão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise e Elaboração de Orçamentos, da Gerência de Projetos de Engenharia, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jonatan dos Santos da Costa, ID Funcional nº 51258129. Processo nº SEI-070002/015534/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA REGINA DOS SANTOS CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5107949-6, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Matheus Moraes Ribeiro, ID Funcional nº 5104488-9. Processo nº SEI-070002/015534/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LEAL DE ALBUQUERQUE para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Bruno Max de Souza Melo, ID Funcional nº 5141691-3. Processo nº SEI-070002/015534/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEX PAULO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5136488-3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Pedro Montenegro Carvalho, ID Funcional nº 5132139-4. Processo nº SEI-070002/015534/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA VERONICA PENA DE CASTRO, ID FUNCIONAL N° 5094827-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alexandre Moura de Oliveira, ID Funcional nº 5079345-4. Processo nº SEI-070002/015534/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAHYRA GARCIA DOURADO E SCALZO, ID. FUNCIONAL Nº 17135974, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Alvaro Gomes de Pinho Junior, ID Funcional nº 5143721-0. Processo nº SEI-070002/015534/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLA COELHO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5023738-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Apoio a Projetos de Preservação, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Anderson Leon Almeida de Araújo, ID Funcional nº 5085515-8. Processo nº SEI-180007/002470/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, ANDERSON LEON ALMEIDA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5085515-8, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Apoio a Projetos de Preservação, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002470/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2023, ANDERSON LEON ALMEIDA DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5085515-8, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Apoio a Projetos de Preservação, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002467/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, EVANDRO LUIZ DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5008169-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002468/2023.\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO LUIZ DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5008169-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcella Coelho de Almeida, ID Funcional nº 5023738-1. Processo nº SEI-180007/002468/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, MARCELLA COELHO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5023738-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002470/2023.\r\n\r\nNOMEAR MANUELA NUNES DE LORENZO COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Denise dos Santos Lima, ID FUNCIONAL Nº 5142865-2. Processo nº SEI-180007/002436/2023.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DOS SANTOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Tiago dos Santos da Silva, ID Funcional nº 5139590-8. Processo nº SEI-180007/002438/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA GOMES DE MELLO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Área, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Alves dos Santos, ID Funcional nº 5139684-0. Processo nº SEI-180002/001640/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de setembro de 2023, ALLAN ROBSON SIQUEIRA, ID FUNCIONAL 4330837-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão de Fluxos, da Superintendência de Governança, da Subsecretaria de Governança e Gestão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000544/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, MICHEL MOIZINHO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4378228-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001080/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de setembro de 2023, JONATAN DENIS OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 5138005-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000548/2023.\r\n\r\nNOMEAR RUCELIO CONCEIÇÃO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Amaral da Rosa, ID Funcional nº 5121295-1. Processo nº SEI-300001/001591/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS AUGUSTO GRATIVOL DE SENNA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Jocelino Carvalho Costa, ID Funcional nº 5076954-5. Processo nº SEI-300001/001591/2023.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON PAIXÃO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Maria Amelia Cossvoscki, ID Funcional nº 5129143-6. Processo nº SEI-300001/001591/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALÉXIA CRISTINE DUFFRAYER MANTOVANI, ID FUNCIONAL Nº 5105876-6, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Lucas Coelho Santos, ID Funcional nº 5126655-5. Processo nº SEI-300001/001591/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA PEREIRA ELIAS, ID FUNCIONAL Nº 5121474-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Patricia Lucia Coll, ID Funcional nº 5135361-0. Processo nº SEI-460001/001721/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2023, RITA DE CASSIA GUIMARÃES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5139090-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/001758/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, LINDON JONHSON MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5137650-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-470001/000454/2023.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE PEREIRA DA COSTA MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Lindon Jonhson Martins, ID FUNCIONAL Nº 5137650-4. Processo nº SEI-470001/000454/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALINE BATISTA CASTRO DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 4434139-3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor Administrativo, símbolo DAS-6, da Superintendência de Articulação Institucional e Políticas Transversais, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-500001/000466/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELE PORTO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por Káthia de Araujo Nicomedes, ID Funcional n° 50938304. Processo nº SEI-500001/000510/2023. \r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, GABRIELA NOGUEIRA DOS SANTOS GARRITANO, ID FUNCIONAL Nº 5118952-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001890/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nATO DE 01/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-180007/002413/2023, fica esclarecido que JOSÉ FERNANDES NETO, ID FUNCIONAL Nº 51131650, foi exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da ASSESSORIA LICITAÇÕES E CONTRATOS, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, tornando sem efeito a apostila retificatória publicada no D.O. de 06/09/2023.\r\n\r\nATO DE 04/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-180007/002412/2023, fica esclarecido que RODRIGO GONÇALVES DIAS, foi nomeado no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/08/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/08/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070026/001794/2023, fica retificado para ANA PAULA SANT'ANNA MASIERO, ID Funcional nº 4432239-9, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/09/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/09/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070026/001890/2023, fica retificado para GABRIELA NOGUEIRA DOS SANTOS GARRITANO, ID Funcional nº 5118952-6, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2507957"
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            "Atos do Governador": {
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                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de setembro de 2023, RAQUEL SALES BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5116233-4, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/007425/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Chefe de Gabinete FÁBIO CAMPOS COSTA, ID Funcional nº 2160487-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DIRAF, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, no período de 11 a 25 de setembro de 2023. Processo nº SEI-070026/001929/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ WELLINGTON VERÍSSIMO LUSTOSA, ID FUNCIONAL Nº 1959055-5, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Jose Enio Pinto do Prado, ID Funcional nº 1943886-9. Processo nº SEI-300001/001586/2023. \r\n\r\nId: 2507956"
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                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-030043/000926/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nA DEMISSÃO de RACHEL DE ALMEIDA VIANA, Identidade Funcional nº 43251870-3, Matrícula nº 3109793-4, Professor Docente I, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-E-03/008/5688/2018;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nA DEMISSÃO de CASSIANE GAMA CRUZ DE MOURA, Identidade Funcional nº 43894739, Matrícula nº 965.202-5, Professor Docente I, Vínculo I, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2507954"
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            "Despachos do Governador": {
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                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000732/2023 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2507965"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2507949": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4655 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA DMSA/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001078/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG 57.386 VINÍCIUS CARVALHO DA SILVA, ID: 2241346-4, Diretor da DMSA, MAJ PM RG 77.320 ALEXANDER FORTUNATO DE MAGALHÃES, ID: 2445993-3 - Subdiretor da DMSA e CAP PM RG 81.110 LUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA, ID: 4211430-6 - Fiscal Administrativo/Tesoureiro, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da DMSA, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/ DMSA, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento da Polícia Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 4656 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA 1ª DPJM/SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do art. 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80 e tendo em vista o que consta no Processo eletrônico n° SEI-350103/001061/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao TEN CEL PM RG: 65.111 ALEX SANDRO DA SILVA, ID: 24047937, Chefe da 1ª DPJM, MAJ PM RG: 69.234 BRUNO DE OLIVEIRA FELIPE, ID: 24856754, SubChefe da 1ª DPJM e Fiscal Administrativo, CAP PM RG: 80.846 LIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA, ID: 41840615, Tesoureira, ordenadores de despesa secundários, a competência para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira no âmbito da 7ª DPJM, tais como:\r\n\r\nI - movimentação da conta corrente ERJ - SEPM/1ª DPJM, agência 2234-9, do Banco do Brasil;\r\n\r\nII - autorizar despesas da 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nIII - movimentação de recursos financeiros, solicitação e assinatura de documentos bancários;\r\n\r\nIV - solicitação, expedição, assinatura de cheques nominativos e ordens bancárias/pagamentos;\r\n\r\nV - representar a 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar do ERJ junto ao Banco do Brasil S/A;\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2507949"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {}
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2508060": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1744 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REPRESENTAR O DETRO/RJ NO PROGRMA DE DADOS ABERTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI-420001/002661/2023\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n°48.449 de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como representante do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro no Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa e sem prejuízo de suas atribuições, o servidor Paulo Henrique de Souza Sant'anna, Assistente II, Id Funcional nº 51378132.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor representante terá como atribuições as mesmas elencadas no art. 9º do Decreto Nº 48.449 de 04 de abril de 2023, atentando-se para as demais regulações e prazos constantes do citado normativo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2508060"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2507494": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 90/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E NIO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referente à operação de cartão de crédito consignado, previsto no inciso X do artigo 4º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nPRAZO: 01/09/2023 a 01/09/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/021939/2023\r\n\r\nId: 2507494"
                        ],
                        "2507507": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 77/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E PRIMA VIDA ODONTOLOGIA DE GRUPO LIMITADA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder descontos referentes à contribuição para planos de saúde, conforme o disposto previsto no inciso VI do art. 4.º do Decreto nº 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 01/09/2023 a 01/09/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/020949/2023\r\n\r\nId: 2507507"
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                        "2507684": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO \r\n\r\nE PROCESSOS DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-150159/005028/2021, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 5427, de 2009, assim como artigo 50 do Decreto 31.896 - 20/09/2002, faz saber que o(a) servidor(a) JORGE MILTON CAMILLO PINTO., ID Funcional 50298461, FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA da decisão do referido processo que apurou sua acumulação de cargos públicos como ILÍCITA, tendo em vista o não enquadramento com as excepcionalidades do artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, publicada no DOERJ de 01/08/2023 E APRESENTAR DEFESA, SE HOUVER, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (Quinze) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, OU OPÇÃO ENTRE OS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES, nos moldes dos Itens 15.6 e 15.7 da Resolução Seplag nº 109 de 2008 e artigo 67 da Lei nº 5.427, de 2009.Tendo em vista o advento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, Decreto nº 46.730 de 09 de agosto de 2019, para ter vista dos autos e ciência o(a) servidor(a), ou seu representante legalmente constituído, deverá enviar e-mail para o endereço eletrônico cocpp@casacivil.rj.gov.br. A falta de manifestação por parte do servidor no prazo acima referido acarretará, observado os artigos 305 e 360 do Decreto-Lei nº 220 de 1975, na suspensão do pagamento do servidor e no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI.\r\n\r\nId: 2507684"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2507564": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 07 ao Contrato CEDAE nº 117/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CONQUISTA SERVIÇO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A renovação excepcional do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.776.417,60 (cinco milhões, setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-17/100.379/2016 (Pregão Eletrônico - PE nº 063/2016).\r\n\r\nId: 2507564"
                            ],
                            "2507565": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 06 ao Contrato CEDAE nº 115/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a FORÇA TÁTICA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A renovação excepcional e a supressão quantitativa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.171.994,52 (quatro milhões, cento e setenta e um mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-17/100.379/2016. Pregão Eletrônico - PE nº 063/2016.\r\n\r\nId: 2507565"
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                            "2507798": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 025/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, DETRAN/RJ e Município de São Fidélis.\r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do Município, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79, Art. 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Resoluções CONTRAN nº 932/22 e nº 985/22 e anexos e Portaria DENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150057/000255/2023.\r\n\r\nId: 2507798"
                            ],
                            "2507694": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. FERNANDO TEIXEIRA MORGADO, CNH 6459229954/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo SEI-16/005/001483/2019, a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 21/08/2019, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, § 1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro -Rio de Janeiro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2507694"
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                            "2507614": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 59063398/2023. \r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e o Município de Japeri. \r\n\r\nOBJETO: Este convênio tem por finalidade criar um escritório de projetos do IRM junto ao Município, preferencialmente em ambiente virtual, para a execução de programas, ações, subações, projetos ou atividades previstas ou aderentes ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - PEDUI.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 2 (dois) anos e terá início na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, poderá ser desfeito antecipada e imotivadamente. \r\n\r\nRECURSOS: Esta parceria não compreende o repasse, ressarcimento ou dispêndio financeiro entre as partes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 13, caput, da Lei Complementar nº 184/2018 e do artigo 2º do Decreto Estadual nº 46.893/2019 e artigo 116, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000339/2023\r\n\r\nId: 2507614"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2022 - Termo Aditivo nº 19/2023 \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 021/2022, relativo à prestação de serviços de agência de viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir de 16/09/2023, com vigência até 15/09/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 599.999,82 (quinhentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061-04.122. 0002. 4732\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.33\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040172/000059/2022.\r\n\r\nId: 2507498"
                        ],
                        "2507508": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2022- Termo Aditivo nº 18/2023. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 020/2022, contrato de prestação de serviço de assinaturas digitais de jornais e revistas, com acesso irrestrito ao site de notícias, na forma do Termo de Referência e seus anexos, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato, assim como a renúncia do reajuste contratual, que tinha como fundamento a Cláusula Nona, Parágrafo oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir de 16/09/2023. \r\n\r\nVA LOR: R$ 4.369,56 (Quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039FONTE DE RECURSO: 100PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016NOTA DE EMPENHO: 2023NE00551\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/000080/2022.\r\n\r\nId: 2507508"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2507743": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nNOME: WELLINGTON STAUFFER SORIO \r\n\r\nCPF: 597.715.509-34\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002083/2023.\r\n\r\nId: 2507743"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2507680": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 040/2022 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESPAÇO A MÓVEIS PLANEJADOS LTDA CNPJ: 34.329.3066/0001-41.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de mobiliário odontológico para suprir a necessidade das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.445,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 2°TEN PM Flávio da Silva Pereira, RG 64.323.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos, RG76.836, CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian, RG 76.844 e 3ºSGT Felipe Perini de Freitas RG 85.848.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000692/2022.\r\n\r\nId: 2507680"
                        ],
                        "2507726": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 001/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa BYD DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é o uso pelo ESTADO, a título gratuito e com exclusividade, do Veículo da marca BYD, Modelo SONG PLUS GS 450DM 2021/2021, cor Branca, placa BYD3C61, chassis LGXC74C4XM0141441 do qual o COMODANTE é o legítimo proprietário para atender as necessidades da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 269.990,00 (duzentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/002343/2023.\r\n\r\nId: 2507726"
                        ],
                        "2507621": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 555/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MÔNICA LTDA., CNPJ: SOB O Nº 31.591.910/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES MAJ PM MED RG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS M. DA ROCHA (DC) ID: 24446610; MAJ ENF RG 77.040 MICHELLE DE ALMEIDA HORSAE DIAS (DC) ID:24476498(Gestor Substituto)\r\n\r\nFISCAIS: MAJ MED RG 76.616 ANICK RODRIGUES LEITE - PPM/CAMPOS - ID: 05634539 CAP MED RG 76.775 GLAUCIO BOECHAT COSTA - PPM/CAMPOS - ID: 24478849 CAP MED RG 89.304 CLAUBER DA SILVA NOGUEIRA - PPM/CAMPOS - ID: 43984517 CAP ENF RG 89.425 SHARLA RIBEIRO SCARPATE FIOROT - PPM/CAMPOS - ID: 43982182 CAP PM RG 76.762 ALCINEIA RIBEIRO BRUM SILVEIRA - HCPM - ID: 24440566 SUBTEN PM RG 73.096 CLÁUDIA CUNHA ARAÚJO BELLO RANGEL -PPM/CAMPOS - ID: 23609214 1° SGT PM RG 67.534 ALDEMIR FERREIRA TIRADO - PPM/CAMPOS - ID: 235950511° SGT RG 64.284 ADRIANA LISBÔA MELO - PPM/CAMPOS - ID: 24556823 2° SGT PM RG 80.167 LUIZ CLAUDIO MELLO DA SILVA FILHO - PPM/CAMPOS - ID: 059542073° SGT PM RG 88.286 LEANDRO RUIZ LOUVAIN - PPM/CAMPOS - ID: 43806074\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro n° 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 750.000,00 (Setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 564/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IRMANDADE DE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ, CNPJ SOB O nº 29.696.069/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: MAJ PM MED RG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS M. DA ROCHA (DC) ID: 24446610 MAJ ENF RG 77.040 MICHELLE DE ALMEIDA HORSAE DIAS - Gestor Substituto (DC) ID: 24476498\r\n\r\nFISCAIS: MAJ MED RG 76.616 ANICK RODRIGUES LEITE - PPM/CAMPOS - ID: 05634539 CAP MED RG 76.775 GLAUCIO BOECHAT COSTA - PPM/CAMPOS - ID: 24478849 CAP MED RG 89.304 CLAUBER DA SILVA NOGUEIRA - PPM/CAMPOS - ID: 43984517CAP ENF RG 89.425 SHARLA RIBEIRO SCARPATE FIOROT - PPM/CAMPOS - ID: 43982182 CAP PM RG 76.762 ALCINEIA RIBEIRO BRUM SILVEIRA - HCPM - ID: 24440566 SUBTEN PM RG 73.096 CLÁUDIA CUNHA ARAÚJO BELLO RANGEL -PPM/CAMPOS - ID: 23609214 1° SGT PM RG 67.534 ALDEMIR FERREIRA TIRADO - PPM/CAMPOS - ID: 23595051 1° SGT RG 64.284 ADRIANA LISBÔA MELO - PPM/CAMPOS - ID: 24556823 2° SGT PM RG 80.167 LUIZ CLAUDIO MELLO DA SILVA FILHO - PPM/CAMPOS - ID: 05954207 3° SGT PM RG 88.286 LEANDRO RUIZ LOUVAIN - PPM/CAMPOS - ID: 43806074\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, com fulcro n° 57, II, da Lei nº 8.666/93, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/09/2023.\r\n\r\nId: 2507621"
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                        "2507679": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2023\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000869/2021.\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.79,20 (cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.797,20 (cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2507679"
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                        "2507557": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2023-DGO.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS (PERIFÉRICOS III).\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E SQUADRA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ Nº 30.037.851/0001-70.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de publicação do presente extrato em DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.735,00 (trinta e seis mil, setecentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350115/000747/2022 (PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 080/2023-DGO).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1\r\n\r\nCONTRA ANGULO ODONTOLOGICO,MODELO: CONTRA-ANGULO REDUTOR, REFRIGERACAO: IRRIGACAO EXTERNA, MATERIAL: PARTE EXTERNA ALUMINIO, PARTE INTERNA ACO INOX, ENGATE: INTRA, SISTEMA TROCA BROCA: PUSH BOTTOM, TIPO SPRAY: FIXA, SPRAY: OLEO SURGI-LUB, TRANSMISSAO: 20:1, ESTERILIZACAO: AUTOCLAVE. Código do Item: 6523.013.0004 (ID-117217)\r\n\r\nDENTFLEX\r\n\r\nFX 200 PB\r\n\r\n21\r\n\r\n1.295,00\r\n\r\n27.195,00\r\n\r\n4\r\n\r\nPECA MAO ODONTOLOGICA,MODELO: CIRURGICA ANGULADA, REFRIGERACAO: SISTEMA DE IRRIGACAO EXTERNO, MATERIAL: N/A, ROTACAO: 40.000 RPM, ENGATE: INTRA, SISTEMA TROCA BROCA: APERTO DE PINCA, SPRAY: EXTERNO, TRANSMISSAO: 1:1, ESTERILIZACAO: AUTOCLAVAVEL 135 °C, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 6523.039.0007 (ID-177186)\r\n\r\nDENTFLEX\r\n\r\nSXA 1:1\r\n\r\n6\r\n\r\n1.590,00\r\n\r\n9.540,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2023-DGO.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS (PERIFÉRICOS III).\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E SKYLAB HOSPITALAR COMERCIAL LTDA - CNPJ Nº 38.482.591/0001-53.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de publicação do presente extrato em DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 87.850,00 (oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI 350115/000747/2022 (PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 080/2023-DGO).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n2\r\n\r\nMOTOR CIRURGICO,ROTACAO MOTOR:200-40.000 RPM,FUNCOES:CORTE,PERFURACAO E DESGASTE OSSEO,TENSAO:110-220V,APLICACAO:IMPLANTODONTIA,CIRURGIAS BUCOMAXILOFACIAIS,CIRURGIAS ORTOGNATICAS,ENXERTOS,FIXACAO DE PARAFUSOS,CIRURGIAS OSSEAS DE PEQUENO PORTE,TORQUE:5-80 N.CM,ACESSORIOS:CAIXA DE COMANDO,BOMBA PERISTALTICA,CABO DE ALIMENTACAO DE ENERGIA, MICROMOTOR,SUPORTE DE SILICONE PARA O MICROMOTOR,UM PEDAL,HASTE METALICA PAR,FORMA FORNECIMENTO:UNIDADE. Código do Item: 6521.020.0011 (ID-159964)\r\n\r\nDENTFLEX\r\n\r\nDFORCE \r\n\r\n1000\r\n\r\n14\r\n\r\n6.275,00\r\n\r\n87.850,00\r\n\r\nId: 2507557"
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                        "2507523": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 95/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA GESTOR SUBSTITUTO: 3º SGT PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 - CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 - TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785 - SUPLENTE: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.073,10 (um mil, setenta e três reais e dez centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000671/2023\r\n\r\nId: 2507523"
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                        "2507600": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 052/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI - CNPJ n° 36.958.637/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo (agulha hipodérmica padronizada) para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.001,40 (dois mil e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT CRISTIANE RODRIGUES DE PAULA RG: 89.576.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN RG 76.844 e CAP PM DENT GISELA GONÇALVES SANTOS RG 76.836.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo n° SEI-350115/000328/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 053/2022 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI - CNPJ n° 36.958.637/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo (seringa hipodérmica padronizada de 10ml) para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 661,16 (seiscentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT CRISTIANE RODRIGUES DE PAULA RG: 89.576.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN RG 76.844 e CAP PM DENT GISELA GONÇALVES SANTOS RG 76.836.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350115/000434/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 054/2023 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA - CNPJ n° 59.309.302/0001-99. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumo (seringa hipodérmica padronizada de 20ml) para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.087,42 (dois mil e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023. \r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT CRISTIANE RODRIGUES DE PAULA RG: 89.576.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT RODRIGO NASCENTES SAN SEBASTIAN RG 76.844 e CAP PM DENT GISELA GONÇALVES SANTOS RG 76.836.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350115/000434/2021.\r\n\r\nId: 2507600"
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                        "2507522": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 96/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa QUALIMAGE COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃOES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FILMES RADIOLÓGICOS.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade Marchese - ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Major PM MED RG 76.576 Maria Rachel VERÍSSIMO - Id func. 24460150 2º SGT PM RG 83.349 Rodrigo Botelho ARAGÃO - Id func. 42655846 CB PM RG 102.344 Jonhnatan da Conceição FERREIRA Gonçalves - Id Func. 50270354\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000159/2023\r\n\r\nId: 2507522"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, os candidatos mencionados abaixo:\r\n\r\n- A CONTAR de 29 de agosto de 2023;\r\n\r\nRG: 111.108 NOME: FRANCISCO ERTON AGUIAR DA SILVA*\r\n\r\nCertificado n.: 021122083781 Série.: U Categ.: CDI\r\n\r\nTempo de Serviço: Anos Meses Dias De: / / Até / / \r\n\r\nNat./Origem: MINISTERIO DA DEFESA\r\n\r\nProc. N°0136740-25.2021.8.19.0001 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital\r\n\r\nObservação: \r\n\r\n(*) - Candidato incluído por força de Sentença;\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/041179/2021\r\n\r\nId: 2507673"
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                        "2507900": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos, assinados em 22.08.2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Claudio Garcia Pereira Resende. \r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio a Estudantes de Medicina, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 11.09.2023 a 29.09.2023.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº 350088/000216/2022.\r\n\r\nId: 2507900"
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                        "2507595": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato 044/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação dos preços do Contrato 044/SEPOL/2021 com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (Sindicato de Asseio e Conservação) que concedeu reajuste salarial e dos benefícios aos colaboradores da categoria, na forma do disposto no parágrafo oitavo da Cláusula Nona do Contrato e art. 55, inciso III, e art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajustamento, a partir de 05/2023, o valor do contrato passa de R$ 474.098,97 (quatrocentos e setenta e quatro mil, noventa e oito reais e noventa e sete centavos) para R$ 507.844,07 (quinhentos e sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sete centavos) perfazendo o valor total de R$ 949.899,36 (novecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos maio de 2023, tendo em vista que a prestadora de serviço, renunciou aos valores dos reajustes autorizados pela Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2024, anteriores a maio/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000210/2023.\r\n\r\nId: 2507595"
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                        "2507727": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e licitacao.sepol@outlook.com, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a retomada da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir das 11h:00min do dia 11/09/2023. \r\n\r\nDATA LIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 10h:00min do dia 27/09/2023.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 27/09/2023, às 10h:01min. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de construção civil para prestação de serviço comum de engenharia com reforma e manutenção do ICCE - SPL Serviço de Perícias Locais, imóvel localizado na Av. Brás de Pina, nº 1.115 - Penha, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 67.398,59 (sessenta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos) \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000062/2023. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2507727"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 090/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a compra de EQUIPAMENTOS DE TV LED SMART 4K - 65\" POLEGADAS, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.390.572,00 (Um milhão, trezentos e noventa mil quinhentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/10 ALEXANDRE PADILLA NASCIMENTO JUNIOR, RG. 46.077;\r\n\r\nFISCAL: CAP BM QOC/10 LUIS FELIPE MEIRELES TOMAZ DE ALVARENGA, RG. 46.086 e CAP BM QOC/14 ROGER FELLIPE CANDEZ RAMOS SERRA, RG. 49.187;\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO: SUBTEN BM Q00/97 MARCOS ANDRÉ DA SILVA FERREIRA, RG. 21.487.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270128/000117/2023.\r\n\r\nId: 2507812"
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                        "2507637": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 07/2022\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000736/2021\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NP TREINAMENTOS E CURSOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO reconhece que a EMPRESA ministrou Curso IN COMPANY - CONTRATACAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS COM ENFASE NA COMPOSICAO DOS CUSTOS, pelo Professor Norival Neto, nos dias 01 e 02 de dezembro de 2021, a 30 (trinta) militares da Diretoria-Geral de Apoio Logístico (DGAL), da Diretoria-Geral de Administração e Finanças (DGAF), da Diretoria-Geral de Odontologia (DGO) e da Diretoria-Geral de Saúde (DGS), conforme Termo de Referência, sem cobertura contratual, por não sido finalizada a contratação por inexigibilidade de licitação há tempo.\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pelo serviço prestado é, efetivamente, de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023.\r\n\r\nId: 2507637"
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                        "2507834": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 054/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001016/2022, PE 33/23\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de SANEANTES.\r\n\r\nVALOR: Com proposta para o Item 01 no valor unitário de R$ 1,35 (um real e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 055/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001016/2022, PE 33/23\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de SANEANTES.\r\n\r\nVALOR: Com proposta para o Item 02 no valor unitário de R$ 2,24 (dois reais e vinte e quatro centavos) e para o Item 03 no valor unitário de R$ 2,47 (dois reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 056/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001016/2022, PE 33/23\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GEV COMÉRCIO, SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO, MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELLI\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de SANEANTES.\r\n\r\nVALOR: Com proposta para o Item 04 no valor unitário de R$ 17,97 (dezessete reais e noventa e sete centavos) e para o Item 05 no valor unitário de R$ 5,89 (cinco reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 057/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001016/2022, PE 33/23\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PRÁTICA MÉDICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de SANEANTES.\r\n\r\nVALOR: Com proposta para o Item 06 no valor unitário de R$ 7,75 (sete reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 058/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270060/001016/2022 PE 33/23\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de SANEANTES.\r\n\r\nVALOR: Com proposta para o Item 08 no valor unitário de R$ 10,19 (dez reais e dezenove centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023\r\n\r\nId: 2507834"
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                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, TORNA PÚBLICO O RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE ETNIA do GRUPO III - Soldado Bombeiro Militar QBMP 08 - MARÍTIMO (MESTRE-DE-LANCHA), concernente ao concurso público para provimento de vagas de Soldado BM e 3º Sargento BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado em DOERJ nº 014, de 19/01/2023 e Processo nº SEI-270137/000192/2023, a saber:\r\n\r\nOBS: Os candidatos que foram considerados inaptos poderão entrar com recurso entregando os documentos que acharem necessários para o Recurso da Avaliação de Confirmação de Etnia-Grupo III - QBMP 08 - Marítimo (Mestre-de-Lancha), conforme publicado em DOERJ nº 132, de 19/07/2023.\r\n\r\nLocal: Quartel do Comando-Geral - Diretoria-Geral de Pessoal (DGP/2);\r\n\r\nEndereço: Praça da República, 45, Centro - RJ\r\n\r\nDia e Horário: 12/09/2023 às 08h \r\n\r\nQBMP 08 - MARÍTIMO (MESTRE-DE-LANCHA)\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSituação\r\n\r\nResultado\r\n\r\nFalsidade na Declaração\r\n\r\n1\r\n\r\n149128\r\n\r\nALAN PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n163.887.847-12\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n2\r\n\r\n154010\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA CLAUDINO\r\n\r\n160.131.867-74\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n3\r\n\r\n163833\r\n\r\nCAIO FILIPE BARBOSA BRAZ\r\n\r\n172.745.097-30\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n4\r\n\r\n106125\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CORRÊA\r\n\r\n144.684.277-01\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n5\r\n\r\n128754\r\n\r\nCHARLES ANDRÉ CORDEIRO DE MATTOS\r\n\r\n163.103.697-17\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n6\r\n\r\n162721\r\n\r\nCHRISTIAN SENHORINHO BARREIRO\r\n\r\n161.205.777-26\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n7\r\n\r\n106894\r\n\r\nDAVI DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n161.414.017-08\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n8\r\n\r\n109215\r\n\r\nDEIVISSON DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n103.538.307-12\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n9\r\n\r\n138937\r\n\r\nDEREK ANGELO MALTA DA SILVA\r\n\r\n167.772.277-09\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n10\r\n\r\n172050\r\n\r\nDOUGLAS PINHEIRO RODRIGUES DA ROSA\r\n\r\n157.338.727-48\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n11\r\n\r\n128758\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n135.841.157-36\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n12\r\n\r\n120551\r\n\r\nEMMANUEL PELLICCIONE GIROTA DE SAOUZA\r\n\r\n146.802.187-70\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n13\r\n\r\n131267\r\n\r\nERIC WELLERSON BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n162.078.397-57\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n14\r\n\r\n154816\r\n\r\nERICK BROTTAS LOPES DA SILVA\r\n\r\n163.497.477-80\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n15\r\n\r\n96007\r\n\r\nESTHER TEIXEIRA DA SOLIDADE\r\n\r\n173.746.537-00\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n16\r\n\r\n94269\r\n\r\nFABRINIO CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n168.383.677-42\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n17\r\n\r\n157155\r\n\r\nFILIPE JUNIO DOS SANTOS ANDRE\r\n\r\n190.745.347-40\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n18\r\n\r\n126098\r\n\r\nFLÁVIO LÚCIO PESSANHA CRUZ\r\n\r\n203.442.577-46\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n19\r\n\r\n102357\r\n\r\nGABRIEL ALVES GASTÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n144.751.807-16\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n20\r\n\r\n153587\r\n\r\nGABRIEL CATROLI VANDERLEI SILVA\r\n\r\n157.727.327-30\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n21\r\n\r\n98512\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA BATISTA\r\n\r\n132.252.627-30\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n22\r\n\r\n164322\r\n\r\nGABRIEL DE FREITAS TAMIOZZO\r\n\r\n152.180.477-08\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n23\r\n\r\n93470\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA FONTOURA\r\n\r\n177.373.457-10\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n24\r\n\r\n146507\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE MESQUITA\r\n\r\n177.011.857-80\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n25\r\n\r\n98718\r\n\r\nHERALDO BRENDO MAGIOLI NICANOR\r\n\r\n153.629.507-89\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n26\r\n\r\n96084\r\n\r\nHIGOR CARDOSO TINTEL\r\n\r\n162.901.767-14\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n27\r\n\r\n126447\r\n\r\nJÉSSICA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n136.704.857-59\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n28\r\n\r\n100156\r\n\r\nJHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n151.698.747-07\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n29\r\n\r\n113983\r\n\r\nJOÃO VITOR NERI MOREIRA\r\n\r\n174.328.887-52\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n30\r\n\r\n119793\r\n\r\nJONATHAN COSTA DOS ANJOS\r\n\r\n178.528.587-40\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n31\r\n\r\n141380\r\n\r\nJUAN CESAR BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n159.412.677-11\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n32\r\n\r\n100337\r\n\r\nJULIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n156.322.827-08\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n33\r\n\r\n152791\r\n\r\nJÚLIO CESAR RODRIGUES SOUZA DA SILVA\r\n\r\n194.532.317-54\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n34\r\n\r\n178475\r\n\r\nJULIO PACHECO PACOPAHYBA DE MATTOS\r\n\r\n159.795.617-14\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n35\r\n\r\n146658\r\n\r\nKAIO NOBRE RIBEIRO\r\n\r\n191.805.057-08\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n36\r\n\r\n97058\r\n\r\nKARLA CUNHA CAMPOS\r\n\r\n168.014.217-86\r\n\r\nIndígena\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n37\r\n\r\n117332\r\n\r\nLUCAS ADRIANO SANTOS BERNARDO\r\n\r\n109.188.514-16\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n38\r\n\r\n173309\r\n\r\nLUCAS ASSIS MOTA\r\n\r\n157.896.997-23\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n39\r\n\r\n108971\r\n\r\nLUCAS DA SILVA MATOS\r\n\r\n156.484.827-28\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n40\r\n\r\n118049\r\n\r\nLUCAS GABRIEL ROMANO EVANGELISTA\r\n\r\n186.475.847-32\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n41\r\n\r\n92800\r\n\r\nLUCAS MORAES DE MELLO\r\n\r\n167.850.547-10\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n42\r\n\r\n115438\r\n\r\nLUCAS NEVES FELIPE\r\n\r\n128.438.137-43\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n43\r\n\r\n156331\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES SOUZA DA SILVA\r\n\r\n114.946.477-10\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n44\r\n\r\n123510\r\n\r\nLUDMILA DE MELO BISPO\r\n\r\n162.318.437-18\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n45\r\n\r\n102857\r\n\r\nLUIS ROBERTO PACHECO ANDRÉ DA SIL\r\n\r\n187.662.727-18\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n46\r\n\r\n168482\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE SOUZA MELO\r\n\r\n174.655.847-44\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n47\r\n\r\n151671\r\n\r\nMARCOS VINICIOS DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\n142.527.697-01\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n48\r\n\r\n143759\r\n\r\nMARLON DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n154.167.857-56\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n49\r\n\r\n116489\r\n\r\nMARLON RODRIGUES\r\n\r\n170.353.587-14\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n50\r\n\r\n144170\r\n\r\nMATEUS HENRIQUE CORRÊA REBOREDO\r\n\r\n155.572.587-28\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n51\r\n\r\n105299\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA PIEMONTE\r\n\r\n190.482.437-42\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n52\r\n\r\n136355\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n135.858.057-01\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n53\r\n\r\n143909\r\n\r\nMATHEUS ESTEVAO FERNANDES\r\n\r\n148.108.987-09\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n54\r\n\r\n141785\r\n\r\nMATHEUS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n163.267.167-05\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n55\r\n\r\n143553\r\n\r\nMATHEUS TYGNA SOUSA DA SILVA\r\n\r\n198.118.577-17\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n56\r\n\r\n100294\r\n\r\nNATÃ DE PAULA BARBOSA\r\n\r\n153.084.107-04\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n57\r\n\r\n154457\r\n\r\nPATRICIA MAGALHAES DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n126.345.707-08\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n58\r\n\r\n165436\r\n\r\nPATRICK LIMA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n147.451.067-18\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n59\r\n\r\n153923\r\n\r\nPAULO VICTOR DOS REIS SILVA\r\n\r\n335.723.458-04\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n60\r\n\r\n133334\r\n\r\nPIETRA CARRILHO DA SILVA\r\n\r\n166.887.527-60\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n61\r\n\r\n118809\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n108.197.857-09\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n62\r\n\r\n140584\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n145.992.067-84\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n63\r\n\r\n155794\r\n\r\nRENAN CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\n144.832.437-80\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n64\r\n\r\n113977\r\n\r\nRENAN COSTA PEREIRA\r\n\r\n138.421.547-63\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n65\r\n\r\n90819\r\n\r\nRICARDO BRUNO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n171.586.557-09\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n66\r\n\r\n108657\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n187.841.477-17\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n67\r\n\r\n96337\r\n\r\nRICKSON ALVES RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n163.870.007-93\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n68\r\n\r\n123619\r\n\r\nSARA VILA NOVA FIGUEIREDO\r\n\r\n196.034.537-06\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n69\r\n\r\n146614\r\n\r\nSAULO HERDY CARDOSO\r\n\r\n150.122.177-99\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n70\r\n\r\n143444\r\n\r\nTHIAGO SOUTELHINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n137.299.837-33\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\n71\r\n\r\n106234\r\n\r\nVICTOR LUIS SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n112.095.637-46\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n72\r\n\r\n96360\r\n\r\nVITOR HUGO TEIXEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n160.161.337-79\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n73\r\n\r\n95894\r\n\r\nVITOR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n140.901.137-25\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n74\r\n\r\n113217\r\n\r\nWALBER DANIEL MORAES DE SOUZA GARCIA\r\n\r\n180.342.717-56\r\n\r\nNegro\r\n\r\nApto\r\n\r\nNão\r\n\r\n75\r\n\r\n138880\r\n\r\nYAN FIGUEIRA RAFAEL\r\n\r\n195.281.227-52\r\n\r\nNegro\r\n\r\nInapto\r\n\r\nNão\r\n\r\nId: 2507699"
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                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2023\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM\r\n\r\n(Processos SEI-270137/000188/2023 e SEI-270137/000190/2023)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n…\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n70\r\n\r\n112077\r\n\r\nDIEGO ALVES SANCHES\r\n\r\n160.343.327-96\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nQua\r\n\r\nInsc\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nCPF\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n…\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n70\r\n\r\n112077\r\n\r\nDIEGO ALVES SANCHES\r\n\r\n160.343.327-96\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2507698"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA (RS), inscrita no CNPJ sob o nº 07.345.851/0001-15, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/007936/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde Hospital Estadual Roberto Chabo, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2017, que CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e, no mérito, DOU-LHE INTEGRAL PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2507764"
                        ],
                        "2507765": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-28, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-08/001/008502/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) Maré, regido pelo Contrato de Gestão nº 008/2017, que CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde VIVA RIO e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, mantendo a aplicação da sanção de advertência, porém reduzindo a penalidade de multa para a monta de R$ 3.944,25 (três mil novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2507765"
                        ],
                        "2507766": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 437/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BRINZOLAMIDA 10 MG/ML), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010599/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2507766"
                        ],
                        "2507767": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 438/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO 10 MG E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/09/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/09/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021758/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2507767"
                        ],
                        "2507768": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 439/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (BECLOMETASONA, DIPROPIONATO COM 50 MCG E MALEATO DE DEXCLORFENIRAMINA 0,4 MG/ML - 100 ML), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012748/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2507768"
                        ],
                        "2507769": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 440/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (FOSFATO DE RUXOLITINIBE 5 MG COMPRIMIDO E OUTROS), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/09/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/09/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001716/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2507769"
                        ],
                        "2507770": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 441/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (METOTREXATO 2,5 MG COMPRIMIDO e METOTREXATO 25 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 2 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/09/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001123/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2507770"
                        ],
                        "2507771": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 392/2023, Processo nº SEI-080017/000742/2022, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DASATINIBE 100 MG COMPRIMIDO REVESTIDO E DASATINIBE 20 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2507771"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2507700": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 414/2023. Dispensa de Licitação n° 272/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na Unidade de Pronto Atendimento - UPA QUEIMADOS, que se encontra sob gestão da FUNDAÇÃO SAÚDE, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 54835728 e da proposta SEI nº 57705727. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 890.217,45 (oitocentos e noventa mil duzentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE08057. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2023. Parecer 1898/2023 (doc. SEI 58337179) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 58479804). FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-080007/011555/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 421/2023. Dispensa de Licitação n° 273/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio operacional e administrativo a serem prestados na UPA SEAP, conforme condições, quantidades e exigências no Projeto Básico doc. SEI nº 54565186 e na proposta SEI nº 55721948. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.140.096,60 (um milhão, cento e quarenta mil noventa e seis reais e sessenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE08092 e 2023NE08093. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023. Parecer 1575/2023 (doc. SEI 56165716) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 58500642). FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-080007/011291/2023.\r\n\r\nId: 2507700"
                            ],
                            "2507736": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 422/2023. Dispensa de Licitação n° 279/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: É a AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (MASCARA, TOUCA e SAPATILHA - Itens 1,2,3), para suprir à demanda dos pacientes do SUS que necessitam realizar laqueadura tubária no no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher e Hospital da Mulher Heloneida Studart, unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.224,00 (um mil e duzentos e vinte e quatro reais), NOTA DE EMPENHO: 2023NE08151. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2023. Parecer 1841/2023 (doc. SEI 57986801) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 58652929).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008846/2023.\r\n\r\nId: 2507736"
                            ],
                            "2507734": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1088/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITACOM COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de ar condicionado, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1799 (SEI-57695517). VALOR TOTAL: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000497/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1091/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1798 (SEI-57693205). VALOR TOTAL: R$ 80.152,42 (oitenta mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014505/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1093/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1795 (SEI-57687772). VALOR TOTAL: R$ 32.368,87 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014293/2023. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1101/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 19/06/2023 a 25/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1808 (SEI-57719202). VALOR TOTAL: R$ 243.004,14 (duzentos e quarenta e três mil, quatro reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012970/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1110/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FDS COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de fornecimento de materiais de OPME (ortopedia e neurocirurgia), para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1820 (SEI-57787421). VALOR TOTAL: R$ 84.580,82 (oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014873/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1113/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1836 (SEI-57963922). VALOR TOTAL: R$ 105.559,30 (cento e cinco mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015462/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1120/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para UPA 24h Santa Cruz, Campo Grande II e Campo Grande I, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1840 (SEI-57985649). VALOR TOTAL: R$ 646.272,40 (seiscentos e quarenta e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/015317/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1125/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos assistenciais, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/07/2023 a 03/07/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1871 (SEI-58151832). VALOR TOTAL: R$ 102.565,77 (cento e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014989/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nId: 2507734"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 768/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de servidor, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1229 (SEI-54049314). VALOR TOTAL: R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012549/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 772/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CHADA COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de servidor, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1221 (SEI-54035740). VALOR TOTAL: R$ 610,00 (seiscentos e dez reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009706/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 838/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de nobreak, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1388 (SEI-55058560). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008471/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 851/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços e locação de servidor, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1361 (SEI-54863586). VALOR TOTAL: R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008475/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 876/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP CLEAN COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de lavanderia hospitalar com locação de enxoval e os insumos necessários, incluindo todos os pijamas e camisolas, para usuários de saúde e colaboradores da unidade, compreendendo, fornecimento, coleta, lavagem, desinfecção e passagem e entrega, para UPA 24h - Ilha do Governador, no período de 01/01/2022 a 28/02/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1390 (SEI-55094407). VALOR TOTAL: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011738/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 878/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOP CLEAN COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de lavanderia hospitalar com locação de enxoval e os insumos necessários, incluindo todos os pijamas e camisolas, para usuários de saúde e colaboradores da unidade, compreendendo, fornecimento, coleta, lavagem, desinfecção e passagem e entrega, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/02/2022 a 12/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1391 (SEI-55107741). VALOR TOTAL: R$ 24.752,00 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011708/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 980/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMERCIO E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de TV, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1592 (SEI-56288119). VALOR TOTAL: R$ 400,00 (quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/011057/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/08/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 999/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços e locação de TV, para UPA 24h Bangu, no período de 01/05/2022 a 23/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1616 (SEI-56383663). VALOR TOTAL: R$ 191,66 (cento e noventa e um reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008389/2022. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1047/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de nobreak, para UPA 24h - Ricardo de Albuquerque, no período de 01/05/2022 a 23/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1706 (SEI-57021289). VALOR TOTAL: R$ 383,33 (trezentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013921/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1053/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRE ARCOVERDE. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas, para UPA 24h Valença, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1707 (SEI-57072043). VALOR TOTAL: R$ 100.122,48 (cem mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014126/2023. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nId: 2507735"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, COMUNICA aos interessados a SUSPENSÃO SINE DIE da Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número: PE 143/23 - Processo nº SEI-080007/004275/2023, Objeto: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS JUNTO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E REAGENTES PARA EXAMES HLA. A suspensão ocorreu para que seja realizado ajustes no Edital de Licitação.\r\n\r\nId: 2507745"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE 88/23, referente ao Processo nº SEI-080007/000063/2023, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS DE CITOGENÉTICA, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2507746"
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                    }
                },
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SUELY MOTTA SEIXAS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/003940/2023\r\n\r\nGiselle Silva da Conceição - 2006\r\n\r\n2 - COLÉGIO E CURSO MÉTODO CERTO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/003829/2023\r\n\r\nMargarete de Mello Oliveira - 2019\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/003929/2023\r\n\r\nMatheus Oliveira Soares - 2021\r\n\r\n3 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/003913/2023\r\n\r\nLuana Castro da Silva - 2002\r\n\r\nSEI-030042/003057/2023\r\n\r\nFrancinete Lucas dos Santos - 2004\r\n\r\nSEI-030034/004152/2023\r\n\r\nJulianne de Souza Silva - 2016\r\n\r\n4 - CEFEN - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004056/2023\r\n\r\nJosé Emilson Batista de Lima Júnior - 2004\r\n\r\n5 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004011/2023\r\n\r\nTiago Paula Padilha - 2008\r\n\r\n6 - COLÉGIO TRINDADE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/004072/2023\r\n\r\nMario Jorge Neves de Holanda Junior - 2010\r\n\r\n7 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030034/003488/2023\r\n\r\nLuciene de Paula Affonso Gonçalves - 1999\r\n\r\n8 - COLÉGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030034/003683/2023\r\n\r\nEliane Guimarães da Silva - 1992\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030032/002823/2023\r\n\r\nNathália Aparecida dos Santos - 2012\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RUBENS DE FARIAS NEVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005176/2022\r\n\r\nVanderson Gomes dos Santos - 2002\r\n\r\nSEI-030036/00380/2022\r\n\r\nFabricio Baptista da Silveira - 2005\r\n\r\nSEI-030036/004672/2021\r\n\r\nRobson Freitas da Silva - 2011\r\n\r\nSEI-030036/002684/2021\r\n\r\nSergio Henrique Lima Bragança - 2007\r\n\r\n11 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CORONEL CORSINO DO AMARANTE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/003539/2023\r\n\r\nRodrigo José Dantas da Conceição - 2005\r\n\r\n12 - COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSEI-030036/003096/2023\r\n\r\nJocenir Nunes dos Santos - 1991\r\n\r\n13 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nSEI-030036/007307/2021\r\n\r\nAnna Carolina de Oliveira Varelo - 2012\r\n\r\n14 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR CARLOS BRANDÃO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSOR DE 1º GRAU DE 1ª A 4º SÉRIES\r\n\r\nSEI-030043/003160/2023\r\n\r\nCidélia Alves de Moraes - 1981\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO E CURSO MÉTODO CERTO - São Gonçalo\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/004070/2023\r\n\r\nMaria Eduarda Rodrigues dos Santos - 2021\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL SIQUEIRA ESTRELLA - São Gonçalo\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/004010/2023\r\n\r\nJessica Barros Dias D'Aquino - 2007\r\n\r\n3 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/003267/2023\r\n\r\nAnny Caroliny Santana Bezerra - 2009\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL LAMEIRA DE ANDRADE - Cantagalo\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030043/003485/2023\r\n\r\nEdson Videira - 2007\r\n\r\n5 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - Nova Friburgo\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030043/003036/2023\r\n\r\nThiago Pereira Azevedo Lima - 2015\r\n\r\n6 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR CARLOS BRANDÃO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030043/003562/2023\r\n\r\nZildo Storch Silva - 1985\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino de MARIA HELENA DE FREITAS BRAZ, ano 2002 - Processo nº SEI-030029/008460/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de GABRIEL FERNANDO DA SILVA FRANCO, ano 2010 - Processo nº SEI-030035/001360/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos de EVANDRO MARUCCI ZAMBOM, ano 2011 - Processo nº SEI-030040/001156/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de CAIO BERNARD DA SILVA SOARES, ano 2006 - Processo nº SEI-030035/004009/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de BRUNO NORONHA ALCANTARA, ano 2011 - Processo nº SEI-030040/000748/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de GUSTAVO LAGO OLIVEIRA, ano 2013- Processo nº SEI-030033/002969/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES, ano 2014 - Processo nº SEI-030033/003083/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Jovens e Adultos, de PATRICIA AMORIM MOREIRA MORENO DOS SANTOS Educação a Distância, ano 2010 - Processo nº SEI-030029/008967/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Jovens e Adultos, Educação a Distância de ALECIANDRO MESQUITA PEREIRA, ano 2007 - Processo nº SEI-030041/004266/2021.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de CAROLINA PEÇANHA CHAGAS, ano 2008 - Processo nº SEI-030041/002687/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de TAIS SANTOS DE NOVAIS, ano 2014 - Processo nº SEI-030035/002806/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de AMANDA MOURA DE JESUS, ano 2012. Processo nº SEI-030033/005868/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de TAIS MIGUEL CORRÊA, ano 2016 - Processo nº SEI-030040/001846/2023.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de KAMILLA SALLES DUARTE, ano 2013 - Processo nº SEI-030033/003766/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/09/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2013\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde Se Lê: 16 - COLÉGIO REI - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBarbara de Souza Zahal - 2005\r\n\r\nLeia-Se: 16 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030034/004054/2023\r\n\r\nBarbara de Souza Zahal - 2005\r\n\r\nId: 2507800"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 391 - PROFESSOR ROBSON MENDONÇA LÔU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 391 - PROFESSOR ROBSON MENDONÇA LÔU, Censo Escolar 33096929 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE: Creusa Faustino de Oliveira. NO ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE: Luara Ferreira Amorim. NO ANO LETIVO DE 2023, 1º SEMESTRE: Adriana Rodrigues Silva da Costa, Ana Claudia de Souza Barros, Anflisio Nicolau dos Santos Neto, Anna Clara dos Santos de Lima Paiva, Ariane Costa de Barros, Beatriz Carolina Antonio Silva, Beatriz Muniz dos Santos, Cláudio Vinicius Melo da Silva, Daniela das Mercês Barreira, Dayana Soares da Silva, Elane Maria de Azevedo Neves, Filipe da Silva Reis, Francelina de Fátima Batista de Oliveira, Gabriel Farias Pereira Fonseca, Gerlaine Maria dos Santos, Isabela de Almeida de Souza, Isac Blayne Conceição Silva, Jaqueline Isa Martiniano, João Vitor Matos Guizarra, Julia dos Santos Machado, Leonardo de Moraes Cruz, Lilian Rafaela Neto dos Santos, Lorrany da Silva Moraes, Lorrany do Nascimento Focat, Lucia Helena Quintanilha de Souza Pires, Luiza Vitória Ribeiro Lins de Azevedo, Maria da Conceição Jesus da Silveira, Marinalva Machado de Souza, Max Coutinho Pereira, Myrella Ferreira de Oliveira, Natália Lopes de Oliveira, Patricia Menezes Lima, Paulo Cezar de Azevedo Quirino, Priscila Miranda Rocha, Rayssa de Oliveira Pereira, Rian Chaves Rodrigues, Sávio Queiroz Pontes dos Santos, Suiane Araujo Borges, Wemeson Martins da Silva. Secretária Escolar: Otília Gomes Godoy, designada no DOERJ de 06/03/2018, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cristiane Barroso Dias, ID 4213023-9 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo n° SEI-030030/006345/2023.\r\n\r\nId: 2507681"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 347 - DR. JORGE MIGUEL JAYME\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 347 - DR. JORGE MIGUEL JAYME, Censo Escolar 33097798, torna pública a concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO LETIVO 2008, 2º/Semestre, Turma 3001: Ana Mara Santos da Silva. Diretora: Priscylla Cristina Pereira Bezerra da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 11. Secretária Escolar: Rosângela Maria Soares da Silva, designada no DOERJ de 30/01/2014, página.37 3ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Simone Lima Maciel ID, 433996316 e Regiane Gabriel Alves, ID 4324127-1. Processo nº SEI-030032/000146/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/2º SEMESTRE - ANO 2005\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n42 - Willian de Farias Paes\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n42 - William de Farias Paes\r\n\r\nD.O. DE 03.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004/1º SEMESTRE- ANO 2007\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n03 - Bruno da Silva\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n03 - Bruno da Silva de Almeida\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2022\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV/2º SEMESTRE ANO 2021\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n04 - Igor Barbosa dos Santos\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n04 - Igor dos Santos Barbosa\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2023\r\n\r\nPÁGINA 58 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV/2º SEMESTRE - ANO 2022\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n11 - Kyara Vitória Martins\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n11 - Kyara Vitória Martins Coutinho\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2023\r\n\r\nPÁGINA 58 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV/2º SEMESTRE - ANO 2022\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n01 - Amária Gabrielly da Silva Teixeira Coutinho\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n01 - Amária Gabrielly da Silva Teixeira\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2023\r\n\r\nPÁGINA 58 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV/2º SEMESTRE - ANO 2022\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\n10 - Marcia Lidiane da Fonseca\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\n10 - Marcia Lidiane de Souza\r\n\r\nId: 2507615"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nDO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Censo Escolar 33139830, torna sem efeito o edital publicado no DOERJ de 24/08/2023 página 48, 1ª coluna. Diretora: Maria Elisa de Andrade Sant'Anna, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Viviane Alves Siqueira, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Maria Alves Sales, ID. 04324123-9 e Regiane Gabriel Alves, ID 4324127-1. Processo nº SEI-030046/001284/2023.\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Censo Escolar 33139830, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO DE 2023: Cauan Pereira Lopes, Claudimilson Samora, Jhonnata da Silva Barbosa, José Claudio dos Santos, Júlia Vitória Martins Monteiro, Maria do Socorro Vieira da Silva, Rosilaine Bento dos Santos, Sheila Ferreira de Andrade Silva, Terezinha Maria de Brito; no CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023: Abraão Marques da Silva da Costa, Adriana Smith de Marins Azevedo, Adriani da Cunha Souza Nascimento, Altamir Campos Figueiredo, Elaine Cruz dos Santos de Carvalho, Elias Mendes da Silvo, Erik Marcos Mota dos Santos, Hebert Cristian Pires Alcantara, Hugo Daniel Soares da Silva Tôrres dos Santos, Jamile de Souza Lisbôa Anibal, José Paulo de Araújo Ricardo, Lorraine Reis dos Santos Fonseca, Luciana Dalva de Cerqueira, Mateus Nascimento Gonçalves, Nicolly Medeiros da Silva, Raphael Botelho de Assunção Leitão, Renan Camilo Raymundo, Roseléia Ferreira Martins, Sarah Priscila Mello de Paula, Suelen de Souza Rogério Vitorino, Valmir José Ribeiro, Victória Eduarda da Cruz Santos, Welito Cassiano. Diretora: Maria Elisa de Andrade Sant'Anna, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Viviane Alves Siqueira, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Maria Alves Sales, ID. 04324123-9 e Regiane Gabriel Alves, ID 4324127-1. Processo nº SEI-030046/001284/2023.\r\n\r\nId: 2507622"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 064/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CAMPOSCAL CALDEIRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2023.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006445/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 065/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MULTIPHOCUS & CASANOVA ARTE & COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/08/2023.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006447/2023\r\n\r\nId: 2507545"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 033/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 033/2021 no valor de R$ 222.175,99 (duzentos e vinte e dois mil cento e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos) com base na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024, do Sindicato das Emp Asseio e Cons. Est. Do Rio de Janeiro e Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro, REGISTRADA NO MTE RJ000850/2023, com vigência de 01º de março de 2023 a 29 de fevereiro de 2024 e a data-base da categoria em 01º de março, em razão de reajuste concedido à categoria profissional e do reajuste do valor do auxílio alimentação e benefício social familiar.\r\n\r\nVALOR: R$ 222.175,99 (duzentos e vinte e dois mil cento e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei 8.666/93 e os demais atos constantes do Processo n° SEI-260005/002526/2021.\r\n\r\nId: 2507546"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 88/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e HEWLETT PACKARD ENTERPRISE COMPANY, que, no Brasil, é representada pela empresa HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A aquisição de equipamento permanente Supercomputador HPE Shock Rack 42 U. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.778.997,60. \r\n\r\nRESPONSÁVEIS: Ivan Napoleão Bastos, matrícula 33938-2, Edson Mello Lucas, matrícula 34603-1, Grazione de Souza Boy, mat.: 38.815-7. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria 116/DAF/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE02153. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 24, XXI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015277/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/08/2023.\r\n\r\nId: 2507749"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato n° 08/2019/UERJ. PARTES: UERJ e a empresa ECOVIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 105 (cento e cinco) dias, contado de 15/07/2023 a 27/10/2023, e o prazo de execução contratual por mais 75 (setenta e cinco) dias, contado de 10/07/2023 a 22/09/2023. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-26/007/102480/2018.\r\n\r\nId: 2507648"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato 49/2021. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a Empresa CONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL ANDRADE. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses, contado de 06/09/2023 a 06/09/2024 e retificação. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 5.559.344,98. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008274/2020.\r\n\r\nId: 2507750"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO de Relações Internacionais, ÁREA Política Internacional / Política Externa do Brasil, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS FAZ SABER aos interessados que o item 3.11 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 26/06/2023, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n3.11 - A Comissão Organizadora do Concurso divulgará a Lista dos candidatos inscritos no concurso no dia 25/09/2023, através do Sistema PROSSIM.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. \r\n\r\nProc. SEI-260007/031221/2023.\r\n\r\nId: 2507668"
                            ],
                            "2507259": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 330/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE LASER POSICIONAMENTO PACIENTE, anteriormente marcada para 23/08/2023 às 10h, FICA ADIADA PARA 21/09/2023 às 10h. Processo nº SEI-260008/009659/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 346/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que a licitação para AQUISÇÃO DE COMPRESSAS, anteriormente marcada para 31/08/2023 às 10h, FICA ADIADA PARA 21/09/2023 às 10h. Processo nº SEI-260008/007096/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 376/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 21/09/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PAPEL GRAU CIRÚRGICO PARA PPC. Processo nº SEI-260007/027888/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 377/2023\r\n\r\nA UERJ, torna público que realizará no dia 21/09/2023 às 10:00 h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ÁCIDO ASCÓRBICO, ETC. Processo nº SEI-260008/007504/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2507259"
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                            "2507790": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260007/028793/2023: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MICROBIOLOGIA, IMUNOLOGIA E PARASITOLOGIA\r\n\r\nÁrea: Parasitologia\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato(a)\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\nMichele Costa da Silva\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nGeane Lopes Flores\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nLeticia Dobler\r\n\r\n100\r\n\r\n4º\r\n\r\nMárcio da Costa Cipitelli\r\n\r\n100\r\n\r\n5º\r\n\r\nFrancisca Hildemagna Guedes\r\n\r\n100\r\n\r\n6º\r\n\r\nLuiza Gervazoni Ferreira de Oliveira\r\n\r\n100\r\n\r\n7º\r\n\r\nAline Monteiro da Silva\r\n\r\n100\r\n\r\n8º\r\n\r\nRayane Duarte\r\n\r\n100\r\n\r\n9º\r\n\r\nCarla Juliete dos Reis Sardella\r\n\r\n100\r\n\r\n10º\r\n\r\nErika Moutinho Costa\r\n\r\n100\r\n\r\n11º\r\n\r\nFlávia de Souza Cunha\r\n\r\n100\r\n\r\n12º\r\n\r\nJucicleide Ramos de Souza\r\n\r\n100\r\n\r\n13º\r\n\r\nMaria Luciana Silva de Freitas\r\n\r\n100\r\n\r\n14º\r\n\r\nLaís Verdan Dib\r\n\r\n99\r\n\r\n15º\r\n\r\nDayane Alvarinho de Oliveira\r\n\r\n99\r\n\r\n16º\r\n\r\nBianca Dias Ventura\r\n\r\n98\r\n\r\n17º\r\n\r\nAndreza Raposo Garcia\r\n\r\n97\r\n\r\n18º\r\n\r\nBeatriz Elise de Andrade Silva\r\n\r\n97\r\n\r\n19º\r\n\r\nValdir Braz da Silva Neto\r\n\r\n97\r\n\r\n20º\r\n\r\nAdalgisa Felippe da Rocha de O. W.\r\n\r\n96\r\n\r\n21º\r\n\r\nDaiana Lima Almada\r\n\r\n96\r\n\r\n22º\r\n\r\nEmylle Costa Bartuli\r\n\r\n96\r\n\r\n23º\r\n\r\nKarina Varella Arpon\r\n\r\n96\r\n\r\nId: 2507790"
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                            "2507675": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as licitações, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPE Nº 020/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Item).\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 25.09.2023, às 09 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 25.09.2023, às 10 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículos do tipo caminhão leve, cabine simples com capacidade para 1 motorista + 2 passageiros, movido a diesel, para atender às necessidades da UENF no valor estimado total do item de R$ 1.098.662,12 (um milhão e noventa e oito mil e seiscentos e sessenta e dois reais e doze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001077/2023.\r\n\r\nPE Nº 024/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Lote).\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 25.09.2023, às 13 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 25.09.2023, às 14 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de livros impressos para atender as necessidades do ensino, pesquisa e extensão da UENF no valor estimado total dos lotes de R$ 34.093,51 (trinta e quatro mil e noventa e três reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003842/2022.\r\n\r\nPE Nº 025/2023\r\n\r\nTIPO: Menor Preço (Global por Lote).\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 26.09.2023, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 26.09.2023, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de reagentes - produtos químicos para atender às necessidades da UENF no valor estimado total do lote de R$ 32.400,29 (trinta e dois mil e quatrocentos reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001425/2023.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 115, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2507675"
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                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 03 de outubro de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão , na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o no 287. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br Processo nº SEI-100005/008997/2023.\r\n\r\nId: 2507852"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2507712": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RECEBIMENTO DE BENS POR USO E CAPTAÇÃO DE IMAGEM PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E BÁRBARA CELESTE MARTINS OBJETO: Desenvolver atividades conjuntas de marcação de matrizes e Neste ato, o INEA declara ter recebido da BÁRBARA CELESTE MARTINS 09969346695., a título de contrapartida pela autorização de captação e uso de imagem em parque estadual administrado pelo INEA (“Parque Estadual da Costa do Sol”), no período de setembro e outubro de 2022, a realizar 05 (cinco) cerimônias de casamento pela BÁRBARA CELESTE MARTINS 09969346695, os bens listados abaixo, que somam o valor de R$ 1.698,00 (mil seiscentos e noventa e oito reais) os quais serão doados ao Parque Estadual da Costa do Sol, e incorporados ao patrimônio do INEA, quando necessário, conforme regulamentação específica: 1. 01 (um) Tp-link Hub Swtch 24p Ti-sg3428-t2600g-28ts Jetstream 4sfg; PRAZO: Não se aplica. VALOR: Não se aplica DATA DA ASSINATURA: 06/09/2023. PROCESSO N° SEI-070002/011386/2022.\r\n\r\nId: 2507712"
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                            "2507709": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 006/2023\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA designados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 272, de 24 de maio de 2023 torna público que o edital sofreu alteração, fica substituído o anexo 03 (cronograma físico geral), anexo 04 (modelo de cronograma físico financeiro obra), anexo 05 (planilha orçamentária onerada), anexo 05 (memória de cálculo, composições e cotações geral), anexo 06 (modelo de planilha orçamentária obra), anexo 07 (termo de referência) anexo 09 (parcela de maior relevância), anexo 10 (disponibilidade de equipamentos), anexo 11 (planilha de subcontratação), anexo 22 (projeto estrutural revisado), anexo 22 (localização da macrodrenagem e mesodrenagem) e o Relatório Analítico de Orçamento. O certame anteriormente adiado “sine die”, fica remarcado para o dia 11/10/2023 as 11:00, referente ao edital que tem por objeto “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO E MACRODRENAGEM NOS CANAIS DAS LOCALIDADES PARQUE DUQUE E PARQUE DAS MISSÕES, EM DUQUE DE CAXIAS”. Processo n° SEI-070002/012954/2022. Os anexos estão disponibilizados no site do INEA http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/concorrencia-nacional/.\r\n\r\nId: 2507709"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2507708": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/002133/2023.\r\n\r\nId: 2507708"
                        ],
                        "2507701": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Rio Claro. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/002193/2023.\r\n\r\nId: 2507701"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2507626": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 19º Termo Aditivo ao Contrato nº 039/2013. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento, para melhor adequação às finalidades de interesse público, relativo à prestação de serviços de parte do desenvolvimento e da implantação do Novo Museu da imagem e do Som, com a coordenação geral das ações de modo que estas estejam alinhadas com o conceito curatorial museológico e arquitetônico do museu, as definições a seguir:\r\n\r\na) prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 39/2013, com fundamento no art. 57 - §1º inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda - Parágrafo Primeiro do contrato; \r\n\r\nb) concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 - inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona - Parágrafo Oitavo do contrato;\r\n\r\nc) acréscimo e supressão quantitativa do objeto, com fundamento no art. 65 - inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, havendo plena concordância das partes;\r\n\r\nd) readequação do cronograma de desembolso.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 3.803.546,69 (Três milhões, oitocentos e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/09/2023. PROCESSO N° SEI-E-18/001/629/2013.\r\n\r\nId: 2507626"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2507841": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 180021/095/2023 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DORILEO PRODUÇÕES ARTISTICAS E MUSICAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical do artista RUBEL, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva para 01 (uma) apresentação no projeto “FIM DE TARDE”. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 01 (um) dia, a contar do dia 12 de setembro de 2023, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2023 \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00843.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001095/2023.\r\n\r\nId: 2507841"
                            ],
                            "2507611": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso, nº 18/019/2023. PARTES: FUNARJ e BONFILM PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO AUDIOVISUAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: À título precário, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do \"Ciclo de Palestras do FESTIVAL ÓPERA NA TELA 2023\", nos dias 18, 19, 20 e 22 de setembro de 2023. \r\n\r\nVALOR: Cessão gratuita. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/001166/2023\r\n\r\nId: 2507611"
                            ],
                            "2507780": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/288/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e NILSON DANIEL DOS SANTOS\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para realização da palestra motivacional “É POSSÍVEL” VALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mediante recolhimento em GRE. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2023 FUNDAMENTO: Proc nº SEI-180002/001618/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/285/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DANIEL CARLOS ALEIXO BRITO DA SILVA OBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO LAURA ALVIM, da CASA DE CULTURA LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “O CASAMENTO DA CINDERELA” VALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2023 FUNDAMENTO: Proc nº SEI-180002/001463/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/290/2023. PARTES: FUNARJ e MARLUCIA RIBEIRO LEÃO OBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, à título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “DEPOIS DOS QUARENTA, NEM CAVALO AGUENTA” VALOR: A PERMISSIONÁRIA pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2023 FUNDAMENTO: Proc nº SEI-180002/001553/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/292/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARLUCIA RIBEIRO LEÃO OBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “COMÉDIA 3 EM 1” VALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2023 FUNDAMENTO: Proc nº SEI-180002/001556/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/290/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARLUCIA RIBEIRO LEÃO OBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, à título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “RAPHA BRAGA E CONVIDADOS” VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2023 FUNDAMENTO: Proc nº SEI-180002/001554/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/289/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARLUCIA RIBEIRO LEÃO OBJETO: Constitui objeto desta Permissão de Uso a utilização, à título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o evento “ALAKAZAM - UM SHOW DE MÁGICA” VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta auferida com a venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2023 FUNDAMENTO: Proc nº SEI-180002/001550/2023.\r\n\r\nId: 2507780"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2507859": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 005/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS.\r\n\r\nOBJETO: Visando a cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade do abrigo cristo redentor o presente Termo de Apostilamento tem como objeto a inclusão da Fonte de Recursos 224, ficando previstas e classificadas da seguinte forma.\r\n\r\nVALOR: As despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo ESTADO/SEDSODH correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o exercício de 2023 e 2024, assim classificados: I Programa de Trabalho: 4965.08.0450.4542 - Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; MOD: 3350; UO: 4965; Fonte de Recursos: 122; II Programa de Trabalho: 4965.08.0450.4542-Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; MOD: 3350; UO: 4965; Fonte de Recursos: 224.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inalteradas todas as demais cláusulas e condições do 1° Termo Aditivo ao Termo de Colaboração n° 005/2020, desde que não contrariem o presente termo, index. 59129991.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000955/2020\r\n\r\nId: 2507859"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2507534": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-020006/000910/2021,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor VITOR NAYLOR DA CUNHA, Identidade Funcional nº 4465541-0, Extensionista, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às terças e quartas-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2507534"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2507560": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 05/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de assinatura de ferramenta de pesquisa e comparação de preços, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: valor total de R$ 11.580,00 (onze mil, quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000072/2023.\r\n\r\nId: 2507560"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2507729": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Hydra Engenharia e Saneamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 016/2021, relativo Execução das obras de contenção e drenagem na localidade de Duas Pedras / Lazareto no Município de Nova Friburgo /RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/03/2023\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/780/2017\r\n\r\n*Omitido no DO de 31/03/2023\r\n\r\nId: 2507729"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2507714": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 005/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e o Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação entre a EMOP-RJ e a CECIERJ de acordo com o Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste Termo independentemente de transcrição, a continuação da execução dos serviços de Reforma Parcial com Modificações e Acréscimo do Polo Regional de Paracambi, localizado na Rua Sebastião de Lacerda s/nº, bairro Fábrica, no município de Paracambi. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: sem valor \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260004/001283/2020\r\n\r\nId: 2507714"
                            ],
                            "2507833": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 006 ao Contrato nº 031/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Midas Engenharia LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de modificação de quantidades contratuais, relativo à execução de Reforma da Feirinha, Estação de Ônibus, Coreto, Mercado, Praça de Alimentação e Pórtico, na Praça Higino da Silveira - Alto, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2023\r\n\r\nVALOR: R$ 12.929.999,44 (doze milhões e novecentos e vinte e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/000732/2022.\r\n\r\nId: 2507833"
                            ],
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE AGOSTO/2023 - 13a EDIÇÃO BOLETIM No 730/23. ÍNDICES CONSIDERANDO MÃO DE OBRA SEM DESONERAÇÃO: 01.050.... 6021; 05.100.... 7529; 05.103.... 5580; 05.105... 10534; 05.205.... 5389. ÍNDICES CONSIDERANDO MÃO DE OBRA DESONERADA: 01.050.... 5526; 05.100.... 6825; 05.103.... 5580; 05.105.... 9128; 05.205.... 4820. Processo nº SEI-170002/002110/2023.\r\n\r\nId: 2507723"
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                            "2507807": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE TRANSFERÊNCIA POR DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL AMIGÁVEL DE IMÓVEL E BENFEITORIAS ACESSÓRIAS. PARTES: DER/RJ e MARIA AUXILIADORA SIQUEIRA ENGEL e MAURÍLIO HENRIQUE CORREA ENGEL. OBJETO: Desapropriação parcial de imóvel e benfeitorias acessórias localizada na área 3 da Fazenda Flexeira e Coroa localizada na RJ-194 km 15, bairro Flexeira, Campo Novo De Cacimba, São Francisco De Itabapoana - RJ, para execução de obras de implantação da Ponte de Integração sobre o Rio Paraíba do Sul - RJ. DATA DA ASSINATURA: 04/09/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 46.370, de 20 de Julho de 2018. PROCESSO Nº SEI-E-17/003/007826/2016.\r\n\r\nId: 2507807"
                            ],
                            "2507718": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 023/2023. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS - RJ. OBJETO: Estabelecer ações de cooperação, para a melhoria da malha rodoviária do Estado-RJ, nos trechos que se encontram dentro dos limites do MUNICÍPIO, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Regimento Interno do DER/RJ e demais disposições legais aplicáveis. PROCESSO Nº SEI-330022/001902/2022\r\n\r\nId: 2507718"
                            ],
                            "2507733": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM - DER/RJ, COMUNICA os resultados dos julgamentos de Recursos de Infrações, proferidos pelas JARIs (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), conforme Of.DER/DIV-DCM Nº51/2023 - PROCESSO Nº SEI- 330032/006839/2023\r\n\r\n1ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 10/07/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.041187/2021, E-16/003.023545/2022, E-16/003.023563/2022, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.025012/2022, E-16/003.031014/2022, E-16/003.031017/2022, E-16/003.031020/2022, E-16/003.031055/2022, E-16/003.051067/2021, E-16/003.021068/2022, E-16/003.016075/2022, E-16/003.031077/2022, E-16/003.031080/2022, E-16/003.024088/2022, E-16/003.060097/2021, E-16/003.041119/2021, E-16/003.023139/2022, E-16/003.021182/2020, E-16/003.016208/2022, E-16/003.018215/2022, E-16/003.016221/2022, E-16/003.008249/2021, E-16/003.024272/2022, E-16/003.024274/2022, E-16/003.062280/2021, E-16/003.024281/2022, E-16/003.016285/2022, E-16/003.017286/2022, E-16/003.016290/2022, E-16/003.031292/2022, E-16/003.019296/2022, E-16/003.016308/2022, E-16/003.022311/2022, E-16/003.022312/2022, E-16/003.022313/2022, E-16/003.022314/2022, E-16/003.030352/2022, E-16/003.030361/2022, E-16/003.020366/2022, E-16/003.031367/2022, E-16/003.016370/2022, E-16/003.056373/2021, E-16/003.016379/2022, E-16/003.022386/2022, E-16/003.022396/2022, E-16/003.019401/2022, E-16/003.025412/2020, E-16/003.041424/2021, E-16/003.047431/2021, E-16/003.025436/2022, E-16/003.016453/2022, E-16/003.031453/2022, E-16/003.021454/2020, E-16/003.031454/2022, E-16/003.056459/2021, E-16/003.021476/2020, E-16/003.016478/2022, E-16/003.031480/2022, E-16/003.065481/2021, E-16/003.016485/2022, E-16/003.063487/2021, E-16/003.017492/2022, E-16/003.031492/2022, E-16/003.037496/2021, E-16/003.029504/2022, E-16/003.016520/2022, E-16/003.051520/2021, E-16/003.016523/2022, E-16/003.051523/2021, E-16/003.052523/2021, E-16/003.052525/2021, E-16/003.052527/2021, E-16/003.017534/2022, E-16/003.031541/2022, E-16/003.031542/2022, E-16/003.025544/2022, E-16/003.017545/2022, E-16/003.025550/2022, E-16/003.017551/2022, E-16/003.031553/2022, E-16/003.031554/2022, E-16/003.031555/2022, E-16/003.031563/2021, E-16/003.017571/2022, E-16/003.016572/2022, E-16/003.000574/2022, E-16/003.018578/2022, E-16/003.018579/2022, E-16/003.051584/2021, E-16/003.051586/2021, E-16/003.021587/2022, E-16/003.018596/2022, E-16/003.016610/2022, E-16/003.044613/2021, E-16/003.031624/2022, E-16/003.031634/2022, E-16/003.062635/2021, E-16/003.031639/2022, E-16/003.027651/2021, E-16/003.031660/2022, E-16/003.016664/2022, E-16/003.016670/2022, E-16/003.028672/2022, E-16/003.028673/2022, E-16/003.016682/2022, E-16/003.019684/2022, E-16/003.016685/2022, E-16/003.064688/2021, E-16/003.016697/2022, E-16/003.031703/2022, E-16/003.029708/2022, E-16/003.064708/2021, E-16/003.060715/2021, E-16/003.020721/2022, E-16/003.017759/2022, E-16/003.064762/2021, E-16/003.055776/2021, E-16/003.058790/2021, E-16/003.015795/2022, E-16/003.029816/2021, E-16/003.020825/2022, E-16/003.023827/2022, E-16/003.035827/2021, E-16/003.017833/2020, E-16/003.020833/2022, E-16/003.019844/2022, E-16/003.020847/2022, E-16/003.019848/2022, E-16/003.025869/2021, E-16/003.029869/2022, E-16/003.028875/2021, E-16/003.028878/2021, E-16/003.048886/2021, E-16/003.017887/2022, E-16/003.016898/2022, E-16/003.030905/2022, E-16/003.030919/2022, E-16/003.031943/2022, E-16/003.016944/2022, E-16/003.028947/2021, E-16/003.016949/2022, E-16/003.051959/2021, E-16/003.063966/2021, E-16/003.031970/2022, E-16/003.041977/2021, E-16/003.020979/2022, E-16/003.063980/2021, E-16/003.044986/2021, E-16/003.044988/2021, E-16/003.018991/2022.\r\n\r\n1ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 17/07/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.054128/2021, E-16/003.000158/2023, E-16/003.027447/2022, E-16/003.035460/2022, E-16/003.035553/2022, E-16/003.035560/2022, E-16/003.035565/2022, E-16/003.057603/2021, E-16/003.061636/2021, E-16/003.062745/2021, E-16/003.054818/2021, E-16/003.054821/2021, E-16/003.054822/2021, E-16/003.054823/2021, E-16/003.032881/2022, E-16/003.032917/2022, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.003005/2022, E-16/003.024012/2022, E-16/003.062027/2021, E-16/003.001031/2023, E-16/003.062057/2021, E-16/003.035082/2022, E-16/003.035086/2022, E-16/003.035088/2022, E-16/003.064088/2021, E-16/003.024093/2022, E-16/003.035093/2022, E-16/003.049117/2021, E-16/003.035123/2022, E-16/003.001127/2023, E-16/003.023134/2022, E-16/003.001141/2023, E-16/003.064152/2021, E-16/003.033153/2021, E-16/003.004161/2022, E-16/003.000168/2023, E-16/003.027170/2022, E-16/003.027178/2022, E-16/003.018181/2022, E-16/003.001191/2023, E-16/003.025195/2022, E-16/003.001204/2023, E-16/003.001212/2023, E-16/003.001214/2023, E-16/003.001217/2023, E-16/003.004223/2023, E-16/003.001224/2023, E-16/003.004224/2023, E-16/003.004225/2023, E-16/003.004226/2023, E-16/003.004231/2023, E-16/003.000236/2023, E-16/003.004236/2023, E-16/003.019236/2022, E-16/003.006254/2020, E-16/003.004256/2023, E-16/003.000257/2023, E-16/003.000258/2023, E-16/003.020265/2022, E-16/003.000268/2023, E-16/003.004269/2023, E-16/003.019273/2022, E-16/003.004284/2022, E-16/003.055287/2021, E-16/003.019292/2022, E-16/003.035293/2021, E-16/003.035300/2022, E-16/003.035307/2022, E-16/003.035311/2022, E-16/003.016312/2022, E-16/003.035312/2022, E-16/003.025319/2021, E-16/003.027339/2022, E-16/003.046348/2021, E-16/003.017358/2022, E-16/003.024364/2022, E-16/003.028364/2022, E-16/003.056364/2021, E-16/003.020371/2022, E-16/003.035376/2022, E-16/003.022393/2022, E-16/003.022415/2022, E-16/003.050418/2021, E-16/003.032424/2021, E-16/003.050431/2021, E-16/003.029466/2022, E-16/003.050467/2021, E-16/003.051518/2021, E-16/003.033520/2022, E-16/003.001521/2022, E-16/003.027523/2022, E-16/003.032536/2021, E-16/003.035548/2022, E-16/003.035550/2022, E-16/003.027554/2022, E-16/003.027566/2022, E-16/003.029566/2022, E-16/003.027570/2022, E-16/003.027574/2022, E-16/003.033579/2022, E-16/003.002584/2023, E-16/003.051590/2021, E-16/003.032596/2022, E-16/003.035597/2022, E-16/003.030600/2022, E-16/003.021612/2022, E-16/003.035620/2022, E-16/003.000621/2022, E-16/003.017625/2022, E-16/003.035625/2022, E-16/003.002640/2023, E-16/003.004644/2022, E-16/003.029650/2022, E-16/003.029651/2022, E-16/003.032651/2022, E-16/003.026697/2022, E-16/003.062748/2021, E-16/003.004749/2022, E-16/003.004753/2022, E-16/003.004761/2022, E-16/003.063772/2021, E-16/003.029778/2022, E-16/003.018791/2021, E-16/003.027794/2022, E-16/003.064807/2021, E-16/003.003809/2022, E-16/003.003860/2022, E-16/003.018870/2022, E-16/003.027874/2022, E-16/003.024880/2022, E-16/003.019896/2021, E-16/003.032897/2022, E-16/003.027921/2022, E-16/003.032928/2022, E-16/003.032934/2022, E-16/003.032936/2022, E-16/003.034936/2022, E-16/003.034937/2022, E-16/003.034938/2022, E-16/003.034939/2022, E-16/003.019942/2022, E-16/003.027944/2022, E-16/003.022947/2022, E-16/003.027948/2022, E-16/003.063955/2021, E-16/003.024957/2022, E-16/003.032958/2022, E-16/003.031966/2021, E-16/003.027986/2022, E-16/003.002998/2022.\r\n\r\n04ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 06/07/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.030329/2022, E-16/003.030405/2022, E-16/003.030426/2022, E-16/003.027477/2021, E-16/003.018941/2022, E-16/003.015966/2022, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.016002/2022, E-16/003.000008/2021, E-16/003.030009/2022, E-16/003.000014/2022, E-16/003.030018/2022, E-16/003.019027/2022, E-16/003.025031/2022, E-16/003.019036/2022, E-16/003.051043/2021, E-16/003.064056/2021, E-16/003.016067/2022, E-16/003.020077/2020, E-16/003.060077/2021, E-16/003.025082/2022, E-16/003.016083/2022, E-16/003.030083/2022, E-16/003.016085/2022, E-16/003.016088/2022, E-16/003.057089/2021, E-16/003.016090/2022, E-16/003.018090/2022, E-16/003.019091/2022, E-16/003.019114/2022, E-16/003.019123/2022, E-16/003.021135/2022, E-16/003.019152/2020, E-16/003.018153/2022, E-16/003.010156/2020, E-16/003.010158/2020, E-16/003.033163/2021, E-16/003.023166/2020, E-16/003.036167/2021, E-16/003.019181/2022, E-16/003.016209/2022, E-16/003.016211/2022, E-16/003.016212/2022, E-16/003.019238/2022, E-16/003.024268/2022, E-16/003.031273/2022, E-16/003.028276/2022, E-16/003.031309/2022, E-16/003.031320/2022, E-16/003.030327/2022, E-16/003.030334/2022, E-16/003.023335/2022, E-16/003.030335/2022, E-16/003.030336/2022, E-16/003.022337/2020, E-16/003.022339/2020, E-16/003.030339/2022, E-16/003.022342/2020, E-16/003.021346/2022, E-16/003.062349/2021, E-16/003.016353/2022, E-16/003.030364/2022, E-16/003.016376/2022, E-16/003.016382/2022, E-16/003.016386/2022, E-16/003.030397/2022, E-16/003.017399/2022, E-16/003.023404/2022, E-16/003.017409/2022, E-16/003.030411/2022, E-16/003.032415/2021, E-16/003.017432/2022, E-16/003.017433/2022, E-16/003.060446/2021, E-16/003.017452/2022, E-16/003.022453/2022, E-16/003.016472/2021, E-16/003.017482/2022, E-16/003.050482/2021, E-16/003.017486/2022, E-16/003.016489/2022, E-16/003.017494/2022, E-16/003.011495/2021, E-16/003.050501/2021, E-16/003.016510/2022, E-16/003.016512/2022, E-16/003.063512/2021, E-16/003.063513/2021, E-16/003.052518/2021, E-16/003.052519/2021, E-16/003.052524/2021, E-16/003.052526/2021, E-16/003.052538/2021, E-16/003.016540/2022, E-16/003.017543/2022, E-16/003.063545/2021, E-16/003.058546/2021, E-16/003.063557/2021, E-16/003.016564/2022, E-16/003.016565/2022, E-16/003.025570/2020, E-16/003.063571/2021, E-16/003.016576/2022, E-16/003.016593/2022, E-16/003.018599/2022, E-16/003.021640/2020, E-16/003.016643/2022, E-16/003.036652/2021, E-16/003.053652/2021, E-16/003.016661/2022, E-16/003.009666/2020, E-16/003.029678/2022, E-16/003.016686/2022, E-16/003.064691/2021, E-16/003.029703/2022, E-16/003.020734/2022, E-16/003.029734/2022, E-16/003.015763/2022, E-16/003.010764/2020, E-16/003.020766/2020, E-16/003.025768/2022, E-16/003.025771/2022, E-16/003.021786/2022, E-16/003.016829/2022, E-16/003.019845/2022, E-16/003.019849/2022, E-16/003.019850/2022, E-16/003.013851/2021, E-16/003.059852/2021, E-16/003.017858/2022, E-16/003.017865/2020, E-16/003.016869/2022, E-16/003.017901/2022, E-16/003.016915/2022, E-16/003.019923/2022, E-16/003.022940/2022, E-16/003.019941/2022, E-16/003.018943/2022, E-16/003.018947/2022, E-16/003.018948/2022, E-16/003.018959/2022, E-16/003.018962/2022, E-16/003.029963/2022, E-16/003.029964/2022, E-16/003.015967/2022, E-16/003.019969/2022, E-16/003.018971/2022, E-16/003.029980/2022, E-16/003.028995/2022, E-16/003.037995/2021, E-16/003.018996/2022.\r\n\r\n04ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 18/07/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.031114/2022, E-16/003.000159/2023, E-16/003.000167/2023, E-16/003.055261/2021, E-16/003.030301/2022, E-16/003.035309/2022, E-16/003.024379/2022, E-16/003.002566/2023, E-16/003.030609/2022, E-16/003.029670/2022, E-16/003.021788/2022, E-16/003.054809/2021, E-16/003.054828/2021, E-16/003.032835/2022, E-16/003.034911/2022, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.018012/2022, E-16/003.024013/2022, E-16/003.024014/2021, E-16/003.040016/2021, E-16/003.027029/2022, E-16/003.027030/2022, E-16/003.027031/2022, E-16/003.028034/2022, E-16/003.027035/2022, E-16/003.034043/2021, E-16/003.036068/2021, E-16/003.035079/2022, E-16/003.035080/2022, E-16/003.035081/2022, E-16/003.035083/2022, E-16/003.035087/2022, E-16/003.035090/2022, E-16/003.028095/2022, E-16/003.028096/2022, E-16/003.035114/2021, E-16/003.030121/2022, E-16/003.035125/2022, E-16/003.035127/2022, E-16/003.041131/2021, E-16/003.028134/2022, E-16/003.016138/2022, E-16/003.016141/2022, E-16/003.023144/2022, E-16/003.019157/2022, E-16/003.033160/2021, E-16/003.027161/2022, E-16/003.016175/2022, E-16/003.016176/2022, E-16/003.016182/2022, E-16/003.016185/2022, E-16/003.028189/2022, E-16/003.054210/2021, E-16/003.027214/2022, E-16/003.032230/2022, E-16/003.042236/2021, E-16/003.004240/2023, E-16/003.000243/2023, E-16/003.004243/2023, E-16/003.030246/2022, E-16/003.054247/2021, E-16/003.004248/2023, E-16/003.004249/2023, E-16/003.004250/2023, E-16/003.016254/2022, E-16/003.000255/2023, E-16/003.030258/2022, E-16/003.019260/2022, E-16/003.030268/2022, E-16/003.020272/2022, E-16/003.030279/2022, E-16/003.018280/2022, E-16/003.020286/2022, E-16/003.030288/2022, E-16/003.017290/2022, E-16/003.028302/2022, E-16/003.046305/2021, E-16/003.054342/2021, E-16/003.020348/2022, E-16/003.028369/2022, E-16/003.027384/2022, E-16/003.056417/2021, E-16/003.032420/2021, E-16/003.038439/2021, E-16/003.030443/2021, E-16/003.037454/2021, E-16/003.006455/2021, E-16/003.029488/2022, E-16/003.021509/2022, E-16/003.021514/2022, E-16/003.030521/2022, E-16/003.027530/2022, E-16/003.032539/2021, E-16/003.016541/2022, E-16/003.017542/2022, E-16/003.032542/2021, E-16/003.032550/2021, E-16/003.030553/2022, E-16/003.034564/2022, E-16/003.027567/2022, E-16/003.034574/2022, E-16/003.030575/2022, E-16/003.017577/2022, E-16/003.025579/2022, E-16/003.029584/2022, E-16/003.034584/2022, E-16/003.030598/2022, E-16/003.027603/2022, E-16/003.022611/2021, E-16/003.000612/2022, E-16/003.022612/2021, E-16/003.032624/2022, E-16/003.000629/2022, E-16/003.002641/2023, E-16/003.002650/2023, E-16/003.063656/2021, E-16/003.032657/2022, E-16/003.022666/2022, E-16/003.019668/2022, E-16/003.016677/2022, E-16/003.000693/2023, E-16/003.027713/2022, E-16/003.021717/2022, E-16/003.025738/2022, E-16/003.025744/2022, E-16/003.000746/2022, E-16/003.025756/2022, E-16/003.019761/2022, E-16/003.051766/2021, E-16/003.054814/2021, E-16/003.032824/2022, E-16/003.032825/2022, E-16/003.027861/2022, E-16/003.018893/2022, E-16/003.056900/2021, E-16/003.019907/2021, E-16/003.019910/2021, E-16/003.019910/2022, E-16/003.034920/2022, E-16/003.034935/2022, E-16/003.040936/2021, E-16/003.063953/2021, E-16/003.063957/2021, E-16/003.056958/2021, E-16/003.027965/2022, E-16/003.024966/2022, E-16/003.023973/2022, E-16/003.019981/2022, E-16/003.017984/2022, E-16/003.024993/2022, E-16/003.056998/2021.\r\n\r\n07ª - JARI - DATA DO JULGAMENTO - 14/07/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.057007/2021, E-16/003.057008/2021, E-16/003.040014/2021, E-16/003.015037/2023, E-16/003.027122/2021, E-16/003.059143/2021, E-16/003.001200/2022, E-16/003.000251/2023, E-16/003.000270/2023, E-16/003.000337/2023, E-16/003.000431/2023, E-16/003.000436/2023, E-16/003.000440/2023, E-16/003.000442/2023, E-16/003.000444/2023, E-16/003.000518/2023, E-16/003.030588/2022, E-16/003.002590/2023, E-16/003.002597/2023, E-16/003.017622/2022, E-16/003.024875/2022, E-16/003.031908/2022, E-16/003.063973/2021, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.040020/2021, E-16/003.023032/2022, E-16/003.015036/2023, E-16/003.064057/2021, E-16/003.045070/2021, E-16/003.036079/2021, E-16/003.019096/2022, E-16/003.028112/2022, E-16/003.028133/2022, E-16/003.028136/2022, E-16/003.023141/2022, E-16/003.028141/2022, E-16/003.032154/2022, E-16/003.019155/2022, E-16/003.033156/2021, E-16/003.041158/2021, E-16/003.002176/2022, E-16/003.027180/2022, E-16/003.027182/2022, E-16/003.047200/2021, E-16/003.020209/2020, E-16/003.030233/2022, E-16/003.016240/2022, E-16/003.016251/2022, E-16/003.024260/2020, E-16/003.018262/2022, E-16/003.020266/2022, E-16/003.000276/2023, E-16/003.000277/2023, E-16/003.030285/2021, E-16/003.000294/2023, E-16/003.000295/2023, E-16/003.000300/2023, E-16/003.000303/2023, E-16/003.000304/2023, E-16/003.000307/2023, E-16/003.000308/2023, E-16/003.000312/2023, E-16/003.035314/2022, E-16/003.000317/2023, E-16/003.004319/2022, E-16/003.000321/2023, E-16/003.000341/2023, E-16/003.004348/2022, E-16/003.027348/2022, E-16/003.000349/2023, E-16/003.022351/2020, E-16/003.035351/2021, E-16/003.022355/2020, E-16/003.043361/2021, E-16/003.000369/2023, E-16/003.020379/2022, E-16/003.022400/2022, E-16/003.016401/2022, E-16/003.016402/2022, E-16/003.022410/2022, E-16/003.001424/2023, E-16/003.030442/2021, E-16/003.003445/2021, E-16/003.027459/2022, E-16/003.021477/2020, E-16/003.029478/2022, E-16/003.001488/2022, E-16/003.019491/2022, E-16/003.021510/2022, E-16/003.000514/2023, E-16/003.021515/2022, E-16/003.000519/2023, E-16/003.000521/2023, E-16/003.000534/2023, E-16/003.006544/2022, E-16/003.003550/2022, E-16/003.016555/2022, E-16/003.032556/2021, E-16/003.027557/2022, E-16/003.021568/2022, E-16/003.059571/2021, E-16/003.034580/2022, E-16/003.025582/2022, E-16/003.034582/2022, E-16/003.002592/2023, E-16/003.022609/2021, E-16/003.024624/2022, E-16/003.024627/2022, E-16/003.030641/2022, E-16/003.002656/2023, E-16/003.002665/2023, E-16/003.002674/2023, E-16/003.027674/2022, E-16/003.032675/2022, E-16/003.027685/2022, E-16/003.002689/2023, E-16/003.054693/2021, E-16/003.061702/2021, E-16/003.061708/2021, E-16/003.057711/2021, E-16/003.038722/2021, E-16/003.063740/2021, E-16/003.044763/2021, E-16/003.022766/2020, E-16/003.027766/2022, E-16/003.022767/2020, E-16/003.020779/2020, E-16/003.030780/2022, E-16/003.025784/2022, E-16/003.025793/2022, E-16/003.020795/2020, E-16/003.021809/2022, E-16/003.033810/2021, E-16/003.032827/2022, E-16/003.020829/2022, E-16/003.020833/2020, E-16/003.024838/2022, E-16/003.020845/2020, E-16/003.024876/2022, E-16/003.017880/2022, E-16/003.049918/2021, E-16/003.022941/2022, E-16/003.006973/2022, E-16/003.015974/2022, E-16/003.022978/2022, E-16/003.015980/2022, E-16/003.015982/2022, E-16/003.015985/2022, E-16/003.015986/2022, E-16/003.015987/2022, E-16/003.022998/2022.\r\n\r\n07ª - JARI - DATA DO JULGAMENTO - 20/07/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.000171/2023, E-16/003.000182/2023, E-16/003.000213/2023, E-16/003.055249/2021, E-16/003.055256/2021, E-16/003.055267/2021, E-16/003.055271/2021, E-16/003.055273/2021, E-16/003.055275/2021, E-16/003.004342/2022, E-16/003.004345/2022, E-16/003.004428/2022, E-16/003.000432/2023, E-16/003.000443/2023, E-16/003.055492/2021, E-16/003.000510/2023, E-16/003.054810/2021, E-16/003.054830/2021, E-16/003.000868/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.000004/2023, E-16/003.065004/2021, E-16/003.003009/2022, E-16/003.020024/2022, E-16/003.015025/2020, E-16/003.034029/2021, E-16/003.000037/2023, E-16/003.000039/2023, E-16/003.000042/2023, E-16/003.001046/2023, E-16/003.000048/2023, E-16/003.021048/2022, E-16/003.000050/2023, E-16/003.062054/2021, E-16/003.000055/2023, E-16/003.062059/2021, E-16/003.000069/2023, E-16/003.036075/2021, E-16/003.035078/2022, E-16/003.030115/2022, E-16/003.028117/2022, E-16/003.030119/2022, E-16/003.031128/2022, E-16/003.000132/2023, E-16/003.018132/2022, E-16/003.032144/2022, E-16/003.028145/2022, E-16/003.000163/2023, E-16/003.038163/2021, E-16/003.000166/2023, E-16/003.017170/2022, E-16/003.000177/2023, E-16/003.028183/2022, E-16/003.028184/2022, E-16/003.004190/2022, E-16/003.019205/2022, E-16/003.035225/2022, E-16/003.001231/2023, E-16/003.030235/2022, E-16/003.035235/2022, E-16/003.018243/2022, E-16/003.035243/2022, E-16/003.035245/2022, E-16/003.035247/2022, E-16/003.035271/2022, E-16/003.035283/2022, E-16/003.020301/2022, E-16/003.007302/2022, E-16/003.003303/2022, E-16/003.007303/2022, E-16/003.028304/2022, E-16/003.027318/2022, E-16/003.053330/2021, E-16/003.023331/2022, E-16/003.024341/2022, E-16/003.028351/2022, E-16/003.028354/2022, E-16/003.011357/2021, E-16/003.000359/2022, E-16/003.020373/2022, E-16/003.027373/2022, E-16/003.022402/2022, E-16/003.000403/2023, E-16/003.027423/2022, E-16/003.030427/2022, E-16/003.035445/2022, E-16/003.022446/2022, E-16/003.037458/2021, E-16/003.029459/2022, E-16/003.050480/2021, E-16/003.000509/2023, E-16/003.023514/2022, E-16/003.000517/2023, E-16/003.019524/2020, E-16/003.027529/2022, E-16/003.030542/2022, E-16/003.050553/2021, E-16/003.003562/2022, E-16/003.003563/2022, E-16/003.003565/2022, E-16/003.002568/2022, E-16/003.051573/2021, E-16/003.021584/2022, E-16/003.021628/2022, E-16/003.002647/2023, E-16/003.035648/2022, E-16/003.000654/2023, E-16/003.003657/2022, E-16/003.003659/2022, E-16/003.004679/2022, E-16/003.046704/2021, E-16/003.018710/2022, E-16/003.001714/2023, E-16/003.027719/2022, E-16/003.065730/2021, E-16/003.026732/2022, E-16/003.000738/2023, E-16/003.034745/2022, E-16/003.030748/2022, E-16/003.012761/2021, E-16/003.028764/2022, E-16/003.031770/2022, E-16/003.022777/2022, E-16/003.001781/2023, E-16/003.028784/2021, E-16/003.003790/2022, E-16/003.063793/2021, E-16/003.023799/2022, E-16/003.000811/2023, E-16/003.027822/2022, E-16/003.027834/2022, E-16/003.027839/2022, E-16/003.027842/2022, E-16/003.017847/2021, E-16/003.016872/2022, E-16/003.003881/2022, E-16/003.017892/2022, E-16/003.019903/2022, E-16/003.000910/2023, E-16/003.022918/2020, E-16/003.023928/2022, E-16/003.000938/2023, E-16/003.003948/2022, E-16/003.015950/2022, E-16/003.019964/2022, E-16/003.015972/2022, E-16/003.015977/2022, E-16/003.002987/2022, E-16/003.015988/2022, E-16/003.033992/2021, E-16/003.056997/2021.\r\n\r\n09ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 13/07/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.034074/2022, E-16/003.016104/2022, E-16/003.035122/2022, E-16/003.020229/2022, E-16/003.034890/2022, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.035001/2022, E-16/003.025002/2022, E-16/003.035003/2022, E-16/003.028004/2022, E-16/003.035004/2022, E-16/003.045006/2021, E-16/003.026007/2022, E-16/003.026009/2022, E-16/003.026010/2022, E-16/003.034055/2022, E-16/003.037058/2021, E-16/003.024060/2022, E-16/003.042060/2021, E-16/003.037062/2021, E-16/003.025069/2022, E-16/003.020075/2022, E-16/003.034079/2022, E-16/003.052105/2021, E-16/003.034127/2022, E-16/003.021128/2022, E-16/003.022129/2022, E-16/003.041139/2021, E-16/003.019141/2022, E-16/003.016149/2022, E-16/003.016153/2022, E-16/003.021164/2020, E-16/003.021166/2020, E-16/003.022169/2022, E-16/003.021171/2020, E-16/003.021173/2020, E-16/003.015189/2020, E-16/003.041195/2021, E-16/003.017203/2022, E-16/003.064204/2021, E-16/003.064232/2021, E-16/003.041234/2021, E-16/003.064234/2021, E-16/003.041242/2021, E-16/003.026272/2022, E-16/003.030274/2022, E-16/003.030282/2022, E-16/003.033285/2021, E-16/003.058296/2021, E-16/003.058299/2021, E-16/003.020308/2022, E-16/003.022320/2022, E-16/003.027323/2022, E-16/003.022325/2022, E-16/003.038336/2021, E-16/003.038340/2021, E-16/003.030363/2021, E-16/003.061364/2021, E-16/003.024366/2022, E-16/003.021369/2022, E-16/003.017374/2022, E-16/003.038380/2021, E-16/003.004383/2022, E-16/003.041423/2021, E-16/003.003430/2021, E-16/003.030437/2021, E-16/003.003442/2021, E-16/003.012449/2021, E-16/003.031449/2022, E-16/003.021465/2020, E-16/003.032475/2022, E-16/003.041485/2021, E-16/003.032488/2022, E-16/003.032513/2021, E-16/003.032527/2022, E-16/003.025543/2022, E-16/003.017553/2022, E-16/003.017554/2022, E-16/003.037558/2021, E-16/003.025559/2022, E-16/003.037560/2021, E-16/003.037561/2021, E-16/003.037570/2021, E-16/003.034573/2022, E-16/003.039587/2021, E-16/003.020592/2021, E-16/003.022601/2022, E-16/003.022612/2022, E-16/003.017619/2022, E-16/003.017629/2022, E-16/003.017633/2022, E-16/003.020646/2021, E-16/003.017648/2020, E-16/003.021662/2022, E-16/003.044672/2021, E-16/003.034678/2022, E-16/003.016684/2022, E-16/003.026692/2022, E-16/003.034694/2022, E-16/003.020695/2022, E-16/003.034703/2022, E-16/003.021704/2021, E-16/003.016720/2022, E-16/003.034737/2022, E-16/003.026741/2022, E-16/003.034749/2022, E-16/003.025767/2022, E-16/003.022768/2022, E-16/003.021784/2022, E-16/003.017787/2022, E-16/003.025792/2022, E-16/003.021796/2022, E-16/003.021799/2022, E-16/003.028808/2022, E-16/003.028811/2022, E-16/003.028813/2022, E-16/003.003814/2022, E-16/003.001824/2022, E-16/003.024841/2022, E-16/003.059847/2021, E-16/003.033852/2022, E-16/003.033856/2022, E-16/003.033858/2022, E-16/003.001859/2022, E-16/003.001860/2022, E-16/003.001861/2022, E-16/003.033865/2022, E-16/003.001866/2022, E-16/003.033866/2022, E-16/003.024874/2022, E-16/003.015877/2020, E-16/003.024877/2022, E-16/003.043878/2021, E-16/003.000879/2022, E-16/003.003889/2022, E-16/003.003892/2022, E-16/003.000905/2022, E-16/003.057911/2021, E-16/003.052923/2021, E-16/003.010931/2021, E-16/003.010932/2021, E-16/003.037934/2021, E-16/003.010937/2021, E-16/003.032955/2022, E-16/003.034955/2022, E-16/003.016958/2022, E-16/003.016965/2022, E-16/003.038966/2021, E-16/003.024981/2022, E-16/003.034992/2022, E-16/003.034999/2022\r\n\r\n09ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 27/07/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.003169/2023, E-16/003.002385/2023, E-16/003.054669/2021, E-16/003.002733/2023, E-16/003.001740/2023, E-16/003.002788/2023, E-16/003.001949/2023, E-16/003.001965/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.000002/2023, E-16/003.001061/2023, E-16/003.037080/2021, E-16/003.024081/2022, E-16/003.003090/2022, E-16/003.021145/2022, E-16/003.031147/2022, E-16/003.031150/2022, E-16/003.031151/2022, E-16/003.031152/2022, E-16/003.041156/2021, E-16/003.003157/2023, E-16/003.026159/2020, E-16/003.033173/2021, E-16/003.052174/2021, E-16/003.026231/2020, E-16/003.026232/2020, E-16/003.034232/2022, E-16/003.034233/2022, E-16/003.034234/2022, E-16/003.034237/2022, E-16/003.034238/2022, E-16/003.034239/2022, E-16/003.034241/2022, E-16/003.034243/2022, E-16/003.020254/2021, E-16/003.020257/2021, E-16/003.004267/2022, E-16/003.035268/2022, E-16/003.002278/2023, E-16/003.002279/2023, E-16/003.002280/2023, E-16/003.028283/2022, E-16/003.019288/2022, E-16/003.028288/2022, E-16/003.002289/2023, E-16/003.028292/2022, E-16/003.005293/2022, E-16/003.001310/2023, E-16/003.002313/2023, E-16/003.002329/2023, E-16/003.002358/2023, E-16/003.032384/2022, E-16/003.032413/2021, E-16/003.003421/2022, E-16/003.025425/2020, E-16/003.000453/2023, E-16/003.030455/2022, E-16/003.056458/2021, E-16/003.030459/2022, E-16/003.030467/2022, E-16/003.000471/2023, E-16/003.004472/2022, E-16/003.022495/2020, E-16/003.022499/2020, E-16/003.002527/2023, E-16/003.030529/2022, E-16/003.026530/2022, E-16/003.033532/2022, E-16/003.025540/2022, E-16/003.006552/2023, E-16/003.025568/2022, E-16/003.006570/2023, E-16/003.006577/2023, E-16/003.006581/2023, E-16/003.006583/2023, E-16/003.006591/2023, E-16/003.006594/2023, E-16/003.006597/2023, E-16/003.006599/2023, E-16/003.006604/2023, E-16/003.006606/2023, E-16/003.005610/2023, E-16/003.005615/2023, E-16/003.028615/2022, E-16/003.060669/2021, E-16/003.019676/2022, E-16/003.054689/2021, E-16/003.060713/2021, E-16/003.060719/2021, E-16/003.036725/2021, E-16/003.002729/2023, E-16/003.002731/2023, E-16/003.002732/2023, E-16/003.001733/2023, E-16/003.001736/2023, E-16/003.001738/2023, E-16/003.001739/2023, E-16/003.060743/2021, E-16/003.002744/2023, E-16/003.002747/2023, E-16/003.002751/2023, E-16/003.002758/2023, E-16/003.001761/2023, E-16/003.028766/2022, E-16/003.000767/2023, E-16/003.000772/2023, E-16/003.015773/2022, E-16/003.000777/2023, E-16/003.001785/2023, E-16/003.001787/2023, E-16/003.001794/2023, E-16/003.001795/2021, E-16/003.002795/2023, E-16/003.001796/2021, E-16/003.001798/2021, E-16/003.028801/2022, E-16/003.028803/2022, E-16/003.001808/2023, E-16/003.006833/2021, E-16/003.060843/2021, E-16/003.060848/2021, E-16/003.030872/2022, E-16/003.002881/2023, E-16/003.002882/2023, E-16/003.030885/2022, E-16/003.030886/2022, E-16/003.002914/2023, E-16/003.025914/2021, E-16/003.023930/2022, E-16/003.023936/2022, E-16/003.003937/2022, E-16/003.001939/2023, E-16/003.001940/2023, E-16/003.001941/2023, E-16/003.002941/2023, E-16/003.002944/2023, E-16/003.001946/2023, E-16/003.002946/2023, E-16/003.002950/2023, E-16/003.064955/2021, E-16/003.064956/2021, E-16/003.060960/2021, E-16/003.001971/2023, E-16/003.031972/2022, E-16/003.064972/2021, E-16/003.064973/2021, E-16/003.031993/2022, E-16/003.031994/2022, E-16/003.031995/2022, E-16/003.006996/2022, E-16/003.064999/2021.\r\n\r\n12ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 12/07/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.033005/2022, E-16/003.033026/2022, E-16/003.033291/2022, E-16/003.033335/2022, E-16/003.033717/2022, E-16/003.032767/2022, E-16/003.029931/2022, E-16/003.032996/2022, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.033003/2022, E-16/003.034026/2022, E-16/003.035035/2022, E-16/003.033037/2022, E-16/003.035037/2022, E-16/003.035039/2022, E-16/003.035046/2022, E-16/003.035047/2022, E-16/003.035053/2022, E-16/003.035055/2022, E-16/003.035056/2022, E-16/003.033057/2022, E-16/003.033062/2022, E-16/003.041083/2021, E-16/003.033084/2022, E-16/003.017093/2022, E-16/003.028106/2022, E-16/003.013108/2022, E-16/003.025111/2022, E-16/003.025114/2022, E-16/003.033127/2022, E-16/003.033128/2022, E-16/003.033130/2022, E-16/003.017132/2022, E-16/003.033160/2022, E-16/003.021163/2022, E-16/003.033164/2022, E-16/003.061168/2021, E-16/003.000176/2021, E-16/003.008178/2021, E-16/003.032181/2022, E-16/003.033218/2022, E-16/003.054221/2021, E-16/003.033222/2022, E-16/003.033224/2022, E-16/003.033232/2022, E-16/003.028244/2022, E-16/003.028246/2022, E-16/003.033251/2022, E-16/003.059265/2021, E-16/003.033278/2022, E-16/003.033294/2022, E-16/003.016296/2021, E-16/003.032298/2022, E-16/003.016308/2021, E-16/003.016311/2022, E-16/003.048314/2021, E-16/003.024327/2022, E-16/003.024334/2022, E-16/003.027337/2022, E-16/003.062341/2021, E-16/003.026355/2022, E-16/003.026361/2022, E-16/003.022364/2022, E-16/003.026364/2022, E-16/003.023379/2022, E-16/003.026380/2022, E-16/003.063386/2021, E-16/003.063392/2021, E-16/003.016396/2022, E-16/003.033397/2022, E-16/003.033398/2022, E-16/003.016399/2022, E-16/003.016403/2022, E-16/003.028403/2022, E-16/003.023406/2022, E-16/003.019428/2022, E-16/003.003432/2021, E-16/003.022441/2022, E-16/003.021469/2020, E-16/003.019526/2020, E-16/003.063530/2021, E-16/003.017532/2022, E-16/003.023536/2022, E-16/003.033553/2022, E-16/003.021575/2022, E-16/003.024581/2022, E-16/003.024583/2022, E-16/003.034585/2022, E-16/003.039588/2021, E-16/003.024590/2022, E-16/003.017592/2022, E-16/003.023619/2022, E-16/003.033624/2022, E-16/003.025636/2022, E-16/003.044669/2021, E-16/003.024694/2022, E-16/003.020711/2022, E-16/003.024720/2022, E-16/003.024736/2022, E-16/003.024739/2022, E-16/003.025752/2022, E-16/003.032754/2022, E-16/003.026755/2022, E-16/003.061759/2021, E-16/003.034760/2022, E-16/003.016770/2022, E-16/003.055774/2021, E-16/003.032777/2022, E-16/003.027779/2022, E-16/003.032781/2022, E-16/003.032782/2022, E-16/003.026798/2022, E-16/003.033800/2022, E-16/003.016803/2022, E-16/003.020805/2022, E-16/003.024808/2022, E-16/003.027808/2022, E-16/003.046817/2021, E-16/003.022841/2020, E-16/003.034844/2022, E-16/003.019847/2022, E-16/003.034847/2022, E-16/003.001862/2022, E-16/003.034863/2022, E-16/003.034872/2022, E-16/003.034888/2022, E-16/003.050899/2021, E-16/003.026906/2022, E-16/003.016912/2022, E-16/003.029921/2022, E-16/003.005923/2021, E-16/003.033925/2022, E-16/003.033928/2022, E-16/003.022944/2022, E-16/003.022951/2022, E-16/003.033958/2022, E-16/003.038963/2021, E-16/003.022964/2022, E-16/003.022967/2022, E-16/003.015970/2022, E-16/003.015971/2022, E-16/003.038972/2021, E-16/003.062972/2021, E-16/003.015973/2022, E-16/003.031975/2022, E-16/003.027976/2022, E-16/003.027978/2022, E-16/003.055985/2021, E-16/003.032988/2022, E-16/003.032990/2022, E-16/003.027995/2022.\r\n\r\n12ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 24/07/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.002023/2023, E-16/003.030097/2022, E-16/003.000183/2023, E-16/003.005602/2023, E-16/003.000649/2023, E-16/003.000663/2023, E-16/003.000673/2023, E-16/003.000773/2023, E-16/003.054816/2021, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.025006/2022, E-16/003.000008/2023, E-16/003.017015/2022, E-16/003.000018/2023, E-16/003.002024/2023, E-16/003.002029/2023, E-16/003.020030/2020, E-16/003.002031/2023, E-16/003.002037/2023, E-16/003.000043/2023, E-16/003.016043/2020, E-16/003.000047/2023, E-16/003.002062/2023, E-16/003.025065/2022, E-16/003.023066/2022, E-16/003.000074/2022, E-16/003.054079/2021, E-16/003.002089/2023, E-16/003.030094/2022, E-16/003.003105/2022, E-16/003.012105/2021, E-16/003.030112/2022, E-16/003.000138/2023, E-16/003.028149/2022, E-16/003.033149/2021, E-16/003.017161/2022, E-16/003.019178/2022, E-16/003.028181/2022, E-16/003.019183/2022, E-16/003.001205/2023, E-16/003.035205/2022, E-16/003.001208/2023, E-16/003.001209/2023, E-16/003.054212/2021, E-16/003.035223/2022, E-16/003.004224/2022, E-16/003.035230/2022, E-16/003.055241/2021, E-16/003.035242/2022, E-16/003.023249/2020, E-16/003.035250/2022, E-16/003.023251/2020, E-16/003.035256/2022, E-16/003.055258/2021, E-16/003.018267/2022, E-16/003.024271/2022, E-16/003.055274/2021, E-16/003.035277/2022, E-16/003.020279/2022, E-16/003.030280/2022, E-16/003.023290/2020, E-16/003.028291/2022, E-16/003.028295/2022, E-16/003.007299/2022, E-16/003.007300/2022, E-16/003.032300/2022, E-16/003.027354/2022, E-16/003.028360/2022, E-16/003.028361/2022, E-16/003.028366/2022, E-16/003.001377/2023, E-16/003.054419/2021, E-16/003.028422/2022, E-16/003.027442/2022, E-16/003.033445/2022, E-16/003.027450/2022, E-16/003.027451/2022, E-16/003.027458/2022, E-16/003.023488/2022, E-16/003.000498/2023, E-16/003.035498/2022, E-16/003.035501/2022, E-16/003.000507/2023, E-16/003.031507/2022, E-16/003.035507/2022, E-16/003.031508/2022, E-16/003.031509/2022, E-16/003.017515/2020, E-16/003.017523/2022, E-16/003.037524/2021, E-16/003.016530/2020, E-16/003.029539/2022, E-16/003.036550/2021, E-16/003.036553/2021, E-16/003.001554/2023, E-16/003.020581/2022, E-16/003.001586/2023, E-16/003.053590/2021, E-16/003.021609/2022, E-16/003.024612/2021, E-16/003.015624/2021, E-16/003.021624/2022, E-16/003.006627/2022, E-16/003.001632/2023, E-16/003.021640/2022, E-16/003.000665/2023, E-16/003.000667/2023, E-16/003.037672/2021, E-16/003.004675/2022, E-16/003.026677/2022, E-16/003.054687/2021, E-16/003.004688/2022, E-16/003.026689/2022, E-16/003.026690/2022, E-16/003.019694/2022, E-16/003.061707/2021, E-16/003.018708/2022, E-16/003.052709/2021, E-16/003.001711/2023, E-16/003.016734/2022, E-16/003.004735/2022, E-16/003.020737/2020, E-16/003.004747/2022, E-16/003.020749/2022, E-16/003.004754/2022, E-16/003.028763/2022, E-16/003.021765/2021, E-16/003.055766/2021, E-16/003.004774/2022, E-16/003.000776/2023, E-16/003.012783/2021, E-16/003.025787/2022, E-16/003.023800/2022, E-16/003.023802/2022, E-16/003.005809/2022, E-16/003.027809/2022, E-16/003.004812/2022, E-16/003.027817/2022, E-16/003.027828/2022, E-16/003.015840/2022, E-16/003.000847/2023, E-16/003.005851/2022, E-16/003.057858/2021, E-16/003.027867/2022, E-16/003.018903/2022, E-16/003.026933/2022, E-16/003.015949/2022, E-16/003.031980/2022, E-16/003.031982/2022, E-16/003.031986/2022, E-16/003.031987/2022.\r\n\r\n13ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 11/07/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.016007/2022, E-16/003.038011/2021, E-16/003.028012/2022, E-16/003.034013/2022, E-16/003.028024/2022, E-16/003.019040/2022, E-16/003.016073/2022, E-16/003.016078/2022, E-16/003.032086/2022, E-16/003.017094/2022, E-16/003.059099/2021, E-16/003.020108/2022, E-16/003.032110/2022, E-16/003.032117/2022, E-16/003.025137/2022, E-16/003.032173/2022, E-16/003.032179/2022, E-16/003.028191/2022, E-16/003.061200/2021, E-16/003.017210/2020, E-16/003.023222/2022, E-16/003.032227/2022, E-16/003.032240/2022, E-16/003.032245/2022, E-16/003.028247/2022, E-16/003.028249/2022, E-16/003.028251/2022, E-16/003.032254/2022, E-16/003.032261/2022, E-16/003.023266/2022, E-16/003.023273/2022, E-16/003.024275/2022, E-16/003.016288/2022, E-16/003.016292/2022, E-16/003.016292/2021, E-16/003.016300/2021, E-16/003.020300/2021, E-16/003.016302/2021, E-16/003.016304/2021, E-16/003.033317/2022, E-16/003.023325/2022, E-16/003.017348/2022, E-16/003.017350/2022, E-16/003.046351/2021, E-16/003.063359/2021, E-16/003.063367/2021, E-16/003.022371/2022, E-16/003.063381/2021, E-16/003.006382/2021, E-16/003.023382/2022, E-16/003.063384/2021, E-16/003.044386/2021, E-16/003.063388/2021, E-16/003.044391/2021, E-16/003.019393/2022, E-16/003.032401/2022, E-16/003.032402/2022, E-16/003.032403/2022, E-16/003.044403/2021, E-16/003.018404/2022, E-16/003.019404/2022, E-16/003.044406/2021, E-16/003.032414/2021, E-16/003.056421/2021, E-16/003.032423/2022, E-16/003.050423/2021, E-16/003.056424/2021, E-16/003.003428/2021, E-16/003.032435/2022, E-16/003.023461/2022, E-16/003.023471/2022, E-16/003.033477/2022, E-16/003.033481/2022, E-16/003.033503/2022, E-16/003.033506/2022, E-16/003.033508/2022, E-16/003.033512/2022, E-16/003.051513/2021, E-16/003.022524/2022, E-16/003.033524/2022, E-16/003.052528/2021, E-16/003.033530/2022, E-16/003.016531/2022, E-16/003.033538/2022, E-16/003.023540/2022, E-16/003.023541/2022, E-16/003.032548/2021, E-16/003.025552/2022, E-16/003.033558/2022, E-16/003.033559/2022, E-16/003.059563/2021, E-16/003.033578/2022, E-16/003.017588/2022, E-16/003.024588/2022, E-16/003.017598/2022, E-16/003.015608/2020, E-16/003.040611/2021, E-16/003.021638/2020, E-16/003.024674/2022, E-16/003.033686/2022, E-16/003.024687/2022, E-16/003.024688/2022, E-16/003.028690/2022, E-16/003.038691/2021, E-16/003.020696/2022, E-16/003.033704/2022, E-16/003.033709/2022, E-16/003.020713/2022, E-16/003.020720/2022, E-16/003.020723/2022, E-16/003.015737/2022, E-16/003.019750/2022, E-16/003.022754/2022, E-16/003.026754/2022, E-16/003.020762/2022, E-16/003.026763/2022, E-16/003.033768/2022, E-16/003.026770/2022, E-16/003.022773/2022, E-16/003.028774/2022, E-16/003.026775/2022, E-16/003.022779/2022, E-16/003.022781/2022, E-16/003.064790/2021, E-16/003.018806/2020, E-16/003.018807/2020, E-16/003.026809/2022, E-16/003.032814/2022, E-16/003.032818/2022, E-16/003.032820/2022, E-16/003.016826/2022, E-16/003.026834/2022, E-16/003.040835/2021, E-16/003.026845/2022, E-16/003.016868/2022, E-16/003.017878/2022, E-16/003.026891/2022, E-16/003.022906/2022, E-16/003.018919/2022, E-16/003.052920/2021, E-16/003.017924/2022, E-16/003.023932/2022, E-16/003.005938/2021, E-16/003.005943/2021, E-16/003.023949/2022, E-16/003.030964/2022, E-16/003.030967/2022, E-16/003.015969/2022, E-16/003.027975/2022, E-16/003.027992/2022.\r\n\r\n13ª JARI - DATA DO JULGAMENTO - 25/07/2023\r\n\r\nI - PROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.000119/2023, E-16/003.000125/2023, E-16/003.055244/2021, E-16/003.055246/2021, E-16/003.055247/2021, E-16/003.055252/2021, E-16/003.055268/2021, E-16/003.055276/2021, E-16/003.054812/2021, E-16/003.054833/2021, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.002001/2023, E-16/003.002002/2023, E-16/003.007002/2022, E-16/003.002003/2023, E-16/003.002004/2023, E-16/003.000005/2023, E-16/003.002005/2023, E-16/003.007005/2022, E-16/003.002006/2023, E-16/003.000007/2023, E-16/003.002007/2023, E-16/003.023010/2022, E-16/003.002025/2023, E-16/003.002026/2023, E-16/003.002027/2023, E-16/003.000045/2023, E-16/003.002046/2023, E-16/003.002047/2023, E-16/003.002048/2023, E-16/003.000058/2023, E-16/003.002061/2023, E-16/003.002071/2023, E-16/003.000079/2023, E-16/003.025088/2022, E-16/003.019098/2022, E-16/003.010113/2021, E-16/003.030129/2022, E-16/003.007131/2022, E-16/003.018137/2022, E-16/003.000140/2023, E-16/003.028146/2022, E-16/003.028150/2022, E-16/003.019153/2020, E-16/003.031154/2022, E-16/003.000173/2023, E-16/003.002173/2023, E-16/003.016177/2022, E-16/003.002179/2023, E-16/003.028179/2022, E-16/003.030186/2022, E-16/003.035186/2022, E-16/003.028187/2022, E-16/003.002193/2023, E-16/003.035194/2022, E-16/003.048194/2021, E-16/003.025196/2022, E-16/003.032201/2022, E-16/003.019210/2022, E-16/003.027233/2022, E-16/003.035233/2022, E-16/003.035237/2022, E-16/003.035241/2022, E-16/003.035253/2022, E-16/003.007265/2022, E-16/003.035274/2022, E-16/003.001275/2023, E-16/003.035276/2022, E-16/003.020278/2022, E-16/003.035282/2022, E-16/003.035284/2022, E-16/003.023285/2022, E-16/003.035288/2022, E-16/003.035292/2022, E-16/003.007301/2022, E-16/003.028319/2022, E-16/003.026326/2022, E-16/003.026331/2022, E-16/003.029345/2022, E-16/003.011348/2021, E-16/003.029349/2022, E-16/003.011351/2021, E-16/003.028356/2022, E-16/003.022358/2020, E-16/003.028358/2022, E-16/003.025416/2020, E-16/003.025422/2020, E-16/003.020428/2023, E-16/003.035436/2022, E-16/003.029463/2022, E-16/003.035468/2022, E-16/003.061469/2021, E-16/003.035493/2022, E-16/003.056521/2021, E-16/003.057550/2021, E-16/003.023552/2022, E-16/003.051575/2021, E-16/003.053584/2021, E-16/003.030591/2022, E-16/003.018598/2022, E-16/003.026608/2022, E-16/003.024609/2021, E-16/003.001612/2023, E-16/003.003616/2020, E-16/003.021619/2022, E-16/003.021621/2022, E-16/003.021626/2022, E-16/003.064689/2021, E-16/003.027698/2022, E-16/003.029718/2022, E-16/003.027727/2022, E-16/003.001744/2023, E-16/003.000766/2023, E-16/003.049767/2021, E-16/003.054778/2021, E-16/003.063780/2021, E-16/003.049794/2021, E-16/003.001802/2023, E-16/003.023805/2022, E-16/003.020806/2022, E-16/003.064830/2021, E-16/003.064835/2021, E-16/003.017842/2022, E-16/003.024847/2022, E-16/003.005849/2022, E-16/003.027853/2022, E-16/003.026858/2022, E-16/003.027858/2022, E-16/003.027860/2022, E-16/003.026864/2022, E-16/003.030864/2022, E-16/003.027865/2022, E-16/003.030871/2022, E-16/003.030875/2022, E-16/003.024882/2022, E-16/003.019883/2020, E-16/003.029893/2022, E-16/003.016930/2022, E-16/003.018931/2022, E-16/003.001937/2023, E-16/003.027938/2022, E-16/003.063956/2021, E-16/003.001958/2023, E-16/003.016961/2022, E-16/003.017961/2022, E-16/003.059971/2021, E-16/003.001987/2023, E-16/003.001995/2023, E-16/003.001996/2023, E-16/003.001998/2023, E-16/003.024999/2022.\r\n\r\nId: 2507733"
                            ],
                            "2507739": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 022/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Areal - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 01/09/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/001377/2023.\r\n\r\nId: 2507739"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2507548": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃODE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA. \r\n\r\nPARTES: CEHABRJ e a empresa VJV CONSULTORIA E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: obras de reforma e revitalização da praça Central, da praça ao lado da quadra de esportes e da calçada da rua Principal transformando-a em espaço multiuso, no Conjunto Habitacional Monteiro Lobato - Município de Rio Bonito - RJ, conforme descrito no Termo de Referência, no Cronograma Físico financeiro e no Quadro de Valores Básicos-QVB. \r\n\r\nVALOR: R$ 606.021,28 (seiscentos e seis mil, vinte e um reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2023\r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 083/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI170041/000249/2021, Lei Federal nº 13303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3149/80 e Decreto 42.445/10. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-49002/002015/2023.\r\n\r\nId: 2507548"
                            ],
                            "2506792": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO VII AO CONTRATO DE EMPREITADA. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa ALPHA 3 CONSTRUTORA E SANEAMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa com redução de valor com fundamento no Artigo 81, inciso II, §§ 1º e 2º da Lei 13.303/2016 ou Art. 81, inciso II, §§ 1º e 3º da Lei 13.303/2016 e prorrogação do prazo de vigência com fundamento no art. 71 da Lei 13.303/2016 do Contrato nº 031/2019, da execução de obras de infraestrutura de urbanização, no Bairro Inconfidência, Distrito de Austin, Nova Iguaçu, RJ. \r\n\r\nVALOR: Supressão do valor contratual no percentual de 0,03% (zero vírgula três por cento) passando o valor do Contrato para R$ 26.349.706,17 (vinte e seis milhões, trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e seis reais e dezessete centavos). \r\n\r\nPRAZO: prorrogado o prazo de vigência do contrato por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 26/08/2023 passando a vigência contratual para 22/02/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2023\r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 081/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo E-19/003/1036/2016, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001994/2023.\r\n\r\nId: 2507543"
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 10ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO E 9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4922 de 09 de fevereiro de 2023, faz saber aos interessados que de acordo com o Edital a aplicação da prova do 10º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 10ª Procuradoria Regional de Campos dos Goytacazes e para o 9º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 11ª Procuradoria Regional de Itaperuna será realizada no dia 16 de setembro de 2023 (sábado), no Instituto Superior de Educação Professor Aldo Muylaert/ISEPAM, situado na Avenida Deputado Alair Ferreira nº 37 - Parque Turf Club - Campos dos Goytacazes, RJ\r\n\r\nA prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n- Documento de identidade oficial, original, com foto;\r\n\r\n- Caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\nO horário para ingresso dos candidatos nas salas onde prestarão o Exame é das 10h00 (dez horas) às 10h30 (dez horas e trinta minutos), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nQualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. \r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos cuja inscrição foi deferida, observando-se a distribuição de salas abaixo indicada:\r\n\r\n2º ANDAR\r\n\r\nSala 001 - (41 candidatos):\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00031 - ADRIELLEM DA SILVA CUNHA PESSANHA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00240 - ALEKSSANDER FERREIRA LAUREANO VOGAS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00020 - ALICIANE AREIA BARROS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00308 - ALLAN JUNIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00148 - ALVARO LUIZ COBUCI FONSECA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00219 - ALVARO ROZENDO BARCELOS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00017 - AMANDA BARRETO JOIA BLANC\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00192 - AMANDA DE MOURA FAUSTINO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00066 - AMANDA MACIEL VIANA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00175 - AMANDA SEVILHA SOARES ALMEIDA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00139 - ANA BEATRIZ BRANDALISE BARROS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00263 - ANA BEATRIZ DOS SANTOS MELO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00186 - ANA CAROLINA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00176 - ANA CAROLINA CREMONEZ DA COSTA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00213 - ANA CAROLINE SOUZA BARROSO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00022 - ANA CLARA FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00179 - ANA CLARA RIBEIRO BRAVO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00032 - ANA KARINA DE SOUZA GOMES FARIA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00104 - ANA LAURA SANTOS BARRETO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00133 - ANA LIGIA RODRIGUES DA HORA RANGEL\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00184 - ANA LUIZA ARAUJO MELO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00217 - ANA LUIZA RAMOS DA CUNHA LOPES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00160 - ANA VITORIA GOMES FORTUNATO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00188 - ANDERSON GUERRA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00040 - ANNA CAROLINA PAES CAMACHO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00087 - ANNA CLARA BARBOSA MUNIZ\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00135 - ANNA JULIA RANGEL NEVES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00049 - ANNA LAURA DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00229 - ANNA LUIZA MELO DO CARMO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00141 - ANNE CAROLLINE SANTOS XAVIER\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00024 - ANTONIO CARLOS COSTA DE CASTRO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00131 - ANTONIO MATHEUS DE FARIA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00140 - ARIADNY FERRAZ FONSECA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00111 - ARTHUR ALMEIDA DIAS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00298 - ARTHUR DE AMORIM GOMES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00092 - ARTHUR SANZ CORDEIRO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00295 - ARTHUR VIEIRA TILIO GIMENEZ\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00123 - AUGUSTO CESAR DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00155 - AYRTON SILVA BESSA CABRAL\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00029 - BEATRIZ AMARAL DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00248 - BEATRIZ DO CARMO BUSTILHO\r\n\r\nSala 002 - (40 candidatos):\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00221 - BERNARDO DE MIRANDA LATERCA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00101 - BLENDA NOGUEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00110 - BLENDA SALES OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00250 - BRENDA BELLON SUZANO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00026 - BRENDA BELO SILVA LIMA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00238 - BRENDA DE SOUZA MILATO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00097 - BRENDA TORQUATO BRAGA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00142 - BRENDHA QUINTANILHA CAMPOS BRAGA DIAS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00320 - BRUNA BRANDAO QUINTANILHA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00237 - BRUNA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00271 - BRUNNA SOARES DUTRA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00164 - CAIO AUGUSTO FERREIRA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00082 - CAIO BATISTA SARDINHA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00317 - CAIO ERNANI ALMEIDA ADOLFO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00127 - CAIO LUCAS TOLEDO BRAGA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00129 - CAIO SILVA OLACIREGUI\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00080 - CAMILA LEITE DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00154 - CAMILI MARTINS TAVARES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00209 - CARLOS RHENAN RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00015 - CAROLINA FERREIRA PECANHA PAES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00302 - CAROLINE PEREIRA ALVES ABREU\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00121 - CINTYA ALFERES RIBEIRO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00259 - CLAUDIO FERNANDO RANGEL PESSANHA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00189 - CRISTIANI ROSARIO DOS SANTOS MARIANO DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00303 - CYNTIA AMANCIO CARVALHO BATISTA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00118 - DAIANA CORREA DO CARMO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00193 - DANIELA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00236 - DAVI GOMES DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00258 - DAYANA VIANA DIAS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00069 - DEBORA GOMES SOARES DAS CHAGAS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00023 - DEBORA PRADO ALVES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00242 - DEYVID MIGUEL SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00078 - DHIEGO LEITE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00276 - ELDA VIEIRA BEJA NETA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00230 - EMILLY DE OLIVEIRA RABELO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00030 - EMILLY DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00157 - ERIC PEREIRA MALAFAIA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00033 - ERIK DO PRADO COBUCI\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00073 - ESTEPHANY CRISTINA VENTURA VIANNA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00006 - ESTER CARNEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nSala 003 - (40 candidatos):\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00208 - ESTHER ANDRADE LOURENCO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00223 - ESTHER RIBEIRO RAMOS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00174 - EUCLIDES MARCOS TAVARES JUNIOR\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00126 - FABIO JUNIO RAMOS SOARES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00180 - FELIPE PINHEIRO JOIA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00287 - FERNANDA CARLA RIBEIRO SALGADO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00025 - FERNANDA DE CAMPOS BARRETO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00226 - FLAVIANA DA SILVA CUNHA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00279 - FLAVIO JUNIO DE CARVALHO NETO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00311 - FRANCIELE DE SOUZA NEVES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00158 - FRANCIELY CAMPOS THOMAZ\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00057 - FREDERICO FERRAMENTA METZGER\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00043 - GABRIEL AZEREDO CORDEIRO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00090 - GABRIEL BARBOSA SANTOS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00260 - GABRIEL CUNHA RIBEIRO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00166 - GABRIEL FELIPE MAIA CORREA DE SOUZA JACUTINGA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00106 - GEOVANA NETO GOMES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00283 - GIANLUCA ALVES COSTA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00113 - GIOVANNA BARROS SOUZA BON\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00099 - GIOVANNA LIBERATORI VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00068 - GISELLY FRANCA DE SA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00130 - GUILHERME RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00093 - HEITOR HENRIQUES MANHAES DE LIMA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00182 - IANA GAIATO AMARAL\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00018 - IARA DA SILVA GALDINO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00300 - IARA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00211 - IGOR MATOS LOPES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00225 - ISABELA VIEIRA MOTA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00194 - IVANI PEREIRA DE CARVALHO EVANGELISTA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00202 - IZABELA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00315 - JAQUELINE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00086 - JENNYFER COUTINHO DE LIMA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00008 - JEOVANA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00076 - JESSICA CALDAS DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00254 - JESSICA DOS SANTOS SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00153 - JHENIFER NOGUEIRA LEMOS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00243 - JOAO MARCOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00191 - JOAO PEDRO ALMEIDA QUEIROZ\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00003 - JOAO PEDRO LINHARES AREAS DE AGUIAR\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00144 - JOAO PEDRO SANTOS SOUZA\r\n\r\nSala 004 - (40 candidatos):\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00048 - JOAO VICTOR RIBEIRO CALDAS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00137 - JOAO VICTOR RIBEIRO DA MOTTA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00075 - JONAS LADISLAU DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00044 - JONATHAN BORGES PIONTKOVSKY CAMPOS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00228 - JONATHAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00239 - JOSE OUVIDIO CANDIDO NETO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00200 - JOYCE KELLY DE LIMA SOARES ALVES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00162 - JOYCE RANGEL GOMES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00071 - JULIA AQUINO MAIA DE JESUS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00316 - JULIA DA HORA BARRETO PEDRO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00232 - JULIA HELEN MOREIRA MONTEIRO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00309 - JULIA JUSTO DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00253 - JULIEL MARCOS ALVES PIMENTEL\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00059 - JULIO CESAR TINOCO REIS FILHO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00114 - JULLIA MENDES DE SOUSA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00183 - JULLIE LEMOS MARQUES MEDEIROS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00079 - KAIO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00112 - KAIO STELLET BRANDAO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00165 - KAMILLA BARROS DE BRITO MARTINS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00173 - KAMILY SOUZA SANTOS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00134 - KAREN NUNES CARDOSO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00102 - KARINA BARRETO DE MIRANDA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00119 - KARINA MACHADO PINTO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00027 - KARINE BARCELOS AUGUSTO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00122 - KAROLAYNE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00280 - KAUAN CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00062 - KAWANA CAMPOS LOBO MOTTA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00207 - KAYLAINE MUNIZ LOPES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00304 - KEROLLAYNNY HERCULANO BARRETO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00268 - KESSIA NOGUEIRA RANGEL\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00265 - KETELEN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00116 - KETTELEN PINHEIRO LIRIO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00178 - LAINI DA SILVA CARRILHO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00028 - LAIS MANHAES DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00136 - LAISSON DA SILVA GOMES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00170 - LARA FERNANDES MENEZES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00047 - LARISSA COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00055 - LARISSA DA CONCEICAO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00016 - LARISSA DE JESUS CORREA ALMEIDA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00021 - LARISSA LOPES DOS SANTOS ALVARENGA\r\n\r\nSala 005 - (40 candidatos):\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00004 - LARISSA RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00107 - LAURA CAMPOS MACHADO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00132 - LAURA DOS SANTOS BRAZ DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00053 - LAURA FURRIEL DIAS MARIANO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00094 - LAURA GOMES BERENGER DE BRITO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00310 - LAURA MARIA BERNARDO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00212 - LAURA MARIA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00281 - LAURA NOGUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00064 - LAURA VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00233 - LAYLA MARIA MOCO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00081 - LEANDRA LETICIA DE ANDRADE TAVARES ALMEIDA DA HORA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00249 - LEDIANA CAMPOS TORRES BARRETO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00074 - LETICIA ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00210 - LETICIA CRISTINA ALVES BARCELOS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00159 - LETICIA GONCALVES CORDEIRO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00045 - LETICIA TAVARES COUTINHO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00070 - LETICIA VELASCO FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00195 - LIDIA MARINHO SOARES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00108 - LIVIA MIRANDA DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00115 - LIVIA SOARES BAPTISTA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00147 - LOHANA ROSA RIBEIRO VIANA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00307 - LORENA DA SILVA BARRETO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00105 - LORRANIA VITORIA CARDOSO AREAS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00231 - LORRUAMA CRISTINA BARBOSA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00251 - LUANA DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00098 - LUCAS GOMES VICENTE LOPES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00252 - LUCAS SOUSA ALVES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00042 - LUCIANA SILVA DOS SANTOS PAES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00282 - LUIZ FERNANDO DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00203 - LUIZ OTAVIO ASSIS LIMA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00091 - LUIZA DANIELLA DOMINGUES DE ANDRADE\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00060 - LUNA MACHADO COZENDEY\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00124 - MARCK STEPHANO DE JESUS BRASIL\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00149 - MARCOS JUNIO SOARES NUNES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00241 - MARCOS SILVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00235 - MARIA CAROLINA JAUHAR E SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00168 - MARIA CAROLINNA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00216 - MARIA CECILIA SIQUEIRA DAHER\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00014 - MARIA CLARA MORAES BARCELLOS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00077 - MARIA CLARA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSala 006 - (40 candidatos):\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00244 - MARIA CRISTINA APARECIDA TEIXEIRA GONCALVES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00084 - MARIA EDUARDA AZEREDO COSTA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00088 - MARIA EDUARDA CABRAL CLAUDINO MATOS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00305 - MARIA EDUARDA CAETANO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00065 - MARIA EDUARDA CHAGAS DIAS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00293 - MARIA EDUARDA DE SOUZA MUGUET\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00058 - MARIA EDUARDA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00313 - MARIA EDUARDA FIUZA MOTTA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00128 - MARIA EDUARDA MANHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00204 - MARIA EDUARDA NEVES DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00146 - MARIA EDUARDA RODRIGUES COELHO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00151 - MARIA FERNANDA CAMPISTA COSTA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00215 - MARIA FERNANDA FERREIRA PESSANHA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00161 - MARIA FERNANDA MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00052 - MARIA FERNANDA SOARES FIUZA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00306 - MARIA JULIA GOMES DUARTE\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00109 - MARIA LUISA ALVARENGA MANHAES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00277 - MARIA PAULA DA SILVA PAIVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00187 - MARIA PAULLA NUNES MELLO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00262 - MARIA YONNE MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00321 - MARIAH CORREA GONCALVES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00039 - MARIANA DA MATA SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00181 - MARIANA DAS CHAGAS SUHETT RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00291 - MARIANA DE ARAUJO BARBOSA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00171 - MARIANA DE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00201 - MARIANA DESIDERIO PIRES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00284 - MARIANA RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00190 - MARINA VITORIA ABRAHAO CABRAL\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00036 - MARLON SOARES FERNANDES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00266 - MARYA VICTORIA CONDE GALVAO CARVALHO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00051 - MATEUS DOS SANTOS LIMA MESQUITA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00083 - MATEUS SEPULVIDA SOUZA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00005 - MATHEUS PONTES MACHADO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00220 - MAURICIO MENDES DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00319 - MAYSA VICTORIA NOGUEIRA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00009 - MIKAELY NARDE MURITO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00274 - MILENA ROSA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00072 - MYLLENA AZEREDO DE SILOS PEREIRA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00275 - NADIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA DE CASTRO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00013 - NATALIA PAES DE LIMA\r\n\r\nSala 007 - (40 candidatos):\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00056 - NATHALIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00257 - NATHALIA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00085 - NATHAN DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00050 - NATHAN PARANHOS DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00272 - NICOLAS CARNEIRO SOUZA DA GAMA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00267 - NICOLAS DE SOUZA MANHAES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00054 - NICOLE DO ROSARIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00234 - NICOLI VIANA GREGORIO MOURA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00290 - ODAYZA MARQUES BUQUERONI\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00214 - OLENKA PAES TERRA NETA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00011 - OLIVIA MARIA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00163 - OTAVIO DA SILVA GAMA ROZARIO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00278 - PABLO LUGATHE CARVALHO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00286 - PATRICIA CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00143 - PAULO EMERSON OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00198 - PAULO RAFAEL GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00218 - PAULO VICTOR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00206 - PEDRO BATISTA ANDRADE\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00270 - PEDRO HENRIQUE ALVES BRAGANCA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00063 - PEDRO HENRIQUE COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00156 - PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00177 - PEDRO LUCAS FRAGA RIBEIRO PECANHA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00297 - PEDRO RENATO TEIXEIRA RAINHA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00245 - POLLYANA CRUZ SARDINHA DA CONCEICAO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00264 - POLLYANNA DO NASCIMENTO TORRES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00172 - RAFAEL BRUNO DA COSTA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00247 - RAYANE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00312 - RAYANE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00125 - RAYNARA PAULINY DA SILVA PACHECO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00061 - RENATA CARVALHO BASTOS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00001 - RHAYANE DUARTE CARDOSO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00292 - RHUAN MATHEUS PEREIRA DOS SANTOS WAGNER\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00034 - RILLARY DA SILVA GOMES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00314 - ROBERTA PAULA DA CRUZ PINTO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00289 - ROGER CARVALHO BARBOSA ALVES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00294 - ROMULO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00285 - ROSANE MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00246 - RYVANA MAMARI SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00227 - SABRINA VELASCO NOGUEIRA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00199 - SAMELLA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSala 008 - (40 candidatos):\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00120 - SAMMARAH SANTIAGO SOUZA SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00205 - SAMUEL CALDAS MARTINS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00296 - SANDY BARRETO AREAS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00019 - SANDY PESSANHA FIGUEREDO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00103 - SARA LIMA ALEXANDRINO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00038 - SAULLO MARCUS RAMOS MAIA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00269 - SAYMON DE OLIVEIRA GOMES MARTINS PINTO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00067 - SERGIO GABRIEL ALMEIDA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00185 - SOFFIA NOGUEIRA CASTELLO BRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00301 - STHEFANNY GONCALVES DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00095 - SUELEM CARDOSO SOARES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00089 - SUELEM NUNES DA COSTA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00012 - SUMAYA FELLIPO MOTA FIUZA DA PAIXAO SOARES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00100 - SUYANNE ROSA RODRIGUES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00196 - TALITA FINAMORE OLIVEIRA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00261 - TAYANA ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00007 - THAINARA DE SOUZA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00224 - THAMIRIS CRISTINNY CAMILO SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00150 - THAYLANE ROSA GOMES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00145 - THAYNA CORTEZ GUIMARAES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00041 - THAYNA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00167 - THAYNARA KELLY SILVA DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00299 - THIAGO HENRIQUE GOMES CABRAL\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00273 - VANESSA CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00152 - VANIA LOPES DA SILVA MELO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00010 - VICTORIA LIMA LEAL\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00046 - VINICIUS GUALBERTO LEAL\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00318 - VINICIUS QUEIROZ FRANCISQUINE\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00002 - VITORIA BATISTA DO CARMO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00255 - VITORIA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00117 - VIVIAN CORDEIRO ACHA DE MATTOS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00138 - WELLINGTON DA CRUZ IZAIAS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00197 - WESLEI DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00169 - WEVERTON DE CASTRO COUTINHO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00256 - WITORIA MAIA DA SILVA\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00222 - YAGO ARAUJO PINTO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00037 - YASMIM DE OLIVEIRA CANDIDO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00096 - YASMIM MUNIZ LEVINO\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00288 - YASMIN PESSANHA CAETANO SANTOS\r\n\r\n2023-EST-10-10APR-9-11APR/00035 - YURI CARDOSO SARDINHA\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/028056/2023\r\n\r\nId: 2507628"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2507579": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390004/000369/2023 - RATIFICO a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de Caráter Extraordinário, em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, em favor do servidor JHONI MATEUS TORRES DA SILVA, com base no art. 217, § 6º, 2, c da Lei Estadual nº 287/79 e Art. 4º inc. II, c e § 1º e Art. 5º Inc. III do Decreto Estadual n.º 3.147/80.\r\n\r\nId: 2507579"
                    ],
                    "2507804": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DAS SECRETÁRIAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/SEM Nº 51 \r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTEGRADO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, COM OBJETIVO DE PROPOR FLUXO DE ATENDIMENTO E REGULAMENTO ADEQUADO PARA GARANTIR A FIEL EXECUÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 9.802, DE 21 DE JULHO DE 2022, PUBLICADA NO DOERJ DE 22/07/2022.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA e a SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-400001/000649/2023;\r\n\r\n- a Lei nº 14.542, de 03 de abril de 2023, que altera o inciso VII, do art. 9º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para garantir atendimento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Sistema Nacional de Emprego (SINE);\r\n\r\n- o que estabelece o caput, o §1º e o § 2º, do art.3º, da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 - caput: “O Sine será gerido e financiado, e suas ações e serviços serão executados, conjuntamente pelo Ministério do Trabalho e por órgãos específicos integrados à estrutura administrativa das esferas de governo que dele participem, na forma estabelecida por esta Lei”; §1º: “O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), instituído pela Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, constitui instância regulamentadora do Sine, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo”; § 2º - “ o Codefat e os Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda instituídos pelas esferas de governo que aderirem ao Sine constituirão instâncias deliberativas do Sistema”;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho Integrado visando à construção de minuta de Decreto Regulamentar da Lei Estadual nº 9.802, de 21 de julho de 2022, bem como o fluxo de atendimento prioritário de mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar aos processos seletivos do Sistema Nacional de Emprego (SINE).\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho Integrado será composto por 4 (quatro) servidores: sendo 2 (dois) da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e 2 (dois) da Secretaria de Estado da Mulher.\r\n\r\nParágrafo Único - Os integrantes do Grupo de Trabalho Integrado podem convidar consultores ou especialistas a participarem das agendas do grupo, quando útil, para cumprimento de suas finalidades, e suas participações não serão remuneradas sob qualquer pretexto, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 3º - Compõem o Grupo de Trabalho Integrado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda os seguintes servidores:\r\n\r\nRepresentante 1: Juliana Fant Alves Machado Miranda - ID Funcional nº 5143101-7;\r\n\r\nRepresentante 2: Claudia Maria Alves Cunha - ID Funcional nº 558709-3.\r\n\r\nArt. 4º - Compõem o Grupo de Trabalho Integrado pela Secretaria de Estado da Mulher os seguintes servidores:\r\n\r\nRepresentante 1: Karoline da Silva Mendez - ID Funcional nº 5036295-0;\r\n\r\nRepresentante 2: Caroline Vicente Félix - ID Funcional nº 5142024-4.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho Integrado terá o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação de relatório conclusivo, podendo esse prazo ser prorrogado por um único período de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 6º - As funções exercidas pelos membros integrantes do Grupo de Trabalho Integrado não serão remuneradas a qualquer título e seu exercício será considerado serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nKELLY CHRISTIAN SILVEIRA MATTOS\r\n\r\nSecretária de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2507804"
                    ],
                    "2507634": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 10 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD). \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual de 08 de julho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais; \r\n\r\n- o Regimento Interno (Resolução SETD nº 5/2023), art. 28, inciso XXIV, o qual prevê a elaboração e manutenção atualizada do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC); e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-430001/003428/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC).\r\n\r\nArt. 2° - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3° - O Comitê Permanente do PEDTIC da SETD será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE DO COMITÊ: \r\n\r\nJOSUÉ FONSECA TEIXEIRA JUNIOR, ID nº 5139358-1;\r\n\r\nREPRESENTANTE DA ÁREA DE PLANEJAMENTO: \r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS, ID nº 2586562-5;\r\n\r\nREPRESENTANTE DA ÁREA DE ORÇAMENTO: \r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, ID nº 5029178-5;\r\n\r\nREPRESENTANTE DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO: \r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA, ID nº 5102061-0;\r\n\r\nREPRESENTANTE DA ATIVIDADE-FIM DA SECRETARIA (ÁREA TÉCNICA): \r\n\r\nCARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA FILHO, ID nº 4345916-1;\r\n\r\nREPRESENANTE DESIGNADO PELA ALTA ADMINISTRAÇÃO DO ÓRGÃO: \r\n\r\nPAULO CÉSAR PEREIRA ALVES, ID nº 5036279-8; e\r\n\r\nSECRETÁRIA DO COMITÊ PERMANENTE:\r\n\r\nALINE FONTENELLE LISBOA DE OLIVEIRA, ID nº 5097956-6.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de ausência e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da atividade-fim da Secretaria.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\n\r\nII - subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC da SETD por meio dos membros do Comitê Permanente;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC da SETD com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC da SETD as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC; e\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC da SETD para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\n§ 3º - A Secretária do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\n\r\nII - auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n\r\nIII - providenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\n\r\nIV - secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme art. 6º desta Portaria; e\r\n\r\nV - atender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\n\r\n§ 4º - Os membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção da Secretária:\r\n\r\nI - suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC da SETD;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação, de cada representante, para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião; e\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC da SETD sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\n\r\n§ 1º - Será permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\n\r\n§ 2º - A ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente a Chefia de Gabinete da SETD.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando aos Subsecretários da Secretaria e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\n\r\nArt. 7º - Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente por meio dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo da SETD ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital \r\n\r\nId: 2507634"
                    ],
                    "2507687": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.124 \r\n\r\nDE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o que consta dos autos do processo nº SEI-430002/001223/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 033/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Compwire Informática LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/001223/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nDANIEL LUZENTE DE LIMA, ID Funcional nº 4349885-0;\r\n\r\nSUPLENTE DO GESTOR: \r\n\r\nÉLIO THOMÉ DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 4347507-8;\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE: \r\n\r\nBRUNO RICARDO SOARES, ID Funcional nº 4349717-9;\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: \r\n\r\nROBERTO CHARLES VILA, ID Funcional nº 4372004-8;\r\n\r\nSUPLENTE: RICARDO \r\n\r\nGODINHO FONTES, ID Funcional nº 4349687-3;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nMARIA ESTER LACERDA TINOCO DE OLIVEIRA CABRAL, ID Funcional nº 5140593-8; e\r\n\r\nSUPLENTE DO FISCAL ADMINISTRATIVO: \r\n\r\nJOÃO EDUARDO VILLELA MEIRELES, ID Funcional nº 5109016-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 033/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE nº 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 31 de agosto de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023 \r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2507687"
                    ],
                    "2507688": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 04/07/2023PÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.109 DE 30 DE JUNHO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nFiscal Administrativo: Rafael da Costa Hall, ID Funcional n.° 5111033-4;\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nFiscal Administrativo: Rafael da Costa Hall, ID Funcional n.° 5114748-3;\r\n\r\nId: 2507688"
                    ],
                    "2507689": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 11/01/2023PÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.036 DE 09 DE JANEIRO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nFiscal Administrativo: João Carlos Soares Ribeiro, ID Funcional n° 5113836-8;\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nFiscal Administrativo: João Carlos Soares Ribeiro, ID Funcional n° 5113836-0.\r\n\r\nId: 2507689"
                    ],
                    "2507690": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 10/05/2023PÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.083 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 004/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde Se Lê: \r\n\r\nSuplente de Fiscal Requisitante: Marcus Vinícius Villaça, ID Funcional n° 2822187-7;\r\n\r\nLeia-Se: \r\n\r\nSuplente de Fiscal Requisitante: Marcus Vinícius Villaça da Cruz, ID Funcional n° 2822187-7;\r\n\r\nId: 2507690"
                    ],
                    "2507691": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃOD.O. DE 10/05/2023PÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.084 DE 05 DE MAIO DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nSuplente de Fiscal Requisitante: Marcus Vinícius Villaça, ID Funcional n° 2822187-7;\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nSuplente de Fiscal Requisitante: Marcus Vinícius Villaça da Cruz, ID Funcional n° 2822187-7;\r\n\r\nId: 2507691"
                    ],
                    "2507639": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 312 DE 23 DE AGOSTO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2021, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001756/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 031/2021, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONCLUSÃO DOS REVESTIMENTOS E INSTALAÇÕES DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, NA AVENIDA ATLÂNTICA, 3432 - COPACABANA - RIO DE JANEIRO - RJ\".\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nERICK HYLARIO SABADIN DA SILVA - ID Funcional: 5140891-0\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJAQUELINE PASTORIO - ID Funcional: 5142305-7\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nHIGOR GUEDES DA GAMA - ID Funcional: 5141190-3\r\n\r\nAIMAR HEVIA DO VALLE FILHO - ID Funcional: 5141555-0\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nIGOR MARTINS CARNEIRO - ID 5143901-8\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJULIANA FERREIRA GAZOLLA - ID Funcional: 5109722-2\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nROSANA CABRAL DA SILVA - ID Funcional: 5143907-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2507639"
                    ],
                    "2507640": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 324 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 064/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A GEOSONDA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001848/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do novo plano de Governo do Estado, por meio do Decreto nº 48.301 de 01 de janeiro de 2023 e alterado pelo Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, o qual alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, de modo a incorporar a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA a esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo ao Contrato nº 064/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGÊNCIAIS DE CONTENÇÃO E DRENAGEM NA PRAIA DAS ÉGUAS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS-RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/001848/2022:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nERICK HILÁRIO SABADIN DA SILVA - ID Funcional: 5140891-0\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PEREIRA MATTOS - ID Funcional: 5128837-0\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAIMAR HEVIA DO VALLE FILHO - ID Funcional: 5141555-0\r\n\r\nHIGOR GUEDES DA GAMA - ID Funcional: 5141190-3\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJAQUELINE PASTORIO - ID Funcional: 5142305-7\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nREJANE VASCONCELOS CRISTINO - ID Funcional: 5139453-7\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJULIANA FERREIRA GAZOLLA - ID Funcional: 5109722-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução possui vigência a contar de 14 de agosto de 2023, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2507640"
                    ],
                    "2507641": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 326 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA, PROCESSO SEI-460001/000819/2023, E DESIGNA SINDICANTE, A FIM DE QUE SEJAM APURADAS EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONTRATUAIS DO CONTRATO Nº 006/2017, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS E A EMPRESA CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto nos Processos E-17/001/690/2017, SEI-460001/000806/2023 e SEI-490001/000065/2023, bem como ao objeto do CONTRATO Nº 006/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar procedimento de sindicância, que visa apuração de eventuais irregularidades contratuais referentes ao Contrato nº 006/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Vitor César Araújo Nogueira, Id Funcional 51145642, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de edição da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2507641"
                    ],
                    "2507642": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 327 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 054/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002043/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 054/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL DE VIAS URBANAS NO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-170026/002043/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nISADORA COSTA GUALBERTO ROSALINO - ID Funcional: 5144375-9;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nJEHNIFFER PIRES - ID Funcional: 5090340-3.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGUSTAVO VALLE - ID Funcional: 5130200-4;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nMARIA CAROLINA VILA VERDE - ID Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMÁRCIO MOTA JUNIOR - ID Funcional: 5142350-2;\r\n\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JÚNIOR - ID Funcional: 5144439-9;\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nLÍVIA ALVIM ARAÚJO - ID Funcional: 5144689-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2507642"
                    ],
                    "2507643": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003640/2021 - Consubstanciado nas manifestações técnicas acostadas aos autos através dos documentos 57197036 e 57474559, DETERMINO A REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico n° 015/2022/SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários, CAMIONETA DE USO MISTO, TIPO PICK-UP - 4X4 - CABINE DUPLA.\r\n\r\nId: 2507643"
                    ],
                    "2507707": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1091 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e a indicação do Diretor de Obras constante do despacho index 58895889, objeto do Processo nº SEI-170002/000978/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI Nº 1050, de 25/05/2023, index 52747887, publicada no DOERJ de 52883835, alterada pelas Portarias EMOP SEI nº 1051, de 25 de maio de 2023 (52751526) e Portaria EMOP SEI nº 1060, de 07 de junho de 2023 (53536510), cujo objeto consiste na Gestão e Fiscalização dos serviços emergenciais referentes ao muro voltado para a Rua Cardoso Junior E/F nº 479, Laranjeiras/RJ, área pertecente ao Palácio Guanabara.\r\n\r\nArt. 2º - Designar FERNANDO CARNEIRO MEANA, ID 2029084-5, em substituição do servidor JORGE CARLOS FERREIRAS DA SILVA JUNIOR, ID 2850582-4. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ ROSA DA SILVA, Id. Funcional nº 2851983-3\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nRAFAEL PAIVA DE SOUZA, Id Funcional nº 5121541-1 \r\n\r\nFERNANDO CARNEIRO MEANA, Id Funcional nº 2029084-5\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/08/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2507707"
                    ],
                    "2507676": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1092 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Administração e Finanças 58894756, constante do Processo n° SEI-170002/002376/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão, constituída pela PORTARIA EMOP Nº 700 DE 06 DE ABRIL DE 2022 (31065522), publicada no DOERJ de 11/04/2022 (31272674), alterada pela PORTARIA EMOP Nº 845 DE 02 DE AGOSTO DE 2022 (37113723) cuja comissão consiste na gestão e fiscalização, da Prestação de Serviços de Campanha de Investigação Geotécnica visando atender demandas nas Unidades do DEGASE, objeto do Contrato nº 0027/2022 (36129873) constante do Processo nº SEI-170002/002376/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira, Id. Funcional nº 4416317-7\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nThalita Bueno Sabino, Id. Funcional nº 5139422-71\r\n\r\nValdir Couto da Costa, Id. Funcional nº 2853024-1\r\n\r\nCarlos Eduardo Durão Magalhães, Id. Funcional nº 3232298-4\r\n\r\nDiogo Luiz da Silva Fernandes, Id. Funcional nº 4407022-5\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 01/09/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2507676"
                    ],
                    "2507677": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1094 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Manutenção sob o indexador 58827562, constante do Processo n° SEI-170002/000364/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI N.º 1048 de 25 de maio de 2023 (52735127), publicada no DOERJ, de 29/05/2023 (52879834), para acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços de Elaboração de Projeto Executivo de Obras de Contenção e Drenagem, na Rua Francisco Cesário Alvim, Bairro Monsuaba, Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro, objeto do Contrato nº 003/2023, sob o indexador nº 52348851.\r\n\r\nArt. 2º - Designar GERALDO LUIS OLIVEIRA DO VALE , Id. Funcional nº 2868801, em substituição de CARLOS FREDERICO CARDOSO, Id. Funcional nº 5097271-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira do Vale, Id. Funcional nº 2868801-5\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Borges, Id. Funcional nº 5132325-7\r\n\r\nLuis Roberto Marti da Silva, Id. Funcional nº 2851663-0\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/08/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2507677"
                    ],
                    "2507772": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/09/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/003219/2022 - RECONHEÇO a dívida do exercício 2022, em favor da CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor de total de R$ 1.892,50 (um mil oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), para o atendimento das despesas com a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À REPROGRAFIA E IMPRESSÃO, INCLUINDO: INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FORNECIMENTO DE TODOS OS INSUMOS (EXCETO PAPEL E INSUMOS PARA IMPRESSORAS JATO DE TINTA), referente ao excedente de cópias informado pelo Setor de Informática index 43023132.\r\n\r\nId: 2507772"
                    ],
                    "2507724": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, o servidor: JOEL DE OLIVEIRA CASTRO, Adjunto I, Id Funcional nº 5127586-4, instituindo para fins de fiscalização, em substituição a fiscal anterior, THAMIRES RAVIZZINI CURVELO, Coordenadora da COO-SGE, Id Funcional nº 51.06344-1, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330026/000110/2022, a favor da CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES - Processo nº SEI -330026/000110/2022.\r\n\r\nDESIGNA, o servidor: JOEL DE OLIVEIRA CASTRO, Adjunto I, Id Funcional nº 5127586-4, adicionando-o para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330022/002014/2022, a favor da WEDAX DEDETIZADORA E SERVIÇÕS LTDA, relativo ao Contrato nº 054/2023 - Processo nº SEI - 330022/002014/2022.\r\n\r\nId: 2507724"
                    ],
                    "2507775": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 34 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA GESTÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330032/000813/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar a competência de gestão e fiscalização dos contratos e atas de registros de preços celebrados por esta Fundação DER-RJ, sob a tutela da Vice-Presidência (VPR), da forma estipulada no Anexo, desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- Em eventuais alterações no quadro funcional deste DER-RJ, especialmente dos servidores agora designados como gestores ou fiscais, as Comissões deverão ser revistas pela Vice-Presidência em conjunto com a Presidência desta Fundação, possibilitando assim a continuação regular dos instrumentos jurídicos e contratações, de acordo com o Parágrafo Único, do Artigo 7º, do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Após publicação da presente Portaria, a Vice-Presidência por meio de seus Setores subordinados deverá juntar aos processos abaixo relacionados a publicação, bem como dar ciência formal aos servidores envolvidos nas Comissões por meio dos processos administrativos próprios.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias anteriores que tratam deste tema. Publique-se\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nANEXO DA PORTARIA DER Nº 34 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 \r\n\r\nTABELA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\n019/2020\r\n\r\nE-16/002/007556/2019\r\n\r\nIpê Engenharia e Construções Ltda\r\n\r\n020/2020\r\n\r\nE-16/002/007559/2019\r\n\r\nMineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda\r\n\r\n021/2020\r\n\r\nE-16/002/007557/2019\r\n\r\nEmpresa de Mineração Morro Grande Ltda\r\n\r\n024/2020\r\n\r\nE-16/002/007554/2019\r\n\r\nIndústria e Comércio de Pedras Jundiá Ltda\r\n\r\n026/2020\r\n\r\nE-16/002/007555/2019\r\n\r\nPetra MG Indústria e Comércio de Agregados Ltda\r\n\r\n029/2023\r\n\r\nSEI-330022/000256/2022\r\n\r\nIndústria e Comércio de Artefatos de Cimento Costa Ltda.\r\n\r\n030/2023\r\n\r\nSEI-330022/000256/2022\r\n\r\nArtelagos Artefatos de Concreto Ltda\r\n\r\n031/2023\r\n\r\nSEI-330022/000256/2022\r\n\r\nA.M. Artefatos de Concreto Ltda.\r\n\r\n032/2020\r\n\r\nE-16/002/007553/2019\r\n\r\nIndústria e Comércio Apolo Eireli\r\n\r\n033/2020\r\n\r\nE-16/002/007558/2019\r\n\r\nPedreira Pronta Entrega Ltda\r\n\r\n047/2023\r\n\r\nSEI-330027/002586/2022\r\n\r\nMineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda.\r\n\r\n048/2023\r\n\r\nSEI-330027/002586/2022\r\n\r\nIpê Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\n049/2023\r\n\r\nSEI-330027/002586/2022\r\n\r\nConvém Mineração Ltda.\r\n\r\n050/2023\r\n\r\nSEI-330027/002586/2022\r\n\r\nLiderança Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n051/2023\r\n\r\nSEI-330027/002586/2022\r\n\r\nSigil Sociedade Industrial de Granitos Ltda\r\n\r\n084/2022\r\n\r\nSEI-330027/002659/2021\r\n\r\nProbitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n\r\n085/2022\r\n\r\nSEI-330027/002660/2021\r\n\r\nProbitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n\r\n092/2022\r\n\r\nSEI-330027/000494/2022\r\n\r\nConstruverde Construções e Serviços Eireli\r\n\r\n009/2023\r\n\r\nSEI-330027/002555/2022\r\n\r\nNova Era Mineração Ltda\r\n\r\n012/2023\r\n\r\nSEI-330022/000717/2022\r\n\r\nStratura Asfaltos S/A.\r\n\r\n016/2023\r\n\r\nSEI-330022/000717/2022\r\n\r\nProbitec Produtos Betuminosos e Tecnologia de Aplicação S/A.\r\n\r\nGESTOR E FISCAIS DA TABELA: \r\n\r\nGESTOR: Caio Aragão Moreira Nunes (COO-MAT)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Nilton Sérgio Soares Cardoso (DID); Gleice D Lurdes Gonçalves de Amorim (DOC I); Diogo de Oliveira da Silva (DOC I); José Milton Almeida Couto (DOC II); Francisco Rodrigues da Silva (DOC II); Newton Rodrigues Moreira Junior (DOC III); José Paes Leme da Motta (DOC III); Ana Paula Ladeira Monnerat Machado (1ª ROC); Leonardo Duque de Souza Flor (2ª ROC); Gabriela da Rocha Riter (3ª ROC); Ricardo de Souza Costa (4ª ROC); Fábio de Paula Rodrigues (5ª ROC); Reinaldo Jose Silveira e Silva (6ª ROC); Rosane Mendes Lomar (7ª ROC); Ângelo José de Castro Calvo (8ª ROC); Higor Rodrigues de Andrade (9ª ROC); Felipe da Silva Rodrigues (10ª ROC); Renato Alves Romero (11ª ROC); Antonio Thadeu Ferreira Mazzoni (12ª ROC); Walquíria Leonardo Bastos (13ª ROC); Celso Bruno Faria Junior (14ª ROC); Alan Moraes Soares (15ª ROC); Marcelo Neves Sena (16ª ROC); Paulo Giovani Estellet Lima (17ª ROC); Eduardo Cabral Naegele (18ª ROC); Renato Correia de Medeiros (19ª ROC) e Adriana Lemos Motta de Siqueira Hilbert (20ª ROC).\r\n\r\nId: 2507775"
                    ],
                    "2507831": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nCESSAR, a contar de 01/07/2023, os termos do Ato do Diretor da DOC - Regional II, de 29/07/2021, publicado no BIDER nº 145/2021, pertinente à fiscalização do Contrato nº 034/2021, a cargo do engenheiro JAMIR CARLOS BEZERRA, ID funcional nº 5121640-0. Processo nº SEI-330026/000048/2020.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01/07/2023, o engenheiro MARCELO NEVES SENNA, ID funcional nº 5142448-7, como fiscal, à prestação de serviços ao objeto do Processo nº 330026/000048/2020, a favor da CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A relativo ao Contrato nº 034/2021, Processo nº SEI-330026/000048/2020.\r\n\r\nCESSAR, a contar de 10/07/2023, os termos do Ato do Diretor da DOC - Regional II, de 26/05/2022, publicado no BIDER nº 095/2022, pertinente à fiscalização do Contrato nº 035/2021, a cargo do engenheiro MARCUS VINICIUS VIEIRA CASTRO, ID funcional nº 5128855-9. - Processo nº SEI-330026/000051/2020.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 10/07/2023, o engenheiro CELSO BRUNO FARIA JUNIOR, ID funcional nº 5143037-1, como fiscal, à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº 330026/000051/2020, a favor da CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A, relativo ao Contrato nº 035/2021, Processo nº SEI-330026/000051/2020.\r\n\r\nId: 2507831"
                    ],
                    "2507847": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01.09.2023, os servidores: EMERSON PEREIRA DA SILVA, ID funcional nº 5122662-4, como gestor, EVANDRO XAVIER NATALIA, Id. Funcional nº 5128334-4, e ISABELLE FERREIRA LEAL, Id. Funcional nº 5120144-5; instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo nº SEI-160002/005050/2020, a favor da ECOPLAN ENGENHARIA LTDA, relativo ao Contrato nº 015/2022 - Processo nº SEI- 160002/005050/2020.\r\n\r\nId: 2507847"
                    ],
                    "2507721": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330032/001153/2023 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330032/001153/2023, a favor da ENEL Distribuição Rio, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330032/001398/2023- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330032/001398/2023, a favor da Concessionária TIM S.A., fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2507721"
                    ]
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